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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5584216 #
Numero do processo: 13827.000046/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS CONSOANTE ACORDO COLETIVO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ex vi art. 22,I da lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13827.000046/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.549  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13827.000046/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.549  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  diferenças  de  piso  salarial  de  segurados  empregados nas competências 05/2004 a 08/2004 ­ parte terceiros.   O  r.  acórdão  –  fls  45  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · O  fundamento  questionado  se  refere  somente  quanto  a  Constitucionalidade da Lei 9.876/01 que deu nova redação ao inciso I  do art.22 da Lei8.212/91, o que fere literalmente o art.154 e inciso I  da Constituição Federal.  · O  próprio  Auditor  Fiscal  atesta,  as  fls.  3  do  relatório  que  o  acordo  Coletivo  de  Trabalho  foi  assinado  em  26/10/2004.  Se  o  acordo  foi  assinado em 26/10/2004 e o período abrangido pela cobrança  foi de  05/2004 a 08/2004, nesse período o piso alegado nem existia.  · A nova redação dada ao inciso"I "do art. 22 da Lei8212/91 só poderia  ser feita por lei complementar.   · A  Previdência  Privada  paga  pela  empresa  aos  sócios,  não  pode  ser  considerada  base  de  cálculo  para  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias.  Seria  contribuição  sobre  contribuição  que  é  vedada  pelo Sistema Tributário Nacional.  · Requer o provimento do recurso, com o arquivamento do processo.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13827.000046/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.549  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.          DA REMUNERAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA  O  recurso  apresentado  informa  que  a  remuneração  trazida  na  convenção  assinada em 26/10/2004 não poderia gerar passivo em relação às  remunerações de 05/2004 a  08/2004.  Não assiste razão a recorrente. O relatório fiscal expressamente informa que  o acordo coletivo previa a  retroatividade do piso  salarial  a contar de 01.05.2004.  Inclusive  a  própria recorrente faz essa interpretação e começa a pagar o piso correto a partir de 09/2004.  Acerca  da  inconstitucionalidade  alegada,  o  regimento  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  GMF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  veda  aos  membros  a  possibilidade  de  apreciação de constitucionalidade de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13827.000046/2009­01  Acórdão n.º 2803­003.549  S2­TE03  Fl. 6          5   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5586500 #
Numero do processo: 11080.919016/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 112          1 111  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919016/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.463  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 16 /2 01 2- 11 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919016/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.463  S3­TE02  Fl. 113          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 63 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 17/09/2013 (fls. 60), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  63).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919016/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.463  S3­TE02  Fl. 114          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919016/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.463  S3­TE02  Fl. 115          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14485.003309/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2007 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 04. É legal aplicação dos juros SELIC aos lançamentos tributários. Aplicação da Súmula n. 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2007 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. A indicação dos responsáveis pela empresa no relatório REPLEG, tido pela legislação como um dos anexos dos Auto de Infração previdenciário, não enseja o reconhecimento de responsabilidade pessoal pelo débito lançado daqueles que ali foram listados. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 04. É legal aplicação dos juros SELIC aos lançamentos tributários. Aplicação da Súmula n. 04 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Igor Araújo Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 469          1 468  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003309/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.517  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  VALMARG CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2007  AI.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Realizado  o  lançamento  de  modo  a  garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a  clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada,  de  modo  que  este  possa  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  não  subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN.  REPLEG. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA.  DOCUMENTO  MERAMENTE  INFORMATIVO.  A  indicação  dos  responsáveis pela empresa no  relatório REPLEG,  tido pela  legislação como  um  dos  anexos  dos  Auto  de  Infração  previdenciário,  não  enseja  o  reconhecimento  de  responsabilidade  pessoal  pelo  débito  lançado  daqueles  que ali foram listados.  JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N. 04. É legal aplicação  dos juros SELIC aos lançamentos tributários. Aplicação da Súmula n. 04 do  CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 09 /2 00 7- 45 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos  I)  rejeitar  a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003309/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.517  S2­C4T1  Fl. 470          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VALMARG  CONFECÇÕES  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  integralmente  a  NFLD  n.  37.146.617­2,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa,  as destinadas ao financiamento do GILRAT e a terceiros incidente sobre pagamentos efetuados  a segurados empregados.  Consta do relatório fiscal que os valores lançados foram obtidos em folha de  pagamentos da empresa recorrente, apresentadas durante a ação fiscal.  Também  foi  verificado  que  a  recorrente  recolheu  parcialmente  valores  de  multa  e  juros,  no  período  de  09/2005  a  07/2007,  devidos  pelo  atraso  de  pagamento  de  contribuições  previdenciária  de  diversas  competências,  aqui  lançados  na  rubrica  DAL  –  Diferenças de Acréscimos Legais.  O período apurado compreende a competência de 09/2005 a 09/2007,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 27/12/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, defende que a NFLD deve ser declarada nula, tendo em vista  não ter observado aquilo o que descrito nos artigos 660 e 663, ambos da IN INSS 03/2005, pois  não foram lavrados os documentos imprescindíveis ao processo, a saber o TIAF e o MPF.  Acresce que constou do Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG,' que  o Sr. Marcelo Simões Abraão  fora qualificado  como Sócio Gerente  da Recorrente. Todavia,  conforme Contrato Social  anexo, pode­se  aferir  que o mesmo não e  sócio da Recorrente,  de  modo que pugna pela sua exclusão como responsável pelo lançamento.  Arremata ao argumento de que deve ser reconhecida a ilegalidade da SELIC.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da NFLD  A  recorrente  defende  que  o  lançamento  está  eivado  de  nulidade,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  lançadora  desrespeitou  aquilo  o  que  descrito  nos  artigos  660  e  663,  ambos  da  IN  INSS  03/2005,  uma  vez  que  não  colacionou  ao  Auto  de  Infração  peças  imprescindíveis a atividade do lançamento.  Sem razão.  O  lançamento  foi  levado  a  efeito  em  observância  ao  que  determina  a  legislação, especialmente aquilo o que disposto no art. 142 do CTN, de modo que a recorrente  teve  plena  e  inequívoca  ciência  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  que  ensejaram  a  necessidade da constituição do crédito tributário, especialmente, uma vez que a recorrente teve  ciência de todos os Anexos do Auto de Infração, seja mesmo os TIAFs e o MPF respectivo. O  relatório fiscal da infração e de aplicação dos consectários legais cabíveis apontaram de forma  clara  e  inequívoca  os  fundamentos  que  justificaram  a  cobrança,  o  seu  período,  bem  como  esclareceu  a  forma  de  cálculo  da multa,  de modo  que  fora  garantindo  à  recorrente  o  pleno  exercício de seu direito de defesa e ao contraditório.  Assim reza o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais, conforme fora devidamente concluído pelo v. acórdão de primeira  instância, o contribuinte fora devidamente cientificado de todo o conteúdo e anexos do Auto de  Infração,  não  havendo  que  se  falar  em  planilha  de  consolidação  da multa,  como  documento  essencial ao lançamento, uma vez que sequer o relatório fiscal fez alusão a referido documento.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003309/2007­45  Acórdão n.º 2401­003.517  S2­C4T1  Fl. 471          5 Neste  aspecto,  a  recorrente  pede  a  exclusão  da  pessoa  de Marcelo  Simões  Abraão  do  REPLEG,  sustentando,  ainda  ser  ilegal  a  indicação  de  pessoas  físicas  como  responsáveis pelo débito lançado.  Sobre  o  assunto,  não  vejo  outra  conclusão,  senão  concordar  com  o  que  já  restou decidido sobre o assunto pelo v. acórdão de primeira instância.  Da  análise  dos  contratos  sociais  e  estatutos,  verificou  a  DRJ  que  o  Sr.  Marcelo  Simões  Abraão  é  diretor  da  empresa  recorrente,  sendo  o  responsável  por  sua  administração.   Todavia,  mesmo  que  não  fosse,  a  indicação  de  seu  nome  no  Relatório  REPLEG, não tem o condão de atribuir ao mesmo qualquer responsabilidade pelo lançamento  do crédito  tributário em questão, não podendo ser considerado, neste momento, como sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  objeto  do  presente  lançamento.  Assim,  pela  mera  indicação  de  seu  nome  no  relatório  REPLEG,  não  poderão  as  pessoas  ali  listadas  vir  a  ser  responsabilizadas pessoalmente pelos débitos objeto de cobrança na presente NLFD, já que o  relatório é instrumento meramente informativo.  Assim, rejeito o pedido.  Juros Selic  A  matéria  envolvendo  a  taxa  de  juros  Selic  já  pacífica  no  âmbito  do  contencioso administrativo, conforme a súmula a seguir:  Súmula  CARF nº  4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/06/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5589196 #
Numero do processo: 10935.906181/2012-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/08/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906181/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.148  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/08/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 81 /2 01 2- 34 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906181/2012­34  Acórdão n.º 1802­003.148  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11070.001184/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento.No presente caso, o auto de infração foi lavrado com observância do art.142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972. l PAF- NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na Impugnação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia­SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº4). MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa "ex offício", no percentual de 75%, obedece tão somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: QUANTO A PRELIMINAR: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente no ano calendário 2001. Vencidos os Conselheiro Márcio de Lacerda Martins e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt..
