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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481500 #
Numero do processo: 11128.006874/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/09/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.006874/2009­05  Acórdão n.º 3801­003.285  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13819.002427/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002427/2002­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.718  –  1ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2014  Assunto  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  em  10  de  maio  de  2002,  decorrente do processamento da DCTF do ano calendário de 1997, exigindo crédito tributário  no valor de R$ 457.521,19, relativo à falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, diante da  não comprovação de processo judicial informado em DCTF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 42 7/ 20 02 -4 0 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 12          2 Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação  alegando,  em  síntese,  que  incorreu  em  erro  de  preenchimento  das DCTF,  pois  o  número  da  ação  judicial  é  97.00063046,  e  não  “97.63046”,  como  informado;  requerendo,  portanto,  o  cancelamento do auto de infração, da multa de ofício e dos juros exigidos, por inexistir falta de  pagamento do tributo, comprovando, inclusive, a incorreção no número do processo inserto na  DCTF através da apresentação de certidão de objeto e pé do processo correto.  Ao  analisar  o  feito,  a  DRJ  de  Campinas  verificou  que,  de  fato,  o  processo  judicial mencionado transitou em julgado em 02 de junho de 2000, e que, quando da ciência do  lançamento em 10 de junho de 2002, já havia ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial,  autorizando a contribuinte a compensar a Contribuição ao PIS com o próprio PIS.  Porém,  entendeu  que  a  discussão  judicial  acerca  da  possibilidade  de  compensação não é obstáculo  à  formalização do crédito  tributário pelo  lançamento de ofício  decorrente  de  revisão  de  DCTF  em  que  não  foi  possível  confirmar  o  número  do  processo  judicial nos sistemas informatizados, porquanto o lançamento, consoante o art. 142 do CTN, é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  a  exigibilidade do crédito esteja suspensa.  Argüiu  também  que,  embora  não  obstaculizado  o  lançamento,  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  relativamente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório e à admissibilidade da compensação, pois foram objeto de discussão na ação judicial.  Asseverou ainda, a DRJ, ser dispensável encaminhar previamente o processo em  diligência para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito alegado, tendo em  conta que,  independentemente  de  amparo  judicial  e  suficiência  do  crédito,  a multa de  ofício  não mais prevalece em função da retroatividade benigna de legislação superveniente (art. 18 da  Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003)  Assim, a DRJ firmou entendimento no sentido de DEIXAR DE APRECIAR o  mérito na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais,  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  manter  os  valores  principais  lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, atentando­se para a necessidade de  verificar  os  efeitos,  sobre  o  crédito  tributário  mantido,  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial anterior ao lançamento, com a conseqüente necessidade de, anteriormente à cobrança e  considerando  outros  débitos  que  tenham  sido  vinculados  à  mesma  ação  judicial,  verificar  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  para  fins  de  compensação com os débitos autuados.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário,  argüindo  cerceamento do seu direito de defesa, pois recebeu o Termo de Intimação 0125/2009, de modo  conjunto  para  os  processos  administrativos  13819.00184/2002­22  e  13819.002427/2002­40,  requerendo­se  a  apresentação de documentos que  comprovassem os  recolhimentos  indevidos  feitos  a  título  de  PIS  de  acordo  com  os  Decretos  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  que  se  elaborasse planilha dos créditos compensados.   Destacava  a  intimação  que  a  ausência  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  inviabilizaria  a  análise  do  mérito  da  defesa  e  redundaria  na  cobrança  de  todo  o  crédito tributário.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 13          3 Assim,  tratou  a  Recorrente  de  apresentar  toda  a  documentação  solicitada.  Porém, esta não foi sequer juntada aos presentes autos, o que importou na não apreciação, pela  autoridade  julgadora,  daquilo  que  se  pretendia  ser  tão  relevante  para  o  deslinde  da  questão.  Requer,  assim,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  em  face  da  omissão  quanto  aos  elementos  probatórios trazidos nos autos pela Recorrente.  Argüiu  ainda  que  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  a  ação  judicial  referida  e  este  auto  de  infração,  porquanto  na  ação  judicial  o  que  se  questionou  foi  a  constitucionalidade do recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88,  requerendo­se o direito de a contribuinte se creditar de tudo o que fora recolhido a este título; e  que  o  que  se  deve  discutir  no  presente  processo  é  se  a  execução  do  procedimento  compensatório por parte da Recorrente foi feita corretamente. Destacou ainda que a autuação  fiscal foi lavrada justamente por conta de suposta irregularidade no crédito indicado em face da  inserção  incompleta  do  número  do  processo  judicial  onde  houve  o  reconhecimento  desse  direito.  Requer, assim, que seja anulado o acórdão da DRJ.  Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A Recorrente obteve o  trânsito  em  julgado em 2 de  junho de 2000, dois  anos  antes  do  presente  lançamento,  reconhecendo  o  seu  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente  pagos  a  título  de PIS  nos moldes  dos Decretos­leis  2.445/88  e 2.449/88  com  créditos desta mesma contribuição e, com base nessa decisão judicial, exerceu o seu direito.  Em face de um erro meramente formal da Recorrente, o qual restou esclarecido  e  comprovado  no  curso  do  processo,  através  da  juntada  da  documentação  requerida  pela  própria Administração Fazendária, a autoridade administrativa simplesmente deixou de exercer  o seu dever de analisar detidamente a compensação realizada, muito embora seja o sujeito que  possui competência para esse mister.   Não há,  deveras,  como  se  admitir  a  negativa  de  cumprimento  do  teor  de uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  Direito  não  abraça  essa  situação.  E  ao  manter  o  lançamento  de  um  débito  que  foi  objeto  de  compensação  autorizada  judicialmente,  sem  que  haja qualquer apreciação da regularidade do procedimento compensatório a este atrelado, estar­ se­á  diante  da  discrepante  situação  em  que  o  pronunciamento  judicial  está  destituído  de  qualquer  força  normativa  vinculante,  ao  arrepio  do  princípio  contido  no  artigo  5o.,  inciso  XXXVI, da Constituição Federal.  Justificar  a  manutenção  do  lançamento  à  prejudicialidade  da  questão  judicial  sobre a administrativa  importa em admitir a  cobrança de valores compensados com base em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  autorizadora  dessa  compensação.  Justificativas  dessa  natureza representam a vontade do agente administrativo em sobrepor­se às decisões judiciais,  o que é defeso ocorrer.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.002427/2002­40  Resolução nº  3801­000.718  S3­TE01  Fl. 14          4 Portanto, partindo­se da premissa de que a compensação é forma de extinção do  crédito tributário, e que esta deve ser examinada pela autoridade administrativa (tendo em vista  que  trata­se  de  atividade  diretamente  ligada  ao  lançamento  tributário),  é  de  competência  privativa da  autoridade  administrativa a homologação do crédito  compensado em declaração  do contribuinte, a teor do artigo 142 do CTN.  Ora,  no  caso  presente,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  efetuar  a  compensação  tributária  prevista  no  artigo  66  da  Lei  no.  8.383/91,  por  intermédio  de  lançamento  na  escrita  e  anotação  da  compensação  na  DCTF  entregue.  Por  essa  razão,  possui  a  Recorrente  o  direito  de  que  sua  compensação  seja  averiguada.  Apenas  após  essa  análise  é  que  os  débitos,  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  podem  ser  cobrados. O  que  se  deve  ter  em  vista,  no  presente  processo,  é  se  a  execução  da  decisão  judicial,  pela Recorrente,  foi  realizada  de  forma  regular,  e,  nesse  caso,  possui o condão de extinguir o débito compensado.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de apurar  o  direito  creditório  decorrente  da  Ação  Judicial  no.  97.00063046,  transitado  em  julgado,  e  havendo o direito creditório, verificar se os créditos são suficientes para a extinção dos débitos  objeto  do  presente  auto  de  infração.  Após,  abra­se  prazo  para  o  contribuinte  se  manifestar  acerca da diligência.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/06/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10665.722826/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722826/2012­13  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.355  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  CIAFAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E AÇO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Luiz Roberto Domingo – Presidente em exercício.    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 31/05/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios e Luiz Roberto Domingo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  (fls.  03  a  10),  instruído  pelos  demonstrativos (fls. 11 a 22) e termo de verificação fiscal e seus demonstrativos (fls. 25 a 34),  referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício e juros  de  mora,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  31/12/2010.  A  multa  de  oficio  aplicada, no percentual de 75%, foi dividida em duas partes: uma calculada sobre o IPI apurado  e outra sobre o valor do IPI não lançado com cobertura de crédito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 22 82 6/ 20 12 -1 3 Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 4          2 Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição do Auto de Infração  e Termo de Verificação Fiscal:  (i)  001  –  PRODUTO  SAÍDO DO ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  OPERAÇÃO  COM  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Vendas  de  produtos  sem  destaque  de  IPI.  As  notas  fiscais  relativas  à  infração foram relacionadas no Anexo 05 do Termo de Intimação Fiscal  de 25/09/2012, do qual foram excluídas, para efeito de autuação, as de nº  28634,  28726,  38548,  40272,  40273,  50572,  54394,  visto  ter  o  contribuinte  comprovado  o  lançamento  do  imposto  em  notas  fiscais  complementares.  (ii) 002 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO IPI   Segundo  o  entendimento  fiscal,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  procedimento  fiscal,  ficou  caracterizado  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  estabelecimento  industrial na saída do produto denominado “Laminado plano” estava em  desacordo com a Tabela de Incidência do IPI – TIPI, por  inobservância  da  Nota  1,  alínea  K  do  Capítulo  72,  visto  que  foi  indevidamente  classificado como “Barras”. A classificação adotada pelo contribuinte foi  amparada em laudo técnico produzido pelo Departamento de Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais.  As  notas  fiscais  relativas à infração foram relacionadas nos Anexos 01, 02 e 03 ao Termo  de  Intimação  Fiscal  de  25/09/2012  (o  anexo  03  foi  modificado  para  exclusão  de  operações  não  caracterizadas  como  vendas  de  produção  própria, conforme demonstrativo de nº01).  (iii) 002 – PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  LANÇAMENTO  DE  IPI  –  INOBSERVÂNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA  DO IPI   Segundo  entendimento  fiscal,  ocorreu  também  a  saída  de  produtos  descritos  como  “Tarugo”,  com  classificação  de  “Barras”.  Foi  considerado pela fiscalização que a classificação fiscal seria 7211.1300 e  7211.1400, ambas relativas a ‘laminados planos, por estarem os produtos  dentro das especificações da Nota 1, alínea K do Capítulo 72 da TIPI..  As notas fiscais relativas à infração foram relacionadas nos no Anexo 04  do Termo de  Intimação Fiscal de 25/09/2012 e no demonstrativo de nº  02.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 5          3 Cientificada  do  lançamento  de  ofício,  a  autuada,  por  meio  dos  procuradores  regularmente constituídos apresentou sua impugnação, na qual, em síntese, alega que:  (i)  o Fisco  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  fazendo  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  conforme  relação  e  cópias  em  anexo,  gerando  imposto sobre o valor de R$2.142.472,04;  (ii) o entendimento da  fiscalização consistiria numa  frontal violação ao  disposto no artigo 1º,  inciso I, do Decreto nº 5.697, de 08/02/2006, que  estabeleceria  que  as  “Barras”  classificadas  na  posição  “72.14”  tiveram  sua alíquota reduzida a zero. Citou o resultado de um laudo de avaliação  por  ela  solicitado  junto  ao  Departamento  de  Engenharia  Mecânica  da  Universidade  Federal  de  Minas  Gerais.  Afirma  que  a  distinção  entre  ‘laminados  planos’  e  ‘barras  chatas’,  não  pode  se  restringir  apenas  às  suas  dimensões,  nos  termos  das  notas  explicativas  do  capítulo  72  da  TIPI, por existir grande diferença entre os “Aços longos – barras chatas”  e os “Aços planos”, e que, enquanto esses são utilizados na sua maioria  na  linha  de  fabricação  automotiva  e  de  eletrodomésticos,  aqueles  são  utilizados  na  construção  civil,  o  que,  inclusive,  teria  sido  o  fator  determinante para que o Poder Executivo tivesse reduzido sua alíquota a  zero por meio do citado Decreto nº 5.697, de 2006. Socorreu­se do art.  98  do  Código  Tributário  Nacional  para  invocar  a  aplicação  da  Normatização  da Siderurgia  para  paises  do Mercosul, NM 182:99,  que  definiria “Barra chata”.  (iii)  quanto  ao  anexo 4, embora  a mercadoria  tenha  sido descrita como  ‘tarugo’, trata­se de “barras chatas”, que, incorretamente, foram descritas  de forma diversa (tarugos) nas notas fiscais de saída, e ratifica e reitera  todos os argumentos expendidos no item anterior.  (iv)  quanto  ao  anexo  5  (infração  001),  a  impugnante  concorda  que  realmente  houve  equívoco,  incorrido  quando  da  implantação  do  novo  sistema de computação “SAP”.  (v)  contesta  o  lançamento  da  a multa de  ofício,  alegando  confisco,  e  a  aplicação da regra do art. 138 do CTN, por entender que mesmo que o  valor do imposto não tenha sido lançado na nota fiscal, há, relativamente  a cada período em que os créditos superam os débitos do imposto, uma  denúncia  espontânea  da  infração,  uma  vez  que  o  valor  do  imposto,  embora não  lançado na nota  fiscal,  é pago por meio de abatimento dos  créditos do período correspondente.  A  3ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu o Acórdão nº 09­43.684, de 30 de abril de 2013, por unanimidade de votos, julgando  procedente o lançamento.  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora,  interpôs o Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações:  (i) o  lançamento sobre  as  notas  fiscais  canceladas,  por  não  ter  concretizado  nenhuma  transação  comercial,  não  incidindo o IPI sobre as mesmas. Requer a realização de diligência para comprovação dos fatos  alegados;  (ii)  a  classificação  dos  produtos  como  “laminados  planos”,  afirmando  que  a  sua  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 6          4 distinção entre “barras chatas” não poderia se restringir apenas às suas dimensões, nos termos  das notas explicativas do Capítulo 72 da TIPI; e (iii) a aplicação indevida da multa prevista no  caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64, no caso de IPI não lançado nas notas fiscais, mas coberto  com crédito do imposto.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  assertiva da Recorrente,  também  trazidas  na  impugnação,  de  que  Fisco,  em  sua  reconstituição  de  ofício  da  escrita  fiscal,  fez  incidir  tributação  sobre  notas  fiscais  canceladas,  em  relação  aos  documentos  relacionadas  em  sua  impugnação (fls. 1399 a 1401) e anexadas (fls. 1402 a 1510), gerando imposto sobre o valor de  R$2.142.472,04.   Sobre tal ponto, o órgão julgador a quo assim se manifestou:  Na documentação apresentada pela impugnante, só se percebem cópias  de  uma  das  vias  de  cada  nota  fiscal,  com  aposição  de  um  lacônico  carimbo  com  o  dizer  “cancelado”.  Ora,  restando  ausentes  as  demais  vias, bem como a declaração do motivo que determinou o cancelamento,  não há como se aceitar a argumentação de cancelamento aduzida pela  autuada.  Ou seja, o cancelamento das notas fiscais em tela restaria caracterizado  com  a  demonstração  de  que  todas  as  vias  das  referidas  notas  continuaram conservadas no bloco ou sanfona de formulários contínuos,  com a declaração, em todas, do motivo do cancelamento, condição que  não se evidencia nos autos.  Com  efeito,  a  impugnação  mostra­se  destituída  de  supedâneo  jurídico  probatório  do  cancelamento  alegado  pela  impugnante,  persistindo,  então, a consideração de tais notas na reconstituição de ofício da escrita  fiscal.  A  Recorrente  alega  que  o  cancelamento  das  notas  fiscais  emitidas  eletronicamente  são  autorizadas  pela  Fazenda  Estadual  e  sob  fiscalização  desta,  pelo  não  possuía  a  Recorrente  meios  de  anexar  à  sua  impugnação  os  “blocos”  ou  “formulários  contínuos”  de  todas  as  vias  das  referidas  notas,  alegando  ainda  que  tal  fato  poderia  ter  sido  constatado em procedimento de diligência fiscal.  Entendo que a questão merece ser melhor esclarecida, com a efetiva apuração da  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às  notas  fiscais  alegadamente canceladas.   Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10665.722826/2012­13  Resolução nº  3101­000.355  S3­C1T1  Fl. 7          5 Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, com retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade preparadora  apure  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  nas  operações  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  pela  recorrente  às  fls.  1399 a  1401  e  anexadas  às  fls.  1402  a  1510,  de  forma  a  comprovar  o  efetivo  cancelamento  das mesmas,  com análise  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  elaborando um parecer conclusivo acerca da alegação da recorrente de incidência de tributação  de  IPI  sobre  notas  fiscais  canceladas,  e  demonstrativo  de  cálculo,  no  caso  de  apuração  de  lançamento indevido.  Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos  devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 24 de abril de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5476711 #
