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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5556360 #
Numero do processo: 13864.000004/2005-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF Nº 38). QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. Na ausência de escrituração da empresa para demonstrar a sua situação patrimonial na data da dissolução, deve ser admitido como devolução do capital social a correspondente participação do contribuinte consoante patrimônio líquido consignado na última DIPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos-calendários de 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 3          2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA.   Na  ausência  de  escrituração  da  empresa  para  demonstrar  a  sua  situação  patrimonial  na  data  da  dissolução,  deve  ser  admitido  como  devolução  do  capital  social  a  correspondente  participação  do  contribuinte  consoante  patrimônio  líquido  consignado  na  última  DIPJ  apresentada  à  Secretaria  da  Receita Federal.   Preliminares rejeitadas.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo da infração os valores de R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos­calendários  de 2000 e 2001,  respectivamente, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que davam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 137.464,67, referente aos exercícios de 2001 e 2002, a título de imposto (R$  56.380,84),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  42.285,63), além de juros de mora (R$ 38.798,20).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 4          3 Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  A quebra do sigilo bancário aprovada pela Lei Complementar n° 105/2001,  além de inconstitucional, não poderia ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores  a sua publicação, o mesmo valendo para a Lei n° 10.174/2001, que eliminou a vedação contida  na  Lei  n°  9.311/1996  para  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  na  constituição  de  crédito  tributário.  Caberia ao Fisco o ônus da prova da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  que  justifique o  lançamento,  não podendo equiparar  os meros  depósitos  a  rendimentos. Explicou  ainda  que  os  depósitos  podem  ser  re­depositados,  podem  ser  empréstimos  e  cheques  devolvidos, etc.   Há erro de cálculo na soma dos depósitos de março, maio, junho e agosto de  2000 (fls. 202), cabendo anular o lançamento.  As cotas da Fanta Plastics  lhe haviam sido doadas por seu pai antes da sua  venda, por isso o seu nome não aparece na transação, apesar do crédito ter sido efetuado a seu  favor.  Contestou  a  tese  do  autuante  de  que  este  fato  pudesse  revelar  variação  patrimonial  a  descoberto.  Incorreto  o método  utilizado  pelo  autuante  para  determinar  os  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  com  base  em  uma  operação  de  distrato  social  devidamente  comprovada. O valor das  cotas  lhe  foi  restituído pelo valor nominal. Não caberia  considerar  como restituível apenas o patrimônio líquido declarado pela empresa, como fez o autuante, que  assim procedeu de forma arbitrária e sem qualquer embasamento legal.  A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 268/271, julgou  procedente em parte o lançamento para corrigir os erros de cálculo apontados pelo interessado  na soma dos depósitos de origem não comprovada, efetuados em março, maio, junho e agosto  de 2000, alterando o correspondente montante de R$ 69.764,38 para 59.564,38.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  03/12/2008  (fl.  274),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  264),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  275/296,  em  30/12/2008,  no  qual,  em  síntese,  suscita,  em  preliminar,  a  ocorrência  da  decadência relativamente ao período compreendido pelos meses de janeiro a outubro de 2000.  No  mérito,  alega  violação  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  falta  de  comprovação  da  presunção  legal,  inconsistência  matemática  da  base  de  cálculo  apurada,  existência  de  disponibilidades  financeiras  para  cobertura  dos  depósitos  considerados  de  origens  não  comprovadas  pelo  Fisco,  conforme  citada  jurisprudência,  e,  ainda,  com  amparo  da  IN  nº  246/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 5          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que tange à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 6          5 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, cujo teor é o seguinte:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário  2000,  conforme  consta  da  cópia  da  DIRPF/2001.  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se a partir de 31/12/2000. Como o contribuinte foi cientificado do auto de infração em  22/11/2005, não há que se falar em decadência, porquanto o lançamento se completou dentro  do prazo de cinco anos previsto para constituição do crédito tributário.  Em relação à alegada contagem de prazo decadencial mensal, saliente­se que  a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).  Quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  aprovada  pela  Lei  Complementar  n°  105/2001, e aplicação retroativa da a Lei n° 10.174/2001, impende registrar que o julgamento  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 7          6 de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665SP),  tramitado  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 8          7 6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 9          8 12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 10          9 no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Considerando que a decisão do STJ, acima mencionada, se deu na sistemática  prevista no artigo 543­C do CPC, deve­se aplicar o mesmo entendimento ao presente processo  administrativo,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.   No que tange às teses defendidas relativas à tributação dos depósitos bancário  e  à  violação  de  princípios  constitucionais,  importa  esclarecer  que  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento da recorrente, pelas Súmulas CARF nº 2 e 26,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Por outro, verifica­se que, em relação aos anos­calendários de 2000 e 2001,  foram considerados não justificados pela fiscalização valores inferiores a R$ 12.000,00 e cujos  somatórios correspondem a R$ 59.564,38 e R$ 32.270,99, no anos­calendários de 2000 e 2001,  respectivamente. Tais  depósito  não  deverão  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 11          10 receita omitida, conforme expressa determinação do § 3º, inciso II, do artigo 42 da Lei º 9.430,  de 1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Restaram,  portanto,  não  justificados  apenas  dois  depósitos,  quais  sejam:  o  depósito de R$ 21.000,00 efetuado no Banco Santander S/A, em 22/02/2001, e o depósito de  R$ 16.700,00 efetuado no Banco BCN S/A, em 20/12/2001, cuja tributação deve ser mantida,  devido a falta de apresentação de elementos de prova que lograssem afastar a correspondente  omissão de rendimentos.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  grande  parte  dos  valores  creditados  em  contas de depósito mantidas em instituições  financeiras pelo contribuinte  foram considerados  justificados  pelo  fiscal  autuante,  tendo  em  vista  os  dados  informados  nas  declarações  de  rendimentos  do  sujeito  passivo  juntamente  com  os  esclarecimentos  e  documentos  por  ele  fornecidos, conforme consta dos documentos juntados aos autos durante o procedimento fiscal,  especialmente o Termo de Verificação Fiscal de fls. 220/224.  Nesse  ponto,  inclusive,  há  de  se  concordar  com  o  fiscal  autuante  em  não  aceitar  como  justificativa  os  supostos  valores  auferidos  referentes  a  venda  de  cotas  de  participação  na  empresa  Fanta  Plastics,  dado  que  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte não aparece o nome do sr. Miguel como vendedor destas cotas.  Ademais,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  as  alegações  de  que  as  cotas da Fanta Plastics lhe haviam sido doadas por seu pai antes da sua venda, e que por isso o  seu nome não aparece na transação, está desacompanhada de provas e não podem assim servir  para comprovar a origem dos depósitos a que se refere.  Quanto  aos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  da dissolução da empresa Nan­Ya Plastic Ltda, não merece reparos a decisão recorrida, pois o  recorrente não apresentou a escrituração da empresa para demonstrar a sua situação patrimonial  na data da dissolução, conforme dispõe o art. 302 do RIR/1999.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13864.000004/2005­92  Acórdão n.º 2801­003.508  S2­TE01  Fl. 12          11 Assim,  somente  é  admissível  como  reembolso  aos  seus  sócios  o  valor  constante do patrimônio líquido do balanço patrimonial constante da última DIPJ da empresa,  apresentada  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  (fls.  188/189).  Nesta  DIPJ  consta  como  patrimônio  líquido  da  empresa  o  valor  de R$  573.565,51. A  participação  do  sujeito  passivo  corresponde  a  1/5  desse  capital,  portanto,  equivale  a  R$  114.714,10.  Considerando  que  ele  recebeu uma importância superior de R$ 180,000,00, a diferença a maior de R$ 65.285,90 deve  ser considerada como rendimento tributável, conforme acertadamente entendeu a fiscalização.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração os valores de R$  59.564,38 e R$ 32.270,99, referentes aos anos­calendários de 2000 e 2001, respectivamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11474.000249/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quanto a divergência acerca da incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.
Numero da decisão: 9202-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Quanto a divergência acerca da incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único argumento para a constituição do crédito refere-se à ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência. Recurso especial do contribuinte parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO  NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Quanto  a  divergência  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão  recorrida manteve a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em  acordo  ou  convenção  coletiva;  e  não  disponibilidade  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  quando  único  argumento  para  a  constituição  do  crédito  refere­se  à  ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva  É  inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de  origem, o que ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta  divergência.  Recurso  especial  do  contribuinte  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso do Contribuinte, e  na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 17          3   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 01.827,  proferido  pela  Primeira Turma Ordinária  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  10  de  fevereiro  de  2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, nas preliminares, por unanimidade de votos, deu parcial  provimento  ao  recurso para  excluir  do  lançamento – devido à  regra decadencial  expressa no  art. 173, I do CTN – as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002 e, pelo voto  de  qualidade,  negou provimento  ao  recurso  na  questão  das  contribuições  lançadas  com base  nos  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação  e  ao  seguro  de  vida.  Seguem  abaixo  as  suas  ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA.  PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos.  O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido  no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas  a  regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação  aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 recorrente  pleiteou  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE  DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo  empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência  da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para  a  empresa.  Sem  obediência  ao  requisito  legal  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITAS A  REQUISITOS.  Os  pagamentos  de  seguros  de  vida,  quando  habituais,  estão  compreendidos  no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade.  A  isenção  concedida  pela  legislação  exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva  de  trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes.  Cabe  salientar,  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição/obscuridade  em  relação  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  ao  ser  reconhecida a decadência da autuação em relação à competência 12/2001. Os Embargos foram  rejeitados sob o argumento de que a matéria enfrentada ali poderia ser feita em sede de Recurso  Especial, que foi apresentado pela Fazenda Nacional em 30/08/2011.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  fundamentado  no  art.  173,  I  do CTN.  Indica  como  paradigma  o  acórdão  2401­ 01.759, proferido pela Primeira Turma da Quarta Câmara, assim ementado:  2401­01.759  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  REALIZADO.  Não  se  verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica­ se,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  30/09/2003  SALA  RIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expresso  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS. Os então Auditores Fiscais da Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. As entidades que  gozavam da isenção da cota patronal previdenciária na vigência  da Lei n. 3.577/1959, estavam desobrigadas de requererem esse  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 18          5 beneficio  ao  INSS,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/1991. Recurso Voluntário Provido  Argumenta que o impasse diz respeito à interpretação do art.173, I do CTN,  em  face  do  entendimento  adotado  pelo  STJ  ao  julgar  recurso  representativo  da  controvérsia  (Resp nº 973.733/SC Rel. Min. Luiz Fux) de observância obrigatória pelos órgãos do CARF,  por  força do  art.  62­A do RICARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586/2010:  enquanto o  acórdão recorrido entende que o art. 62­A do RICARF impõe a mera reprodução do acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  o  paradigma  determina  a  contagem  da  decadência  regida pelo art. 173, I do CTN, nos precisos termos de sua redação, isto é, a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Afirma, porém, que, a análise detida do inteiro teor do acórdão associada ao  conhecimento da jurisprudência reiterada do STJ revela que a decisão do Tribunal não colide  com o disposto no art. 173, I do CTN, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  Compreende que a afirmação contida no acórdão, no sentido de que “O dies a  quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no art. 173,  I do  CTN sendo certo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”  vem  em  resposta  às  razões  da  autarquia  previdenciária  que  sustentava que a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN somente teria início após o  decurso  de  5  (cinco)  anos  para  o  lançamento  por  homologação,  o  que  implicaria  um  prazo  decadencial de 10 (dez) anos a contar do fato gerador.  Ressalta que o STJ, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I do  CTN  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  afastar  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário.  Diz  que  não  houve  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração  pública  proceder  ao  lançamento,  relativamente  à  competência  de  12/2001,  pois  para  esta  competência a contagem do prazo decadencial somente iniciou­se em 01/01/2003, findando em  31/12/2007 sendo que o lançamento de ofício pela fiscalização foi efetuado em março de 2007.  Por  fim,  requer o provimento do recurso especial afastando­se a decadência  do direito de constituição do crédito tributário de 12/2001.  O Despacho 2300­237/2012 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões e recurso especial.   Nas  suas contrarrazões, argumenta que não há que se  falar em alteração do  posicionamento  tomado  no  julgamento  recorrido  se  este  foi  embasado  seguindo­se  postura  adotada por ocasião de julgamento proferido pelo STJ no procedimento do recurso repetitivo  (CPC, art. 543­C).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Apresenta  Recurso  Especial  em  relação  à  manutenção  da  incidência  de  contribuição previdenciária sobre valores pagos a títulos de alimentação e seguro de vida que  não  tenham  sido  atingidos  pela  decadência.  Em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  indica  o  paradigma  2803­01.517,  cuja  ementa  segue  abaixo:  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  SEM  ADESÃO AO PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/N°  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo  Sr  Ministro  da  Fazenda.  BOLSAS  DE  ESTUDO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  O  pagamento  de  bolsas  de  estudo  de  graduação  e  pós­graduação  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista na alínea "t "do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se  constituindo em salário de contribuição.   Diz que foi argumentado que, embora haja jurisprudência dominante do STJ  que afaste a incidência da contribuição previdenciária para o pagamento de salários in natura, a  posição  do  órgão  julgador  seguiu  a  expressa  determinação  legal,  no  sentido  de  exigir  a  inscrição no PAT como requisito para desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Destaca que tal posicionamento diverge do adotado na decisão do paradigma  que  apresenta  e  que  este  tomou  por  base  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  que  possui  a  seguinte ementa:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de19  de julho de 2002, e Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Cita o art. 19, inciso II e §§ 4º e 5º da Lei nº 10.522/2002, que estabelece o  seguinte:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou desistir do  que  tenha  sido  interposto, desde que  inexista outro  fundamento  relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  II  –  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (...)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 19          7 § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Afirma  que,  desse  modo,  a  Receita  Federal  estaria  obrigada  a  rever  o  lançamento  efetuado,  posicionamento  este  que  já  deveria  ter  sido  tomado  por  ocasião  do  julgamento ora recorrido.  Acrescenta que, mesmo que não houvesse obrigação da Receita Federal em  rever  seu  ato,  ainda  assim  estaria  configurado  o  dissídio  necessário  para  cabimento  do  seu  recurso especial ora apresentado, uma vez que, embora a decisão recorrida tenha afirmado que  a  “inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência  ao requisito legal não há como reconhecer o direito de isenção”, a decisão paradigma deixa  claro que:  “O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos  empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  –  PAT,  não  integra  o  salário de contribuição por possuir natureza indenizatória.”  Argumenta que o cerne da questão consiste em definir se a inscrição no PAT  é condição sine qua non para a isenção de contribuições previdenciárias sobre o valor pago in  natura pelo empregador a título de benefício de alimentação em favor de seus empregados ou  bastaria  que  o  empregador  pagasse  o  benefício  in  natura  para  seus  empregados,  conduta  praticada pela Recorrente. Acredita que deve prevalecer a tese trazida no paradigma, posto que  o  benefício  alimentação  não  é  uma  remuneração  concedida  ao  empregado,  mas  sim  uma  indenização  pelos  gastos  decorrentes  do  pagamento  da  alimentação  fornecida  aos  trabalhadores.  Em  relação  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida, o  recorrente  ressalta que houve  igual arbitramento sob o argumento de que este não se  enquadraria  na  hipótese  prevista  no  §  9º,  inciso  XXV  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência, que assim prevê:  “Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV – o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.”  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Neste  aspecto,  apresenta  o  paradigma  2402­02­385,  cuja  ementa  segue  abaixo,  de  onde  se  extrai  que  essa  exigência  não  é  válida,  posto  que  “não  consta  da  Lei  nº  8.212/91, mas tão somente no Regulamento da Previdência Social”.   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  valores  despendidos  pelo  contribuinte  a  titulo  de  seguro  de  vida  em  grupo  não  devem  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo  simples  fato de não estarem previstos em acordo ou convenção  coletiva.  Infere que, enquanto a CSRF não definir se é válida a exigência contida no §  9º,  inciso XXV do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, deve prevalecer a  tese do  acórdão paradigma que é a melhor adequação ao direito.  O Despacho 2300­467/2013 deu seguimento ao pedido em análise em relação  às duas divergências apontadas.  Ciente  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando basicamente o seguinte:  ­  que  para  fins  de  beneficiar­se  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de  regência,  dentre  eles  a  comprovação  da  participação  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua  inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo  contribuinte;  ­ que ainda que o contribuinte estivesse regularmente inscrito no PAT, outro  requisito  que  deveria  ter  sido  observado  por  ele  é  que  o  auxílio­alimentação  seja  pago  in  natura,  de  acordo  com  a  expressa  disposição  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  e  3º  da  Lei  nº  6.321/76, e que, portanto a alimentação paga com cartão­alimentação/em pecúnia não constitui  qualquer das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­  que  deve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo – não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho – devido ao disposto no art.  214 do Decreto nº 3.265/99, e que mesmo antes do advento desse decreto incidia contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  referentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo  oferecido  aos  empregados pela  empresa,  pois  essa verba possui  natureza  salarial,  não  se  tratando de verba  indenizatória.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 20          9   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte,  aplicou  a  regra  do  art.  173,  I, do CTN,  ou  seja,  contou­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto,  há  de  se  esclarecer  que  a  controvérsia  restringe­se  a  competência  12/2001, considerando que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 02/01/2007.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 21          11 Saliento  que,  em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento, manifestei­me no sentido de que os tributos que tiveram fato gerador ocorrido em  31/12 de um determinado ano, o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido de que os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos ao período de 1º a  31/12 somente podem ser exigidas e lançadas a partir de janeiro do ano seguinte.  Precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), Relator: ministro Mauro Campbell  Marques:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”  Para que fique claro que o precedente supra citado aplicou a tese contida no  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, colaciono trechos do voto condutor do  acórdão:  “Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.”  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ocorridos em 31/12/2001 só pode ser exigido e lançado a partir de janeiro de  2002. Destarte, ao se aplicar a regra do art. 173, I do CTN, o prazo inicial somente tem início  em  01/01/2003,  com  termo  final  em  31/12/2007.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado ao contribuinte em 02/01/2007, tenho que não estaria consumada a decadência da  competência 12/2001, caso se aplique a regra do art. 173, I do CTN.  No mesmo sentido, o seguinte precedente desta 2a Turma da CSRF:  "TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e a segurados contribuintes individuais e,  ainda,  contribuição  referente  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/1991.  Todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  sujeito  passivo  foram  relacionados  pela  autoridade  fiscal  e  deles  não  constam  qualquer  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  controverso,  de  11/2000  a  04/2001: i) Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 a  47); ii) Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 110 e  111);  e  iii)  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados –RADA (fls. 112 a 118).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  09/05/2006,  encontravam­se  fulminados  pela  decadência  somente  as  contribuições  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/2000.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 22          13 Em  situações  pretéritas,  ao  aplicar  a  tese  contida  no  já  citado  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), que teve o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008, nos casos em que não há antecipação de  pagamento,  manifestei­me  no  sentido  de  que  os  tributos  que  tiveram fato gerador ocorrido em 31/12 de um determinado ano,  o termo inicial da contagem, de acordo com o entendimento do  STJ acima consignado, é o primeiro dia do exercício seguinte, ou  seja, 01/01 do ano seguinte.  