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001184/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.725  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIO ANTONIO BAGGATTINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO   Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação  da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do  lançamento.No presente caso, o auto de infração foi lavrado com observância  do art.142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972. l  PAF­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a matéria  contida  na  Impugnação.    RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 11 84 /2 00 5- 31 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor do tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial  de Liquidação e Custódia­SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº4).  MULTA DE OFÍCIO.  A  exigência  da  multa  "ex  offício",  no  percentual  de  75%,  obedece  tão  somente aos preceitos insculpidos na legislação tributária em vigor.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  QUANTO  A  PRELIMINAR:  Por  unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano  calendário  2001.  Vencidos  os  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda Martins e Antonio Lopo Martinez, que negavam provimento.     (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt..   Relatório  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11070.001184/2005­31  Acórdão n.º 2202­002.725  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 148/155, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício  de 2002, ano calendário de 2001, que apurou um imposto de renda suplementar no valor de R$  4.536,21, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, em virtude de alteração dos  rendimentos  tributáveis  de  R$  28.242,94,07  para  R$  56.696,58,  decorrente  de  reclamatória  trabalhista e a titulo de resgate de contribuições de previdência privada.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01/30),  acatada  como  tempestiva.,  alegando  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, o seguinte:  · Ofereceu  à  tributação  rendimentos  além  dos  que  deveriam  ser  tributados, em virtude de incorreções praticadas em sua declaração.  · A  fiscalização  tributou  parcelas  insuscetíveis  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  somente  excluiu  do  valor  bruto  percebido pelo impugnante, para fins de estabelecer a base de cálculo,  as  parcelas  correspondentes  ao  FGTS  e  a  respectiva  multa,  assim  corno os juros sobre essa incidentes, o que está errado.  · Do  valor  total  recebido  da  reclamatória  trabalhista  (R$  49.127,93),  devem  ser  excluídas,  por  serem  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis, as correspondentes a diferenças de verbas rescisórias (R$  2.360,10);  indenização do uso do veiculo (R$ 11.961,66); devolução  de  Seguro Meridional  SVG  (R$  20,63);  juros  de mora  de  120,18%  (R$  25.850,13);  FGTS  +  40%  base  —  6.864,51%  (R$  802,25);  e  Juros s/ o FGTS de 120,18% (R$ 964,38), totalizando R$ 41.959,15.  · Além desses valores, também devem ser excluídos da base de cálculo,  por  não  constituírem  rendimentos  tributáveis  os  honorários  advocatícios  pagos  para  obter  o  resultado  colhido  na  reclamatória  trabalhista,  no  valor  de  R$  2.225,09  e  o  valor  de  R$  900,00,  correspondente ao resgate parcial do Plano de Previdência Privada.  · Em virtude desses ajustes, aos rendimentos tributáveis decorrentes de  reclamatória trabalhista percebidos pelo impugnante no ano de 2001,  no valor de R$ 4.043,69, devem ser somados os demais rendimentos  já  declarados,  no  valor  de  R$  11.492,16,  chegando­se  a  uma  base  imponível  de  R$  15.535,85,  da  qual  deve  ser  deduzido  o  desconto  simplificado (R$ 8.000,00), restando uma base de cálculo no valor de  R$ 7.535,85, que  se  situa dentro da  faixa de  isenção do  imposto de  renda, devendo ser restituído ao impugnante o imposto no valor de R$  4.532,95, devidamente atualizado.  · Ao  contrário  do  entendimento  da  Administração  Tributária,  a  declaração de rendimentos somente estava errada por não ter excluído  da base de cálculo valor que não deveriam ser tributados, devendo ser  mantidos  incólumes  seus  efeitos  naquilo  que  são  favoráveis  ao  contribuinte,  em  vista  do  principio  da  vinculação  do  ato  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 administrativo  e  por  não  existir  disposição  legal  que  obrigue  a  tributação das parcelas como pretendido pela fiscalização.  · As verbas antes indicadas pelo impugnante como não tributáveis têm  natureza  indenizatória  e,  como  tal,  lido  constituem  renda,  estando  excluídas  do  fato  gerador  do  imposto,  conforme  disposições  doa  rt.  43, do Código Tributário Nacional (CTN).  · Não  incide  o  IRPF  sobre  as  diferenças  de  verbas  indenizatórias  recebidas  cm  virtude  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Tal  entendimento  foi  acatado  nas  diversas  decisões  judiciais  que  foram  prolatadas  na  reclamatória  trabalhista,  o  que  caracteriza  a  coisa  julgada,  nos  termos  dos  artigos  467  e  seguintes  do  Código  de  Processo  Civil  e  artigo  5  0,  inciso  XXXVI,  da  atual  Constituição  Federal,  que  não  podem  ser  desconsiderados  pela  fiscalização  para  querer tributar tais parcelas, ignorando tais comandos judiciais, legais  e constitucionais.  · As verbas  indenizatórias percebidas pelo  impugnante pela utilização  de veiculo próprio em proveito do empregador não constituem renda,  sendo isentas de tributação pelo IRPF.  · A  devolução  do  valor  pago  pelo  empregado  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho,  a  titulo  de  seguros,  é  mera  reposição  de  seu  patrimônio, não podendo ser  tributado pelo  IRPF, por não constituir  fato gerador desse tributo.  · Os juros de mora têm caráter indenizatório, não constituindo renda e,  em conseqüência, também não podem sofrer a incidência do IRPF.  · Mencionou o impugnante vasta jurisprudência e doutrina a corroborar  seu entendimento.  · 0  resgate  das  contribuições  recolhidas  ao  Plano  de  Previdência  Complementar  da  Brasil  Prey,  por  ocasião  do  desligamento  do  impugnante  do  respectivo  plano  é  isento  do  1RPF,  na  forma  das  disposições do art. 7°, da Lei n° 7.713, de 1988 e medidas provisórias  que versaram sobre o tema.  · 0  valor  dos  honorários  advocatícios  pagos  para  receber  os  rendimentos deve ser excluído da base de cálculo do IRPF.  · A imposição da multa de oficio carece de suporte fático autorizativo,  e é ilegal,  já que o impugnante promoveu a denúncia espontânea, na  forma do  art.  138  do CTN,  por  já  ter  se  antecipado  e  incluído  todo  rendimento tributável em sua declaração.  · A multa no percentual de 75% tem caráter confiscatório, além de ferir  diversos  outros  princípios  constitucionais,  como  o  da  razoabilidade,  da moralidade e da proporcionalidade, devendo ser aplicada a multa  no  percentual  máximo  de  20%,  como  estabelece  a  legislação  aplicável, especialmente o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, se  alguma parcela for considerada devida.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11070.001184/2005­31  Acórdão n.º 2202­002.725  S2­C2T2  Fl. 4          5 · Requereu o  impugnante que seja  julgado  insubsistente o  lançamento  afastada  toda  ilegalidade,  inconstitucionalidade,  excesso  e  erro,  ajustando e delimitando os valores da exigência fiscal de forma mais  favorável ao contribuinte; excluída a multa de oficio ou reduzida para  20%; e revisada a sua declaração, restituindo­lhe o valor que lhe seja  devido.  · Requereu,  ainda,  o  impugnante,  que  lhe  seja  permitido  provar  suas  alegações por todos os meios de prova em direito admitidos, seja por  documentos, perícias e outros.  · Juntamente  com  a  impugnação  foram  apresentados  os  documentos  que se encontram às fls.. 31 a 102.  · O dossiê do contribuinte foi anexado As fls. 105 a 164.  A 2ª Turma DRJ/Santa Maria/RS, conforme Acórdão 186.887 de  fls. 167 a  174, julgou procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2001   ISENÇÕES.  Interpreta­se literalmente a legislação que outorgue isenção do imposto.  MULTA DE OFICIO.  Nos casos de lançamento de oficio deve ser aplicada a multa no percentual de  75%.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.  Os julgados aplicam­se somente entre as partes que integraram os processos  nos quais foram proferidos.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE ATOS LEGAIS.  A  esfera  administrativa  não  tem  competência  para  pronunciar­se  acerca  da  legalidade ou constitucionalidade de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente  A  ciência  de  tal  julgado  se  deu  em  30/04/2007,  consoante  o  Termo  de  Ciência de fls. 177.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  29/05/2007 (fls. 179/217).  Eis as alegações recursais:  Preliminares  a)  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  tendo  em  vista:  a)  falta  de  análise dos argumentos ofertados na impugnação; b) falta de análise e consideração conclusiva  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 e esclarecedora prova documental ; c) não examinar a correção inconteste dos demonstrativos  “01” a “04” constantes da impugnação ofertada; d) não enfrentar e a respeito de cada uma delas  se  pronunciar,  quanto  às  várias  e  consistentes  teses  defensivas,  todas  elas  respaldadas  pelo  prova carreada aos autos. Argumenta que a decisão guerreada não tem como subsistir, diante  de sua precária, quando não ausente fundamentação, em questões de considerável relevo, seja  porque assim restou cravada pela nulidade diante do cerceamento de defesa que implicou, bem  como à luz da legislação de regência e do disposto no inciso X, do artigo 93 da CF seja porque  representa singular injustiça, a ser repara. Assevera que a decisão de primeira instância violou  o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72.  b)  Nulidade  do  lançamento,  quanto  a  multa  aplicada  também  é  ostensiva,  segundo o defendido na impugnação, porquanto eivado de vício formal.  No mérito repisa as alegações da peça impugnatória.  É o relatório.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.073,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que manteve a autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação  trabalhista  e  a  titulo  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada.  Sustenta nulidade da decisão recorrida por falta de motivação. Vemos que a  decisão recorrida esta suficientemente motivada e não se apontou onde e em que ela consistiu e  qual foi o prejuízo processual dessa falta.  Sem alegação ou demonstração do prejuízo, não se pronuncia nulidade, daí  afasto a preliminar.  Nulidade do lançamento, quanto a multa aplicada também é ostensiva  O importante, no presente caso, é esclarecer que as hipóteses de nulidade dos  atos  e  termos  processuais,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula o processo administrativo fiscal, estão no artigo 59 – in verbis:  Art.59 .São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11070.001184/2005­31  Acórdão n.º 2202­002.725  S2­C2T2  Fl. 5          7 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Da Constituição do Crédito Tributário  A constituição do crédito tributário pode dar­se por meio do lançamento, que  é assim definido pelo CTN:  CTN."Art.  142.  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional"  No caso dos  autos  foi  lavrado um auto de infração, sendo este  revestido de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  as  alterações introduzidas posteriormente, portanto não há que se falar em nulidade.  Ademais, não compete ao CARF deliberar acerca das alegações de violação  aos princípios constitucionais da generalidade, da progressividade, da isonomia, da capacidade  contributiva e do não confisco, tal como disposto na Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por ocasião da deliberação que motivou a Resolução 2802000.073, verifica­ se que a condenação trabalhista incluiu diversas verbas, entre as quais indenização pelo uso de  veículo próprio e que tanto o lançamento como as planilhas juntadas aos autos comprovam que  os valores foram recebidos acumuladamente.  Da natureza tributária da indenização pelo uso de veículo próprio.  A planilha de cálculo às fls. 111 demonstram a apuração da indenização pelo  uso de veículo próprio. A prova de sua inclusão do valor total a ser pago ao reclamante consta  às fls. 130.