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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613235 #
Numero do processo: 12269.001369/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001369/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.557  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001369/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.557  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de pedido de revisão de acórdão do CRPS interposto contra decisão  da  4ª.  Câmara  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  obra  de  construção  civil  executada  por  NASI  ENGENHARIA LTDA em razão da solidariedade entre contratante e contratado.   O  r.  acórdão  –  fls  185  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  do  recurso  apresentado,  retificando  a  Notificação  lavrada,  com  a  exclusão  da  competência  11/98,  resultando  em  crédito  no  montante  de  R$  462,71.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  pedido de revisão, alegando, em síntese, o seguinte:  · Decadência do crédito lançado.  · A  recorrente,  por  ocasião  da  auditoria  realizada  apresentou  a  documentação  solicitada,  ainda,  observou  os  termos  das Ordens  de  Serviços  do  INSS  vigentes  às  épocas  notificadas  no  tocante  a  comprovação  dos  recolhimentos  previdenciários  regulares  da  parte  dos empregados pela prestadora Nasi Engenharia Ltda.  · O recolhimento previdenciário parte dos empregados, efetivou­se de  forma  genérica  pela  prestadora,  uma  vez  que  o  contrato  permitia  a  realização  de  serviços  prestados  simultaneamente  a  mais  de  uma  empresa.  · Ilegalidade das contribuições previdenciárias em face do proprietário  ou  incorporador  de  construção  civil,  na  qualidade  de  devedor  solidário.  · Requer a declaração de insubsistência da notificação lavrada.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001369/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.557  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      Este Colegiado tem processado os pedidos de revisão, previstos no regimento  interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­CRPS  ­  como  Embargos  de  Declaração,  visando  assim  a  regular  continuidade  do  contencioso  administrativo.  Precedente  35366.002907/2004­81 – 1ª. Turma Ordinária da 2ª. Seção.       DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001369/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.557  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/1997, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 05/11/2003.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.001369/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.557  S2­TE03  Fl. 7          6 poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante o exposto, como a única competência remanescente é 08/1997, há que  se reconhecer a decadência total do crédito carreado na notificação lavrada.        CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5607698 #
Numero do processo: 10120.004812/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADENCIA. PIS. No tributo apurado pela sistemática de lançamento por homologação o prazo decadencial é de cinco anos e o seu termo inicial é a data do pagamento antecipado, quando houver.
Numero da decisão: 3401-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EROS NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 132          1 131  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004812/2003­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.639  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  CRYSTAL CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADENCIA. PIS.  No tributo apurado pela sistemática de lançamento por homologação o prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  e  o  seu  termo  inicial  é  a  data  do  pagamento  antecipado, quando houver.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    EROS NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  CLAUDIO  MONROE  MASSETTI,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 12 /2 00 3- 72 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Relatório  Este  processo  se  refere  ao  auto  de  infração  de  Pis/1997  (fl.  14),  lavrado  a  partir  dos procedimentos de auditoria  interna de  pagamentos vinculados  a débitos  tributários  confessados nas DCTF do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano calendário de 1997, no qual se exigiu  o crédito tributário no valor total de R$ 70.922,88, resultante da soma de R$ 24.614, 16 de PIS,  R$ 18.640,67 de multa de ofício e R$ 27.847,99 de juros de mora (calculado até 30/06/2003).    A  autuação  é  motivada  pela  constatação  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  e  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais.    Nas DCTFs  referentes a esses períodos de 1997 o contribuinte  informou os  valores devidos a título de PIS e declarou que eles seriam quitados através do aproveitamento  de  crédito  disponível  no  processo  administrativo  n.  10120.005033/2001­22  (cujo  titular  é  o  contribuinte Goiás Editorial e Industrial Ltda., CNPJ n. 00.361.342/0001­37).    Notificada  do  lançamento  em  09/07/2003  (AR  às  fl.  39),  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  2  a  5)  em  07/08/2003,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  autuação  é  indevida  porque  houve  erro  nos  valores  devidos  a  título  de  PIS  em  razão  da  duplicidade das declarações (DCTF) entregues à Receita Federal.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  solicitou  a  realização de diligência para que a Fiscalização verificasse a entrega de DCTF em duplicidade  e  informar  quais  valores  deveriam  ser  desconsiderados  da  exigência  fiscal.  Em  resposta,  a  administração da unidade preparadora gerou a informação fiscal, cujo parecer e relatório consta  às folhas 60 a 62, com a seguinte conclusão;  De todo o exposto, conclui­se:  a)  há  duplicidade  de  débitos  do  PIS  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997  os  quais  foram  informados  na  DCTF  complementar  do  4º  trimestre de 1997;  b) os pagamentos disponíveis para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril  devem  ser  utilizados  para  amortizar  os  correspondentes  débitos  lançados  de  ofício, mantendo o saldo remanescente de R$ 35,52 (janeiro), R$ 114,05 (março  e R$ 149,55 (abril);  c) o presente processo deve ser encaminhado ao Serviço de Orientação e Análise  Tributária  (Seort)  desta  Delegacia  para  prestar  as  informações  acerca  do  processo  administrativo  de  n.°  10120.005033/200122  –  Ressarcimento  de  IPI  (Goiás  Editorial  e  Industrial  LTDA  CNPJ  00.361.342/000137)  haja  vista  a  vinculação dos débitos do Auto de Infração a esse processo;    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10120.004812/2003­72  Acórdão n.º 3401­002.639  S3­C4T1  Fl. 133          3 A Respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília  reconheceu  os  pagamentos  do  PIS  para  os  meses  de  janeiro  a  abril  de  1997  e  a  ocorrência de declarações prestadas em duplicidade nos meses do último trimestre. Ocorre que  além desse fato, ela  também reconheceu, como indicado na autuação, que o contribuinte não  possuía  o  crédito  para  ser  vinculado  aos  débitos  lançados  de  PIS,  de  modo  a  serem  considerados quitados. O processo administrativo n. 10120.005033/2001­22 não lhe assegurava  esse  direito  creditório.  O  contribuinte  titular  deste  processo  –  a  empresa  Goias  Editorial  e  Industrial Ltda – declarou a desistência do pedido de compensação que favoreceria a empresa  Crystal Construção e Empreendimentos Ltda. CNPJ n. 00.464.363/0001­88. Ela concluiu:    “Diante  informações  acima,  cumpre  cancelar  os  débitos  de  Pis  do  4º  trim/97  (declarados em duplicidade), fevereiro e parcialmente os débitos de janeiro, março  e  abril  e manter  os  valores  originais  remanescentes  e  totalmente  os  débitos  dos  meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, conforme tabela abaixo:”    DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR  –  ANO  CALENDÁRIO 1997 VALORES EM REAIS.    Período de  Apuração  Valores  Lançados    Pagamentos  Efetuados  Valores  Mantidos    0101/ 1997  1.134,10     1.098,64  35,52  0102/ 1997  881,17     974,13  (92,96)  0103/ 1997  1.400,25     1.286,20  114,05  0104/ 1997  1.055,14     905,59  149,55  0105/ 1997  1.090,54       1.090,54  0106/ 1997  1.060,20      1.060,20  0107/ 1997  1.399,01      1.399,01  0108/ 1997  925,22      925,22  0109/ 1997  918,53      918,53  0110/ 1997  1.050,48      1.050,48  0110/ 1997  1.050,48  1.050,48      0111/ 1997  1.201,89      1.201,89  0111/ 1997  1.201,89  1.201,89      0112/ 1997  5.122,63      5.122,63  0112/ 1997  5.122,63  5.122,63      TOTAL  24.614,16  7.375,00  4.264,56  12.974,66      “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  reduzir  o  valor  principal  do  crédito  tributário  (R$24.614,16)  lançado  no  auto  de  infração  questionado,  para  R$12.974,66,  sobre  esse  valor  deverá incidir a multa de ofício e os encargos legais pertinentes.”    A Ementa desse Acórdão 03­052.438, da 4 ª Turma da DRJ/BSB assim dispôs:    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 1997  DCTF Falta de pagamentos – Processo inexistente – Débitos de  Pis declarados em duplicidade.  Costado  [sic]  mediante  diligência  pagamentos  de  débitos  vinculados  a  débitos  tributários  confessados  em  DCTF,  bem  como  débitos  declarados  em  duplicidade  e  a  inexistência  do  processo ali informado, é de cancelar parte dos valores lançados  no auto de infração e manter os demais valores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada dessa decisão em 16/08/2013, a autuada apresentou seu recurso  em 17/09/2013 onde alegou, como preliminares:    · Cerceamento do seu direito de defesa pelo fato do Acórdão da DRJ não ter  trazido  anexo os  documentos  que  cita  (exemplo:  a  Informação  Fiscal)  que  adotou  como  razão  de  decidir,  razão  por  que  pede  a  declaração  de  sua  nulidade  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  e  a  realização de diligência para o contribuinte tomar ciência desses documentos  e a reabertura de prazo para defesa.    · Decadência do lançamento referente aos períodos de 1997 pela decorrência  do prazo de cinco anos,  tendo em vista que o  lançamento fiscal se deu em  09/07/2003.    · Impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  porque  os  créditos  tributários devidos foram declarados espontaneamente pelo contribuinte em  suas DCTFs, devendo substituir a multa de ofício (75%) pela multa de mora  (20%).    · E,  quanto  ao mérito:  “..  renova  todos  os  argumentos  apresentados  em  sua  peça recursal anterior, mesmo porque não tendo sido fornecidos juntamente  com a decisão os documentos e, sobretudo a informação fiscal utilizada cujo  relatório  fora  utilizado  como  razão  de  decidir,  o  Recorrente  está  impossibilitado de manifestar sobre as declarações entregues à sua revelia e  nem  tão  pouco  em  relação  às  informações  relativas  ao  processo  administrativo 10120.005033/2011­22.”  · Ela  requer  cópia  de  todas  as  páginas  citadas  na  decisão  recorrida  e  do  processo  n.  10120.005033/2001­22,  abertura  de  novo  prazo  de  defesa,  a  declaração  da  extinção  dos  créditos  tributários  decaídos,  a manutenção  da  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto deste processo e a  manutenção da condição que permita a expedição de Certidão Positiva com  Efeito de negativa nos termos do inciso III do artigo 151 do CTN.    É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10120.004812/2003­72  Acórdão n.º 3401­002.639  S3­C4T1  Fl. 134          5     Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Considero que o recurso é  tempestivo e que foram atendidos os quesitos de  admissibilidade.    Preliminares    Decadência    O  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  em  12/08/2009,  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  abençoado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos (artigo 543­C do CPC), pacificou o entendimento acerca do prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário,  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, nos seguintes termos:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­ Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex  Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (...).  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (REsp  973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) ­   Como se vê, é a existência de antecipação do pagamento o que determina a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar do  fato  gerador  (aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN). Não havendo pagamento, altera­se a aplicação do termo a quo passando a ser o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, consoante o  previsto no inciso I do artigo 173 do CTN.  Neste  processo,  os  valores  devidos  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  abril de 1997 possuíam pagamento: logo o termo a quo é a data desses fatos geradores (artigo  150, § 4º do CTN) e os valores devidos dos períodos de apuração de maio a dezembro de 1997  mantidos pelo Acórdão  recorrido não possuíam pagamentos. Portanto, o  termo a quo para se  medir o prazo decadencial deve ser o do primeiro dia do exercício seguinte (artigo 173, inciso I  do CTN). Sendo assim, a ciência do lançamento em 09/07/2003 é POSTERIOR àquele prazo  fatal  tanto para os períodos de apuração de  janeiro  a  abril  de 1997 quanto para os meses de  maio a dezembro de 1997, ocorrendo a decadência suscitada pelo recorrente.  Sendo assim, proponho a este Colegiado não apreciar as outras preliminares  arguidas  pelo  recorrente  e  não  apreciar  o  mérito  e  decidir  tornar  insubsistente  o  auto  de  infração pela ocorrência da decadência.    É o voto.                                      Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5590961 #
Numero do processo: 10768.908541/2006-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Carece de necessidade e interesse o recurso voluntário que pleiteia tutela já deferida na instância anterior. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3403-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(s) na votação o(s) Conselheiro(s) Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(s) na votação o(s) Conselheiro(s) Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 167          1 166  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908541/2006­63  Recurso nº  10.768.908541200663   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.118  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROBRÁS QUÍMICA S.A. PETROQUISA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  RECURSAIS.  CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Carece de necessidade e  interesse o  recurso voluntário que pleiteia  tutela  já  deferida na instância anterior.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencido(s)  na  votação  o(s)  Conselheiro(s)  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator).  Designado  o  Conselheiro  Alexandre Kern. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ  32.641.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 85 41 /2 00 6- 63 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto pela empresa Petrobrás Química  S/A – Petroquisa com o objetivo de ver alcance maior no conteúdo da matéria decidida, que  teria reconhecido os efeitos da homologação tácita.  A  Recorrente  teria  declarado  em  DCOMP  a  intenção  de  ver  compensado  débito  do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2002  correspondentes  ao  montante  de  R$  66.446,01 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e um centavo).  Proferido  o  Despacho  Decisório  entendeu  por  bem  a  Autoridade  Administrativa em não homologar. Inconformado, apresentou Manifestação de Inconformidade  contra decisão que deixou de Homologar a compensação, quando aclarou que o intento era o  aproveitamento do montante de R$ 66.446,01 para quitar um débito de R$ 20.995,93 referente  ao PIS apurado em fevereiro de 2002 e R$ 45.450,08 relativo ao débito apurado em março de  2002.   A  alegou  o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  relativamente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2002,  tendo  a  Interessada utilizado o valor pago a mais para quitar o PIS referente ao período de apuração de  fevereiro de 2002, e, parte do que era devido em março de 2002 por meio de DCOMP em 20  de junho de 2003 (fls. 2/8).  Assevera, que passado mais de 5(cinco) anos teria sido proferido o despacho  decisório (fl.10) em 26 de agosto de 2008, decidindo pela não homologação das compensações,  da qual tomou conhecimento em 02 de setembro de 2008 (AR fl. 08).  Examinada a Manifestação de Inconformidade, restou reconhecido o decurso  de prazo para homologação de compensação em razão do esgotamento do prazo de 5(cinco)  anos,  motivo  pelo  qual  considerou  tacitamente  homologado  a  compensação  realizada,  conforme consta da Ementa do Acórdão nº 13.678 – 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 8 de dezembro  de 2010.  Mesmo  reconhecendo  homologação  tácita,  entendeu  o  Julgador  que  a  compensação  alcançava  tão­só  o  débito  janeiro  de  2002,  não  contemplava  os  débitos  de  fevereiro  e março  de  2002,  visto  que,  a  Interessada  deixou  de  retificar  a DCOMP  antes  do  Despacho  Decisório,  e,  vedado  inclusão  de  débitos  novos,  que  só  revelados  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  explanado  que  os  débitos  a  serem  compensados  se  referiam aos períodos de apuração de fevereiro e março de 2002.  A matéria  tratada em sede recursal se  restringe a deliberação que deixou de  acolher  o  argumento  tecido  na Manifestação  de  Inconformidade,  em  síntese,  a  compensação  dos débitos apurados em fevereiro e março de 2002 não mencionados na DCOMP.  Sustenta que o crédito tributário correspondente a março de 2002 também já  se  encontra  extinto,  independentemente do  erro  no preenchimento da PER/Dcomp,  seja pelo  despacho  decisório,  seja  pelo  Acórdão  recorrido  não  era  mais  possível,  em  razão  ter  transcorrido o prazo de cinco anos para apreciação e homologação.  É relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.908541/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.118  S3­C4T3  Fl. 168          3 Voto Vencido  Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A discussão trazida neste processado se refere ao fato do contribuinte não ter  retificado a DCOMP indicando os débitos e os períodos de apuração corretos que desejava ver  compensados com crédito oriundo de pagamento a maior.   No  caso  concreto  o  débito  a  ser  compensado  se  referia  ao  período  de  apuração de 01 a 31 de janeiro de 2002, quando esse era o período de apuração que ocorreu o  recolhimento a maior do que o devido. Em verdade o intuito do contribuinte era e é de quitar  débitos apurados relativos aos períodos de apuração de fevereiro e março de 2002.  