Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533887 #
Numero do processo: 15540.720305/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS DE CESTAS BÁSICAS E UNIFORMES, EM PECÚNIA E SUPRESSÃO DE INTERVALO ALIMENTAR VIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÃNCIA ÀS DIPOSIÇÕES DO ART. 123 DO CTN, BEM COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às regras da legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em seus exatos termos. As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS DE CESTAS BÁSICAS E UNIFORMES, EM PECÚNIA E SUPRESSÃO DE INTERVALO ALIMENTAR VIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÃNCIA ÀS DIPOSIÇÕES DO ART. 123 DO CTN, BEM COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às regras da legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o lançamento foi realizado em estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em seus exatos termos. As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15540.720305/2011-62

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.426

nome_arquivo_s : Decisao_15540720305201162.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15540720305201162_5362330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5533887

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813838147584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720305/2011­62  Recurso nº  15.540.720305201162   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTO VIAÇÃO ABC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTOS  DE  CESTAS  BÁSICAS  E  UNIFORMES,  EM  PECÚNIA  E  SUPRESSÃO  DE  INTERVALO  ALIMENTAR  VIA  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  IMPOSSIBILIDADE.  INOBSERVÃNCIA  ÀS  DIPOSIÇÕES  DO  ART.  123  DO  CTN,  BEM  COMO DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.  1.  Os argumentos do contribuinte não encontram ressonância na legislação  em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser opostas  a Fazenda Pública, como pretende o sujeito passivo. Restou caracterizado a  toda evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às  regras da  legislação em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  estrita observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  ele deve ser mantido em seus exatos termos.  2.  As alegações do contribuinte não se sustentam, porquanto contrárias às  disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 05 /2 01 1- 62 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  destinadas  à  Seguridade Social, bem como aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT (AI DEBCAD nº 37.300.598­9). Compõe ainda este AI, as contribuições  devidas às outras entidades e  fundos: Salário­Educação,  INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE  (AI DEBCAD nº 37.300.599­7).       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de março de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CESTA  BÁSICA.  UNIFORMES.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  A  inobservância  das  condições  e  limites  na  concessão  da  cesta  básica  e  uniformes,  conforme previsto  na  legislação  específica, atribui a estas verbas o caráter  remuneratório,  para todos os efeitos,  inclusive para fins de incidência das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  INTERVALO  INTRAJORNADA.  HORA­EXTRA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  São  passíveis  de  tributação,  dada  a  sua  natureza  remuneratória, as horas pagas pelo empregador em razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado  ao  descanso  intrajornada.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As  convenções  entre  particulares,  que  façam  leis  entre  as  partes, não podem se opor à Fazenda Pública.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.    Impugnação improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  terrestre,  urbano  de  passageiros, municipal,  intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo, nos termos de seu Contrato Social.      ­  No  regular  exercício  de  suas  atividades,  a  Recorrente  emprega  número  considerável de empregados, sendo, destarte, sujeito passivo das contribuições previdenciárias,  arrecadadas e administradas pelo extinto INSS. Cumpre ressaltar que, nessa condição, sempre  cumpriu de forma diligente com todas as suas obrigações.      ­  Não  obstante  todas  as  características  acima  e,  após  o  encerramento  do  procedimento de fiscalização em 01 de novembro de 2011, foram lavrados contra a recorrente  os autos de infração DEBCAD nºs 37.300.598­9 e 37.300.599­7. Por meio desses AI, exige o  Fisco o pagamento de supostos débitos referentes às contribuições previdenciárias da empresa  incidente sobre remunerações pagas a segurados empregados.      ­  Essas  contribuições  previdenciárias  incidiram,  segundo  a  Fiscalização,  sobre: (i) valores pagos a título de distribuição de “Cesta Básica”; (ii) as remunerações pagas a  segurados empregados para custeio de uniformes; e (iii) pagamentos efetuados pela empresa a  título  de  indenização  pela  supressão  do  intervalo  alimentar,  efetuado  de  acordo  com  as  Convenções Coletivas de Trabalho vigentes à época.      ­ A Recorrente  impugnou os  referidos  autos  de  infração  demonstrando que  seu comportamento se pautou na legislação tributária aplicável, não sendo caracterizado como  contraprestação aos serviços desempenhados, afastando a incidência das contribuições sociais.      ­ O valor pago a título de distribuição de cesta básica para cumprimento de  convenção coletiva de trabalho não tem natureza salarial.      ­ O valor  pago  a  título  de  complemento  de  uniforme para  cumprimento  de  convenção coletiva não tem natureza salarial.      ­ É ilegal o lançamento fiscal sobre os valores pagos a título de indenização  por intervalo alimentar, razão pela qual os presentes autos de infração deverão ser inteiramente  cancelados.      ­ À vista  do  exposto,  a  Recorrente  pede  vênia  para  requerer  a V.Sas.,  seja  integralmente reformado o v. acórdão de fls. 339/348 proferido pela C. 10ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  cancelando­se  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  s  37.300.598­9  e  37.300.599­7,  tendo  em  vista  que  os  créditos  previdenciários  lançados não  têm natureza  salarial,  e,  portanto,  não devem servir  de base de  cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias.      ­ Outrossim, a Recorrente pugna, também pelo direito de realizar sustentação  oral de suas razões por ocasião do julgamento do recurso, razão pela qual requer desde já seja o  seu patrono, Dr. Maximino Gonçalves Fontes Neto, inscrito na OAB­RJ sob o nº 17.783, com  escritório  à  Rua  do  Mercado,  11  –  7}  andar,  CEP.  20010­120,  intimado  da  data  a  ser  designada.    Não apresentadas as contrarrazões.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 6          5 É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  abrange  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  as  contribuições  destinadas ao financiamento dos Riscos Ambientais do Trabalho, bem como as contribuições  destinadas  aos  denominados  Terceiros,  conforme  dispõe  o  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  39/48),  ao  pagar  aos  segurados  empregados,  em  espécie,  cestas básicas  e uniformes,  a empresa descumpriu  a  legislação que  rege  a  matéria.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  não  considerou  os  pagamentos  relativos  à  supressão  de  intervalo  alimentar  como  verba  indenizatória,  tendo  em  vista  que  a  verba  em  questão decorre de acerto realizado entre empregador e empregado, nos termos de Convenções  Coletivas de Trabalho vigentes à época da concessão do benefício.      Por  seu  turno,  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  mantendo  o  mesmo  entendimento apresentado na impugnação, assevera que os pagamentos, em espécie, estão de  acordo com a CCT vigente  à  época,  e que não  há natureza  salarial  nas  verbas  apontadas no  Auto de Infração ora em discussão.      No ponto, sem qualquer razão o contribuinte.      No  caso  do  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  espécie  e  com  habitualidade, o STJ pacificou entendimento de que esse procedimento integra o salário e como  tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. De igual modo, o pagamento em pecúnia,  relativamente a uniformes, também sofrerá a incidência da contribuição previdenciária.      No  caso  do  auxílio  alimentação  pago  em  espécie,  ao  contribuinte  não  se  aplicará  os  comandos  do  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2001  (aprovado  pelo  ministro  da  Fazenda em 22/11/11 – DOU de 24/11/11), tendo em vista que os efeitos do referido parecer  abrange somente o  fornecimento de alimentação  in natura,  independentemente de  a empresa  der ou não registro no Ministério do Trabalho e Emprego (PAT).      Em  relação  ao  intervalo  intrajornada  (hora­extra),  também  sem  razão  o  contribuinte.      Como  já  referido,  o  contribuinte  sustenta  que  os  pagamentos  estão  em  consonância  com  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  e,  portanto,  não  incidentes  de  contribuições previdenciárias.      As  alegações  do  contribuinte  não  se  sustentam,  porquanto  contrárias  às  disposições do art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15540.720305/2011­62  Acórdão n.º 2803­003.426  S2­TE03  Fl. 8          7 Art.  123.  Salvo  disposições  de  leis  em  contrário,  as  convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  a Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.      Vê­se,  portanto,  que  os  argumentos  do  contribuinte  não  encontram  ressonância na legislação em vigor. In casu, Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser  opostas  a  Fazenda  Pública,  como  pretende  o  sujeito  passivo.  Restou  caracterizado  a  toda  evidência que o contribuinte não conseguiu enquadrar suas pretensões às  regras da legislação  em vigor, em especial aquelas dispostas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      Destarte,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  estrita  observância ao art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ele deve ser mantido em  seus exatos termos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5467524 #
Numero do processo: 10935.006224/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A proposição de ação judicial com o mesmo objeto após o início do litígio administrativo importa em renúncia à via administrativa, conforme art. 78 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1803-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A proposição de ação judicial com o mesmo objeto após o início do litígio administrativo importa em renúncia à via administrativa, conforme art. 78 do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.006224/2009-84

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350557

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_10935006224200984.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10935006224200984_5350557.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5467524

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813864361984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 94          1 93  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006224/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.159  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FABRICIO ALESSI STEINMACHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  A proposição de ação  judicial com o mesmo objeto após o  início do  litígio  administrativo importa em renúncia à via administrativa, conforme art. 78 do  Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 24 /2 00 9- 84 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  FABRICIO ALESSI STEINMACHER, ,pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Ato Declaratório  Executivo DRF/FOZ,  emitido  ao  amparo  da  Informação  Fiscal  SEORT/DRF/FOZ  nº  240/2011  (fls. 2932), que excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a  partir  de  01/07/2009,  em  face  de  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  atividade  que  não  encontra  amparo  na  sistemática  do  Simples.  Portanto,  a  exclusão  ao  benefício  ocorreu  por  impedimento  legal  e  o  fundamento  legal  para  a  emissão  do  ato  a  Lei  Complementar  123 de 14/12/2006, art. 29, inciso VII e parágrafo primeiro.  2.  Em  sua  defesa  (fls.  3540)  pede  que  o  ato  seja  julgado  improcedente;  que,  em  caso  de  não  aceitação  da  defesa,  determinar  o  duplo  grau  de  recurso  administrativo  e,  em  conseqüência  a  suspensão  das  sanções  até  o  julgamento  final;  aceitar todas as provas e informações admitidas legalmente para  comprovar  a  inaplicabilidade  das  sanções;  e,  por  fim,  julgar  extinto  o  Ato  Declaratório  Executivo  e  seus  efeitos  de modo  a  permitir sua permanência no Simples.  A  DRJ  CURITIBA  (PR),  através  do  acórdão  nº  06­34.898,  de  15  de  dezembro  de  2011  (fls.  57/63),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/07/2009   EXCLUSÃO  AO  SIMPLES.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  E/OU  DESCAMINHO.  Comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  e/ou  descaminho  sujeita  a  pessoa  jurídica  à  exclusão  de  ofício  ao  benefício do Simples Nacional.  EXCLUSÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.  No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se  presume  e  deve  estar  expresso  em  lei,  o  que  impede  ao Órgão  Julgador  receber a manifestação de  inconformidade contra ato  de exclusão do Simples com efeito suspensivo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10935.006224/2009­84  Acórdão n.º 1803­002.159  S1­TE03  Fl. 95          3 Ciente da decisão em 26/12/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  65), apresentou o recurso voluntário em 27/01/2012 ­ fls. 80/83, onde reitera as alegações da  inicial.  Conforme termo de juntada de 27/06/2013 (fl. 79), a autoridade preparadora  da unidade de origem anexou ao processo cópia de sentença judicial em ação demandada pela  recorrente (fls. 80/83).  É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço em parte.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  (LC  123/2006),  pela  constatação  de  comercialização  de  mercados  objeto  de  contrabando/descaminho.  Alega  a  recorrente  em  síntese  a  nulidade  do  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL bem como deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.  Conforme já exposto no relatório, a recorrente intentou ação judicial na Vara  Federal de Foz do Iguaçu (PR), com o mesmo objeto de acordo com o relatório e dispositivo da  sentença :  Trata­se  de  ação  ajuizada  por Fabrício  Alessi  Steinmacher  em  face da União visando à declaração de  inexistência da relação  jurídico­tributária  que  ensejou  a  exclusão  da  parte  autora  do  Simples Nacional.  Relata  que  em  23.08.2011  foi  intimada  acerca  da  decisão  proferida no processo administrativo nº 10935.006224/2009­84,  a qual aplicou­lhe a penalidade de exclusão do Simples Nacional  em  razão  de  suposto  comércio  de  mercadoria  objeto  de  contrabando/descaminho,  ficando  a  autora  impedida  de  optar  pelo regime especial pelos próximos 3 (três) anos.  Alega que não lhe foi oportunizada defesa durante o trâmite do  processo  administrativo,  sendo  que  somente  teve  ciência  deste  quando intimada do ato declaratório de sua exclusão.  Requer, em antecipação dos efeitos da  tutela, seja autorizada a  continuar  optando  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  seja  afastada a exigibilidade de eventual imposto residual decorrente  da exclusão da autora do regime simplificado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 (...)  Dispositivo  Ante  o  exposto,  resolvo  o  mérito  do  feito,  julgando  IMPROCEDENTE o pedido  formulado na  inicial  (artigo 269,  I  do CPC), nos termos da fundamentação.  Condeno  a  parte  autora  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10 %  do valor atualizado da causa (evento 14), nos termos do art. 20,  § 3º, do Código de Processo Civil.  Foz do Iguaçu (PR), 16 de maio de 2013.  Rony Ferreira Juiz Federal  O  Regimento  Interno  do  CARF  deixa  claro  a  impossibilidade  de  conhecimento do recurso voluntário, conforme dicção do art. 78 do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5514371 #
Numero do processo: 10480.017309/2001-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/04/1994, 09/09/1994, 21/10/1994, 27/10/1994, 29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995 Nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. O termo inicial é a data do término do regime especial. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/04/1994, 09/09/1994, 21/10/1994, 27/10/1994, 29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995 Nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não há pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. O termo inicial é a data do término do regime especial. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.017309/2001-26

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.386

nome_arquivo_s : Decisao_10480017309200126.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10480017309200126_5358069.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5514371