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  2ª  Turma  Especial,  em  13  de  maio  de  2014,  no  julgamento  do  Processo  nº  11080.004431/200701,  quando  se  prolatou o Acórdão 2802—002.880, relator o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, que  pela clareza do quanto decidido peço vênia, para transcrever e adotá­lo como razão de decidir.  “A questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga  a  título  de  ajuda  de  custo  pelo  uso  de  veículo  próprio  no  exercício  das  funções profissionais foi  julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  REsp nº  1096288,  na  sistemática do  art.543C do Código  de Processo Civil  como recurso representativo da controvérsia.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O STJ decidiu que essa verba não está sujeita ao imposto de renda por  não configurar acréscimo patrimonial.  O auxílio condução consubstancia compensação pelo  desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam­ se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação de renda  Da  leitura  do  relatório  e  voto  condutores  daquele  Recurso  Especial  consta  que  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  consistia,  em  síntese,  que  o  auxílio  seria  um  valor  ou  percentual  fixo,  que  acresceria  os  rendimentos  mensais  dos  servidores  substituídos,  independentemente  da  quantidade  de  viagens  ou  deslocamentos  realizados,  não  ostentando,  portanto,  caráter  indenizatório  Entretanto, essa argumentação foi tida pelo STJ como insuficiente para  desqualificar a natureza indenizatória, o que é de especial importância quanto  à  decisão  acerca  da  aplicação  do  mesmo  entendimento  do  STJ  neste  caso  concreto.  Embora  o  acórdão  tenha  sido  embargado  pela  Fazenda  Nacional,  a  PGFN  não  se  insurgiu  contra  o  ponto  da  decisão  que  reconheceu  a  não  incidência, embargou­se apenas o prazo para repetir o indébito.  A  discussão  não  é  nova  nesta  Turma  Julgadora.  Cita­se  o  acórdão  2802001.308, de 19 de janeiro de 2012.  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL.  FISCAL DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS. SANTA CATARINA.  O  auxílio  combustível  consubstancia  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação de renda. Precedente do STJ julgado na  sistemática do art. 543C do CPC.  Recurso Provido.  Nestes autos há essencialmente duas distinções de ordem fática.  a) não se trata de verba paga a servidor público e sim a empregado de  empresa  privada;  e  b)  não  se  pagou  valor  fixo, mas  o  valor  decorrente  de  comprovação dos gastos suportados com combustível.  Se no caso do pagamento do auxílio combustível de servidores públicos  em  valor  fixo  foi  julgado  como  verba  não  sujeita  a  tributação,  com  mais  razão  ainda  deve­se  atribuir  essa  natureza  à  indenização  fundamentada  em  comprovação dos gastos.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11070.001184/2005­31  Acórdão n.º 2202­002.725  S2­C2T2  Fl. 6          9 Ser servidor público ou empregado de empresa privada não é distinção  suficiente sob o ponto de vista da natureza tributária desta verba.  Outrossim,  no  REsp  420390/PR,  o  STJ  reconheceu  a  natureza  indenizatória  (e  não  remuneratória)  do  “auxílio  quilometragem”,  quando  pago ao empregado como indenização pelo uso de seu veículo particular no  serviço da empresa, mediante prestação de contas.  O  valor  da  “indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio”  (fls.  111)  deve  ser  excluído da base de cálculo.  Da tributação dos rendimentos, recebidos acumuladamente em 2001.  As planilhas demonstram que as verbas referem­se diferenças de salários de  julho/97 20%, de 84,32% de março/90 e por equiparação, diferenças de comissões pela venda  de papéis e integrações em horas extras, férias, aviso prévio, 13 ° Salário, FGTS, e Gratificação  Semestral.Devolução  descontos  de  seguros  Meridional  SVG  –  relativos  aos  períodos  de  1986,1987, 1988, 1989, 1990.   Tal  como  na  impugnação,  o  recorrente  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos, pois os mesmos foram declarados no campo próprio para rendimentos isentos ou  não tributáveis, o que se justifica por estar discutindo esta questão em juízo.  A fundamentação do acórdão recorrido está correta.  Contudo,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  não  podem  ser  tributados na sua totalidade.  Quanto a omissão dos rendimentos recebidos acumuladamente, observo que a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O C. Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivo  representativo  da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, fixou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser  tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos...”,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  e  não  regime  de  caixa,  como  fez  a  autuação.  Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime  do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art.  62A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06  2009,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira­se:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Justifica  tratar­  se  de  rendimento  recebido  acumuladamente para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa  ser  rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total recebido, de  forma acumulada, sem separar o período de cada competência.  Assim,  tendo o  lançamento sido fundamentado na regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, na parte referente a omissão dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  Anoto  que  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO–  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior.  Se  o  lançamento  desrespeitou  essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário:2008   Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11070.001184/2005­31  Acórdão n.º 2202­002.725  S2­C2T2  Fl. 7          11 DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP)  que  ultrapassa  o  valor  patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como  não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir  de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802002.489,  de  17/09/2013)(grifos não constam do original)  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  a  titulo  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada, no valor de R$915,93, nego provimento e adoto como razão de decidir os  fundamentos contidos no acórdão vergastado.   No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n° 4, que assim dispõe:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Deve­se  ressaltar  que  a  exigência  apurada  pela  autoridade  fiscal  ensejou  a  imposição  da multa  de  ofício  de  75%,  na  forma  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  penalidade esta que somente poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei,  conforme preceito do art. 97, VI, do CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão legal para  dispensa ou redução da multa de ofício aplicada.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento  relativo aos rendimentos recebidos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, no ano calendário de 2001.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                              Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19740.000491/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Acórdão n.º 3302­002.723  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de  retorno de diligência,  por meio da qual  esta Colenda Turma de  Julgamento  solicitou  documentos  comprobatórios  da  situação  de  “intervenção  judicial”  clamada  pela  então  patrona  em  plenário.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  reproduzo  o  relatório proferido naquela oportunidade.   Contra o INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL foi lavrado auto  de infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro  de  1999  e  julho  de  2002,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  recolhimento a menor da exação, nos termos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 311/317.  Inconformada  com  a  autuação  a  entidade  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro RJ julgou parcialmente  procedente o lançamento, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de 02/1999 a  11/2000, nos termos do Acórdão nº 1320.331, de 23/01/2008, cuja ementa abaixo se transcreve.  “DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  PIS  é  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelado o lançamento da  referida contribuição efetuado fora desse prazo.  ÓRGÃOS  JULGADORES  ADMINISTRATIVOS.  AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI.  Os  órgãos  julgadores  da  Administração  Fazendária  somente  devem  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal com base nas decisões definitivas do Supremo Tribunal  Federal  que  declare  a  sua  inconstitucionalidade,  em  controle  difuso, mediante autorização do Secretário da Receita Federal.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A Contribuição para o PIS, devida pelas entidades  fechadas de  previdência privada, é calculada com base no seu  faturamento,  entendido como a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  COFINS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES.  As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS, para  as Entidades Fechadas de Previdência Complementar,  somente  são permitidas para os fatos geradores a partir de agosto/2002.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Acórdão n.º 3302­002.723  S3­C3T2  Fl. 4          3 constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.”  De  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  entidade  (INSTITUTO AERUS) foi  intimada da decisão de primeira instância no dia 07/08/2008,  uma quinta feira, conforme AR de fl. 400. O prazo para apresentação de recurso se esgotou  no dia 06/08/2008, sábado, vencendo portanto na segunda­feira, dia 08/08/2008.  Irresignada  a  Recorrente  ingressou,  no  dia  09/09/2008  (terça  feira),  com  o  recurso voluntário de fls. 403/41, fora do prazo de 30 (trinta) dias, portanto.   Nesse recurso, a Recorrente alegou em síntese:  1 ­ o auto de infração é nulo por manifesta inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98;   2  ­  o  resultado  da  reavaliação  de  imóveis,  receita  de  aluguéis  e  ganhos  na  venda de investimentos não podem compor a base de cálculo do PIS;   3 ­ é ilegal a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora;   4  ­  existe  erro  de  cálculo  dos  juros  de  mora  constantes  dos  DARF  encaminhados para a recorrente pela RFB.  O  recurso  foi  a mim distribuído na  forma  regimental  e  foi  a  julgamento na  reunião de abril de 2011.  Após  a  sustentação  oral  da  Patrona,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas pediu vista dos autos para melhor analisar a matéria vez que, pelo quanto informado  na Tribuna,  a AERUS estaria  sujeita  a  regime especial  de  intervenção  judicial,  fato  este que  poderia gerar a nulidade da intimação da decisão da DRJ.  Em  04  de maio  de  2011,  este  E.  Colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligencia,  produzindo  a  Resolução  no  3302­00.114  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a  apresentar,  no  prazo  de  30  dias,  toda  a  documentação  necessária  e  hábil  à  comprovação  do  alegado,  esclarecendo  o  momento  da  intervenção judicial.  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  às  e­fls.  1327/1343, percebe­se que em 12/04/2006, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria  nº 372 da Secretaria de Previdência Complementar que determinou a liquidação extrajudicial  do  INSTITUTO  AERUS.  Portanto,  não  ocorreu  “intervenção  judicial”,  a  que  se  refere  a  Resolução.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Acórdão n.º 3302­002.723  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por  ter sido  interposto  intempestivamente  (fls. 400 e 420). Assim, dele não conheço.  A  Resolução  nº  3302­00.114,  de  04/05/2011,  foi  expedido  com  o  fito  de  apurar a data da decretação a liquidação extrajudicial da Recorrente.  Retornaram  os  autos  com  a  prova  de  que  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial ocorreu no dia 12/04/2006, com a publicação da Portaria nº 372 da Secretaria de  Previdência Complementar no D.O.U.  Para  esse  Conselheiro  Relator,  o  resultado  da  diligência  em  nada  muda  a  realidade dos fatos, ou seja, que o recurso voluntário não merece ser conhecido.  Isso porque  a  recorrente  tomou ciência da decisão de primeira  instância no  dia 07 de agosto de 2008 (quinta­feira) e somente no dia 09 de setembro de 2008 (terça­feira),  já transcorridos 33 (trinta e três) dias da ciência da decisão de primeira instância, foi interposto  o Recurso Voluntário de fls. 403/413.  Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  no  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto  após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, posto que o termo final para  apresentação do recurso voluntário ocorreu no dia 08/09/2008, uma segunda­feira.  No Recurso Voluntário a recorrente silenciou sobre a interposição do mesmo  após o decurso do prazo legal.  Em face do exposto, e por  tudo o mais que do processo consta,  inclusive o  resultado  da  diligência,  voto  no  sentido  de,  em sede de  preliminar,  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator      Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19740.000491/2005­76  Acórdão n.º 3302­002.723  S3­C3T2  Fl. 6          5                               Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5571779 #