Entretanto,  sinto­me  à  vontade  para  adotar  meu  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  ao  período  de  1º  a  31/12  somente  podem  ser  exigidas  e  lançadas  a  partir  de  janeiro  do  ano  seguinte. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  Na  espécie,  o  tributo  referente  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias ocorridos em 31/12/2000 só pode  ser exigido e lançado a partir de janeiro de 2001. Destarte, ao se  aplicar a  regra do art.  173,  I  do CTN, o prazo  inicial  somente  tem  início  em  01/01/2002,  com  termo  final  em  31/12/2006.  Considerando que o lançamento foi cientificado ao contribuinte  em 09/05/2006, tenho que não está consumada a decadência da  competência 12/2000.  (Acórdão  no  9202­002213/2007­67,  de  10  de  maio  de  2011,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Entretanto,  por  oportuno,  transcrevo  excerto  do  acórdão  recorrido  que  fundamenta a aplicação do art. 173, I do CTN, em detrimento do art. 150§ 4º:  "Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência,  tal  julgado não  eliminou por  completo  as  possíveis  dúvidas  do  aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a  seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao  tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da  decadência do art. 173, inciso I para o art.150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente.  Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou  culposa,  se  identificados pelo  fisco durante procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando  obrigados  à  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração do  Regimento  do  CARF  pela  Portaria  586  de  26/12/2010,  manteremos nossa posição quanto a esse aspecto, uma vez que a  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 decisão  daquele  Tribunal  Superior  não  esclarece  a  dúvida  quanto à abrangência do pagamento antecipado."  Ocorre  que  a  controvérsia  acerca  de  parcelas  que  devam  ou  não  ser  consideradas como antecipação de pagamento,  foi dirimida pela adoção da Súmula CARF no  99, in verbis:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração."  Portanto, entendo que a competência 12/2001 deva ser declarada decadente,  não pelos fundamentos do acórdão recorrido e, sim, pela aplicação do art. 150§ 4°, do CTN, de  acordo com o critério sedimentado da Súmula CARF no 99.  Recurso Especial do Contribuinte  Acerca  da  divergência  que  se  refere  ao  fornecimento  de  alimentação  sem  adesão ao PAT, entendo demonstrado o dissídio  jurisprudencial. Portanto, conheço o recurso  especial do contribuinte nesta parte.  De  imediato  faz­se  mister  esclarecer  que,  no  presente  caso,  a  alimentação  fornecida pelo recorrente é in natura, conforme relatório fiscal (fls 71):  "2.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  Previdenciárias:  2.1  PAPEL  DE  TRABALHO  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  2.1.1  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  através  desta notificação referem­se a benefícios em forma de refeições  fornecidos pela empresa aos segurados empregados relativos ao  PAT ­ Programa de Alimentação ao Trabalhador, porém sem a  comprovação da inscrição neste programa."  Acerca desta controvérsia, em decorrência de jurisprudência pacífica do STJ,  a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou no sentido da não incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura,  ainda  que  não comprovada a inscrição no PAT. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”   Portanto, com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11474.000249/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.212  CSRF­T2  Fl. 23          15 de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas pelos empregadores a seus empregados.  Destarte,  há  de  se  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias decorrentes do fornecimento de alimentação, mesmo que sem adesão ao PAT.  Quanto  a  divergência  acerca  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, cabe esclarecer que a decisão recorrida manteve  a autuação por dois fundamentos: i ) falta de previsão em acordo ou convenção coletiva; e não  disponibilidade à totalidade de seus empregados e dirigentes. Nos seguintes termos:  "Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  In casu, a recorrente não demonstrou ter obedecido a ambos os  requisitos, especialmente aquele apontado pela fiscalização,  fls.  76,  que  se  refere  à  disponibilização  da  utilidade  a  todos  os  empregados.  Os  pagamentos  de  seguro  no  período  de  04  a  09/2005  foram  efetuados  somente  para  os  empregados  que  trabalharam na obra denominada Bunge Alimentos S/A. Assim,  correta a inclusão dos pagamento de seguro de vida na base de  cálculo da contribuição previdenciária."  Por outro lado, o acórdão paradigma trata da possibilidade de não incidência  de contribuições previdenciárias relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, quando único  argumento  para  a  constituição  do  crédito  refere­se  à  ausência  de  previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva, nos seguintes termos:  "A questão  em  tela  já  foi  objeto  de  julgamento  por parte  deste  Colegiado, o qual entende pela improcedência do lançamento de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  fornecidos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  se  o  único  argumento para a constituição do crédito refere­se à ausência de  previsão em acordo ou convenção coletiva.  É inadmissível o  recurso especial que não  impugna fundamento do acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a manter  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  de  origem,  o  que  ocorreu no presente caso. Assim, entendo não configurada esta divergência.  Ante o exposto, voto por: i) conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional;  e  ii) conhecer em parte do recurso especial do contribuinte e, na parte  conhecida, dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire              Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16                   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13819.910051/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/03/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910051/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.417  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 51 /2 01 1- 30 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910051/2011­30  Acórdão n.º 3801­003.417  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001366/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Bruno Fajersztajn, OAB/SP nº 206.899. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5.014          1 5.013  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001366/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.541  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Bruno Fajersztajn, OAB/SP nº 206.899.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Ivan  Allegretti.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito tributário de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não­cumulativo previsto nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/04/2005  e  31/12/2007  (fls.  266/321  –  todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  se  referem  à  numeração do processo eletrônico).  A notificação aconteceu em 26/05/2010 (fls. 275 e 289).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 36 6/ 20 10 -1 2 Fl. 5014DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.015          2 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  248/251),  a  Fiscalização  explica  que  “foram  detectadas  divergências  entre  o  volume  de  Receitas  de  Serviços  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  DIPJ  dos  anos­calendários  de  2005  a  2007  e  aqueles  indicados  nas  DACON  dos  mesmos  períodos”,  sendo  os  valores  declarados  em  DIPJ  superiores  aos  constantes em Dacon.  As alegações do contribuinte, conforme resume o próprio Termo de Verificação  Fiscal,  é  de  que  a  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  o  Dacon  decorreria  de  se  ter  considerado, na elaboração do Dacon, as seguintes situações (fl. 249):  a)  teriam sido incluídos indevidamente valores correspondentes a “variações  cambiais, que nos  termos do art. 90 da Lei n° 9.718, de 27.12.1998, são  receitas financeiras, sujeitas a alíquota zero, conforme prevê o Decreto n°  5.614, de 30.07.2004”;  b)  não  teria havido a necessária exclusão da base de cálculo das  receitas de  exportação, “que não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS, nos termos do art. 5º da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, e 6° da  Lei n° 10.833, de 29.12.2003”;  c)  não  fora devidamente computado o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo  pela  aquisição  de  “insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços, passíveis de crédito daquelas contribuições, nos termos dos arts.  3°, inciso 11, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”; e   d)  não teria havido a exclusão da base de cálculo de valores correspondentes  a  “reversões  de  provisões,  que  não  integram  as  bases  de  cálculo  desses  tributos, a teor do disposto nos arts. 1º, § 3°, V, "b", também das Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03”.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  necessária  para  comprovar  as  suas  alegações,  promovendo,  então,  o  lançamento  do  valor  da  diferença de valores existentes entre a DIPJ e o Dacon.  A Fiscalização circunstanciou o seguinte:  Em resposta ao citado Termo de Intimação o contribuinte limitou­se a  apresentar cópias das folhas dos livros diário e razão referentes a tais  operações, bem como as planilhas (fls. 230 a 232) nas quais justifica as  diferenças apuradas na base de cálculo das contribuições para o PIS e  a  COFINS  ­  planilhas  essas  que  foram  utilizadas  pela  Fiscalização  para apurar o valor do crédito tributário a ser lançado, uma vez que —  as planilhas apresentadas não estão acompanhadas da documentação  que teria dado suporte à contabilização das mesmas.   Quanto à documentação necessária à comprovação de suas alegações,  nada apresentou. Informou ainda, por meio de carta de 03 de março de  2010  (fls.  237)  que  "...  diante  do  grande  volume  de  informações  solicitado por V. Sa no termo em referência, solicitamos a sua presença  em  nossas  instalações,  para  que  possamos  apresentar  os  documentos  necessários a atender esta Fiscalização"   Fl. 5015DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.016          3 A  Fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento  do  contribuinte  para  examinar a documentação que alegara possuir. Nesta ocasião somente  foi  apresentada  uma  DDE  (Declaração  de  Exportação),  de  número  08/2042390­001  —  a  qual  foi  emitida  em  nome  da  empresa  CIA.  BRASILEIRA DE ALUMÍNIO — CNPJ 61.409.892/0003­35, referente  à exportação averbada em 25.02.2010. A esse respeito cabe registrar  que  a  documentação  apresentada  não  pertence  ao  contribuinte  e  refere­se a período diverso do objeto desta Fiscalização (o documento  é do ano de 2010 e a presente fiscalização refere­se aos anos de 2005 a  2007).  Para  registrar  os  fatos  aqui  narrados,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação Fiscal de 08.04.2010.   As  divergências  apuradas  na  base  de  calculo  das  contribuições  decorrem — parte delas de exclusões da base de cálculo por operações  isentas e parte referente a créditos que o contribuinte alegara possuir  — por diversos motivos, conforme explicitado em sua correspondência  de  09.11.2009  (fls.  228  e  229).  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou a documentação que comprovaria as operações isentas e os  créditos  que  alegara  possuir,  os  quais  explicariam  as  divergências  apuradas  na  base  de  calculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  apesar  de  ter  sido  regularmente  intimado  a  fazê­lo  —  conforme intimações de 20/10/2009 (fls. 225 e 226) e 02/02/2010 (fls.  233 e 234). (grifos editados)  O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 391/413) sustentando, em síntese, o  seguinte:  · a decadência parcial do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos  até  maio  de  2005,  por  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  visto  que  a  notificação da autuação só ocorreu em 26/05/2010;   · a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  a  Fiscalização  não  ter  promovido  a  devida apuração da verdade material, explicando o seguinte:  No  caso  dos  autos,  os  fatos  narrados  pelo  Fisco  no  termo  de  constatação e de verificação de irregularidades fiscais, que suportam a  autuação,  dão  a  entender  que  a  impugnante  não  cooperou  com  as  investigações.   No entanto, é importante deixar consignado que a impugnante colocou  toda  a  documentação  de  suporte  de  seus  lançamentos  contábeis  à  disposição do Fisco, além de ter destacado uma sala e um profissional  para  o  atendimento  do  Sr.  AFRFB  no  que  fosse  necessário  às  investigações.   A impugnante reconhece que o volume de documentos é grande e que  as  suas  operações,  por  estarem  relacionadas  ao  transporte  internacional  de  cargas,  são  complexas  e  demandam  trabalho  minucioso  para  sua  análise.  Por  isso  mesmo,  prontificou­  se  a  colaborar com a fiscalização.   Fl. 5016DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.017          4 Mas  o  volume  de  documentos  e  a  complexidade  das  operações  não  podem  justificar  uma  a  eciação  superficial,  tampouco  autorizam  a  inversão do ônus da prova no presente caso.   Muito  pelo  contrário,  a  situação  "sub  judice",  diante  de  suas  peculiaridades,  justificaria  um  trabalho  fiscal  mais  detalhado  e  minucioso, o que definitivamente não ocorreu no presente caso.  Ao  desconsiderar  os  documentos  disponibilizados  e  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  base  em  meras  suposições,  a  fiscalização deixou de conferir a segurança e a certeza necessários a  qualquer lançamento, fato que por si s6 justifica o seu cancelamento.  · a nulidade do lançamento em razão de que as  informações contidas em  DIPJ  não  implicam  confissão  de  dívida  e  não  poderiam  ser  tomadas  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  “caso  pretendesse  desconsiderar  as  informaç`oes  contidas  nas  DCTF’s  e mps DACON’s  deveria  o  Fisco  comprovar  que  os  valores  corretos  a  serem  considerados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  em  questão são aqueles prestados nas DIPJs, o que não ocorrei no caso dos  autos” (fl. 399);  · a legitimidade dos ajustens constantes do DACON, quais sejam:   1.  Variações cambiais:  Como  consta  nas  planilhas  de  fls.  230/233,  parte  das  divergências  apontadas pela fiscalização decorre de variações cambiais referentes a  direitos e obrigações da  impugnante que  foram contraídos em moeda  estrangeira.   A impugnante é pessoa jurídica que, dentre outras atividades, se dedica  à  prestação  de  serviços  logísticos,  os  quais  estão  relacionados  ao  transporte  internacional  de  cargas,  tais  como  consolidação  e  desconsolidação  de  cargas,  despachos  aduaneiros,  supervisão  e  orientação no transporte, dentre outros.   No  desenvolvimento  regular  dessas  atividades,  considerável  parcela  dos  direitos  e  das  obrigações  da  impugnante  são  contratados  em  moeda  estrangeira  e,  naturalmente,  em  uma  economia  de  câmbio  flutuante como a brasileira, estão sujeitos a variações.   Tais  variações  são  registradas  separadamente  para  cada  contrato  firmado  pela  impugnante  no  exercício  das  suas  atividades  e  são  lançadas  diariamente  na  sua  contabilidade,  conforme  atestam  os  documentos anexos (docs. 2 a 9).   Tais lançamentos contábeis estão amparados por contratos de câmbio  firmados periodicamente pela  impugnante e por planilhas de controle  interno. A titulo exemplificativo, a impugnante apresenta alguns desses  contratos de câmbio e ­planilhas de controle (docs. 10 a 84), mas desde  já se coloca à disposição para, caso se entenda necessário, apresentar  a totalidade desses documentos.   Fl. 5017DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.018          5 Uma vez comprovada a natureza de variações cambiais dos referidos  ajustes,  deve  ser  aplicada  a  norma  inserta  no  art.  1º  do  Decreto  n.  5164,  de  30.7.2004,  segundo  o  qual:  "Ficam  reduzidas  a  zero  as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  incidência  não­  cumulativa  das  referidas  contribuições".  Sendo  as  variações  cambiais  sujeitas  à  aliquota  zero,  os  valores  a  elas  correspondentes  não  poderiam  seriam  incluid  s  nas  bases  de  cálculo  das contribuições em questão, o que justificou os ajustes efetuados.   2.  Resultados atrelados a exportações:  A  fiscalização  parece  não  ter  compreendido  que  a  impugnante  é  um  agente logístico, cuja atividade está relacionada com o planejamento e  o  controle  do  transporte  internacional  de  cargas,  bem  como  ao  seu  despacho aduaneiro.   Por isso mesmo, nas operações de exportação, o nome da impugnante  não  figura  nos  registros  referentes  correspondentes,  tais  como  nas  DDE. É o nome do exportador (vendedor das mercadorias ao exterior)  que figura em tais documentos. E como já destacado, não poderia ser  diferente, pois a impugnante não é efetiva exportadora de mercadorias,  mas  sim  uma  prestadora  de  serviços  logísticos,  relacionados  ao  transporte de internacional de cargas.   Nesse contexto, a apresentação das DDE no curso do procedimento de  fiscalização  tinha  como  único  intuito  demonstrar  que  os  serviços  prestados  pela  impugnante  estavam  atrelados  a  operações  de  exportação. Apenas isto.   Mas não é  esse  o  fato  determinante para  a aplicação das  normas  de  não incidência previstas no art. 5°, inciso II, da Lei n. 10637/02 e no  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n.  10833/03.  Na  realidade,  os  valores  constantes  nas  planilhas  de  fls.  230/233  deixaram  de  ser  oferecidos  tributação pela impugnante porque os clientes dos serviços logísticos,  em  tais  casos,  estão  no  exterior  e  porque  a  contraprestação  por  tais  serviços implicou ingresso de divisas.   Para melhor compreensão, é relevante fazer algumas considerações a  respeito do modelo de negócio praticado pela impugnante.   Os serviços de logística por ela prestados estão inseridos no contexto  do transporte internacional de cargas. No caso dos autos, os serviços  logísticos prestados pela impugnante estão relacionados a exportações  de mercadorias do Brasil para o exterior.   No caso em análise, o  frete das mercadorias exportadas é contratado  na  modalidade  "collect".  Isto  significa  que  o  pagamento  pelo  transporte  efetuado  é  de  responsabilidade  do  adquirente  da  mercadoria, situado no exterior.   Nestas  situações,  em  que  o  frete  internacional  fica  a  cargo  do  adquirente das mercadorias situado no exterior, é esse adquirente que  possui  interesse  na  contratação  dos  serviços  logísticos  desenvolvidos  pela impugnante. E como o pagamento pelo frete internacional é feito  Fl. 5018DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.019          6 pelo adquirente no exterior, assim também ocorre com os pagamentos  feitos à impugnante por conta dos seus serviços logísticos.   Com  base  nas  considerações  acima,  é  possível  concluir  que  o  contratante dos serviços logísticos prestados pela  impugnante está no  exterior  e  o  pagamento  correspondente,  que  também  fica  a  cargo  do  cliente no exterior, representa efetivo ingresso de divisas, justificando a  aplicação das normas previstas no art. 5°, inciso II, da Lei n. 10637/02  e no art. 6°, inciso II, da Lei n. 10833/03.  Para provar esses fatos, verifiquem­se os jogos de documentos anexos  (docs.  85  a  126),  contendo  exemplos  de  operações  de  exportação  contratadas na modalidade "collect".  Veja­se  que  em  cada  um  dos  jogos,  a  impugnante  incluiu  conhecimentos  de  transporte  internacional  (bill  of  landing),  documentos que são emitidos pelo transportador da carga e nos quais  constam  informações  sobre  o  remetente  das  mercadorias  (shipper),  sobre  o  destinatário  (notify  party),  bem  como  sobre  a  mercadoria  transportada,  e  a  modalidade  de  pagamento  (freight  collect).  A  impugnante  figura em tais documentos como agente do  transportador  (agent of the carrier).   Os  conhecimentos  de  transporte  indicam  que  o  remetente  das  mercadorias (shipper) está no Brasil e o destinatário (notify party) está  no  exterior,  evidenciando  tratar  de  exportação.  Além  disso,  todos  os  exemplos  indicam  que  a  operação  foi  contratada  na  modalidade  "colletct", confirmando o que foi acima exposto e comprovando que o  contratante  dos  serviços  está  no  exterior,  assim  como  que  é  o  responsável pelo pagamento.   Além  dos  conhecimentos  de  transporte,  cada  jogo  acima  referido  também  contém  outros  documentos  que  confirmam  as  informações  contidas nos conhecimentos de transporte e evidenciam a atividade da  impugnante. (grifos editados)  3.  Créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  decorrentes  de  insumos utilizados na prestação de serviços;  Trata­se de despesas incorridas junto a empresas de telecomunicações,  para  fins  de  obtenção  de  acesso  ao  sistema  Siscomex,  utilizado  pela  impugnante na sua atividade de despachos aduaneiros.   Além  dos  gastos  incorridos  com  o  aceso  ao  Siscomex,  a  impugnante  também incorre em despesas relacionadas à manutenção dos softwares  utilizados na prestação dos mesmos serviços de despacho aduaneiro.   Por  serem  imprescindíveis  à  efetivação  dos  despachos  aduaneiros  e,  mais  do  que  isso,  por  estarem  diretamente  relacionados  com  a  prestação de tais serviços, é  inquestionável que tais gastos podem ser  considerados  insumos,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  II,  das  Leis  n.  10637/02 e 10833/03.  (...)  Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.020          7 As despesas com a obtenção do direito de acesso ao sistema Siscomexa  manutenção dos respectivos softwares definitivamente correspondem a  bens  e  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  despacho  aduaneiro,  pois  sem  o  acesso  àquele  sistema  não  há  sequer  a  possibilidade de tal atividade ser desenvolvida.   Inquestionável, portanto, que  tais despesas enquadram­se no conceito  de insumos previsto na legislação e podem ser utilizados como créditos  na apuração das contribuições ao PIS e COFINS.   Por  fim, vale destacar que  tais despesas estão registradas nas contas  contábeis  5259­015,  5120­001,  5422­000,  cujos  razões  são  anexados  aos  autos  (docs.  127  a  147).  Além  dos  lançamentos  contábeis,  a  impugnante  requer  a  junta  das  faturas  emitidas  pelas  empresas  prestadoras  dos  serviços,  as  quais  suportam  aqueles  lançamentos  (docs.127 a 147).   4.  Reversão de provisões.  Finalmente, consta nas planilhas de fls. 230/233 que uma parcela das  divergências  apontadas  pelo  Fisco  corresponde  a  reversões  de  provisões  para  despesas  operacionais,  relacionadas  aos  serviços  logísticos  prestados  pela  impugnante,  e  que  estão  contabilizadas  na  conta  4211­009  ­  "despesas  provisionadas  de  fretes  e  agregados".  A  análise das copias dos referidos lançamentos contábeis (doc.148) não  deixa dúvida de que  se  trata de  reversões de provisões,  as quais  não  integram  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme prevêem  expressamente os  art.  1  0,  parágrafo  3°,  inciso V,  "b", também das Leis n. 10637/02 e 10833/03, "in verbis": (...)  A norma é clara e não dá margem a dúvidas. As reversões de provisões  não integram a base de cálculo das contribuições. Sendo as diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrentes  de  tais  reversões,  forçoso  reconhecer que não há base legal para exigência fiscal.   No mais, argumenta a contribuinte que “reconhece que o procedimento por ela  adotado para fins de realização dos referidos ajustes não é o mais adequado do ponto de vista  formal, pois os respectivos valores deveriam ter sido lançados em campos específicos contidos  no DACON e não ajustados no valor da receita bruta auferida, mediante adições e exclusões.  Entretanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  ajustes  efetuados  pela  impugnante  são  autorizados  pela  legislação,  de  tal  sorte  que,  quando  muito,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante decorre de erro no preenchimento dos DACON's, os quais por si só, não justificam  qualquer exigência fiscal” (fl. 406).   Também sustenta que seria ilegal a pretensão de aplicar juros sobre a multa de  ofício, por não existir amparo legal para tanto (fl. 412).  Com a Impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:   · fls.  416/1401  ­  cópia  do  Livro  Razão,  com  os  registros  das  contas  3011046  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL  –  ATIVA  e  4011052  –  VARIAÇÀO CAMBIAL – PASSIVA;  · fls. 1402/2700 – demonstrativos e cópias de contratos de câmbio;  Fl. 5020DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.021          8 · fls.  2701/3145  –  demonstrativos  e  cópias  de  conhecimentos  de  transporte;  · fls.  3146/4763  ­  cópia  do  Livro  Razão,  com  os  regitros  das  contas  401103  –  DESPESAS  DIVERSAS,  5259015  –  SISCOMEX  X25,  5120001  –  SERVIÇOS DE TERCEIROS  –  P.  JURIDICA,  4211089  –  DESPESAS  PROVISIONADAS  DE  FRETES  E  AGREGADOS,  e  demonstrativos.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo  I/SP  (DRJ),  por  meio do Acórdão nº 16­27.608, de 4 de novembro de 2010 (fls. 4777/4803), julgou procedente  em parte a impugnação, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não há que se  cogitar  sobre nulidade,  se os autos de  infração  foram  lavrados em consonância com os pressupostos legais.