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813879042048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.003          1 1.002  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.017309/2001­26  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.386  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  II ­ Drawback ­ Decadência.  Recorrentes  USINA MATARY E FAZENDA NACIONAL              USINA MATARY E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  12/04/1994,  09/09/1994,  21/10/1994,  27/10/1994,  29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995  DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime de  drawback,  registros  de exportação devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que  contenham o código de operação relativo ao Drawback.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  12/04/1994,  09/09/1994,  21/10/1994,  27/10/1994,  29/12/1994, 06/10/1995, 27/12/1995  Nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do  artigo 173 do CTN. O termo inicial é a data do término do regime especial.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial  do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator). Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño e Susy  Gomes  Hoffmann;  e  II)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 73 09 /2 00 1- 26 Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  PGFN  e  pelo  contribuinte, contra o acórdão proferido pelo 3º Conselho de Contribuintes. Eis a ementa:  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO.  A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback  suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de  responsabilidade  passaria  a  correr  o  prazo  prescricional.  Porém,  a  prescrição  fica  suspensa  até  o  termo  final  do  prazo  para  exportação  da mercadoria  beneficiada,  momento  a  partir  do  qual  se  passará  a  contar  o  prazo  de  5  anos  que a Fazenda  Nacional terá para exigir o imposto de importação.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  no  Regime  Especial  de  Drawback  suspensão  inicia­se  na  data  do  fato  gerador,  considerado  o  registro  da  DI  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Fluindo  dentro  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não admitindo interrrupção nem suspensão.  DRAWBACK  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código  de  operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no mercado  interno, a beneficiária do regime Drawback é  responsável pelo  recolhimento  dos  impostos,  quando não  forem  comprovadas  as  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.004          3 exportações por meio dos documentos previstos na legislação de  regência.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  Foi lavrado Auto de Infração em razão do inadimplemento do compromisso  de  exportar  firmado  por  meio  dos  Atos  Concessórios  000794/  00099,  000795/  0000156  e  000794/00293.  Por  tais  atos,  o  importador  submeteu declarações de  importação  registradas  no Porto do Recife ao regime aduaneiro especial na modalidade de drawback suspensão e, ao  final do prazo estabelecido no regime, não realizou a exportação dos produtos beneficiados, de  modo que se resolveu a suspensão e se tornaram exigíveis os tributos (II e IPI) e consectários.  Afirma  o  autuante  que  os  produtos  amparados  pelas  citadas  DIs  foram  importados  para  utilização  no  processo  produtivo  do  beneficiário  e  posterior  exportação,  porém, findo o prazo estipulado, não tendo o contribuinte adotado nenhuma das providências  previstas no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 06 de  março de 1985, impõe­se a exigência dos tributos suspensos.  No  Relatório  anexo  aos  Autos  de  Infração  (fls.  24/45),  inicialmente  são  expendidas  considerações  genéricas  sobre  o  regime  de  drawback,  compreendendo  sua  definição, natureza  jurídica e princípios  informadores  (subitem 1.1,  fls. 24/28). A seguir,  são  expostas  algumas  observações  gerais  sobre  o  procedimento  de  comprovação  perante  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  citando­se  a  legislação  específica  a  respeito  da  matéria (subitem 1.2, fls. 28/30).  No subitem 1.3 do citado Relatório (fls. 30/32) discorre­se sobre o prazo de  validade  do  drawback  e  as  condições  para  alteração  do  regime,  com  base  no  art.  250  do  Regulamento Aduaneiro; art. 4º do Decreto­Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979; subitem  8.11 da Consolidação das Normas de Drawback, aprovada pelo Comunicado DECEX nº 21, de  1997, e nos arts. 16 e 22 da Portaria SECEX nº 04, de 1997.  O  subitem  1.4  (fls.  32/35)  faz  alusão  às  infrações  relativas  ao  drawback,  destacando­se o conceito de infração, estabelecido no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, bem  como as normas relacionadas a obrigações acessórias no caso de exclusão do crédito tributário,  nos termos do art. 113, § 2º, e art. 175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Citando o art. 325 do Regulamento Aduaneiro e o art. 10, § 3º, da Portaria SCE nº 02, de 1992,  a  fiscalização  informa  que,  no  preenchimento  do  Registro  de  Exportação  ­  RE,  deve­se  observar os códigos apropriados, no caso de drawback, conforme tabelas do Sistema Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX.  Aduz  que  no  RE  há  campos  próprios  para  indicação  obrigatória do número do Ato Concessório ao qual a exportação está vinculada, o que visa o  controle  fiscal  do  benefício  para  evitar  irregularidades  na  fruição  do  regime  especial  de  drawback. Conclui, então, que não podem ser considerados idôneos, para fins de comprovação  de drawback, Registros de Exportação não vinculados a Atos Concessórios.  Antes de passar a descrever especificamente as infrações detectadas no caso  concreto,  a  fiscalização  discorre  ainda, nos  subitens 1.5  e 1.6,  sobre  a decadência quanto  ao  lançamento  dos  impostos  incidentes  nas  mercadorias  admitidas  no  regime  drawback,  no  sentido  de  demonstrar  que  não  se  exauriu  o  prazo  legal  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  (fls.  35/39).  Nesse  sentido,  sustenta  que,  no  caso  em  exame,  o  prazo  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 decadencial obedece ao que dispõe o art. 173, inciso I, do CTN, pois não houve antecipação de  pagamento, ficando afastada a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.  Aduz  que,  para  definir  o  termo  inicial  do  prazo  qüinqüenal,  deve­se  identificar a data em que houve a omissão por parte do contribuinte, nos  termos do art. 149,  inciso  V,  do  CTN,  já  que  não  pode  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento  de  ofício  sem  que  se  configure  tal  omissão.  Continua  afirmando  que  somente  é  admissível  o  lançamento  após  configurar­se  o  inadimplemento,  o  que  se  dá  quando  da  comunicação  do  encerramento  do  prazo  para  exportação,  sendo  que  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  essa  providência  iniciar­se­á o prazo decadencial (art. 173, I, do CTN).  No  subitem  1.7  é  informada  a  composição  do  crédito  tributário  exigido,  remetendo aos demonstrativos do Auto de Infração (fls. 66/67). Finalmente, no item 2, subitem  2.1 (fls. 67/69), a fiscalização passa a descrever os fatos relacionados ao caso concreto objeto  da  investigação. É  feito  um  relato  cronológico dos  fatos  atinentes  aos Atos Concessórios nos  0007­94/0009­9,  0007­95/0015­6  e  0007­94/0029­3,  informando­se  a  data  de  sua  emissão  e  dos respectivos aditivos, as importações e exportações.  Quanto  ao  Ato  Concessório  no  0007­94/0009­9,  o  autuante  afirma  que  os  Registros de Exportação  indicados pelo contribuinte no anexo ao Relatório de Comprovação  não  se  encontram  vinculados  ao  referido  Ato  Concessório,  pelo  que  são  inidôneos  para  comprovar  o  adimplemento  do  regime  (fls.  95/163).  Foram  abatidos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa em 31/01/1997, calculando­se o crédito tributário remanescente.  No  tocante  ao  Ato  Concessório  nº  0007­95/0015­6,  como  documentos  comprobatórios  do  compromisso  de  exportar,  foram  informados  pela  empresa  no Anexo  ao  Relatório  de  Comprovação,  vários  REs  e  as  Notas  Fiscais  de  nos  002410,  003943,  000110,  000230 e 001922 (fls. 239/275). Afirma a fiscalização que os REs encontram­se vinculados ao  Ato  Concessório,  porém  as  Notas  Fiscais  não  estão  vinculadas  e,  além  disso,  não  houve  exportação  pela  empresa  destinatária  das  mercadorias,  pelo  que  estes  documentos  são  inidôneos para comprovar o adimplemento do regime.  Por fim, no que diz respeito ao Ato Concessório nº 0007­94/0029­3, o agente  fiscal  informa  todos  os  REs  relacionados  pela  empresa,  por  não  estarem  vinculados  ao Ato  Concessório,  reputam­se  inidôneos  para  comprovar  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportar (fls. 372/427).  Cientificado do lançamento em 28/11/2001, conforme fls. 01, o contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  434/457,  em  28/12/2001,  alegando, em síntese, que:  vencidos os prazos para as exportações, estipulados nos Atos Concessórios,  fez prova do adimplemento do compromisso de exportação, junto à agência do Banco do Brasil  habilitada pela SECEX, anexando ao seu relatório os REs e demais documentos necessários;  a agência do Banco do Brasil, no exercício de sua atribuição legal, com base  em  competente  análise  técnica,  considerou  os  documentos  apresentados  idôneos  para  comprovar as exportações e, portanto, adimplido o regime drawback, providenciando a baixa  dos compromissos de exportação, nos termos do art. 314 do Regulamento Aduaneiro, art. 2º da  Port. MEFP nº 594/92 e art. 1º da Port. DECEX nº 24/92;  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.005          5 não poderia  ser desconsiderado o  ato  administrativo  regularmente praticado  pela agência do Banco do Brasil habilitada pela SECEX que, no exercício de suas atribuições,  deu baixa no compromisso de exportação da empresa;  o  art.  2º  e  16  da  Port. MEFP  nº  594/92  atribui  à  SECEX  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  e  a  efetivação  da  baixa  do  compromisso  de  exportação,  cabendo  ao  Fisco  a  exclusão  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  3º  da  citada  Portaria;  se a autoridade competente procedeu à baixa do compromisso de exportação,  conclui­se que as exportações foram comprovadas perante a SECEX, dando­se por quitadas as  obrigações principais;  não  pode  o  Fisco  se  imiscuir  na  competência  conferida  à  SECEX,  para  afirmar que as exportações não foram comprovadas, sendo impróprio que a lei tenha atribuído  a dois entes distintos no âmbito da Administração Pública o poder de realizar ato que tenha o  mesmo  objeto,  ou  seja,  a  análise  e  verificação  do  compromisso  de  exportação,  sob  pena  de  consagrar a insegurança jurídica;  não se concebe que o poder fiscalizatório atribuído ao Fisco pelos arts. 3º e  18  da  Port.  MEFP  nº  594/92  possa  significar  a  autorização  para  desconsiderar  o  ato  homologatório praticado pela SECEX, a não ser que o Fisco atue como corregedor da SECEX,  o que não procede;  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  se  a  SECEX  comunicasse  ao  Fisco que o compromisso da exportação foi inadimplido;  quanto  à  decadência,  há  uma manipulação  da  jurisprudência  e  da  doutrina  tendente  a  enquadrar  o  caso  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  porém  no  caso  dos  impostos  incidentes  sobre  a  importação,  cujo  lançamento  opera­se  por  homologação,  deve­se  atentar  para a regra do art. 150, § 4º, do CTN;  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  pretendido  pelo  Fisco  se  dá  quando  o  sujeito passivo omite­se em realizar a quitação do tributo, deixando de recolher o que declarou;  no caso, não se deixou de recolher tributo devido, o que ensejaria o lançamento de ofício, pois  em  razão  da  suspensão  causada  pelo  Drawback,  não  há  valor  a  ser  recolhido,  agindo  o  contribuinte de pleno direito;  ainda  que  se  aplique  o  art.  173,  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  ocorreu  o  fato  gerador, conforme jurisprudência dos tribunais;  no  caso  do  drawback,  a  partir  do  fato  gerador  a  Fazenda  Pública  pode,  no  prazo de cinco anos, constituir o crédito  tributário com base nas declarações do contribuinte,  devendo haver uma verificação do efetivo cumprimento do compromisso de exportação;  calculando­se os prazos decadenciais para cada importação, tendo em vista a  data de ocorrência do fato gerador, tanto com base na regra do art. 150, § 4º, do CTN como na  prevista no  art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal,  observa­se  que  os  prazos  decadenciais  têm  como  termo  final data  anterior à 23/11/2001, ocasião em que  foi  lavrado o auto de  infração,  tendo ocorrido, pois, a decadência;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 em  face  do  princípio  da  legalidade,  cabe  à  Administração  aplicar  a  lei  de  ofício  e  não  buscar  analogias  legais,  construir  teses  jurídicas,  questionar  a  aplicabilidade  de  normas, preocupações acometidas ao Judiciário;  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  de  informar  o  número do Ato Concessório no RE, o Auditor Fiscal sustenta que a empresa não comprovou as  exportações, o que justificaria o pagamento da obrigação principal;  havendo  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  assiste  ao  Fisco  o  direito  de  aplicar  as  penalidades  cabíveis,  porém  no  caso  não  há  previsão  legal  para  a  imposição de punição pecuniária;  não é possível admitir que o descumprimento de obrigações acessórias tenha  o condão de não comprovar as exportações e que o ato da SECEX tenha sido perpetrado com  erro,  como  se  a  isenção  nunca  tivesse  existido,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade e à mais elementar noção de justiça;  fica  desonerada  a  autuada  da  responsabilidade  pela  falta  de  exportação  das  mercadorias vendidas a empresas exportadoras, conforme arts. 24, VII, “a”; 40, VI, “a” e § 2º e  170 do Decreto nº 2.637/98;  a multa de mora ou de ofício apresenta natureza eminentemente punitiva em  que  o  sujeito  passivo  é  punido  pela  omissão  ou  negligência  em  adimplir  suas  obrigações  fiscais, o que não ocorreu no caso, pois antes do termo final do drawback estava amparado pelo  próprio  regime  e  após  esse  prazo  pela  presunção  de  regularidade  do  ato  administrativo  praticado pela SECEX;  Como  em momento  algum agiu  com o  intuito  de burlar  o  Fisco,  indaga­se  como pode ser punida com uma multa e questiona­se ainda se existe pena sem culpa.  Em julgamento na instância a quo a Turma entendeu que o termo inicial para  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  exigência  dos  tributos  no  regime  de  drawback  suspensão  seria  a  data  limite  para  as  exportações  comprometidas  por  meio  dos  atos  concessórios.  Sendo  assim,  e  considerando  a  data  de  ciência  da  autuação,  qual  seja,  28/11/2001,  o  colegiado  declarou  decaído  o  direito  de  lançar  os  tributos  relativos  aos  Atos  Concessórios AC  000794/  00099  (que  estabelecia o  prazo  limite  28/03/1996)  e AC  000794/  00293  (que  estabelecia  a  data  limite  05/03/1996),  por  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Quanto  ao  Ato  00795/  00156,  que  estabelecia  o  prazo  limite  09/02/1997,  os  créditos  pertinentes permaneceriam exigíveis, já que às demais matérias ventiladas pelo contribuinte no  Recurso Voluntário foi negado provimento.   Ambas as partes apresentaram Recurso Especial e contrarrazões.  A Fazenda Nacional recorreu da decisão registrando que: 1) o prazo de cinco  anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de Drawback é  consagrado no  art.  173,  inciso  i  do CTN,  cuja  contagem só pode ocorrer  após  a  emissão do  relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do benefício; 2) o  termo "a quo"  para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve  ser  aquele  correspondente  ao  término  do  regime,  pois  impossibilita  a  fiscalização  de  exigir  tributos não  recolhidos no momento do desembaraço, por  conseqüência do  regime drawback  suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido posteriormente e  tempestivamente.  Tal  recurso  foi  admitido  in  totum  pelo  despacho  de  fl.  fls.  608/610  e  contraarrazoado pelo contribuinte às fls. 621/628.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.006          7 O  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  que,  inicialmente,  foi  admitido pelo despacho de fls. 808/811 apenas quanto à matéria relativa à vinculação dos atos  concessórios aos registros de exportação. (Quanto a essa parte do Recurso, a Fazenda Nacional  ofereceu contrarrazões às fls. 816/822). Posteriormente, o Recurso Especial do contribuinte foi  também admitido na parte em que trata da decadência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  presente  voto  foi  vencido  somente  em  relação  à  admissibilidade  do  Recurso Especial intreposto pelo contribuinte.  Tanto  a  PGFN  quanto  o  contribuinte  interpuseram  recursos  especiais.  O  recurso da PGFN atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido. Passaremos  ao mérito depois do exame de admissibilidade o recurso interposto pelo contribuinte.  O  contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  629  a  644),  que,  inicialmente, foi admitido pelo despacho de fls. 808 a 811 apenas quanto à matéria relativa à  vinculação dos atos concessórios aos registros de exportação. (Quanto a essa parte do Recurso,  a  Fazenda  Nacional  ofereceu  contrarrazões  às  fls.  816  a  822).  Posteriormente,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  também  admitido  na  parte  em  que  trata  da  decadência.  A  Procuradoria da fazenda apresentou contrarrazões quanto a essa matéria.  Porém, como será demonstrado adiante não há como se admitir o recurso do  contribuinte. Transcrevemos abaixo a ementa do acórdão recorrido:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRESCRIÇÃO.  A  modalidade  de  lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por  declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade  passaria  a  correr  o  prazo  prescricional.  Porém,  a  prescrição  fica  suspensa até o  termo  final  do prazo para a  exportação da  mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a  contar  o  prazo  de  5  anos  que  a  Fazenda  Nacional  terá  para  exigir o imposto de importação.  DECADÊNCIA ­ O prazo de decadência no Regime Especial de  Drawback  suspensão  inicia­se  na  data  do  fato  gerador,  considerado  o  registro  da DI  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação, nos  termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  Fluindo  dentro  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não admitindo interrupção nem suspensão.  DRAWBACK  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código de operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 mercado  interno,  a  beneficiária  do  regime  Drawback  é  responsável pelo  recolhimento dos  impostos, quando não  forem  comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos  na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO  O recurso voluntário  foi negado pela  falta de comprovação das exportações  vinculadas aos regimes concessórios.  Primeiramente  o  contribuinte  não  trouxe  paradigmas  para  a  efetiva  comprovação da  divergência  suscitada. Ele  somente  trouxe algumas  ementas que são usadas  para  a  defesa  do  mérito.  Porém  esse  relator  analisou  essas  ementas  para  que  se  pudesse  comprovar a alegada divergência. Mesmo assim não foi possível vislumbrar semelhança fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados.  Em  todos  eles  se  discute  a  obrigatoriedade  ou  não  de  se  cumprir  as  obrigações  acessórias  ou mesmo  a  competência  da  DACEX versus RFB,  para  atestar  o  cumprimento  do  regime. O  problema  é  que  no  acórdão  recorrido  não  ficou  comprovada  a  exportação  e  nos  paradigmas  houve  a  comprovação  da  exportação,  embora  houvesse  o  descumprimento  de  obrigações  que  a  RFB  considerasse  imperiosas para o cumprimento do regime de suspensão temporária dos tributos.  O que se busca nesse Recurso Especial é um reexame de provas para que se  possa atestar uma possível exportação dos produtos vinculados ao regime. O recurso especial,  na maioria dos casos, não se presta ao reexame de provas, e também o contribuinte não trouxe  os paradigmas para a comprovação das divergências, nos moldes preceituados no RICAF.  Assim,  nego  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  A discussão que se trava no presente Recurso Especial interposto pela PGFN  é saber qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo dedecadência para a  Fazenda  Pública  exercer  o  direito  de  exigir  créditos  tributários  não  pagos,  com  relação  a  benefícios vinculados ao regime aduaneiro de Drawback suspensão.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.007          9 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.008          11 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. Não havendo pagamento, nos  termos da  jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal  de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário  Nacional.  Feita a explanação conceitual, passemos agora a análise detalhada do caso in  concreto.  Estando claro que devemos aplicar ao caso o art. 173, I, do CTN, posto não  haver  pagamento,  ainda  cabe  uma  discussão  acerca  do  termo  inicial  em  caso  de  drawback  suspensão. Nos parece  lógico que o prazo se  inicia no primeiro dia do exercício  seguinte ao  que  a  fiscalização  poderia  efetuar  o  lançamento,  já  que  não  houver  qualquer  tipo  de  lançamento, até porque os tributos se encontravam com a exibilidade suspensa.  Ora, o fisco somente pode agir (lançar) trinta dias depois do término do prazo  suspensivo.  É  impossível,  juridicamente  falando,  a  autoridade  fiscal  efetuar  um  lançamento  sem  saber  se  ocorreu  o  fato  gerador,  ou  seja,  o  descumprimento  do  regime.  Tal  fato  fere  a  lógica jurídica mais elementar.  Pelo  texto  legal  do  CTN  pode­se  depreender  que  houve  uma  condição  suspensiva que é a concessão do regime. Ocorre o fato gerador quando se deixa de cumprir o  regime, o que somente pode ser aferido após o término do regime.   Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do  ato ou da celebração do negócio.   Notas:  teor  dos  artigos  121  e  seguintes  do  Novo  Código  Civil  Brasileiro,  que  tratam  dessa  questão  das  condições,  como  se  segue:   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.   Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias  à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições  defesas  se  incluem  as  que  privarem  de  todo  efeito  o  negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.   Art.  123.  Invalidam  os  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subordinados:   I  ­  as  condições  física  ou  juridicamente  impossíveis,  quando  suspensivas;   II ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;   III ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.   Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.   Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com  ela forem incompatíveis.   Art.  127.  Se  for  resolutiva  a  condição,  enquanto  esta  se  não  realizar, vigorará o negócio  jurídico, podendo exercer­se desde  a conclusão deste o direito por ele estabelecido.   Art.  128.  Sobrevindo  a  condição  resolutiva,  extingue­se,  para  todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um  negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização,  salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos  já  praticados,  desde  que  compatíveis  com  a  natureza  da  condição pendente e conforme aos ditames de boa­fé.   O Parecer Cosit nº 53/99 segue a mesma linha:  “7.1 De conformidade com os arts. 1º e 23 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988,  regulamentados pelos arts. 86 e 87,  inciso  I, alínea “a”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  (II)  é  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador,  para  efeito  de  cálculo  dos  impostos,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI), de acordo com o art. 32, inciso  I,  do Decreto  nº  2.637,  de  25  de  junho  de  1998  (RIPI),  o  fato  gerador  ocorre  na  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria.  7.2 Segundo o art. 112 do RA ­ matriz legal: art. 27 do Decreto­ lei  nº  37,  de  1966  ­,  para  fins  de  pagamento  do  II,  a  data  do  vencimento  é  a  data  do  registro  da DI,  sendo  que,  no  caso  do  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.009          13 IPI, nos  termos do art.185,  inciso  I, do RIPI, o  imposto deverá  ser recolhido antes da saída do produto da repartição aduaneira  que processar o despacho.   7.3  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional, o lançamento do imposto reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assim,  inadimplido  o  compromisso de exportação, os acréscimos  legais  referentes ao  II serão calculados a partir da data do registro da DI, e, para o  IPI, a contagem de prazo, para fins dos acréscimos legais, terá  como  termo  inicial  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  7.4  Quanto  à  contagem  do  prazo,  para  efeitos  de  decadência,  observe­se que o Código Tributário Nacional, arts. 150, § 4º, e  173,  fixa  o prazo  decadencial  em cinco  anos,  e  a  doutrina,  em  geral, confirma, para todas as modalidades de lançamento a que  esteja sujeito o tributo, variando contudo o termo inicial que se  vincula  à  ciência  da  Fazenda  Pública  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Portanto,  com  exceção  da  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  o  prazo  qüinqüenal começará a fluir após o conhecimento, pelo fisco, da  prática, pelo sujeito passivo, do fato imponível.  7.5 No drawback, modalidade  suspensão,  por  ser  um  incentivo  fiscal  concedido  sob  condição  resolutiva,  não  adimplido  o  compromisso  de  exportação,  embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI  do  respectivo  despacho  aduaneiro,  o  pagamento do crédito correspondente somente será exigido do  beneficiário, após constada a sua inadimplência em relação ao  compromisso de exportação assumido.(grifei).  7.6  Os  créditos  tributários  exigíveis  em  decorrência  de  inadimplência  do  compromisso  de  exportação  serão  lançados  somente  após  o  vencimento  do  prazo  para  a  exportação  das  mercadorias  admitidas  no  regime  de  drawback,  e  não  no  momento  do  registro  das DIs.  E,  de  acordo  com  o  art.  138  do  Decreto­lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pelo art. 4º  do Decreto­lei nº 2.472, de 1988, c/c o entendimento emanado do  Parecer  (Normativo)  Cosit  nº  9/1994,  itens  9  e  10,  se  inadimplido o compromisso de exportar, o prazo decadencial no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  da  data  do  recebimento  do  Relatório  (final)  de  Comprovação  do  Drawback,  emitido  pela  Secex,  que  é  órgão  responsável  pelo  acompanhamento  e  a  verificação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime, ou seja, terá como termo inicial o 1º dia do ano seguinte  ao do recebimento, pela SRF, do citado Relatório”.(grifei)  No  presente  caso,  o  término  do  regime  se  deu  no  fim  do  prazo  para  exportação, que foi em 05/03/1996, para o ato concessório mais antigo (0007­94/0029­3) e a  ciência do Auto de Infração ocorreu em 28/11/2001. Somente a partir dessa data a autoridade  aduaneira poderia  efetuar o  lançamento. Pensar de  forma diferente  é  admitir  a  fiscalização e  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 possível  lançamento  dentro  do  período  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  não  parece razoável. Assim, não há que se falar em decadência.  Em relação ao Recurso Especial do contribuinte, nego provimento por não ter  sido feita a devida comprovação da exportação para fins de cumprimento do regime especial.  Somente  serão  aceitos  para  comprovação  do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação  relativo ao Drawback, o que não ocorreu no presente caso.  Dessa  forma,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  da  PGFN  e  nego  provimento ao Recurso do Contribuinte que foi conhecido por maioria, tendo sido vencido esse  relator.    Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10480.017309/2001­26  Acórdão n.º 9303­002.386  CSRF­T3  Fl. 1.010          15 Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora designada  Este voto vencedor  cinge­se,  apenas,  ao  tema do conhecimento do Recurso  Especial interposto pelo contribuinte.  Com a devida vênia ao entendimento do Eminente Relator, voto no sentido  de conhecer do Recurso, pois, consoante a minha análise, há comprovação da divergência.  O Acórdão  recorrido  e  objeto  do Recurso Especial  interposto,  restou  assim  ementado, no que tange ao tema objeto deste voto vencedor:  DRAWBACK  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do  regime  de  drawback,  registros  de  exportação  devidamente  vinculados  ao  respectivo  Ato  Concessório  e  que  contenham  o  código de operação relativo ao Drawback. No caso de vendas no  mercado  interno,  a  beneficiária  do  regime  Drawback  é  responsável pelo  recolhimento dos  impostos, quando não  forem  comprovadas as exportações por meio dos documentos previstos  na legislação de regência.  Assim,  resta  certo  que  o  fundamento  para  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  ocorreu  porque  o  Contribuinte  não  colocou  o  código  de  exportação indicando o drawback e não fez a vinculação dos Registros de Exportação com os  Atos Concessórios do Drawback.  Este tema é bastante controverso no âmbito do CARF, pois há uma corrente  que  entende  que  tais  irregularidades  não  são  suficientes  para  impedir  o  aproveitamento  do  regime  do  Drawback  e  há  a  corrente  que  entende  que  tais  irregularidades  impedem  o  aproveitamento do Drawback.  Aos  olhos  desta  Conselheira,  a  Recorrente  obteve  êxito  em  comprovar  a  existência de Acórdãos que apontam o entendimento da primeira corrente acima apontada em  contraposição à corrente apontada no Acórdão Recorrido. Neste sentido, anote­se a ementa dos  julgado paradigma colacionado:  PROCESSO N° 13 502.000291/2001­16  SESSÃO DE 02 de dezembro de 2003  ACÓRDÃO N° 302­35.851  RECURSO N° 124.359  RECORRENTE COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A  RECORRIDA DRJ/SALVADOR/BA  DRAWBACK (SUSPENSÃO) ­ DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES  ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ EXPORTAÇÕES REALIZADAS.  O  descumprimento  de  formalidades  e  obrigações  acessórias,  tais  como  a  vinculação dos AC'S aos  RE's, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação, etc,  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  de  compromisso  de  exportar, fixado era Atos Concessórios de DRAWBACK.   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Tendo  ocorrido  a  exportação  da  mercadoria  compromissada  nos  respectivos  Atos Concessórios, em quantidade, qualidade e preço determinado, tem­se por  resolvida a pendência, tornando­se inexigíveis os tributos suspensos.  RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.  Ora,  pelo  cotejo  dos  julgados  verifica­se  que  está  presente  a  divergência,  requisito  necessário  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  de  tal  modo  que  em  razão  da  ocorrência  da  apresentação  e  demonstração  da  divergência,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digit almente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5518037 #
Numero do processo: 10111.000427/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13.
Numero da decisão: 3102-00.631
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10111.000427/2004-46

conteudo_id_s : 5358804

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-00.631

nome_arquivo_s : Decisao_10111000427200446.pdf

nome_relator_s : Celso Lopes Pereira Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10111000427200446_5358804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010

