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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5509545 #
Numero do processo: 10925.000024/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 288          1 287  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000024/2009­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Conversão em Diligência.  Recorrente  JS MAQUINAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Luciana  de  Souza Espindola Reis, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.      Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.129.234­4,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  sujeito  passivo  e  terceiras  empresas  configuram  grupo  econômico,  o  que  ensejou a  representação para exclusão do Simples, bem como o  lançamento, nestes autos, de  contribuições  previdências  devidas  sobre  diferenças  apuradas  em  pagamento  efetuados  a  segurados empregados no período de janeiro de 2003 a junho de 2007.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 02 4/ 20 09 -3 7 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000024/2009­37  Resolução nº  2301­000.427  S2­C3T1  Fl. 289          2 pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A DRJ de Ribeirão Preto manteve  parcialmente  a  autuação  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e  contribuintes individuais.   EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.   Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração para prevenir a decadência,  tendo sua exigibilidade  suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato excludente.   AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das razões  de  fato e de direito,  contendo as  informações  suficientes ao exercício  do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de  presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de  nulidade do feito.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.   Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir  da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado,  ou na hipótese de  fraude, dolo ou simulação, aplica­se a  regra geral  disposta no art. 173, I, do CTN.  EXAME  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  IRREGULARIDADES.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  as  contribuições  devidas  serão  apuradas  por  aferição  indireta,  lançando­se  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo ao sujeito passivo o anus da prova em contrário.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se  fundada nas hipóteses  expressamente  previstas.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000024/2009­37  Resolução nº  2301­000.427  S2­C3T1  Fl. 290          3 inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  PEDIDO REJEITADO.   Dada a  existência de determinação  legal  expressa, as  intimações  são  endereçadas ao domicilio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo,  assim  considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,  para fins cadastrais.   Impugnação Improcedente e Parte”   Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas Idugel Industrial Ltda. E KF Montagens  Industriais  Ltda  ME.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  O sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o  que  fica evidente na  leitura da decisão  recorrida a qual  se  ampara  em acórdão proferido nos  processos  administrativos  originados  com  a  impugnação  da  empresa  (processos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu improvimento, se for esse o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  se  os  processos  administrativos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61 transitaram em julgado, bem como anexe as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas,  intimando­se, posteriormente, o sujeito passivo a se manifestar no trintídio legal..    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5540628 #
Numero do processo: 15504.726790/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as alegações expendidas pelo sujeito passivo a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Recurso de Ofício não Conhecido. Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2302-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício pela perda de objeto. Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, ao não apreciar as razões do contribuinte quanto ao resultado da diligência fiscal, consubstanciada na Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal, a fls. 7443/7450. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as alegações expendidas pelo sujeito passivo a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Recurso de Ofício não Conhecido. Anulada Decisão de Primeira Instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 7.506          1 7.505  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726790/2011­14  Recurso nº  003.222   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.222  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrentes  GERDAU AÇOMINAS S/A  E  OUTROS              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as  alegações  expendidas  pelo  sujeito  passivo  a  respeito  do  resultado  de  Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação.  Recurso de Ofício não Conhecido.  Anulada Decisão de Primeira Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício pela perda de objeto. Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira instância, por cerceamento de defesa, ao não apreciar as razões do contribuinte quanto  ao resultado da diligência fiscal, consubstanciada na Manifestação em Relação a Relatório de  Diligência Fiscal, a fls. 7443/7450.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 90 /2 01 1- 14 Fl. 7562DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 7563DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.507          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007.  Data da lavratura dos Auto de Infração: 28/12/2011.  Data da ciência dos Auto de Infração: 30/12/2011.    Tem­se em pauta Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG que  julgou procedente  em parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal nº 37.365.699­8 e 37.665.701­3, consistentes em contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  e  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  salários  e  remunerações pagos a segurados empregados e a contribuinte individual, bem como sobre os  valores pagos a cooperados de trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 26/66.  De acordo com o Relatório Fiscal, o presente lançamento é constituído pelos  seguinte fatos geradores:  a)  Valores  pagos  a  segurados  empregados,  lançados  em  Folha  de  Pagamento, a título de Abono, sob o código: 2290 ­ ABONO ACORDO  COLETIVO,  no  período  de  01/2007  a  05/2007,  07/2007,  08/2007,  11/2007  e  12/2007,  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  contribuições  encontram­se lançadas nos AI DEBCAD: 37.365.699­8 (parte empresa) e  37.365.701­3 (parte segurados empregados);   b)  Valores  pagos  pela  empresa  referente  a  benefício  de  Bolsa  Estudo,  concedido aos seus empregados, (salário indireto), no período de 01/2007  a 12/2007, registrados na conta contábil de Despesas: “430105 ­Gastos C/  Pessoal  ­Assist.  Social  a  Empregado”,  não  considerados  pela  empresa  como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  nos  AI  DEBCAD:  37.365.699­8  (parte empresa) e 37.365.701­3 (parte segurados empregados);   c)  Valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados  e  membros  do  conselho  de  administração),  a  título  de  Participação  nos  Lucros,  no  período  de  03/2007,  08/2007  e  09/2007  registrados  nas  contas  contábeis:  0212000  –  Participações  de  Administradores a Pagar (Passivo – Circulante) e 0490080 ­ Participações  dos Administradores  (Resultado),  não  considerados  pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  Fl. 7564DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD:  37.365.699­8  (parte empresa);   d)  Valores  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais  (presidente,  diretores  não  empregados  e  vice­presidentes  executivos),  a  título  de  Remuneração  Complementar,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  registrados na conta contábil de Despesas: “430031 ­ Gastos C/ Pessoal ­ Remuneração Complementar Comitê Executivo”,  não  considerados pela  empresa  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD:  37.365.699­8 (parte empresa);   e)  Valores  pagos  a  Cooperativas  de  Trabalho,  correspondentes  a  notas  fiscais ou  faturas de prestação de  serviços,  relativamente a serviços que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  no  período  de  01/2007  a  12/2007,  não  considerados  como  parcela  de  incidência  de  contribuição  para  Previdência  Social,  cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD:  37.365.699­8  (parte empresa);  f)  Remuneração  paga ou  creditada  a  segurados  empregados  a  seu  serviço,  cuja  atividade  seja  exercida  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde ou a  integridade física destes  trabalhadores e permita a concessão  de  aposentadoria  especial  após  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  nos  termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213 de 24/07/1991, no período de  01/2007  a  12/2007,  cujas  contribuições  encontram­se  lançadas  no  AI  DEBCAD: 37.365.699­8 (parte empresa).    O crédito tributário ora em debate houve­se por lançado em face das empresa  baixo  arroladas,  em  decorrência  da  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  de  grupo econômico de qualquer natureza prevista no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.   · Gerdau Aços Longos S.A. Coligada 07.358.761/0001­69   · Gerdau Aços Especiais S.A. Coligada 07.359.641/0001­86   · Gerdau Comercial de Aços S.A. Coligada 07.369.685/0001­97   · Gerdau América Latina Participações S.A. Coligada 07.430.351/0001­81   · Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda Coligada 87.040.598/0001­20   · Seiva S.A. Florestas e Indústrias Coligada 87.043.832/0001­73      As empresas acima  indicadas foram identificadas como coligadas, mediante  exame da contabilidade: Ativo ­ Permanente ­ Investimentos (Conta: Em Coligadas).    Fl. 7565DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.508          5 Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 1661/1707, 1742/1788, 1823/1869, 1904/1950; 1985/2031 e 2032/2078;   As  devedoras  solidárias  ofereceram  impugnação  administrativa  a  fls.  1627/1633; 1708/1711; 1789/1792; 1870/1873 e 1951/1954.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões de  fato  arguidas pelo Sujeito Passivo  em sede de defesa  administrativa,  conforme Despacho de Diligência a fls. 2380/2387.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Relatório Fiscal Complementar a fls. 4897/4903.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima mencionado, o Sujeito Passivo, no prazo que lhe fora assinalado, apresentou aditamento  à impugnação a fls. 4980/6381.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou uma vez mais o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se  pronunciasse  a  respeito  de  questões  controversas  do  lançamento,  conforme  Despacho  a  fls.  6384/6392.  Em  atendimento  à  diligência  à  segunda  Diligência  Fiscal  comandada,  a  Autoridade Lançadora emitiu novo Relatório Fiscal Complementar a fls. 7228/7297.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima  mencionado,  o  Sujeito  Passivo  deixou  transcorrer  in  albis  no  prazo  que  lhe  fora  assinalado, sem se manifestar nos autos do processo.