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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533695 #
Numero do processo: 13819.910055/2011-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910055/2011­18  Acórdão n.º 3801­003.421  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.005265/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1992 a 30/10/2002 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÕES POSTERIORES A 05/10/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. O crédito-prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 05 de outubro de 1990, não havendo falar em prescrição ou decadência do direito de pleitear créditos provenientes de exportações levadas a cabo pelo sujeito passivo posteriormente a essa data, pois já inexistia o incentivo. Precedente do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 577.348­RS, j. 26/02/2010). Aplicação do art. 62-A, do RI-CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 249          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL  491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  compreendido  entre  dezembro  de  1992 a outubro de 2002, no valor total de R$ 40.478.583,04 (quarenta milhões, quatrocentos e  setenta  e  oito  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais  e  quatro  centavos),  inclusive  com  atualização monetária calculada à taxa SELIC.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  indeferiu o pleito, demonstrando que o para o período em questão o crédito­prêmio de IPI  já  havia sido revogado.  Tempestivamente,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que não teria ocorrido qualquer decadência ou prescrição  e  que  o  beneficio  ainda  estaria  em  vigor,  inclusive  corrigido  monetariamente,  conforme  legislação e julgados que cita.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  à  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, proferindo o Acórdão nº 14­29.416, que foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1992 a 30/10/2002  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado do Acórdão supracitado em 19/07/2010, conforme AR de fls. 98,  o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/07/2010, alegando:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 250          3 1)  Preliminarmente,  que  não  teria  decorrido  o  prazo  prescricional  para  a  Recorrente pleitear  seu  direito de  ressarcimento  do  crédito prêmio de  IPI,  uma vez que, não  havendo  a  homologação  expressa,  a  perda  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  gênese  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  cinco anos, a partir da data em que se deu a homologação tácita.  2)  No mérito,  que  apesar  das  alterações  ocorridas  na  legislação  ao  crédito  prêmio do IPI, por se tratar de um benefício setorial, não se aplicaria o disposto no artigo 41  §1°  do ADCT,  permanecendo  em  vigor,  razão  pela  qual  a  Recorrente  se  diz  possuidora  do  direito  creditório  pleiteado,  devendo  este  ser  ressarcido  com  a  correspondente  atualização  monetária (taxa Selic).  Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatório  acima pauta­se  este processo de pretensão creditória  do  contribuinte  sobre  crédito­prêmio de  IPI  para os períodos  compreendidos  entre dezembro de  1992 a outubro de 2002, em face, segundo seus argumentos, de que o benefício não teria sido  extinto pelo Decreto 1.894/81.  Analisando o teor do voto proferido na decisão recorrida, no qual se indefere  o pedido  sob análise,  vê­se que  a contenda em  tela  cinge­se essencialmente em  identificar  o  termo/vigência do benefício  fiscal pleiteado pelo contribuinte, de forma a  reconhecer ou não  subsequentemente  o  direito  perseguido,  bem  como  o  respeito  ao  prazo  qüinqüenal  para  o  ressarcimento almejado.  A questão não merece maiores delongas, pois que o entendimento acerca do  prazo  de  vigência  do Crédito­Prêmio  de  IPI,  alvo  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  é  sedimentado  pelos  Tribunais  Superiores  deste  país,  no  sentido  de  que  referido  benefício  extinguiu­se em 05/10/1990.  As  decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores  orientam  este  Colegiado  por  força  do  que  preconiza  o  artigo  62­A  do RI­CARF,  e,  neste  sentido,  estando  pacífico  o  entendimento de que o Crédito­Prêmio de  IPI vigorou até 05/10/1990, não merece guarida o  pedido ora questionado.  Neste  sentido,  é  reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal,  cujo  julgamento proferido na sistemática do artigo 543­B do CPC assim resta consignado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, § 1º. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 251          4 CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que  trata o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição.  II  ­  Como  o  crédito­prêmio  de  IPI  não  foi  confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a  publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o §  1º  do  art.  41  do ADCT,  deixou  ele  de  existir.  III  ­ O  incentivo  fiscal  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei 491, de 5 de março  de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força  do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  tendo em vista sua natureza  setorial.  IV  ­ Recurso  conhecido e  desprovido. (RE 577348­RS ­ STF em 26/02/2010).  Também é esse o entendimento deste Conselho:  CRÉDITO­PRÊMIO.  EXTINÇÃO.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969.  ADCT,  ART.  41,  §1°.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFICIO  EM  1990.  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal,  em 13.8.2009, ao  julgar os RE 561.485/RS e  RE  577.348/RS,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowslci,  com  repercussão  geral  reconhecida,  concluiu  que  o  incentivo  fiscal  (crédito­prêmio)  deixou  de  vigorar  dois  anos  após  a  promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou  o  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  pois não foi confirmado por lei, extinguindo­se, desta forma, em  1990.  Precedente  do  STF.”  (ACÓRDÃO  3403­00.145.  CARF  ­  3a. Seção ­ 3a. Turma da 4a. Câmara. Jul. 20.10.2009)  Por fim, visto que, de fato, não há possibilidade de creditamento de crédito­ prêmio de IPI após 05/10/1990, inexiste o crédito objetivado pelo contribuinte.  Como  afirmado  no  relatório,  apesar  de  não  ter  sido  indeferido  pela  decadência/prescrição do direito de pedir, argumentou o contribuinte acerca do tema em suas  razões de recurso, porém, considero superada esta questão pelo entendimento exposto acima,  rejeitando, portanto, a preliminar suscitada.  Deve, portanto,  ficar consignado que  estando extinto o benefício do crédito  prêmio de exportação, criado pelo art. 1º, do Decreto­Lei nº 491/69, em 05 de outubro de 1990,  não se deve falar em “prescrição” do direito de pleitear créditos provenientes de exportações  levadas a cabo pelo sujeito passivo entre os anos de 1992 a 2002, quando inexistia o incentivo.  Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou de decadência do direito  em si, mas pura e simplesmente em ausência do direito perseguido.  Neste sentido, na esteira das considerações acima, voto por manter a decisão  de primeira instância e negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.005265/2009­16  Acórdão n.º 3301­002.171  S3­C3T1  Fl. 252          5 Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5546126 #
Numero do processo: 13971.720009/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.145          1 1.144  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720009/2008­61  Recurso nº  13.971.720009200861   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.057  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 09 /2 00 8- 61 Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. transmitiu, em 26/02/2007,  o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 10392.57730.260207.1.1.09­1705, de créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins­exportação, no valor de R$ 216.223,61, referente ao quarto trimestre de 2006. A DRF­ Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório Saort/DRF/BLU nº 103/2009, fls. 733 a 750,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 165.828,36. A glosa no valor de R$ 50.395,25 deveu­se  às seguintes irregularidades constatadas na tomada de créditos:  1­ "Bens utilizados como insumos ­ aquisições no mercado interno": inclusão  indevida, na base de cálculo dos créditos, do valor dos insumos devolvidos;  2­"Serviços Utilizados como Insumos":  ­  Do  transporte  rodoviário  de  cargas  ­  CTRC’s  emitidos  irregularmente:  Dentre as principais irregularidades, destacam­se:  i) muitas das notas fiscais informadas nos CTRC não estavam registradas no  Livro  Registro  de  Entrada,  ou  seja,  não  figuravam  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente;  ii)  a  emissão  de CTRC  foi  em  data  posterior  à  de  prestação  do  serviço  de  transporte, o que é expressamente vedado pelo art. 65 do RICMS/SC e a nota fiscal informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior  ao  nele  informado;  Consta  ainda  que  os  problemas  de  preenchimento  ocorreram  exclusivamente  com  os  transportadores  locais  ou  de  cidades  limítrofes à sede da requerente; que o registro de tais serviços muitas vezes superam o valor da  própria mercadoria transportada, e que as distancias percorridas entre a origem e o destino não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  mercado.  Entendeu  a  fiscalização  que,  em  razão  das  inconsistências  encontradas,  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  restou  prejudicada,  razão  pela  qual  efetuou  a  glosa  da  totalidade  dos CTRC  de  CFOP 1.352.  ­  Das  outras  entradas  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço:  houve  discrepância entre o valor da base de cálculo para os créditos relativos aos "Serviços utilizados  como  insumos",  adotada  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  o  CFOP 1.949, e aquele apurado a partir do Livro Registro de Entradas  (LRE), constatando­se  que  a  quase  totalidade  do  valor  solicitado  não  encontra  respaldo  na  escrita  fiscal;  que  os  serviços  indicados  nos  demais  CFOP,  a  principio,  não  correspondem  a  serviços  utilizados  como insumos, o que gerou a glosa da totalidade desses valores.  3. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, visto que os  contratos de locação apresentados tinham por objeto caminhões e carrocerias, veículos, que não  podem se caracterizar como máquinas utilizadas no processo produtivo da empresa, pelo que  houve a glosa dos valores informados na ficha respectiva do Dacon.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  790  a  800),  o  interessado  controverte as seguintes glosas:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720009/2008­61  Acórdão n.º 3403­003.057  S3­C4T3  Fl. 1.146          3 Dos Serviços Utilizados Como Insumos: quanto aos CTRCs glosados (CFOP  1.352),  alega que os vícios  formais  referentes  aos  fretes nas  aquisições não existem, quando  muito  se  tratam  de  meras  irregularidades;  que  a  empresa  contratava  fretes  de  terceiros  que  faziam o  transporte da madeira vinda das  florestas até o seu estabelecimento; que o frete era  efetuado por pessoas humildes que, por vezes, possuem apenas um caminhão, as quais emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que  a  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  dos  fretes.  No  que  tange  à  ausência  de  escrituração  das  notas  fiscais,  alega  que,  nos  casos  de  importação,  o  transporte  é  feito  com  a  Declaração  de  importação e para escriturá­la emite­se nota fiscal da própria empresa; na compra de insumos  de  pessoas  físicas,  o  transporte  é  feito  com  a  nota  de  produtor  rural,  e,  para  escriturá­la,  da  mesma forma, é necessária a emissão da Nota Fiscal pela própria empresa.  ­ Das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949):  alega ter agido acertadamente ao lançar no CFOP 1.949 os valores despendidos com serviços  de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção de máquinas. Esclarece que  as notas  foram  lançadas  apenas nos  livros  contábeis,  que não podem ser  lançadas nos  livros  fiscais pelo fato dos prestadores de serviço não possuírem apenas inscrição municipal e, assim,  embora  não  estejam  no  LRE,  foram  devidamente  contabilizadas.  Sustenta  que  o  fisco  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos  os  valores  e  junta  a  relação  dos  serviços  utilizados  como insumos (CFOP 1.949) e as respectivas notas fiscais.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  07­020.491,  de  07­020.491,  fls.  1.058  a  1.065,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 1.072 a 1.098, após síntese dos fatos  relacionados com a lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento  efetuado  pelo  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  este  não  logrou  êxito  na  comprovação de seu direito.  No mérito,  rechaça  a  vinculação  da  tomada  de  crédito  por  fretes  pagos  no  transporte de insumo com a natureza do bem transportado. Invoca a Lei de Regência. Explica  que para a árvore chegar até a indústria, é necessário que haja um meio de transporte que a leve  ao  local  e  que  esta  condução  normalmente  é  feita  pela  própria  a  empresa  contratada  para  0  corte da árvore. Refere soluções em processos de consulta. Aduz que o fato de os transportes se  referirem, em parte, a produtos adquiridos de pessoas físicas, não tem o condão de limitar ou  excluir a possibilidade da percepção de créditos. Insiste na regularidade dos conhecimentos que  ampararam  o  creditamento.  Alternativamente,  pede  que  se  retornem  os  autos  à  DRJ  para  análise do crédito.  Quanto à glosa de serviços não especificados, registrados sob o CFOP 1949 e  2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a  tomada de crédito  sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de fumigação,  haja vista que  tais produtos  são considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou  consumido  no  processo  de  produção  de mercadorias  industrializadas  destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores  de  serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção  de  bens  da  recorrente  ­  eis  que  indispensáveis  à  obtenção  do  resultado  final  ­  a  medida que se impõe é o deferimento do ressarcimento do crédito em relação às aquisições de  peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos  conexos  de  nºs  13971.720733/2009­75,  13971.720734/2009­10,  13971.720775/2009­14,  13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­40,  13971.720779/2009­ 94,  13971.720782/2009­16,  13971.720926/2007­64,  13971.903959/2011­24,  13971.903960/2011­59,  13971.904248/2011­77,  13975.000308/2005­01  e  13975.000309/2005­47, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  em  razão  do  sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720009/2008­61  Acórdão n.º 3403­003.057  S3­C4T3  Fl. 1.147          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.072 a 1.098 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.491, de 9  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte;  do  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  as  despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas, sobre os gastos com a  extração de madeira, manutenção de máquinas e fumigação de contêineres.  Tenho notícia de  que ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,  ora  recorrente,  ajuizou,  em  30/09/2013,  a  Ação  Ordinária  nº  5003584­76.2013.404.7213,  distribuída  à  1ª Vara  da  Justiça Federal  em Rio  do  Sul­SC,  almejando  que  se  declare  o  seu  direito ao creditamento do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e  lubrificantes  utilizados  como  insumos;  b)  serviços  de  extração  de  madeira,  baldeamento  e  manutenção de máquinas; c) serviços de armazenagem de mercadorias; d) depreciação de bens  do ativo imobilizado – aquisição de florestas seja por nota fiscal, seja por meio de contrato de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas, transporte de insumos utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000461/2003­68,  13975.000462/2003­11,  13975.000495/2003­52,  13975.000019/2004­ 12, 13975.000197/2005­24, 13975.000196/2005­80, 13975.000189/2005­ 88,  13975.000187/2005­99,  13975.000185/2005­  08,  13975.000183/2005­19,  13971.720004/2008­38, 13971.720005/2008­82, 13971.720006/2008­27, 13971.720007/2008­  71,  13971.720729/2009­15,  13971.720730/2009­31,  13971.903970/2011­94,  13971.903957/2011­35, 13971.903961/2011­ 01, 13971.903963/2011­92, 13971.911478/2011­ 92,  13971.911479/2011­37,  13971.002001/2006­57,  13975.000190/2005­  11,  13975.000188/2005­33, 13975.000186/2005­44, 13975.000184/2005­55, 13971.002002/2006­ 00,  13971.720008/2008­  16,  13971.720009/2008­61,  13971.720010/2008­95,  13971.720011/2008­30, 13971.720012/2008­84, 13971.720726/2009­ 73, 13971.720727/2009­ 18,  13971.720728/2009­62,  13971.903971/2011­39,  13971.903958/2011­80,  13971.903962/2011­ 48, 13971.903964/2011­37, 13971.911480/2011­61, 13971.911481/2011­ 14,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial  SELIC  deste  a  data  do  protocolo  dos  pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Marisa Soares Mondadori.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720009/2008­61  Acórdão n.º 3403­003.057  S3­C4T3  Fl. 1.148          7 Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10510.003146/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para que sejam apreciados os fatos e fundamentos trazidos com a impugnação.