id : 5518037

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813898964992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:02:39Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:02:39Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:02:39Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:02:39Z; created: 2010-06-16T12:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-06-16T12:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:02:39Z | Conteúdo => 3-CIT2 I 215 ffrizi;-:si. MINISTÉRIO DA FAZENDA tiiirte CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .7°49ninit' Processo n° 10111.000427/200446 Recurso n° 343.902 Voluntário Acórdão n° 3102-00.631 – I a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 • Matéria II – classificação fiscal • Recorrente AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal, designada comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação, classifica-se no código TEC 8525.20.13. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ^— Luis areei. uerra de Castro - Presidente eivjÉis-á Celso Lopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 15/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08-14.176, de 30 de setembro de 2008. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 112/119, que transcrevo a seguir: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração a seguir relacionados: L Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 01/04, no valor total de R$ 256.285,70, incluindo encargos legais. II. Multa Regulamentar, fls. 05/07, no valor total de R$ 51.257,14. Pis/Pasep Importação e Cofias Importação, fls. 08, nos valores de RS 353,44 e RS 1.627,98, respectivamente. IV Multas sobre o Pis/Pasep Importação e Cofins Importação, ,fis. 09, nos valores de R$ 265,08 e RS 1.220,99, respectivamente. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02 e 06 os lançamentos decorreram da infração indicada a seguir. I. Falta de Recolhimento. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI foi pago com base na aliquota de 15%, relativo a NCRI 8525.20.13. Entretanto, considerando o Ato Declarató rio Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003 e, levando-se em consideração também o acórdão da 1" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRI, n° 6.607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00, a qual apresenta aliquota de 20% do IPI. Portanto, cobra-se a diferença de IPI relativa à nova classificação NCM. Enquadramento legal: Arts. 2', 15, 16, 17, 21, 24, 30, 32, 34, 122, 123, 125, 127, 130, 131, 138, 200, 201, 202, 465, 466, 467, •469, 470, 471, 472, 473, 474, 476, 478 e 488 do Decreto n°4344/2002 - RIPI/2002. 2. Mercadoria Classificada Incorretamente na Nomeclatura Comum do RIercosul jtAy Kr. 2 Processo n° 10111000427/2004-46 Acórdão n°3102-00631 3-C112 1.216 O contribuinte, quando do registro da Declaração de Importação, DI, classificou a mercadoria em tela na NCM 8525.20.13. Entretanto, considerando o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003 e, levando-se em consideração também o acórdão da I" turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DAI n°6,607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00. Portanto, considerando-se o erro na classificação fiscal cobra-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com o art. 84 da Medida Provisória n° 2.458-35/2001. Á essa multa não se aplica a redução prevista no art. 6° da Lei n° 8.218/91, conforme art. 81, IV, da Lei n° 10.833/2003. Enquadramento legal: Arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 603, inciso I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso L e ff 3°a 5°, e 684 do Decreto n° 4.543/2002; art. 84, inciso 1, da Medida Provisória n°2.158/2001. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 17/08/2004,11s. 27, apresentou o contribuinte impugnação em 16/09/2004, fis. 30/51, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Nulidade por Inépcia No que tange á descrição do fato, o auto de infração é extremamente lacónico, limitando-se a afirmar que o IPI foi pago com base na aliquota de 15%, relativo à NCM 8525.20.13, mas que a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00, com a aliquota de 20% de IPI. Não especifica todavia, qual a mercadoria em tela, nem a razão explicita pela qual a NCIV1 adotada pela impugnante seria incorreta. Quanto à disposição LEGAL infringida, de menção obrigatória no auto de infração, cita o Ato Declaratório Interpretativo SRP' n°014, de 02/09/2003, quemão tem força de disposição legal e o acórdão da I° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRI, n` 6607, de 23.04.2004, sem indicação do processo administrativo no qual foi proferido e igualmente sem força de lei; já os artigos do decreto n° 4.544/02, nos quais enquadra a exigência, cujo conteúdo é anexado a esta impugnação, não mostram qualquer relação com o fato descrito no auto de infração, o mesmo ocorrendo com os dispositivos legais citados para justificar a exigência dos acessórios com exceção do art. 16, que ratifica os fundamentos de defesa da Impugnante, dispondo que será feita a classificação - DOS PRODUTOS - de conformidade com as Regras Gerais para interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares P1I -C), todas da Nomenclatura Comum do n k tr AIERCOSUL (i'/CM), integrantes do seu texto (Decreto-lei n° 1.154, de 1° de março de 1971, art. 3), e não em conformidade com Atos Declaratórios Interpretativos ou com precedentes decisórios adotados no julgamento de casos especificos Diante do exposto, requer a Impugnante, em preliminar, que seja julgado nulo o auto de infração ora impugnado. No Mérito No mérito, que se discute por cautela, a exigência é totalmente improcedente; com efeito, a Impugnante importou, dos Estados Unidos da América do Norte através da Declaração de Importação n° 04/0721573-0, os equipamentos que nela assim descreveu: Descrição Detalhada da Mercadoria. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de tato e posicionamento de veículos P/N do sistema 10-11537-1, constituído por antena móvel de transmissão e recepção por satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS P/N 10- 11462-1 e acionador de veículo com tela de cristal (unidade de display) teclado P/N CV90-53152-2, e acessórios antenas móvel de transmissão e recepção por satélite de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle, receptor GPS P/N 10- J1537-I cujos os INRS são: (-) De acordo com a seção J12 "do Manual de Instalação do MCT, ou IALICT abreviatura que designa a máquina móvel acima descrita, suas características são as seguintes: O Terminal de Comunicações Móveis (DICT) é a parte móvel do sistema Omü2TRACS que é instalado no veículo do cliente. Ela dá ao motorista a habilidade de enviar mensagens para a central de despacho e recebê-las do mesmo. O LVICT também envia informação de localização para a central da Autotac MIE). O IMCT consiste nos seguintes componentes: • Unidade de comunicação-antena (ACU) - contém a antena que se comunica com o satélite e contém circuitos de operações e memória. • Dispositivo de intedatce de usuário - Este pode ser um teclado (DU), teclado expandido (EDU) ou um MVIPC, • A/IVPc - Unz computador de bordo com uma tecla sensitiva a toque, teclado integrado, microfone e alto-falante que pode rodar programas próprios ou comerciais. • Teclado (DU) - Consiste em um Teclado e um elisplay que o motorista usa para se comunicar com o despachante. •• Teclado estendido (EDU) - A versão mais nova do DU que consiste em um teclado e um display que o motorista usa para se comunicar com o despachante. '11}.' 4 (75, Processo n°10111.000427/2004-46 Acórdão n.°3102-00.631 3-C1T2 E 1.217 Cada IMCT tem o seu próprio endereço de unidade que é o serial number do ACU. Esse endereço é usado pelo AMC para rotear as mensagens para o veiculo correto. O endereço de unidade de um caminhão em particular vai mudar se o ACU do caminhão for trocado. O operador do IMCT usa as telas do display para criar, mandar e ler mensagens, verificar o sistema e descobrir problemas. A máquina cuja importação se constituiria no fato gerador do imposto é utilizada exclusivamente integrada a um sistema denominado OminSat, cuja função é propiciar a comunicação de mensagens e textos entre um ponto fixo e um ponto móvel, basicamente entre a administração de uma empresa ou entidade e seus veículos. Informações do manual do fabricante transcritas às págs. 06/07 (fls. 35736). Encontram-se enumeradas no manual as várias funções, desempenhadas pelo Sistema, todas derivadas de Telecomunicação. Ora, é evidente que a "máquina móvel" tem destinação especifica definida, qual seja a de se integrar ao Sistema OminiSat para funcionar em conjunto, com ele constituindo um corpo único, para executar funções diferentes, mas complementares, entre as quais predomina (como principal) a de telecomunicações que caracteriza e define o sistema. A Impugnante, ao buscar o correto enquadramento fiscal da máquina importada para efeito de recolhimento dos tributos devidos, seguiu a orientação constante da seção XVI e respectivas notas da tabela de incidência do II e do IPI aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26/12/2002, em especial as notas 3, 4 e 5, que definem os seguintes parâmetros para a identificação das posições e códigos da NCM: 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracteriza monjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capitulo 84 ou do Capitulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. JP)\:k 5. Para aplicação destas notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 a 85. Associadas as características técnicas e a clestinação funcional da máquina importada com a orientação legal para a respectiva classfficação, codificação e tributação de acordo com a NCM adotada para efeito de incidência do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, chega-se necessariamente ao Código 8525.20.13, que descreve aparelho com características rigorosamente iguais ao MCT, conforme se vê do respectivo texto: 8525 - APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARÁ RADIOTELEFONIA, RÁDIO TELEGRAFIA, RADIODIFUSÃO/OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMARAS DE TELEVISÃO; CÂMARAS DE VIDEO DE IMAGENS FIXAS E 01.1TRAS CÂMARAS ("CAMCORDERS'). ••- 852520 — Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado. 85.25.20.1 — De telecomunicações por satélite. ••• 85.25.20.13 — Digital, para transmissão de voz ou dados operando em banda C, Ru ou L(2). Repetindo-se que o equipamento importado é uma máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto com um acessório para posicionamento de veículos através do GPS, transmitindo e recebendo mensagens por satélite, não há, data vênia, como encontrar classificação mais adequada na NO" A Impugnante já vem sendo constrangida há algum tempo pelas autoridades fiscais a adotar a classificação do equipamento na NCM por elas definida arbitrária e aleatoriamente, assim se afirmando diante da necessidade de um exame técnico da mercadoria, necessário para subsidiar os parâmetros legais orientadores da correta classificação. Na falta do exame técnico do MCT por parte das Autoridades Alfandegárias do Aeroporto Internacional de Brasília, procedimento elementar para a legalidade do ato e que seria necessário e imprescindível para a exigência da alteração da NC.X1. após 10 anos de desembaraços mensais regulares envolvendo valores significativamente elevados, a Impugnante procurou a Universidade de Brasília-UnB, terceira parte independente e detentora de corpo técnico reconhecidamente com notório saber, para elaboração de laudo técnico do MCT e do Sistema OmniSAT, com vistas a-esclarecer as Autoridades .1.;\ e 117 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 3-C1T2 1.218 Alfandegárias a classificação correta do MCT, definitivamente, de forma clara, neutra, inconteste e documental. O laudo anexo não deixa dúvidas acerca da correção do entendimento da Impugnante sobre a matéria. A defesa transcreveu às págs. 11/14 (lis. 40/43) trechos de alguns quesitos e respectivas respostas. Não bastasse o laudo, os serviços prestados pela Impugnante, através do Sistema OmmiSAT, são objeto de outorga do Minicom/Anatel, nos termos da Portaria 904/93 (doc. de fl. 53 anexo) e processos complementares, classificados na Portaria como serviços de comunicação, recolhendo a Impugnante todos os impostos de telecomunicações, tais como 1CMS, FUST, FUNTEL, TFF, TFI e outros. Ou seja, o próprio órgão máitimo regulador das telecomunicações brasileiras definiu, através do ato da outorga, portaria 904/93, que os serviços prestados pela Impugnante são de comunicação. Ressalte-se que os serviços de comunicação são prestados através do Sistema OmniSAT, do qual o MUT é parte integrante, sendo, conseqüentemente, o MC?', um equipamento de comunicação. Ainda com o objetivo de não pairar dúvidas sobre a questão, solicitou a Impugnante declarações do fabricante e fornecedor do MCT e da empresa de Auditoria Externa Independente que subscrevei, anualmente as Demonstrações Financeiras da Autotrac (docs. de fls. 54 e 55), com vistas a identificar e comprovar, respectivamente, o custo de importação do GPS embutido no preço FOR do MCT e a participação da receita gerada pelo uso do GPS na receita total de comunicação. A defesa fez às págs. 15/16 (lis. 44/45) transcrição de ambas as declarações. Está, pois, demonstrado e comprovado que, pelo critério de engenharia, com base nas características, funções, aplicações e utilidades, conforme comprovado pelo laudo emitido pela Universidade de Brasília-UnB, a função principal do MCT é a de comunicação, sendo acessória a de posicionamento viabilizada pelo GPS, bem como que o GPS é opcional no MCT. Está igualmente demonstrado e comprovado que, pelo critério económico e financeiro, conforme certificado pelas declarações do fornecedor externo do FACT, Qualcomm Incorporatece e da empresa de Auditoria Independente, Moore Stephens, a composição do GPS no custo e na receita da Autotrac é irrelevante, representando apenas 4% do custo FOR do MC?' e 11,7% do total da receita de comunicação gerada, bem como que a própria Anatel já classificou os serviços prestados pela Autotrac como de comunicação (doc. de fl. 53), sendo, conseqüentemente, o MC?', um equipamento de comunicação. , • Conclui-se, pois, que razão não assiste às Autoridades Alfandegárias do Aeroporto Internacional de Brasília ao exigirem que o MCT seja classificado na N. 8526.91.00 e que a classificação correta é a que a Autotrac vem praticando há 10 anos, ou seja, a 8525.20.13. O agente fiscal, todavia, embora não explicitando a razão pela qual estaria incorreta a classificação do equipamento na NCM 8525.20.13, indicou corno correta a Nal 8526.91.00, também sem explicar porque esta seria a correta, menciona como justificativa o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, fazendo presumir que, no seu entendimento, o equipamento seria caracterizado como de rádio navegação, uma vez que é esta a espécie descrita no Código 8526.9100, por ele reputada correta. Este entendimento, no entanto, é totalmente desprovido de suporte técnico e de amparo legal. Em 04 de setembro de 2003 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n` 14, de 02 de setembro de 2003, que dispõe em seu artigo único: "Artigo único: Os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System GPS), desempenhando a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul", (doc. dei?. 01) anexo. O referido Ato Declaratório teve como origem a "Nota n° 244 Coana/Cotac/Dinom", que dispõe, na segunda parte de seu parágrafo n° 2: "Por trinta votos (quontm de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, corno aparelho de radionavegação, considerando que desempenha a única e bem determinada fiação de auto localização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites" (docs. de fls. 02 e 03) anexo. Pela simples leitura dos instrumentos normativos acima citados, ato cleclaratorio n°14 e nota número 244, constata-se de forma clara e inconteste que o ato declarató rio ultrapassou a orientação contida na Nota, possuindo abrangência muito superior à nota que lhe deu origem, senão vejamos: Diz a Nota: "Por trinta votos (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de raclionavegação considerando que desempenha a única e bem determinada função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites", (grifou-se). Diz o Ato: os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Posítionin• Sustem — GPS) desempenhando a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se ii\t' 8 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n. 3-C1T2 1.219 corno aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ". (grifou-se) A Nota n°244 Coana/Cotac/Dinom concluiu, expressamente, que o GPS deve ser classificado na posição 8826. Não trata a nota de aparelhos ou equipamentos que façam uso ou contenham o GPS, mas do GPS em si. Essa é a única conclusão que se pode extrair do claro texto da mencionada Nota. No entanto, o Ato Declarató rio Interpretativo combatido, fundamentando-se expressamente na Nota n°244) conferiu a esta interpretação muito mais extensa, incluindo na posição 85.26 também os "aparelhos e equipamentos que fazem uso do GPS" que se trata, evidentemente, de conceito distinto. Ou seja, o ato interpretativo foi além do conteúdo da Nota, ao classificar na posição 8526.91.00 os aparelhos que fazem uso do GPS para o desempenho genérico da função de autolocalizaçã o, quando só poderia fazê-lo para os aparelhos que desempenham a função específica de autolocalização, como faz concluir a expressão "única e bem determinada função autolocalização", comida na Nota. Está demonstrada e comprovada, pois, uma inconsisténcia técnica relevante (erro mrtterial) entre o Ato Declaratório e a Nota que lhe deu origem, merecedora de imediata correção (retificação do ato), sob pena de elevados prejuízos ao contribuinte importador, como está ocorrendo com a Auto trac. Corrobora a necessidade da correção, o fato da interpretação literal do ato declaratório levar a situações inusitadas e absurdas, inclusive para abranger na classcação os aparelhos e máquinas dotados do GPS para funções acessórias e complementares das funções básicas, tais como veículos e colheitadeiras, telefones celulares (doc. de fl. 57 anexo) e outros aparelhos fabricados com o GPS embutido para fazer uso dessa tecnologia já integrada no cotidiano das atividades empresariais e até pessoais, que nem por isso são classificáveis na posição determinada pelo ato interpretativo. É importante salientar que as gritantes incorreções no Ato Declaratório Interpretativo n` 14, conduziram-no a revogação pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 22, de 20/08/2004, publicado no DOU de 23/08/2004. A ora lmpugnante vem promovendo a importação dos MCT's desde o inicio de suas opérações na década passada. Durante todo esse período, o desembaraço das importações da Impugnante ocorreu sem nenhuma contestação por parte dos fiscais da alfândega. 5‘). .11`» Também importante notar que, por diversas vezes, o desembaraço da mercadoria importada se deu através do chamado canal vermelho. Como se sabe, nesses casos o produto importado e detidamente examinado pelos fiscais alfandegários. Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve às págs. 19 (fls. 48)0 art. 20 da Instrução Normativa n°206/02. A título de exemplo, a impugnante Estou às págs. 20 (fls. 49) algumas das DI's da autuada que foram submetidas a essa detida análise (canais amarelo e, em especial, vermelho) e, posteriormente, liberadas sem qualquer restrição por parte da Receita. Desta forma, verifica-se que a Autoridade Alfandegária vem, reiteradamente, mormente nos casos de canal vermelho, em que obrigatoriamente há a vistoria aduaneira da mercadoria, confirmando como corretas as classificações utilizadas pela Impugnante para a importação dos produtos em questão, tendo o presente auto sido lavrado tão somente em razão de evidente desconhecimento do Sr. Fiscal acerca do produto importado e suas características. Tamanha a incúria do Agente Fiscal, que não atentou para o fluo de que, em casos de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, como a ora debatida, haveria que se afastar pelo menos as penalidades, os juros de mora e a atualização monetária dos tributos, de acordo com o parágrafo único do artigo 100 do CTA Esse também é o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes e do C. STJ (ementas transcritas às págs. 21 -fls. 50). Do Pedido Em conclusão, nem o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, norma de qualificação hierárquica inferior, já revogado por inconsistência jurídica através do ADI número 22, de 20/08/2004, nem qualquer regra legal que sirva de parâmetro para a classificação fiscal de mercadorias na NCIVI, apresenta- se como apta para dar suporte ao auto de infração ora impugnado, pelo que requer: • I. A declaração de NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado, por ausência dos requisitos legais e formais para sua subsistência; 2. Se ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada improcedente a exigência, por falta de amparo na legislação tributaria, já que os documentos anexos (laudo técnico, manual do equipamento, declaração do fabricante, declaração dos auditores da impugnante e a outorga MINICOM/ANATEL expressa na portaria N° 904/93) comprovam a inexistência do fato gerador da diferença do imposto e das contribuições (PIS/COFINS), por ser tratar, na espécie, de equipamento de comunicação e não de radionavegação, como entendeu a autoridade fiscal. • 3. Para o caso de serem rejeitados os pedidos anteriores, hipótese aventada pela impugnante em atenção ao principio da 1.1).\710 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 3-C1T2 E 1. 220 eventualidade, fica requerida a exclusão das penalidades, representadas pela atualização monetária, multas e juros, em obediência ao artigo 100, do CTN." Os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ/FOR decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedeMe o lançamento, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. MCT. "Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veiculas, constituído por antena móvel de pro transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veiculo com tela de cristal liquido" designado comercialmente como MCT - Terminal Móvel de Comunicação e que se caracteriza como hardware transmissor com receptor incorporado, digital, de telecomunicação por satélite, em banda C, o qual é integrante do Sistema OmniSAT e faz uso do sistema GPS, classifica-se no código NCM 8526.91.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcerle a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando o peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento da infração apontada pelo fisco. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário, de fls. 130/156, ein que aduz, em resumo, que: - a matéria é absolutamente idêntica àquela discutida nos autos do Recurso Voluntário n° 130.748 e do Recurso Especial 302-130.748, ambos julgados em favor da ora recorrente, consagrando como correta a classificação fiscal adotada pela contribuinte; - a discussão gira em tomo do equipamento denominado Terminal Móvel de Comunicação (IVICT), que possui função principal de telecomunicação e função acessória de localização de veiculo, conceito absolutamente distinto de radionavegação; - a recorrente utilizou, para fins de classificação fiscal, a posição 8525.20.13 da NCM, enquanto a fiscalização entende que o equipamento deveria ser classificado na posição 8526.91.00 da NCM; -• o acórdão recorrido encontra:se em descompasso com precedente da Câmara Superior, desatende o entendimento da própria Receita Federal em Soluções de Consulta, diverge das conclusões do laudo pericial acerca do equipamento, desconsidera os demais elementos de prova trazidos aos autos e demonstra absoluto desconhecimento dos conceitos de localização e radionavegação; - a própria Receita Federal já apreciou a questão da classificação fiscal de equipamentos semelhantes ao MCT, a exemplo das Soluções de Consulta n° 212, de 25105/2005, ri) 97, de 20/0512002 e n°201, de 10/07/2007; - a função principal contida no serviço prestado pela recorrente é a telecomunicação, não havendo qualquer menção à radionavegação no Estatuto Social da Autotrac, na Portaria no Ministério das Comunicações que outorgou a permissão do serviço, nem no Ato de Autorização da ANATEL; - em virtude da prestação de serviço de comunicação, encontra-se a recorrente obrigada a recolher o ICMS, imposto este que não seria devido caso o serviço prestado fosse de radionavegação e não o de telecomunicação; - analisando-se o sistema Omnisat e sua relação com o MCT, verifica-se que todas as funções do sistema têm como fonte primária os meios de comunicação elementares utilizados, sendo relevante esclarecer que mesmo o uso do GPS só se justifica pelo fato do aparelho poder se comunicar, pois caso contrário a informação da posição ficaria restrita ao equipamento e para nada serviria; - a função principal do MCT é a telecomunicação (transmissão e recepção de dados) e não o posicionamento de veículos (que, ademais não se confunde com radionavegação); - a razão da autuação foi o Ato Dedaratório Interpretativo SRF n° 14/2003 que estabeleceu que os equipamentos que fazem uso de GPS classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da NCM; - embora o Ato Declaratório faça menção à Nota Coana/Cotac/Dinom n° 244/2003, aquele flagrantemente extrapolou a conclusão da Nota, ao estender, equivocadamente, a classificação do aparelho de GPS em si para todos os equipamentos que fazem uso do GPS, tais como aviões, automóveis, celulares, relógios, etc. Por esta razão o ADI n° 14/2003 foi expressamente revogado pelo ADI n°22, de 22/08/2004; - não há controvérsia acerca do enquadramento no capitulo 85 da NCM. Acerca da posição 8525, tem-se que o laudo técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia Elétrica da UnB concluiu que se trata de equipamento transceptor (transmissor e receptor), operando entre aproximadamente 4 a 6 GHz, sendo o MCT um aparelho de radiotelegrafia; - também não há dúvida sobre o enquadramento do equipamento na sub- posição 8525.20, uma vez que o laudo concluiu que o MCT trata-se de um transceptor que contém transmissor, receptor e circuitos de processamento de dados; t>12 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 E 3-C1T2 1.221 - relativamente ao enquadramento no item 8525.20.1, também atesta o laudo técnico que se trata de equipamento de telecomunicações por satélite e ainda que a função básica do MCT é transmitir e receber dados para e a partir da estação terrena de comunicação via satélite da Autotrac; - finalmente, sobre o subitem 8525.20.13, tem-se que o laudo concluiu que se trata de aparelho digital destinado à transmissão de dados, operando em banda C (4 a 6 GHz); - ainda, sobre as conclusões do laudo, tem-se que: a função básica do MCT•é transmitir e receber dados via satélite; os sinais de GPS são armazenados no MCT na forma de dados brutos, não tendo aplicação prática no veículo; o MCT possui função principal de comunicação e função acessória de captação de sinais de GPS, ou localização; a placa receptora de GPS é opcional e sua ausência não afeta a operação do equipamento; por outro lado, ausente a função de comunicação, o sistema OmniSat fica inoperante, o que significa a impossibilidade de obtenção da localização do veiculo; o MCT não possui aplicação em radionavegação; - empresa de auditoria externa atesta que a receita gerada pelo uso do GPS, chamado "pedido de posição" ou "localizáção do veiculo", equivale a 11% da receita total de comunicação da recorrente, os 89% restantes correspondem à telecomunicação pura, ou seja, envio e recebimento de mensagens; - sob o ponto de vista econômico, a declaração do fabricante do MCT atesta que a participação do GPS no custo do equipamento é de tão somente 4%, o que bem demonstra seu caráter acessório; - demonstrou-se que o equipamento em comento possui função acessória de localização de veiculos, no entanto, ainda que a localização de veículos fosse a função principal do MCT, localização e radionavegação são conceitos absolutamente distintos; - é impossível utilizar-se o MCT para navegação, já que este, mediante solicitação do cliente, tão somente indica à sua estação terrena o local tia que se encontra o veículo, não fornecendo rota ou indicação de direção Em outras palavras, o cliente ou o motorista de seu veículo jamais conseguirão utilizar o MCT como auxiliar para encontrar o seu ponto de destino. Portanto o MCT é imprestável para a radionavegação, ainda que possa ser utilizado subsidiariamente para a radio localização. É o relatório. • r7;7/7' Voto Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso voluntário é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 14/10/2008 (AR de fls. 129) e apresentou sua peça recursal em 11/11/2008 (fls. 130). O presente litígio versa sobre a classificação fiscal de equipamentos importados pela recorrente. O equipamento encontra-se descrito na declaração de importação como "máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veículo com tela de cristal", e é designado comercialmente como MCT — Terminal Móvel de Comunicação. Para este equipamento, a recorrente adotou a classificação fiscal 8525.20.13: 8525 - APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RAMO TELEFONIA, RADIOTELEGRAEL4, RADIODIFUSÃO OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM; CÂMERAS DE TELEVISÃO; CAMERAS DE VIDRO DE IMAGENS FIXAS E OUTRAS CÂMERAS DE VÍDEO; CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS. 8525.20 Aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado. 8525.20.1 De telecomunicaÇâO por satélite 8525.20.13 Digital, para transmissão de voz de dados, operando em banda C, Ku, L ou S." A fiscalização desclassificou-os para o código NCM 8526.91.00: "8526- APARELHOS DE RADIODETECÇÃO E DE RADIOSSONDAGEM (RADAR), APARELHOS DE RADIONAVEGAÇÃO E APARELHOS DE RADIOTELECOMANDO. 8526.9 — Outros 8526.91.00—Aparelhos de radionavegação" O MCT é constituído por mais de um produto com funções distintas, que podem ser exercidas simultânea ou alternativamente, quais sejam: de telecomunicação de dados entre o veículo e a base, e de radiolocalização (determinação do posicionamento) do veículo, esta Ultima função a partir de utilização de placa GPS instalada no equipamento MCT. A Regra Geral de Interpretação n° 1 (RGI (SH) 1) estabelece que: - OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAP1TULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 5 3-CIT2 E I. 222 LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES." Portanto, as notas de Seção devem ser respeitadas na interpretação da Nomenclatura. No presente caso, observa-se que a classificação fiscal do equipamento, tanto a adotada pela recorrente quanto aquela que o fisco entende correta, encontra-se co capitulo 85, que está na Seção XVI da NCM. A Nota n°3 desta seção dispõe: "3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. "(grifei) Assim, para a correta classificação da mercadoria, é necessário determinar qual é a função principal do equipamento. Foi anexado aos autos, já em sede de impugnação, Laudo Técnico referente à verificação de funcionamento do equipamento MCT (fls. 90/103), elaborado pelo Prof. Doutor Plínio Ricardo Ganime Alves, do Departamento de Engenharia Elétrica da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília. Neste Laudo define-se que a função básica do MCT é "transmitir e receber dados para e a partir da estação terrena de comunicação via satélite da Autotrac, conhecida como Central de Gerenciamento de Rede (NMF)" (fls. 94). Mais adiante, o Laudo afirma que "O MCT possui duas funções distintas: a) Função principal — comunicar-se com a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac. b) Função acessória — captar sinais dos satélites GPS e armazená-los na forma de dados brutos de latitude e longitude." (fls. 96) (grifei) Acrescenta o Laudo que "Ao desabilitar, desativar ou mesmo retirar a placa receptora GPS do MCT ele continua operante em perfeitas condições técnicas de ser instalado no veículo, e a comunicação entre o MCT e a estação terrena não é afetada; Ao manter no MCT apenas o GPS, o sistema OmniSAT fica inoperante, uma vez que a função de comunicação é a parte essencial do sistema. Sem a comunicação, o cliente não pode ordenar qualquer ação de seu interesse ao veiculo, e ainda sem a função de comunicação, todas as aplicabilidades do sistema deixam de existir, inclusive o posicionamento; "(fls. 96) E conclui que "tecnicamente, pelo critério de engenharia e concepção do MCT, sua função principal é a de se comunicar com a estação terrena de comunicação satelital da Autotrac a qual disponibiliza os dados recebidos do MCT ao cliente, e em situação inversa, transmite os dados recebidos do cliente ao MCT. Conclui-se ainda, que, - pelos mesmos motivos acima, a função do MCT de captar os sinais dos satélites GPS através da placa receptora GPS e armazená-la na forma de dados brutos de latitude e longitude é função acessória. "(fls. 97) (grifei) O Laudo ainda respalda a alegação da recorrente de que, mesmo que o GPS exercesse a função principal do equipamento, esta não seria de radionavegação e sim de simples posicionamento do veiculo (radiolocalização) uma vez que o cliente ou motorista de seu veiculo jamais conseguiriam utilizar o MCT como auxiliar para encontrar o seu ponto de destino. Vejamos o item 4.1.3 do Laudo (fls. 94/95): "4.1.3 Identificar e detalhar as funções do GPS no MUT O MCT possui placa receptora GPS. A função da placa é captar sinais dos satélites GPS e armazená-los (sempre que nova informação é recebida a anterior é descartada). Os dados estão na sua forma bruta, isto é, em latitude e longitude, ou seja, no MCT os dados não são transformados em posições geo- referenciadas (posições baseadas em estradas e cidades), bem como não existe no MCT mapas ou software que transformem os dados brutos em informações aZabadas, prontas para uso local (no veículo), tais como indicação de direção, distância percorrida, velocidade, guia de ponto de destino e indicador de caminho reverso usualmente disponibilizadas em GPS's convencionais. (...)"(grifei) O Laudo apresentado pela recorrente foi elaborado por órgão federal (Departamento da UnB) congênere ao Laboratório Nacional de Análises ou Instituto Nacional de Tecnologia, e não consta dos autos nenhum documento ou informação que comprove ou sequer alegue a improcedência daquele Laudo. Este deve ser, portanto, adotado nos aspectos técnicos de sua competência, segundo o art. 30, eaput, do Decreto n°70.235/72, verbis: "Árt. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Para fins de classificação fiscal, -portanto, deve-se considerar que a função principal do equipamento MCT é a de telecomunicação, ou seja, possibilitar a transmissão de dados entre a estação da Autotrac e o veículo. A função de radiolocalização exercida por meio do GPS é acessória. Conforme vimos anteriormente, segundo a Nota 3 da Seção XVI a mercadoria deve ser classificada de acordo com a sua principal função, que mão é de radionavegação como julgou a fiscalização e sim de telecomunicação de dados via satélite. Assim, a mercadoria em questão não se classifica no código NCM 8526.91.00, como considerou a fiscalização e sim no código NCM 8525.20.13, classificação utilizada pela empresa. A própria Receita Federal, através da Solução de Consulta SRRE/7a RF/DIANA ti° 212, de 25 de maio de 2005, decidiu por classificar no Código NCM• .)n,..A‘ 16 Processo n° 10111.000427/2004-46 Acórdão n.° 3102-00.631 3-C1T2 1 1. 223 85235.20.13 um equipamento semelhante ao MCT, um rastreador de veículos, inclusive contendo um GPS. Vejamos parte da ementa desta Solução de Consulta: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC — 8525.20.13. Equipamento Transceptor(transmissor e emissor) de sinais via satélite para Comunicação de Dados Digitais, operando na "L" transmitindo e recebendo sinais dos Satélites Inmarsat D+ e ainda com receptor GPS, marca registrada N e tipo N1HL, modelo SAT-10I, fabricado por Satamatics, empregado para transmissão de dados digitais, por satélites tendo como principal objetivo o rastreamento de veículos, denominado vulgarmente e comercialmente "Rastreaclor" e tecnicamente "Transceiver", dotado de Antena. A fiscalização baseou sua autuação no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14 de 02/09/2003, conforme se deduz do campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração (fls. 02). Na decisão recorrida, os julgadores a quo entenderam que, visto que à época da autuação vigorava o Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 02/09/2003, a fiscalização estava a ele vinculada e não havia como deixar de aplicá-lo. O referido Ato Declaratório estabelecia, em seu artigo único, que "Os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS), desempenhando a função de autolocalizaçâo em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegaçâo ,,no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul." A decisão de primeira instância considerou que o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 22, de 20/08/2004, que revogou o ADI SRF n° 14/2003, na prática, ratifica o anterior: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n°22, de 20 de agosto de 2004 Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a fita ção de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no processo n° 10168.002623/2004-08, declara: Art. I° Aparelhos receptores GPS (Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global), que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites (radionavegação), para quaisquer usos, classificam-se no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Afercosul. Art. 2° Fica Revogado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n' 14, de 2 de setembro de 2003." Peço vênia para discordar da decisão recorrida, pois a expressão "aparelhos e equipamentos que fazem uso do GPS" não é equivalente a "aparelhos de GPS ". Nem todos os aparelhos que fazem uso de GPS têm como função _a radionavegação e mesmo quando a têm, esta pode não ser a sua função principal. No presente caso, restou demonstrado que a função do GPS, no MCT não é de radionavegação e sim de simples radiolocalização e, mesmo esta, não é a função principal do equipamento e sim a de telecomunicação de dados entre o veiculo e a base da Autotrae, de tal forma que não se aplica ao equipamento em questão (MCT), o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°22/2004. Conclui-se que a mercadoria deve ser classificada de acordo com a principal função do equipamento, que é a de comunicação via satélite, no código NCM 8525.20.13, relativo a aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado (8525.20), de telecomunicação por satélite (8525.20.1), digital, para transmissão de dados, operando em banda 0(8225.20.13). • Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Celso Lopes Pereira Neto

score : 1.0
5475645 #
Numero do processo: 10855.724953/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos que sabidamente não eram passíveis de compensação com contribuições sociais, como é o caso dos valores decorrentes de empréstimo compulsório à Eletrobrás. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de omissão ou incorreção dos valores declarados em GFIP, não há como sustentar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no DEBCAD nº 51.031.171-7 (multa CFL 68 - Omissão de GFIP). Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos que sabidamente não eram passíveis de compensação com contribuições sociais, como é o caso dos valores decorrentes de empréstimo compulsório à Eletrobrás. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de omissão ou incorreção dos valores declarados em GFIP, não há como sustentar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10855.724953/2012-10

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.243

nome_arquivo_s : Decisao_10855724953201210.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 10855724953201210_5351432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no DEBCAD nº 51.031.171-7 (multa CFL 68 - Omissão de GFIP). Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim (relatora), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5475645