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  02­44.955  –  8ª  Turma da DRJ/BHE, a fls. 7309/7345, julgando procedente em parte o lançamento tributário,  para dele excluir a remuneração complementar paga a administradores, os pagamentos a título  de participação nos lucros a administradores e o adicional de SAT referente aos segurados em  relação aos quais restou demonstrado fornecimento e o gerenciamento do EPI apto a reduzir a  intensidade  dos  agentes  nocivos,  ratificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 7346/7354, recorrendo de ofício  de sua decisão.  O  Devedor  Principal  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/06/2013, conforme Avisos de Recebimento a fl. 7359.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 7374/7450, alegando em preliminar de mérito  que  a  decisão  de  1ª  Instância  seria  nula  por  terem  sido  desconsiderados  os  documentos  apresentados  nos  autos  pela  empresa,  bem  como  sua  manifestação  protocolizada  em  21/01/2013, em resposta à  intimação ocorrida em 20/12/2012, a qual  teria sido recebida pela  Fl. 7566DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 servidora  Maria  Dalva  Souza  Neves,  na  DRF  de  Belo  Horizonte/MG,  em  21/01/2013,  e  encaminhada por meio do Memo nº 0275/2012, requerendo, ao fim a declaração de nulidade da  Decisão Recorrida.    Os  devedores  Solidários,  por  seu  turno,  foram  intimados  da  Decisão  de  Primeira Instância Administrativa no dia 08/08/2013, conforme Avisos de Recebimento a fls.  7493/7500, e,  insatisfeitos com a decisão proferida pelo Órgão Julgador a quo,  interpuseram  Recurso Voluntário  a  fls.  7451/7492,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância  ou,  alternativamente,  o  afastamento  da  responsabilidade  passiva  solidária  das  recorrentes.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 7567DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.509          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/06/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  no  dia  25  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  fiscal  para  que  a  Fiscalização  se manifestasse  a  respeito  de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fls. 2380/2387.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Relatório Fiscal Complementar a fls. 4897/4903.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima mencionado, o Sujeito Passivo, no prazo que lhe fora assinalado, apresentou aditamento  à impugnação a fls. 4980/6381.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou uma vez mais o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se  pronunciasse  a  respeito  de  questões  controversas  do  lançamento,  conforme  Despacho  a  fls.  6384/6392.  Em  atendimento  à  diligência  à  segunda  Diligência  Fiscal  comandada,  a  Autoridade Lançadora emitiu novo Relatório Fiscal Complementar a fls. 7228/7237, do qual o  Fl. 7568DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Sujeito  Passivo  houve­se  por  notificado  em  20/12/2012,  sendo­lhe  concedido  nesta  data  o  prazo de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência do Relatório Fiscal  Complementar  em  relevo,  para  que,  havendo  interesse,  apresentasse  manifestação  sobre  os  novos cálculos a  ser protocolizada na agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em  Conselheiro Lafaiete.  O  Chefe  da  Equipe  de  Processos  Fiscais  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário da RFB em Belo Horizonte/MG, emitiu Despacho datado de 17  de abril de 2013, a fl. 7308, onde declara que o contribuinte não apresentou novas alegações de  defesa.  Ante  tal  situação,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ/BHE,  que  proferiu  decisão administrativa de 1ª Instância, ora guerreada.  Ocorre, todavia, que o Recorrente trouxe aos autos a demonstração de que, no  dia 21 de janeiro de 2013, ou seja, dentro do prazo concedido pela RFB para a apresentação de  manifestação  em  face  do  resultado  da  2ª  diligência,  promoveu  a  protocolização  de  Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal, perante a DRF/Belo Horizonte, a  qual se houve por recebida pela servidora Maria Dalva Souza Neves, matr. SIAPECAD 13897,  conforme carimbos de protocolo apostos na folha de rosto do referido documento, cuja cópia  encontra­se acostada a fls. 7443/7450 dos autos.  Compulsando  os  autos  verificamos  que  o  documento  que  expressa  tal  manifestação não se houve por acostado aos autos.  Deflui  dos  excertos  consignados  no  Relatório  do  Acórdão  guerreado,  a  fl.  7330,  e  do  voto  condutor,  a  fl.  7342,  que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  foi  traído  pela  informação  equivocada  consignada  no  Despacho  a  fl.  7308,  e  pela  ausência  física  do  Documento  ora  em  debate  nos  autos  do  processo,  e  proferiu  o  Acórdão  nº  02­44.955  –  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fls.  7309/7345,  sem  levar  em  consideração  as  argumentações  expendidas pelo Recorrente em sua Manifestação em Relação a Relatório de Diligência Fiscal.  Relatório do Acórdão (fl. 7330)  Conforme  despacho  de  fl.  7.308  o  sujeito  passivo  cientificado  da  informação  fiscal  e  dos  respectivos demonstrativos  em 20/12/2012  não se manifestou.     Voto condutor do Acórdão (fl. 7342)  Verifica­se  que  o  impugnante  não  se  insurgiu  quanto  ao  conteúdo  da informação fiscal de fls. 7.228/7.237 que é conclusiva e explica  as  situações  indicadas  nos  demonstrativos  que  discriminam  os  motivos da fiscalização ter decidido pela não atenuação do agente a  que o empregado estava exposto.    O proferimento de decisões administrativas sem a apreciação e avaliação das  razões  expendidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sua  Manifestação  em  Relação  a  Relatório  de  Diligência Fiscal configurou, ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que  as  argumentações  expendidas  pela  Fiscalização,  em  sede  da  2ª  diligência  fiscal,  foram  absorvidas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  sem  a  contradita  da  parte  adversa,  e  tidas,  obviamente, como não contestadas.   Fl. 7569DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726790/2011­14  Acórdão n.º 2302­003.222  S2­C3T2  Fl. 7.510          9 Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  à  prolação  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  violado,  involuntariamente,  o  Devido  Processo Legal, eis que a Decisão de 1ª Instância foi emitida sem a oportunidade de contradita,  por  parte  do  Autuado,  aos  argumentos  expendidos  pela  Fiscalização  no  segundo  Relatório  Fiscal Complementar.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  inobservância,  mesmo  que  involuntária,  ao  direito  ao  contraditório,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  inciso  II,  in  fine,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram os fatos processuais aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  nº  02­ 44.955 – 8ª Turma da DRJ/BHE, com fulcro no art. 59,  II,  in  fine, do Decreto nº 70.235/72,  para que a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento competente,  apreciando as  alegações  desfraldadas  na Manifestação  em Relação  a Relatório  de Diligência Fiscal,  a  fls.  7443/7450, profira novo decisório ao litígio em pauta.    3.  CONCLUSÃO  Fl. 7570DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 7571DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10510.900462/2012-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900462/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.177  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 62 /2 01 2- 74 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900462/2012­74  Acórdão n.º 3803­006.177  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.001744/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1302-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e Redator designado e, por qualidade, manter os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 989          1 998888   SS11­­CC33TT22   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   19515.001744/2006­73  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1302­001.316  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   11 de março de 2014  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  CUSTOS. DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Ao  restar  comprovada,  em  parte,  a  efetividade  de  valores  contabilizados  a  título  de  custos  e  despesas,  a  glosa  deve  ser  afastada  no  montante  correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  O  PRINCIPAL.  TAXA  SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 44 /2 00 6- 73 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 990          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos dos votos do Relator e Redator designado e, por qualidade,  manter  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  e  Hélio  Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Waldir Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 08­10.308 da 3ª Turma da DRJ/FOR, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se  constiluem em nomas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. BASE LEGAL DO AUTO  DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argu ição  de inconsiltucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  CONFLITO  HIERÁRQUICO  ENTRE  LEIS.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobrc  a  constitucionalidade  ou  conflito hierárquico das leis em vigor.  MULTA CONFISCATÓRIA E IRRAZOÁVEL.   Estando  a multa  devidamente  previsia  em  lei,  não  cabe  a  discussão  sobre  a  infringência  desta  a  princípios  constitucionais.  A  multa,  para  alcançar  sua  finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que  as condutas que ensejam sua cobrahça restem efetivamente desestimuladas.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 991          3 É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes a  taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC.  São devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e nos cálculos  dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001   GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, através de documentos hábeis e  idôneos,  implica a  glosa dos custos correspondentes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  Aplica­se  as  exigências  ditas  reflexas,  o  que  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias procedidas de ofício,  decorrentes de novos  critérios  de interpretação ou de legislação superveniente.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis à constituição do lançamenlo, inexistindo qualquer prejuízo ao  exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.  ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  O suposto erro no enquadramento  legal da  infração cometida não acarreta a  nulidade  do  lançamemo  quando  comprovado  pela  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  seu  direito de defesa.  Lançamento Procedente      O  Termo  de  Constatação  Fiscal  a  fls.  303  a  305,  assim  descreve  os  fatos  apurados e as conclusões do trabalho de fiscalização:  “1) A  empresa opera  na  área de  prestação  de  serviços  de  informática  com  o  licenciamento  de  programas  (software)  e  fornecimento  de  suporte aos clientes (soluções para o atendimento às suas necessidades  especificas).  2) Esses programas são fornecidas pela sua matriz no exterior (E.U.A.),  denominada  "Oracle Corporation"  conforme especificado  no Contrato  de Distribuição firmado entre a matriz e a sua subsidiária no Brasil (a  Fiscalizada) em 1° de junho de 2000 (cópia em anexo).  3) A matriz denominada no contrato de "ORACORP", de acordo com a  cláusula 2.2 do Artigo I, concede à ORASUB (Fiscalizada) uma licença  para comercializar, promover e sublicenciar os referidos programas aos  seus clientes (usuário final).  