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA.PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  previstos no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida  a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de  prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e  conservação compete à própria interessada.  INTIMAÇÕES AO PROCURADOR.  A legislação relativa ao processo administrativo fiscal preceitua que as  intimações por via postal ou por qualquer outro meio devem ser feitas  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Destarte  não  é  possível  a  intimação  em  endereço  diverso  daquele por ele fornecido para fins cadastrais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo,  fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição  do crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  Não pode prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALÍQUOTA ZERO.  As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas subordinadas  ao regime de incidência não cumulativa estão sujeitas à alíquota zero.  Não  há  provas  cabais  de  que  a  empresa  tenha  auferido  receitas  Fl. 5021DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.022          9 financeiras decorrentes das oscilações da  taxa de câmbio e que estas  estariam  inseridas  no montante  de  receitas  de  prestação  de  serviços  declarado  nas  DIPJ,  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  os  lançamentos contábeis evidenciam ser injustificada a exclusão feita na  base  de  cálculo,  pois  as  variações  cambiais  passivas  superaram  as  ativas.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICÍLIO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS.  A  alegação  de  que  parte  das  receitas  auferidas  seria  decorrente  de  serviços prestados a domiciliados no exterior, que teriam representado  ingresso  de  divisas,  deve  estar  respaldada  por  documentação hábil  e  idônea.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.  Os gastos relativos a telecomunicações e manutenção de software não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  diretamente  na  prestação de serviços.  REVERSÃO DE PROVISÕES.  A mera apresentação dos lançamentos contábeis relativos a reversões  de  provisão,  sem  a  prova  de  sua  veracidade  e  de  que  o  montante  escriturado foi agregado ao valor das receitas de prestação de serviços  declaradas  em  DIPJ,  não  autoriza  a  sua  exclusão  para  efeito  de  apuração da contribuição.  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.  Não  se  vislumbra  incorreções  nos  cálculos  relativos  à  apuração  do  crédito  tributário,  mas  apenas  equívocos  numéricos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  e  anexos que não repercutiram na determinação da exigência.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito  de  juros  sobre multa de oficio.  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente intuito de dolo,  fraude ou simulação, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN. Não pode prevalecer o lançamento formalizado após esse prazo.  Fl. 5022DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.023          10 VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALÍQUOTA ZERO.  As receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas subordinadas  ao regime de incidência não cumulativa estão sujeitas à. alíquota zero.  Não  há  provas  cabais  de  que  a  empresa  tenha  auferido  receitas  financeiras decorrentes das oscilações da  taxa de câmbio e que estas  estariam  inseridas  no montante  de  receitas  de  prestação  de  serviços  declarado  nas  DIPJ.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  os  lançamentos contábeis evidenciam ser injustificada a exclusão feita na  base  de  cálculo,  pois  as  variações  cambiais  passivas  superaram  as  ativas.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  alegação  de  que  parte  das  receitas  auferidas  seria  decorrente  de  serviços prestados a domiciliados no exterior e que teria representado  ingresso  de  divisas  deve  estar  respaldada  por  documentação  hábil  e  idônea.  CRÉDITOS  SOBRE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE.  Os gastos relativos a telecomunicações e manutenção de software não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados  diretamente  na  prestação de serviços.  REVERSÃO DE PROVISÕES.  A mera apresentação dos lançamentos contábeis relativos a reversões  de  provisão,  sem  a  prova  acerca  de  sua  veracidade  e  de  que  o  montante escriturado foi agregado ao valor das receitas de prestação  de  serviços  declaradas  em  DIPJ,  não  autoriza  a  sua  exclusão  para  efeito de apuração da contribuição.  ERROS  DE  CÁLCULO  COMETIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.  Não  se  vislumbra  incorreções  nos  cálculos  relativos  à  apuração  do  crédito  tributário,  mas  apenas  equívocos  numéricos  mencionados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  e  anexos que não repercutiram na determinação da exigência.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de aspecto concernente à cobrança do crédito tributário,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  manifestar­se  a  respeito  de  juros  sobre multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   O provimento parcial foi apenas para o reconhecimento da decadência parcial do  lançamento.  Fl. 5023DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.024          11 O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  4.815/4.852),  no  qual  sustenta,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa, por entender que o julgador de Primeira Instância pretende verdadeira inversão do ônus  da  prova,  em  desrespeito  ao  art.  142  do  CTN,  o  qual  exige  que  o  lançamento  esteja  devidamente amparado na verdade material a respeito dos fatos.   No mérito, reitera os mesmos fundamentos da impugnação, apresentando laudo  técnico  emitido  pela  Pricewaterhousecoopers  (fls.  4855/4867),  cujas  análises  e  conclusões  transcreve na petição de recurso, em reforço à sua argumentação.  A  propósito  das  diferenças  correspondentes  à  variação  cambial,  o  Recorrente  cita o seguinte trecho do laudo técnico:  '(.„)  Os  documentos  hábeis  para  comprovar  essas  operações  são  os  contratos de câmbio firmados, periodicamente, e mantidos em arquivo  por KN.  A  totalidade dos contratos de câmbio está à disposição, nos arquivos  de  KN,  sendo  que  cada  contrato  é  objeto  de  registro  contábil  específico,  bem  como  a  correspondente  variação  cambial,  apurada  diariamente.  Examinamos todos os lançamentos a débito e a crédito das contas de  variação cambial, objeto da autuação  fiscal, no período de março de  2005  o  dezembro  de  2007,  nos  Livros  Razão  mantidos  por  KN.  Os  saldos de  variação cambial  foram  identificados através da  soma' dos  lançamentos  devedores  e  credores  nos  Razões  contábeis;  os  saldos,  credores e devedores,  foram ajustados nas  respectivas apurações das  contribuições devidas ao PIS e â COFINS.  (...)  Com base na metodologia por nós adotada concluímos que o montante  de ajuste efetuado por KN. na base de cálculo das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  a  título  de  variação  cambial,  corresponde  a  valores  contabilizados  a  esse  mesmo  titulo,  variação  cambial  de  direitos  e  obrigações em moeda estrangeira, na contabilidade'.  No que se refere à receita de exportação de serviços, é citado o seguinte trecho  do laudo:  'Ao  desenvolver  serviços  de  logística  relacionados  ao  transporte  internacional  de  cargas,  KN  efetua  operações  de  exportação  na  modalidade collect ou seja. o pagamento pelo serviço de transporte é  de responsabilidade do contratante, que. no caso. está situado fora do  Brasil,  ou  seja,  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  e  que.  nas  circunstâncias,  efetua  remessa  financeira ao Brasil para  liquidar  sua  obrigação, representando efetivo ingresso de divisas. O valor recebido  por KN é remuneração decorrente de exportação de serviços.  (...)  Como  a  quantidade  de  operações  desse  tipo  foi  elevada,  e  tendo  em  vista  o  período  sob  análise  ser  abrangente,  foi  acordado  que  nossos  trabalhos  seriam desenvolvidos com base em critério de amostragem,  Fl. 5024DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.025          12 aceito  cientificamente,  para  as  operações  ocorridas  no  período,  que  representou parcela  significativa do  total da receita de exportação, a  sabei.  (...)  Com  base  nos  itens  por  nós  selecionados.  KN  apresentou  a  documentação  que  suportou  os  valores  informados  como  receita  do  exportação, quais sejam:  • Registros contábeis;  •  Conhecimentos  de  transporte  internacional,  tanto  aéreo  (AWB  ­ 'airway bill´) quanto marítimo (BL – bill of landing´);  • Faturas comerciais (commercial invoices ou invoices); e   • Cópia  das  telas  de  registro  (files)  dessas  operações,  no  sistema  da  KN, demonstrando as receitas e custos por operação.  Os  dados  informados  nas planilhas  suporte  dos  valores  considerados  como receitas de exportações, tais como números do file e da invoice.  registros do AWB ou BL, unidade KN destinatária na operação, dados  do emitente e saldo da operação (isto é, receita diminuída dos custos  incorridos),  foram  cruzados  com  os  documentos  fornecidos  para  a  amostra  selecionada,  a  fim  de  identificarmos  a  coerência  e  correção  das informações nessas planilhas. Os seguintes dados foram extraídos  dos documentos acima citados:  (i)  conhecimentos  de  transportes  internacionais  (emitidos  pelo  transportador  da  carga):  remetente  das  mercadorias,  destinatário,  agente  do  transportador  (a  própria  KN).  descrição  do  bem  transportado,  a  modalidade  de  transporte  contratada  (no  caso.  o  chamado collect; e a forma de pagamento;  (ii)  demais  documentos:  informações  necessárias  a  comprovar  a  integridade dos procedimentos adotados pela KN em suas operações e  nos registros das mesmas".  O Recorrente destaca, então, a conclusão do laudo, de que   “os documentos analisados  são aptos a demonstrar que as operações  correspondem,  efetivamente,  a  serviços  prestados  para  contratantes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas",  bem  como  que,  "considerando  os  objetivos  da  análise amostral desenvolvida, é possível concluir que a qualidade da  documentação,  a  natureza  dos  ajustes  e  adequação  dos  valores  registrados  a  título  de  receitas  de  exportação  podem  ser  aplicadas  e  estendidas á totalidade das receitas dessa natureza, deduzidas da base  de cálculo do PIS e da COFINS. no período em questão, no montante  global de R$ 33.091.400,00.  Quanto ao direito de crédito pela aquisição de  insumos utilizados na prestação  de  serviços,  o  Recorrente  alega  que  “as  despesas  com  a  obtenção  do  direito  de  acesso  ao  sistema  Siscomex  e  com  a  manutenção  dos  respectivos  softwares  definitivamente  correspondem a serviços aplciados na prestação de serviços de despacho aduaneiro, pois sem  Fl. 5025DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.026          13 o acesso àquele sistema não há sequer a possibilidade de tal atividade ser desenvolvida” (fl.  4840)  e  que  o  referido  laudo  técnico  concluiu  pela  idoneidade  da  documentação  e  pela  qualificação  dos  valores  como  “gastos  com  manutençào  de  softwares  e  com  serviços  de  telecomunicações para provimento de acesso ao Siscomex” (fl. 4810).  A propósito da reversão de provisões, o Recorrente explicou o seguinte:  A  fim  da  eliminar  qualquer  dúvida  a  respeito  dos  procedimentos  adotados pela recorrente quanto as referidas provisões, a seguir será  explicitado  o  critério  pelo  qual  estas  provisões  são  constituídas  e.  posteriormente, revertidas Vejamos A partir do ano de 2003. seguindo  procedimentos  estabelecidos  de  maneira  uniforme  para  todas  as  empresas do grupo Kuehne Nagel espalhadas pelo mundo, a recorrente  passou  a  constituir  provisões  para  despesas  relacionadas  com  fretes  contratados junto a terceiros (fornecedores)  O procedimento adotado era o seguinte: uma vez fechado determinado  contraio  de  transporte,  mas  antes  do  recebimento  da  respectiva  cobrança,  a  recorrente  reconhecia  em  sua  contabilidade  provisões  para as despesas relacionadas a tal negócio.  Os  lançamentos  efetuados  tem  inquestionável  natureza  de  provisão,  haja vista que eram registrados contabilmente antes do incurso efetivo  na respectiva obrigação, contraída junto aos terceiros.  Uma vez concretizada a obngação referente ao transporte efetuado, a  provisão  anteriormente  constituída  deixava  de  existir,  sendo  baixada  na  contabilidade,  dando  lugar  ã  despesa  efetiva  correspondente  Considerando  que  a  recorrente  praticava  mensalmente  milhares  de  operações  dessa  natureza,  a  cada  mes  ela  baixava  a  totalidade  do  saldo das provisões constituídas no mês anterior e. posteriormente, as  lançava  novamente  com  base  no  saldo  final  das  provisões  do  mês  corrente Esse tem sido o procedimento contábil adotado mensalmente  em relação às provisões desde o ano de 2003 até os dias atuais.  Argumenta que, diante de tal procedimento, não pode haver dúvida de que tais  reversões  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  expressamente  previsto no art. 1º, § 3º, V, “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Acrescenta,  para  corroborar  tal  afirmativa,  a  transcrição do  seguinte  trecho do  laudo técnico:  "Parte das divergências apontadas pelo agente fiscalizador decorre de  reversões  de  provisões  para  despesas  operacionais,  relacionadas  aos  serviços  logísticos  prestados  pela  KN.  Referidas  reversões  foram  identificadas por meio dos lançamentos descritos nos Razões contábeis,  fornecidos  pela  KN,  da  conta  de  resultado  4211009  ­'despesas  provisionadas de fretes e agregados'.  (...)  Dessa  forma,  concluímos  que  os  saldos  apresentados  correspondem,  efetivamente,  a  reversões  de  provisões  operacionais  e  não  representaram  ingresso  de  novas  receitas.  Os  saldos,  credores  e  Fl. 5026DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.027          14 devedores,  foram  ajustados  nas  respectivas  apurações  das  contribuições devidas ao PIS e à COFINS.  Adicionalmente, entendemos que os Razões contábeis fornecidos foram  hábeis  e  suficientes a  comprovar os  lançamentos  efetuados,  de  forma  que  não  identificamos  divergências  de  valores  ou  inconsistências  de  informações  nesses  documentos  que  encontram­se  devidamente  anexados a este laudo (Doc's 16. I7e18)".  Reitera,  enfim,  a  alegação  de  que  não  existe  amparo  legal  que  autorize  a  aplicação de juros sobre a multa de ofício.  É o relatório  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado em 25/05/2011 (fl. 4815), dentro do prazo  de 30 dias da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 25/04/2011 (fl. 4811).   Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  ao  acórdão  da DRJ,  conheço do recurso.  O extenso material probatório apresentado com a Impugnação somado ao laudo  técnico apresentado com o Recurso Voluntário convencem­me da necessidade de conversão do  julgamento em diligência.  O Recorrente sustenta, no mérito, (1) ter direito à aplicação da alíquota zero em  relação  a  receitas  de variação  cambial,  (2)  a  não  incidência  das  contribuições  em  relação  às  receitas  de  exportação,  (3)  ter  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo  em  relação  à  aquisição de insumos para utilização na prestação de serviços e (4) a necessidade de exclusão  da base de cálculo de valores que corresponderiam à reversão de provisões.  Quanto à variação cambial, tanto o acórdão da DRJ como o laudo apresentado  pelo contribuinte apresentam os valores de variação cambial em valor total consolidado para o  ano.  O acórdão da DRJ, para desqualificar a prova apresentada pelo contribuinte, diz  que  os  valores  totais  de  alguns  anos  eram  valores  negativos. Ou  seja,  colocou  em  cheque  a  prova,  insinuando  que  o  valor  negativo  resultante  da  variação  ocorrida  ao  longo  do  ano  conduziria à conclusão de que não teria havido receita.  O contribuinte, por sua vez, empenha­se em contestar o argumento, dizendo que,  diferente do que alega a DRJ, o valor de um destes anos não seria negativo, mas positivo.   Também  o  laudo,  apresentado  pelo  contribuinte,  trabalha  a  partir  dos  valores  anuais.  Ocorre que se está tratando de PIS/Cofins, cujo fato gerador é mensal.  Fl. 5027DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.028          15 Interessa  saber,  por  isso,  se  as provas  são  capazes de demonstrar quais  são os  valores  que,  em  relação  a  cada  mês,  correspondem  exclusivamente  a  valores  de  variações  cambiais  (de  ativos  e passivos),  por  se  referirem  a direitos  e obrigações  fixados  em moedas  estrangeiras.  O mesmo ocorre  em perspectiva mais  ampla:  é  necessário  saber,  em primeiro  lugar e antes de tudo, se o valor adotado como base de cálculo pelo lançamento, em cada mês,  efetivamente corresponde ao somatório do valor correspondente a cada um dos 4 fundamentos  de  mérito  acima  referidos  –  (1)  alíquota  zero,  (2)  receita  de  exportação,  (3)  crédito  pela  aquisição de insumo utilizado na produção e (4) reversão de provisões.  Ou  seja:  (A)  é  possível  identificar  nos  valores  que  foram  apresentados  pelo  contribuinte e utilizado pela Fiscalização como base de cálculo do  lançamento  (fls. 233/235;  247;  252/265)  quais  valores  corresponderiam  aos  referidos  4  fundamentos  de  direito?  O  lançamento foi realizado pela Fiscalização como decorrência da glosa destes 4 fundamentos de  direito? Qual o procedimento  adotado pela Fiscalização? É possível  identificar no Termo de  Verificação ou em outros elementos que serviram de fundamento ao lançamento fiscal qual o  valor que corresponderia a cada um dos referidos fundamentos de direito, em cada mês?  De outro lado, (B) os valores que o recorrente apresenta depois, em suas defesas  (impugnação e recursos), para cada um dos 4 fundamentos de direito, se somados chegam ao  valor da base de cálculo adotada no lançamento?   Mais  precisamente,  parece  necessário  socorrer­se  da  Delegacia  de  origem  também para (C) conferir e informar se os valores mensais apresentados a título de “variação  cambial”,  inseridos  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  correspondem  ao  valor mensal  da  conta  3011046  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL  –  ATIVA  ou  da  conta  4011052  –  VARIAÇÃO  CAMBIAL – PASSIVA, ou do resultado do confronto destas contas;  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  exportação,  verifica­se  que  o  contribuinte  sistematicamente  se  refere  a  elas  com o  termo “resultados” da atividade de exportação.  Isto,  talvez,  porque  alguns documentos demonstram que  a  empresa brasileira  realiza  encontros de  contas  sistemáticos  com  a  controladora  estrangeira,  cujo  efeito  prático  parece  ser  o  de  que  apenas  o  valor  da  diferença  positiva  é  remetido  ao  Brasil.  Percebe­se,  ainda,  que  todos  os  ingressos são feitos por outras “KUEHNE+NAGEL” de outros países.  São  apresentados  contratos  de  câmbio  que  demonstram  o  recebimento  de  valores do exterior, ou seja, o ingresso de moeda estrangeira.  O laudo apresentado pelo contribuinte conclui o seguinte:  Fl. 5028DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.029          16     (...)    (...)     A  respeito destas  receitas de  exportação,  requer­se à Delegacia de origem  (D)  confirmar se na contabilidade do contribuinte os valores recebidos do exterior são apropriados  como receita de exportação e se tais valores correspondem exatamente aos valores  indicados  nos contratos de câmbio apresentados nestes autos.  Quanto aos alegados insumos aplicados na prestação de serviços, requer­se à  Delegacia de origem que (E) a partir dos documentos existentes nos autos, ou de outros que  entenda ser o caso de solicitar ao contribuinte, determine os valores que correspondem a cada  serviço  que  possa  ser  identificado:  serviço  de manutenção  de  softwares,  internet,  acesso  ao  siscomex etc, fazendo todas as considerações que entenda cabíveis.  Quanto à reversão de provisões, o laudo apresentado pelo contribuinte apurou e  concluiu o seguinte:    (...)  Fl. 5029DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.001366/2010­12  Resolução nº  3403­000.541  S3­C4T3  Fl. 5.030          17    A este respeito, requer­se à Delegacia de origem que (F) verifique e confirme se  o  funcionamento  da  conta  ocorre  da  forma  como  narrada  pelo  contribuinte,  ou  seja,  se  é  possível  identificar  que  as  referidas  reversões  foram  ou  não  contabilizadas  como  receita  anteriormente.  Entendo,  enfim,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem realize as providências enumeradas nas letras de A a F, acima indicadas,  sem excluir outras verificações e conclusões que entenda pertinentes.  Para  a  realização  da  diligência,  a  Autoridade  da  Delegacia  de  origem  pode  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  entender  necessários,  ou  ainda,  promover a verificação in loco, devendo ao final lavrar um termo final de diligência.  Deste termo final de diligência, deve ser intimado o contribuinte para, querendo,  apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 5030DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10508.000803/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007 MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62-A do CARF inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF. Recurso Voluntário Negado. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INCLUSÃO DE SEGURADOS EM PLANO DIFERENCIADO NEGOCIADO SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre as parcelas pagas a grupos de empregados contemplados em plano de PLR diferenciado, que não tenha sido objeto de negociação por comissão integrada por representante do sindicato representativo dos empregados. CUMULAÇÃO DE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. Nos demonstrativos do valor consolidado, o fisco refere-se a “multa de mora” quando trata daquela calculada com base na legislação da época dos fatos geradores e “multa de ofício” a que decorreu da legislação atual. Considerando-se que foi efetuado o comparativo, competência a competência, para aplicação da multa menos gravosa, inexistiu no lançamento a imposição cumulativa de “multa de mora” e “multa de ofício”.