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813946150912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 571          1 570  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724953/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.243  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  contribuições sociais previdenciárias   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDUSTRIA MINERADORA PAGLIATO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  DE  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS.  INSERÇÃO DE  DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na GFIP,  declarando  créditos  que  sabidamente  não  eram  passíveis  de  compensação  com  contribuições  sociais,  como  é  o  caso  dos  valores  decorrentes de empréstimo compulsório à Eletrobrás.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.  Diante  da  ausência  de  omissão  ou  incorreção  dos  valores  declarados  em  GFIP,  não  há  como  sustentar  a  aplicação  da multa por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 53 /2 01 2- 10 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no DEBCAD nº  51.031.171­7  (multa  CFL  68  ­  Omissão  de  GFIP).  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley Landim (relatora), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares,  que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber  Ferreira de Araújo.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Kleber Ferreira de Araujo – Redator Designado    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 572          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 553­558 contra decisão da  11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), às  fls.  381­387,  que  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  os DEBCADs  nº  51.031.171­7  e  51.031.172­5,  referentes  às multas  por descumprimento de obrigação acessória e isolada, respectivamente.   O  MPF  nº  08.1.10.00.2012.00024  tinha  por  objetivo  a  verificação  das  compensações efetuadas em GFIP, pelo sujeito passivo, em 07/2007 a 12/2008.   Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  (fls.  137­142),  em  que  pese  a  Recorrente ter sido intimada três vezes para comprovar o seu direito de efetuar a compensação,  apenas apresentou duas planilhas contendo os valores compensados, os estabelecimentos e as  competências.   Em face da ausência de informação e comprovação do direito de a empresa  compensar,  tais compensações foram consideradas indevidas. Em virtude disso, a Autoridade  Fiscal entendeu que restou configurado dolo, fraude e simulação, pelo que considerou o prazo  decadencial para efetuar o lançamento com base no art. 173, I do CTN.  Além  disso,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  ausência  de  comprovação  do  direito de compensar ensejou falsidade na declaração em GFIP, pelo que aplicou multa isolada  de  150%  sobre  o  total  dos  débitos  correspondentes  às  GFIPs  que  foram  entregues  após  a  vigência  da  MP  449/2008,  que  incluiu  o  §10º  ao  art.  89  da  Lei  nº  Lei  n°  8212/91,  estabelecendo, a partir daquele momento, tal medida sancionatória.  Diante  de  tais  constatações,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  três  Autos  de  Infrações cadastrados sob os seguintes DEBCADs:   1.  DEBCAD  nº  37.389.791­0,  através  do  qual  lançou  os  valores  indevidamente  compensados, objeto do PAF nº 10855.724.952/2012­67; e   2.  DEBCAD  nº  51.031.171­7  para  a  multa  CFL  68  –  Omissão  de  GFIP  e  DEBCAD  nº  51.031.172­5 para a Multa Isolada, os quais estão controlados no presente processo.  Tendo sido cientificada em 30/11/2012, a Recorrente apresentou impugnação  alegando:   a) preliminarmente,  a  necessidade  de  retificar  informação  prestada  decorrer  do procedimento fiscal. Isso porque, em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal  nº  01,  a  Contribuinte  declarou:  “não  propôs  e  não  tem  conhecimento  da  propositura  por  entidade  filiada,  de  ação  em  face  da  União  Federal,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  (patronal)  do  período  entre  dezembro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  objeto  da  fiscalização”;   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  b) que a informação reproduzida no tópico anterior seria fruto de informação  equivocada prestada pelo  então  assessor  jurídico,  pois,  na verdade,  ela  teria ajuizado, em face da União Federal, Centrais Elétricas Brasileiras  S/A  – Eletrobrás  e  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, Ação  Ordinária  de  Compensação  com  pedido  de  antecipação  parcial  dos  efeitos  da  tutela.  Tal  demanda  tinha  por  fundamento  32  Cautelas  de  Ação  ao  Portador  do  Empréstimo  Compulsório,  instituído  pela  União  em favor da Eletrobrás, emitidas em 16/06/72, em seu favor.   c) a ausência de configuração do crime de sonegação tributária, bem como do  dolo,  fraude  ou  simulação,  pois,  ela  teria  realizado  a  compensação  na  qualidade de credora da União;  d) que  compensou  o  crédito  com  os  débitos  expressamente  apontados  na  inicial  (vencidos), mas,  diante  do  indeferimento  da  tutela  de  urgência,  passou a  fazer a compensação com os débitos vincendos, com base no  art.  374  do  CC,  deixando  de  realizar  tal  compensação  desde  a  homologação da desistência do recurso de apelação que havia sido, por  ela, interposto;  e) que atuou de forma clara e transparente, utilizando informações corretas e  códigos  pertinentes,  não  omitindo  informações,  tampouco  atuando  na  intenção de lesar o Fisco, de modo que, no seu entender, são incabíveis  as multas por descumprimento de obrigação acessória e de ofício, objeto  desse DEBCADs.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  através  do  acórdão  nº  14­41.216  (fls.  381  a  387),  manteve,  de  forma  integral,  o  crédito tributário constituído, destacando que:  I.  os  débitos  de  contribuições  previdenciárias  apenas  podem  ser  compensados  com  créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido, conforme  estabelece o art. 89 da Lei nº 8.212/91, de modo que supostos créditos utilizados  pelo Recorrente não eram compensáveis com contribuições previdenciárias;  II.  a ação judicial ajuizada pelo Recorrente com o objetivo de compensar os mesmos  créditos a débitos tributários já vencidos, que tramitava perante a Justiça Federal de  Sorocaba/SP  sob  o  nº  2006.61.10.001477­2,  foi  peremptoriamente  extinta  por  aquele juízo, diante da prescrição dos créditos;  III.  que  a  sentença  acima  se  tornou  definitiva  após  o  Recorrente  ter  desistido,  em  26/06/2008, do recurso de apelação interposto contra essa decisão;   IV.  que  o Recorrente, mesmo  ciente  da  impossibilidade de  realizar  tal  compensação,  aguardou a homologação tácita dos valores compensados sem ao menos retificar as  GFIP’s, demonstrando a vontade dolosa de fraudar a legislação.   Tendo  sido  cientificada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  29/04/2013,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  rebatendo  essa  decisão  utilizando  os  mesmos  argumentos trazidos na impugnação, aduzindo adicionalmente que:   f) não deu continuidade ao procedimento de compensação após o trânsito em  julgado  da  sentença,  pois,  embora  tenha  protocolado  o  pedido  de  desistência  no  dia  26/06/2008,  o  seu  advogado  apenas  foi  cientificado  da  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 573          5 decisão homologatória da desistência no dia 16/01/2009, momento em que  restou configurado o trânsito em julgado;   g) as compensações teriam sido realizadas no período em que tramitou a ação  judicial, deixando de realizá­las com o trânsito em julgado da decisão;  h) não restou configurado fraude, dolo ou simulação, pois a compensação foi  realizada nos moldes que a Recorrente entendia juridicamente possível.  É o relatório.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto Vencido  Carolina Wanderley Landim, relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O presente processo  se  refere  cobrança  de  (i) multa  isolada de  150% e  (ii)  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrentes  das  compensações  indevidas  cujos  valores  principais  foram  objeto  do  DEBCAD  nº  37.389.791­0,  controlado  no  PAF  nº  10855.724.952/2012­67.   Passemos então à análise do cabimento de tais penalidades.   No que tange à multa isolada, a Fiscalização entendeu, conforme já descrito  no relatório integrante deste acórdão, que a ausência de comprovação do direito de compensar  ensejou  falsidade  na  declaração  em  GFIP,  pelo  que  considerou  fraudulenta  a  conduta  da  Recorrente, aplicando assim esta penalidade qualificada.   No  entanto,  no  presente  caso,  não  enxergo  a  ocorrência  de  conduta  fraudulenta, uma vez que a Recorrente não ocultou a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal. As contribuições previdenciárias foram informadas ao Fisco, assim como o  procedimento compensatório. É tanto que foi com base nas declarações prestadas em GFIP que  a Autoridade Fiscal pautou o seu lançamento.   Deste  modo,  entendo  que  não  restou  comprovado  que  a  Recorrente  agiu  dolosamente  no  intuito  de  ludibriar  o  Fisco,  como  se  configuraria,  por  exemplo,  com  a  apresentação  de  documentos/declarações  com  conteúdos  falsos.  O  que  ocorreu  foi  uma  compensação indevida, circunstância da qual, por si só, não podemos presumir o dolo e atribuir  um evidente caráter de fraude.   Em  situação  análoga,  esse  Conselho  entendeu  pelo  não  cabimento  da  qualificação da multa, senão vejamos:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PERD/COMP.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  ELETROBRÁS.  Créditos  decorrentes  de  indébitos  do empréstimo compulsório para a Eletrobrás não são compensáveis  com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil.  Pedidos  de  compensação  de  tais  tributos,  formulado  pelo  contribuinte  via  PERDCOMP,  não  ensejam  multa  qualificada  de  150%. Remessa ex officio a que se nega provimento.  CARF, Primeira Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma, Rel. Regis Magalhães  Soares Queiroz, data do julgamento: 07/04/2010.  Considerando que,  no  âmbito  previdenciário,  a  penalidade  de 75% prevista  no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430/96, somente tem cabimento quando aplicada em  dobro  nos moldes  do  art.  89,  §  10º,  da  Lei  nº  Lei  n°  8212/91,  aqui  não  há  que  se  falar  em  redução  da  multa  isolada  para  75%,  mas  sim  em  cancelamento  integral  da  penalidade  por  inocorrência de evidente intuito de fraude.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 574          7 Já em relação à multa por conta do descumprimento de obrigação acessória, a  Autoridade  Fiscal  entendeu  por  bem  aplicá­la  com  base  no  art.  32­A,  “caput”,  inciso  I  e  parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91.   Como  se  sabe,  tal  dispositivo  prevê  que  é  cabível  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte deixa de apresentar a declaração  ou a apresenta com incorreções ou omissões1.  No caso em análise, a Recorrente apresentou a GFIP com os dados corretos,  declarando os valores devidos. Se o crédito utilizado para compensação  foi  indevido, cabe a  glosa dessa  compensação e  aplicada  as penalidades  cabíveis, mas não  a  imputação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  cujo  suporte  fático,  como  visto,  não  restou  caracterizado.   Logo,  tampouco há que se  falar na aplicação da multa por descumprimento  de obrigação acessória.   Portanto,  por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROCEDENTE, para afastar a aplicação das penalidades consubstanciadas no  DEBCAD nº 51.031.171­7 (multa CFL 68 – Omissão de GFIP) e no DEBCAD nº 51.031.172­ 5 (Multa Isolada).  É o voto.  Carolina Wanderley Landim.                                                              1  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:            I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e           II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.            § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:                  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou           II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.            § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de:           I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e           II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.     Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Considero que o voto da  Ilustre Relatora,  como de costume,  foi muito bem  fundamentado,  todavia,  ouso  divergir  de  seu  entendimento  quanto  ao  afastamento  da multa  isolada, aplicada em razão da ocorrência de falsidade na declaração de compensação  A Conselheira Carolina Landim não acolheu às conclusões do fisco acerca da  existência  de  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  por  entender  que  a  compensação  indevida, por si só, não caracteriza a fraude, principalmente tendo­se em conta que a empresa  declarou os fatos geradores na GFIP. Pelo seu raciocínio somente caberia a aplicação da multa  isolada  caso  o  fisco  demonstrasse  que  a  empresa  houvera  lançado  mão  de  documentos  ou  declarações falsos com intuito de ludibriar o fisco.  Conforme relatado, por três vezes o fisco intimou a empresa a demonstrar a  origem  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  todavia,  a  empresa  limitou­se  a  apresentar  planilhas contendo os valores compensados por estabelecimento.  Em razão desta omissão do sujeito passivo, a Autoridade Fiscal aplicou­lhe a  multa de 150% sobre o valor indevidamente compensado, conforme previsão do § 10 do art. 89  da  Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições  decorrera  de  processo  compensatório  em  que  a  empresa  utilizou­se  de  créditos  que  não  conseguiu  demonstrar a origem.  Ao impugnar o crédito, a autuada trouxe fato novo. Afirmou que se utilizou  de  créditos  postulados  em  ação  judicial  ajuizada  em  face  da  União  e  do  INSS  para  se  compensar  de  valores  originados  de  32  Cautelas  de  Ação  ao  Portador  do  Empréstimo  Compulsório,  instituído  pela  União  em  favor  da  Eletrobrás,  emitidas  em  16/06/72,  em  seu  nome.  Acrescenta  que  deixou  de  realizar  a  compensação  desde  a  homologação  da  desistência do recurso de apelação que havia sido, por ela, interposto.  O  órgão  de  primeira  instância  manteve  o  entendimento  da  auditoria,  por  entender que os  supostos créditos mencionados na  impugnação não eram compensáveis com  contribuições sociais, além de que a pretensão do sujeito passivo foi sepultada pelo Judiciário  após a desistência do recurso de apelação interposto pela autuada.   Acrescentou  o  órgão  a  quo  que  a  recorrente,  mesmo  ciente  da  impossibilidade  de  realizar  tal  compensação,  aguardou  a  homologação  tácita  dos  valores  compensados sem ao menos retificar as GFIP’s, demonstrando a vontade dolosa de fraudar a  legislação.  O sujeito passivo interpôs recurso voluntário para acrescentar que cessou as  compensações após o trânsito em julgado da ação judicial, além de que inexistiu fraude posto  que efetuou o processo compensatório em consonância com o direito que supunha existir.  Iniciemos  pela  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  pelo  fisco  para  imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 575          9 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Verifica­se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa  isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP contém  falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém­se o seguinte resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida  é  de  se  concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que saiba não se prestarem  a  compensar  contribuições  previdenciárias,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido no sistema da Administração Tributária  informação inverídica no intuito de se livrar  do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das  condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n. 4.502/1964.  Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar em sonegação ou fraude fiscal.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  Observa­se que essa mesma fórmula legislativa foi utilizada na redação atual  do art. 18 da Lei n. 10.833/2003, a qual trata da imposição de multa isolada em razão da não  homologação da compensação dos outros tributos administrados pela RFB. Eis o dispositivo:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  Veja­se que aí também foram excluídas as referências aos crimes tributários  tipificados nos artigos 71,72,e 73 da Lei n. 4.502/1964. Da mesma forma, a Lei n. 9.430/1996 é  invocada como parâmetro exclusivamente para quantificar o percentual de multa a incidir sobre  os valores indevidamente compensados.  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo.  Pois bem, no caso sob apreciação, mesmo se tendo em conta que a empresa  apresentou a declaração dos fatos geradores, é clara a ocorrência de falsidade de declaração no  campo compensação, posto que o sujeito passivo inseriu valores que sabidamente não possuía,  para quitar as contribuições devidas.  Penso  que  tem  razão  a  Delegacia  de  Julgamento  da  RFB.  Enxergo  duas  principais  razões  para  concluir  que  a  empresa  valeu­se  de  ardil  para  tentar  livrar­se  do  pagamento das contribuições.  Primeiro,  pelo  que  dispõe  o  art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar n. 104/2001, é vedada a compensação de tributo postulada judicialmente antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  concedeu. No  caso  sob  enfoque,  sequer  a  empresa  obteve,  mesmo  que  de  forma  precária,  autorização  para  realizar  a  compensação  pretendida.  Não é razoável se supor que o sujeito passivo desconhece essa regra tributária e nem poderia,  posto que a ninguém é dado descumprir a lei sob alegação do seu desconhecimento, conforme  dispõe o art. 30 da Lei de Introdução ao Código Civil.  De outra banda, há de se ter em conta que, mesmo desistindo da ação judicial  que  lhe  supostamente  lhe  servia  como  base  para  não  recolher  as  contribuições,  o  sujeito  passivo  permaneceu  inerte  perante  a  Fazenda,  não  quitando  o  tributo  devido  ou  sequer  retificando as declarações em que lançou as falsas compensações.  Ao  não  retificar  de  imediato  as  GFIP,  a  empresa  tentou  se  beneficiar  da  inércia do fisco, sorrateiramente aguardando o transcurso do prazo decadencial para se ver livre  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10855.724953/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.243  S2­C4T1  Fl. 576          11 da  sua  obrigação.  Isso  é  conduta  que  precisa  vigorosamente  desestimulada,  posto  que  causa  sérios  danos  a  realização  da  arrecadação  tributária,  com  prejuízo  irreparável  para  toda  a  sociedade.  Neste  sentido,  sinto­me plenamente confortável para concluir com base nos  elementos constantes nos autos que a empresa utilizou­se do artifício de inserir declaração falsa  na GFIP para deixar de recolher as contribuições lançadas.  Justifica­se,  assim,  a  imposição  da multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições indevidamente compensadas.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, A ssinado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

score : 1.0
5508127 #
Numero do processo: 13982.000312/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.
Numero da decisão: 1401-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) acolher parcialmente a arguição de decadência, vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto; b) no mérito, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, também vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto. Quanto ao mérito, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto venccedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido no principal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo ou fraude, devendo a autuação especificamente apontar quais fatos caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13982.000312/2010-39

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1401-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_13982000312201039.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13982000312201039_5357158.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: a) acolher parcialmente a arguição de decadência, vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto; b) no mérito, dar provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, também vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto. Quanto ao mérito, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto venccedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5508127

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813962928128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000312/2010­39  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.980  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  DISAMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  DEFICIÊNCIA  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO.  Impõem  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  constatadas  sérias  deficiências  na  escrituração  contábil,  que  impedem  a  verificação  da  efetiva movimentação financeira e a determinação do lucro real.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA  A multa qualificada deve ser aplicada quando constatada a ocorrência de dolo  ou  fraude,  devendo  a  autuação  especificamente  apontar  quais  fatos  caracterizam o pressuposto necessário à aplicação da dobra da multa punitiva.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes o decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  a)  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 03 12 /2 01 0- 39 Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Mattos e Antonio Bezerra Neto; b) no mérito, dar provimento parcial para desqualificar a multa  de ofício, também vencidos os Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra  Neto.  Quanto  ao  mérito,  o  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira  votou  pelas  conclusões.  Designado para  redigir  o voto venccedor o Conselheiro Alexandre Antonio  Alkmin Teixeira.  (assinado digitalmente)  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Presidente.  (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 1089­1090):  Trata­se o presente processo de impugnação a autos de infração  referente ao sujeito passivo em epígrafe.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração  relativos  aos  trimestres 1° a 4º de 2005, 1° a 4° de 2006, e 1° e 2° de 2007,  tendo  sido  a  exigência  lavrada  no  regime  do  lucro  arbitrado  devido  a  contribuinte,  que  declarava  pelo  Simples,  não  possuir  escrituração na forma exigida pela legislação comercial e fiscal.  Foram objeto de lançamento os seguinte tributos:  ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de  R$ 192.165,21, acrescido de juros de mora;  ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor  de R$ 95.313,77, acrescido de juros de mora;  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins, no valor de R$ 270.903,89, acrescido de juros de mora;  ­  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  no  valor de R$ 58.714,19, acrescido de juros de mora.  Os lançamentos decorrem da constatação de infrações de:  ­  omissão de  receita,  identificada devido a depósitos bancários  recebidos  em  contas  de  sua  titularidade  em  instituições  financeiras, de origem não comprovada;  ­  omissão  de  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  Exige­se  ainda  pelo  presente  processo multa  de  oficio  de  75%  em  relação  infração  de  omissão  de  receitas  operacionais  decorrentes da venda de produtos de fabricação própria, e multa  de oficio de 150% em relação à omissão de receita, identificada  devido  a  depósitos  bancários  recebidos  em  contas  de  sua  titularidade  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada.  A multa de oficio de 150%  foi  fixada devido à. contribuinte ter  incorrido na prática de sonegação e fraude ao não escriturar em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  de  suas  receitas  auferidas,  mantendo  três  contas  bancárias  a margem de  sua  escrituração  regular durante o período fiscalizado e deixando de comprovar a  origem  de  depósitos  efetuados  nestas  contas  que  superaram  a  sete milhões de reais.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Além destes autos de infração, compõe o presente processo o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°  043,  de  23  de  abril  de  2010,  que  declara  a  exclusão  da  contribuinte  supracitada  do  Sistema  Integrado de Pagamentos  de  Impostos  e Contribuições  da  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  Federal a partir de 01/01/2005.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração,  com os argumentos abaixo expostos.  Inicialmente, manifesta seu interesse em efetuar o parcelamento  de parte dos valores exigidos, quais sejam:  ­  IRPJ:  imposto  devido  referente  ao  período  compreendido  os  vencimentos  entre  29/07/2005  e  31/07/2007;  multa  de  75%;  e  50% do valores exigidos a titulo de multa de 150%.  ­  PIS:  contribuição  devida  referente  ao  período  compreendido  entre 15/06/2005 e 20/07/2007; multa de 75%; e 50% do valores  exigidos a titulo de multa de 150%.  ­ Cofins: contribuição devida referente ao período compreendido  entre 15/06/2005 e 20/07/2007; multa de 75%; e 50% do valores  exigidos a titulo de multa de 150%.  ­ CSLL: contribuição devida referente ao período compreendido  os vencimentos entre 29/07/2005 e 31/07/2007; multa de 75%; e  50% do valores exigidos a titulo de multa de 150%.  Defende  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro, fevereiro e março de 2005 em relação.ao IRPJ, CSLL; e  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  janeiro;  fevereiro,  março  e  abril  de  2005  em  relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins.  A  decadência  é  motivada  pelo  previsto  no  artigo  150,  §4°  do  CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para a homologação do  auto­lançamento.  Tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  dos  lançamentos  apenas  em  14/06/2010,  já  teria  ocorrido a decadência de parte do crédito tributário exigido.  Alega  que  o  fato  de  não  ter  escriturado  sua  movimentação  bancária não permite a aplicação de multa de 150%.  Aduz que após a eliminação do sigilo bancário nas operações de  fiscalização  de  tributos  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito  a  tais  dados,  deixando  este  elemento  prestativo  de  configurar  o  cometimento de fraude ou a existência de dolo.  A  contribuinte  colaciona  a  Súmula n°  14  do  1° CC, afirmando  que a aplicação da multa pressupõe a comprovação inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente caso, tendo o Fisco presumido a existência de fraude.  Salienta  que  a  situação  econômico­financeira  do  sócios  é  bastante reduzida, e que inexistem sinais exteriores de riqueza. A  autoridade  fiscal ainda não  teria comprovado que os depósitos  bancários.  tenham  resultado  em  disponibilidade  econômica  de  renda e proventos.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 4          5 Defende  a  impossibilidade  da  representação  fiscal  para  fins  penais.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  a  escrituração  contábil  da  Contribuinte  de  forma  sumaria,  mesmo  com  a  empresa  atendendo  as  intimações  e  exigências  da  fiscalização.  Esta medida  deveria  ser  precedida  de  intimação a  contribuinte  para  que  procedesse  com  sua  regularização,  todavia  este  procedimento não foi efetuado.  Esclarece  que  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  demanda  serviços  de  transportes  rodoviários,  custos  operacionais  e  de  aquisição  de  mercadorias,  e  que  estas  despesas foram desconsideradas.  Contesta  ainda  o  arbitramento  levado  a  efeito,  que  desconsiderou  as  despesas  da  contribuinte,  fato  que  resulta  na  improcedência do auto de infração.  Salienta  que  a  impugnante  recolheu  os  tributos  devidos  a RFB  no período objeto do  lançamento,  o que demonstraria a boa­fé  da contribuinte.  Requer, por fim, a declaração de nulidade e a improcedência dos  autos de infração.  A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 1098­1099)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  DEFICIÊNCIA  NA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO.  Deficiências  na  escrituração  contábil,  tornando­a  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira  ou  determinar  o  lucro  real,  impõem  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO  OU SIMULAÇÃO  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  lançamentos  desloca­se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido efetuado.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  O  reiteramento  das  condutas  ilícitas  ao  longo  do  tempo,  associado  à  significância  dos  valores  subtraidos  à  tributação,  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  o intuito doloso tendente à fraude.  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  APLICABILIDADE.  Ê aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos  em  que,  no  procedimento  de  oficio,  constatado  resta  que  à  conduta  da  contribuinte  esteve  associado  o  evidente  intuito  de  fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, COFINS E CSLL.  Dada  a  intima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão em 12/01/2012 (fls. 1135), a contribuinte interpôs o  recurso voluntário de fls. 1138­1194, com base nos seguintes argumentos:  a)  Houve  nulidade  nas  intimações  efetuadas  no  decorrer  do  presente  processo, tendo em vista a ausência de indicação da finalidade das mesmas, em desacordo com  o disposto no art. 26, II da Lei nº 9.784/99;  b)  Insurgiu­se  contra  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  (Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n  º  043,  de  23  de  abril  de  2010),  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  reiteração na infração, posto que existe um único auto de infração. Ainda que fosse o caso de  exclusão, tal ato não poderia produzir efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2005, por afronta  aos  princípios  da  irretroatividade  e  ofensa  a  direito  adquirido.  No  seu  entender,  o  ato  de  exclusão somente poderia surtir efeitos a partir do exaurimento das possibilidades de defesa na  esfera administrativa ou após 30 dias da sua publicação, nos termos do art. 103, II do CTN;  c)  Reiterou  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de  2005  em  relação.ao  IRPJ,  CSLL;  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março e abril de 2005 em relação à Contribuição ao PIS e à Cofins. A decadência é  motivada pelo previsto no artigo 150, §4° do CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para a  homologação  do  auto­lançamento.  Tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  dos  lançamentos apenas em 14/06/2010, já teria ocorrido a decadência de parte do crédito tributário  exigido. Afirmou que não houve dolo no presente caso, o que afasta a hipótese de aplicação da  regra disposta no art. 173 do CTN;  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 5          7 d)  Voltou  a  questionar  a  tributação  realizada  com  base  em  movimentação  bancária,  acrescentando  que  o  fato  de  não  ter  escriturado  sua  movimentação  bancária  não  autoriza, por  si  só,  a  aplicação de multa de 150%. Reiterou seu entendimento de que após  a  eliminação  do  sigilo  bancário  nas  operações  de  fiscalização  de  tributos  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito a tais dados, razão pela qual a ausência de escrituração da movimentação bancária não  mais  configura  o  cometimento  de  fraude  ou  a  existência  de  dolo.  Neste  sentido,  invocou  a  Súmula  n°  14  do  1°  CC,  afirmando  que  a  aplicação  da  multa  pressupõe  a  comprovação  inequívoca do evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido no presente caso;  e)  Contestou  o  procedimento  de  arbitramento  do  lucro,  o  que  implicou  a  desconsideração das despesas da  contribuinte,  fato que  resulta na  improcedência do presente  auto  de  infração.  Salienta  que  a  impugnante  recolheu  os  tributos  devidos  a RFB no  período  objeto do lançamento, o que demonstraria a boa­fé da contribuinte. Afirmou, outrossim, que a  autoridade fiscal descaracterizou a escrituração contábil da recorrente de forma sumária, sem  previamente fixar um prazo para a sua regularização;  f) Afirmou que a atividade desenvolvida pela contribuinte demanda serviços  de  transportes  rodoviários,  custos  operacionais  e  de  aquisição  de  mercadorias,  e  que  estas  despesas  foram  desconsideradas.  Arguiu,  outrossim,  a  inaplicabilidade  do  Decreto­Lei  nº  1.648/78,  uma  vez  que  no  presente  caso  o  lucro  poderia  ser  obtido  pela  adição  da  receita  omitida à declarada. No  seu  entender,  não poderia  ser  tributada mais do que 50% da  receita  omitida.  Nestes  termos,  requereu  a  improcedência  do  lançamento. Alternativamente,  requereu  a  redução da  exigência,  pela  aplicação  do art.  8º,  § 6º do Decreto­Lei nº 1.648/78.  Pleiteou a redução da multa qualificada de 150% e requereu a declaração de impossibilidade de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  inocorrência  de  reiteração  da  infração.  É o relatório.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade  No  entender  da  recorrente,  houve  nulidade  nas  intimações  efetuadas  no  decorrer  do  presente  processo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  indicação  da  finalidade  das  mesmas, em desacordo com o disposto no art. 26, II da Lei nº 9.784/99.  Alegação desprovida de sentido, uma vez que o dispositivo legal citado pela  recorrente não  se  aplica  ao processo  administrativo  fiscal. Sobre o  tema, dispõe o  art.  69 da  retrocitada Lei nº 9.784/99:  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  De se esclarecer, por oportuno, que as intimações a que se refere a recorrente  foram expedidas durante os procedimentos de fiscalização, que não se submetem ao regime do  contraditório.  Diante do exposto, concluo pela  inexistência de qualquer causa de nulidade  no  presente  processo,  razão  pela  qual  voto  pela  rejeição  sumária  da  preliminar  argüida  pela  recorrente.  Argüição de decadência  Repetindo o que foi alegado na fase impugnatória, a recorrente e sustentou a  decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2005  em  relação  ao  IRPJ  e  à CSLL  e  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2005  em  relação  à  Contribuição ao PIS e à Cofins.  No entender da recorrente, no caso em apreço o prazo decadencial deve ser  contado segundo a regra prevista no artigo 150, §4° do CTN, que estabelece o prazo de 5 anos  para a homologação do auto­lançamento. Considerando que o sujeito passivo teve ciência dos  lançamentos apenas em 14/06/2010, entende já ter se operado a decadência de grande parte do  crédito tributário constituído.  Em  relação  a  esta  alegação,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  as  razões  de  decidir constantes do acórdão recorrido, fls. 1102­1104:  Em relação ao arguido, há que se dizer, de inicio, que, em regra  e  em  principio,  para  os  tributos  lançados  por  homologação  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  esta  regrada  pelo  parágrafo  4.°  do  artigo  150 do CTN, que assim dispõe:  Art. 150. [...]  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 6          9 § 4 º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Entretanto,  como  se  infere  da  parte  final  do  dispositivo  transcrito,  a  regra  é  excetuada  nos  casos  em  que  reste  “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação".  Mas  então,  na  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação (afastado, portanto, o parágrafo 4° do artigo 150 do  CTN),  como  fica  a  disciplina  da  decadência? A  resposta  desta  questão  encontra  na  doutrina  três  correntes:  uma  afirma  que,  constatada  a  fraude,  não  haveria  prazo  decadencial  correndo  contra a Fazenda; outra, se posiciona no sentido de que o prazo  decadencial só teria seu termo inicial quando da descoberta da  prática dolosa; uma outra,  por  fim, baseada principalmente na  constatação  de  que  não  há  no  Direito,  em  regra,  relações  jurídicas imprescritíveis, afirma que o afastamento do parágrafo  4.° do artigo 150 traria como conseqüência a aplicação do prazo  mais largo definido no inciso I do artigo 173.  Luciano Amaro  (in"Direito Tributário Brasileiro", Ed. Saraiva,  2.  edição,  1998,  p.  385),  defende  esta  terceira  corrente  por  outros argumentos:  A  segunda  questão  diz  respeito  a  ressalva  dos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  [...]  Em  estudo  anterior,  concluímos que a  solução é aplicar a  regra geral do art.  173,  I.  Essa  solução  não  é  boa, mas  continuamos  a  não  ver  outra,  de  lege  lata.  A  possibilidade  de  o  lançamento  poder  ser  feito  a  qualquer  tempo  é  repelida  pela  interpretação  sistemática  do  Código  Tributário  nacional  (arts. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de  empréstimo  prazo  do  direito  privado  também  não  é  solução  feliz,  pois  a  aplicação  supletiva  de  outra  regra  deve,  em  primeiro  lugar,  ser  buscada  dentro  do  próprio  subsistema  normativo,  vale  dizer,  dentro  do  Código.  Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado a pós a  descoberta  da  prática  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada  igualmente  não  satisfaz,  por  protrair  indefinidamente  o  início do  lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor  seria não se ter criado a ressalva.   Há  de  se  entender,  por  certo,  como  mais  consentânea  com  a  nossa ordem jurídica, a terceira das opções postas. Com efeito,  num  sistema  jurídico  onde  a  prática  até mesmo  do mais  grave  dos crimes, aquele que atenta contra a vida humana,  tem prazo  definido  para  o  exercício  do  jus  puniendi,  não  seria  razoável  eleger  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  como  imprescritível,  ou melhor  dizendo,  não  passível  de  decadência.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 Do  mesmo  modo,  atentaria  também  contra  a  busca  da  pacificação  social,  da  estabilização  das  relações  jurídicas  e  contra  a  própria  segurança  jurídica  —  objetivos  de  primeira  ordem  do  Direito  ­,  a  eleição  de  uma  regra  que,  por  vias  transversas,  igualmente  levaria  a  uma  quase  eternização  do  direito da Fazenda, como tal a que condiciona o inicio do curso  do  prazo  decadencial  à  ciência  da  autoridade  fiscal  quanto  à  prática dolosa da contribuinte.  Tem­se, assim, como primeira exceção à regra da aplicação do  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, a aplicabilidade do inciso I  do  artigo  173  do mesmo CTN  para  os  casos  em  que  o  dolo,  a  fraude ou a simulação se mostrarem presentes.  Partindo­se para a análise do caso concreto objeto do presente  processo,  tem­se, assim, que, a  teor do parágrafo 4.° do artigo  150 do CTN, o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento é de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a menos que  tenha  restado  evidenciada  a  presença  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  em  que  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  ter  transcurso a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  a  teor  do  inciso I do artigo 173 do mesmo CTN.  Bem,  como dos  autos  se  infere,  logrou  a  autoridade  lançadora  comprovar  o  intuito  fraudulento  da  contribuinte,  como  se  verá  em  item  posterior  deste  voto,  o  que  faz  com  que,  desde  já,  se  tenha  como  aplicável  não  a  regra  do  parágrafo  4.°  do  artigo  150, mas a do inciso I do artigo 173.  A partir desta regra, passa a ser  importante, assim,  identificar,  no  caso  que  aqui  se  tem,  qual  é  a  data  que  se  deve  ter  como  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado".  No  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  tributação  se  dá  em  bases  trimestrais; assim, a regularidade fiscal da contribuinte relativa  a  um  determinado  trimestre,  só  pode  ser  aferida  no  trimestre  imediatamente  posterior,  sendo  a  partir  deste  momento  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado. Diante  deste  quadro,  apenas  ao inicio do ano seguinte àquele em que o lançamento já poderia  ter  ocorrido  é  que  tem  inicio  o  curso  do  prazo  decadencial  previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Deste modo, como no  presente  processo  está  a  contribuinte  se  insurgindo  contra  o  lançamento referente ao primeiro trimestre de 2005, tem­se que  o  lançamento  só poderia  ter  sido  efetuado a partir do  segundo  trimestre de2005, o que faz com que o primeiro dia do exercício  seguinte seja 01/01/2006.  Quanto à Contribuição ao PIS e a Cofins, sua tributação ocorre  com periodicidade mensal. Desta forma, o lançamento referente  aos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2005  só  poderiam  ter  sido  efetuados a partir de  fevereiro, março, abril  e maio de 2005, o  que, de forma semelhante aos valores lançados a titulo de IRPJ e  CSLL, resulta em que o primeiro dia do exercício seguinte seja  01/01/2006  Tendo  o  curso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  seu  termo  inicial em 01/01/2006, percebe­se que só ao final de 2010 é que  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 7          11 se  teve  o  termo  final  do  lapso  temporal,  o  que  torna  o  lançamento aqui discutido — cientificado que foi à contribuinte  em  14/06/2010  —  perfeitamente  regular  à  luz  desta  questão  especifica.  Assim, como se vê, do ponto de vista da disciplina da decadência  relativa  aos  tributos  exigidos  neste  processo,  não  há  crédito  tributário constituído a destempo.  Diante do exposto, concluo que não merece prosperar a presente arguição de  decadência apresentada pela recorrente.  Tributação com base em depósitos bancários  A recorrente, repetindo o que fez na fase impugnatória, arguiu a inexistência  de sinais exteriores de riqueza, afirmando que a situação econômico­financeira do sócios seria  bastante reduzida.  Sobre  o  tema,  o  acórdão  recorrido  foi  bastante  feliz  ao  mencionar  que  a  necessidade  de  demonstração  da  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  somente  se  fazia  presente sob a égide do art. 6º, § 5º da Lei nº 8.021/90, expressamente revogada pelo art. 88 da  Lei nº 9.430/96.  A retrocitada Lei n° 9.430/96, por meio do seu art. 42, estabeleceu a regra de  que  a  simples  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção juris tantum de que os aludidos valores correspondem a receitas omitidas pelo titular  da  conta  bancária.  Estabelecida  esta  presunção,  compete  ao  acusado  demonstrar  a  sua  improcedência, mediante a comprovação da origem dos aludidos depósitos bancários.  Sobre o tema, assim me manifestou o acórdão de piso, fls. 1105:  A  figura  da  presunção  legal  é  prevista  na  legislação  em  determinadas  circunstâncias,  em que o  legislador  reduz o ônus  probatório  a  cargo  do  fisco.  Assim,  por  exemplo,  existe  a  presunção de ocorrência de receita omitida quando é apurada a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  (RIR/99,  art.  281,  II);  há  presunção de pagamento de rendimento a pessoas ligadas ou a  terceiros quando o contribuinte não comprova o beneficiário ou  a causa de pagamento (RIR/99,.art. 674).  No  caso  do  art.  42  em  análise,  o  legislador  procurou  imputar  maior.carga  probatória  ao  titular  da  conta  bancária,  que  é  afinal quem mais possui condições de esclarecer a que se devem  os  depósitos  realizados  em  sua  conta.  Neste  novo  cenário  jurídico; não se aplica mais o entendimento do antigo TFR:  Estabelecido  assirn  .  a  distribuição  do  ônus  probatório,  é  fácil  verificar  que  as  alegações  da  impugnante  de  que  os  depósitos  bancários não correspondem a operações geradoras de renda ou  acréscimo  patrimonial  devem  estar  amparadas  por  provas  hábeis e idôneas, sem o que não poderão ser acatadas.  Arbitramento do lucro  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 A recorrente afirmou que a desconsideração da sua escrituração contábil  foi  realizada de maneira  sumária e  arbitrária, não obstante o atendimento da grande maioria das  intimações expedidas pela recorrente.  No entender da recorrente, o arbitramento do lucro somente poderia ocorrer  após a devida intimação para que a contribuinte pudesse regularizar a sua escrituração. No caso  concreto, contudo, o Fisco não abriu esta oportunidade para o contribuinte.  A recorrente enfatizou que o desempenho da sua atividade demanda serviços  de  transportes  rodoviários,  custos  operacionais  e  de  aquisição  de  mercadorias,  e  que  estas  despesas foram desconsideradas. No seu entender, tal fato acarreta a improcedência do presente  lançamento.  Tais  alegações  não  merecem  prosperar.  Para  maior  clareza,  considero  prudente  transcrever  o  art.  530  do  Decreto  nº  3000/99,  que  regula  o  procedimento  de  arbitramento do lucro:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 19:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Convém frisar, assim como fez o acórdão recorrido, que o arbitramento dos  lucros não constitui um procedimento  isolado, antecedente ou preparatório ao  lançamento. O  arbitramento  dos  lucros  constitui,  sim,  uma  decorrência  dos  procedimentos  fiscalizatórios,  quando  verificada  a  ocorrência  dos  pressupostos  autorizadores  desta  forma  de  apuração  do  lucro da contribuinte.  Sobre o tema, manifestou­se com clareza e precisão o acórdão recorrido, fls.  1106:  Na verdade, o que há é um só procedimento ­ a ação fiscal ­, no  curso  do  qual,  verificadas  irregularidades  nas  informações  e  documentos  fornecidos  pelo  contribuinte,  pode­se  chegar  ao  arbitramento,  depois  de  devidamente  assegurado  o  direito  de  defesa  –  direito  este,  aliás,  que  até  mesmo  por  força  de  comandos constitucionais, deve nortear todo o feito fiscal, e não  especificamente este ou aquele ato.   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 8          13 A contribuinte possuía escrituração contábil bastante deficiente,  conforme  demonstrado  pela  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  todas  as  movimentações  fmanceiras  mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  Sicoob  e  Banco  Besc  S/A.  Tal  situação justifica a utilização da tributação pelo lucro arbitrado  e a consequente adoção Receita Bruta da contribuinte como base  de cálculo, deixando de ser consideradas as suas despesas.  Ressalte­se, por oportuno, que não se poderia cogitar da hipótese de apuração  do  imposto  por meio  do  lucro  real  ou  presumido,  tendo  em  vista  a  não manutenção,  pela  contribuinte, de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  Sobre o tema, pronunciou­se com suficiente clareza o Termo de Verificação  Fiscal, fls. 100, verbis:  Tendo o  sujeito passivo  sido  excluído do Simples Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005,  ficou  sujeito,  desde  então  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  como  frisado  anteriormente,  o  que  exige  a  manutenção  de  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cuja falta de  apresentação ou apresentação deficiente  (contas bancárias não  contabilizadas), de acordo com o art. 530, III, do RIR/99, enseja  o arbitramento do lucro. Foi o que ocorreu no caso concreto.  Diante do exposto, concluo que em relação a este tema, o recurso voluntário  interposto pela contribuinte não merece provimento.  Multa qualificada  A  recorrente  alega  que  o  simples  fato  de  não  ter  escriturado  sua  movimentação  bancária  não  autorizaria  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%.  Acrescenta qte   Aduz que após a eliminação do sigilo bancário nas operações de fiscalização  de  tributos  o  Fisco  tem  acesso  irrestrito  a  tais  dados,  razão  pela  qual  a  simples  ausência  de  escrituração da movimentação bancária não poderia configurar a ocorrência de fraude ou dolo.  Em  defesa  do  seu  entendimento,  fez  referência  à  Súmula  n°  14  do  1°  CC,  afirmando que a aplicação da multa pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito  de fraude, o que não teria ocorrido no presente caso.  Não assiste razão à recorrente.  Em relação a este tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir  constantes do acórdão de piso, fls. 1107:  A majoração  prevista  no  parágrafo  1°  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96 refere­se à sua conduta ; aferivel, em face da legislação  .tributária,  no  curso  de  sua  vida  cotidiana.  Nestes  termos,  nos  autos  esta  devidamente  evidenciado  que  o  sujeito  passivo,  ao  longo  de  três  anos­calendário,  reiteradamente  omitiu  rendimentos à tributação, não tendo sido capaz de justificar um  montante  significativo  de  ingressos  em  suas  contas  bancárias,  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 quais sejam R$ 2.939.303,51 em 2005, R$ 3.530.247,50 em 2006  e R$ 957.853,74 em 2007.  O  que  parece,  razoável,  diante  do  quadro  posto,  é  que  o  montante das  rendas omitidas, em que pese  ter sido constatado  por  presunção,  pode  perfeitamente  consubstanciar  a  caracterização  do  dolo,  no  caso  de  a  ela  estar  vinculada  a  evidenciação de  que  isto  ocorreu  ao  longo de  vários  períodos­ base.  Ou  seja,  desproporção  e  reiteramento  levam,  conjuntamente, a um quadr6 mais consistente acerca da aferição  do dolo.  Portanto, se o que se tivesse no processo fosse a demonstração  de que parcelas pequenas dos ingressos nas contas bancárias se  mantiveram sem justificação e de que tais omissões se referissem  a um período­base especifico, poder­se­ia até acatar a  idéia de  que  houve  uma  conduta  ,involuntária  e  de  que,  portanto,  a  imposição  da  penalidade  agravada  não  seria.  justificável.  Entretanto, à  luz do que dos autos consta, o quadro é bastante  distinto, tornando­se absolutamente inverossímil a idéia de que o  contribuinte teria cometido meros equívocos.  Diante  deste  quadro  de  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta do contribuinte, mas sim como uma conseqüência direta  da  intenção  deliberada  de  omitir  receitas,  o  que  torna  perfeitamente  aplicável,  sim,  a  multa  agravada  prevista  no  parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.   Assim  sendo,  considerando  que  a  ausência  de  escrituração  das  contas  bancárias configurou­se como um procedimento sistemático da contribuinte, aliado ao fato de  que o montante das receitas omitidas mostrou­se extremamente elevado, considero claramente  evidenciado  o  evidente  intuito  de  fraude,  fato  este  que  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Diante do  exposto,  concluo  que  também em  relação  a  este  tema,  o  recurso  voluntário não merece provimento.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto no  sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES  e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:     Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 9          15 Em que pese as razões apresentadas pelo nobre Conselheiro Relator, a Turma  Julgadora,  por  maioria,  entendeu  por  desqualificar  a  multa  de  ofício,  pelas  razões  a  seguir  detalhadas.   Tenho, a princípio, entendimento de que a mera omissão de rendimento, não  acompanhada de outras condutas gravosas que denotem o evidente intuito de fraude, deva ser  apenada  com  a  multa  de  75%,  somente  vindo  a  ser  qualificada  quando  identificada  aquela  situação específica.   É que a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430/96, já tem como  pressuposto  lógico  a  omissão  de  rendimento  por  parte  do  contribuinte  que  não  o  entrega  à  tributação. Em verdade, se não houvesse a referida omissão, não haveria a lavratura do auto de  infração. A sua postura, nesta situação, é meramente omissiva – e não pró­ativa.   Situação  diversa,  no  meu  entendimento,  é  a  daquele  contribuinte  que,  dolosamente, pratica atos com o objetivo de fraudar a incidência do tributo, ou seja, que porta­ se  ativamente  na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Nesta  hipótese,  quando  o  contribuinte  agrega  à  sua  omissão  (pressuposto),  uma  ação  dolosa  para  dissimular  referida  omissão, aí sim estaria o mesmo sujeito a qualificação da penalidade.   Tal divergência fica clara na contraposição do disposto nos art. 44, inciso I,  da lei nº 9.430/96, com o disposto nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, ambas com a redação  dada pela lei nº 11.488/2007.    Dispõe, o art. 44 da lei nº 9.430/96, o seguinte:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” (sem  grifos no original).    Já os arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64, tomados como base da qualificação da  multa pelo indigitado parágrafo primeiro, dispõe o seguinte:    Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Da contraposição da “falta de declaração ou declaração inexata” constante do  inciso  I do art. 44 da  lei nº 9.430/96, com a “omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente”, o conhecimento do fato gerador, constante do art. 71 da lei nº 4.502/64,  entendo que, para a segunda hipótese, a  lei demanda a presença de dolo específico, mediante  “ação  ou  omissão  dolosa”,  que  deve  ser  especificamente  provada  na  investigação  administrativa,  com  fito  à  aplicação  da multa majorada. Assim,  a  omissão  desqualificada  de  uma ação tendente à dissimular referida omissão, deve ser enquadrada no disposto no art. 44, I,  da lei n 9.430/96.  Referido entendimento vem corroborado por  julgamentos deste 1º Conselho  de  Contribuintes,  quando  entende  que  “a  mera  omissão  de  rendimento  não  justifica  o  agravamento  da  multa,  de  75%  para  150%,  haja  vista  que  o  primeiro  percentual  já  é  estabelecido  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  não  oferece  rendimentos  à  tributação”  (aceitação da 6ª Câmara do 1º CC,  relatora Conselheira Thaísa  Jansen Pereira, no  recurso nº  134.875, acórdão nº 106­13722).   Assim,  “deve  ser  afastada  a  qualificação  da  multa  quando  ausente  a  comprovação de fraude. Incabível a aplicação de penalidade por presunção de fraude, em face  de mera omissão de rendimentos apurada no  lançamento”  (aceitação unânime da 2ª Câmara  do 1º CC,  relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, no  recurso 143.280,  acórdão 102­47397). Ainda,  reforça este posicionamento a constatação de que “a majoração  da  multa  de  ofício  deve  estar  suficientemente  justificada  e  comprovada  nos  autos,  já  que  decorre de  casos de  evidente má­fé”  (aceitação  da 6ª Câmara do 1º CC,  relator Conselheiro  Wilfrido Augusto Marques, no recurso 147842, acórdão 106­15545).  No caso dos  autos,  a Turma entendeu que os  fatos  indicados  representam a  mera  omissão  de  rendimentos,  não  passível  de  imputação  do  dolo  específico  necessário  à  qualificação da penalidade, razão pela qual houve a redução para o patamar de 75%.   Afastada a multa qualificada, e tendo havido recolhimento parcial de tributos,  deve ser  reconhecida, por conseqüência,  a decadência parcial do crédito  tributário em litígio,  relativo  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2005  em  relação.ao  IRPJ,  CSLL;  e  aos  meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005 em relação ao PIS e à Cofins  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13982.000312/2010­39  Acórdão n.º 1401­000.980  S1­C4T1  Fl. 10          17   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                        Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
5540551 #
Numero do processo: 10469.721561/2012-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de existência de reclamações e recursos, previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional, não se aplica aos processos de exclusão do Simples, quando, neste, a autoridade fiscal não constituir o crédito tributário. PROVA PERICIAL. Deve-se negar o pedido de produção de prova pericial, quando não preenchidos os requisitos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não se justifica a aplicação da multa de 150%, diante da simples falta de informações fiscais. A jurisprudência pacífica desta Corte, já sumulada, impõe, nestes casos, a redução da multa ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial, por maioria, para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva, que negaram provimento. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de existência de reclamações e recursos, previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional, não se aplica aos processos de exclusão do Simples, quando, neste, a autoridade fiscal não constituir o crédito tributário. PROVA PERICIAL. Deve-se negar o pedido de produção de prova pericial, quando não preenchidos os requisitos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não se justifica a aplicação da multa de 150%, diante da simples falta de informações fiscais. A jurisprudência pacífica desta Corte, já sumulada, impõe, nestes casos, a redução da multa ao patamar de 75%.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10469.721561/2012-44