4) Para cada operação acima descrita denominada de sublicenciamento,  bem como  sobre  a Receita  de Suporte,  a  Fiscalizada  deve  pagar  uma  taxa igual a 58% (cinquenta e oito por cento) sobre os valores líquidos  reconhecidos como Receitas de Licenciamento de Programa e Receitas  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 992          4 de Suporte  (Parte  I do Anexo 1, cláusula 5.1,  fls. 24 e 01 do  referido  contrato).  5) O Contribuinte contabilizou como custo no Ano Calendário de 2001,  na  conta  3300101002 — Custo  de  Licença, Manutenção  e  Suporte  o  valor de R$ 157.037.680,02.  Intimado  em 03/11/2005, o Contribuinte  informou que esses valores se referem a pagamentos por ele efetuados à  empresa  ligada  no  exterior  por  programas  de  "softwares"  disponibilizados a ele pela sua matriz aqui no Brasil; que esses valores  são  registrados  como  custo  pelo  regime  de  competência,  que  essas  operações  (aquisição  de  softwares)  estão  previstas  no  Contrato  de  Distribuição na cláusula 5.1; que o referido contrato não é passível de  registro  nem no  Instituto Nacional  de Propriedade  Industrial  (INPI)  e  nem  no  Banco  Central  do  Brasil  (BC);  e,  finalmente,  que  a  dedução  desses  valores  (custo  de  aquisição  de  softwares)  está  prevista no Art.  278, parágrafo único do RIR/99. Acrescenta que tal entendimento está  evidenciado na resposta à Consulta Formal formulada pela empresa no  Processo n° 13811­002437/98/35, bem como, na Decisão do Processo  Administrativo  n°  13808­001630/99­99,  conforme  Acórdão  no  108­ 07.262 de 29/01/2003.  6)  Quanto  à  resposta  à  intimação  conforme  item  anterior  temos  a  informar o seguinte:   a)  pela  disponibilização  de  programas  de  software  a  Fiscalizada  de  acordo  com  a  cláusula  5.1  do  Contrato  de  Distribuição  deve  pagar  "Taxa de Sublicenciamento", ou seja, direito autoral.  b)  Trata­se,  portanto,  de  direito  autoral  e,  assim  o"Contrato  de  Distribuição" é passível de registro  tanto no Instituto Nacional de  Propriedade  Industrial  (INPI)  como  no  Banco  Central  do  Brasil  (BC).  c) O faturamento da empresa é feito pelo regime de competência pois  não  há  menção  na  nota  fiscal  de  serviços  de  se  tratar  de  "simples  faturamento" (exemplos em anexo).  d) Como relatado no item a acima a operação prevista na clausula 5.1  não é a aquisição de software e sim o sublicenciamento de programas,  pelos  quais  a  Fiscalizada  deve  pagar  uma  Taxa  de  Sublicenciamento  (direito autoral).  e)  Tratando­se  de  direitos  autorais  esses  custos  somente  seriam  dedutiveis  desde  que  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  no  Parágrafo Único do Art. 353 do RIR/99.  f)  Quanto  aos  documentos  (2  e  3)  juntados  à  resposta  à  intimação  informamos o seguinte:   f.1) a Consulta Formal efetuada pela Fiscalizada refere­se à incidência  do  IR  Fonte  sobre  a  remuneração  (comissão)  sobre  a  revenda  de  programas  de  informática  nas  remessas  ao  exterior.  A  resposta  à  consulta  diz  que  se  as  remessas  forem  efetivamente  destinadas  ao  pagamento de aquisições de software, ou seja, compra de mercadorias  para revenda não estão sujeitas a retenção do IRFonte de que tratam os  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 993          5 Arts.  743  e  745  do RIR94;  tratando­se,  no  entanto,  de  pagamento  de  direitos  autorais,  haverá  a  incidência  do  IR  Fonte.  Ora,  trata­se,  no  caso,  de  pagamento  de  remuneração  (comissão),  portanto,  de  direito  autoral e não de compra de mercadoria (software), havendo, portanto, a  incidência do IR Fonte.  f.2) no que se refere ao Acordão n° 108­07.262, de 29/01/2003, trata­se  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário  n°  130.002  interposto  pelo  Contribuinte  relativamente  ao  Auto  de  Infração  lavrado  em  09/11/99  conforme Processo Administrativo n° 13808­001630/99/99.  7)  Ocorre  que  as  remessas  efetuadas  à  matriz  no  período  fiscalizado  (Ano  Calendário  de  2001),  como  pagamento  dessas  taxas  não  foram  realizadas  nessas  condições,  ou  seja,  calculando­se  58%  (cinquenta  e  oito por cento) sobre os valores líquidos das Receitas de Licenciamento  e Receitas de Suporte. Tais remessas foram efetuadas tendo por base os  valores  integrais das notas  fiscais/faturas de prestação de  serviços aos  seus  clientes  emitidas nos Anos Calendários de 2000 e 2001  tomadas  ao  acaso  e  foram  enviadas  a  título  de  pagamento  pela  "Aquisição  de  Softwares", tendo como recebedor no exterior a empresa "RSIB INC" e  como  beneficiário  final  a Matriz  "Oracle Corporation"  (exemplos  em  anexo).  8)  Intimada,  então,  em  12/01/2006,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória das aquisições ou  importações de software, bem como,  os  documentos  comprovantes  e  os  demonstrativos  dos  cálculos  dos  valores  remetidos  ao  exterior  e  do  IRFonte  sobre  essas  remessas  o  Contribuinte:  a)  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  aquisições  ou  importações  de  software  que  se  referem  as  remessas  ao  exterior  efetuadas  para  a  empresa  ligada  "Oracle  Corporation"  e  computadas  como custo na conta 3300101002 ­ "Custos de Licença, Manutenção e  Suporte",  no  valor  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinquenta  e  sete  milhões, trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos).  b) Não apresentou, também, demonstrativo e nem toda a documentação  que  comprovasse  o  IRFonte  sobre  remessas  ao  exterior  lançadas  na  conta 3300101003 ­ "Despesas com IRFonte sobre Remessas", no valor  de  R$  29.530.573,63  (vinte  e  nove  milhões,  quinhentos  e  trinta  mil,  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos).  Cabe  acrescentar que mesmo apresentada a referida documentação mas desde  que as remessas tenham sido efetuadas como pagamento pela aquisição  de  softwares o  IRRF seria  indedutivel visto  incidirem sobre um custo  inexistente.  9) De acordo com o Contrato de Distribuição (Cláusula 5 e Anexo 1) os  valores passíveis de serem remetidos à sua Matriz referem­se às  taxas  de  Sublicenciamento  de  Programas  e  outras  taxas  como  as  sobre  as  Receitas  de  Suporte,  ou  seja,  direitos  autorais  sobre  programas  conforme  definido  na  cláusula  2.4  do  referido  contrato  (Direito  de  Propriedade  Intelectual)  e novamente expressamente  reconhecido pela  Fiscalizada  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  relativo  à  CIDE  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 994          6 (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) no Processo n°  2002.61.00.022360­6, página 2, I­Dos Fatos e ratificado pelo TRF da 3ª  Região na Certidão de Objeto e Pé de 22/04/2005 relativa à citada ação  judicial.  Assim  sendo,  os  valores  computados  como  custos  na  conta  3300101001­Custos  de  Licença  de  Uso,  Manutenção  e  Suporte,  no  montante  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinquenta  e  sete  milhões,  trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos), bem como,  os  valores  contabilizados  como  custos  na  conta  3300101003  —  Despesas  com  Imposto  de Renda  retido  na  Fonte  sobre  remessas,  no  montante  de  R$  29.530.573,63  (Vinte  e  nove  milhões,  quinhentos  e  trinta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos),  serão  tributados  como  custos  não  dedutiveis  na  apuração  do  Lucro  Líquido e do Lucro Real, bem como, na apuração da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com fundamento nos Arts.  249,  inciso  I, 251 e parágrafo único, 289, 290,  inciso  I, 292 e 300 do  RIR 99.”. [grifo nosso]    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 29/11/2007 (cf. AR a fls.  482) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 3625 e segs.) em 26/12/2007 (doc. a fls. 486 e  segs.), no qual alega, em apertada síntese, que:    a) o Recurso Voluntário é  tempestivo e deve ser regularmente processado e  julgado por este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes;  b)  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  de  plano,  porquanto  falho  na  descrição de suas razões;  c)  a  Recorrente  é  sociedade  prestadora  de  serviços  de  informática  que  sublicencia softwares e fornece suporte aos seus clientes;  d)  tendo  em  vista  que  os  softwares  sublicenciados  pela  Recorrente  são  de  propriedade  intelectual  de  sua  controladora  estrangeira,  a  Recorrente  é  obrigada,  por  força  contratual, a pagar direitos autorais para a referida sociedade;  e) não há compra de mercadorias, mas  sim pagamentos de direitos autorais  em função do sublicenciamento de softwares;  f)  como  não  há  transferência  de  tecnologia  (abertura  do  código  fonte  do  software), o Contrato não se submete ao registro no INPI nem no BACEN;  g)  por  essa  razão,  totalmente  descabida  a  alegação  no  sentido  de  que  os  pagamentos  ora  discutidos  referem­se  a  custo  de  aquisição  ou  de  produção  de mercadorias,  sendo que, os pagamentos de direitos autorais são dedutiveis conforme a legislação vigente.  h)  o  Processo Administrativo  n°  13808.001630/99­99  faz  prova  a  favor  da  Recorrente e confirma que os pagamentos feitos para a controladora estrangeira  referem­se a  direitos autorais e não a royalties;  i)  a  D.  Fiscalização  teve  total  acesso  ao  contrato  e  documentos  que  comprovam a natureza dos pagamentos;  j)  o  fato  de  a Recorrente  ter  registrado  as  despesas  de  direitos  autorais  em  conta denominada  "Custo de Licença, Manutenção e Suporte" não poderia  alterar  a natureza  das despesas, não podendo, portanto, as D. Autoridades Fiscais considerar  tais valores  como  custo de aquisição de software;  k)  a  dedutibilidade  das  despesas  de  licença  de  uso  e  comercialização  de  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 995          7 software  (direitos  autorais)  está  sujeita  à  regra  geral  do  artigo  299  do  RIR/99,  conforme  confirmado pelas decisões do Conselho de Contribuintes;  l) ainda que os valores em discussão pudessem ser considerados como custo  de aquisição de softwares, o que se admite apenas a título de argumentação, não há razão para  a  D.  Fiscalização  falar  em  glosa,  já  que  o  custo  comporia  o  preço  do  produto  vendido  aos  cliente e estaria excluído da base de calculo do IRPJ e da CSL;  m) todos os requisitos para dedutibilidade foram observados pela Recorrente,  de modo que as despesas com os contratos de sublicenciamento de softwares eram dedutiveis  de sua base de cálculo do IRPJ e da CSL;  n)  a  Recorrente  também  comprovou  a  efetividade  das  despesas  incorridas  pela Recorrente no período de 2001;  o) a análise conjunta do Contrato com os documentos fiscais da Recorrente  traz  fortes  indícios  (o  que  se  verifica  dos  aspectos  materiais,  econômicos  e  lógicos  das  operações) de que as operações objeto da presente autuação de fato ocorreram, o que autoriza a  dedutibilidade das despesas a elas relativas, conforme autoriza a jurisprudência administrativa;   p)  nos  termos  dos  artigos  923  e  924  do  RIR/99,  os  registros  contábeis  da  Peoplesoft fazem prova a favor da Recorrente, de modo que, até prova em contrário, todos os  fatos são considerados válidos e toda a documentação faz prova a favor do contribuinte;  q) que à CSL são aplicadas as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ,  observada  a  legislação  específica  quanto  às  alíquota  e  base  de  cálculo,  assim  sendo,  são  válidos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  apresentados  anteriormente,  que  justificam  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  para  efeitos também da CSL;  s) que a multa é abusiva, pois reveste­se de finalidade arrecadadora, na forma  de confisco;  t) que os juros de mora calculado à taxa Selic deve ser cancelada;  u) que indevida a incidência de juros de mora sobre multa de ofício.    