Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5591920 #
Numero do processo: 10680.015247/2004-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O prazo para a interposição de recursos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta-se nos termos dos §§ 8o e 9o do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007). MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. DECADÊNCIA Constatada a prática de simulação, no caso de tributos lançados por homologação não incide o prazo do § 4o do art. 150, aplicando-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos foi afastada a preliminar de intempestividade suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido, vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso(Suplente Convocado). Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e Karem Jureidini Dias, sendo substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O prazo para a interposição de recursos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta-se nos termos dos §§ 8o e 9o do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007). MULTA QUALIFICADA Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada. DECADÊNCIA Constatada a prática de simulação, no caso de tributos lançados por homologação não incide o prazo do § 4o do art. 150, aplicando-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Recurso Especial do Procurador provido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.015247/2004-12

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373129

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.942

nome_arquivo_s : Decisao_10680015247200412.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 10680015247200412_5373129.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Por unanimidade de votos foi afastada a preliminar de intempestividade suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido, vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada), Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso(Suplente Convocado). Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e Karem Jureidini Dias, sendo substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5591920

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029835366400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015247/2004­12  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.942  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e OUTRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  O  prazo  para  a  interposição  de  recursos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, quando não intimada pessoalmente, conta­se nos termos dos §§ 8o  e 9o do Decreto n. 70.235/1972 (alt. pela Lei nº 11.457, de 2007).  MULTA QUALIFICADA  Constatada  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada.  DECADÊNCIA  Constatada  a  prática  de  simulação,  no  caso  de  tributos  lançados  por  homologação  não  incide  o  prazo  do  §  4o  do  art.  150,  aplicando­se  o  prazo  previsto no art. 173, I, do CTN.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  em  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Meigan  Sack  Rodrigues  (Suplente  Convocada)  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado).  Por  unanimidade  de  votos  foi  afastada  a  preliminar de intempestividade suscitada. No mérito, pelo voto de qualidade, recurso provido,  vencidos os Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues  (Suplente  Convocada), Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lisboa  Cardoso(Suplente  Convocado).  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  Karem  Jureidini  Dias,  sendo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 47 /2 00 4- 12Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado)  e Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator    EDITADO EM: 25/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Orlando  Jose  Gonçalves  Bueno  (Suplente  Convocado)  e Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  Contra  a  empresa Nova  Empreendimentos Participações  Ltda.,  foram  lavrados autos de  infração do  IRPJ,  fls.  04/10, CSL,  fls.  11/15, e Multa Isolada da CSL, fls. 16/18, por ter a fiscalização  constatado  as  seguintes  irregularidades  no  ano­calendário  de  1999, descritas as fls. 06/07:  (...)  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada em 11 de janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls.  313/394 contesta integralmente a exigência fiscal e a imputação  da responsabilidade solidária.  Em 15 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 08.270, da 2ª  Turma de Julgamento da DRJ  em Belo Horizonte,  fls. 709/816,  que  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando  seu  entendimento por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando o lançamento restou  formalizado  com  todos  os  requisitos  legais  inerentes  a  tal  atividade.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 3          3 ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade,  por  ilegitimidade  passiva,  porque o Fisco  identificou corretamente o  sujeito da obrigação  tributária lançada.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DECADÊNCIA — TERMO INICIAL ­ IRPJ   Na hipótese  de  ocorrência  de dolo,  fraude ou  simulação ou  na  falta de qualquer pagamento do tributo, inicia­se a contagem do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA — CSLL   O prazo decadencial, no que se  refere à Contribuição Social, é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  GANHO DE CAPITAL.  Restando  comprovada  nos  autos  a  simulação  fraudulenta,  realizada  no  intuito  de  dissimular  a  operação  efetivamente  ocorrida, que foi a venda de ativo operacional líquido, deve ser  mantido  o  lançamento  cuja  fundamentação  reside  no  ganho de  capital apurado nessa alienação.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA.  A multa de oficio qualificada e agravada, no percentual total de  225 % será aplicada sempre que houver, concomitantemente, o  intuito  de  fraude,  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis; e ainda tenha o autuado deixado de atender a  intimações expedidas pela autoridade fiscal   MULTAS  EXIGIDAS,  CONCOMITANTEMENTE,  NO  LANÇAMENTO.  Por  se  tratar  de  hipóteses  legais  distintas,  são  cabíveis,  no  lançamento  de  oficio,  a  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por  estimativa,  bem  como  as  que  se  exigem  juntamente  com  o  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 imposto  ou  contribuição  que  forem  apurados  no  procedimento  fiscaL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL.  O  lançamento  reflexo  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  Lançamento Procedente"  Cientificada em 26 de abril de 2005, AR de fls. 820, e novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu  recurso voluntário protocolado em 25 de maio de 2005, em cujo  arrazoado de fls. 821/861 alega, em apertada síntese, o seguinte:  Em Preliminar:  a) A nulidade da autuação em relação aos coobrigados.  1­  a  nulidade  da  autuação  em  relação  aos  coobrigados,  em  virtude de os Termos de Intimação estarem desacompanhados de  qualquer documentação que pudesse  indicar a que  se  referiam,  trazendo apenas uma genérica remissão quanto aos fundamentos  legais  da  responsabilidade  imputada  e  o  detalhamento  em  números do crédito tributário;  2­  não  houve  a  instauração  de  qualquer  Mandado  de  Procedimento Fiscal em desfavor dos supostos co­responsáveis;  3­  não  foram  intimados  a  acompanhar  a  fiscalização  que  se  exercia  sobre  a  empresa  "Nova",  nem  a  apresentar  esclarecimentos e/ou documentos;  4­  a  despeito  de  estarem  por  todo  o  tempo  às  margens  do  procedimento de  fiscalização,  foram ao  final  intimados a pagar  um crédito tributário que desconheciam;  5­ tal conduta revela de maneira incontestável o cerceamento do  direito de defesa dos Recorrentes, que subitamente são incluídos  como "co­responsáveis" de uma autuação fiscal da qual  sequer  foram regularmente intimados a acompanhar;  6­  a  disponibilização  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  a  terceiras  pessoas,  alheia  à  lide,  representa  manifesta  quebra  de  sigilo  dos  dados  fiscais  da  empresa  autuada;  7­  é  imprescindível  a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  justamente  para  que  este  tome conhecimento das verificações que se pretendem fazer;  8­  a  autoridade  fiscal  não  cuidou  de  observar  as  prescrições  legais atinentes à espécie,  já que os ora Recorrentes não foram  notificados  de  coisa  alguma,  tomando  ciência  da  ação  fiscal,  para  a  sua  surpresa,  somente  após  já  efetuado  o  lançamento  tributário;  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 4          5 9­  todo  o  procedimento  de  fiscalização  ocorreu  à  revelia  dos  Recorrentes, que estiveram impedidos de acompanhá­lo, mesmo  porque dele não tinham maiores conhecimentos;  10­ ao que tudo indica, na dúvida sobre quem deveria assumir a  pretensa carga  tributária, os  ilustres Auditores chamaram para  o  processo  tantas  pessoas  quanto  quiseram,  sejam  físicas  ou  jurídicas,  que  em  nada  se  confundem  com  a  empresa  autuada.  Tudo  isso  em  manifesta  transgressão  aos  princípios  basilares  que  devem  nortear  a  atividade  administrativa,  especialmente  a  legalidade e a moralidade (art.37, caput, Constituição Federal).  b)  A  ilegitimidade  passiva  dos  coobrigados  —  Inexistência  de  responsabilidade.  1­ a fiscalização criou um princípio bem peculiar neste trabalho  fiscal,  na  dúvida  de  quem  deveria  assumir  a  pretensa  carga  tributária, chama todos para responder, sejam pessoas jurídicas  como  responsáveis  solidários,  sejam  pessoas  físicas  como  devedores substitutos;  2­ tal conduta não pode prosperar, porquanto não condiz com os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  consagrados pelo sistema jurídico nacional;  3­  restaram  confirmados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário, com base nos arts.124,  I, e 135, IU, do CTN, os Srs.  Walter Santana Arames, Ronosalto Pereira Neves, Vicente Bretz  da  Silva,  WRV  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  VM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  ARANTES  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  LM  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;  4­ por determinação legal especifica, resta patente que a regra é  a  da  não  responsabilidade  pessoal  dos  sócios­gerentes  pelas  dívidas  societárias,  diretriz  que  somente  pode  ser  rompida  validamente se derivada de um complexo de situações orientadas  pelo  princípio  da  culpa  subjetiva  (violação  de  lei,  violação  de  estatuto ou contrato social ou excesso de mandato);  5­  o  critério  para  atribuição  de  responsabilidade  em  grau  de  substituição, não é meramente o fato do sócio gerir a sociedade.  É  preciso  que  o  débito  tributário  em  questão  resulte  de  ato  praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou  estatuto (art. 135 do CTN);  6­ questão a ser submetida é de se saber se o não pagamento de  tributos  acarreta  infração  à  lei  para  os  fins  colimados  do  art.  135 do CTN, como afirma o acórdão recorrido;  7­ a razão irreprimível contida nesta assertiva dá­se em virtude  de que a obrigação de pagar o tributo ou de recolher aos cofres  públicos,  uma  determinada  quantia,  é  da  sociedade  (quem  efetivamente praticou o  fato hipoteticamente descrito na norma  de incidência) e não do sócio­gerente (administrador);  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 8­  o  conteúdo  normativo  estampado  no  art.  135  do  CTN  é  de  índole  eminentemente  excepcional,  e  deve  ser  analisado  de  forma  restritiva,  de  modo  a  não  comportar  interpretação  extensiva  ou  integração  analógica  (trata­se  de  regra  universal  de  hermenêutica,  onde  as  exceções  devem  ser  interpretadas  restritivamente);  9­  afigura­se  concluir  que  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (quando  identificada)  não  deve merecer  a  amplitude  hostilizada,  no  âmago  de  se  amoldar  à  realidade  descrita no art. 135 do CTN ;  10­  deve­se  enfatizar  a  distinção  entre  o  que  é  infração  à  lei  praticada  pela  empresa  e  infração  à  lei  praticada  pelo  sócio­ gerente. Quer dizer, não basta, para tipificar a responsabilidade  do  sócio­gerente,  o  inadimplemento  da  sociedade,  eis  que  isto  pode  ser  uma  decorrência  do  risco  natural  de  todo  negócio,  risco, aliás, pressuposto da própria natureza societária;  11­  não  podemos  olvidar  que  a  expressão  "infração  à  lei"  contida no art. 135 do CTN, não se refere à infração de lei fiscal,  mas  à  infração  de  lei  de  natureza  comercial.  Tanto  isto  é  verdade  que  a  expressão  está  exposta  ao  lado  das  expressões  "excesso  de  poderes"  e  "infração  de  contrato  social  ou  estatutos", todas próprias das sociedades comerciais. Ademais, é  sabido que os administradores de  sociedades, além dos deveres  previstos  no  contrato  social  ou  nos  estatutos,  têm  também  deveres legais expressos e implícitos, previsto na legislação que  rege os diversos tipos de sociedades (Código Comercial, Lei das  Sociedades Anônimas, Lei das Sociedades Limitadas);  12­ de todo o exposto, pode­se depreender que aplica­se ao caso  a  teoria  da  despersonificação  da  pessoa  jurídica,  amplamente  agasalhada pelo direito, admitindo que a empresa, longe de ser  um ente fictício, goza autonomamente de vida jurídica, podendo  ser sujeito de direitos, de forma a acumular patrimônio próprio;  c) A decadência do direito de efetuar o lançamento.  1­  a  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação a fato gerador ocorrido em 19/07/1999, haja vista ser o  IRPJ tributo constituído mediante lançamento por homologação,  e, como tal, sujeito ao prazo qüinqüenal de decadência, previsto  no §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional;  2­  merece  ser  fulminado  pelo  fenômeno  da  decadência  o  lançamento  combatido,  seja  em  relação  ao  IRPJ,  seja  em  relação  à  contribuição  reflexa.  E  isto  independerá  da  regra  decadencial  a  ser  adotada,  seja  a  do  art.  150,  §4°,  seja  a  do  art.173, inciso I, do mesmo Código;  3­ o IRPJ (a partir de 01/01/92, por  força do art. 38, da Lei n°  8.383/91)  e  a  CSL  são  tributos  que  se  constituem  através  da  homologação  da  autoridade  administrativa  competente,  enquadrando­se  na  classificação  dos  chamados  tributos  por  homologação;  4­  sendo  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  no  qual o contribuinte tem o dever de levantar os fatos realizados,  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 5          7 quantificar o tributo devido e recolhê­lo aos cofres públicos, sob  a  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  aplica­se  a  estes a regra contida no § 4°, do referido art. 150, para fins de  contagem do prazo decadencial;  5­  o  acórdão  recorrido  deslocou  a  regra  qüinqüenal  de  decadência prevista no § 4°, do art. 150, do CTN, para a regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  alegando  I)  que  não  houve  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  e  CSL  em  relação  ao  período  lançado,  2)  e  que  estão  presentes  no  lançamento  os  pressupostos que configuram o intuito de fraude ou simulação;  6­  quanto  à  primeira  alegação,  a  de  que  não  houve  qualquer  recolhimento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  em  relação  ao  período  lançado,  nada  mais  óbvio,  posto  que  não  poderia  a  Autuada  recolher  tributo  em  relação  a  operação  que  não  enseja  o  nascedouro da obrigação  tributária, visto inexistir  fato gerador  do IRPJ e da CSLL;  7­  o  objeto  da  homologação  não  é  o  pagamento,  mas  sim  a  apuração do valor respectivo;  8­  no  que  tange  ao  segundo  pretexto  utilizado  pela  Douta  DRJ/BH para deslocar a regra de decadência para o art. 173, I,  do  CTN,  qual  seja,  a  alegação  de  que  estão  presentes  no  lançamento os pressupostos que configuram o  intuito de  fraude  ou  simulação,  não  houve  a  prática  de  fraude  pela  empresa  "Nova", e tampouco pelos "coobrigados";  9­  mesmo  que  prevaleça  o  entendimento  adotado  pela  Douta  DRJ, no sentido de  fazer valer a regra do art. 173,  inciso I, do  CTN,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito da Fiscalização de  efetuar o lançamento em virtude da cisão referente ao período de  01/01/99 a 27/09/99;  10­ não sobejam dúvidas de que também à CSL aplica­se a regra  do  art.  150,  §  4°  do  CTN,  especialmente  por  tratar­se  de  lançamento decorrente do lançamento do IRPJ;  d) Enquadramento equivocado do sujeito passivo "NOVA".  1­  admitindo­se,  pela  argumentação,  a  procedência  da  tese  de  que  os  procedimentos  da  empresa  OMS  tiveram  o  intuito  de  omitir ganho de capital para a NOVA e seus sócios, sendo lhes  vedada a utilização do método da equivalência patrimonial, não  caberia  à  NOVA  a  mais  valia  relativa  ao  ganho  de  capital  oriundo da perspectiva de rentabilidade futura, Goodwill;  2­  disto  é  resultante  a  compreensão  exata  de  que,  em  sendo  admitida  a  tese  da  autoridade  fazendária,  outro  erro  seria  identificado no  libelo  fiscal, qual  seja,  ilegitimidade passiva da  empresa  "NOVA",  eis  que  a  mesma  não  deve  figurar  no  pólo  passivo desta ação;  3­ o raciocínio é tão simplista quanto a atribuição de alienação  ou  venda  de  empresa.  Em  havendo  Goodwill,  este  só  se  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 materializará  com  a  efetiva  venda  ou  alienação  de  empresa  (adquirido), caberia os haveres deste Goodwill àquela que goza  da perspectiva de rentabilidade futura a OMS que deveria ser o  sujeito passivo deste processo, caso existisse tributo a recolher;  No Mérito   a) Bases equivocadas do lançamento.  1­ a questão  de  fundo do  lançamento  fiscal  reside na alegação  de  simulação  fraudulenta  tendo  como  objetivo  dissimular  "suposto"  ganho  de  capital  na  "venda"  da  rede  de  supermercados "Mineirão" ao Grupo Carrefour;  2­  a  fiscalização  entende  que  o  ganho de  capital  auferido  pela  NOVA  teria  sido  fruto  da  venda  de  Goodwill  subjetivo  que,  incorporado  ao  valor  de  mercado  da  empresa  revelaria  a  existência de um plus passível de tributação;  3­  há  permissibilidade  jurídica  para  se  certificar  e  não  meramente  presumir  ganho  de  capital  numa  operação  de  subscrição  de  ações  de  forma  a  se  identificar  existência  de  GOODWILL?  Poderia  a  fiscalização  imputar  carga  tributária  ao  contribuinte  nos  casos  em  que  ela  mesma  entende  que  é  impossível  a  definição  do  instituto? Quais  os  meios  de  provas  apresentados pela fiscalização para se atestar que o aumento do  valor  do  patrimônio  líquido  da  investida  não  possui  relação  necessária com o valor de venda da empresa no mercado? Como  é  que  contribuinte  conseguiria  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  não  contabilização  de  um  suposto  ganho  intangível?  4­ nos casos de simulação ou fraude, cuja conduta do agente se  pressupõe  dolosa,  não  é  admitido  o  uso  de  presunção.  Por  se  tratar  de  conduta  subjetiva  que  compõe  o  tipo  legal,  as meras  presunções, quando não documentalmente comprovadas, podem  ensejar tributações infundadas;  5­  meras  presunções  não  constituem  meio  de  prova  adequado  para a imputação de crimes contra a ordem tributária, tampouco  para demonstração da existência de fraudes ou simulações;  b) Detalhes operacionais.  1­ a fiscalização acresceu à alegação de ganho de capital, fruto  da  suposta  venda da  rede  de  supermercados Mineirão a  figura  do Goodwill adquirido, ou seja,  inferiu a  idéia de que no valor  pago nesta suposta venda teria sido pago o Goodwill adquirido,  representado pela diferença entre o valor de mercado das ações  e a expectativa de lucros ou benefícios futuros;  2­  afastou  a  fiscalização  a  idéia  de  que  a  empresa  NOVA  ao  receber de volta seu investimento da empresa OMS, não estaria  apurando  lucro  de  equivalência  patrimonial  (isento  de  tributação).  Estaria,  por  esta  sorte,  gerando  ganho  de  capital  pelo  Goodwill  que  se  materializara  na  venda  ou  alienação  da  empresa OMS;  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 6          9 3­ incorre a Fiscalização em diversos erros de natureza técnica e  de certa forma em contradições imperdoáveis: 1) a uma, por ter  considerado venda ou alienação, subscrição de ações; 2) a duas,  por  ter  desconsiderado  o  lucro  da  equivalência  patrimonial  e  admitido  a  existência  de  Goodwill  adquirido  somente  identificado nos casos de venda ou alienação; 3) a três, por não  ter  considerado  sequer  a  título  de  raciocínio  que,  em  havendo  venda ou alienação tal qual afirmado, a quem destinaria a mais  valia pelo suposto Goodwill adquirido;  c)  Subscrição  de  ações  não  caracterização  de  venda  ou  alienação.  1­ pretendeu a fiscalização caracterizar a existência de venda ou  alienação  da  rede  de  supermercados  Mineirão,  para  que  houvesse a caracterização de ganho de capital e a conseqüente  incidência de imposto de renda;  2­  para  isto,  agregou  supostos  indícios  da  existência  desta  possível  alienação.  Mais  que  justificado  é  a  insistente  classificação da fiscalização, posto que, nos termos do que vimos  acima,  a  descaracterização  da  alienação  acarretaria  conseqüências  frustrantes  ao  labor  desenvolvido  pela  entidade  tributante,  a  começar  pela  descaracterização  do  Goodwill  adquirido supostamente existente;  3­  documento  que  comprovaria  a  suposta  alienação  desejada  seria o Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Ações  e  Outras  Avenças.  Referido  compromisso,  de  natureza  eminentemente  privada,  reflete  apenas  a  existência  de  um  negócio  jurídico  de  natureza  comercial. Não  tem  valor  fiscal  e  não  tem  como  atestar  a  ocorrência  de  planejamento  tributário  realizado nos moldes da legislação tributária. Ademais, referido  documento não se refere à venda de empresa e sim subscrição de  ações;  4­  a  expressão  "ALIENAÇÃO"  utilizada  no  contrato,  quer  se  referir  à  subscrição  de  ações  e  não  a  venda  ou  alienação  de  empresa.  E  mais,  viu­se,  constantemente,  a  intenção  da  fiscalização  em  se  utilizar  desta  expressão  dando­lhe  sentido  diverso  do  pretendido  no  contrato.  Tanto  isto  é  verdade  que,  todo  momento,  a  expressão  foi  negritada,  atribuindo­lhe  o  sentido de compra de empresa. Trata­se de mais uma presunção  levantada pela fiscalização que deve ser encaminhada ao limbo  da inutilidade;  5­  outro  fato  que  descaracteriza  a  venda  ou  alienação  é  a  alteração do tipo societário da empresa, deixando de ser LTDA,  passando  a  ser  uma  S.A.  Desta  transformação,  ficou  estabelecido  que  a  NOVA  dispunha  de  363.000,  cuja  representatividade correspondia a 100% das ações da OMS;  6­  sem  base  o  argumento  de  alienação  ou  venda  da  empresa  OMS. Tanto isto é verdade que a investidora BELOPAR, após a  aquisição de novas ações, passou a dispor de 25,0002 %, o que  corresponderia a "um quarto" do total das ações enquanto que a  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 empresa  NOVA  continuaria  com  74,9998 %  de  ações  ou  "três  quartos".  Curioso  é  o  fato  da  própria  fiscalização  às  fls.  87  reconhecer  isto.  Como  então  falar  em  alienação  e  não  em  subscrição?  d)  Equivalência  Patrimonial  ­  Goodwill  adquirido  e  Goodwill  subjetivo.  1­ houve uma reorganização societária da empresa OMS com a  alteração do seu tipo societário, quer seja, de Limitada para S.A.  Este procedimento, autorizado pela doutrina pátria, foi pautado  no escólio do art. 442 do RIR/99;  2­  a  exegese  propugnada  pelo  artigo  revela  e  autoriza  outra  etapa, a  transformação do valor nominal das ações para que a  empresa pudesse se amoldar ao disposto no inciso I do artigo;  3­ assim, a empresa OMS, que operava com prejuízo acumulado  de  R$  40.527.822,49  e  possuía  Patrimônio  Líquido  de  R$  19.822.994,54,  promoveu  a  emissão  de  novas  ações  sem  valor  nominal;  4­ por esta subscrição de ações a empresa BELOPAR investiu a  importância  de  R$  263.823.498,70,  positivando  o  patrimônio  líquido da empresa OMS para R$ 244.000.504,15, resultado do  valor  subscrito  pela  BELOPAR,  subtraído  do  valor  do  patrimônio líquido negativo da OMS;  5­  com  base  na  nova  situação  patrimonial,  destina  o  ágio  apurado  para  a  conta  de  reserva  de  capital,  evitando  assim,  a  incidência de carga tributária, tal qual dispõe a letra da lei;  6­ daí,  a  empresa NOVA,  em  estrita obediência  ao disposto no  art.  427  do  RIR/99,  faz  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial. O art.  21 do Decreto­lei  1.598/77 declara  que  em  cada balanço o contribuinte deverá avaliar o  investimento pelo  valor  do  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo com o art. 248 da Lei n° 6.404/76 apurando o lucro pela  equivalência patrimonial de R$ 182.637.000,00;  7­  após,  a  empresa  NOVA  declina  do  interesse  do  seu  investimento na OMS e através de uma cisão parcial de redução  de  capital,  retira­se  do  quadro  acionista.  Sob  este  aspecto,  a  OMS sofre uma redução do seu capital social pelo cancelamento  proporcional da quantidade de ações ordinárias e preferenciais  representativas;  8­ o Fisco considerou que esse aumento do valor do patrimônio  líquido  da  investida,  não  possuiria  relação  necessária  com  o  valor de venda da empresa no mercado, pois este corresponderia  a  um  preço  livremente  pactuado  e  pago  por  ocasião  de  uma  "alienação",  que  por  vezes  remunera  o  que  contabilmente  é  conhecido por ativo intangível, mas especificamente o Goodwill  Subjetivo, que não é passível de contabilização;  9­ a existência desses elementos são sentidos, mas só podem ser  gerenciados,  de  forma  bastante  subjetiva,  pela  contabilidade  gerencial  para  fins  internos,  sem  poder  ser  explicitados  pela  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 7          11 contabilidade  financeira  por  meio  de  suas  demonstrações  contábeis;  10­  admite  a  fiscalização  que  só  poderia  constituir  reserva  de  ágio na empresa investida se, este ágio a ela pertencesse. Como  conseqüência,  o  foco  principal  da  discussão  desloca­se  ao  que  seria  ágio  na  emissão  de  ações  e  ágio  na  aquisição  de  investimentos;  11­  o  ágio  na  emissão  pressupõe  a  aquisição  de  ações  novas,  geralmente  fruto  de  subscrição  de  ações  com  ágio,  elevando  o  total de ações de uma empresa, enquanto que ágio na aquisição  pressupõe  aquisição  de  ações  já  existentes,  com  conseqüente  redução  de  ações  da  alienante­acionária  sem  que  haja  interferência na totalidade de ações existentes;  12­ no primeiro caso, a alienante poderia apurar o valor de seu  investimento  pelo  patrimônio  líquido,  hipótese  em  que  constituiria  reserva  de  lucro  considerada  isenta  de  tributação.  No  segundo caso, haveria  um resultado  de alienação ou venda  de  empresa,  afastando  a  possibilidade  de  equivalência  patrimonial  de  maneira  a  ser  privilegiada  a  existência  de  possíveis ganhos  intangíveis,  sujeitos ao  tributo  incidente sobre  o ganho de capital;  13­ No caso especifico destes autos a empresa NOVA está sendo  tributada  pela  possível  venda  ou  alienação  da  empresa  OMS,  como se ágio na aquisição de ações houvesse;  14­  com  a  subscrição  de  novas  ações  a  quantidade  disponibilizada de Ações da  empresa  investida  ­ OMS subiu de  363.000  ações  para  484.001.  Como  supor  a  existência  de  ágio  na alienação de ações, se com o aumento da disponibilidade de  ações  por  parte  da OMS,  a  empresa  nova  permaneceu  com  as  mesmas  363.000  ações  que  antecederam  a  subscrição  pela  BELOPAR?  15­ não houve ágio na alienação e sim ágio na emissão de ações.  Desta  análise  obtempera­se:  Porque  a  imputação  de  ágio  na  alienação  de  ações?  Certamente  para  descaracterizar  a  exigência de avaliação pelo método da equivalência patrimonial.  E porque descaracterizar o método da equivalência patrimonial?  Para que possa ser atribuído ganho de capital pela existência de  Goodwill na alienação;  e) Inexistência de fraude, dolo ou simulação, ou qualquer outra  conduta ilícita nos fatos envolvidos.  (sic)  as  operações  e  os  procedimentos  empreendidos  foram  legais;  2­ atendendo aos requisitos da Lei n° 6.404/76, inclusive quanto  à  obrigatoriedade  de  avaliar  o  investimento  pelo  método  de  equivalência patrimonial,  foi  feito o balanço  para apuração do  patrimônio  líquido  da  investida,  acompanhado  do  laudo  de  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 avaliação exigido, tudo na estrita concordância com a legislação  pertinente;  3­ em 19/07/1999 a Organização Mineira de Supermercados S.A.  procedeu ao  levantamento de um balanço patrimonial especial,  obrigatório, atendendo ao disposto no art. 21, da Lei n° 9.249,  de  1995  e  o  art.  1°  §  I°  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  em  conseqüência do processo de cisão a que foi submetida, fato que  foi  dado  conhecimento  às  autoridades  fiscais,  através  da  apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ­  DCTF, instituída pela IN SRF 126/98 e da Declaração Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­  DIPJ,  instituída pela IN SRF 127/98;  4­  a  cisão  obedeceu,  rigorosamente,  todos  os  ditames  da  legislação pertinente, especialmente os artigos 8° e 229, da Lei  n° 6.404, de 15.12.1976, com as alterações da Lei n° 9.457, de  1997 e arts. 428 e 442 do RIR;  5­  a  "NOVA"  detinha  um  investimento  relevante,  tal  como  definido no parágrafo único do artigo 247, da Lei n° 6.404/1976,  na  empresa  Organização  Mineira  de  Supermercados  S.A.,  constituída  de  conformidade  com  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações e, na condição de controladora, estava obrigada a avaliar  o  seu  investimento  na  forma  do  artigo  248,  da  citada  Lei,  por  imposição do Decreto­Lei n° 1.648, de 1978 e IN 107/78, item 4.  6­  nessa  condição,  ao  se  retirar  da  referida  Organização  Mineira  de  Supermercados  S.A.,  procedeu  à  apuração  do  resultado  de  seu  investimento,  nos  moldes  do  referido  artigo,  com base  em um balanço  levantado na mesma data  do  evento,  como dispõe o inciso I, do referido artigo 248;  7­  os  procedimentos  adotados  pela  "NOVA"  são  legítimos  e  praticados  de  conformidade  com  o  previsto  na  Lei  das  Sociedades  por  Ações  (Lei  n°  6.404/1976),  visando  objetivos  lícitos;  8­  de modo absolutamente  válido  e  lícito  e,  por  que não  dizer,  corriqueiro, o preço de emissão das novas ações foi superior ao  valor  patrimonial  contábil  correspondente  aos  25,002%  de  participação  final  da  nova  sócia  (BELOPAR)  no  capital  social  da OMS;  9­  isto  proporciona,  também  de  modo  válido  e  licito  para  a  contribuinte  NOVA,  um  resultado  positivo  na  equivalência  patrimonial  decorrente  de  redução  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  OMS,  plenamente  amparada  pelo  art.  428  do  RIR  99,  anteriormente  transcrito;  10­  tendo  ocorrido  o  aumento  de  capital  por  subscrição,  com  alteração  (redução) da  porcentagem de participação da NOVA  (de 100% para 74,998%) no capital social da OMS, o valor da  equivalência patrimonial em uma determinada data­base deveria  (e, de fato e corretamente, foi) computado pela porcentagem de  sua  nova  participação  (74,998%)  aplicada  sobre  o  novo  patrimônio liquido (após a subscrição);  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 8          13 11­ foi a diminuição da porcentagem de participação que gerou  o aumento do investimento da NOVA na OMS pela equivalência  patrimonial  Essa  diferença  existente  deve  representar  um  acréscimo  na  conta  de  investimentos  que,  nesses  casos,  registrará  como  receita  não  operacional,  nos  exatos  termos  do  art. 428 do RIR 99, que determina que tal valor não é tributável  se ganho, nem dedutível, se perda;  12­ existem limites intransponíveis à desclassificação de formas  jurídicas  lícitas  eventualmente  adotadas,  mesmo  que  a  conseqüência seja uma redução da carga tributária, que no caso  foi um efeito e não causa.  13­  a  operação  foi  realizada  como  formalizada,  atendendo  as  disposições  legais  e  a  natureza  do  contrato,  e  não  como  pretendem as autoridades fiscais, de ter ocorrido desvirtuamento  da  essência  contratual,  pois  nesse  caso,  o  Erário  seria  beneficiado;  14­  é  importante  estabelecer  um  divisor  de  águas  entre  a  economia  licita, a chamada "elisão  fiscal", da sonegação  fiscal  ou  "evasão",  esta  normalmente  obtida  pela  prática  delituosa  obtida pela prática das condutas arroladas nos arts. 1°, inciso V  e 2°, Incisos, II a V, ambos da Lei n°8.137/90;  15­  todas  as  operações  tidas  por  "simuladas"  pela  D.  Fiscalização  encontram­se  devidamente  comprovadas,  registradas e contabilizadas, conforme depreende­se até mesmo  das  cópias  dos  cheques  emitidos  por  ocasião  dos  eventos  societários ocorridos,  16­  a  evasão  ou  sonegação  fiscal,  é  resultado  da  ação  ilícita  punível  com  pena  restritiva  de  liberdade  e multa.  A  expressão  "sonegação  fiscal"  surgiu  com  a  Lei  n°  4.502/64  e  foi  posteriormente  utilizada  pela  já  revogada  Lei  n°  4.729/65,  substituída pela Lei n° 8.137/91. A definição legal de sonegação  fiscal  dada  pela  Lei  4.502/64  ainda  está  em  vigor  segundo  o  texto do art. 453 do atual Regulamento do IPI. De acordo com o  preceito  citado,  sonegação  fiscal  é  o  resultado  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  a)  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza  ou  circunstâncias  materiais  e  b)  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  susceptíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente;  17­  dos  procedimentos  acima,  não  são  necessárias  maiores  digressões filosóficas para detectarmos caso típico de economia  fiscal  e  não  de  evasão  fiscal.  Aliás  esse  é  entendimento  do  Emérito professor Ricardo Mariz de Oliveira;  18­ é necessária uma importante conclusão: o contribuinte tem o  direito de adotar condutas que tornem menos onerosos, do ponto  de  vista  fiscal,  os  negócios  jurídicos  que  realiza.  Esse  direito  subjetivo  tem  um  limite  que  é  o  ordenamento  jurídico  e  não  a  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 mera  vontade  dos  agentes  fiscais.  Assim,  não  havendo  comportamento ilícito, o procedimento não pode ser censurado;  19­ Na seara criminal, estarão todas as operações que se valem  de qualquer tipo de fraude, como a simulação, a falsificação de  livros,  documentos  e  etc.,  enquanto  a  infração  à  legislação  tributária ocorrerá por erro em sua  interpretação. Na elisão, a  forma  é  importante,  mas,  de  maior  importância  será  a  justificativa do caminho escolhido pelo contribuinte para que o  conduzisse ao alívio da carga tributária;  20­ o que a lei penal tem em mira são as operações fingidas, que  mascaram a realidade com o intuito de lograr a evasão fiscal e  que  no  campo  do  direito  privado  são  eivados  de  vícios  da  simulação a que alude o Código Civil Brasileiro. Por esta razão  a  lei  penal  tributária  deve  ser  aplicada  com  extrema  cautela,  retirando  de  seu  foco  aquelas  condutas  que  se  baseiam  na  obscuridade  ou  lacuna  da  lei.  Para  tanto,  há  de  se  perquirir  sobre  a  ocorrência  e  a  intensidade  o  dolo,  não  podendo  ser  olvidada,  ainda,  à  ocorrência  das  hipóteses  de  exclusão  de  ilicitude referidas no Código Penal;  21­  não  passou  desapercebido  que  os  Auditores  Fiscais  buscaram  amparar  suas  cincadas  conclusões  na  "norma  geral  antielisão"  trazida  ao  direito  pátrio  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001.  Diga­se,  tal  norma  carece  de  implementação  de  eficácia plena, denotando sua  inaplicabilidade no ordenamento  em vigor, e mesmo ao conjunto de normas vigentes à época dos  fatos em tela, quando a alteração do CTN nem mesmo existia;  22­ ocorre que a exigência do Fisco Federal, na  forma em que  realizada, afigura­ se ilegal e inconstitucional, eis que afronta o  principio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei,  previsto  no  inciso  XXXVI,  do  art.  5°,  da  CF/88,  por  pretender  aplicar  a  suposto  fato  gerador  ocorrido  em  19/07/99,  ou  27/09/99,  conforme  consignado  pela  própria  fiscalização,  a  Lei  Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001;  f) Não cabimento da multa qualificada.  1­  o  enquadramento  legal  apontado  sugeriu  a  aplicação  do  disposto no inciso 11, pela qual a multa aplicada seria de "cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  EVIDENTE  FRAUDE,  definido nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou crimes";  2­  a  lei  se  refere  a  evidente  fraude  como  causa motivadora  do  tipo legal. Implica dizer que a evidência sugerida pela lei exige  comprovações  irrefutáveis  pautadas  em  documentação  idônea,  afastando presunções,  ficções ou qualquer outro meio de prova  indireta;  3­  não  deve  prosperar  com  foro  de  juridicidade  as  alegações  inferidas,  especialmente  quando  em  momento  algum  houve  dissimulação de transação;  4­  nos  tópicos  anteriores  restou  comprovado,  à  saciedade,  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 9          15 realizadas, sendo desnecessário repetir, aqui, tais considerações,  já  suficientes  a  afastar  a  aplicação  qualificada  das  multas  impingidas;  g) Não cabimento da multa agravada.  1­  ainda  que  se  admitisse  a  existência  de  fraude  tal  qual  o  apurado, seria ilegítimo impor ao contribuinte a batuta punitiva  do parágrafo 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96;  2­  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  prestação  de  informações do contribuinte acerca das "sucessivas" intimações  não foi satisfatória. Ora o fato de um pedido de esclarecimentos  não  ser  satisfatório  não  induz  ausência  de  informações.  São  contraditórios  os  dizeres  da  fiscalização,  especialmente  porque  em  momento  algum  a  empresa  se  escusou  de  apresentar  seus  livros  fiscais  ou  contábeis  ou  quaisquer  outros  documentos  solicitados;  3­  a  ausência  de  satisfatoriedade  reclamada  pela  fiscalização,  além  de  se  amoldar  a  critérios  subjetivos  não  se  afina  aos  contornos legais vaticinados pela lei em testilha, menos ainda se  tomarmos  a  letra  fria  da  lei  como  paradigma  inopinável  ao  efetivo cotejo da falta de esclarecimentos acerca de quais livros  ou documentos deixaram de ser apresentados pela empresa. A lei  se refere à ausência na prestação de informações e não ausência  de prestação satisfatória;  h) Cumulação indevida de penalidades (multa de oficio & multa  isolada).  1­além  de  aplicar  a  multa  de  oficio  pela  não  tributação  dos  valores  em  foco, o  auto de  infração  traz outra multa  (isolada),  como se fosse outro o fato dito ilícito merecedor de sanção;  2­  é  incorreto o  proceder  fiscal,  já  que  o  ilícito  imputado  (que  não  existe)  teria  sido  um  só,  qual  seja,  a  não  tributação  dos  ganhos  (Goodwill),  sendo  o  não  recolhimento  dos  valores  na  forma  do  cálculo  por  estimativa,  a  mera  expressão  formal  da  mesma  conduta.  