Numero da decisão: 2401-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento. II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir a multa das competências 04 e 05/2007. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Considerando­se  que  foi  efetuado  o  comparativo,  competência  a  competência,  para  aplicação  da  multa  menos  gravosa,  inexistiu  no  lançamento a imposição cumulativa de “multa de mora” e “multa de ofício”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2007  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62­A do CARF inexiste fundamento  para  que  esse  Conselho  determine  o  sobrestamento  de  feitos  cuja  matéria  esteja com repercussão geral no STF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  o pedido de sobrestamento. II) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  multa  das  competências  04  e  05/2007.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 382          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 27.905 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.302.779­6.  O  crédito  em  questão  visa  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, cujos fatos geradores foram os pagamentos a segurados empregados a título  de participação nos lucros ou resultados (levantamentos GR e GR1) em desconformidade com  a legislação de regência.  Conforme o relatório fiscal, fls. 15 e segs., a empresa paga à maioria dos seus  empregados a rubrica PR, a qual, por estar em consonância com a Lei n. 10.101/2000, não foi  objeto do lançamento.  Todavia,  verificou­se  também  o  pagamento  da  verba  denominada  GPR  (participação nos resultados dos gestores), esta disponibilizada apenas aos funcionários lotados  na área administrativa.  Afirma o fisco que a verba GPR é decorrente de regras que não foram objeto  de  negociação  entre  patrão  e  empregados,  uma  vez  que  o  Sindicato  representativo  das  categorias dos trabalhadores sequer foi convidado a participar das negociações para definição  das normas que regem o pagamento da referida parcela.  Ressalta­se ainda que o acordo para pagamento da GPR não é público e não  contém  regras  objetivas  conforme  exige  a  Lei  da  PLR.  Segundo  o  fisco,  esta  verba  é  paga  juntamente com o IPL (índice de longo prazo), o qual é repassado aos funcionários com mais  de três anos de serviço na empresa e proporcionalmente as metas estabelecidas no GPR. O IPL  consiste em um número de salários anuais do empregado.  Segundo o fisco, a análise documental revelou que sequer as regras do GPR  são cumpridas. Para  comprovar esta assertiva, apresenta  exemplo de  segurado que  recebeu a  verba em montante superior às regras constantes do programa.  Assim,  as  verbas  pagas  a  título  de  GPR  e  IPL  foram  consideradas  remuneração e, portanto, sujeitas a incidência das contribuições.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificado do lançamento em 07/12/2010, o sujeito passivo ofertou defesa,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que a declarou improcedente.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  fls.316  e  segs.,  no  qual,  em  apertada síntese, apresentou os argumentos abaixo.  Com  base  no  §  1.  do  art.  9.  do Decreto  n.  70.235/1972,  apresenta  recurso  único contras os acórdãos n. 15­27.904 e 15­27.905.  Pugna pela tempestividade do recurso e faz um apanhado dos principais fatos  do processo.  Assevera que a contribuição ao INCRA é inexigível, pelos seguintes motivos:  a) foi extinta pela Lei n. 7.787/1989;  b) não há previsão desta contribuição nas leis previdenciárias;  c) a contribuição em tela não pode ser considerada como de  intervenção no  domínio  econômico,  posto  que  não  foi  recepcionada  pela  Emenda  Constitucional  ­  EC  n.  33/2001.  A seguir, passa a tratar da legislação aplicável à PLR.  Sustenta  que  não  desvirtuou  o  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados, sendo indevidas as contribuições constantes do lançamento guerreado.  Garante  que  o  programa  de  metas  dos  funcionários  executivos  decorre  de  negociação sindical, uma vez que o representante do SINDICELPA/BA, ao assinar o “Acordo  de Participação nos Resultados de 2007”, concordou com o tratamento em separado da verba  denominada GPR.  Menciona as Cláusulas 2.2 e 2.2.1 do citado acordo, as quais fariam expressa  referência ao Programa de GPR.  Advoga  que,  caso  se  considere  a  ausência  do  Sindicato  na  definição  das  regras do GPR, deve­se ter em conta que a regra de participação do ente sindical, prevista no  inciso I do art. 2. da Lei n. 10.101/2000, vem sendo mitigada pelos tribunais pátrios , quando se  constata que o escopo do programa de PLR foi alcançado. Apresenta precedentes do TRF – 4.ª  Região e do STJ.  A interpretação mais adequada deste dispositivo é que os planos formulados  unicamente pela empresa são válidos, desde que não se sobreponham a eventual norma coletiva  de trabalho.  Defende  que  não  há  legitimidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  desqualificar os pagamentos de PLR, com a nítida intenção de tributar a verba.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria,  a  documentação  colacionada  demonstra que o Programa de PLR específico para os gestores da recorrente é periódico e se  submete à revisão anual das respectivas regras.  Aduz  que  mera  leitura  do  Manual  de  GPR  revela  a  existência  de  regras  claras,  precisas  e  objetivas  do  programa,  inclusive  com  notas  e  graus  de  avaliação  final  dos  empregados gestores, assim como a correspondente participação nos  lucros,  tudo observando  as metas  pré­estabelecidas  no  início  do  respectivo  exercício. A  seguir  passa  a mencionar  as  regras.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 383          5 Menciona  decisão  da  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF que entendeu não ser  incidente a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de PLR quando observado que os pagamentos atenderam a finalidade prevista na Lei n.  10.101/2000.  Segundo  esta  decisão,  o  fato  de  serem  pagos  percentuais  distintos  a  categorias de empregados não desnatura o plano. Também não se aceitou a tributação da PLR  em razão do seu valor superar o salário anual do empregado.  A verba denominada IPL é uma complementação da PLR paga aos gestores  da  empresa,  cujas  regras  são  as  mesmas  previstas  para  a  distribuição  da  GPR,  apenas  com  restrição do seu pagamento para trabalhadores com menos de três anos com a empresa. Assim,  descabe a conclusão do fisco de que a citada verba seria uma espécie de gratificação por tempo  de serviço. Menciona as regras para o seu pagamento constantes no Manual da GPR.  A possibilidade de pagamento da parcela IPL é aferida anualmente, mas o seu  pagamento  somente  se  dá  após  o  terceiro  ano,  de  modo  a  evitar  a  evasão  precoce  dos  funcionários bem avaliados nos primeiros anos de vínculo com a recorrente. Essa sistemática  não é vedada pela Lei da PLR.  Apresenta  parâmetros  utilizados  no  cálculo  da  PLR  do  seu  então  Diretor  Presidente, Sr. Renato Guerron, para demonstrar que está equivocada a afirmação do fisco de  que o pagamento não teria observado as regras do Manual da GPR.  Apresenta outro precedente do CARF em que foi expresso o entendimento de  que, embora deva ser prestigiada a relevância das regras claras e objetivas, esta exigência deve  ser sopesada com a finalidade que o programa visa atingir.  O inciso XI do art. 7. da Carta Magna, desde a sua promulgação, possui plena  eficácia em relação à participação nos  lucros, principalmente quanto à  impossibilidade de  tal  parcela ser integrada ao salário dos trabalhadores. Apresenta acórdão proferido pelo TRF – 2.ª  Região.  Sobre  a  eficácia  plena  do  dispositivo  constitucional  acima  citado,  enfatiza  que o STF reconheceu a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário n. 569.441/RS.  Por  esse  motivo,  a  aplicação  do  art.  62­A  da  Regimento  Interno  do  CARF  exige  que  o  julgamento do presente  recurso seja sobrestado até a decisão final da Corte Suprema sobre a  matéria.  O  entendimento  do  acórdão  recorrido  privilegia  a  legislação  infraconstitucional  em detrimento da  efetividade do  texto  constitucional,  o que não pode ser  admitido.  Assevera  que  a  rígida  interpretação  da  Lei  da  PLR,  a  ponto  de  ensejar  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  esta  verba  pelo  simples  descumprimento  de  formalidade,  também  viola  o  art.  218,  §  4. ,  da  Constituição,  posto  que  representa  um  desestímulo  para  que  as  empresas  permitam  a  participação  dos  trabalhadores  nos  seus  resultados.  Argumenta que a jurisprudência pátria se apresenta clara no sentido de que a  norma  constitucional  é  imperativa  quanto  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  resultados  dos  salários  dos  trabalhadores,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento  da  DRJ  quanto à tributação da verba GPR.  Sustenta  ser  ilegítima  a  aplicação  cumulativa  de multa  de mora  e multa  de  ofício. Cita precedente do CARF.  Ao final, postula pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo e pede a  declaração de insubsistência dos lançamentos.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 384          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição ao INCRA  A  incidência  da  contribuição  ao  INCRA  não  será  tratada  na  análise  do  presente  recurso, uma vez que o processo em tela se refere apenas às contribuições patronais  para a Seguridade Social.  Incidência de contribuições sobre a PLR  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao defender tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000  são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também  representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  art.  1.  desse  diploma normativo dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Pois  bem,  esse  diploma  veio  normatizar  diversos  aspectos  atinentes  à  participação dos  trabalhadores no  resultado do empregador,  tais como:  forma de negociação,  impossibilidade  de  substituição  da  remuneração  por  esse  benefício,  periodicidade,  isenção  tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer normatização infraconstitucional que venha a lhe impor restrições, a  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da  Lei  n.  10.101/2000  são  inconstitucionais.  A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Diante da tese de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 8.212/1991  e da Lei n. 10.101/2000 é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade  de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por desconformidade  com a Lei Maior.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 385          9 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Assim, partindo­se do pressuposto que os dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e  da Lei n. 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por seus  empregados são  constitucionais, vejo que a  tese da  impossibilidade  jurídica de  incidência de  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  independentemente  da  observância das citadas leis, não pode ser acolhida por este colegiado.  Sobrestamento do feito  Invocando os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF, o sujeito passivo requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  Recurso  Extraordinário  n.  569.441/RS, processado sob o rito da repercussão geral no STF.  O pedido de sobrestamento não tem mais amparo legal. É que a Portaria MF  n. 545, de 18/11/2013 (DOU 20/11/2013), revogou os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF.  As  regras  da  nova  Portaria  por  serem  de  direito  processual  têm  aplicação  imediata, afastando a pretensão do sujeito passivo de ter o feito sobrestado.  A verba GPR                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Para  decidirmos  acerca  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados  da  autuada  a  título  de  “Gestão  de Resultados  – GPR”  e  Índice de Longo Prazo – ILP”, iniciemos por analisar a forma como se dava o pagamento das  verbas.  Consta  dos  autos,  fls.  98  e  segs.,  Acordos  de  Participação  nos  Resultados  para 2006 e 2007, os quais  foram  firmados  entre a autuada  e comissão de empregados,  com  assistência do representante do Sindicato destes.  Sobre  os  valores  pagos  nos  termos  desses  acordos,  não  houve  tributação,  tendo o fisco considerado que foram atendidas as exigências legais.  Os  valores  tomados  como  salário­de­contribuição  dizem  respeito  aos  pagamentos efetuados a empregados, cujas regras não constavam nos citados acordos, os quais  excluíam determinados trabalhadores, como se pode ver das seguintes cláusulas:  “2.2  ­  Estão  excluídos  da  abrangência  deste  acordo,  os  empregados: que compõem o grupo gerencial, por já possuírem  um programa de resultados com metas individuais.  2.2.1­  Entende­se  como  grupo  gerencial  os  empregados  posicionados na grade 16 e acima,  incluindo os coordenadores  posicionados na grade 15.”  A  esses  trabalhadores  integrantes  do  grupo  gerencial,  a  participação  nos  resultados se dava mediante o pagamento das parcelas denominadas GPR e ILP, cujas regras  de aquisição do direito encontram­se explicitadas na Cartilha GPR, fls. 66 e segs.  Para o fisco esses pagamentos contrariam os ditames da Lei n. 10.101/2000,  posto que decorreram de regras que não foram acordadas entre patrão e empregados. Aduziu  ainda  o  fisco  que  não  há  regras  claras  e  objetivas  para  o  seu  pagamento.  Diante  dessa  conclusão, foram exigidas as contribuições incidentes sobre as parcelas GPR e ILP.  A empresa advoga que esses pagamentos receberam a chancela do Sindicato  dos  empregados,  posto  que  são  mencionados  no  acordo  geral  da  PLR,  onde  há  cláusulas  específicas tratando dos mesmos.  Afirma ainda a autuada que:  “63.  Numa  breve  e  simples  leitura  do  Manual  de  GPR  da  Impugnante identificam­se regras claras, precisas e objetivas do  programa,  inclusive  com  critérios,  notas  e  graus  de  avaliação  final  dos  empregados  gestores,  assim  como  a  correspondente  participação  nos  lucros,  tudo  observando  as  metas  preestabelecidas no início do respectivo exercício.  64. O  item  3  do Manual  apresenta  o  processo  de  execução da  GPR com 5 (cinco) etapas, conforme adiantado linhas acima: (i)  contratação  de  metas;  (ii)  acompanhamento  e  revisão;  (iii)  avaliação  de  resultados;  (iv)  consolidação  pelo  comitê  de  Diretoria  e  Recursos  Humanos;  e  (v)  pagamento  da  remuneração variável.”  Quando me deparo com o documento de fl. 292, onde consta a memória de  cálculo da remuneração variável de curto e longo prazo (GPR e ILP) para o Diretor Presidente  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 386          11 da  empresa,  fica  clara  a  existência  da  meta  individual  e  da  meta  empresa,  as  quais  eram  compostas de diversos critérios.  Sobre essa questão, inclusive, observo que não devo dar razão ao fisco acerca  da descaracterização dos pagamentos em razão do suposto erro no pagamento das verbas GPR  e ILP ao Diretor Presidente. A uma porque não se poderia desconsiderar o plano como um todo  em  razão  de  um  valor  individual  estar  em  desconformidade  com  as  regras,  a  duas  porque  a  justificativa apresentada pela empresa mostra­se plausível, uma vez que havia normas internas  possibilitavam o pagamento de ILP proporcional para os casos de desligamento do empregado  antes de completada a carência, nos casos em que a quebra do vínculo se dava por iniciativa da  empresa. Essa circunstância não foi levada em conta pela autoridade lançadora.   Não  concordo  com  o  fisco  quando  afirma  que  as  regras  não  são  claras  e  objetivas, posto que a Cartilha GPR contém todos os contornos relativos a essa  remuneração  variável.  São  apresentados  os  indicadores  a  sua  influência  na  composição  do  benefício,  as  metas e as regras para pagamento das parcelas.  O  fato  das  regras  conterem  indicadores  que  levam  em  conta  a  avaliação  individual  do  empregado  não  significa  que  estas  seriam  subjetivas.  Na  verdade  a  regra  é  objetiva,  todavia  a  avaliação  é  que pode  levar  em  conta  fatores  subjetivos  do  avaliador.  Por  exemplo, ao definir a “liderança” como um fator a ser avaliado, busca­se premiar os gestores  que  conseguem  obter  de  seus  subordinados  o  comprometimento  necessário  ao  sucesso  da  empresa. Assim, embora esse seja um critério qualitativo, não deixa de ser objetivo.  Todavia, embora entenda que os pagamentos das verbas GPR e ILP atendem  aos ditames da Lei n. 10.101/2000, quanto à existência de regras claras e objetivas necessárias  a percepção do benefício, não posso deixar de dar razão ao fisco quanto ao fato dessas regras e  critérios não terem sido negociados entre a empresa e os seus trabalhadores.  Da Cláusula 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a autuada e o  Sindicato dos Trabalhadores nas  Industrias de Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel,  Papelão,  Cortiça,  Artefatos  de  Papel,  Madeira  e  Assimilados  do  Estado  da  Bahia  –  SINDICELPA/BA para o período de 2006 a 2008, observa­se que seria obrigação da empresa  formar comissão, com participação de representante do Sindicato, para estabelecer os planos,  estudos  e  formas  de  se  apurar  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e/ou  resultados  da  Empresa (ver fls. 239 e segs.).  De acordo com os autos, houve a formação da comissão, com representante  sindical, para definição do pagamento da PLR aos empregados em geral, todavia, essa mesma  providência não foi adotada para os empregados de nível gerencial.  A  tese  da  empresa  é  que  o  fato  do  Acordo  da  PLR  prevê  a  sua  não  aplicabilidade  aos  empregados  com  cargos  de  gestão  e  assemelhados  seria  suficiente  para  comprovar  que  houve  a  participação  do  sindicato  dos  empregados,  posto  que  ele  teria  concordado com o tratamento diferenciado.  Parece­me que não foi esse o objetivo do legislador. O “caput” do art. 2. da  Lei n. 10.101/2000 prevê a obrigatoriedade da negociação em convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou com comissão escolhida pelas partes, que deve ser integrada por representante do  sindicato da categoria.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Ora, se a negociação efetuada no âmbito da comissão expressamente prevê a  exclusão  de  determinada  categoria  de  empregados,  para  os  excluídos  teria  que  ser  formada  outra comissão, esta também integrada pelo representante do ente sindical.  De  fato,  a  Lei  não  exige  que  seja  feito  a mesma  negociação  para  todos  os  empregados, mas é exigência legal que todas as regras atinentes ao pagamento da PLR siga o  procedimento predeterminado, qual seja convenção, acordo ou comissão, sendo que esta deve  obrigatoriamente contar com representante do sindicado dos trabalhadores.  Não  se  mostra  plausível  a  alegação  da  empresa  de  que  a  participação  do  sindicato  é mera  formalidade  e que o descumprimento desse  requisito não pode  acarretar na  desconsideração da natureza jurídica do pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do art. 8. da Carta Magna, o qual se reporta ao sindicato como legítimo defensor dos direitos e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre  os  quais,  inegavelmente,  situa­se  a  participação nos lucros e resultados da empresa.  Assim, por não ter sido objeto de negociação nos termos do art. 2. da Lei n.  10.101/2000  os  valores  pagos  aos  empregados  da  recorrente  a  título  de  GPR  e  ILP  devem  sofrer a incidência de contribuições sociais.  Cumulação multa de ofício e multa de mora  Consoante  o  relatório  fiscal,  na  aplicação  da  multa  o  fisco  efetuou  o  comparativo  entre  a  multa  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  ocorrência  dos  fatos  geradores e aquela fixada com base na legislação atualmente em vigor. Esse procedimento foi  adotado em obediência à previsão da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que determina  a aplicação da norma ao fato pretérito quando esta comine penalidade menos severa que aquela  vigente ao tempo da sua prática.  Analisando o anexo de  fl. 25, verifica­se que para as competências 01,02 e  03/2007  prevaleceram  as  disposições  do  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  com  imposição  de multa  de  24%  e  para  as  competências  04  e  05/2007,  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991  (norma  atual)  mostrou­se  mais  benéfica,  tendo sido aplicada.  Na apresentação do valor consolidado da multa o fisco denominou de “multa  de mora” o valor calculado conforme a legislação anterior (competências 01, 02 e 03/2007), o  qual totalizou o montante de R$ 182.674,08.  A “multa de ofício” corresponde às competências 04 e 05/2007 e assumiu o  valor de R$ 12.431,18. Esta foi calculada conforme a legislação atualmente em vigor.  Esses valores podem ser facilmente visualizados na capa do AI,  fl. 02, e no  Discriminativo do Débito, fls. 05 e segs. Assim, descabe o argumento da empresa de que teria  havido aplicação cumulada de “multa de mora” e “multa de ofício”.    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10508.000803/2010­97  Acórdão n.º 2401­003.477  S2­C4T1  Fl. 387          13 Conclusão  Voto por indeferir o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36624.011123/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53. Constitui infração às disposições inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c art. 336 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco André Ramos Vieira. Declarou-se impedido o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes. Liege Lacroix Thomasi, Redatora ad hoc e Presidente (na data da formalização do acórdão) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato. O Conselheiro Thiago D' Ávila Melo Fernandes julgou-se impedido.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.011123/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­000.774  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  YAKULT S/A INDUSTRIA E COMERCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 53.   Constitui  infração às disposições  inscritas no art. 22 da Lei n° 8.213/91 c/c  art.  336  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  comunicar  acidente  de  trabalho  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência  e, em caso de morte, de imediato.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Arlindo da Costa e Silva. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marco André Ramos Vieira. Declarou­se impedido  o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.     Liege Lacroix Thomasi, Redatora ad hoc e Presidente (na data da  formalização do acórdão)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 11 23 /2 00 6- 80 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato. O Conselheiro Thiago D' Ávila Melo Fernandes julgou­se impedido.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 302          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social em 15/05/2006, onde constatou­se violação ao disposto no art. 22 da Lei n. 8.213/91 c/c  art.  336  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  em  razão da empresa acima identificada ter deixado de comunicar acidente de trabalho – CAT ao  Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à segurada Sandra Aparecida da Cruz, conforme  relatório  fiscal  da  infração  de  fls.  16,  sendo  certo  que  a  referida  empregada  foi  afastada  em  10/05/2002  com  o  benefício  de  “auxílio  doença  “  e,  após  ter  pleiteado  revisão  do  benefício  através do Sindicato de sua categoria, com emissão da respectiva CAT, o processo, que tomou  o nº 37322.002507/2002.45, teve decisão final proferida em 17/03/2004 reconhecendo o nexo  entre  a  doença  e  o  trabalho,  sendo­lhe  concedida  a  transformação  do  benefício  inicial  de  auxílio doença para auxílio doença por acidente do trabalho, com data do benefício acidentário  a partir de 05/06/2002.   Mediante a configuração da infração foi aplicada multa de acordo com o art.  286 do Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o  qual se transcreve in verbis:  Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável  à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse prazo.  § 2º...  § 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da  primeira  comunicação  feita  fora  do  prazo  estabelecido  neste  artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos art. 290 a  292.  Quanto à infração de não comunicação de acidente de trabalho foi estipulada  multa  no  valor  de  R$  560,00,  porém  a  empresa  incorreu  em  situação  agravante  qual  seja,  “reincidência  genérica”  que  decorreu  da  lavratura  do Auto  de  Infração  nº  35.591.943­5,  em  26/05/2003.  Em relação a reincidência aplicou­se o Decreto nº 3.048 – de 06 de Maio de  1999, nos seguintes termos:  “Art.  290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das quais dependerá a Gradação da multa, ter o infrator:  IV...  V – incorrido em reincidência.  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 III...  IV – a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts  283 e 286, conforme o caso”.  Como  consequência  da  agravante  identificada,  o Auto  de  Infração  teve  seu  valor elevado em duas vezes, sendo a multa aplicada no valor de R$ 1.120,00.  A  empresa  contestou  o  auto  de  infração,  apresentando  impugnação  fora  do  prazo  de  defesa,  protocolo  às  fls.  28  e  30  e  despacho  às  fls.  29;  razões  ás  fls.  30/46  e  documento às fls. 47/207, alegando, síntese:  a) Conforme consta inclusive do relatório fiscal, a empresa apresentou defesa  por não concordar com o nexo causal entre o exercício da atividade laboral e o tipo de lesão  sofrida  pela  empregada,  juntando  atestados  médicos  de  afastamentos  que  demonstram  os  motivos  dos  afastamentos  e  que  a  segurada  empregada  não  sofreu  qualquer  “acidente  de  trabalho”;  b) Narra  a  atividade  da  empregada,  que  não  é  causa  de  lesões,  bem  como  menciona e junta reclamações trabalhistas de outras empregadas que trabalhavam nas mesmas  condições da  empregada Sandra,  sendo que  todas  foram  julgadas  improcedentes  com perícia  concluindo pela não existência de nexo técnico;  c) Relata o histórico de afastamentos da segurada Sandra e conclui que não  há nexo técnico com o trabalho que realizava na empresa, razão pela qual, não tenho sofrido  qualquer acidente do trabalho nem doença profissional, não foi emitido CAT, o que seria até  uma lesão ao INSS;  d) Alerta para o que pode ser um abuso de direito, transcreve artigo de perito  do  INSS  publicado  em  jornal  sobre  concessão  indevida  de  benefícios,  acrescentando  sua  opinião no mesmo sentido. Reafirma que não emitiu o CAT por discordar do deferimento do  auxílio  doença  acidentário,  sem  nexo  causal,  tendo  apresentado  defesa  com  seu  inconformismo;  e) Acrescenta que a  segurada Sandra  ingressou com reclamação  trabalhista,  proc. 50/04 com trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru, na qual foi realizada perícia que  concluiu que as lesões encontradas não são compatíveis com a atividade laboral e afinal a ação  foi  julgada  totalmente  improcedente,  conforme  transcrito  e  documentos  juntados  (inicial  da  reclamação  trabalhista,  fls.  73/95  em  13/01/04;  laudo  pericial,  fls.  96/105,  em  10/06/05;  sentença, fls. 106/116, em 07/04/06), do que conclui requerendo a revisão da multa aplicada e a  concessão do benefício;  f)  Alega  nulidade  no  procedimento  por  ausência  de  infração,  não  sendo  razoável  nem  justificável  a  autuação,  pois  a  não  emissão  do  CAT  teve  razão  justa  e  foi  justificada; tendo sido provocada a inexistência do nexo entre a doença e a atividade exercida,  não  se  justifica  a  aplicação  da  multa  com  acolhimento  das  alegações  apenas  da  empregada  segurada, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa e assim, o auto de infração não  preenche  os  requisitos  legais  e  pressupostos  dos  atos  administrativos,  bem  como motivação  fática, devendo ser anulado;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 303          5 g) Acrescenta  que  o  auto  de  infração  está  fundado  em  presunção,  falta­lhe  motivação, não pode subsistir validamente, transcrevendo doutrina sobre o tema;  h) Reafirmando que a empresa discordava da conversão do auxílio doença em  auxílio doença acidentário, tendo apresentado defesa e, portanto, não emitido o CAT; discorda  da multa aumentada pela reincidência genérica e acrescenta que não foi provada a recusa em  emissão do CAT, pelo contrário, através da decisão na reclamação trabalhista foi demonstrado  que não existe nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida;  Por fim, conclui requerendo a decretação da nulidade do auto de infração ou  sua total improcedência.   