Numero do processo: 11516.721882/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721882/2011­18  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.367  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de julho de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  João  Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.    EDITADO EM: 20/08/2014     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia  de los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio  de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  O processo  trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FNS, de 12 de  abril  de  2013,  exarado  pela  4ªTurma  da  DRJ  de  Florianópolis,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  da  DRF  Florianópolis,  que  indeferiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  e  as  Dcomps  a  ele  vinculadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 88 2/ 20 11 -1 8 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721882/2011­18  Resolução nº  3101­000.367  S3­C1T1  Fl. 4          2 O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2008   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e  do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de  defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ALEGAÇÕES  CONTRA  O  FEITO  FISCAL.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  reconhecimento  de  direito  creditório,  deve  o  contribuinte,  em  sede  de  contestação  ao  feito  fiscal,  provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela  autoridade  fiscal  para  não  reconhecer,  ou  reconhecer  apenas  parcialmente o direito pretendido.  COFINS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON   No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio  do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados neste demonstrativo.  COFINS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS  A  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  ISENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da  Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições  devidas  e  seus  consectários  legais,  no  caso  de  venda  a  empresa  exportadora  sem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  da  isenção  no  momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721882/2011­18  Resolução nº  3101­000.367  S3­C1T1  Fl. 5          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   ANO­CALENDÁRIO: 2008   COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  COFINS  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é  exaustiva ao enumerar os  custos  e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da COFINS, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da COFINS,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme a natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação  de  venda  dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS e da COFINS apuradas pela Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, no período entre  2006 e 2008. Como conseqüência dos procedimentos de ofício foi recomposta a apuração das  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721882/2011­18  Resolução nº  3101­000.367  S3­C1T1  Fl. 6          4 bases de cálculo (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos  distintos: (1) os despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS  apurados pela contribuinte; e (2) os autos de infração, por meio dos quais foram constituídos de  ofício os créditos tributários relativos aos débitos que não foram declarados ou foram omitidos  pela contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos apartados:  Processo relativo aos Autos de Infração: 11516.721009/2012­14   Processos relativos aos créditos:  TRIMESTRE  PROCESSO PIS  PROCESSO COFINS  1ºTRIM/2008  10183.905478/2011­41  11516.721881/2011­73  2ºTRIM/2008  11516.721876/2011­61  11516.721884/2011­15  3ºTRIM/2008  11516.721875/2011­16  11516.721882/2011­18  4ºTRIM/2008  11516.721877/2011­13  11516.721883/2011­62    Conforme consta da Informação Fiscal, todas as informações relativas às glosas  estão disponíveis na  listagem “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, presente nos  autos deste  processo,  de  onde  constam,  item  por  item,  nota  por  nota,  todas  as  glosas  efetuadas  com  o  motivo individualizado.   A  partir  das  memórias  de  cálculo  fornecidas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal efetuou a seguinte glosa de valores informados nas linhas do Dacon indicadas:  1. Ficha 16A – Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos   a) Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004;  b)  Aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  de  COFINS, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003;  c)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  bens e nem outra operação com direito a crédito;  d) Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam  ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  2. Ficha 16A – Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721882/2011­18  Resolução nº  3101­000.367  S3­C1T1  Fl. 7          5 a) Aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  nos  termos do o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março  de 2004;   b)  Notas  fiscais  cujo  Código  Fiscal  de  Operação  não  representa  aquisição  de  serviços e nem outra operação com direito a crédito.  3. Ficha 16A – Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  Inclusive sob a forma de Vapor   Itens  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha 02  (os  valores  que  poderiam  lá  figurar foram considerados corretos pela autoridade fiscal).   4. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda   Pagamentos  relativos a SERVIÇO CARGA E DESCARGA (TRANSBORDO)  e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003.  5. Ficha 16A – Créditos Presumidos – Atividades Agroindustriais   A empresa apropriou créditos à alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para insumos  que não se enquadrariam nas condições da legislação. Tal alíquota era prevista no inciso I do  §3º do art. 8º e apenas para aquisições de insumos de origem animal e que sejam classificados  nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.   As  aquisições  de  insumos  que  não  são  classificadas  nos  capítulos  e  posições  citados no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III (demais) e devem ser  apropriados  créditos  presumidos  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente.  Além das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores dos créditos  a  descontar  da  Cofins  do  período,  com  o  ajuste  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  A  autoridade  fiscal  relata  que,  como  não  houve  qualquer  exportação  direta  registrada  no  SISCOMEX  e  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação  não  cumpriram  a  legislação  de  regência, não houve vendas para o mercado externo no período que pudessem ser afastadas da  tributação  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  que  pudessem  gerar  créditos  passíveis  de  ressarcimento dessas contribuições.   Assim,  foram  consideradas  como  receitas  auferidas  no  mercado  interno  as  receitas  registradas  pela  interessada  como  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação, notas fiscais com CFOP 5501/6501.   Por conta disso, depois das glosas de valores efetuadas na base de cálculo dos  créditos,  estes  foram  recalculados  tendo  em  conta  os  novos  percentuais  entre  as  receitas  (auferidas no mercado interno e no externo) e a receita bruta da empresa a serem considerados  na  apropriação  dos  custos  comuns  geradores  de  crédito  (para  desconto  ou  ressarcimento/compensação).  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721882/2011­18  Resolução nº  3101­000.367  S3­C1T1  Fl. 8          6 Diante  do  novo  cálculo  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  restou  que  os  saldos  mensais  de  créditos  decorrentes  das  receitas  de  mercado  interno  foram  inteiramente  descontados  das  contribuições  devidas  no  próprio  período  de  apuração,  não  remanescendo  créditos passíveis de utilização em períodos posteriores.  O  crédito  tributário  referente  aos  valores  indevidamente  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  foi  lançado por meio  do  auto  de  infração  nº  11516.721009/2012­14.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  presente  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado  por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência de demonstrativo claro do processo produtivo da recorrente, e da participação de  determinado item nesse processo produtivo.  O julgamento de processo administrativo que trate de créditos de PIS e Cofins  deve ser acompanhado de todos os elementos de prova de forma a possibilitar a análise de cada  item  relacionado  como  insumo  e  sua  participação  no  processo  produtivo  da  requerente,  permitindo a completa apreciação dos fatos à legislação de regência do direito creditório.  As glosas efetuadas pela  fiscalização,  relativas a aquisições de bens e serviços  que, no entendimento fiscal, não se enquadravam no conceito de insumo, além das notas fiscais  cujo Código Fiscal de Operação não  representaria a aquisição de bens  e nem outra operação  com  direito  a  crédito,  também  no  entendimento  fiscal,  exigem  sua  confrontação  com  o  processo  produtivo  da  recorrente,  e  o  conhecimento,  por  parte  desse  órgão  julgador,  das  diversas etapas da produção.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora,  intime  o  contribuinte  para  que  apresente, no prazo de 60 dias:  (a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, subscrito  por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa identificação e descrição funcional dentro do processo;  (b)  Identifique  cada  insumo  à  respectiva  exigência  de órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência,  e  qual  o  órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão,  etc)  do  órgão  público ou agência reguladora.    Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11516.721882/2011­18  Resolução nº  3101­000.367  S3­C1T1  Fl. 9          7 Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 11080.722786/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/01/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo Da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 208          2 retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos  de Carvalho Cruz, por entenderem aplicar­se ao caso o Parecer AGU N.º AC­ 55/2006 ­ DOU  24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo Da Costa e Silva – Redator Designado  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 209          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 210          4   Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD n° 37.209.804­5,  consolidado  em  10/08/2010,  em  face  do BANCO DO BRASIL  S/A, no valor de R$ R$ 8.431,99 (oito mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e nove  centavos) referentes às contribuições sociais previdenciárias (cota patronal) devidas em virtude  de  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  recolhimento  pela  empresa  contratada  e  prestadora  dos  serviços de contribuição previdenciária no período de 01/09/1999 a 31/01/2000.    