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  a  fls.  629  e  segs.,  contrarrazões, nas quais alega, em apertada síntese, que:  “...a  glosa  dos  valores  indevidamente  deduzidos  do  lucro  da  empresa  foi correta, eis que:  ­ O contribuinte firmou contratos de licença de uso de software com sua  controladora sediada no exterior.  ­ O contrato de licença de uso de software é regido pelo direito autoral.  ­  As  obrigações  a  titulo  de  direito  autoral  são  remuneradas  por  royalties, de acordo com a legislação brasileira aplicável.  A remessa de royalties ao exterior a título de licença de uso de software  se enquadra, à perfeição, nas exigências previstas nos arts. 354/355 do  RIR/99.  A  consequência  de  tais  constatações  culmina  na  aplicação  das  regras  especiais previstas nos arts. 354/355 do RIR/99 em substituição à regra  geral prevista no art. 299 do referido Regulamento.”    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 996          8 Em 04/11/2009,  esta  2ª  Turma Ordinária,  por meio  da Resolução  nº  1302­ 00.027 (a fls. 751 e segs.), converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  “A  recorrente  afirma  no  recurso  e  repetiu  na  tribuna  que  trouxe  aos  autos a documentação que demonstraria a regularidade das remessas.  Diante  da  dúvida  suscitada,  mesmo  que  se  ultrapasse  a  questão  da  possibilidade  de  dedutibilidade  das  citadas  despesas,  torna­se  necessário que  a  recorrente  esclareça  e demonstre  com documentação  hábil a existência dos referidos pagamentos.  Torna­se  necessário,  portanto,  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade  preparadora  tome  as  seguintes providências:  1)  Intime  a  recorrente  a  elaborar  demonstrativo  dos  itens  objeto  do  contrato  com  a  ORACORP  efetivamente  negociados/realizados,  comprovando o  seu  efetivo  pagamento,  com  documentação  própria,  e  indicando os correspondentes lançamentos na sua escrituração contábil;  2) De posse do demonstativo e da documentação  referida, conferir os  lançamentos  contábeis  indicados  e  documentos  apresentados  pela  recorrente e elaborar relatório sobre o demonstrativo, discriminando os  motivos de aceitação e/ou rejeição da comprovação dos custos.  Após  elaboração  do  relatório,  dar  ciência  a  recorrente  para  que  se  manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  ern  dilgiência.”.  Por  meio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fls.  951  e  segs.,  a  autoridade  preparadora respondeu à diligência nos seguintes termos:  “Durante o ano­calendário de 2001 foram efetuadas 8 (oito) remessas a  ORACORP,  conforme  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  (fls. 756 a 759), constatadas por esta fiscalização através do registro em  Livro Diário e respectivos recolhimentos de DARF à aliquota de 15%  sobre  as  operações. Os  contratos  de  câmbio  apresentados  são  aqueles  efetuados  junto  ao  Banco  de Boston  em  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2001  (docs:  17,  20,  23  e  26).  0  contribuinte  complementou  a  comprovação  das  remessas  através  dos  extratos  bancários do Citibank  (fls. 792 a 793 e 808 a 809) e Bank of Boston  (fls.  838  a  845),  respectivamente,  sob  a  rubrica  câmbio  e  débito  em  operação de câmbio.  Portanto, sem entrar no mérito se estas despesas efetuadas são royalties,  direitos  autorais,  licenciamento  de  uso  e/ou  preços  de  transferência,  dedutíveis  ou  não,  podemos  constatar  que  o  contribuinte  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprova  o  custo  com  a  taxa  de  sublicenciamento geral através de  remessas ao exterior no  total de R$  110.330.785,01.”.  Cientificada das conclusões da dilgência, a  recorrente asssim se pronunciou  (doc. a fls. 954 e segs.):  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 997          9 5.  Conforme  consta  das  respostas  às  intimações  datadas  de  15.5.2012  e  13.3.2013,  a  Requerente,  no  ano­calendário  de  2001,  incorreu  em  despesas  com direitos autorais à Oracorp no total de R$ 157.037.680,02, decorrentes da  aplicação  de  58%  sobre  sua  receita  liquida  associada  às  operações  com  softwares,  nos  termos  do Contrato  de Distribuição.  Sobre  a  remessa  de  tais  despesas ao exterior,  incide o  IRF a uma aliquota de 15%, num  total de R$  29.530.573,63. Esse valor perfaz o  total  de R$ 186.568.262,65 apontado no  Auto de Infração.  6.  Ocorre  que,  conforme  informado,  a  Requerente  não  remeteu  todos  esses  valores  exatamente no  ano­calendário de 2001, por uma  simples questão de  caixa,  sendo  que  a  parcela  não  remetida  no  ano­calendário  de  2001  foi  remetida em anos posteriores, embora sejam referentes ao ano­calendário de  2001.  7. No entanto, um total de R$ 110.330.785,01 foi remetido ao exterior para a  Oracorp  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  foi  documentalmente  e  contabilmente provado pela Requerente nas respostas à intimação datadas de  15.5.2012  e  13.3.2013.  A  remessa  para  o  exterior  no  valor  de  R$  110.330.785,01 foi expressamente reconhecida pela Fiscalização no Termo de  Verificacão Fiscal datado de 21.3.2013, conforme abaixo:  "Portanto,  sem  entrar  no  mérito  se  estas  despesas  efetuadas  so  royalties,  direitos  autorais,  licenciamento  de  uso  e/ou  pregos  de  transferência,  dedutiveis  ou  não,  podemos  constatar  que  o  contribuinte  apresentou  documentacão  hábil  e  idônea  aue  comprova  o  custo  com  a  taxa  de  sublicenciamento  aeral  através  de  remessas  ao  exterior  no  total  de  R$  110.330.785,01"  8.  A  Requerente  também  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprova o recolhimento do IRF incidente sobre tais remessas, sob a aliquota  de  15%,  comprovando  um  total  de R$  19.662.899,79  recolhidos  a  título  de  IRF.  9. Portanto, do total de R$ 186.568.262,65 questionado no Auto de Infração, a  Requerente comprovou um total de R$ 129.993.684,80 (R$ 110.330.785,01 +  R$  19.662.899,79),  valor  esse  que  foi  expressamente  reconhecido  pela  Fiscalizacão  no Termo de Verificação  Fiscal  de  21.3.2013,  sendo,  portanto,  incontroverso, de modo que a parcela da exigência fiscal apurada sobre esses  valores deve ser prontamente cancelada.  (c) O valor não remetido no ano­calendário de 2001 10. Conforme se infere da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  21.3.2013,  a  Fiscalização  não  reconheceu a diferença de R$ 46.706.904,01 a titulo de remessa ao exterior e  de R$  9.867.673,84  a  titulo  de  IRF  incidente  sobre  essas  remessas,  em  um  total não reconhecido de R$ 56.574.577,85.  11.  Ocorre  que,  conforme  informado,  essas  despesas  foram  efetivamente  incorridas  no  ano­calendário  de  2001  e  apropriadas  segundo  o  regime  de  competência  no  mesmo  ano­calendário,  muito  embora  só  tenham  sido  remetidas para o exterior em anos­calendários seguintes.  12.  Portanto,  a  parte  supostamente  não  comprovada  pela  Requerente  representa despesas com direitos autorais de fato incorridas no ano­calendário  de 2001 ­ decorrentes da aplicação de 58% sobre a receita liquida associada às  operações com softwares sublicenciados da Oracorp ­ apropriadas pelo regime  de competência.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 998          10 13.  Ocorre  que  a  remessa  de  valores  a  titulo  de  direitos  autorais  para  o  exterior  não  é  condição  para  a  dedutibilidade  dessas  despesas  pela  Requerente.  Nos  termos do  artigo 247 do Decreto no 3.000, de 26.3.1999  ("RIR/99"),  o  "lucro  real é o  lucro  liquido do período de  apuração ajustado pelas  adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este decreto".  14. O artigo 274 do RIR/99, por sua vez, dispõe que o cálculo do lucro liquido  de  cada  período  de  apuração  deve  ser  feito  em  observância  à  legislação  comercial. Confira­se: ...  17. Por conta disso, muito embora a Requerente, por uma questão de fluxo de  caixa,  não  tenha  remetido  ao  exterior  no  ano­calendário  de  2001  todas  as  quantias  devidas  a  titulo  de  direitos  autorais,  certo  é  que  essas  quantias  representaram despesas  incorridas  no  ano­calendário de  2001,  de modo que  devem  ser  incluídas  no  cálculo  do  lucro  real  desse  mesmo  ano­calendário  segundo determina o  regime de competência. O  fato de  ter havido ou não a  remessa dos recursos para o exterior em nada afeta a forma de contabilização  e muito menos interfere na dedutibilidade da despesa.      É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 534, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente, faz­se mister delimitar a questão posta em julgamento.   Sustenta a autuação que a operação prevista na clausula 5.1 do contrato entre  a  recorrente  e  sua  controladora  no  exterior  não  é  para  aquisição  de  software  e  sim  o  sublicenciamento  de  programas,  pelos  quais  a  recorrente  deve  pagar  uma  Taxa  de  Sublicenciamento, o que qualifica como direito autoral. Vejamos, então como dispõe a aludida  Cláusula 5.1, in verbis:  5.1. TAXAS DE SUBLICENCIAMENTO   5.1.A. Taxas de Sublicenciamento Geral  Em  contraprestação  por  cada  Sublicenciamento  de  um  Programa  (inclusive  quaisquer  Modificações)  concedido  pela  ORASUB  ou  por  uma  Subdistribuidora  da  ORASUB  nos  termos  deste  instrumento,  a  ORASUB pagará à ORACORP uma taxa igual àquela especificada na  Parte I do Anexo 1.  5.1.B. Taxas de Sublicenciamento de Teste  Para Sublicenciamentos de Teste pelos quais a ORASUB cobrou uma  taxa  a  uma  Sublicenciada  ou  Subdistribuidora,  a  Taxa  de  Licenciamento  de  Teste  devida  à  ORACORP  será  conforme  especificado na Parte 1 do Anexo 1. Se a Sublicenciada que receber um  Sublicenciamento  de  Teste  obtiver  uma  Sublicença  perpétua,  a  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 999          11 ORASUB  poderá  aplicar  100%  (cem  por  cento)  da  Taxa  de  Sublicenciamento  de  Teste  à  Taxa  de  Sublicenciamento  devida  à  ORACORP com relação a essa Sublicença perpétua.    Sustenta  a  autuação  que,  em  se  tratando  de  direitos  autorais,  esses  custos  somente  seriam  dedutiveis  desde  que  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  no  parágrafo  único do Art. 353 do RIR/99, logo, como a recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos  no art. 353 do RIR/99, a despesa é  indedutível. Vejamos, então, como dispõe os dispositivos  citados:  “Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  [...]  III  ­  os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos e  fórmulas de  fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando:  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior que mantenha, direta ou  indiretamente,  controle do  seu  capital  com  direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;  [...]  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente  a  31  de  dezembro  de  1991,  sejam  averbados  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  e  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  observados  os  limites  e  condições estabelecidos pela  legislação em vigor  (Lei nº 8.383, de  1991, art. 50).”  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  como  não  há  transferência  de  tecnologia  (abertura do  código  fonte do software), o Contrato não se submete ao  registro no  INPI nem no BACEN.  