A  sanção  aplicável  à  obrigação  acessória  (forma de recolhimento), é suplantada pela imposição da sanção  pelo  vislumbrado  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal;  3­  essa  dupla  sanção  não  é  admissivel  perante  os  comandos  constantes  do  ordenamento,  e  tem  sido  largamente  refutada  pelos tribunais administrativos;  4­  a  par  dos  defeitos  insanáveis  já  apontados  ao  longo  do  presente  recurso,  resta  evidente  neste  ponto  que  a  imputação  fiscal  em  debate  não  deve  subsistir,  também  em  função  da  aplicação  concomitante  de  sanções  sobre  o  mesmo  fato  dito  ilícito.  i) Erro na aplicação da multa isolada.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 1­ os Auditores Fiscais impuseram ao contribuinte multa isolada  no percentual de 225%, além do percentual de 225 % de multa  agravada incidentes sobre o valor da exigência principal;  2­  invocou  o  disposto  no  art.  957  do  RIR,  cujo  conteúdo  normativo com redação dada pela Lei n° 9.430/96, art. 44. Dois  são os incisos que estabelecem os percentuais de multa isolada a  ser imposta aos contribuintes de maneira genérica;  3­  a  primeira  de  75%  nos  caso  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento  após  o  prazo,  sem o  acréscimo de multa moratória,  de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuando hipótese da letra b (inciso I, da  Lei);  4­  a  segunda  de  150%  nos  caso  de  evidente  intuito  de  fraude  definido nos termos dos artigos 71, 72, 73 da Lei 4.502 de 1964,  independente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis. (inciso II da Lei);  5­  o  dispositivo  é  auto­explicável,  ou  seja,  só  há  para  o  caso  específico a imposição de dois tipos de percentuais, 75% para os  casos previstos no inciso I, ou 150% para os casos previstos no  inciso II;  6­  a  fiscalização  não  poderia  ter  imputado  a multa  isolada  no  percentual de 225%, por falta de respaldo legal;  É o Relatório  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 27/09/1999, 31/07/1999.  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  —  Correto  o  lançamento,  não  existindo  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  quando  o  Fisco  lavra  o  auto  de  infração  na  empresa  onde foram efetuados os aportes financeiros e dirigido o ganho  econômico,  quando  ela  permanece  ativa  após  os  fatos  considerados como simulados e controlada pelas pessoas físicas  beneficiadas  pela  não  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  onde  foi  constatada  a  irregularidade detectada pela fiscalização.  IRPJ — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrito  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial  a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do  CTN). Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte  em 13/12/04, cabível a preliminar de decadência suscitada para  o IRPJ e a multa isolada do IRPJ lançada nos meses de julho e  setembro do ano­calendário de 1999.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 10          17 IRPJ  —  O  atendimento  a  todas  as  solicitações  do  Fisco  e  observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.  IRPJ  —  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE — INOCORRÊNCIA — SIMULAÇÃO RELATIVA ­ A  evidência da intenção dolosa, exigida na lei para a qualificação  da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual,  devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal.  Inconformada  com  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência  da  CSLL  e  do  IRPJ  e desqualificou a multa de ofício, a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls.  989/1.004), o qual foi admitido (fls. 1.031/1.033) pela presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL.  A insurgência contra o reconhecimento da decadência da CSLL foi fundada  no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais ­ RICSRF, uma vez  que não houve unanimidade de votos a acatar a decisão.   No que  se  refere  à  desqualificação  da multa  de ofício  e  ao  acolhimento da  decadência  do  IRPJ,  decidida  à  unanimidade  de  votos,  o  pedido  se  baseou  no  art.  7º,  II,  do  RICSRF.   A Procuradoria  fulcrou seus argumentos divergentes ao comparar o  julgado  recorrido com o paradigma:  Ocorre que,  enquanto a  lª Turma da  lª Câmara da  lª  Seção do  CARF(antiga  lª  Câmara  do  lº  CC),  tratando  do  mesmo  caso,  entendeu por manter a multa qualificada diante da presença da  simulação,  a  Câmara  a  quo  decidiu  pela  desqualificação  da  multa,  utilizando  como  fundamento  a  pacificação  da  jurisprudência na 2ª Turma da 2ª Câmara da lª Seção do CARF  (antiga  8ª  Câmara  do  1°  CC),  dando,  portando,  interpretação  divergente  ao  §  4ª  ,  art.  150  CTN,  daquela  que  foi  dada  pela  decisão  do  acórdão  paradigma  e  maioria  dos  julgados  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Entende que a multa qualificada incide no caso de evidente intuito de fraude,  definido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e prossegue afirmando:   Portanto,  restou  provado  nos  autos,  de  forma  inequívoca,  a  intenção do contribuinte em omitir o ganho de capital auferido  na  venda  da  rede  de  supermercados  Mineirão,  simulado  pela  admissão  de  novo  sócio  (comprador,  empresa  do  Grupo  Carrefour)  mediante  subscrição  de  capital  na  empresa  que  estava  sendo  vendida  (OMS),  seguida  de  cisão  societária  e  posterior incorporação do acervo liquido pelo antigo sócio, que  apurou  o  resultado  como  sendo  oriundo  de  equivalência  patrimonial, portanto isento, com o único propósito de impedir,  de  forma  consciente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  tributária, da ocorrência do  fato gerador (ganho de capital) do  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, para deixar de recolher os mencionados tributos, o que  sem dúvida caracteriza evidente intuito de fraude.  (...)  Portanto, provado, nos autos, a intenção do Recorrido em omitir  o ganho de capital através da dissimulação da operação (venda  da rede de supermercados Mineirão), e demonstrado que se trata  de ação dolosa, ou seja, que essa omissão não decorreu de lapso  ou de erro, mas de ação consciente, inclusive com ajuste doloso  entre  os  envolvidos  na  simulada  operação  de  reorganização  societária montada para dissimular a efetiva transação ocorrida,  há  evidente  intuito  de  fraude,.  merecendo  ser mantida  a  multa  qualificada.   Por tudo isso, não há se afastar a qualificação da multa de oficio  lançada,  e  como  conseqüência  direta,  não  há  como  ser  reconhecida  a  decadência  relativamente  a  qualquer  tributo  lançado,  vez  que  a  conduta  dolosa  do  Contribuinte  Recorrido,  transfere a contagem do prazo decadencial do Art. 150, §4º do  CTN para o Art. 173, I do CTN.   Ademais, quanto à decadência do IRPJ e multa isolada do IRPJ,  reconhecida a simulação relativa até mesmo pela Câmara a quo,  a contagem do prazo decadencial deve se dar nos termos do art.  173, I, CTN, de acordo com o comando do § 4º , art. 150, CTN,  assim  não  procedendo,  a  ilustre  Câmara  a  quo  afronta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscal, é o que se depreende do acórdão paradigma 101­96.087  (cópia  em anexo),  da Primeira Turma da Primeira Câmara da  Primeira Seção do CARF (antiga lª Câmara do 1º CC), (...)  (...)  Nesse  sentido,  diante  da  simulação  incontestável,  é  mister  a  aplicação  do  art.  173,  I,  CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial,  tendo em vista a  clareza da norma  (§ 4º,  art.  150  CTN) que ordena, no caso dos autos, que a contagem do prazo  decadencial se faça nos termos do art. 173, I, do CTN.  Quanto  à decadência da CSLL,  invoca  violação ao  arts.  173,  I, 150, § 4º e  149, V, do CTN.  Ao final, pede:  1.  seja  mantida  a  multa  de  oficio,  em  sua  modalidade  qualificada,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta simulada do Contribuinte comprovado nos autos;   2. em conseqüência, sejam mantidos os lançamentos relativos ao  IRPJ,  CSLL  e  multa  isolada  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  estão  decaídos, nos termos do art. 173, I do CTN.  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões às fls. 1.038/1.058.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 11          19 Em  novembro  de  2010,  por  proposta  do  relator  e  com  a  anuência  do  presidente da CSRF, o processo foi  retirado de pauta para saneamento da admissibilidade do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  o  contribuinte  alegou  em  suas  contrarrazões  que  não  havia  nos  autos  documento  comprobatório  da  data  do  protocolo  do  recurso  da  Procuradoria.  A  decisão  visou,  ainda,  a  análise  de  admissibilidade  quanto  a  divergência  entre  os  Acórdãos  nºs.  CSRF/02­01.308  e  106­14715,  que  decidiram  quanto  à  decadência  nas  hipóteses  em  que  não  há  antecipação  do  recolhimento  do  tributo  pelo  contribuinte.  Tendo  o  recurso  sido  novamente  examinado  em  janeiro  de  2011  (fls.  1.073/1.079), o presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL, deu­lhe seguimento.  Mais uma vez cientificada, a contribuinte aditou  as contrarrazões anteriores  (fls. 1.088/1.103).  É o Relatório.    Voto              Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  à  qualificação  da  multa  (fl.  1031­  1.033),  o  que  também  altera  a  contagem  do  prazo  de  decadência, e à contagem do prazo decadencial por conta de ausência de pagamento (análise de  admissibilidade de fls. 1073­1079).  No  recurso  especial  a  PGFN  alega,  sucintamente  que  o  entendimento  da  decisão recorrida firmado pela Câmara a quo contraria as decisões proferidas pela la Turma da  1ª  Câmara  da  la  Seção  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  cita  o  trecho  da  conclusão do paradigma apresentado:  Presente  a  simulação,  ainda  que  possa  ser  qualificada  de  relativa,  dissimulando  uma  venda  através  de  operações  estruturadas  de  associação  sem  substrato  econômico  e  fático,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada,  o  que  também  impede  acolher­se qualquer preliminar de decadência.    Traz em seguida excertos da fundamentação do ac. recorrido demonstrando a  divergência  e  cita  outros  acórdãos  no  sentido  do  paradigma,  cita  legislação  e  demonstra  a  aplicação  ao  fato  dos  autos.  Salienta  que  “mesmo  que  provado  o  ilícito,  a  e.  câmara  a  quo  entendeu  que  somente  caberia  o  agravamento  da  multa  quando  restasse  demonstrado  o  "evidente  intuito de  fraude"”. Sustenta adiante que  se  trata de vontade de omitir  o  ganho de  capital,  de  maneira  voluntária  e  consciente,  concluindo  que  há  evidente  intuito  de  fraude,  merecendo  ser  mantida  a  multa  qualificada.  Sustenta  que  havendo  simulação,  ainda  que  relativa, afasta­se o art. 150, § 4º do CTN e cita jurisprudência. Adicionalmente salienta que o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  que  há  simulação  e  transcreve  trecho  demonstrando  tal  fato, e volta a demonstrar a aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso. Adiciona também que:  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20 Vale  ainda  ressaltar  que  a  ressalva  contida  no  §  40  ,  art.  150  CTN não faz qualquer referência aos arts. 71, 72 e 73 da Lei no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  apenas  condiciona  a  comprovação de uma das hipóteses ressalvadas no § 40, art. 150  CTN (dolo, fraude ou simulação), para que a contagem do prazo  seja regida pelo art. 173, I do CTN e não mais pelo § 40  , art.  150 CTN.  Adiante sustenta que não havendo pagamento não se aplica o art. 150, § 4º,  do CTN e  traz  jurisprudência e argumentos em favor da  tese,  inclusive judicial. Não alega o  prazo  de  dez  anos  para  as  contribuições  em  virtude  da  Súmula  Vinculante  n.  8  do  STF  e  sustenta  que  a  aplicação  do  art.  173,  I,  faria  desaparecer  a  decadência  de  todos  os  tributos  lançados, e reitera os argumentos em relação à inexistência de pagamento.  Nas contrarrazões (de fls. 1.038­1.058) o contribuinte alega nas preliminares  a intempestividade do recurso, e diz:  Ocorre, todavia, que o Recurso Especial Fazendário, a despeito  de inexistir carimbo de protocolo, data de 14 de maio de 2009,  ou  seja,  depois  de  ultrapassado  o  prazo  legal  para  sua  interposição, sendo MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO  A  seguir  alega  ausência  de  identidade  fática  entre  o  ac.  Recorrido  e  o  paradigma, sustentado em síntese que o paradigma tem conduta muito mais grave. Aduz que o  tema do não pagamento não foi prequestionado e não pode, portanto, ser objeto de recurso.   A  questão  da  intempestividade  será  abordada  adiante,  mas  já  adianto  que  entendo  que  em  relação  às  outras  questões  entendo  que  foram  superadas,  em  virtude  da  admissibilidade do recurso, no meu entender, ter solucionado essas questões de maneira cabal e  irrefutável.  No  mérito  o  contribuinte  alega  que  há  impossibilidade  de  qualificação  da  penalidade  e  da  conseqüente  decadência  do  crédito  tributário,  aduz  diversos  argumentos  sustentando  que  não  estão  presentes  os  requisitos  que  qualifiquem  a  multa  para  deslocar  a  aplicação do 150, § 4º, do CTN. Sustenta a premissa de que “sem qualificação da multa o prazo  decadencial  é de 05  anos  a  contar do  fato gerador”.  Sustenta que  “não  se verifica nos autos  qualquer possibilidade de se configurar a conduta  típica penal”. Assegura que “não pode ser  caracterizado  conluio  no  caso  dos  autos,  pois  não  restaram  comprovado  quaisquer  acordos  entre a Recorrente e  terceiros tendentes a praticar  ilícitos censuráveis de forma mais severa.”  Adiante cita  jurisprudência do CARF em casos  semelhantes que  teria  sido decido da mesma  forma. Cita  também caso de multa agravada (não objeto de recurso). Em seguida  insiste que  deve  haver  demonstração  de  “evidente  intuito  de  fraude”  para  caracterizar  a  qualificação  da  multa e cita jurisprudência administrativa, citando também caos de multa agravada (não objeto  do  recurso). Em seguida  reitera que "mesmo que  se  entenda  cabível  a  desconsideração  do  planejamento tributário realizado pela Recorrida e a aplicação das penalidades decorrentes  desse  ato,  fato  considerado  apenas  a  titulo  argumentativo,  não  se  vislumbra  no  presente  caso  o  "evidente  intuito  de  fraude"  necessário  para  a  qualificação  das  multas  e  o  conseqüente deslocamento da  regra  decadencial  para o  art.  173,  I  do CTN.  "  (fl.  1.055).  Argumenta adiante sobre a impossibilidade de alteração da sistemática de lançamento tributos  em  razão  de  suposta  inexistência  de  pagamento  e  cita  jurisprudência  da  CSRF.  Cita  a  Súmula Vinculante STF n. 8 para a afastar a decadência de dez anos para a CSLL, para a  qual estende os argumentos do IRPJ. Ao final reitera a arguição de intempestividade e pede  que seja mantida a decisão recorrida.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 12          21 O contribuinte, no aditamento às contrarrazões  (fls. 1.088  ­ 1.103)  reitera o  entendimento  de  que  o  recurso  especial  em  discussão  é  intempestivo,  e  que  não  pode  ser  conhecido  o  tema  da  ausência  de  pagamento  para  efeito  da  decadência  e  no  mérito  traz  jurisprudência  do  assunto.  Reitera  que  não  há  dolo  nas  transações  e  que  são  mero  ciclo  societário. Reitera  os  argumentos  anteriores  e  pede  o  improvimento  do  recurso  da  Fazenda.  Posteriormente, em memoriais  reforça esses argumentos e aduz  também que não poderia  ser  acusado de dolo visto que jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceitava as operações  que estão na presente discussão, e  A PGFN adita também argumentos no sentido de que seu recurso especial é  tempestivo (fls. 1.107­1.111), trazendo Portaria Conjunta do Conselho de Contribuintes n. 1 de  27 de abril de 2007, que alega sustentar sua posição.  Passo à análise do caso.  Preliminares  Admissibilidade  A defesa  sustentou em manifestação oral,  na ocasião  do  julgamento,  que  o  recurso não deve ser conhecido por que os Acórdãos 101­96087 e 104­22250, utilizados como  paradigmas quando da interposição do recurso especial, foram reformados pela CSRF. Ocorre  que, sob o meu ponto de vista, isto não impede o conhecimento, pois os referidos paradigmas à  época da análise da admissibilidade estavam válidos, e, portanto, a análise de admissibilidade,  pressuposto do conhecimento foi correta ­ é aplicação do princípio tempus regit actum, e é esta  a  previsão  regimental  contida  no  art.  15  do  RICSRF,  vigente  à  epóca  da  interposição  do  recurso,  sendo  esta  a  inteligência  do  seu  §  5o,  quando  prevê  que  só  se  prestam  à  função  de  paradigmas os acórdõas não reformados pela CSRF. Além do mais há um terceiro paradigma  citado  no  recurso  especial,  o  Acórdão  de  n.  107­09215,  do  qual  não  consta  tenha  sido  reformado. Isto posto, mantenho o conhecimento do recurso especial da Fazenda.  Tema da intempestividade  Quando  do  primeiro  julgamento  da  CSRF,  nas  contrarrazões  (fls.  1.038  a  1.058) houve também arguição de intempestividade do recurso da Fazenda, o que motivou ao  reenvio  por  despacho  (fl.  1062  e  v.)  para  exame  complementar  da  admissibilidade  por  dois  temas:  a  intempestividade  e  a  questão  do  prazo  decadencial  por  conta  de  ausência  de  pagamento. Na segunda análise de admissibilidade (Despacho 1200­00.032, de fl. 1.073­1079 )  foi  admitido  recurso  por  divergência  em  relação ao  tema da  de  ausência  de  pagamento  para  efeito de contagem de prazo de decadência.  Quanto à questão da intempestividade, o despacho solicitou que:   (ii) seja juntada aos autos cópia da peça recursal da PGFN ­em  que  conste  a  chancela  ou  registro  da  data  de  protocolo  respectivo  ou,  alternativamente,  seja  certificada  tal  data  nos  autos  pela  Serventia  do  Colegiado,  em  cuja  certidão  deverá  constar  informação  sobre  quais  documentos  foram  consultados  para obtenção dessa informação.  Sendo que consta da análise de admissibilidade que : "Quanto ao documento  que conste a data do protocolo do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22 juntado  pela  Secretaria  da  Segunda  Câmara,  fl.  1063,  cópia  do  protocolo  (Relação  de  Movimentação recebida pela Secretaria em 18/05/2009)."  O  contribuinte,  no  aditamento  às  contrarrazões  (fls.  1.088  ­  1.103)  reitera  que, conforme as RMs (fls. 987 e 1.063), que o inicio do prazo para a Fazenda Nacional tem  data em 20 de março de 2009, como atesta a RM de fl. 987, e que a sua interposição se deu em  18  de maio  de  2009. Aduz  diversos  argumentos  legais  no  sentido  de  que,  de  acordo  com  o  Regimento vigente à época e o Decreto n. 70.235/72, a ciência da PGFN não é apenas pessoal,  e que pode se considerada quando da remessa dos autos à PGFN, reitera o entendimento de que  o recurso especial em discussão é intempestivo.   Passo a analisar esta questão como preliminar.  As  normas  de  regência  são  o Decreto  70.235/72,  art.  23,  §§  7°,  8°  e  9°,  e  Portaria MF n°147/07  (RI­CC)  e Regimento  Interno da CSRF, vigente  à época, e que  tem a  seguinte redação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ...  §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007).  Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007 (RI­CC):  Art.  61. Atuarão  junto  aos Conselhos,  em defesa dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  os  Procuradores  credenciados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  § 1º O credenciamento  far­se­á em ofício do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional ao Presidente do respectivo Conselho.  § 2º É  facultado aos Procuradores da Fazenda Nacional  terem  vista  dos  autos  fora  da  secretaria  da Câmara, mediante  carga  registrada em controle próprio.  §  3º  Sob  pena  de  nulidade,  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  credenciados  serão  pessoalmente  intimados  dos  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 13          23 despachos relativos aos embargos e à admissibilidade de recurso  especial  e  dos  acórdãos  contrários  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional.  Art.  62.  Os  chefes  das  Secretarias  das  Câmaras  intimarão  pessoalmente  o Procurador  da  Fazenda Nacional  credenciado,  no  primeiro  dia  do  período  das  sessões mensais,  dos  acórdãos  contrários aos interesses da Fazenda Nacional formalizados em  data anterior.  Parágrafo  único.  Por  solicitação  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, a intimação poderá ser feita em outro dia do período  das sessões mensais.  Art.  63.  Caso  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  não  seja  intimado  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão  os autos à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, para  fins  da intimação referida no art. 62.  §1º A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional poderá requerer  aos  Presidentes  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  os  autos  sejam remetidos às suas unidades descentralizadas.  §2º  As  Secretarias  das  Câmaras  deverão  efetuar  apenas  uma  remessa de processos por semana, com utilização do sistema de  Comunicação e Protocolo ­ Comprot.  §3º  A  confirmação  de  recebimento  dos  processos  ocorrerá  mediante  a  assinatura  do  servidor  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  na  Relação  de Movimentação  ­  RM  emitida  pelo  sistema  Comprot,  na  data  de  sua  entrega  naquela  repartição.  §4º Compete ao servidor que receber o processo administrativo,  anexar aos autos  cópia da RM,  com sua  identificação e a data  em que foi recebido.   Art.  64.  A  remessa  de  processos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aos  Conselhos  de  Contribuintes  será  realizada mediante movimentação no sistema Comprot.  §1º Será considerada como data da manifestação do Procurador  da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da  RM de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva  em  que  o  processo  for  entregue no seu destino.  §2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos.  Art. 65. Os procedimentos previstos nos arts. 62, 63 e 64 não se  se aplicam às intimações a Procurador da Fazenda Nacional dos  despachos  exarados  pelos  Presidentes  das  Câmaras  dos  Conselhos de Contribuintes.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24 ...  §2º Compete às Secretarias das Câmaras anexar aos autos cópia  da  RM  emitida  pelo  Comprot,  após  o  retorno  dos  respectivos  processos.  Dispositivos  semelhantes  aos  acima  transcritos  traziam  a  Portaria Conjunta  (CCs) N. 1, de 27 de abril de 2007.  RICSRF  Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência  da decisão.  Assim,  considerando  o  argumento  do  contribuinte  que  não  se  considere  a  ciência pessoal dada pela PGFN em 14 de maio de 2009 (não se aplicaria o § 7o do art. 23 do  Dec.  70.235/1972),  ter­se­ia  a  seguinte  contagem,  com  base  nas  RMs  e  nos  carimbos  de  recebimento:  A  data  da  formalização  do  Acórdão  foi  06/02/2009  (fls.  932),  como  transcorreram mais de 40 dias os autos foram remetidos à PGFN para ciência (§ 8o do art. 23  do Dec. 70.235/1972).  Data da entrega dos autos na PGFN (conforme carimbo da PGFN de fls 987,  nos termos do § 30, do art. 63 do RI acima transcrito): 01/04//2009.  De acordo com o § 9o, do art. 23, do Dec. 70.235/1972, ao término do prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria, considera­se feita intimação. No caso, o prazo começa a contar dia 02/04/2009, a  intimação deu­se então em 1º/05/2009.   O  prazo  para  apresentação  do  recurso  especial  é  de  15  dias  (art.  15  do  RICSRF), como a contagem que começa dia 2 de maio de 2009, venceria o prazo dia 16 de  maio de 2009, que é sábado, portanto, sendo o primeiro dia útil seguinte dia 18/05/2009,  segunda­feira, vence o prazo nesta data, que é a data do recebimento na Secretaria, conforme  RM de fls. 1.063. De acordo com o §1º do art. 64, do RI­CC, é a data da remessa de processos  da  PGFN  aos  Conselhos  de  Contribuintes,  que  era  realizada  mediante  movimentação  no  sistema  Comprot,  que  é  considerada  como  data  da  manifestação  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ou  seja,  esta  data  é  a  data  do  registro  no  sistema  Comprot  da  RM  de  envio  do  processo  para  os  Conselhos  de  Contribuintes,  independentemente  da  data  efetiva  em  que  o  processo for entregue no seu destino ­ e como consta do RM de fls. fl. 1063, é o dia 18/05/2009  – último dia do prazo.   Assim, considero que não há vício  de  intempestividade do  recurso  especial  interposto pela Fazenda e conheço do recurso, nos termos da admissibilidade proferida.  Nas demais questões em relação à admissibilidade levantadas pelo recorrente  (ausência de  similitude  fática  entre  o  ac.;  recorrido  e  o  paradigma),  entendo que não assiste  razão ao recorrido, havendo evidente discrepância na aplicação das mesma normas em casos  semelhantes cm resultados discrepantes.   Do mérito.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 14          25 A questão foi guerreada e a conclusão da oitava Câmara do 1o Conselho de  Contribuinte  foi  de  houve  simulação  relativa,  em  seguida  afastou  a  qualificação,  i.e.,  a  incidência  das  ocorrências  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.  4.502/1963  (que  tratam  de  sonegação,  fraude  e  conluio),  e,  por  conseguinte,  a  não  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN,  entendendo contar­se o prazo decandencial pelo § 4o do art. 150 do CTN.  Na verdade, toda a questão diz respeito à forma como o fisco requalificou os  atos praticados pelo contribuinte. Conforme a acusação fiscal  isto  foi  feito em virtude de  ter  havido uma simulação, conforme se vê deflui do TVF, em especial o trecho abaixo reproduzido  (fls. 160 e 161­162):  [...]  Para  enxergarmos  toda  a  complexa  operação  de  reorganização societária simulada para ocultar a ocorrência do  fato  gerador  foi  necessário  compulsarmos  os  dados  dos  atos  societários  e  declarações  de  rendimentos  de  todos  qUe  participaram dessa simulação, que tinham interesse no resultado  alcançado  e  que,  por  isso  mesmo,  conjugaram  seus  esforços  para que fosse produzido tal como se observou.  [...]  O que vemos, portanto, foi uma operação montada para ocultar  motivos inconfessáveis, uma simulação. Porque os proprietários  haveriam  de  constituir  a  empresa  NOVA  se  poderiam  vender  diretamente  o  investimento  da  SANTA  FÉ?  Para  que  retirar  a  rede  de  supermercados  da  ABADIA  e  passá­la  para  a  OMS?  Qual  a  justificativa  para movimentar  esse  investimento  através  da NOVA, fazendo com que entrasse na empresa em 01/01/99 e  saísse em 19/07/99, seguido quase que imediatamente pela saída  do  resultado  da  venda do  investimento  em 31/07/99? E porque  fazer  isso  tudo  através  de  documentos  e  atos  societários  que  somente  adquiririam  alguma  publicidade  após  decorrido  considerável espaço de tempo?  Adiante,  no  TVF,  fica  claro  que  a  acusação  se  baseia  no  art.  149, VII,  do  CTN,  que  se  aplica  aos  casos  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  falsidade,  e  não  com  base  em  norma antielisiva (fls. 225 e 226). E mais adiante (fls. 238­239):  Desse modo, os  contribuintes  tinham  interesse na apresentação  da reorganização societária como se aparenta, era seu objetivo  mostrar a transferência da rede de supermercados dessa forma,  o  que  foi  previamente  combinado,  pois  assim,  com  essa  aparência ('quase legal', apenas do ponto de vista formal, diga­ se  de  passagem,  porém  uma  simulação  previamente  acordada  entre  as  partes),  modificariam  uma  característica  essencial  da  transação, o ganho de capital auferido e ocultado na alienação  do  controle  societário  (substituído  pelo  ajuste  por  aumento  no  valor de investimento avaliado pelo patrimônio liquido), que é o  fato gerador do imposto de renda e da contribuição social sobre  o  lucro  liquido,  sendo  estes  os  tributos  que  tinham,  por  fim  último,  deixar de  recolher,  com  evidente  intuito  de  fraude. Por  conseguinte,  trata­se  na  hipótese  de  infração  qualificada,  por  conformarem­se os fatos à descrição de fraude contida no art. 72  da Lei 4.502, de 30/11/64.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     26 Há outros fatos mencionados no TFV, especialmente de que há "informação  falsa sobre a  transmissão de quotas de participação societária, objetivando impedir ao fisco a  responsabilização dos efetivos titulares do negócio pelo crédito tributário, haja vista inclusive a  situação  de  inadimplemento  das  obrigações  tributárias  pela  empresa  ABADIA  e  o  não  pagamento dos tributos relativos ao ganho de capital na venda da rede de supermercados pela  NOVA."  (fls.  239),  mas  que  não  são  relevantes  para  o  deslinde  da  questão,  nesta  fase  de  julgamento.  A decisão da DRJ colocou a situação nos seguintes termos (fl. 799) :  permite concluir de forma inequívoca que todo o encadeamento  de  atos  consistentes  no  planejamento  tributário  tem  apenas  o  efeito  de  um  disfarce,  uma  maquiagem  que  se  deu  a  uma  operação  (compra  e  venda  dos  ativos  ligados  à  atividade  varejista  de  supermercados),  de  sorte  que  esta  adquirisse  a  aparência  de  uma  outra  operação  com  características  intrínsecas  diversas,  a  subscrição  de  ações  com  ágio.  Em  outras palavras, simulação.  E adiante (fls. 807):  Enfim,  fundamenta­se  a  presente  autuação  na  ocorrência  de  simulação fraudulenta. [...]  [...]  Todas  as  inconsistências  apontadas  pela  Fiscalização  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  que  as  operações  do  planejamento  tributário  aconteceram apenas  no papel.  Logo,  o  lançamento não merece qualquer reparo.  Ou seja, reconheceu a existência da simulação e manteve o auto de infração.  Primeiramente  reitere­se  que  a  acusação  é  de  simulação,  conforme  esclarecido acima, com transcrições de trechos do TVF. Tal acusação foi mantida na decisão da  DRJ.  No julgamento do recurso ordinário, o acórdão recorrido afastou a tributação  do ganho de capital, por entender haver simulação relativa (que o próprio voto vencedor reputa  como  “planejamento  tributário  ilícito”)  e  afastou  a  multa  qualificada  (fl.  973).  O  que  é  contraditório. Mais estranho é que na folha anterior (fl. 972) diz que (trechos do voto):  Para ser considerada licita a operação efetuada, não basta que  as  partes  tenham pactuado  e  queiram  se  submeter A  disciplina  dos  atos,  além  de  terem  sido  legais,  é  necessário  também  que  sejam não lesivos ao Fisco.   No caso em voga, todas as situações descritas por Ricardo Mariz  de Oliveira no seu livro confirmam a simulação: a proximidade  temporal  dos  atos  praticados,  todas  as  operações  aconteceram  no  decorrer  de  horas  ou  dias;  a  ausência  de  motivação  econômica  para  o  aumento  de  capital  e  do  ágio  pago,  que  foi  apenas um artificio para a pretendida alienação de participação  societária, a conclusão de todos os atos questionados e os efeitos  da  cisão  ocorrida  e  a  equivalência  patrimonial  efetivada,  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 15          27 resultando na  saída dos  sócios  e no desfazimento da  sociedade  original.  Portanto, constatada a ocorrência de simulação, passo agora ao  exame das preliminares suscitadas.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  é  totalmente  contraditório,  pois  diz  que  reconhece a simulação e em seguida não aplica o art. 150, § 4º,  in fine, do CTN. Situação  que não foi resolvida por meio de embargos, mas que é de constatação inevitável em sede  de análise de recurso especial que tem como objeto o acordão recorrido.  Na verdade, a questão que se coloca é: a existência de simulação, e somente  ela, faz incidir o art. 72 da Lei n. 4502 /1964,  levando à qualificação da multa? A resposta é  positiva  sempre  que  houver  o  objeto  for  a  diminuição  ou  supressão  de  tributos, mas  alguns  esclarecimentos se fazem necessários. A fraude a que se refere o art. 72 da Lei n° 4.502, de  1964,  é  simulação,  designada  tradicionalmente  como  simulação  fraudulenta  ou maliciosa,  isto  porque  tem  como  objetivo  causar  prejuízo  a  outrem,  no  caso  o  erário.  O  conceito  de  fraude fiscal está o art. 72 da Lei n.4.502/1964 que tem a seguinte redação:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A fraude fiscal conforme definida no art. 72 acima  transcrito é diferente da  fraude civil, nos termos previstos no Código Civil, e mais ampla que a fraude stricto sensu, a  exemplo daquela decorrente de falsificação de documentos fiscais. O conceito de fraude fiscal  é, de fato, mais abrangente. Considerando que há ocorrência de simulação, ilícito civil previsto  no art. 167 do Código Civil, que macula o negócio jurídico, que, a meu ver esta situação está  claramente  presente  na  situação  sob  discussão,  implica  fraude  fiscal,  pois  na  figura  da  simulação  é  intrínseca  a  existência  de  uma  um  ação  ou  omissão  dolosa  (intenção  de  fazer  determinada  coisa  com  determinado  objetivo  específico  ­  não  pagar  tributo),  que  no  caso  modificou  uma característica  essencial  do  fato  gerador  (em  seu  aspecto material,  pois  o  que  aparece documentalmente não sofreria tributação), para evitar o pagamento de tributos.  No meu ponto de vista, existe uma máscara de reorganização societária, com  transformações,  aquisições  e  cisão,  que  escondem  uma  compra  e  venda  de  participação  societária, verdadeira operação desejada pelas partes ­ ou seja, existe simulação, nos termos do  art. 167 do Código Civil.  Sendo que essa situação, no presente caso, é reforçada pelo modo que a ação  foi encadeada, com indícios de fraude stricto sensu (que também leva à fraude fiscal). Assim,  em havendo o entendimento de que há simulação, decorre daí a multa qualificada. Há diversos  acórdãos  do  CARF  neste  sentido,  e.g.,  Acórdão  n.105­13.069,  de  26  de  janeiro  de  2000,  Acórdão n. 05­16292, de 28 de fevereiro de 2007 , Acórdão. n. 101­96087, de 29 de março de  2007, e o Acórdão nº 9101­000.528, de 11 de março de 2010, ca 1a T. da CSRF, cuja ementa  segue transcrita:  Acórdão nº 9101­000.528, de 11 de março de 2010  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     28 EMENTA: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  ERRO  DE  PROIBIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  A prática da simulação com o propósito de dissimular, no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O “erro de  proibição” ou  erro  sobre a  ilicitude do  fato  não  exclui  o  dolo,  mas atua tão somente na dosimetria da pena, podendo isentá­la  ou diminuí­la. Inaplicável no âmbito das sanções administrativas  fiscais.  Ademais,  in  casu,  incide  também  afigura  do  conluio,  em  virtude  de  que  concorreram para o  resultado pretendido duas ou mais pessoas físicas ou  jurídicas, conforme  previsto no art. 73 da Lei 4.502/1964:  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A existência de  simulação com  intenção de omitir  a  tributação, por si  só, é  suficiente  para  manter  a  multa  qualificada,  sem  entrar  na  seara  da  fraude  stricto  sensu..  Considerando a sequência de atos, evidencia­se claramente a ocorrência de simulação. Insisto  que, no meu entendimento, há uma máscara de reorganização societária, com transformações,  aquisições  e  cisão,  que  escondem  uma  compra  e  venda  de  participação  societária,  ou  seja,  existe  simulação,  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil,  sendo,  portanto,  passível  da  aplicação da multa qualificada, pois incide aqui o art. 72 da Lei 4.502/1964.  Assim, comungo com a mesma opinião do recorrente de que a sequência de  atos  praticados  pelo  contribuinte,  independentemente  da  existência  de  fraude  stricto  sensu,  configura simulação e leva à desconsideração da operação "formal" para efeitos tributários e à  incidência da multa qualificada.  Assim  no meu  entender  houve  simulação,  e  em  decorrência,  restabeleço  a  multa  qualificada,  como  a  multa  agravada  não  foi  objeto  de  recurso,  fica  restabelecida  em  225%.  Decorrente  também  da  simulação,  se  conta  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  aplicando­se a Súmula CARF n. 72: " Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.” As alegações tardias  trazidas  pelo  recorrente de que  a  jurisprudência do CC à  época  não  tratava  como  simulação  essas  operações  e  que  portanto  não  haveria  dolo  de  sua  parte,  não  interfere  no  resultado  do  presente julgamento, nem na aplicação da Súmula CARF. n. 72.  Deixo  de  analisar  a  questão  de  ter  ou  não  havido  pagamento,  pois  esta  questão  resta  prejudicada,  no meu entendimento,  pelo  o  deslocamento  para  o  art.  173,  I,  do  CTN da  contagem do prazo decadencial  em virtude da  incidência  da qualificação, conforme  exposto acima.   Os  fatos  geradores  ocorreram  em 1999,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  começou  a  contar  de  1o  de  janeiro  de  2000,  e  finda  em  31  de  dezembro  de  2004.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  em  13  de  dezembro  de  2004  (fl.  19),  não  houve  decadência.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.015247/2004­12  Acórdão n.º 9101­001.942  CSRF­T1  Fl. 16          29 Assim,  voto  por  afastar  a  decadência  e  restabelecer  a  exigência  fiscal  nos  termos  da  decisão  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  dando  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                              Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5572682 #
Numero do processo: 10680.724921/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. RETENÇÃO. É importante ressaltar que não obstante o órgão administrativo impeça seus Conselheiros reconhecerem a inconstitucionalidade de normas (Súmula nº 2 do CARF), competência esta exclusiva do STF (art. 102, I, ‘a’, CF/88), no presente caso, caminho em direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia axiológica de modo a conferir a uma norma peso maior do que à outra. Neste sentido, afasto a aplicação do art. 2º, §3º, alínea ‘a’, do Decreto nº 1.007/93 por entender que a responsabilidade do tomador do serviço não pode ser tratada por norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no que pertine às contribuições sociais para o SEST/SENAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. RETENÇÃO. É importante ressaltar que não obstante o órgão administrativo impeça seus Conselheiros reconhecerem a inconstitucionalidade de normas (Súmula nº 2 do CARF), competência esta exclusiva do STF (art. 102, I, ‘a’, CF/88), no presente caso, caminho em direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia axiológica de modo a conferir a uma norma peso maior do que à outra. Neste sentido, afasto a aplicação do art. 2º, §3º, alínea ‘a’, do Decreto nº 1.007/93 por entender que a responsabilidade do tomador do serviço não pode ser tratada por norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.724921/2010-93