Numero da decisão: 2301-003.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 258          1 257  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003146/2008­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.913  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigação Acessória. GFIP  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  da  decisão  a  quo  para  que  sejam  apreciados  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana  de Souza Espindola, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 46 /2 00 8- 76 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração 37.016.194­7, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo não ter declarado em GFIP as seguintes contribuições previdenciárias, apuradas  pela fiscalização:  a) relativas à remuneração de serviços de segurados contribuintes individuais,  inclusive decorrente de transporte de cargas e passageiros (37.016.191­2 e 37.016.192­0);  b)  Sub­rogação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  física  ,  em  substituição  à  contribuição  de  que  trata  o  inciso II do art . 22 da lei 8212/91, de 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (37.016.191­2,  37.016.192­0 e 37.016.193­9).  O sujeito passivo apresentou sua impugnação requerendo relevação da multa  aplicada com base nos levantamentos SU2 – Sub rogação comercialização da produção (2,1%  ), referente às competências 02/2004 a 0412004 e 10/2004 a 1212004, constantes dos autos de  infração  37.016.191­2,  37.016.192­0  e  37.016.193­9,  em  face  de  ter  havido  a  correção  das  faltas através das GFIP's em anexo.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  O  recurso  voluntário  interposto,  além  de  repisar  alguns  fundamentos  apresentados em sede impugnação, sustenta que a decisão proferida, tal como já havia alegado  nos autos do PAF 10510.003145/2008­21, não se atentou para o fato de que o recolhimento do  RAT à alíquota de 0,1% devida pelo produtor rural, já teria sido por esse recolhido no período  autuado, razão pela qual não deveria ter inserido essa informação na sua GFIP. Veja­se trecho  do recurso:  Contudo,  tal  posicionamento  não  merece  prosperar,  pois  as  GPS's anexadas aos autos demonstram inequivocamente que os  antigos  proprietários  das  citadas  fazendas  recolheram  em  seus  nomes  próprios,  tempestivamente,  aos  cofres  do  INSS,  as  contribuições  referentes  aos  levantamentos  SU2  e  SU3,  razão  pela  qual  os  respectivos  fatos  geradores  somente  poderiam  ter  sido  informados  em  nome  dos  mesmos,  através  das  GFIP'S  juntadas pois, se fossem informados em nome da Usina São José  do Pinheiro Ltda, não seria possível vincular e aproveitar a esta  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  através  das  GPS's  mencionadas.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10510.003146/2008­76  Acórdão n.º 2301­003.913  S2­C3T1  Fl. 259          3 E, no Anexo III da impugnação foram juntadas planilhas, cópias de folhas de  pagamento  e  GPS,  as  quais  não  foram  confrontadas  pela  decisão  recorrida,  pois  acerca  do  levantamento específico (SU 2), limitou­se a afirmar o seguinte.  Como no PAF 10510.003145/2008­21 não foi analisada a questão relativa ao  recolhimento  do  RAT  pelos  próprios  produtores  rurais  pessoas  físicas,  reflexamente,  a  r.  decisão  recorrida,  limitou­se  a  afirmar  que  as  GFIPs  apresentadas  por  esses  não  teriam  o  condão de extirpar a penalidade imposta ao autuado.  Assim,  a  meu  ver,  o  vício  contido  na  decisão  proferida  no  PAF  acima  destacado, contaminou a decisão proferida nesses autos, pois sem o exame do recolhimento da  contribuição não dá para afirmar, com segurança, a obrigação da recorrente em ter de declarar  essa informação na sua GFIP.  A meu ver a decisão recorrida afronta o artigo 5º, inciso LV da Constituição  Federal, bem como o artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  recorrida,  determinando­se  que  outra  seja  proferida,  para  que  os  fatos  e  fundamentos  trazidos  com  a  impugnação  sejam  devidamente  apreciados,  sendo  que  após  deverá  ser  intimado  o  sujeito  passivo, para que no trintídio legal exerça o direito a ampla defesa e ao contraditório nos exatos  termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição e Decreto nº 70.235/72.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5557657 #
Numero do processo: 13804.006512/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 406  ___________     Trata­se de recurso voluntário interposto por EDITORA NOVO CONTINENTE  S.A. contra Acórdão nº 16­39.678, de 6 de junho de 2012 (de fls. 282 a 288), proferido pela 9ª  Turma da DRJ/POA, que julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação  e mantido em parte o crédito tributário.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:   “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração  de  janeiro  de  1998  a  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Proc jud não comprovado”, razão pela qual foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  20  e  21,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados, apurando­se o crédito tributário composto pela contribuição,  multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo  o  total  de  R$  417.968,97  (quatrocentos  e  dezessete  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  1º  e  3º,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  nº  07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2º e inc. I, par Un,  3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I,  MP 1676/9834 e reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, L 9715/98.  2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em 11/08/2003  (AR à  fl. 92), a contribuinte protocolizou, em 09.09.2003, a  impugnação de fls. 2 a 4 acompanhada dos documentos de fls. 591, na qual  alega:  2.1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Impugnante, sob  o  argumento  de  que  teriam  sido  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF dos  anos  calendário 1998 e  em decorrência deste  fato,  foi  constatada falta de recolhimento do PIS, código de receita 8109.  2.2.  Assim,  teria  a  peticionária,  no  entender  do  órgão  autuante,  infringido  a  legislação  que  regula  a  matéria,  sendo­lhe  exigido  o  recolhimento da contribuição, acrescido de multa de oficio e juros de mora,  tudo, no importe de R$ 417.968,97 (quatrocentos e dezessete mil novecentos  e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).  2.3. Porem, conforme será demonstrado, o auto de infração em exame  não  deve  prosperar,  eis  que  a  impugnante  não  incorreu  nas  infringências  apontadas pelo órgão autuante.  2.4. Em 30 de abril de 1996, a ora peticionária, ajuizou, perante a 15'  Vara Federal, da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a Ação  Declaratória com pedido de tutela antecipada n.° 96.00116415, objetivando  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 407          3 a declaração da  inconstitucionalidade da  exigência  do PIS,  nos  termos  da  Medida  Provisória  1212  de  29.11.95  e  reedições,  requerendo  que  fosse  assegurado  seu  direito  de  continuar  recolhendo  a  exação  na  modalidade  Repique, com base no disposto na Lei Complementar 07/70. (doc.07) Em 21  de maio de 1996, foi publicada decisão na qual o MM. Juiz indeferiu a tutela  antecipada, porem facultou o depósito  judicial dos valores discutidos.  (doc  8)   2.5. Desta  forma,  a  ora  peticionária  efetuou mensalmente  o  depósito  judicial do valor da contribuição discutida, na forma determinada pela MP  1212/95  e  reedições  (0,65%  sobre  o  faturamento),  inclusive  dos  valores  objetos da presente autuação. (docs. 09 a 20)  2.6.  Portanto  a  autuação  ora  impugnada,  quando  muito,  poderá  ser  considerada  mera  constituição  de  credito,  no  que  diz  respeito  ao  valor  principal  da  contribuição,  ante  o  respectivo  depósito  efetuado  na  mencionada ação declaratória e quanto aos valores de multa e juros, devem  ser considerados nulo de pleno direito tais lançamentos.  2.7.  Isto  posto,  face  ao  depósito  dos  valores  objeto  da  presente  autuação, requer, com o máximo acatamento, seja anulado o lançamento do  credito  tributário, cancelando­  se  ,  em decorrência, o Auto de Infração n.°  0069371.   2.8. Por fim, pede deferimento.  3. Quanto a Ação Judicial, a EQAMJ exarou o seguinte Despacho em  02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.00116415, que se  prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados  no  Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67) e não na Caixa Econômica  Federal, o que impossibilita a verificação em relação existência do depósito  e ao saldo atualizado da conta.  O  contribuinte  ignorou  a  existência  do  Decreto­Lei  1.737/79  que  há  tempos trazia a obrigatoriedade de efetivação do depósito judicial na CEF,  em seu art. 1º.  Conforme fl. 99, em 2008, o juízo da causa determinou a conversão em  renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 408          4 Os depósitos  relativos  a  11  e  12/1998  foram  realizados  em DJE  e  já  sofreram  a  transformação  total  em  pagamento  definitivo  (fls.  68/69  e  100/102).  (...)  3.1.  Em  16/02/2011,  a EQAMJ  complementou  o Despacho  acima  (fl.  195):  Como  primeira  medida  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  107  que  relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Posteriormente,  informo  que  como  resposta  à  intimação  enviada  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação/documentação  juntada  às  fls.  108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos  depósitos no Banco do Brasil3. Quanto a Ação Judicial, a EQAMJ exarou o  seguinte Despacho em 02/02/2011 (fl. 110):  (...)  A ação judicial em pauta é a Ação Ordinária n° 96.00116415, que se  prestou a questionar a MP 1.212/95.  Ocorreu  o  transito  em  julgado  de  maneira  desfavorável  ao  contribuinte, sem apelação.  Os  depósitos  compreendidos  entre  01  e  10/1998  foram  realizados  no  Banco do Brasil S/A (guias de depósito fls. 58/67) e não na Caixa Econômica  Federal, o que impossibilita a verificação em relação existência do depósito  e ao saldo atualizado da conta.  O  contribuinte  ignorou  a  existência  do  Decreto­Lei  1.737/79  que  há  tempos trazia a obrigatoriedade de efetivação do depósito judicial na CEF,  em seu art. 1º.  Conforme fl. 99, em 2008, o juízo da causa determinou a conversão em  renda dos depósitos realizados naqueles autos.  Os  depósitos  relativos  a  11  e  12/1998  foram  realizados  em DJE  e  já  sofreram  a  transformação  total  em  pagamento  definitivo  (fls.  68/69  e  100/102).  (...)  3.1.  Em  16/02/2011,  a EQAMJ  complementou  o Despacho  acima  (fl.  195):  Como  primeira  medida  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  107  que  relata todos os fatos até aqui ocorridos.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 409          5 Posteriormente,  informo  que  como  resposta  à  intimação  enviada  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação/documentação  juntada  às  fls.  108/188.  Não  trouxe  a  autorização  judicial  especifica  para  a  efetivação  dos  depósitos no Banco do Brasil.  Pretende  ver  demonstrado  que  realizou  os  depósitos  e  estes  foram  "resgatados" pela União em 29/12/2009, conforme extratos bancários de fls.  112/188.  Destaque para as fls. 115 e 123; 124 e 128; 129/130 e 162; 163 e 167;  169  c  184;  por  fim,  fls.  185  e  188,  que  demonstram  datas  de  aplicação  e  resgate em 29/12/2009.  Pelos  extratos  bancários  apresentados  não  se  pode  afirmar  que  os  "resgates"  realmente  foram  feitos  por  conta  de  conversão  em  renda  da  União,  apesar  dos  vários  ofícios  de  conversão  em  renda  expedidos  pelo  judiciário  ao  BB,  consoante  extrato  processual  de  acompanhamento  eletrônico (fls. 93/94).  Não  foi  localizada  nenhuma  Conversão  Pis  2849  ou  DJE  Pis  7498  posterior  a  01/01/2009  no  sinal  08,  porem  foi  localizada  conversão  disponível  de  Pis  de  13/09/2007  (fls.  189/191),  sem  contar  com  nenhuma  referência a número da ação judicial.  (...)  4. É o relatório”   A DRJ acolheu em parte as alegações do contribuinte e manteve em parte o  crédito tributário em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do  procedimento administrativo.   DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  ALOCAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  JUDICIAIS CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO.  A decisão judicial desfavorável ao Impugnante enseja a alocação dos depósitos  judiciais convertidos em Renda da União aos débitos correspondentes mantidos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº  10.833/2003.  Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe  mais imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 410          6 retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício  lançada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  outubro  de  2012  (fl.  290),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  25  de  outubro  de  2012  (fls.  291  a  294),  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 17 de outubro de 2012, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário – apresentando a  recorrente recurso voluntário em 25 de outubro de 2012.  Pelo presente processo, vê­se que o cerne da questão se resume aos valores de  PIS, oriundos no período de 01/1998 a 12/998, tendo em vista que a decisão da DRJ excluiu os  valores relativos a multa de ofício, uma vez aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente  à  edição da MP n° 135/2003 em  face do princípio da  retroatividade benigna,  consagrado no  artigo 106,  II,  "c", do CTN e manteve os valores com relação ao PIS, período de 01/1998 a  12/1998, no valor total de R$ 156.099,04.  Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pela  recorrente,  vê­se  que  insurge  o  contribuinte  que  os  débitos  objeto  do  processo  administrativo  foram  depositados  na Ação Declaratória  n.°  96.0011641­5,  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos valores relativos ao PIS, com relação ao período de 01/1998 a 12/1998. O que ressalta que  parte dos depósitos foram realizados no Banco do Brasil e parte na Caixa Econômica Federal.  