Então, as questões postas para serem dirimidas por este Colegiado são:   a) o contrato em tela previa a transferência de tecnologia?; e   b) ainda que não prevista, estava obrigado o seu registro no INPI e BACEN?  Com relação à primeira questão, vale a transcrição das seguintes cláusulas do  referido contrato (a fls. 211/212), in verbis:  “2.4. DIREITOS DE PROPRIEDADE PROGRAMAS  A  ORACORP  reterá  todos  os  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  nos  Programas. Quaisquer Modificações  nos Programas  e  na Documentação  criadas  pela  ou  para  a  ORASUB  serão  consideradas  um  trabalho  produzido para  ser  alugado" nos  termos da  lei  de direitos  autorais dos  Estados  Unidos  e  serão  de  propriedade  exclusiva  da  ORACORP.  A  ORACORP  terá  a  titularidade de qualquer dessas Modificações,  exceto  em  certas  situações  em  que  um  cliente  possa  possuir  Modificações  segundo as Políticas Legais da ORACORP. A ORASUB neste ato cede à  ORACORP  todo  o  direito,  titularidade  e  participação  nas  e  os  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  relativos  a  qualquer  dessas  Modificações.  A  ORASUB  se  obriga  a  cooperar  com  a  ORACORP  ou  sua  designada  e  a  assinar  qualquer  cessão  adicional  solicitada  pela  ORACORP  e  todos  os  documentos  razoavelmente  necessários  para  que  a  ORACORP  ou  sua  designada  assegure  a  proteção  da  Propriedade  Intelectual  nos  países  apropriados  com  relação  a  essas  Modificações.  A  ORASUB  fornecerá  ORACORP cópias de todas as Modificações feitas pela ou para a ORASUB.  A ORASUB fará com que seus funcionários e quaisquer terceiros dedicados ã  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1000          12 preparação de Modificações se obriguem por escrito aos termos contidos neste  instrumento e não exerçam quaisquer direitos morais com relação a qualquer  dessas Modificações.  2.5. TECNOLOGIA DESENVOLVIDA PELA ORASUB  A  ORACORP  possuirá  todo  o  direito,  titularidade  e  participação  nos  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  relativos  a  qualquer  produto  originalmente  desenvolvido,  adquirido  ou  licenciado  pela  ORASUB,  inclusive  todas  as  Modificações  nesse  produto  criadas  pela  ou  para  a  ORASUB  ("Tecnologia  da  ORASUB").  Com  relação  à  Tecnologia  da  ORASUB desenvolvida, adquirida ou licenciada a pedido da ORACORP,  a  ORACORP  remunerará  a  ORASUB  aplicável  pela  Tecnologia  da  ORASUB  a  titulo  de  serviços  técnicos  prestados  segundo  o  Contrato  Principal de Prestação de Serviços. A Tecnologia da ORASUB criada pela  ou  para  a  ORASUB  será  considerada  um  "trabalho  produzido  para  ser  alugado" nos termos da lei de direitos autorais dos Estados Unidos e será de  propriedade exclusiva da ORACORP ou de sua designada. A ORASUB neste  ato  cede  à  ORACORP  ou  ã  sua  designada  todo  o  direito,  titularidade  e  participação  nas  e  os  Direitos  de  Propriedade  Intelectual  relativos  à  Tecnologia  da  ORASUB.  A  ORASUB  se  obriga  a  cooperar  com  a  ORACORP ou sua designada e a assinar qualquer cessão adicional solicitada  pela ORACORP e todos os documentos razoavelmente necessários para que a  ORACORP ou sua designada assegure a proteção da Propriedade Intelectual  nos  países  apropriados  com  relação  a  essa  Tecnologia  da  ORASUB.  A  ORASUB fará com que seus funcionários e quaisquer terceiros dedicados  à  elaboração  da  Tecnologia  da  ORASUB  se  obriguem  por  escrito  aos  termos  contidos  neste  instrumento  e  não  exerçam  quaisquer  direitos  morais  com  relação  a  qualquer  parcela  da  Tecnologia  da ORASUB.  A  ORASUB  neste  ato  se  obriga  a  divulgar  e  fornecer  à  ORACORP  todos  os  detalhes  relativos  à  Tecnologia  da  ORASUB,  inclusive  todos  os  desenvolvimentos,  tecnologia,  software,  invenções,  processos  ou  know­how  relacionado à mesma.”.     Prima facie, tais cláusulas podem levar à conclusão de que há transferência  de tecnologia pela controladora para a contralada no Brasil, para que esta possa promover as  modificações de que tratam as cláusulas acima.     Todavia, faz­se necessário aprofundarmos na análise, para trazermos à baila o  art. 211 da Lei 9.279/96, o qual assim dispõe:    “Art.  211.  O  INPI  fará  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para  produzirem efeitos em relação a terceiros.   Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de  contratos  de  que  trata  este  artigo  será  proferida  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da data do pedido de registro.”.        Disso  não  desborda  o  art.  11  da  Lei  9.609/98,  posteriormente  editada  para  disciplinar especificamente a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e  sua comercialização no País, se não vejamos:      Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador,  o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos  contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1001          13    Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação  completa,  em  especial  do  código­fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos necessários à absorção da tecnologia.      Respondida, assim, parcialmente, a segunda questão posta, ou seja, somente  os  contratos  que  impliquem  em  transferência  de  tecnologia  são,  por  lei,  obrigados  a  serem  registrados  no  INPI. Ocorre que,  com  base  no  disposto  no  art.  211  da Lei  9.279/96,  o  INPI  divulga, na sua página da web1, o seguinte:  “Quais  são  os  serviços  que  não  são  caracterizados  como  transferência  de  tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da  Lei  nº  9.279/96,  alguns  serviços  técnicos  especializados  são  dispensados  de  averbação  pelo  INPI.  Segue  lista  não  exaustiva  desses  serviços:  ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos  e/ou  relatórios,  como  por  exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­  Serviços  de  suporte,  manutenção,  instalação,  implementação,  integração,  implantação,  customização,  adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa de computador (software);  ­  Serviços  de  treinamento  para  usuário  final  ou  outro  treinamento  de  programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”[grifo  nosso]  Ora, a customização de um software significa introduzir modificações que o  tornem  aderente  às  necessidades  particulares  de  uma  empresa  ou  linha  de  negócio,  como  também um esforço de implementação. Da leitura das clásulas contratuais acima, não fica claro  que as modificações possíveis de  serem feitas no software vão mais  longe do que uma mera  customização,  razão  pela  qual,  concluo  que  a  transferência  de  conhecimento  para  realizar  modificações  no  software  em  tela  não  é  considerada  pelo  INPI  como  transferência  de  tecnologia.  Cabe, agora, perquirir se o contrato em tela estava obrigado a ser registrado  no Banco Central do Brasil. Ora, essa exigência está expressamente prevista no art. 50 da Lei  8.383/91, o qual não a limita para as hipóteses em que há transferência de tecnologia, como foi  feito por lei posterior para a averbação no INPI. Ao que me parece, tal exigência reside apenas                                                              1 http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/contrato_de_tecnologia_1351692514525#2  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1002          14 no  fato  de  que  o  beneficiário  do  pagamento  é  residente  no  exterior.  Logo,  estaria  correto  o  autuante  que  a  despesa  não  seria  dedutível,  já  que  a  recorrente  não  registrou  o  contrato  no  BACEN.  Todavia, entendo que o enquadramento feito pelo autuante não está correto,  pois é conferido o regime dos direitos autorais à propriedade de software, se não vejamos como  dispõe o art. 2º da Lei 9.609/98, in verbis:  “Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação  de  direitos  autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.”.   Ora, assim sendo, não há falar que a cláusula 5.1 do contrato esteja tratando  de royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso  de marcas de indústria ou de comércio, como dispõe o inciso III do art. 353 do RIR/99 (citado  no Termo de Constatação Fiscal), cuja base legal é a alínea “e” do art. 71 da Lei 4.506/64.  Essa  diferenciação  entre  os  royalties  exploração  de  direitos  autorais  e  os  royalties de pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso  de marcas  de  indústria  ou  de  comércio  fica  evidente  no  art.  22  da  própria  Lei  4.506/64,  in  verbis:   Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide  Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;   b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;   c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e  de marcas de indústria e comércio;   d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando percebidos  pelo  autor  ou criador do bem ou obra.  Assim, por força do art. 2º da Lei 9.609/98, os royalties em tela se enquadram  na hipótese da letra “d”do art. 22 da Lei 4.506/64, de tal sorte que a situação fática deveria ter  sido enquadrada no inciso I do art. 353 do RIR/99, cuja base legal é a alínea “d” do art. 71 da  Lei 4.506/64, o qual assim dispõe:  “Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo  único):  I ­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas, e a seus parentes ou dependentes;  [...]”        Ora,  esse  era  o  enquadramento  legal  que  deveria  ser  dado  pelo  autuante  à  situação  fática  ora  em  julgamento,  pois,  se  assim  tivesse  fundamentado  o  auto  de  infração,  seria irrelevante a prova dos pagamentos providenciada por esta Turma de julgamento, já que  os  valores  seriam  indedutíveis.  Todavia,  o  autuante  insistiu  que  se  tratava  de  aquisição  de  softwares  não  comprovadas,  tanto  que,  no  item  8  do  TCF  a  fls.  304/305,  faz  seus  considerandos para, então, aplicar o seguinte enquadramento  legal: Arts. 249,  inciso  I, 251 e  parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99, se não vejamos:    “7) Ocorre que as remessas efetuadas à matriz no período fiscalizado (Ano  Calendário  de  2001),  como  pagamento  dessas  taxas  não  foram  realizadas nessas condições, ou seja, calculando­se 58% (cinqüenta e oito  por  cento)  sobre  os  valores  líquidos  das  Receitas  de  Licenciamento  e  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1003          15 Receitas de Suporte. Tais remessas foram efetuadas tendo por base os  valores integrais das notas fiscais/faturas de prestação de serviços aos  seus  clientes  emitidas nos Anos Calendários de 2000 e 2001  tomadas  ao acaso e  foram enviadas a titulo de pagamento pela "Aquisição de  Softwares", tendo como recebedor no exterior a empresa "RSIB INC"  e como beneficiário final a Matriz "Oracle Corporation" (exemplos em  anexo).  8)  Intimada,  então,  em  12/01/2006,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória das aquisições ou importações de software, bem como,  os documentos comprovantes e os demonstrativos dos cálculos dos valores  remetidos ao exterior e do IRFonte sobre essas remessas o Contribuinte:­  a)  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  aquisições  ou  importações  de  software  que  se  referem  as  remessas  ao  exterior  efetuadas para a empresa ligada "Oracle Corporation" e computadas  como custo na conta 3300101002 ­ "Custos de Licença, Manutenção e  Suporte",  no  valor  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinquenta  e  sete  milhões, trinta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e dois centavos).  b)  Não  apresentou,  também,  demonstrativo  e  nem  toda  a  documentação que comprovasse o IRFonte sobre remessas ao exterior  lançadas  na  conta  3300101003  ­  "Despesas  com  IRFonte  sobre  Remessas",  no  valor  de  R$  29.530.573,63  (vinte  e  nove  milhões,  quinhentos e  trinta mil, quinhentos e setenta e  três reais e  sessenta e  três  centavos).  