Restaram  os  autos  conclusos  à  Delegacia  da  Receita  Previdenciária,  que  proferiu  Decisão  Notificação  (fls.  212/216)  julgando  procedente  o  Auto  de  Infração  nos  seguintes termos:  “De  tudo  que  consta  do  presente  processo,  acima  relatado,  conclui­se  que  o  INSS  através  de  perícia  médica  oficial  reconheceu  a  doença  do  trabalho  da  empregada  e  concedeu  o  benefício  de  auxílio  doença  por  acidente  do  trabalho  após  o  pedido  de  revisão  e  emissão  da  CAT  pelo  Sindicato,  tendo,  a  empresa  Autuada,  incorrido  na  infração  por  falta  de  comunicação de acidente do trabalho á Previdência Social, nos  termos da legislação mencionada, a saber, art. 22, §§ 2º e 3º da  Lei 8.213/91 e art. 336 do Decreto 3.048/99.  O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no artigo 286,  caput e § 3º c/c art. 290, V e 292, IV, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, conforme detalhado no relatório fiscal da multa aplicada, fls. 17/18.  Dessa  forma,  o  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do Art. 33 da Lei nº 8.212/91 e art. 293  do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99.”   Sendo assim a Delegacia da Receita Previdenciária rejeitou as argumentações  suscitadas pela  impugnante e declarou o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  1.120,00  (um  mil  cento  e  vinte  reais),  consolidado  em  15/05/2006.   Não  se  conformando  com  a  decisão,  YAKULT  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  recolheu  30%  da  exigência  fiscal  nos  termos  da  Lei  nº  8.213/91  e  Lei  nº  9.639/98, tendo em vista a interposição de Recurso às fls. 226/243.  Em suas  razões  recursais  a  recorrente  aduz que,  a  aplicação da multa,  com  apenas  suposições  e  acolhimentos  das  alegações  da  segurada  Sandra,  fere  frontalmente  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  as  provas  apresentadas  demonstram  cabalmente a inexistência de nexo de causalidade da doença que a segurada Sandra é portadora  e  das  atividades  exercidas  na  empresa  autuada.  Alega  ainda  que,  o  agente  fiscalizador,  em  nenhum momento provou que a recusa da emissão do CAT por parte da empresa autuada, foi  injustificada  ou  protelatória.  E  conforme  aduzido  o  Poder  Judiciário,  através  do  devido  processo  legal  (reclamação  trabalhista),  atendendo  os  princípios  constitucionais  de  ampla  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 defesa,  igualdade,  de  não  discriminação,  etc.,  já  decidiu  que  não  existe  nexo  de  causalidade  entre a doença que a segurada Sandra é portadora e a atividade exercida na empresa autuada.  Finaliza o contribuinte pugnando pelo provimento do recurso e pela decretação da nulidade do  auto de infração ou sua total improcedência.   A  Previdência  Social  apresentou  contra­razões  (fls.  258/264)  onde  afirma  que o Auto de Infração em questão encontra­se  revestido das formalidades legais,  tendo sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante o disposto no “caput” do Art. 33 da Lei nº 8.212/91 e Art. 293 do Regulamento da  Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, devendo portanto ser mantido, assim como  a Decisão  de  fls.  212/216. Reafirma  ainda  que  restou  devidamente  comprovado  no  presente  processo  que  o  INSS  através  de  perícia médica  oficial,  constatou  a  doença  por  acidente  do  trabalho após o pedido de revisão e emissão da CAT pelo Sindicato, tendo, a empresa Autuada,  ora  Recorrente,  incorrido  na  infração  por  falta  de  comunicação  de  acidente  do  trabalho  à  Previdência Social, nos termos da legislação pertinente. Por fim requereu a improcedência do  recurso.   A  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  determinando que os autos  fossem remetidos à Delegacia da Receita Federal,  em São Paulo,  com  trânsito  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  o  propósito  de  juntar  aos  autos  informações  do  andamento  do  processo  n.  50/04,  em  tramitação  na  2ª Vara  do Trabalho  de  Bauru/SP.  Os  autos  foram  encaminhados  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  onde  realizaram­se  as  diligências  requeridas  (fls.  276  a  288),  tendo  posteriormente  o  contribuinte  sido informado de seu resultado (fls. 293/294), porém, restou silente.  Autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 304          7     Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente.Pressuposto  de  admissibilidade  superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito.   1  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  E  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO   Como dito alhures, a então 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  resolveu,  em  20/11/2007,  converter,  por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  em  diligência  para que [fls. 271]:   [...]  Da  leitura  do  relatório,  verifica­se  que  a  empresa  Recorrente  foi  autuada  em  razão  de  ter  deixado  de  comunicar  acidente  de  trabalho  CAT  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, relativa à segurada Sandra Aparecida da Cruz, conforme  relatório fiscal da infração de fls. 16, sendo certo que a referida  empregada  foi  afastada  em  10/05/2002  com  o  benefício  de  “auxílio  doença”  e,  após  ter  pleiteado  revisão  do  benefício  através  do  Sindicato  de  sua  categoria,  com  emissão  da  respectiva  CAT,  o  processo,  que  tomou  o  nº  37322.002507/2002.45,  teve  decisão  final  proferida  em  17/03/2004  reconhecendo  o  nexo  entre  a  doença  e  o  trabalho,  sendo­lhe  concedida  a  transformação  do  benefício  inicial  de  auxílio  doença  para  auxílio  doença  por  acidente  do  trabalho,  com data do benefício acidentário a partir de 05/06/2002.   Em  contraposição,  a  Recorrente  colacionou  cópia  de  reclamação trabalhista ajuizada pela Sra. Sandra Aparecida da  Cruz  em  face  da primeira  [fls.  7395],  onde  afirma,  em  síntese,  ter  adquirido  LER  –  Lesão  por  Esforço  Repetitivo  por  conseqüência  do  trabalhado  que  exercia;  (ii)  laudo  pericial  judicial [fls. 95106], da  lavra do Dr. Aron Wajngarten, médico  inscrito no CRM/SP n. 43.552, que concluiu pela inexistência de  nexo  de  causalidade  entre  a  atividade  então  desenvolvida  e  a  doença  constatada;  e  (iii)  sentença  prolatada  nos  autos  do  processo  n.  50/04,  em  tramitação  na  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Bauru/SP  [fls.  106116],  que  julgou  improcedentes  os  pedidos  deduzidos  na  inicial  da  reclamação  trabalhista  movida  por  Sandra Aparecida da Cruz.   Diante  de  a  oposição  de  entendimentos  –  administrativo  e  judicial  ,  entendo  necessário  para  o  julgamento  da  presente  peleja  administrativa  a  prestação  de  alguns  esclarecimentos  indispensáveis:   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 (i) os autos sejam remetidos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  São  Paulo,  com  trânsito  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para que seja juntada aos autos informação  do andamento do processo n.  50/04, em  tramitação na 2ª Vara  do Trabalho de Bauru/SP e as decisões judiciais posteriores;   (ii)  intime­se o  sujeito passivo para, querendo, manifeste­se em  relação a informação processual;   (iii)  após  à  realização  desses  procedimentos,  devem  os  autos  serem remetidos a esta 5ª Câmara para julgamento, ressalvado o  disposto no §2º, do art. 308, do Decreto n. 3.048/99.   Em  atenção  à  diligência,  a  i  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  cópia  dos  andamentos  da  reclamatória  e  recursos  interpostos  pela  Sra.  Sandra Aparecida  da  Cruz, tendo concluído no seguinte sentido [fl. 288]:   [...] 2. Em consulta ao sítio do TRT 15 – 15ª Região, verificou­se  que  o  juízo  a  quo  denegou  seguimento  do  recurso  ordinário  interposto  pela  reclamante  contra  a  sentença  que  lhe  fora  desfavorável  (fl.  284).  Contra  tal  denegação  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento,  ao  qual  foi  dado  provimento  (fl.  279),  sendo,  em  consequência,  processado  o  aludido  recurso  ordinário.   3. Em seguida, o Tribunal  julgou o  recurso ordinário,  negado­ lhe provimento e mantendo integralmente a decisão proferida em  primeiro  grau  (fl.  282).  Os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  vara  de  origem,  estando  os  mesmos  na  iminência de serem arquivados (fl. 283).   Nesse sentido, restou claro que a sentença judicial manteve­se inalterada, ou  seja, a pretensão da Sra. Sandra Aparecida da Cruz em face da Yakult  [fls. 7395] foi  julgada  improcedente,  pois,  conforme  laudo  pericial  judicial  [fls.  95106],  da  lavra  do  Dr.  Aron  Wajngarten,  médico  inscrito  no  CRM/SP  n.  43.552,  inexistiu  nexo  de  causalidade  entre  a  atividade então desenvolvida e a doença constatada [LER – Lesão por Esforço Repetitivo]. É  certo que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas  autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações  judiciais, nos exatos  termos em que foram proferidas.   Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  administrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.   Acerca do  tema, assim nos ensina o eminente  jurista Luiz Fux em sua obra  “Curso de Direito Processual Civil”, Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:   “A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilíbrio  social  na  medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa  o  ciclo  necessário  de  atributos  que  permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária obediência ao que foi decidido.”   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 305          9 A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.   Neste sentido:   “PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  NFLD  – DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.   Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do contribuinte, deve ser esse o domicílio a ser considerado pela  autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa  para desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.   A simples alegação de confronto das informações de GFIP com  a verificação física não é suficiente para desconsiderar domicílio  determinado pela justiça, se não comprovada obstrução.   Processo  Anulado”  (Acórdão  CARF  nº  240101.604,  Relatora:  conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Portanto,  tendo  sido  afastada  pelo  Judiciário  o  nexo  de  causalidade,  não  prospera a acusação fiscal por violação ao disposto no art. 22 da Lei n. 8.213/91 c/c art. 336 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  em  razão  da  empresa acima identificada ter deixado de comunicar acidente de trabalho – CAT ao Instituto  Nacional do Seguro Social, relativa à segurada Sandra Aparecida da Cruz.   CONCLUSÃO:   Voto  pelo  conhecimento  e,  no  mérito,  pelo  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário interposto.   É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10   Voto Vencedor  A  presente  autuação  pautou­se  na  falta  de  Comunicação  de  Acidentes  de  Trabalho  a  qual  se  encontrava obrigada  a  autuada por  força  do  contido  no  art.  22  da Lei  nº  8.213/91,  combinado  com  o  art.  336  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena de multa  variável  entre  o  limite mínimo  e o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência  Social.  §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel  o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.   §2º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  §3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de  responsabilidade  pela  falta  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §4º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  Previdência  Social,  das  multas  previstas neste artigo.  §5o A multa de que  trata este artigo não  se aplica na hipótese do  caput do art. 21­A. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá  comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19,  20,  21  e  23  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  ocorrido  com  o  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  o  trabalhador  avulso,  até  o  primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena  da multa  aplicada  e  cobrada  na  forma  do  art.  286.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  §1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel  o  acidentado  ou  seus  dependentes,  bem  como  o  sindicato  a  que  corresponda a sua categoria.  §2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor  de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social comunicar a  ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da  multa devida. (grifos nossos)   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 306          11 §3º  Na  falta  de  comunicação  por  parte  da  empresa,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade  pública,  não  prevalecendo  nestes  casos  o  prazo  previsto  neste  artigo.  §3º Na  falta de  comunicação por parte da  empresa, ou quando se  tratar  de  segurado  especial,  podem  formalizá­la  o  próprio  acidentado,  seus  dependentes,  a  entidade  sindical  competente,  o  médico  que  o  assistiu  ou  qualquer  autoridade  pública,  não  prevalecendo nestes  casos o prazo previsto neste artigo.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032/2001)  §4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de  responsabilidade  pela  falta  do  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §5º A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social poderá  autuar a empresa que descumprir o disposto no caput, aplicando a  multa cabível, sempre que tomar conhecimento da ocorrência antes  da autuação pelo setor de fiscalização. (Revogado pelo Decreto nº  3.265/99)  §6º  Os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  poderão  acompanhar  a  cobrança,  pela  previdência  social,  das  multas  previstas neste artigo.    O Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  instituiu  Normas  Regulamentadoras,  citadas  no  Capítulo  V,  Título  II,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  que  regulamentam  e  fornecem  orientações  sobre  procedimentos  obrigatórios  relacionados  à  segurança  e  medicina  do  trabalho,  as  quais  são  de  observância  obrigatória  pelas  empresas  públicas  e privadas,  bem como pelos  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta  que  possuam empregados regidos pela CLT.  O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança  e  medicina  do  trabalho  sujeita  o  empregador  à  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação pertinente, sendo certo que a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de  suas obrigações com a segurança do trabalho constitui ato faltoso.  A  Norma  Regulamentadora  nº  7,  estabelece  os  parâmetros  mínimos  e  diretrizes gerais a serem observados na execução do Programa de Controle Médico de Saúde  Ocupacional, e, de acordo com o item 7.4.1 da NR­7, o PCMSO deve incluir, entre outros, a  realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao  trabalho, de  mudança  de  função  e  demissional,  compreendendo  avaliação  clínica,  abrangendo  anamnese  ocupacional  e exame  físico e mental,  além de exames complementares,  realizados de  acordo  com os termos específicos tratados na NR citada.  Quando constatada através de exames médicos a ocorrência ou agravamento  de doenças profissionais, ou sendo verificadas, através dos exames constantes dos Quadros I e  II, e do item 7.4.2.3 da NR­7, alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou  sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, cabe ao médico­coordenador ou encarregado da  empresa solicitar a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho ­ CAT; indicar, quando  necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; encaminhar o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   12 incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho  e  orientar  o  empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.  NR 7 ­ Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional  7.4.8  Sendo  constatada  a  ocorrência  ou  agravamento  de  doenças  profissionais, através de exames médicos que  incluam os definidos  nesta  NR;  ou  sendo  verificadas  alterações  que  revelem  qualquer  tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames  constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e  II,  e  do  item  7.4.2.3  da  presente  NR,  mesmo  sem  sintomatologia,  caberá ao médico­coordenador ou encarregado:   a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do  Trabalho ­ CAT; (grifos nossos)   b  indicar,  quando  necessário,  o  afastamento  do  trabalhador  da  exposição ao risco, ou do trabalho;   c)  encaminhar  o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária  em  relação  ao  trabalho;  (grifos nossos)   d)  orientar  o  empregador  quanto  à  necessidade  de  adoção  de  medidas de controle no ambiente de trabalho.    No caso em tela, apesar de estar obrigada, por  força do preceito  inscrito no  item 7.4.8 da NR­7, a comunicar, mediante Comunicação de Acidente de Trabalho ­ CAT, a  ocorrência ou agravamento de doença ocupacional, ou alterações que revelem qualquer tipo de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico,  mesmo  sem  sintomatologia,  a  empresa  deixou  de  comunicar acidente de trabalho – CAT ao Instituto Nacional do Seguro Social, com relação à  segurada  Sandra Aparecida  da Cruz,  conforme  relatório  fiscal  da  infração  de  fls.  16,  sendo  certo que a referida empregada foi afastada em 10/05/2002 com o benefício de “auxílio doença  “ e, após ter pleiteado revisão do benefício através do Sindicato de sua categoria, com emissão  da  respectiva  CAT,  o  processo,  que  tomou  o  nº  37322.002507/2002.45,  teve  decisão  final  proferida  em  17/03/2004  reconhecendo  o  nexo  entre  a  doença  e  o  trabalho,  sendo­lhe  concedida  a  transformação  do  benefício  inicial  de  auxílio  doença  para  auxílio  doença  por  acidente do trabalho, com data do benefício acidentário a partir de 05/06/2002.   Restou devidamente comprovado no presente processo que o INSS através de  perícia médica oficial, constatou a doença por acidente do trabalho após o pedido de revisão e  emissão  da  CAT  pelo  Sindicato,  tendo  a  Recorrente,  incorrido  na  infração  por  falta  de  comunicação de acidente do trabalho à Previdência Social, nos termos da legislação vigente.  A  interposição  de  reclamação  trabalhista  por parte  da  segurada,  não  ilide  a  obrigação da empresa em comunicar o acidente de trabalho, na forma prescrita pelo artigo 22  da  Lei  n°  8.213/91,  c/c  artigo  336  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  Tal  obrigação  não  se  configura  como  uma  faculdade  da  empresa,  mas  se  traduz numa obrigação acessória de observância compulsória, sujeitando o infrator às sanções  expressamente  fixadas  na  legislação  previdenciária.,  mais  precisamente  à  penalidade  administrativa de cunho pecuniário prevista no art. 286 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 36624.011123/2006­80  Acórdão n.º 2302­000.774  S2­C3T2  Fl. 307          13 Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à  multa  variável  entre  os  limites  mínimo  e  máximo  do  salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse  prazo.  §1º Em caso  de morte,  a  comunicação a que  se  refere  este artigo  deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.  §2º  A  multa  será  elevada  em  duas  vezes  o  seu  valor  a  cada  reincidência.  §3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da  primeira  comunicação  feita  fora  do  prazo  estabelecido  neste  artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 290 a  292.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Redatora ad hoc.                    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.002609/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO. Nos termos das IN SRF nºs 517/2005 e 600/2005, os pedidos de compensação de indébitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado tem como requisito a prévia habilitação dos créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora, vencido o conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002609/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.170  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. COFINS  Recorrente  FEBERNATI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  NECESSIDADE  DE PRÉVIA HABILITAÇÃO.  Nos  termos  das  IN  SRF  nºs  517/2005  e  600/2005,  os  pedidos  de  compensação  de  indébitos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado tem como requisito a prévia habilitação dos créditos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencido  o  conselheiro  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira  e José Fernandes do Nascimento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 09 /2 00 6- 89 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, por entender que a decisão judicial que se pretendia executar não alcançou parte  do período de apuração incluído no pedido de restituição em análise.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  direito  creditório  decorrente  de  ação  judicial  (processo  n°  96.0012113­3),  transitada  em  julgado  em  05/03/2001,  e  de  declarações  de  compensação apresentadas com base nessa demanda.   Referida  ação  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  de  Finsocial,  autorizando  a  interessada a implementar compensações dos valores recolhidos  indevidamente  com  débitos  da  contribuição  para  a  Cofins.  Os  créditos  deveriam  ser  atualizados  pelo  BTN,  expurgos  inflacionários do IPC, INPC (março a dezembro de 1991), UFIR  (jan/92 a dez/95), e, a partir de 01/01/1996, apenas a taxa Selic  (fls.35).   A DRF Novo Hamburgo  proferiu  o Parecer  SACAT/DRF/NHO  n°  508/2006  (fls.64/66),  onde  informa  que  a  interessada,  em  cumprimento ao disposto no art. 51 da Instrução Normativa da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  600/2005,  formalizou  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  o  qual  foi  deferido  (Despacho  DRF/NHO  n°  501/2006  ­  fls.08/09).  Ressalva  que  a  decisão  judicial  determina  que  a  compensação  deva  ser  feita  com  os  valores  constantes  nos  DARF's  acostados  à  petição  inicial.  Assim, o cálculo ficou limitado aos períodos setembro de 1989 a  setembro de 1991, conforme os comprovantes (DARF's) juntados  pelo contribuinte  (fls.51/59). Esclarece que as bases de cálculo  utilizadas  foram  obtidas  a  partir  dos  DARF's  apresentados.  Aponta  diferenças  nos  cálculos  da  interessada  (fls.48/50),  uma  vez que  foram  incluídos  valores  relativos  aos  períodos  outubro  de  1991 a março  de  1992,  e  as  bases  de  cálculo divergem nos  períodos de 01/1991 a 05/1991 daquelas constantes das guias de  recolhimento  apresentadas.  Reconhece  como  legítimo  o  crédito  de  Finsocial  no  valor  de  R$  209.269,07,  atualizado  até  01/01/1996,  sendo  que  a  partir  daí  deverão  incidir  juros  equivalentes à taxa Selic.  No  cálculo  apresentado pela  interessada  (fls.48/50),  os  valores  atualizados  até  01/01/1996  perfazem  o  montante  de  R$  274.940,84,  incluído o montante  relativo  ao período  10/1991 a  03/1992.  Foram  enviadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs  ­  fls.68/103)  as  quais  foram  homologadas  pela  DRF  de  origem  (fls.112).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.115/123),  discordando  do  montante  creditório apurado pela DRF de origem. Pondera que apesar de  não ter juntado as guias de recolhimento referentes aos períodos  10/91 a 03/92 esses teriam sido efetivamente recolhidos por meio  de parcelamento (processo n° 11080.002714/94­43) . Alega que  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.002609/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.170  S3­C1T2  Fl. 11          3 impetrou  outra  demanda  judicial  (processo  n°  91.0010111­7  fls.), onde teria sido reconhecido que o Finsocial fosse recolhido  à alíquota de 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, condenando a  União  a  devolver  os  valores  pagos  a  maior,  acrescidos  de  correção  monetária  e  juros  de  mora.  Assim,  acredita  estar  exercendo  direito  garantido  e  assegurado  por  lei  e  pelas  decisões  judiciais  proferidas  nos  processos  citados,  ao  incluir  em  seu  cálculo  o  montante  relativo  aos  períodos  10/1991  a  03/1992.  Alega  que  existem  disparidades,  em  quase  todos  os  períodos de apuração, entre os valores encontrados pela DRF e  aqueles  que  foram  por  ela  apurados.  Cita  como  exemplo  o  período  12/89,  onde  apurou  R$  11.014,03  e  a  DRF,  em  contrapartida,  encontrou  R$  9.291,77.  Afirma  que  utilizou  os  índices  de  correção  concedidos  pelo  Poder  Judiciário  e,  as  diferenças  encontradas  pela  DRF  não  teriam  sido  justificadas.  Pondera  ainda  que  o  cálculo  elaborado  pela  Receita  Federal  teria  deixado  de  considerar  os  recolhimentos  efetuados  em  atraso, limitando­se a apurar o montante pela base de cálculo do  tributo.  Anexa  os  documentos  de  fls.124/235,  requerendo  que  seja permitida a complementação dessa documentação. Junta às  fls.  236/365,  o  restante  dos  documentos.  Por  fim,  solicita  a  produção  de  perícia  com  o  intuito  de  apurar  a  origem  das  diferenças  verificadas  entre  o  cálculo  por  ela  elaborado  e  o  confeccionado pela Secretaria da Receita Federal.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  entender  que  a  decisão  judicial  que  se  pretendia executar não alcançou parte do período de apuração incluído no pedido de restituição  em análise:  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA – A decisão definitiva em  ação  judicial  produz  efeitos  nos  estritos  termos  em  que  foi  passada.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  Prescindível  a  realização  de  perícia  quando  os  fatos  já  estiverem  esclarecidos  ou  não  forem  necessários ao deslinde do processo.  