Segundo o Relatório Fiscal, o lançamento, ora em questão, tem por objetivo o  restabelecimento  da  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal  pelos  acórdãos  de  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005  da  4ª  Câmara  de  Julgamentos/  CRPS,  dos  lançamentos  fiscais  constituídos pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos ­ NFLDs de nºs 35.067.668­ 2  e 35.067.669­0, onde  fora  constatado que  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  construção  civil  contratada pela Recorrente, BASE FORTE ENGENHARIA LTDA. ­ CNPJ: 00.064.054/0001­ 10, não foram devidamente recolhidas.   Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília/DF,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 01/01/2001    CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem  como  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem  o  exercício  de  sua  defesa.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO.  BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O proprietário da obra responde solidariamente com as empresas construtoras  contratadas, pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/91,  não se aplicando o beneficio de ordem.  A não apresentação da documentação necessária à elisão da responsabilidade  solidária  pelo  tomador  dos  serviços  implica  no  lançamento  a  este  título.  A  responsabilidade  solidária  é  elidida  quando  comprovado  pelo  executor  o  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 211          5 recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, no momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  Descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade  solidária,  cabe  à  Auditoria­Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas  as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas.    AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO  NORMATIVO.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  pode  a  Administração  Tributária,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrário.  A  utilização de percentual  definido  em ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os princípios da legalidade e da proporcionalidade.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, que:    a)  Não deve a  recorrente  responder de forma solidária pelas obrigações do  responsável  pela  execução  da  obra,  vez  que,  por  ser  sociedade  de  economia mista esta contrata mediante licitação pública. Assim sendo, o  art. 71, §1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e o art. 61 do Decreto Lei  nº  2.300/86,  transferem  a  total  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas  Ademais,  ainda  que  se  considere a obrigação solidária, deve ser determinado o chamamento ao  processo  da  empresa  contratada,  já  que  os  documentos  probantes  dos  recolhimentos previdenciários estão de posse desta.  b)  À época das autuações foram expedidas Certidões Negativas de Débito –  CNDs, que demonstraram a inexistência de débito pendente em nome da  empresa  contratada  pela  Recorrente.  Desta  maneira,  caso  mantido  o  entendimento,  haverá  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade  de  tributos  (bis in idem).  c)  Em virtude da responsabilidade solidária alegada na autuação decorrer da  execução de contrato de prestação de mão de obra deverá ser aplicado o  “benefício de ordem”, posto que o art. 30, VI, da Lei 8.212/91 não vedava  a aplicação do benefício;  d)  A  estipulação  do  percentual  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  expresso  nas  notas  fiscais  como  base  para  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária está ancorada em normas administrativas ilegais e não fora  estabelecida por lei, conforme determina o art. 97, IV, do CTN;  e)  Os  serviços  contratados  foram  mediante  empreitada  parcial,  não  sendo  cabível,  pois,  a  responsabilidade  solidária,  devendo  ser  aplicada  à  contratante  tão  somente  a  obrigação  de  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição previdenciária;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 212          6 f)  Por obediência ao princípio da verdade material, o lançamento contendo  vício  deverá  ser  cancelado  pela  nulidade  da  autuação  procedida  e  consequente insubsistência do lançamento fiscal.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 213          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Conforme dito no relatório, a fundamentação legal do débito, constante às fls.  08/10, demonstra que a cobrança encontra validade nas disposições contidas no art. 30, inciso  VI  da Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  n.  9.528/97;  art.  220  do Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:    Lei nº 8.212/91:  "Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro  de 1964, o  dono da  obra  ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra o executor ou  contratante da obra e admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10.12.97)"    Regulamento da Previdência Social:  "Art. 220 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."    De acordo com as normas acima transcritas, o dono da obra, no caso, o Banco  do  Brasil,  é  responsável  solidário  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  construtor  (empresa BASE FORTE ENGENHARIA LTDA. ­ CNPJ: 00.064.054/0001­10).     Ocorre  que  a  instituição  financeira  acima  mencionada,  conforme  art.  4º,  inciso  II,  alínea  'c',  do Decreto  nº  200/67,  é  uma  sociedade  de  economia mista  e,  como  tal,  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 214          8 integra a Administração Pública Federal, devendo submeter­se ao disposto na Lei de Licitações  ­ nº 8.666/93.  "Decreto nº 200/67:  Art. 4° A Administração Federal compreende:  ...  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:  ...  c) Sociedades de Economia Mista."    Neste diapasão, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:    "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.   § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,  fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive perante o Registro de  Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032,  de 1995)"    Sendo  a  Lei  nº  8666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  contribuições previdenciárias  a  cargo da  empresa prestadora de  serviço  assim como previsto  pelo art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.    Avulta  deste  panorama,  o  Parecer AC  nº  55/2006  da AGU,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  o  qual  também  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei  8.212/91, assim transcrito:    "PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  DecretoLei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado  para  a  execução  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo  de  imóvel,  qualquer  que  fosse  a  forma  da  contratação.   II ­ Da edição do DecretoLei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº 9.032/95, a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do  STJ.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 215          9 III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias  solidariamente com o  cedente de mão­de­obra contratado para  a execução de  serviços  de  construção  civil  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  nos  termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art. 71, § 2º), não sendo  responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei nº  8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão­de­obra, ou seja,  desde que a empresa construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º  c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão­ de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa contratada, cedente da mão­de­obra (Lei nº 8.212/91, art. 31)"    Ciente  que  nos  termos  do  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  os  pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República vincula a  Administração Federal, não tenho alternativa senão reconhecer a  improcedência da obrigação  imposta ao Banco do Brasil neste lançamento.    "Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este submetidos à  aprovação do Presidente da República.    § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial  vincula  a Administração Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam obrigados  a  lhe dar fiel cumprimento."     É bom ressaltar que esta matéria  já  foi objeto de  julgamento na 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária cuja Conselheira Carolina Landim, no Acórdão 2401­003.202,  de 17.09.2013, assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da  Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da  Lei nº 8.212/91."    Pelos fatos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, excluindo todo crédito previdenciário em relação ao Banco do Brasil ante a  força vinculante do Parecer AGU 55/2006 aprovado pelo Presidente da República, mantendo a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 216          10 cobrança tão somente em relação a empresa BASE FORTE ENGENHARIA LTDA. ­ CNPJ:  00.064.054/0001­10.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 217          11   Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, redator designado.    Ouso discordar, data venia, do entendimento advogado pelo insigne Relator  relativo à responsabilidade solidária das sociedades de economia mista com o construtor pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.    DO LANÇAMENTO    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declarada nula por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incluídas em notas fiscais, faturas e recibos,  apuradas por aferição indireta na forma da legislação previdenciária, devidas pelo Autuado em  referência  em  razão da  responsabilidade  solidária da  empresa  contratante  com o executor de  obra de construção civil prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme descrito  no Relatório Fiscal.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 218          12 Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da NFLD  nº  35.067.669­0,  e  tem  por  objeto  fatos  geradores  ocorridos  entre  as  competências setembro/1999 e janeiro/2000, consistentes na remuneração paga aos segurados  empregados das empresas executoras de obras de construção civil, incluída em notas fiscais,  faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante da obra, responde  solidariamente, a teor do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°  8.620/93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizados pelo Banco do Brasil  a partir de  MAIO de 1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 219          13   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS    Louvou­se  a  decisão  adotada  pela  insigne  Relatora  na  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  plasmada  no  Parecer  AGU  AC  nº  55/2006.  Aduz  o  voto  de  relatoria  que  as  sociedades  de  economia  mista  também  estariam  compreendidas nas hipóteses de ausência de solidariedade acima citada, por serem integrantes  da administração pública indireta.  Ocorre,  todavia,  que  tal  hipótese  de  excepcionalidade  apenas  se  aplica  aos  contratos  administrativos,  não  espraiando  efeitos  sobre  os  contratos  regidos  pelo  Direito  privado, como assim se revelam os contratos firmados entre o Recorrente e as construtoras em  questão.  PARECER AGU Nº AC­55/2006 ­ DOU DE 24/11/2006   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO     PROCESSOS Nº 00552.001601/2004­25, 00405.001152/99­90  e 00404.004214/2006­14   Interessados: Ministério da Previdência Social – MPS   Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina ­  CEFET/SC  Ministério da Defesa ­ Comando do Exército  Ministério da Fazenda ­ MF     Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI)  ou  serviço  executado mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art  31).  Distinção.  Lei nº 9.711/98. Retenção.     