Contextualiza a recorrente que:  · Em 30 de abril de 1996, foi ajuizada a Ação Declaratória nº 96.0011641­ 5,  com  o  objetivo  de  declarar  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  1.212/95  e  posteriores  reedições  e  conceder  a  tutela  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 411          7 jurisdicional antecipada para suspender a exigibilidade do PIS conforme  previsto pela Medida Provisória;  · Em 17 de junho de 2005, sobreveio sentença que julgou improcedente à  ação  e,  em  20  de  julho  de  2006,  a  empresa  protocolou  petição  renunciando  ao  direito  de  recorrer,  sendo  requerido  a  conversão  em  renda dos valores depositados em favor da União Federal;  · Em 30 de julho de 2007, foi proferido despacho para que fosse efetuada  a conversão em renda dos valores depositados, a qual foi efetuada em 19  de setembro de 2007 pela Caixa Econômica Federal, código 2849;   · Não obstante,  por um  lapso,  não  foi  expedido Ofício  para o Banco  do  Brasil  para  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  no  referido  banco;  · Constatando  o  erro,  a  recorrente  despachou  petição  requerendo  a  expedição do Ofício ao Banco do Brasil;  ·  Tal pedido foi apreciado e em 18 de dezembro de 2008, o que fez com  que o Banco do Brasil informasse a conversão em renda efetuada no dia  19 de novembro de 2008, código 2849, no valor total de R$629.706,11;  · No entanto, a recorrente constatou que o Banco do Brasil providenciou a  conversão  em  renda  do  montante  de  R$629.706,11,  através  de  recolhimento  de  DARF  no  código  de  receita  2849;  porém,  não  providenciou  a  segregação  dos  valores  por  empresa,  uma  vez  a  existência de  litisconsórcio ativo nos autos da Ação Declaratória n°  96.0011641­5;  · Diante disso, a ora Peticionária protocolou petição, em 16 de novembro  de  2011,  solicitando  a  conversão  em  renda  de  todos  os  valores  depositados nos  autos da  referida ação,  em  favor da União Federal, de  forma  segregada,  para  que  possa  comprovar,  nos  autos  do  presente  processo,  a  parte  da  quitação  do  débito  que  cabe  a  Editora  Abril  S.A  (atual denominação social de Editora Novo Continente S.A);  · Em  resposta,  o  Banco  do  Brasil  informou  que  parte  dos  valores  depositados foram convertidos em renda da União, através do DARF no  valor de R$629.706,11 e parte dos valores foram transferidos a Caixa  Econômica Federal, em cumprimento à Lei Federal n° 12.099/2009;  · Que os  valores  depositados  foram  transferidos,  em 29  de  dezembro  de  2009,  à  Caixa  Econômica  Federal,  disponibilizados  na  conta  n°  56352674451, agência n° 0265 – CEF;  · O que, por conseguinte, a Caixa Econômica Federal, em 10 de maio de  2012,  solicitou o código de receita a  ser utilizado para a conversão em  renda  dos  valores  remanescentes  que,  por  sua  vez,  foi  prontamente  atendido pelo D. Procurador da Fazenda Nacional;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.006512/2003­27  Resolução nº  3202­000.192  S3­C2T2  Fl. 412          8 · Em  20/09/2012,  o  Exmo.  Juiz  oficiou  a  Caixa  Econômica  Federal  a  providenciar a conversão em renda dos valores remanescentes, contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265,  valores  esses  que  servirão  para quitação dos débitos objeto do presente processo administrativo;  · O  que,  portanto,  a  recorrente  somente  aguarda  comprovação  da  conversão em renda da União, que será oferecida pela Caixa Econômica  Federal,  para  que  possa  demonstrar  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando  os  documentos  comprobatórios  anexados  ao  processo  e  o  Ofício  do  Juiz  determinando  a  Caixa  Econômica  Federal  providenciar  a  conversão  em  renda  dos  valores  remanescentes  contidos  na  r.  conta,  em  homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo tributário,  voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Verifique  se:  (i)  houve  a  efetiva  conversão  dos  depósitos  judiciais  relativos  à  Ação  Declaratória  n°  96.0011641­5  correspondentes  aos  valores  remanescentes  contidos  na  conta  n°  56352674451,  agência  n°  0265  ­  vinculada  a  Caixa  Econômica  Federal;  (ii)  os  valores  foram  suficientes para a quitação integral do débito objeto do presente processo  administrativo;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta) dias,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.     Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 13884.900363/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração janeiro  de 2003, no valor original de R$ 7.951,53, com débitos de COFINS que  totalizam o mesmo  valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900363/2009­37  Acórdão n.º 3803­005.711  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13884.901147/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901147/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.714  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 47 /2 00 9- 17 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração junho  de 2003, no valor original de R$ 8.582,61, com débitos de CSLL e de  IRPJ que  totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.901147/2009­17  Acórdão n.º 3803­005.714  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13053.000035/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Embargos de Declaração. Contradição Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3102-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 224          1 223  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000035/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.115  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Embargos de Declaração. Contradição  Cabem embargos  de declaração  quando verificada  obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para retificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração propostos por este presidente da 2ª TO,  em desfavor do Acórdão 3102­001.207, de 1º de setembro de 2011.   Eis a sua ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 35 /2 00 8- 31 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 225          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.   AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues.  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  faz  jus  ao  Crédito  Presumido  da  Atividade  Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que tais  créditos  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à receita de exportação.  Quando  da  formalização  do  acórdão,  este  conselheiro  percebeu  que  foi  incluída no julgado matéria que não faz parte do litígio: provavelmente em razão da ementa da  decisão recorrida, o Colegiado, a despeito dessa matéria não fazer parte do relatório (nem do  litígio),  manifestou­se  acerca  da  possibilidade  de  se  pleitear  ressarcimento  do  crédito  presumido.  Em razão de tal inconsistência, propus os presentes embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 226          3 Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  há  porque admitir  o  recurso que,  regra geral,  não  tem o  condão de  alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se a garantir o direito que  tem o  jurisdicionado a ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado a prestação  jurisdicional  feita por  meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Obscuridade  é,  como  o  nome  diz,  falta  de  clareza  em  um  raciocínio,  em um  fundamento ou em uma conclusão constante  da  sentença  (p.ex.,  condenar  a  entregar  o  bem  devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a  demanda  contém  pedidos  alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que  se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a  acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração  de posse e procedente o pedido de indenização etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando  as  razões  de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser acolhido. Há,  com efeito, imperfeições que devem ser saneadas.  De fato, conforme se observa na leitura do encerramento do relatório de ação  fiscal à fl. 85 (fl. 90, se considerada a numeração digital), bem assim no despacho decisório à  fl.  91  (fl.  96,  se  considerada  a  numeração  digital),  essa  matéria  não  foi  alvo  de  glosa  ou  denegação por parte do Fisco. Provavelmente por esse mesmo motivo, também não faz parte da  manifestação de inconformidade ou do recurso voluntário.                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000035/2008­31  Acórdão n.º 3102­002.115  S3­C1T2  Fl. 227          4 Demonstrada a contradição entre as premissas mencionadas no relatório e o  voto condutor, deve o acórdão, a meu ver, ser alvo de ajuste, suprimindo­se do julgado a fração  relativa ao tema.  Proponho,  portanto,  o  acolhimento  dos  embargos  para  que  se  exclua  do  julgado a decisão dessa matéria que não foi debatida no presente litígio.  Promovido tal ajuste, a parte dispositiva do voto vencedor passará a ser:  Com  essa  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação  de  parceria,  observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Já o Acórdão, passará a ter a seguinte redação:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer a possibilidade de  se apurar créditos relativamente  aos insumos aplicados em relação de parceria, observado o art.  3º  da Lei 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003. Fez  sustentação  oral o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, OAB/RS  40881   Sala de Sessões, 26 de novembro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5520103 #
Numero do processo: 10380.010250/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE LANÇOU MÃO DO PARECER PGFN N. 492/2011 DE FORMA OBSCURA. São admitidos os embargos quando há obscuridade a ser sanada. CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO PERÍODO DE APURAÇÃO EM TORNO DO QUAL SE FORMA O LITÍGIO. Mandado de segurança destinado a questionar, apenas, a incidência da CSLL no ano-calendário 1988 não opera efeitos em relação a exigência desta contribuição em períodos posteriores. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificados, de modo que o Recurso Voluntário subsiste improvido.
Numero da decisão: 1101-001.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, ADMITIR os embargos de declaração; e, 2) por maioria de votos, NÃO ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior e votando pelas conclusões da divergência o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010250/2007­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.073  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  CONSELHEIRO BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Interessado  PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  LANÇOU  MÃO  DO  PARECER  PGFN  N.  492/2011  DE  FORMA  OBSCURA. São admitidos os embargos quando há obscuridade a ser sanada.   CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  DECISÃO  PROFERIDA  EM  SEDE  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMITAÇÃO  DOS  EFEITOS  AO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EM  TORNO  DO  QUAL  SE  FORMA  O  LITÍGIO. Mandado de segurança destinado a questionar, apenas, a incidência  da CSLL no  ano­calendário  1988 não  opera  efeitos  em  relação  a  exigência  desta contribuição em períodos posteriores.   Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificados, de modo que o  Recurso Voluntário subsiste improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  ADMITIR  os  embargos  de  declaração;  e,  2)  por  maioria  de  votos,  NÃO  ACOLHER  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  votando  pelas  conclusões  da  divergência  o  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  sendo designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 02 50 /2 00 7- 69 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     2  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido atinente ao ano­calendário 2005.  As seguintes esclarecedoras informações constam do Auto de Infração:  Em  procedimento  de  Revisão  Interna  faz­se  o  presente  lançamento de ofício tendo em vista que o contribuinte deixou de  recolher  e  declarar  em  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  o  valor  devido  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, relativa ao ano­calendário  de  2005,  embora  as  demonstrações  financeiras  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  daquele  ano  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  informações  prestadas em resposta à intimação inicial, indiquem a existência  de fato gerador dessa contribuição (...)  Intimado  em  26/07/07  para  esclarecer  a  razão  do  não  recolhimento  dessa  contribuição,  o  contribuinte,  mediante  expediente  datado  de  16/08/07,  informa  que  está  eximido  de  sujeitar­se  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, bem como ao preenchimento da Ficha 17  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ,  em  virtude  de Decisão  Judicial  proferida  nos  autos  do  processo  no  89.0092546­6,  processada  perante  a  4a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Ceará,  com  trânsito  em  julgado na data de 04 de novembro de 1992, cuja documentação  encontra­se adunada aos presentes autos. (fl. 4)  Destarte,  tem­se  que o  contribuinte  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  da  CSLL pelo fato de que, a seu sentir, estava desobrigado do recolhimento dessa contribuição em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deu  pela  inconstitucionalidade  do  tributo nos moldes da Lei n. 7.689/88.  Na ação judicial de que se cuida, a sociedade empresária – assim como outras  pessoas jurídicas de direito privado – impetrou Mandado de Segurança cujo pedido foi assim  deduzido, verbis:  No mérito, pedem as Impetrantes a Vossa Excelência,  (sic) que  lhes  conceda  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 3          3 compelidas  ao  recolhimento  da  Contribuição  Social  de  que  tratam  a  Medida  Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  cuja  exigência  impugnam  face  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  alinhados neste mandamus. (fls. 53­54)  O juízo de 1o grau acolheu integralmente a demanda em questão, sendo que  os  ulteriores  Recurso  de  Apelação  e  Remessa  de  Ofício  não  foram  acatados  pelo  Egrégio  Tribunal Regional Federal da 5a Região. A União interpôs, então o Recurso Extraordinário n.  135052, que não foi conhecido em decisão da lavra do eminente Ministro Moreira Alves que  repousa ao fólio n. 103, de modo que o trânsito em julgado operou­se em 4 de novembro de  1992.  Nada  obstante,  a  autoridade  autuante  houve  por  bem  lavrar  o  vertente  lançamento, forte no fato de a jurisprudência posterior do Excelso Pretório ter se consolidado  no sentido da constitucionalidade do tributo de que se cuida, o que teria tido lugar nos autos do  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE.  Em  síntese,  o  que motivou  o Auto  de  Infração  em  destaque  foi  o  seguinte  raciocínio:  como  a  relação  jurídico­tributária  discutida  no Mandado  de  Segurança  em  que  a  contribuinte  obteve  decisão  favorável  consubstancia  relação  de  trato  sucessivo,  concluiu  a  Receita Federal que aquela coisa julgada não poderia prevalecer para anos­calendários futuros,  tendo em vista que muitas foram as alterações legislativas havidas após a prolação da decisão  que  transitou  em  julgado  e mormente  após  a  jurisprudência  da Suprema Corte  firmar­se  em  sentido contrário à decisão definitiva em benefício do sujeito passivo.  Regularmente intimado, o contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação  de fls. 154 e seguintes.  Nesta  peça,  aduziu  que  o  lançamento  em  vergaste  representa  inconteste  violação à coisa julgada, eis que a decisão que transitou em julgado em 4.11.1992 reconheceu a  inconstitucionalidade  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  forma  irrestrita,  não  tendo qualquer limitador de ordem temporal.  Asseverou,  ainda,  que  as  alterações  legislativas  ulteriores  não  alteraram  o  aspecto  material  da  incidência,  contemplando  meras  modificações  de  alíquota  e  base  de  cálculo,  o  que  não  teria  o  condão  de  representar  óbice  à  plena  operatividade  da  eficácia  da  coisa julgada, que lhe garantia a não sujeição ao gravame.  A impugnação foi desprovida pela Colenda DRJ em acórdão assim ementado,  litteris:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005  CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  7.689/88.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível  a  alegação  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     4  ocorridos após a  edição de alterações  legislativas  com aptidão  suficiente para o expurgo das inconstitucionalidades observadas  quando  da  instituição  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Assim,  a  eficácia  do  comando  judicial  fica  restrita aos períodos de incidência em que a exação fiscal ainda  não  havia  sido  atingida  pelas  alterações  legislativas  posteriormente  processadas  que,  conforme  decidido  pelo  STF,  implicaram  na  inconstitucionalidade  tão­somente  do  art.  8o  da  Lei no 7.689/88.  