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370395

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.177

nome_arquivo_s : Decisao_10680724921201093.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680724921201093_5370395.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio-Educação, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à verba Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. Os Conselheiros André Luiz Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a multa como aplicada, vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no que pertine às contribuições sociais para o SEST/SENAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5572682

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029860532224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 313          1 312  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724921/2010­93  Recurso nº  003.177   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.177  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais ­ AIOP   Recorrentes  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62­A DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF. SÚMULA Nº 99 DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Encontra­se  finado  pela  homologação  tácita  parte  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto  do  presente Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 21 /2 01 0- 93 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TECNICOS E DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE  SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEST/SENAT.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. RETENÇÃO.  É  importante  ressaltar que não obstante o órgão administrativo  impeça seus  Conselheiros  reconhecerem a  inconstitucionalidade de normas (Súmula nº 2  do CARF),  competência  esta  exclusiva do STF  (art.  102,  I,  ‘a’, CF/88),  no  presente  caso,  caminho  em  direção  à ponderação  de normas,  estabelecendo  uma hierarquia  axiológica de modo  a  conferir  a  uma norma peso maior  do  que  à outra. Neste  sentido,  afasto  a  aplicação  do  art.  2º,  §3º,  alínea  ‘a’,  do  Decreto  nº  1.007/93  por  entender  que  a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço não pode ser tratada por norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº  8.706/93.  ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET  ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para  manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em  tickets, sem a inscrição no  PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.   Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 314          3 11/2005, inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional.  Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a incidência  da contribuição previdenciária sobre a rubrica Auxílio­Educação, vencidos os Conselheiros  Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba não  integra o salário de contribuição.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  verba  Participação nos Lucros e Resultados, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  verba  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Os  Conselheiros  André  Luiz  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para manter  a multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa  deve ser  limitada ao percentual de 20%,  em decorrência das disposições  introduzidas pela  MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei  nº 9.430/96).  Por maioria  de votos  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  no  que pertine  às  contribuições sociais para o SEST/SENAT. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a  Conselheira Liege Lacroix Thomasi. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o  voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 09/12/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 13/12/2010    Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela DRJ  em Belo Horizonte/MG  que  julgou  procedente  em  parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de  Infração  nº  37.289.513­1,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas a outras entidades e fundos (FNDE (2,5%), SENAI (1,0%), SESI (1,5%), SEBRAE (0,6%) e  INCRA (0,2%)), incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a título de auxílio educação,  auxílio alimentação fornecido em tickets e sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –  PAT, participação nos lucros paga em desacordo com a lei, não declarados em GFIP, conforme relatório  fiscal de fls. 19/25.  De acordo com a Resenha Fiscal, o Contribuinte efetuou pagamentos de valores a seus  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  baseados  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT  dos  anos  2004/2005,  2005/2006  e  2006/2007,  em  desacordo  com  as  condições  estabelecidas pela Lei nº 10.101/2000.   O Sujeito Passivo efetuou despesas a  título de Alimentação de  seus empregados, não  consignados  em  suas  folhas  de  pagamento,  as  quais  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência, uma vez que foram fornecidas em tickets, e não in natura, e a empresa não havia procedido à  devida inscrição PAT para o período fiscalizado.   A  empresa  contabilizou,  igualmente,  despesas  a  título  de  Auxílio  Educação  a  seus  empregados. Conforme ajustado no Acordo Coletivo do Trabalho – ACT, a empresa concederia ajuda de  custo  para  a  formação  aos  empregados  matriculados  em  cursos  técnicos  e  de  graduação.  Contudo,  estabeleceu­se  como  condição  para  a  obtenção  do  benefício  apenas  os  empregados  com  salário­base  máximo de R$ 3.150,00 (ACT 2005/2006) e foram oferecidas mil vagas a serem preenchidas por ordem  de chegada.   Assim, comprova­se que a empresa  limitou a participação global dos  funcionários ao  benefício. Logo, os pagamentos ou créditos aos funcionários foram efetuados em desconformidade com a  exigência constante na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, e são considerados como base de  cálculo de contribuições previdenciárias.   Estão  também  incluídas  no  presente Auto  de  Infração,  além  das  contribuições  acima  mencionadas,  a  contribuição  patronal  a  cargo  do  tomador  de  serviços  de  transportador  rodoviário  autônomo, destinadas ao SEST (alíquota de 1,5%) e SENAT (alíquota de 1,0%), conforme discriminado  no Anexo VI, a fls. 26/172, as quais deveriam ter sido arrecadadas pela empresa e recolhidas juntamente  com as contribuições previdenciárias a seu cargo.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 175/207.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 315          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.186 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 227/231,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e retificando o crédito tributário na forma consignada  no Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­ DADR a  fls. 232/238,  recorrendo de ofício de  sua  decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2013,  conforme Avisos de Recebimento a fls. 243/248.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  249/290,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência parcial;   · Que no pagamento dos valores a título de PLR foram atendidos todos os requisitos  da Lei nº 10.101/2000;   · Que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com os diversos sindicatos da  categoria  havia  regras  claras  a  respeito  do  direito  e  da  forma  que  seria  feito  o  pagamento da PLR;   · Que na Lei 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de programas de metas e  de  resultados  para  o  cálculo  da  PLR.  Aduz  haver  uma  faculdade  das  partes  de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei;   · Que é possível à empresa abrir mão de fixar metas de produtividade e, ainda assim,  distribuir  lucros  aos  empregados. Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida:  ganho  não  habitual  e  desvinculado  do  salário,  obtido  em  razão  dos  lucros  da  empresa;   · Afirma que em razão dos resultados positivos obtidos restou assegurado nos acordos  coletivos  sempre  um  valor  mínimo  a  distribuir,  bem  como  foi  estipulada  uma  parcela  extraordinária  em  razão  do  desempenho  empresarial.  Dessa  forma,  ficou  demonstrado que as exigências  legais  foram cumpridas. Alega que o artigo 7º, XI,  da  CF/88  dispõe  expressamente  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada da remuneração;   · Que o  valor  pago  a  título  de PLR  não  remunera  o  trabalho  nem  configura  ganho  habitual;   · Que a verba a título de auxílio­educação não tem natureza salarial, pois se trata de  um incentivo, investimento feito pela Cemig Distribuição SA em seus funcionários,  não havendo habitualidade e obrigatoriedade no pagamento de tal benefício. Diz que  a  ajuda  de  custo  foi  instituída  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho.  Aduz  ter  cumprido  o  requisito  da  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  ‘t’,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas a todos que possuíam salário até determinado valor, ou seja, dentro  deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício;   · Que inexiste determinação em lei que transfira a responsabilidade do contribuinte (o  transportador  autônomo)  para  um  terceiro  (empresa  tomadora  do  serviço).  Aduz  haver um confronto entre as regras do CTN e a previsão regulamentar – controle de  legalidade;   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  · Que  houve  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal formalizada mediante lançamento  de ofício feito pelo Fisco;     Ao fim, requer o acolhimento da preliminar de decadência; a anulação do lançamento  sobre  a  PLR, Auxílio  educação  e  retenção  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  SEST/SENAT  e  o  recalculo da multa de mora.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 316          7 Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30/08/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  ter  havido  equívoco  na  metodologia  do  cálculo  da  penalidade  pecuniária pelo descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante  lançamento de  ofício feito pelo Fisco.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância,  não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal  questão  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  impugnação  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do Processo Administrativo Fiscal  encontram­se  fincados  no Decreto  nº  70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  plena  sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo  Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no art. 302 do Código  de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302. Cabe  também ao  réu manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público  que a lei considerar da substância do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada  em  seu  conjunto.  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da  impugnação especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no Decreto  nº  70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que  o impugnante carrega como fardo processual o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito no  momento  processual  apropriado,  in  casu,  no  prazo  de  defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o  Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de  impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no  art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas,  a  cujo  respeito  já  se  operou  a  preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário  consubstancia­se  num  instituto  processual  a  ser  manejado  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade do  sucumbente  em  face de decisão proferida pelo órgão  julgador a quo que  lhe  tenha  sido  desfavorável,  buscando  reformá­la.  Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 317          9 dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior, a qual tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica  a  revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da decisão proferida  pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito, o objeto imediato do Recurso Voluntário é a decisão proferida pelo Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  enquanto  que  o  lançamento  em  si  considerado  figura,  tão  somente,  como  o  objeto mediato da insurgência.  Assim, não havendo a decisão vergastada se manifestado sob determinada questão do  lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que se falar em reforma  do julgado em relação a tal questão, haja vista que a respeito dela nada consta no acórdão hostilizado. É  gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo,  permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se  pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido  processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente consideradas como não impugnadas, não se instaurando qualquer litígio em relação a elas,  sendo processualmente  inaceitável que o Recorrente as  resgate das  cinzas para  inaugurar,  em  segunda  instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento do Órgão  Julgador Primário,  representaria,  por parte desta Corte,  negativa de vigência  ao preceito  insculpido no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste tópico, além de outras  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento, não poderá ser conhecida por este Colegiado, em virtude da preclusão.    Dessarte,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Afirma  o  Recorrente  ter  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  seus  segurados  empregados,  e  que  deixou  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  incluir na base de cálculo as parcelas referentes à participação nos Lucros e Resultados e sobre o Auxílio  Alimentação por entender que tais rubricas não eram alcançadas pela tributação.  Argumenta ter ocorrido a decadência de parte do lançamento, nos termos do art. 150,  §4º do CTN. Tendo o lançamento ocorrido em dezembro de 2010, ele somente poderia alcançar os fatos  geradores  posteriores  a  dezembro  de  2005,  circunstância  que  implicaria  a  decadência  parcial  das  obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2005.   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 318          11 Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 319          13 expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Ocorre,  todavia,  que,  em 18/09/2009,  houve­se  por  publicado  o Acórdão  do Recurso  Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil,  tendo por objeto de mérito questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,  e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6. Destarte,  revelam­se  caducos os  créditos  tributários  executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tendo  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário obedece à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN,  conforme se depreende do excerto extraído do voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor  compreensão de seus fundamentos:  “13.  Por  outro  lado,  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte do §4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 320          15 fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170).”  (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux, DJ: 18/09/2009)    O entendimento esposado pela Suprema Corte de Justiça houve­se por assimilado por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da Súmula nº 99, cujo verbete  reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013; 9202­002.436, de 07/11/2012; 9202­01.413, de 12/04/2011; 2301­ 003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No  caso  presente,  verificou­se  a  ocorrência  de  recolhimentos  antecipados  de  contribuições  sociais  relativas  às  competências  contidas  no  período  de  apuração,  conforme  Conta  Corrente da empresa ­ base de dados dos sistemas informatizados da RFB.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça vertido no  Acórdão do Recurso Especial nº 973.733 – SC, o qual transitou em julgado em 29/10/2009, assessorado  pela  Súmula  nº  99  do CARF,  tendo  havido  recolhimento  antecipado  do  tributo, mesmo  em montante  inferior ao efetivamente devido,  inexistindo demonstração de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas, malgrado  não  esposar  tal  entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo inscrito no art. 62­A  do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte Administrativa a reprodução  das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16  §1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­C. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o  Não  adotada  a  providência  descrita  no  §  1o  deste  artigo,  o  relator  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia  esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito  da  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste  artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos  demais Ministros, o processo será  incluído em pauta na seção ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado  com  preferência  sobre  os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem na  hipótese  de o  acórdão  recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672/2008).  §8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 321          17 concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do  lançamento aviado no Auto de  Infração em debate aos 13  dias  do  mês  de  dezembro  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar da  competência  dezembro/2005,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  n°  35.289.513­1, já se encontravam caducas todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores  ocorridos até a competência dezembro/2004, nos termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já  se encontrava tacitamente homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos nas  competências de janeiro a novembro/2005, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se  configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de constituir o crédito tributário  em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do Código  Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário em realce, pugnamos pela exclusão do vertente lançamento de todas as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Em razão do  reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18  novembro/2005, inclusive, as alegações recursais referentes a fatos jurígenos tributários ocorridos nessas  competências não serão  igualmente debatidas,  em virtude da perda do objeto. Dessarte, o  exame a  ser  empreendido por este Colegiado  limitar­se­á às contestações referentes aos  fatos geradores ocorridos a  contar da competência dezembro/2005, inclusive.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA PLR   Alega  o  Recorrente  que  no  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  foram  atendidos  todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Aduz que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com  os diversos sindicatos da categoria havia regras claras a respeito do direito e da forma que seria feito o  pagamento da PLR.  A empresa argumenta que na Lei nº 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de  programas de metas e de resultados para o cálculo da PLR. Entende haver uma faculdade das partes de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei.   O  Sujeito  Passivo  defende  que  é  possível  à  empresa  abrir  mão  de  fixar  metas  de  produtividade  e,  ainda  assim,  distribuir  lucros  aos  empregados.  Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida: ganho não habitual e desvinculado do salário, obtido em razão dos lucros da empresa.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art.  458  ­Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 322          19 será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20  Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 323          21 Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 324          23 durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado  o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 325          25 localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 326          27 DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     28  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 327          29   Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     30    Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 328          31 competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidianamente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     32  Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 329          33 que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     34  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     No caso em exame a Fiscalização apurou na empresa a seguinte situação:   “b) Os Acordos de 2004/2005 e 2005/2006 trazem na Cláusula Septuagésima  Oitava  a  confirmação  de  que  não  foram  pactuadas metas  a  serem atingidas  pelos  empregados.  Textualmente  considera  “que  o  ano  de  2004  é  um  ano  praticamente findo, e que para o mesmo não foram pactuadas metas a serem  atingidas  pelos  empregados  (...)”.  O  mesmo  texto  e  mesma  cláusula  são  repetidos para o ano de 2005.   Confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  definitivamente  não  pactuou  metas a serem atingidas pelos empregados.   c) Os Acordos de 2005/2006 e 2006/2007 trazem nas Cláusulas Septuagésima  Nona  e  Quinta,  respectivamente,  a  regulamentação  do  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  DISTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  –  PRE  e/ou  PLRE.  Através  destas  cláusulas  a  empresa  buscou  no  “excelente  desempenho  empresarial”  a  justificação  para  o  pagamento desta PLR Extraordinária.   Mais  uma  vez  confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  não  pactuou  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  para  o  pagamento  desta  PLR  Extraordinária.   Portanto,  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro,  pelos  acordos  coletivos,  que  estes  pagamentos  ou  créditos  não  tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam,  visto  que  o  mesmo  já  havia  transcorrido.  No  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração dos segurados empregados, integrando o salário­de­contribuição  para todos os fins e efeitos”.    Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam como se dará a aferição dos resultados alcançados, limitando­se a estipular que a participação  corresponderá a 3% do Resultado Operacional da Cemig, com a garantia de distribuição de um montante  mínimo de trinta milhões de reais em 2004, trinta e dois milhões de reais em 2005,   Ou seja, mesmo que não haja lucro, haverá uma distribuição de lucros de, no mínimo,  trinta milhões de reais.  Inexiste, igualmente, nos planos de PLR qualquer animus de incentivo à produtividade  ou de dedicação de  excelência,  superior à habitual, por parte dos  trabalhadores, na medida  em que  tal  comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada  trabalhador irá auferir.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 330          35 O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas parcelas:  a)  Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, dividido pelo número  de empregados.  b)  Parcela variável, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo  salário base do empregado em dezembro de cada ano, dividido pelo total da folha  de salários base de dezembro de cada ano.    A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício,  e  assim por diante. Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo, é indiferente. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se manteve  vinculado à empresa.   Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !    A  olhos  vistos,  os  acordos  apenas  fixaram  um valor  a  ser  pago  pela  empresa  a  seus  funcionários, sem qualquer vinculação a objetivos a serem alcançados no período de apuração e sem o  menor  viés  de  incentivo  à  produtividade  ou  envolvimento  extraordinário  efetivo  dos  funcionários  na  busca dos resultados, superiores ao usual e cotidiano.  Como  demonstrado,  nas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  acima  citados  inexiste  qualquer  parâmetro  de  referência,  o  mínimo  que  seja,  que  represente  uma  meta,  um  objetivo  extraordinário, um resultado a ser atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe  a fazer jus aos lucros/resultados da empresa.   Não procede a alegação recursal de que é possível à empresa abrir mão de fixar metas  de produtividade e, ainda assim, distribuir lucros aos empregados. É possível sim, desde que a empresa  especifique e detalhe previamente no acordo de PLR as condições de contorno de um fim extraordinário  específico a ser atingido pelos empregados abraçados pelo plano, o qual, para ser alcançado, dependa de  um  empenho  maior  do  corpo  funcional  da  empresa,  de  maneira  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  desempenhe o papel de instrumento de incentivo à consecução de tais fins.   Ao contrário do entendimento do Recorrente, a  inexistência de um fim extraordinário  específico detalhado previamente no bojo do plano de participação nos  lucros e resultados da empresa  descaracteriza a natureza da PLR legal. Assim, a remuneração pelo trabalho ordinário e comum realizado  pelo  trabalhador  é  efetuada  mediante  salário,  Instituto  de  Direito  do  Trabalho,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Atente­se  que  a  condição  de  habitualidade  no  pagamento  pode  ter  sua  primazia  na  caracterização  de  uma  rubrica  como  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho),  mas  é  totalmente  irrelevante para a qualificação de remuneração. O conceito de remuneração é muito mais abrangente e  compreende não  somente o  salário, mas,  também,  todos os demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     36  quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  No caso em apreço, constatou a Autoridade Lançadora que os acordos coletivos:   “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada respectivo ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  Novembro de 2005 (com pagamento da PRE em Novembro e Dezembro/2005 e  PLR  em Março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de Novembro de  2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);   Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada  ano,  para  cumprimento  de  metas  dentro  do  próprio  ano,  comprova  o  não  estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”;    Aflora, no caso presente, que os valores pagos sob o rótulo de PLR foram estipulados  unilateralmente  pela  empresa,  na  medida  em  vieram  ao  conhecimento  dos  empregados  quando  já  se  havia  escoado  5/6  do  período  de mensuração  dos  objetivos  colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores no cumprimento dos fins extraordinários fixados no acordo.  Aqui, os trabalhadores laboraram 84% do ano sem saber o que precisavam fazer, como  precisavam  fazer,  quanto  e  quando  precisavam  fazer  para  obter  o  direito  subjetivo  a  um  ganho  patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se haveria algum.  Além disso, ficaram às escuras os trabalhadores a respeito dos critérios e parâmetros de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  passados  5/6  do  período  de  aferição,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco os elementos de aferição do cumprimento do acordado.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 331          37 Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR exatamente  na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, que os  fins extraordinários a serem alcançados pelos  trabalhadores  seja especificado com  regras claras e objetivas nos  instrumentos de acordo celebrado, o qual deve mencionar,  igualmente, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das condições e dos fins extraordinários que deverão de ser atingidos, com o empenho incentivado pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso em foco, tudo transcorreu na penumbra 84 % do tempo.  Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  se  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.    Que  integração  Capital  vs  Trabalho  se  obtém  com  tal  Acordo  ?  Que  incentivo  à  produtividade dessai de tal plano ?    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     38  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  que  os  planos  de  PLR  acordados  entre  a  Recorrente e os seus empregados não continham a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir  o esforço adicional dos trabalhadores. Verificou a Autoridade Lançadora que o direito ao recebimento da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado  decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 332          39 incentivo  à  produtividade  que  justificasse  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.  Constatou,  igualmente,  que  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  do  respectivo  ano de apuração, violando de maneira objetiva a  regra da negociação prévia, da clareza e objetividade  dos  fins  extraordinários  a  serem  atingidos,  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores  e  dos  direitos  adjetivos do acordo.  Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento de excelência do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior  eficiência na utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da  produção, etc.  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos Resultados não contempla os objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     40  A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.    3.2.  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO    Pondera  o  Recorrente  que  a  verba  a  título  de  auxílio­educação  não  tem  natureza  salarial,  pois  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício,  tendo  sido  instituída nos Acordos Coletivos de Trabalho. Aduz ter cumprido o requisito previsto no art. 28, § 9º, ‘t’  da  Lei  8.212/91,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos  que  possuíam  salário  até  determinado  valor, ou seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício.   Razão não lhe assiste, todavia.    Conforme  já  elucidado  no  item  3.1  supra,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços,  inclusive  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador.  Assim,  compreende­se  no  conceito  legal  de  remuneração  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, abraçando em sua amplitude não somente a remuneração básica,  como, também, os incentivos salariais e os benefícios.  Nesse cenário, a regra primária e geral importa na tributação de toda e qualquer verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  própria  lei  expressamente excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias, as quais se encontram  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  No caso ora em exame, verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  estatuiu,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham a  ele tenham acesso.    Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a fruição do  benefício  fiscal  ali  encartado  não  decorre  de  forma  automática,  mas,  sim,  mediante  o  cumprimento  rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 333          41 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, exige a lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são cursos de  pós­graduação,  os  quais  não  se  confundem  com  planos  educacionais  que  visem  à  educação  básica,  tampouco com cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa.  No caso em exame, apurou a Fiscalização que o benefício ora em trato era destinado,  tão  somente,  à  parcela  dos  empregados  da  empresa  que  auferissem  salário mensal  não  superior  a  R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) em 2005 e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em 2006.  Mesmo  assim,  nem  todos  os  empregados  com  remuneração  mensal  inferior  ao  teto  citado  no  parágrafo  precedente  tinham  direito  ao  auxílio­educação  em  tela,  uma  vez  que  só  eram  oferecidas um mil vagas, as quais eram preenchidas sucessivamente pela ordem de chegada.  Ademais,  além  de  não  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, a ajuda de custo em apreço era destinada aos empregados matriculados em cursos técnicos e de  graduação, e não em educação básica, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que tais  cursos técnicos e de graduação configuravam­se como cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.   Diante  de  tal  cenário,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício,  tornando­o inacessível a  todos os empregados e dirigentes da empresa, além  de  não  restar  demonstrado  que  os  fins  almejados  pelo  benefício  (cursos  técnicos  e  de  graduação)  correspondiam aos fins idealizados pela norma de não incidência constante na alínea “t” do §9º do art. 28  da  Lei  8.212  (educação  básica,  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa).  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  para  o  custeio  da  “Ajuda  de  Custo  Para  Formação  –  Auxílio  Educação”  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  assentada  na  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  previstos  na  cláusula  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     42  décima sétima dos acordos coletivos de  trabalho, sujeitam­se às obrigações  tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.    3.3.  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST/SENAT  Alega o Recorrente  inexistir  determinação em  lei  que  transfira  a  responsabilidade do  contribuinte (o transportador autônomo) para um terceiro (empresa tomadora do serviço). Aduz haver um  confronto entre as regras do CTN e a previsão regulamentar – controle de legalidade.  Sem razão.    O Serviço Social  do Transporte  ­ SEST  e  do Serviço Nacional  de Aprendizagem do  Transporte  –  SENAT,  entidades  sem  fins  lucrativos  e  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado  foram  criadas  pela  Lei  nº  8.706/93  visando  à  promoção  social  e  desenvolvimento  profissional  dos  trabalhadores do setor de transporte.  Consoante  disposição  no  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/93,  a  manutenção  das  atividades  desenvolvidas  pelo  SEST  e SENAT  são  custeadas,  desde  1º  de  janeiro  de  1994,  dentre  outras  fontes,  pelas seguintes contribuições sociais:  a)  Contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre  o montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes  a  todos  os  seus empregados, até então recolhidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial ­ SENAI, as quais passaram a ser recolhidas em favor do  Serviço Social do Transporte  ­ SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do  Transporte ­ SENAT, respectivamente;  b)  Contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente  a  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento)  do  salário  de  contribuição  previdenciária,  em  favor  do  SEST  e  SENAT,  respectivamente.    Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.  Art.  7º As  rendas  para manutenção do  SEST  e  do  SENAT,  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1994, serão compostas:  I  ­  pelas  atuais  contribuições  compulsórias  das  empresas  de  transporte  rodoviário,  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  pelos  estabelecimentos  contribuintes a  todos os  seus  empregados  e  recolhidas pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social,  em  favor  do  Serviço  Social  da  Indústria ­ SESI, e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI,  que  passarão  a  ser  recolhidas  em  favor  do  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  respectivamente;  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro  por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária;  III – pelas receitas operacionais;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 334          43 IV  –  pelas  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos  e  regimentos oriundos desta lei;  V  –  por  outras  contribuições,  doações  e  legados,  verbas  ou  subvenções  decorrentes  de  convênios  celebrados  com  entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais ou internacionais.  §1º A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios.  §2º  As  contribuições  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios,  inclusive no que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social arrecadadas pelo INSS.    Visando brindar maior efetividade ao correto recolhimento das contribuições sociais a  cargo dos transportadores autônomos previstas no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.706/93, o §3º do art. 2º  do  Decreto  nº  1.007/93,  que  dispõe  expressamente  sobre  as  contribuições  compulsórias  devidas  ao  Serviço Social do Transporte ­ SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT,  institui  a  obrigação  acessória  tributária  às  pessoas  jurídicas  tomadoras  de  serviços  de  transportadores  autônomos de arrecadar as contribuições devidas por esta classe de segurados contribuintes individuais,  mediante desconto das respectivas remunerações, e a de recolher aos cofres da seguridade social no prazo  normativo.  Decreto nº 1.007 ­de 13 de dezembro de 1993  Art. 1º As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II do artigo 7º  da  Lei  nº  8.706,  de  14  de  setembro  de  1993,  são  devidas  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1994, às entidades e nos percentuais abaixo indicados:  I ­ ao Serviço Social do Transporte ­ SEST:  a) 1,5% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de  transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,5%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores rodoviários autônomos.  II ­ ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­ SENAT:  a) 1,0% calculado sobre o montante da remuneração paga pelas empresas de  transporte rodoviário a todos os seus empregados;  b)  1,0%  calculado  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores rodoviários autônomos.    Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, considera­se:  I ­ empresa de transporte rodoviário: a que exercite a atividade de transporte  rodoviário de pessoas ou bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos  ou comerciais, por via pública ou rodovia;  II  ­  salário  de  contribuição  do  transportador  autônomo:  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos no § 4º do artigo 25 do Decreto  nº 612, de 21 de julho de 1992.  §1º  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  abrange,  também,  as  empresas  de  transporte de valores, locação de veículos e distribuição de petróleo. (redação  dada pelo Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     44  §2º  No  caso  das  empresas  de  distribuição  de  petróleo,  as  contribuições  ao  SEST  e  ao  SENAT,  previstas  nos  incisos  I  e  II,  alíneas  a  ,  do  art.  1º,  serão  calculadas  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  seus  empregados,  diretamente  envolvidos  com  o  transporte.  (redação  dada  pelo  Decreto nº 1.092, de 21 de março de 1994)  §3º  As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos  serão  recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços; (grifos nossos)   b) pelo transportador autônomo, nos casos em que prestar serviços a pessoas  físicas.    E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do Decreto  nº  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1993. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do  art.  84 da Constituição da República afloram como  fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para o exercício da direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos para sua fiel execução, bem assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da  máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II ­ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da  administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção  de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  as  disposições  inscritas  no Decreto  nº  1.007,  de  13  de  dezembro  de  1993  decorrem  diretamente  da  competência  constitucional  do  Presidente  da República  ­  agente político da mais  elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo  fundamental de Poder, o qual,  nestas  circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade superior do Estado, na ordenação  estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim, com esteio na Ordem Constitucional desfraldada nos parágrafos anteriores, e no  uso das atribuições conferidas pelo Inciso IV do art. 84 da CF/88, o Presidente da República fez editar o  Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993, cujo art. 2º, §3º estatuiu a obrigação tributária acessória da  pessoa jurídica tomadora de serviços de transportadores autônomos de arrecadar as contribuições devidas  por estes segurados contribuintes  individuais destinadas ao SEST e ao SENAT, mediante desconto das  respectivas remunerações e de recolher as contribuições assim arrecadadas, no prazo e na forma previstos  na legislação.  Nesse viés, Assentado que o Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993 encontra­se  dotado de normatividade em grau necessário e suficiente à partilha  interna corporis das atribuições do  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 335          45 Ministério  da  Previdência  Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa encontra­se agrilhoada à obrigação tributária acessória de arrecadar e recolher, na forma e nos  prazos previstos na  legislação  tributária,  as contribuições destinadas  ao SEST e SENAT devidas pelos  transportadores autônomos que lhe prestem serviços, segundo as alíquotas e base de cálculo previstas no  inciso  II do  art. 7º da Lei nº 8.706/93, não  lhe sendo  lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do  recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  arrecadar ou  arrecadou  em desacordo com a Lei, a teor do §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Conferindo contornos de executoriedade à Norma Regulamentar em questão, os §§ 9º e  10º  da  IN  SRP  nº  3/2005  dispõem  que  as  contribuições  a  cargo  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  inclusive  do  taxista,  destinadas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  ­  SENAT,  devem  ser  descontadas  das  respectivas  remunerações  e  recolhidas  pelo  contratante  de  serviços,  quando  se  tratar  de  empresa  ou  equiparado  à  empresa.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos do art. 94 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades ou fundos, conforme alíquotas discriminadas na Tabela de Alíquotas  por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §1º O recolhimento dessas contribuições deve ser efetuado juntamente com as  contribuições devidas pelo sujeito passivo à Previdência Social, observados os  § § 2º, 6º, 9º e 10.  §2º  As  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  podem  ser  recolhidas diretamente à respectiva entidade ou fundo, mediante celebração de  convênio, desde que haja previsão legal. (Redação dada pela IN SRP nº 20, de  11/01/2007)  §3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos  FPAS,  prevista no Anexo III, a SRP, por meio de sua fiscalização,  fará a revisão do  enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele  exercidas.  §4º O sujeito passivo será cientificado do reenquadramento de que trata o § 3º,  havendo  ou  não  lançamento  de  débito  sob  o  novo  código  correspondente  à  entidade e ao fundo para o qual deve contribuir, para, caso queira, no prazo  de quinze dias, apresentar defesa contra o reenquadramento ou o lançamento,  conforme o caso.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     46  §5º  Na  hipótese  de  enquadramento  incorreto,  será  emitida  Representação  Administrativa, prevista no art. 615, com o objetivo de comunicar a ocorrência  às  entidades  ou  fundos  que,  de  acordo  com  as  atividades  econômicas  desenvolvidas pelo sujeito passivo são as destinatárias das contribuições, bem  como  àquelas  que  deixarão  de  receber  a  contribuição  em  razão  do  novo  enquadramento.   §6º A contribuição social do salário­educação será recolhida diretamente ao  FNDE a partir de 1º de janeiro de 2004, obrigatoriamente nos seguintes casos:   I  ­  pelas  empresas que  recolheram suas  contribuições diretamente ao FNDE  no  ano­calendário  de  2003,  ou  que,  mesmo  sem  efetuar  os  recolhimentos,  assumiram  o  compromisso  de  fazê­lo  mediante  assinatura  do  Formulário  Autorização de Manutenção de Ensino ­ FAME para o exercício; (  II ­ pelas empresas que tiverem processo de parcelamento em andamento junto  ao FNDE;   III  ­  pelas  empresas  cujo  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  tenha  atingido  o  valor  de,  no  mínimo, R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais) na  folha de  pagamento  do  mês  de  dezembro  do  exercício  anterior  àquele  previsto  neste  parágrafo, excluído o décimo­terceiro salário, e, assim, sucessivamente a cada  novo exercício.     §7º Estão isentas do recolhimento da contribuição social do salário­educação,  por força do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.766, de 1998:  I  ­  a União, os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios,  bem como  suas  respectivas autarquias e fundações;  II ­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III  ­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  registradas  e  reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto  no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;  IV ­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas  na regulamentação daquela Lei;  V  ­ as organizações hospitalares e de assistência  social, desde que atendam,  cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos  I a V do art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991.  §8º As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço  Social  Autônomo,  não  se  sujeitam  ao  recolhimento  de  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  as  destinadas  para  o  INCRA  e  para  o  Salário­Educação,  obedecido  o  respectivo  enquadramento  no  código  FPAS  523 do Anexo II.   §9º O condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), o auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  transportadores autônomos, estão sujeitos ao pagamento da contribuição para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art. 7º da Lei nº  8.706, de 1993, que será calculada mediante a aplicação da alíquota prevista  na tabela constante do Anexo III sobre a base de cálculo definida no § 2º do  art. 69, ambos desta IN.   §10. A contribuição referida no § 9º deverá ser:  I ­ recolhida pelo próprio contribuinte individual diretamente ao SEST/SENAT,  quando  se  tratar  de  serviços  prestados  a  pessoas  físicas  não  equiparadas  à  empresa;  II  ­ descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando se  tratar de  empresa ou equiparado à empresa;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 336          47 III ­ descontada e recolhida pela cooperativa, quando se tratar de cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos.  §11.  Não  incide  contribuição  para  a  Diretoria  de  Portos  e  Costas  do  Ministério  da  Marinha  ­  DPC  sobre  a  remuneração  paga  por  Empresa  Brasileira de Navegação aos  tripulantes  de  embarcação  inscrita  no Registro  Especial Brasileiro ­ REB, conforme estabelece a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro  de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.256, de 1997.  §12. A Empresa Brasileira de Navegação utilizará o código FPAS 523 para os  trabalhadores  citados  no  §  11  e  o  código  FPAS  540  para  os  demais,  observadas as orientações do Manual da GFIP.  §13.  O  empresário  individual  com  receita  bruta  anual  no  ano­calendário  anterior  de  até  trinta  e  seis  mil  reais  fica  dispensado  do  pagamento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  com  exceção  das  destinadas ao INCRA, até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente  ao de sua  formalização, conforme  inciso  III do art. 53 da Lei Complementar  123, de 2006. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  §14. Os benefícios referidos no § 13 somente poderão ser usufruídos por, no  máximo, três anos­calendário, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei  Complementar 123, de 2006. (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    Não  procede  a  alegação  de  que  inexistiria  determinação  em  lei  que  transfira  a  responsabilidade  do  contribuinte  (o  transportador  autônomo)  para  um  terceiro  (empresa  tomadora  do  serviço),  tampouco  a  que  haveria  um  confronto  entre  as  regras  do  CTN  e  a  previsão  regulamentar  –  controle de legalidade.    A  Constituição  Federal  de  1988  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento de normas gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre obrigação,  lançamento e crédito tributários, a teor do art. 146, III, ‘b’ da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Atendendo  ao  comando  constitucional,  estatuindo  normas  gerais  sobre  obrigações  tributárias,  o  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações  tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     48  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.    Nessa perspectiva,  não  carece de  elevada mestria  a  interpretação do  texto  inscrito no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto prestações  positivas ou negativas fixadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Registre­se  que,  nos  termos  do  §2º  do  art.  113  do  CTN,  a  imposição  de  obrigação  acessória não demanda a promulgação de lei stricto sensu, podendo elas ser introduzidas no ordenamento  jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos 96 e 100 ambos do CTN, assim inseridas  no conceito de “Legislação Tributária”, na denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados  e as convenções  internacionais, os decretos  e as normas complementares  que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos: (grifos nossos)   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (grifos nossos)   II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.    As obrigações acessórias, consoante os termos do Diploma Tributário, consubstanciam­ se  deveres  de  natureza  instrumental,  consistentes  em  um  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  fixados  na  legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal  no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No  que  pertine  às  contribuições  destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  foi  confiada  à  Lei  nº  8.706/93,  a  qual  se  houve  por  regulamentada pelo Decreto nº 1.007/93, cujo art. 2º, §3º, ‘a’  fez inserir na Ordem Jurídica Nacional a  obrigação acessória das empresas tomadoras de serviços prestados por condutor autônomo de arrecadar,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 337          49 mediante desconto das respectivas remunerações, as contribuições destinadas ao SEST e SENAT devidas  por essa categoria de segurados contribuintes individuais, na forma assinalada no inciso II do art. 7º da  Lei  nº  8.706/93,  e  a  de  recolher  os  valores  assim  arrecadados,  nos  prazos  e  na  forma  prevista  na  legislação de regência.  Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade ou  confronto  entre  as  regras  do CTN  (artigos  96, 100, I e 113, §2º) e a obrigação acessória instituída pelo §3º do art. 2º do Decreto nº 1.007/93.    Ao  contrário  do  afirmado  pelo  Recorrente,  o  dever  instrumental  de  retenção  e  recolhimento do valor  retido não se configura responsabilidade solidária da empresa, mas, meramente,  uma  obrigação  tributária  acessória,  como  muito  bem  interpretado  pelo  Mestre  Dr.  Fabio  Zambitte  Ibrahim,  citado pelo Min. Carlos Veloso no  julgamento do Recurso Extraordinário RE 393.946/MG –  Informativo STF nº 368, de outubro de 2004: “A obrigação de retenção e recolhimento de tributo é um  facere,  isto  é,  uma prestação  positiva  imposta  a  determinada pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações devidas”.   Dessarte,  sendo  uma  obrigação  acessória,  esta  pode  ser  instituída  mediante  Decreto  Presidencial, em plena concordância com as disposições assentadas nos artigos 96, 100, I e 113, §2º do  CTN.  Mostra­se valioso enaltecer que a condição de o serviço de táxi ser ou não classificada  como delegação de  serviço público  é  irrelevante para o  cumprimento da obrigação  tributária  acessória  ora em comento.   O  contribuinte  da  exação  prevista  no  inciso  II  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706/93  é  o  transportador  autônomo,  de  carga  ou  de  passageiros,  o  qual  é  classificado,  para  fins  de  Direito  Previdenciário, como segurado contribuinte individual, nos termos do art. 9º, V e §15 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas  físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual:   (...)  j)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais empresas, sem relação de emprego;   l)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza urbana, com fins lucrativos ou não;   (...)  § 15. Enquadram­se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do  caput, entre outros:   I ­ o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que  exerce atividade profissional  sem vínculo  empregatício,  quando proprietário,  co­proprietário ou promitente comprador de um só veículo;     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     50  Conforme demonstrado,  o motorista de  taxi qualifica­se no  conceito de  transportador  autônomo de passageiros, segurado contribuinte individual nos termos do art. 12, V, ‘g’ e ‘h’, da Lei nº  8.212/91.    4.  DO RECURSO DE OFICIO  Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.186 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 227/231,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, recorrendo de ofício de sua decisão.  A decisão, todavia, merece reforma.    No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  do  preceito  legal  acima  aludido  que  as  importâncias  despendidas  pela  empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de não incidência  legal em apreço, necessitam atender, cumulativamente, a duas condições essenciais:  a)  Que a alimentação seja fornecida “in natura” pela empresa aos seus empregados,  ou seja, pronta para consumo imediato pelos beneficiários;  b)  Que a alimentação fornecida esteja de acordo com os programas de alimentação do  trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321/76;    No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos  aqui  enunciados não conflitam com as  linhas  traçadas  pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 338          51 Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar  condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  Art. 4º ­ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma  deste artigo.  Art. 5º ­ A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no  Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como  exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante  o  preenchimento  de  formulário  adrede,  cuja  cópia  e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a  pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso próprio para esse  fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem  ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida  nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização  federal do trabalho.   §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os  registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.   §3º  A  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  a  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     52  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração. É  através  do  conhecimento  da  existência do  programa  em determinada  empresa  que  o  Ministério do Trabalho  e Emprego,  através de  seu órgão de  fiscalização, verificará o  cumprimento do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente  perda  do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de que a hipótese de  não  incidência  legal  de  contribuições  previdenciárias  prevista  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente, à parcela  recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  para  consumo  imediato  aos  seus  empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados  pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de  alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é  necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a  alimentação  seja  fornecida  in natura,  isto  é,  seja  entregue pela  empresa ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal do  empregador,  em atenção ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de  Inspeção do Trabalho e do Departamento de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Como se observa, ambos os  requisitos  fixados como essenciais pela  lei de custeio da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  empresa  autuada  não  possuía inscrição no PAT no período de apuração, conforme demonstra o Comprovante de Inscrição de  Pessoa Jurídica Beneficiária, a fl. 4889 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722919/2010­14, que  revela que a inscrição no PAT apenas se houve por formalizada em 17/07/2008, tampouco a alimentação  em apreço houve­se por fornecida in natura, mas, sim, mediante tickets de R$ 390,00 até novembro/2005  e  de R$ 510,00  a partir  de dezembro/2005,  os  quais  possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência,  matrícula  e  valor,  no  anexo  II  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  796/4.720  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  10680.722919/2010­14,  sendo  certo que nas  competências dezembro de  cada  ano cada  funcionário,  em  regra,  recebia dois  tickets de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 339          53 valor  bem  similar  (R$  450,00  e  R$  510,00  em  dezembro/2005  e  R$  500,00  e  R$  510,00,  em  dezembro/2006).  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese  restritiva  à  fórmula  isentiva acima abordada.  Infere­se,  portanto,  dos preceptivos  ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem­se  condições  sine  qua  non  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  (...)  c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    Deve ser observado que o efeito prático que dessai do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117  /2011  resume­se  apenas  na  dispensa  da  inscrição  da  empresa  no  PAT,  somente  e  tão  somente,  nas  hipóteses em que a alimentação houve­se por fornecida in natura aos seus empregados, ou seja, quando o  próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados pronta para consumo imediato.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura  oferecida  pela  empresa  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     54  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de vales,  tickets ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam  a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus empregados, estando  ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal entendimento é esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete  do Enunciado nº 241 exorta que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem  caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 340          55   No caso  em debate,  além de  a parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados na forma de “ticket alimentação”, conforme discriminado nominalmente, por competência,  matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720 do Processo Administrativo Fiscal nº  10680.722919/2010­14, com direito a décimo terceiro e tudo, a Fiscalização apurou que, no período de  lançamento  do  débito,  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, a fl. 4889 do PAF acima citado.  Ora,  a  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva  exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em vales ou ticket alimentação integra o  conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se  matéria  de  interesse  público,  figurando  a  lei  stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Nessa vertente, não estando a rubrica ora em debate abraçada pela hipótese de exclusão  arrolada  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  imperioso  é  o  reconhecimento  de  sua  integração  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se,  portanto,  às  obrigações  tributárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  motivo  pelo  qual  se  conhece  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    5.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, CONHEÇO parcialmente do Recurso Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro/2005  até  novembro/2005,  inclusive, em razão da homologação tácita do crédito tributário, nos termos do §4º do  art. 150 do CTN.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     56    Voto Vencedor  Peço vênia para discordar do Conselheiro Relator Arlindo da Costa e Silva.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  empresa  Recorrente  está  sendo  responsabilizada pelo pagamento da contribuição patronal devida pelo transportador rodoviário  autônomo, destinadas ao SEST (alíquota de 1,5%) e SENAT (alíquota de 1,0%), as quais não  foram  retidas  pelo  tomador  do  serviço  e,  por  conseguinte,  recolhidas  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  Em  defesa,  aduziu  a  Recorrente  que  a  Lei  nº  8.706/93  ao  dispor  sobre  a  contribuição previdenciária a cargo do transportador autônomo não atribui a terceiro (tomador  do  serviço)  a  responsabilidade  em  reter  e  repassar  ao SEST/SENAT o valor da  contribuição  devido pelo transportador. Mais adiante, afirmou que tal obrigação foi imposta por Decreto (nº  1.007/93),  ato  infralegal,  em  descompasso  com  a  norma  insculpida  no  art.  121,  inciso  II  do  CTN cujo enunciado prescritivo faculta a transferência da responsabilidade pelo adimplemento  da obrigação a terceiro, mediante disposição expressa de lei.  Razão assiste ao Recorrente, vejamos!  De  acordo  com  o  art.  7º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.706/93,  as  rendas  para  manutenção dos SEST e do SENAT serão compostas, dentre outros, pela contribuição mensal  compulsória dos  transportadores  autônomos  equivalente  a 1,5% e 1,0%,  respectivamente,  do salário de contribuição previdenciária    “Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a  partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:  ...  II  ­  pela  contribuição  mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente  a  1,5%  (um  inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um inteiro por  cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;”    A legislação ordinária impõe aos transportadores autônomos, na condição de  contribuinte, a obrigatoriedade de recolherem ao SEST e SENAT, mensalmente, o percentual  equivalente a 1,5% e 1,0% do salário de contribuição previdenciária.  Para  o  fim  de  regulamentar  a  Lei  nº  8.706/93  foi  criado  o  Decreto  nº  1.007/93. De acordo com o art. 2º, §3º, aliena ‘a’ do Decreto 1007/93, as contribuições devidas  pelos  transportadores  autônomos  seriam  recolhidas  diretamente  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras dos seus serviços, vejamos:     “Art.  2º Para  os  fins  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se:   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2302­003.177  S2­C3T2  Fl. 341          57 ...  §  3º As  contribuições  devidas  pelos  transportadores  autônomos serão recolhidas diretamente:   a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;”    A leitura sistemática do art. 7º, inciso II da Lei nº 8.706/93 com o art. art. 2º,  §3º,  aliena  ‘a’  do  Decreto  1007/93  enseja  contradição  em  seus  contextos,  porquanto  a  responsabilidade imposta pelo Decreto não encontra previsão naquela legislação.   O  art.  146,  inciso  III,  alínea  ‘b’  da  Constituição  Federal  confere  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária  especialmente  sobre obrigação tributária. In verbis:    “Art. 146 ­ Cabe à lei complementar:  ...  III ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  ...  b) obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;”  Mantendo pertinência com ordenamento jurídico pátrio, o Código Tributário  Nacional (recepcionado pela Carta Republicana de 1988 como se lei complementar fosse) em  seu  art.  121,  parágrafo  único,  inciso  II,  impôs  ao  terceiro  (responsável),  mediante  expressa  disposição  de  lei  (esta,  ordinária),  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  da  obrigação  tributária. In litteris:    “Art.  121 ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  ...  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.”    A análise do dispositivo nos leva a concluir que somente a imposição por ato  legal legitima a responsabilização de terceiro. Em nobre estudo sobre a matéria, publicado na  Revista Dialética (RDDT 186:78), o Ilustre Professor Renato Lopes Becho afirmou:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     58   “Quanto  ao  responsável  tributário,  nos  termos  do  CTN,  será a pessoa cuja obrigação de pagar  tributo decorra de  lei.  É  dizer:  o  contribuinte  é  a  pessoa  que  realiza  o  fato  gerador,  o  responsável  é  qualquer  pessoa  escolhida  pelo  legislador...” (grifo nosso)  Se  ao  Decreto  cabe  dar  fiel  cumprimento  à  lei,  é  certo  que  qualquer  disposição  além  daquelas  originariamente  estabelecidas  (claro,  por  lei),  distorce  a  finalidade  para a qual a norma regulamentar foi criada.   É  importante  ressaltar que não obstante o órgão administrativo  impeça seus  Conselheiros  reconhecerem  a  inconstitucionalidade  de  normas  (Súmula  nº  2  do  CARF),  competência  esta  exclusiva  do  STF  (art.  102,  I,  ‘a’,  CF/88),  no  presente  caso,  caminho  em  direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia axiológica de modo a conferir a  uma norma peso maior do que à outra.   Neste  sentido,  afasto  a  aplicação  do  art.  2º,  §3º,  alínea  ‘a’,  do  Decreto  nº  1.007/93 por entender que a responsabilidade do tomador do serviço não pode ser tratada por  norma infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93.  Por  todo  o  exposto,  ciente  que  a  responsabilidade  de  terceiro  deve  ser  atribuída por lei, considero indevida a obrigação imposta à Recorrente. Logo, em relação a esta  rubrica, reputo inválido o lançamento.  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz  Redatora Designada                        Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