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363076

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.983

nome_arquivo_s : Decisao_10469721561201244.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO NIEVES BARREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10469721561201244_5363076.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial, por maioria, para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva, que negaram provimento. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5540551

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813968171008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 467          1 466  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721561/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.984  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  NC MOURA GARCIA DOS SANTOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de existência de  reclamações e recursos, previsto no art. 151 do Código Tributário Nacional,  não  se  aplica  aos  processos  de  exclusão  do  Simples,  quando,  neste,  a  autoridade fiscal não constituir o crédito tributário.  PROVA PERICIAL. Deve­se negar o pedido de produção de prova pericial,  quando não preenchidos os requisitos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72.  QUALIFICAÇÃO  DA MULTA.  Não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  de  150%,  diante  da  simples  falta  de  informações  fiscais.  A  jurisprudência  pacífica desta Corte, já sumulada, impõe, nestes casos, a redução da multa ao  patamar de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial, por maioria, para  reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Conselheiros André  Mendes de Moura e Aloysio José Percínio da Silva, que negaram provimento.  Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva– Presidente  Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 15 61 /2 01 2- 44 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 468          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Roberto Armond, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Gilberto  Baptista e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  No Relatório Fiscal de fls. 299 a 302, certifica a autoridade fiscal que:  a)  a  recorrente  tem  atividade  cadastrada  no  CNAE:  8211­3­00  ­  Serviços  combinados de escritório e apoio administrativo, e, na prática, faz intermediação de negócios,  fazendo empréstimos a funcionários públicos e aposentados do INSS;  b) a recorrente, em 09/09/2011, foi intimada, por meio do Termo de Início de  Procedimento Fiscal,  a  apresentar  livros Caixa, Diário, Razão e de Registro de Apuração do  ISS, sem prejuízo do contrato social e alterações, bem como comprovantes de retenção de IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Todavia,  limitou­se  a  exibir,  em  29/09/2011,  livros  de  Registro  de  Apuração do ISS de 2008 e 2009, cópia de Requerimento de Empresário. Informou, contudo,  que  não  localizou  o  livro  Caixa,  além  disso,  os  comprovantes  de  retenção  dos  tributos  solicitados não foram disponibilizados pelas fontes pagadoras;  c) em 05/10/2011 informou a contribuinte, que nas dependências da empresa  não encontrou livro Caixa e como optante do Simples Nacional está dispensada das retenções  na fonte;  d)  foi  solicitada  ao  Banco  Mercantil  do  Brasil  –  BMB  em  13/09/2011  a  relação  dos  valores  pagos  de  janeiro/2008  a  dezembro/2009  à  recorrente  pelos  serviços  prestados,  cópias  dos  contratos  e  nome  do  responsável/preposto  da  contribuinte,  com  quem  eram tratados os negócios;  e)  o  BMB  apresentou  em  06/10/2011  relação  dos  pagamentos  efetuados  à  recorrente,  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  informou  que  a  contribuinte  era  representada por Nelle Cristina Garcia dos Santos;  f)  a  recorrente  omitiu  receitas  de  julho  a  dezembro  de  2008  e  janeiro  a  dezembro de 2009, apuradas pela comparação dos valores escriturados nos Livros de Registro  de  Apuração  do  ISS  e  nas  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional  com  os  valores  pagos/creditados pelo BMB, conforme relação de pagamentos efetuados e retenção do imposto  de renda na fonte, notas fiscais e recibos apresentados pela fonte pagadora relativos aos anos­ calendário de 2008 e 2009;  g) por não apresentar o livro Caixa e devido à prática reiterada de infração à  legislação,  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2008,  conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 5, de 16 de fevereiro de 2012, do qual foi  cientificada em 23/02/2012, conforme Termo anexo, e de que poderia apresentar manifestação  de inconformidade no prazo de 30 dias e de que se sujeitaria às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas  jurídicas a partir dos efeitos da exclusão, e que poderia optar pelo  IRPJ e  CSLL na forma do lucro presumido ou lucro real trimestral ou anual;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 469          3 h) foi intimada a qual a sua opção pela forma de tributação do IRPJ e CSLL  para os exercícios de 2009 e 2010, apresentar livros Caixa (se optou pelo lucro presumido), ou  livros Diário e Razão (se optou pelo lucro real), DCTF 1o e 2o semestres de 2098 e 2009, tendo  vencido  o  prazo  da  intimação  em  26/03/2012,  tendo  a  recorrente  solicitado  prorrogação  de  prazo até 02/04/2012, que  lhe foi  concedida,  tendo  tal prazo vencido sem que a  contribuinte  apresentasse os livros e documentos solicitados;  i) foi intimada em 02/05/2012 a apresentar talonário de notas fiscais de 2008  e 2009 e em resposta informou que “não foi possível” localizá­los;  j)  em  21/05/2012  o  BMB  foi  cientificado  de  solicitação  das  notas  fiscais  originais  de  aquisição  de  serviços  prestados  pela  empresa  N  C  MOURA  GARCIA  DOS  SANTOS­ ME, CNPJ 03.672.214/0001­00, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009;  l) em resposta, o BMB apresentou, em 05/06/2012, a Relação de Pagamentos  Efetuados  a  N  C  Moura  Garcia  dos  Santos  ­  ME,  e  as  respectivas  notas  fiscais  e  recibos,  conforme relação e cópias em anexo;  m) comparando os valores das notas fiscais e recibos fornecidos pelo Banco  Mercantil  do  Brasil  com  os  valores  escriturados  pela  contribuinte  no  livro  de  Registro  de  Prestação de Serviços e nas Declarações Anuais do Simples Nacional, dos anos calendário de  2008 e 2009, constatou­se que a recorrente escriturou apenas uma pequena parte do valor de  cada  nota  fiscal/recibo,  conforme TABELA 6  ­ DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS  NOTAS  FISCAIS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS,  REFERENTES  AOS  SERVIÇOS  PRESTADOS AO BMB, em anexo.  Em decorrência, foi lavrado o auto de infração com a fundamentação abaixo  descrita:    “baseado  nas  notas  fiscais  e  recibos,  emitidos  pela  contribuinte,  que  nos  foram  apresentadas pela  fonte  pagadora, Banco Mercantil  do Brasil  S/A,  nos Livros  de  Registro  de  Prestação  de  Serviços  da  contribuinte  e  nas  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional,  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  efetuamos  o  lançamento  constante dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base no lucro  arbitrado,  conforme demonstrativos  de  apuração do  imposto  e das  contribuições,  que  são  parte  dos  autos,  eTABELA  1  ­  DEMOSTRATIVO  DAS  RECEITAS  APURADAS,  TABELA  2  –DETALHAMENTO  DA  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  2008,  TABELA 3  ­DETALHAMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E DA  COFINS ­ 2009, TABELA 4 ­DEMOSTRATIVO DO IRPJ APURADO, TABELA 5 ­  DEMOSTRATIVO DA CSLL APURADA e TABELA 6 – DIFERENÇA ENTRE OS  VALORES  DAS  NOTAS  FISCAIS  E  OS  VALORES  ESCRITURADOS,  REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS AO BMB, todos em anexo, tendo sido  deduzidos  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  como  se  pode  verificar  no  Demonstrativo de Apuração do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Lucro  Arbitrado, constante do auto de  infração do IRPJ, assim como os pagamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetuados através de DAS (documento de arrecadação  simplificada),  conforme  TABELAS  7  ­  DEMONSTRATIVO  DA  PARTILHA  DOS  VALORES PAGOS PELO SIMPLES ­ 2008 e TABELA 8 ­ DEMONSTRATIVO DA  PARTILHA  DOS  VALORES  PAGOS  PELO  SIMPLES  ­  2009,  em  anexo,  e  demonstrativos de apuração do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, constantes  dos respectivos autos de infração”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 470          4   (...)    “Neste  processo  o  PIS  e  a  COFINS  foram  lançados  apenas  sobre  as  receitas  omitidas,  como  reflexo  do  IRPJ,  tendo  sido  cadastrado  o  processo  n°  10469.723843/2012­86,  para  o  lançamento  dessas  contribuições,  em  relação  às  receitas escrituradas e não declaradas”;  (...)    “Considerando  que  a  conduta  praticada  pela  contribuinte  se  constitui,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  formalizamos  o  processo  administrativo  n°  10469.726191/2012­31, com a  lavratura da representação  fiscal para  fins penais,  de  que  trata  o  art.  1o.  da Portaria RFB n°  2439, de  21  de  dezembro  de  2010,  e  qualificamos  a  multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  às  receitas  omitidas,  nos  termos do art. 44, §§ 1o e 2o da Lei 9.430/96”.  A recorrente ofertou impugnação, a qual foi julgada improcedente, conforme  ementa abaixo (fls. 354).  Foi interposto Recurso Voluntário (fls. 420), com os seguintes argumentos:  i)  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  excluída  por  força  do  Ato  Declaratório Executivo n° 5, de 16 de fevereiro de 2012, cujo efeito retroagiu a 1o de janeiro de  2008.  Entretanto,  o  ato  de  exclusão  foi  impugnado,  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade, em anexo, pendente de julgamento. A Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho  de 2007 determina que o ato de exclusão poderá ser impugnado pelo sujeito passivo, momento  em  que,  o  ato  de  exclusão  só  poderão  gerar  efeitos  após  decisão  desfavorável  contra  o  contribuinte,  i.é.,  apenas  após a conclusão do processo administrativo  é que será possível  ao  contribuinte  exercer  seu  direito  de  apurar  o  tributo  utilizando  outra  modalidade  de  recolhimento tributário (lucro presumido ou real) podendo pagar o tributo no prazo de 30 dias a  contar da data de intimação da decisão que confirma o ato de exclusão. Por essa razão, o ato  declaratório executivo de exclusão está com seus efeitos suspensos, implicando na nulidade do  arbitramento,  em  razão  do  princípio  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla­ defesa;  ii) há defeito no lançamento tributário vez que não motivado o lançamento de  ofício com base no lucro arbitrado, visto que não desclassificada a escrita fiscal da recorrente;  iii)  inexistência  de  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  de  no  percentual de 150%, pois o contribuinte entregou a obrigação acessória corrigida, como exigida  pela autoridade fiscal, descaracterizando o elemento subjetivo do dolo e da intenção de fraudar  o  fisco  federal,  configurando,  apenas,  erro  de  direito. Ademais,  a multa  nesse  patamar  seria  confiscatória;  iv)  esclarece  a  recorrente  que  a  sua  receita  deve  ser  considerada  com  os  descontos  dos  valores  de  repasse  à  terceiros,  já  que  sua  atividade  é  de  intermediação,  e,  portanto,  nem  todos  os  valores  que  transitam  pela  sua  escrita  contábil  constituem  renda  ou  serviços seus”;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 471          5 v)  diz  ainda,  sobre  o  seu  negócio,  que  cabe  à  recorrente  selecionar para  as  instituições financeiras os agentes (vendedores) que formam equipes de vendedores autônomos  (denominados vulgarmente de pastinhas) que captam consumidores dos serviços bancários das  instituições  financeiras,  após  o  que  os  “pastinhas”  “encaminham,  semanalmente,  a  produção  aos  vendedores,  contratados  pela  contribuinte”. De  posse dos  documentos  dos  consumidores  dos serviços bancários, a contribuinte averigua os dados e documentos coletados pelos agentes  vendedores  e  pastinhas  para  formalizar  o  contrato  bancário.  Pela  prestação  de  serviços  de  processamento  de  informações/dados,  ganha  uma  comissão,  sendo  essa  a  sua  receita  e  sua  atividade  é  abrangida  pelo  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributos.  Assim,  pelo  “contrato  de  prestação  de  serviços  firmando  com  a  instituição  financeira,  a  contribuinte  é  obrigada a repassar comissões relativas a prestação de serviços dos agentes (vendedores sub­ contratados  sob  supervisão  das  instituições  financeiras)  e  dos  agentes  subordinados  a  estes,  denominado  pastinhas”,  mas  “as  instituições  financeiras  no  intuito  de  simplificar  os  procedimentos,  centralizam  o  pagamento  das  comissões  pela  prestação  de  serviços,  em  uma  única  pessoa,  a  contribuinte”,  ocorrendo  de  “valores  que  não  compõem  receita  ou  renda  da  contribuinte  transitam  em  suas  contas  bancárias  e  escrita  contábil  por  força  do  contrato  de  prestação de serviços ... com as instituições bancárias;  vi) esclarece que sua atividade é regulada por Resoluções Bacen n°.s 3.110 e  3.156, de 2003, que autorizavam, os correspondentes bancários, prestar serviços de ordens de  pagamentos, pedidos de empréstimos e financiamentos, análise de crédito e cadastro, serviços  de cobranças, e, atividades de processamento de dados, atuando sob as diretrizes da instituição  financeira bancárias que a contrata conforme art. 2o da Resolução n°. 3.954, de 24 de fevereiro  de 2011;  vii) além disso, diz que a Resolução BACEN n°. 3.954/2011 enfatizando que  esta  “prevê  que  os  correspondentes  bancários  tal  como  a  contribuinte,  atuam  por  conta  e  diretrizes  da  instituição  bancária  contratante,  que  assume  inteira  responsabilidade  pelo  cumprimento da legislação relativa às transações”, sendo “tais fatos ignorados pela autoridade  fiscal mesmo  diante  dos  documentos  contábeis  que  teve  acesso”,  os  quais  “consubstanciam  prova negativa do intuito de fraude”;  viii)  portanto,  o  lançamento  tributário  deve  ser  anulado  face  ter  apurado  como receitas verbas que não consubstanciam resultado de venda e/ou prestação de serviços da  contribuinte,  tendo  a  contribuinte  atuado  por  mandato,  a  conta  e  ordem  da  instituição  financeira”. Isto porque a autoridade fiscal entendeu como receita a soma dos valores das notas  fiscais apresentadas à fiscalização;  ix)  conforme  a  recorrente,  não  se  trata  de  omissão  de  receita, mas  erro  de  direito do contribuinte e, sendo assim, não se aplica o art. 42 da Lei 9.430/96 que prevê que  somente  caracteriza  omissão  de  receita  ou  rendimentos  os  valores  para  os  quais  não  se  comprove a idoneidade da origem dos recursos, fato que não se aplica aos valores pertencentes  a terceiros;  x) defende, aplicando­se por analogia, a Instrução Normativa SRF n° 152, de  16 de dezembro de 1998, alterada pela IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe  que  “a  determinação  da  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  às  operações  com  veículos  usados”,  o  que  implicaria  em  reconhecer  que  nas  operações  de  intermediação  da  atividade  econômica  a  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 472          6 tributação se daria apenas sobre a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição do  bem ou mercadoria;  xi) produção de prova pericial; e  xii)  pede  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  ou,  no  entendimento  diverso, a requalificação da penalidade.  É o relatório.    Passo ao voto.                                      Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 473          7   I.  PRELIMINARMENTE  ­  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  EXCLUSÃO DO SIMPLES  O  art.  142  do  CTN  diz  que  cabe  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário.  De outro lado, o art. 151, do CTN, determina que suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, entre outras hipóteses, as reclamações e os recursos, nos termos das leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  Veja  que  o  art.  151,  do  CTN,  não  suspende  o  direito  do  Ente  Político  de  constituir o crédito tributário, mas de cobrá­lo, na pendência do processo administrativo.  Por  essa  razão,  a  existência  de  processo  administrativo  de  exclusão  de  Simples,  não  tem  o  condão  de  inibir  a  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário, nos termos do art. 142, CTN.  Nesse sentido, já se pronunciou o CARF:    “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  ­  SIMPLES  Exercício:  2006,  2007  e  2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  DO  SIMPLES  NACIONAL.  A  pessoa  jurídica  que  incorrer  nas  hipóteses  de  prática  reiterada  dolosa  de  infração  à  legislação  tributária  deve  ser  excluída  de  ofício  do  Simples  e/ou  do  Simples Nacional,  cujos  efeitos  começam  a  operar  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  da  infração.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO  No  âmbito  do  processo  administrativo, o efeito suspensivo não se presume, deve estar expresso em lei, o que  impede  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  receber  a  manifestação  de  inconformidade  contra  ato  de  exclusão  do  Simples  com  efeito  suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151, III do CTN, que cuida tão somente de  suspensão da exigibilidade de crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. Mantém­ se o lançamento decorrente de omissão de receita de vendas de produtos apurada  com  base  em  informações  fornecidas  por  terceiros  (Mercado  Livre)  quando  não  elidida  pela  contribuinte.  ARBITRAMENTO  Justifica­se  o  arbitramento  quando  a  contribuinte,  ao  ficar  sujeita  as  regras  do  lucro  real  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º  do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,1, da  Lei n° 4.502/64. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO Não cabe o agravamento  de  multa  fundamentada  em  não  apresentação  de  livros  obrigatórios  quando  o  arbitramento  já  se  deu  por  esse  motivo.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  TRIBUTARIA  Responde  solidariamente  com  a  empresa  autuada  pelos  créditos  tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos  termos do artigo 135, III, do CTN, bem assim aquelas que tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art.  124,1 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CABIMENTO Aplicase aos autos do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL,  os  mesmos  fundamentos  dados  ao  auto  de  IRPJ,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 474          8 quando  existir  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  mesmos.”  (Proc.  nº  16004.000076/2010­15, Rel. GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO).    Não se acolhe o pedido da recorrente.  II. MÉRITO  Conforme se verifica dos autos, os valores recebidos a título de prestação de  serviços,  espelhados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  não  foram  oferecidos  à  tributação na sua totalidade (fls. 76/168).  A  recorrente  diz  que  nem  todo  esse  valor  representaria  o  seu  faturamento,  pois nele estão contidos as comissão recebidas pelos terceiros, agenciados por ela em nome da  instituição financeira contratante.  Ocorre, que ainda que os valores relativos as comissão não se considerassem  como integrantes da base de cálculo do SIMPLES, nenhuma prova fez quantos às comissões  pagas. Não se vê, portanto, nos autos, a prova do que alega, descumprindo o art. 16, do Decreto  nº 70.235/72.   Por essa razão, provada está a omissão de receitas.  Nesse passo, é provada a omissão de receitas.  Em decorrência, o art. 34, da LC nº 123/06, dispõe que todas as presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos no Simples Nacional, se aplicam a elas.  Por  isso,  correta  a  atitude do  fisco  de  arbitrar  a  base de  cálculo  do  tributo,  utilizando­se como critério para  tanto a diferença entre as notas  fiscais emitidas em favor da  instituição financeira, tomadora dos serviços, e o efetivamente declarado.  Portanto, mantenho o lançamento fiscal.  Quanto  à  multa,  verifica­se,  nos  autos,  que  a  fiscalização  efetuou  lançamentos  de  ofício  com multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  tributos  derivados  das  receitas  escrituradas e declaradas em valores inferiores aos das notas fiscais, relativo ao confronto entre  Livros de Apuração do  ISS e as Declarações Anuais do Simples Nacional,  as quais, de  toda  sorte,  foram objeto de  lançamentos pelo  IRPJ e CSLL sobre o  lucro arbitrado, em função da  exclusão do Simples com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2008 e falta de apresentação pela  contribuinte  dos  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  referentes  à  tributação  ou  pelo lucro presumido (livro Caixa) ou lucro real (Diário e Razão); e lançou com multa de 150%  os  tributos  incidentes  sobre  as  omissões  de  receitas  em valores  para os  quais  a  contribuinte,  embora intimada, procurou afastar do conhecimento do Fisco a ocorrência do fato gerador (art.  71  da  Lei  4.502/64),  caso  das  receitas  da  recorrente  obtidas  pelo  Fisco  por meio  das  notas  fiscais exibidas pelo tomador dos serviços da recorrente.   Entendo que a multa de 150% não se justifica quando se verifica simples falta  de  informações  fiscais,  razão  pela  qual,  orientado  pela  Súmula  deste  Conselho,  reduzo­a  ao  patamar de 75%.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10469.721561/2012­44  Acórdão n.º 1103­000.984  S1­C1T3  Fl. 475          9 Quanto  à  produção  de  prova  pericial,  fica  também  indeferida,  por  descumprimento do art. 18, do Decreto nº 70.235/72.  Diante  do  exposto,  recebo  o  recurso  da  recorrente,  para  REJEITAR  A  PRELIMINAR  ARGÜIDA  e,  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  recurso  ordinário, PARA REDUZIR A MULTA APLICADA.    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