Numero do processo: 13831.000495/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000495/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  B L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 31 .0 00 49 5/ 20 07 -1 1 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.076.796­9,  ,  em  desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  02  e  seguintes,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foi  constatado  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas GF1P's­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  A.  Previdência  Social  ,  as  remunerações  dos  contribuintes individuais, Cristiane Tofoli Gonçalves de Almeida, período 01/2002 a 05/2007 e  Anibal Ventura Gonçalves Almeida, período 01/2006 a 05/2007, ambos sócios administradores  da empresa, conforme contrato social e alteração contratual. Desta forma, a empresa deixou de  informar corretamente todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, infringindo o  disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212 de 24/07/91, também acrescentado pela  Lei n° 9.528 de 10/12/97 combinado com o art. 225, IV, § 4 do Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06.05.99.  Como a empresa não  informou as  remunerações dos  sócios nas GFIP's,  folhas  de  pagamento  e  também  não  exibiu  a  contabilidade,  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  foram  arbitradas  conforme  prescreve  o  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212 de 24/07/1991; o artigo 233 do Decreto n° 3.048 de 07/05/1999 e a Instrução Normativa  n°03,  de  14/07/2005,  artigos  596  e  597.  No  período  de  01/2002  a  12/2003,  para  apurar  a  remuneração  de Cristiane Tofoli Gonçalves  de Almeida,  foram  considerados  os  rendimentos  atribuídos A sócia, informados na Declaração Anual Simplificada — PJ , exercício 2002 e na  Declaração de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica­ DIPJ, exercício 2003. No  período de 01/2004 a 05/2007, na ausência de outros elementos, foi considerada para a base de  cálculo,  a  maior  remuneração  paga  a  empregados  da  empresa,  verificada  nas  folhas  de  pagamento.  Desta  forma  foi  apurada  também  a  remuneração  do  sócio  Anibal  Ventura  Gonçalves  Almeida,  no  período  de  01/2006  a  05/2007.  Os  empregados  que  receberam  as  maiores remunerações e que serviram de parâmetro para a apuração das contribuições devidas  foram:  Junio César Ferreira, período 01/2004 a 09/2004 e Dirceu Carvalho Ramon  , período  10/2004 a 05/2007.  A  empresa  fez  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­  SIMPLES  em  21/12/1998,  data  de  sua  constituição.  Em  01/01/2002  foi  excluída  do  sistema,  dado  este,  verificado no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil­RFB.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  15/10/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/10/2007.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  33  a  34,  onde alegou:  Ínclitos  julgadores, em que pese o respeitável e brilhante  trabalho da  digna  sra.  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sra.  Rita  Marta  Marinelli  Franco  Maciel,  não  é  forçoso  dizer  que  a  multa  lavrada  encontra­se  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  o  ato  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 4          3  declaratório do qual teria excluído a Impugnante do SIMPLES deixou  de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732 1  , de 11 de dezembro de  1988, qual  seja o direito do contraditório e da ampla defesa, vindo a  distorcer a aplicação da legislação para os fatos geradores no caso em  tela,  razão  pela  qual  pugna­se  pela  nulidade  do  presente  AIIM,  por  encontrar­se  embasado  em  vicio  de  origem,  sob  pena  de  violação  de  vários princípios constitucionais consagrados na carta cidadã.  Ademais,  a  Impugnante,  por  erro  do  fisco,  se  assim  é  que  podemos  dizer, com a devida vênia, pagou os impostos pelos SIMPLES ate 12/02,  contrariando  a  própria  decisão  que  a  teria  excluído,  não  podendo,  portanto,  transferir o erro a parte mais  fraca e vulnerável da relação  jurídica­tributária, conforme discriminado pela SRF no documento em  anexo (DOC. 1).  A  Impugnante  sempre  teve  um baixo  faturamento.Porém,  foi  excluída  de  forma  inconstitucional,  porque  o  que  era  ã  época  um  grande  faturamento,  acima  do  teto  previsto,  se  tornou  um  pequeno  faturamento,  já  no  SUPER  SIMPLES,  demonstrando,  o  reclamo  da  população das iniquidades do sistema.  Ademais,  o  fato  de  ter  tido  uma  sócia  que  possuia  participação  em  outra  empresa,  diga­se  minima,  sem  direito  a  atos  de  gestão,  comparecendo ao ato como esposa do cotista majoritário apenas para  satisfazer  a  legislação  comercial,  por  meio  do  empréstimo  de  nome,  mantendo­se  a  unicidade  e  comunhão  interesse  familiar  em  comum,  não  demonstraria  concorrência  desleal,  ou  infração  ã  lei,  capaz  de  desvirtuar  o  principio  da  igualdade,  principio  este  fundamental  e  criador do SIMPLES, a ensejar a sua exclusão.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 56 a 66.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  15/10/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  fato  geradores  de  contribuições previdenciárias.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Empresa excluída do  SIMPLES  fica  sujeita  As  normas  de  tributação  aplicáveis As demais pessoas jurídicas.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A prova documental no contencioso administrativo previdencidrio deve  ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  faze­10 em outro momento processual. salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 5          4  No  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência/perícia,  quando  o  requerente  não  apresenta  justificativas  para  o  pedido  ou  não  formula  quesitos  referentes  aos  exames desejados.  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA.  Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em  descumprimento de requisitos da lei especifica.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Legalidade  e  Constitucionalidade das Leis.  NÃO CORREÇÃO DA FALTA.  IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO / RELEVAÇÃO DA MULTA.  A  não  correção  da  falta  constitui  óbice  à  concessão  da  atenuação/relevação da multa.  Autuação Procedente com Manutenção da Multa.  Lançamento  Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 58  a 62, contendo em síntese os mesmo argumentos da impugnação, quais  sejam:  1.  Verifica­se  que,  por  medida  de  justiça  fiscal,  a  r.  decisão,  ora  guerreada  deverá  ser  reformada  integralmente  em  favor  do  contribuinte,  anulando­se  a  NFLD  em  testilha,  tendo em vista que  a matéria de direito discutida  em questão no que concerne o prazo  qüinqüenal para a formação do credito tributário previdenciário se extingue no prazo de 5  anos e não no de 10 anos, à partir do fato gerador do tributo Ínclitos julgadores, em que  pese o respeitável e brilhante trabalho da digna sra. Auditora­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, sra. Rita Marta Marinelli Franco Maciel, não é forçoso dizer que a multa lavrada  encontra­se  nula  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  o  ato  declaratório  do  qual  teria  excluído a Impugnante do SIMPLES deixou de atender o § 30 do art. 15 da Lei 9.732,de  11 de dezembro de 1988, qual seja o direito do contraditório e da ampla defesa, vindo a  distorcer  a  aplicação  da  legislação  para  os  fatos  geradores  no  caso  em  tela,  razão  pela  qual pugna­se pela nulidade do presente AIIM, por encontrar­se embasado em vicio de  origem,  sob pena de violação de vários princípios constitucionais consagrados na carta  cidadã.  2.  Portanto,  nulificado  o  ato,  deixa­se,  conseqüência,  de  existir  a  obrigação  tributária  exigida em tela, posto que os seus efeitos somente poderão atingir os atos futuros, à partir  da  nova  decisão  administrativa  ou  do  novo  ato  declaratório  excluindo  a  recorrente  do  SIMPLES, e estando a empresa  inativa há mais de  anos,  nada mais deve ao Fisco  em  sede de obrigação principal.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13831.000495/2007­11  Resolução nº  2401­000.342  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.70.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência  ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  dos  AI  de  Obrigação  Principal  lavradas  durante  o  mesmo  procedimento  fiscal,  mas,  os  quais  não  foi  possível  identificar  a  correlação  direta  com  o  presente  AI,  quais  sejam:  DEBCAD Nº  37.076.798­5,  37.076.800­0, 37.076.802­7, 37.076.803­5 e 37.076.805­1, conforme descrito do TEAF, sendo  que não se identificou decisão final a respeito da mesma nos sistemas do CARF.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado da referida NFLD Dessa forma, para que se possa proceder ao julgamento,  devem  ser  prestadas  informações  acerca  das  AIOP  conexo(s).  Caso  as  referidas  AIOP  já  tenham  sido  quitadas,  parceladas  ou  julgadas  definitivamente  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  No  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito e da matéria objeto de cada AI, para que se possa identificar  corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto de  infração de obrigação acessória em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5546188 #
Numero do processo: 14033.003573/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé – Relatora Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003573/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.312  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  BRB ­ BANCO DE BRASILIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do  Nascimento, Nanci Gama e José Paulo Puiatti e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Brasília que  não  conheceu  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  entender que haveria identidade entre a matéria objeto de litígio e a de ação judicial.  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 1 a 17), relacionados na Tabela 1 do  relatório do despacho decisório, nos quais a empresa acima identificada compensou  crédito  reconhecido  por  sentença  judicial  com  débitos  de  IRRF,  Cofins  e  Pis  no  valor total de R$ 10.950.467,53.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 03 57 3/ 20 08 -8 8 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 13          2 No  despacho  decisório  (fls.  56  a  60),  a  autoridade  fiscal  competente  homologou  parcialmente  as  declarações  de  compensação,  porque  o  saldo  remanescente  (R$  1.290.815,01) do quantum  (R$ 11.499.393,77) do  crédito apurado no processo n°  14033000196/2008­25  não  foi  suficiente  para  liquidar  o  total  dos  4  débitos  confessados.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  acima  citado,  2/04/2009  (AR  —  fl.  61­v).  Inconformada  em  21/05/2009  apresentou  a  manifesta inconformidade (fls; 62 á 75), na qual transcreve os fatos; discorre sobre  a  abrangência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  sobre  o  processo  de  habilitação  do  crédito  na  Receita  Federal;  faz  quadros  demonstrativos  e,  em  resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ é detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheceu seu direito à  compensação  de  indébito  tributário  ­  relativo  aos  valores  de  PIS/PASE  indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação  judicial,  ou  seja,  a  partir de  setembro  de  1986  ­  com  tributos  administrados pela  Receita Federal;    ­ amparado pela decisão judicial transitada em julgado, requereu, em 28/12/06, a  habilitação  do  valor  (R$  52.168.664,04)  total  do  crédito  atualizado,  à  época,  conforme anexo (Doc. 3). Apesar da clareza da sentença judicial, a Receita Federal  entendeu,  consoante  Despacho  Decisório  EQAJUD/DICAT/DRF/BSA  n°  58,  de  29/05/07,  que  os  pagamentos  indevidos  alcançados  pela  decisão  judicial  foram  somente os efetuados a partir de julho de 1988;   ­ em 11/05/07, respondendo a Termo de Intimação Fiscal, demonstrou, reafirmou e  esclareceu ao Fisco a amplitude do  seu direito  creditório, de agosto/1986, pois a  decisão final reconheceu que o prazo prescricional deveria ser de 10 anos, contados  a  partir  do  ajuizamento  da  ação,  que  ocorreu  em  setembro/1996.  No  entanto,  ignorando  a  clareza  da  sentença  judicial,  esse  órgão,  usurpando  o  papel  do  judiciário,  aplicou  seu  entendimento  ao  caso  e,  displicentemente,  julgou  que  os  pagamentos  indevidos  ocorreram  apenas  a  partir  de  julho  de  1988,  deferindo  apenas parcialmente a habilitação, no valor de R$ 44.8,41.111,52;  ­ diante dos desrespeitados à decisão proferida pelo STF, acobertada pelo manto da  coisa  julgada,  inclusive  para  fina  de  ação  rescisória,  não  lhe  restou  outra  alternativa a não ser buscar seu direito novamente junto ao judiciário, ao impetrar,  em  03/09/2007,  o  Mandado  de  Segurança  2007.34.00.030802­2,  com  pedido  de  liminar, visando habilitação do crédito relativo ao período de setembro de 1986 a  junho  de  1988 que,  ilegalmente,  foi  negada administrativamente  por  essa Receita  Federal;  ­ com a denegação da liminar pleiteada, interpôs o Agravo de Instrumento n° 2007  01 00 044955­1 acolhido pelo TRF, em julgamento realizado em 07/12/2007  (doc  4). Nessa decisão, assim se manifestou o Juizado Federal:   "Nem mesmo a Súmula 121/STJ pode ser invocada como óbice à pretensão do  agravante,  pois,  o que  se busca é o direito de habilitação, perante a Receita  Federal, de crédito já transitado em julgado, cujos limites temporais foram ali  definidos ";  Nesse  contexto,  resta  evidente  a  legitimidade  do  direito  à  habilitação  dos  valores  indevidamente recolhidos desde setembro de 1986 até junho de 1988,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 14          3 tal como assegurado pela decisão transitada em julgado no Recurso Especial  n. 495.980."  Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer ao  agravante o direito a habilitação nos termos em que requerida no item 3.1."  ­  é  cristalino  o  equivoco  da  Receita  Federal  ao,  ultrapassar  seu  papel  querer  delimitar  o  seu  direito  adquirido  por  meio  de  sentença  proferido  no  RE  e,  além  disso, confirmado pelo Acórdão do TRF no AGI. Por fim, o crédito total solicitado  em  dezembro  de  2006  deverá  set  habilitado,  porque  é  objeto  de  ação  judicial  transitada em julgado, não cabendo a essa autarquia nenhum juízo de mérito, mas  apenas proceder ao seu fiel cumprimento;  ­  ademais,  nos­cálculos  .realizados  pela.  Receita  Federal,  os  recolhimentos  de  PIS/PASEP  efetuados  cm  31/08/1988  e  30/09/1988,  referentes  aos  períodos  de  apuração de julho e agosto de 1988, não foram acatados;   ­  as  guias  de  recolhimentos  foram  devidamente  entregues,  em  10/03/2007,  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°. 141/2008 (Doc 5). Analisando­se os  documentos, é possível constatar que estão devidamente autenticados pelo Banco do  Brasil e que foram recolhidos nas respectivas datas de Vencimento;  ­  não  cabe  ônus  ao  contribuinte  se  os  valores  não  foram  localizados  por  essa  Receita,  uma  vez  que  o  recolhimento  está  documentalmente  comprovado.  Em  respeito  ao  principio  da  verdade  material,  as  guias  Apresentadas  devem  ser  obrigatoriamente  reconhecidas  pelo  Fisco,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  ­  assim,  os  recolhimentos  de Cr$  27.108.275,29  e Cr$  19.116.537,67,  procedidos  em 31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor do  crédito de recolhimentos indevidos de PIS/PASEP efetuados por ela;  ­ constatou que foi incluído, no calculo do PIS­Repique devido, o adicional de IRPJ,  o que reduziu o crédito a compensar a seu faVor. Ocorre que a lei que instituiu o  PIS ­ e que deverá ser aplicada ao caso em tela ­ é a LC n° 07/70, especialmente o  disposto pelo art. 3', "a", e §1°, que determina como sendo base de cálculo do PIS o  valor devido a titulo de Imposto de Renda, deduzidos os incentivos fiscais previstos  na legislação. Sobre esta base de cálculo deverá ser aplicada a aliquota de 5%;  ­ em face do disposto na LC no 7/70, a inclusão do Adicional de Imposto de Renda,  para efeitos de se obter a base de calculo do Pis) é devida, pois ela estabelece que a  base de cálculo do PIS seria o Imposto de Renda devido. A época da promulgação  da LC n° 7/70, a  legislação do  IR não contemplava a  figura do adicional, que só  veio a partir do exercício financeiro de 1980, através do Decreto­Lei n° 1.704/79,  assim, o IR apurado pela alíquota adicional não deve ser considerado para efeitos  do cálculo do PIS­Repique; ­ ademais, em 1987, a Receita Federal se pronunciou  sobre  a  matéria,  por  meio  de  indagações  formuladas  ao  "Plantão  Fiscal",  publicadas em obra  intitulada "Perguntas e Respostas ­  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica 1987"  ­  o  disposto  acima  corrobora  o  seu  entendimento,  e,  tendo  partido  da  própria  Receita Federal, não pode ela proceder em contrário. Portanto, o  IRPJ calculado  alíquota  adicional  não  faz  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS­Repique.  Assim,  no  cálculo  efetuado  por  esse  Fisco,  o  valor  do  IRPJ  calculado  à  alíquota  adicional  constou indevidamente na base de calculo da contribuição nos exercícios de 1993 e  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 15          4 .1994,  o  que,  imerecidamente,  reduziu  o  valor  do  crédito  compensável  pelo  contribuinte;  Por derradeiro, discorre sobre a base de calculo correta nos exercícios de 1988 a  1990; índices; conversão (0Th, BTN ou UF1R) e sobre o valor correto do crédito a  compensar e no pedido requer o seguinte:  a) esse órgão. cumpra o determinado em sentença  judicial  transitada em julgado,  habilitando‘  o  valor  total  dos  recolhimentos  indevidos.  de PIS/PASEP  realizados,  no  período  de  agosto  de  1986  a  abril  ­de  1994,  conforme  já  solicitado  em  28/12/2006 (processo 10166.012225/2006­80);  b) sejam corrigidas as inconsistências existentes no cálculo do crédito ao qual tem  direito,  conforme  apontado  nesta  manifestação  de  inconformidade  e  que  seja  acolhida a Planilha 1  (Doc,6)  como demonstrativo  correto  do  crédito  passível  de  compensação;  c)  as  DCOMP  10017.69110  101008.1.3:54­6287  e  39111  57400.201008.1.3.54­ 0066  sejam  homologadas,  haja'  vista  a  suficiência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação dos débitos, consoante demonstrado;  d)  seja  cancelada  a  cobrança  dos  débitos  considerados  não  compensados  e  os  encargos  dela  decorrentes,  visto  que  se mostram  indevidos,  porquanto  existem os  créditos  para  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme  relatado  e  documentado   A  DRJ  em  Brasília  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade  nos  seguintes termos:  Restituição de indébito ­ Concomitância do processo judicial com  o administrativo.  A  propositura  de  ação  judicial  antes,  concomitante  ou  posteriormente  autuação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as  razões  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando  que  jamais  lhe  fora  dado  a  a  oportunidade de  se  insurgir  contra o  reconhecimento  apenas parcial  do  crédito pleiteado nos  autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25.   É o relatório.  Voto   Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 16          5 Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo  judicial  n°  1996.34.00.18578­6,  o  qual  não  teria  sido  integralmente  reconhecido  pela  autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada.  A autoridade recorrida entendeu que a manifestação de  inconformidade não  deveria ser conhecida, com base nos seguintes argumentos:  No processo  administrativo  fiscal  n°  14033.000196/2008­25,  a  autoridade  fiscal  competente,  com  base  na  sentença  judicial  transitada  em  julgado  apurou  quantum  do  crédito  a  favor  da  contribuinte  no  valor  de  R$  11.499.393,77.  Desse  valor,  R$  10.208.578,76  foi  utilizado  para  liquidar  débitos  confessados  nas  Dcomp  homologadas  naquele  processo,  restando  saldo  remanescente de R$ 1.290.815,01, compensado com os débitos  confessados  nas  Dcomp  analisadas  neste  processo,  homologadas parcialmente.  Assim, com o crédito que a contribuinte pretende discutir neste  processo  foi  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal n° 14033.000196/2008­25, não cabe, aqui nos autos deste  processo  administrativo  fiscal  a  discussão  ou  rediscussão  da  matéria  lá  examinada  ou  de  qualquer  outra  pertinente  a  apuração  daquele  credito.  Ao  tomar  conhecimento  daquela  decisão,  à  época  oportuna,  a  interessada  deveria  ter  se  manifestado  a  respeito  e  não  agora,  após  a  definitividade  da  decisão proferida naquele processo de apuração do quantum do  crédito compensado.  Ademais,  o  crédito  relativo  ao  período  (set/1986  a  jun/1988)  pleiteado pelo sujeito passivo teve sua discussão deslocada para  o  Poder  Judiciário,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.030802­2, o que, caracteriza a renúncia tácita à via  administrativa, e, por conseguinte,  impede o exame da matéria  pelos órgãos judicantes da administração. .  Nesse  sentido  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo  26  da  Portaria  MF  258  de  2001,  que  estabelece:  (...)  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo.  Vale esclarecer que a autoridade julgadora  trouxe ao presente processo apenas  cópia da decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, no  qual há o reconhecimento de crédito a favor da contribuinte no valor de R$ 11.499.393,77 e a  homologação total das declarações de compensação daquele processo.  O ora Recorrente, por outro lado, sustenta o seguinte:  Ademais, quando da cientificação ao contribuinte do Despacho  emitido para o processo n° 14033.000196/2008­25  (Doc. 5) —  ao contrário do que ocorreu no 14033.000196/2008­25 ­ sequer  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 14033.003573/2008­88  Resolução nº  3102­000.312  S3­C1T2  Fl. 17          6 houve  menção  a  possibilidade  e  prazo  para  refutar  o  16583.59275.100908.1.3.54­5774  e  09762.52438.  180908.  1.3.54­7408,  bem  como  o  valor  integral  de  uma  DCOMP  homologada  parcialmente  10017.69110.1010.  08.1.3.  54­6287.  Até mesmo neste ponto há equívocos.  Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos  autos  não  é  suficiente  para  formar  a  convicção  de  que  foi  efetivamente  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  decisão  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito pleiteado. Com efeito, independentemente de terem sido integralmente homologadas as  compensações declaradas no processo administrativo n° 14033.000196/2008­25, entendo que,  como  parte  do  crédito  pleiteado  não  foi  reconhecida,  teria  o  contribuinte  que  ser  intimado,  abrindo­lhe oportunidade para a apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do  processo ou, no mínimo, de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e  que, por conta disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente.    Da  mesma  forma,  não  se  tem  notícia  nesses  autos  do  desfecho  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2,  o  que  nos  impede  de  decidir  com  segurança  se  a  decisão  recorrida andou bem ao reconhecer a concomitância ou se na verdade, em face do estágio do  processo, deveria ter cumprido o comando exarado pelo Poder Judiciário em caráter definitivo,  como alegado pelo contribuinte em seu recurso.   Neste  contexto,  verificando  as  deficiências  de  instrução  do  processo  acima  identificadas e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o  qual prevê  a  realização  de diligências para  suprir  deficiências do processo, proponho que  se  converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que  traga aos autos  (i)  cópia da  intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos do processo  administrativo  n°  14033.000196/2008­25,  do  comprovante  do  seu  recebimento  pelo  contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se foi certificado nos autos o transcurso do prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  sem  qualquer  atuação  por  parte  do  contribuinte  e,  igualmente,  (ii)  certifique  se  o  processo  judicial  nº  2007.34.00.030802­2  transitou em julgado, bem como traga a estes autos cópia das decisões de primeira instancia, do  TRF e eventualmente do STJ proferidas neste processo.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé          Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10920.906270/2012-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906270/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.311  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 70 /2 01 2- 40 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906270/2012­40  Acórdão n.º 3801­003.311  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5519360 #