score : 1.0
5628058 #
Numero do processo: 10932.000641/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a contribuinte tenha alegado que figurou como interposta pessoa, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados na sua conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na qual é funcionária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a contribuinte tenha alegado que figurou como interposta pessoa, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados na sua conta sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na qual é funcionária. Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10932.000641/2008-62

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381681

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.996

nome_arquivo_s : Decisao_10932000641200862.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10932000641200862_5381681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5628058

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029881503744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 136          1 135  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000641/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.996  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANA MARTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  Conforme  prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a  determinação dos  rendimentos deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena  de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese a  contribuinte  tenha  alegado  que  figurou  como  interposta  pessoa,  não  se  desincumbiu  de  provar  que  a  origem  dos  recursos  creditados  na  sua  conta  sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na  qual é funcionária.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 41 /2 00 8- 62 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  ao Ano­calendário 2005, que  exige  crédito  tributário no valor de R$ 1.286.358,93, acrescida  multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, calculados até 28/11/2008.  O  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras em relação às quais o  titular  (contribuinte),  regularmente  intimado, por mais de uma vez, não comprovou mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizadas nessas operações.  Analisando os autos confirma­se que o Termo de Verificação e Constatação  de Irregularidade Fiscal (fl. 79/83), sintetiza a ação fiscal e descreve os fatos.  Informa que em 28/05/2008 foi  lavrado o Termo de Início do Procedimento  Fiscal, cientificado o contribuinte em 02/06/2008. Em razão do não atendimento foi reintimado  em 30/06/2008.  Diante  a  omissão  do  contribuinte  foi  emitida  a  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira.  Com  base  nos  dados  fornecidos  pelo  Banco  Itaú  a  fiscalização elaborou a  planilha  com a  relação  da movimentação efetuada  a crédito na conta  corrente e submeteu à apreciação do contribuinte, mediante intimação recebida em 22/09/2008.  Deixando o contribuinte de comprovar a origem dos depósitos foi lavrado o auto em foco.  Consta  do  Termo  de  Verificação  tabelas  detalhadas  da  movimentação  bancária,  do  demonstrativo  dos  depósitos  /  créditos  considerados  no  levantamento,  da  confrontação  da  movimentação  contra  a  base  de  cálculo  declarada,  do  desconto  padrão,  do  demonstrativo de apuração do crédito tributário.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  17/12/2008  e,  inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  15/01/2009  (fls.  104/105), acompanhada dos documentos de fls. 106 e seguintes.  Assevera o  recorrente que  a autuada  jamais  teve  a  renda  apontada no  auto,  Afirma que a autuada  trabalha na  loja de  automóveis cujos  sócios  são seu pai e  tio, que por  orientação  e  determinação  deles  prestou  favor  depositando  em  sua  conta  corrente  todos  os  cheques  e  dinheiro  da  referida  empresa  (BRM  BUGGGY)  fazendo  todos  os  pagamentos  e  repassou eventual diferença para os mesmos senhores.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000641/2008­62  Acórdão n.º 2102­002.996  S2­C1T2  Fl. 137          3 Afirma  que  caso  exista  infração  deve  ser  dirigida  aos  proprietários  da  empresa,  que são os  responsáveis  tributários,  com quem  teriam  ficado os  extratos bancários,  motivo pelo qual não teria apresentado para a fiscalização.  Afirma que a autuada é procuradora da empresa e requer o cancelamento do  auto.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme excertos do voto  transcritos abaixo:  “[...] A respeito das assertivas do impugnante, cumpre destacar  que  a  presente  tributação  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430/1.996,  que  estabelece  uma  presunção legal de omissão de rendimentos. [...]  O  dispositivo  legal  acima  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É a própria  lei definindo que os depósitos bancários de origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  se  cogitando  de  meros  indícios  de  omissão,  não  há  como  se  descaracterizar  a  movimentação  financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão  de  rendimentos.  Mesmo  a  eventual  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  que  pode  resultar,  inclusive,  da  sonegação  de  informações  por  parte  do  contribuinte,  não  tem  o  condão  de  refutar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  ora  analisada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  É  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  os  créditos  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte.  Verifica­se  do  exame  das  peças  constituintes  dos  autos  que  o  interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê­lo,  não  logrou  comprovar,  nem  na  fase  de  autuação,  nem  na  fase  impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 dos  valores  creditados  na  contas­correntes  indicadas  (Banco  Itaú),  valores  esses  que  foram  objetos  de  consolidação  nos  Demonstrativos,  elaborados  com  base  nos  extratos  bancários  constantes dos autos. [...]  Destarte,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  Autoridade Fiscal  o  poder/dever  de  autuar  a  omissão  do  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo,  ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão  somente,  a  inquestionável  observância  do  diploma  legal aplicável ao caso em espécie. [...]  Assim,  reconhecendo  o  defendente  a  impossibilidade  da  comprovação da origem das operações (pela impossibilidade de  apresentar  os  extratos  bancários),  agiu  acertadamente  a  fiscalização  na  lavratura  do  auto  em  foco,  pelos  motivos  expostos nos parágrafos precedentes. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  17­33.232  da  11ª  Turma  da  DRJ/SPOII em 17/08/2009.  Sobreveio  Recurso  Voluntário,  datado  de  15/09/2009  (fls.  127/128),  acompanhado dos documentos de fls. 129 e seguintes.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “Em  preliminar,  a  recorrente  alega  e  prova  ,  juntando  o  documento anexo, que é uma procuração pública, onde a mesma  requerente agiu em nome e por instrução da empresa Montauto  Montadora  Nacional  de  Automóveis  Ltda.,  (nome  de  fantasia  BRM­  Buggy),  cujo  pai  da  recorrente  é  sócio  proprietário,  Sr.  Roberto Oscar Martini, que é a pessoa ou empresa sobre a qual  deve recair a presente autuação e débito fiscal e não para a ora  recorrente,  requerendo  a mesma  em preliminar  que  a  presente  autuação  seja  endereçada  para  a  empresa  supra  e  ou  para  a  pessoa de Roberto Oscar Martini, pois a recorrente sempre agiu  por procuração e por instruções da empresa em que trabalhou, e  nunca teve proveito disso, pois sempre repassou o dinheiro para  gerir  a  empresa  supra,  tudo  conforme  comprova  a  procuração  anexa,  esclarecendo  que  a  presente  alegação  já  foi  feita  em  primeira instância, porém sem a juntada da procuração pública  anexa, que comprova que a recorrente tem poderes para gestão  da empresa.  DO MÉRITO  Caso  a  matéria  acima  aponta  não  seja  reconhecida  como  preliminar  e  a  presente  autuação  prossiga  pelo  mérito,  pelos  mesmos motivos acima apontados, ou seja, a recorrente alega e  prova  ,  juntando  o  documento  anexo,  que  é  uma  procuração  pública, onde a mesma requerente agiu em nome e por instrução  da empresa Montauto Montadora Nacional de Automóveis Ltda.,  (nome de fantasia BRM­ Buggy), cujo pai da recorrente é sócio  proprietário,  Sr.  Roberto  Oscar  Martini,  que  é  a  pessoa  ou  empresa sobre a qual deve  recair a presente autuação e débito  fiscal  e  não  para  a  ora  recorrente,  requerendo  a  mesma  em  preliminar  que  a  presente  autuação  seja  endereçada  para  a  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000641/2008­62  Acórdão n.º 2102­002.996  S2­C1T2  Fl. 138          5 empresa  supra  e  ou  para  a  pessoa  de  Roberto  Oscar Martini,  pois a recorrente sempre agiu por procuração e por  instruções  da empresa em que trabalhou, e nunca teve proveito disso, pois  sempre  repassou  o  dinheiro  para  gerir  a  empresa  supra,  tudo  conforme  comprova  a  procuração  anexa,  esclarecendo  que  a  presente alegação já foi feita em primeira instância, porém sem  a  juntada da procuração pública anexa, que e comprova que a  recorrente tem poderes para gestão da empresa.  Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância  apontados neste Recurso:   DOCUMENTO ANEXADO  Está anexado a este Recurso o seguinte documento: procuração  pública  fornecida  pela  empresa  Montauto  para  a  recorrente  administrar e gerir a referida empresa.  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja  dado provimento ao presente Recurso.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através de depósitos bancários de origem não comprovada.  Preliminarmente  alega  a  contribuinte  que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  de  sua  titularidade  pertencem a  terceira  pessoa,  qual  seja,  a  empresa MONTAUTO  MONTADORA NACIONAL DE AUTOMOTORES LTDA, nome fantasia BRM BUGGY, de  propriedade  de  seu  pai  Roberto  Oscar  Martini,  CPF  nº  44.783.306/0001­37,  e  de  seu  tio  Ricardo  João  Martini,  CPF  nº  292.152.508­91,  acrescentando  que  trabalha  na  loja  como  funcionária,  e  que  não  obteve  a  disponibilidade  dos  valores,  pois  “apenas  prestou  um  favor  depositando em sua conta corrente todos os cheques e dinheiro recebidos pela referida empresa e  fazendo  também  todos  os  pagamentos  da  referida  empresa,  inclusive  pagando  impostos,  fornecedores, empregados, etc e repassou eventual diferença para os mesmos senhores RICARDO  JOÃO MARTIN1 E ROBERTO OSCAR MARTINI, sócios proprietários da empresa (...)”.  Embora  tenho  sido  intimada  diversas  vezes  para  apresentar  os  extratos  bancários, e posteriormente para comprovar a origem dos valores creditados na conta, sustenta  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 a contribuinte que deixou de atender às intimações por orientação e determinação dos sócios da  empresa.  Assim, deixando a interessada de comprovar a origem das operações (seja ou  não  pela  impossibilidade  de  apresentar  os  extratos  bancários),  agiu  acertadamente  a  fiscalização na lavratura do auto em foco.  Com efeito, para que seja aplicado o preceituado pelo artigo 42, § 5°, da Lei  n°  9.430/96,  que  nos  casos  de  interposta  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo, deve ser acostado  aos autos prova inequívoca.  No entanto, compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte não acostou  quaisquer  documentos  hábeis  a  comprovar  que  os  valores  creditados  na  sua  conta  bancária  pertencem à  terceira pessoa,  ou  seja,  à  empresa MONTAUTO MONTADORA NACIONAL  DE AUTOMOTORES LTDA.  Limitou se a  interessada a acostar procuração pública, constante em fl. 109,  que confere lhe poderes para gerir e administrar todas as cotas sociais da empresa supracitada.  Portanto, não sendo devidamente comprovada através de documentação hábil  e idônea que os valores creditados na conta bancária sob análise referem­se à terceira pessoa, é  der ser afastada a preliminar suscitada.  No  mérito,  no  que  tange  a  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas da contribuinte de origem não comprovada, respalda­se no art. 42, caput  da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimada para comprovar a origem dos depósitos, a contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou acerca da presunção relativa de omissão de rendimentos:  “[...]  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  É  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  os  créditos  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do  contribuinte. [...]”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10932.000641/2008­62  Acórdão n.º 2102­002.996  S2­C1T2  Fl. 139          7 A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa, vez que do exame das peças constituintes dos autos, a interessada, não obstante tivesse  ampla oportunidade de fazê­la, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase  impugnatória  e  no  presente  recurso,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores creditados na conta­corrente  ­ Banco  Itaú, Agência 1662, CC. 05737­9, valores esses  que  foram  objetos  de  consolidação  nos  Demonstrativos,  elaborados  com  base  nos  extratos  bancários constantes dos autos.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos pela instituição financeira, através da requisição de movimentação bancária, de fl.  08, lançou­se o crédito tributário do imposto de renda com base nas omissões de rendimentos  derivadas de depósitos em conta corrente.  Em suma, como já verificado em sede de preliminar, não há comprovação de  que  os  depósitos  creditados  na  conta  bancária  supracitada  sejam  provenientes  de  movimentações  da  empresa  MONTAUTO  MONTADORA  NACIONAL  DE  AUTOMOTORES  LTDA,  o  que  evidenciaria  ser  a  contribuinte  interposta  pessoa,  a  fim  de  ilidir a tributação da referida empresa.  Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ, devendo ser  mantida o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5605594 #
Numero do processo: 13982.000735/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito passivo mostra-se imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de depósitos) à margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em razão destas omissões, bem como não responde à intimação formulada no curso do procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS. Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Comprovado que a empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos reais sócios e administradores do empreendimento, única e exclusivamente para fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é apenas uma pessoa jurídica, um único faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que deve ser chamado a responder pelo crédito tributário devido pela atividade desempenhada pelas empresas em conjunto, inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.
Numero da decisão: 1101-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Federal; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Nacional; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO relativamente às exigências principais a partir de outubro/2008; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade a Bread King Alimentos Ltda., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito passivo mostra-se imprestável para identificação da efetiva movimentação financeira, vez que constatada a manutenção de contas correntes (e de depósitos) à margem da contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em razão destas omissões, bem como não responde à intimação formulada no curso do procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS. Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. Comprovado que a empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos reais sócios e administradores do empreendimento, única e exclusivamente para fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é apenas uma pessoa jurídica, um único faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que deve ser chamado a responder pelo crédito tributário devido pela atividade desempenhada pelas empresas em conjunto, inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13982.000735/2010-59

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376816

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.158

nome_arquivo_s : Decisao_13982000735201059.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 13982000735201059_5376816.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Federal; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Nacional; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO relativamente às exigências principais a partir de outubro/2008; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; e 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de responsabilidade a Bread King Alimentos Ltda., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Orlando José Gonçalves Bueno, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5605594