Contra  esse  v.  acórdão,  volta­se  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  contribuinte traz à balha basicamente as mesmas questões deduzidas na postulação que instalou  esse Processo Administrativo.  Ainda,  pede  a  aplicação  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  deste Colendo  CARF,  eis  que  o  STJ,  apreciando  questão  análoga  à  presente,  apreciou  o  Recurso  Especial  Repetitivo  n.  1.118.893/MG,  cujo  entendimento  conduziria  ao  cancelamento  da  exação  controvertida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Da  inexistência  de  impactos  de  decisão  do  STF  –  em  controle  concreto  de  constitucionalidade – sobre a coisa julgada anteriormente formada  A questão submetida ao crivo deste Colegiado é complexa, tormentosa, sendo  bastante profícuo o debate sobre o tema.  In casu, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança com vistas a eximir­ se da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n. 7.689/88, sendo que se  sagrou vitorioso nesta demanda, tendo transitado em julgado – nos idos de novembro de 1992 –  decisão que reconhecia a inconstitucionalidade do tributo em referência.  Essa  decisão  –  em  absoluta  congruência  com  o  pedido  deduzido  no  mandamus  –  não  se  cingiu  a  um  exercício  apenas,  de  modo  que  virtualmente  seus  efeitos  também se produziriam no futuro, para além dos anos­calendários que se estenderam entre a  impetração e o trânsito em julgado da decisão judicial. A esse ponto retornarei em seguida.  O ordenamento constitucional brasileiro encerra tanto o controle concreto de  constitucionalidade  quanto  o  controle  de  constitucionalidade  em  abstrato,  exercido  de  forma  concentrada pelo órgão de Cúpula do Poder Judiciário.  Acerca  do  primeiro  –  controle  concreto  de  constitucionalidade,  que  é  exercido  difusamente  –,  tem­se  que  os  Juízes  e  Tribunais  têm  o  poder­dever  de  averiguar  a  conformidade  constitucional  de  todas  as  normas  que  eventualmente  incidam  sobre  os  fatos  sobre que se debruçam.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 4          5 E  assim,  na  senda  desse  dever  de  não  aplicar  normas  tidas  por  inconstitucionais,  foi  que  os magistrados  que  atuaram  no Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Recorrente  deram  pela  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  nos  termos  da  Lei  n.  7.698/88,  legitimamente  controlando  a  constitucionalidade  de  preceitos legais que incidiam sobre a hipótese sub examen.  Ao fazê­lo, os magistrados criaram a norma individual e concreta aplicável  ao caso, que, em seu aspecto subjetivo, apenas vincula as partes daquele processo, sendo que  essa  norma  apenas  poderia  ser  desconstituída  pelo  acolhimento  de  Ação  Rescisória  movida pela parte em desfavor da qual  foi prolatada a decisão judicial a que se ligou a  eficácia  da  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  coisa  julgada.  Não  há  notícia  do  aforamento  de  Ação  Rescisória  contra  o  decisum  que  transitou  em  julgado  em  favor  da  Recorrente.  É  importante,  nessa  linha,  trazer  à  balha  o  preceito  inserto  no  art.  471  do  Código de Processo Civil, que pode dar maiores luzes à resolução dessa questão tão intrincada,  verbis:  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas  à mesma lide, salvo:  I – se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi  estatuído na sentença;  II – nos demais casos prescritos em lei.   O preceito de que se cuida versa sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada,  que impede – com a ressalva dos casos delineados – a rediscussão de questões já decididas em  processos regularmente resolvidos.  Depreende­se do dispositivo em causa que podem ser novamente decididas as  questões  quando,  em  se  tratando  de  relações  continuativas  –  o  que  é  o  caso  –,  sobrevierem  modificações no estado de fato ou de direito.  Entendo  que  outra  decisão  judicial  em  controle  difuso  de  constitucionalidade, prolatada em feito em que contendem outras partes,  jamais  teria o  condão de impactar a coisa julgada formada anteriormente em litígio que envolvia partes  diversas.  E  esse  entendimento,  inquestionavelmente,  fulmina  o  argumento  de  que  a  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal  nos  autos  do RE  138.284­8/CE  teria  trazido  qualquer  alteração  de  fato  ou  de  direito  quanto  à  relação  jurídica  de  trato  sucessivo  decidida  no  Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente.  Deveras, tanto em um caso quanto no outro se está diante de legítimos juízos  sobre a  (in)constitucionalidade da Lei n.  7.689/88,  juízos  esses  levados  a  efeito  em estrita  conformidade  com  o  sistema  jurídico  pátrio,  que  atribui  a  cada  juiz  o  dever  de  analisar  a  consonância constitucional das normas que tem que aplicar.  É  inimaginável  que  a  decisão  do  STF  no  RE  138.284,  também  proferida  incidenter tantum – em feito no qual litigavam a União e um terceiro que em nada se liga ao  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     6  Recorrente  –, possa  desbordar  dos  seus  intrínsecos  limites  subjetivos  para  afetar  a  esfera  jurídica de sujeito que não participou daquela contenda.  Quanto ao ponto, o preciso escólio do Professor Tércio Sampaio Ferraz, que  foi transcrito no Recurso Voluntário sob apreciação, litteris:  Quanto à alteração incidental do entendimento anterior do STF  pela  inconstitucionalidade  de  relação  jurídica  tributária,  também  esse  obtido  por  via  incidental  e  para  partes  distintas,  passando a mesma lei a ser considerada constitucional, há de se  observar o seguinte.  Há  uma  dinâmica  específica  de  normas  individuais  (lex  inter  partes) no tempo. A sentença rescindente revoga a rescindida, o  que  somente  se  opera  pelo  trânsito  em  julgado,  em  processo  que envolva as mesmas partes.  Lembro  a  forma  da  analogia  de  Carnelutti  entre  lei  e  coisa  julgada.  Se  a  coisa  julgada  forma  a  lei  com  alcance  subjetivo  limitado  às  partes,  essa  norma  individual  somente  pode  ser  revogada,  ter seus efeitos obstados, por outra norma individual  para  as  mesmas  partes,  eficácia  que  pode  ser  obtida  pelo  trânsito  em  julgado de ação rescisória contra aquela  sentença.  No  caso  de  coisa  julgada  que  declara  a  inconstitucionalidade  de lei, pode­se ainda admitir sua revogação por declaração de  constitucionalidade erga omnes, cujo âmbito subjetivo alcança  também  as  partes  que  obtiveram  sua  inconstitucionalidade  anteriormente declarada.  Coisa  julgada  formada  em  outro  processo  incidental  que  reconheça  a  constitucionalidade  de  lei  aplica­se  somente  às  partes  envolvidas  naquele  processo,  não  podendo  criar  norma  individual  para  terceiros.  Aceitar  que  norma  individual  de  terceiros revogue a coisa julgada formada em processo anterior  significa  tornar  imutável e  indiscutível  a  sentença do segundo  processo  também  para  as  partes  do  primeiro  processo,  o  que  contraria o limite subjetivo da coisa julgada. Noto, ademais, que  a declaração de constitucionalidade incidenter tantum é também  uma  norma  individual  e  não  acarreta  efeitos  sobre  terceiros.  Portanto,  a  declaração  de  constitucionalidade  posterior  da  lei  não afeta a coisa julgada anterior, nem pela autoridade que se  revestiu  a  nova  coisa  julgada,  nem  pelos  efeitos  da  sentença  sobre terceiros.  Usar  uma  decisão  posterior  do  STF,  que  deu  determinada  interpretação  constitucional,  para  ignorar  uma  decisão  transitada  em  julgado,  que  deu  interpretação  diferente,  seria  atribuir  a  toda  interpretação  do  STF,  incidenter  tantum,  um  efeito vinculativo que ela não  tem. Seria  transformar qualquer  decisão  judicial  que  aprecia,  incidentalmente,  a  constitucionalidade,  em  uma  sentença  condicional,  ainda  que  transitada  em  julgado.  (Introdução  ao  estudo  do  Direito.  São  Paulo: Atlas, 2003. P. 249; sem grifos no original)  A  lição  do  eminente  doutrinador mineiro  apreende  o  problema  em  análise  com extrema propriedade.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 5          7 De  fato,  a  circunstância  de  o  controle  de  constitucionalidade  incidenter  tantum envolver unicamente as partes em litígio acarreta, inquestionavelmente, a conclusão de  que a decisão a ser tomada cingir­se­á às partes litigantes, de modo que os inafastáveis limites  subjetivos da controvérsia impedem que seus efeitos atinjam esferas jurídicas de terceiros.  Não há que se falar, portanto, em eventuais  impactos da decisão do STF no  Recurso Extraordinário n. 138.284­8/CE sobre a coisa julgada que beneficia a Recorrente, não  se  constituindo  (a  citada  decisão  do  STF)  em  alteração  no  estado  de  fato  ou  de  direito  a  viabilizar  a  rediscussão  da  questão  debatida  nos  autos  do Mandado  de Segurança  impetrado  pelo sujeito passivo.    Da decisão do STF em controle concentrado – ADI n. 15  Ao contrário das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade,  as decisões do STF em sede de controle concentrado são vinculantes e dotadas de eficácia erga  omnes, sendo oponíveis a todos, nos termos do que determina o parágrafo único do art. 28 da  Lei n. 9.868/99, verbis:  Art.  28.  Dentro  do  prazo  de  dez  dias  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  Supremo Tribunal Federal  fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e  do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  têm  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública  federal, estadual e municipal.  Existe,  portanto,  uma  abissal  diferença  entre  as  eficácias  das  decisões  de  (in)constitucionalidade  em  controle  difuso  e  concentrado,  o  que,  ademais,  é  despiciendo  asseverar.  No  que  tange  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  tem­se  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, entendeu  pela conformidade constitucional da exação, nos moldes em que instituída pela Lei n. 7.689/88,  o que se deu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 15, da relatoria do eminente  Ministro Sepúlveda Pertence.  Frise­se  que  esse  acórdão  do  Supremo  Tribunal  foi  publicado  em  31  de  agosto de 2007, é dizer, após o ano­calendário que está sob apreciação no processo vertente.  Não há dúvida de que essa decisão do Supremo Tribunal foi a que decidiu de  forma definitiva a questão em referência, sendo inquestionável a sua eficácia erga omnes.  Nada obstante,  entendo que essa decisão do Colendo Supremo Tribunal em  nada afeta a  resolução da vertente  controvérsia,  eis que não entendo que possa esse decisum  retroagir para fulminar a coisa julgada que se formou em favor da Recorrente.  É que permitir tal retroação da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal  representaria, inquestionavelmente, um enternecimento do controle concentrado em detrimento  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     8  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  que  se  transformaria  em  algo  inevitavelmente  condicional – condicionado à não prolação de decisão ulterior do STF em sentido contrário em  controle concentrado –, o que é absurdo.  Sabe­se  que  o  direito  brasileiro  adotou  a  tese  de  que  a  decisão  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  tem  efeitos  ex  tunc.  Como  salienta  Clèmerson  Merlin  Clève, litteris:  Encontra­se,  hoje,  superada  a  discussão  a  respeito  dos  efeitos  produzidos pela decisão que declara a inconstitucionalidade de  ato  normativo,  se  ex  tunc ou  ex  nunc.  Já  foi  afirmado,  quando  tratou­se  da  fiscalização  incidental,  que,  influenciado  pela  doutrina  e  jurisprudência  americanas,  o  direito  brasileiro  acabou  por  definir  que  a  inconstitucionalidade  equivale  à  nulidade  absoluta  da  lei  ou  ato  normativo.  (A  fiscalização  abstrata  de  constitucionalidade  no  direito  brasileiro.  São  Paulo:  RT, 1995. P. 163)  Saliente­se  que,  ao  apreciar  a  mencionada  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, estava o STF a controlar a constitucionalidade do diploma legal que foi  submetido à sua apreciação, e não a controlar a constitucionalidade das decisões judiciais  que anteriormente se debruçaram sobre o mesmo tema. A propósito, verbis:  Além disto,  é  conveniente advertir  que  a  eficácia  retroativa  da  decisão de inconstitucionalidade não diz respeito ao controle da  constitucionalidade  das  decisões  judiciais,  mas  apenas  e  tão­ somente ao controle da constitucionalidade das leis. Embora isto  em princípio  seja  evidente,  a  tese  da  retroatividade da  decisão  de  inconstitucionalidade  sobre  a  coisa  julgada  muitas  vezes  esquece  que  nesta  hipótese  se  está  diante  do  controle  da  constitucionalidade  da  lei,  e  não  de  um  meio  de  controle  da  constitucionalidade das decisões judiciais.  Ainda que a decisão de inconstitucionalidade declare a nulidade  da  lei  e não  a  nulidade  da  decisão  que aplicou  a  lei,  há quem  argumente  que  a  declaração  da  nulidade  da  lei  fulmina,  por  mera conseqüência lógica, a validade da decisão baseada na lei  declarada  inconstitucional.  (MARINONI,  Luiz  Guilherme.  Coisa Julgada Inconstitucional. São Paulo: RT, 2008. P. 25; sem  grifos no original)  Assim, da mesma forma que foi inquestionavelmente legítimo o juízo do STF  em  sede  concentrada,  tem­se  que,  na  esteira  do  sistema  jurídico  pátrio,  também  foi  absolutamente legítima a manifestação dos órgãos do Poder Judiciário que transitou em julgado  a  favor da Recorrente,  e  isso a despeito de exarar entendimento contrário àquele do Excelso  Pretório.  A partir desse entendimento, o que está em causa, portanto, não é preservar  os efeitos da inconstitucionalidade da lei acolhida pela decisão que transitou em julgado, mas  sim  preservar  a  própria  decisão,  que  foi  legitimamente  prolatada  pelo  seu  juiz  natural,  que  escorreitamente  exerceu  seu  poder­dever  de  controlar  a  constitucionalidade  dos  atos  normativos que lhe cabia aplicar.  O  entendimento  de  que  a  ulterior  decisão  do  Supremo  Tribunal  em  um  determinado  sentido  automaticamente  fulmina  as  decisões  transitadas  em  julgado  que  se  manifestaram em sentido oposto remonta às superadas e bolorentas teorias que assentavam que  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 6          9 cabia ao juiz meramente atuar a vontade da lei: com efeito, se o julgador simplesmente aplica  a  lei – de modo que não consubstancia o criador de qualquer norma  individual e concreta –,  então é natural que a sentença que aplicou uma lei automaticamente perca seu sustentá­lo no  momento  em  que  essa mesma  lei  é  declarada  inconstitucional  –  o  primeiro  juiz  nada  criou,  apenas  fez  atuar  a  vontade  de  uma  não  lei,  ante  a  inconstitucionalidade  posteriormente  reconhecida, o que não pode prosperar.   É insustentável, contudo, esse entendimento hodiernamente, eis que, na linha  de Kelsen,  o  direito  envolve  tanto  normas  gerais  quanto  normas  individuais  e  concretas,  de  modo que o juiz também cria o direito. E não são essas normas individuais desconstituídas  em  virtude  de  ulteriores  manifestações  do  Supremo  acerca  das  normas  gerais  que  ensejaram a confecção da norma individual.   Não há que se  falar, na ausência de norma que expressamente preveja  tal  circunstância,  na  automática  desconstituição  de  coisa  julgada  em  decorrência  de  decisão do Excelso Pretório que encerre entendimento contrário.  