Numero do processo: 11070.001821/2006-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2002,2003,2004,2005,2006 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). E REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). O MPF é um ato que te natureza interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício. A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira e será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em embaraço à fiscalização e na prática reiterada de infração à legislação tributária com efeito a partir do mês da ocorrência do fato. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 914          1 913  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001821/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.887  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  COMÉRCIO DE VEÍCULOS BELLINASO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2002,2003,2004,2005,2006  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Em se  tratando de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação, no  caso  em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa a fluir da ocorrência do fato gerador.  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). E REQUISIÇÃO DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  O  MPF  é  um  ato  que  te  natureza  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais vícios  são consideradas meras  irregularidades, que não  têm efeito  de contaminar de nulidade do crédito constituído pelo lançamento de ofício.  A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações  sobre  movimentação  financeira  e  será  expedida  com  base  em  relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 21 /2 00 6- 50 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 915          2 OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  EFEITOS.  A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em embaraço  à  fiscalização  e  na  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  com  efeito a partir do mês da ocorrência do fato.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 916          3 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Exclusão do Simples    A partir da Representação Fiscal para fins de Exclusão do Simples, fls. 01­07,  a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  foi  excluída  de  ofício  pelo Ato  Declaratório  Executivo DRF/SAO/RS  nº  23,  de  21.11.2006,  fl.  439,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2001, por embaraço à fiscalização e prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária  (art. 12, incisos II e V do art. 14 e inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996).    Autos de Infração    I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 445­463 com a exigência do crédito tributário no valor de R$160.821,51 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente ao quarto trimestre do  ano­calendário  de  2001  e  aos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária, em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528.   O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   Fl. 919DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 917          4 ­  na  conta­corrente  nº  060419290­6  da  agência  nº  0370­79  do  Banco  do  Estado do Rio Grande do Sul S/A, fls. 155­343; e   ­ na conta corrente nº 42380­7 da agência nº 3277­8 do Banco Bradesco S/A,  fls. 346­382.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  154  e  344  e  as  informações  constantes  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), dos anos­calendário  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fls. 19­62.   Item  2  ­  Omissão  de  receitas  de  atividade  pelo  cálculo  dos  tributos  pelo  regime de tributação pelo lucro arbitrado dos valores informados na Declaração Simplificada  da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) dos anos­calendário de 2001, 2002, 2003, 2004  e 2005, fls. 19­62.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso I do art. 27 e  art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e inciso II do art. 530, art. 532, art. 536 e  art. 537 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 464­482 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$73.080,80 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º  do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como parágrafo único e alínea “a”  do  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de  dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 483­499 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$337.299,55 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 500­519 a exigência do crédito tributário no  valor de R$120.616,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 918          5 Instauração do Litígio    Cientificada  em  23.11.2006,  fls.  439,  457,  475,  493  e  512,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 26.12.2006, fls. 532­637, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  As  faltas  supostamente  verificadas  que  ensejaram  o Ato  de Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  e  os  lançamentos  dos  preditos  tributos,  não  obstante  os  louváveis  esforços  da  digna  Autoridade  de  Fiscalização,  não  subsistem,  desmerecendo  prosperar,  em  virtude  de  incontáveis  aspectos,  dentre  esses,  com  destaque para os seguintes:  a)  nulidade  da  ação  fiscal  e  do Processo Administrativo Fiscal  por  diversos  fundamentos.  b)  ilicitude  e  nulidade  da  prova  documental  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos praticados.  c) ausência de fundamentos capazes de permitir a exclusão da Impugnante do  SIMPLES.  d)  inexistência  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  e/ou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  além  de  inviável  a  exigibilidade,  no  caso  concreto,  de  quaisquer dos tributos lançados.  e) ainda que supostamente existissem motivos para a fiscalização, não haveria  créditos  tributários  a  serem  exigidos,  as  bases  de  cálculo  apuradas  seriam  inadequadas  e  ilegais,  além  de  todos  os  demais  elementos  que  formam  os  atos  administrativos  impugnados,  diante  de  vícios  e  ilegalidades,  de  modo  a  não  procederem sob múltiplos fundamentos.  f)  em síntese, quanto aos motivos de  fato e de direito em que se  fundam as  pretensões  da  Impugnante,  esses  passam  pelas  diversas  nulidades  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  com  amparo  nos  múltiplos  fundamentos  adiante  alinhados,  irretroatividade e do princípio da anterioridade e seus efeitos, da insubsistência dos  lançamentos  por  afronta  ao  artigo  5°,  caput  e  incisos  II  e  LIV,  combinados  com  artigo 170, caput e incisos I a IX (especialmente este), além do seu § único, todos da  Constituição  Federal,  e  várias  outras  normas  jurídicas,  inexistência  de  tributos  devidos,  Declarações  Anuais  Simplificadas  incólumes  e  seus  efeitos,  imposições  diversas  e  vedadas  sobre  uma  mesma  e  única  base  de  cálculo,  comprovação  da  origem da receita tributada e sua declaração já realizada pela Impugnante na época  correta,  inexistência  de  lançamento  válido  com  base  em  documentos  obtidos  sem  amparo na  legislação vigente,  inexistência de "fato gerador" dos  tributos  lançados,  multas  (nulidades  e  outras  questões),  além  de  necessária  exclusão  ou  redução,  juros/taxa  Selic—  ilegalidades  e  efeitos.  Essas  e  tantas  outras  questões  paralelas  fulminam de vez, na íntegra, o Auto de Infração em tela, juntamente como todos os  lançamentos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) operados contra a Impugnante.  Em  relação  à  nulidade  do  lançamento,  diz  que  o  prazo  de  fiscalização  foi  excedido ilegalmente e ainda:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 919          6 A existência de vícios, por menor que se apresentem, seja no procedimento de  fiscalização, seja no ato de lançamento, de natureza formal ou quanto ao conteúdo  que envolvem, gera a pronta nulidade de tais atos jurídicos. [...]  No nomeado Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, além de outras normas  lhe albergadas, foi incluído um elemento de crucial importância, sobretudo no caso  em exame. Qual seja: o prazo de validade do mandato. [...]  A  disciplina  jurídica,  bem  como  a  natureza  do  mencionando  Mandado  de  Procedimento Fiscal­MPF, decorrem se sua própria base legal, consoante preceitos  antes  invocados  a  respeito  da  fiscalização  e  do  lançamento,  que,  inclusive,  lhe  servem  de  fundamento  legal.  Aqueles  como  normas  primárias  sobre  a  matéria,  enquanto  as  aludidas  Portarias,  em  complemento  e  integração  de  tais  preceitos,  como normas secundárias.  Nessa perspectiva, é que a natureza do retrocitado Mandado de Procedimento  Fiscal­MPF, ao lado de sua disciplina normativa, passaram a estabelecer normas de  plena  eficácia  e,  principalmente,  condições  de  procedibilidade  para  a  fiscalização.  Ou mais objetivamente: para a fiscalização ser considerada válida.  O  desrespeito  a  uma  dessas  condições  que  seja,  e  no  presente  caso  ocorreu  quanto  ao  prazo  de  execução  do  MPF  que  foi  extrapolado  sem  correspondente  prorrogação —ou, pelo menos, prorrogação válida — implica em nulidade de todos  os demais atos subseqüentes praticados, de vez que ilegais e sem amparo normativo,  contrapondo­se  à  inflexível  legalidade  a  que  se  subordinam,  enquanto  partes  da  atividade plenamente vinculada que consiste tais práticas fazendárias.  Conforme se observa dos autos, o Mandado de Procedimento Fiscal­MPF n°  10.1.08.00­2006­00144­8,  de  18  de  abril  de  2006,  e  que  deu  início  e  autorizou  a  fiscalização  contra  a  Impugnante,  estabeleceu  como  prazo  máximo  para  sua  execução,  a  data  de  "16  de  agosto  de  2006".  A  renovação  de  tal  Mandado  ou  prorrogação de seu prazo, não pode ser por mais uma vez e, ainda, em elastério de  tempo  que  supere  aquele  inicialmente  previsto.  Também  não  foi  a  Impugnante,  como  requisito  imprescindível  à  validade  da  fiscalização  e  demais  atos  praticados  pelo órgão autuante depois de tal data, notificada, na forma da lei, de uma eventual  prorrogação de tal prazo. [...]  Ante  o  exposto,  requer  a  Vossa  Senhoria  se  digne  acolher  a  preliminar  argüida,  consoante  seus  termos,  para  reconhecer  e  decretar  a  nulidade  da  (i)  ação  fiscal em todos os seus termos ou, então, (ii) da comunicação sobre renovação e/ou  prorrogação de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal­MPF questionado — se  houve —,bem  como  e  independente  dessa  ocorrência,  do  processo  administrativo  em exame, além de todos os seus atos praticados a partir de 16 de agosto de 2006 e,  ainda, especialmente, dos lançamentos praticado contra a  Impugnante, em todas as  suas exigências.  No  que  se  refere  ao  não  atendimento  aos  pressupostos  de  validade  do  lançamento argui que:  A movimentação circunstancial,  transitória,  efêmera  e  irrelevante de valores  pelo  contribuinte,  e  que  à  luz  do  Direito  Financeiro  até  poderia  ser  conceituada  como  "receita"  em  acepção  meramente  contábil,  nunca,  jamais  sequer  como  "receita"  em  sua  acepção  financeira,  enquanto  significante  de  "aumento  de  patrimônio",  como  é  assente  na  doutrina,  não  exerce  qualquer  pertinência  para  o  Direito  Tributário.  E,  o  que  é  mais  importante:  nunca,  até  por  impossibilidade  fenomênica ou normativa, se  insere no conceito de renda, muito menos é, ou pode  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 920          7 ser,  considerada  como  "fato  gerador"  de  renda.  Tampouco  ser  tida  ou  qualificada  como  "lucro"  nem  como  "faturamento",  de  modo  que,  no  caso  concreto,  não  representa  o  critério  material  de  quaisquer  dos  tributos  lançados  (IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS).  Essas  premissas,  e  que  antecedem  ao  exame  de  mérito  quanto  aos  lançamentos  direcionado  à  Impugnante,  foram  rotundamente  desconsideradas  pela  ilustre Autoridade  Fiscal,  eivando  de  nulidade,  ainda  no  plano  prévio  e  formal,  o  processo administrativo ora em pauta.  Não se trata apenas de uma verificação da existência ou não de "fato gerador".  Tratam  as  questões  adiante  levantadas,  isto  sim,  de  violências  mais  amplas  e  de  efeitos  que  se  projetam  não  só  sobre  a  existência  ou  não  de  fato  gerador,  mas,  sobretudo,  sobre  a  regularidade  e  validade  do  próprio  Processo  Administrativo  Fiscal. [...]  Diante  dos  fundamentos  ora  reiterados,  e  singelo  exame  dos  elementos  carreados  nos  autos,  cumpre  destacar,  como  fatores  determinantes  das  nulidades  apontadas, os seguintes:  a) o procedimento administrativo (principalmente na fase de fiscalização), não  observou  a  forma  que  dele  se  exige,  isto  é,  com  prática  de  atos  vinculados  sob  a  estrita legalidade, a impedir, tanto a eleição de fato gerador fictício em detrimento da  Impugnante, assim como a deliberada e nefasta omissão sobre a exigência  fiscal e  suas causas, a fim de que, então, a Impugnante, naquela oportunidade, pudesse tanto  atender às intimações lhe endereçadas, como exercer sua defesa;  b) o não deferimento do prazo mínimo e necessário para que  a  Impugnante  promovesse  o  atendimento,  no  que  possível  das  informações  e  documentos  lhe  exigidos [...], nem fosse esclarecida, antes, tanto de que sofreria arbitramento e seria  excluída  sumariamente do SIMPLES, bem revela o quanto foi prejudicada em sua  defesa  e  nos  efeitos  econômico­financeiros  atentatórios  ao  direito  de  propriedade  nessas circunstâncias  sem amparo  legal perpetraram os  lançamentos e demais atos  sancionatórios lhe dirigidos;  c)  por  ocasião  dos  lançamentos,  e  como  ali  consta,  diante  da  precária  e  insuficiente  descrição/motivação  desse,  principalmente  no  que  tange  à  multa  imposta  e  sua  gradação,  de  vez  que  na  aplicação  de  qualquer  penalidade  a  lei  determina que a Autoridade Fiscal descreva e fundamente tais aspectos, até para se  aquilatar  se  os  fatos  jurídicos  em  que  se  baseia,  assim  como  se  os  fundamentos/motivação para aplicação de uma penalidade mais severa efetivamente  existem e se aplicam ao caso, além de que regras legais pertinem à situação jurídica  versada. Nada existe nos lançamentos, nesse particular.  Como  conferir  validade  a  um  Processo  Administrativo  Fiscal  nessas  condições, em aberto prejuízo à Impugnante? Em suma, tais causas de nulidade, vão  bem além daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.  Por  força  do  expendido,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  aventada,  para  decretar  a  nulidade  do Processo Administrativo Fiscal  em  referência,  em  todos os  seus atos e termos.  Atinente à ocultação e não apresentação de provas, menciona que:  No caso vertente, em que os lançamentos efetuados se fundaram nos diversos  documentos  colhidos  pela  Autoridade  Fazendária  mediante  (i)  quebra  indevida  e  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 921          8 desnecessária  do  sigilo  bancário  e,  o  mais  grave,  (ii)  de  forma  ilícita  e  sem  autorização  do  Poder  Judiciário,  além  de  ter  havido,  apesar  do  requerimento  formulado com tal objeto, (iii) a negativa de cópia do procedimento administrativo,  em na época em que pleiteada.  Quando  passaram  a  ser  de  acesso  da  fiscalização  ou,  ao  depois,  integrar  o  procedimento  fiscalizatório,  e  em  cada  uma dessas  ocasiões,  exigiam,  sempre,  em  respeito aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e, em especial, do  contraditório,  a devida  e prévia  ciência dessa utilização à  Impugnante,  juntamente  fornecimento  de  cópias  do  procedimento  administrativo,  até  para  que,  se  fosse  o  caso,  pudesse  complementá­los  ou  contraditá­los.  Nada  disso  ocorreu.  Essas  omissões,  infringentes da obrigação de apresentar  todas as provas ao fiscalizado, e  utilizadas  pela  autoridade  fiscal,  atestam  a  nulidade  os  Auto  de  Infração  de  Lançamentos lavrados, e de resto de todo o processo administrativo tributário. [...]  Diante do explicitado, requer o acatamento da prefacial em referência, com a  decretação da nulidade do Processo Administrativo Fiscal, em sua totalidade.  Sobre  a  falta  de  prazo  para  execução  da  fiscalização  e  quebra  do  sigilo  bancário, afirma que:  O artigo 196 do Código Tributário Nacional fixa prazo para a ação fiscal e sua  conclusão,  o  que  jamais  foi  cumprido no  caso  vertente  e, mais,  tal morosidade  se  agravou diante da quebra  indevida  do  sigilo  bancário,  razões  quais  pelas,  também  sob essa ótica, a nulidade do processo administrativo é latente, já que incorreu, pelas  circunstâncias, em velada ilegalidade.  Referente ao cerceamento do direito de defesa, aduz que:  Também é patente o cerceamento de defesa ocorrido, em amplo prejuízo da  Impugnante — veio a ser duramente sancionada —, tanto (i) por não ter recebido de  forma  específica  e  delimitada  as  solicitações  lhe  dirigidas,  assim  como  lhe  assegurado, antes, o prévio conhecimento do objeto e finalidades que as motivavam,  a par das circunstâncias que poderiam aquelas legitimar, quanto (ii) ao ter negado o  prazo  requerido  para,  se  tivesse  então  condições,  e  fosse  o  caso,  atender  tais  solicitações,  notadamente  porque  todas  as  demais  que  estiveram  dentro  de  suas  possibilidades e alcance foram devidamente atendidas, consoante atestam as várias  informações e documentos em tantas vezes, no curso da investigação fiscal, ao Fisco  levados pela Impugnante. [...]  Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se digne acolher esta e as demais  nulidades  levantadas,  uma  a uma,  em  todos os  seus  aspectos  e  sob  seus múltiplos  fundamentos,  fulminando por  inteiro o Processo Administrativo Fiscal,  bem como  tornando insubsistentes os lançamentos nessas condições realizados.  Concernente  à  ilicitude  da  prova  relata  que  o  sigilo  bancário  tem  proteção  constitucional e ainda:  A  Impugnante  teve  seu  sigilo  bancário  quebrado  e  violado  por  ato  administrativo,  exarado  a  bel  talante  da  Autoridade  Fiscal,  consoante  descreve  o  Relatório  de Auditoria Fiscal  que  serve  de  sustentação  aos  lançamentos  levados  a  efeitos, ao final.  Pertinente  à nulidade da RMF  justifica que não  restou  caracterizada a  justa  causa para o procedimento e ademais:   Fl. 924DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 922          9 A Autoridade Fiscal signatária dos malsinados Mandados Administrativos de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (i)  não  se  fizeram  preceder da necessária e fundamentada decisão administrativa que suas expedições,  se fosse o caso e permitisse a ordem jurídica vigente, poderiam provocar e (ii) não  delimitaram as requisições promovidas estritamente às informações imprescindíveis  ao  objeto  e  necessidade  da  investigação  fazendária  em  curso,  permitindo,  nesse  excesso e desvio de finalidade, não só a obtenção de tais dados em desacordo com  seus  requisitos  de  validade,  quanto  verdadeira  devassa  na  intimidade  e  demais  direitos e garantias da Impugnante, em que pese insuscetíveis de tais  transgressões  nas referidas circunstâncias. [...]  No  caso  vertente,  nem  um  dos  dois  pressupostos  foi  atendido.  