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029896183808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000735/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.158  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão e Arbitramento  Recorrente  LUCRÉCIA ALIMENTOS LTDA (Responsável solidária Bread King  Alimentos Ltda)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas as irregularidades na escrituração da movimentação financeiras,  consistente  na  manutenção  de  conta  corrente  e  de  depósitos  à  margem  da  escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia em relação à optante e com interpostas pessoas no quadro social,  de  modo  a  evitar  que  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  ultrapasse  o  limite fixado para permanência no Simples, é válida a exclusão com efeitos  no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento, agravada pelo uso de interpostas pessoas no quadro social, além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações  originalmente  apresentadas,  e  da  manutenção  de  contas  correntes  à  margem  da  escrituração,  autorizam  a  exclusão com efeitos retroativos à data de opção pelo Simples Nacional.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 35 /2 01 0- 59 Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ARBITRAMENTO. O  lucro  tributável  deve  ser  arbitrado  se  a  escrituração  dos  sujeito  passivo  mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes (e de depósitos) à margem da contabilidade, mormente se o sujeito  passivo não questiona as receitas presumidas em razão destas omissões, bem  como não  responde à  intimação  formulada no curso do procedimento  fiscal  para  opção  pelo  lucro  presumido  ou  real,  em  razão  da  exclusão  da  pessoa  jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o  lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível  admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a  corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa  designada  responsável  solidária  foi  constituída  por  pessoas  físicas  ligadas  aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de modo  a  permitir  a  sua  permanência  no  SIMPLES  FEDERAL  e,  posteriormente,  no  SIMPLES  NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas uma pessoa jurídica, um único faturamento, uma única atividade e um  único patrimônio, que deve ser chamado a  responder pelo  crédito  tributário  devido pela atividade desempenhada pelas empresas em conjunto,  inclusive  com a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão do SIMPLES Federal;  2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à  exclusão  do  SIMPLES  Nacional;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  relativamente às exigências principais a partir de outubro/2008; 4) por unanimidade de votos,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à qualificação da penalidade; e  5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à  imputação de responsabilidade a Bread King Alimentos Ltda., nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 4          3 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente  da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Orlando  José Gonçalves Bueno,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  LUCRÉCIA ALIMENTOS LTDA  e BREAD KING ALIMENTOS LTDA,  já qualificadas nos autos, recorrem de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  –  I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  as  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional, bem como contra lançamento formalizado em 01/03/2011, exigindo crédito  tributário no valor total de R$ 1.420.313,93.  Durante o procedimento fiscal dirigido à verificação dos fatos tributáveis do  ano­calendário 2006, a contribuinte apresentou à Fiscalização os extratos bancários de contas  mantidas junto às instituições financeiras Banco SICOOB/SC Credialfa, Banco Bradesco S/A e  Banco BESC S/A.   A movimentação financeira junto ao Banco BESC S/A não foi escriturada no  Livro Razão e apenas parte dos depósitos bancários foram associados a vendas contabilizadas  diretamente  na  conta  Caixa.  Desta  parcela,  a  autoridade  fiscal  recusou  parcialmente  a  justificativa  apresentada  por  não  identificar  na  conta  Caixa  a  correlação  estabelecida  pela  contribuinte.  Além  disso,  vários  depósitos  verificados  na  conta mantido  junto  ao  Banco  SICOOB/SC  Credialfa,  referentes  a  títulos  descontados  ou  cobrança,  foram  contabilizados  como depósitos efetuados por meio da conta Caixa, sem a demonstração de que houve outro  lançamento em contrapartida a receitas da atividade, ainda que com trânsito pela conta Caixa.  Especificamente os depósitos verificados no mês de janeiro/2006 sequer foram contabilizados.  A  autoridade  fiscal  também  constatou  que  a  conta  Caixa  era  suprida,  de  forma regular e contínua, por numerários originados de saídas da conta Banco,  representados  por  cheques  compensados.  Ressaltando  que  este  procedimento  é  possível,  desde  que  imediatamente seja contabilizada,  também, a saída da conta Caixa correspondente ao destino  dos  cheques  compensados,  consignou  que  este  procedimento  não  realizado  conforme  demonstrado às fls. 225, 227, 231, 237, 244, 250, 260, 267, 273, 283, 292 e 303.  Ressaltando que o art. 7o, §1o da Lei nº 9.317/96 dispensa de escrituração as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal,  desde  que  estas mantenham  Livro Caixa  integrado  pela  movimentação  bancária,  a  autoridade  lançadora  conclui  que  desde  01/01/2006  a  escrituração  da  contribuinte  não  permite  aferir  a  sua  real  movimentação  financeira,  em  especial, a bancária, dada a manutenção de conta bancária à margem da contabilidade, acerca  da  qual  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  de  parte  preponderante  dos  recursos,  bem  como  a  escrituração  de  movimentação  financeira  desamparada  de  documentação  de  suporte  e  em  descompasso  com  a  realidade  fática  verificada  pela  autoridade  fiscal.  Em  conseqüência,  propõe  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  por  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária, com fundamento no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96.  Totaliza  em  R$  1.746.018,30  a  receita  omitida  no  ano­calendário  2006,  e  somando­a  à  receita  escriturada  (R$  1.987.724,40),  demonstra  que  a  pessoa  jurídica  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 6          5 ultrapassou  o  limite  legal  de  R$  2.400.000,00  previsto  para  permanência  na  sistemática  simplificada de recolhimentos.  A Fiscalização também descreve a ocorrência de simulação/dissimulação em  razão dos seguintes fatos:  · Em 30/11/2006 é constituída Bread King Alimentos Ltda, tendo como  sócios  Nelcir  Zuqui  e  Ernani Magalhães  Rigon,  este  pai  dos  então  sócios  da  fiscalizada  –  Juliano  Sfoggia  Rigon  e  Alexandre  Sfoggia  Rigon.  A  empresa  criada  tem  o  mesmo  ramo  de  atividade  da  fiscalizada  e  é  administrada  por  Alexandre  Sfoggia  Rigon,  evidenciando a inobservância, pela fiscalizada, do art. 3o, §4o,  inciso  V da Lei Complementar nº 123/2006, que não permite a opção, pelo  Simples Nacional,  de  pessoa  jurídica  cujo  sócio  seja  administrar  de  outra  pessoa  jurídica,  desde  que  a  receita  bruta  ultrapasse  o  limite  legal para permanência na sistemática simplificada de recolhimentos.  · A manutenção  no  quadro  social  de  Bread  King  Alimentos  Ltda  de  pessoas  estranhas  ao  regular  funcionamento  caracteriza  interposição  de pessoas e enseja a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal  e do Simples Nacional na forma do art. 14, inciso V a Lei nº 9.317/96  e do art. 19, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006;  · Bread  King  Alimentos  Ltda  tem  o  mesmo  endereço  da  fiscalizada,  apenas  que  acrescido  da  expressão  “sala  01”;  o  imóvel  no  qual  funcionam  foi  objeto  de  um  único  contrato  de  locação  tendo  como  locatária a mãe de Alexandre e Juliano Sfoggia Rigon; a identificação  externa  da  empresa  refere­se  apenas  à  marca  Bread  King;  não  há  separação  entre  os  funcionários  das  duas  empresas,  que  apresentam  uniforme  com  a  logomarca  Bread  King;  a  fiscalizada  utiliza  esta  marca  em  sua  apresentação  comercial;  fotografias  do  local  de  atividade evidenciam que não há separação entre as empresas;  notas  fiscais emitidas por Bread King são recebidas via banco tendo como  cedente  a  fiscalizada;  Bread  King  não  possui  contas  contábeis  referentes  a  instituições  financeiras  e  a  fiscalizada  apresenta  movimentação bancária superior a seu faturamento; e Bread King não  possui capacidade operacional para produção da receita contabilizada,  apresentando  número  ínfimo  de  empregados.  Em  conclusão,  Bread  King  Alimentos  Ltda  caracteriza  uma  simulação,  onde  se  procura  aparentar  algo  que  não  existe  (no  caso  duas  empresas)  ou  de  dissimulação  (também  denominada  simulação  relativa)  qual  seja,  esconder algo que existe (uma empresa só);  · Verdadeiro é que a empresa BREAD KING e a empresa LUCRECIA  tratam­se de uma entidade só e o objetivo desta suposta separação é  manter  a  empresa  LUCRECIA  no  SIMPLES  (FEDERAL  e  NACIONAL),  com  o  desiderato  de,  em  especial,  escusar­se  do  pagamento das contribuições previdenciárias  incidentes sobre a sua  folha de  salários. A aparente  separação  faz  com que o  faturamento  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 7          6 da  empresa  LUCRECIA  se mantenha  dentro  dos  limites  permitidos  aos optantes por aqueles regimes de tributação.  A Fiscalização também acusa a ocorrência de sonegação, na medida em que  até mesmo os valores apurados e reconhecidos contabilmente pela fiscalizada na sistemática do  SIMPLES Federal, em 2006 e 2007, não foram recolhidos e, embora constassem originalmente  das  declarações  simplificadas  apresentadas,  foram  objeto  de  retificadoras  anulando  as  informações anteriores. Assim, o contribuinte se valendo da possibilidade de retificar as suas  declarações  apresentou  outra  com  informações  FALSAS  com  a  finalidade de  impedir  que  o  fisco  lhe  exigisse  os  valores  efetivamente  devidos  a  título  de  SIMPLES  FEDERAL.  As  retificações promovidas em 26/09/2007 e 22/10/2007 teriam por objetivo burlar a vedação à  opção do SIMPLES NACIONAL em face daqueles que possuem débitos perante o INSS ou as  Fazendas Públicas (art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006).  Frente  a  tais  circunstâncias,  o Delegado da Receita Federal  em Joaçaba/SC  aprovou o  parecer  de  fls.  772/791  e  expediu  os Atos Declaratórios Executivos  nº  80/2010  e  81/2010 para exclusão da contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional. A exclusão  do  Simples  Federal  teve  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  em  razão  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  e  constituição  de  Bread  King  Alimentos  Ltda  mediante  interposição de pessoas. A exclusão do Simples Nacional  teve efeitos a partir do  ingresso da  pessoa jurídica em 01/07/2007,  tendo em vista o excesso de receitas, a constituição de Bread  King  Alimentos  Ltda  com  interposição  de  pessoas,  a  administração  desta  por  sócio  da  fiscalizada e a existência de débitos anteriores (fls. 793/794).   Manifestando sua inconformidade, a contribuinte contestou a conclusão fiscal  de  serem  indistintas  as  pessoas  jurídicas  da  impugnante  e  da  Bread  King  Alimentos  Ltda,  asseverando que a Fiscalização se fundamentou equivocadamente no fato de ambas possuírem  o mesmo endereço, o mesmo objeto social e o mesmo administrador. Defendeu, ainda, que os  efeitos  da  exclusão  por  excesso  de  receitas  somente  se  verificariam  a  partir  de  01/01/2007,  alegando  que  Bread  King  Alimentos  Ltda  somente  foi  criada  em  30/11/2006  e  começou  a  realizar vendas significativas em 2007. Ainda, no âmbito do SIMPLES Nacional defendeu que  a exclusão somente poderia operar efeitos a partir de janeiro/2010.  Além  da  apuração  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  2006,  a  autoridade fiscal  também identificou infrações semelhantes nos anos­calendário 2007 a 2009,  muito  embora  nestes  tenha  se  valido  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  para  obtenção  dos  extratos  bancários  que  a  contribuinte,  intimada,  não  apresentou,  verificando­se  não só o embaraço à fiscalização, como também identificando­se evidências de movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  receita  declarada.  Dentre  as  informações  recebidas,  a  autoridade fiscal observou que as contas bancárias mantidas junto ao Banco BESC S/A, Caixa  Econômica  Federal  e  Banco  do  Brasil  S/A  não  constavam  da  escrituração  da  contribuinte.  Intimada, a contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários.  Observou,  ainda,  que  receitas  contabilizadas  não  foram  declaradas  no  ano­ calendário  2006  e  até  junho/2007.  A  partir  de  julho/2007  parcela  ínfima  foi  informada  na  Declaração Anual do Simples Nacional.   A  partir  das  receitas  apuradas  o  lucro  foi  arbitrado,  considerando  que  a  contribuinte,  intimada  na  forma  do  art.  32,  §2o  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  não  respondeu à intimação que exigiu manifestação expressa acerca de sua opção por um regime de  tributação do IRPJ após sua exclusão. Além disso, a escrituração da contribuinte não permitia,  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 8          7 ante a manutenção de movimentação financeira à margem da contabilidade e escrituração em  descompasso com a realidade fática, aferir a sua real movimentação financeira (art. 530, inciso  II, alínea “a” do RIR/99). Sobre as receitas omitidas também foram exigidas a Contribuição ao  PIS e a COFINS, e os pagamentos promovidos pela contribuinte na sistemática simplificada de  recolhimentos foram aproveitados para reduzir as exigências.  Os  lançamentos  foram  acrescidos  de  multa  qualificada  em  razão  da  sonegação  antes  descrita,  bem  como  tendo  em  conta  os  valores  significativamente  inferiores  aos devidos declarados de julho/2007 a dezembro/2009, já na sistemática do Simples Nacional.  A  Fiscalização  destaca  a  importância  das  declarações  prestadas  e  os  efeitos  da  falsidade,  caracterizadora da fraude, e recorda, ainda, que houve simulação na constituição de Bread King  Ltda,  como  antes  descrito,  inclusive  a  justificar  sua  responsabilização  solidária  pelo  crédito  tributário, com fundamento no art. 124, I do CTN. Assevera que a empresa BREAD KING e a  empresa  LUCRECIA  têm  interesse  comum na  situação  que  constitui  os  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  ora  lançados  visto  que  restou  demonstrada  a  existência  de  um  liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelas mesmas. Em verdade, as mesmas somente  têm apensa aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a atuação das empresas é  complementar;  da  mesma  forma  restou  caracterizada  a  confusão  patrimonial  (mesmas  instalações,  funcionários  e  utilização  de  contas  bancárias),  e  a  vinculação  gerencial,  coincidência de sócios e administradores (características de um grupo econômico de fato).  Cientificadas,  as  pessoas  jurídicas  apresentaram  impugnação  conjunta,  alegando  decadência  das  exigências  pertinentes  a  janeiro  e  fevereiro/2006;  afirmando  a  autonomia das empresas; defendendo os efeitos da exclusão apenas a partir de janeiro/2010, ou  ao menos a partir de 2007 em razão do excesso de receita bruta verificado em 2006; negando a  ocorrência  de  simulação  na  medida  em  que  Bread  King  foi  criada  em  30/11/2006  e  praticamente não teve faturamento naquele ano; alegando a sujeição de suas receitas à alíquota  zero no campo de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS; opondo­se ao arbitramento  dos  lucros  por  inexistência  de  fraude  ou  vícios  que  impedissem  a  identificação  da  movimentação  financeira,  até  porque  a  Fiscalização  teve  acesso  a  seus  extratos  bancários;  requerendo  a  exclusão  do  adicional  de  20%  para  cálculo  do  lucro  arbitrado;  contestando  a  qualificação da penalidade e invocando a aplicação do art. 112 do CTN.   A  Turma  de  Julgamento  rejeitou  estes  argumentos  em  acórdão  assim  ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   Exclusão. Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária.  Configuram  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  prevista  como  hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES, a manutenção de conta corrente (e de  depósitos)  à  margem  da  escrituração,  assim  como  as  graves  irregularidades  na  escrituração das contas correntes contabilizadas, por conta de terem se verificado,  de  forma  sistemática,  durante  todo  o  ano­calendário  de  2006,  não  passível  de  caracterizar mero erro contábil.  Efeitos. Prática Reiterada de Infração à Legislação Tributária.  A  exclusão  do  SIMPLES  surte  efeito  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência da  prática reiterada de infração à legislação tributária, in casu, desde janeiro de 2006.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 9          8 Exclusão. Constituição de Pessoa Jurídica por Interposta Pessoa.  Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para  fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência  indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza­se a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa,  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES.  Efeitos. Excesso de Receita Bruta.  Como no ano­calendário de 2006, a contribuinte teria ultrapassado o limite legal de  receita  bruta,  não  poderia  ter  permanecido  no  SIMPLES FEDERAL  de  janeiro  a  junho de 2007.  Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   Exclusão. Limite da Receita Bruta.  Para  efeito  de  enquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL,  considera­se  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­ calendário anterior ao da opção esteja  compreendida dentro dos  limites previstos  na Lei, respectivamente, de R$240.000,00 e R$2.400.000,00.  Comprovado  que,  no  ano  calendário  de  2006,  a  empresa  auferiu  receitas  em  montante superior ao limite legal, deve ser a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL  a partir de julho de 2007.  Exclusão. Constituição de Pessoa Jurídica por Interposta Pessoa.  Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para  fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência  indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza­se a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa,  hipótese  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL.  Exclusão. Existência de Débitos de Tributos Federais.  Comprovado que a contribuinte possuía débitos de  tributos  federais, apurados em  sua escrituração e informados nas declarações originais apresentadas à RFB, cuja  exigibilidade não estava suspensa, mas que foram fraudulentamente desconstituídos  por meio de retificadora, deve ser a sua exclusão do regime tributário simplificado.   Exclusão. Escrituração que não Identifica a Movimentação Financeira.  A manutenção de contas correntes à margem da escrituração, sem comprovação da  origem  regular  dos  recursos  ali  depositados,  configura  a  hipótese  de  exclusão do  SIMPLES  NACIONAL,  porque  a  escrituração  apresentada  não  possibilita  a  identificação da real movimentação financeira, inclusive bancária.   Efeitos.  Como  a  interposição  de  pessoas  para  constituição  de  empresa,  única  e  exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e os vícios  apurados na escrituração impeditivos de identificação da movimentação financeira,  inclusive bancária, ocorreram desde  janeiro de 2007, válido o ato de exclusão do  SIMPLES NACIONAL, a partir de julho de 2007.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006   Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 10          9 Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Dolo. Fraude. Simulação.  Configura fraude a constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar  o  faturamento  de  outro  empreendimento,  e  assim,  impedir  a  incidência  da  norma  jurídica  em  que  previsto  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  adesão  ao  regime  simplificado.  Configura  sonegação  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  única  e  exclusivamente  para  desconstituir  o  crédito  tributário  devido  e  apurado  na  escrituração comercial apresentada.  Responsabilidade de Terceiros, Interesse Comum.  Comprovado  que  a  empresa  designada  responsável  solidária  foi  constituída  por  pessoas  físicas  ligadas  aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar  o  faturamento  da  contribuinte  autuada,  de  modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no  SIMPLES  NACIONAL,  o  que  se  tem  é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que deve ser chamado a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas em conjunto, inclusive com a utilização indistinta de recursos humanos e  patrimoniais.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Arbitramento.  O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ deve ser determinado com base  no  Lucro Arbitrado,  quando  a  escrituração a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o  lucro líquido, da contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição  para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PIS/PASEP.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Exercício: 2008, 2009   Omissão de Receitas. Alíquota Zero.  Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2008, 2009   Omissão de Receitas. Alíquota Zero.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 11          10 Para que fosse possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a  vendas  tributadas  à  alíquota  zero,  necessário  que  fossem  apresentadas  as  notas  fiscais de venda a corroborar a alegação, não escrituradas na contabilidade.   Cientificadas da decisão de primeira  instância  em 07/10/2013 e 04/11/2013  (fls.  1315  e  1333),  a  contribuinte  e  a  responsável  solidária  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto, tempestivamente, em 31/10/2013 (fls. 1316/1332).  Reafirmam a autonomia das empresas, na medida em que elas possuem sede  própria, embora próximas, não possuem o mesmo objeto social e Alexandre Sfoggia Rigon é  apenas  procurador  de  Bread  King  Alimentos  Ltda,  e  não  seu  administrador.  Daí  a  impossibilidade  de  soma  do  faturamento  de  ambas  para  alcançar  o  limite  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional.  Novamente argumentam que o excesso de receita no ano­calendário só enseja  a exclusão do Simples Federal a partir do ano­calendário subseqüente, mas reiteram que Bread  King Alimentos Ltda somente  foi  criada em 30/11/2006 e não  realizou vendas  significativas  em  2006.  Aduzem  que  também  no  Simples  Nacional  o  excesso  de  receitas  somente  opera  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsquente  e  concluem  que  ainda  que  somadas  os  faturamentos  de  ambas  as  sociedades,  o  que  se  admite  para  efeito  de  argumentação,  a  recorrente somente poderia ser exclusa do Simples Nacional a partir de janeiro de 2010.  Argúem  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  a  janeiro  e  fevereiro/2006,  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  tendo  em  conta  que  o  lançamento somente lhe foi cientificado em 01/03/2011. Citam doutrina em favor da aplicação  daquele prazo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Aduzem que a autuada importa farinha de trigo para utilização na fabricação  de  seus  produtos,  e  que  industrializa  e  vende  no mercado  nacional  produtos  resultantes  de  processo de panificação, favorecidos com alíquota zero no âmbito da Contribuição ao PIS e da  COFINS.  Afirmam a  ilegalidade do arbitramento, porque não demonstrados evidentes  indícios  de  fraude  ou  vícios  que  impeçam  a  identificação  da  movimentação  financeira  de  Lucrécia Alimentos Ltda. Aduzem que a fiscalizada apresentou as informações exigidas acerca  de  sua movimentação  financeira  e  que  o  Fisco  teve  acesso  às  demais  informações  junto  às  instituições financeiras. Transcrevem doutrina acerca da finalidade do arbitramento e reportam­ se a jurisprudência administrativa e judicial, pleiteando a anulação do arbitramento, afastando­ se  assim  o  adicional  de  20%  (vinte  por  cento)  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  dos  respectivos tributos.  Argumentam,  por  fim,  que  não  houve  omissão  de  informações,  tampouco  verificou­se  a  existência  de  dolo,  logo,  não  tem  cabimento  a  qualificação  da  penalidade.  Defendem  a  necessidade  de  prova  contundente  da  fraude,  invocam  a  Súmula  nº  14  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  citam  julgados  deste  Conselho,  enfatizam  que  o  procedimento  fiscal  contou  com  a  participação  espontânea  das  recorrentes  e  com  a  apresentação  de  documentos  que  permitiram  as  apurações  fiscais,  recordando  que  nos  termos  do  art.  112  do  CTN a legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte em  caso de dúvida.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 12          11 Pedem, assim, a anulação dos atos de exclusão – ou, alternativamente, que a  exclusão  do  Simples  Federal  somente  opere  efeitos  a  partir  de  janeiro/2007,  e  do  Simples  Nacional  a  partir  de  janeiro/20010  –,  bem  como  a  anulação  dos  lançamentos  em  razão  dos  demais argumentos deduzidos no recurso.  Em 17/06/2014 foi requerida a juntada, a estes autos, de petição apresentada  por  Lucrecia  Alimentos  Ltda  em  06/06/2014,  na  qual  renuncia  expressa  e  parcialmente  ao  direito em que se funda sua defesa, informando que os débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  constantes  deste  processo  administrativo,  mais  especificamente  o  débito  relativo  às  competências de 31/01/2006 até 30/09/2008 será incluso no parcelamento especial criado pela  Lei  nº  11.941/2009,  cuja  adesão  se  comprova  pela  cópia  do  pedido  de  parcelamento  que  acompanha  esta  petição.  Conclui,  assim,  que o  contencioso  deve  prosseguir  unicamente  em  relação  aos  valores  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  exigidos  para  as  competências  de  31/10/2008 até 31/12/2009 (principal, multas e juros).     Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  noticia  a  desistência  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  em razão da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que retira do  objeto do  litígio as exigências pertinentes aos períodos de janeiro/2006 a setembro/2008. Tal  circunstância, porém, não dispensa a apreciação dos argumentos opostos contra a exclusão de  Lucrecia  Alimentos  Ltda  do  Simples  Federal,  na  medida  em  que  somente  é  noticiada  a  desistência do litígio em relação aos débitos aqui constituídos no período de vigência daquela  sistemática de recolhimento, mas é possível que outros tributos tenham sido lançados em razão  daquela exclusão, visto que também estavam abrangido por aquela sistemática o recolhimento  de contribuições previdenciárias.    Assim,  iniciando  a  apreciação  do  litígio  a  partir  da  exclusão  de  Lucrecia  Alimentos Ltda do Simples Federal, observa­se que as recorrentes defendem que o excesso de  receita no ano­calendário só enseja a exclusão a partir do ano­calendário subseqüente, e além  de antes defender que há autonomia entre Lucrecia Alimentos Ltda e Bread King Alimentos  Ltda, destacam que esta somente foi criada em 30/11/2006 e não realizou vendas significativas  em 2006.   As  recorrentes  reproduzem,  aqui,  a  mesma  defesa  apresentada  em  1a  instância, sem enfrentar a acusação fiscal de prática reiterada de infração. Por sua vez, o voto  condutor  da  decisão  recorrida,  de  lavra  da  I.  Julgadora Maria  Lucia  Aguilera,  demonstra  à  exaustão a procedência da acusação fiscal:  Do ADE de exclusão do SIMPLES FEDERAL  Conforme  Parecer  Safis  da  DRF  Joaçaba/SC  a  empresa  teria  sido  excluída  do  SIMPLES, devido à  incidência dos  seguintes dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário   imediatamente  anter ior ,  receita bruta superior a R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:  (...)  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;  (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer  das seguintes hipóteses:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 14          13 I  ­ exclusão obrigatória, nas  formas do  inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não  realizada por comunicação da pessoa jurídica;  (...)  IV ­ const i tuição   da   pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista ,   ou  o   t i tular ,   no   caso  de   f irma indiv idua l ;  V ­ prática re iterada de   infração à  leg islação   tr ibutária ;  De notar que a nova redação do art. 9º,  incisos  I e II, dada pelo art. 1º da Lei nº  11.307, de 19 de maio de 2006 – conversão da Medida Provisória nº 275, de 2005,  teve efeito a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme expressamente consignado no  art. 5º do referido diploma legal.  Diante do quadro normativo exposto, fica claro que a pessoa jurídica não poderia  ter  sido  excluída  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2006  diretamente  por  conta  de  apuração de receita bruta acima do limite previsto no art. 9º, II da Lei nº 9.317, de  1996,  mesmo  porque  tal  limite  diz  respeito  expressamente  ao  “ano­calendário  imediatamente anterior”.   Todavia,  a  fiscalização  apurou  irregularidades  praticadas  pela  empresa,  no  ano­ calendário  de  2006,  justamente  no  intuito  de  ocultar  o  auferimento  de  receitas  acima  do  limite  legal,  tais  como  (i)  a  existência  de  conta  corrente  de  depósito  mantida  à  margem  da  escrituração,  sem  comprovação  da  origem  regular  dos  recursos  ali  depositados  (conta  corrente  mantida  no  Banco  BESC  S.A.),  e  (ii)  a  escrituração  de  movimentação  financeira  não  amparada  em  documentação  de  suporte, e em descompasso com a realidade fática apurada (conta corrente mantida  no Banco SICOOB/SC Credialfa).  As  condutas  acima descritas  de manutenção  de  conta  corrente  (e  de  depósitos)  à  margem  da  escrituração,  e  as  graves  irregularidades  na  escrituração  das  contas  correntes  contabilizadas  configuram  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária , prevista como hipótese de exclusão de ofício no art. 14,  V da Lei nº 9.317, de 1996, por conta de  terem se verificado durante  todo o ano­ calendário de 2006, e de forma sistemática, não passível de caracterizar mero erro  contábil.  Ademais,  a  constituição  da  Bread  King  foi  reputada  como  operação  simulada,  efetivada  apenas  para  fracionar  o  faturamento  da  Lucrecia  Alimentos,  e  assim  permitir  que  esta  última  permanecesse  no  SIMPLES,  no  ano­calendário  subseqüente, apesar de auferir receita bruta acima do limite (R$ 2.400.000,00).  É  verdade  que  a  constituição  da  Bread  King  somente  teria  se  dado  em  30  de  novembro  de  2006.  Entretanto,  se  confirmada  a  prática  da  simulação,  tal  fato  é  suficiente para manter a exclusão do SIMPLES no próprio ano­calendário de 2006,  porque comprovada a constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas , conforme se verá adiante.  Para demonstrar que a Bread King não era uma empresa autônoma e independente,  mas apenas uma “fachada” por detrás da qual se ocultava parte do faturamento da  própria Lucrecia Alimentos, a fiscalização trouxe à colação diversos fatos, que ora  serão apreciados com base na documentação que integra os autos.  De acordo com o Contratos Sociais apresentados, a Lucrecia Alimentos  tinha por  sócios  Srs.  Juliano  Stoggia  Rigon   e  Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  até  26/10/2009,  quando  este  último  foi  substituído  por  Sr.  Edson  Leandro  Hochamann.  Já a Bread King teria sido constituída em 30/11/2006, pelos sócios  Sr. Ernani de Magalhães Rigon e Nelcir Zuqui, sendo o primeiro genitor dos sócios  da  Lucrecia,  Srs.  Juliano  Stoggia  Rigon   e  Alexandre  Sfoggia  Rigon .  Apesar de  serem distintos os  sócios,  pode­se dizer  que  existe  um  vínculo  entre as  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 15          14 empresas devido a  relação de parentesco  existente  entre as pessoas  físicas,  ainda  que insuficiente para denotar qualquer irregularidade.  No  que  diz  respeito  à  administração  dos  empreendimentos,  verificou­se  que  as  intimações encaminhadas à Lucrecia, assim como as correspondentes respostas da  empresa teriam sido subscritas pelo Sr. Alexandre Sfoggia Rigon , que teria se  apresentado como administrador do empreendimento.  Na  alteração  do  contrato  social  da  Lucrecia,  datada  de  26/10/2009,  em  que  consignada  a  retirada  do  sócio  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon  também  foi  registrado que o Sr. Juliano Stoggia Rigon  teria passado a ser o administrador  da  empresa.  Entretanto,  no  instrumento  de  mandato  apresentado  à  fiscalização,  datado de 01/11/2009 –  fls. 49, a Lucrecia  justamente, por  intermédio do referido  administrador,  teria  nomeado  e  constituído  como  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alexandre Sfoggia Rigon , com amplos poderes de administração do  empreendimento , conforme se depreende do excerto abaixo transcrito:  Bastante que faz, como OUTORGANTE, a empresa LUCRECIA ALIMENTOS LTDA  EPP,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  sede  e  foro  jurídico  nesta  cidade  de  Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Avenida Irineu Bornhausen, nº 239 – E, Bairro  Palmital,  CEP  89.814­650,  inscrita  no  CNPJ  05.924.681/0001­06,  neste  ato  representada  por  seu  Administrador  Sr.  JULIANO  SFOGGI  RIGON,  brasileiro,  solteiro,  residente  e  domiciliado  na  cidade  de  Chapecó  SC,  portador  da  RG  12C.3.340.471  SSP/SC  e  CPF  nº  051.318.379,52,  nomeia  e  constitui  seu  bastante  procurador  Sr.  ALEXANDRE  SFOGGIA  RIGON,  brasileiro,  solteiro,  empresário,  residente  em  Chapecó  SC,  na  Av.  Getúlio  Vargas  nº  6008,  Apto  701,  Centro,  CEP  89.801­100,  portador  da  Cédula  de  Identidade  RG  12C.2.439.452  SSP/SC  e  CPF  nº  736.439.049,91,  para  os  fins  especiais,  e  com  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes, onde com esta  se apresente e  se necessário  for,  representar a Outorgante em  todos os seus negócios e nas  relações com terceiros,  inclusive em qualquer instituição  financeira,  podendo  assinar  propostas  ou  contratos  de  abertura  de  contas  bancárias  e  movimentá­las,  emitir  e  endossar  cheques,  fazer  retiradas mediante  recibos,  autorizar  débitos,  pagamentos  e  transferências,  solicitar  saldos,  extratos  de  contas  e  requisitar  talões de cheques,  receber quaisquer quantias devidas  à Outorgante,  a qualquer  título,  assinando  os  necessários  recebidos  e  dando  quitação;  emitir,  endossar  e  aceitar  duplicatas;  entregar  para  cobrança  bancária  duplicatas,  assinando  os  necessários  contratos  de  abertura  de  crédito,  junto  a  qualquer  instituição  financeira,  propostas  e  borderôs;  assinar  todas  as  correspondências  da outorgante,  inclusive  aquelas dirigidas  aos bancos dando  instruções  sobre  títulos,  autorizando  abatimentos,  protestos  e o que  mais preciso for; ajustar e receber os preços das vendas que efetuar; dar quitações totais  ou  parciais,  assinar  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  ajustar  cláusulas  e  condições,  prazos,  juros,  multas  e  eleger  foros;  contratar  e  despedir  empregados,  gerentes e vendedores, fixando­lhes atribuições, ordenados e comissões; liquidar litígios  trabalhistas,  bem  como  fazer  acordos  de  qualquer  natureza;  assinar  livros  e  papéis  fiscais,  balanços  e  correspondências;  contratar  advogados,  constituir  procuradores,  transigir,  desistir,  firmar  compromissos,  receber  e  dar  quitações,  concordar,  abater,  acordar,  rescindir  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  receber  citações;  representar a outorgante perante repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais e  Autarquias, inclusive perante o INSS/FGTS, perante empresas Públicas e de Economia  Mista,  Caixas  Econômicas  e  em  todas  as  suas  relações  com  o  governo  da  União,  Estados  e Municípios  em  todas  as  suas  relações,  firmar  documentos  que  se  fizerem  necessários, tudo assinado, declarando e requerendo; representar a outorgante em juízo  ou  fora  dele,  praticando  e  assinando  todos  os  atos  para  o  fiel  cabal  desempenho  do  presente mandato, inclusive substabelecer este, no todo ou em parte.  Da mesma forma, a Bread King, em 12/01/2007, já logo após na sua constituição,  em 30/11/2006, por intermédio do administrador designado no contrato social, Sr.  Ernani  de  Magalhães  Rigon,  também  teria  nomeado  e  constituído  seu  bastante  procurador  o  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  e  novamente  com  amplos  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 16          15 poderes  de  administração  do  empreendimento ,  conforme se depreende  do excerto abaixo transcrito (fls. 731):  Bastante  que  faz,  como  OUTORGANTE,  a  empresa  BREAD  KING  ALIMENTOS  LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico nesta cidade de  Chapecó, Estado de Santa Catarina, na Avenida Irineu Bornhausen, nº 239 – E, Sala 01,  Bairro  Palmital,  CEP  89.814­650,  inscrita  no  CNPJ  08.474.768/0001­09,  neste  ato  representada  por  seu  Administrador  Sr.  ERNANI  DE  MAGALHÃES  RIGON,  brasileiro, casado,  residente e domiciliado na  cidade de Chapecó SC, portador da RG  701.043­5  SSP/SC  e  CPF  nº  318.987.669­68,  nomeia  e  constitui  seu  bastante  procurador  Sr.  