Uma  incursão  no  direito  comparado  permitirá  a  melhor  compreensão  da  controvérsia,  sendo  que  é  salutar  o  entendimento  acerca  do  que  se  passa  no  Sistema  Constitucional alemão.  Frise­se  que  o  sistema  alemão  apenas  contempla  o  controle  de  constitucionalidade  concentrado:  apenas  o  Tribunal  Constitucional  Alemão  aprecia  a  conformidade de atos normativos com a Carta Constitucional tedesca.  Os  juízes  alemães  não  estão  obrigados  a  exercer  o  controle  de  constitucionalidade das  leis e, mais do que  isso, não podem exercê­lo:  é verdade que podem  suspender  o  julgamento  de  um  feito  qualquer  para  que  seja  aferida  a  constitucionalidade  de  uma norma que seria aplicável ao caso de que se cuida – aferição essa que será levada a cabo  pelo Tribunal Constitucional –, mas não existe tal dever de suspensão, os magistrados podem,  sem qualquer desvio de conduta, aplicar normas que, sob a ótica deles, são inconstitucionais.  O impacto das decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional  sobre sentenças transitadas em julgado que aplicaram o ato normativo posteriormente julgado  inconstitucional pelo órgão de Cúpula não são definidos na Lei Fundamental alemã. Acerca do  tema, são preciosas as lições de FRIEDRICH MULLER, que ensina, verbis:  Se o Tribunal Constitucional Federal opina que a lei examinada  viola  um  direito  hierarquicamente  superior,  ele  declara  a  nulidade (§78 inc. 1 do BverfGG). Essa decisão tem força de lei  e  produz,  em  princípio,  efeito  retroativo  (ex  tunc):  todas  as  sentenças judiciais, decretos­leis e portarias administrativas que  no  passado  foram  promulgadas  com  base  na  norma  nula  não  possuem mais  nenhum  fundamento  jurídico. O mesmo  vale  até  para  eleições  realizadas  com  base  em  uma  lei  eleitoral  posteriormente sancionada. Só que isso não significa que todos  esses  atos  jurídicos  se  tornem  inválidos  ex  post  facto.  O  que  deve acontecer com eles rege­se segundo o direito processual ou  procedimental da matéria jurídica afetada. De resto, continuam  vigentes  se  ninguém  inicia  uma  ação  ou  toma  outra  medida  judicial qualquer.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     10  Ocorre  que  o  §79  regulamentou  matérias  especialmente  relevantes:  contra  sentenças  penais  que  se  baseiam  em  uma  norma posteriormente declarada inconstitucional ou nula cabe a  retomada  de  um  processo.  Mas  as  decisões  não  mais  impugnáveis  nas  outras  áreas  do  direito  remanescem  “intocadas”; por conseguinte, não mais podem ser eliminadas.  Se a partir delas ainda não tiver sido efetuado o procedimento  da  execução  –  e.g.  no  Direito  Civil  –,  isso  não  poderá  mais  ocorrer  a  partir  de  agora.  E  caso  no  passado  já  tenha  sido  realizada  uma  execução  a  partir  delas,  essa  prestação  (Leistung) não mais  poderá  ser  cobrada de  volta,  “pretensões  resultantes de enriquecimento ilícito (...) estão excluídas” (§79  II  4).  (O  significado  teórico  de  “constitucionalidade/inconstitucionalidade”  e  as  dimensões  temporais  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  no  direito alemão (conferência). Rio de Janeiro: Procuradoria Geral  do Município do Rio de Janeiro, 2002. Acessado em 25.5.2013  em  www.rio.rj.gov.br/pgm/publicacoes/ConferenciaRio20020919.pd f ; sem grifos no original)  O  exemplo  do  Direito  Alemão  revela­se  salutar  porque,  de  maneira  muito  compreensível  e  inteligente,  trata  dos  impactos  da  decisão  de  inconstitucionalidade  sobre  sentenças  já proferidas  tanto  antes quanto depois das decisões de  inconstitucionalidade:  com  efeito,  as  sentenças  já  prolatadas  permanecem  absolutamente  inalteradas  –  ressalvada  a  faculdade  existente  no  que  tange  às  decisões  penais  –,  apesar  de  que  não  podem mais  ser  executadas após o advento da decisão que lhe suprimiu o fundamento jurídico.  Essa  impossibilidade  de  retroatividade  da  decisão  em  sede  de  controle  concentrado  sobre  decisões  transitadas  em  julgado  mostra­se  ainda  mais  patente  no  caso  brasileiro.   É que  aqui,  ao  contrário do que  acontece na Alemanha,  a  sentença  judicial  pressupõe  que  o  controle  de  constitucionalidade  foi  exercido:  ainda  que  o  juiz  brasileiro  silencie  sobre  a  questão  da  constitucionalidade  de  uma  determinada  norma,  a  sua  aplicação  inquestionavelmente significa que o magistrado pátrio deu pela conformidade constitucional da  norma  aplicada. Ele  não  pode,  ao  contrário  do  juiz  alemão,  aplicar  uma norma que  ele  entenda inconstitucional, o ordenamento brasileiro enterneceu a opinião individual dele.   É  esse  legítimo  juízo  sobre  a  (in)constitucionalidade  –  que  não  é  exercido  pelo  juiz  alemão,  cujas decisões  são mantidas  após  a decisão do Tribunal Constitucional  em  sentido contrário – que deve ser preservado, apesar de ulterior decisão concentrada em sentido  contrário, tendo em vista que essa decisão de Cúpula atacou o fundamento sobre o qual repousa  a decisão, e não a norma individual e concreta que a decisão encerra.  É exatamente isso que o Superior Tribunal de Justiça decidiu por ocasião da  análise do Recurso Especial Repetitivo n. 1.118.893, cuja ementa tem o seguinte teor, verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO –  CSLL. COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 7          11 CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     12  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução  8/STJ.  (RESp  n.  1.118.893;  Ministro  rel.  Arnaldo  Esteves Lima; DJ 6.4.2011; sem grifos no original)  Essa  interessante decisão vincula esse Colegiado, nos  termos do que  reza o  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  sendo  que  bastantes  aspectos  suscitados  pela  autoridade  autuante e que estão plasmados no v. acórdão recorrido são dirimidos.  Nesse  acórdão,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  expressamente  se  refere ao julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade n. 15 – que resolveu a questão  em debate em sentido contrário àquele que prevaleceu na decisão que transitou em julgado em  benefício da Recorrente – para logo após afirmar que O fato de o Supremo Tribunal Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  Além  disso,  a  decisão  expressamente  enfrenta  uma  questão  de  altíssima  relevância, a saber, a da Súmula n. 239/STF, sendo que a decisão foi no sentido de que não há  que se falar que a coisa julgada em matéria tributária é intrinsecamente restrita a um exercício.  A propósito, eis os trechos do acórdão em questão na parte em que tratou do  tema, verbis:  Em  se  tratando  de  matéria  tributária,  a  extensão  da  coisa  julgada deve ser interpretada com observância da existência de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado  da  Súmula  239/STF,  verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  Tal verbete foi editado em 1963. Dos precedentes que lhe deram  origem, cabe transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso  Ministro CASTRO NUNES nos  autos dos Embargos no Agravo  de  Petição  11.227,  o  qual  esclareceu  como  deveria  ser  solucionada  a  controvérsia  a  respeito  da  coisa  julgada  em  matéria tributária, a saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam  a  coisa  julgada,  é  que  esta  se  terá  de  limitar  aos  têrmos  da  controvérsia.  Se  o  objeto  da  questão  é  um  dado  lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro que  a  renovação  do  lançamento  no  exercício  seguinte  não  estará  obstada pelo julgado. É a lição dos expositores acima citados.   Do mesmo modo, para exemplificar com outra hipótese que não  precludirá nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente  a  um  dado  exercício,  que  estará  prescrito,  e  assim  terá  sido  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 8          13 julgado, sem que, todavia, a administração fiscal fique impedida  de  lançar o mesmo em períodos  subseqüentes,  que não estarão  prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se  o  declararam  indevido,  se  isentaram  o  contribuinte  por  interpretação  da  lei,  ou  de  cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo por ilegítimo, porque não assente em lei a sua criação ou  por inconstitucional a lei que o criou em qualquer desses casos o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira  vitória de  Pirro.  A  lição  do  insigne  magistrado  persiste  absolutamente  atual.  A  ementa ficou assim redigida:  Executivo  fiscal  –  Impôsto  de  renda  sobre  juros  de  apólices  –  Coisa julgada em matéria fiscal. É admissível em executivo fiscal  a  defesa  fundada  em  "coisa  julgada"  para  ser  apreciada  pela  sentença final.  Não  alcança  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  matéria  fiscal,  o  pronunciamento  judicial  sôbre  nulidade  do  lançamento  do  impôsto  ou  da  sua  prescrição  referente  a  um  determinado  exercício,  que  não  obsta  o  procedimento  fiscal  nos  exercícios  subseqüentes.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição  11.227,  Rel.  Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado período, já transcorrido, ou houver anulado débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela.  Com efeito,  uma  interpretação  literal da Súmula 239/STF pode  conduzir  ao  entendimento  precipitado  de  que  aquilo  que  for  assegurado  por  decisão  judicial  ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão pela qual o sujeito ativo estaria livre para cobrar tributos  no tocante aos subsequentes.  Essa equivocada compreensão limita sobremaneira a jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente da relação de direito material em discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo que lhe for assegurado perderá sua eficácia. Hipótese em  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     14  que o ente  tributante estaria permanentemente  seguro de que a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica. (fls. 13 e 14  do acórdão citado)    Destarte,  o  que  é  a  pedra  de  toque  para  saber  se  a  decisão  tem  ou  não  o  condão de produzir efeitos em relação a exercícios futuros é o exame do seu comando mesmo:  não prevalece o entendimento de que a decisão intrinsecamente se restringe a um determinado  exercício.  Caso  a  decisão  tenha  afastado  o  tributo  em  decorrência  do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade, o beneficiário desse decisum apenas sairá do abrigo dessa coisa julgada  se se alterarem os aspectos fático ou jurídico, sendo que até lá a regra concreta e individual tem  plena vigência.  E  pouco  importa,  mister  salientar,  a  espécie  de  ação  empregada  pelo  contribuinte,  se  mandado  de  segurança  ou  ação  declaratória.  Não  pode  prevalecer  o  entendimento  de  que  decisões  em  mandado  de  segurança  não  têm  o  condão  de  se  projetarem  em  exercícios  futuros,  sendo  essa  a  pacífica  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o seguinte didático  julgado, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PROFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA  TRIBUTÁRIA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL  LIMITADO  A  DETERMINADO  EXERCÍCIO.  PARTE  DISPOSITIVA  DA  DECISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  239/STF. RECURSO PROVIDO.   1.  A  coisa  julgada  tributária  deve  ser  determinada  em  função  das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial.  Este último, por sua vez, pode estar delimitado a uma cobrança,  num dado exercício financeiro, ou estar relacionado ao tributo,  em si mesmo.  2. No primeiro caso, em que o pedido diz respeito a um débito  situado em exercício certo, deve  ser aplicado o  teor da Súmula  239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto  em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos  posteriores. "  3.  No  segundo  caso,  não  se  referindo  o  pedido  a  exercício  financeiro  específico,  mas  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  exação,  ou  de  sua  imunidade  ou  isenção,  por  exemplo,  deve  ser  afastada  a  restrição  inserta  na  mencionada  súmula.  Isso  porque,  nessa  hipótese, há uma abrangência no pedido e, portanto, sendo esse  julgado  procedente,  a  coisa  julgada  terá  efeitos mais  amplos,  ou  seja,  abarcará  as  situações  jurídicas  posteriores,  não  se  restringindo a exercício financeiro específico.  4.  Assim,  deve­se  ter  em  conta  que  a  coisa  julgada  somente  protege  o  que  foi  objeto  do  pedido  e,  por  conseguinte,  da  decisão, de maneira que, se o pedido foi abrangente, a decisão  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 9          15 também  o  será,  não  se  aplicando  a  Súmula  239/STF,  na  medida  em  que  a  coisa  julgada  terá  maior  amplitude;  se  o  pedido  restringir­se  a  determinado  exercício,  então  a  decisão  estará  limitada  a  esse,  incidindo  o  enunciado  da  súmula  em  apreço.  5. Essa mesma  interpretação deve ser dada,  em se  tratando de  ação mandamental. Assim, se o ato ilegal ou abusivo é declarado  indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a  ele  ligadas  como  um  todo,  a  coisa  julgada  projetar­se­á  a  exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no  estado  de  fato  e/ou  de  direito  da  decisão. No  entanto,  se o  ato  ilegal ou abusivo  lastreia­se em exercício  financeiro específico,  a decisão fará coisa julgada somente em relação a este.   6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a  parte dispositiva da decisão transitada em julgado, têm natureza  restrita,  na  medida  em  que  estão  vinculados  a  exercício  financeiro  específico.  Desse  modo,  não  se  operou  a  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  financeiros  seguintes,  sendo  plenamente aplicável a Súmula 239/STF.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  576.926/PE;  Min.  Denise  Arruda; DJ 30.6.2006; sem grifos no original)  Retornando à decisão do STJ no Recurso Especial Repetitivo n.  1.118.893,  tem­se  que  esse  esclarecedor  decisum  ainda  analisa  toda  a  legislação  editada  nos  anos  subsequentes  ao  advento  da  Lei  n.  7.689/88,  demonstrando  inequivocamente  que  tais  leis  apenas  modificaram  o  aspecto  quantitativo  da  exação  em  referência  –  alíquota  e  base  de  cálculo –, de modo que o cerne do tributo discutido permaneceu incólume, não havendo que se  falar  em  qualquer  impacto  na  coisa  julgada  que  atesta  a  inconstitucionalidade  material  do  tributo instituído pela Lei n. 7.689/88.  Esse último aspecto é muitíssimo importante, mormente pelo fato de que as  leis examinadas pela decisão do Colendo STJ são apenas aquelas  editadas até 1991 – esse o  ano­calendário discutido naquele feito –, sendo que o caso sob análise discute o ano­calendário  2005. Em decorrência dessas normas não examinadas no Recurso Especial Repetitivo, não se  pode  solucionar o presente  caso pela mera  aplicação do art.  62­A do Regimento  Interno,  eis  que  há  elementos  aqui  presentes  que  não  foram  objeto  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Nada  obstante,  tem­se  que  as  leis  posteriormente  editadas  –  conforme  demonstram claramente os subscritores do Recurso Voluntário – também cuidaram apenas do  aspecto  quantitativo  da  contribuinte,  de  modo  que  todo  o  esquema  do  tributo  tido  por  inconstitucional  na  decisão  que  transitou  em  julgado  foi  mantido:  inconstitucionalidade  material  pela  identidade  de  base de  cálculo  com o  Imposto  de Renda,  proclamada  na  nunca  reformada sentença do Mandado de Segurança.  