Não  havia  processo  instaurado  contra  a  Impugnante,  e  sim mero  procedimento  fiscalizatório  recém iniciado, limitado, à época, tão­somente a auditar o IRPJ.  Já nessa oportunidade — nem depois — foi apresentada uma única prova de  que  aquele  meio —  quebra  do  sigilo  —  era  o  único  possível  para  se  atingir  os  objetivos  fazendários. O  pressuposto  da  indispensabilidade,  portanto,  também  não  foi atendido. [...]  A  requisição  administrativa  de  movimentação  financeira,  ao  violar  tanto  normas  processuais  como  de  direito material,  incorre  em  nulidade  absoluta,  posto  que  a  quebra  do  sigilo  financeiro  da  Impugnante  foi  indevida,  já que  (a)  órfão  da  imprescindível decisão autorizativa, na forma exigida pelo ordenamento jurídico, (b)  limitada a mera e írrita requisição determinada por autoridade sem competência para  tanto,  (c)  sob  inexistente motivação,  (d)  desamparada  da  prévia  prova  de  indícios  por  parte  do  Fisco  de  autoria  e  materialidade  e  nem  sequer  haver  necessidade  demonstrada e (e) com inobservância de várias normas constitucionais e legais, além  daquelas ditadas pelo critério da proporcionalidade.  Nessas circunstâncias,  todos os elementos que servem de base e sustentação  aos lançamentos questionados, foram obtidos, quando da quebra indevido do sigilo  bancário  em  violação  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  direitos  tutelados  constitucionalmente  (art.  50,  incisos  X  e  XII,  da  CF),  bem  como  em  velado  desrespeito à cláusula do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), caracterizando­se,  portanto, como prova ilícita. [...]  Respeitante  à  requisição  e  quebra  do  sigilo  bancário  para  além do  objeto  e  limites da fiscalização enfatiza que:  Não  obstante  tenha  havido  requisição  administrativa  das  informações  financeiras/bancárias da Impugnante, aludida circunstância em nada confere licitude  à  prova  que  sustenta  os  lançamentos  impugnados.  Pelo  contrário:  conforme  asseverado,  a  prova  obtida  nas  referidas  circunstâncias  mostra­se  veladamente  ilícita. [...] Na quebra do sigilo bancário da Impugnante não se observou a legislação  que norteia a questão. [...]  Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se dignem acolher a preliminar  em  tela,  para  reconhecer  e  decretar  as  nulidades  levantadas,  em  todos  os  seus  aspectos  e  sob  seus  múltiplos  fundamentos,  fulminando  por  inteiro  o  processo  administrativo,  bem  como  decretando  nulos  e/ou  insubsistentes  os  lançamentos  nessas  condições  realizados,  com  base  em  prova  ilícita,  a  par  do  reconhecimento  desta mácula.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 923          10 No que diz respeito à exclusão do Simples interpreta que o ato administrativo  correspondente é inválido pois:   O detido exame da Representação Fiscal destinada à exclusão da Impugnante  do SIMPLES e Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n° 23, de 21 de novembro de  2006,  subscrito  pelo  AFRF  matrícula  n°  8627,  aquela  acolhendo,  com  efeitos  retroativos  a  1°  de  Julho  de  2001,  atesta,  desde  já,  a  invalidade  da  exclusão  promovida.  Essa  decorre  de  dois  fundamentos  inquestionáveis:  (a)  a  nulidade  do  procedimento  que  levou  a  referida  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES  e  ao  simultâneo sancionamento a partir dessa premissa, mediante arbitramento do "lucro"  e  lançamento  dos  vários  tributos  então  considerados  exigíveis,  porquanto  em  desacordo e violência ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e  (b) a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, por desatender requisitos essenciais  que lhe seio ínsitos.  A  invalidade  do  procedimento  administrativo  que  levou  a  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  por  si  só  e  por  provocar  a  invalidade  também  do Ato  Declaratório  sob  igual  eiva,  por  derivado  daquele,  implica  ao  final,  em  igual  conseqüência:  (i) o  restabelecimento da  tributação pelo SIMPLES, sem solução de  continuidade  e,  por  prejudicados,  (ii)  a  insubsistência  dos  lançamentos  tributários  dirigidos  à  Impugnante,  desprezando  esse  regime  jurídico  de  tributação  ao  qual  submetida e sob direito subjetivo de sua titularidade. [...]  Em primeiro lugar, o Ato Declaratório espancado, desbordando até mesmo da  Representação  Fiscal  da  qual  deriva,  se  funda  em  suposto  "não  atendimento  dos  requisitos legais para opção [do SIMPLES]", quando tal motivo jamais foi cogitado  nos  autos,  até  porque  informado  pela  própria  permanência  da  Impugnante  em  tal  sistema durante vários anos, sem jamais ter apontado qualquer desatendimento nesse  plano.  Até  porque  os  sempre  atendeu.  De  qualquer  modo,  ao  não  guardar  a  imprescindível  congruência  com a Representação Fiscal  e o que  consta dos  autos,  nem  apontar  em  que  consistiria  tal  desatendimento,  desatende  os  requisitos  da  motivação, finalidade, formalidade e causa.  Em  segundo  lugar,  também  se  mostra  desprovido  dos  requisitos  da  competência, motivação, formalidade e causa. [...]  Diante do expendido, requer o acolhimento da preliminar aventada, consoante  seus  termos,  para  (i)  decretar  a  nulidade  do  procedimento  de  exclusão  da  Impugnante do SIMPLES, em todos os seus termos e, independente dessa, também a  nulidade  do  Ato  Declaratório  que  aquela  veicula  e,  ainda,  (ii)  a  conseqüente  nulidade e/ou insubsistência dos lançamentos tributários direcionados à Impugnante,  desconsiderando sua regular situação enquanto tributada pelo Simples.  A  respeito  dos  motivos  do  ato  de  exclusão,  quais  sejam:  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  esclarece  que não  restaram  caracterizados porque:  Ao  contrário  do  que  sem  sucesso  tenciona  sugerir,  a  Impugnante,  desde  o  primeiro  momento,  mediante  contínuo  e  intenso  esforço,  a  cada  notificação/intimação  recebida  foi  ao  Fisco  e,  sempre  que  possível,  o  atendeu.  É  incontroverso  nos  autos:  nenhuma  intimação  ficou  sem  resposta,  ainda  que,  por  vezes, a Impugnante viesse a pelejar, no exercício regular de direito e dentro do que  lhe conferem as mais comezinhas garantias constitucionais, pela necessária dilação  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 924          11 de prazo. Prazos aqueles, quando alvos de pleito ampliativo, totalmente inviáveis de  cumprimento,  seja pela exigüidade e  insuficiência de  tempo,  seja pela ausência de  especificação  e  clareza  quanto  ao  objeto  das  pretensões  que  veiculavam,  seja  por  impossíveis de atendimento diante de tais objetos, como serve de exemplo — com  tamanha  eloqüência  —  aquele  concedido  para  que  a  Impugnante  "justificasse"  milhares de lançamentos/registros bancários, que foram vários volumes dos autos e  envolvem muitos anos, inclusive de mais de uma agência, quando esta, inclusive por  direito legal e constitucional incontroverso nos autos (e admitido pelo Fisco) sequer  tinha e tem obrigação de manter escrituração contábil. [...]  Em  resumo  e  ao  contrário  da  acusação  esgrimada,  não  praticou  nenhuma  "irregularidade",  sejam  aquelas  apontadas  pelo  Fisco  ou  não.  Nem  seriam  ou  são  essas,  de  qualquer  forma,  eficazes  e  aptas  o  bastante  para  permitir  a  exclusão  do  Simples,  nem  a  tributação  mais  extensa  da  Impugnante,  por  essa  via  inadmitida.  Deverá, por conseguinte, ter restabelecida a sua permanência nesse sistema. [...]  Em  suma:  a  Impugnante  jamais  causou  embaraço  à  fiscalização  fazendária,  nem  transgrediu,  em momento  algum,  a  legislação  do  Simples  ou  qualquer  outra.  Muito  pelo  contrário:  sua  regularidade  durante  anos,  sem  qualquer  autuação,  é  a  prova  candente  do  estrito  cumprimento  da  legislação  atinente  ao  programa  simplificado de recolhimento de tributos em testilha.  A improcedência da exclusão é corolário a ser respeitado, pelo que desde logo  requer, conjuntamente com os demais pleitos sobre esse assunto formulados. [...]  No  caso  em  exame,  com muito mais  razão,  a  exclusão  deverá  ser  rejeitada,  posto que [...] a Impugnante nem em tal prática sequer incidiu.  Diante  do  explicitado,  requer  o  cancelamento  da  exclusão  ora  espancada  e  eventuais exigências dessa decorrentes.  No que tange à falta de motivação e comprovação da ocorrência da infração  acrescenta que:  O Ato Declaratório  em  foco  veicula  normas  restritivas  de  direito  subjetivos  assegurados  à  Impugnante,  o  que  faz  dele,  com  muito  mais  razão,  um  ato  administrativo com validade condicionada à ampla, clara e precisa fundamentação.  Não atendendo aludido requisito, sua nulidade é patente e, portanto, reclama pronto  cancelamento.  No  que  toca  ao  ônus  da  prova  estabelece  que  não  houve  a  necessária  apresentação prévia do conjunto probatório por parte do Erário. Defende que, a finalidade da  legislação é:  [...]  incentivar  as  pessoas  jurídicas  mencionadas  em  seus  incisos  com  a  previsão de carga  tributária mais adequada e passível de atendimento,  facilitação e  simplificação dos procedimentos  e obrigações burocráticas,  protegendo as micro  e  pequenas empresas e retirando­as do mercado informal. [...] A sanção traduzida na  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES,  mediante  acusação  de  transgressão  às  disposições  legais e normativas  listadas no Ato Declaratório  impugnado, não pode  ser definida nessa simplista e cômoda postura.  Concernente a mudança de critério jurídico de forma retroativa expõe que:  Eventual  exclusão  da  Impugnante  do Simples,  se  confirmada,  implicará  sua  sujeição  cogente  a  um  dos  regimes  de  tributação  previstos  para  o  caso  (lucro  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 925          12 presumido ou lucro real). Sem contar que, agora e por meio das autuações sofridas,  já está sob impacto daquela mais gravosa possível: o lucro arbitrado.  Essa alteração do critério jurídico a que até então compelida ao cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais  e  tributárias,  não  pode,  por  força  da  garantia  da  irretroatividade das normas, além da anterioridade ao demandar o recolhimento de  tributos  em valores,  bases de  cálculos  e  alíquotas que  até  então não  tinha o dever  constitucional ou legal, importar em retroação. [...]  Diante  do  explicitado,  e  aventando  para  a  hipótese  remota  de  mantida  sua  exclusão do Simples, requer a Impugnante, então, (a) sejam os efeitos da exclusão e  conseqüente sujeição às exigências daí decorrentes, restritos ao exercício financeiro  imediatamente subseqüente àquele em que sobrevier decisão final definitiva (última,  depois  de  exaurida,  na  forma  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  esfera  administrativa) decretando citada exclusão ou, então, (b) a partir desta data, sempre  sem incorrer em qualquer retroação. [...]  Nesse  contexto,  impensável  a pretensão esboçada pelo Fisco, qual  seja  a de  retroagir  a  situação  do  excluído  do  SIMPLES  à  data  de  sua  opção  ou,  ainda,  qualquer  outra  que  não  seja  àquela  em  que,  segundo  as  normas  do  Processo  Administrativo Fiscal, reflita a decisão final e definitiva na esfera administrativa.  Falece,  portanto,  legalidade  à  pretensão  fazendária,  nos  termos  em  que  destinada  à  Impugnante,  no  tocante  à  alvejada  retroação  de  efeitos  ao  Ato  Declaratório de exclusão. [...]  Diante  do  exposto,  em  caso  de  mantença  da  exclusão  refutada,  sejam  seus  efeitos aplicados, consoante pretensão pela ordem mais favorável à Impugnante, tão­ somente  a  partir  (a)  do  exercício  financeiro  subseqüente  àquele  em  sobrevinda  a  decisão  final  e  definitiva  pela  exclusão  ou,  então,  (b)  do  mês  imediatamente  posterior  a  esta ou, por último,  (c) do  exercício financeiro  subseqüente aquele  em  que  expedido  o  Ato  Declaratório  questionado,  ou  seja,  no  caso  concreto,  então  a  partir de 01/01/2007.  Pertinente  ao  efeito  suspensivo  da  apresentação  regular  da  peça  de  defesa  aduz que:  Ratificando  a  procedência  da  presente  defesa,  fundamentalmente  quanto  ao  termo  inicial  dos  efeitos do Ato Declaratório  (se mantido)  e/ou  à possibilidade de  regularização de eventuais infringências havidas, como suficiente à permanência no  Simples,  a  Impugnante,  amparada  no  entendimento  jurisprudencial  administrativo  adiante colacionado, pugna, ainda, pelo respeito ao efeito suspensivo que a presente  defesa enseja [...].  Em razão do exposto,  requer seja conferido e respeitado o efeito suspensivo  que a presente defesa provoca, até decisão final e definitiva a respeito da exclusão  debatida, afastando­se os efeitos do ato administrativo que a veiculada, até referida  decisão final.  Respeitante  à  tributação mais  favorável  e  a  inviabilidade  do  “reformatio  in  pejus” sustenta que:  Ante  o  exposto,  requer  a  vossas  excelências  se  dignem  acolher  a  presente  impugnação,  juntamente  com  a  documentação  inclusa,  conferindo­lhe  efeito  suspensivo,  para,  ao  final:  (a)  decretar  a  nulidade  e/ou  acatar  a  inconsistência  e  improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 23, de 21 de novembro  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 926          13 de  2006,  mantendo  a  Impugnante  no  SIMPLES,  sem  qualquer  solução  de  continuidade ou, em caso de entendimento diverso,  (b) então, entre as alternativas  nesta  peça  defendidas,  limitar  os  efeitos  da  exclusão  àquele  termo  inicial  que  se  mostrar  mais  favorável  à  Impugnante,  expungindo  a  retroação  acenada  e/ou  exigências  de  qualquer  natureza  sobre  período  pretérito,  bem  como  excluindo  quaisquer penalidades e, ainda, deferindo­se as demais pretensões pela Impugnante  nesta  peça  deduzidas  e,  outrossim,  para  (c)  se  surgir  ou  remanescer  por  força  do  arbitramento  havido,  dependendo  do  que  doravante  se  decidir,  situação  ou  possibilidade  mais  favorável  à  Impugnante  que  o  restabelecimento  do  SIMPLES,  então aquele manter  incólume, se for o caso e em tais aspectos — mais favoráveis  —  e,  independente  dessa  questão,  (d)  restringir  a  incidência  e  tributação  pelo  SIMPLES, quando e se for caso, com base no antes expendido, ao faturamento e aos  percentuais acima indicados, correspondentes e aplicáveis à espécie.  Relativamente  à  decadência  dos  tributos  lançados  aduz  que  “frente  ao  expendido, requer o cancelamento de todos os lançamentos (e respectivos importâncias) cujos  "fatos geradores" precedem a 23/11/2001, porquanto fulminados pela decadência.”  No que diz respeito à adoção de ofício do regime de tributação com base no  lucro arbitrado afirma:  Ante  o  exposto,  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos  da  CSLL,  da  COFINS e do PIS ou, então, relativamente aos dois últimos, sejam esses, quanto à  base  imponivel,  limitados  ao  percentual  de  arbitramento  utilizado  para  o  IRPJ  (9,6%)  ou,  por  fim,  restritos  e  refeitos  para  incidir  exclusivamente  sobre  o  faturamento da Impugnante (o resultado de suas revendas de mercadorias) consoante  provado  nos  autos  ou,  então,  consoante  provar  a  fiscalização,  sob  citada  materialidade  da  hipótese  de  incidência,  sem  computar  para  tanto,  à  evidência,  meros depósitos bancários.  Atinente à nulidade e insubsistência dos lançamentos informa que:  Diante dessa ingerência e atos praticados, inclusive com pleno aproveitamento  e  tomado  como base  para os  lançamentos  perpetrados  em  seguida  à  expedição do  Ato Declaratório Executivo em comento pelos dois ilustrados Auditores Fiscais com  competência  para  ação  fiscal  em  referência,  acabaram  todos  eles,  por  diferentes  motivos, extrapolando suas respectivas competências no caso em apreço. Aquele ao  intervir e participar indevidamente, porém de forma direta e decisiva, das atribuições  e atos afetos com exclusividade a estes últimos, os quais eram, tão somente eles, os  responsáveis pela referida investigação fiscal, tal qual consta, inclusive com referida  limitação,  nos  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais  e  documentos  correlatos  contidos nos autos. Os executantes do referimento procedimento eram, igualmente,  apenas  referidos  Auditores  Fiscais.  Estes  últimos,  diante  dessa  realidade,  estavam  impedidos  de  permitir  a  participação  daquele,  seja  substituindo  o  trabalho  desses,  seja realizando outros afetos a eles, e ao final aproveitado para promover a autuação  da Impugnante. [...]  Diante  do  expendido,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  em  questão  para  decretar a nulidade e/ou a  insubsistência dos  lançamentos  realizados relativamente  ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, juntamente com seus consectários.  No que  tange  aos  lançamentos  efetivados  em desacordo  com as  normas  de  regência  relata que “tais esclarecimentos não se  faziam necessários e, então, a quebra de seu  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 927          14 sigilo bancário e a busca e a apreensão realizadas foram comprovadamente frutos de excesso  de poder, de arbitrariedade representativa de ilicitude”.  Concernente à falta de individualização dos depósitos bancários afirma que o  procedimento está eivado de ilegalidade:   [...] a) não especificou a fiscalização, quais os documentos e/ou equipamentos  que pretendia apreender; b) não individualizou sequer quais deles versavam sobre os  tributos  que  iria  investigar,  estes  nem  sequer  apontados,  quanto mais  os  períodos  alvos  da  fiscalização  em  relação  a  cada  uma  de  tais  exações;  c)  não  declinou  também a finalidade da prova e sua respectiva relação com os alvos da investigação,  relativamente a cada tributo que poderia fiscalizar e d) não listou as circunstâncias  pelas  quais  poderia,  naquele  momento,  afirmar  a  existência  dos  documentos  pretendidos [...].  No  que  toca  à  quebra  do  sigilo  bancário  além  do  objeto  e  limites  da  fiscalização o que gera excesso representativo de ilegalidade do qual decorre o cancelamento  dos lançamentos enfatiza que:  Consoante  comprovam  mandados  administrativos  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  sob  nºs  10.1.08.00­2006­00003­4  e  10.1.08.00­ 2006­00002­6, o limite dos informações possíveis de serem endereçadas  à  fiscalização  estava,  em  julho  de  2006,  assim  fixado:  a)  o  período  objeto  da  fiscalização  era  07/2001  a  12/2005;  b)  enquanto  o  tributo  objeto  da  fiscalização,  nesse período, era apenas o IRPJ.  Porém, excedendo sem validade esses  limites,  a  requisição  realizada, a ação  fiscal e os lançamentos daí decorrentes não respeitaram a restrição quanto ao tributo  alvo de investigação, no período indicado. [...]  Diante  do  expendido,  requer  a  declaração  da  insubsistência,  ou,  então,  da  nulidade, de todos os lançamentos realizados nos autos do Processo Administrativo  Fiscal em epígrafe ou, em caso de entendimento contrário, então daqueles que não  fizeram  parte  do  objeto  da  fiscalização  definido  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal acima indicado, com os devidos cancelamentos.  A respeito da vedação de lançamento com base em depósitos bancários cita  que:  Além de  depósitos  bancários  não  significarem  fatos  geradores  de  quaisquer  tributos, a tolher todo lançamento a partir ou com base neles pretendidos, conquanto  desamparados de validade, inclusive depois da edição da Lei n° 9.430/96, posto que  não serve esta para alterar os conceitos de renda — nem da realização de operações  de crédito — e de fato gerador da obrigação principal colhidos nos artigos 43, 113, §  1º e 114, do Código Tributário Nacional, este com status de Lei Complementar e,  portanto,  prevalecentes  sobre  a  regra  veiculada  na  referida  Lei  Ordinária,  ao  pretender,  sem  aptidão,  tais  conceitos,  inclusive  o  de  renda,  este  enquanto  signo  representativo de necessário acréscimo patrimonial, contornar. [...]  Mesmo  que  fosse  admitida,  em  tese,  a  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários,  deveria  ainda  o  Fisco,  obrigatoriamente,  proceder  o  arbitramento  da  pretensa  renda  com  base  nesses  e  naquela  supostamente  consumida,  com  a  imprescindível comprovação desta ocorrência e mais, necessariamente, então, lançar  com base na situação mais favorável ao contribuinte, o que não fez, desviando­se de  sua atividade vinculada. [...]  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 928          15 Diante do  expendido, e  tendo havido  lançamentos  com base  em depósitos  e  documentos  bancários,  em  todos  os  processos  administrativos  antes  especificados,  portanto  sem  qualquer  validade,  requer  a  decretação  de  tal  inconsistência,  com  cancelamento das respectivas exigências tributárias e seus consectários.  No  que  concerne  aos  limites  da  competência  tributária  e  à  falta  de  provas  para verificação da ocorrência dos fatos geradores aduz que:   Depósitos  bancários  não  são  "renda",  no  conceito  normativo  desta,  nem  representam "lucro", muito menos "faturamento". Não se pode, ainda que através de  Lei Ordinária, alterar o conteúdo e o alcance de tais conceitos, mormente para, em  violência  à  regra  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  ampliar  a  competência  tributária,  rígida  e  exaustiva,  outorgada  à  União  Federal  pela  Carta  Magna vigente. [...]  