ALEXANDRE  SFOGGIA  RIGON,  brasileiro,  solteiro,  empresário,  residente  em  Chapecó  SC,  na  Av.  Getúlio  Vargas  nº  6008,  Apto  701,  Centro,  CEP  89.801­100,  portador  da  Cédula  de  Identidade  RG  12C.2.439.452  SSP/SC  e  CPF  nº  736.439.049,91,  para  os  fins  especiais,  e  com  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes, onde com esta  se apresente e  se necessário  for,  representar a Outorgante em  todos os seus negócios e nas  relações com terceiros,  inclusive em qualquer instituição  financeira,  podendo  assinar  propostas  ou  contratos  de  abertura  de  contas  bancárias  e  movimentá­las,  emitir  e  endossar  cheques,  fazer  retiradas mediante  recibos,  autorizar  débitos,  pagamentos  e  transferências,  solicitar  saldos,  extratos  de  contas  e  requisitar  talões de cheques,  receber quaisquer quantias devidas  à Outorgante,  a qualquer  título,  assinando  os  necessários  recebidos  e  dando  quitação;  emitir,  endossar  e  aceitar  duplicatas;  entregar  para  cobrança  bancária  duplicatas,  assinando  os  necessários  contratos  de  abertura  de  crédito,  junto  a  qualquer  instituição  financeira,  propostas  e  borderôs;  assinar  todas  as  correspondências  da outorgante,  inclusive  aquelas dirigidas  aos bancos dando  instruções  sobre  títulos,  autorizando  abatimentos,  protestos  e o que  mais preciso for; ajustar e receber os preços das vendas que efetuar; dar quitações totais  ou  parciais,  assinar  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  ajustar  cláusulas  e  condições,  prazos,  juros,  multas  e  eleger  foros;  contratar  e  despedir  empregados,  gerentes e vendedores, fixando­lhes atribuições, ordenados e comissões; liquidar litígios  trabalhistas,  bem  como  fazer  acordos  de  qualquer  natureza;  assinar  livros  e  papéis  fiscais,  balanços  e  correspondências;  contratar  advogados,  constituir  procuradores,  transigir,  desistir,  firmar  compromissos,  receber  e  dar  quitações,  concordar,  abater,  acordar,  rescindir  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda;  receber  citações;  representar a outorgante perante repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais e  Autarquias, inclusive perante o INSS/FGTS, perante empresas Públicas e de Economia  Mista,  Caixas  Econômicas  e  em  todas  as  suas  relações  com  o  governo  da  União,  Estados  e Municípios  em  todas  as  suas  relações,  firmar  documentos  que  se  fizerem  necessários, tudo assinado, declarando e requerendo; representar a outorgante em juízo  ou  fora  dele,  praticando  e  assinando  todos  os  atos  para  o  fiel  cabal  desempenho  do  presente mandato, inclusive substabelecer este, no todo ou em parte.  Note­se  que  em  ambas  as  empresas  o  Sr. Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  tinha  amplos  poderes  de  administração  do  empreendimento,  inclusive  no  que tange à movimentação financeira, via instituições financeiras.  Como  teria  restado  comprovado  a  partir  das  próprias  procurações  apresentadas  que,  apesar  das  disposições  em  contrário  do  contrato  social,  o  Sr. Alexandre  Sfoggia  Rigon  era de fato o administrador de ambos os empreendimentos, pelo  menos  a  partir  de  12/01/2007,  já  estaria  afastada  a  possibilidade  de  adesão  à  sistemática do SIMPLES NACIONAL, por conta dos preceitos do art. 3º, §4º, V da  Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis:  Art. 3º (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta  Lei  Complementar,  incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado   de  outra  pessoa  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 17          16 (...)  § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma  das  situações  previstas  nos  incisos  do  §  4º,  será  excluída  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art.  12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.  Todavia, o relevante para a fiscalização não era a comprovação de que as empresas  tinham  o  mesmo  administrador,  mas  verificar  se  realmente  se  tratava  de  empreendimentos  distintos,  e  não  de  um  único  empreendimento,  fragmentado  apenas para atendimento, de forma fraudulenta, ao limite de receita bruta previsto  em Lei.  Nesse  aspecto,  a  própria  fiscalização  tomou  o  cuidado  de  comparar  as  receitas  contabilizadas  das  empresas,  demonstrando  que  se  comprovada  a  ocorrência  de  simulação na constituição da Bread King, e somadas as receitas, não seria possível  a manutenção da Lucrecia no SIMPLES:    Quanto aos elementos capazes de caracterizar a autonomia ou não das empresas,  foi verificado que, segundo as informações contratuais e cadastrais, ambas tinham  praticamente  o  mesmo  endereço  (Avenida  Irineu  Bornhausen,  239­E,  Palmital ,   Chapecó/SC),  sendo  que  a  única  diferença  seria  que  a  Bread King  estaria estabelecida em uma sala (sala 01) no mesmo endereço .  O imóvel seria alugado em nome de Jussara Sfoggia Rigon, genitora dos sócios da  Lucrecia, até 26/10/2009, Srs. Juliano  Stoggia  Rigon  e Alexandre  Sfoggia  Rigon ,  mais  uma  vez  a  reforçar  se  tratarem  de  empresas  pertencentes  aos  membros de mesma família.  A fiscalização compareceu ao endereço e verificou que, além de inexistir qualquer  separação física, de atividades ou de funcionários entre a Lucrecia e a Bread King,  a marca desta última é a que identifica o prédio para o público externo, é usada no  uniforme  de  todos  os  funcionários,  e  como  marca  ou  expressão  comercial  pela  Lucrecia (conforme fotografias).  As  atividades  das  empresas  praticamente  idênticas  também  não  sustentam  a  invocada autonomia e a independência dos empreendimentos: a Lucrecia Alimentos  tem  por  objeto  social  a  fabricação  de  produtos  de  panif ício,   pães,  bolos,   confeitos ,  comércio,  importação  e  exportação  de  gêneros  alimentícios  e  mercadorias  em  geral;  comércio  e  distribuição  de  equipamentos  para  indústria  alimentícia; transportes de produtos alimentícios; enquanto a Bread King, dedica­se  ao comércio atacadista de pães,  bolos, biscoitos e similares .  Talvez  o  mais  relevante  seja  a  confusão  patrimonial  entre  as  pessoas  jurídicas  identificada a partir das Notas Fiscais nº 4895 e 4890, emitida pela Bread King por  conta  de  venda  efetuada  a  terceiros, mas  em cujo  boleto  de  cobrança  a Lucrecia  Alimentos é que é  identificada como cedente, ou seja, como titular do crédito  (fls.  686/689).  Mas não só. A fiscalização ainda demonstrou que, enquanto a Bread King não tinha  qualquer  conta  corrente  escriturada  na  sua  contabilidade  (cf.  balanços  patrimoniais), a Lucrecia apresentou movimentação financeira nas contas correntes  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 18          17 de  sua  titularidade  em  valores  muito  superiores  ao  faturamento  contabilizado,  a  confirmar a informação anterior de que o faturamento da Bread King (notas fiscais)  era  depositado  nas  contas  correntes  da  Lucrecia  (a  cedente  dos  boletos  de  cobrança).  Foi ainda apontada a falta de capacidade operacional (recursos humanos) para que  a Bread King desse conta do faturamento por ela contabilizado, conforme abaixo:      Diante da robusta construção probatória da fiscalização, considera­se comprovada  a  simulação  do  contrato  social  da  Bread  King,  inclusive  quanto  aos  sócios  ali  designados,  e  assim  comprovada  a  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas ,  pelo  que  procedente  o ADE  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES FEDERAL.  Dos efeitos do ADE de exclusão do SIMPLES FEDERAL  Conforme  visto  anteriormente,  a  exclusão  do  SIMPLES  fundamentou­se  nos  preceitos do art. 14, incisos IV e V da Lei nº 9.317, de 1996, e os efeitos da exclusão  se encontram definidos logo a seguir no art. 15, inciso do mesmo diploma, verbis:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer  das seguintes hipóteses:  (...)  IV ­ const i tuição   da   pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista ,   ou  o   t i tular ,   no   caso  de   f irma indiv idua l ;  V ­ prática re iterada de   infração à  leg islação   tr ibutária ;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá  efeito:  (...)  V ­ a  part ir ,   inclusive,   do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos   menc ionados nos  inci sos  II  a  VII do art igo anter ior .  (...)  In  casu,  apesar  de  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  por  interposta  pessoa,  ter  ocorrido  apenas  em  30/11/2006,  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária teve por termo inicial 01/01/2006, o que ratifica a procedência do ADE de  exclusão do SIMPLES FEDERAL editado pela autoridade competente.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 19          18 Demais disso, como no ano­calendário de 2006, a contribuinte teria ultrapassado o  limite legal de receita bruta, não poderia ter permanecido no SIMPLES FEDERAL  de janeiro a junho de 2007. Naquele ano, além das receitas escrituradas da ordem  de R$ 1.987.724,40, teria omitido receitas no valor de R$ 1.746.018,42, – apurada a  partir  da movimentação  de  recursos  em  contas  correntes  mantidas  à  margem  da  escrituração,  sem  comprovação  da  regular  origem  dos  valores  depositados  (R$ 521.702,43),  e  em  contas  correntes,  cuja  movimentação,  quando  escriturada,  não  seria  condizente  com  os  fatos  descritos  nos  extratos  bancários  (R$ 1.224.315,99) – a totalizar R$ 3.733.742,82 de receitas auferidas na atividade.  Diante  disso,  não  poderia  ter  permanecido  na  sistemática  em  discussão  no  ano­ calendário de 2007,  tendo em conta os expressos preceitos do art. 9º, II da Lei nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006,  verbis:  DAS VEDAÇÕES À OPÇÃO  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno porte  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  (...)  Assim,  por  estas  mesmas  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente à exclusão de Lucrecia Alimentos Ltda do SIMPLES Federal  de 01/01/2006 a 30/06/2007.  Contra  a  exclusão  do  SIMPLES  Nacional  a  partir  de  01/07/2007,  as  recorrentes  novamente  afirmam  a  autonomia  das  empresas  para  discordar  da  soma  do  faturamento de ambas para alcançar o limite de exclusão. Acrescentam que também no Simples  Nacional o excesso de receitas somente opera efeitos a partir do ano­calendário subsquente e  concluem que ainda que somadas os  faturamentos de ambas as sociedades, o que se admite  para efeito de argumentação, a recorrente somente poderia ser exclusa do Simples Nacional a  partir de janeiro de 2010.  A apreciação destes argumentos  também subsiste necessária, na medida em  que  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  não  alcançou  todas  as  exigências  aqui  formalizadas após a exclusão de Lucrecia Alimentos Ltda do Simples Federal,  com efeitos a  partir de 01/07/2007, aqui aplicados até 31/12/2009.  Por  sua  vez,  idênticas  razões  de  defesa  já  foram  validamente  refutadas  na  decisão recorrida:  Do ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL  O ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL teria se fundamentado nos preceitos  abaixo transcritos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que  instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  Simples Nacional,  verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o  empresário  a  que  se  refere  o  art.  966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 20          19 (...)  II ­ no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário ,  receita  bruta  superior  a  R$ 240.000,00  (duzentos  e quarenta mil  reais)  e  igual ou  inferior  a R$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil reais).   (...)  § 4º Não poderá  se beneficiar do  tratamento  jurídico diferenciado previsto  nesta Lei  Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:   (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador  ou  equiparado   de  outra  pessoa  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;  (...)  Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de  microempresa e empresa de pequeno porte dar­se­á na forma a ser estabelecida em ato  do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar­se­á microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendár io   anter ior  ao  da  opção  esteja  compreendida  dentro  dos  limites  previstos  no  art.  3º  desta Lei Complementar.   (...)  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)  V ­ que possua débito  com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;   (...)  Art. 29. A exclusão de ofício das  empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  (...)  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas ;  (...)  VIII ­ houver   fa lta  de  escr ituração  do  l ivro­caixa  ou  não  permit ir   a   ident i f i cação da movimentação f inanceira,   inc lusive bancária ;  (...)    Além da simulação do contrato social da Bread King, única e exclusivamente, para  fragmentar o faturamento da Lucrecia Alimentos, de modo a impedir que o limite  legal  de  receita  bruta  fosse  ultrapassado,  o  que  já  caracterizaria  a  hipótese  de  exclusão do SIMPLES NACIONAL prevista no art. 29, IV da Lei Complementar nº  123,  de  2006,  e  da  prova  de  ser  o  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon   o  administrador  de  fato  de  ambas  as  empresas  (art.  3º,  §4º,  inciso  V  do  mesmo  diploma  legal),  a  fiscalização  levantou  outras  razões  para  que  a  empresa  não  pudesse ter optado pela sistemática mais benéfica.  De acordo com a redação do § 1º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  vigente  à  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  questão,  para  efeito  de  enquadramento no Simples Nacional, considerava­se microempresa ou empresa de  pequeno porte aquela cuja receita bruta no  ano­calendário anterior ao  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 21          20 da opção  estivesse compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º desta Lei  Complementar,  ou  seja,  de  até  R$ 240.000,00  para  as  microempresas,  e  de  até  R$ 2.400.000,00 para as empresa de pequeno porte.  Como restou comprovado, conforme visto acima, que a contribuinte teria auferido  receita  bruta  da  ordem  de  R$  3.733.742,82,  no  ano­calendário  de  2006,  não  poderia ter optado pela sistemática em discussão no ano­calendário de 2007, tendo  em conta os expressos preceitos do §1º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de  2006.  A  fiscalização  ainda  reforça  tal  interpretação  mediante  a  menção  aos  preceitos  do  art.  12  da  Resolução  do  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN nº 4 de 30/05/2007 e art. 5º  da  Resolução CGSN  nº  15,  de  23/07/2007,  devidamente  transcritos  no  termo  de  verificação.  De outro lado, apesar de haver apresentado a competente declaração, constitutiva  dos  créditos  tributários  de  SIMPLES  FEDERAL,  e  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2006,  a  autuada  não  teria  efetuado  qualquer  dos  pagamentos,  e  para  não  incidir  na  vedação  do  art.  17,  V  acima  transcrito,  procedeu  à  retificação  de  referida  declaração,  para  zerar  todos  os  débitos.  Imperioso dizer que tais débitos se referiam a receitas declaradas e escrituradas,  pelo  que  a  retificação  se  revelou  completamente  infundada,  denunciando  que  a  única intenção da empresa era regularizar, de forma completamente abusiva, a sua  situação fiscal.  Afora os débitos do SIMPLES FEDERAL devidos de janeiro de 2006 até junho de  2007, da mesma forma, os débitos de SIMPLES NACIONAL foram informados nas  competentes  declarações  em  valores  bem  inferiores  à  base  de  cálculo  (receita  bruta) contabilizada pela contribuinte – fls. 474/508 do processo em papel).  Diante de tal quadro fático, evidentemente que também descumprido o preceito do  art. 17, V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo a pessoa  jurídica  usado  de  subterfúgio  (apresentação  de  declarações  retificadoras)  para  ocultar  os  débitos  apurados  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  cuja  exigibilidade não estava suspensa.  Finalmente, conforme apurado no curso do procedimento fiscal, a pessoa jurídica  teria  optado  por  manter  a  escrituração  comercial  (Livros  Diário  e  Razão).  Entretanto, foi verificado que a escrituração, relativa aos anos­calendário 2007 a  2009,  continha  o mesmo  vício  da  escrituração  relativa  ao  ano­calendário  2006,  que  impossibilitava  a  identificação  da  real  movimentação  financeira:  a  manutenção de contas correntes à margem da escrituração, sem comprovação da  origem regular dos recursos ali depositados (contas correntes mantidas no Banco  BESC  S.A.  –  atualmente  Banco  do  Brasil  S.A.  e  na  Caixa  Econômica  Federal).  Configurada assim outra hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL prevista  no art. 29, VIII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Apenas esclareça­se a defesa que o art. 31, inciso I da Lei Complementar nº 123,  de 2006, somente se aplica aos casos em que a exclusão do SIMPLES NACIONAL  se  dá por  opção   da  pessoa  jurídica,  e  não  obrigatoriamente, mediante  ato  de  ofício (ADE), como ocorreu no caso em litígio, por ter incorrido nas situações de  vedação previstas na Lei.  Diante dos fatos levatantados de ofício procedente o ato declaratório de exclusão  do SIMPLES NACIONAL.  Dos efeitos do ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 22          21 Transcrevem­se  abaixo  os  preceitos  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, que fundamentaram a exclusão, e os que regulam os efeitos do  ato de acordo com cada hipótese legal, verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  consideram­se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária,  a  sociedade  simples  e  o  empresário  a  que  se  refere  o  art.  966  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:  (...)  II ­ no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela  equiparada,  aufira,  em  cada  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos e quarenta mil reais) e  igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e  quatrocentos mil reais).   § 4º Não poderá  se beneficiar do  tratamento  jurídico diferenciado previsto  nesta Lei  Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para  nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:   (...)   V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador  ou  equiparado   de  outra  pessoa  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do caput deste artigo;  (...)  § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma  das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo, será excluída do regime de que  trata esta Lei Complementar, com  efeitos  a   part ir   do  mês  seguinte  ao  que   incorr ida a  s ituação  impedit iva .   (...)  § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano­calendário, exceder o limite de receita  bruta  anual  previsto  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  fica  excluída,  no  ano­ calendário   seguinte ,  do  regime diferenciado  e  favorecido  previsto  por  esta  Lei  Complementar para todos os efeitos legais.   (...)  Art. 29. A exclusão de ofício das  empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando:  (...)  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas ;  (...)  VIII ­ houver   fa lta  de  escr ituração  do  l ivro­caixa  ou  não  permit ir   a   ident i f i cação da movimentação f inanceira,   inc lusive bancária ;  (...)  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II a XII do caput deste artigo, a  exclusão   produzirá  efe i tos  a   partir   do  próprio  mês  em  que  incorr idas ,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.   § 2º O prazo de que trata o § 1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja  constatada  a  utilização  de  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto  nesta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 23          22 Saliente­se  que  desde  que  instituído  o  SIMPLES NACIONAL,  em  1º  de  julho  de  2007, a contribuinte já tinha incorrido em todas as hipóteses de vedação.  Conforme já acima assinalado, a contribuinte sequer poderia ter optado pela nova  sistemática,  porque  a  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção  (em  2006), teria ultrapassado o limite máximo de R$ 2.400.000,00.  Ademais,  comprovado  que  o  Sr.  Alexandre  Sfoggia  Rigon  era  o  administrador  de  fato  do  empreendimento  fragmentado  nas  pessoas  jurídicas  de  Lucrecia  Alimentos  e  Bread  King  Alimentos,  praticamente  desde  a  constituição  desta última (a empresa foi constituída em 30/11/2006 e a procuração tem data de  12/01/2007)  até  o  final  do  procedimento  fiscal  (contexto  em  que  foram  apresentadas  as  procurações  acima  referidas),  válido  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL, desde 01/07/2007.  Da mesma forma, a interposição de pessoas para criação da Bread King (empresa  artificialmente  criada  apenas  para  fracionar  o  faturamento  da  Lucrecia  Alimentos),  e  os  vícios apurados  na  escrituração  impeditivos de  identificação da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (falta  de  escrituração  de  contas  correntes),  como  ocorreram  desde  janeiro  de  2006,  e  persistiram  até  2009,  são  suficientes para sustentar o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a partir da  instituição do regime, em julho de 2007.  Logo,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à exclusão da contribuinte do SIMPLES Nacional a partir de 01/07/2007.  Passando  ao  mérito  dos  lançamentos  aqui  formalizados,  as  recorrentes  preliminarmente  argúem  a  decadência  dos  créditos  tributários  referentes  a  janeiro  e  fevereiro/2006,  em  razão  do  disposto  no  art.  150,  §4o  do  CTN,  tendo  em  conta  que  o  lançamento somente lhe foi cientificado em 01/03/2011. Todavia, tais créditos tributários estão  alcançados  pela  desistência  formulada  pela  recorrente,  mostrando­se  desnecessária  a  apreciação deste argumento de defesa.  Na  seqüência,  as  recorrentes  questionam  a  motivação  do  arbitramento  dos  lucros,  porque  não  demonstrados  evidentes  indícios  de  fraude  ou  vícios  que  impeçam  a  identificação  da movimentação  financeira  de  Lucrécia Alimentos  Ltda, mormente  tendo  em  conta  que  a  fiscalizada  apresentou  as  informações  exigidas  acerca  de  sua  movimentação  financeira  e que o Fisco  teve  acesso  às demais  informações  junto  às  instituições  financeiras.  Citam  doutrina  e  jurisprudência  e  pedem  que  seja  afastado  o  adicional  de  20%  (vinte  por  cento) incidente sobre a base de cálculo dos respectivos tributos.  Esta  argumentação  ainda  precisa  ser  apreciada  porque,  considerando  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  restaram  débitos  apurados  a  partir  de  30/09/2008  afetados pelo arbitramento dos lucros.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  530,  inciso  II,  alínea  “a”  do  RIR/99,  o  arbitramento é pertinente quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar  evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para, no caso,  identificar a efetiva movimentação  financeira. Nestes  termos, não basta que a  Fiscalização tenha acesso à movimentação financeira do sujeito passivo, é necessário que esta  esteja escriturada para que os  resultados daí decorrentes prestem­se como base  imponível do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  demonstrou  as  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  contabilidade  e,  mesmo  em  relação  àquelas  escrituradas,  apontou  depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, como bem observa a autoridade  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 24          23 julgadora de 1a instância, não houve qualquer questionamento quanto às infrações de omissão  de receitas apuradas a partir da falta de comprovação da origem de recursos depositados: (i)  não contabilizados, (ii) em contas correntes não contabilizadas, ou ainda (iii) contabilizados,  mas cuja escrituração não era compatível com os históricos constantes dos extratos.  Ademais,  a  fiscalizada  não  respondeu  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  facultando a opção pela apuração do lucro presumido ou real. A opção pelo lucro presumido,  por sua vez, exigiria minimamente a escrituração do Livro Caixa integrado pela movimentação  bancária, de modo que a omissão da fiscalizada durante o procedimento fiscal enseja a rejeição,  neste momento, da pretendida exclusão da majoração em 20% dos coeficientes aplicados sobre  a receita bruta para determinação do lucro tributável.  As recorrentes argumentam, também, que a autuada importa farinha de trigo  para utilização na fabricação de seus produtos, e que industrializa e vende no mercado nacional  produtos resultantes de processo de panificação, favorecidos com alíquota zero no âmbito da  Contribuição ao PIS e da COFINS. A defesa subsiste pertinente depois da desistência parcial  do  recurso  voluntário,  na  medida  em  que  créditos  tributários  aqui  exigidos  a  partir  de  30/09/2008 seriam afetados pela circunstância aventada pelas recorrentes.  A autoridade julgadora de 1a instância, porém, demonstrou a impossibilidade  de aplicação deste benefício no presente caso:  Dos lançamentos reflexos  Diante da apuração de omissão de receitas, foram também lavrados os lançamentos  reflexos da CSLL, PIS e Cofins, conforme previsto no art. 24 e seus parágrafos com  a  redação  em  vigor  nos  anos­calendário  objeto  de  autuação  (2006,  2007,  2008  e  2009), verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o  regime de  tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa  jurídica com atividades diversificadas  tributadas  com base no  lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais elevado.  §  2º O valor da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base de  cálculo  para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  §  2º O valor da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 4º Para a determinação do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica  auferir  receitas  sujeitas  a  alíquotas  diversas,  não  sendo  possível  identificar  a  alíquota  aplicável  à  receita  omitida,  aplicar­se­á  a  esta  a  alíquota  mais  elevada  entre  aquelas  previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  §  5º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculadas  por  unidade  de  medida  de  produto,  não  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 25          24 sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita  omitida, a contribuição será determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada  entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  § 6º Na determinação da alíquota mais elevada, considerar­se­ão: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  I – para efeito do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, as alíquotas aplicáveis às receitas  auferidas pela pessoa  jurídica no ano­calendário em que ocorreu a omissão;  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – para efeito do disposto no § 5º deste artigo, as alíquotas ad valorem correspondentes  àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Em  seu  favor  a  Impugnante  afirmou  que,  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  seriam  improcedentes porque importaria farinha de trigo, e venderia, no mercado nacional,  produtos  resultantes  do  processo  de  panificação,  tributados  à  alíquota  zero,  conforme  os  preceitos  da Lei  nº  10.925,  de  2004,  art.  1º,  incisos  XIV,  XV  e XVI,  verbis:   Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação   e  sobre  a receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de :  (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  (...)  XIV ­  far inha  de  trigo  classificada no código 1101.00.10 da TIPI;  (Incluído pela  Medida Provisória nº 433, de 2008)  XV ­ t rigo  classificado na posição 10.01 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória  nº 433, de 2008)  XVI  ­  pré­misturas   próprias  para  fabricação  de  pão  comum  e  pão  comum   classificados,  respectivamente,  nos  códigos 1901.20.00 Ex  01  e 1905.90.90 Ex 01 da  TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)  XIV ­  far inha  de  tr igo   classificada no código 1101.00.10 da Tipi;  (Incluído pela  Lei nº 11787, de 2008)  XV  ­  tr igo   classificado  na  posição  10.01 da Tipi;  e  (Incluído pela Lei  nº 11787, de  2008)  XVI  ­  pré­misturas   próprias  para  fabricação  de  pão  comum  e  pão   comum   classificados,  respectivamente,  nos  códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da  Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)  De pronto, assinale­se que tal preceito somente seria aplicável aos fatos geradores  a  partir  de  28/05/2008.  Ademais,  para  que  fosse  possível  a  sua  incidência,  necessário que fosse feita a prova de que as receitas omitidas e ora tributadas ex­ officio  se  originaram  da  venda  dos  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  fato  dependente  da  apresentação  das  notas  fiscais  de  venda,  não  escrituradas  na  contabilidade.  Na medida em que o  recurso voluntário, à  semelhança da  impugnação, não  está  acompanhado  de  qualquer  prova  documental,  novamente  não  é  possível  acolher  a  pretensão das recorrentes.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  decorrentes  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional, apuradas a partir de 01/10/2008, e não alcançadas pela desistência.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 26          25 Por fim, no que tange à multa aplicada, as recorrentes argumentam que não  houve  omissão  de  informações,  tampouco  verificou­se  a  existência  de  dolo,  logo,  não  tem  cabimento  a  qualificação  da  penalidade.  Defendem  a  necessidade  de  prova  contundente  da  fraude,  invocam  a  Súmula  nº  14  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  citam  julgados  deste  Conselho,  enfatizam  que  o  procedimento  fiscal  contou  com  a  participação  espontânea  das  recorrentes  e  com  a  apresentação  de  documentos  que  permitiram  as  apurações  fiscais,  recordando que nos termos do art. 112 do CTN a legislação tributária deve ser interpretada de  maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida.  O voto condutor da decisão recorrida, mais uma vez, pela excelência de sua  abordagem, merece transcrição:  Da ocorrência de dolo, fraude ou simulação  A imputação de fraude foi feita com base em dois fatos: (i) a constituição da Bread  King, única e exclusivamente para fracionar o faturamento da Lucrecia Alimentos, e  assim,  impedir  a  incidência  da  norma  jurídica  em  que  previsto  o  limite  legal  de  receita  bruta  para  adesão  ao  regime  simplificado;  e  (ii)  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  única  e  exclusivamente  para  desconstituir  o  crédito  tributário devido e apurado na escrituração comercial apresentada.  Ambos  os  fatos  já  foram  acima  analisados,  mas  não  é  excessivo  fazer  constar  novamente.   É  robusta  a  construção  probatória  levantada  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  ausência  de  autonomia  e  independência  das  atividades  empresariais  das  duas  pessoas  jurídicas,  com  prova  inclusive  de  confusão  patrimonial  entre  elas.  Ficou  suficientemente demonstrado que, por detrás da pessoa jurídica da Bread King, não  há  uma  atividade  empresarial  distinta  da  atividade  empreendida  pela  Lucrecia  Alimentos,  inclusive  com  a  utilização  de  recursos  humanos  e  patrimoniais  pertencentes a esta última.   De  outro  lado,  a  retificação  das  declarações  apresentadas  para  desconstituir  o  crédito  tributário  devido  e  apurado  na  escrituração  pela  própria  contribuinte,  denota a conduta dolosa ou fraudulenta descrita no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, verbis:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.   É  certo  que,  com  a  retificação  das  declarações,  providência  adotada  para  novamente  simular  a  regularidade  fiscal  requerida  para  adesão  ao  regime  simplificado, a pessoa jurídica teve a intenção (dolo) de impedir ou retardar, total  ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias  materiais,  fato a caracterizar a  fraude  fiscal ou sonegação. Note­se ainda que em  relação aos períodos em que não apresentada retificadora, observou a fiscalização  que a pessoa jurídica informou receita bruta muito inferior, não apenas à apurada  de  ofício  pela  fiscalização, mas  à  receita  bruta  escriturada  em  seus  livros,  o  que  confirma  o  intuito  de  reduzir  indevida  e  fraudulentamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos devidos.  [...]  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 27          26 Inaplicável  ao  caso  a  Súmula  14  do  CARF,  porque  não  apurada  “simples”   omissão de receitas, decorrente de mero erro na escrituração, mas comprovadas: (i)  a simulação da constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o  faturamento da autuada e assim garantir a sua manutenção no regime simplificado  de  tributação;  e  (ii)  a  existência  de  contas  correntes  mantidas  à  margem  da  escrituração,  de  depósitos  não  contabilizados  e  de  depósitos  contabilizados,  mas  cuja  contabilização  está  em  descompasso  com  o  histórico  contido  no  extratos,  e  desprovida  de  documentação  de  suporte.  Definitivamente,  não  se  trata  de  “simples”  omissão de receitas.  Registre­se que não afeta a aplicação da multa qualificada o fato de a fiscalização  ter  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  determinação  da  base  tributável, mediante a documentação apresentada pela própria Impugnante, e pelas  informações prestadas pelas instituições financeiras. Na verdade, tais pressupostos  fáticos  teriam a ver  com o agravamento da penalidade,  e não com a qualificação  por conta da conduta dolosa. Veja abaixo a distinta redação dos preceitos relativos  às multas de ofício qualificada (art. 44, inciso I, §1º) e agravada (art. 44, inciso I,  §2º), verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  1º  O  percentual  de  multa   de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos  nos arts.  71,  72   e  73  da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais  de  multa  a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de   metade ,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo   sujeito  passivo,   no  prazo   marcado,   de  intimação  para :  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­ prestar   esc larecimentos ;  (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar  os  arquivos  ou  si stemas  de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica   de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Não  procede  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  porque  não  há  qualquer  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato;  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade; e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário também em relação à qualificação da penalidade.   E, quanto à imputação de responsabilidade solidária a Bread King Alimentos  Ltda,  as  recorrentes  reafirmam,  em  vários  momentos  da  defesa,  a  autonomia  entre  elas,  discordando  da  identidade  de  endereços  apontada  pela  Fiscalização,  afirmando  distintos  os  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 28          27 objetos  sociais,  e alegando que Alexandre Sfoggia Rigon é  apenas procurador da segunda,  e  não seu administrador.  Mais uma vez são adotados, aqui, os fundamentos esposados pela autoridade  julgadora de 1a instância para rejeitar as alegações das recorrentes:   Da imputação de responsabilidade solidária à Bread King  O termo de Sujeição Passiva Solidária se encontra juntado às fls. 1165/1166 e foi  cientificado à interessada, assim como os lançamentos, conforme AR de fls. 1167.  Fundamentou a atribuição de  responsabilidade  solidária à Bread King o preceito  do art. 124, I, do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  (...)  De acordo com provas carreadas para o processo a Bread King foi constituída por  pessoas  físicas  ligadas  aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar  o  faturamento  da  Lucrecia  Alimentos,  de  modo a permitir a sua permanência no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no  SIMPLES NACIONAL.   Comprovada a simulação, o que se tem é apenas uma pessoa jurídica – a Lucrecia  Alimentos, um único faturamento, uma única atividade e um único patrimônio, que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada pelas empresas em conjunto (Lucrecia e Bread King), inclusive com  a utilização indistinta de recursos humanos e patrimoniais.  Considera­se  regularmente  comprovado  assim  o  interesse  comum  das  pessoas  jurídicas nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação tributária  ora exigida ex­officio.   Assim, também no que tange à responsabilidade tributária imputada a Bread  King Alimentos Ltda, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  à  parte  do  recurso  voluntário  não  alcançada  pela  desistência,  para  manter  as  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  desde  01/01/2006  e  01/07/2007,  respectivamente,  bem  como  os  lançamentos  daí  decorrentes  cujos  créditos  tributários  não  foram incluídos no parcelamento especial, e a imputação de responsabilidade tributária a Bread  King Alimentos Ltda.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13982.000735/2010­59  Acórdão n.º 1101­001.158  S1­C1T1  Fl. 29          28                 Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5587287 #
Numero do processo: 11020.002216/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006 COFINS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.002216/2004-20