Com efeito, nos termos da autoridade julgadora “não é possível  mesclar  as  duas  decisões  e  aproveitar  apenas  a  parte  mais  benéfica  a  interessada  de  cada  uma  delas  (período  abrangido  por uma decisão e índices de correção concedidos por outra)”.  Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repetindo as razões  da sua manifestação de inconformidade.  Num  primeiro  momento,  este  processo  foi  distribuído  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para o Relator Nilton Bartoli, que à época compunha a 1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção,  o  qual  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia, nos seguintes termos:  Destarte, atento aos princípios da efetividade processual, da verdade material  e,  fulcrado  no  artigo  18,  §3°  do  Regimento  interno  desta  Casa,  converto  o  julgamento  em  diligência a fim de que os autos sejam enviados a repartição de origem para que o contribuinte  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 seja intimado a juntar aos autos cópia de seu pedido de desistência processual da ação judicial  n° 91.00.10112­5 , bem como a respectiva homologação judicial de sua renúncia.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  do  pedido  de  desistência e homologação judicial constantes nos autos do processo n.91.00.10112­5.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  se  restringe  à  definição  da  possibilidade  de  o  contribuinte  “executar”  administrativamente,  via  declarações  de  compensação,  os  comandos  relativos  a  duas  ações  judiciais,  transitadas  em  julgado, nas quais, em última análise, se discutiu o mesmo direito creditório.  Isso porque a ora Recorrente ingressou com duas medidas judiciais e obteve  dois comandos, transitados em julgado, para afastar a exigência de Finsocial à alíquota superior  a 0,5%:  (i)  Ação  Ordinária  Declaratória  da  Inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota de 0,5% do FINSOCIAL  (fls.  194/199 e 202),  protocolada sob o n° 91.00.10112­5,  apelação  n°  93.04.10105­0,  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  pretendida  pelo  contribuinte,  relativa  ao  período  de  setembro/1989  a março/1992,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu em 25.04.1994 (fl.235); e  (ii)  Ação  Ordinária  Declaratória  da  Inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  de  0,5%  do  FINSOCIAL  e  do  Direito  de  Compensar  os  pagamentos  a  maior  da  alíquota  de  0,5%  a  título  do  FINSOCIAL  com  débitos  da  COFINS,  protocolada  sob  o  n°  96.0012113­3,  apelação  n°  97.04.62731­9,  na  qual  o  contribuinte  obteve  o  direito  de  compensar o FINSOCIAL com débitos da COFINS,  relativo ao período de  setembro/1989 a  setembro/1991, cujo trânsito em 27/03/2001 (fl.43).  De acordo com autoridade julgadora “não é possível mesclar as duas decisões  e aproveitar apenas a parte mais benéfica a interessada de cada uma delas (período abrangido  por uma decisão e índices de correção concedidos por outra)”.  O contribuinte, por sua vez, sustenta que o cálculo do seu direito creditório  deveria  contemplar  o  período  compreendido  nas  duas  ações  e  não  apenas  do  processo  nº  96.0012113­3. Isso porque, no seu entendimento:  (i)  ajuizou  as  ações  ordinárias  de  n°s  91.00.10112­5  e  96.00.12113­3,  as  quais foram julgadas procedentes para fins de declarar a inconstitucionalidade das majorações  de alíquota da contribuição para o Finsocial acima de 0,5%;  (ii) na ação n° 91.00.10112­5 restou assegurado o direito de reaver e na ação  n° 96.00112113­3 restou assegurado o direito de compensar os valores recolhidos a maior com  contribuições da COFINS;  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.002609/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.170  S3­C1T2  Fl. 12          5 (iii) por um equívoco, habilitou somente o crédito referente ao processo de n°  96.00112113­3  tendo,  entretanto,  procedido  nas  compensações  com  o  crédito  decorrente  do  período total que lhe fora deferido: 09/89 a 03/92;  (iv) os valores  relativos  ao Finsocial  dos períodos de 09/89 a 03/92,  foram  recolhidos através do parcelamento n° 11080002714/94­43, conforme documentos já anexados  à impugnação;  (v) a decisão a quo não procede na medida em que não admite a utilização  dos créditos decorrentes da ação n° 91.00.10112­5 para fins de compensação, pelo fato destes  não terem sido previamente habilitados pela SRF;  (vi) o argumento da DRJ de que "a referida ação judicial (91.00.10112­5) não  tratou  de  compensação  e  sim  de  restituição"  não  prospera  uma  vez  que  a  decisão  proferida  nesta ação, por si só, já é suficiente para conferir ao sujeito passivo a possibilidade de formular  pedido administrativo de restituição ou compensação;  (vi) a justificativa de que não é possível mesclar as duas decisões e aproveitar  apenas  a  parte mais  benéfica  de  cada uma não  prospera,  pois  tal  conduta  não  foi  adotada  e,  ainda  que  existam  duas  decisões  a  respeito  do  mesmo  tema,  se  pode  sim  utilizar  as  duas  naquilo em que não conflitarem entre si e observando­se a que transitou em julgado primeiro;  (vii)  a  solução  da  controvérsia  entre  ambas  as  decisões  está  no  plano  da  eficácia da coisa julgada e da regra de conexão e, neste caso, a decisão proferida no processo  n° 91.00.10112 ­ 5 transitou em julgado antes da decisão proferida no processo n° 96.0012113­ 3;  (viii)  em  ambas  as  decisões  houve  pronunciamento  de mérito  a  respeito  da  constitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  do  Finsocial,  bem  como  tendo  transitado  em  julgado primeiro  a decisão do processo n° 91.00.10112­5,  tem­se que  esta prevalece  sobre  a  decisão proferida naquela, aplicando­se, também, naquilo em que não conflitarem, o julgado n  processo n° 96.0012113­3 , dado o fato de que em ambas as demandas houve a cognição ampla  sob o rito ordinário;  (ix)  ao  ser  negado  a  aplicação  do  decidido  no  processo  n°  91.00.10112­5,  ocorre a violação da coisa julgada, ofendendo o disposto no art. 467 do CPC e o disposto no  art. 5º, XXXVI, da CF.  Pois  bem.  A  princípio  não  vislumbramos  qualquer  impedimento  para  o  contribuinte executar, na via administrativa, os comandos relativos às duas sentenças judiciais,  transitadas em julgado, sobre a mesma matéria.   Não  se  nega  que  tal  procedimento  possa  despertar  certa  estranheza  num  primeiro momento, tendo em vista que, nos termos da lei processual, o manejo de duas ações  com o mesmo objeto deve implicar o reconhecimento de litispendência pelo Poder Judiciário.  Ocorre que o julgador administrativo, nos processos relativos a declarações de compensação de  créditos tributários reconhecidos por sentença transitada em julgado, está adstrito a executar os  comandos  proferidos  pelo Poder  Judiciário,  não  lhe  cabendo  tecer  qualquer  juízo  de valor  a  respeito do acerto ou não de tais decisões.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6 Assim,  a  procedência  ou  não  da  pretensão  da  ora  Recorrente  requerer  exclusivamente  a  verificação  da  observância,  no  caso  concreto,  dos  requisitos  determinados  pela legislação para a compensação de créditos reconhecidos judicialmente. É o que passamos  a analisar.  A  compensação  administrativa  de  créditos  tributários  reconhecidos  pelo  Poder Judiciário é disciplinada pela Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  Ao  exercer  a  competência  regulamentar  que  lhe  foi  outorgada  por  referido  enunciado normativo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa  SRF nº 517/05, que era a vigente à época dos autos, nos seguintes temos:  Art. 3 º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1  º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;  III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  IV  –  a  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo; e  V  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11065.002609/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.170  S3­C1T2  Fl. 13          7 hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  §  2  º  O  pedido  de  habilitação  do  crédito  será  deferido  pelo  titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e  IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  § 3º Constatada  irregularidade ou  insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a V  do  §  1  º  ,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4  º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  3  º  ,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  §  5  º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a  IV do § 2 º ; ou  II ­ as pendências a que se refere o §3 º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6  º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  § 7º A apresentação da Declaração de Compensação, do Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  na  hipótese  prevista  no  caput,  fica  condicionada  à  informação  do  número  do  processo  administrativo  no  qual  tenha  havido  o  deferimento do pedido de habilitação do crédito.   Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  infere­se  que,  em  regra,  o  sujeito  passivo  terá  que  observar  alguns  requisitos  fundamentais  para  exercer  o  seu  direito creditório pela via administrativa, tais como: (i) comprovar a homologação, pelo Poder  Judiciário, da renúncia da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução; (ii) efetuar  o  pagamento  das  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios;  (iii)  realizar o prévio pedido de habilitação.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA   8 Ocorre que, compulsando os autos verifica­se que a ora Recorrente realizou o  prévio  pedido  de  habilitação  apenas  do  crédito  reconhecido  no Processo  nº  96.00112113­3  .  Trata­se,  inclusive,  de  fato  incontroverso  tendo  em  vista  que  a  própria  Recorrente  declarou  expressamente que “por um equívoco, habilitou somente o crédito referente ao processo de n°  96.00112113­3  tendo,  entretanto,  procedido  nas  compensações  com  o  crédito  decorrente  do  período total que lhe fora deferido: 09/89 a 03/92”.  Sendo assim, mesmo entendendo que, a princípio teria a Recorrente direito a  compensar o crédito relativo ao período total que lhe fora deferido nas duas ações judiciais que  manejou  ­ 09/89 à 03/92 –, como, em relação ao Processo nº 91.00.10112­5 não observou o  procedimento  prescrito  para  tal,  na  medida  em  que  não  apresentou  o  prévio  pedido  de  habilitação,  não  há  como  homologar  a  compensação  dos  créditos  reconhecidos  apenas  nesta  ação judicial.  Por  fim,  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  além  de  não  ter  apresentado  prévio  pedido  de  habilitação  do  crédito  reconhecido  no  Processo  nº  91.00.10112­5,  em  todas  as  declarações  de  compensação  transmitidas  fez  constar  apenas  o  Processo  nº  96.00112113­3  como origem do débito,  o que  igualmente  impede esta  autoridade  julgadora de  reconhecer o  direito creditório relativo ao Processo nº 91.00.10112­5, sob pena de julgamento extra petita.  Postas  essas  razões  jurídicas,  verifico  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.   Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 12719.001705/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/10/2009, 09/10/2009, 30/10/2009, 04/11/2009, 17/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação (Decreto-Lei nº 1.455/76, artigo 23, V), e à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL. FALTA DE OBJETO. Não havendo contestação das razões que levaram a decisão recorrida a não conhecer da impugnação (única matéria decidida), a decisão é definitiva e não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita acompanharam o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.001705/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.462  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  DA VINCI BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  02/10/2009,  09/10/2009,  30/10/2009,  04/11/2009,  17/12/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável  pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V), e à multa prevista no art.  33 da Lei nº 11.488/2007.  RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL. FALTA DE OBJETO.  Não havendo contestação das  razões que  levaram a decisão  recorrida a não  conhecer  da  impugnação  (única matéria  decidida),  a  decisão  é  definitiva  e  não há litígio a ser apreciado e julgado pelo CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita acompanharam o relator pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 17 05 /2 01 0- 17 Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 26/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  crédito  tributário  referente a multa substitutiva à pena de perdimento e à multa por cessão de nome,  previstas  no  art.  23,  inciso  V,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  e  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07, respectivamente.  Pela descrição dos fatos constante do Relatório de Ação Fiscal, a Fiscalização  concluiu que:  ­ a empresa Da Vinci efetuou cinco operações de importação de  porcelanato por encomenda da empresa Ceramus Bahia nas DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­ a empresa Da Vinci declarava importar o porcelanato em nome  próprio,  ocultando  a  condição  da  empresa  Ceramus  Bahia  de  encomendante  e  real  destinatária  das  mercadorias,  nas  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­  a  verdadeira  responsável  pelas  operações  de  importação  relativas  As  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0 e 09/1797312­1 é a empresa Ceramus Bahia, uma  vez que dela dependeu a aprovação das amostras encaminhadas  para a consolidação das operações.  ­  a  conduta  da  empresa  Da  Vinci  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado,  a importação por encomenda, permaneceu oculto.  ­ houve prestação de informações inverídicas à Receita Federal,  no registro das declarações de importação sob fiscalização.  ­  as  empresas  Da  Vinci  (importadora)  e  Ceramus  Bahia  (encomendante)  não  cumpriram  os  requisitos  estabelecidos  na  IN SRF n° 634, de 2006, para a realização de importações por  encomenda.  Portanto,  as  importações  relacionadas  as  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1 foram irregulares.  ­  Considerando  todos  os  fatos  relatados,  conclui­se  finalmente  que  a  empresa Da  Vinci  ocultou  o  verdadeiro  destinatário  das  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 4          3 mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1,  a  empresa  Ceramus  Bahia  S.A,  configurando  a  prática  da  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante simulação, por meio de prestação de informação falsa  nestas declarações de importação.  Tempestivamente, a contribuinte Da Vinci Brasil Ltda ME insurge­se contra  a  exigência  fiscal,  conforme  impugnação  às  fls.  447/463,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  sintetizados no relatório do acórdão recorrido nos seguintes termos:  Primeiramente,  não  realiza  importações  "por  conta  e  ordem"  como  indica  a  fiscalização.  Consta,  isso  sim,  como  adquirente  em  diversas  importações  "por  conta  e  ordem"  realizadas  por  outras  tradings.  É  que,  por  questões  administrativas,  utiliza,  muitas  vezes,  os  serviços  de  outras  tradings,  que  importam  mercadorias  por  conta  e  ordem. Assim,  resta  ainda mais  claro  que a autuada se dedica ao comércio de mercadorias importadas  já  que  figura  como  adquirente  em  tantos  outros  processos  nos  quais não consta como  importadora,  indicando documentos em  anexo para comprovar tal alegação;  ­ já quanto às importações por conta própria, não se trataram de  exceção às operações normalmente realizadas pela Impugnante.  Apresenta­se  em  anexo  comprovantes  de  outros  processos  de  importação realizados por  conta própria,  tanto  em 2009,  como  no corrente ano (importação de material esportivo e de tecidos).  Cai por  terra, assim, a alegação da autoridade fiscal, de que a  Impugnante  nunca  havia  realizado  importação  por  conta  própria;   ­  também  tem  forte  atuação  no  ramo  da  exportação,  conforme  demonstram os documentos em anexo. Assim, resta mais do que  demonstrado  que  não  se  constitui  numa  mera  prestadora  de  serviços,  e  que  o  seu  foco  principal  é  o  comércio  tanto  de  produtos  importados,  como  também  exportando  produtos  brasileiros;  ­  conforme  se  observa  às  fls.  58­104  do  presente  processo,  foi  amplamente  demonstrada  a  capacidade  econômica  da  impugnante.  Da  mesma  forma,  a  Eliane  S.A.  Revestimentos  Cerâmicos, bem como sua subsidiária Ceramus Bahia S.A., são  empresas  de  grande  porte,  tendo  total  capacidade  financeira  para  realizar  importação  caso  desejem,  não  havendo  qualquer  motivo  para  que  o  fizessem  de  forma  oculta.  No  caso,  sequer  haveria qualquer beneficio fiscal para tanto.  ­  a partir do momento em que a  Impugnante  firma contrato de  compra e venda de produtos junto a seu fornecedor no exterior,  esta  já  sabe  que  produto  e  em  que  quantidade  terá  disponível  para venda  interna. Ora, não há necessidade de que o produto  seja primeiro nacionalizado, estocado, para só então a empresa  Impugnante  dar  início  às  negociações  com  seus  clientes,  internamente.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­  o  fato  de  a  Impugnante  negociar  internamente  com  seus  clientes os produtos que  já  comprou  junto a  seu  fornecedor no  exterior,  antes  mesmo  de  estes  estarem  embarcados,  em  nada  altera  a  natureza  da  importação  direta.  No  caso  em  destaque,  quando  o  fabricante  estava  com  parte  da  mercadoria  pronta  para  o  embarque,  a  Impugnante  já  pode  solicitar  que  uma  parcela  dessa  mercadoria  fosse  destinada  ao  porto  de  Salvador/BA,  com  vistas  a  atender  a  sua  cliente  com  sede  naquele Estado.  ­  seria  por  encomenda  a  importação  se  a  empresa  Ceramus  Bahia  S.A.  tivesse  procurado  a  ora  Impugnante,  indicado  o  produto que queria e  solicitado que  esta o encomendasse  junto  ao fornecedor. Não foi o caso.  ­ quanto ao fato de a empresa Eliane ter verificado amostras do  produto,  isso  em  nada  constitui  "indício"  de  importação  realizada  por  encomenda.  Tendo  a  empresa  Eliane  S.A.  Revestimentos Cerâmicos,  grande  conhecimento  do  segmento  e  padrões  de  qualidade,  a  mesma  prestou  tal  serviço  à  ora  Impugnante,  que  não  possui  pessoal  qualificado  ou  knowhow  para proceder este  tipo de verificação. Novamente,  tal  fato não  tem o condão de modificar o  tipo de importação realizada, que  estava revestido de todos os requisitos legais para tanto.  ­ importantíssimo observar que todo o processo de desembaraço  aduaneiro correu normalmente. Ora, o processo de desembaraço  aduaneiro e nacionalização da mercadoria é fiscalizado de perto  pelas  autoridades  fiscais. Portanto,  a  importação  já  havia  sido  submetida  à  análise  da  fiscalização,  que  nada  acusou;  a  mercadoria foi regularmente nacionalizada.  ­  não  houve  qualquer  beneficio  fiscal  para  qualquer  uma  das  empresas  (inclusive,  o  IPI  para  os  produtos  importados  está  zerado),  todos  os  tributos  foram  devida  e  integramente  recolhidos,  não  se  trata  de  contrabando  ou  descaminho  de  qualquer natureza, nem de  lavagem de dinheiro. Note­se que a  Sra.  Auditora Fiscal  não  aponta  com  clareza  sequer mínima  a  possibilidade  de  ocorrência  de  qualquer  desses  resultados,  permanecendo no campo das possibilidades.  ­ não logrou êxito a autoridade fiscal em apontar com clareza e  certeza  qualquer  ilicitude,  muito  menos  alguma  infração  de  gravidade  suficiente  a  fazer  incidir  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria importada, transformada em multa.  ­ por  fim, considera que, estando o auto de  infração embasado  em  fundamentos  frágeis, meras  alegações  da  autoridade  fiscal,  insuficientes  para  a  configuração  de  qualquer  tipo  de  fraude  como  pretende  o  auto  sustentar,  impõe­se  que  seja  afastada  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada, ante a desproporcionalidade da medida.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 6          5 A Ceramus Bahia S/A,  como responsável  solidária da multa  substitutiva ao  perdimento, foi cientificada em 23/06/2010 e apresentou impugnação no dia 29/07/2010, cujas  razões foram sintetizadas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  ­  em  preliminar  de  tempestividade,  informa  que  tomou  ciência  somente em 30/06/2010, através da Da Vinci Brasil LTDA, uma  vez que a remessa feita pelos Correios não chegou às suas mãos.  ­ jamais procurou a Da Vinci Brasil para que esta lhe prestasse  serviços,  operacionalizando  importações  por  encomenda.  No  caso,  foi  a  Da  Vinci  Brasil  que  procurou  a  Eliane  S.A.  Revestimentos  Cerâmicos,  empresa  da  qual  a  impugnante  é  coligada,  para  lhe  oferecer  os  produtos  que  comercializa,  que  tem procedência estrangeira.  ­  em  momento  algum,  teve  qualquer  ingerência  nas  operações  realizadas  pela  empresa Da Vinci  Brasil  no  exterior.  Todas  as  compras  foram  realizadas  no  mercado  interno,  estando  as  mercadorias  adquiridas  pela  impugnante  já  nacionalizadas  no  momento do recebimento pela impugnante.  ­  tendo  havido  interesse  por  parte  das  adquirentes,  a Da Vinci  Brasil  comprometeu­se  em  disponibilizar  a  mercadoria  adquirida  pela  ora  impugnante  no  EADI  Salvador/BA,  como  efetivamente foi feito, tendo então seguido para os depósitos da  Impugnante.  ­ A relação estabelecida entre a impugnante e a Da Vinci Brasil  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  casos  dos  incisos  do  art.  95,  acima  transcritos.  Isso  porque  a  Impugnante  não  contribuiu,  nem interferiu de qualquer forma nos processos de  importação  da  mercadoria,  bem  como  não  a  encomendou  junto  Da  Vinci  Brasil.  ­ se a penalidade aplicada tem como fato gerador a ocultação do  real  importador,  por  certo  que  a  Impugnante  não  pode  responder  em  qualquer  hipótese.  Como  já  dito,  a  Impugnante  apenas adquiriu mercadorias da Da Vinci Brasil, já no mercado  interno,  tendo a  oferta  de  tais  produtos  partido  desta  empresa,  que  os  vendeu  também  para  a  Eliane  S.A.  Revestimentos  Cerâmicos.  ­  as  empresas  intimadas  não  foram  formalmente  acusadas  e  sequer  investigadas  quanto  à  prática  dos  delitos  ali  listados  como  "possíveis  objetivos".  Assim,  o  relatório  de  ação  fiscal  ficou  apenas  no  campo  das  possibilidades,  sem  constatar  qualquer  ilegalidade  concreta,  de  forma  que  não  pode  a  Impugnante  ser  condenada  com  base  em  simples  suposições,  muito menos a pagar quantia tão significativa.  ­ por fim, requer que seja considerada tempestiva a impugnação  para ao fim anular o auto de infração combatido.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  DRJ  em  Fortaleza  ­  CE  manteve  o  lançamento,  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pela  empresa Ceramus Bahia S/A,  por  intempestiva,  nos  termos  do  Acórdão no 08­27.482, de 29/10/2013, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  02/10/2009,  09/10/2009,  30/10/2009,  04/11/2009, 17/12/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V).  CESSÃO DE NOME. OCORRÊNCIA.  A  defendente  não  comprovou  a  importação  por  conta  própria,  mantendo­se a caracterização da ‘Cessão de Nome’ na operação  de  importação  objeto  de  autuação,  devendo  ser  mantida  a  referida multa estabelecida na legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva a  impugnação apresentada depois de 30 (trinta)  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, por  via  postal,  recebida  no  domicílio  tributário  fornecido  pelo  sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/11/2013,  conforme  AR,  a  empresa Da Vinci Brasil Ltda ME interpôs recurso voluntário em 09/12/2013, no qual repisa os  argumentos da impugnação.  Também  ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/11/2013,  conforme  AR,  a  empresa  Ceramus  Bahia  S/A  interpôs  recurso  voluntário  em  16/12/2013,  no  qual  também repisa os argumentos da impugnação e não se manifesta sobre as razões que levaram a  decisão recorrida a não conhecer da impugnação apresentada por ela Ceramus Bahia S/A.  Na forma regimental, o processo foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.              Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso voluntário  apresentado pela  empresa Da Vinci Brasil Ltda ME é  tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele se conhece.  Quanto ao recurso voluntário apresentado pela empresa Ceramus Bahia S/A,  embora tempestivo, não merece ser conhecido pelas seguintes razões:  1º)­ Não  se  estabeleceu  litígio  sobre  a  nomeação  da Ceramus  Bahia  como  responsável  solidária,  posto  que  a  sua  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal  e  o  acórdão recorrido dela não conheceu, conforme dito expressamente:  A  impugnação  apresentada  pela  DA  VINCI  BRASIL  LTDA  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dela  tomo  conhecimento para analisar as razões trazidas pela impugnante.  Por sua vez, a impugnação interposta pela Ceramus Bahia S.A.  não  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que  apresentada  intempestivamente, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  de  forma  que  não  se  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento, em relação a esta interessada, o que  implica  na  declaração  da  sua  revelia,  conforme  art.  21  do  Decreto 70.235/72 (PAF).  A  solidária  alega  que  tomou  ciência  somente  em  30/06/2010,  através  da  Da  Vinci  Brasil  LTDA.  