score : 1.0
5564620 #
Numero do processo: 10140.720867/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações
Numero da decisão: 1202-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Presidente da Turma, Carlos Alberto Donassolo, declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. O julgamento foi presidido pelo Vice-Presidente da Turma, Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do RICARF. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Vice- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao fisco. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento do lucro real. CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10140.720867/2011-03

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368158

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.176

nome_arquivo_s : Decisao_10140720867201103.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720867201103_5368158.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Presidente da Turma, Carlos Alberto Donassolo, declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. O julgamento foi presidido pelo Vice-Presidente da Turma, Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do RICARF. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Vice- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Orlando José Gonçalves Bueno

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5564620

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813972365312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 16          1 15  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720867/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ ­ Reflexos  Recorrente  RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o  exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, é inoponível ao  fisco.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada  em decorrência das mesmas infrações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Presidente  da  Turma,  Carlos  Alberto  Donassolo,  declarou­se  impedido,  sendo  substituído  pela  Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. O  julgamento foi presidido pelo Vice­Presidente da  Turma, Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, nos termos do RICARF.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Vice­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 67 /2 01 1- 03 Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     2 Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta  Ippolito, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório      Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância,  que  indeferiu  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  ofício  referente  aos  anos  calendário  de  2006  e  2007,  formalizando  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  em  decorrência  da  suposta  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens do ativo permanente, gerando, com efeito, redução indevida do lucro sujeito a tributação.  Cumpre  consignar  que  a  operação  de  alienação  dos  bens  deu­se  entre  as  empresas  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  (alienante)  e  Iaco  Agrícola  S/A,  das  quais  a  Recorrente é sócia controladora.  De acordo com a autoridade lançadora, uma vez que a Recorrente pretendia  “dar outro rumo à exploração das terras mencionadas, passando para a produção de álcool,  foram criadas duas novas empresas, uma imobiliária, de compra e venda de imóvel, e a outra,  usina de álcool”.1 O capital social da primeira empresa, denominada SAS Empreendimentos  Imobiliários,  era  constituído  em  90%  pela  Recorrente  e  outros  10%  pela  empresa  SAS  Administração e Participações, que segundo a autoridade administrativa, pertence ao grupo que  controla a administração da Recorrente, exercido pela família Schmidt.  A  Recorrente  integralizou  sua  parte  no  capital  social  da  referida  empresa  mediante  (i)  transferência  de  4  imóveis  registrados  na  Comarca  de  Cassilandia­MS;  (ii)  diversos bens indicados nas respectivas contas contábeis;2 e (iii) parcela em moeda corrente a  ser  integralizada  no  prazo  de  cento  e  oitenta dias. Contudo,  consoante,  instrumento  de “Re­ ratificação e Consolidação do Contrato Social” de fls. 114, o segundo item foi substituído por  um quinto imóvel, cujo valor de avaliação era idêntico ao dos bens substituídos.   De  outra  sorte,  a  empresa  SAS Administração  e  Participações  integralizou  seu  quinhão  no  capital  social  da  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  transferindo  quatro  imóveis urbanos localizados no município de Campo Bom, restando ainda, saldo a integralizar  no prazo de 180 dias.   Ademais,  quanto  a  outra  pessoa  jurídica,  denominada  Iaco  Agrícola  S/A,  inicialmente composta pela (i) Recorrente (95%) e pelo (ii) Sr. Tovar Schmidt (5%), convém                                                              1 Fl. 2 do relatório fiscal.  2  Cláusula  Segunda,  parágrafo  segundo,  alínea  ‘e’  do  Instrumento  de  Constituição  da  empresa  SAS  Empreendimentos Imobiliários  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 17          3 mencionar  que  recebeu  a  inclusão  de  outros  dois  sócios;  a  empresa  (iii)  AGP  Negócios  e  Participações, e (iv) Horamars Participações Ltda..  Assim, consoante a ata da Assembléia Geral Extraordinária  realizada em 1º  de  Junho de 2006,  foi  deliberado  o  aumento  do  capital  social  desta  empresa,  e  inclusão  dos  acionistas AGP Negócios e Participações Ltda e Horamars Participações Ltda.  Com  a  disponibilização  dos  valores  recebidos  por  meio  do  aumento  do  capital  social,  parcialmente  integralizado,  a  empresa  Iaco  Agrícola  S/A  adquiriu  no  dia  31/01/2006,  quatro  dos  imóveis  supra  mencionados,  pertencentes  a  empresa  SAS  Empreendimentos Imobiliários, e, posteriormente, dia 10/01/2007, ela também adquiriu o outro  imóvel pertencente a esta.  No  tocante  a  primeira  operação  acima  referida,  cumpre  consignar  que  os  valores  recebidos  foram  contabilizados  e  tributados  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  regime de caixa, sendo que no mesmo dia o resultado das operações foi apurado e distribuído  aos  sócios  na  proporção  de  seus  respectivos  capitais,  tendo  sido  descontado  da  sócia  SAS  Administração e Participações a parcela que faltava para integralizar a totalidade de seu capital  social.  O  mesmo  tratamento  contábil  foi  dispensado  após  a  segunda  operação  de  compra  e  venda,  cujo  pagamento  foi  realizado  em  duas  vezes,  no  dia  11/01/2007  e  no  dia  20/02/2007. Cumpre asseverar que no dia seguinte ao do primeiro pagamento, a grande maioria  dos  valores  recebidos  foram  destinados  para  adiantamento  de  dividendos  e  pagamento  de  empréstimo  junto  a  empresa  Schmidt  Irmãos.  Quanto  ao  segundo  pagamento,  ressalta­se  o  pagamento de PIS e COFINS efetivado pela empresa SAS Empreendimentos, e a distribuição a  título de adiantamento de lucros de parte do pagamento.3  A autoridade administrativa, por sua vez, desconsiderou o tratamento contábil  dedicado  às  operações  por  entender  que  estas  foram  idealizadas  e  realizadas  com  exclusivo  intuito de reduzir a tributação que incidiria sobre a venda do ativo imobilizado da Recorrente,  invocando a violação do artigo 187 do Código Civil, que dispõe sobre o abuso de direito, nos  casos  em  que  o  ato  praticado  excede  os  limites  impostos  pela  finalidade  econômico  social  daquele que cometeu o ato.  Neste sentido, a autoridade administrativa assevera que ao criar uma empresa  de  empreendimentos  imobiliários,  a Recorrente  se beneficiou do percentual de presunção do  lucro  presumido,  uma  vez  que  a  venda  dos  imóveis  em  foco  à  empresa  IACO  foram  contabilizadas  como  receitas  operacionais,  distorcendo  o  percentual  de  presunção,  que  na  verdade é utilizado para se aproximar da margem real para cada atividade, e não para reduzir a  tributação de operações imobiliárias.  A fim de reproduzir o entendimento da autoridade fiscal, convém transcrever  os trechos abaixo, extraídos do relatório fiscal de fls..    “Embora  formalmente  lícita,  a  integralização  das  terras  na  SAS  Empreendimentos é desprovida de substância essencial ao negócio, pois a vontade                                                                  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     4 materialmente  manifestada  era  a  venda  de  ativo  imobilizado  da  Ribeirão  Agropecuária  para  novos  parceiros,  aos  quais  a  própria  Ribeirão  se  associaria  na  IACO,  e  não  a  constituição  de  sociedade  capitalizada  com  i  móveis  para  futura  venda. Não há causa econômica na interposição da SAS Empreendimentos, pois essa  em nada contribuiu para a venda das terras, conforme denota a simplicidade de seus  registros  contábeis,  que  não  corroboram  a  existência  de  juma  verdadeira  estrutura  empresarial para a compra e venda de imóveis na dimensão do aporte de capital.  (...)  A sequência de atos formalmente lícitos não garante que deles aparentemente  decorreria.  Isso  porque,  conforme  ensina  Marco  Aurélio  Greco4,  não  basta  fotografar, mas sim filmar a realidade, analisando o contexto para ao final concluir  pelo significado real do que aconteceu. E o contexto demonstra que o sujeito passivo  é a Ribeirão Agropecuária, por ser a proprietária original das terras, a beneficiária do  produto  da  venda  e  porque  a  operação,  vista  no  todo,  revela  que  a  venda  não  se  caracterizou  como  atividade  operacional  da  SAS  Empreendimentos,  muito menos  como  alienação  de  ativo  imobilizado  da  própria  SAS.  A  integralização  das  terras  pela Ribeirão não teve intenção de compor estoque para futura venda e muito menos  de constituir ativo imobilizado para futura venda e muito menos de constituir ativo  imobilizado para consecução do objeto social. Não houve fato gerador tendo como  sujeito passivo a SAS Empreendimentos. Houve, sim, ganho de capital na venda de  ativo permanente da Ribeirão Agropecuária, sujeito a tributação conforme o art. 418  do RIR/99.”  Por  tais motivos,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  “A Constituição  da  SAS  Empreendimentos com patrimônio R$ 66 milhões com a finalidade de reduzir a tributação que  incidiria sobre a venda do imobilizado da Ribeirão, aliada à sua imediata descapitalização na  ordem de 90% atenta contra o disposto no artigo 197 do Código Civil”.  Assim, promoveu o lançamento tributário considerando como sujeito passivo  da  obrigação  a  Recorrente  (Ribeirão  Agropecuária),  adicionando  ao  lucro  real  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007  a  diferença  entre  o  valor  da  venda  dos  terrenos  da  SAS  para  a  IACO e o custo da aquisição dos referidos bens pela Recorrente, formalizando a exigência de  IRPJ e CSLL em decorrência do ganho de capital supostamente auferido por meio das aludidas  transações.   Além disso, efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais da atividade  da Recorrente com o lucro não operacional relativo ao ano­calendário de 2006 constatado no  curso  da  fiscalização,  bem  como  compensou  os  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano­ calendário de 2005, nas bases de calculo de 2006 e 2007, respeitando o limite de 30%. Por fim,  deduziu  do  lançamento  os  valores  recolhidos  pela  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  por  entender que o sujeito passivo da obrigação é a Recorrente.  Em sede de impugnação, a Recorrente pleiteou o cancelamento da exigência,  salientando que foi constituída na tentativa mal sucedida da Família Schmidt adentrar no ramo  agropecuário, amargando seguidos prejuízos fiscais entre os anos de 1997 e 2005. Diante dessa  fracassada  tentativa,  a  Família  Schmidt  resolveu  investir  no  ramo  agrícola,  razão  pela  qual  criou a empresa IACO Agrícola S/A.  Assim,  alega  preliminarmente  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária uma vez que a operação em foco foi travada entre duas empresas das quais  a  Recorrente  possui  participação  societária,  mas  que,  todavia,  não  realizou  qualquer  ato  de  alienação de bens para ser surpreendida por auto de infração.                                                              4 “Planejamento Tributário, 2ª Ed. São Paulo, Dialética, 2008, pg. 123”.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 18          5 Ademais, quanto a empresa SAS Empreendimentos Imobiliário ressalta que,  sempre  atenta  aos  movimentos  do  mercado,  certa  vez  a  Recorrente  recebeu  proposta  irrecusável para vender  as  referidas  terras  a um grupo  italiano,  assinando  inclusive  termo de  preferência com cláusula penal no caso de eventual recuo, mas que, contudo, a venda não se  concretizou,.   Para comprovar o  alegado,  a Recorrente  juntou  os  documentos  referentes  a  tentativa  de  transação.  Conquanto  o  negócio  com  os  Italianos  não  tenha  se  concretizado,  a  Recorrente  vislumbrou  oportunidade  na  comercialização  de  suas  terras,  criando,  para  tanto,  empresa com única finalidade referente a empreendimentos imobiliários.  Aduz, ainda, que no ano de 2005, um grupo argentino também tentou adquirir  as terras em questão com o intuito de constituir usina de álcool e açúcar, negócio que também  não vingou devido a diversas exigências feitas pelos Argentinos. Assim, aduz “que demonstra  a  fragilidade  da  teoria  construída  pelo  auto  de  infração,  no  sentido  de  que  ‘o  verdadeiro  objetivo  da  Ribeirão  Agropecuária  era  se  associar  à  AGP  e  à  Horamars  em  novo  empreendimento  (IACO)”,  uma  vez  que  se  as  mencionadas  transações  tivessem  se  concretizado  a  Recorrente  jamais  poderia  se  juntar  com  as  atuais  co  acionistas  na  empresa  IACO.   Após  novo  fiasco,  os  grupos  AGP  e  Horamars  propuseram  parceria  à  Recorrente, para explorar o ramo de produção de álcool e açúcar, utilizando­se, para tanto, das  terras que  a Ribeirão  integralizou quando da  constituição da  IACO,  cujo modelo de negócio  não implicava na aquisição de grandes áreas, mas sim naconstrução de uma usina,  localizada  na área integralizada pela Recorrente.  Quanto  a  aquisição  pela  IACO  das  terras  pertencentes  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários, objeto do lançamento de ofício em foco, a Recorrente alegou  tratar­se  de  uma  decisão  empresarial  tomada  em  conjunto  com  os  demais  acionistas,  que  decidiram  desembolsar  valiosa  quantia  para  concretizar  a  negociação,  e  que  é  perfeitamente  lícito a empresa SAS alienar imóveis de sua propriedade, sobretudo por que é esse o seu objeto  social.  Outra  situação que  a Recorrente  alegou para desconstituir  a  tese do  fisco  é  que  além  dos  imóveis  pertencentes  a  SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  a  IACO  também  adquiriu outras propriedades, conhecidas como São José e Fazenda Uterava. Além disso, a fim  de comprovar a efetividade das operações imobiliárias da SAS, a Recorrente traz documentos  demonstrando  que  as  áreas  classificadas  como  irrisória  pela  autoridade  administrativa  na  realidade tornaram­se um mega­loteamento incrustado no coração de Campo Bom/RS, além de  ressaltar diversos outros projetos concretizados pela empresa imobiliária.  Por  fim,  no  que  tange  a  alegação  do  Fisco  de  que  o  grupo  controlador  da  Recorrente já possuía empresa atuante no ramo imobiliário, e que não seria necessária a criação  da SAS Empreendimentos Imobiliários, aduz que a empresa mencionada pelo Fisco destina­se  a  percepção  de  dividendos  e  outras  rendas  de  capital  oriundas  das  sociedades  em  que  ela  detinha participação.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  tese  defendida  pelo  Fisco,  no  sentido  de que  a  Recorrente agiu com abuso de direito não se sustenta não se sustenta uma vez que:  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     6 (i) Ao decidir criar outras empresas a Recorrente agiu em consonância com o  artigo  170  da  Constituição  Federal,  não  havendo  que  se  falar  na  ilegalidade  em  relação  a  criação destas empresas;  (ii)  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  efetividade  das  operações  da  empresa SAS Empreendimentos Imobiliários;  (ii)  inexiste  a  figura  do  abuso  de  direito  alegado  pelo  Fisco  no  direito  tributário, não cabendo o uso de lei civil para fundamentar lançamento de ofício em razão do  princípio da estrita legalidade;  (iv)  a SAS Empreendimentos  não possuía qualquer  impedimento  legal para  alienar bens de sua propriedade, sendo esta a sua finalidade social;  (v) não se pode concordar com a interpretação extensiva, vedada em matéria  fiscal, de que o percentual de presunção estabelecido pelo artigo 518 do RIR justificaria que a  SAS  não  possuía  estrutura  para  exercer  a  atividade  para  qual  foi  criada  tendo  em  vista  os  demonstrativos de resultados dos anos de 2006 e 2007.  No  que  tange  a  limitação  da  compensação  prejuízos  fiscais  dos  anos  anteriores em relação aos períodos fiscalizados em 30%, alegou a Recorrente que a autoridade  administrativa (i) utilizou norma inconstitucional para a realização de tal ato, porquanto viola o  direito adquirido, ato jurídico perfeito além do próprio conceito de renda constitucionalmente  estabelecidos;  (ii)  caso  fosse constitucional, não poderia abranger períodos  anteriores a 1995  em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade,  razão  pela  qual  o  prejuízo  fiscal  anterior  a  este  período deveria ter sido compensado em 100%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre –  RS manteve o lançamento em foco nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário:  2006, 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  O ato ou conjunto de atos praticados com abuso de direito, assim entendido o  exercício de direito que manifestamente excede os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes, é inoponível ao  fisco.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do IRPJ reflete seus efeitos sobre a CSLL lançada  em decorrência das mesmas infrações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 19          7 Neste sentido, sustenta a decisão recorrida que (i) não há erro na apuração do  sujeito passivo uma vez que a Recorrente é a titular da disponibilidade econômica ou jurídica  (renda); (ii) em pouco mais de um ano todo o ativo imobilizado da Recorrente foi transferido  para a IACO; (iii) ao contrário do que foi aduzido na impugnação, a Recorrente não pretendia  deixar o  ramo da  agropecuária, mas  sim  reorientá­la,  com agregação de  novos  sócios;  (iv)  a  IACO e a SAS Empreendimentos foram constituídas na mesma data, uma com pequeno aporte  de  capital  e  a  outra  com  valor  substancial,  sendo  que  os  lucros  auferidos  por  esta  eram  imediatamente  repassado  aos  sócios,  havendo  nesse  conjunto  de  operações  incoerência  em  relação  as  atividades  empresariais,  o  que  demonstram  a  relevante  motivação  de  economia  fiscal.  Ademais,  assevera  que  (v)  o  curto  período  entre  a  criação  da  IACO  e  o  ingresso dos novos sócios induz que o direcionamento das terras para esta já fora estabelecido  desde o início já que um investimento do tamanho do aporte dos novos sócio não é decidido  sem um prazo  razoável para estudos,  além das datas de pagamento pela aquisição das  terras  ocorrerem  em  dois  períodos  distintos,  o  que  permitiu  a  SAS  Empreendimento  não  fosse  obrigada  a  declarar  sua  renda  pelo  lucro  real,  obtendo  a  vantagem  da  tributação  pelo  lucro  presumido.  Relativamente a (vi) efetividade das operações da empresa SAS, a autoridade  julgadora  a  quo  salienta  que  durante  os  primeiros  anos  de  vida  praticamente  não  existiu  experiência profissional da aludida empresa, apesar do aporte de capital muito superior ao que  era  necessário  para o  início  das  operações,  sendo que,  após  a  transferência  das  terras  para  a  IACO não há qualquer movimentação de vulto até o ano de 2010.  Por fim, quanto a (vi) limitação da compensação do prejuízo fiscal aduz que  foram  instituídas  mediante  Lei,  e  não  cabe  a  autoridade  administrativa  reconhecer  inconstitucionalidade de Lei, competência exclusivamente outorgada ao Poder Judiciário.  O recurso voluntário foi interposto com o fito de reverter a decisão recorrida  e,  consequentemente,  anular  o  lançamento  em  foco,  alegando,  em  síntese,  o  erro  na  identificação do sujeito, aduzindo que a SAS Empreendimentos Imobiliários foi quem realizou  a materialidade do fato gerador, auferindo renda pela venda das propriedades, acrescentando,  ainda  que  não  se  tratasse  de  receita  operacional  como  alega  o  Fisco,  o  ativo  imobilizado  alienado seria da SAS e não da Recorrente.  No  tocante  ao  mérito  aduz  que  tanto  o  relatório  fiscal  quanto  a  decisão  recorrida em nenhum momento colocou em dúvida a legalidade das operações, a regularidade e  a efetividade da conferência dos imóveis e de sua venda a IACO,  que  a  Recorrente  ao  optar  pela tributação por meio do lucro presumido apenas praticou ato previsto em lei, não podendo  ser  prejudicada  por  este  motivo.  Ademais,  assevera  que  a  SAS  Empreendimentos  realizou  diversas vendas de  imóveis,  sobretudo no período  fiscalizado  (fls.  1041/1042;  1060/1062),  e  que a fiscalização sequer cogitou o abuso de direito em relação a tais transações.  Ademais,  reitera  as  argumentações  dispensadas  em  impugnação  quanto  o  contexto negocial em que se deram as operações em foco, considerando as ofertas  recebidas  por grupos estrangeiros no passado, bem como quanto a efetividade das operações imobiliárias  da  SAS  Empreendimentos,  que  continuou  as  operações  após  as  transações  imobiliárias  em  foco, acrescentando que o ônus da prova em relação a tese da autoridade administrativa caberia  ao Fisco, que não logrou êxito em sua tentativa.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     8 Além  disso,  reitera  as  alegações  concernentes  a  inconstitucionalidade  da  limitação a 30% da  compensação dos prejuízos  fiscais,  bem como a  compensação em 100%  dos prejuízos fiscais dos anos calendários anteriores a 1995, corrigidos pela taxa SELIC.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra  razões  de  recurso  voluntário,  pleiteando a manutenção da decisão recorrida ante a (i) correta identificação do sujeito passivo,  porquanto a preliminar confunde­se com o mérito, e, se considerado o planejamento abusivo,  logo o  critério pessoal  estará correto;  (ii)  o que  houve  foi  uma verdadeira venda de bens  do  ativo  imobilizado, utilizando­se uma empresa de passagem (SAS), o que não passou de uma  manobra para evitar o ganho de capital que incidiria se a Recorrente tivesse vendido os bens  diretamente, o que fica  ainda mais claro  se  analisados os aspectos  temporais e coincidências  das  operações;  (iii)  não  há  que  se  falar  na  efetividade  das  operações  imobiliárias  da  SAS  Empreendimentos visto que a Recorrente jamais quis os efeitos societários de uma empresa de  compra e venda de  imóveis, uma vez que ao  fim das vendas em questão, a  referida empresa  restou praticamente descapitalizada em razão da distribuição dos dividendos, ao passo que nos  anos posteriores ela sequer teve o faturamento declarado.  Por fim, quanto a limitação das compensações, aduz o Fisco que os Tribunais  Administrativos não são competentes para julgar a constitucionalidade de Leis, nos termos da  súmula  2  do  CARF,  bem  como  já  ser  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  limitação  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  a  partir  do  exercício  de  1995,  acumulados até 31/12/1994.  Eis o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  analisar  a  preliminar  arguida,  referente  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  foco,  uma  vez  que,  segundo  as  razões do recurso em apreço, as operações que motivaram o lançamento foram celebradas por  outras pessoas jurídicas, e não pela Recorrente.  Nessa esteira, de acordo com a Recorrente, é incontroverso o fato de que foi a  empresa SAS Empreendimentos que alienou os imóveis à empresa IACO S/A, e, portanto, foi  ela quem auferiu renda por ocasião destas alienações, sendo que, ainda que se reconhecesse o  abuso  de  direito,  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo,  a  responsabilidade  teria  de  recair,  necessariamente, sobre a empresa alienante.  Todavia,  analisando  o  contexto  em  que  as  operações  foram  realizadas,  cumpre esclarecer algumas situações cruciais para o enfrentamento da matéria, haja vista que  os imóveis alienados pertenciam anteriormente à Recorrente.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 20          9 Tal  circunstância,  por  si  só,  não  configura,  qualquer  hipótese  de  responsabilização  tributária  à  Recorrente,  mas  no  caso  concreto,  as  evidências  trazidas  aos  autos  permitem  atribuir  a  obrigação  tributária  decorrente  do  ganho  de  capital  pela  alienação  dos imóveis à Recorrente.  O  lançamento  guerreado  parte  da  premissa  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária é a Recorrente, desconsiderando o efeito fiscal sobre a operação realizada  entre  as  empresas  criadas  por  ela.  De  tal  sorte,  para  se  concluir  pela  sujeição  passiva  da  Recorrente  é  preciso  analisar  o  mérito  de  tal  desconsideração,  realizada  pela  autoridade  fiscal,ou  seja,  se  reconhecida  que  não  houve  abuso  de  direito,  de  fato,  exsurge  válida  a  arguição preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, ao contrário, prevalecendo o  entendimento que se configurou o abuso de direito, patologicamente, não procede a arguição  preliminar em comento.  Em razão do exposto, deve­se volta mais adiante, após apreciação do mérito,  à presente análise sobre procedência, ou não, do argumento de erro de identificação do sujeito  passivo.  Ademais, considerando a necessidade de enfrentar outra preliminar arguida,  ressalta­se  a  correta  interpretação  conferida  pela  autoridade  fiscal  na  aplicação  da  norma  tributária. Neste sentido, não se vislumbra qualquer violação ao artigo 142, do CTN, uma vez  que a autoridade administrativa preencheu os requisitos do mencionado dispositivo da seguinte  forma:  Verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificou  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ao imputar à Recorrente a obrigação tributária incidente em decorrência do  ganho de capital auferido pelas alienações em foco;  Consequentemente  identificou  a  matéria  tributável  ao  enquadrar  o  fato  jurídico na disposição do artigo 418 do RIR, calculando o montante do tributo indevido após  realizar a compensação dos prejuízos fiscais anteriores;  Por  fim,  propôs  a  aplicação  da  penalidade  cabível  ao  imputar  a  multa  de  ofício prevista pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996;  Superada uma das preliminares, cumpre examinar o mérito do lançamento em  questão.  A  autoridade  administrativa  considerou  o  abuso  de  direito  para  justificar  o  lançamento, ressaltando que a criação das empresas configura abuso de direito.  Abuso de direito  é  instituto previsto no  artigo 197 do Código Civil,  o qual  dispõe  que  “também  comete  ato  ilícito  titular  de  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa fé ou pelos bons  costumes”.  Sobre esse aspecto, a despeito da alegação da Recorrente relativa a violação  do  artigo  110  do  CTN  ,  cumpre  salientar  que  a  figura  do  abuso  de  direito  encontra­se  positivada  na  parte  geral  do  Código  Civil,  e,  portanto,  sua  aplicação  como  parâmetro  da  aplicação da lei tributária, como realizado pela autoridade administrativa, observa a disposição  do artigo 109 do referido Código, o qual prescreve que os “princípios gerais de direito privado  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     10 utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e  formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.  Assim,  considerando  o  dispositivo  acima  mencionado,  cabe  destacar  o  posicionamento de Silvio Rodrigues sobre a figura do abuso de direito:  “As  faculdades  são  conferidas  ao  homem  tão  só  para  a  satisfação  dos  de  seus  interesses  legítimos.  