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372302

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.422

nome_arquivo_s : Decisao_11020002216200420.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020002216200420_5372302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5587287

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029936029696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002216/2004­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  RAM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2006  COFINS  ­  RESSARCIMENTO  ­  CRÉDITOS  EXPORTAÇÃO  ­  GLOSA  REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Na análise  de Pedido  de Ressarcimento  cabe  a  autoridade  fiscal  verificar  a  existência  e  adequação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  para,  em  momento posterior,  quando  for o  caso, promover  a  compensação de ofício,  com  débitos  que  estejam  eventualmente  constituídos  e  em  aberto.  Se  constatado  que  determinado  valor  não  foi  submetido  à  tributação  pelo  contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que  então  esteja  autorizado  a  promover  sua  cobrança.  Imprescindível  a  constituição do crédito  tributário  (débito) para que possa ser promovida sua  cobrança.  Descabida  a  glosa  de  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pleiteado,  com  base  em  “débito”  inexistente,  posto  que  não  constituído,  seja  pelo  contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de  débito não constituído.   COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  CRÉDITO  DE  ICMS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não  há que obtenção de novas receitas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 22 16 /2 00 4- 20 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  recolhido  pelo  regime  da  não cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  nãocumulativa  (COFINS  não­cumulativa),  bem  como compensação destes valores com débitos, conforme pedido  constante  nos  autos,  após  apensação  do  processo  nº  11020.007312/2008­98.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS, sendo utilizado para compensação  até o  limite do  crédito concedido e exigido o valor dos débitos  não compensados por falta de crédito por carta cobrança.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002216/2004­20  Acórdão n.º 3302­002.422  S3­C3T2  Fl. 11          3 Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­18.439,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 30/06/2004   CESSÃO DE ICMS ­ INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS .  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  edição dos arts.7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor  positivo)  e  (2)  na  indicação  do  valor  devido  a  título  de  COFINS,  regularmente declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 44/45),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de COFINS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 1° da lei 10.833/03 determina que a base de  cálculo  da  COFINS  abrange  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 ou denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre  as exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  “Lei 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1  ­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas á demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2 ­ A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3 ­ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante,  realizável a longo prazo ou permanente,  importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16112194, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002216/2004­20  Acórdão n.º 3302­002.422  S3­C3T2  Fl. 12          5 sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de  insumos, mas  pelo  entendimento  de  que  a  Recorrente,  ao  calcular  o  COFINS  devido  no  período,  deixou  de  considerar  na  base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  relativo  ao  Crédito  de  ICMS  não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto,  da  equação  apresentada,  é  no  quantum  que  representa  o  débito,  não  no  valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de COFINS que não  foi anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal,  confundiu  a  análise  do  crédito  de  COFINS  –  cujo  pedido  de  ressarcimento  pleiteado  é  objeto  dos  autos  –  com  um débito  de COFINS  que  deixou  de  ser  apurado e lançado pela contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo da COFINS (correspondente ao crédito  de  ICMS).  E  tal  conclusão  se  deu  porque  a  Recorrente  não  declarou  este  valor  em  sua  DCTF e, consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.833/03, a saber:  “Lei 10.833, de 29/12/2003.  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.002216/2004­20  Acórdão n.º 3302­002.422  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo COFINS  e  está  no  preço  da mercadoria  pago por  esta  contribuinte. Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas  patrimoniais.  Afirmar  que  a  cessão  de  créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem; o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite,  jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  COFINS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de COFINS, objeto deste processo.    FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5595822 #
Numero do processo: 15374.913764/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Retificação de PERDCOMP Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência para analisar pedidos de retificação de PERDCOMP é da unidade de jurisdição da solicitante, ressaltando-se que somente são admitidos pedidos de retificação quando o PERDCOMP encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1801-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Retificação de PERDCOMP Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência para analisar pedidos de retificação de PERDCOMP é da unidade de jurisdição da solicitante, ressaltando-se que somente são admitidos pedidos de retificação quando o PERDCOMP encontrar-se pendente de decisão na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.913764/2008-51

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373871

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.059

nome_arquivo_s : Decisao_15374913764200851.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 15374913764200851_5373871.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5595822

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029939175424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913764/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.059  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  BARUDAN DO BRASIL COM. e IND. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para  analisar  pedidos  de  retificação  de  PERDCOMP  é  da  unidade  de  jurisdição  da  solicitante,  ressaltando­se  que  somente  são  admitidos  pedidos  de  retificação  quando  o  PERDCOMP  encontrar­se  pendente  de  decisão  na  esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 64 /2 00 8- 51 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  recorrente  apresentou  PERDCOMP  em  23/08/2004  a  fim  de  compensar  débito  de  estimativa mensal  de  IRPJ  apurada  como  devida  no  mês  de  junho  de  2003,  indicando  como  direito  creditório  a  fazer  frente  a  essa  compensação,  recolhimento  a  maior  ou  indevido  efetuado  por  DARF  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  no  mês  de  setembro de 1999, no valor de R$ 3.829,03.  Pelo  Despacho  Decisório  da  DERAT  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (fl.  8  p.  d.)  a  compensação  foi  não  homologada  porque  o  DARF  indicado  pela  recorrente  como  tendo  veiculado  o  pagamento  indevido,  teria  sido  alocado  a  débito  no  valor  de  R$  3.829,03,  de  estimativa de IRPJ declarada como devida em DCTF no mês de setembro/2009.  Em manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada explicitou  a recorrente que teria apurado créditos acumulados de IRPJ dos exercícios de 1995 a 1998, no  montante  de  R$  100.902,27  e  que  no  exercício  de  1999,  efetuou  antecipações  de  IR  aumentando  ainda mais  o  crédito  existente,  correspondentes  ao montante de R$ 104.519,87,  tendo apurado prejuízo fiscal nesse mesmo período.  No  exercício  de  2000,  teria  apresentado  imposto  a  pagar  de R$  48.760,76,  compensado com os créditos do período de 1996 a 1998,  ressaltando que nesse ano de 2000  efetuou,  desnecessariamente,  antecipações  de  impostos,  já  que  detinha  credito  de  exercícios  anteriores.   Apresentou, então, o saldo do crédito, calculado após o exercício de 2000:  Créditos de 1995 a 1998:    R$ 100.902,97  Crédito no exercício de 1999:   R$ 104.519,87  Imposto Devido de 2000:    (R$ 48.760,76)  Antecipações de 2000:     R$ 48.760,76  TOTAL DO CRÉDITO:     R$ 205.422,84  Aduziu que no exercício de 2001, teria apurado imposto a pagar no valor de  R$  30.433,97,  que  por  sua  vez,  teria  sido  compensado  com  os  créditos  gerados  pelas  antecipações  efetuadas  no  em  1999,  destacando  que  no  exercício  de  2001  e  2002,  realizou  antecipações de imposto nos montantes de R$ 22.880,92 e R$ 9.384,39, respectivamente, para  serem compensados nos exercícios subseqüentes.  Apresentou  os  seguintes  créditos  que  alega  possuir  nos  respectivos  exercícios:  Saldo Credito Remanescente anterior a 1998:   R$ 52.141,51  Saldo Credito Remanescente 1999:     R$ 74.085,90  Saldo Credito Remanescente 2000:     R$ 38.973,23  Saldo Credito Remanescente 2001:    R$ 22.880,92  Saldo Credito Remanescente 2002:     R$ 9.384,39  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.913764/2008­51  Acórdão n.º 1801­002.059  S1­TE01  Fl. 3          3 Observou que as compensações realizadas até setembro de 2002 poderiam ser  efetuadas  contabilmente  sem necessidade de  autorização prévia da administração  tributária  e  que teria apresentado diversas PERDCOMP em 2004 utilizando os créditos supracitados para  compensar os meses de março, junho e setembro de 2003  Alerta  que  na  data  da  apresentação  dos  PERDCOMP,  os  créditos  não  estavam prescritos, "todavia, a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” e  que na época existiam muitas dúvidas em relação ao preenchimento do PERDCOMP, e que por  um equívoco, o documento foi preenchido como pagamento indevido a maior.  Ressaltou que os DARFs recolhidos de IR, superaram os valores devidos nos  períodos  de  1998  a  2002,  o  que  lhe  confere  o  legítimo direito  à  compensação  do  tributo  do  exercício de 2003.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  em  sintética  decisão  observou  que  a  recorrente  estaria  a  introduzir  matéria  nova,  não  examinada  pela  DERAT,  que  se  refere  a  direito  creditório  referente  a  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos  de  1998  a  2002,  o  que  não  integraria a lide.  Assinalou  que  após  a  emissão  de  Despacho  Decisório  denegatório  não  é  possível retificar o PERDCOM e que eventual pedido de retificação não pode ser apreciado por  falta de competência do órgão julgador, devendo ser dirigido à autoridade competente.  Notificada  da  decisão,  em  08/04/2010  (AR  fl.  84  p.d.)  apresentou  a  recorrente,  em  07/05/2010,  o  presente  recurso  voluntário,  no  qual  aduz  que  não  teria  introduzido matéria nova na manifestação de inconformidade, uma vez que a origem direito de  crédito  indicado na manifestação de  inconformidade seria exatamente a mesma declarada no  PERD/COMP  de  que  as  antecipações  de  recolhimento  mensal  por  estimativa  efetuadas  em  valores maiores que o IRPJ efetivamente apurado como devido.  Aduz que teria nomeado o crédito de saldo negativo em função da edição da  IN  SRF  n  º  600,  de  2005,  que  no  art.  10  determina  que  pagamentos  a maior  de  estimativa  devem  compor  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  pouco  importaria  nomenclatura dada ao direito creditório.  Refere­se  ao princípio da  legalidade para  concluir  ser dever da  fiscalização  auditar as antecipações efetuadas e compará­las que os valores do  IRPJ apurados ao final de  cada PA, pugnando, ao final, pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Encontra­se estampado no PERDCOMP analisado que a recorrente indicou,  como  direito  creditório  a  amparar  as  compensações  declaradas,  pagamento  indevido  de  estimativa de IPRJ apurada como devida no mês de setembro de 1999, efetuada por DARF.  Como o DARF se encontra alocado a débito de mesmo valor, natureza e fato  gerador declarado como devido em DCTF, não se reconheceu o indébito invocado.  Na manifestação de inconformidade a recorrente altera completamente o seu  pedido.  Alega  possuir  saldo  negativo  de  IRPJ  acumulado  nos  anos  de  1996  até  2002,  em  montante  que  ultrapassa  R$  190.000,00.  Pretende,  assim,  com  a  manifestação  de  inconformidade, cujas alegações reproduz no recurso voluntário, alterar a natureza jurídica , o  período de apuração e o valor do indébito.  Observo que esta esfera de julgamento não tem competência regimental para  apreciar pedidos de retificação de PERDCOMP.  Nos termos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a competência  para analisar tais solicitações é da DRF de jurisdição da recorrente, razão pela qual não se pode  tomar conhecimento de tal pleito.  Saliento,  entretanto,  que  a  legislação  de  regência  determina  que  somente  podem ser objeto de retificação, os PERDCOMP que ainda se encontrem pendentes de análise  e não tenham sido objeto de decisão, o que não é o caso dos autos. A respeito,  transcrevo os  artigos pertinentes da IN SRF n º 1.300, de 2012:  Art.  87.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.   Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.   Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.913764/2008­51  Acórdão n.º 1801­002.059  S1­TE01  Fl. 4          5 formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.   Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.   Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.   § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §  3º  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for  apresentada à RFB:   I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado na data de apresentação da declaração original.   ...  Art. 107.Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  88,  93  e  97,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Demac/RJ,  Deinf,  IRF  ou  ALF  competente  para  decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o  reembolso.  (*) destaques acrescidos.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5596456 #
Numero do processo: 10611.002007/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10611.002007/2010-10

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374037

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.270

nome_arquivo_s : Decisao_10611002007201010.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10611002007201010_5374037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5596456

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029949661184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.130          1 1.129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002007/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.270  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Classificação Fiscal de Mercadoria/Direitos Antidumping  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior, Charles Mayer  de Castro  Souza, Adriene Maria  de Miranda Veras  e  Tatiana Midori  Migiyama (Relatora).    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COLEÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.contra  Acórdão nº 11­38.185, de 14 de setembro de 2012, proferido pela 6ª Turma da DRJ/REC, que  julgou, por unanimidade de votos,  procedente  em parte  a  impugnação, mantendo em parte o  crédito tributário exigido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .0 02 00 7/ 20 10 -1 0 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.131          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “DO LANÇAMENTO    Trata­se de Auto de Infração (AI), às fls.03 a 13 do processo digital, lavrado  por Auditoria da IRF Belo Horizonte MG, em razão da classificação incorreta das  mercadorias importadas através de Declarações de Importação (DI) registradas na  DRF/Varginha, relacionadas às fls. 04 a 12 do AI e objeto dos Demonstrativos de  fls. 14 a 41 dos autos digitais.  As  autoridades  lançadoras  apuraram  que  a  empresa  importou  no  período  investigado, outubro de 2007 a março de 2010, produtos conhecidos vulgarmente  como  “caixas  de  som  para  computador”,  originárias  da China,  em modelos  que  variavam  de  acordo  com o  número  de  alto­falantes por  caixa  de  som,  potência  e  outras características.  As  classificações  tarifárias  para  estas  mercadorias,  de  acordo  com  a  NCM/TEC e NBM/TIPI, vigentes à época dos fatos geradores, eram: 8518.21.00 e  8518.22.00,  com  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  (II)  de  20%  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  15%,  o  que  dependia  apenas  de  se  caracterizarem  como  alto­falantes  únicos,  montados  no  seu  receptáculo  (8518.21.00)  ou  alto­falantes  múltiplos,  montados  no  mesmo  receptáculo  (8518.22.00).  Salientaram as  autoridades  lançadoras  que  ambos  os  códigos mencionados  sujeitavam­se  aos  direitos  antidumping  e  ao  licenciamento  administrativo  prévio,  nos termos da Resolução Camex n°25, de 2007 (alíquota específica provisória, até  13.12.2007, no valor de US$2,75/kg,) e, posteriormente, da Resolução Camex n° 66,  de 2007 (alíquota específica definitiva de US$ 2,35/kg.)  Nas  importações  promovidas  pela  empresa,  no  período  investigado,  foram  utilizados em algumas DI os códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 (corretos). Contudo  na  grande maioria  das DI,  que  são  objeto  do  presente AI,  as mercadorias  foram  classificadas no código 8518.50.00, da NCM/TEC e NBM/TIPI então vigentes.  Duas Soluções de Divergência (SD) da Coana que versam sobre os bens em  questão,  foram  apresentadas,  além  de  diversas  Soluções  de  Consultas  (SC),  formuladas  pelo  próprio  contribuinte  à  Diana/SRRF  6ª  RF,  que  concluem  pela  classificação  dos  produtos  consultados  nos  códigos  8518.21.00  (alto­falantes  únicos,  montados  cada  um  em  seu  respectivo  receptáculo)  e  8518.22.00  (alto­ falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo) (8518.22), às fls.133 a 178.  As  autoridades  lançadoras  informaram,  ainda,  no  Relatório  Fiscal,  que  em  13  de  abril  de  2010,  baseando­se  nessas  SC,  o  interessado  protocolizou  alguns  pedidos  de  retificação de DI, alterando a classificação fiscal do código 8518.50.00 para as Subposições  8518.21.00 e 8518.22,00, dependendo do número de altofalantes por receptáculo (a relação  das DI retificadas consta às fls. 76 a 81 dos autos digitais).  Informou,  ainda,  a  fiscalização,  no  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal, que o interessado deu entrada também em consultas relativas à aplicação ou  não  do  direito  antidumping,  tendo  sido  todas  consideradas  ineficazes,  porque  questões inerentes à aplicação de direito antidumping, não se compatibilizam com o  instituto da consulta. A competência para tal está atribuída à Câmara de Comércio  Exterior  (Camex),  vinculada  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior (MDIC), nos termos dos artigos 10, 12, § 3º, e 15, inciso II, da  INRFB nº 740, de 2007.  Esclarecem  as  autoridades  lançadoras  que  o  ato  de  classificar  equivocadamente  os  bens  no  código  8518.50.00,  reclassificados  para  os  códigos  8518.21.00 e 8518.22.00, não agravou a cobrança do II ou do IPI, uma vez que as  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.132          3 alíquotas  eram  as  mesmas,  mas  gerou  a  cobrança  dos  direitos  antidumping  e  a  necessidade de licenciamento não automáticos das importações.  Discorreram,  a  seguir,  sobre  a  necessidade  de  licenciamento  para  as  mercadorias  em  questão,  informando  que,  em  consulta  à  tela  de  tratamento  administrativo do Siscomex, para os códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 existia uma  anuência do Decex, sem restrições, no período de 17.07.2007 a 07.02.2008, donde  concluiu  a  fiscalização  que  todas  as  mercadorias  classificadas  nesses  códigos  estavam obrigadas ao licenciamento não automático, nesse período. Posteriormente  a  anuência  foi  exigida  apenas  nos  seguintes  casos:  Destaque  001,  a  partir  de  07.02.2008, produto sujeito a direito antidumping (Resolução Camex nº 66/2007);  Destaque 555, a partir de 17.08.2004 Produto amparado pelo inciso V, artigo  4º,  do  Decreto  nº  5.171,  de  2004  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  suas  partes  e  peças  de  reposição,  e  películas  cinematográficas  virgens destinadas à indústria cinematográfica, audiovisual e de radiodifusão).  Concluem as  autoridades  lançadoras  que  para  todas  as  importações  objeto  do presente AI havia a exigência de licenciamento não automático (até 07.02.2008,  de  forma  irrestrita  e,  a  partir  dessa  data,  para  as  mercadorias  descritas  na  Resolução Camex mencionada).  Em razão da classificação  incorreta dos bens  importados e por sua  falta de  licenciamento  quando  da  sua  reclassificação  tarifária,  considerando  que  na  sua  descrição, nos documentos de importação, faltaram os elementos necessários à sua  perfeita identificação e correta classificação, foi lavrado o AI de fls. 03 a 13 para a  cobrança de:  a)  multa por infração ao controle administrativo das  importações, no  percentual de 30% sobre o  valor aduaneiro das mercadorias, no montante de R$  1.541.631,92 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e um  reais e noventa e dois centavos), de acordo com o artigo 169, inciso I, alínea “b”, e  § 2º, inciso I, do Decreto lei nº 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei nº  10.833, de 2003; e   b)   multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM,  no  montante de R$ 35.684,13 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e  treze  centavos),  ao  amparo  do  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  nº  2.15835,  de  2001,  combinado com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003.  Totalizou  o  crédito  tributário  o  valor  de  R$  1.577.316,05  (um  milhão,  quinhentos  e  setenta  e  sete  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais  e  cinco  centavos),  de  acordo com o Termo de Encerramento, à fl.42.  Ao  Auto  de  Infração,  além  dos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Crédito  Tributário, às fls. 14 a 41, e do Termo de Encerramento, à fl.42,  foram anexados:  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  43  a  110,  além  de  cópia  das  Resoluções Camex nºs 25 e 66/2007, às fls.123 e 124, e dos extratos dos documentos  referentes às importações dos produtos, às fls.183 a 465.  Há  que  ressaltar,  finalmente,  que  há  dois  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  fiscalização  da  mesma  Inspetoria  (IRFBHE),  contra  a  mesma  empresa,  tratando ambos de altofalantes, porém com infrações diferentes, a saber:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.133          4 1) AI objeto do presente processo, nº 10611.002007/201010, do qual constam  as  mesmas  DI  que  fazem  parte  do  outro  processo;  o  presente  lançamento  versa  sobre  a  reclassificação  dos  produtos  importados  para  a  cobrança  de  multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  no  percentual  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro das mercadorias  (falta de  licenciamento), e multa de 1% sobre o valor  aduaneiro dos bens (classificação incorreta).  2)  AI  objeto  do  processo  nº  10611.002006/201067,  do  qual  constam  as  mesmas DI abrangidas pelo presente processo, que cobrem a  importação de bens  reclassificados  pelas  autoridades  lançadoras;  mas,  além  dessas  DI,  também  constam outras,  nas quais os mesmos bens  foram corretamente  classificados pelo  importador; esse segundo AI foi lavrado para a cobrança dos direitos antidumping  incidente sobre a totalidade dos bens mencionados, acrescidos da multa de ofício de  75%.  DA IMPUGNAÇÃO   Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação,  recebida  pela  DRFVarginha/ MG  em  26.10.2010,  às  fls.  483  a  496  do  processo  digital,  e  encaminhada  à  IRFBHE/ MG,  conforme  despacho  de  fl.481,  datado  de  28.10.2010,  acompanhada  da  seguinte  documentação:  Contrato  Social  e  documentação relativa à sua representação, às fls. 494 a 508; cópia da Resolução  Camex nº 66, de 2007, e do seu anexo, onde é descrito o procedimento de apuração  do dumping, às fls. 509 a 513; cópia do trâmite judicial do Mandado de Segurança  nº  500135396.2010.404.7208,  às  fls.514  a  524,  que  diz  respeito  às  DI  nºs  10/08249329 e 10/07622824 (de Itajaí/SC), cuja sentença se encontra às fls. 516 a  519,  concedendo  a  segurança  para  a  não  exigência  do  recolhimento  de  direitos  antidumping relativamente aos produtos constantes dessas duas DI  (item 3,  fl.518  do processo digital).  A argumentação da defendente pode ser assim resumida:  1.  Revisão  das DI Alegou  que  a maioria  das Aduanas  do  país,  ao  final  do  despacho aduaneiro, no desembaraço, libera produtos tais quais os importados pela  empresa  autuada,  sem  a  exigência  dos  direitos  antidumping,  por  entenderem  que  tais mercadorias se enquadram nas exceções do artigo 2º da Resolução Camex nº  66,  de  2007,  enquanto  outras  Alfândegas  exigem  o  recolhimento,  não  obstante  a  referida  exclusão  estar  expressa  no  citado  artigo  da  norma,  o  que  tem  causada  insegurança jurídica e consequente instabilidade econômica.  Que algumas das DI objeto do AI foram selecionadas para o canal amarelo e  o  canal  vermelho,  tendo  sido  desembaraçadas  sem  exigência  alguma,  depois  de  examinada toda a documentação que amparava as importações.  2.  Licenciamento  e  classificação  fiscal. Multas  2.1. Falta  de  licenciamento.  Multa de 30% sobre o valor aduaneiro:  Alegou a defendente que, em razão da cobrança dos direitos antidumping não  prosperar, “...não há que se falar em licenciamento não automático”(fl.484); “...os  produtos  importados não  são passíveis de aplicação de direitos antidumping, por  expressa  e manifesta  exceção  legal”  (artigo  2º  da Resolução Camex nº  66/2007),  não  cabendo,  portanto,  a  aplicação  de  multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento das importações.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.134          5 Descreveu  detalhadamente  cada  um  dos  modelos  dos  equipamentos  importados  (TCS3150,  TCS  3252,  CT683601,  CT683951  e  B511ME),  à  fl.486  do  processo digital.  A  descrição  dos  equipamentos,  segundo  a  defendente,  pode  ser  assim  resumida:  sistemas de áudio, constituídos por caixa acústica amplificada com um  altofalante  tipo subwoofer  (ou, dependendo do modelo,  composto por  três ou seis  caixas acústicas, sendo uma amplificada com um altofalante tipo subwoofer), duas  caixas  acústicas  satélites/laterais  (ou,  dependendo  do  modelo,  cinco  caixas  satélites),  com  um  único  altofalante  por  caixa,  interligados  por  cabos  elétricos,  contendo amplificador  interno  de  alta  potência,  conectores para  entrada de  fonte  externa  de  sinal  de  áudio  2.1  (ou,  dependendo do modelo,  5.1),  compatíveis  com  DVD,  MP3,  reprodutor  de  CD/DVD  e  microcomputadores  (outros  modelos  apresentam também compatibilidade com MP4, vídeo games, notebooks e aparelhos  de televisão); as dimensões das caixas e as potências dos equipamentos variam de  acordo com os modelos; todos vêm acondicionados para venda a retalho.  Arguiu  que,  de  acordo  com  a  Resolução  Camex  nº  66/2007,  os  produtos,  objeto da investigação de dumping, foram definidos como altofalantes, montados ou  não,  importados  da  República  Popular  da  China,  classificados  nos  códigos  8518.21.00 e 8518.22.00 da NCM, sujeitos à alíquota específica de US$ 2,35/kg.  Todavia,  o artigo 2º da  citada Resolução excluiu da  incidência dos direitos  antidumping  os  altofalantes  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  fossem  de  uso  em  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres.  Esses  são  exatamente  os  “sistemas  de  som”  pela  empresa  importados,  “...destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  quais  sejam,  televisões,  PSP’S,  MP4  players,  microcomputadores,  notebooks,  DVD’s,  etc...”,  de  uso  exclusivo  em  residências,  estabelecimentos  comerciais  ou  industriais,  e  impossíveis  de  serem  utilizados  em  automóveis e outros veículos terrestres, porque “.. além de requererem alimentação  de  rede  elétrica  com  127V  ou  220V...”,  precisam  de  tomada  elétrica  para  o  seu  funcionamentos (fl.489, § 1º, 2º e 3º).  Acrescentou, ainda, a impugnante que, corroborando o seu entendimento, foi  prolatada  Sentença  no  MS  nº  5001.353.2010.404.7208/SC,  por  ela  impetrado,  contra ato do Delegado da RFB em Iajaí/SC, que ratificou a liminar e concedeu a  segurança “...para que  seja dado prosseguimento ao desembaraço aduaneiro das  mercadorias  da  impetrante  (DI  10/08249329 e  10/07622824),  sem a  exigência de  recolhimento de direitos antidumping, medida já cumprida pela autoridade coatora,  assim  como  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha,  em  futuras  importações,  de  efetivar a mencionada exigência quanto à internalização de produtos idênticos aos  mencionados nas DI 10/08249329 e 10/07622824...”  Frisou,  porém,  que  a  apresentação  da  referida  sentença  tinha  caráter  complementar,  tendo  em  vista  referirse  a  outras  DI,  desembaraçadas  em  outro  Porto, embora dissessem respeito a mercadorias similares e ao mesmo interessado.  Ilustrou  a  defesa,  com  gravuras  de  alguns  dos  modelos  dos  equipamentos  importados (fls.487 e 488).  E  concluiu,  neste  tópico,  recorrendo  ao  artigo  5º,  inciso  II,  da  CF,  que  ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  2.2. Classificação fiscal incorreta. Multa de 1%:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.135          6 Alegou  a  interessada,  no  que  toca  às  DI  nºs  08/11384548,  08/15019950,  08/16871307,  08/18515494,  08/19047915  e  09/05921288,  que  a  fiscalização  afirmou que houve a cobrança do valor de R$ 500,00 a titulo de multa por erro de  classificação  tarifária,  embora  esse  pagamento  já  tivesse  sido  feito  por  parte  da  impugnante.  A  fiscalização  fez  incidir  a  multa  sobre  cada  uma  das  mercadorias  constantes  das  aludidas DI,  quando  deveria  ter  sido  aplicada  sobre  cada Adição  dessas DI.  Citou o artigo 711, § 4º,  incisos I e  II, do Regulamento Aduaneiro de 2009,  que dispõe:  “Art.711.  Aplicase  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I ­classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (...)  §  4º  Na  ocorrência  de  uma  ou mais  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput, em relação a mercadoria distintas, para as quais a correta classificação na  NCM seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez e  corresponderá a:  I  ­um por cento  sobre o somatório do valor aduaneiro de  tais mercadorias,  quando resultar em valor superior a R$ 500,00; ou   II R$  500,00,  quando da aplicação de  um por  cento  sobre  o  somatório  do  valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00”  (Grifos acrescentados pela defendente)  Apresentou, à fl.493, a tabela, a seguir reproduzida:    Arguiu que a tabela mostrou o equivoco do cálculo, no AI, da multa de 1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias abrangidas pelas mencionadas seis DI.  Acrescentou,  ainda,  no  que  diz  respeito  aos  demais  valores  devidos,  em  virtude  da  errônea  classificação  (relativamente  às  demais  DI),  que  a  empresa  impugnante demonstrou “...a boa fé  procedimental  que  norteia  todos  seus  atos...”,  recolhendo  a  quantia  remanescente,  a  titulo  de  "multa  regulamentar",  abatida,  apenas,  do  valor  demonstrado na tabela mencionada, que flagrantemente foi exigido "a maior".  3. Perícia  Por todo o exposto, e considerando, ainda, que a segurança concedida no MS  citado (impetrado pela empresa em Itajaí/SC) determinou que a RFB se abstivesse  de perpetrar a  exigência dos direitos antidumping na nacionalização de  idênticos  produtos,  no  futuro,  requereu  a  realização  de  perícia  técnica,  para  tal  apresentando: os motivos, as questões a serem respondidas e o técnico credenciado  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.136          7 (fls.493 a 495), nos termos dos artigos 16, inciso IV, e 18, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Encerrou a sua defesa, requerendo:  a) que o órgão julgador a acolhesse para julgar improcedente o AI lavrado,  relativamente  à  cobrança  da  multa  administrativa  por  não  licenciamento  das  mercadorias importadas, uma vez que as mesmas não se sujeitaram ao disposto na  Resolução  Camex  66/2007,  excluídas  que  foram  pelo  artigo  2º  da  norma  (alto­ falantes para aparelhos de áudio e vídeo);  b) que fossem corrigidos, no AI, os valores correspondentes à multa de 1% incidente  sobre o valor aduaneiro das mercadorias constantes das DI nºs 08/11384548, 08/15019950,  08/16871307,  8/18515494,  08/19047915  e  09/05921288,  já  recolhidos  pela  defendente;  relativamente às demais DI, ainda no que toca a essa penalidade, que ela fosse extinta, em  razão do pagamento efetivado pela interessada;  c)  que,  em  razão  da  controvérsia  estabelecida,  relativamente  às  características e utilização das mercadorias importadas, fosse deferido o pedido de  realização  de  perícia,  nos  termos  dos  artigos  16,  inciso  IV,  e  18,  do  Decreto  nº  70.235/72.”  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente em  parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS    Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010    Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC   As Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa  Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,  de 2006, e atualizações posteriores.  Alto­falantes  montados  em  seus  receptáculos,  em  diversos  modelos,  tamanhos e potências, próprios para uso em máquina de processamento de  dados,  apresentando­se:  um  único  alto­falante  por  receptáculo  e múltiplos  alto­falantes  no  mesmo  receptáculo,  classificam­se,  respectivamente,  nos  códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 da NCM/TEC/2007.    Infração ao Controle Administrativo das Importações. Multa de 30% sobre o  valor aduaneiro da mercadoria.    Mercadorias  importadas  ao  desamparo  de  licenciamento,  nos  termos  do  artigo 169, inciso I, alínea “b” e § 2º, inciso I, do Decreto lei nº 37, de 1966,  com a redação do artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, sujeitam­se à multa  administrativa  ao  controle  das  importações,  quando  incorretamente  descritas  e/ou  com  a  falta  de  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  correta  classificação  tarifária  na  NCM/TEC,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 19/10/2007 a 19/01/2010  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.137          8   Classificação  incorreta.  Multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.    A  incorreção  da  classificação  das  mercadorias,  em  código  da  NCM/TEC  indicado pelo importador, evidenciou­se, cabendo, portanto, a aplicação da  multa proporcional ao seu valor aduaneiro (1%), de acordo com o artigo 84,  inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº  10.833, de 2003  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 19/10/2007 a 18/03/2010 Revisão Aduaneira.  O reexame da classificação fiscal utilizada pelo importador, e a decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados  em  código  da  NCM/TEC  diverso  daquele  informado nas declarações não caracteriza alteração nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa,  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional  (CTN).  Jurisprudência judicial. Efeitos.  O alcance dos efeitos advindos de sentença judicial circunscreve­se às partes  envolvidas na lide e ao caso concreto julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  19/10/2007 a 18/03/2010 Perícia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  sobre  os  produtos,  uma  vez  que  não foi esse o motivo da autuação, e, sim, a sua incorreta classificação fiscal  na NCM/TEC,  ao  desamparo  das RGI  do  SH  nºs  1  e  6.  Além do mais,  os  documentos integrantes dos autos revelamse suficientes para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos  do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da  Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.”  Cientificado do  referido  acórdão  em 7 de novembro de 2012,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 6 de dezembro de 2012, pleiteando a reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.138          9 Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a lide envolve a notificação  recepcionada  pela  recorrente  para  a  promoção  do  pagamento  de  R$  1.577.316,05,  correspondente  a  multas  fiscais,  em  virtude  de  que  a  importação  de  conjuntos  de  áudio  da  China estavam “desamparadas de licença de importação” e, também, por existir, na concepção  da i. Fiscal “mercadoria classificada incorretamente na NCM”.    A autuação  relacionou as Di´s  referenciadas no Auto de  Infração em epígrafe,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  ao  elaborar  o  termo  de  verificação  fiscal  entendeu  serem  devidas as referidas “multas”, pelas seguintes motivações:  “Mercadoria  importada ao desamparo de Licença de  Importação ora  exigida  para  todas  as Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  vigência  da Resolução  Camex 25/2007 e da Resolução CAMEX 66/2007”.  “Como é sabido a Resolução Camex 66/2007 fixa a aplicação de uma medida  de defesa comercial – antidumping – sobre as importações de mercadorias classificadas nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  –  NCM,  quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota  específica  de  US$  2,35/kg  (dois  dólares  estadunidenses  e  trinta  e  cinco  centavos  por  kilograma).  [...]  a  Coleção  não  recolheu  os  direitos  antidumping  ora  devidos  para  as  mercadorias  importadas  e  como  conseqüência  deixou  de  solicitar  a  licença  de  importação  obrigatória.”    Em respeito à controvérsia, apresentou a recorrente recurso voluntário, a fim de  reformar a decisão de primeira instância administrativa.    Para  melhor  elucidar  o  cerne  da  questão,  importante  descrever  os  pontos  trazidos pela recorrente.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.139          10   Sendo assim, quanto ao licenciamento, traz a recorrente que não há que se falar  em  licenciamento  não  automático,  tendo  em  vista  que  pelo  art.  9º  da  Portaria  Secex  nº  36,  apenas poderia haver tal licenciamento em casos de o produto estar sujeito a medidas de defesa  comercial – o que para ela não seria o caso.    Quanto à aplicabilidade do direito antidumping aos amplificadores para uso em  equipamentos diversos de áudio e vídeo, insurge a recorrente que:  · a  autoridade  fazendária  entendeu  que  os  mencionados  produtos  provenientes  da  China  se  enquadravam  no  conceito  de  alto­falantes,  sujeitos ao pagamento de direito antidumping imposto pelas Resoluções  CAMEX 25 e 66/2007;  · a despeito de a importação das mercadorias enquadradas na subposição  8518.21.00  estarem,  em  regra,  sujeitas  ao  seu  pagamento,  os  produtos  importados pela recorrente, em particular estariam em qualquer hipótese  excluídos do campo de incidência dessa regra impositiva;  · o  direito  antidumping  devido  na  importação  de  mercadorias  classificadas  na  subposição  8518.21.00  foi  instituído  por  meio  da  Resolução CAMEX nº 66/2007, que assim dispôs:  “Art.  1º.  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direito  antidumping  definitivo  sobre  as  importações  de  alto­falantes,  classificados  nos  itens  8518.21.00,  8518.22.00  e  8518.29.90  da  Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da  República Popular  da China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  2,35/kg  (dois  dólares  estadunidenses  e  trinta  e  cinco centavos por quilograma).  Art.  2º Ficam excluídos os alto­falantes para  telefonia,  para  câmeras  fotográficas  e  de  vídeo,  pra  notebooks,  para  uso  em  equipamentos  de  segurança  (normas  EVAC BS  5839­8,  IEC  60849  ou  NFPA)  e  aqueles  destinados  a  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  que  não  sejam  de  uso  em  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres”.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.140          11 · o Direito Antidumping  é  devido  em  regra  sobre  a  importação  de  alto­ falantes  em  geral,  ficando  a  salvo  da  incidência,  excepcionalmente,  alguns alto­falantes específicos mencionados na referida resolução.  · Os equipamentos importados pela recorrente não se encontram dentro do  escopo da Resolução CAMEX 66/2007;  · Os  produtos  são,  assim  como  os  home  theaters,  destinados  ao  uso  em  aparelhos  de  áudio  e  vídeo,  não  utilizáveis  em  veículos  automóveis,  tratores  e  outros  veículos  terrestres,  e  portanto,  não  sujeitos  à  medida  antidumping,  por  expressa  exclusão  contida  no  art.  2º  da  Resolução  CAMEX que estabeleceu os direitos antidumping.  · Por decorrência desa suposta infração, foi lavrado auto de infração para  exigir o valor dos direitos antidumping – que são atualmente discutidos  no processo administrativo nº 10611.002006/2010­67.    Ademais, traz também que o único argumento trazido pela autoridade fazendária  para  corroborar  com a determinação de que os direitos  antidumping deveriam ser  recolhidos  sobre as importações dos produtos objeto da presente ação fiscal, refere­se à suposição de que a  aplicação das mercadorias importadas seria exclusiva para computadores.    Clarifica  a  recorrente,  no  entanto,  que  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente não  se aplicam exclusivamente a  computadores,  como deixar  transparecer a  autoridade  administrativa.  Sendo  que  os  produtos  destinam­se  à  utilização  em  quaisquer  aparelhos  que  possuam  uma  entrada  P2  fêmea  compatível,  como  é  o  caso  de  MP4,  Ipods,  televisões portáteis e DVD players.    Justifica também, trazendo a imagem dos alto­falantes a que se refere:         Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.141          12 Continuando,  ressalta  a  recorrente  que  os  computadores,  notebooks  e  até  aparelhos celulares – os smart phones,  também possuem elementos processadores de dados e  são, efetivamente, aparelhos de áudio e vídeo, e que nos dias atuais podem ser utilizados para  assistir­se a filmes, conectar­se ao mundo, baixar e ouvir música e receber e transmitir imagens  a qualquer lugar do planeta.    O  que,  por  conseguinte,  enfatiza  que  para  a  recorrente  afirmar  que  os  computadores não podem ser  classificados  como aparelhos  de áudio  e  vídeo e que  estes  são  apenas processadores de dados é uma ignorância tecnológica que a realidade desmente por si  só.  Em  relação  à  alegação  da  impossibilidade  de  revisão  de  classificação  fiscal  fundada em erro de direito, expõe a recorrente que:  · O  Auto  de  Infração  exige  valores  a  título  de  recolhimento  de  direito  antidumping,  juros e multa em razão das mercadorias  importadas, entre  2007  e  2010,  sob  a  premissa  de  que  estas  estariam  enquadradas  na  normativa  da Resolução CAMEX 66/2001  e  que  algumas  delas  teriam  sido  classificadas  erroneamente  no  NCM  8518.40.00,  e  não  no  NCM  8518.21.00;  · Mas,  depois  de  efetuado  desembaraço  aduaneiro,  não  pe  dado  á  Administração proceder à revisão da classificação fiscal;  · A exigência de recolhimento de direito antidumping, por decorrência de  suposto  equivoco  na  classificação  fiscal,  em  momento  posterior  ao  desembaraço aduaneiro, configura “Mudança de critério jurídico adotado  pelo fisco”;  · O que conclui que o Auto de Infração não pode subsistir.    Quanto  à  multa  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  invocada  pela  autoridade fazendária, expõe a recorrente:  · A  fiscalização  da  receita  expôs  que  houve  classificação  errônea  nos  produtos  da  empresa  recorrente,  pelo  que  se  faria  incidir  multa,  conforme segue:  “As  mercadorias  descritas  como  “caixa”  de  som  amplificada”  foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.142          13 Mercosul  na  posição  8518.50.00.  AS  corretas  classificações  fiscais  para  os  produtos  são  8518.21.00,  se  alto­falante  único  montado  em  seu  receptáculo  ou  8518.22.00,  se  alto­falantes  múltiplos montados em seus receptáculos.”   · E, no Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, ainda consta:  “Em consulta ao Sistema Sinal 06 da Receita Federal do Brasil  foram  encontrados  recolhimentos  relativos  a  multa  acima  descrita para quinze Declarações de Importação.  [...]  Porem,  não  foram  recolhidas  todas  as  multas  devidas  para  as  Declarações de Importação objeto deste auto de infração, assim  cobrar­se­á  a multa  referente  ao  erro  de  classificação  tarifária  [...]”   · Mas,  a  incidência  da  multa  não  se  pode  fazer  sobre  todas  as  Di´s  referenciadas  no  auto,  conforme  reza  o  §  4º  do  art.  711  do  Decreto  6.759/09;  · Considerando  que  o  fiscal  fez  incidir  a  multa  sobre  cada  uma  das  mercadorias, e não sobre a adição da respectiva Di´s, houve equívoco da  autoridade fazendária;  · Ademais,  no  tocante  aos  ouros  valores  devidos  em virtude  da  errônea  classificação,  a  empresa  impugnante  vem  demonstrar  a  boa  fé  procedimental  que  norteia  todos  seus  atos,  recolhendo  a  quantia  remanescente,  a  título de multa regulamentar,  abatida a quantia que se  exigiu a maior.    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo, bem como do acórdão proferido pela DRJ, em homenagem ao princípio da verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  intuito  de  se  constatar a correta classificação fiscal da mercadoria importada;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10611.002007/2010­10  Resolução nº  3202­000.270  S3­C2T2  Fl. 1.143          14 Dentre os quesitos que deverão ser observados no laudo, devem constar,  obrigatoriamente  a  definição  de  um  aparelho  de  áudio  e  vídeo  e  se,  dentre ele, se  inclui os aparelhos,  inclusive, computador, que o produto  importado apresenta destinação; se os produto importado constantes das  DI´s são de utilização em veículos automóveis, tratores e outros veículos.  ·  Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama      Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5566106 #
Numero do processo: 14120.000455/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Hipótese em que existem elementos a serem considerados nos autos que possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 6.622,68, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Hipótese em que existem elementos a serem considerados nos autos que possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14120.000455/2008-39