A Recorrente, portanto, não se submete à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido no ano­calendário 2005, eis que nem as decisões em controle concentrado e difuso do  STF nem as leis que posteriormente trataram do tributo em causa afetaram a coisa julgada que  favorece o sujeito passivo até o exercício discutido.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     16  Uma questão  que  não  se  confunde com a  já  dirimida  não  retroatividade  da  decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado sobre a coisa julgada é saber se  os  efeitos  da  coisa  julgada  são  preservados  ou  não  após  a  decisão  in  abstracto  do  Excelso  Pretório.  A  rigor,  essa questão sequer deveria  ser  tratada no presente caso,  tendo em  vista que se decidiu que a decisão do STF em ADI não retroage sobre a coisa julgada e que o  acórdão do STF na ADI n. 15 foi publicado em 2007, ao passo que o ano­calendário discutido  nestes autos é 2005.  Vou me permitir, nada obstante, alguns breves comentários.  Entendo que a decisão do Supremo Tribunal na ADI n. 15, por mais que não  tenha  o  condão  de  desconstituir  a  coisa  julgada  que  anteriormente  se  formou  em  favor  do  sujeito  passivo,  efetivamente  limita  no  tempo  os  efeitos  dessa  coisa  julgada  em  sentido  contrário ao entendimento do Supremo externado em abstrato.  Com  efeito,  é  inconteste  que  essa  coisa  julgada  consubstancia  norma  individual e concreta que surgiu com o deslinde da demanda proposta pela Recorrente.  A decisão do STF em ADI, contudo, tem efeitos erga omnes, de modo que a  Recorrente também é destinatária do comando do Excelso Pretório.  À míngua de normas no direito brasileiro que estabeleçam as diretrizes para o  deslinde da questão que se coloca – a saber, se os efeitos da coisa julgada permanecem ou não  após decisão em controle concentrado externada em sentido contrário –, entendo que, no caso  concreto,  realmente  é  revogada  –  na  esteira  do  escólio  do  Professor  Tércio  Sampaio  Ferraz  supratranscrito – a coisa julgada pela decisão in abstracto que lhe seja contrária: na etimologia,  a coisa julgada tem a sua voz suprimida.  E  esse  entendimento  deriva  da  circunstância  de  que,  no  conflito  principiológico que subjaz à questão – qual seja, entre a segurança jurídica, de um lado, e da  isonomia e de livres concorrência e iniciativa, de outro –, concretamente a segurança jurídica  não deveria ser enternecida.  Deveras, entendo que permitir que a Recorrente para todo o sempre estivesse  a salvo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – é dizer, enaltecer a segurança jurídica –  importaria  em  uma  restrição  por  demais  severa  sobre  a  Isonomia,  a  Livre  Concorrência  e  a  Livre  Iniciativa,  eis  que  significaria  a  chancela  de  um  player  absolutamente  destacado  no  mercado relevante em que se insere, com uma carga tributária consideravelmente inferior em  relação  aos  demais  agentes,  circunstância  essa  que  entendo  que  é  mais  gravosa  do  que  a  mitigação da segurança jurídica que se propõe.  Essas  assertivas  consubstanciam  meros  obiter  dicta,  desnecessárias  para  o  deslinde  do  caso  sob  apreciação,  de modo que  não  vou me  alongar nas  considerações  sobre  essa interessante questão.   Não  vou  me  furtar,  contudo,  de  trazer  à  balha  o  precedente  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  que  se  examina  justamente  o  momento  em  que  a  coisa  julgada  formada  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  nos  termos  da  Lei  n.  7.689/88 deixa de produzir efeitos.  Nesse  caso,  o  relator,  Ministro  Napoleão  Maia  Nunes,  proferiu  decisão  monocrática no sentido de que a coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da CSLL  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 10          17 nos  termos  da  Lei  n.  7.689/99  parou  de  produzir  efeitos  no  átimo  da  publicação  do  acórdão do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 15 – é dizer, 31  de agosto de 2007 –, de modo que, a partir desse momento, poderia o contribuinte que até  então se beneficiava da coisa julgada ser cobrado do tributo em referência.  Eis  a  ementa  dessa  decisão  –  decisum  esse  que  não  transitou  em  julgado,  pende de julgamento Agravo Regimental interposto pela União –, litteris:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possume  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).  2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie, mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.  3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação  geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado,  independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  (ADC  1,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES, RTJ 157, p. 377).  5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     18  6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.  7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão  do  STF  na  ADIN  15.  (Edcl  no  ERESP  n.  841.818;  Ministro  rel.  Napoleão Maia  Nunes;  DJ  02/02/2012;  grifos  no  original)   Por todo o exposto, considerando que inexiste qualquer elemento que afete os  efeitos  da  coisa  julgada  em  benefício  da  Recorrente  até  o  ano­calendário  2005,  único  aqui  discutido,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  que  deve  ser  cancelada a autuação em referência, eis que o Recorrente não se sujeita à CSLL no período.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os efeitos infringentes propostos pelo I. Relator não se verificam porque, em  votação  nesta  nova  composição  de  Turma,  prevaleceu  o  entendimento  exposto  por  esta  Conselheira  em  antiga  composição,  ao  votar  pelas  conclusões  anteriores  e  também  negar  provimento ao recurso voluntário. Estas razões, a seguir expostas, prestam­se a desconstituir os  fundamentos agora apresentados pelo  I. Relator, e assim passam a constituir  fundamentos do  voto vencedor.  Preliminarmente  entendo  relevante  analisar  o  que  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial no 1.118.893 – MG, sob o regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, dado que o Regimento Interno do CARF assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   As  circunstâncias  fáticas  enfrentadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  evidenciadas  no  voto  condutor  do  acórdão  que  decidiu  o  REsp  nº  1.118.893­MG,  a  seguir  reproduzido:  Narram os autos que transitou em julgado, em 8/9/92 (fl. 48e), sentença proferida,  em ação de rito ordinário,  pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  parte  recorrente  a  recolher  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88, reputada inconstitucional.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 11          19 Diante  do  ajuizamento  de  execução  fiscal  buscando  a  cobrança  de  valores  correspondentes  à  CSLL  referentes  ao  ano  base  de  1991,  com  vencimento  em  30/4/92,  ofereceu  a  parte  recorrente  os  presentes  embargos  à  execução,  sob  o  argumento  de  ofensa  à  coisa  julgada.  No  entanto,  seu  pedido  foi  julgado  improcedente  nas  instâncias  ordinárias.  Daí  a  interposição  do  presente  recurso  especial.  Discute­se, em essência, a possibilidade de cobrança da CSLL do contribuinte que  tem a ser favor decisão judicial transitada em julgado declarando, incidentalmente,  a inconstitucionalidade da exação da forma como concebida pela Lei 7.689/88.  [...]  A Fazenda Nacional, por sua vez, exige tal pagamento. Fundamenta seu pedido nas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  8.383/93  e  Lei  Complementar  70/91,  supervenientes  à  Lei  7.689/88,  que  teriam  alterado  de  forma  substancial  a  disciplina da CSLL e, assim, limitado o alcance da coisa julgada material.  É oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já  adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção do  disposto  no  art.  8º,  por  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade das  leis,  e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts.  195  da  Constituição  Federal  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias – ADCT. A ementa foi assim concebida:  I. ADin:  legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103,  IX, CF):  compreensão  da  "associação  de  associações"  de  classe. Ao  julgar,  a  ADin  3153­AgR,  12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou  o  entendimento  que  excluía  as  entidade  de  classe  de  segundo  grau  –  as  chamadas  "associações  de  associações"  –  do  rol  dos  legitimados à ação direta.  II.  – ADIn: pertinência  temática. Presença da relação de pertinência  temática,  pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as  empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina  a defender.  III.  –  ADIn:  não  conhecimento  quanto  ao  parâmetro  do  art.  150,  §  1º,  da  Constituição,  ante  a  alteração  superveniente  do  dispositivo  ditada  pela  EC  42/03.  IV.  ADIn:  L.  7.689/88,  que  instituiu  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22,  de 1988.  1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por  meio da Resolução 11/1995.  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  9º,  por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que,  não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE  150.764,  16.12.92, M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo  arquivado,  no  Senado  Federal,  que,  assim,  se  negou  a  emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.  3.  Improcedência das  alegações de  inconstitucionalidade  formal  e material  do  restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo Tribunal,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     20  nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b  do  permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão  da  constitucionalidade  da  lei.  (ADI  15/DF,  Rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07)  Ocorre que, em favor da parte recorrente, conforme vimos, há sentença transitada  em  julgado  que,  ao  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  declarou  haver inexistência de relação jurídico­tributária que lhe obrigasse ao pagamento da  CSLL.  A decisão  transitada em  julgado, oriunda de ação declaratória,  foi proferida, em  última  análise,  conforme  narram  os  autos  (fl.  39e),  com  base  no  julgamento  proferido  pelo Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO  NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade tanto formal quanto material desse diploma legal. A ementa  foi assim publicada:  CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS. LEI Nº 7.689, DE 15.12.88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1 – Ante o disposto no art. 149, da Constituição de 1988, que manda observar o  art. 146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2  –  As  contribuições  sociais,  que,  em  face  dos  arts.  149  e  146,  inc.  III,  da  CF/88, são tributos, não se aplica o disposto no art. 150, inc. III, tendo em vista  o estabelecido no § 6º, do art. 195, da CF/88.  3  – As  contribuições  sociais  novas  não  podem  ter  fato  gerador  ou  base  de  cálculo próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195, §  4º, c/c o art. 154, inc. I). A lei 7.689/88, no entanto, elege como base de cálculo  da contribuição o lucro das pessoas jurídicas (arts. 1º e 2º), que já é próprio do  imposto de renda (arts. 44 do CTN, e 153, do RIR/80), além de assemelhar o  seu fato gerador ao deste imposto – aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica (art. 43 CTN).  4  – A  lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  por  outro  lado,  não  poderia  instituir contribuição  social,  pois  o novo  sistema  tributária ainda não estava  em vigor, ex vi do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  que estabeleceu que o sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro  dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição – 1º de março  de 1989. Infringência, por conseguinte, ao princípio da irretroatividade.  5  –  Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88  o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar,  em  seu  art.  6º,  que  a  contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  §  5º,  inc.  III), a  sua arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento da seguridade social.  6 – A  lei 7.689/88 é  inconstitucional, em razão de  ter  infringido os arts. 146,  inc. III; 154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal  de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente. (DJ 2/12/91)  Diversos  acórdãos,  que  foram  proferidos  com  fundamento  nesse  precedente,  transitaram em  julgado. Logo, muitos  contribuintes  encontram­se albergados pela  coisa  julgada, em vários tipos de ações. Não obstante, a Fazenda Nacional  insiste  na cobrança da exação. Daí a multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa  questão de direito.  [...]  Em  se  tratando  de  matéria  tributária,  a  extensão  da  coisa  julgada  deve  ser  interpretada  com  observância  da  existência  de  uma  relação  continuada  e  do  enunciado da Súmula 239/STF, verbis:  "Decisão que declara  indevida a cobrança  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 12          21 do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  Tal  verbete  foi  editado  em  1963.  Dos  precedentes  que  lhe  deram  origem,  cabe  transcrever o voto vencedor proferido pelo saudoso Ministro CASTRO NUNES nos  autos dos Embargos no Agravo de Petição 11.227, o qual esclareceu como deveria  ser solucionada a controvérsia a respeito da coisa julgada em matéria tributária, a  saber:  O  que  é  possível  dizer,  sem  sair,  aliás,  dos  princípios  que  governam a  coisa  julgada, é que esta se terá de limitar aos têrmos da controvérsia. Se o objeto da  questão é um dado lançamento que se houve por nulo em certo exercício, claro  que a renovação do lançamento no exercício seguinte não estará obstada pelo  julgado. É a lição dos expositores acima citados.  Do  mesmo  modo,  para  exemplificar  com  outra  hipótese  que  não  precludirá  nova controvérsia: a prescrição do impôsto referente a um dado exercício, que  estará prescrito, e assim terá sido julgado, sem que, todavia, a administração  fiscal  fique  impedida  de  lançar  o mesmo  em  períodos  subseqüentes,  que  não  estarão prescritos nem terão sido objeto do litígio anterior.  Mas se os tribunais estatuíram sôbre o impôsto em si mesmo, se o declararam  indevido, se  isentaram o contribuinte por interpretação da  lei, ou de cláusula  contratual,  se  houveram o  tributo  por  ilegítimo,  porque  não  assente  em  lei  a  sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou em qualquer dêsses casos  o  pronunciamento  judicial  poderá  ser  rescindido  pelos  meios  próprios,  mas  enquanto  subsistir  será  um  obstáculo  à  cobrança,  que,  admitida  sob  a  razão  especiona  de  que  a  soma  exigida  é  diversa,  importaria  práticamente  em  suprimir  a  garantia  jurisdicional  do  contribuinte  que  teria  tido,  ganhando  à  demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pirro.  [...]  Consoante  se  verifica,  segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  [...]  No  caso, em  se  tratando, ainda,  de  ação  declaratória,  impõe­se  a  transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente . Rio de Janeiro: Forense, 1976, pp. 17/18), que, após discorrer a respeito  das  ações  existentes,  consignou,  com a  agudez  de  sempre,  sobre  a  certeza  que  se  busca nesse tipo de ação:  Chega­se,  assim,  à  conclusão  de  que  a  sentença  declaratória  é  aquela  que  apenas dá a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro  efeito  específico  tem  ela,  salvo  o  de  acabar  com  a  incerteza,  declarando  a  existência  ou  a  inexistência  de  uma  relação  jurídica  e,  excepcionalmente,  de  um  fato.  