Esse fato  realmente só restou aclarado com a apresentação da Manifestação  de Inconformidade. Se reportarmos ao Despacho Decisório de fl. (10) é possível constatar que  o período de apuração do crédito se refere ao janeiro de 2002, cujo pagamento aconteceu em  15 de fevereiro de 2002. De modo que, se  torna claro o equivoco cometido pelo contribuinte  em indicar débito a ser compensado no período em que sustenta ter pagado à maior, tenho que  nesse caso trata­se de erro material possível de ser sanado.   A  decisão  hostilizada  se  refere  ao  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  que  atribui  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Há incongruência, se deixa de acolher o argumento de que a intenção era de  compensar  os  débitos  de  fevereiro  e março  de  2002,  também  não  pode  exigir  algo  que  não  restou  declarado,  nestes  autos  o  assunto  tratado  gira  em  torno  do  crédito  proveniente  de  pagamento a maior relativamente ao período de apuração de janeiro/2002.  Admitindo  a  possibilidade  exigir  o  crédito  tributário  de  fevereiro  e  março/2002  decorrente  da  declaração  na  fase  de  defesa  de  o  intento  era  de  quitar  débito  apurados em fevereiro e março de 2002, essa pretensão fazendária estaria extinta pela regra da  decadência, se a Fazenda deixou  transcorrer o  lapso  temporal de cinco anos para decidir não  homologar  o  pleito  referente  à  compensação,  o  mesmo  acontece  com  o  possível  crédito,  decaído encontra a aspiração de exigir.  Se não se pode acolher o argumento do erro no preenchimento da DCOMP,  também não a de aceitar exigência tributária cuja decisão só aconteceu ao após o exaurimento  do prazo decadencial, pouco importa se decorreu de declaração do contribuinte em defesa do  seu direito, pois isso ocorreu depois de decorrido o lapso temporal de cinco anos.  Assim, tenho que assiste razão ao contribuinte, pois a exigência só acontece  após o transcurso do prazo de cinco anos.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de declarar extintos  os débitos apontados em cobrança.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN   4 É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, redator designado  Conforme relatado, a DERAT/RJ dignou­se a expedir o Despacho Decisório  nº 783768129 em 26/08//2008 (ciência em 02/09/2008 – A.R. fl. 9), mais de 5 (cinco) depois  de formulada a DCOMP eletrônica n° 26978.00689.200603.1.3.04­0201.  O Acórdão nº 13­32.678 – 5ª Turma da DRJ/RJII, de fls. 31 a 34, reconheceu  a  ocorrência  de  homologação  tácita  e  julgou  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade  formulada pela Petroquisa.  Nada obstante o contribuinte recorreu, fl.s 49 a 54. A DERAT­RJ, autoridade  preparadora  não  juntou  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  da  intimação  do  resultado  de  julgamento (datada de 27/01/2011,  fls. 48), nem atestou a  tempestividade do recurso. Nessas  circunstâncias, só se pode ter como tempestivo o arrazoado protocolado em 04/03/2011.  Os argumentos recursais cingem­se a requere a reforma da decisão decorrida,  para ser considerado como extinto o crédito tributário objeto da compensação efetuada nestes  autos, desde a data de seu protocolo. Alternativa e sucessivamente, requer que seja convertido  o julgamento do recurso em diligência para que seja apurado o valor que era devido a título de  PIS  referente  aos meses  de  fevereiro  e março  de  2002,  os  quais  foram  compensados  e  para  afastar qualquer pretensão no sentido pelo qual teria a Recorrente confessado débitos novos a  título de PIS.  Ora,  estreme  de  dúvidas,  o  débito  objeto  da  DCOMP  nº  26978.00689.200603.1.3.04­0201 (PIS, cód. 8109­2, PA 01/2002, fls. 7) está definitivamente  extinto  pela  via  de  sua  compensação,  tacitamente  homologada.  Nesse  sentido,  o  recurso  voluntário  carece  dos  pressupostos  recursais  interesse  e  necessidade,  razão  pela  qual  não  merece conhecimento.  Por  outro  lado,  recomenda­se  que  o  contribuinte  veicule  eventuais  reclamações contra cobrança pelo rito instituído pela Lei nº 9.784, de 1991, já que as mesmas  não são cursáveis pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972.  Com essas conclusões, ousando dissentir do ínclito Relator, a Turma decidiu  não conhecer do recurso voluntário.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.908541/2006­63  Acórdão n.º 3403­003.118  S3­C4T3  Fl. 169          5     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10325.000193/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000193/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.740  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 01 93 /2 00 7- 74 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  MULTA AGRAVADA   O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AS  DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar. QUANTO AO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desagravar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.740  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FRANCISCO  VALBERT  FERREIRA  DE  QUEIROZ, foi lavrado Auto de Infração, fls. 176/183, para formalização e cobrança do crédito  tributário, referente aos anos­calendário 2004 e 2005, no valor de R$ 2.686.169,28,  incluídos  multa de oficio agravada e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is),  fls. 177/179,  foi a omissão de rendimentos caracterizada por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Inconformado com a exigência,  da qual  tomou  ciência  em 26/03/2007,  fls.  186,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  25/04/2007,  fls.  193/199,  mediante  instrumento procuratório, fls. 200 e 201, a seguir parcialmente transcrita:  DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO  DE PROCESSO/MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Preliminarmente,  há  que  se  observar  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF —jamais foi remetido ao Autuado,  conforme  estabelece  o  Decreto  70.235/72  (que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal),  bem  como  a  Lei  9.784/99  (que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal),  cujos  textos  legais  estão  a  seguir transcritos'.  O  endereço  do  Autuado  é  na  Rua  do  Abacate,  s/n,  Vila  Emanuela, Itinga do Maranhão/MA, conforme consta na própria  DIRPF  do  Autuado.  No  entanto  as  notificações  encaminhadas  para  o Recorrente  foram entregues  na Prefeitura Municipal  de  Itinga  do  Maranhão,  conforme  se  verifica  dos  AR  (aviso  de  recebimento)  juntado  aos  autos,  bem  como  pelo  expediente  enviados  pelos  correios  para  a  DRF  em  Imperatriz  (fls.  12/13  dos autos).  Desse modo, ante a ausência de  regular  intimação, o princípio  da ampla defesa insculpido no texto constitucional, bem como na  legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal, foi  ferido  de morte  o  que  invalida  o  procedimento  fiscal  realizado  contra o Autuado, devendo o mesmo ser anulado por ser medida  de inteira justiça.  Desta  forma,  deve  o  procedimento  ser  considerado  nulo  por  padecer  de  vício  formal,  pois,  a  regularidade  do  mandado  é  condição sine qua non para configurar a legitimidade do auto­ de­infração,  conforme o  estabelecidas  no  ,55'  50  do  art.  26  da  Lei 9.784/99.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  INSTAURAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal é uni ato administrativo e como tal, está  sujeito  a  vários  princípios  conforme  estabelecido  na  Lei  9.784/99 que regula o procedimento administrativo no âmbito de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 toda a Administração Pública Federal, é o que está estabelecido  em seu art. 2°, cujo texto legal está abaixo colacionado, vejamos  Ainda  que  o  Procedimento  Fiscal  tenha  um  rito  próprio  estabelecido  pelo  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  fiscal  não  pode  agir  sem  observar  os  preceitos  legais  para  a  prática  dos  seus atos.  No  caso  em  exame,  o  Autuado  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  posto  que  não  foi  devidamente  notificado,  o  que  representa  uma  nulidade  no  procedimento  fiscal  realizado,  conforme o  estabelecido no art.  59 do Decreto 70.235/72,  cujo  texto legal está a seguir transcrito:  • Para corroborar nosso entendimento juntamos decisão da DRF  de Julgamento de Santarém/PA, vejamos:  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMBARAÇO  PARA  APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO  O Autuado também foi enquadrado na sanção prevista no art. 33  da Lei 9430/1996. Em decorrência desta  situação o Recorrente  teve  as multas arbitradas  em percentuais  acima de 100%  (cem  por  cento),  conforme  o  estabelecido  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996. Ocorre entrementes que, o Autuado não dificultou a  ação  fiscal,  até  porque  sequer  tinha  conhecimento  da  mesma,  haja vista que, reitere­se, não foi devidamente notificado acerca  do procedimento  fiscal,  o que  vicia o mesmo. Este  também é o  entendimento  das  várias  Delegacias  de  Julgamentos  da  SRF,  senão vejamos:  Desta  forma,  deve  todas  as multas  arbitradas  em  decorrências  da aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996 ser desconsideradas.  DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A autuação é decorrente de suposta movimentação financeira na  conta  corrente  do  Autuado,  aqui  cumpre­nos  esclarecer  o  seguinte:  1. Dinheiro em conta corrente não significa renda que possa ser  alcançada pelo IRPF;  2.  O  autuado  nos  anos  de  2004/2005  era  sócio  da  pessoa  jurídica J.F. Q. Madeiras Ltda (CNPJ/MF 03.408.640/0001­23)  e  utilizava  sua  c/c  pessoal  para  fazer  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa.  Os  recursos  depositados  na  c/c  do  Autuado  foram  utilizados  para  saldar  débitos  com  folha  de  pagamento, fornecedores, contas de água e luz, bem como para  o pagamento de impostos. Estes valores não podem jamais serem  considerados  em  sua  integralidade  como  renda,  até  porque,  ninguém  consegue  ter  uma  atividade  comercial  sem  que  tenha  custos operacionais.  3.  Ademais,  a  pessoa  jurídica  1  F.  Q.  Madeiras  Ltda.,  sequer  possui conta­corrente.  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  PARA  INCIDÊNCIA DE IRPF  Conforme já sustentado nesta peça, os valores movimentados na  c/c do Autuado não significam renda na acepção mais simples da  expressão,  ou  seja,  eram  recursos  provenientes  da  movimentação  da  empresa  1  F.•  Q.  Madeiras  Ltda.,  da  qual  inclusive o Recorrente era sócio no período de 2004/2005. Desse  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.740  S2­C2T2  Fl. 4          5 modo, não há que prosperar a autuação em todos os valores nela  apontados,  quer  seja  de  tributo  a  recolher  quer  seja  multa  e  juros.  Dessarte,  improcede a  autuação do  contribuinte  posto  que  não  ocorreu o fator gerador que significasse recolhimento de tributo  nos valores apontados pelo auditor fiscal.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  MULTAS  APLICADAS  DADA A SUA NATUREZA (CONFISCO)  As  penalidades  impostas  ao  Recorrente,  in  casu,  as  multas,  foram  aplicadas  de  oficio,  e  devido  aos  seus  altos  valores,  feriram  o  princípio  da  capacidade  contributiva  conjugado  com  outros  ditames  legais,  os  quais  não  foram  observados  pela  Receita Federal.  Ademais,  dada  a  natureza  de  confisco  da multa  fiscal,  em  que  pese  ao  01,  subjetivismo  do  tema,  o  STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade dessas multas.  DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  e  pelo  que  com  certeza  será  suprido  pelo  conhecimento de Vossa Senhoria,  é a presente para requerer o  recebimento  e  processamento  da  presente  DEFESA  ADMINISTRATIVA,  tendo  como  corolário  a  procedência  da  total  mesma,  declarando  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  todos os fatos e argumentos aqui expendidos por ser medida de  inteira justiça.  Requer  ainda,  conforme  o  disposto  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72, que seja determinada a  realização de diligências no  sentido:  a)  oficiar  ao  Banco  Central  do  Brasil  no  sentido  daquela  instituição  informar  se  há  alguma  c/c  em  nome  da  empresa J. F. Q. Madeiras Ltda., b) que seja dado prazo para o  autuado  apresentar  documentos  comprovando  pagamentos  efetuados em nome da pessoa jurídica 1 F. Q. Madeiras Ltda. no  período  de  2004/2005;  c)  que  seja  concedido  prazo  para  o  autuado  juntar  novos  documentos,  vez  que  não  houve  regularidade na notificação do início do procedimento.  Requer finalmente que qualquer intimação para o Autuado seja  encaminhada  para  o  endereço  a  seguir:  RUA  DO  ABACATE,  LOTES 05/06, S/N, VILA EMANUELA, CEP 65939­000, ITINGA  DO MARANHÃO/MA.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir  a  constitucionalidade  e  ou  legalidade das leis em vigor.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  decadência  do  tributo  lançado  de  oficio é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do art.  173, inciso I, do C'TN.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Sujeitam­se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da ausência de intimação acerca da instauração de processo e mandato de  procedimento fiscal;  ­ Da ausência de motivação para instauração do procedimento fiscal;  ­ Da não caracterização de embaraço a fiscalização para aplicação do regime  especial de fiscalização;  ­ Da  inexistência de omissão de rendimentos, uma vez que o  recorrente era  proprietário de pessoa  jurídica e utilizava  sua  conta pessoal para  fazer  toda  a movimentação  financeira da empresa;  ­ Da não caracterização da incidência do fato gerador do IRPF;  ­ Da inconstitucionalidade da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.740  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.740  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos. Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa  a  validade do procedimento adotado.   No  relativo  ao  suposto  vício  por  ausência  de  intimação  acompanho  integralmente o arrazoado da autoridade de primeira instância.  Observa­se, ainda, que os documentos relativos à ação fiscal, a  saber: Mandado de Procedimento Fiscal  (fls.  01), Mandado de  Procedimento Fiscal Complementar  (fls. 03), Demonstrativo de  Emissão  e  Prorrogação  de MPF  (fls.  05),  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  08),  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  15),  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  anexos  (fls.  145/159),  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  161),  Auto  de  Infração  (fls.  176/183)  e  Termo  de  Encerramento  (fls.  184)  foram  encaminhados  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte  perante  à  RFB,  conforme  se  vê  dos  Avisos  de  Recebimentos  —  AR  —  acostados  às  fls.  02,  04,  06,  10,  17,  19,160, 162, e 186, qual seja, Rua do Abacate, s/n°, Lotes 05 e  06, Itinga do Maranhão/MA.  É bem verdade que consta às fls. 11/14 informação dos Correios  que o objeto do registro RC752310877BR, a saber: Mandado de  Procedimento Fiscal  e  Termo  de  Início  de Fiscalização,  foram  entregues  "no  destino  dia  31/10/06,  para  José  dos  Reis  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Carvalho" e que o local se tratava da "Prefeitura Municipal de  Itinga".  Verifica­se,  também,  que  todos  os  AR  estão  assinados  pela mesma pessoa, o Sr. José dos Reis Carvalho.  No  entanto,  para  a  lide,  não  é  relevante  se  no  endereço  em  questão  funciona  a  Prefeitura  Municipal  de  Itinga  ou  outro  estabelecimento  ou,  ainda,  se  se  trata  do  local  onde  o  contribuinte reside com sua família, pois, como já dito, este foi o  endereço  eleito  pelo  contribuinte  perante  a  RFB  já  de  longa  data, inclusive.  Ademais, é,de se, ressaltar. 'que apesar de o autuado negar que  não  recebeu  os  documentos  relativos  à  ação  fiscal,  quando  o  Auto  de  Infração  foi mandado  para  o mesmo  endereço  que  os  outros  documentos,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  ao mesmo  dentro  do  prazo  legal,  na  qual  demonstra  de  forma  inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal.  Salienta­se,  ainda,  que  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  exercícios  2006  e  2005,  anos­calendário  2005  e  2004  (fls.  163/166  e  168/172),  o  contribuinte  informou  como  domicílio  fiscal  o  citado  endereço,  além  de  relacionar  na  declaração  de  bens das mencionadas declarações de rendimentos que à Rua do  Abacate,  Lotes  05  e  06,  na  Vila  Emanuela  em  Itinga  do  Maranhão  está  situado  um  imóvel  (casa  residencial)  de  sua  propriedade.   Portanto,  conclui­se  que  os  documentos  relativos  à  ação  fiscal  foram  enviados  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  impugnante  junto à RFB e, em assim sendo, também não há que se falar em  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  porquanto  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  foram  observados  quando da lavratura do Auto de Infração.  Diante  disso,  é  evidente  que  tal  preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.740  S2­C2T2  Fl. 7          11 descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  250  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  relativos  às  contas­correntes,  de  poupança,  e  de  aplicações  financeiras  mantidas  pelo  mesmo  e  seus  dependentes  em  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior, nas quais movimentara recursos no período de 2004 e  2005 (fls. 08) e, posteriormente, após levantar todos os depósitos  efetuados  nas  contas­correntes,  a  comprovar  e  justificar  documentalmente  a  origem  dos  depósitos  nelas  efetuados  (fls.  145/159).  Pelo exame dos autos, verifica­se que no curso da ação fiscal o  contribuinte nada apresentou que pudesse  comprovar a origem  dos  depósitos  e  que  o  fiscal  autuante  expurgou  cheques  devolvidos,  estorno  de  débito  e  outros  valores  que  não  correspondiam a créditos de origem não comprovada.  Destarte, e não tendo a impugnante apresentado os documentos  que  comprovem  que  o  crédito  em  questão,  teve  origem  em  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 operações  já  submetidas à  tributação ou  isentas, materializa­se  a  presunção  legal  formulada  de  omissão  de  rendimentos,  por  não ter sido elidida. O argumento aduzido pelo interessado, qual  seja,  que  utilizava  suas  contas­correntes  pessoais  para  fazer  a  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  J.  F.  Q Madeiras  Ltda,  não  tem  o  condão  de  alterar  os  fatos  imputados  como  omissão  de  rendimentos,  mormente  porque,  conforme  anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos  recursos depositados em conta­corrente é de sua competência e  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  probantes  que  corroborem sua alegação.  Por  fim,  ressalta­se  que  consta  informado  na  Declaração  de  Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2006,  ano­calendário 2005, que o contribuinte transferiu em setembro  de 2003 as quotas de capital da empresa J. F. Q Madeiras Ltda,  que  lhe  pertenciam,  para  o  Sr.  