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.545

nome_arquivo_s : Decisao_14120000455200839.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000455200839_5368623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 6.622,68, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5566106

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029955952640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000455/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.545  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDERLEY ROSA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES.   Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Hipótese  em  que  existem  elementos  a  serem  considerados  nos  autos  que  possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor  de R$ 6.622,68, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 55 /2 00 8- 39 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 84          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  03/12/2008,Auto  de  Infração, conforme fl. 03 e seguintes, onde se verifica lançamento do Imposto sobre a Renda  das Pessoas Físicas, do exercício de 2004, ano calendário de 2003, no valor de R$ 1.502,38  com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição  dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl. 5):  1 – Dedução Indevida de Base de Calculo.  Redução  indevida  da  Base  de  Cálculo  com  deduções  não  comprovadas pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste.  O contribuinte foi intimado, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  ­  MALHA  IRPF/2004  de  20/10/2008,  a  apresentar  os  comprovantes de PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, além dos  comprovantes  de  dependência  dos  seis  dependentes  utilizados  como dedução, sem atender, entretanto, à solicitação efetuada.  Dessa  forma,  estamos  lavrando  o  presente  auto  de  infração,  desconsiderando os valores de dedução utilizadas, referentes à  pensão,  no  valor  de  R$  6.622,68,  além  da  exclusão  dos  dependentes Madalena Jacinta Rosa e Alexandre Gonçalves de  Castro. (destaquei)  Fato Gerador 31/12/2003.  Portanto,  houve  glosa  da  pensão  alimentícia  e  da  dedução  com  dois  dependentes, dos seis que o contribuinte havia declarado (fl. 14).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  está  na  folha  15,  com  informação  do  recebimento conforme sítio eletrônico dos Correios, na folha 16.   Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 22), onde em suma  argumenta que:  a)  o  não  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  deveu­se  a  mudança  de  endereço, ficando a residência provisoriamente desocupada para reforma, pelo que não tomou  efetiva ciência;  b) apresenta documentos que comprovam o pagamento de pensão no valor de  R$ 6.622,68 e a dependência dos seis dependentes declarados.  Na  folha  12  consta  cópia  da  DIRPF/2004  e  na  folha  24  cópia  do  Comprovante  de Rendimentos  emitida  pela  fonte  pagadora  (Ministério  da  Defesa­Exército),  onde consta “pensão alimentícia” pelo valor de R$ 6.622,68 a Alesir Gonçalves de Castro, mãe  de seu filho Alexandre, nascido em 03/03/1982.  Na  folha  27,  consta  cópia  de  determinação  judicial  decorrente  de  ação  de  investigação  de  paternidade,  a  fim  de  que  seja  descontado  em  folha  de  pagamento  o  correspondente a “20% do líquido percebido” pelo contribuinte, a partir de agosto de 1987. A  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 85          3 partir  de  junho  de  2004,  esse  valor  foi  reduzido  para  R$  230,00  mensais,  conforme  determinação da 4ª Vara de Família e Sucessões (fl. 28).  Conhecida  a manifestação  pela DRJ/CAMPO GRANDE,  foi  assim  tratada,  em resumo:   ­ no que diz respeito à ausência de intimação, tal fato não acarreta a nulidade  da  notificação  de  lançamento  pois  a  fase  litigiosa,  se  inicia  com  a  impugnação  onde  o  contribuinte tem acesso à ampla defesa e ao contraditório. Tudo conforme artigo 14 do Decreto  70.235 de 6 de março de 1972. Ao ser cientificado do auto de infração, o contribuinte poderá  apresentar sua defesa através da impugnação, o que foi aconteceu no presente processo e não  houve qualquer prejuízo para o contribuinte.  ­ quanto á dedução com dependentes, Em relação a MADALENA JACINTA  ROSA, é mãe do  interessado conforme comprovado pela certidão de casamento de  folha 27.  Além  disso,  não  foi  localizada  DIRF  em  nome  de  MADALENA  e  não  consta  nos  autos  nenhum  outro  indício  de  que  ela  tenha  tido  rendimentos.  Assim,  MADALENA  JACINTA  ROSA deve ser aceita como dependente.   Em  relação  a  ALEXANDRE  GONÇALVES  DE  CASTRO,  embora  seja  filho  do  interessado,  não  pode  ser  dependente,  pois  não  pode  haver  concomitantemente  a  dedução  como dependente  e  com despesas  com  pensão  alimentícia  judicial. Além disso,  em  caso de filhos de pais separados somente podem ser dependentes os que ficarem sob a guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Assim, ALEXANDRE GONÇALVES DE CASTRO, não pode ser aceito como dependente.  ­  quanto  á  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial,  entendeu  que  resta  comprovado que existe sentença judicial. Quanto aos pagamentos, o interessado não trouxe aos  autos os comprovantes de rendimentos mensais para se comprovar o valor descontado referente  à pensão alimentícia judicial e que os descontos estão dentro do limite de 20% dos rendimentos  líquidos até o mês de maio de 2004 previsto na sentença. A partir do mês de junho é sabido que  o valor passou a ser de R$ 230,00 e consta no comprovante de rendimentos e de retenção de  imposto de renda retido na fonte (folha 16) um desconto suficiente para arcar com este valor.  Não podendo precisar qual o valor correspondente a 20% e sabendo­se que é,  no mínimo,  R$  230,00,  este  será  o  valor  aceito. Assim,  será  aceito  o  valor  de R$  2.760,00  equivalente a 12 vezes de R$ 230,00.  ­ verificando ainda que no cálculo do imposto houvera glosa de despesas  médicas e com instrução, não descritas no Auto de Infração, tratou de cancelá­las.  Dessa  forma, deu­se a decisão de 1ª  instância para considerar procedente  em parte a impugnação e manter o crédito tributário exigido apenas de R$ 195,64, com  multa de 75%. (fl. 60).  Cientificado dessa decisão em 26 de  junho de 2010, conforme AR na  folha  66, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/07/2010, folha 67. Em sede de recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1  –  entende  que  está  comprovado  nos  autos  que  existe  sentença  judicial  determinando o pagamento da pensão.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 86          4 2  –  contesta  que  o  valor  considerado  como  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia  e  as  alegações  e  fundamentações  efetuadas  pelo  Julgador  de  1ª  instância  nesse  sentido.  3  –  manifesta­se  também  quanto  à  glosa  de  despesas  médicas  e  com  instrução.  Não  se  manifesta  quanto  à  manutenção  da  glosa  da  dedução  com  o  dependente ALEXANDRE, conformando­se com o decidido em 1ª instância.   Pede  que  seja  acolhido  seu  recurso  para  “retificar  os  cálculos  efetuados”  e  que lhe seja pago o valor de restituição pleiteado na DIRPF, “com juros e correção”.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A controvérsia restringe­se à possibilidade de dedução de pensão alimentícia  no valor de R$ 6.622,68, glosada da DIRPF/2004 do contribuinte recorrente.  Isso porque o contribuinte, como relatado, não se manifestou quanto á glosa  do dependente ALEXANDRE, uma vez que, como explicado pela decisão recorrida, sendo o  mesmo beneficiário de pensão alimentícia paga pelo Recorrente, não poderia deduzi­lo como  dependente.  Também  assento  que  em  relação  a  glosas  efetuadas  relativas  a  despesas  médicas e com instrução (v. fl 38), o Julgador de piso já as reputou indevidas, uma vez que não  foram descritas no Auto de Infração e verificou­se um vício, portanto, no lançamento. Então,  quanto  a  isso,  não  subsiste  controvérsia,  a  autoridade  recorrida  já  determinou  seu  cancelamento.   O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas as deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 87          5 pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante.  Nesse sentido, tem se posicionado esta Turma Especial. Vejamos nos vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 88          6 2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  (...)  Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.  De fato, como diz o recurso, não se discute que o pagamento tenha­se dado  em  decorrência  de  determinação  judicial,  o  que  se  observa  na  folha  27.  O  que  persiste  é  a  discussão  em  relação  ao  valor.  Quanto  importaria  “20%  do  líquido”  percebido  pelo  contribuinte no ano de 2003?  Também assiste razão ao Recorrente quanto aponta o equívoco da Autoridade  recorrida ao estabelecer como limite dedutível 12 vezes R$ 230,00, pois a redução a esse valor  mensal só se deu em meados de 2004, e aqui trata­se do ano calendário de 2003.  Verifico que conforme o comprovante de rendimentos emitido pelo Comando  do  Exército,  cuja  cópia  consta  da  folha  24,  no  ano  de  2003  o  contribuinte  percebeu  R$  36.968,40,  com  dedução  de  previdência  oficial  de  3.955,44,  restando­lhe,  “líquidos”,  R$  33.012,96. Vinte por  cento disso  importa  em R$ 6.602,59. Destaco uma diferença  ínfima ao  que  foi  declarado, R$ 6.622,68 que, no  entanto,  corresponde exatamente  ao descontado pela  fonte pagadora, como consta do comprovante emitido, o que o eximiria de qualquer penalidade  sobre essa diferença.  Considero  que  a  indicação  da  dedução  na  fonte  do  valor  da  pensão  serve  como prova do efetivo pagamento.  Assim,  pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 6.622,68.  Assinado digitalmente  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 14120.000455/2008­39  Acórdão n.º 2801­003.545  S2­TE01  Fl. 89          7 Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5588158 #
Numero do processo: 13588.000203/2007-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 NA OCORRÊNCIA DE LAPSO MANIFESTO ESTE DEVE SER CORRIGIDO COM A EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões devidas a lapso manifesto existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar clara a obrigatoriedade de elaboração de nova decisão de primeira instância, com a ciência do sujeito passivo da decisão e reabertura de seu prazo de defesa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 NA OCORRÊNCIA DE LAPSO MANIFESTO ESTE DEVE SER CORRIGIDO COM A EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões devidas a lapso manifesto existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13588.000203/2007-79

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372362

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.121

nome_arquivo_s : Decisao_13588000203200779.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13588000203200779_5372362.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar clara a obrigatoriedade de elaboração de nova decisão de primeira instância, com a ciência do sujeito passivo da decisão e reabertura de seu prazo de defesa, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5588158

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029962244096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13588.000203/2007­79  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002  NA  OCORRÊNCIA  DE  LAPSO  MANIFESTO  ESTE  DEVE  SER  CORRIGIDO COM A EMISSÃO DE NOVO ACÓRDÃO.  As  inexatidões  devidas  a  lapso manifesto  existentes  na  decisão  deverão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  acolhidos  os  embargos,  em  deixar  clara  a  obrigatoriedade de elaboração de nova decisão de primeira instância, com a ciência do sujeito  passivo da decisão e reabertura de seu prazo de defesa, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 8. 00 02 03 /2 00 7- 79 Fl. 8389DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  da  DRF  Macaé  em  fls.  8386  no  sentido  de  que  as  providências necessárias após a decretação de nulidade da decisão de primeira instância sejam  esclarecidas, nos termos do §2º do art. 59 do Decreto 70.235/70.  Com base em despacho de nossa lavra, o Presidente da Turma acatou o pedido  como hipótese de lapso manifesto que deve ser objeto de novo Acórdão da Turma, conforme  art. 67 do Decreto 7.574/2011.  É o relatório.  Fl. 8390DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13588.000203/2007­79  Acórdão n.º 2301­004.121  S2­C3T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar somente o mérito da parte acolhida.  De  fato,  tem  razão  a  autoridade  da  DRF/Macaé  quando  aponta  que  não  explicitamos  as  providências  a  serem  tomadas  após  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância, tendo em conta o §2º do art. 59 do Decreto 70.235/72.  Assim,  propomos  corrigir  o  lapso  manifesto  explicitando  que  foi  anulada  a  decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, devendo ser cientificada a interessada  para apresentar aditamento à impugnação para, em seguida, ser realizado novo julgamento de  primeira instância, prosseguindo­se o processo a partir daí.  Por todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER e DAR PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS,  de  modo  a  corrigir  o  lapso  manifesto,  explicitando  que  foi  anulada  a  decisão de primeira instância e todos os atos posteriores, devendo ser cientificada a interessada  para apresentar aditamento à impugnação para, em seguida, ser realizado novo julgamento de  primeira instância, prosseguindo­se o processo a partir daí.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                 Fl. 8391DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5594860 #
Numero do processo: 10768.008739/99-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JUDICIAL. Não sendo o contribuinte parte de ação judicial em que se discute o direito de isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aplicação financeira procede o reconhecimento do direito de repetir ou compensar imposto retido de beneficiário protegido por ação judicial. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 25.699,05. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JUDICIAL. Não sendo o contribuinte parte de ação judicial em que se discute o direito de isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aplicação financeira procede o reconhecimento do direito de repetir ou compensar imposto retido de beneficiário protegido por ação judicial. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.008739/99-28

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5373806

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_107680087399928.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 107680087399928_5373806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 25.699,05. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5594860

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047029991604224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 413          1 412  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.008739/99­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.066  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRRF ­ Pedido de restituição  Recorrente  BBM FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO ­ 60 DIAS YIELD  Recorrida  FANZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍNCULO JUDICIAL.  Não sendo o contribuinte parte de ação judicial em que se discute o direito de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aplicação  financeira  procede o reconhecimento do direito de repetir ou compensar imposto retido  de beneficiário protegido por ação judicial.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 25.699,05.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 87 39 /9 9- 28 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 414          2     Relatório  BBM  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  FINANCEIRO  ­  60  DIAS  YIELD  apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, fls. 01, vinculado a  Pedido de Restituição, fls. 02, de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de  R$ 25.699,05,  recolhido em 02/12/1998, conforme Darf,  fls. 03. Tal  recolhimento se deu em  razão da retenção do IRRF sobre rendimentos auferidos pela Fundação CESP, em decorrência  de aplicações financeiras.  A Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro indeferiu  o  pleito  da  contribuinte,  conforme Despacho,  fls.  39/40,  sob  a  alegação  de  que o Pedido  de  Restituição teria sido baseado em decisão proferida no curso de processo judicial, para o qual  ainda  não  teria  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  e  também  porque  o  requerente  não  seria  o  contribuinte de fato do tributo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/47,  que  está  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/RJOI  nº  5.227,  de  17/06/2004, fls. 80/85.  ­ que a Fundação CESP é associada da ABRAPP, a qual obteve  da  Justiça  decisão  determinando  que  as  associadas  estavam  eximidas,  desde  10/03/1998,  do  recolhimento  do  IRRF  de  suas  aplicações financeiras;  ­  que,  em  novembro  e  dezembro  de  1998,  desconhecendo  a  decisão,  reteve  e  recolheu  o  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  pela  Fundação  CESP  nas  aplicações  realizadas em seu Fundo;  ­  que,  em  razão  dessa  retenção,  a Fundação CESP  requereu a  devolução  do  valor  retido  e  recolhido,  considerando  que  o  mesmo foi recolhido indevidamente (carta de fls. 50/51)  ­  que,  em  face do  exposto,  e  com base na  carta  já  referida,  foi  feito o pleito do reconhecimento do direito creditório;  ­  que  tem  legitimidade  para  requerer  a  compensação  em  questão,  já  que  no  momento  em  que  devolveu  à  Fundação  o  valor recolhido assumiu o referido encargo financeiro, conforme  comprovado  pela  carta  da Fundação  e  ­  que  todas  as  atitudes  que  tomou  foram  realizadas  com  base  na  lei  e  em  decisões  judiciais,  não  podendo  o  mesmo  ser  penalizado  pela  impossibilidade de realizar a compensação em questão,  ficando  com o ônus do imposto.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o Pedido de Restituição, em suma, por entender que é vedado o reconhecimento de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 415          3 direito creditório relativo a tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2004,  fls.  111,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2004,  recurso  voluntário,  fls.  114/129,  cujas  conclusões  estão a seguir reproduzidas:  VI – CONCLUSÕES E O PEDIDO  55 – Diante do acima exposto, restou demonstrado que:  (i) o BBM FUNDO administra fundos de investimento, por meio  do  qual  efetua  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável  com  valores  de  seus  clientes.  Dentre  os  clientes  do  BBM  FUNDO, encontra­se a Fundação CESP;  (ii) a ABRAPP, associação da qual a Fundação CESP faz parte,  impetrou  Mandado  de  Segurança  coletivo  buscando  o  reconhecimento  da  não  incidência  do  IRRF  decorrente  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  e  variável  de  seus  associados. A liminar foi obtida;  (iii) inobstante a vigência da liminar concedida, determinando a  não  retenção  do  IRRF,  o  BBM  FUNDO  efetuou  retenção  e  recolhimento do tributo quando do pagamento, para a Fundação  CESP, de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em  renda fixa e variável;  (iv)  os  Recorrentes  arcaram  com  o  encargo  econômico  desse  tributo,  conforme  inclusive  foi  reconhecido  pelo  V.  Acórdão  recorrido.  Tais  recolhimentos  de  IRRF  foram  indevidos,  pois  existe  provimento  jurisdicional  vigente  dando  de  que  o  tributo  não deve ser pago;  (v)  o  BBM  FUNDO  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  com  débitos  de  terceiro,  no  caso,  do  recorrente  BANCO BBM  S.A.;  (vi)  as  DD.  Autoridades  Julgadoras  indeferiram  o  pedido  de  compensação  pautando­se  na  (a)  insubsistência  do  crédito  reclamado,  ao  argumento  de  que  o  IRRF  seria  devido,  independente  da  existência  de  decisão  judicial  em  sentido  contrário  e  (b)  inexistência  de  decisão  transitada  em  julgado,  supostamente necessária para dar liquidez e certeza ao crédito a  ser compensado nos presentes autos;  (vii)  contra  essa  decisão  os  Recorrentes  interpõem  o  presente  Recurso  Voluntário,  demonstrando  que  viola  diversos  dispositivos legais e constitucionais;  (viii)  encontra­se  vigente  a  liminar  que  reconheceu  a  inexistência de  relação  jurídica que obrigue o BBM FUNDO a  recolher  o  IRRF  sobre  os  pagamentos  que  efetua  à  Fundação  CESP, relativos a rendimentos auferidos em aplicações de renda  fixa e variável que administra. Todos os recolhimentos efetuados  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 416          4 a  esse  título  são  indevidos  e,  portanto,  passíveis  de  compensação.  (ix) o artigo 170 do CTN (vigente à  época da apresentação do  pedido  de  compensação)  em  momento  algum  aponta  a  necessidade de trânsito em julgado de decisão que reconheça o  crédito para que se possa proceder à compensação.  (x) tanto é assim, que foi editada a Lei Complementar 104/2001,  para acrescentar o artigo 170­A ao Código Tributário Nacional.  Esse  dispositivo  sim  aponta  como  requisito  necessário  à  compensação  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  em  eventual discussão judicial que discuta o crédito.  (xi) contudo, o artigo 170­A do CTN não se aplica ao caso dos  autos. Isso porque, a discussão  judicial cm torno da imunidade  dos  rendimentos  auferidos  cm  aplicações  de  renda  fixa  e  variável  não  é  travada  pelos  Recorrentes,  mas  sim  pela  Fundação  CESP.  Os  Recorrentes  não  mantém  qualquer  discussão judicial sobre o tema.  (xii) além disso, a Lei Complementar n° 104/2001 e, portanto, o  artigo 170­A no CTN, passaram a viger em 11.1.2001. O pedido  de compensação em comento foi apresentado anteriormente, em  11.5.1999. Portanto, a vedação do artigo 170­A do CTN não se  aplica ao presente caso.  (xiii)  o  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  firmou  o  entendimento de que os valores  indevidamente  recolhidos antes  da  publicação  de  lei  que  modifique  a  forma  de  compensação  deverão  ser  compensados com base nas  regras em vigor  época  do recolhimento indevidamente efetuado.  Em  20/09/2010,  a  contribuinte  apresentou  petição,  fls.  405,  onde  requer  a  juntada aos autos de cópia do Acórdão nº 9304­00.143, de 05/05/2009, esclarecendo tratar­se  de caso análogo, relativo a outro fundo de investimento administrado pelo Banco BBM, onde  reconheceu­se expressamente o direito de  repetição/compensação quanto ao  IRRF, nos casos  em que o responsável tributário não é parte na ação.  É o Relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 417          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  contribuinte  possui  quatro  processos,  que  tramitam  neste  CARF,  cuja  matéria  de  fundo  é  a  mesma:  10768.008739/99­28,  10768.008740/99­15, 10768.008741/70 e 10768.008742/99­32.  O primeiro deles  é o processo de que ora  se  cuida,  os  três  seguintes  foram  julgados  pela  Sexta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  o  segundo  e  o  terceiro  tiveram  seu  julgamento  realizado  em  11/08/2005,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  ocasião  em  que  negou­se  provimento  ao  recurso.  Já  o  quarto  processo  foi  julgado  em  22/02/2006  e  deu­se  provimento  ao  recurso,  funcionando como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.  Diga­se,  ainda,  que  no  último  julgado,  ocorrido  em  22/02/2006,  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  acompanhou  o  relator  e  inclusive  fez  Declaração  de  Voto,  onde  esclarece  as  razões  que  a  fizeram  mudar  de  posicionamento.  Acrescente­se  que  houve  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  contudo,  confirmou­se  a  decisão  assentada  no  Acórdão  nº  106­15.342,  de  22/02/2006,  conforme  Acórdão nº 9304­00.143, de 05/05/2009.  Da análise  da matéria  de  que  cuida  estes  autos,  resta  cristalino  tratar­se  do  mesmo  caso  enfrentado  no  Acórdão  nº  106­15.342,  de  22/02/2006,  e  por  concordar  inteiramente  com  os  fundamentos  exarados  pelo  relator  Conselheiro  José  Ribamar  Barros  Penha,  peço  vênia  para  aqui  transcrevê­lo,  adotando  suas  razões  de  decidir  para  o  presente  caso:  A  empresa  BBM  Brady  Fundos  de  Investimento  Financeiro  requereu a restituição/compensação de Imposto de Renda retido  na fonte sobre aplicações financeiras realizadas pela Fundação  Enersul beneficiária de proteção judicial para que dita retenção  não fosse efetivada.  Diante  de  comunicação,  a  respeito  de  tal  proteção,  restituiu  o  valor  retido  à  beneficiária  conforme  atestado  pelo  Acórdão  recorrido,  recaindo  contra  a  recorrente  o  ônus  do  valor  arrecadado, assim atendido aos requisitos do art. 166 do Código  Tributário  Nacional,  como  atesta  o  julgamento  recorrido.  Ou  seja,  o  julgamento  recorrido  atesta  que  o  valor  retido  indevidamente tornou­se ônus da BBM uma vez que reconhecido  o  impedimento  judicial  para  que  a  retenção  fosse  realizada  promoveu a entrega do valor retido.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 418          6 Sabidamente, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer  Normativo  n°  1,  de  24.09.2002,  mencionado  à  fl.  54,  que  estabelece, verbis:  DECISÃO  JUDICIAL.  NÃO  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  RESPONSABILIDADE.  Estando  a  fonte  pagadora  impossibilitada  de  efetuar  a  retenção  do  imposto  em  virtude  de  decisão  judicial,  a  responsabilidade  desloca­se,  tanto  na  incidência  exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  efetuando­se  o  lançamento, caso o procedimento de oficio, em nome deste.  O  julgamento  recorrido,  embora  reconheça  que  o  encargo  tributário  pesa  contra  a  ora  recorrente,  diante  da  pendência  judicial,  da  qual  não  é  parte  a  fonte  pagadora,  entendeu  que  deve  ser  dado  este  tratamento.  Isto  é,  somente  transitado  em  julgado a ação em favor das afiliadas da ABRAPP pode haver a  restituição  do  valor  ao  banco.  Sendo  favorável  à  Fazenda  Nacional, o BBM terá que obter junto à ENERSUL a devolução  do valor.  Merece  destacar,  que  a  fonte  pagadora,  em  princípio,  não  poderia promover a restituição de valor já em poder dos cofres  do  Fisco.  Vista  a  falha  perpetrada  pelo  desconto  indevido  caberia  à  contribuinte  ENERSUL  requerer,  diretamente,  à  Receita Federal a repetição do indébito, que poderia indeferir o  pedido  uma  vez  que  a  proteção  judicial  é  para  não  haver  retenção do imposto e não para a  restituição, uma vez  retido e  recolhido.  O Banco BBM,  contudo,  não  sendo parte  na  ação  judicial  que  discute  a  incidência  tributária  sobre  as  aplicações  financeiras  das entidades ABRAPP,  tampouco em litisconsorte,  encontra­se  em situação ímpar.  Cabe,  destacar  acerca  da  não  homologação  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, estabelece:  Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá  ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.  Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não  homologação da compensação,  cientificado do  lançamento  de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a  impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de  sua ciência.  Em  face  da  orientação  normativa,  é  do  conhecimento  deste  Conselheiro,  por  julgamento  de  processo  nesta  Sexta  Câmara,  que a Fazenda Nacional vem realizando o lançamento do valor  compensado,  em  processo  autônomo,  com  vistas  a  prevenir  a  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 419          7 decadência do direito de constituir o crédito tributário inclusive  com os encargos moratórios.  Com o mesmo objetivo, prevenir a decadência, encontram­se sob  julgamento processos relativos a Imposto de Renda na Fonte que  deixou  de  ser  retido  por  força  da  liminar  à  ABRAPP,  lançado  contra entidades beneficiadas por dita medida judicial.  Na  situação  presente,  diante  da  orientação  normativa  e  legal,  art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, e mesmo do Parecer Normativo  n°  1,  sobre  o  valor  questionado  seria  possível  lançar  sobre  o  mesmo  fato  tanto  à  contribuinte,  com  relação  aos  valores  não  retidos  por  força  de  medida  judicial  liminar,  quanto  ao  responsável pelo valor compensado.  Esta  situação,  poderia  ensejar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  informada  sobre  a  existência  de  lançamento de IRRF contra a ENERSUL com vistas à prevenção  da  decadência  e,  ainda,  contra  à  recorrente  a  respeito  da  homologação indeferida. Contudo, não se enfrentaria, a meu ver,  a questão principal posta no  julgamento de primeira  instância,  qual  seja,  estar  ou  não  a  ora  recorrente  subordinada  à  ação  judicial da ABRAPP.  Nesta Câmara, em matéria idêntica, foi proferido o Acórdão n°  106­ 14.849, de 11 de agosto de 2005, da relatoria da Eminente  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que se decidiu  por unanimidade negar provimento ao recurso  tendo por razão  os seguintes pontos:  (...)  Do  exposto,  observa­se,  que  no  julgamento  também  não  se  deixou com toda clareza a posição da recorrente diante da ação  judicial.  O  meu  entendimento  é  que  o  BBM  não  sendo  parte  na  Ação  judicial não pode ser submetida ao seu resultado, para só então  saber  de  quem  deve  obter  de  volta  o  valor  já  entregue  tanto  à  ENERSUL  posto  que  a  Justiça  definiu  não  caber  a  retenção,  quanto ao Fisco, recolhido por desconhecer a situação  jurídica  da beneficiária da aplicação.  Considero, pois, aplicável as disposições do Parecer Normativo  n°  01/2002,  no  sentido  de  reconhecer  que  a  recorrente  não  estava  obrigada  a  promover  a  retenção  do  IRRF,  posto  amparada em decisão judicial, com base na mesma normativa, à  Receita  Federal  cabia  a  constituição  do  crédito  preventivo  à  decadência.  Conferindo­se  o  recolhimento  indevido,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  ser  promovida  a  restituição a quem de direito.  VOTO, no sentido de DAR provimento ao recurso.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2102­003.066  S2­C1T2  Fl. 420          8 Ressalte­se  que  no  presente  caso,  também  não  há  que  se  falar  em  legitimidade  da  recorrente  para  pleitear  a  restituição,  conforme  já  assentado  na  decisão  recorrida,  fundamentada  no  documento,  fls.  50/51,  e  que,  conforme  explicitado  no  relatório,  aqui cuida­se de  IRRF sobre rendimentos auferidos pela Fundação CESP, em decorrência de  aplicações financeiras.  Ouso, ainda, acrescentar, que ao caso aplica­se o disposto no art. 165, inciso  I, do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do artigo 162 nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Explica­se: a recorrente incorreu em recolhimento de tributo indevido, posto  que à época em que reteve e recolheu o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras  da Fundação CESP, havia determinação expressa da Justiça Federal para não fazê­lo. Logo, a  retenção e o recolhimento foi indevido e caso a recorrente não houvesse devolvido os valores  retidos e recolhidos à Fundação CESP estaria incorrendo em desobediência de decisão judicial.  Logo,  em  razão  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  houve  recolhimento  indevido  passível de restituição, conforme disposto na legislação acima transcrita.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito creditório, no valor de R$ 25.699,05.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0