Ante  ao  expendido,  novamente  requer  a  desconstituição  dos  lançamentos  impugnados,  por  força  dos  citados  fundamentos,  em  destaque  a  ausência  de  ocorrência concreta do fato  jurídico correspondente à materialidade da hipótese de  incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  Impugnante exigido. [...]  Ainda que assim não se entenda, ainda que relativamente ao IRPJ e a CSLL,  dada  a  natureza  jurídica  dessas  exações  e  correspondentes  possibilidades  quantificativas,  se  tolere  o  arbitramento  realizado  a partir  de  indevida  e  injurídica  "presunção"  alçada  a  partir  de  meros  depósitos  bancários  não  representativos  de  quaisquer "receitas" da Impugnante, é igualmente certo que os lançamentos relativos  a  Cofins  e  ao  PIS,  assim  como  a  exclusão  da  defendente  do  Simples,  dadas  as  diversidades normativas e fáticas que os cercam, comprovadamente não se sustenta.  Não encontra base legal ou constitucional. [...]  Meros  "depósitos  bancários"  não  são,  nunca  foram,  nem  serão  faturamento.  Não  há  competência  tributária  constitucional  para  se  tributar  depósitos  ou  movimentação bancária, pura e simplesmente. [...]  Portanto, os lançamentos realizados quanto a COFINS e ao PIS, ao buscarem  suporte  em  normas  inaplicáveis  ao  caso  versado,  bem  como  ao  tomarem meros  e  irrelevantes  depósitos  bancários  como  critérios  material  e  quantitativo  (base  de  cálculo) das  referidas  contribuições  sociais,  quedam­se  inconstitucionais,  ilegais  e,  no  que  mais  interessa,  comprovadamente  improcedentes,  a  ensejar  pronta  e  total  desconstituição. [...]  Diante  do  explicitado,  pugna  pelo  afastamento  da Cofins,  no  que  exceder  o  conceito  de  faturamento,  este  à  luz  da  outorga  constitucional  de  competência  prevista no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação anterior à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  e  conjugado  com  o  disposto  no  artigo  110  do  Código Tributário Nacional, assim entendido como o resultado obtido da venda de  mercadorias  e  serviços,  com  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  meros  depósitos bancários. [...]  Diante do explicitado, pugna pelo afastamento da contribuição do PIS, no que  exceder  o  conceito  de  faturamento,  este  à  luz  da  outorga  constitucional  de  competência  prevista  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  em  sua  redação anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, e conjugado com o disposto no  artigo 110 do Código Tributário Nacional, assim entendido como o resultado obtido  da venda de mercadorias e serviços, com a exclusão dos valores correspondentes a  meros depósitos bancários. [...]  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 929          16 O ônus de provar a  realização da materialidade da hipótese de  incidência  (o  fato  jurídico  em  todos  os  seus  elementos),  assim  como  da  presença  dos  demais  substratos necessários aos lançamentos, é da fiscalização, nunca do contribuinte. E  aquela, como visto, de tal encargo não se desincumbiu. A Impugnante, por sua vez,  encartou aos autos farta e hábil documentação endossando suas alegações, de sorte a  inviabilizar, também nesse âmbito, aludidas exigências tributárias. A conseqüência é  a insubsistência dos referidos lançamentos, conforme desde já requer.  Referente às exclusões a serem promovidas suscita que:  Além  e  independente  dos  vários  excessos  nesta  defesa  já  listados,  os  lançamentos  incorreram  em  outros  tantos,  ora  indicados.  São  eles:  (a)  falta  de  dedução  dos  valores  relativos  ao  faturamento  declarado  —  Declarações  Anuais  Simplificadas —  naqueles  considerados  tributáveis  para  fins  dos  lançamentos  do  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, juntamente com a extirpação da soma de tais valores  promovida em desamparo  legal e verdadeiro bis  in  idem;  (b)  falta de dedução dos  valores recolhidos pela  Impugnante durante o período alvo dos lançamentos, sob a  sistemática do SIMPLES, conforme atestam os respectivos comprovantes — Anexo  F;  (c)  falta  de  exclusão,  na  apuração  dos  "depósitos  bancários"  tidos  por  não  comprovados, de todos os lançamentos bancários e respectivos valores referentes às  transferências entre contas/ag.,  cheques  "internos "/administrativos/AI,  depósito de  cheques  emitidos  pela mesma  pessoa  jurídica,  bem  como  aplicações  financeiras  e  seus resgates, devidamente refletidas nos extratos bancários contidos nos autos, por  não significarem qualquer acréscimo e sim mero deslocamento de valores nas contas  do mesmo titular [...].  Sobre as múltiplas sanções, aplicação cumulativa com base em uma única e  inaceitável  presunção,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  devido  processo  legal,  vedação  ao  confisco,  capacidade  contributiva  e  da  legalidade tributária e readequação ao limite tolerável que se impõe procura demonstrar que:  Dentre  as  sanções  cumulativas  impostas  à  Impugnante  sobressaem:  (i)  arbitramento do "lucro" — e não se diga que este não tem natureza de sanção, a qual  se  confirma  no  próprio  acréscimo  de  20%  sobre  os  valores  devidos  com  base  no  lucro presumido, por exemplo —; na penalidade de 20% sobre a base de tributação  possível  por  outros  regimes  de  tributação  assegurados  ao  contribuinte,  como  por  exemplo o lucro real e o lucro presumido; (ii) no lançamento de vários tributos com  base em mera presunção fundada em simples e irrelevantes depósitos bancários; (iii)  na  exclusão do SIMPLES;  (iv) na  imposição de  tributação muito mais gravosa do  que  aquela  resultante  do  SIMPLES  e  valores  por  esta  sistemática  plena  e  corretamente  satisfeitos;  (v)  nos  efeitos  retroativos  colimados  na  exclusão  do  SIMPLES;  (vi)  no  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  praticados  por  força  de  lançamentos  que  não  se  sustentam;  (vii)  na  aplicação  de  multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  valores  considerados  devidos; (viii) na exigência da multa de oficio, mediante anatocismo, bis in idem e  aplicação  de  penalidade  sobre  penalidade  quando  incide  sobre  os  percentuais  adotados para o arbitramento já majorados pela sanção de 20% (vinte por cento), a  despeito de vedada tal prática. [...]  Diante do exposto, requer o afastamento dos excessos apontados, para excluir  (i) a aplicação de sanção sobre sanção — multa de 75% sobre o percentual majorado  do  arbitramento,  (ii)  a  multa  de  oficio  em  questão,  adotando­se  a  de  mora  no  equivalente a 20% sobre eventuais diferenças devidas, (iii) a penalidade de 20% por  cento  afeto  ao  arbitramento,  ajustando,  sem  esse  acréscimo,  a  tributação  pelos  percentuais  do  lucro  presumido,  se  mais  remanescer  mais  favorável  que  outros  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 930          17 pleitos  defendidos  pelo  contribuinte,  (iv)  as  penalidades  aplicadas  com  base  na  presunção referida,  (v)  restabelecer o Simples, nas condições e  limites  sustentados  pela Impugnante.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa  Selic  e  em  oposição  à  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  e  ainda  solicita  o  cancelamento do arrolamento de bens, já que o benefício da dúvida lhe é proveitoso.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  a  vossas  excelências  se  dignem  acolher  o  presente  impugnação,  dando­lhe  provimento  para:  (a)  acolher  as  preliminares  argüidas,  consoante seus termos e, ainda, principalmente para decretar as nulidades apontadas,  uma  a  uma,  ou,  então,  no  mérito,  (b)  restabelecer  o  SIMPLES  sem  solução  de  continuidade  e/ou  alterações ou,  então,  acolher  as demais pretensões nesse âmbito  formuladas, (c) julgar na íntegra insubsistentes todos os lançamentos objeto do Auto  de  Infração e Lançamentos  em questão,  com a  exclusão  dos  respectivos  valores  e  tópicos nesta peça  contrariados ou, caso porventura não  seja  esse o entendimento,  (d) afastar todas as inconstitucionalidades, ilegalidades, excessos e erros declinados,  com  o  devido  ajuste  de  valores  e  delimitação  da  exigência  fiscal  em  tela  e  seus  acréscimos,  consoante  forma  e  parâmetros  nesta  peça  indicados,  (e)  cancelar  e/ou  adequar  o Arrolamento  de Bens  e Direitos  em  ocorrendo  quaisquer  das  hipóteses  acima mencionadas e, em qualquer caso, (1) se admitida mais de uma possibilidade  de decisão favorável à Impugnante, prestigiar, dentre as autorizadas, aquela que lhe  for mais vantajosa.  Termos em que p. deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­7.744, de 17.09.2007, fls. 746­781: “Lançamento Procedente em Parte”:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 11070.001821/2006­50,  ACORDAM os membros  da  1ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado:  1) Rejeitar as preliminares arguidas pelo impugnante;  2)  Indeferir  a  solicitação  da  interessada,  mantendo  o  despacho  do  Senhor  Delegado  da Receita  Federal  em  Santo Ângelo,  RS,  que  excluiu  a  interessada  do  SIMPLES  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO n°  23,  de  21/11/2006,  considerando os efeitos da exclusão a partir de 01/11/2001;  3) Julgar procedentes em parte os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  devendo ser cancelados os seguintes valores:  a)  R$970,61  a  título  de  IRPJ,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  b) R$727,96  a  título  de CSLL,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  c) R$438,12 a título de PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2001;  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 931          18 d) R$3.501,40 a título de Cofins, referentes aos fatos geradores de 31/10/2001  a 31/12/2004, conforme demonstrado.  4) Julgar procedentes os lançamentos da multa de oficio no percentual de 75%  e  dos  juros  de  mora  regulamentares,  que  devem  ser  aplicados  sobre  os  valores  mantidos.  5) Determinar que os valores recolhidos a título de Cofins, na sistemática do  Simples,  do  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no montante de  R$849,51,  sejam  considerados  quando  da  quitação  da  contribuição  lançada,  como  pagos sob procedimento fiscal.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  advém  de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  A  emissão  do  MPF  ­  Complementar  para  ampliar  a  abrangência  da  fiscalização  inicialmente  prevista  no  MPF  ­  Fiscalização  não  enseja  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Além  disso,  se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto ri°  70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art.  59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício.  A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO   Os  elementos  que  demonstram  a  efetivação  do  devido  processo  legal  estão  presentes  in casu, pois a partir da  lavratura do auto de  infração,  foi assegurado ao  contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa.  EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA LÍCITA   Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto  a  requisição  de  extratos  e  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira  foi  efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não  estando sujeita à prévia autorização judicial.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA   Fl. 934DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 932          19 Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia após  a ocorrência do fato gerador.  DECADÊNCIA DO PIS, DA COFINS E DA CSLL   O direito de proceder aos lançamentos dessas contribuições extingue­se após  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos  poderiam ter sido constituídos.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   A  omissão  sistemática  de  receitas  representadas  pela  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracteriza­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  situação  suficiente  para  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS   A  exclusão  do  SIMPLES  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária gera efeitos a partir, inclusive, do mês que for verificada essa prática, que,  no presente caso, começa a partir de 01/11/2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2005   ARBITRAMENTO DO LUCRO   A  Pessoa  Jurídica  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  que  não  possui  escrituração  regular  do  Diário  e  Razão  ou  Livro  Caixa  escriturado  com  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária, é tributada mediante o arbitramento do  lucro.  OMISSÕES DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL   Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir  provas hábeis e  irrefutáveis da não ocorrência da  infração. Meras alegações  sem a  devida  produção  de  provas  não  são  suficientes  para  infirmar  a  procedência  do  lançamento.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 933          20 A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos  decorrentes  de  lançamento  de  oficio,  não  podendo  ser  reduzida  ao  percentual  de  procedimento espontâneo.  JUROS DE MORA. SELIC   A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo  na legislação regente, não podendo dispensada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  Notificada em 10.10.2007, fl. 782, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 07.11.2007, fls. 783­910, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  A Recorrente apresentou em 29.05.2013 o aditamento ao recurso voluntário em  Petição às fls. 01­08 (Anexo) suscitando que:  I  ­  DO  CASO  CONCRETO  E  DAS  DETERMINANTES  DE  INCLUSÃO  EM  PAUTA  E  DO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  EMPRESA REQUERENTE   1. O Processo Administrativo Fiscal em referência  ingressou nesse órgão de  julgamento em 09/11/2007, quando ainda denominado Conselho de Contribuintes.  2. Apesar do longo tempo transcorrido, de congregar arrolamento de bens da  empresa­requerente e de em seu favor ter se firmado a jurisprudência dos tribunais  superiores, o Recurso Voluntário que interpôs ainda não foi incluído em pauta.  Nisso, ampliam­se os danos conseqüentes e sobra vedada demora no desfecho  do  caso,  cuja  solução  definitiva  vem ditada  pelas  normas  de  regências,  elementos  dos  autos  e  disciplina  normativa  de  atuação  do CARF  na  situação  versada,  causa  desta intervenção.  3.  A  questão  central  debatida  nos  autos  reside  na  ilícita  quebra  do  sigilo  bancário  da  requerente,  com  obtenção  de  prova  igualmente  ilícita  e  outras  conseqüências próprias dessa situação, das quais se destaca a nulidade dos referidos  atos e provas, e com ela o direito da  requerente de  ser mantida no "Simples"  sem  solução de continuidade e ter cancelados/desconstituídos os lançamentos tributários  e "créditos" neles veiculados, sob vícios insanáveis.  4. A  cizânia  causadora  desse  desiderato  tem  origem  na  invalidade  dos  atos  fazendários  praticados  (especialmente  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  com  ela  a  colheita de prova ilícita) com base na da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro  de 2001 (em particular seu art. 62), regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10 de  janeiro de 2001.  5.  Contudo,  em  15/12/2010,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  389.808­PR,  provido  por  maioria  de  votos,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 934          21 decisão  vinculativa  do  CARF,  encerrou  a  celeuma  exatamente  nos  termos  defendidos  pela  requerente  e  a  favor  dela,  impondo  inteira  observância,  sem mais  delongas.  6.  É  o  que  postula  nesta  intervenção,  motivada  pela  falta  de  iniciativa  do  CARF em assim providenciar.  II – DO DIREITO [...]  7.  Esse  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  assumiu  definitividade  na  questão  em  debate,  quanto  seus  ministros,  a  partir  de  então,  decidem­na de forma monocrática (art. 557, do CPC).  9. Justamente por isso, em decisão monocrática publicada em março de 2011,  a Min. Carmen Lúcia afirma categoricamente que não cabe mais discussão sobre o  assunto. "No julgamento do Recurso Extraordinário 389.808 com repercussão geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários dos contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso  Extraordinário 387.604. [...]  10. Desde então nada mais ha para se discutir nessa questão, e sim dever do  Fisco  de,  com  rigor  e  imediatamente,  seguir  o  entendimento  retro,  do  Supremo  Tribunal Federal­STF.  11. No mais, a conveniência e o dever do CARF em respeitar, aplicar e fazer  cumprir  aludido  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  são  incontroversos,  estatuídos pelas próprias normas  sob as quais opera  e/ou por  ele  e  pela União editadas nessa seara. [...]  Em  suma:  desde  o  julgamento  do RE  nº  389.808­PR  deve  o CARF  não  só  observar a diretriz firmada pelo STF na questão debatida, como também deixar de  aplicar as disposições da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 (em  particular  seu  art.  6º),  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001, e assim também deste ato infralegal, bem como, por conseqüência, respeitar e  fazer  cumprir  tais  comandos,  nos moldes  e  para  os  fins  e  efeitos  defendidos  pela  requerente nesta petição e em seu Recurso Voluntário, com pretensões nessa linha  pendentes de acolhimento, a ser promovido com a devida celeridade. [...]  12. Além das decisões e  fundamentos antes colacionados,  também amparam  os pleitos da requerente, dentre outras, as normas seguintes:  a) art. 125,  inciso I do CPC e 5º, caput  inciso I, da CF ­ porquanto,  tendo o  plenário do STF decidido pela invalidade da quebra do sigilo bancário diretamente  pelos Órgãos fiscais, sem prévia e especifica autorização judicial, com conseqüentes  ilicitude  da  "prova"  colhida  nessa  situação  e  nulidade  dos  lançamentos  tributários  realizados com base nela, tal qual ocorre no caso concreto, a solução inescusável e  definitivamente firmada é e deve ser exatamente igual para todos os contribuintes,  em  respeito  a  isonomia  prevista  nos  referidos  preceitos  normativos.  Portanto,  a  inclusão  em  pauta  do Recurso Voluntário  da  requerente  e  correspondente  e  pleno  provimento,  nos  termos  antes  indicados,  figura  imperativo,  sem  qualquer  outra  demora;  h)  art.  557,  §  1º­A,  do  CPC  ­  aplica­se  no  caso  concreto  para  ensejar  o  provimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário  da  requerente,  inclusive  por  decisão  monocratica  de  lavra  do  digno  Relator,  corolário  da  jurisprudência  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (muito  mais  do  que  "jurisprudência  dominante")  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 935          22 infirmar  a  decisão  impugnada  pelo  referido  recurso,  apontando  solução  oposta  à  combatida na citada insurgência recursal;  c) art. 5º , inciso LVI, da CF ­ os atos administrativos praticados pela Receita  Federal  (exclusão  do  "Simples"  e  lançamentos  tributários  conseqüentes)  com base  em prova Ilícita são nulos de pleno direito, com conseqüente insubsistência deles e  dos "créditos tributários" constituídos com ditos vícios;  d)  arts.  5º  ,  inciso  II,  37,  caput  e  150,  inciso  I,  da CF  ­  em  razão  dos  atos  administrativos censurados no Recurso Voluntário, além de nulos, afrontarem todos  e  cada  um  dos  invocados  dispositivos  constitucionais,  caracterizando  tributação  desamparada, ilícita e insustentável, a ser de pronto cancelada;  e) art. 5º, inciso LIV, da CF ­ de vez que, por força do sustentado no Recurso  Voluntário  e  nesta  missiva,  os  atos  administrativos  impugnados  e  os  "créditos  tributários"  constituídos  por  lançamentos  também  inválidos,  são  reprochados  pelo  devido processo legal, além de atentarem contra as garantias e direitos fundamentais  da empresa contribuinte, em particular o direito de propriedade;  f)  art.  5º,  inciso LXXVIII,  da CF  ­ a  contribuinte­requerente  tem a  garantia  constitucional  da  "razoável  duração  do  processo"  com  os  "meios"  que  garantam  celeridade na sua tramitação, o que, por si só, confere a solução ora defendida. Vem  ela obrigatória,  com muito mais  razão, quando a  ilícita e  indevida demora em sua  adoção constitui causa de danos materiais e morais ampliados no tempo.   III ­ CONCLUSÃO  Como demonstrado de forma sólida,  farta e conclusiva, sob qualquer ângulo  de análise, a solução a ser empreendida no caso concreto, com a devida brevidade, é  a defendida pela Requerente.  Do contrário, além de ferimento ao plexo normativo invocado, haverá afronta  ao interesse público, expondo o erário a efeitos e ônus financeiros cuja ocorrência o  CARF tem dever e condições de evitar.  