Cabe  acrescentar  que mesmo  apresentada  a  referida  documentação mas desde que as remessas tenham sido efetuadas como  pagamento pela aquisição de softwares o IRRF seria indedutivel visto  incidirem sobre um custo enexistente.  9) De acordo com o Contrato de Distribuição (Cláusula 5 e Anexo 1) os  valores passíveis de serem remetidos à sua Matriz referem­se às  taxas de  Sublicenciamento de Programas e outras  taxas como as sobre as Receitas  de Suporte,  ou seja, direitos autorais  sobre programas conforme definido  na cláusula 2.4 do referido contrato (Direito de Propriedade Intelectual) e  novamente  expressamente  reconhecido  pela  Fiscalizada  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  relativo  à  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico)  no  Processo  n°  2002.61.00.022360­6,  página  2,  I­ Dos Fatos e ratificado pelo TRF da 3' Região na Certidão de Objeto e Pé  de 22/04/2005 relativa à citada ação judicial.  Assim sendo, os valores computados como custos na conta 3300101001­ Custos  de  Licença  de  Uso,  Manutenção  e  Suporte,  no  montante  de  R$  157.037.680,02  (Cento  e  cinqüenta  e  sete  milhões,  trinta  e  sete  mil,  seiscentos  e  oitenta  reais  e  dois  centavos),  bem  corno,  os  valores  contabilizados  como  custos  na  conta  3300101003  —  Despesas  com  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  sobre  remessas,  no  montante  de  R$  29.530.573,63 (Vinte e nove milhões, quinhentos e trinta mil, quinhentos e  setenta  e  três  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  serão  tributados  como  custos não dedutiveis na apuração do Lucro Liquido e do Lucro Real,  bem como, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Liquido com  fundamento nos Arts. 249,  inciso 1, 251 e parágrafo  único, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR 99.  E, para constar e produzir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal e do qual o Contribuinte receberá uma das vias.    Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1004          16   Ora, da leitura do trecho acima fica claro que a autuação se baseou na falta de  apresentação de documentos comprobatórios da aquisição de software, logo, entendo que não  pode  essa  instância  julgadora,  agora,  assumir  que  não  se  trata  de  aquisição  de  softwares  e  mesmo  assim manter  o  lançamento  sobre  a  parte  não  comprovada,  por  se  trata  de  evidente  aperfeiçoamento  do  lançamento,  o  que  extrapola  a  competência  legal  do  CARF.  Ademais,  como já salientado, a situação ora tratada devia ter sido enquadrada no art.353, I, do RIR/99, o  que tornaria a despesa/custo indedutível de plano.   Diante de tal constatação, concluo que o lançamento deva ser cancelado, pois  não cabe a esta instância julgadora determinar às autoridades lançadoras o critério jurídico que  devam  adotar  no  lançamento.  Já  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  é  parte  integrante  do  lançamento  tributário,  como expressamente  registrado no auto de  infração,  fica claro que  foi  adotado  um  critério  jurídico,  o  qual,  se  alterado  para  atender  às  conclusões  deste  julgado,  significaria um  possível  novo  lançamento  e não  apenas  uma  correção  de  base  de  cálculo. A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  determinar  que  se  refaça  o  lançamento  a  partir  de  outro  critério  jurídico  que  o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaríamos  determinando  um  novo  lançamento. Por essas razões, entendo que não é o caso de se baixar o processo em diligência,  mas de cancelamento do lançamento tributário.  Caso vencido no mérito, passo a análise dos outros pontos de defesa.  Em  observância  ao  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2  deixo  de  apreciar  a  questão relativa a abusividade da multa de ofício e, com base na Súmula CARF nº 4, deixo de  mantenho a incidência dos juros de mora calculado pela taxa Selic.  No que  tange  a questão da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  renovo o  pedido  de  vênia  aos  meus  pares,  para  reproduzir, mutatis  mutandis,  voto  que  proferi  na  1ª  Turma  da  CSRF  (acórdão nº 9101­001.474), o qual foi acolhido pelo voto de qualidade.  De plano, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ................................................................................................................"    Note­se que o  termo crédito no  caput do  art.  161 vem desacompanhado do  adjetivo "tributário", o que deixa clara a intenção do legislador de, nele, incluir também multas  (ad valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador nos §§ 1˚ e 3˚ do art. 113  do CTN, pois, ao dispor que a penalidade se converte em obrigação qualificou apenas com o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar),  mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Com  isso,  já  se  desconstitui qualquer argumento de ofensa ao conceito de tributo do art. 3º do CTN.    Por  sua  vez,  não  procede  a  alegação  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras penalidades cabíveis" levaria à conclusão de que a multa de ofício (punitiva) não estaria  contida  no  termo  "crédito".  Ora,  a  referida  expressão  autoriza  o  legislador  ordinário  a  criar  multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  penalidade ali tratada tem como causa apenas a impontualidade. Realmente, à luz do caput do  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1005          17 art. 161 do CTN não incidem juros de mora sobre multa de mora,  logicamente, quando for o  caso  de  sua  aplicação.  Agora,  quanto  à  multa  de  ofício,  cuja  causa  não  reside  na  mera  impontualidade, esta compõe o crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros  de mora.    Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do § 1˚ do art.  161,  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  a.m..  Cabe,  então,  agora,  verificarmos  se  a  matéria  foi  realmente disciplinada no art. 30 da Lei n˚ 10.522/02. Para tanto, trago à colação tanto o art. 30  como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:   "Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de  parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1˚ de janeiro de  1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais.  ...................................................................................................................  Art.  30.  Em  relação  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida Ativa da União, passam a  incidir,  a partir de 1 de  janeiro de 1997,  juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.    Surge de plano uma questão a ser dirimida, qual seja, se a remissão feita, pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é técnica legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições  desnecessárias.  Todavia,  há  que  ser  cuidadosamente analisada, pois não pode levar a uma interpretação desarrazoada, resultante da  absorção puramente mecânica e literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não se observa a lógica, a razão, é o despropósito. Logo, fere a lógica concluir que apenas as  multas  de  oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas posteriores sofreriam a incidência de outra taxa de juros.     Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a remissão feita  pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão "débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União",  razão  pela  qual,  no  presente  caso,  concluo  que  incidem  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre  as multas  de  ofício ad valorem.   Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas,  caso vencido no mérito, voto por manter os juros sobre a multa de ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1006          18 Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa. Passo a expor os fundamentos da divergência e as  conclusões às quais chegou o Colegiado.  Entendeu o  ilustre Relator que  teria havido alteração no critério  jurídico do  lançamento, motivo pelo qual conduziu seu voto para o afastamento integral da exigência.  Com a devida vênia, o exame dos autos aponta em outra direção.  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 391/393) descreve os procedimentos do  Fisco  e  as  tentativas  de  identificar  e  comprovar  a  natureza  e  efetividade  dos  dispêndios  de  R$157.037.680,02,  contabilizados  como  “Custos  de  Licença,  Manutenção  e  Suporte”,  e  R$29.530.573,63,  contabilizados  como  “Despesas  com  IRFonte  sobre  remessas”. Acerca  da  natureza  dos  custos,  a  resposta  da  então  fiscalizada  foi  de  que  se  trataria  de  aquisição  de  software para revenda no mercado brasileiro (vide resposta à intimação à fl 259).  Por considerar que o contrato então apresentado não cuidava de aquisição de  software, e que os demais documentos apresentados no curso da fiscalização, em resposta às  diversas intimações (fls. 199, 201, 261), não seriam hábeis à comprovação da efetividade dos  custos e despesas sob exame, foi lavrado o auto de infração aqui discutido. De se observar que  o fundamento da autuação foi a falta da comprovação da efetividade dos custos/despesas, e que  não há qualquer menção ao art. 353 do RIR/99 no Termo de Verificação Fiscal nem no auto de  infração. Tão somente os artigos gerais sobre dedutibilidade de despesas, em especial o art. 300  do RIR/99.  Na  impugnação,  o  contribuinte  altera  o  que  havia  afirmado  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  e  passa  a  sustentar  que  os  valores  glosados  se  referem  ao  pagamento de direitos autorais, e que o contrato não se submete ao registro no INPI e BACEN  por não haver transferência de tecnologia.   O  julgador  de  primeira  instância,  entretanto,  não  obstante  tenha  tecido  comentários  sobre  tratar­se  efetivamente  de  direitos  autorais,  manteve  a  autuação  diante  da  falta de comprovação dos custos. Do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 472) se extrai o  parágrafo a seguir transcrito, esclarecedor sobre o fundamento da decisão de primeira instância,  absolutamente coerente com o fundamento do lançamento.  Intimado a comprovar, por meio de documentação hábil, os comprovantes e  os demonstrativos dos cálculos dos valores remetidos ao exterior e do 1RFonte sobre  essas remessas o Contribuinte, não logrou comprová­las durante a fase inquisitória,  conforme  Termo  de  Constatação  acima  citado,  ou  mencionar  que  se  referiam  a  remessa  de  DIREITOS  AUTORAIS.  Já  na  fase  impugnatória  não  comprova  ter  remetido o percentual de 58% a que teria direito a ORACORP.   Ao iniciar­se o julgamento do recurso voluntário interposto, em um primeiro  momento,  o Colegiado  sentiu  a  necessidade  de  complementação  das  informações  dos  autos.  Assim, deliberou pela  realização de diligência  (Resolução nº 1302­00.027, de 04/11/2009, às  fls.  751/761)  para  que  “a  recorrente  esclareça  e  demonstre  com  documentação  hábil  a  existência  dos  referidos  pagamentos”,  inclusive  apontando  a  correspondência  dos  demonstrativos  e  documentos  com  os  lançamentos  contábeis  (fl.  761).  O  contribuinte  foi,  então, intimado nestes termos (fl. 770).   Elaborar  demonstrativo  dos  itens  objeto  do  contrato  com  a  ORACORP  efetivamente  negociados/realizados,  comprovando  o  seu  efetivo  pagamento,  com  documentação  própria,  e  indicando  os  correspondentes  lançamentos  na  sua  escrituração contábil.