Paulo  Gean  de  Abreu,  o  que  contradiz  cabalmente  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes  nos  anos­calendário  seguintes  tinham  como  origem  as  operações  da  mencionada  pessoa  jurídica.  Vale  salientar, ainda, que consta nos sistemas informatizados da RFB  que, no ano­calendário 2004, a pessoa jurídica J. F. G Madeiras  Ltda  sequer  apresentou  declaração  de  rendimentos  e,  no  ano­ calendário de 2005, apresentou declaração de inatividade.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10325.000193/2007­74  Acórdão n.º 2202­002.740  S2­C2T2  Fl. 8          13 objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Agravada  Constata­se que o não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses previstas para a  incidência da  multa de oficio na sua forma agravada.  Segundo  o  Termo  de  verificação  fiscal  o  recorrente  não  atendeu  alguns  Termos. Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não  apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  consequência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  oficio  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  desagravar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  do  percentual  de  112,5%  para 75%.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.720243/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2010, 2011 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Se a autoridade lançadora e a julgadora de primeira instância não apontaram qualquer vício nos recibos, não compete ao órgão julgador de segunda instância analisar a existência de qualquer vício para justificar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 446          1 445  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720243/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.117  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HERNANI NUNES GOMES ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2010, 2011  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. Se a autoridade  lançadora e a  julgadora  de  primeira  instância  não  apontaram  qualquer  vício  nos  recibos,  não compete ao órgão julgador de segunda instância analisar a existência de  qualquer vício para justificar o lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 02 43 /2 01 2- 14 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2008, 2010 e 2011,  anos­calendário 2007, 2009 e 2010,  respectivamente,  em decorrência de  glosa de dedução de despesas médicas, com imposição de multa de 75% e juros de mora.  Os valores glosados foram de R$15.467,00, R$11.550,00 e R$12.800,00, nos  anos­calendário 2007, 2009 e 2010, nessa ordem (fls. 12 e 17).  Referem­se às seguintes despesas:  Exercício 2008, Ano­calendário 2007  Arlene de Fátima Rodrigues Silva (psicóloga) – R$12.230,00  Emílio Cesar Parodi (médico) – R$3.237,00  Exercício 2010, Ano­calendário 2009  Arlene de Fátima Rodrigues Silva (médica) – R$11.550,00  Exercício 2011, Ano­calendário 2010  Arlene de Fátima Rodrigues Silva (médica) – R$7.800,00  Ana Paula S. Paixão (fisioterapeuta) – R$5.000,00  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13/19)  são  discriminadas  despesas  e  razões  da  glosa,  assim  resumidas:  valor  elevados  das  despesas,  apresentação  unicamente  de  recibos e não de microfilmagem de cheques nominai ou transferências bancárias identificadas  ou  ordens  de  pagamento  (fls.  18)  ou  faturas  pagas  de  cartão  de  crédito  (fls.  20)  para  comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  exigido  sob  amparo  de  que  o  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999  autoriza  a  inversão  do  ônus  da  prova  da  efetividade do pagamento e em precedentes deste Conselho.  O mesmo Termo  informa que outras despesas,  relativas a Victor de Morais  Gomes  e  Arlene  de  Fátima  Rodrigues  Silva  (esta  somente  no  exercício  2009),  não  foram  glosadas porque , além dos recibos, foram apresentados, cheques microflimados.  Na impugnação alegou­se que não há na  legislação uma exigência de que a  única forma de comprovação da despesa  seja por meio de cheque nominativo, e as despesas  foram comprovadas com documentos lícitos, bem como citou precedentes judiciais.   A impugnação foi indeferida sob fundamentação adiante resumida:  a) o lançamento amparou­se no art. 73 do RIR/1999, que autoriza inverter o  ônus da prova, e na ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, razão pela  qual os recibos não são suficiente para a dedução;  b)  pagamento  por meio  de moeda  em  espécie  não  é  o meio  usual  adotado  pelas pessoas, principalmente quando os valores são representativos;  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.720243/2012­14  Acórdão n.º 2802­003.117  S2­TE02  Fl. 447          3 c)  a  autoridade  fiscal  além  da  prova  por  meio  de  microfilmes  de  cheques  nominais,  também  admitiu  fatura  paga  de  cartão  de  crédito,  transferências  bancárias  identificadas  ou  ordens  de  pagamento,  portanto  não  é  correta  a  alegação  de  que  admitiu­se  unicamente prova por cheque nominal microfilmado; e  d) os precedentes indicados não tem efeito vinculante.  O contribuinte faleceu em 13/07/2012.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21/05/2013  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 20/06/2013.  A peça recursal é assinada pela viúva e inventariante, contendo em resumo,  as alegações abaixo:  1.  ausência  de  amparo  legal  para  a  restrição  da  forma  de  pagamento  de  despesas médicas; não há no direito brasileiro qualquer norma que estabeleça a comprovação  do  pagamento  de  um  débito  somente  por  meio  de  cheque  nominativo,  cartão  de  crédito,  transferência bancária nominal ou ordem de pagamento;  a  regra geral  é que o pagamento  se  comprova por meio de recibo; cita os art. 319 e 320 do Código Civil e o art. 112 do CTN;  2. é temerário e equivocado o fundamento da decisão recorrida de que não é  usual  o  pagamento  em  espécie,  pois  esse meio  de pagamento  é usado  para  as mais  variadas  despesas;  questiona  porque  não  seria  meio  usual  de  pagar  as  sessões  de  fisioterapia  e  fisioterapia, que variavam de R$80,00 a R$200,00, cada;  2. as despesas médicas com o Dr. Emílio Cesar Paroli (ex. 2008) e com a Drª  Ana Paula S. Paixão (exercício 2011) foram realizadas em benefício do contribuinte, em razão,  respectivamente, de  tratamento odontológico  e  fisioterápico, distribuídos em várias  sessões  e  consultas pagas com dinheiro em espécie, conforme recibos já apresentados;  3.  os  gastos  com  a  Drª  Arlene  Rodrigues  Silva,  psicóloga,  ocorreram  em  benefício  da  recorrente  e  suas  filhas,  todas  dependentes  legais  do  contribuinte,  as  quais,  em  razão  de  problemas  familiares,  tiveram  transtornos  depressivos  e  ansiedade  generalizadas,  o  que  tornou necessária a  realização de  inúmeras  sessões  semanais de psicoterapia,  individuais  e/ou em grupo, durante os anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, pagas em dinheiros, com posterior  elaboração de recibo para comprovação do pagamento;  4. argumenta que não pode ser autuado sob o fundamento descrito no Termo  de Verificação Fiscal de que as despesas médicas são usadas em um grande número de fraudes  nos  últimos  anos,  pois  para  solucionar  esse  problema  o  Estado  dispõe  de  procedimentos  criminais e prevalece o in dúbio pro réu;  5.  cita  precedentes  deste  Conselho  e  judiciais  e  princípios  da  segurança  jurídica e da moralidade administrativa;  6.  junta  novamente  os  recibos  já  apresentados,  cuja  idoneidade  e  requisitos  não foram impugnados pela autoridade autuadora nem pela decisão recorrida.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  autuação  no  elevado  valor  das  despesas  e  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  por  meio  de  microfilmagem  de  cheques  nominais  ou  transferências  bancárias identificadas ou ordens de pagamento ou faturas pagas de cartão de crédito.  A autoridade  fiscal não apontou qualquer vício nos recibos apresentados. O  mesmo ocorreu com a decisão de primeira instância.   Não cabe, na fase recursal, perscrutar se os recibos contém ou não qualquer  vício, pois seria uma inovação não autorizada nessa instância.  O núcleo da fundamentação é a inversão do ônus da prova com fulcro no art.  73 do RIR/1999.  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, §3 º ).   §1  º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, §4 º ).   §2  º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, §5 º ).   Uma  imperfeita  compreensão desse dispositivo do RIR1999 decorre de  sua  leitura não contextualizada.  O  dispositivo  não  pode  ser  interpretado  dissociado  de  sua  matriz  legal,  o  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, e do art. 845 do mesmo Regulamento.  Vejamos primeiramente a matriz legal.  É fato que o referido Decreto­Lei estabelece que “Tôdas as deduções estarão  sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora”, assim como lá está  escrito que “Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado,  ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser  glosadas sem audiência de contribuinte”.  Por outro lado, é igualmente certo que o mesmo Decreto­Lei, ao disciplinar  os  procedimentos  para  o  lançamento  de  ofício  no  seu  art.  779,  §1º  dispõe  que  “Os  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15504.720243/2012­14  Acórdão n.º 2802­003.117  S2­TE02  Fl. 448          5 esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro  de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão”.  Além disso, a interpretação do texto do Decreto­lei deve ser interpretada com  base no ordenamento jurídico instaurado com a Constituição de 1988.  Essa matéria foi inserida no RIR1999 em Capítulos diversos:   a) O Capítulo I – Das deduções contém o art. 73; e   b) O Capítulo IV – Do lançamento , o §1º do art. 845 que trata da revisão das  declarações.  Quais  seriam  os  elementos  seguros  de  prova,  ou  indícios  veementes  da  falsidade ou inexatidão dos recibos?  Não foram apontados senão os valores elevados. O que não é uma elemento  seguro, notadamente pelos valores, certamente, não elevados em vários recibos, e por ser um  critério dotado de alto grau de subjetivismo.  Ademais,  não  há  uma  diferença  entre  provar  pagamento  e  provar  a  efetividade do pagamento. Ou se prova o pagamento ou não se prova.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  por  outros  meios  o  desembolso  e  a  prestação  do  serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que,  em  tese,  permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte sem base legal.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13807.010695/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. A tela do sistema PER/DCOMP apresentada pela contribuinte apenas denota que a DCOMP não poderia ser transmitida antes do encerramento do período de apuração a que corresponde o débito. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. É desnecessário o lançamento de crédito tributário objeto de confissão de divida por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Numero da decisão: 1101-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Gilberto Baptista, e a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro José Sérgio Gomes. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Na sessão de julgamento de abril/2013, fez sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Ana Paula Schincariol Lui (OAB/SP n. 157.658), quando ausentes, justificadamente, a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra, bem como, temporariamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa. Na sessão de julgamento de maço/2013, fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Rodrigo R. Leite Vieira (OAB/SP n. 181.562). (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice Presidente), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Benedicto Celso Benício Junior e Gilberto Baptista.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-12T17:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-12-12T17:20:45Z; Last-Modified: 2013-12-12T17:20:45Z; dcterms:modified: 2013-12-12T17:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5bd62ee7-6c42-43a1-ada2-d6e7313be9b2; Last-Save-Date: 2013-12-12T17:20:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-12-12T17:20:45Z; meta:save-date: 2013-12-12T17:20:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-12-12T17:20:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-12-12T17:20:45Z; created: 2013-12-12T17:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2013-12-12T17:20:45Z; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-12-12T17:20:45Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.010695/2003­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.890  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DO  PROGRAMA  PER/DCOMP.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  ao  litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de  ação judicial.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO  PROGRAMA  PER/DCOMP.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A tela do sistema PER/DCOMP apresentada pela contribuinte apenas denota  que a DCOMP não poderia ser transmitida antes do encerramento do período  de apuração a que corresponde o débito.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  DÉBITOS  CONFESSADOS EM DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  É  desnecessário  o  lançamento  de  crédito  tributário  objeto  de  confissão  de  divida  por  meio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  substituída  pelo  Conselheiro Gilberto Baptista,  e a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri,  substituída  pelo  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Pereira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 06 95 /2 00 3- 55 Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa. Na  sessão  de  julgamento  de  abril/2013,  fez  sustentação  oral  a  patrona  da  recorrente,  Dra. Ana  Paula  Schincariol  Lui  (OAB/SP  n.  157.658),  quando  ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra,  bem  como,  temporariamente,  o  Presidente  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  substituído  no  colegiado pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira  Bessa. Na sessão de  julgamento de maço/2013,  fez  sustentação oral o patrono da  recorrente,  Dr. Rodrigo R. Leite Vieira (OAB/SP n. 181.562).      (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice  Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Sérgio Gomes, Benedicto Celso Benício Junior e Gilberto Baptista.    Relatório    Cuida o presente feito de representação para análise manual do PER/DCOMP  nº  15055.52905.250603.1.2.02­5766  (fls.  20/24),  mediante  o  qual  a  interessada  pleiteou  a  restituição do saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao  primeiro trimestre do ano­calendário de 2003.  Mencionada  representação  foi  formalizada  em  razão  de  liminar  concedida  nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, responsável por estipular prazo  máximo para a apreciação do PER (fls. 02/19). A obediência a dita ordem judicial demandou a  baixa  do  pleito  restituitório  em  papel,  por  meio  dos  correntes  autos,  em  virtude  da  impossibilidade operacional da análise eletrônica.  A d. DERAT/SPO/DIORT proferiu, nesse cenário, o despacho decisório de  fls. 69/71, por via do qual indeferiu o Pedido de Restituição, uma vez que o contribuinte deixou  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 4          3 de apresentar parte dos elementos necessários à verificação da efetividade do crédito requerido  –  notadamente,  documentos  que  comprovavam  o  oferecimento,  à  tributação,  das  receitas  financeiras auferidas, de um lado, e a realidade do  imposto retido pelas  fontes pagadoras, de  outro.  A  interessada  foi  cientificada  do  decisum  em  11.11.2003  (fl.  73v).  Em  10.12.2003,  apresentou,  por  intermédio  de  procuradores  (fls.  78/97),  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 98/107, acompanhada dos documentos de fls. 108/370. Na ocasião, as  ilações inconformistas focaram nos seguintes pontos:    i. os elementos apresentados por ocasião da diligência fiscal solicitada pela d.  DERAT/SPO/DIORT (fls. 32/35 e 56/60) seriam suficientes à comprovação  do crédito pretendido. Não foram apresentados, é verdade, os balancetes e os  demonstrativos de resultados analíticos,  impressos  e assinados por  contador  habilitado; acaso, contudo, a Fiscalização tivesse solicitado tais documentos  na  forma  eletrônica,  como  bem  autorizam  o  artigo  265  do  RIR/1999  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001,  não  teria  havido  problemas  para  a  escorreita disponibilização;    ii.  todos os documentos contábeis e  fiscais obrigatórios estavam e estão em  posse da matriz da  requerente,  à disposição da Fiscalização. A  escrituração  contábil faz prova em favor do contribuinte;    iii.  no  tocante  à  falta  de  informações  relativas  às  retenções  de  IRRF,  constatada a partir da base de dados da Receita Federal, é de se ressaltar que  as  fontes  pagadoras  não  estavam  obrigadas  a  apresentar DIRF’s  relativas  a  retenções  ocorridas  no  ano­calendário  de  2003. A despeito  disso,  anexadas  estavam  sendo,  em  primeiro  grau,  uma  planilha  relativa  aos  valores  contabilizados  a  título de  IRRF,  tocantes  ao primeiro  trimestre de  2003  (fl.  335), e os extratos fornecidos pelas fontes pagadoras (fls. 336/370).    Encaminhado  o  feito  à  Turma  de  Julgamento  inferior,  esta  solicitou,  à  Delegacia  de  Fiscalização  de  São  Paulo  /  SP,  a  realização  de  diligências  (despachos  de  fls.  373/374,  1045/1046  e  1396).  Os  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  constam  de  expediente juntado às fls. 1061/1064, apresentado em resposta aos itens ‘c’ e ‘d’ do Termo de  Intimação de fls. 1056/1057.  No que tange à escrituração das receitas financeiras, correspondente ao IRRF  computado  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2003,  a  Fiscalização elaborou o relatório fiscal de diligência de fls. 1887/1893, que registrou a análise  procedida e apresentou a conclusão da auditoria. Às fls. 1894/1912, por sua vez, anexou­se a  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  do  indigitado  relatório,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/1999.  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 5          4 Encontram­se  apensados,  ao  presente  feito,  os  seguintes  processos  administrativos, todos vinculados ao PER/DCOMP n° 15055.52905.250603.1.2.02­5766:    Nº PROCESSO  DOCUMENTO DE ORIGEM  DATA  TRANSMISSÃO /  APRESENTAÇÃO  DÉBITO(S) COMPENSADO(S)  Código  P.A.  Valor  16306.000270/2008­81  PER/DCOMP n°  12661.58246.151203.1.3.02­5778  15.12.2003  2172  11/2003  6.527.458,19  13804.009350/2003­89 (*)  DCOMP em papel  19.12.2003  3426  20/12/2003  489.623,84  13804.009353/2003­12  DCOMP em papel  19.12.2003  3426  20/12/2003  1.206.532,65  13804.009354/2003­67  DCOMP em papel  19.12.2003  3426  20/12/2003  693.523,83  (*)  O  processo  administrativo  n°  13804.009350/2003­89  foi  apensado  ao  de  n°  16306.000270/2008­81,  ao  passo  que  este  último foi apensado ao presente.    