ANTE O  EXPOSTO,  requer  a  Vossa(s)  Excelência(s)  o  recebimento  desta  manifestação,  inclusive  como  aditamento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para,  observando  as  normas  antes  colacionadas  e  o  entendimento  retro  firmado  pelo  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal­STF,  desde  logo:  (a)  entranhá­la  nos  autos  para  que  produza  seus  jurídicos  efeitos,  (b)  incluir  em  pauta  e  prover  aludido  recurso, nos seus termos e pretensões, (c) de modo a restabelecer a permanência da  requerente no "Simples" sem solução de continuidade (ou reincluí­la nesse sistema  de  tributação,  com  iguais  efeitos  e  abrangência  temporal  apontada)  e  (d)  cancelar/extinguir  os  lançamentos  tributários  contra  ela  praticados,  (e)  juntamente  com os "créditos tributários" por eles constituídos.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  a  legislação,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, exceto em relação à norma que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF1.                                                              1 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 936          23 A Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro de 2001) que está no Supremo Tribunal Federal (STF) em Recurso Extraordinário em  Repercussão Geral  nº  601.314/SP  de  relato  do Ministro Relator Ricardo  Lewandowisk,  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC) 2.   Assim,  o  julgamento  do  presente  processo  deve  prosseguir,  em  conformidade  com as normas do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                                                                2  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao >  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225> .Acesso em: 09 fev.2014.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 937          24 No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  proceder  ao  julgamento  do  recurso voluntário cabe esclarecer que os autos contêm o procedimento de acesso pela RFB aos  dados  da  movimentação  financeira  da  Recorrente,  por  meio  de  RMF  dirigida  à  instituição  financeira,  sem  prévia  autorização  judicial,  questão  esta  discutida  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário em Repercussão Geral nº 601.314/SP pelo STF 3.   Com  a  edição  da  Portaria  MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  foram  revogados os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Por  conseguinte,  o  efeito  de  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  com  fundamento em idêntica controvérsia até o pronunciamento definitivo da Corte foi afastado e  assim o julgamento do presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A Recorrente aduz que os valores  recolhidos a  título de Simples devem ser  considerados.  Em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  de  Simples,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  76:  “na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.”  Está  registrado no Voto  condutor do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­7.744, de 17.09.2007, fls. 746­781:  Dos valores a serem cancelados   a) decorrentes dos efeitos da exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2001  Como  visto,  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  devem  se  dar  a  partir  de  01/11/2001  e  não  a  partir  de  01/07/2001,  como  definido  no  Ato  Declaratório  Executivo (fl. 433).  Assim, a receita apurada referente ao mês 10/2001, não deve integrar a base  de cálculo do arbitramento do lucro do 4° trimestre de 2001, para fins de apuração  do IRPJ, e, por decorrência, das contribuições do PIS, COFINS e CSLL.  Os valores que devem ser cancelados são os seguintes:  IRPJ — período de apuração: 4° trimestre de 2001 Receita do mês 10/2001 =  R$ 67.403,68 x 9,60% x 15% = R$970,61   CSLL —período de apuração: 4° trimestre de 2001 Receita do mês 10/2001 =  R$ 67.403,68 x 12,00% x 9% = R$727,96                                                               3  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP.  Ministro  Relator:  Ricardo  Lewandowski.  Tribunal  Pleno.  Brasília,  DF,  22  de  dezembro  de  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EPRCR%2E+ADJ2+601314%2EPRCR%2E%29&base=baseRepercussao >  e  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>.Acesso em: 09 fev.2014.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 938          25 PIS  —período  de  apuração:  31/10/2001  Receita  do  mês  10/2001  =  R$  67.403,68 x 0,65% = R$438,12   COFINS — período de apuração: 31/10/2001 Receita do mês 10/2001 = R$  67.403,68 x 3,00% = R$2.022,11   b)  decorrentes  dos  recolhimentos  feitos  na  sistemática  do  SIMPLES  O  contribuinte  alega  que  a  autuação  não  deduziu  os  valores  recolhidos  sob  a  sistemática do SIMPLES, juntando para tanto, os comprovantes de fls. 642 a 664.  A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  recolhidos  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo, mediante adoção de forma de tributação diversa daquela aplicada no curso  da fiscalização, inclusive na hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES.  No presente caso, como se vê dos DARF — SIMPLES anexados às fls. 642 a  664, o contribuinte recolheu 3% sobre as receitas declaradas, que segundo o art. 23,  inciso I, "a" da Lei n° 9.317/96, alterado pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98, corresponde  a 1,8% (60%) a titulo de COFINS e 1,2% (40%) a titulo de INSS­Patronal [no valor  de R$1.479,29 relativamente ao período de novembro de 2001 a dezembro de 2004].  [...]  Julgar procedentes em parte os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  devendo ser cancelados os seguintes valores:  a.  R$970,61  a  título  de  IRPJ,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  b. R$727,96  a  título  de CSLL,  referente  ao  fato  gerador  do  4°  trimestre  de  2001;  c. R$438,12 a título de PIS, referente ao fato gerador de 31/10/2001;  d.  R$3.501,40  a  título  de  COFINS,  referentes  aos  fatos  geradores  de  31/10/2001 a 31/12/2004, conforme demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há mais  valores  a  serem  excluídos  dos  créditos  tributários  formalizados  nos  presentes  autos  pelo  lançamento  de  ofício.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente argui que os lançamentos foram alcançados pela decadência.   A  decadência  é  matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  a  requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  tendo  em  vista  decurso  do  lapso  temporal  de  cinco  anos  previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em  que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por  parte  da  Administração  Pública,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Por  seu  turno,  comprovada  a  conduta  qualificada  pelo  dolo,  pela  fraude  ou  pela  simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco  anos  se  inicia  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   Fl. 941DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 939          26 Esse  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  973.733/SC4,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5. Ademais, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8  e  assim  foi  afastado  definitivamente  do  ordenamento jurídico.  No  presente  caso,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que  há  pagamento  antecipado,  fls.  651­673,  que  inclusive  foram  considerados  em  sede  de  primeira  instância de julgamento. As notificações dos Autos de Infração referentes ao quarto trimestre  do ano­calendário de 2001 e aos quatro trimestres dos anos­calendário de 2002, 2003, 2004 e  2005  foram  efetivadas  em 23.11.2006,  fls.  439, 457,  475,  493  e  512.  Por  essa  razão  não  há  mais  valores  lançados  alcançados  pela  decadência.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes6.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.  12,  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 13, Termo de Reintimação, fl. 138, Termo de Intimação, fls. 382­427, Termo  de Prorrogação  de Prazo,  fl.  429­430, Termo de Encerramento  da Ação  Fiscal,  fl.  520,  bem  como  a  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fl.  782)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  suas  alegações.  Todos  esses  atos  estão  motivados  com  os                                                              4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  12  de  agosto  de  2009.  Dsponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData=2009 0918&formato=PDF> .Acesso em: 26 ago. 2011.  5 Fundamentação legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, art. 62­A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF e art. 269 do Código de Processo Civil.  6 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 940          27 fundamentos  de  fato  e  de  direito,  oportunidade  em  que  foram  observados  todos  os  prazos  legais. Ademais,  antes de instaurada a  fase  litigiosa no procedimento não há que se  falar em  violação dos princípios constitucionais do processo.  A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação  da  exigência.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  impugnatória  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão7.   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo.  O Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 23, de 21.11.2006 e os Autos  de  Infração  foram  lavrados  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  que verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador8. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              7 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  8  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 941          28 A Recorrente  suscita que o MPF e o RMF de  instauração do procedimento  fiscal contêm vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício9.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos10.  A RFB, por  intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil, somente pode expedir e a Requisição de Movimentação Financeira  (RMF)  com  a  finalidade  de  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de  informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF e será expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Nesse relatório deverá constar a  motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar­se                                                              9 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  10 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 942          29 de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade,  observado  o  princípio  da  razoabilidade.  As  informações,  os  resultados  dos  exames  fiscais  e  os  documentos  serão  mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente 11.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  atendimento  ao  MPF  1010800­2006­00144­8  (fl.  08),  procedemos  verificação  fiscal  na  PAPELARIA  BELLINASO  LTDA  (atual  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  BELLINASO  LTDA),  CNPJ  03.107.296/0001­32,  sendo  que  constatamos o que a seguir será relatado. [...]  Na  data  de  19.04.2006  a  fiscalizada  foi  intimada  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fl.  09)  a  apresentar  os  documentos  a  seguir  listados,  no  prazo  05  (cinco)  dias  úteis,  previsto  no  §  1º  do  art.  19  da  Lei  3.470,  de  1958,  com  as  alterações introduzidas pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 [...].  Vencido o prazo, na data de 26.04.2006, a fiscalizada apresentou o Contrato  Social  e  os  DARFs.  Alegando  exigüidade  de  tempo  para  providenciar  toda  a  documentação requerida, solicitou mais sessenta dias para atendimento do Termo de  Inicio de Fiscalização (fl. 10). [...]  Esta fiscalização considerou que o prazo de 60 (sessenta) dias era exagerado,  pois  os  documentos  solicitados,  por  serem  documentos  que  dizem  respeito  as  operações da fiscalizada, deveriam estar contabilizados e de posse da fiscalizada e,  portanto,  serem  apresentados  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  já  concedidos,  é  o  que  determina a legislação citada no item 2. acima, contudo, concedemos 30 (trinta) dias  de prorrogação, para entrega dos demais documentos (fl. 59). [...]  Vencido  o  prazo  da  prorrogação,  na  data  de  29.05.2006,  a  fiscalizada  apresentou, Alteração do Contrato Social, Cartão do CNPJ e Livros Caixa de n° 03,  04,  05,  06,  e  07.  Tendo  solicitado  mais  30  (trinta)  dias  para  apresentação  dos  extratos bancários, alegando dificuldades junto às instituições bancárias (fl. 60). [...]  Na  data  de  29.06.2006  esgotou­se  o  prazo  da  prorrogação  solicitada,  sendo  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  documentos  faltantes  (extratos  bancários),  e  sequer se pronunciou sobre o assunto. [...]  Passados  75  dias  da  data  da  primeira  intimação  para  que  a  fiscalizada  apresentasse os extratos bancários, sem que  tivesse apresentado, foi  reintimada, na  data  de  03.07.2006,  para  que  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis  cumprisse  a  requisição (fl. 134). [...]  8.  Esgotado  o  prazo  da  reintimação,  a  fiscalizada  mais  uma  vez  solicitou  prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias (fl. 135). [...]  O  até  aqui  exposto  evidencia  a  fiscalizada  ao  efetuar  sucessivas  e  injustificadas  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  tinha  objetivos  meramente  protelatórios e que os extratos bancários não seriam apresentados, como de fato não  foram. Assim o Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo, com fulcro no art. 6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  requisitou diretamente às  instituições  financeiras  (Banrisul e Bradesco) os extratos                                                              11 Fundamentação  legal: art. 142 do Código Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 943          30 bancários  das  contas  correntes  movimentadas  pela  fiscalizada  no  período  de  01.07.2001 a 31.12.2005 (fls. 150 a 376). [...]  Com base nos extratos apresentados pelas instituições bancárias, procedemos  levantamento  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias  movimentadas  pela  fiscalizada.  Na  data  de  18.09.2006,  a  fiscalizada  foi  intimada  a,  no  prazo  de  20  (vinte) dias, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem  dos recursos movimentados em suas contas bancárias (fls. 377 a 421). [...]  Observamos  que  as  instituições  bancárias  apresentaram  os  extratos  requisitados  pela  Receita  Federal,  nas  seguintes  datas  e  prazos:  a)  o  Banrisul  apresentou  os  extratos  na  data  de  24.07.2006,  06  (seis)  dias  após  receber  a  requisição;  b)  o Bradesco  '1111  apresentou  os  extratos  na  data  de  05.09.2006,  49  (quarenta e nove) dias após receber a requisição. [...]  A  observação  do  item  [...]  acima,  objetiva  demonstrar  que,  mesmo  que,  quando  da  intimação  para  apresentar  os  extratos  bancários,  a  contribuinte  não  estivesse de posse dos mesmos, poderia tê­los solicitado as instituições financeiras e  os teria obtido em prazo semelhante ao que eles foram fornecidos à Receita Federal.  No  entanto,  até  a  data  de  18.09.2006,  quando  a  contribuinte  foi  intimada  para  comprovar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias, quando  já passados 05 (cinco) meses da intimação inicial para apresentar os extratos, não os  apresentou. A data de 18.09.2006 foi tomada por prazo final, pois, se naquela data a  fiscalização estava intimando a contribuinte para comprovar a origem dos recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  é  porque  já  tinha  obtido  os  extratos  diretamente com os bancos. [...]  Vencido o prazo, na data de 09.10.2006, a fiscalizada retomou a sua tática de  solicitar prorrogações de prazo, agora, como deixou consignado no documento (fl.  422), por pelo menos mais 90 (noventa) dias. Ao usar a expressão "por pelo menos"  deixou  evidente  que  estava  abrindo  a  possibilidade  de  solicitação  de  novas  prorrogações. Solicitou também o fornecimento de cópia integral do procedimento e  dos documentos que o compõem. [...]  A fiscalização depois de mais uma vez esclarecer a fiscalizada sobre os prazos  fixados  pela  legislação  para  apresentação  de  documentos  e  também  sobre  os  documentos que até então compunham o procedimento, entregou a fiscalizada cópia  das Requisições de Movimentação Financeira e dos Extratos Bancários apresentados  pelas instituições financeiras. No mesmo documento concedeu mais 20 (vinte) dias  para apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar  a  origem dos  recursos movimentados em suas contas bancárias (fls. 423 e 424). [...]  Vencido  o  prazo,  a  fiscalizada,  ao  invés  de  apresentar  os  documentos,  requereu o deferimento da prorrogação, antes solicitada, de pelo menos 90 (noventa)  dias, sem apresentar nenhum documento que justificasse seu pleito (fl. 425). [...]  Na data de 10/11/2006, a fiscalizada foi cientificada que a não apresentação  de  documentos  que  relativos  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias  até  a  data  de  17/11/2006,  seria  considerado  pela  fiscalização  como  não  comprovação,  dando  ensejo  a  lançamento  de  ofício  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  9.430/96. [...]  Na  data  de  17.11.2006,  portanto,  60  (sessenta)  dias  da  intimação  para  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  a  contribuinte voltou a insistir na prorrogação por pelo menos 90 (noventa) dias, como  havia  solicitado  no  documento  datado  de  09.10.2006  (fl.  428). Observamos  que  a  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 944          31 fiscalizada até a presente data não apresentou nenhum documento que demonstrasse  que de alguma forma vinha executando alguma ação no sentido de buscar elementos  para atender a intimação da fiscalização, procedimento idêntico ao adotado quando  da intimação para apresentar os extratos bancários, quando também não apresentou  nenhum documento, apenas alegações.  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo/RS expediu o MPF nº 10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.12.   Está  registrado  nas  RMF  nºs  10.1.08.00­2006­00003­4  e  10.1.08.00­2006­ 00002­6, fls. 154 e 344:  Requisito, termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  as  informações  especificadas  nesta  Requisição  de  Informações  Sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF,  que  deverão  ser  apresentadas  ao(s)  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  abaixo  identificados,  ou  encaminhados  a  esta  DRF  Florianópolis, no prazo e forma especificados.  Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em  curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°3.724, de 2001. [...]  Código da RMF : 65993645 [...]  Código da RMF : 65700150 [...]  A exatidão das informações contidas neste Requisição poderá ser verificada,  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda  gov.br>,  mediante a utilização do código acima informado.  No  presente  caso,  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  expressa  seu  entendimento  de  que  não  apresentou  os  extratos  bancários  por  estar  protegida  pelo  sigilo  bancário,  estão  regulares os procedimentos  fiscais. O Delegado da Receita Federal  do Brasil  em Santo Ângelo/RS expediu os RMF nºs 10.1.08.00­2006­00003­4 e 10.1.08.00­2006­00002­ 6, fls. 154 e 344 com a motivação explícita, clara e congruente e ainda precedida de intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   Fl. 947DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 945          32 A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 946          33 comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada12.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo13.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade14,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui                                                              12 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  13 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  14 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 947          34 quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   A  Recorrente  foi  reiterada  intimada  de  todos  os  procedimentos  fiscais,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.08.00­2006­00144­8,  fl.  12,  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 13, Termo de Reintimação, fl. 138, Termo de Intimação, fls. 382­427, Termo  de Prorrogação de Prazo, fl. 429­430, Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 520. Ainda  assim  não  escriturou  toda  a  movimentação  financeira  no  Livro  Caixa,  não  apresentou  os  extratos bancários solicitados e não comprovou a origem dos recursos movimentados em conta  de depósito, omitiu receitas em todos os meses objeto da ação fiscal.  O  lançamento  fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários  não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados na  conta­corrente nº 060419290­6 da agência nº 0370­79 do Banco do Estado do Rio Grande do  Sul S/A, fls. 155­343 e na conta corrente nº 42380­7 da agência nº 3277­8 do Banco Bradesco  S/A, fls. 346­382.