Se  há  interesses  legítimo,  não  há  abuso  e  o  titular  pode  responder  vitoriosamente, à vítima lesada por seu ato, feci, sed jure feci. Se  tal interesse não se apresenta, o ato é abusivo. Josserand fornece  numerosa  relação  de  julgados  de  tribunais  franceses  e  belgas  acolhendo  referida  concepção  e  condenando por  abusivo  o ato  praticado pelo titular no exercício de seu direito, em vista de não  ser o ato provocado por um interesse respeitável.  Acredito que a  teoria atingiu  seu pleno desenvolvimento  com a  concepção  de  Josserand,  segundo  a  qual  há  abuso  de  direito  quando  ele  não  é  exercido  de  acordo  com  a  finalidade  social  para a qual foi conferida, pois, como diz esse jurista, os direitos  são  conferidos  ao  homem para  serem usados  de  uma  forma  se  acomode  ao  interesse  coletivo,  obedecendo  sua  finalidade,  segundo o espírito da instituição”5  Tal  conceito,  uma vez  exercido  pelo  contribuinte  um direito  aparentemente  legítimo, mas, tendo sido este direito levado a efeito, pelas circunstâncias fáticas relevantes do  caso,  com  o  intuito  por  si  ou  majoritariamente  de  somente  reduzir  ou  afastar  a  incidência  tributária  prevista  em  lei,  é  cabível  tal  entendimento  de  que  contribuinte  agiu  com  evidente  abuso de direito, e, portanto, deverá ser aplicada no caso concreto a legislação “desvirtuada”  pela pratica abusiva.  Destarte, a autoridade fiscal agiu desta forma ao fundamentar a aplicação do  artigo 418 do Decreto 3.000/1999 no abuso de direito praticado pela Recorrente, nos termos do  artigo 187 do Código Civil.  E não há que se falar em violação da legislação tributária nos casos em que o  instituto em questão é utilizado fundamentar a aplicação da norma individual em concreta pela  autoridade fiscal. Neste sentido, o professor Marco Aurélio Greco ensina que   “abuso  de  direito  e  fraude  à  lei  são  figuras  voltadas  às  qualidades  que  cercam  determinados  fatos,  atos  ou  condutas  realizadas, que lhes dão certa conformação á vista das previsões  legais.  Afirmar  que  houve  abuso  ou  que  o  comportamento  de  alguém se deu em fraude à lei não significa ampliar ou modificar  o  sentido  ou  o  alcance  da  lei  tributária.  Significa,  apenas,  identificar, nos fatos ocorridos, a hipótese legal, neutralizando o  ’excesso’  ou  afastando  a  ’cobertura’  que  se  pretendeu,  para  tentar escapar da incidência da Lei.”6  Ainda sobre o abuso de direito em relação ao direito tributário, cumpre trazer  à baila o ensinamento do mencionado jurista:  “Neste segundo plano, estas categorias são aplicáveis ao direito  tributário  independente  de  lei  expressa  que  as  preveja. De  um                                                              5 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, parte geral. Saraiva. 34ª Ed. Pág. 320.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. Dilética. Pág. 420.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 21          11 lado,  porque  não  interferem  com  a  legalidade  e  a  tipicidade,  posto  que  situadas  no  plano  dos  fatos  e  não  das  normas;  de  outro lado, porque são categorias gerais do Direito. O abuso é  corolário  do  uso  regular  do  direito,  pois  há  décadas  já  se  afastou  a  visão  individualista  de  que  um  direito  comporta  qualquer  tipo de uso,  inclusive o  excessivo ou que distorça  seu  perfil objetivo.” 7  Portanto,  reitere­se,  revela­se  correto  o  enquadramento  legal  realizado  pela  autoridade  fiscal  sobre  fato  jurídico  tributário  em  evidência,  uma  vez  que,  em  que  pese  a  alegação  de  que  a  empresa  foi  criada  com  finalidade  imobiliária,  as  evidencias  trazidas  aos  autos  demonstram  que  a  criação  das  empresa  SAS  Empreendimentos  tinha  por  finalidade  inicial exclusivamente a redução do impacto da tributação incidente sobre a transferências dos  imóveis, originalmente pertencentes a Recorrente. Ou seja,  inicialmente a Recorrente poderia  ter feito a operação de venda direta, vale dizer, junto a possível interessado na exploração rural  ou mesmo, para a  IACO, como negócio que necessitaria de  imóvel para seu estabelecimento  operar  a  usina  projetada.  Em  suma,  se  não  existisse  alternativa  viável  operacional  e  comercialmente,  certamente  a  utilização  de  empresa  imobiliária  seria  indispensável  e  necessária, afastando a configuração abusiva, mas que não é o caso em questão.  Assim,  analisado  o  contexto  em  que  as  alienações  ocorreram,  é  possível  identificar  a  criação  da  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  pela  Recorrente,  que  possui a ampla maioria das quotas societárias, tendo sido transferido, à título de integralização  de capital social, grande parte do ativo imobilizado da Recorrente a aquela.  Concomitantemente,  a  Recorrente  criou  outra  empresa,  IACO  S/A,  inicialmente em conjunto com um de seus sócios, Sr. Tovar Schmidt. Para custear a aquisição  das  ações  desta  segunda  empresa,  a  Recorrente  transferiu  outro  quinhão  de  seu  ativo  imobilizado. Assim, após criar as duas empresas, a Recorrente transferiu praticamente todo o  seu ativo imobilizado a título de integralização de capital social.   Relevante  reconhecer  os  fatos  descritos  pela  fiscalização  quando  constata  que  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  possuía  por  atividade  econômica  a  comercialização  de  imóveis,  e  que,  seis meses  após  sua  criação  alienou  parte  dos  bens  que  constituíam o  capital  social  pelo  valor  aproximadamente  dez  vezes maior do  que  o  valor  de  aquisição quando da integralização do capital social da referida empresa, e, no mesmo dia em  que operaram­se os pagamentos, a SAS Empreendimentos  Imobiliários distribuiu o resultado  aos  seus  sócios,  isto é,  à Recorrente,  e ao Sr. Tovar Schmidt,  sócio da Recorrente e da SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  o  que,  salvo  melhor  juízo,  certamente  revelou  o  interesse  inicial  da  constituição  da  empresa  imobiliária,  qual  seja,  reduzir,  via  essa  empresa,  a  carga  tributária  da  Recorrente,  posto  que  se  fizesse  a  operação  direta,  teria  que  tributar  ganho  de  capital  ,como  aqui  lançado  de  ofício,  não  obstante  a  empresa  SAS  tenha  realizado  novas  operações na gestão de seu ativo ou negócios imobiliários.  Ademais,  a  SAS Administração  seis meses  depois  realizou  outra  transação  imobiliária. Novamente o valor do bem alienado supera em dez vezes o custo da aquisição do  bem  integralizado no capital  social. Desta vez o  resultado da operação  foi  (i)  transferido aos  sócios  á  título  de  adiantamento  de  dividendos,  (ii)  repassada  a  empresa  Schmidt  Irmãos,  pertencente  ao  grupo  Schmidt,  (iii)  permanecendo  no  caixa  da  empresa,  uma  pequena                                                              7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. Dilética. Pág. 420.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     12 proporção do valor correspondente ao resultado da venda, do qual boa parte fora destinado para  o pagamento de PIS e COFINS que a empresa alienante entendeu ser devido.  Reitere­se,  portanto,  que  em  um  ano  os  imóveis  integralizados  no  capital  social  da  empresa  fundada  pela  Recorrente  valorizaram  praticamente  dez  vezes  o  custo  da  aquisição.  Outra  peculiaridade  das  operações  é  que  a  adquirente  dos  imóveis  e  coincidentemente a outra empresa criada pela Recorrente, a IACO S/A, criada no mesmo dia  da empresa alienante.  Vislumbra,  no  caso  concreto,  diversas  circunstâncias  societárias  e  operacionais da SAS Empreendimentos que indicam a realização de planejamento no sentido  de  reduzir  exclusivamente  o  impacto  da  tributação  incidente  sobre  a  transferências  do  ativo  imobilizado da Recorrente para a empresa IACO S/A.  Tais  situações  foram  devidamente  contempladas  pela  decisão  recorrida,  podendo ser listadas da seguinte forma:  Em  pouco  mais  de  um  ano,  praticamente  todo  o  ativo  imobilizado  da  Recorrente havia sido  transferido para a empresa  IACO Agrícola; seja pela  integralização do  capital  social  diretamente  realizada  pela  Recorrente,  seja  pela  aquisição  pela  IACO,  dos  imóveis que a Recorrente havia transferido para a empresa alienante;  A  Iaco  e  a  SAS  Empreendimentos  foram  constituídas  na  mesma  data.  A  primeira  recebe  um  pequeno  aporte  de  capital  e  a  segunda,  um  valor  bem  substancial.  No  mínimo, é estranho que a primeira não receba as terras com que iria laborar para a produção de  cana de açúcar e álcool, enquanto a segunda as recebe (sob a alegação de que serviriam para o  redirecionamento de negócios do grupo empresarial para o ramo imobiliário) para logo vendê­ las  à  primeira, mediante  pagamento  com  recursos  aportados  pelos  novos  sócios.  E mais:  os  recursos recebidos ao final pela SAS Empreendimentos são de imediato repassados aos sócios,  prevalentemente como dividendos. Há nesse conjunto de operações uma  incoerência entre as  atividades  empresariais,  processadas  entre  partes  interdependentes,  articuladas  em  conexão  temporal apropriada e com relevante motivação de economia fiscal;  Há  elementos  nas  operações  que  demonstram  a  conexão  temporal  entre  os  negócios praticados, a fortalecer a presunção de ocorrência do abuso de direito. Um deles é o  período  relativamente  curto  em  que  houve  o  ingresso  dos  novos  sócios  na  Iaco,  após  a  constituição  da  sociedade.  Tal  observação  induz  à  conclusão  de  que  o  direcionamento  das  fazendas  para  a  Iaco  já  fora  estabelecido  desde  o  início,  já  que  um  investimento  de  R$  66  milhões  normalmente  não  ocorre  sem  haver  um  prazo  razoável  para  estudos  de  viabilidade  econômica. O outro indício é a efetivação do pagamento das terras pela Iaco em dois períodos  de apuração tributária, permitindo que a SAS Empreendimentos não fosse obrigada a declarar  pelo  lucro  real  e  obtivesse,  no  caso,  vantagem  financeira  com  a  tributação  pelo  lucro  presumido;  Além  disso,  a  Recorrente  alega  que  após  as  mencionadas  transações  a  empresa SAS Empreendimentos Imobiliários continuou a exercer suas operações no mercado  imobiliário,  numa  tentativa  de  justificar  a  efetividade  da  criação  da  empresa  utilizada  para  transferir o ativo da Recorrente para a empresa IACO S/A.  Tal assertiva pode ser facilmente desconstituída pelo fato de que a DIPJ bem  como o  livro  diário  da  empresa SAS Empreendimentos  Imobiliários  revelam que  não  houve  receita  operacional  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  como  bem  asseverado  pela  decisão  de  primeira instância, a fls. 1.170:  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 22          13 “A tese fiscal ganha relevo quando se concebe que a existência  operacional  da  SAS  Empreendimentos  não  teve  ganhou  corpo  nos  primeiros  anos de  vida.  Apesar de  constituída no  início de  2006  e  com  um  aporte  de  capital  muito  superior  ao  que  seria  necessário  para  suas  operações  (ao  contrário  da  Iaco,  que  iniciou  com  menor  aporte  de  capitais),  essa  sociedade  empresária não  teve outras operações de vulto além das  terras  vendidas  à  Iaco  até  o  final  de  2010:  as  DIPJ  e  livro  diário  revelam inexistir receita operacional em 2008, 2009 e 2010. As  vendas à Iaco foram registradas com simplicidade contábil e as  respectivas receitas foram quase todas transferidas prontamente  aos seus sócios como dividendos (isentos) ou como empréstimos  a  pessoas  ligadas,  evidenciando  a  inexistência  de  propósito  negocial na capitalização da SAS Empreendimentos.”  Além disso, destaca­se o fato de que a Recorrente possui grande participação  no capital social da empresa IACO e da empresa SAS Empreendimentos Imobiliários. De certo  modo, mesmo após  a entrada das acionistas AGP Negócios e Participações, e  (iv) Horamars  Participações Ltda, a Recorrente possuía grande participação societária na empresa adquirente,  o que justifica o vultoso preço oferecido pela compra dos bens.  Portanto, considerando os elementos e circunstâncias fáticas acima descritas,  salvo melhor juízo, evidencia­se a caracterização do abuso de direito praticado pela Recorrente  ao realizar as operações acima explanadas com intuito específico de reduzir a carga tributária  que incidiria sobre as operações de transferências imobiliárias de sua efetiva titularidade.  A  jurisprudência  deste  Conselho  também  já  se  manifestou  em  outras  oportunidades  favoravelmente a utilização do  instituto do abuso do direito para desconstituir  negócios jurídicos formalmente legítimos, mas que formalizados em detrimento da legislação  tributária. Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  voto  do  Ilustre Conselheiro  Paulo Roberto  Cortez, proferido no acórdão 101­95.552:  Concordo  com  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Faroni  no  sentido  de  que  não  existe ilicitude quando o administrador se empenha na busca de uma direção  menos  onerosa  em  matéria  de  tributos,  mesmo  que  a  procura  de  uma  economia  tributária  seja  a  razão  principal  dessa  via.  Se  isso  não  fosse  verdadeiro, teríamos que concluir que o contribuinte estaria sempre obrigado  a pagar o imposto pela forma mais elevada.  Aliás, na atividade empresarial, a procura da redução da carga tributária trata­ se de uma necessidade do administrador, ao qual se incumbe tomar conta do  patrimônio social com o maior cuidado e interesse.  Porém,  a  questão  maior  localiza­se  exatamente  em  se  conhecer  se  as  condições para tanto utilizadas são lícitas ou não sob o ponto de vista da lei  fiscal.  Luciano  Amaro,  em  sua  obra  "Direito  Tributário  Brasileiro",  expõe  que  a  simulação  seria  reconhecida  pela  falta  de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam. As  partes querem, por exemplo,  realizar uma compra e venda, mas formalizam  (simulam) uma doação,  ocultando o pagamento  do preço. Ou,  ao  contrário,  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     14 querem este contrato, e formalizam o de compra e venda, devolvendo­se (de  modo oculto) o preço formalmente pago.  Define  também  aquele  autor  o  chamado  abuso  de  direito.  Se  o  direito  é  utilizado  para  atingir  fins  civis  ou  comerciais  que  normalmente  a  ele  estão  associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o  direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro  modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso do direito, e  o Fisco não estaria obrigado a  aceitar os  efeitos  fiscais que decorreriam da  questionada conduta.  Marco  Aurélio  Greco  alinha­se  entre  aqueles  que  censuram  o  abuso  de  direito, sustentando que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é  pagar menos imposto, estaríamos diante de um abuso do direito, não oponível  ao Fisco.  A  elisão  e  a  evasão  se  diferenciam  por  uma  tênue  linha  divisória  e muitas  vezes pouco perceptível entre o planejamento tributário lícito e a sonegação  criminosa. O propósito de estudo desses conceitos depende de uma avaliação  de conduta que  tem o  contribuinte para organizar  seus negócios de modo a  reduzir  a  incidência  tributária.  Porém,  esse  espaço  mais  ou  menos  bem  delimitado não é infinito, como também o conjunto de ações ou movimentos  para alcançar o fim desejado não são ilimitados.  O  limite  fundamental  que  se  impõe  ao  contribuinte  quando  planeja  a  sua  economia  tributária é o da validade e da consistência dos atos  jurídicos que  pretenda praticar.  Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do agente em planejar  seu  negócio  de  modo  economicamente  mais  vantajoso,  utilizando­se  de  formas  jurídicas  alternativas  e  legais  para  atingir  o  mesmo  fim,  não  é  aceitável  o  abuso  de  direito  para  lograr  o  mesmo  fim.  Aquele  que  pratica  determinado  ato  jurídico  com  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  fugir  ao  tributo, está abusando das formas jurídicas.  Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito Tributário  Internacional, afirma que:  “Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países, uma espécie  de  norma  geral  tributária  permitindo  a  desconsideração  do  ato  jurídico  julgado abusivo e a tributação do resultado econômico alcançado pelo agente,  não se pode negar que o planejamento tributário, quando estruturado por uma  construção  elisiva,  mas  sem  qualquer  finalidade  negociai  senão  a  da  economia fiscal, pode ser taxado como forma de abuso de direito, sujeitando­ se à desconsideração para efeitos fiscais.”  O autor estabelece que é necessária a existência de uma finalidade negociai  para  o  ato  praticado,  não  podendo  subsumir­se  no  mero  exercício  de  imaginação  destinado  a  reduzir  ou  eliminar  impostos  que,  de  outra  forma,  seriam devidos.  Na  realidade,  o  procedimento  foi  articulado  a  partir  de  um  planejamento  tributário, o qual foi construído com abuso da norma de direito, operação pela  qual  as  empresas  transacionaram os bens que pretendiam, porém, deixaram  de  oferecer  à  tributação  o  resultado  devido.  Assim,  o  Fisco  deve  exigir  o  tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com os termos constantes no  auto de infração.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.176  S1­C2T2  Fl. 23          15 Portanto, de acordo o entendimento destacado é possível desconsiderar , para  fins fiscais, operações realizadas de acordo com a legislação, e, portanto, lícitas, tendo em vista  o fato de que estas operações foram na verdade celebradas com o intuito primordial de reduzir  a carga tributária incidente sobre a operação que naturalmente deveria ocorrer.  Portanto, no caso concreto, a autoridade fiscal acertadamente desconsiderou o  efeito  fiscal perante a  transação  realizada entre as empresas SAS Empreendimentos e  IACO,  revelando a verdadeira e  real operação como sendo entre a Recorrente e  a empresa agrícola,  IACO,  aplicando  a  tributação  decorrente  do  artigo  418  do  RIR  sobre  o  ganho  de  capital  auferido pela alienação dos bens.  Ao  realizar  a  apuração  do  montante  devido,  a  autoridade  administrativa  promoveu  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  nos  anos  calendários  anteriores,  limitados a 30%.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  pleiteia  a  compensação  do  valor  integral  dos  prejuízos  fiscais  apurados,  alegando  ser  inconstitucionais  os  dispositivos  utilizados  pela  autoridade fiscal para limitar a compensação.  Todavia,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  CARF  não  é  órgão  competente  para  decidir  ou  afastar  a  constitucionalidades  das  leis,  as  quais  adentram  no  ordenamento jurídico, gozando de presunção de constitucionalidade.  Neste sentido, cumpre trazer à baila o enunciado da Súmula CARF nº 02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Destarte, considerando que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 encontram­se  plenamente  vigentes  perante  o  ordenamento  jurídico,  e  considerando  que  a  atividade  da  autoridade administrativa deve ser vinculada à lei, a autoridade fiscal procedeu corretamente ao  aplicar a lei vigente para poder realizar a apuração do débito.  Portanto, considerando o acima exposto, e tudo o que mais consta nos autos,  nega­se provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO     16     Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /08/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

score : 1.0
5562606 #
Numero do processo: 10120.001004/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.001004/2006-04

conteudo_id_s : 5367736

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.310

nome_arquivo_s : Decisao_10120001004200604.pdf

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10120001004200604_5367736.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no §3º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 5562606

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813978656768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120001004/200604      Recurso nº              Resolução nº  2202­00.310  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data              Assunto  IRPF. Depósitos bancários. Sigilo. Sobrestamento   Recorrente  SERGIO RAMOS CAIADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da Resolução,  o  processo  será movimentado  para  a Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de  sobrestado,  conforme orientação contida no §3º do  art.  2º  da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 770DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 2            2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma da DRJ de Brasília/DF  que manteve a autuação do Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2002 sobre  glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa  e  omissão  de  rendimento  caracterizado  por  depósitos bancários de origem não comprovada,  com  redução da multa  isolada de 75% para  50%, pela alteração  da Lei n. 11.488/2007, em Acórdão com a seguinte  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS DE LIVRO­CAIXA.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes  com base em valores da CPMF.  JUROS DE MORA. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário Nacional  (CTN)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento.  Lançamento Procedente em Parte.    O Auto de Infração a fls. 352/367, referente ao exercício 2002, ano­calendário  2001, decorre da revisão da Declaração de ajuste, com apuração das seguintes infrações:   001  ­  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamen1e  (Ajuste  Anual) dedução indevida de despesas de livro caixa;  002  ­  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  (carnê­ leão) dedução  indevida de despesas de livro caixa;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 3            3 003  ­  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancário  com  origem  não  comprovada;  004  ­  Multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo de carnê­leão.  A  decisão  recorrida  de  fls.  522  sgts,  manteve  autuação,  pela  falta  de  contestação  da  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixas  e  falta  de  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, reduzindo a multa isolada de 75% para 50% pela alteração  da  Lei n. 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, inciso II, alínea "a", da Lei n" 9.430/1996.  O  Recurso  Voluntário  a  fls.  565  e  sgts.,  sustenta  preliminar  de  vicio  do  lançamento  por  tributar  100%  da  omissão  de  rendimentos  com  27%,  quando  o  Recorrente  autuado somente possui atividade rural, cuja base de calculo é a receita menos despesas ou no  máximo, de 20% da receita bruta.   No mérito sustenta que as despesas glosadas do livro caixa foram tributadas de  forma  totalmente  indevida,  como  sendo  rendimento  sujeito  ao  carne  leão,  quando  caberia  apenas  glosa da despesa.   Tocante a omissão de rendimento sustenta que exerce exclusivamente atividade  rural,  os  depósitos  decorrem  dessa  atividade,  sendo  que  a  fiscalização  desconsiderou  toda  a  receita  para  tributar  como  omissão  de  rendimento  decorrente  dos  depósitos  bancários  não  comprovados.  Pede aproveitamento de sobras de recursos de um mês em outro ou justificativa  do dispêndio. Traz planilhas de demonstrativos, com documentos,  para justificar a origem dos  depósitos bancários. Reitera as razões da impugnação.     É o relatório. Voto.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 4            4   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte do lançamento do   Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  redução da multa  isolada,    sobre glosa de despesas  escrituradas no  Livro­Caixa e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  de origem não comprovada, apurada mediante a entrega pelo contribuinte de parte dos extratos  bancários (fls. 15 e sgts. e 356) e mediante a Requisição da Movimentação Financeira – RMF  do contribuinte juntos às instituições financeiras (fls. 52 e 356).   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconhecer a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática:    “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”      O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece no art. 62­A que deve ser sobrestado os recursos sobre a matéria com Repercussão  Geral  reconhecida  pelo C.  STF  ou  em Recurso Representativo  da  controvérsia,  pelo E.  STJ  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 5            5 O C. STF, pelo Tribunal Pleno reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do  sigilo  bancários,  sem  prévia  autorização  judicial  no  RE  nº  389.808­PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, j., 15.12.2010,  mas há Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo ou  infringentes pendente de decisão desse RE.    Além  do  RE  389.808­PR,  com  decisão  de  mérito  pendente  do  transito  em  julgado, o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a  quebra   do sigilo bancário, sem a prévia autorização  judicial, pela existência de Repercussão  Geral reconhecida no RE nº 601.314­SP, conforme podemos confirmar pelas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel. Min. DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. (AI 691349 AgR, Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC   105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À  EXERCÍCOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 6            6 DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF  ). Decisão: Discute­se nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não,  do  artigo 6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­ 158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120001004/200604    Resolução n.º 2202­00.310  S2­C2T2  Fl. 7            7 MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão Geral no C. STF, instaurado no RE 601.314­SP sobre a quebra do sigilo bancário,  sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  extratos  bancários  obtidos  mediante  a  Requisição  da  Movimentação  Financeira  –  RMF  do  contribuinte,  sem  autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  destes  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  até  a  decisão  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes, Relator.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5517699 #
Numero do processo: 11831.003931/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. SUMULA 276 STJ. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, posteriormente revogada, porém, por motivação diversa relativa à hierarquia das leis. PER/DCOMP. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. O poder Público dispõe do prazo de 05 anos, contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, para apreciar o pleito, sob pena de homologação tácita, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário e reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3402-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO LEGIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº. 118/05, considera-se válida a aplicação do prazo reduzido para repetição, ressarcimento ou compensação de indébitos tributários, quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da publicação da referida Lei Complementar, ocorrido em 09 de junho de 2005, afastando-se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o direito de restituir indébitos dos 10 (dez) anos anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. SUMULA 276 STJ. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96. Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que culminaram na edição da Súmula 276 do STJ, posteriormente revogada, porém, por motivação diversa relativa à hierarquia das leis. PER/DCOMP. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §5º, DA LEI Nº 9.430/96. O poder Público dispõe do prazo de 05 anos, contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, para apreciar o pleito, sob pena de homologação tácita, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA “A QUO”. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. Afastada a decadência do direito de pleitear a indébito tributário e reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro, deve o processo ser devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua certeza, liquidez e exigibilidade, evitando-se a supressão de instância e consequente cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11831.003931/2002-73