Adoto, nos termos do Despacho do Consultor­Geral da União  nº 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993,  o  anexo  PARECER  Nº  AGU/MS­08/2006,  da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  MARCELO  DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei  Complementar.     Brasília, 17 de novembro de 2006.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 220          14    ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União    Se  distingue  o  contrato  administrativo  do  contrato  de  direito  privado  pela  supremacia do interesse público sobre o particular, circunstância que permite ao Estado certos  benefícios sobre os contratados particulares que não existem nos contratos de Direito privado.  Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exorbitantes e  são previstas nos contratos administrativos de forma explícita, nos termos do art. 58 da Lei nº  8.666/93, ou implícita, de maneira dispersa no corpo do citado Diploma Legal.  Os  contratos  administrativos  são  regidos  pelos  preceitos  de direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, enquanto que os contratos firmados por pessoas jurídicas de direito privado  são regidos, integralmente, pelas normas de direito privado, especialmente, o Código Civil.   Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art.  54.  Os  contratos  administrativos  de  que  trata  esta  Lei  regulam­se  pelas  suas  cláusulas  e  pelos  preceitos  de  direito  público,  aplicando­se­lhes,  supletivamente,  os  princípios  da  teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.  § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as  condições  para  sua  execução,  expressas  em  cláusulas  que  definam  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  em  conformidade  com  os  termos  da  licitação  e  da  proposta a que se vinculam.  §  2o  Os  contratos  decorrentes  de  dispensa  ou  de  inexigibilidade de  licitação devem atender aos  termos do ato  que os autorizou e da respectiva proposta.    Nos contratos administrativos, a administração pública atua  respaldada pela  supremacia do interesse público sobre o do particular. Por isso que tais contratos só se aplicam  aos  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  stricto  sensu, não  alcançando  as  empresas  públicas  e  as Sociedades  de Economia Mista,  as  quais  atuam no mercado  em  igualdades  de  condições que  as demais  empresas privadas. Não por outra  razão,  as  empresas públicas  e  as  Sociedades de Economia Mista tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.  Note­se  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública encontra assento no regime jurídico introduzido pela Lei nº 9.711/98, em cotejo com as  normas vertidas no art. 71 da Lei nº 8.666/93, na redação da Lei nº 9.032/95, o qual se insere  no  Capítulo  normativo  dos  contratos  administrativos,  e  apenas  a  estes  sendo  aplicável,  não  irradiando efeitos sobre os contratos regidos pelo Direito Privado.  Repise­se  que  os  contratos  administrativos  notabilizam­se  pela  inafastável  supremacia  da  Administração  Pública  contratante  sobre  os  contratados  pessoa  jurídica  de  direito privado, daí os contratos administrativos serem privativos dos órgãos de Poder, não se  estendendo  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  da  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 221          15 titularidade  da  Administração  Pública.  Estes  não  são  órgão  de  Poder  Público,  mas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  atuam  no  mercado  de  bens  ou  serviços  em  igualdades  de  condições que as demais pessoas jurídicas de direito privado.  A supremacia do Poder Público nos contratos administrativos é tão marcante  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.666/93  impõe  o  dever  de  todo  contrato mencionar  a  sujeição  dos  contratantes às normas dessa Lei e às cláusulas contratuais, de molde que o contratado não seja  surpreendido  pelos  efeitos  das  cláusulas  que  extrapolem  à  sinalagmàtica  dos  contratos  de  Direito Privado, dever esse não demonstrado pelo Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e  os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a  sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa  ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas  desta Lei e às cláusulas contratuais. (grifos nossos)   §1º A publicação resumida do  instrumento de contrato ou de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição  indispensável  para  sua  eficácia,  será  providenciada  pela  Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda que sem ônus.  § 2º (VETADO).  § 3º (VETADO)  Parágrafo  único.  A  publicação  resumida  do  instrumento  de  contrato  ou  de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição indispensável para sua eficácia, será providenciada  pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de  sua  assinatura,  para  ocorrer  no  prazo  de  vinte  dias  daquela  data,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda  que  sem  ônus,  ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela  Lei nº 8.883/94)    Por todo exposto, sendo os contratos firmados ente o Banco do Brasil S/A e a  empresa construtora em questão regidos pelas normas de direito privado, não se qualificando  tais contratos na condição de contrato administrativo stricto sensu regido pela Lei nº 8.666/93,  entendo que à hipótese vertida nos autos não se aplica a exclusão de solidariedade prevista no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006,  uma  vez  que  este  é  de  aplicação  exclusiva  aos  contratos  administrativos stricto sensu, não aos contratos regidos pelo Direito Privado.  Merece ser mencionado que o Ordenamento Jurídico exige concurso público  para  a  contratação  de  pessoal  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto  pelas  empresas  que  compõem  a  Administração  Pública  indireta.  Todavia,  as  normas  de  direito  público  aplicam­se,  tão  somente,  aos  servidores  públicos  investidos  nos  cargos  da  Administração Pública propriamente dita, enquanto que os trabalhadores das empresas públicas  e  das  Sociedades  de  Economia Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  regidos  pela  Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo Regime Jurídico Único.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 222          16 De maneira análoga, o Ordenamento Jurídico também exige concurso público  para  a  contratação  de  obras  e  outros  serviços  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto pelas empresas que compõem a Administração Pública indireta. Todavia, as normas de  direito público aplicam­se, tão somente, aos Contratos Administrativos disciplinados na Lei nº  8.666/93,  típicos  da Administração  Pública  propriamente  dita,  enquanto  que  os  contratos  de  obras e de serviços celebrados pelas empresas públicas e pelas Sociedades de Economia Mista,  pessoas jurídicas de direito privado, são regidos pelo Direito Privado, mormente pelo Código  Civil.    Não se deslembre que o Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 é específico para os  Contratos  Administrativos.  Aliás,  a  motivação  para  a  prolação  do  citado  Parecer  decorreu,  exatamente, em razão de contenda tributária existente entre diferentes órgãos da Administração  Pública stricto sensu, cabendo à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas,  conforme item 3 do Despacho do Consultor­Geral da União que submeteu ao Advogado­Geral  da União a aprovação do mencionado parecer.  “3. Penso que é exata a interpretação realizada pelo parecer  em  causa  vez  que  reflete  a  melhor  compreensão  dos  textos  legais, podendo ser aprovado com os efeitos vinculantes para  a administração (art. 40, §1º da Lei Complementar 73/93) vez  que contendem diferentes órgãos no interior da Administração  e cabe à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias  havidas”.    Ora ... não estando as Sociedades de Economia Mista inseridas no campo de  atuação  da Advocacia Geral  da União,  não  detém  esse  órgão  competência para  transigir  em  nome do Banco do Brasil S/A. Conforme enaltecido pelo Consultor­Geral da União, os efeitos  vinculantes do Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 alcançam, tão somente, os órgãos e entidades da  Administração Pública Federal,  jamais  as pessoas  jurídicas de direito privado  integrantes da,  assim denominada, administração pública indireta.  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993  Art.  40. Os  pareceres  do Advogado­Geral  da União  são  por  este submetidos à aprovação do Presidente da República.  §1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento.  §2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições  interessadas,  a  partir  do  momento  em  que  dele  tenham ciência.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  observância  da  responsabilidade  solidária do Recorrente, Sociedade de Economia Mista, em virtude de as disposições aviadas  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 223          17 no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006  produzirem  efeitos,  tão  somente,  sobre  os  contratos  administrativos stricto sensu, não se irradiando sobre os contratos típicos de direito privado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra com  o  construtor,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsto  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  121,  II  e  124,  II  do Código  Tributário Nacional.      DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento,  conforme Aviso  de Recebimento  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 1, a fls. 77/78, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem  oferecer impugnação, configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 224          18 Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado  no artigo antecedente:  I ­ se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento  público,  que  a  lei  considere  indispensável  à  prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos,  correrão  os  prazos  independentemente  de  intimação,  a  partir da publicação de cada ato decisório. (Redação dada  pela Lei nº 11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer fase, recebendo­o no estado em que se encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 225          19 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A  sociedade  de  economia mista  é  uma Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 226          20 lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional;  (grifos nossos)   II ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou família que admite  a  seu  serviço,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.   Parágrafo  único.  Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  a missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 227          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os  efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II  ­  a  isenção ou  remissão de  crédito  exonera  todos os obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 228          22 Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com a Seguridade Social,  ressalvado o  seu direito  regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente. (grifos nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 229          23   Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 230          24 tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 231          25 Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­ INSS  e  do Departamento  da Receita Federal­DRF o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os  esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo à  empresa  o  ônus  da  prova  em contrário. (grifos nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 232          26 arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não  mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação  contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 233          27 10. No caso em tela, com a ocorrência do fato gerador, fica  o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte, como do responsável tributário. Pode ser feito  em  relação  ao  contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou ainda,  somente  em  função do  responsável  tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários  em  relação  à  obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do  CTN,  benefício  de  ordem.  