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  fls.  155  e  344  e  as  informações  constantes  na  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), dos anos­calendário  de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, fls. 19­62.   Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos  estão  minuciosamente  individualizados  no  Termo  de  Intimação,  fls.  382­427  e  o  correspondente  Termo  de  Prorrogação  de  Prazo,  fl.  429­430,  dos  quais  a  Recorrente  foi  validamente notificada e não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, tampouco se houve algum valor indevidamente incluído  no levantamento fiscal. O somatório dos valores mensalmente omitidos constam na Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos    Mês  (A)  Valores Creditados nas Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Ano­Calendário 2001  Outubro  67.403,68  830,00  66.573,68  Novembro  72.204,48  810,00  71.394,48  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 948          35 Dezembro  141.029,44  900,00  140.129,44  Ano­Calendário 2002  Janeiro  72.793,39  1.100,00  71.693,39  Fevereiro  46.836,41  1.200,00  45.636,41  Março  49.553,11  1.120,00  48.433,11  Abril  82.289,28  1.085,00  81.204,28  Maio  113.755,01  1.415,00  112.340,01  Junho  75.560,39  1.386,00  74.174,39  Julho  92.174,15  1.425,00  90.749,15  Agosto  80.142,18  1.384,00  78.758,18  Setembro  84.839,12  1.412,00  83.427,12  Outubro  70.697,59  1.558,32  69.139,27  Novembro  77.176,33  1.533,45  75.642,88  Dezembro  109.256,29  1.584,20  107.672,09  Ano­Calendário 2003  Janeiro  108.373,16  1.514,65  106.858,51  Fevereiro  66.637,87  1.585,00  65.052,87  Março  44.002,32  1.830,90  42.171,42  Abril  59.238,77  1.835,48  57.403,29  Maio  59.127,66  1.683,35  57.444,31  Junho  71.940,53  1.694,70  70.245,83  Julho  103.489,02  1.579,80  101.909,22  Agosto  69.719,39  1.637,15  68.082,24  Setembro  63.401,87  1.380,17  62.021,70  Outubro  54.105,73  1.397,75  52.707,98  Novembro  72.117,40  1.326,33  70.791,07  Dezembro  68.905,39  10.800,00  58.105,39  Ano­Calendário 2004  Janeiro  161.397,14  1.338,90  160.058,24  Fevereiro  68.547,75  1.477,72  67.070,03  Março  153.032,98  1.239,45  151.793,53  Abril  96.634,22  1.507,10  95.127,12  Maio  110.150,46  3.362,20  106.788,26  Junho  248.551,53  3.854,30  244.697,23  Julho  154.393,52  4.131,20  150.262,32  Agosto  120.716,55  0,00  120.716,55  Setembro  91.634,02  4.471,45  87.162,57  Outubro  108.237,24  4.709,60  103.527,64  Novembro  115.722,39  4.857,06  110.865,33  Dezembro  123.242,97  5.044,77  118.198,20  Ano­Calendário 2005  Janeiro  122.915,96  5.369,12  117.546,84  Fevereiro  96.660,72  5.589,08  91.071,64  Março  128.311,69  5.955,30  122.356,39  Abril  97.410,33  6.209,98  91.200,35  Maio  155.678,65  5.629,90  150.048,75  Junho  138.448,27  4.562,20  133.886,07  Julho  151.272,67  2.582,90  148.689,77  Agosto  130.304,10  2.656,20  127.647,90  Setembro  116.303,50  2.662,00  113.641,50  Outubro  157.998,68  1.921,60  156.077,08  Novembro  93.024,52  1.999,60  91.024,92  Dezembro  148.201,24  2.057,30  146.143,94    Fl. 951DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 949          36 Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 522­528, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  EXCLUSÃO DO SIMPLES   18. Como a contribuinte havia exercido opção para tributação pelo SIMPLES,  O  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santo  Ângelo/RS,  após  análise  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  —  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  (fls.  01  a  07),  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/SÃO  n°  23  de  21  de  novembro  de  2006  (fl.  433),  no  qual  DECLARA  A  EXCLUSÃO  da  empresa  PAPELARIA  BELINASO  LTDA,  CNPJ  n°  03.107.296/0001­32,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  julho  de  2001.  19. Em conseqüência de sua exclusão do SIMPLES a fiscalizada passa a ser  tributada observando as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas,  como determina o art. 16° da Lei 9.317/96, abaixo transcrito:  Art.  16  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DO LUCRO   20.  O  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/, de 29/03/1999, abaixo transcrito prevê as hipóteses de arbitramento  do lucro:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de  1995, art. 17, e Lei n° 9.430, 1.996, art. 1°):  II —  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tomem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;  21.  Na  escrituração  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  64  a  133)  não  há  registros sobre movimentação bancária. Por oportuno transcrevemos abaixo decisão  do Conselho de Contribuintes:  ARBITRAMENTO — CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA — A  existência de conta bancária mantida à margem dos registros da escrituração autoriza  o  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica.  1°  Conselho  de  Contribuintes  /  2'  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­21.263  em  11.06.2003.  Publicado  no  DOU  em  18.02.2004.  22. Dessa forma impõe­se o ARBITRAMENTO DO LUCRO, com fulcro na  alínea "a", do inciso II, do art. 530, do RIR199.  QUANTIFICAÇÃO DAS RECEITAS DA FISCALIZADA   23. Como a fiscalizada, mesmo após decorridos mais de 60 (sessenta) dias da  intimação,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas bancárias, limitando a solicitar prorrogações, sem apresentar uma justificativa  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 950          37 válida  para  tanto,  esta  fiscalização,  em  atenção  ao  prescrito  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  elaborou  o  demonstrativo  abaixo,  que  evidencia  os  valores das receitas utilizados no lançamento de oficio:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos. [...]  24. No demonstrativo acima os valores da coluna "CRÉDITOS BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS",  correspondem  aos  créditos  líquidos mensais,  assim,  os  valores que foram creditados e depois estornados, não compõem o valor da coluna.  Os créditos e os estornos estão discriminados nas planilhas de fls. 380 a 421.  25.  Os  valores  da  coluna  "RECEITAS  OMITIDAS",  correspondem  aos  créditos  bancários  não  comprovados,  diminuídos  dos  valores  declarados  pela  fiscalizada em suas Declarações Anuais Simplificadas.  26.  Observamos  que  as  RECEITAS  DECLARADAS,  foram  declaradas  no  SIMPLES  e,  como  a  fiscalizada  foi  excluída  do  SIMPLES,  o  Arbitramento  dos  Lucros,  além  das  RECEITAS  OMITIDAS  também  incidiu  sobre  as  RECEITAS  DECLARADAS.  Obs: No  curso dos  trabalhos,  na  data  de 09.10.2006  (vide  fls.  434  a 437)  a  fiscalizada  promoveu  as  seguintes  alteração  cadastrais:  a)  Nome  Empresarial  de  PAPAELARIA  BELLINASO  LTDA  para  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS  BELLINASO  LTDA;  b)  Atividade  Econômica  de  COMÉRCIO VAREJISTA DE  ARTIGOS DE PAPELARIA para COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS; c)  Endereço de RUA BORGES DE MEDEIROS, 289 para RUA SOUZA LOBO, 401.  Por  esse motivo  o  Nome  Empresarial  e  o  Endereço  constantes  do  Auto  de  Infração diferem dos constantes nos demais documentos do processo (MPF, Termo  de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação). O coeficiente de Arbitramento dos  Lucros  utilizado  no  Auto  de  Infração  é  o  previsto  para  a  Atividade  Econômica  exercida  na  época  da  ocorrência  das  infrações  apuradas  qual  seja  COMÉRCIO  VAREJISTAS DE ARTIGOS DE PAPELARIA.  Não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  fictício.  A  omissão  de  receita  foi  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  foi  analisado  de  forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado pelas autoridades fiscais, de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Verifica­se  assim  a  relevância  da  quantia  que  foi  efetivamente  omitida  da  tributação  no  período.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 951          38 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês15. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200916 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF17.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos18.                                                               15 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  16 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  17  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   18 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 954DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 952          39 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  A  Recorrente  afirma  que  deve  ser  afastada  a  exclusão  do  Simples  e  seus  efeitos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.   A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade fiscal  da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo. Tem cabimento no caso  em que a pessoa jurídica incorrer em embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros, quando intimado e ainda por prática reiterada à legislação tributária. A  exclusão  surte  efeito  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas 19.   Consta  na  Representação  Fiscal  de  Exclusão  do  Simples,  fls.  04­11,  cujas  informações estão comprovadas nos autos:  1. Na data de 19/04/2006, o contador e procurador da empresa foi cientificado  do  início  da  fiscalização,  ocasião  em  que  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 1010800­2005­00144­8 (fl. 08) e do Termo  de Início de Fiscalização (fl. 09). Chamou a atenção desta fiscalização o fato de que  no endereço da empresa existe uma residência , não havendo nenhuma identificação  de empresa.  2.  Na  data  de  26/04/2006  a  empresa  apresentou  DARFs  de  julho/2001  a  dezembro/2005  e  o  Contrato  Social  da  empresa.  Na  mesma  data  solicitou  prorrogação de prazo para apresentação do restante da documentação solicitada no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  10).  Foi  concedida,  por  esta  fiscalização,  a  prorrogação de prazo solicitada.  3. Na data de 29/05/2006 a contribuinte fiscalizada apresentou a Alteração do  Contrato Social, o cartão do CNP) e os livros Caixa números 03, 04,05, 06 e 07(fl.  60). Não apresentou, no entanto, os extratos bancários, solicitando nova prorrogação  de 30 dias para apresentá­los. Os extratos bancários foram solicitados tendo em vista                                                              19 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 953          40 que  a  análise  da  CPMF  evidencia  substancial  movimentação  bancária  no  período  fiscalizado.  4.  No  dia  03/07/2006  reintimamos  a  contribuinte  para  apresentação  dos  extratos  bancários.  No  dia  07/07/2006  a  mesma  solicitou  mais  30  dias  para  disponibilização dos extratos. Cabe ressaltar que, desde o início da fiscalização até o  dia  03/07/2006  transcorreram  79  dias,  tempo  suficiente  para  que  fossem  providenciados os extratos bancários solicitados.  5. No dia 18/07/2006, exatamente 90 dias após o início da fiscalização, e não  tendo a contribuinte apresentado os extratos bancários, foram emitidas Requisições  de Movimentação  Financeira  aos  Bancos  Banrisul  e  Bradesco.  Ressalte­se  que  o  Banrisul  enviou  os  extratos  no  dia  24/07/2006  e  o  Bradesco  enviou  no  dia  05/09/2006,  49  dias  após  a  emissão  do  RMF.  Visto  que  os  bancos  enviaram  os  extratos  bancários  num  prazo  bastante  inferior  aos  90  dias  concedidos  ao  contribuinte  fiscalizado,  comprova­se  a  intenção  do  mesmo  de  obter  sucessivas  prorrogações com o fim de protelar a fiscalização.  6. Com base nos extratos bancários apresentados pelos bancos foi elaborado  um demonstrativo dos créditos em conta bancária. O contribuinte  foi  intimado, no  Termo  de  Intimação  nº  002  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  movimentados  na  conta  corrente.  Cabe  ressaltar  que  a  movimentação financeira não foi escriturada no Livro Caixa da empresa.  7.  Na  data  de  09/10/2006  a  empresa  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo de 90 dias para atender às solicitações do Termo de Intimação nº 002. Apesar  de considerar suficiente os 20 dias de prazo concedidos na referida intimação, esta  fiscalização  concedeu  prorrogação  de  prazo  de mais  20  dias  para  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  movimentação  financeira  nas  contas correntes bancárias mantidas pela empresa.  8.  No  dia  01/11/2006  a  empresa  fiscalizada  protocolou  novo  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  pedido  este  indeferido  por  esta  fiscalização.  O  sucessivo  pedido de prorrogação de prazos, sem apresentação de documentação hábil e idônea  somente  pode  ser  interpretado  como  protelação.  Fosse  diferente  disto,  os  extratos  bancários  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  seriam  apresentados  no  prazo  concedido  na  primeira  prorrogação  ao  referido  termo,  visto  que  os  bancos  responderam ao RMF expedido pela Receita Federal em prazo bem inferior aos 90  dias  que  a  contribuinte  teve  para  apresentar  os  extratos.  Mesmo  assim  esta  fiscalização concedeu nova prorrogação, de 15 dias, para o contribuinte apresentar  os documentos solicitados.  9.  Transcorridos  os  15  dias  da  nova  prorrogação,  novamente  o  contribuinte  protocolou pedido de prorrogação de prazo. Não apresentou também os documentos  de  receitas,  custos  e  despesas  requisitados  por  esta  fiscalização  no  Termo  de  Intimação.  .Diante  disto,  consideramos  como  não  comprovados  os  valores  dos  créditos em conta bancária [...].  Portanto,  do  exposto  acima,  evidenciamos  que  o  contribuinte  fiscalizado  praticou as seguintes irregularidades:  ­  ao  não  escriturar  a movimentação  financeira  no  Livro  Caixa  da  empresa,  infringiu o § 1º do art. 7° da Lei 9.317/96.  ­  ao  não  apresentar os  extratos  bancários  solicitados  no Termo de  Início  de  Fiscalização, incorreu no inciso II do art. 14 da Lei 9.317/96.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 954          41 ­ ao não comprovar a origem dos recursos movimentados em conta corrente,  omitiu receitas em todos os meses fiscalizados, incorrendo do inciso V do art. 14 da  Lei 9.317/96.  No  presente  caso,  a  exclusão  deu­se  de  ofício,  uma  vez  que  comprovadamente  a  Recorrente  incorreu  em  embaraço  à  fiscalização  e  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  com  efeito  a  partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato,  ou  seja,  01.07.2001.  Em  conformidade  com  a  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  o  lançamento tem o período de apuração inicial em 01.10.2001 e por essa razão os efeitos devem  ser a partir de 01.11.2001.  Restou comprovada a motivação do ato de exclusão em relação ao embaraço  à fiscalização e à prática reiterada de infração à legislação tributária, cujo efeito surtiu a partir  do  mês  da  ocorrência  do  fato  por  não  escriturar  toda  a  movimentação  financeira  no  Livro  Caixa, não apresentar os extratos bancários solicitados e não comprovar a origem dos recursos  movimentados em conta de depósito, omitiu receitas em todos os meses objeto da ação fiscal.  A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso20. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade21.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  22..  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  A Recorrente argui que o arrolamento de bens não poderia ser promovido.                                                              20 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  21 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  22 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001821/2006­50  Acórdão n.º 1801­001.887  S1­TE01  Fl. 955          42 Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  nos  estritos  termos  normativos,  não  cabendo  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  esse  procedimento23.  Ademais,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  11070.001849/200697  que  se  encontra  no  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário desde 18.12.200624.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                23 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    24  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=11070001849200697>  .  Acesso em 05 fev.204.                                Fl. 958DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5488735 #
Numero do processo: 11030.904376/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 87          2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 88          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 30/11/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 89          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 90          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 91          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904376/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.190  S3­TE01  Fl. 92          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10916.720029/2012-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/01/2008, 30/01/2008, 21/05/2008, 08/06/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10916.720029/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.264  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/01/2008, 30/01/2008, 21/05/2008, 08/06/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 29 /2 01 2- 94 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10916.720029/2012­94  Acórdão n.º 3801­003.264  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 18471.000819/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.191          1  1.190  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000819/2005­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.462  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 26/03/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte   anteriormente  identificado,  relativo  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, abrangendo os períodos de apuração (PA) 03/1999 a 12/2004, no  valor (principal) de R$ 66.301,97, com multa de ofício de 75% no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 81 9/ 20 05 -1 7 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.192          2  de R$ 49.726,18, e juros de mora, calculados até 30/06/2005, no valor  de  R$  28.912,87,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  144.941,02,  em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  (Defic/RJO),  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  acostado à inicial.  2.  Na Descrição dos Fatos de  fls. 270/274, bem como no Termo  de  Verificação  de  fl.  268,  a  AFRF  autuante  informa  que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados, tendo em vista que o contribuinte contabiliza a crédito da  conta “Custo de Vendas” os valores recebidos da montadora General  Motors  do Brasil  Ltda  ­ GMB,  a  título  de bônus,  não  os  destacando,  portanto, em conta específica de receita, e também não os incluindo na  base  de  cálculo  do  PIS,  acarretando  recolhimento  a  menor  da  contribuição, e ainda que:  passaram  a  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  trazendo  em  seu  artigo  3o  o  amplo  conceito  de  faturamento/receita  bruta,  e,  desse  modo,  os  valores  relativos  aos  bônus  escriturados  a  crédito  na  rubrica  “3.1.2­Custo”  devem  ser  incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS;reiteradas decisões  administrativas quanto à incidência das contribuições sobre os bônus;  •  A título de exemplo, podemos verificar (fls. 85/89) a compra de  mercadoria  efetivada  em  2002,  cujo  pagamento  se  deu  no  exercício  seguinte,  sendo  que,  para  citada  operação,  observa­se  que  o  contribuinte  já  havia  debitado  o  seu  custo  no  resultado  apurado  em  2002,  e  o  valor  do  bônus  foi  recebido  em  2003,  em  operação  e  momento distintos;  •  A  ação  de  fiscalização  abrange  o  período  de  03/01/99  a  31/12/2004 e os valores que serviram de base de cálculo do presente  lançamento  de  crédito  tributário  são  os  constantes  do Demonstrativo  01,  extraídos  do  Livro  Razão,  bem  como  o  Demonstrativo  02,  que  indica as receitas em totais mensais (fls. 90 a 257);  •  tendo  em  vista  a  quantidade  de  fotocópias  a  serem  extraídas  dos  vários  Livros  Razão,  e  por  estas  não  ficarem  legíveis,  o  que  dificultaria  a  sua  leitura  (v.  fls.  258/267),  elaborou­se  os  Demonstrativos 01 e 02 acima citados, cujo teor é a transcrição fiel do  escriturado  no  Livro  Razão,  tendo  sido  os  mesmos  Demonstrativos  devidamente cientificados ao contribuinte.  3.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  fiscal  da  contribuição  ao PIS (fls. 272/274), cientificado ao contribuinte em 11/07/2005 (v. fl.  269), consistiu no no art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. Io e 3o, alínea  “b”, da Lei Complementar n° 07/70; art.  Io, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens  I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°  142/82; arts. 2°, inciso I, 8o, inciso I, e 9o, da Lei n° 9.715/98; arts. 2o  e  3o  da  Lei  n°  9.718/98;  arts.  2o,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único, 3o, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524/2002.