O processo administrativo n° 13804.009351/2003­23, antes apensado a estes  autos  (fl.  1014),  foi  arquivado,  em  razão  da  extinção  por  pagamento  do  respectivo  débito  (conforme  cópia  de  fls.  139/140  daqueles  autos,  juntada  às  fls.  1915/1916  destes).  O  adimplemento foi optado, pela interessada, em virtude de não ter sido concedida, relativamente  ao citado processo, medida liminar em Mandado de Segurança pleiteada pela requerente (cópia  da decisão judicial à fl. 148 do processo administrativo n° 13804.009350/2003­89).  Quanto  aos  demais  processos  administrativos,  seguem,  abaixo,  breves  notícias de suas situações:    (a) Processo administrativo nº 16306.000270/2008­81    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  17/19  do  processo  administrativo n° 16306.000270/2008­81, a d. DERAT/SPO/DIORT decidiu não homologar as  compensações  formalizadas por meio do PER/DCOMP n° 12661.58246.151203.1.3.02­5778,  lado  um,  e  do  PER/DCOMP  juntado  às  fls.  01/02  do  processo  administrativo  n°  13804.009350/2003­89, lado outro. Assim se deu, na verdade, em função da regra contida no  artigo  21,  §  4°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  haja  vista  o  fato  de  aludidas  DCOMP’s  terem  sido  apresentadas  depois  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição matriz.  Cientificada, em 03.12.2008, por via postal (fl. 22), a interessada apresentou,  em 23.12.2008, por intermédio de procuradores (fls. 29/74), a manifestação de inconformidade  de fls. 23/28, no corpo da qual argumentou que, até o advento da Instrução Normativa SRF nº  460/2004,  não  havia  empecilho  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação  cujo  direito  creditório  estivesse  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva.  Destarte,  na  visão  da  requerente, as compensações jamais poderiam ter sido não homologadas. Acaso assim não se  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 6          5 entendesse,  porém,  deveria  ser  sobrestado  o  andamento  do  processo,  até  que  fosse  exarada  decisão definitiva relativa ao Pedido de Restituição matricial.    (b) Processos administrativos nº 13804.0009353/2003­12 e 13804.009354/2003­67    Nos  autos  dos  processos  administrativos  n°  13804.0009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67,  a  autoridade  administrativa  competente  exarou  despachos  (fls.  71  daqueles  autos)  destinados  a  determinar  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  passivos  compensados,  também em razão de as Declarações de Compensação terem sido apresentadas  depois da ciência da decisão que indeferiu o Pedido de Restituição (artigo 21, § 4°, da IN n°  210/2002).  Ulteriormente,  a mesma  autoridade manifestou­se,  às  fls.  131  de  ambos  os  processos, para apontar erro de procedimento, em decorrência de não ter sido dada ciência, ao  contribuinte,  da  decisão  que  não  admitiu  as  Declarações  de  Compensação.  Determinou­se,  então,  a  adoção  das  providências  essenciais  ao  cancelamento  das  inscrições  dos  débitos  em  Divida Ativa da União.  Noticiou­se,  ainda,  nos  referidos  feitos  (fls.  145/149  e  143/147,  respectivamente),  a  concessão  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  requerente, destinada a suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto das DCOMP’s,  uma vez não ter sido dada a devida ciência das decisões já mencionadas.  Às  fls.  216/220  e  215/219,  respectivamente,  dos  feitos,  foram  exarados  despachos  decisórios  que  consideraram  não  declaradas  as  compensações,  uma  vez  não  formalizadas, elas, por meio da utilização do programa PER/DCOMP, conforme determinação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  360/2003.  Corroborou  a  conclusão  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada prova da  inviabilidade da entrega das declarações mediante emprego do referido  software.  Ressaltou  a  autoridade  administrativa  competente,  ademais,  que  a  impossibilidade  de  homologação  das  citadas  compensações  teria  esteio,  igualmente,  na  circunstância  de  as Declarações  terem  sido  entregues  depois  do  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição inicial, ao arrepio do artigo 5° da referida Instrução Normativa SRF nº 360/2003.  Facultou­se ao sujeito passivo, ato contínuo, a apresentação de Recurso, sem  efeito  suspensivo,  nos  termos  dos  artigos  56  e  59  da  Lei  n°  9.784/1999.  Determinou­se,  concomitantemente, a cobrança dos débitos indevidamente compensados, eis que já informados  em DCTF.  Cientificada em 04.09.2008 (fls. 220v e 223, respectivamente dos processos  administrativos  nº  13804.0009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67),  a  interessada  apresentou,  em  15.09.2008,  Recursos  Hierárquicos,  na  forma  da  Lei  n°  9.784/1999  (fls.  224/235), instruídos com os documentos de fls. 236/263.  Às fls. 265/273, juntou­se cópia do Oficio de Notificação expedido pela 21ª  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que encaminhou cópia da liminar concedida nos  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 7          6 autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.023208­7.  Estes  eram  os  termos  da  ordem  judicial:    “(...),  defiro  o  pedido  liminar  para  determinar  às  Autoridades  Impetradas  que  processem  os  recursos  interpostos  na  esfera  administrativa  nos  autos  dos  Processos  nº  13804.009289/2003­70,  13804.009353/2003­ 12  e  13804.009354/2003­67  como  manifestações  de  inconformidade,  nos  termos  do  artigo  74,  §§  9°  a  11°  da  Lei 9.430/96, atribuindo a tais recursos o efeito suspensivo  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo  151, inciso III do Código Tributário Nacional.”    Finalmente,  os  processos  administrativos  nº  13804.009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67  foram  apensados  ao  processo  administrativo  n°  13807.010695/2003­ 55,  que  trata  do  Pedido  de  Restituição  do  crédito  ao  qual  se  vinculam  as  Declarações  de  Compensação formalizadas naqueles feitos.  A 3ª Turma da DRJ em São Paulo – SP I, por meio do acórdão nº 16­22.428  (fls.  2070/2082),  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  oposta,  assim  dispondo:    “Por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  comprovado  o  crédito  a  restituir/compensar  no  montante  de  RS  12.145.397,17, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 1 °  trimestre  de  2003,  e  homologar  a  compensação  formalizada  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  12661.58246.151203.1.3.02­5778,  que  deu  origem  ao  Processo  n°  16306.000270/2008­81,  bem  como  a  compensação  informada na DCOMP de  fls. 01 e 02 do  Processo  n°  13804.009350/2003­89,  até  o  limite  do  crédito  comprovado.  No  tocante  As  compensações  objeto  dos  Processos  nos  13804.009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67,  voto  por  não  tomar  conhecimento  da  argüição  de  ilegalidade  do  artigo  4°,  caput,  da  Instrução Normativa SRF n° 360/2003, matéria  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  e,  quanto  As  demais  alegações, por  julgar procedente em parte a manifestação  de inconformidade.”    Dito aresto assim foi ementado:    Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 8          7 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003  PROVA  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. DEDUÇÕES. IRRF.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  ser  restituído  ou  compensado,  a  pessoa  jurídica  pode deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Verificou­se  a  contabilização  dos  rendimentos  correspondentes  ao  imposto  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  porém  comprovou­se  parcialmente  a  retenção  do  referido  imposto pela apresentação dos informes de rendimentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EM  LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Durante  a  vigência  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  não  havia  impedimento  à  compensação  de  crédito objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa definitiva. Somente com a edição da IN n °  460/2004, passou a  ser  vedada a  compensação de  crédito  cujo pedido de restituição já houvesse sido indeferido pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  por  decisão  não  definitiva.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  É desnecessário o  lançamento de crédito  tributário objeto  de confissão de divida por meio da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais (DCTF).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  NÃO  UTILIZAÇÃO  DO  PROGRAMA  PER/DCOMP.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  O  JUDICIAL.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 9          8 A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  ao  litígio  na  esfera  administrativa,  impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  PROGRAMA  PER/DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  tela  do  sistema  PER/DCOMP  apresentada  pela  contribuinte apenas denota que a DCOMP não poderia ser  transmitida antes do encerramento do período de apuração  a que corresponde o débito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    Notificada deste acórdão em 09.09.2009 (fl. 2084), a recorrente, insatisfeita,  interpôs, em 08.10.2009, o Recurso Voluntário sob apreço, entranhado às fls. 2089/2106, por  intermédio  do  qual  foram  agitadas  ilações  similares  àquelas  encampadas  pela  manifestação  inconformista, focadas nos aspectos que ainda jaziam litigiosos.  É o relatório.    Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu  seguimento. Dele, portanto, conheço.  Com o escopo de tornarmos mais didático o voto, segregaremos a exposição  em tópicos, consoante segue:    (i) Considerações introdutórias    Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 10          9 Segundo  relatado  algures,  o  pleito  em  foco  cuida,  originalmente,  de  compensações  aviadas  por  meio  de  04  (quatro)  diferentes  Declarações  de  Compensações,  objeto de processos administrativos ora apensados a este, da seguinte forma:    Nº PROCESSO  DOCUMENTO DE ORIGEM  DATA  TRANSMISSÃO /  APRESENTAÇÃO  DÉBITO(S) COMPENSADO(S)  Código  P.A.  Valor  16306.000270/2008­81  PER/DCOMP n°  12661.58246.151203.1.3.02­5778  15.12.2003  2172  11/2003  6.527.458,19  13804.009350/2003­89 (*)  DCOMP em papel  19.12.2003  3426  20/12/2003  489.623,84  13804.009353/2003­12  DCOMP em papel  19.12.2003  3426  20/12/2003  1.206.532,65  13804.009354/2003­67  DCOMP em papel  19.12.2003  3426  20/12/2003  693.523,83    Todos  estes  ajustes de contas  se  escoraram em direito  creditório declarado,  em princípio, como equivalente a R$ 12.146.249,80 (doze milhões, cento e quarenta e seis mil,  duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), representado pelo saldo negativo de IRPJ  apurado no primeiro trimestre do ano­calendário de 2003, objeto de solicitação formatada por  intermédio  do  PER/DCOMP  nº  15055.52905.250603.1.2.02­5766,  encartado  às  fls.  20/24  destes autos.  Em primeira  instância, o colegiado  recorrido houve por bem dar  a seguinte  destinação aos pleitos restituitório e compensatórios delineados:    i. PER/DCOMP  nº  15055.52905.250603.1.2.02­5766,  objeto  do  presente  processo  administrativo:  do  direito  creditório  originalmente  postulado,  equivalente  a R$ 12.146.249,80  (doze milhões, cento e quarenta e  seis mil,  duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), foi reconhecido, apenas,  o montante de RS 12.145.397,17 (doze milhões, cento e quarenta e cinco  mil,  trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e  dezessete  centavos).  As  glosas  perpetuadas,  correspondentes  ao  total  de  R$  852,63  (oitocentos  e  cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), não foram controvertidas  pelo  Recurso  Voluntário  sob  jugo  e,  por  isso,  tornaram­se,  na  seara  administrativa, definitivas;    ii. PER/DCOMP nº 12661.58246.151203.1.3.02­5778, objeto do processo  administrativo nº  16306.000270/2008­81:  a  compensação  foi  homologada,  até o limite disponível do crédito reconhecido;    Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 11          10 iii.  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  13804.009350/2003­89:  a  compensação  foi  homologada,  até  o  limite  disponível do crédito reconhecido;    iv.  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  13804.009353/2003­12:  não  se  conheceu,  por  já  serem  objeto  de  discussão  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023208­7),  os  argumentos  tocantes  à  suposta  ilegalidade  do  artigo  4°,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  360/2003,  empregado  como  fundamento  para  que  o  despacho  decisório entranhado à fl. 71 daqueles autos  reputasse a compensação como  “não  declarada”.  Ademais,  debelaram­se  as  ilações  inconformistas  que  davam  conta  de  suposta  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  à  época  da  transmissão  da  Declaração.  Confirmou­se,  por  outro lado, o entendimento insurgente de que o artigo 21, § 4º, da Instrução  Normativa SRF nº 210/2002 não obstaria a  transmissão da DCOMP mesmo  depois  de  proferido  despacho  decisório  inaugural,  ainda  não  tornado  definitivo. Derradeiramente, ratificou­se a possibilidade de cobrança coerciva  dos  débitos  compensandos,  sem  necessidade  de  novo  lançamento,  eis  já  terem aqueles sido confessados em DCTF (informação à fl. 220 do processo  administrativo em questão);    iv.  Declaração  de  Compensação  objeto  do  processo  administrativo  nº  13804.009354/2003­67:  não  se  conheceu,  por  já  serem  objeto  de  discussão  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023208­7),  os  argumentos  tocantes  à  suposta  ilegalidade  do  artigo  4°,  caput,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  360/2003,  empregado  como  fundamento  para  que  o  despacho  decisório entranhado à fl. 71 daqueles autos  reputasse a compensação como  “não  declarada”.  Ademais,  debelaram­se  as  ilações  inconformistas  que  davam  conta  de  suposta  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  à  época  da  transmissão  da  Declaração.  Confirmou­se,  por  outro lado, o entendimento insurgente de que o artigo 21, § 4º, da Instrução  Normativa SRF nº 210/2002 não obstaria a  transmissão da DCOMP mesmo  depois  de  proferido  despacho  decisório  inaugural,  ainda  não  tornado  definitivo. Derradeiramente, ratificou­se a possibilidade de cobrança coerciva  dos  débitos  compensandos,  sem  necessidade  de  novo  lançamento,  eis  já  terem aqueles sido confessados em DCTF (informação à fl. 219 do processo  administrativo em questão).    Do exposto,  resta evidente, portanto, que o objeto de controvérsia colocado  aos olhos deste colegiado se  limita à  situação das Declarações de Compensação encampadas  pelos  processos  administrativos  nº  13804.009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67.  Cuidemos, pois, dos tópicos suscitados pela peça recursal, naquilo que se reporta a ambos os  encontros de contas referenciados.    Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 12          11 (ii) Da  submissão,  ao  crivo  do Poder  Judiciário,  dos  argumentos  relativos  à  ilegalidade  do  artigo 4°, caput, da Instrução Normativa SRF n° 360/2003    O  pedido,  em  suma,  que  consta  do  Mandado  de  segurança,  deve  ser  interpretado como a viabilizar a discussão admisnitrativa da demanda da contribuinte.   Já em sede de recurso voluntário, a interessada pugna pelo cancelamento da  decisão  de  1a  instância,  por  ter  deixado  de  apreciar  a  matéria  relativa  à  possibilidade  de  entrega  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  de  formulário  em  papel,  e  no  mérito  invoca  a  aplicação  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  apontando  falhas  técnicas no sistema da Receita Federal.  Não  resta,  pois,  caracterizada  a  concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  adminidtrativo. Dessa maneira, tomo conhecimeto do Recurso Voluntário    (iii) Das justificativas para a apresentação de Declarações de Compensação sem a utilização  do programa PER/DCOMP e Da segurança    A conduta da autuada, em princípio, ofendeu o preceito do artigo 2º,  inciso  V, alínea ‘b’, da citada Instrução Normativa, in verbis:    “Art.  2º  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de  restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou  ressarcido  desses  valores  deverá  encaminhar  à  SRF,  respectivamente,  Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP  1.1, nas seguintes hipóteses:  (...)  IV  –  tratando­se  de  Pedido  de  Restituição  formulado  por  pessoa jurídica, em todos os casos em que o crédito tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como  naqueles  em  que  o  crédito  do  sujeito  passivo se refira a:  a) saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  relativo  a  período  de  apuração  encerrado  há  menos de cinco anos;  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 13          12 (...)  V  –  tratando­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito  passivo  se  refira  a  um  dos  créditos  mencionados  nos  incisos III e IV e o débito do sujeito passivo se refira a:  (...)  b)  IRRF  relacionado  ao  código  de  receita  0297,  0422,  0430,  0473,  0481,  0490,  0561,  0588,  0730,  0764,  0916,  0924,  1283,  1708,  2063,  2103,  2281,  2831,  3208,  3223,  3249,  3251,  3264,  3277,  3279,  3280,  3426,  3674,  4424,  5136,  5192,  5204,  5217,  5232,  5273,  5286,  5299,  5598,  5600,  5706,  6799,  6800,  6813,  6826,  6839,  6891,  6904,  8045,  8053,  8468,  8673,  9128,  9385,  9412,  9427,  9453,  9466 ou 9478, referente a período de apuração de 1990 ou  posterior; (...)” (g.n.)    Como motivação para a entrega de formulários impressos, arguiu a recorrente  que  a  inviabilização  da  utilização  do  pertinente  software  se  deveu  a  falhas  técnicas  deste.  Precisamente, aventou que, ao tentar transmitir as DCOMP’s, em 19.12.2003, foi surpreendida  com o aparecimento de mensagem de erro assim redigida: “O período de apuração deve ser  menor ou igual à data de transmissão do PER/DCOMP”.  Para  comprovar,  então,  o  fato  contado,  juntou  a  peticionária  os  correlatos  ecrãs,  colacionados  às  fls.  249  dos  processos  administrativos  nº  13804.009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67.  Tendo recorrido ao judiciário, foi cocedida segurança nos autos do Mandado  de Segurança nº 2008.61.00.023208­7, a qual impediu a Receita Federal de erigir hipóteses de  não­declaração  distintas  daquelas  previstas  em  lei,  as  DCOMP  aqui  em  debate  devem  ser  reconhecidas como instrumentos de confissão de dívida, na medida em que apresentadas após a  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  que  neste  sentido  determinaram.     (iv) Da possibilidade de cobrança coerciva dos débitos confessados em DCTF    Em  terceiro  lugar,  antecipando­se  à  possibilidade  de  o  Recurso Voluntário  apreçado não lograr a compensação dos débitos que restaram insolvidos, a peticionária aduziu  suposta impossibilidade de a Fazenda cobrá­los, via execução, sem novo lançamento de ofício.  Bem, não creio que haja maiores dificuldades no trato do tema. É remansoso  o  entendimento  de  que  a  DCTF  serve  a  autolançar  débitos  tributários,  de  maneira  a  fazer  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 14          13 prescindir novo ato de constituição. Assim é, afinal, em razão do que dispõe o artigo 5º, § 1º,  do Decreto­lei nº 2.124/1984, assim redigido:    “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (...)”    Isto posto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele DOU PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  impedimento  oposto  pelo  sistema  PER/DCOMP  à  apresentação  das  DCOMP  em  19/12/2003,  e  determinar  que  a  autoridade  administrativa prossiga  na análise da  suficiência  e disponibilidade do direito  creditório nelas  utilizado. Em sendo o  caso de homologação da  compensação, deve  a  autoridade competente  proceder à sua declaração sob condição resolutória de eventual reversão da decisão exarada na  ação judicial inicialmente referida.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                Declaração de Voto    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  I. Relator afirma, com sólidos argumentos, que há concomitância entre a  demanda  submetida  ao  crivo  judicial  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023208­7  e  parte da matéria  veiculada  em  recurso  voluntário. Diz  que  embora  o  pedido do mandamus não tenha se reportado à declaração de ilegalidade do art. 4o, caput, da  Instrução Normativa SRF nº 360/2003, a causa de pedir a segurança é composta,  justamente,  da  alegação  sob  estudo.  Conseqüência  disto  é  que  o  juízo  da  causa  expressou  seu  entendimento favorável à ilegalidade da Instrução Normativa em referência.  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 15          14 Em  sustentação  oral,  a  patrona  da  recorrente  argumentou  que,  caso  não  apreciada a matéria nesta esfera de  julgamento administrativo, de nada  lhe serviria a decisão  judicial no referido Mandado de Segurança, pois esta se limitaria a reconhecer a possibilidade  de discussão administrativa da matéria questionada. E, de fato, este é um argumento relevante,  motivo pelo qual requeri vistas dos autos.  Relendo  a  petição  inicial  e  a  decisão  judicial  com mais  vagar,  foi  possível  extrair algumas nuances que conduzem a conclusão parcialmente divergente daquela adotada  pelo I. Relator.   Veja­se, inicialmente, o trecho final da reprodução, antes apresentada, acerca  da causa de pedir do Mandado de Segurança:  Ora, a lei não dispõe que a compensação ‘via papel’ (sem utilização do Programa  PER/DECOMP)  caracteriza  o  reconhecimento  de  compensação  ‘não  declarada’.  Portanto, não é a Administração Fazendária ou a legislação infralegal que podem  dizer o contrário, sob pena de ofensa ao principio da legalidade.  Sendo  assim,  no  mínimo,  as  compensações  foram  reconhecidas  como  ‘não  homologadas’  e,  portanto,  as  decisões  somente  poderiam  ser  desafiadas  por  manifestação de inconformidade com efeito suspensivo.”   É possível  interpretar que  a  interessada  argumenta  que  a  decisão  acerca  da  irregularidade  de  forma  da  DCOMP  –  em  papel  ou  eletrônica  –  não  pode  ensejar  a  não­ declaração da DCOMP, mas sim a sua não­homologação, passível de ser desafiada mediante  manifestação  de  inconformidade.  É  certo  que  assim  se  diz  sob  o  argumento  de  que  não  há  previsão para  tanto,  e que a  Instrução Normativa  extrapolou os  limites  legais. Mas o que se  pretende, apenas, é a transmudação do dispositivo da decisão administrativa, de não­declaração  da  DCOMP,  para  não­homologação,  mantidos  os  seus  fundamentos,  de  sorte  a  permitir  o  acesso ao contencioso administrativo especializado regido pelo Decreto nº 70.235/72.  E  neste  mesmo  sentido  é  possível  interpretar  a  decisão  judicial,  ao  assim  expressar nos parágrafos finais, antes do dispositivo da sentença:  Assim,  tenho  que  a  autoridade  impetrada  extrapolou  a  atuação,  mediante  o  alargamento ilegal das hipóteses nas quais a utilização do instituto da compensação  não é permitida, criando uma figura jurídica não prevista em lei.  Se  a  impetrante  apresentou  declaração  de  compensação  de  crédito  passível  de  compensação,  seu  processamento  só  pode  ser  bloqueado pela  ‘não  homologação’  do  pedido,  nos  termos  da  lei,  diante  da  qual  é  cabível  recurso  administrativo  nominado  —  manifestação  de  inconformidade  —que  possui  efeito  suspensivo  e,  portanto, suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Vejo  que  ali  também  está  expresso  que  a  instrução  normativa,  como  ato  infralegal que é, não pode criar restrições à compensação de tributos ou ampliar o rol taxativo  fixado pela  lei, mas penso que assim está dito no  sentido de que  a  Instrução Normativa não  poderia  ter  erigido  as  hipóteses  mencionadas  como  sujeitas  a  não­declaração,  devendo  a  compensação ser admitida como formalizada e, assim, apreciada a respeito de sua viabilidade.   Em  suma,  vislumbro  aspectos  que  podem  ser  decididos  por  este  Órgão  Julgador sem ingressar na matéria submetida ao crivo judicial: a Administração Tributária pode  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 16          15 deixar de homologar compensações em virtude da falta de apresentação da DCOMP em meio  eletrônico? Havia justificativa válida para apresentação da DCOMP em papel?  Por sua vez, em seu recurso voluntário, a interessada pede o cancelamento da  decisão  de  1a  instância,  por  ter  deixado  de  apreciar  a  matéria  relativa  à  possibilidade  de  entrega  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  de  formulário  em  papel,  e  no  mérito  invoca  a  aplicação  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  informalismo,  apontando  falhas  técnicas no  sistema da Receita Federal,  invocando  sua boa­fé,  bem como apontando  erro no  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  nº  75,  de  19/11/2003.  Subsidiariamente  aduz,  ainda,  a  impossibilidade de se exigir o crédito tributário sem o respectivo lançamento de ofício.  Assim, penso que a recorrente não discute a legalidade do artigo 4o, caput, da  Instrução  Normativa  SRF  nº  360/2003,  mas  apenas  discorda  da  inadmissibilidade  de  suas  compensações,  alegando  falhas  técnicas  no  sistema  e  em  atos  administrativos  da  Receita  Federal.  Ou  seja,  discute  os  fatos  que  ensejaram  a  não­declaração,  e  esta  discussão  foi  permitida pela decisão judicial que firmou a possibilidade, apenas, de atos de não­homologação  com base nos motivos expresso pela autoridade administrativa.  Concluo, assim, que o recurso voluntário pode ser conhecido integralmente,  pois não há concomitância com a matéria discutida judicialmente.  Seguindo, discordo do pretendido cancelamento da decisão de 1a instância. A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  manifestou­se  acerca  dos  argumentos  da  interessada,  declarando  sua  vinculação,  assim  como  da  autoridade  administrativa  local,  aos  comandos  veiculados  em  atos  normativos,  e  abordando  as  características  da  compensação  pretendida,  para concluir por sua irregularidade material, e não apenas formal. Veja­se:  Alega  a  interessada  que  “a  DIORT  não  poderia  ter  considerado  como  “não  declarada”  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  apenas  porque  não  foi  utilizado o sistema eletrônico PER/DCOMP, havendo claro excesso de formalismo  em afronta ao princípio da verdade material e do informalismo” (fl. 228).  Todavia, a referida decisão administrativa foi pautada em comando legal inserto na  Instrução Normativa  SRF  n°  360/2003.  Assinale­se  que  não  é  dado  à  autoridade  administrativa emitir juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da  legislação tributária.  Também os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  estão  vinculados  ao  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  expresso em atos normativos, a teor da Portaria do Ministro da Fazenda n° 58, de  17 de março de 2006.  Ademais, em relação à tese de ilegalidade da IN SRF n° 360/2003, ao estabelecer a  necessidade de utilização do Programa PER/DCOMP, sob pena de ser considerada  não declarada a compensação, há que se observar as disposições do artigo 1º, § 2º,  do  Decreto­lei  n°  1.737/1979,  e  do  artigo  38,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  6.830/1980,  segundo  os  quais  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  ou  desistência do recurso acaso interposto.  Portanto,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  em  relação  às  matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da  unidade da jurisdição contemplado na Carta Magna.  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 17          16 Assim, relativamente à mencionada vedação estabelecida na IN SRF n° 360/2003,  deverá  ser  aguardado  o  desfecho  da  lide  instaurada  na  esfera  judicial,  para  dar  cumprimento à decisão judicial definitiva.  Quanto ao argumento de que a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico à  época (dezembro de 2003) estaria comprovada pela tela expedida pelo programa da  SRF  (cópia  à  fl.  249  dos  Processos  nos  13804.009353/2003­12  e  13804.009354/2003­67), não assiste razão à interessada.  Observe­se que a citada tela não se refere aos débitos informados nas DCOMP de  que tratam os autos. Entretanto, a mensagem de erro nela estampada é a seguinte:  “O  período  de  apuração  deve  ser  menor  ou  igual  à  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP”.  De  acordo  com  a  agenda  tributária  divulgada  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  CORAT  n°  75,  de  19  de  novembro  de  2003,  também  citado  pela  interessada,  o  período  de  apuração  do  débito  que  a  interessada  pretendeu  compensar encerrava­se em 20 de dezembro de 2003.  Desse  modo,  a  empresa  deveria  aguardar  ao  menos  um  dia  para  transmitir  a  DCOMP, mas resolveu apresentá­la em papel no dia anterior ao do encerramento  do período de apuração (19/12/2003).  Assim, evidencia­se que a situação analisada não se amolda à exceção prevista no  artigo 3o da IN SRF n° 323/2003, citado pela defesa (fl. 228 do 13804.009353/2003­ 12 e fl. 229 do Processo n° 13804.009354/2003­67).  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que  a  compensação  teria  sido  considerada  não  declarada,  também  em  razão  de  a  autoridade  administrativa  ter  apontado  a  impossibilidade  de  compensação  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  indeferido.  Todavia, os despachos decisórios recorridos, no item “12”, ressaltam que, mesmo  que a Dcomp  tivesse sido entregue através do Programa PER/DCOMP, não seria  homologada,  ante  o  entendimento  de  que  a  IN  SRF  n°  360/2003  vedava  a  compensação de crédito objeto de pedido de  restituição  indeferido, ainda que por  decisão não definitiva.  Essa matéria já foi apreciada neste voto, não subsistindo tal interpretação.  No  que  tange  à  tese  de  impossibilidade  de  exigência  do  crédito  objeto  de  compensação considerada não declarada, observe­se que os despachos decisórios,  às fls. 220 e 219 dos Processos nos 13804.009353/2003­12 e 13804.009354/2003­67,  respectivamente,  determinaram  a  “cobrança  do(s)  débito(s)  indevidamente  compensado(s),  conforme disposto no § 3o  do art.  31 da  IN SRF 600/05, uma vez  que o débito foi confessado em DCTF (...)” (destaques da transcrição).  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  quanto  a  considerar  desnecessário  o  lançamento de crédito tributário objeto de confissão de dívida, como é o caso dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  instituída pela  Instrução Normativa  (IN) n° 126/1998, que  é  instrumento  hábil a produzir os efeitos previstos no artigo 5o, § 1o, do Decreto­lei n° 2.124/1984.  Desse  modo,  na  hipótese  de  serem  afastadas  as  causas  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, este poderá ser exigido com base na DCTF.  No mérito,  penso  que  o  fato  de  a  autoridade  administrativa  se  opor  a  uma  compensação porque não veiculada em meio eletrônico, em regra,  resultaria em uma decisão  correta, ainda que ensejasse a não­homologação da compensação.  Isto porque a exigência de  que a DCOMP seja feita em meio eletrônico presta­se a conduzir o sujeito passivo a adequar  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 18          17 sua compensação às normas legais, de modo a restringir a produção de documentos extintivos  do crédito tributário que exteriorizassem compensações impossíveis.  Relevante destacar que a DCOMP não se trata de mero pedido, mas sim de  veículo por meio do qual se formaliza a compensação (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e conseqüente extinção do crédito tributário (art. 74, §  2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002).  Em razão de tais efeitos, a DCOMP foi criada para viabilizar compensações  nos estritos  termos do que disposto no caput art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A  compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  Veja­se, inclusive, a referência contida na Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação,  pelos  sujeitos passivos, dos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais .  Por  tais  motivos,  inclusive,  a  legislação  evoluiu  para  distinguir  algumas  hipóteses  de  uso  indevido  da  DCOMP,  e  sujeitá­las  a  penalidade  específica  e  isolada,  na  medida  em  que  os  débitos,  em  regra  declarados,  seriam  cobrados,  apenas  com  os  correspondentes  acréscimos  moratórios.  Também  sujeitou  a  multa  qualificada  aqueles  que  buscassem  se  esquivar  dos  controles  prévios  adotados  pela  Administração  Tributária,  instituídos com a finalidade de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei, mediante a  inserção de elementos falsos para viabilizar a transmissão eletrônica das DCOMP.   No presente caso, em 19/12/2003 a contribuinte pretendeu extinguir débitos  cujos fatos geradores somente ocorreriam em 20/12/2003. Na medida em que a compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação  (art. 74, §2o da Lei nº 9.430/96), os atos praticados  pela  contribuinte  seriam,  em  tese,  impossíveis,  pois  ainda  inexistia  crédito  tributário  a  extinguir.  Todavia, diz a recorrente que o dia 20/12/2003 era um sábado, e que o fato  gerador do débito compensado ocorrera, efetivamente, em 19/12/2003, data da apresentação da  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 19          18 DCOMP. No sítio da Receita Federal na Internet consta o ato administrativo questionado pela  interessada (http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/agenda/2003/AGEDez03.doc):  Ato Declaratório Executivo Corat nº 75, de 19 de novembro de 2003  Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2003.  O COORDENADOR­GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas  atribuições declara:  Art. 1º As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês  de dezembro de 2003 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.  Art. 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devido pelas microempresas  ­ ME e pelas empresas de pequeno porte ­ EPP não optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  ­  Simples,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no mês  de  novembro  de  2003,  deve  ser  recolhido  até  30  de  dezembro  de  2003,  não  se  lhes  aplicando  os  vencimentos  constantes  da  agenda  anexa,  tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de  1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  42  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003.  Art.  3º  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  incidente  sobre  os  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  recolhido  sob  os  códigos  de  receita  0422,  0481,  0473,  5192,  9453,  9466,  9478,  9412  e  9427  deve  ser  pago  na  data  de  ocorrência do fato gerador.  Art.  4º  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita,  e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide ­ Combustíveis), de que trata a  Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, deve  ser paga na data do  registro da  Declaração de Importação, sob o código de receita 9438.  Art.  5º  As  referências  a  "Entidades  financeiras  e  equiparadas",  contidas  nas  discriminações  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  dizem  respeito  às  pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.   MICHIAKI HASHIMURA  AGENDA TRIBUTÁRIA     MÊS DE DEZEMBRO DE 2003      Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.  DATA DE  VENCIMENTO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  CÓDIGO  DARF  PERÍODO DO  FATO GERADOR           [...]                        24   Imposto de Renda Retido na Fonte        Rendimentos de Capital        Títulos de renda fixa ­ Pessoa Física  8053  14 a 20/Dez/2003    Títulos de renda fixa ­ Pessoa Jurídica  3426  "    Fundo de Investimento ­ Renda Fixa  6800  "    Fundo de Investimento em Ações  6813  "    Operações de swap  5273  "    Day­Trade ­ Operações em Bolsas  8468  "  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 20          19 DATA DE  VENCIMENTO  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  CÓDIGO  DARF  PERÍODO DO  FATO GERADOR    Juros s/ remun. de capital próprio (art. 9º, Lei nº 9.249/95)  5706  "    Aluguéis e royalties pagos a pessoa física  3208  "    Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador  3277  "  [...]        Nestes termos, débitos de IRRF decorrente de rendimentos de títulos de renda  fixa  auferidos  por  pessoa  jurídica,  apurados  de  14  a  20  de  dezembro  de  2003,  deveriam  ser  recolhidos sob código 3426 até 24/12/2003. Contudo, a interessada formalizou a extinção deste  débito,  mediante  compensação,  em  19/12/2003,  sexta­feira,  antes  de  esgotado  o  período  estipulado como fato gerador pelo ato declaratório em referência.  Todavia,  as  retenções  na  fonte  constituem  fatos  geradores  individuais,  que  são  agrupados  semanalmente  para  vencimento  único,  no  3o  dia  útil  da  semana  subseqüente.  Não  há  um  período  de  apuração  semanal,  até  porque  várias  são  as  ocorrências  que  ensejam  retenções,  com  diferentes  beneficiários  envolvidos.  O  que  existe,  sim,  é  uma  escolha  administrativa,  refletida  na  lei,  que  dispensa  o  responsável  tributário  de  informar  individualmente cada uma destas retenções, bem como de recolhê­las separadamente, e permite  um  agrupamento  mensal  para  declaração  e  recolhimento.  Neste  sentido  é  a  regra  geral  de  vencimento expressa no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99  – RIR/99:  Art.  729. Está  sujeito  ao  imposto,  à  alíquota  de  vinte  por  cento,  o  rendimento  produzido,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998,  por  aplicação  financeira  de  renda  fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 35).   § 1º As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997,  terão  os  respectivos  rendimentos  apropriados  pro  rata  tempore  até  essa  data,  e  tributados às seguintes alíquotas:   I ­ quinze por cento para os rendimentos produzidos nos anos­calendário de 1996 e  1997 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 11);   II  ­  as  previstas  na  legislação  correspondente  aos  rendimentos  produzidos  anteriormente a 1º de janeiro de 1996, observadas as regras para determinação da  base de cálculo e demais normas então vigentes.   § 2º O  imposto a ser  retido será representado pela  soma das parcelas de  imposto  calculada  na  forma  do  parágrafo  anterior  e  do  imposto  apurado  conforme  o  disposto no caput deste artigo.   § 3º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a  data da conversão deverão ser tributados naquela data.   Art 730. O disposto no artigo anterior aplica­se também (Lei nº 8.981, de 1995, art.  65, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 54):   I  ­  às  operações  conjugadas  que  permitam  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas, bem como no mercado de balcão;   II ­ às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;   III  ­  aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 21          20 pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  em  operações de empréstimos em ações;   IV  ­  aos  rendimentos auferidos  em operações de adiantamento sobre contratos de  câmbio  de  exportação,  não  sacado  (trava  de  câmbio),  em  operações  com  export  notes  ,  em  debêntures,  em  depósitos  voluntários  para  garantia  de  instância  e  depósitos  judiciais ou administrativos quando o seu  levantamento se der em favor  do depositante.   Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a baixar normas  com vistas a definir as características das operações de que tratam os incisos I e II  do artigo anterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 6º).   [...]  Art. 732. O imposto de que tratam os arts. 729 e 730 será retido  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 65, § 7º):   I ­ por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no  caso das operações referidas no art. 730, inciso II;   II  ­ por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da  aplicação, nos demais casos.   [...]  Art.  865. O recolhimento do  imposto  retido na  fonte  deverá  ser  efetuado  (Lei  nº  8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas " b " e " d ", e Lei nº  9.430, de 1996, art. 70, § 2º):   I  ­  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  de  rendimentos  atribuídos  a  residente ou domiciliado no exterior;   II  ­  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  a  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, nos demais casos. (negrejei e sublinhei)  Logo, se em 19/12/2003 o sujeito já sabia que não efetuaria pagamentos no  sábado,  e  já  reunira  as  demais  retenções  semanais  a  serem  liquidadas  e  declaradas  conjuntamente,  o  sistema  PER/DCOMP  não  poderia  impedi­lo  de  assim  proceder,  alegando  que o fato gerador do tributo a ser recolhido não se completara. Ainda que uma retenção viesse  a  ocorrer  em  20/12/2003,  esta  representaria  um  fato  gerador  independente,  e  poderia  ser  recolhida ou compensada separadamente até 24/12/2003.  No  mais,  concordo  com  o  I.  Relator  relativamente  à  possibilidade  de  cobrança  dos  débitos  que  não  puderem  ser  compensados,  se  declarados  em  DCTF.  Mas  ressalvo  que,  como  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.023208­7 impediu a Receita Federal de erigir hipóteses de não­declaração distintas  daquelas  previstas  em  lei,  as  DCOMP  aqui  em  debate  devem  ser  reconhecidas  como  instrumentos de confissão de dívida, na medida em que apresentadas após a Medida Provisória  nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que neste sentido determinaram.  Por todo o exposto, em razão da competência atribuída a este Órgão Julgador  por decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.61.00.023208­7 (que aguarda  julgamento  de  recurso  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região),  o  presente  voto  é  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar o impedimento  oposto pelo  sistema PER/DCOMP à apresentação das DCOMP em 19/12/2003, e determinar  que a autoridade administrativa prossiga na análise da suficiência e disponibilidade do direito  creditório nelas utilizado e, caso verificadas as condições para homologação da compensação,  proceda à sua declaração sob condição resolutória de eventual reversão da decisão exarada na  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13807.010695/2003­55  Acórdão n.º 1101­000.890  S1­C1T1  Fl. 22          21 ação judicial  inicialmente referida. Em caso de insuficiência do direito creditório, a cobrança  dos débitos poderá ser feita com base nas DCOMP, enquanto vigente a decisão judicial antes  mencionada, ou, então, mediante as informações prestadas em DCTF.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 15374.724388/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 AÇÕES. AQUISIÇÃO COMO INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e mantidas no patrimônio do adquirente até o fim do exercício seguinte devem ser escrituradas no ativo permanente e a receita de sua venda, quando ocorrer, é receita não-operacional e, como tal, não integra a base de cálculo do PIS. AÇÕES. AQUISIÇÃO E POSTERIOR REVENDA. NATUREZA DA RECEITA. Ações adquiridas e revendidas até o final do exercício seguinte ao da aquisição deve ser escriturada no ativo circulante e a receita de sua venda é receita operacional e integra a base de cálculo do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  no  qual  a  empresa  interessada  está  pleiteando  a  restituição  de PIS  do PA 10/2005,  e  declarando  a  compensação  de  débitos  seus com o crédito pleiteado.  Delegado  da  DEMAC/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  pelas  razões  constantes  do  Termo de Verificação Fiscal e do respectivo Despacho Decisório.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrito.  No  ano  de  2005  constituiu  fundo  de  investimento  específico  denominado  "Papéis  Índice  Brasil  Bovespa  PIBB  II"  por  meio  de  aporte  de  ações  de  sua  titularidade, ações essas que se tinham mantido no ativo permanente da instituição  por pelo menos mais de um ano calendário.  Uma  vez  definidas  as  condições  de  comercialização  das  cotas  do  fundo,  aqueles  investimentos  adquiridos  originariamente  com  intenção  de permanência  e,  portanto,  contabilizados  no  Ativo  Permanente,  foram  transferidos  para  o  Ativo  Circulante  para  que  as  Demonstrações  Contábeis  da  BNDESPAR  refletissem  de  forma mais adequada e transparente a  intenção de comercialização no curto prazo,  manifestada na Decisão de Diretoria n.° 68/2005 (doc. 2).  Em outubro de 2005, a receita originada da venda de participações societárias  foi  de  R$  1.859.692.864,41,  dos  quais  R$  1.837.034.932,77  foram  gerados  pela  venda de ações que estavam registradas no Ativo Permanente e foram reclassificadas  para o Ativo Circulante apenas para a constituição do fundo PIBB II.  Em  14/11/2005  foi  feito  o  recolhimento  através  de  DARF  de  PIS  não  cumulativo  (código  de  receita  6912),  no  montante  de  R$  31.633.200,43.  Na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  entregue  em  02/12/2005  também  foi  informado  este  valor,  conforme  consta  do  Parecer  Conclusivo nº 065/2011.  Tal  pagamento  ensejou  dúvida,  tendo  em  vista  que  os  ativos  alienados  estiveram por longo período contabilizados no Ativo Permanente e que esta receita  estaria excluída do conceito de "faturamento".  De  modo  a  sanar  quaisquer  dúvidas  acerca  da  incidência  ou  não  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  em  operações  de  alienação  de  participação  acionária  detida  por  mais  de  um  ano­calendário,  a  BNDESPAR  formalizou,  em  2005, consulta à Receita Federal.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 4          3 A consulta  foi  respondida pela Solução  de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT N°  36, de 06/02/2006, a qual concluiu que a receita decorrente da venda das respectivas  participações  societárias  de  titularidade  da  BNDESPAR,  qualificadas  como Ativo  Permanente,  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  por  configurar receita não operacional ex vi do §3°, VI do art. 1º da Lei 10.637/2002 e  do §3°, II do art. 1º da Lei 10.833/2003.  Retificou  os  DACON  referentes  ao  período  compreendido  entre  outubro  e  dezembro  de  2005,  por  entender  que  não  incidiriam  os  mencionados  tributos  nas  operações de alienação de ações oriundas do Ativo Permanente.  Apresentou  a  Dcomp  nº  16920.83338.260706.1.3.045100,  no  valor  de  R$  24.375.955,00.  Conseqüentemente  foi  formalizado  o  Processo  Administrativo  nº  15374.724388/200911,  para  tratamento  manual  da  Dcomp  eletrônica,  tendo  sido  então  instada  a  apresentar  livros/documentos  e  arquivos  digitais  referentes  às  operações ocorridas no ano de 2005.  Apresentou  a  documentação  fiscal  requerida  pela  RFB  e  informou  que  em  consideração  ao  contido  no  art.  35,  III  da  IN  SRF  nº  25/2001,  considerou  o  PIS  incidente  somente  sobre  o  valor  bruto  das  ações  que  não  se  enquadravam  no  conceito de ativo permanente.  O crédito apontado para fins de compensação tem sua origem em retificação.  Trata­se  de  quantia  que  já  foi  antecipada. Após  a  antecipação  percebeu­se  que  tal  pagamento era indevido.  Após as retificações dos DACON e da DCTF, o crédito tributário em questão  foi constituído através de Auto de Infração (Processo nº 16682.720184/201016), que  concluiu que a receita do mês de outubro/2005 decorrente da alienação de ações que  estivessem  contabilizadas  no  Ativo  Circulante  no  momento  da  venda  deveria  integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.  Efetuou  depósito  voluntário  do  montante  integral  do  débito  tributário  impugnado  relativo  ao  Auto  de  Infração,  em  16/11/2010,  que  incluiu  o  valor  atualizado de R$ 56.503.463,69 referentes ao crédito que deixou de ser homologado  no Parecer nº 65/2001.  Por tal motivo entende não haver multa nem juros ou correção monetária.  Ainda  que  a  Autuação  Fiscal  objeto  do  processo  n.°  16682.720184/201016  não  seja  cancelada,  fato  é  que  um  montante  de  R$  31.633,200,43  foi  pago  antecipadamente  através  de  DARF  em  14/11/2005  e  que,  deste  total,  R$  24.375.955,00  foram  utilizados  na  DCOMP  n°  16920.83338.260706.1.3.045100,  razão  pela  qual  a  declaração  de  compensação  deve  ser  homologada  independentemente da impugnação ao Auto de Infração sobredito.  Anexou a relação dos ativos alienados e a respectiva data de aquisição (doc.  4),  de  modo  a  comprovar  a  permanência  dos  mesmos  na  conta  de  Ativos  Permanentes por mais de um ano calendário. Tais ativos, como demonstra a tabela  anexa (doc. 4), foram adquiridos em datas diversas, desde setembro de 1998. Juntou­ se,  ainda,  em  complemento  aos  saldos  por  detalhe  destas  ações  e  suas  movimentações,  os  lançamentos  contábeis  que  respaldam  as  transferências  para  o  ativo circulante (doc. 5).  Após a Emenda Constitucional n° 20, com a edição da Lei n° 10.637/2002, a  hipótese de  incidência do PIS deixou de estar  limitada ao faturamento, passando a  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 5          4 abarcar  "o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil".  Esta  Lei  exclui  a  incidência  do  PIS  sobre algumas espécies de receitas e, em relação às receitas oriundas daquela venda  de  participações  societárias  realizada  pela  BNDESPAR,  houve  dúvida  se  não  estariam justamente abarcadas pela previsão do inciso I ou pela do inciso II do § 3o  do artigo 1o da Lei n° 10.637/2002, eis que, além do fato de que tais ativos estiveram  classificados  no  ativo  permanente  por  mais  de  um  ano­calendário,  poder­se­ia  considerar que se tratava de receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, por  força  do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005.  A intenção da BNDESPAR por ocasião da aquisição dos ativos nunca foi de  especular.  Tais  ativos  haviam  sido  classificados  no  Ativo  Permanente  originariamente, em razão de não haver qualquer previsão de alienação dos mesmos  nos momentos das respectivas aquisições.  A BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída em 1982, controlada  integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES.  O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento  do Governo Federal.  As empresas integrantes do Sistema BNDES foram criadas com a finalidade  de praticar operações que auxiliem o fomento da economia nacional ex vi do artigo  8º  da  Lei  n.°  1.628/52  tendo  como  objeto  a  prática  de  atividades  necessárias  ao  desenvolvimento da economia nacional.  Sua ação é pautada nas diretrizes estratégicas formuladas em conjunto com o  BNDES (principal instrumento do Governo Federal para os financiamentos de longo  prazo com ênfase no estímulo à iniciativa privada nacional) e direcionada a apoiar o  processo de capitalização e o desenvolvimento de empresas nacionais.  Por  ser  uma  subsidiária  integral  do  BNDES,  atua  de  forma  aderente  ao  objetivo  deste,  que  se  consubstancia  no  desenvolvimento  econômico  do  País.  Em  resumo,  a  BNDESPAR  atua  de  acordo  com  políticas  determinadas  pelo  Governo  Federal, apoiando empresas nacionais, de forma a:  (i)  Fortalecer  as  estruturas  de  capital  das  empresas  e  apoiar  novos  investimentos  na  economia;  (ii)  Apoiar  a  reestruturação  da  indústria  através  de  fusões  e  aquisições;  (iii) Apoiar  o  desenvolvimento  de  empresas  emergentes;  (iv)  Apoiar  o  desenvolvimento  de  pequenas  e  médias  empresas;  (v)  Desenvolver  a  indústria  de  fundos  fechados  de  "private  equity";  e  (vi)  Contribuir  para  o  desenvolvimento do mercado de capitais.  A  BNDESPAR  desempenha  atividades  voltadas  para  o  fortalecimento  do  mercado de capitais, dentre outras atividades previstas no artigo 4º de seu estatuto.  Esse  processo  se  dá  pelo  investimento  em  empresas  nacionais  através  da  subscrição  de  ações  (participações  societárias  de  caráter minoritário)  e  debêntures  conversíveis  e  ainda,  pelo  fortalecimento  e  modernização  do  mercado  de  valores  mobiliários.  O  PIBB  é  um  exemplo  desta  atuação  pois  permitiu  o  fomento  e  a  democratização  do  acesso  do  público  ao  mercado  de  capitais,  um  dos  objetivos  principais da BNDESPAR.  No contexto das atividades de fomento, as operações de apoio realizadas pela  BNDESPAR,  via  de  regra,  são  realizadas  no  longo  prazo,  razão  pela  qual,  as  inversões em participações societárias adquiridas com intenção de permanência são  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 6          5 mantidas  até  o  término  do  ano  calendário  subseqüente  ao  de  sua  aquisição,  classificadas originariamente no subgrupo de Investimentos do Ativo Permanente.  Foi  com  base  nos  aspectos  acima  destacados,  não  observados  no  parecer  contra  o  qual  se  apresenta  a  presente  manifestação,  que  foram  emitidos  diversos  pareceres anteriores da própria Receita Federal em sentido contrário ao do despacho  decisório ora recorrido.  O tempo de manutenção da participação acionária nos ativos da BNDESPAR  até sua alienação foi elemento determinante para que a Receita Federal, por meio da  Solução  de  Consulta  nº  36/2006,  concluísse  que  o  ativo  alienado  preenchia  os  requisitos necessários para qualificá­lo como permanente.  Cita  Acórdão  da  DRJ  de  Florianópolis  no  qual  foi  aplicado  o  critério  da  temporariedade.  O procedimento contábil, por si só, não tem o condão de alterar a natureza da  receita  (não  operacional)  da  alienação  de  ativos  adquiridos  com  intenção  de  permanência, os quais de fato permaneceram classificados em seu Ativo Permanente  por mais de um ano calendário.  Cita a conclusão da Solução de Consulta nº 71/08, da 6ª Região, que dispõe  neste sentido.  A  decisão  da  Solução  de  Consulta  acima  citada  ratifica  as  seguintes  conclusões  já  alinhavadas na  consulta  específica  realizada pela BNDESPAR:  (i)  a  classificação  contábil,  por  si  só,  não  é  determinante  para  definir  a  natureza  da  receita, (ii) a expectativa de permanência de um bem no ativo imobilizado por mais  de  12  meses  é  condição  para  classificação  no  ativo  permanente,  o  que  confere  natureza não operacional à receita decorrente de sua venda; e (iii) quando o bem é  comercializado antes do período de 12 meses não  se presume a permanência, que  deve ser provada.  O mesmo entendimento deve ser aplicado à alienação das ações relativas ao  mês de outubro/2005, tendo em vista a identidade de operações, sendo irrelevante a  reclassificação contábil.  Também  neste  sentido,  o  Parecer  Normativo  do  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  CST  n°  3  de  28.01.1980  (D.O.U.:  04.02.1980),  citado  no  item  25  do  Parecer  Consultivo  n°  80/2011,  em  que  a  Receita  Federal  orienta, no parágrafo 4o, que os resultados obtidos na alienação, baixa ou liquidação  de bens do Ativo Permanente são considerados ganhos ou perdas de capital  e, por  conseguinte, classificados como Resultados Não Operacionais.  O  Parecer  Normativo  do  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  CST  n°  41  de  03.12.1980  (D.O.U.:  07.01.1981),  esclarece  a  relevância que  tal classificação contábil assumiu para  fins de apuração do  imposto  de renda.  A  definição  de  Investimentos  e  o  tratamento  a  ser  dado  consta  do  Parecer  Normativo do COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO CST n° 108  de 28 de dezembro de 1978 (D.O.U.: 09.01.79), referido no item 4.2.1 do PN CST  n° 41 de 1980:  O Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO  CST  n°  100  de  01.12.1978  (D.O.U.:  07.12.1978)  é  também  bastante  taxativo  na  orientação  de  que  bens  classificados  no  Ativo  Permanente  e  alienados  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 7          6 posteriormente  terão  as  receitas  decorrentes  da  alienação  classificadas  como  não  operacionais.  Em  relação à subscrição  e  integralização de valores mobiliários,  é a própria  Receita Federal que determina a classificação das receitas decorrentes da alienação  de tais ativos como receita não operacional, adotando o critério da temporariedade,  considerando  que  "além  dos  casos  expressamente  previstos  na  legislação,  são  não  operacionais os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou  direitos integrantes, do ativo permanente da pessoa jurídica" (Parecer Normativo do  COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO CST n° 114, de 01.01.1979  (D.O.U.: 11.01.1979)  Através do Parecer nº 65/2011, o fisco, desconsiderando a própria Solução de  Consulta  para  o  caso  específico  e  todo  o  tempo  em  que  permaneceram  no  Ativo  Permanente,  entendeu  que  a  receita  decorrente  de  operação  que  deu  origem  ao  crédito utilizado nas compensações não homologadas deveria ser classificada como  receita operacional e, ainda, que sobre tal receita deveria incidir PIS/COFINS.  