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1007          19 A  resposta  (fls.  772  e  segs,  complementada  posteriormente  à  fl.  855),  a  princípio,  somente  comprova  as  remessas  no  ano­calendário  2001  (oito  remessas,  R$110.330.785,01 + R$19.662.899,79 de  IRRF). Não  traz o vínculo entre esses valores  e as  notas fiscais de licenciamento de software, calculando os 58% previstos em contrato.  A  Auditor­Fiscal  encarregada  da  diligência  insistiu  (nova  intimação  à  fl.  864),  determinando  que  fossem  discriminadas  as  bases  das  remessas.  Nova  resposta  foi  apresentada,  à  fl.  866  e  segs. Desta  feita  foram discriminadas  as  bases  e  o  cálculo  dos  58%  previstos  contratualmente.  Mas  somente  são  comprovadas  remessas  de  R$110.330.785,01  (com saldo remanescente (a remeter) de R$44.454.299,96), vide quadro à fl. 869.  A  Auditora­Fiscal  examinou  as  respostas  e  documentos  apresentados,  e  elaborou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  951  e  segs.  Suas  conclusões:  foram  comprovados custos com a taxa de sublicenciamento geral através de remessas ao exterior no  total de R$110.330.785,01. A Auditora­Fiscal não se refere ao saldo a remeter.  Como  se  vê,  desde  o  princípio  as  discussões  giraram  em  torno  da  efetiva  comprovação dos valores contabilizados como custos/despesas, a reduzir o resultado tributável.  A  discussão  acerca  da  natureza  dos  gastos,  se  aquisição  de  softwares  ou  royalties,  foi  introduzida  por  iniciativa  do  contribuinte,  na  impugnação  ao  lançamento, mas  não  adquiriu  maior  relevância posto que,  como visto,  o  acórdão  recorrido não  se valeu desse  fundamento  para sua decisão.  O  julgamento  do  presente  recurso  deve,  então,  seguir  na  mesma  linha,  ou  seja, verificar se os custos/despesas glosados estão efetivamente comprovados nos autos. Para  tanto, o demonstrativo do próprio contribuinte (fl. 869), validado pela diligência determinada  por este Colegiado (fls. 951/952), contém as informações indispensáveis.  Restam  comprovados  custos  de  R$154.785.084,97  com  a  taxa  de  sublicenciamento  geral  através  de  remessas  ao  exterior.  Esse  total  corresponde  a  R$110.330.785,01 + R$44.454.299,96  (ou  a R$119.400.891,90 + R$35.384.193,07). O  saldo  de  R$35.384.193,07  trazido  do  AC  2000  seria  mera  postergação  de  despesa,  sem  efeito  tributário, e pode ser deduzido. De se observar que não foi questionado pela Auditora­Fiscal. O  saldo  remanescente  de  R$44.454.299,96,  apesar  de  não  remetido  no  ano­calendário  2001,  é  claramente custo incorrido, dedutível segundo o regime de competência.  Além do valor acima, também está comprovada despesa de R$19.662.899,79,  correspondente ao imposto de renda na fonte incidente sobre os valores efetivamente remetidos  no ano­calendário 2001. Esclareça­se que o imposto na fonte que viria a incidir sobre o saldo  remanescente ao final do ano­calendário 2001 não foi incorrido no encerramento do período de  apuração, portanto indedutível.   Chega­se,  assim,  ao  total  de  custos/despesas  comprovados  de  R$174.447.984,76. Esse é o valor da glosa que deve ser afastada, conclusão que se estende ao  lançamento reflexo de CSLL.  Nos  demais  aspectos  do  litígio,  a  Turma  acompanhou  o  voto  do  ilustre  Conselheiro Relator.  Por todo o exposto, a decisão do Colegiado foi no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  retirar  do  valor  glosado  o  montante  comprovado  de  R$174.447.984,76.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001744/2006­73  Acórdão n.º 1302­001.316  S1­C3T2  Fl. 1008          20                 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10940.002060/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, decorrentes de revisão de benefícios previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que dava provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 48          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  de Notificação de Lançamento  de  fls.  09/12,  exige­se  do  contribuinte  R$  4.312,59  de  imposto  suplementar,  R$  3.234,44  de  multa  de  oficio  de  75%  e  R$  545,97  de  juros  de  mora  sobre  o  imposto  suplementar,  calculados  até  junho  de  2008.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  11,  refere­se  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  quando  confrontado  com o informado pela finte pagadora em Declaração do Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF) ), na base de cálculo relativa  ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006.  Cientificado do lançamento em 07/08/2008 (fl.18), o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  03/09/2008,  a  impugnação  de  fls.01/05, instruída com os documentos de fls. 06/07, onde alega  em síntese que:  1. Os rendimentos considerados omitidos são resultado de ação  revisional  movida  contra  o  INSS,  processo  n°  2003.70.09.011825­2,  que  buscou  o  recebimento  de  diferenças  decorrentes  do  incorreto  cálculo  efetivado  pelo  órgão  para  deferimento de sua aposentadoria;  2. A  jurisprudência sobre o assunto é pacifica no entendimento  de  que  valores  obtidos  através  de  ações  revisionais  não  são  passíveis de tributação, pois, se tivessem sido pagas no momento  oportuno, mês a mês não atingiriam o valor do imposto de renda  (cita jurisprudência sobre o assunto);  3.  Tais  rendimentos  tem  natureza  indenizatória,  conseqüentemente não podem ser tributados.  Ao final, requer:  1.  Seja  assegurado  ao  Impugnante  o  implemento  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  admissão  das  provas documentais através de fotocópia do processo revisional,  outras  que  surgirem  na  decorrência  do  trâmite  processual,  provas  testemunhais  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente,  provas periciais, etc;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 49          3 2.  ... que  todos os atos administrativos  interligados Notificação  de  Lançamento  (sic)  ora  impugnado,  doravante  realizados,  sejam acompanhados pelo impugnante;  3. Seja cancelada a presente notificação de lançamento.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/28,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos por força  de decisão judicial, devem ser oferecidos A tributação no mês do  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.   A  incidência  do  imposto  de  renda  abrange  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza,  independentemente  da  denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no  art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado  em nenhuma das hipóteses  legais de  exclusão da  incidência do  imposto,  há  que  se  considerar  tributável  a  percepção  desta  verba.  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO.   A isenção necessita de previsão em lei especifica do ente político  tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6°) e a sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente  (art.  111 do Código  Tributário Nacional).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, sendo Aquela objeto da  decisão.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  juntada  posterior  de  provas  quando  a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna não  for  causada  pelos motivos especificados na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 50          4     Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/09/2011  (AR  fl.  31),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  32/37,  em  13/10/2011.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos da impugnação.   Conforme  Resolução  2801­000.199,  às  fls.  42/46,  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  é  matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE nº 614.406).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial movida contra o Instituto Nacional do Seguro  Social,  objetivando  a  revisão  de  benefícios  previdenciários,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Após  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto, o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  fixou  o  entendimento,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10940.002060/2008­66  Acórdão n.º 2801­003.613  S2­TE01  Fl. 51          5 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10665.722089/2011-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR. A teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A teor da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A teor da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 81          1 80  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.722089/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  MULTA ­ DACON  Recorrente  AVIVAR ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ESPONTANEIDADE. MULTA REGULAMENTAR.  A  teor da Súmula CARF nº 49, a denúncia  espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  TAXA SELIC.  A  teor  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  A  teor  da  Súmula CARF  nº  46,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 89 /2 01 1- 60 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Sergio Luiz Presta e Neudson Cavalcante Albuquerque.  Relatório  AVIVAR ALIMENTOS LTDA, pessoa  jurídica  já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Belo  Horizonte  (MG),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O processo trata de auto de infração para exigir multa regulamentar, no valor  de R$ 29.306,57,  aplicada em  razão do atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  –  DACON  relativo  a  dezembro  de  2007,  que  ocorreu  apenas  em  05/11/2009 (fl. 20).  O auto de infração foi emitido eletronicamente em 04/07/2011, o que implica  a data de intimação em 19/07/2011, conforme o art. 23, §2º,  III, b, do Decreto nº 70.235, de  1974. O  autuado  apresentou,  em  15/08/2011,  a  impugnação  de  fls.  2/9,  que  foi  considerada  tempestiva. Nessa sua peça de defesa, o contribuinte, em resumo, alegou que:  i) a apresentação espontânea de uma obrigação acessória, antes de qualquer  manifestação do fisco, exclui a aplicação da penalidade, consoante art. 138 do CTN;  ii) a Constituição Federal veda o tributo com efeito de confisco e que a multa  excessivamente onerosa fere os princípios da proporcionalidade e equidade;  iii) a taxa Selic não pode ser aplicada para a atualização dos tributos, ante a  natureza da taxa e a ausência de lei que fixe sua utilização;  iv) é necessária a notificação do contribuinte antes da imposição de multa;  v) o valor que foi utilizado como base de cálculo da multa está incorreto.  A DRJ Belo Horizonte  (MG), por meio do acórdão nº 02­41.611, de 29 de  novembro de 2011(fls. 56), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais ­ Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  na  entrega.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722089/2011­60  Acórdão n.º 1803­002.074  S1­TE03  Fl. 82          3 Ciente dessa decisão em 13/12/2011, por meio de remessa postal  (fl. 32), o  autuado apresentou recurso voluntário em 11/01/2012 (fls. 33/43), em que afirma que a decisão  de  primeira  instância  não  analisou  a  alegação  de  erro material  quando  do  cálculo  da multa  aplicada e que a simples análise do Dacon é suficiente para verificar que o valor lá informado é  de  R$  147.690,28  e  não  de  R$  293.065,70,  o  que  causou  o  erro  da  determinação  do  valor  exigido. Ademais, reafirma os argumentos apresentados na impugnação.  A presente Turma de Julgamento entendeu que a decisão recorrida deixou de  apreciar  a  alegação  de  erro material  no  cálculo  da multa  exigida  e  a  anulou,  para  que  outra  fosse  proferida  e  também  fossem  anexados  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  atacada, conforme o Acórdão nº 1803­001.581, de 7 de novembro de 2012 (fls. 46/49).  