Cabe,  portanto,  ao  credor  escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a  satisfação  da  obrigação  tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo em relação a todos os coobrigados, ou em relação  a apenas um deles. (grifos nossos)   12.  Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário.  Deve  negar  a  expedição  de  CND  para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no  cadastro  de  inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários pelo valor total da obrigação.  13. Por outro lado, a lei não veda a existência de mais de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial e depois, verificando tal situação,  lançar o crédito  restante,  tudo  incidente  sobre  a  mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se  confunde com a obrigação tributária que, neste caso, será  sempre a mesma.  14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação  já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento  ou  se  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com  isso  se  possa  afirmar  que  esteja  havendo  bis  in  idem.  Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 234          28 dívida,  através  de  um  contrato  de  parcelamento,  por  exemplo, não há que se falar em bis in idem.  16.  Desta  forma,  temos  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  possibilidade  de  existência  de  mais  de  um  crédito  sobre  a mesma  obrigação  tributária. O  que  não  pode  ser  admitido é a cobrança de um débito já pago.  17. Nos casos de responsabilidade solidária, o credor pode  escolher, dentre os co­responsáveis solidários, contra quem  irá exigir a satisfação da obrigação. A escolha de um deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome  do  responsável  tributário.  Nestes  casos,  a  Jurisprudência  vem  admitindo  que  a  execução  fiscal  seja  direcionada  ao  responsável,  mesmo  quando  o  nome  deste  não  esteja  na  CDA.  18.  Vejamos  a  propósito  o  seguinte  precedente  do  Eg.  Superior Tribunal de Justiça:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL  ­ EXECUÇÃO FISCAL ­  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ­ FRAUDE  À EXECUÇÃO ­ CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente  que  dissolve  irregularmente  a  sociedade,  deixando de recolher os tributos devidos, infringe a lei e se  torna responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da  CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito  privado,  podem  ser  citados,  e  ter  seus  bens  penhorados  para  o  pagamento  de  dívidas  da  sociedade  da  qual  eram  sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação.  (STJ,  1ª  Turma,  REsp  193226/SP,  Relator  Min.  GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado no DJ de 08.03.1999).  19.  Portanto,  não  há  "bis  in  idem".  O  que  há  é  a  possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Esta  cobrança,  portanto,  pode se dar  em relação a um dos  co­obrigados,  em relação a  todos ou em relação apenas ao responsável.  Não  há,  portanto,  nenhuma  vedação  legal  a  isso  e  nem  haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 235          29 cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO 2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR  A  DECISÃO  AGRAVADA.  DESPROVIMENTO.  I.  O  artigo  31  da  Lei  8.212/91  impõe  ao  contratante  de  mão­de­obra a solidariedade com o executor em relação às  obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive,  ao  tomador  a  retenção dos valores devidos ao executor para impor­lhe o  cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  prestadora  de  serviço,  é  necessário  que  demonstre  o  efetivo  recolhimento  destas  contribuições.   3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o  decisório  agravado,  apenas  se  limitando  a  corroborar  o  disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto  da decisão agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 236          30 tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165,  de  11  de  julho  de  1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora  que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais previstos no Título V, observado o item 27.    20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório,  preenchida  segundo  o  disposto  no  item  16,  alínea  "b",  além  de  folha  de  pagamento.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 237          31 No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47.  É  exigida  Certidão  Negativa  de  Débito  ­  CND,  fornecida  pelo  órgão  competente,  nos  seguintes  casos:  (Redação dada pela Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º A prova de  inexistência de débito deve  ser  exigida da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  independentemente do local onde se encontrem, ressalvado  aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer  débito apurado posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 238          32 DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 239          33 Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados. Como resultado final foram apuradas as diferenças de base de cálculo, em relação às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência, em relação a estas, a elisão da responsabilidade solidária.  Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviços constantes em seu subitem 31, conforme ilustrado no Demonstrativo a fls. 25/26.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA  ANULATÓRIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ORDEM  DE  SERVIÇO.  LEGALIDADE.  Não padece de vício de  legalidade a Ordem de Serviço nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese  de aferição indireta do salário de contribuição. Trata­se de  regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto.  Do  contrário,  não  existiriam parâmetros  objetivos  para  o Fisco  proceder  ao  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 240          34 levantamento do débito nos casos em que não dispusesse de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência de  escrita contábil  relativa a mão­de­obra  empregada pelo  contribuinte’  (fl.  308). A  recorrente,  com  fundamento no art. 102,  III, a, alega violação ao disposto  nos  arts.  5º,  II;  37;  146,  III,  a;  e  150,  I,  da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  a  direção superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e funcionamento da administração federal,  quando não  implicar aumento de despesa nem criação ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros maiores de vinte e um anos e no  exercício dos  direitos políticos.  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de  outras  atribuições  estabelecidas  nesta  Constituição  e  na  lei:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 241          35 I  ­  exercer  a  orientação,  coordenação  e  supervisão  dos  órgãos e entidades da administração federal na área de sua  competência e referendar os atos e decretos assinados pelo  Presidente da República;  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e  regulamentos; (grifos nossos)   III ­ apresentar ao Presidente da República relatório anual  de sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas  ou  delegadas  pelo  Presidente  da  República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722786/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.174  S2­C3T2  Fl. 242          36   Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13888.905069/2011-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905069/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.235  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de  Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 69 /2 01 1- 04 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  18/10/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  941394125, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 20          3 Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.283, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.283 em 26/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 21          5 alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.    De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 22          7 ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 23          9 § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 24          11 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).    Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;    XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 25          13 § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem  importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)  quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 26          15 ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 27          17 e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.    Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..  TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.    Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905069/2011­04  Acórdão n.º 3803­006.235  S3­TE03  Fl. 28          19 No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10469.720448/2010-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.982          1 1.981  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720448/2010­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­003.457  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE  DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­OBSCURIDADE ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada  a  ocorrência  de  obscuridade  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos  parcialmente  os  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanear  tal  incorreção.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  declaratórios  objetivam,  tão  somente,  sanear  obscuridade,  contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor  do  julgado.  Assim,  são  inúteis  quando  usados  para  reexame  de  matéria  já  decidida.  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  no  sentido  de  aclarar  o  primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar  a  alteração  da  parte  dispositiva  do  acórdão.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  que  atribuíam  efeitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 48 /2 01 0- 80 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.983          2 infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.984          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  os  termos  em que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3801­002.176,  de  23  de  outubro  de 2013,  com a  ementa abaixo colacionada, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridades  e omissões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  RATEIO.  Consoante  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis.  COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  creditar­se dos custos e despesas decorrente da comercialização,  entre  eles  frete e armazenagem, nos  termos  do art. 3º,  I,  b das  Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.  Alega o contribuinte obscuridade na confusão entre incidência monofásica e  sistemática  nãocumulativa,  que  não  se  excluem  mutuamente.  Argumenta  que  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro  e  ao  prevalecer,  acabará  criando  nova  hipótese  de  exceção  à  nãocumulatividade, diversas daquelas previstas nas próprias leis que instituíram este regime de  apuração para o PIS e a Cofins, ou seja o CARF estaria agindo como legislador positivo, o que  não é próprio de sua competência.  De  outro  giro,  aponta  obscuridade  por  fundamentar  em  dispositivo  legal  impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Defende  a  tese  de  que  o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2º, § 1 das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.985          4 Sustenta,  também, omissão e obscuridade com o comando do art. 17 da Lei  nº 11.033/04 que  explicitamente  garante o direto  aos  créditos vinculados  a vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  Aduz que em nenhum momento a Embargante pleiteia créditos relativos aos  produtos principais,  sujeitos ao  recolhimento monofásico. O que se busca são exatamente os  créditos relativos aos custos e despesas vinculadas a tais produtos, necessários à obtenção do  seu  faturamento.  