No  entanto,  o  aviso  de  recebimento constante da fl. 444 comprova que a ciência deu­se  no domicílio  tributário do contribuinte,  na data de 23/06/2010,  em consonância com o estatuído pelo art. 23, II do PAF, sendo  esta a data de ciência a ser considerada para contagem do prazo  de interposição de impugnação, que expirou em 23/07/2010, não  devendo, portanto,  ser  acatada a preliminar de  tempestividade,  posto que a impugnação foi protocolada somente em 29/07/2010,  seis dias após a expiração do prazo legal.  Observe, contudo, que a impugnação tempestiva por parte de um  dos  sujeitos  passivos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  em  relação ao seu solidário, até que cesse os efeitos da medida que  conceda tal suspensão.  2º)­ no recurso voluntário a empresa Ceramus Bahia não contesta a decisão  da Turma de Julgamento da DRJ de rejeitar a preliminar de tempestividade da impugnação e de  não conhecer da dita impugnação. É irrefutável a prova contida nos autos de que a ciência do  auto de infração ocorreu no dia 23/06/2010 e não no dia 30/06/2010, como alegara a Ceramus  Bahia S/A.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 9          8 Portanto, no recurso voluntário apresentado pela empresa Ceramus Bahia S/A  não há contestação do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Inexistindo objeto, não há como  conhecer do referido recurso.  Isto  posto,  e  em  sede  de  preliminar,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto pela empresa Ceramus Bahia S/A.  Passemos, então, ao exame das razões do recurso voluntário apresentado pela  empresa autuada: Da Vinci Brasil Ltda.  A autoridade lançadora resume as infrações apuradas nos seguintes termos:  ­ a empresa Da Vinci efetuou cinco operações de importação de  porcelanato por encomenda da empresa Ceramus Bahia nas DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­ a empresa Da Vinci declarava importar o porcelanato em nome  próprio,  ocultando  a  condição  da  empresa  Ceramus  Bahia  de  encomendante  e  real  destinatária  das  mercadorias,  nas  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1.  ­  a  verdadeira  responsável  pelas  operações  de  importação  relativas  às  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0 e 09/1797312­1 é a empresa Ceramus Bahia, uma  vez que dela dependeu a aprovação das amostras encaminhadas  para a consolidação das operações.  ­  a  conduta  da  empresa  Da  Vinci  configura  a  prática  de  ato  simulado, uma vez que o verdadeiro negócio jurídico realizado,  a importação por encomenda, permaneceu oculto.  ­ houve prestação de informações inverídicas à Receita Federal,  no registro das declarações de importação sob fiscalização.  ­  as  empresa  Da  Vinci  (importadora)  e  Ceramus  Bahia  (encomendante)  não  cumpriram  os  requisitos  estabelecidos  na  IN SRF n° 634, de 2006, para a realização de importações por  encomenda.  Portanto,  as  importações  relacionadas  as  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1 foram irregulares.  Considerando todos os fatos relatados, conclui­se finalmente que  a  empresa  Da  Vinci  ocultou  o  verdadeiro  destinatário  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI  09/1344679­8,  09/1384518­8,  09/1509831­2,  09/1531421­0  e  09/1797312­1,  a  empresa  Ceramus  Bahia  S.A,  configurando  a  prática  da  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação,  mediante simulação, por meio de prestação de informação falsa  nestas declarações de importação.  Em  conseqüência,  foi  aplicado  as  multas  previstas  no  §  3º,  do  art.  23,  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  empresa  recorrente  alega  que  tinha  capacidade  financeira  para  realizar  operação de importação por conta própria e que essa não foi a única operação desse tipo por ela  realizada. Diz, também, que a partir do momento em que firma o contrato de compra e venda  de produtos junto a seu fornecedor estrangeiro já pode negociar internamente com seus clientes  e mais, no caso em tela, o desembaraço da mercadoria ocorreu normalmente.  Conforme disse a decisão recorrida, o elemento central para a caracterização  da interposição fraudulenta foi as negociações antecedentes à chegada da mercadoria no Brasil,  como a escolha das amostras, submetidas anteriormente a Eliane S.A, além da coincidência das  datas de emissão das notas fiscais de entrada e saída e a indicação do porto de chegada.  Conforme  se  vê  do  resumo  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  acima  reproduzido,  também  não  foi  determinante  para  caracterizar  a  infração  (ocultação  do  real  importador)  o  fato  de  a  Recorrente  ter  ou  não  realizado  (anteriormente  ou  posteriormente)  importação por conta própria de outras mercadorias ou de não  ter capacidade financeira para  realizar  a  operação.  Aliás,  a  capacidade  financeira  foi  reconhecida  pela  Fiscalização.  Os  argumentos da Recorrente nesse sentido não lhe socorre.  Da mesma forma, também não se aplica ao caso o argumento da Recorrente  de  que,  uma  vez  adquirido  produto  no  exterior,  pode  negociar  o  mesmo  antes  da  sua  nacionalização. Sobre esse fato, disse a decisão recorrida:  É comercialmente aceitável o argumento de que as negociações  no  mercado  interno  podem  se  dar  após  o  embarque  de  mercadorias  no  exterior  e  antes  da  sua  chegada  no  Brasil.  Porém o que se verifica no caso é que as negociações se deram  mesmo  antes  do  fechamento  do  contrato  entre  o  importador  brasileiro  e  o  exportador  estrangeiro,  caracterizando,  efetivamente,  a  existência  de  um  encomendante  anterior  à  realização da importação, não importando quem, de fato, iniciou  as tratativas, se a compradora ou a vendedora.  Também  em  nada  afeta  a  operação  realizada  pela  Recorrente  o  fato  de  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias ter ocorrido normalmente, uma vez que as atribuições  da Fiscalização não se encerram no momento do desembaraço, conforme bem disse a decisão  recorrida.  Quanto à prova trazida pela Fiscalização de que a validade dos contratos de  compra  e  venda  com  o  fornecedor  estrangeira  dependia  da  aprovação,  pela  Eliane  S/A,  das  amostras fornecidas pelo exportador, argumenta a Recorrente, em resumo, o seguinte:  quanto ao  fato de a empresa Eliane  ter verificado amostras do  produto,  isso  em  nada  constitui  "indício"  de  importação  realizada  por  encomenda.  Tendo  a  empresa  Eliane  S.A.  Revestimentos Cerâmicos,  grande  conhecimento  do  segmento  e  padrões  de  qualidade,  a  mesma  prestou  tal  serviço  à  ora  Impugnante,  que  não  possui  pessoal  qualificado  ou  knowhow  para proceder este  tipo de verificação. Novamente,  tal  fato não  tem o condão de modificar o  tipo de importação realizada, que  estava revestido de todos os requisitos legais para tanto.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  Recorrente  tenta  colocar  a  empresa  Eliane  S/A  como  uma  simples  prestadora serviço nessa operação, pelo knowhow que possui. O serviço realizado foi escolher  o tipo de cerâmica que atenderia ao cliente da Recorrente, a Ceramus Bahia S/A.  Esse argumento é completamente falacioso pelas seguintes razões: primeiro,  porque  a  Recorrente  não  apresentou  nem  o  contrato  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  técnica e nem a nota fiscal relativa ao serviço prestado pela Eliane S/A; segundo, a Eliane S/A  e  a  Ceramus  Bahia  S/A  são  coligadas  e,  portanto,  tinham  interesse  comum  na  operação  de  importação  da  mercadoria;  terceiro,  os  contratos  com  o  fornecedor  estrangeiro  comprovam  que a realização do negócio dependia da aprovação prévia, pela Eliane S/A, das amostras das  cerâmicas que foram importadas pela Recorrente; e quarto,  foi a Eliane S/A quem efetuou o  ressarcimento do ICMS antecipado pago pela Recorrente na simulada operação de venda das  cerâmicas importadas para a Ceramus Bahia S/A, comprovando o interesse e o envolvimento  direto dela na operação.  Mesmo que se admitisse como verdadeira a afirmação da Recorrente, acima  reproduzida, o serviço prestado pela Eliane S/A consiste em escolher o tipo de cerâmica que a  atendesse  à  Ceramus  Bahia,  a  quem  se  destinava  a  mercadoria.  Portanto,  mesmo  nessa  hipótese, houve a escolha prévia de uma mercadoria específica, para um cliente específico. Não  houve, portanto, a compra de uma mercadoria e posterior revenda para a Ceramus Bahia, como  alega a Recorrente.  Também não procede o argumento da Recorrente de que não houve qualquer  benefício fiscal para qualquer uma das empresas envolvidas.  Isso  não  é  verdade  porque  na  operação  apurada  pelo  Fisco,  onde  ficou  provado  a  simulação  de  importação  direta,  uma  das  conseqüências  dessa  simulação  é  que  o  adquirente  da  mercadoria  (Ceramus  Bahia)  perde  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  posto  que  passa  à  condição  de  comerciante  de  mercadoria importada por terceiros.  Por evidente, nesse caso, como a operação de compra e venda da mercadoria  importada foi simulada, o seu preço foi arbitrado pelas partes. Em consequência, o “preço de  compra e venda” assim estabelecido é sempre  inferior ao preço de venda praticado pelo  real  importador (Ceramus Bahia) no mercado interno. Com essa simulação, a base de cálculo do IPI  foi reduzida e, conseqüentemente, o valor recolhido a título de IPI foi inferior ao devido, com  evidente prejuízo para os cofres da União.  Portanto, o despacho aduaneiro da operação de  importação por encomenda,  realizada  pela  Recorrente,  não  obedeceu  às  disposições  do  art.  106,  §  1º,  inciso  I,  do  Regulamento Aduaneiro  e  da  Instrução Normativa  da RFB  nº  634/2006,  enquadrando­se  na  hipótese  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  e,  conseqüentemente,  também  na  hipótese  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  (cessão  do  nome,  uma  vez  que  a  Recorrente ocultou o nome do encomendante predeterminado).  Por  fim,  ratifico  e  adoto,  como  se  aqui  estivessem  escritos,  todos  os  fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no  9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12719.001705/2010­17  Acórdão n.º 3302­002.462  S3­C3T2  Fl. 12          11 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10930.002278/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DO LITÍGIO. O pedido para admissão de dedução de despesas representada por recibos que não foram glosados pela autoridade lançadora não integra o litígio e não se conhece do recurso voluntário nesse ponto. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. O princípio constitucional do devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender-se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que nesses autos é unicamente a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento. As regras de direito material devem ser interpretadas em conjunto com as de direito processual, por isso que levantar como óbice à dedução a falta de endereço, somente no julgamento do recurso, é privar o contribuinte de fazer a prova nas instâncias que lhe são asseguradas no processo administrativo fiscal. Notadamente quando a autoridade julgadora de primeira instância foi omissa em analisar os cheques apresentados juntamente com os recibos. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO In casu, o lançamento foi fundamentado erroneamente na dedução em favor dos filhos e o recorrente comprova ter pago em favor da ex-cônjuge tal como previsto na decisão judicial. Os pagamentos efetuados pelo recorrente à título de pensão alimentícia determinada judicialmente foram comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, portanto deve ser restabelecida referida dedução. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2802-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de R$7.012,00 (sete mil e doze reais) e de R$34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), relativas a despesas médicas e pensão alimentícia, respectivamente, nos termos do voto do relatório e votos integrantes do julgado. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que dava provimento parcial em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 16/7/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596        1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002278/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.736  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO FEIO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITE DO LITÍGIO.  O pedido para admissão de dedução de despesas representada por recibos que  não foram glosados pela autoridade  lançadora não  integra o  litígio e não se  conhece do recurso voluntário nesse ponto.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  O  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com  o  ônus  de  defender­se unicamente  da  imputação que  lhe  foi  feita no  auto de  infração,  que nesses autos é unicamente a glosa por  falta de comprovação do efetivo  pagamento.  As  regras  de  direito  material  devem  ser  interpretadas  em  conjunto  com  as  de  direito  processual,  por  isso  que  levantar  como  óbice  à  dedução  a  falta de  endereço,  somente no  julgamento do  recurso,  é privar o  contribuinte  de  fazer  a  prova  nas  instâncias  que  lhe  são  asseguradas  no  processo  administrativo  fiscal.  Notadamente  quando  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  foi  omissa  em  analisar  os  cheques  apresentados  juntamente com os recibos.  DEDUÇÕES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  RESTABELECIMENTO   In casu, o lançamento foi fundamentado erroneamente na dedução em favor  dos filhos e o recorrente comprova ter pago em favor da ex­cônjuge tal como  previsto na decisão judicial. Os pagamentos efetuados pelo recorrente à título  de  pensão  alimentícia  determinada  judicialmente  foram  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  portanto  deve  ser  restabelecida  referida dedução.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 22 78 /2 00 9- 11 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     2    DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  R$7.012,00  (sete mil e doze reais) e de R$34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), relativas a  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia,  respectivamente,  nos  termos  do  voto  do  relatório  e  votos  integrantes  do  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  que  dava  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a)  Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.     (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM: 16/7/2014  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  que  considerou  parcialmente  procedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física –  IRPF,  fls. 6/8, na qual  se exige R$ 6.722,92 de  Imposto de Renda Suplementar, R$  5.042,19  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  de  acréscimos  legais  decorrentes  da  revisão  da  declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2006, ano calendário de 2005.  A infração se refere­se:   Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  Glosa  do  valor  de  R$  27.274,39,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de Despesas Médicas,  por  falta  de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Pela falta de  comprovação  de  forma  irrefutável  do  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  do  trânsito  dos  recursos  financeiros,  único  meio  factível  de  comprovação  (cheques  nominais  compensados,  DOC,  TED,  depósitos  identificados,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 597        3 transferências  bancárias  identificadas,  etc,  coincidentes  em  datas  e  valores)  relativamente aos beneficiários CPF 044.546.184­53 no valor de R$ 6.370,00  (médico);  CPF  581.481.911­15  no  valor  de  R$  1.400,00  (psicólogo);  CPF  143.273.924­72 no valor de R$ 1.800,00 (dentista); CPF 540.262.619­72 no  valor de R$ 7.012,00 (dentista); CNPJ 60.840  .055/0004­84 no valor de R$  1.510,36;  OUTROS  MOTIVOS:  referente  aos  planos  de  saúde  CNPJ  75.222.224/0001­47  valor  de  R$  4.632,99,  pela  falta  de  discriminação  dos  participantes  no  plano;  CNPJ  76.767.219/0001­82  valor  de  R$  1.048,04  relativo  a  parcela  de  AMÉLIA  DE  LOURDES  DE  ALMEIDA  não  relacionada como dependente na DAA; CPF 110.807.101­59 no valor de R$  750,00,  dentista  com  consultório  no  Mato  Grosso  MS;  CNPJ  04.769.476/0001­42 no valor de R$ 200,00 por  tratar­se de clinica no Mato  Grosso MS; CNPJ 15.939.861/0001­07 no valor de R$ 250,00 por  tratar­se  de  laboratório  no  Mato  Grosso  MS  todos  sem  discriminação  do  paciente  atendido;  CNPJ  60.840.055/0004­84  no  valor  de  R$  1.551,00  relativo  a  parcela  de  RITA  REGINA  ROCHA  não  relacionada  como  dependente  na  DAA. CPF 668.527.578­20 no valor de R$ 750,00 profissional sem inscrição  no CRO.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.Glosa do valor de R$  34.800,00,  indevidamente deduzido a  titulo de Pensão Alimentícia  Judicial,  por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Em 1998 os filhos do casal já contavam com mais de 15 anos de idade  +22 anos em 2005. Por força do art. 16 da Lei n° 6.515/1977, as disposições  do  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente  relativas  à  guarda e  à prestação de  alimentos  aos  filhos menores  somente  se  estendem  aos filhos maiores  inválidos. Eventuais  repasses  financeiros efetuados pelos  pais  aos  filhos  após  o  atingimento  de  sua  maioridade  decorrem  de  liberalidade, e não de cumprimento do acordo judicial, uma vez que este não  mais  obriga  o  genitor.  É  irrelevante  a  circunstância  de  ser  ou  não  o  filho  maior estudante universitário  Apresentada Impugnação de fls. acompanhada dos documentos de fls. 9/40, a  ação fiscal foi julgada procedente, sob o fundamento de que:  10. O contribuinte não impugnou a glosa de despesas médicas, no valor  de R$ 15.050,15, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento,  conforme  o  disposto  no  art.  17  do Decreto  n.º  70.235,  de  06  de março  de  1972, com a redação do art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  não litigiosa.  11. O peticionário alega que faz prova que suportou o ônus financeiro  de  R$  7.012,00  com  o  profissional  João  Luiz  Ayres  Bordin,  CPF  nº  540.262.61972, pois  juntou cópia dos recibos de fl. 09 e 12 e as cópias dos  correspondentes cheques de fls. 10 e 11 e 13 e 14.  12.  No  entanto,  nos  recibos  não  constam  os  beneficiários  por  tal  tratamento.  13. De fato, a legislação tributária concede ao contribuinte por ocasião  da declaração anual de ajuste a possibilidade de utilizar na apuração de sua  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     4  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  como  dedução,  despesas  de  saúde  incorridas durante o ano calendário.  14. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo  Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos  os  requisitos  exigidos,  sob  pena de  serem  consideradas  indevidas  e o  valor  pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício.  [...]  15. Percebe­se que a Lei 9.250/95, no §2°, III, do artigo 8°, reforça que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  ‘a’  do  inciso  II  limitas­se  a  pagamentos comprovados.  16. Os recibos de fls. 09 e 12 apresentam uma série de lacunas, como a  falta do CPF do pagador, que  tipo de  tratamento  foi  realizado e,  sobretudo,  quem foram os pacientes do subscritor.  17.  Logo,  este  tópico  da  defesa  deve  ser  indeferido,  por  ausência  de  prova cabal. 18.  Sobre  a  despesa  de  R$  1.551,00  com  Fleury  S/A,  não  há  na  prova  acostada aos autos (fl. 30) a especificação de qual é a atividade realizada por  essa  empresa.  Consta  somente  que  houve  a  percepção  da  sobredita  importância  pela  prestação  de  serviços  ao  contribuinte.  Não  há  como  se  considerar que esta seja uma prova hábil para o que o contribuinte pretende  comprovar, restando, também, indeferido este tópico.  19. Já sobre o gasto de R$ 2.911,24 pagos ao Plano de Saúde Unimed,  CNPJ nº 75.222.224/000147, os recibos discriminados por beneficiário de fls.  16  a  26,  frente  e  verso,  tem  força  probatória  suficiente  para  respaldar  este  tópico da defesa, que, por isso, se defere.  20. Por fim, a pensão alimentícia que o contribuinte diz  ter origem na  ordem judicial emanada no bojo do processo nº 97.00102033 da 4ª Vara de  Família e Sucessões de Campo Grande às fls. 33 a 40 não está comprovada  que  foi  suportada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  ano  de  2005,  pois  a  referida ordem foi prescrita em 21/12/1998 (fls. 39 e 40) e não há nos autos  prova  capaz  de  convencer  o  julgador  de  sua  eficácia  no  ano  calendário  em  questão,  como,  à  guisa  de  exemplo,  uma  certidão  de  objeto  e  pé  do  mencionado processo, ou cópia da DIRPF ano base 2005 de sua ex esposa,  Maria José de Almeida (CPF não informado).  21.  Portanto,  cabe  o  indeferimento  deste  tópico,  por  falta  de  documentação hábil para fazer prova.  Em  22  de  janeiro  de  2013,  este  colegiado,  por  meio  do  Acórdão  nº  2802002.061,  de  lavra  do  ilustre Conselheiro German Alejandro  San Martín  Fernández,  por  unanimidade de votos, ANULOU PARCIALMENTE a decisão proferida pela DRJ, para que  esta se manifeste expressamente sobre o pedido de reconhecimento da dedutibilidade do valor  de R$ 750,00, a que se refere o item 06 do relatório do acórdão (fl. 172).  A  Sexta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba(PR), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 0641.048, 16 de maio de 2013, que  se encontra às fls. 220225/, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 598        5 MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO  E  DEPENDENTES.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DESPESAS  MÉDICAS.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis despesas médicas  e  a pensão  alimentícia  judicial,  desde que  devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO.  Não cabe  retificação da  declaração de  ajuste,  se não  comprovado o  erro  de  fato.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/06/2013, consoante o AR  de fl. 228.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  21/06/2013,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.238/243, no qual  a  recorrente,  com vistas  a obter  a  reforma do  julgado, alega que: a)   Nas razões de Voluntário, o Recorrente alega:  a) COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MÉDICAS:  Assevera que efetivamente pagou: A) R$ 7.012,00 ao beneficiário João Luiz  Ayres Bordin ­ CPF nº. 540.262.619­72, por conta de serviços prestados aos seus dependentes ,  relacionados  em  sua  Declaração  de  Ajuste.Remete­se  aos  comprovantes  acostados  neste  processo, recibos e cheques, às fls. 13 à 18 para assegurar que o pagamento foi realizado. B)  R$ 1.551,00 à empresa beneficiária Fleury S/A CNPJ 60.840.055/0004­84, cuja atividade trata­ se de Laboratório de Análises Clínicas conforme o respectivo código de pagamento informado.  Remete­se aos comprovantes acostados neste processo, recibo e cheque, às fls. 48 à 50. C) R$  750,00 atribuídos ao CPF 688.527.578­20, os quais nem sequer fizeram parte das deduções na  Declaração de Ajuste sendo desconhecido pelo contribuinte.  Assegura que os comprovantes das despesas, bem como a devida prova dos  desembolsos, já fazem parte do presente processo que ora é recorrido bastando este colegiado  analisá­los.  b)  DA  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  DA  PENSÃO  E  AUSÊNCIA DA PARTILHA DE BENS  Ressalta que no que tange à PENSÃO ALIMENTÍCIA, uma vez confirmada  a sua destinação para a alimentanda Sra. Maria José de Almeida ­CPF 609.723.511­91, sua ex­ cônjuge,  fls.  51  à  58,  restou  ainda  a  circunstância  da  subsistência  da  obrigação  e  a  fim  de  satisfazer  então  a  dúvida  ora  suscitada  pelo  r.  relator,  ou  seja,  prova  de  continuidade  de  pagamentos durante o ano de 2005, bem como o questionamento quanto a ocorrência ou não da  partilha de bens, da qual dependeria o encerramento da obrigação. Junta ao presente recurso, os  documentos, abaixo relacionados, visando provar que não houve encerramento da obrigação:  1.  Certidão  emitida  pela  4a  Vara  de  Família  da  Comarca  de  Campo  Grande­MS, dando conta não existir cumprimento da partilha de bens  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     6  entre ele e a ex­cônjuge, fato este que ainda culmina na continuidade  da obrigação de "Alimentos" conforme decisão judicial, às fls. 191;  2.  cópia  dos  comprovantes  de  depósitos  em  conta  corrente  por  ele  realizados  à  alimentanda  (does.2,  3  e  4)  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  às  fls.  192  à  194  ;e  por  último,  cópia  dos  DARF's  referentes ao Carne Leão recolhidos pela alimentanda (does. 5 à 17)  em  função  de  tais  rendimentos  serem  tributáveis  na  sua  declaração,  prova da efetividade dos pagamentos e da natureza do rendimento, fls.  195 à 207;  Finaliza requerendo:  1.  o  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário  a  fim  de  que  seja  admitida  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia  paga  à  ex­conjuge  Maria  José  de  Almeida,  no  importe  de  R$  34.800,00  e  consequentemente,  seja  corrigido  o  valor  do  Imposto  Suplementar  lançado conforme Demonstrativo de Débito nº. SACAT 903/2011;  2.  acolhimento  do  total  das  despesas médicas  glosadas,  e  impugnadas,  qual  seja R$  12.224,24  e  não  tão  somente R$  2.911,24  conforme  o  deferimento parcial da DRJ;  3.  .que  o  presente  processo  administrativo  seja  baixado  em  diligência  para  saneamento  do  feito,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  da  Lei  n°  70.235/72.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 6/8, na qual se exige R$ 6.722,92  de  Imposto  de  Renda  Suplementar,  R$  5.042,19  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  de  acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de  2006, ano calendário de 2005.  