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358747

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.316

nome_arquivo_s : Decisao_11831003931200273.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11831003931200273_5358747.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, os conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA E NAYRA BASTOS MANATTA.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5517699

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813980753920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 500          1 499  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.003931/2002­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CLÍNICA GINECOLÓGICA PROF. J. A. PINOTTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1992 a 01/06/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO  ANTES  DE  SUA  VIGÊNCIA  OU  DURANTE  A  VACATIO  LEGIS.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  OBSERVÂNCIA DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº. 118/05, considera­se válida a aplicação do prazo reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação  de  indébitos  tributários,  quanto aos pedidos protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis  de  120  (cento  e  vinte)  dias  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar,  ocorrido  em  09  de  junho  de  2005,  afastando­se  a  prescrição  quanto  aos  pedidos protocolizados antes desta data, para os quais permanece em vigor o  direito  de  restituir  indébitos  dos  10  (dez)  anos  anteriores.  Aplicação  do  entendimento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  566.621,  Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62­A, do RI­CARF.  COFINS.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO.  SUMULA  276  STJ.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA  ISENÇÃO PELO ART. 56, DA LEI N° 9.430/96.  Para  os  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430/96,  estava  em  vigor  a  isenção  da  COFINS  para  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada, independendo do regime de tributação do lucro a que estava  sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ nas reiteradas decisões que  culminaram  na  edição  da  Súmula  276  do  STJ,  posteriormente  revogada,  porém, por motivação diversa relativa à hierarquia das leis.  PER/DCOMP.  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §5º, DA LEI Nº  9.430/96.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 39 31 /2 00 2- 73 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 O poder Público dispõe do prazo de 05 anos, contados da data da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  para  apreciar  o  pleito,  sob  pena  de  homologação tácita, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  REFORMA  PARCIAL  DA  DECISÃO  DA  INSTÂNCIA  “A  QUO”.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Afastada  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  indébito  tributário  e  reconhecida a inexistência de condicionante ao regime de tributação do lucro,  deve o processo  ser devolvido à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, a fim de que analise o mérito do pedido de restituição, sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  evitando­se  a  supressão  de  instância  e  consequente cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA GAMA  LOBO D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA BRANDÃO MINATEL (SUBSTITUTA) E JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  R  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  E  NAYRA  BASTOS  MANATTA.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 501          3 Relatório  Trata­se de pedido de restituição no montante de R$ 301.959,98, decorrente  de recolhimentos de COFINS tidos por indevidos em virtude da isenção prevista no art. 6º, II  da LC 70/91, que o contribuinte sustenta que não foi revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96.  O contribuinte pede a compensação dos referidos pagamentos indevidos, atualizados pela taxa  SELIC, com tributos vincendos administrados pela SRF.  Por meio de Despacho Decisório de fls.253/264 a DRF/SP indeferiu o pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  versando  acerca  de  decadência, revogação de isenção de COFINS por lei ordinária, competência constitucional do  Poder  Judiciário  para  aplicação  da  lei  e  isenção  de  COFINS  à  sociedade  civil  de  profissão  legalmente regulamentada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Inconformada  com  a  referida  decisão  em  08/10/2008  (AR  de  fl.  266)  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde,  inicialmente,  destaca  que  a  manifestação apresentada  tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos discutidos,  até a decisão final em esfera administrativa.  Quanto à decadência, alega que seus termos devem ser reformados, pois que  teria o direito de obter a  restituição dos valores  recolhidos  indevidamente no período de dez  anos  anteriores  ao  protocolo  do  pleito  administrativo  de  restituição/compensação,  datado  de  28/06/2002.  Aduz que os argumentos utilizados no despacho decisório seriam inaplicáveis  ao  caso  em  discussão,  uma  vez  que  se  utiliza  de  interpretações  baseados  no Decreto­Lei  nº  2.397/1987, enquanto que o inciso II, do art. 6º, da LC 70/91 determina a isenção da COFINS  às sociedades civis de que trata o art. 1º, do referido Decreto­Lei, sem trazer como condição o  regime de tributação do lucro, apenas arrolando as espécies de sociedades.  Ressalta,  ainda,  que  é  dever  da  Administração  analisar  os  pleitos  por  ela  formulados, inclusive aqueles relacionados à inconstitucionalidade de normativos.  Ao  fim  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  apresentados,  bem  como que sejam considerados improcedentes os termos do despacho decisório.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada, a Nona Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  I  (SP),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  16­24.845,  considerando  a  manifestação  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 inconformidade parcialmente procedente e não reconhecendo o direito creditório, nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício:  1992,  1993,  1994,  1996,  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  O  direito de requerer restituição restituição por conta de eventuais  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado  no  que  toca  a  lançamento  por  homologação  ex  vi  art.  150,  §§  1º  e  4º  da  Lei  nº  5.172/66  e  alterações posteriores.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  COFINS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO DA RENDA. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE  1997. ISENÇÃO, INOCORRÊNCIA. As sociedades de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente regulamentada, para fazer jus à isenção da COFINS,  dependem do regime de tributação da renda por elas adotado.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  COFINS.  PERÍODO  POSTERIOR A ABRIL DE 1997.  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  No  que  toca  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  não  cabe  mais  falar  em  isenção da COFINS para os  fatos geradores ocorridos a partir  do mês de abril de 1997, em observância à disposição expressa  contida no art. 56 da Lei nº 9.430/96.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  ser  apreciado,  no  âmbito  administrativo,  alegação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma,  afora  hipótese  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco anos prescritos pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e  alterações  posteriores.  Após  o  transcurso  desse  prazo,  não  se  admite que a Administração Pública pretenda não homologar a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  No que tange ao pedido do contribuinte, no sentido de obter a restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  dez  anos  anteriores  ao  protocolo  do  pleito  administrativo de restituição/compensação datado de 28/06/2002, a DRJ utilizou o art. 168, do  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 502          5 CTN, para restringir a 05 anos anteriores ao pedido o que poderia ser restituído. Com base na  doutrina  e  legislação,  destaca  a  improcedência  da  “tese  dos  dez  anos”,  vez  que  o  direito  de  pedir a  restituição decairia em 05 anos da extinção do crédito  tributário,  e,  em sendo  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  considera­se  extinto  o  crédito  com  o  pagamento  antecipado. Finaliza a discussão acerca de decadência aduzindo que o  início da contagem do  prazo decadencial se dá conforme o AD SRF nº 96/99, portanto encontra­se extinto o direito de  pleitear os pretensos indébitos realizados até 28/06/1997.  No tocante ao gozo da isenção de COFINS para períodos anteriores a abril de  1997,  entendeu  a  DRJ  que  ela  deixou  de  existir  pelo  fato  do  contribuinte  ter  optado  por  submeter a tributação dos lucros por um dos regimes da pessoa jurídica, com o que deixou de  gozar da isenção pois ela existia no pressuposto de que referidas sociedades eram apenas uma  extensão das atividades das pessoas físicas.  Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de abril de 1997, utiliza­ se  de  legislação  e  jurisprudência  para  ressaltar  que  não  há mais  que  se  falar  em  isenção  de  COFINS  para  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Aduz que em virtude do caráter vinculado da atividade  fiscal, não  lhe cabe  questionar legalidade ou constitucionalidade de comando legal, prerrogativa privativa do Poder  Judiciário. Deve, portanto, limitar­se na aplicação da norma, sem emitir juízo de valor acerca  de sua validade.  No tocante à homologação tácita, tendo por base o disposto no § 5º do art. 74  da Lei nº 9.430/96, conclui que no momento em que foi dada ciência da não homologação à  contribuinte,  ou  seja,  08/10/2008,  já  havia  transcorrido  o  prazo  legal  para  homologação  das  declarações de compensação nas datas expostas à  fl. 446 – numeração eletrônica, ocorrendo,  portanto, a homologação tácita destas.  Ressalta, entretanto, que a lei não prevê homologação do direito creditório ao  qual estaria vinculada a declaração de compensação e, assim, eventual crédito remanescente é  passível de apreciação e indeferimento por parte da autoridade administrativa. Assim, devido  ao  transcurso  do  prazo  de  05  anos,  a  autoridade  competente  fica  impedida  de  apreciar  as  compensações  declaradas  antes  disso,  restando  o  dever  de  apreciar  o  direito  creditório  pretendido, no que tange sua existência e correção de seus valores.  Ao  final,  votou  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  a  manifestação  de  inconformidade e pela procedência da decisão a quo, que  indeferiu o pedido de restituição e  não homologou as declarações de compensação a este vinculadas, exceto no que toca a declarar  tacitamente homologadas as declarações de compensação elencadas à fl. 448 – n.e.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 12/05/2010, conforme Aviso de  Recebimento  de  fl.  450  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 09/06/2010, Recurso Voluntário a este Conselho.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Inicia seu recurso destacando a necessidade de ampliação das compensações  tacitamente  homologadas,  uma  vez  que  a  autoridade  julgadora  teria  deixado  de  considerar  diversas compensações apresentadas entre agosto e dezembro de 2002, elencados no item 7, a,  b, c e d do recurso apresentado (fls. 467/468 – n.e.).  Volta  a  invocar,  assim  como  o  fez  na  manifestação  de  inconformidade,  a  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  para  sustentar  a  inexistência  da  decadência  do  seu  direito  de  requerer  a  restituição/compensação  dos  períodos  de  apuração  04/1994  a  12/2000.  Reitera  a  impossibilidade da LC 118/05 retroagir, sendo aplicável  tão somente à novos fatos geradores  do  direito  à  repetição  de  indébito  que  surgirem  a  partir  da  sua  vigência,  ou  seja,  dia  09/06/2005, voltando a destacar que a norma aplicável permite a repetição do indébito relativo  aos pagamentos havidos nos 10 anos anteriores ao pedido.  Quanto ao não reconhecimento da  isenção da COFINS referente ao período  anterior ao mês de abril de 1997, entende que o art. 6º, II da LC 70/91, ao estabelecer a referida  isenção e referir­se às sociedades de que tratou o Decreto­Lei n° 2.397/87, estava referindo às  sociedades civis de profissão regulamentada, e não à forma de tributação ali estabelecida para  as  sociedades  civis;  colaciona,  ainda,  a  Súmula  276  do  STJ,  para  dar  maior  ênfase  a  sua  alegação.  No que tange o período posterior à pretensa revogação da isenção, ou seja, a  partir de abril de 1997, volta a destacar que seria aplicável a isenção ao referido período, uma  vez que norma de lei complementar não poderia ser revogada por mera lei ordinária, sendo que  após  todo  o  exposto  requer  a  ampliação  do  reconhecimento  das  homologações  tácitas,  bem  como a reforma do acórdão reconhecendo­se o direito creditório, deferindo e homologando as  compensações almejadas integralmente.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até a folha 499 (quatrocentos e noventa e nove), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 503          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Por  objetividade  e  para  melhor  compreensão  dos  entendimentos  que  perfilham o julgado, passo a abordar, separadamente, as matérias em discussão:  1. Decadência da Restituição Tributária quanto a pagamentos realizados  há mais de 05 anos anteriores ao Pedido:  Tratando especificamente da questão debatida nos autos, por força do artigo  62­A do Regimento  Interno deste Conselho, a  solução dada  ao caso deverá  refletir  àquela  já  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  caso  de  repercussão  geral  ou  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  em  matéria  infraconstitucional,  reproduzindo  o  entendimento  pacificado pelos Egrégios Tribunais.  Lembremos  que  havia  uma  posição  pacificada  na  jurisprudência  do  STJ  quanto ao prazo de 10 anos para a restituição de indébitos decorrentes de pagamento indevidos  a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando então, veio a lume a Lei  Complementar nº 118, de 2005, que expressamente passou a prever que esse prazo seria de 05  anos  do  pagamento  indevido  (art.  3º),  pretendendo,  inclusive,  aplicar  referidos  ditames  a  pagamentos feitos anteriormente à edição da referida legislação, ao inserir redação no art. 4o,  em que afirmara que essa norma teria caráter meramente interpretativo.  Essa atribuição de caráter interpretativo do artigo 3º da Lei Complementar nº.  118/2005,  trazida  pela  redação  do  inconstitucional  artigo  4º  (segunda  parte)  da mesma  Lei,  trouxe  ao meio  jurídico  a discussão  acerca da  aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para a repetição ou compensação de indébito tributário, confrontando contribuintes e Fisco na  busca por seus direitos em face da consideração do princípio da segurança jurídica.  Ao passo em que os Tribunais de todo o país deram à Lei Complementar nº  118/2005  a  interpretação  de  que  a  redução  do  prazo  ali  estipulada  era  válida  e  aplicava­se  desde  a  edição  da  lei,  considerando  ainda  o  caráter  retroativo  trazido  pelo  “efeito  interpretativo”  de  seu  artigo  3º,  os  contribuintes  consideraram  ofendido  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma,  sendo  inconstitucional  o  dispositivo  que  determinava  o  caráter  interpretativo  do  artigo  3º,  considerando­se  o  prazo  prescricional  aquele  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Foi  para  apaziguar  esse  conflito  que  o  v.  Acórdão  proferido  pelo  Pretório  Excelso,  em  apertada  síntese,  considerou  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  da  norma  sob debate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  segunda parte, e atribuindo ao artigo 3º da mesma Lei Complementar o status de nova norma,  ressalvando a aplicação da mesma à relevância das situações jurídicas já existentes.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 A ementa do  julgado considerado como norte na solução de discussões que  versem sobre a mesma matéria restou assim consignada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –  NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DE PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do  art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implica inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  as  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia de acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 504          9 prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (STF  ­  RE.  566.621.  Rel.  Ministra  Ellen  Gracie.  Dt.  Jul.  04/08/2011.  Dta.  Publ.  11/10/2011).  Para  direcionar  a  conclusão  que  o  caso  concreto  irá  receber  a  partir  da  aplicação do  julgado do STF,  é necessário  avaliar  se o direito pleiteado pelo  contribuinte  se  subsume ao entendimento exarado no Acórdão quanto aos seguintes aspectos abordados pela  decisão:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  Da análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  situação  do  contribuinte  interessado  repousa na hipótese de nº “1” acima exposta, pois que o protocolo do Pedido de Restituição ora  analisado  foi  efetuado muitos  anos  antes da  edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente em 28 de junho de 2002.   Verificado  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  publicada  em  09/02/2005,  bem  como,  à  constatação  do  fato  de  que  a  recorrente  apresentou  seu  pedido  de  restituição  muito  antes  de  sua  edição,  ou  mesmo  do  transcurso  de  sua  vacatio  legis  (até  09/06/2005), emerge clara a conclusão de que a decisão proferida pelo Pretório Excelso abarca  com  a  contagem  do  prazo  de  10  anos  para  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  período  “tempestivo”,  qual  seja,  até  a  publicação  da  Lei  Complementar  já mencionada,  ou  ainda,  se  pretendida em tempo de seu prazo de vacância.  Outro trecho do referido julgado é expresso em esclarecer a situação posta à  baila nestes autos:  “Estando um direito  sujeito a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.”  Assim  sendo,  quanto  a  essa  matéria  afasto  a  decadência  declarada  na  decisão recorrida, para considerar tempestivo o pleito do contribuinte à restituição quanto aos  fatos geradores anteriores aos 10 anos da data do protocolo do pedido sob análise.  2.  Isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  no  período  anterior a abril/1997:  Neste ponto, há que se concordar com a contribuinte, uma vez que o inciso II,  do  art.  6º,  da LC nº 70/91 estabelece  a  isenção  de COFINS às  sociedades  civis de profissão  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 regulamentada, tratadas pelo Decreto­Lei 2.397/87, não fazendo menção à forma de tributação  adotada pelas mesmas.  Para  sustentar  tal  entendimento,  faz­se necessário  colacionar  a Súmula  276  do STJ:  Sumúla  276.  “As  sociedade  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins,  irrelevante  o  regime  tributário adotado.” (grifou­se)  Resta  claro,  portanto,  que  a  pretensa  isenção  de  COFINS  pleiteada  pela  contribuinte é justa, não se fazendo necessária a comprovação do regime tributário exigido pela  decisão a quo, a qual negou o direito ao indébito perseguido pelo contribuinte, por considerar  que  o  mesmo  não  possuía  o  regime  de  tributação  necessário  à  concessão  da  isenção  (que  deveria ser a tributação dos resultados na pessoa física).  A  análise  da  decisão  da  DRJ  dá  conta  de  que  a  isenção  da  COFINS  para  referido período foi rejeitada sob o fundamento de que o instituto deixou de existir pelo fato da  Recorrente  ter  optado  por  submetido  a  tributação  dos  lucros  por  um  dos  regimes  da  pessoa  jurídica, fato que faz com que deixasse de gozar da isenção da COFINS, pois que esta somente  existiria  pelo  “espírito”  de  que  referidas  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  eram  apenas uma extensão das atividades das pessoas físicas.   Não penso assim. Na  realidade a  isenção  foi  concedida  expressamente pela  Lei Complementar, que regulou inteiramente a matéria relativa à COFINS, e que previu apenas  a  vinculação  ao  faturamento,  nem  nada  mencionar  o  regime  de  tributação  do  lucro,  pelo  imposto de renda das pessoas jurídicas, e não há como condicionar a isenção de um tributo, por  correlacionamento  à  tributação  de  um  outro  tributo,  baseado  apenas  numa  análise  “teleológica”, ou por mera analogia.  Neste  sentido,  sendo a questão alvo de decisão sedimentada por Súmula de  Tribunal Superior (STJ), tenho como simples a solução da controvérsia neste tocante, pelo que,  respeitado  o  fato  de  que  a  Autoridade  preparadora  deverá  verificar  os  recolhimentos  ditos  como  indevidos  –  bem  como  seu  quantum,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  isenção  de  recolhimento  da  COFINS  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  do  regime  de  tributação  adotado  pela mesma,  nos  termos  do  que  determina  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  desta  Casa.  Não se desconhece que referida Súmula do STJ foi  revogada em virtude de  posterior decisão do Plenário do Pretório Excelso (STF), razão pela qual, se limite o período do  indébito  pleiteado  pela  recorrente  até  o  início  da  vigência  da  Lei  9.430/96  que  revogou  a  isenção da COFINS que vinha veiculada no inciso II, do art. 65º da LC 70/91.  Todavia,  para  os  períodos  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430/96,  estava  em  vigor  a  isenção  e  isto  independia  do  regime  de  tributação  do  lucro  a  que  estava  sujeito o contribuinte, segundo firmado pelo STJ na revogada Súmula 276, já citada.  Portanto, o pleito do contribuinte cinge­se ao período compreendido entre a  data  do  pedido  e  a  data  de  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430/96  e  o  óbice  do  regime  de  apuração do lucro é afastado pelo entendimento jurídico emanado da Súmula 276 do STJ, que  embora revogada, o fora, sabidamente, pelo fato de ter entendido o STF que a LC n° 70/91 era  materialmente uma Lei Ordinária, e, como tal, estava apta a ser revogada pela Lei n° 9.430/96  que formalmente era uma Lei Ordinária, não havendo falar­se em hierarquia entre tais normas  em razão da especialidade em função da competência da matéria.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 505          11 Desta forma, a discussão que culminou na subseqüente revogação da Súmula  276 do STJ, pela decisão Plenária do STF, centrou­se na questão da hierarquia das Leis, não  afetando o regime de tributação o lucro como condicionante ao gozo do direito à isenção.  Ante o exposto, afasta­se o referido óbice, para que seja analisado o pleito de  restituição, sem aplicar­se o condicionante do regime de tributação do lucro.  3.  Isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  no  período  posterior a abril/1997:  Diferente do que ocorre para o período anterior a abril de 1997, uma vez que  o  art.  56  da Lei  nº  9.430/96  revogou  a  isenção  concedida  pela LC n°  70/91,  para  o  período  subseqüente o direito aplicável não é o mesmo.  Quanto  à  possibilidade  de  revogação  da  isenção  de  COFINS  concedida  às  sociedade civis de prestação de serviços profissionais, o STF firmou seu posicionamento neste  sentido:  “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE  REGULAMENTADA  ­  COFINS  ­  MODALIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI  COMPLEMENTAR  (LC  Nº  70/91)  ­  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  À  RESERVA  CONSTITUCIONAL  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  CONSEQÜENTE  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  (LEI  Nº  9.430/96)  PARA  REVOGAR,  DE  MODO  VÁLIDO,  A  ISENÇÃO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDA  PELA  LC  Nº  70/91  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL  ­  A  QUESTÃO  CONCERNENTE  ÀS  RELAÇÕES  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA ­ INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO  HIERÁRQUICO­NORMATIVO  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR  E  A  LEI  ORDINÁRIA  ­  ESPÉCIES  LEGISLATIVAS  QUE  POSSUEM  CAMPOS  DE  ATUAÇÃO  MATERIALMENTE  DISTINTOS  ­  DOUTRINA  ­  PRECEDENTES  (STF)  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO”  (RE  573.255­AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  Segunda Turma, DJ 23.5.2008).  Assim, restou decidido pelo Supremo Tribunal a inexistência de hierarquia de  leis no ordenamento jurídico brasileiro, devendo prevalecer a competência especifica relativa a  cada  espécie  normativa. Neste  sentido,  ensina  Celso Ribeiro Bastos,  em  seu  livro Curso  de  Direito Constitucional:     “Não  existe  hierarquia  entre  as  espécies  normativas  elencadas  no  artigo  59  da  Constituição  Federal.  Com  exceção  das  Emendas, todas as demais espécies se situam no mesmo plano.   A  lei  complementar  não  é  superior  à  lei  ordinária,  nem  esta  é  superior à lei delegada, e assim por diante. O que distingue uma  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 espécie normativa da outra são certos aspectos na elaboração e  o campo de atuação de cada uma delas.”  Sob tais fundamentos, e em respeito ao que emana da Corte Suprema, não há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  revogação  de  norma  da  LC  70/91,  pelo  art.  56  da  Lei  9.430/96,  sob  a  pretensa  alegação  de  que  lei  ordinária  não  pode  revogar  norma  de  lei  complementar, devendo­se, em cumprimento do art. 62­A, do RI­CARF, simplesmente aplicar  referido  entendimento,  de modo  que  a  partir  de  abril  de  1997,  falece  o  pedido  de  substrato  jurídico e deve ser indeferido.  4. Da homologação tácita das compensações:  Analisando, por fim, a questão trazida pelo sujeito passivo na qual aduz que,  mais  precisamente,  04  (quatro)  declarações  de  compensação  protocolizadas  entre  agosto  e  setembro de 2002 deixaram de ser abrangidas pela “acertada” decisão da DRJ, tenho, conforme  os próprios documentos acostados pelo contribuinte em seu recurso, que resta comprovado que  os referidos pedidos foram protocolizados dentro do período na qual a própria DRJ entendeu  como passível de homologação tácita (pelas razões naquele Acórdão já esposadas), bem como,  de que as citadas compensações, se referem ao Pedido de Restituição aqui discutido.  Não  é  claro,  e  nem  ficou  expressamente  mencionado,  o  porquê  dessas  04  (quatro) declarações de compensação não especificamente citadas pela Instância de Julgamento  a quo  no voto do  acórdão  recorrido,  todavia,  conforme mencionado,  estando os documentos  trazidos  pelo  contribuinte,  hábeis  a  comprovar  que  se  referem  ao  pedido  de  restituição  aqui  debatido,  bem  como  de  que  estão  as  mesmas  dentro  do  prazo  considerado  como  “de  homologação tácita”, ou seja, antes de Out/2003 – como expressamente consignado no voto da  DRJ  ­,  há de  receberem o mesmo destino  das  outras  compensações  já  analisadas  por  aquela  Delegacia de Julgamento, e pelos mesmos fundamentos.  Assim,  devem,  nos  mesmos  termos  do  que  lá  já  foi  fundamentado,  serem  consideradas homologadas  tacitamente,  eis que  incide na espécie o §5, do  art.  74,  da Lei n°  9.430/96,  pelo  transcurso  do  prazo  superior  a  05  anos  entre  a  transmissão  ou  protocolo  das  declarações de compensação e a data da ciência do despacho que as analisou.   5. Do retorno dos autos à Instância “a quo”:  Na esteira das  considerações  acima,  em  face do  afastamento da decadência  do pedido de restituição ora reconhecido e da inexistência da condicionante relativa ao regime  de tributação do mesmo, tenho que o feito deva retornar à instância “a quo” a fim de que seja  analisado  o  mérito  do  pedido  de  restituição,  para  que  se  aquilate  a  existência  de  crédito  a  restituir  ou  compensar,  quanto  a  existência  do  indébito  pleiteado,  legitimidade,  montante  e  disponibilidade dos créditos (descontadas as compensações já homologadas tacitamente).  Assim,  para  se  evitar  a  supressão  de  instância  e,  consequentemente,  o  cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório do sujeito passivo – que possui o direito  subjetivo de  ter  todos os  fatos analisados em duas  instâncias de  julgamento administrativo  ­,  tenho  que  o  afastamento  da  decadência  e  a  solução  quanto  ao  também  afastamento  da  condicionante considerada pela DRJ (quanto ao regime para gozo da isenção), deve conduzir  ao  retorno do  julgamento à  instância “a quo”, que pode determinar a  realização dos cálculos  pertinentes,  se  o  caso,  a  fim  de  aquilatar  a  liquidez,  certeza,  exigibilidade,  assim  como  a  existência,  legitimidade e montante dos créditos restituiendos, excedentes àqueles que devam  ser imputados às compensações já tacitamente homologadas.  Dispositivo:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.003931/2002­73  Acórdão n.º 3402­002.316  S3­C4T2  Fl. 506          13 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos das exposição anterior.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0