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.193          3  4.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício  e  aos  juros  de  mora,  os  dispositivos  legais aplicados  foram relacionados no demonstrativo de  fl. 287.  5.  Após tomar ciência da autuação, o interessado, inconformado,  apresentou,  em  09/08/2005,  a  impugnação  juntada  às  fls.  300/327,  e  documentos  anexos  (cópia)  de  fls.  328/715  (Auto  de  Infração,  fls.  328/348;  sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança n°  99.0061266­3/RJ,  fls.  349/362;  alteração  e  consolidação  de  contrato  social,  fls.  363/374;  procuração  e  'carteira  de  identidade  dos  representantes  da  empresa,  fls.  375/378;  Roteiro  de  Tributação  do  PIS/COFINS  e  Lei  n°  10.637/2002,  fls.  379/416;  Campanhas  de  Incentivo de Vendas no Varejo, fls. 417/473; Notas Fiscais de Compras  da  concessionária  à  montadora,  Notas  Fiscais  de  Vendas  da  concessionária  a  seus  clientes,  boletos  bancários  e  operações  de  pagamento  de  veículos  ao  fabricante/GM Factoring,  fls.  474/476,  fls.  482/649 e fls. 662/715; Diário Geral, fls. 477/481; Razão Contábil, fls.  650/661), com as alegações abaixo resumidas:  5.1. a autoridade fiscal aponta como tributável pelo PIS e COFINS os  valores  de  bônus  lançados  na  contabilidade  em  conta­custo  de  veículos, concedidos pela fábrica à revendedora, sem se preocupar em  analisar  e  provar  o  auferimento  de  receita;  muito  embora  a  Lei  n°  9.718/98 tenha alterado a regra de tributação das contribuições sociais  não quer dizer que se possa distorcer os dados e a realidade negociai,  cobra­ _ as contribuições sobre “receita fictícia”;  5.3. ademais, ainda que, por hipótese, existisse uma receita, não esteve  presente  'ra1  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  perda  de  espontaneidade do contribuinte, e a Possibilidade de exigência desses  créditos, pois possuía o ora impugnante provimento judicial concedido  em  Mandado  de  Segurança,  impedindo  o  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  sobre  “outras  receitas”,  e  que  surtia  efeitos  na  data  da  lavratura do Auto de Infração, em 11/07/2005;  5:4.  o  Auto  de  Infração  é  completamente  nulo  e  improcedente,  inúmeros  são  os  fatos  e  provas  juntados  com  a  presente  defesa,  que  comprovam  a  impossibilidade  de  considerar  o  bônus  como  receita  tributada pelo PIS e a COFINS;  5.5.  a conclusão de que a empresa obteve auferimento de receita se  dá pela análise imprecisa e superficial que a fiscalização fez apenas da  conta  custo  de  vendas,  mas  o  relato  e  os  dados  que  aponta  são  incompreensíveis e nem de longe chegam a descrever as operações que  teriam dado ensejo ao ilícito fiscal, não tendo sido checadas as Notas  Fiscais dos veículos de entrada, saída, ou mesmo sido verificado qual a  natureza jurídica do bônus;  5.6.  se a fiscalização entendeu que o bônus sobre os veículos novos  seria uma receita recebida pelo impugnante, a princípio não poderia se  limitar a  indicar como prova meros  lançamentos contábeis, que nada  demonstram  quanto  à  materialidade  do  tributo,  e  que,  além  de  tudo,  conforme art. 923 do RIR, fazem prova a favor do contribuinte;  5.7.  ao Fisco cabe, consoante art. 924 do RIR, a apresentação das  provas  dos  fatos  que  dão  origem  aos  seus  lançamentos,  e,  nesses  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.194          4  termos, deveria a fiscalização descrever efetivamente a entrada de um  bem  econômico,  o  acréscimo  patrimonial  recebido,  demonstrar  e  apurar o  recebimento concreto de  receita,  sendo que o presente Auto  de  Infração  não  traz  sequer  a  descrição  da  situação  concreta  que  pudesse configurar fato gerador das contribuições;  5.8.  as contas de custo de vendas estão regularmente escrituradas e  os  lançamentos apontados dos bônus  são meros ajustes do preço das  mercadorias, não representando recebimento de receitas;  5.9.  o  ajuste  do  preço  da mercadoria  é  lançamento  obrigatório  e  correto,  posto  que  o  veículo  é  objeto  de  Campanha  Promocional  da  GM do Brasil (GMB) e tem o preço reduzido, ou seja, o valor líquido  de  seu.custo  subsiste  pelo  saldo,  sendo  que  esses  meros  ajustes  contábeis nada provam quanto ao auferimento de receita;  5.10.  a afirmação da fiscalização, dando conta de que a compra do  veículo  é  efetivada  em  um momento  e  o  bônus  é  recebido  em  outro,  revela falta de conhecimento das operações e dos aspectos negociais;  5.11.  o  bônus  é  dado  pela  montadora  ao  fabricante  na  compra  do  veículo,  mediante  Campanhas  específicas,  e  é  quitado  pela  revendedora não no momento  em que  entra no  estoque, mas  somente  depois de  revendido ao consumidor  final, pagando­o à  fábrica com o  abatimento  de  seu  preço;  as  partes  podem  ajustar  condições  ao  contrato de compra e venda, a teor do que dispõe o ^ 3° Civil, e, por  isso, a montadora e a  rede de distribuição  são  livres para ajustar os  preço  das mercadorias,  ainda  que  calculados  depois  de  sua  entrega,  não autorizando à fisc' \ç«u Concluir que o bônus seria nova receita o  fato dele (bônus) ser concedido como desconto fora da Nota Fiscal de  compra; esquece­se ainda a fiscalização de todas as peculiaridades de  tributação  nuw  cercam  as  operações  de  compra  de  veículos  novos  a  que é ligado o bônus, tais como:   as vendedoras encontram­se  sujeitas ao recolhimento antecipado das  contribuições desde  o  ano  de  2000  (MP 1.991­15/2000  ­  substituição  tributária),  e,  com  a  edição  da  Lei  n°  10.635/2002  passaram  a  se  sujeitar à tributação monofásica na compra de veículos novos, também  com  a  retenção  antecipada  dos  valores  das  contribuições,  que  se  perfazem  sobre  o  total  calculado/presumido,  não  havendo  qualquer  dedução dos valores referentes ao bônus;  o  contribuinte,  além  de  se  sujeitar  ao  recolhimento  antecipado  das  contribuições sobre base presumida ­ o que faz recair os tributos sobre  descontos  abatidos  posteriormente  (embora  eles  não  representem  receita)  ­  ainda  por  cima  é  compelido  a  novo  recolhimento  pela  fiscalização,  considerando  o  bônus  como  receita  nova,  de  forma  dúplice;  muito embora o art. 3o da Lei n° 9.718/98 tenha ampliado o conceito  de faturamento para receita bruta, tal fato não autoriza a fiscalização  deixar  de  provar  que  a  empresa  efetivamente  recebeu  uma  receita,  simplesmente  verificando  o  Livro  Razão  que  lhe  fora  remetido,  concluindo  superficialmente  que  os  lançamentos  na  “Conta  Custo”  seriam receitas;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.195          5  a  fiscalização não apurou a conduta do auferimento, não analisou as  operações  de  compra  dos  veículos  e  a  forma  como  é  estipulado  o  bônus;  o Auto de Infração foi elaborado sem prova concreta de nada, o que se  mostra contrário à  intenção do  legislador, pois o adjetivo “auferida”  traduz  a  ideia  de  algo  novo  que  é  recebido,  transformado  em  bem  econômico como um acréscimo ou prestação já satisfeita, e, portanto,  os lançamentos corretamente escriturados de redução de custos nem de  longe  poderiam  provar  ou  representar  o  ingresso  de  uma  receita  passível  de  tributação,  sendo nula a autuação com base nos mesmos,  existindo  inúmeros  julgados  do  Conselho  de Contribuintes,  anulando  autos de  infração onde não existe a  tipificação do  ilícito, a descrição  exata  de  sua  materialidade,  bem  como  erros,  distorções  dos  fatos  e  ausência de provas;  a  fiscalização  concluiu  pela  infração  por  duplo  indício  ­  primeiro,  apenas  pelas  contas  de  custos,  supondo  de  forma  imprecisa  que  o  bônus  seja  receita  nova;  segundo,  supõe  a  presença  dessas  receitas,  mas não demonstra sua concreta obtenção ­ o que é desautorizado pelo  Decrcto  n°  45.479,  art.  59  e  Lei  n°  9.784/99,  art.  2o,  que  exige  comprovação dos  fatos  ilícitos  e provas  concretas de  sua ocorrência,  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  declarado  nulo,  por  violação  à  tipicidade, ampla defesa, não tendo o contribuinte sequer a obrigação  de provar o contrário, uma vez que o ônus da prova da constituição do  lançamento cumpre à fiscalização;  além disso, o  impugnante moveu Mandado de Segurança para outros  fins,  alheios  ao  bônus,  no  qual  obteve  sentença  favorável,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  sobre  “outras  receitas”,  pela  ampliação  do  conceito  de  faturamento  "’promovido  pela  Lei  n°  9.718/98,  sendo  que,  na  data  da  autuação  fiscal, 11/07/2005, ^;Tv a produção desses efeitos, que se operam até  hoje, sendo o Acórdão posterior de 21x; 6/2005, submetido a embargos  de declaração;  assim,  lavrado  em  11/07/2005,  o  Auto  de  Infração  é  completamente  nulo,  '^ii  na  constituição  do  crédito  como  na  imposição  de  multa  e  juros, pois a autoridade fiscal deveria fundamentar a autuação no art.  3o da Lei n° 9.718/98, se existia, à época do lançamento, sentença que  suspendia os efeitos da norma;  embora o bônus nada tenha a ver com “outras receitas auferidas pelo  contribuinte”, nos termos da ampliação da base prevista no art. 3o, há  vício  formal  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pois  a  fiscalização  estaria  impedida  de  exigir  o  tributo  do  impugnante  com  base  na  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  com  a  constituição  dos  lançamentos e  imposição de multa e  juros, sob a égide de provimento  judicial;  no  mérito,  o  Auto  de  Infração  também  deve  ser  considerado  improcedente,  uma  vez  que  não  representa  o  bônus  receita  a  ser  tributada pelo PIS e COFINS;  O  impugnante,  assim  como  a  totalidade  da  rede  de  distribuidoras  GMB,  mantém  com  a  fábrica  contrato  de  concessão  comercial,  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.196          6  objetivando a compra e venda dos veículos novos, peças e acessórios,  ou seja, as montadoras vendem os veículos novos às distribuidoras, as  quais  se  comprometem  a  comercializá­los  junto  aos  consumidores  finais;  como implemento para o comércio de veículos, devido às altas de juros  e  aumento  dos  preços,  as  montadoras  de  todo  o  País  concedem  descontos à rede de distribuidoras, com o abatimento do preço de custo  do veículo, que se perfaz no momento em que o mesmo for revendido, e  houver a quitação de sua compra junto ao fabricante GM/Factoring;  a  concessão  do  bônus  é  dada  de  forma  notória,  por  intermédio  de  Campanhas Promocionais veiculadas a toda a rede de distribuidoras, e  não  somente  a  uma  ou  outra  empresa,  sendo  previamente  estipulada  pelo  fabricante,  tendo  em  vista  determinados  modelos  de  veículos  e  marcas, o que acaba por minimizar a alta dos preços;  graças ao bônus obtido, que reduz o custo do veículo, as revendedoras  negociam  com  os  consumidores  finais  em  melhores  condições,  repassando integralmente por intermédio de campanhas promocionais  o seu montante, sendo que, na totalidade das Campanhas Publicitárias  que comumente são encontradas na mídia e em jornais especializados,  são  feitos  anúncios  incentivando  a  compra  pelos  consumidores  de  determinadas marcas de veículos, com o oferecimento de bônus;  assim,  pela  sistemática  negociai  na  concessão  do  bônus,  é  fácil  verificar  a  incoerência  do  Auto  de  Infração,  e  a  tributação  sobre  “receita  fictícia”,  até  mesmo  porque,  a  princípio,  a  revendedora  quando adquire determinadas marcas de veículos, já sabe que sobre os  mesmos  ocorrerá  a  redução  do  preço,  sendo  esses  ajustes  pré­ determinados pela GMB e a rede de distribuição;  5.28.  o  bônus  não  pode  figurar  como  uma  receita,  já  que  o  impugnante  pagou  um  preço  menor  pelo  mesmo,  na  data  de  sua  quitação,  representando,  de  outro  modo,  uma  redução  do  custo  da  mercadoria  comprada,  e  os  lançamentos  correspondentes  significam  mero  ajustamento  dos  preços,  corretamente  indicados  na  contabilidade, devendo ser assim tratados pela fiscalização;  5.29.  o preço da mercadoria foi ajustado pelo desconto lançado, não  havendo  sobrt,  nesmo  o  surgimento  de  qualquer  fato  passível  de  tributação;  5.30.  sob  a  forma  demonstrativa  (devido  ao  grande  número  de  documentos),  a  ’tnpugnante  prova  com  os  anexos  que  junta  à  impugnação,  compras  efetuadas  sob  Campanhas  ia  montadora,  nas  quais se concedeu o bônus, ocorridas de 2002 a 2004, sendo que, pelos  citados documentos,  observa­se o abatimento do preço de  compra do  veículo  no  momento  de  seu  pagamento  à  montadora/GM  Factoring,  após  a  efetivação  da  revenda,  provando  inexistir  qualquer  tipo  de  ingresso;^  5.31.  como  se  vê,  não  há  coerência  para  os  lançamentos do  bônus  pela  fiscalização,  que  representam  meros  ajustes  de  preço,  jamais  podendo configurar  receita,  ferindo  o  lançamento  fiscal,  portanto,  os  princípios da legalidade e da capacidade contributiva;  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.197          7  5.32.  ainda que, por hipótese, o bônus fosse concedido ou efetivado  depois  do  pagamento  do  veículo  pelo  preço  normal,  através  de  devolução de valor, nem assim poderia ser configurado o ingresso de  receita, porquanto esta não se confunde com a mera movimentação de  valores;  5.33.  se,  por  hipótese,  houvesse  uma  devolução  do  valor  do  desconto,  da  mesma  forma  ocorreria  o  reajustamento  do  preço  da  mercadoria,  sem  o  ingresso  de  receita  nova,  posto  que  ele  não  corresponde a qualquer  valor de  troca, e  sim e apenas a  redução do  preço;  5.34.  a  tributação  da  receita  bruta,  sem  a  exclusão  dos  descontos,  implica tributar “receita fictícia”;  5.35.  como  reforço  à  ausência  de  tributação  sobre  qualquer  valor  que  reduza  o  custo  da  mercadoria,  menciona­se  o  ADI  25/2003  da  SRF, que dispõe expressamente não incidir a COFINS sobre os valores  que retomam à empresa, como recuperação de tributos;  5.36.  contradizendo as afirmações equivocadas do Auto de Infração,  menciona­  se a existência de acórdãos que atestam a  impossibilidade  de  configuração de  receita  sobre parcela de  redução de custo, ou de  desconto;  5.37.  além disso,  a  tributação do PIS  e  da COFINS  nas  operações  com veículos novos, desde o ano de 2000, por intermédio da edição da  MP n° 1.991­15/2000, dá­se de forma diferenciada, segundo o regime  de  substituição  tributária,  com  a  retenção  antecipada  dos  valores  devidos pelo impugnante, no momento de sua compra;  5.38.  ao  adquirir  o  veículo  por  intermédio  de  Nota  Fiscal  emitida  pela  montadora,  é  incluído  expressamente  em  seu  bojo  a  retenção  antecipada de PIS e COFINS, calculados pelo seu preço normal, sem  considerar o bônus, o que faz com que as contribuições incidam sobre  o seu montante  (do bônus), sem representar receita ou valor de troca  de mercadoria;    5.39.  ainda  que  o  veículo  novo  tenha  o  preço  de  compra  ajustado  pelo  valor  líquido  com o abatimento  do  bônus,  o  impugnante  sofre  a  retenção desses tributos acima do que realmente deveria pagar, pois o  PIS e COFINS incidem antecipadamente, ignorando esses abatimentos  ­  M  como  se  pode  provar  por  Notas  Fiscais  ­  que  deveriam  ser  excluídos  de  sua  base  de  cálculo,  se  verificando  o  despropósito  da  autuação  fiscal,  pois  além  da  empresa  ter  recolhido  contribuições  sobre parcela que não representou receita, a  fiscalização, desprovido  completamente as provas de que houve a inclusão do bônus na base de  cálculo,  pretende  tributar  novamente  o  bônus  como nova  receita,  em  total erro;  5.40.  posteriormente, com o estabelecimento, a partir de 01/11/2002,  do  regime  monofásico,  que  consiste  em  cobrar  do  fabricante/importador  o  PIS/COFINS  devidos  em  todas  J.S  fases  da  cadeia  produtiva,  se  houve  recolhimento  antecipado  a  cargo  do  fabricante/importador  sobre  o  total  do  preço  da  mercadoria,  e  se  o  preço da mercadoria foi reduzido pela concessão do bônus, restaria um  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.198          8  crédito  em  favor  do  contribuinte,  pois  a  base  de  cálculo  real  da  operação foi menor;  5.41.  além  disso,  com  o  estabelecimento  do  regime  monofásico,  o  valor de aquisição  (custo) dos bens  e serviços não pode  ser utilizado  como  crédito  para  compensação  com  PIS/COFINS  devido  sobre  a  receita  de  venda,  ainda  que  tenham  sido  onerados  pela  alíquota  de  9,25% pagos pelos fabricantes/importadores aos fornecedores de bens  e  serviços  necessários  à  fabricação  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico, já que as receitas obtidas pelos comerciantes atacadistas e  varejistas,  com  a  venda  dos  produtos  abrangidos  pela  incidência  monofásica,  já  se  encontram  sendo  integralmente  tributadas  pelo  PIS/COFINS no fabricante ou importador (à alíquota de 12,5%), sendo  tributadas posteriormente nas concessionárias à alíquota zero;  5.42.  isto  nos  mostra  a  incoerência  do  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  que  desprezou  toda  a  sistemática  de  tributação  existente  na  compra dos veículos novos, provocando a duplicidade na tributação do  PIS e COFINS, o que não é admitido pelos tribunais administrativos;  5.43.  diante do exposto, o impugnante vem requerer que se declare a  total nulidade do Auto de Infração, uma vez que não houve prova ou  indício  do  ilícito  fiscal,  não  tendo  mesmo  existido  qualquer  investigação nesse  sentido, além de não ter  sido respeitado os efeitos  da  medida  judicial  existente  em  favor  da  empresa,  que  impedia  o  lançamento  e  cobrança  de multa  e  juros;  em  não  sendo  acatadas  as  preliminares  arguidas,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração, uma vez que o bônus não é receita para fins de tributação do  PIS/COFINS,  representando mero  ajuste  do  preço  da mercadoria,  e,  ainda,  pelo  fato  de  que  o  impugnante  não  poderia  ser  submetido  à  tributação em parcela redutora do custo, em que  já houve a retenção  antecipada das contribuições.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro/RJ indeferiu a defesa da empresa, conforme Decisão DRJ/RJOII nº 16.703,  de 27/07/2007:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS.  Receitas auferidas a título de bônus sobre a venda de veículos novos,  por pagamento nos prazos  contratados  com o  fabricante,  compõem a  base de cálculo do PIS.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.199          9  Na  constituição  de  crédito  tributário  que  não  esteja  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial vigente à ocasião  do lançamento, é cabível a aplicação da multa de ofício.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  partir  de  01/04/95,  a  aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão, o contribuinte apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos, discute­se nos autos a base de cálculo do PIS, onde a autoridade  lançadora  entendeu  que  os  bônus  pagos  pelas  montadoras  às  concessionárias  devem  ser  tributados por aquela contribuição.  A base do lançamento é clara, como vemos das fls. 69 do v2:  Em  procedimento  de  verificação  dos  valores  escriturados  e  ou  pagos,relativamente às contribuições do PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS e da  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS,  constatamos  que  o  contribuinte  não  incluiu  nas  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  os  valores  referentes  aos  Bônus auferidos da montadora General Motors do Brasil Ltda.,que foram escriturados a crédito  da  conta  contábil Custo das Vendas.  Intimado, o  contribuinte  afirma,  entre outras  alegações,  que  "o  bônus  não  é  receita  e  sim  redução  de  custo,  que  é  integralmente  repassado  ao  consumidor (....)  Com a edição da Lei 9.718/1998, as contribuições em questão passaram a incidir  sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, trazendo em seu art. 3º o amplo conceito  de faturamento/receita bruta, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida pela empresa e a  classificação contábil adotada para as receitas (operacionais e não operacionais). (grifo nosso)  Comprovado, então, que o lançamento se deu única e exclusivamente com base  na majoração da base de cálculo do PIS realizado pela Lei n.º 9.718/98.  Entretanto, há notícia de que a recorrente discutiu este tema judicialmente.  Ocorre  que,  nos  autos,  não  consta  qual  a  decisão  tomada  naquele  processo  judicial, informação relevante para a solução da lide.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  recorrente junte aos autos cópia das decisões preferidas nos autos do Mandado de Segurança n°  99.0061266­3/RJ, bem como certidão narratória deste.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 18471.000819/2005­17  Resolução nº  3201­000.462  S3­C2T1  Fl. 1.200          10  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 26 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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