O Acórdão nº 2802­002.061, proferido em 22 de janeiro de 2013, pela 2ª TE­  2ª Seção, 2ª Câmara, de lavra do ilustre conselheiro German Alejandro San Martín Fernández,  anulou parcialmente a decisão de primeira instância, retornando os autos a DRJ­ CURITIBA­ PR,  para  que manifestação  expressa  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  da dedutibilidade  do  valor de R$ 750,00, a que se refere o item 06 do relatório do acórdão (fl. 172).  No novo Acórdão, fls. 220/225, proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA(PR) nº  0641.048, de 16 de maio de 2013, por unanimidade de votos, foi considerado improcedente a  impugnação, no tocante à arguição da despesa médica de R$750,00, sob o seguinte argumento:  “19. Mas mesmo que o contribuinte tivesse trazido aos autos a prova da  aludida  despesa  médica  de  R$  750,00,  este  órgão  colegiado  não  teria  competência  para  tal  julgamento,  pois  se  trataria  de  retificação  da  DIRPF  2006,  como o  próprio  impugnante  deixou  transparecer  em  sua  defesa,  e da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 599        7 análise  da  Declaração  de  Ajuste  correspondente,  fls.  60  a  64  (numeração  digital), tem­se que tal despesa não constou da mencionada DIRPF.  20.  O  art.  147,  §1o,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966) e o Decret6 nº 70.235/72, assim dispõem  “Art. 147(...)  §1o A  retificação da  declaração por  iniciativa  do próprio declarante, quando vise a reduzir ou  a  excluir  tributos,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes  de notificado o lançamento.”(Grifou­se)  Decreto nº 70.235, de 1972   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto;   (...)  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  21. Dessa  forma,  vê­se  que  a pretensão  do  sujeito  passivo,  nesta  fase  processual, é uma tentativa de retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA)  para  reduzir  o  tributo  devido,  apurado  em  procedimento  de  ofício,  não  restando a este órgão julgador a análise de tal questão.  22. O impugnante não fez prova do erro de fato, portanto, não haveria  como se conhecer a pretensão do contribuinte.  Assim,  após  refeitos  os  cálculos  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação de Lançamento de 6/8, ficou assim constituído: a) Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício 2006, ano calendário 2005, no valor R$ 5.922,34, acrescido de juros de mora e multa  de ofício de 75%.  No  voluntário  o  recorrente  não  contesta  a  glosa  do  valor  de  R$750,00.  Diligência/Perícia   O contribuinte requer a realização diligência, porém, conforme se verifica na  exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto  da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontram­se  nos autos.   Como se sabe, vigora no processo administrativo fiscal federal o princípio do  livre  convencimento motivado,  cabendo  ao  julgador  o  deferimento  das  provas  que  entender  necessárias ao regular deslinde da controvérsia.   Neste sentido, aliás, é expressa a disposição contida no art. 29 do Decreto n.º  70.235/72, in verbis:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     8  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  formará livremente sua convicção, podendo determinar as  diligências que entender necessárias.”  Ademais,  o  deferimento  de  diligência  é  uma  decisão  do  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  cabendo  a  ele  fazê­la  ou  não  a  depender  da  formação  de  sua  convicção, Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência.  No  tocante  ao  mérito,  o  litígio  cinge­se:,  na  comprovação  das  seguintes  glosas:  ·  Despesas Médicas  no  valor  de R$  7.012,00  com  o  profissional  João  Luiz  Ayres  Bordin,  CPF  nº  540.262.61972,   ·  Despesa  Médica  no  valor  de  R$  1.551,00  com  Fleury S/A;  ·  Pensão alimentícia no valor de R$ 34.800,00  Pelo  que  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  a  dedução  das  despesas  médicas e a dedução da pensão alimentícia, não foram aceitos pelos seguintes fundamentos:  ·  Os  recibos  de  fls.  09  e  12  –  Luiz  Ayres  Bordin,  no  valor  de  R$7.012,00,  apresentam uma  série de  lacunas,  como a  falta do CPF  do pagador, que  tipo de  tratamento  foi  realizado e,  sobretudo, quem  foram os pacientes do subscritor;  ·  Sobre  a  despesa  de  R$  1.551,00  com  Fleury  S/A,  não  há  na  prova  acostada  aos  autos  (fl.  30)  a  especificação  de  qual  é  a  atividade  realizada por essa empresa. Consta somente que houve a percepção da  sobredita importância pela prestação de serviços ao contribuinte. Não  há  como  se  considerar  que  esta  seja  uma  prova  hábil  para  o  que  o  contribuinte  pretende  comprovar,  restando,  também,  indeferido  este  tópico.  ·  Por  fim,  a  pensão  alimentícia  que  o  contribuinte  diz  ter  origem  na  ordem  judicial  emanada  no  bojo  do  processo  nº  97.00102033  da  4ª  Vara  de Família  e Sucessões  de Campo Grande  às  fls.  33  a  40  não  está  comprovada que  foi  suportada pelo  contribuinte no decorrer do  ano de 2005, pois a  referida ordem foi prescrita em 21/12/1998 (fls.  39 e 40) e não há nos autos prova capaz de convencer o julgador de  sua eficácia no ano calendário em questão, como, à guisa de exemplo,  uma  certidão  de  objeto  e  pé  do  mencionado  processo,  ou  cópia  da  DIRPF ano base 2005 de sua ex esposa, Maria José de Almeida (CPF  não informado). Portanto, cabe o indeferimento deste tópico, por falta  de documentação hábil para fazer prova.  Vejamos,   Em relação às deduções de despesas médicas, assim está expresso na Lei nº  9.250, de 1996:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II das deduções relativas:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 600        9 a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;    [...]  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  são  dedutíveis.  Entretanto, importa ressaltar que, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos  trazidos aos autos,  tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador.Não havendo prova em desfavor dos recibos, ainda que por meio de um conjunto  forte de indícios e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Em relação às deduções com despesa médicas, de acordo com o art. 8º da Lei  nº  9.250,  de  1995,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  os  pagamentos  efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais,  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza.  A dedução restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem  os  recebeu),  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     10  Certo é que para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­ se  indispensável  que  o  contribuinte  observe  todos  os  requisitos  legais,  sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.   Feitas estas considerações passo a analisar a documentação apresentada:  §  Fls. 30, recibo no valor de R$ 1.551,00 – emitido pela  empresa  Fleury  S/A,  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  uma  vez  que  não  há  na  prova  acostada  aos  autos  sobre  especificação  de  qual  é  a  atividade realizada pela empresa emitente do recibo.  §  Fl.  09  e  12  –  Luiz  Ayres  Bordin,  no  valor  de  R$7.012,00,  deixo  de  acatar  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  que  foram  emitidos  em  desacordo  com  o  Art.  8º,  parágrafo  2º  III  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,ou  seja,  falta  de  endereço do prestador do serviço.   Ressalto que o recorrente teve a oportunidade de sanear os vícios apontados  nos recibos, mas limitou­se a apenas alegar, sem, no entanto, apresentar os elemento de prova  que pudessem socorrer suas alegações.  Quanto à pensão alimentícia conforme consta na certidão passada pelo Poder  Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, fls. 101, está comprovado ser devida aos filhos do  casal, com o depósito mensal de 30(trinta) salários mínimos até o dia 10 (dez) de cada mês, em  conta bancária em nome da representante dos menores.   Os  recibos  de  depósitos  fls.  192/194,  comprovam  o  pagamento  de  R$34.400,00.   Destarte,  a  certidão  de  fls.  101,  c/c  os  comprovantes  de  depósitos  fls.  192/194,  atendem as  exigências  a que  se  refere o  artigo 78 do RIR  (lei  n.º  9.250/95,  art.  4º,  inciso  II)  para  fins de  reconhecimento do direito  à dedutibilidade dos valores pagos,  ou  seja  R$34.400,00.  Diante  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer a dedução da despesa com Pensão alimentícia no valor de R$ 34.400,00 (Trinta e  quatro mil e quatrocentos reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora  Voto Vencedor  Não obstante  o merecido  respeito  dedicado  à  argumentação  da Conselheira  Relatora, encaminho meu voto em outros termos.  1. Despesa médica com Fleury S/A  Quanto à glosa da despesa com Fleuy S/A, deve­se primeiramente anotar que  o valor declarado foi de R$3.061,36 (fls. 43) e a glosa foi de R$1.510,36 e não de R$1.551,00.  Explica­se o recibo de fls. 30 foi aceito. O valor glosado refere­se à diferença  entre o quanto foi declarado e o que foi comprovado com o recibo de fls. 30.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 10930.002278/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.736  S2­TE02  Fl. 601        11 E na descrição dos fatos foi explicado que se referiu à parcela de Rita Regina  Rocha que não foi relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual.  Desde  a  impugnação,  a  defesa  limita­se  ao  valor  de R$1.551,00,  de  forma  que não há litígio em relação ao valor glosado.  Neste caso não é possível restabelecer a dedução devido à preclusão.  2.Despesa médica com Luiz Ayres Bordin  Relativamente à despesas  com Luiz Ayres Bordin, no valor de R$7.012,00,  verifica­se que o lançamento ocorreu por falta de comprovação do efetivo pagamento (fls. 7).  Deve­se  concluir  que  o  recibo  fora  analisado  na  fase  de  fiscalização  e  nenhum óbice formal foi anotado pela autoridade fiscal.  Na  impugnação  os  recibos  são  apresentados  acompanhados  de  cheques  nominativos, porém em nome de Cristina Menezes Bordin. A  identidade de sobrenomes não  pode ser de todo ignorada.  A  decisão  de  piso  analisou  os  recibos  de  fls.  9  e  12  e  concluiu  que  “apresentam uma série de lacunas, como a falta do CPF do pagador, que tipo de tratamento foi  realizado e, sobretudo, quem foram os pacientes do subscritor”.  Considerou­se que os recibos não são “prova cabal” da despesas e apontou­se  novo fundamento para não admitir a dedução, sem qualquer apreciação dos cheques acostados  às fls. 10/11 e 13/14.  Ocorre que a  legislação  faculta ao  contribuinte,  “na  falta de documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento”  (art.  8º,  §2º,  inciso III da Lei 9.250/1995).  A relatora não admite os recibos por lhes faltar o endereço. E que dizer dos  cheques?  Em que pese seja sensível à preocupação dos eminentes julgador de primeira  instância  e  Conselheiros,  tomo  como  premissa  que  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  exige  que  o  processo  caminhe  sempre  para  frente  e  que  o  contribuinte  arque  com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe foi feita no auto de infração, que  nesses autos é unicamente a glosa por falta de comprovação do efetivo pagamento.  As regras de direito material devem ser interpretadas em conjunto com as de  direito processual, por isso que levantar como óbice a falta de endereço é privar o contribuinte  de fazer a prova nas instâncias que lhe são asseguradas no processo administrativo fiscal.  Outrossim, ainda que os cheques não tenham sido preenchidos com o nome  do profissional emitente dos recibos, é inegável que pagamento houve.   Nas  circunstâncias  acima  descritas,  pode­se  considerar  que,  se  a  falta  do  recibo permitiria a prova do pagamento com cheque nominativo, a sua presença nos autos com  deficiência  unicamente  quanto  à  falta  do  endereço  não  tida  como  óbices  até  a  primeira  instância, torna razoável considerar o conjunto probatório (recibos mais cheques) como hábeis  a comprovar o pagamento das despesas de R$7.012,00.  3. Pensão alimentícia.  A  glosa  de R$34.800,00  de  pensão  alimentícia  fundamentou­se  no  fato  de  que os filhos alimentandos já contavam mais de 22 anos em 2005 e que de acordo com o art. 16  da  Lei  6.151/1977,  as  disposições  do  acordo  de  separação  consensual  homologado  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     12  judicialmente somente se estendem aos filhos maiores inválidos, de forma que eventual repasse  financeiro do pai para os filhos após a maioridade é mera liberalidade, sendo irrelevante que o  filho seja estudante universitário.  Na impugnação, o contribuinte demonstrou que a pensão é paga à ex­cônjuge  (Maria José Almeida Ribeiro) devido a sentença em ação de divórcio litigioso (fls. 33/40).  Demonstrou  portanto  que  o  fundamento  do  lançamento  estava  equivocado.  Qual seria o fundamento para não excluir do lançamento esta infração?  A DRJ considerou que o contribuinte não comprovou que estava obrigado a  cumprir a sentença no ano de 2005, pois fora ela proferida em 1998.   Essa  exigência  (certidão  de  objeto  e  pé)  não  é  praxe  no  processo  administrativo, não houve essa exigência na fase de fiscalização e nem foi este o fundamento  do lançamento. Desta forma, neste caso concreto, não é razoável tal rigor na fase contenciosa.  Percebe­se  que  a  sentença  estipulava  a  obrigação  de  pagar  30  salários  mínimos em favor dos filhos do casal e de 10 salários mínimos a favor do ex­cônjuge, ambos  depositados em conta bancária da ex­cônjuge, na mesma data (dia 10 de cada mês, fls. 34).  A  pensão  a  favor  da  ex­esposa  decorreria  da  impossibilidade,  naquela  ocasião, da partilha dos bens que permaneceriam em condomínio e administrados pelo varão.  A partilha seria resolvida na fase de execução (fls. 34).  O  recurso  voluntário  é  acompanhado  de  cópia  de  depósitos  em  conta  corrente, dos DARF correspondentes ao carnê­leão da alimentanda e certidão emitida pela 4ª  Vara de Família de Campo Grande que noticia não existir cumprimento da partilha de bens.  A certidão (numeração digital 191) indica ainda não ter ocorrido a partilha, o  que permite dar crédito à alegação do recorrente acerca da continuidade da obrigação de pagar  a pensão.  Os comprovantes de depósito na conta da ex­cônjuge somam R$34.400,00 (8  x 3.000,00 mais 4 x 2.600,00).  O valor declarado e glosado foi de foi de R$34.800,00.  No ano de 2005 o salário mínimo era de R$260,00 até abril  e R$300,00 de  maio a dezembro, conforme Medida provisória 182/2004 e Lei 11.164/2005, respectivamente.  Está  comprovado  que  o  pagamento  à  ex­cônjuge  decorreu  de  sentença  judicial,  que  ela  era  a  própria  beneficiária  e  não  os  filhos,  que  foi  efetuado  no  valor  de  R$34.400,00 correspondente ao quanto fixado na sentença.  Deve­se restabelecer a dedução no importe de R$34.400,00.  Acompanho a relatora quanto ao item diligência/perícia.  Portanto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer dedução de  R$7.012,00  e  de  R$34.400,00,  relativas  a  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia,  respectivamente.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /07/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO

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Numero do processo: 12259.000154/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI N° 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e § 5º, da Lei nº 8. 212/91. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A a Lei n° 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, 'c' do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para que a multa seja recalculada, conforme previsto no art. 32-A, I, da Lei nº. 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 255          2 (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 256          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  voluntário  interposto  por  KOLETA  AMBIENTAL  LTDA, em face de acórdão pela delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  á  impugnação  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  com  as  adequações  necessárias  á  obediência  da  retroatividade da multa mais benigna.  2. A autuação se refere ás obrigações acessórias sob o entendimento de que a  contribuinte  teria  deixado  de  declarar  em GFIP  e  omitido  informações  à  Previdência  Social  sobre todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (art.32, § 5º,da lei nº 8.212/91).   3. A contribuinte  foi  cientificado da constituição do crédito  tributário  e por  não se conformar, apresentou impugnação fls. 30/34.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  31/03/2002,  01/05/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O direito  de  a  Seguridade Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia  do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ter  sido constituído.  RETIFICAÇÃO  Retifica­se  auto  de  infração  quando  a  impugnação  demonstra  que  foram  incluídos  valores  indevidamente  no  cálculo da multa.  CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO.  Se  o  autuado  corrige  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação, é primário e não há circunstância agravante,  faz  jus  à  revelação  da  multa  aplicada  em  relação  à  competência integralmente corrigida.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 257          4   PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante,  em  endereço diverso de seu domicílio fiscal.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  na  data  da  quitação  do  débito,  comparando­se  a  legislação  vigente  a  época  da  infração com os termos da Lei nº 11.941/2009.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  5.  Intimado da decisão da instância a quo, em 25/04/2013, conforme se  faz  aviso  de  recebimento  da  ECT  de  fls.202,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário fls.203/215, alegando em síntese que:  a) a decisão da  impugnação não  foi precisa quando computou o prazo de 5  anos para a decadência parcial do débito constituído pretendendo aplicar isoladamente o artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  que  a  autuação  encontra­se  atingida  pela  decadência  em  relação  ao  período de 07/2001 a 12/2001 pois se passaram 5 anos entre o lançamento da autuação e o fato  gerador.  b)  aduz  que  a  decisão  recorrida  retificou  apenas  a  competência  03/2002,  oportunidade  em  que  a multa  foi  relevada,  em  relação  às  competências  09/2001,  11/2001  a  02/2001,  alegando  que  as  correções  foram  parciais,  restando  omitidas  informações  de  contribuintes individuais. Entretanto, a recorrente retificou todas as GFIP’s apontadas inserindo  as  informações  que  entedia  pertinente,  para  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  291,  do  decreto  3.048/99, anulando integralmente a autuação.  c) em relação à aplicação da multa, a situação descrita levava a lavratura de,  no  mínimo,  duas  autuações,  entretanto  o  acórdão  declarou  que  deveria  “realizar  um  cotejo  entre os valores da multa aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Acessória, com  as multas aplicadas nas NFLD’s nº 37.051.769­5 e 37.051.768”. Entretanto, no presente caso,  por se tratar de infração por descumprimento de obrigação acessória, a multa aplicada deve ser  aquela  prevista  no  artigo  32­A,  da  lei  nº  8.212/91  e  não  a  prevista  no  artigo  44,  da  lei  nº  9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  6.  Ao  final,  requer  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  a  fim  de  que  seja  reconhecida a total nulidade da autuação ora em debate.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 258          5 7. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados á  apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 259          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA  2. O AI  foi  lavrado  em  relação  ao  período  de  07/2001  a  12/2001,  tendo  o  recorrente  tomado  ciência  em  19/12/2006.  O  recorrente  insurge­se  contra  o  referido  lançamento  argumentando  que,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 e expediu a Súmula Vinculante nº8,  o prazo decadencial deveria obedecer ao art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que as contribuições  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  a obrigação  acessória  deve  seguir  o  mesmo prazo decadencial da obrigação acessória.  3.  Razão  não  assiste  à  Recorrente,  na  medida  em  que,  as  obrigações  acessórias, malgrado o nome, é autônoma em relação à obrigação principal, sendo,  inclusive,  prescindível  a  existência  da  obrigação  de pagar, mesmo  assim,  prevalecendo  a obrigação  de  fazer ou não fazer.  4.  A  obrigação  de  acessória  é  instrumental,  uma  vez  que  a  sua  função  é  fiscalizar  e  apurar  a  existência  da  obrigação  principal,  o  que  justifica  o  seu  caráter  de  “instrumentalidade”. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o prazo decadencial da obrigação  acessória é o mesmo da obrigação principal.  5.  No  caso  em  tela,  a  discussão  trazida  aos  autos  gravita  na  órbita  de  um  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que tem o seu prazo decadencial regido pelo  art. 150, § 4º, do CTN, que fixa como termo a quo a data da ocorrência do fato gerador, para  que seja realizado o lançamento.  6. Contudo, o fato de o contribuinte não apresentar declaração e não recolher  antecipadamente o tributo gera para a Fazenda Pública o poder/dever de proceder o lançamento  de  ofício,  passando  o  prazo  decadencial  a  ser  regulado  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  que  assim  dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.”   7.  O  presente  entendimento  encontra­se  em  sintonia  com  o  do  Superior  Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no julgado abaixo:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 260          7 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO  CTN. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA283/STF. ART.  195,  §  7º,  DA  CF/88.  IMUNIDADE.  EXTENSÃO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  1.  Não  havendo  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  subsequente àquele em que o tributo poderia ter sido constituído,  consoante  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Precedentes.  2.  Quanto  à  alegada  violação  do  art.  106  do  CTN,  a  agravante  deixou  de  impugnar  fundamento  suficiente  do  aresto  recorrido,  segundo  qual  a  multa  que  se  pretende  aplicar,  supostamente  mais  benéfica,  diz  respeito  a  débitos  ainda  não  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento, o que não é o caso dos autos.  Incidência  da  Súmula283/STF.  3.  A  discussão  em  torno  da  extensão da regra de imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, não  pode  ser  examinada em recurso especial.  4. Agravo regimental  não provido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1257207  SC  2011/0123319­0,  Relator:  Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2012)  8.  Assim,  do  acórdão,  colacionado  não  vislumbro  motivo  ensejador  de  reforma.  DO CANCELAMENTO DA MULTA ACESSÓRIA  9.  O  recorrente  alega  que  retificou  todas  as  GFIP’s  “apontadas  como  irregularidades  inserindo  as  informações  que  entendia  pertinente”  e  que,  portanto,  a  multa  aplicada deveria ser cancelada.  10. Entendo ser desarrazoado o pleito da recorrente, uma vez que a correção  da falta foi parcial, sendo correta a aplicação da multa.  DA RETROATIVIDADE BENÉFICA  11. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a norma posterior é mais  benéfica ao contribuinte, ao analisar a questão da multa, o acórdão recorrido negou provimento  à pretensão da empresa, sob a seguinte alegação:  “Ocorre,  contudo,  que  as  multas,  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  são  definidas  conforme  a  fase  processual  do  lançamento  tributário  em  que  o  pagamento  é  realizado. Dessa  forma,  somente no momento do pagamento  é que a multa mais  benéfica pode ser quantificada definitivamente. Assim, durante a  fase  do  contencioso  administrativo,  de  primeira  instância,  não  há como se determinar a multa mais benéfica, haja vista que o  pagamento ainda não foi postulado pelo contribuinte, de acordo  com o art. 35, da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12259.000154/2008­14  Acórdão n.º 2803­003.439  S2­TE03  Fl. 261          8 449/2008,  que  estabelece que  as multas  de mora valem para o  momento  do  pagamento,  impedindo  que  a  compensação  seja  realizada antes desse fato.”  12. O art. 5º, I, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém está obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”   13.  Sendo  assim,  entender  que  a  comparação  das multas  para verificação  e  aplicação  da  mais  benéfica,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  só  é  possível  quando  o  contribuinte requerer a liquidação para pagamento, fere frontalmente o Estado Democrático de  Direito, uma vez que cria obrigação inexistente em lei, observando que, além do direito acima  aduzido, as obrigações tributárias devem pautar­se na estrita legalidade.  14. Sendo assim, neste ponto, acolho o pleito da recorrente para determinar a  aplicação da multa mais benéfica, em honra à exceção ao princípio da retroatividade da norma,  se mais benéfica, nos termos do art. 106, do CTN.  CONCLUSÃO  15.  Pelo  exposto,  conheço  do  presente  recurso  voluntário  e  voto  pelo  seu  provimento  parcial,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  a  multa  seja  recalculada,  conforme  previsto  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.                                   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 04/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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