O  próprio  Parecer  Conclusivo  n°  65/2011  consignou,  no  item  36,  que  "a  BNDESPAR tem suas participações societárias classificadas principalmente no ativo  permanente".  As  ações  alienadas  em  outubro  de  2005,  no  momento  da  venda,  estavam  classificadas  no  Ativo  Circulante,  mas  foram  transferidas  para  esse  grupo  meses  antes, advindas do Ativo Permanente, subgrupo Investimentos.  O Parecer  também reconhece que as participações societárias permaneceram  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  ano­calendário  seguinte  ao  de  suas  aquisições.  Ainda que prevalecesse o entendimento externado no parecer, o artigo 373 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  conjugado  à  Instrução  Normativa  n.°  1.022/2010,  considera  como  sendo  Receita  Financeira  as  receitas  de  títulos  vinculados ao mercado aberto, os quais, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio  de 2005, são sujeitos a alíquota zero.  Alienou  ações  negociadas  na  Bovespa  com  a  finalidade  de  constituir  um  fundo  de  investimentos.  E,  que  por  ser  uma  sociedade  anônima  aberta  com  permissão  para  negociar  títulos  de  sua  emissão  em  mercado  aberto  de  balcão  organizado,  se  submete  à Lei  nº  6.404/76 e  às  normas  da CVM no que  tange  aos  aspectos contábeis.  As  participações  permanentes  são  previstas  no  §3º  do  art.  2º  da  Lei  nº  6.404/76.  As suas participações  societárias provêm de (i)  conversão de debêntures em  ações, (ii) aumento de capital com ações de empresas do governo e ainda, de forma  residual, através de aquisição em mercado. Dado o objetivo do desenvolvimento da  maioria dessas empresas, estas participações têm o caráter permanente.  A classificação desses investimentos no ativo permanente decorre da própria  Lei  6.404/76.  Decorre  ainda  da  Instrução  CVM  n°  247/96.  Para  esse  tipo  de  investimento  não  há  que  se  referir  a  caráter  especulativo,  dada  a  intenção  de  permanência até o desenvolvimento das empresas  investidas, principal objetivo do  BNDES e conseqüentemente da BNDESPAR, como extensão das atividades daquele  Banco de Desenvolvimento.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Parecer de Orientação CVM 17/89 confirma o entendimento de que esses  investimentos devem ser classificados originalmente no ativo permanente.  Como especificado na DACON retificadora referente a outubro de 2005 e no  item  5  da  Carta  AF/DEPCO/GECONT4  n°  041/2011  (fls.  474/478),  somente  as  ações  adquiridas  para  constituição  do  Fundo  PIBB  II  que  não  permaneceram  no  ativo  da BNDESPAR por mais  de  um  ano  calendário  foram mantidas  na  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS.  A  CVM  editou  a  Deliberação  n.°  496/2006,  a  qual  ratificou  a  Norma  de  Procedimento Contábil  n.°  27,  emitida  pelo  Instituto  dos Auditores  Independentes  do  Brasil  Ibracon,  que  confere  interpretação  ao  artigo  179  da  Lei  n.°  6.404/76,  dispondo da seguinte forma:  "Ativo Circulante e Não Circulante  Um ativo deve ser classificado como circulante quando:  a.  se  espera  que  seja  realizado,  ou  é  mantido  para  venda,  negociação  ou  consumo dentro dos 12 meses seguintes à data do balanço; ou   b. é um ativo em dinheiro ou equivalente, cuja utilização não está restrita."  Neste sentido também dispôs a NPC nº 1 de 2002 quando previu que o bem  ou  direito  com  previsão  de  ser  alienado  em  até  um  ano  deve  ser  classificado  no  Ativo Circulante conforme a expectativa de alienação no curto prazo.  A  reclassificação  contábil  ocorreu  com  o  único  propósito  de  adequar  as  demonstrações contábeis à intenção de alienação das ações no curto prazo, fazendo  com que tais ativos estivessem melhor apresentados em contas do Ativo Circulante,  lhe conferindo maior transparência.  A  aprovação,  pela  CVM,  da  NPC  27,  revela  não  só  que  o  procedimento  contábil adotado revela­se adequado, mas também, impositivo, sob pena de, em caso  de sua inobservância, a BNDESPAR vir a sofrer sanções administrativas.  As ações alienadas já se encontravam classificadas no Ativo Permanente por  mais de um ano­calendário, tendo sido reclassificadas para o Ativo Circulante, onde  permaneceram  por  um  período  inferior  a  quatro  meses  apenas  para  fins  de  apresentação nas demonstrações contábeis.  Antes, a própria Lei n° 10.637/2002, que instituiu a cobrança não­cumulativa  do PIS,  já  consignava  que  a  tributação  independeria  da  denominação  contábil  das  receitas. Sendo assim, não é a forma que deverá prevalecer.  A  IN SRF  nº  25/2001  estabeleceu  critério  objetivo  para  a  classificação  dos  ativos  para  fins  fiscais,  considerando  como  Ativo  Permanente  toda  participação  societária  que  permanecesse  no  ativo  da  pessoa  jurídica  até  o  término  do  ano­ calendário seguinte ao da aquisição.  A mera  reclassificação  contábil  dos  referidos Ativos,  do Permanente  para  o  Circulante, é questão de forma que não tem o condão de por si só descaracterizar a  natureza  não  operacional  da  receita  auferida  e,  via  de  conseqüência,  provocar  a  incidência  de  PIS  na  hipótese  vertente.  A  classificação  foi  feita  inicialmente  em  Investimentos, pois não havia intenção de venda. O tempo de permanência em que  as  ações  permaneceram  na  carteira  da  BNDESPAR,  alinhado  com  a  sua  classificação no Balanço Patrimonial, fazem com que a receita obtida no momento  da alienação seja considerada não operacional.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 9          8 Relativamente à interpretação dos enunciados de direito tributário e princípios  constitucionais  aplicáveis  ao  caso  entende  que,  no  caso,  há  uma  aparente  obscuridade  na  definição  do  elemento  material  do  PIS,  que  levou  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  que  indicaram  como  crédito  pagamento  indevido  de  tal  tributo. A BNDESPAR  entende  que  deve  prevalecer  a  sua intenção ao adquirir os ativos, alienados alguns anos mais tarde.  A  não  homologação  de  tal  crédito  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  igualdade, regulado, em matéria  tributária, no CRFB artigo 150 II  (isonomia fiscal  ou  igualdade  tributária),  segundo  o  qual  é  vedado  aos  Entes  federativos  instituir  tratamento desigual entre contribuintes que  se encontrem em situação equivalente,  independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.  No  caso  concreto,  haveria  violação  ao  sub­princípio  da  generalidade,  no  sentido  de  que  todo  contribuinte  que  exteriorizar  idêntica  capacidade  contributiva  deverá sofrer a mesma carga de tributação. Embora o artigo 153 §2°, I, da CRFB/88,  se  refira  especificamente  ao  imposto  de  renda,  o  operador  do  direito  deverá  interpretá­lo  de  forma  sistemática  (lex  dixit  minus  quam  voluit),  buscando  a  generalidade  em  todo o  sistema  tributário, em  razão da  isonomia,  da  igualdade na  tributação.  O Parecer Conclusivo n° 65/2011 esbarra no princípio do Nemo potest venire  contra  factum proprium,  termo utilizado,  na  doutrina,  por Ruy Barbosa Nogueira.  De acordo com esse princípio, a Administração Pública não poderá contradizer uma  decisão por ela tomada anteriormente. A Administração "não pode punir ou onerar  alguém  por  ter  seguido  as  instruções  ou  orientações  ainda  que  o  fisco  as  venha  repudiar". Não haverá contradição entre uma vontade administrativa expectorada e  uma vontade administrativa futura.  Por outro lado, em razão da tipicidade fechada adotada pelo Direito Tributário  brasileiro,  não  se  pode  admitir  a  interpretação  econômica,  pró­fisco,  que  vai  de  encontro  às  garantias  fundamentais,  ao  permitir  que  a  autoridade  fazendária  promova  a  tributação  independentemente  da  forma  adequada,  sempre  que  houver  alguma exteriorização de  riqueza  (remonta ao Código Tributário Alemão de 1919,  vigente até 1977).  Na presente hipótese, vislumbra­se claramente esta  interpretação econômica,  típica  da  jurisprudência  dos  interesses,  que  não  pode  ser  admitida  em  hipótese  alguma,  pois  configura  claramente  um  excesso  de  exação,  constituindo  ato  atentatório à moralidade administrativa em matéria tributária.  Se o Parecer conclui que aquela receita tem caráter especulativo, ignorando o  tempo em que os ativos permaneceram classificados  como Ativo Permanente, que  indicam a natureza não operacional dos mesmos, por que, então, não concluiu que se  tratava de receita financeira, sujeita a alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442,  de 9 de maio de 2005?  A ausência de justa causa para a  imposição de multa, sendo a sua aplicação  configuração de violação ao art. 112 do CTN.  Em caso de dúvida, em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a da  interpretação mais benigna, sendo evidente que a BNDESPAR agiu conforme a sua  compreensão  da  Solução  de  Consulta  SRRF/70  RF/DISIT N°  36,  de  06/02/2006,  devendo­se  excluir  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, na forma do parágrafo  único do artigo 100 do CTN.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 10          9 A conclusão pela incidência ou não de PIS no caso depende, não meramente  de  sua  classificação  contábil,  mas  da  verificação  da  real  natureza  da  receita,  se  operacional ou não. Entende ser imprescindível a realização de diligência e perícia  para aferição de sua real natureza ex vi do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, sob  pena de ser considerado nulo o processo administrativo ex vi dos artigos 59 e 60 do  Decreto nº 70235/72.  Considerando que as compensações  requeridas  são direito do contribuinte, a  BNDESPAR requer:  i)  que  sejam  juntados  ao  processo,  os  documentos  que  acompanham  a  presente Manifestação; ii) que seja concedido prazo adicional razoável, para serem  juntados ao processo documentação suplementar ex vi da alínea "a" do parágrafo 4º  do  inciso  V  do  artigo  16  do  Decreto  n°.  70.235  de  06/03/1972;  iii)  que  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  que  indicou  como  crédito  pagamento  indevido de PIS, em função da alienação de valores mobiliários em outubro de 2005,  porque  os  valores  indicados  para  as  pleiteadas  compensações  foram  efetivamente  recolhidos,  conforme  reconhece  o  presente  Parecer Conclusivo,  estando  a  questão  referente  ao  PIS/COFINS  de  outubro  de  2005  sendo  tratada  no  Processo  nº  16682.720184/201016, em que foi feito depósito extrajudicial; iv) subsidiariamente,  caso  esta Delegacia não verifique de plano que  a homologação das  compensações  em análise independe da solução do Processo nº 16682.720184/201016, que sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação  que  indicaram  como  crédito  pagamento indevido de PIS, porque o pagamento era mesmo indevido, por força do  § 3o do artigo 1o da Lei 10.637/2002; v) a exclusão da multa, dos juros de mora e do  valor correspondente à atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN  c/c  112  do  CTN;  vi)  seja  reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário decorrente da glosa,  nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do art. 4 da Lei nº 9.430/96.  A  16a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  12­59.394,  de  11/09/2013,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A alienação de participação  societária  com características que  atendem  o  objeto  social  da  sociedade  integra  a  sua  receita  operacional,  sujeitando­se  à  norma  de  incidência  da  Contribuição para o Pis.  SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não  se  aplica  o  disposto  em  solução  de  consulta,  quando  esta  versar sobre fato distinto daquele objeto do litígio.  RESULTADO  DE  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. RECEITA FINANCEIRA.  Não se considera receita financeira o resultado de alienação de  ações, quando decorrentes da atividade principal da sociedade.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 11          10 EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A apresentação de manifestação de  inconformidade  suspende a  exigibilidade dos débitos objeto de compensação.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se  pedido  de  diligência  quando  a  documentação  acostada aos autos for suficiente para a solução da lide.  COBRANÇA.  Não  compete  à  Delegacia  de  Julgamento  manifestar­se  sobre  alegações  contrárias  à  cobrança  do  crédito  tributário  não  compensado.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  12/02/2014,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  06/03/2014,  com  recurso  voluntário  no  qual  renova  os  argumento  da  manifestação de inconformidade e rebate argumentos da decisão recorrida.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a suposto  pagamento a maior de PIS do PA 10/2005, em face da inclusão na base de cálculo da exação de  receita de venda de ações integrantes do ativo permanente da Recorrente.  Para  esse  mesmo  período  de  apuração  (10/2005),  a  empresa  recorrente  apresentou PER/DCOMP relativo à Cofins, também pelos mesmos motivos e usando a mesma  base de cálculo.  Referido  PER/DCOMP  da  Cofins  está  controlado  no  Processo  nº  15374.724323/2009­58,  também objeto de recurso voluntário  julgado pela 3ª Turma Especial  da  3ª  Câmara  /  3ª  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  3403­002.628,  de  27/11/2013, de relatoria do Conselheiro Alexandre Kern.  Considerando  a  absoluta  identidade  de  matéria  entre  este  processo  e  o  processo julgado pela 3ªTE, acima referido, tomo a liberdade de adotar integralmente o voto do  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 12          11 Ilustre Conselheiro Alexandre Kern, com as adaptações às citações das peças destes autos e à  referência ao Acórdão nº 3302­002.055, de 25/04/2013.  Esclareço,  inicialmente,  que  o  lançamento  de  ofício  objeto  do  processo  administrativo  16682.720184/2010­16  guarda  estreita  vinculação  com  o  crédito  objeto  do  presente PER/DComp.  Naquele processo, constituiu­se crédito  tributário de PIS e Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2005.  Naquele  PA,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  vendera participações societárias no valor de R$ 1.837.034.932,77, e oferecera à  tributação a  respectiva  receita.  Nada  obstante,  mais  tarde,  em  face  de  novo  entendimento  sobre  essa  tributação,  retificou  o  DACON  e  ofereceu  à  tributação  receita  de  venda  de  participações  societárias no valor de R$ 359.704.326,59.  Na  ação  fiscal  empreendida  a  partir  dessa  retificação  constatou  que,  em  outubro de 2005, o total da receita bruta de venda de ações foi de R$ 1.859.692.864,41; deste  total, R$ 1.837.034.932,77 vieram da venda de ações registradas no ativo circulante, o restante,  de R$ 22.657.931,64, de ações registradas no ativo permanente, da seguinte forma:  OUTUBRO/2005  Receita Bruta de Venda de Ações  R$ 1.859.692.864,41  ( ­ ) Receita de Venda de Ações do Ativo Permanente  R$ 22.657.931,64  = Receita Tributável de Venda de Ações  R$ 1.837.034.932,77  Receita Oferecida à Tributação pela Fiscalizada  R$ 359.704.326,59  Receita a Tributar de Ofício  R$ 1.477.330.606,18  Como se vê, o crédito objeto da presente lide está incluído nesse lançamento  de  ofício.  Nada  obstante,  o  julgamento  deste  recurso  não  depende  da  sorte  do  lançamento,  porquanto o crédito tributário foi depositado administrativamente.  O recorrente invoca, como fundamento de seu direito creditório, a Solução de  Consulta SRRF/7a RF/DISIT N° 36, de 06/02/2006 (fls. 724 a 738), segundo a qual a receita  com venda  de  ações  constantes  do  ativo  permanente  é  não  operacional,  e  por  isso  não  deve  compor a base de cálculo para a tributação de PIS/COFINS.  Observa­se que tal consulta, nos termos de sua conclusão (itens 36 a 39) teve  ineficácia parcial declarada, só sendo vinculante em relação ao disposto no seu item 39, abaixo  transcrito:  "39. A  receita  decorrente da  alienação,  em 13  de  dezembro  de  2005, de participação  societária permanente,  formada até 6 de  agosto de 2001, é não operacional, decorrente da venda de ativo  permanente.  Dessa  forma,  tal  receita  não  integra  as  bases  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS."  Note­se  que  a  consulta  à  DISIT/7ªSRRF  refere­se  expressamente  à  participação societária permanente formada até 6 de agosto de 2001 (item 38), frisando que sua  alienação em 13 de dezembro de 2005 (item 39) tem natureza não operacional e, desta forma,  não integra as bases de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Portanto, em relação a este item, a  solução  de  consulta  resta  plenamente  eficaz.  Essa  é  a  conclusão  da  consulta  que  deve  ser  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 13          12 cumprida,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  administrativa  e  do  nemo  venire contra factum proprium — como argüido, a contento, pelo contribuinte em seu recurso.  Todavia, a situação fática que subjaz à consulta formulada é distinta da que  teria  originado  o  direito  creditório  ora  convertido.  Enquanto  lá  se  trata  de  alienações  de  participação  societária  permanente,  formada  em  06/08/2001,  ocorridas  em  13/12/2005,  no  presente processo, cuida­se de alienações que ocorreram em outubro de 2005.  O interessado, enquanto manifestante, produziu o demonstrativo de fls. 1090  a 1095, em que informa as datas de aquisição e venda dos ativos e o tempo em que os mesmo  permaneceram classificados no ativo permanente. A análise desse rol permite constatar que, à  exceção  dos  títulos  Ambev  /  AMBV4,  adquiridos  em  01/02/2004;  Braskem  /  BRKM5,  adquiridos  em  01/01/2004  e  01/10/2004;  Caemi  /  CMET4;  Contax  /  CTAX3;  Contax  /  CTAX4; CVRD / VALE5, adquiridos em 01/08/2004;  Itaú Holding  /  ITAU4, adquiridos  em  01/02/2004,  01/03/2004,  01/04/2004,  01/05/2004,  01/06/2004  e  01/10/2005;  Perdigão  /  PRGA4;  e  Sadia  /  SDIA4,  todos  os  demais  ativos  caracterizaram­se  como  investimento  permanente,  pois  permaneceram  em  carteira,  no mínimo,  até  o  exercício  seguinte  ao  de  sua  aquisição, satisfazendo o critério temporal adotado na Instrução Normativa SRF n° 25, de 6 de  março de 2001. Estando  registradas  a operações de aquisição no  ativo permanente,  a  receita  auferida  é de  venda de  bens  do  ativo  permanente  e  deve  ser  excluída da  base  de  cálculo  da  Cofins do período de apuração respectivo.  Este  foi  o  entendimento  desta  2ª  Turma  Ordinária  ao  julgar  recurso  voluntário, também da ora recorrente e que trata de pleito idêntico, referente ao PA 12//2005,  nos termos do Acórdão nº 3302­002.055, de 25 de abril de 2013.  A possibilidade  aventada pela Diort/Demac/RJ  de  a  recorrente  possuir uma carteira de ações destinadas a negociação em bolsa  (o que é compatível com a sua atividade) não se confunde com a  também  possibilidade  de  a  recorrente  possuir  investimentos  permanente  em  companhias  abertas  ou  fechadas,  também  compatível  com  seu  objeto  social.  O  Parecer  Conclusivo  da  Diort/Demac/RJ  não  prova  que  as  ações  vendidas  integravam  carteira de ações destinadas à venda.  O  caráter  subjetivo  do  destino  de  uma  ação  adquirida  (investimento permanente ou revenda) desaparece se, na virada  do ano  seguinte ao de  sua aquisição, o  título ainda permanece  em poder  do  adquirente  e  registrado  no  seu  ativo  (permanente  ou circulante).  Se  na  aquisição  da  ação  a  empresa  escriturou­a  no  ativo  permanente,  é  porque  a  compra  foi  feita  como  investimento  permanente. Se escriturou no ativo circulante é porque pretendia  revender. Se a venda se realizar até o final do ano seguinte ao da  aquisição,  independente  da  intenção  do  adquirente  (fator  subjetivo) fica provado que a aquisição foi feita para revenda e,  portanto,  o  registro  correto da aquisição é no ativo circulante.  Se a escrituração foi feita no ativo permanente, deve ser feito a  retificação. No entanto, se venda ocorrer após o ano seguinte ao  da aquisição, não há como contestar o  lançamento contábil da  aquisição  no  ativo  permanente.  Nesta  hipótese,  a  receita  da  venda  do  título  é,  sim,  receita  da  venda  de  bens  do  ativo  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.724388/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.684  S3­C3T2  Fl. 14          13 permanente e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo da  Cofins.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer como não operacional, decorrente da venda de ativo permanente, a  receita das vendas de ações realizadas em outubro de 2005, excetuando as operações com os  títulos  Ambev  /  AMBV4,  adquiridos  em  01/02/2004;  Braskem  /  BRKM5,  adquiridos  em  01/01/2004  e  01/10/2004;  Caemi  /  CMET4;  Contax  /  CTAX3;  Contax  /  CTAX4;  CVRD  /  VALE5,  adquiridos  em  01/08/2004;  Itaú  Holding  /  ITAU4,  adquiridos  em  01/02/2004,  01/03/2004, 01/04/2004, 01/05/2004, 01/06/2004 e 01/10/2005; Perdigão  / PRGA4; e Sadia /  SDIA4.  Por fim, esclareça­se que o valor do indébito deve ser apurado pela Receita  Federal do Brasil, considerando as exclusões da base de cálculo determinadas neste acórdão.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5590965 #