E  a  ação  declaratória  é  a  que  visa  à  obtenção  dessa  espécie  de  sentença.  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     22  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo, a res judicata , com imensurável repercussão negativa no seio social.  [...]  No  caso  específico  da  CSLL,  alega­se,  ainda,  que,  não  obstante  a  existência  de  decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei  7.689/88, há diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber: Leis  7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal nos autos do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07),  apontado  como  paradigma  no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu que as alterações veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina  da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva.  Transcrevo a ementa do acórdão:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF–  COISA  JULGADA: VIOLAÇÃO – ART. 471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1.  A  Súmula  239/STF,  segundo  a  qual  "decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício,  não  faz  coisa  julgada  em  relação aos posteriores", aplica­se  tão­somente no plano do direito tributário  formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro.  Não  se aplica, entretanto, se a decisão  tratou da  relação de direito material,  declarando a inexistência de relação jurídico­tributária.  2.  A  coisa  julgada  afastando  a  cobrança  do  tributo  produz  efeitos  até  que  sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico­tributária.  3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89  por  inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I, 165, § 5º, III, 195, §§ 4º  e 6º, todos da CF/88).  4. As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.  [...]  O  acórdão  do  Tribunal  de  origem,  ora  recorrido,  proferido  em  apelação  nos  embargos à execução fiscal, concluiu pela exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro –CSLL com base, ainda, na Lei 8.212/91, que dispõe:  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:  I ­ 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto  no  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.940,  de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987,  e alterações posteriores;  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão  para  o  Imposto  de  Renda,  ajustado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  8.034, de 12 de abril de 1990.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 13          23 § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido nova disciplina para a CSLL. Ocorre que referido preceito, ao prever  a alíquota aplicável, refere­se ao art. 2º da Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da  sua  base  de  cálculo,  o  qual,  por  sua  vez,  foi  concebido com  fundamento na Lei  7.689/88,  consoante  se  verifica  no  trecho  do  voto  da  eminente Ministra  ELIANA  CALMON, acima transcrito.  Logo,  o  preceito  em  referência  não  destoa  do  sentido  e  do  alcance  dos  demais  diplomas  legais  supervenientes  que  tratam  da  CSLL.  Quer  dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição. Daí a sua inaptidão para comprometer a coisa julgada.  Com efeito, a relação de direito material albergada pela decisão judicial transitada  em julgado teve origem com a contestada Lei 7.689/88, declarada inconstitucional  incidentalmente (RE 146.733), que instituiu a CSLL.  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado, mas tão somente  alteradas, ao longo dos anos, alíquota e base de cálculo da CSLL, principalmente  no  tocante  ao  indexador monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  a  ofensa  à  coisa  julgada  e,  em  consequência,  aos  arts.  467  e  471,  caput,  do  CPC,  pelo  acórdão  que  permite  a  cobrança da referida contribuição.  Se  o  preceito  de  lei  declarado  inconstitucional por decisão  judicial  transitada em  julgado, que instituiu o tributo, trazendo a regra­matriz de incidência, continua em  vigor e a ele fazem referência os diplomas legais supervenientes que o disciplinam,  não há como permitir, por esse motivo, a cobrança da exação no tocante a períodos  posteriores.  De fato, a Súmula 239/STF fixou, porém nos idos de 1963, quando editada:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".   Sua aplicação, todavia, não deve ser linear, sob pena de maltrato às garantias que  emergem diretamente da Constituição Federal, sobressaindo­se a coisa  julgada, a  segurança  jurídica,  sobretudo  quando  o  substrato  normativo  sucedido  no  curso  dos  exercícios  fiscais  não  se  alterou,  acrescendo­se  que  a  ação  utilizada  foi  a  declaratória,  cujo  desiderato  é,  precisamente,  alcançar  a  certeza  ou  não,  da  existência ou inexistência de determinada relação jurídica, tal como ocorreu.  [...]   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e  dou­lhe  provimento.  Julgo  procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para anular a CDA  60696004749­09.  Condeno  a  Fazenda  Nacional  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais  antecipadas  pela  recorrente,  assim  como  ao  pagamento  da  verba  honorária,  a qual  fixo  no  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  atribuído à causa atualizado. (negrejei)  Os  excertos  destacados  evidenciam  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou a prevalência de uma decisão de  inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88, proferida  em sede de ação declaratória,  tendo em conta a subseqüente exigência de CSLL devida no  ano­calendário  1991,  e  assim  influenciada  pelas  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  Lei  8.383/91, além da Lei Complementar 70/91. Diante deste contexto, firmou­se o entendimento  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     24  de que a declaração de inexistência da relação jurídica subsistia em face de atos legais que não  alteraram materialmente a incidência da questionada contribuição.  Já  no  presente  caso,  para  afastar  exigência  de  CSLL  pertinente  ao  ano­ calendário 2005, fundamentada não só na Lei n° 7.689/88 (art. 2° e seguintes), como também  no art. 28 da Lei n° 9.430/96 e no art. 37 da Lei n° 10.637/2002, a  recorrente  invoca uma  decisão proferida em sede de mandado de segurança impetrado em 1989.   Concluo,  daí,  que  a  matéria  infraconstitucional  aqui  em  debate  não  foi  analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual este Colegiado não está obrigado  a reproduzir, no presente litígio, o que decidido no Recurso Especial no 1.118.893­MG.  Prosseguindo,  observo  que  a  contribuinte  em  questão  já  obteve  decisão  desfavorável neste Conselho, em acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE  LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471,  I,  DO  CPC  —  Havendo  decisão  judicial  declarando  a  inconstitucionalidade  da  Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de  lei complementar a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado de fato ou  de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Com a edição da Lei Complementar  70/91,  cujo  artigo  11  convalidou  as  normas  jurídicas  veiculadas  pela  Lei  7689/1988, houve alteração no estado de Direito. Não havendo também que se falar  em coisa julgada, se a decisão invocada se refere a exercícios anteriores (SUMULA  239 do STF). (Acórdão no 108­09.011, sessão de 21 de setembro de 2006, exercícios  de 1999 a 2004)  No  mesmo  sentido  foram  as  decisões  proferidas  em  face  de  lançamentos  formalizados contra outras impetrantes que figuram no Mandado de Segurança no 89.05.18900­ 4, quais sejam:  ­ Queiroz Comércio e Participações S.A.:  CSLL. COISA  JULGADA. MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO  NA AÇÃO JUDICIAL. Não há como se admitir que a  coisa  julgada produzida na  demanda  judicial  movida  pelo  contribuinte  possa  influenciar  o  julgamento  desse  procedimento  administrativo,  ante  a  modificação  superveniente  das  condições  fáticas  e  normativas  em  que  proferida  a  sentença  cujo  trânsito  em  julgado  se  pretende  impingir.  (Acórdão  no  103­23.193,  sessão  de  12  de  setembro  de  2007,  exercícios de 2002 a 2005)  ­ Florestal Maracaçumé Ltda  CSLL ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ AÇÃO DECLARAI­C:MIA  ­ COISA JULGADA ­ A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre  o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de  intributabilidade, no pertinente a  relações  jurídicas originadas de  fatos geradores  que  se  sucedem  no  tempo  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros  (STF).  A  coisa  julgada  em  matéria  tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a  destacar o da isonomia. Acórdão no 105­14.186, de 14 de agosto de 2003, exercícios  de 1999 a 2001)  Da petição  inicial  do Mandado  de  Segurança  no  89.05.18900­4  constam  os  seguintes argumentos:  I – DOS FATOS:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 14          25 [...]  Aprovada integralmente pelo Congresso Nacional, a referida Medida Provisória nO  22  tornou­se  na  Lei  nO  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  publicada  no  Diário  Oficial da União, em data de 16 de dezembro de 1988, a qual, em seu art. 89, dispôs  que a Contribuição Social, incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas:  “... será devida a partir do resultado apurado no período­base a ser encerrado  em 31 de dezembro de 1988.”  Esse  evento  jurídico  incorre,  porém,  em  flagrantes  contrariedades  à  Lei  Maior,  conforme mostrar­se­á a seguir.  II – DO DIREITO  [...]  Revela­se, a toda evidência, inconstitucional, como se vê, o art. 8o, da mencionada  Lei  7.689/88,  que  pretende  fazer  incidir  a  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  das  pessoas jurídicas apurado no período­base de 1988, lucro esse verificado no dia 31  de dezembro desse mesmo ano, antes, portanto, do termo final dos 90 (noventa) dias  estabelecido pela Constituição Federal vigente, em o §6o do art. 150.  [...]  A instituição de contribuições sociais deve obedecer o princípio legal determinado  pelo artigo 149, da Carta Magna vigente, o qual estabelece como forma legal, para  a  sua  criação,  Lei  Complementar,  nos  mesmos  critérios  aplicáveis  aos  tributos,  segundo as regras dos art. 146, inciso III e 150, incisos I e III  [...]  Inobservado  foi,  por certo,  o disposto no parágrafo 4o,  do artigo 195,  combinado  com o  artigo  154;  I,  da  nova Constituição,  que  dispõe  que  a  contribuição  social,  mesmo  criada  por  Lei  Complementar,  dever  ser  não­cumulativa  e  que  seu  fato  gerador e base de cálculo não podem ser idênticos aos de outros tributos contidos  na Constituição de 1988.  [...]  Como  se  observa,  sob  qualquer  ângulo  em  que  examinadas  e  consideradas,  afiguram­se  inconstitucionais  a  Medida  Provisória  no  22  e  a  Lei  no  7.689/88,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e  abusiva  a  pretensão  da  autoridade  coatora  em  formular  a  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  das  Impetrantes,  considerado o período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988.  III ­ DO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR  Embasadas  em  o  art.  7o,  inciso  II  da  Lei  nO  1.533,  de  31  de  dezembro  de  1951,  requerem  as  ImpetranteS  a  Vossa  Excelência,  se  digne  de  conceder­lhes  medida  liminar  para  efeito  de  não  se  sujeitarem  à  exigência  impugnada  e  para  que  se  abstenha  a  autoridade  impetrada  de  exigir­lhes  a  Contribuição  Social  de  que  tratam a Medida Provisória  no  22  e  a Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro de  1988  sobre o  seu  lucro considerado o período  ­base  encerrado em 31 de dezembro de  1988 [...]  [...]  IV – DO PEDIDO  No  mérito,  pedem  as  Impetrantes  a  Vossa  Excelência,  que  lhes  concedida  a  segurança  em  definitivo,  para  não  serem  compelidas  ao  recolhimento  da  Contribuição Social de que tratam a Medida Provisória no 22 e a Lei no 7.689/88,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     26  cuja exigência ora impugnam face os fundamentos de fato e de direito alinhados  neste mandanus.  [...]  Atribuindo a causa, para efeito de custas, o valor de NCZ$ 88.828,80 , e pedindo a  condenação do Impetrado nos ônus da sucumbência.  Como se vê, embora  tecendo argumentos de direito que poderiam culminar  na declaração de inconstitucionalidade da Lei no 7.689/88 em períodos posteriores ao período­ base de 1988, a abordagem dos fatos, o pedido de liminar e final, e o valor atribuído à causa  (correspondente à soma dos depósitos  judiciais pertinentes à CSLL devida no ano­calendário  1988 pelas  impetrantes,  conforme detalhado na petição), não deixam dúvida que a pretensão  das impetrantes era, apenas, afastar a exigência da contribuição naquele período base.  A  sentença,  por  sua  vez,  concedeu  a  segurança,  declarando  a  inconstitucionalidade da norma incidenter tantum, por entender inadmissível a incidência sobre  base de  cálculo  que  já  se  sujeita  ao  imposto  de  renda.  Já  o Tribunal Regional  da 5a Região  negou provimento ao recurso de ofício invocando entendimento firmado em casos anteriores,  no sentido de que seria necessária lei complementar para instituir a contribuição em referência,  dado  que  ela  não  se  configuraria  contribuição  para  a  seguridade  social.  O  recurso  extraordinário interposto pela União Federal não foi conhecido por inobservância de requisitos  formais, e o trânsito em julgado verificou­se em 04/11/92.  Diante deste contexto, discordo do  I. Relator acerca dos efeitos do controle  difuso  de  constitucionalidade da  norma  promovido  na  ação  judicial  em  referência. A norma  individual e concreta aplicável ao caso teve sua eficácia limitada ao pedido do sujeito passivo  declinado no mandado de segurança, e assim vinculou­se apenas ao período­base de 1988.  Relevante  reproduzir  as  lições  de  Hugo  de  Brito  Machado  (in  A  petição  inicial  no mandado de  segurança  em matéria  tributária  ­ Repertório  de  Jurisprudência  e  Doutrina sobre Processo Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, p. 28) acerca do alcance  da sentença proferida em sede de mandado de segurança:  Por outro lado, a sentença proferida no mandado de segurança não consubstancia,  em principio, uma tese jurídica, como acontece com a sentença proferida em ação  declaratória. A questão jurídica nele apreciada rende ensejo a elaboração de uma  tese jurídica, mas esta servirá simplesmente de fundamento da decisão. Assim, não  ganhará eficácia de coisa julgada.  Nas questões tributárias pode haver disputa a respeito de elementos circunstanciais,  ocasionais,  que  eventualmente  interferem  no  modo  de  ser  da  relação  tributária.  Pode  ocorrer,  porém.  que  se  discuta  a  respeito  de  elementos  essenciais,  permanentes, da relação tributária.  Enquanto  na  primeira  hipótese  não  é  importante  o  uso  da  ação  declaratória,  na  segunda  ele  é  decisivo,  pois  permite  a  obtenção  de  coisa  julgada  capaz  de  dar  segurança às panes na relação tributária , tornando desnecessária a reprodução de  ações  idênticas. Embora ainda não se  lenha  jurisprudência pacifica neste  sentido,  valiosos precedentes podem ser  invocados, entre as quais um julgado do Superior  Tribunal ele Justiça.  Pode ocorrer que se lenha dúvida sobre a validade de uma norma. Pode­se por em  dúvida. como freqüentemente acontece em matéria tributária, a constitucionalidade  de uma lei. Também neste caso a propositura da ação só é viável se já ocorrido o  suporte  fático  da  questionada  lei.  