Por  outro  lado,  alega  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida  norma  por  ocasião da conversão das Medidas Provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas Leis nºs. 11.727/08 e  11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo.  Outrossim, sustenta omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado.  Reitera  que  o  v.  acórdão  é  omisso  quanto  ao  argumento contido no recurso voluntário de que a própria Receita Federal reconheceu o direito  ao crédito, ao editar o art. 21, II, da IN nº 600/2005.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  para  que  seja  alterada a conclusão do acórdão.  É o Relatório.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.986          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, às fls. 1980/1981, razão pela qual  foram admitidos, passo a sua apreciação.  Conforme assentado, a embargante entende omisso, contraditório e obscuro o  aludido acórdão em relação aos seguintes pontos:  Primeiramente,  a  embargante  alega  que  há  obscuridade  na  confusão  entre  incidência monofásica e sistemática não­cumulativa, que não se excluem mutuamente.  O  entendimento  esposado  pelo  acórdão  embargado  é  de  que  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 10.865/04 no regime de tributação nãocumulativa previsto nas Leis nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  relação  às  operações  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  se  deu  apenas  no  âmbito  dos  produtores ou importadores, que passaram a poder se creditar dos custos, despesas ou encargos  vinculados à receita de vendas desses produtos, bem como outros previstos nos arts. 3º das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 .  No  entanto,  tais  produtos  continuaram  a  ter  a  tributação  concentrada  no  produtor ou importador através de alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  cadeia  desonerados  das  contribuições,  sistema esse conhecido como regime monofásico ou de alíquota concentrada.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  monofásica  e  sistemática  não­ cumulativa,  contra  a  qual  a  embargante  se  insurge,  verifica­se  no  caso  dos  distribuidores  e  comerciantes varejistas dos produtos sujeitos ao regime monofásico pois o ônus tributário se dá  exclusivamente no elo anterior da cadeia, não havendo assim a possibilidade do chamado efeito  cascata que a não cumulatividade busca combater quando a incidência se dá em várias etapas  da cadeia de produção e circulação.  Assim, por não estarem, relativamente às operações aqui tratadas, no regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, as distribuidoras de petróleo neste peculiar não podem  descontar  quaisquer  créditos  da  não­cumulatividade,  nem  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  produtos,  tampouco  relativamente  aos  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização,  tais como os custos de frete e armazenagem pleiteados pela recorrente, pois  somente há a faculdade ao desconto de tais créditos em relação às despesas, encargos e custos  atinentes às receitas sujeitas à tributação não­cumulativa consoante o disposto no §7º do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.987          6 Esse entendimento, que a embargante considera como uma tentativa de agir  como  legislador  positivo,  é  corroborado  por  várias  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  outros  tribunais, como a colacionada no acórdão e reproduzida abaixo:  ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou  a  incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis  derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as  operações  subseqüentes  não  são  tributadas.  2.  A  agravante  é  distribuidora  de  combustíveis  e  defende  que  tem  direito  ao  creditamento  relativo  a  essas  contribuições,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  10.865/2004.  3.  Impossível  entender, pela  leitura das peças  recursais,  como a  contribuinte  pretende  se  creditar  no  regime  monofásico  ou  como  podem  coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável  o  creditamento  pretendido.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.( AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011)  Isto  posto,  apesar  desse  ponto  ter  sido  debatido  no  acórdão  embargado,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  aclarar  o  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar a alteração do decisum.  O  segundo  ponto  levantado  seria  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado  por  fundamentar­se  em  dispositivo  legal  impróprio  para  afastar  o  crédito  dos  produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Conforme  consta  nos  embargos,  “o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação,  principalmente  quanto  ao  art.  2o,  §1°, I das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03 , pois segundo tal entendimento, apenas o produtor e  o importador de combustíveis teriam o direito a crédito”.  Na  verdade  essa  alegação  se  relaciona  ao  tópico  anterior,  sendo  que  no  acórdão  embargado,  a  par  dos  fundamentos  já  expostos,  verifica­se  a  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  consoante  o  disposto no art. 3º,  I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem expressamente que não  darão  direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1°  ,  do  artigo  2o  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda,  com  a  legislação  sendo  transcrita  no  acórdão.  O caput do art. 2o, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, por  sua vez,  fixa a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  COFINS, e o  seu §1° excetua a  receita bruta dos produtores e  importadores auferidas com a  venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, que se submetem a alíquotas diferenciadas.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.988          7 Assim, a posição dada pelo acórdão embargado foi construído sobre o teor do  art.  2º,  §  1º,  das  Leis  n°.  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente  à  receita  bruta  dos  produtores  e  importadores, conforme sintetiza o seguinte trecho:  A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando  a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos  derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas  compras  efetuadas  e  utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  combustíveis  destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias.  Estando  evidenciado  o  raciocínio  desenvolvido  não  vislumbro  a  alegada  obscuridade no acórdão embargado.  O terceiro ponto alegado seria suposta omissão e contradição com o comando  do art.  17 da  lei  11.033/04, que  explicitamente  garantiria o direito  aos  créditos vinculados  a  vendas sujeitos à alíquota zero.  Essa  questão  não  foi  levantada  na  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  no  recurso  voluntário,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse  argumento  não  ventilado  pela  parte  interessada,  não  sendo  considerado  assim  omisso o acórdão embargado nesse tópico.  No entanto deixo consignado que o entendimento é de que o comando legal  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  refere­se  a  manutenção  de  créditos  vinculados  as  operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos  no  âmbito  do  regime  nãocumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  não  é  o  caso  conforme  analisado no primeiro tópico. Ademais, não há a previsão expressa de revogação dos artigos 2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  mantida  a  vedação  para  aproveitamento dos créditos ali descritos.  Alega  ainda  a  embargante  que  ocorreu  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida norma por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis  n°.  11.727/08  e  11.945/09,  nas  quais  teria  havido  manifestação  expressa  do  legislativo  ao  suprimir a vedação ao crédito pleiteado.  A  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas  medidas  provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Primeiramente, nesse aspecto o julgador não é obrigado a rebater, um a um,  os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes  para  embasar  a decisão,  conforme  entendimento  assentado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz Fux).  Além  disso,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.989          8 varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme  já  analisado  no  tópico  anterior.  Os  dispositivos  das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  E  por  último  quanto  a  alegada  omissão  quanto  à  Instrução  Normativa  da  própria  Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado,  entendo  que  esta  não  resta  caracterizada  seja  por  que  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  conforme  já  dito,  seja  porque  o  disposto  nas  citadas  normas  não  configura  uma  questão a mais, mas seria apenas um argumento a reforçar a tese já debatida nos dispositivos  legais.  Não obstante,  nos  termos  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  somente  vinculam  os  membros  das  turmas  do  CARF  os  tratados,  os  acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  não  há  como  concordar  com a conclusão a que chega a embargante.   Dispõe o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005 (repetido pelas  INs 900/2008 e  1.300/2013):  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3  º  da  Lei  n  º  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou  Verificamos  que  o  caput  do  artigo  remete  a  regra  geral  de  aproveitamento  dos créditos apurados no regime da não cumulatividade e o inciso II  trata da regulamentação  do indigitado art. 17 da Lei nº 11.033/04.  Sendo  assim,  o  referido  artigo  abarca  apenas  as  operações  cujos  custos,  despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que no caso de receita sujeita a incidência monofásica,  só é pertinente aos sujeitos passivos produtores e importadores, conforme já exposto.  Convém  ressaltar  que  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  repisar  os  anteriormente apresentados, com a  intenção de provocar  reforma do  julgado, é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.990          9 Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no  sentido de  aclarar o primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem ensejar  a alteração do decisum,  sendo rejeitadas as demais alegações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720448/2010­80  Acórdão n.º 3801­003.457  S3­TE01  Fl. 1.991          10   Declaração de Voto  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pelo  I.  Relator,  ouso  dele  discordar.  Conforme relatado os presentes embargos foram interpostos porque a Turma  não se manifestou acerca da possibilidade de creditamentos decorrentes de outros produtos e  serviços utilizados pela Embargante na comercialização de produtos monofásicos considerando  que  em  nenhum  momento  pleiteou  créditos  relativos  aos  produtos  principais,  sujeitos  ao  recolhimento monofásico.  Entendo que tem razão a Embargante.  Com  razão  o  Relator  quando  assevera  que  existe  vedação  de  creditamento  decorrente das vendas de produtos  sujeitos à  incidência monofásica das  contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entretanto, ao contrário do apontado no acórdão, o crédito pleiteado não se  refere a tais produtos.  Tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  não­cumulativo  e  utilizar­se  de  bens  e  serviços  para  sua  prestação  de  serviços  ou  produção,  poderá  descontar  créditos  dos  demais  produtos  utilizados,  que  não  os  sujeitos  à  monofasia, porque a incidência monofásica se dá sobre o produto colocado à venda, não sobre  a sistemática de apuração do tributo a ser recolhido pela empresa.  Nesse  sentido,  entendo  ter  havido  omissão  e  contradição  suficiente  para  acolher os embargos e dar­lhe efeitos infringentes para os fins de julgar o Recurso Voluntário  Procedente.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl      Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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