Numero do processo: 10283.001561/2003-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE REGIMENTAL Por força do art. 62-A, do Anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN). IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. No caso de rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, somente atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o pagamento que tenha conexão com o fato gerador, aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano-calendário objeto da autuação. Recurso especial conhecido e provido.
Numero da decisão: 9202-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE REGIMENTAL Por força do art. 62-A, do Anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN). IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. No caso de rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, somente atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o pagamento que tenha conexão com o fato gerador, aperfeiçoado em 31 de dezembro do ano-calendário objeto da autuação. Recurso especial conhecido e provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.001561/2003­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.245  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CESAR OITICICA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE  REGIMENTAL  Por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  “conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN).  IRPF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. PAGAMENTO  ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.   No caso de rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual na Declaração de Imposto  de Renda Pessoa Física, somente atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  o pagamento que tenha conexão com o fato gerador, aperfeiçoado em 31 de  dezembro do ano­calendário objeto da autuação.  Recurso especial conhecido e provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 15 61 /2 00 3- 10 Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado) e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.     (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem comprovação  de origem.  Em  sessão  plenária  de  02/06/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  161.386, prolatando­se o Acórdão nº 3401­00.110 (fls. 662 a 670), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  0 direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física  devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data  de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro  de cada .ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto â instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.001561/2003­10  Acórdão n.º 9202­003.245  CSRF­T2  Fl. 10          3 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Descabe  o  pedido  de  perícia  que  não  aborde  questão  controversa  que  tenha  deixado  margem  a  dúvidas  quanto  ao  lançamento, mormente  quando  estão  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  .para  a  constituição  do  crédito  tributário.  PROVA  TRAZIDA  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL.  Na busca da verdade material, deve­se apreciar com um grão de  sal as restrições preclusivas na apreciação da prova trazida no  recurso  voluntário.  Da  apreciação  de  tal  prova,  pode  o  colegiado  adentrar  no  mérito  demanda  ou,  se  for  o  caso,  converter  o  julgamento  em  diligência,  porém  não  se  deve  simplesmente arrostar uma prova que pode ter relevância para o  deslinde  da  lide,  ancorando­se  em  restrições  genéricas  impeditivas  da  apreciação  da  prova,  sem  apreciação  do  caso  concreto.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  analisar  a  documentação  anexada  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga (Relatora), que propôs não  apreciá­la.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor,  com  relação  à  questão,  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos.  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  que  a  decadência  atingiu  o  crédito  tributário  referente  ao  ano­ calendário 1997.’  Em  18/11/2009,  o  Contribuinte  apresentou  o  Requerimento  de  Desistência  Parcial  de  fls.  655/656,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  ressalvando  que  não  renunciou no que tange ao ano­calendário de 1997. Às fls. 722, a DRF no Rio de Janeiro/RJ I  informa que o Contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário mantido.   Cientificada  do  acórdão  em  29/06/2010  (fls.  671),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  1º/07/2010,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  de  fls.  674  a  680,  visando  rediscutir a questão da decadência. Ao recurso foi dado seguimento, por meio do Despacho nº  2802­00.112, de 15/03/2011 (fls. 681 a 684).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  alega,  em  síntese,  a  inexistência  de  pagamento antecipado, razão pela qual deveria ter sido aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/08/2011  (fls.  694),  o  Contribuinte  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ofereceu,  em  31/08/2011,  as  Contrarrazões  de  fls.  702  a  713,  contendo  os  seguintes  argumentos, em resumo:  Do não conhecimento do Recurso Especial  ­  com  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  a  Turma  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  que,  por  ser  o  IRPF  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, deveria este  ter seu prazo decadencial regrado pelo art. 150, § 4°, do CTN, de  modo que o quinquênio decadencial deveria ser contado a partir da data da ocorrência do fato  gerador  (31.12.1997),  não  sendo  relevante,  para  tal,  o  fato  de  haver  ou  não  pagamento  antecipado do tributo;  ­  segundo  o  acórdão  recorrido,  tão  somente  nos  casos  em  que  fosse  constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não ocorre no caso, seria aplicável  a regra para início do prazo decadencial prevista no art. 173, do CTN, em que os cinco anos  são  contados  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  ­ não obstante, em seu Recurso Especial, a PGFN arguiu que a contagem do  prazo  decadencial,  no  caso  do  recorrido,  somente  deveria  ter  início  a  partir  do  1°  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se pautando, para tal,  no  art.  173,  I,  do  CTN,  pois,  segundo  a  Recorrente,  por  não  ter  o  Contribuinte  efetuado  o  pagamento  do  IRPF  do  ano­calendário  de  1997  exigido  no Auto  de  Infração,  não  teria  sido  efetuado  o  auto  lançamento  do  credito  tributário,  situação  em  que,  conforme  defende  a  Recorrente, não se poderia aplicar o art. 150, § 4°, do CTN;  ­ de acordo com o § 10, do art. 67, do atual Regimento Interno do CARF, é  pressuposto para o conhecimento do Recurso Especial a apresentação de acórdãos cuja tese, na  data da interposição do recurso, ainda não tenha sido superada pela CSRF; caso contrário, não  servirá de paradigma, independentemente de sua reforma específica;  ­  o  Recurso  Especial  foi  interposto  em  1º/07/2010,  coligindo­se  como  divergência  jurisprudencial  os  Acórdãos  n°s  205­01.579  e  2301­00.253,  contudo,  desde  12/05/2009, por meio do Acórdão n° 9101­00.136, a CSRF já tinha pacificado o entendimento  de que é irrelevante, para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, na contagem do prazo  decadencial  do  lançamento  relativo  ao  IRPF,  tendo havido  ou  não  pagamento  antecipado de  tributo;  ­ no mesmo sentido são os Acórdãos da CSRF nºs 9101­00.169, 9101­00.176  e  9202­00.632,  proferidos  também  anteriormente  à  interposição  do  Recurso  Especial,  em  15/06/2009, 16/06/2009 e 12/04/2010, respectivamente;  3­ tal entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Pleno da CSRF ao proferir  o Acórdão n° 9900­00.177, de 08/12/2009;  ­  vê­se,  portanto,  que  a  tese  veiculada  nos  Acórdãos  n°s  205­01.579,  de  05/02/2009, e 2301­00.253, de 06/05/2009, coligidos pela Recorrente,  já havia sido superada  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  em  01/07/2010,  razão  pela  qual  não  serve  de  paradigma, independentemente de sua reforma especifica;  ­  ante  o  exposto,  como  a  Recorrente  não  logrou  apresentar  decisões  divergentes cuja  tese não  tivesse  sido superada pela CSRF, o Recurso Especial não deve ser  conhecido, por não terem sido preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.001561/2003­10  Acórdão n.º 9202­003.245  CSRF­T2  Fl. 11          5 Do mérito do Recurso Especial  ­ ao contrário do que afirma a Recorrente, o Contribuinte efetuou pagamentos  antecipados de IRPF no período­base de 1997, os quais foram comprovados a partir das cópias  das  DIRPFs  por  ele  anexadas  ao  seu  recurso  voluntário  (DOCS.  03  e  04  do  Recurso  Voluntário);  ­ assim, é aplicável ao IRPF por ele devido no ano­calendário de 1997 a regra  de decadência prevista no art. 150, § 4º  , do CTN, independentemente da discussão quanto à  aplicação da referida norma nos casos em que não há pagamento antecipado de tributo;  ­  não  obstante,  ainda  que  o  Contribuinte  não  tivesse  efetuado  qualquer  recolhimento  relacionado  ao  IRPF  do  ano­calendário  de  1997,  ainda  assim  teria  havido  a  decadência,  já que  a contagem do prazo decadencial  na  forma no  art.  150, § 4°,  do CTN se  aplica quando se  trate de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, o que se caracteriza  pelo fato de a legislação impor ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa, sendo irrelevante que tenha efetivamente havido o  pagamento antecipado;  ­ ou seja, é o regime jurídico do tributo que determina a aplicação do § 4° do  art.  150 do CTN ou do  inciso  I  do  art.  173:  se  a  legislação  impõe que,  para  certo  tributo,  o  sujeito passivo  efetue  seu pagamento  sem prévia  intervenção da  autoridade administrativa,  o  termo inicial do prazo decadencial é o fato gerador; se, ao invés, tratar­se de tributo em que o  lançamento  precede  o  pagamento  (como o  Imposto  sobre  a Propriedade Predial  e Territorial  Urbana, por exemplo), aquele  termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  ­ o objeto da homologação não é o pagamento, mas sim a atividade do sujeito  passivo que, em face de determinada situação de fato, entender existir um crédito, e lhe apura o  montante, ou entende não existir crédito a ser pago, sendo descabido sustentar que a ausência  de  pagamento  teria  o  “poder”  de  desqualificar  o  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  deslocar o termo inicial da decadência (cita jurisprudência);  ­ portanto, ainda que o Contribuinte não tivesse antecipado qualquer IRPF, o  que  se  admite  apenas para  fins  de  argumentação, descabido  seria o  entendimento  sustentado  pela  Recorrente,  no  sentido  de  que  o  prazo  quinquenal  de  decadência,  no  caso,  deveria  ser  contado a partir do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, com base  no art. 173, I, do CTN, e não da ocorrência do fato gerador, como determina o art. 150, § 4º, do  mesmo código;  ­  dessa  forma,  deve  ser  integralmente mantido  o  entendimento  do  acórdão  recorrido e, consequentemente, negado provimento ao Recurso Especial.  Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento Recurso Especial e, caso  esse  argumento  seja  ultrapassado,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente, mantendo­se  o  acórdão recorrido em sua integralidade.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  apelo,  alegando que  a  tese  nele  preconizada  –  aplicação  dos  artigos  150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, condicionada à existência ou não de pagamento antecipado  – estaria superada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época da interposição do recurso  (art. 67, § 10, do RICARF).  Ao  contrário  do  que  alega  o  Contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  tese  superada, enquanto inexiste a obrigatoriedade de que o Colegiado se manifeste em determinado  sentido. E, no caso da decadência, a única tese que deve ser obrigatoriamente aplicada é aquela  defendida pela Fazenda Nacional  em  seu Recurso Especial,  aplicada  na  Instância Especial  e  nas Turmas do CARF, por força do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, que assim  determina:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Nesse sentido, o Colegiado deve aderir à  tese adotada pelo STJ no Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.001561/2003­10  Acórdão n.º 9202­003.245  CSRF­T2  Fl. 12          7 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Por oportuno, esclareça­se que no julgado acima citado, proferido pelo STJ,  ocorreu  erro material,  corrigido  por meio  do  julgado  abaixo,  proferido  em Recurso Especial  também na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil (repetitivo), que não deixa  dúvida, no sentido de que o termo inicial do art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício  seguinte não ao fato imponível, mas sim àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJ 26/02/2010)  Ainda que assim não fosse – o que se admite apenas para argumentar – a tese  defendida pela Fazenda Nacional não  se  encontrava superada quando da  interposição de  seu  Recurso  Especial,  eis  que  aplicada  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento,  conforme  pesquisa  levada a cabo durante o julgamento, pelo Ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Assentado que a eleição do dispositivo do CTN aplicável está condicionada à  existência ou não de pagamento antecipado,  resta perquirir se, no presente caso,  teria havido  dito recolhimento.  O ano­calendário objeto do recurso é o de 1997, cuja Declaração de Ajuste  Anual do exercício de 1998 consta às fls. 623. O seu exame permite concluir que, ao contrário  do  que  alega  o  Contribuinte,  não  foi  efetuado  qualquer  pagamento  relativo  ao  ajuste  anual,  objeto  da  autuação,  a  saber:  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte, Carnê­Leão, Recolhimento  Complementar ou Quota de Imposto de Renda Pessoa Física.  Destarte,  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão  ocorreu  em  31/12/1997,  portanto a exação só poderia ser lançada e exigida a partir de 1998. Sendo assim, na forma do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º/01/1999,  expirando  em  31/12/2003. Considerando que  a  ciência do Auto de  Infração ocorreu  em 21/03/2003  (AR –  Aviso de Recebimento de fls. 520), não ocorreu a decadência.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.001561/2003­10  Acórdão n.º 9202­003.245  CSRF­T2  Fl. 13          9   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  dou­lhe  provimento,  determinando  o  retorno  dos  autos  à Turma  de  origem,  para  julgamento das demais questões objeto do Recurso Voluntário,  apenas no que  tange ao  ano­ calendário  de  1997. Registre­se  que,  quanto  à  exigência  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  mantida no acórdão recorrido, já foi efetuado o respectivo pagamento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10935.902402/2012-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.707, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  32074.15095.161107.1.2.04­2670, rastreamento nº 029224659, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.470,46, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/12/2004,  efetuado  em  14/01/2005,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902402/2012­03  Acórdão n.º 3802­002.557  S3­TE02  Fl. 112          3 Data do fato gerador: 14/01/2005  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902402/2012­03  Acórdão n.º 3802­002.557  S3­TE02  Fl. 113          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902402/2012­03  Acórdão n.º 3802­002.557  S3­TE02  Fl. 114          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902402/2012­03  Acórdão n.º 3802­002.557  S3­TE02  Fl. 115          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917230/2011-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917230/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.966  S3­TE01  Fl. 70          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917230/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.966  S3­TE01  Fl. 71          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917230/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.966  S3­TE01  Fl. 72          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917230/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.966  S3­TE01  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917230/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.966  S3­TE01  Fl. 74          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917230/2011­84  Acórdão n.º 3801­003.966  S3­TE01  Fl. 75          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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