Somente  pela  via  da  ação  direta,  perante  o  Supremo Tribunal Federal, é viável o questionamento da constitutionalidade da lei  em tese.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 15          27 O  uso  adequado  da  ação  declaratória  é  de  fundamental  importância.  Ele  não  se  destina a remover o ato lesivo, mas a ensejar uma declaração. Não pode, por isso  mesmo, ser substituída, em qualquer caso, pelo mandado de segurança.  Este  ensinamento  foi  adotado  pelo Supremo Tribunal  Federal,  conforme  se  verifica nas ementas dos seguintes julgados:  Processo Civil — Mandado  de  Segurança. Não  se  presta  à  obtenção  de  sentença  preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie. (2ª Turma  do STF, Ag. 91060).  Sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  não  faz  coisa  julgada  quanto  à  ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ  diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. (Recurso  Extraordinário n° 100.125­PR, Relator Ministro Francisco Rezek).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  apreciou  a  eficácia  das  decisões  proferidas em sede de Mandado de Segurança, nos autos do REsp nº 599.764/GO, em acórdão  que transitou em julgado em 26/11/2004, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535,  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  processo  Civil  quando  o  Tribunal  aprecia  as  questões  fundamentais  ao  deslinde  da  controvérsia  posta,  não  sendo  exigido  que  o  julgador  exaura  os  argumentos  expendidos  pelas  partes,  posto  incompatíveis com a solução alvitrada.  2.  A  sentença  proferida  em Mandado  de  Segurança,  desonerando  o  contribuinte  impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte  efeitos  em  relação  a  período  determinado,  mencionado  no  bojo  da  ação  mandamental.  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  3. Deveras, a declaração  incidental de  inconstitucionalidade da Lei que institui a  cobrança  de  tributo,  proferida  em  sede  de  ação  mandamental,  não  integra  o  dispositivo  da  sentença,  não  sendo  alcançada  pelo  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada.  4.  Conseqüentemente,  a  despeito  de  declarada  inconstitucional  a  Lei  7698/88  outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91  (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação.  [...]  6. Desta sorte, considerando­se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode  haver cobrança de  tributo após  cada  fato gerador nos períodos  supervenientes à  coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.  7. Recurso especial improvido.  O Ministro Arnaldo  Esteves  de  Lima  também  aborda  este  aspecto  no  voto  proferido em face do REsp nº 1.118.893/MG, nos seguintes termos:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     28  Consoante  se  verifica,  segundo  um dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em matéria  tributária, a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  Com  efeito,  uma  interpretação  literal  da  Súmula  239/STF  pode  conduzir  ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão  pela  qual  o  sujeito  ativo  estaria  livre  para  cobrar  tributos  no  tocante aos subsequentes.  Essa  equivocada  compreensão  limita  sobremaneira  a  jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo  que  lhe  for  assegurado  perderá  sua  eficácia.  Hipótese  em  que  o  ente  tributante  estaria  permanentemente  seguro  de  que  a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica.  No caso, em se  tratando, ainda, de ação declaratória,  impõe­se a transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente  .  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  pp.  17/18),  que,  após  discorrer  a  respeito das ações existentes, consignou, com a agudez de sempre, sobre a certeza  que se busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá  a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro efeito específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e, excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença. (negrejou­se)  Assim,  discordo  do  I.  Relator  que  dá  ênfase  ao  segundo  caso  citado  no  julgado abaixo, pois vislumbro que o  litígio presente enquadra­se, precisamente, no primeiro  caso referido:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PROFERIDA  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA  TRIBUTÁRIA.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PEDIDO  FORMULADO  NA  INICIAL LIMITADO A DETERMINADO EXERCÍCIO. PARTE DISPOSITIVA  DA  DECISÃO.  LIMITAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  FINANCEIRO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 239/STF. RECURSO PROVIDO.   1. A coisa julgada tributária deve ser determinada em função das partes, da causa  de  pedir  e  do  pedido  formulado  na  inicial. Este  último,  por  sua  vez,  pode  estar  delimitado a uma cobrança, num dado exercício financeiro, ou estar relacionado  ao tributo, em si mesmo.  2.  No  primeiro  caso,  em  que  o  pedido  diz  respeito  a  um  débito  situado  em  exercício  certo,  deve  ser  aplicado  o  teor  da  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa  julgada em relação aos posteriores. "  3.  No  segundo  caso,  não  se  referindo  o  pedido  a  exercício  financeiro  específico,  mas ao  reconhecimento da  inconstitucionalidade ou  ilegalidade da  exação, ou de  sua  imunidade  ou  isenção,  por  exemplo,  deve  ser  afastada  a  restrição  inserta  na  mencionada súmula. Isso porque, nessa hipótese, há uma abrangência no pedido e,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.010250/2007­69  Acórdão n.º 1101­001.073  S1­C1T1  Fl. 16          29 portanto, sendo esse julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos,  ou seja, abarcará as situações jurídicas posteriores, não se restringindo a exercício  financeiro específico.  4. Assim, deve­se ter em conta que a coisa julgada somente protege o que foi objeto  do  pedido  e,  por  conseguinte,  da  decisão,  de  maneira  que,  se  o  pedido  foi  abrangente,  a  decisão  também  o  será,  não  se  aplicando  a  Súmula  239/STF,  na  medida em que a  coisa  julgada  terá maior amplitude;  se o pedido restringir­se a  determinado  exercício,  então  a  decisão  estará  limitada  a  esse,  incidindo  o  enunciado da súmula em apreço.  5. Essa mesma interpretação deve ser dada, em se tratando de ação mandamental.  Assim,  se  o  ato  ilegal  ou  abusivo  é  declarado  indevido,  de  forma  genérica,  em  relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar­ se­á a exercícios  financeiros  futuros, até que haja alguma alteração no estado de  fato e/ou de direito da decisão. No entanto, se o ato ilegal ou abusivo lastreia­se em  exercício financeiro específico, a decisão fará coisa julgada somente em relação a  este.   6. No caso dos autos, o pedido constante do writ, assim como a parte dispositiva da  decisão  transitada  em  julgado,  têm  natureza  restrita,  na  medida  em  que  estão  vinculados  a  exercício  financeiro  específico. Desse modo,  não  se  operou  a  coisa  julgada  em  relação  aos  exercícios  financeiros  seguintes,  sendo  plenamente  aplicável a Súmula 239/STF.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  576.926/PE;  Min.  Denise  Arruda;  DJ  30.6.2006; sem grifos no original)  Limitados os efeitos da coisa julgada  invocada pela  recorrente, a  incidência  da CSLL no ano­calendário 2005 é validada nos  termos da decisão proferida pelo, Supremo  Tribunal Federal, em face do Recurso Extraordinário nº 138.284­CE, assim ementada:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.  .LEI nº 7.689, DE 15.12.88.  I – Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.  II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída  com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  contribuição do parág. 4o do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei  complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica de competência  residual da União (C.F., art. 195, parág. 4o; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas  à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, “a”).  III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que  importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88,  art. 1o).  V. – Inconstitucionalidade do art. 8o, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F.,  art.  150,  III,  “a”)  qualificado  pela  inexigibilidade  da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA     30  contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195,  parág. 6o). Vigência e eficácia da lei: distinção.  VI.  –  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8o da Lei 7.689, de 1988.  As conclusões assim exaradas são aplicáveis ao caso presente como razões de  decidir  porque,  como  explicitei,  as  decisões  judiciais  que  favoreceram  a  interessada  não  alcançaram relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas a incidência da CSLL no período­ base de 1988, como delimitado pelas impetrantes na inicial do Mandado de Segurança.   Por  esta  razão,  também,  não  há  porque  discutir  a  retroação  dos  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, na ADI no 15. Não há coisa julgada que afete períodos posteriores a 1988,  e a exigência em 2005 está fundamentada em lei validamente editada.  Assim, como antes decidido, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Logo,  embora  ADMITIDOS,  os  embargos  NÃO  PODEM  SER  ACOLHIDOS  COM EFEITOS  INFRINGENTES,  de modo  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  como  entende o I. Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5475602 #
Numero do processo: 13116.000178/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde necessário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 210201.908, com efeitos infringentes, e DAR PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 5.761,08. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi de Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.000178/2006­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.422  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALDINO DA SILVA NETO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de retificar onde  necessário.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, para  retificar o Acórdão n  210201.908, com efeitos  infringentes, e DAR PARCIAL provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a despesa  com pensão  alimentícia, no valor de R$ 5.761,08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.   EDITADO EM: 31/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia Matos Moura,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Acácia Sayuri Wakasugi e Atilio Pitarelli.  Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  16  de  abril  de  2010,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­01.908,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 78 /2 00 6- 07 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 11          2 fls. 96  a 101,ocasião  em que os membros do  colegiado, por maioria de votos,  deram parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  pensão  alimentícia,  no  importe  de  R$  6.198,13,  e  restabelecer os dependentes Renata Cavalcante A. Prates, Selma Spindola de Ataídes e Ingrid  Spindola Gaspar Carvalho. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento  parcial em menor extensão, mantendo a glosa da pensão alimentícia.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2002 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. Rejeita­se a dedução da base de cálculo  pleiteada,  quando  a  pessoa  física  deixa  de  atender  os  dispositivos previstos na  legislação  tributária,  além da  falta no  processo, das provas cabíveis das alegações do recurso.  DEDUÇÕES  DE  DEPENDENTE.  RESTABELECIMENTO.  Comprovada com documentação hábil a relação de dependência  indicada  na  respectiva  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  deve­se  ser  revista  a  glosa  e  restabelecida  a  dedução pleiteada.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos  elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção  sobre  a  matéria  em  litígio,  não  se  justifica  a  realização  de  diligência ou juntada posterior de provas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 103 a 105, onde afirma que  o acórdão foi omisso e contraditório, verbis:  (...) Entretanto, verifica­se que o acórdão foi omisso e contraditório, tendo em  vista que consta no Informe de Rendimentos do Instituto Nacional de Seguro Social  à fl. 73 o valor de R$ 5.761,08 relativo à pensão alimentícia (subitem 0.4 do item 3)  e não o valor de R$ 6.198,13 abatido da base de cálculo pela decisão recorrida.  No mesmo sentido, consta no Auto de Infração (fl. 29) a glosa do valor de R$  5.761,08  referente  à  pensão  alimentícia  informada  pelo  contribuinte  na  sua  declaração (fl. 34).  (...) Analisando o comprovante de rendimentos (fl. 73), verifica­se no subitem  04  do  item  3  referente  à  pensão  alimentícia  que  o  beneficiário  será  informado no  campo 6. Ou seja, apenas o beneficiário será informado no campo 6 e não o valor da  pensão  alimentícia,  uma  vez  que  este  já  consta  expressamente  no  subitem  a  ele  referente (R$ 5.761,00).  O campo 6 é destinado a informações complementares e nele consta além do  beneficiário  da  pensão,  DESPESAS  MEDICO  ODONTO  HOSPITALARES  no  valor de R$1.118,88.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  outro  valor  de  pensão  alimentícia  senão  aquele constante do subitem 04, item 3 referente à pensão alimentícia (R$ 5.761,00).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 12          3 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões  que  fundamentaram  a  decisão  reconhecer  a  pensão  alimentícia,  no  importe  de  R$6.198,13, verbis:  Somente são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste  apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  sempre  em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura pública, conforme o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999),  art. 78.  No  presente  caso  foi  apresentado  o  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  órgão  do  governo  federal,  atestando  o  pagamento de Pensão Alimentícia, conforme indicado ao final do referido Informe à  fl.  73.  Considerando  que  a  fonte  pagadora  do  governo  federal  somente  faz  essa  exclusão da base de cálculo se apresentados os documentos referidos pela legislação  citada,  inconteste  o  direito  do  recorrente  para  abater  esse  valor  da  sua  base  de  cálculo do IRPF a Pensão Alimentícia no valor de R$ 6.198,13.  Da análise dos embargos constatamos que houve contradição e omissão, no  acórdão debatido, pois, na análise dos seus fundamentos , uma vez que embora, o contribuinte  peça no seu recurso voluntário que fosse reconhecido o valor de pensão alimentícia no valor de  R$ 6.198,89, fl. 70, e tal valor conste no final do Informe de Rendimentos, fl. 73, ocorre que a  soma do valor do Campo 6­Informações Complementares, considera parcela não dedutível do  13º  salário.  O  valor  do  Informe  a  ser  considerado,  deve  ser  o  indicado  na  linha  (item  04)  R$5.761,08, conforme a glosa original, valor esse constante da DIRPF autuada.  Assim sendo, VOTO POR ACOLHER OS EMBARGOS de declaração, para retificar  o  Acórdão  nº  2102­01.908  para  restabelecer  o  valor  de  pensão  alimentícia  no  montante  de  R$5.761,08.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13116.000178/2006­07  Acórdão n.º 2102­002.422  S2­C1T2  Fl. 13          4                             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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