Retornando o processo à DRJ Belo Horizonte (MG), está prolatou o Acórdão  nº 02­41.611, de 29 de novembro de 2011 (fls. 56/60), em que afirma, in verbis:  Data  vênia,  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  os  documentos  que  deram  suporte  à  decisão  são  declarações  do  próprio  contribuinte.  Em  atendimento  ao  acórdão  do  CARF,  foram anexados ao processo: Dacon, fls. 55 e DCTF, fls. 54.  A informação do valor em DCTF presta­se apenas a confirmar o  valor da contribuição apurada no Dacon. No Dacon, os valores  são apurados. Na DCTF, confessados para posterior pagamento.  Por obvio que os valores devem ser iguais.  Quanto ao mais, repete os termos da decisão anulada.  Cientificado da novel decisão em 17/01/2013, o contribuinte volta à carga, no  bojo de novo recurso voluntário encontrado às  fls. 66/77, apresentado em 13/02/2013. Nesse  giro, o recorrente afirma que a nova decisão do julgador a quo não supre ou corrige a falha que  ensejou  a  anulação  da  primeira  decisão,  permanecendo  o  erro  material  na  formulação  da  exigência  e  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Ademais,  repete  os  argumentos  já  apresentados na impugnação e no primeiro recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. ERRO MATERIAL  O recorrente alega que existe um erro no cálculo do valor da multa exigida.  Afirma que o valor declarado no Dacon foi R$ 147.690,28 e é este que deve ser usado como  base para o cálculo da multa, não o valor utilizado no auto de infração, de R$ 293.065,70.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Todavia,  o  auto  de  infração  em  análise  diz  respeito  ao  Dacon  referente  a  dezembro  de  2007  e  a DRJ/Belo Horizonte  fez  juntar,  às  fls.  55,  o  referido Dacon,  em  que  consta o valor devido de R$ 293.065,70, a título de COFINS, declarado pelo contribuinte.  Por seu turno, o contribuinte, em nenhum momento desse processo, fez juntar  qualquer documento que comprovasse a sua afirmação quanto ao valor declarado.  Assim,  conforme  os  documentos  acostados  nos  autos,  o  valor  exigido  foi  calculado corretamente.  Portanto, o argumento do recorrente quanto ao suposto vício material carece  de fundamento fático.  II. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O recorrente afirma que a nova decisão da DRJ/Belo Horizonte não supriu a  falta de  apreciação de  alegado  erro material,  ocorrido na  sua primeira decisão, o que  estaria  causando cerceamento do seu direito.  Entendo  de  forma  diversa,  pois  a  decisão  guerreada  nega  a  ocorrência  do  vício material quando afirma que o valor utilizado como base para o cálculo da multa é aquele  declarado  pelo  contribuinte,  tanto  no Dacon  em  tela  quanto  na  correspondente DCTF. Esses  documentos foram juntados pela DRJ/Belo Horizonte nas fls. 55 e 56.  Ademais,  a  questão  fática  em  tela  é  o  correto  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  seu  Dacon  e,  quanto  a  isso,  o  debate  foi  exaurido  de  ambas  as  partes  e  demonstrada  a  corretude  do  lançamento,  não  se  vislumbrando  qualquer  prejuízo  para  a  possibilidade de argumentação do interessado.   Assim, afasta­se também essa preliminar.  III. ESPONTANEIDADE  O  contribuinte  entende  que  a  apresentação  espontânea  de  uma  obrigação  acessória, antes de qualquer manifestação do fisco, exclui a aplicação de penalidade, consoante  art. 138 do CTN.  Todavia,  a  denúncia  espontânea  prevista  no  dispositivo  legal  supracitado  aplica­se somente em relação à multa de mora incidente sobre tributos pagos em atraso e não  sobre  obrigações  acessórias,  como  o  presente  caso  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declarações.  Esse  entendimento  foi  pacificado  na  presente  Corte  por  meio  da  Súmula  CARF nº 49, que tem o seguinte enunciado:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Também se afasta essa alegada excludente de ilicitude.  IV. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10665.722089/2011­60  Acórdão n.º 1803­002.074  S1­TE03  Fl. 83          5 O recorrente afirma que a Constituição Federal veda o tributo com efeito de  confisco  e que  a multa  excessivamente onerosa  fere os princípios  da proporcionalidade  e da  equidade, o que tornaria inconstitucional a multa a ele aplicada.  O  recorrente  não  questiona  a  existência  de  previsão  legal  para  a  multa  aplicada. Portanto, ao afirmar a  inconstitucionalidade da multa está, na verdade, afirmando a  inconstitucionalidade  da  lei  que  a  prevê.  Todavia,  é  defeso  ao  colegiado  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Esse  entendimento  também  foi  pacificado  na  jurisprudência  administrativa,  por  meio  da  Súmula  CARF nº 02, que tem o seguinte enunciado:  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    V. TAXA SELIC  O  recorrente  também  se  levanta  contra  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  de  tributos,  considerando  a  natureza  dessa  taxa  e  a  ausência  de  lei  que  fixe  sua  utilização.  Todavia,  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  de  juros  sobre  créditos  tributários  tem  previsão  expressa  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  1995,  o  que  levou  este  Tribunal  Administrativo  a  pacificar  seu  entendimento  na  Súmula  CARF  nº  04,  que  tem  o  seguinte enunciado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    VI. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA  Por  fim,  o  recorrente  propugna  pela  necessidade  de  notificação  prévia  do  contribuinte, como elemento preparatório da imposição de multa.  A  notificação  prévia  para  a  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração seria, no meu ver, antijurídica, na medida em que careceria de razoabilidade.   Conforme  as  normas  tributárias,  o  auto  de  infração  em  tela  é  gerado  eletronicamente  pelo  mesmo  software  que  gera  a  declaração,  no  exato  momento  de  sua  transmissão  à  Administração  Tributária.  Isso  é  possível  porque  o  atraso  é  infração  de  conhecimento  imediato,  no  momento  da  referida  transmissão.  Portanto,  não  há  motivo  suficiente  para  se  criar  um  procedimento  intermediário  de  notificação.  Também não  haveria  proveito algum para as partes, sob o aspecto jurídico, nem para a sociedade.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 O  contribuinte  traz  elementos  retóricos  para  defender  a  sua  posição,  mas  deixa de apresentar qualquer fundamento legal para a sua tese. Por outro lado, a jurisprudência  também  pacificou  essa  questão,  no  sentido  de  afirmar  a  desnecessidade  dessa  notificação,  conforme a Súmula CARF nº 46, que tem o seguinte enunciado:   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Assim, também afasto esse argumento.  VII. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13807.002730/00-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVADA A FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que, no período da autuação, não houve pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, a cobrança dos valores lançados deve ser mantida. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3102-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002730/00­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.212  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL BRASIL NOVO ­ SP LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1999  AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVADA A FALTA OU INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovado  que,  no  período  da  autuação,  não  houve  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  cobrança  dos  valores  lançados  deve  ser  mantida.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  VIGENTE.  APRECIAÇÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 27 30 /0 0- 76 Fl. 609DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls. 28/50),  em que  formalizada a exigência de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.848.758,15,  sendo  de  R$  1.332.602,69  de  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses janeiro a setembro de 1995 e novembro de 1995 a  dezembro  de  1999,  R$  999.451,79  de  multa  de  ofício  e  R$  516.703,67  de  juros  de  mora  (calculados até 29/2/2000).  No Termo de Constatação e Verificação de  fl.  27,  a  autoridade  fiscal  relatou  que o motivo do lançamento fora a falta de (i) recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep  dos mencionados meses e (ii) de entrega das DCTF do citado período. Esclareceu ainda que  foram considerados na apuração da base de cálculo: a) os valores da autuação realizada pela  fiscalização  da  DRF  de  Maringá,  relativa  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1998  (fls.  20/26); e b) os valores dos meses de janeiro a dezembro de 1995, inscritos na Dívida Ativa da  União (DAU) pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  58/64),  a  autuada  alegou:  a)  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7,  de 1970,  com base no  argumento de que  a  base de cálculo da referida Contribuição, definida na referida LC, fora alterada pelos Decretos­ Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  que  perderam  a  vigência  e  eficácia,  a  partir  da  vigência  da  CF/1988,  logo,  em  razão  da  vedação  do  efeito  repristinatório  determinado  no  art.  2º,  §  3º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (LICC),  estaria  revogada  as  disposições  sobre  base  de  cálculo  previstas  na  citada  LC,  que  somente  poderia  ser  instituída mediante  nova  lei  complementar,  consoante  art.  195,  §  4º,  combinado  com o disposto no art. 154, I, da CF/1988; b) não foram considerados na autuação os valores já  autuados  pela  DRF/Maringá,  referente  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1998,  nem  os  inscritos  na DAU pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  referentes  aos meses  de  janeiro  a  dezembro de 1995.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  508/513),  em  que,  por  unanimidade de votos, o lançamento foi julgado procedente e o crédito tributário integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/09/1995,  01/11/1995  a  31/12/1999  Ementa:  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, “ex vi legis”.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13807.002730/00­76  Acórdão n.º 3102­002.212  S3­C1T2  Fl. 101          3 tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Em 17/9/2003, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fls. 516/519). Inconformada, em 10/10/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 525/530,  no  qual  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  impugnação.  Em  aditamento,  na  eventualidade  de não  ser  declarada  a  improcedência da  autuação,  requereu  (i)  a  remissão  da  multa  aplicada,  pois  não  houve  dolo,  má­fe  ou  simulação  da  parte  da  recorrente  e  (ii)  a  conversão do julgamento em diligência, com vista à realização de perícia contábil.  Em face da falta de arrolamento de bens, foi negado seguimento ao recurso  (fls.  531/534) e,  em  seguida,  os débitos  inscritos  em DAU  (fls.  541/601). Na  sequência,  por  meio do Despacho de fl. 602, em obediência à Súmula Vinculante nº 211 do Supremo Tribunal  Federal,  e nos  termos  do Parecer PGFN/CPJ  n°  891,  de 2010,  foi  determinado o  retorno  do  crédito à fase administrativa de julgamento, cancelada a inscrição na DAU (fls. 603/604).  Por  fim,  em  8/8/2013,  em  atenção  ao Despacho  de  fl.  606,  os  autos  foram  enviados a este Conselho, para fim de apreciação do recurso voluntário interposto pela autuada.  Na sessão de fevereiro de 2014, mediante sorteio, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, no entanto, deve ser parcialmente conhecido,  pelas razões a seguir aduzidas.  A  controvérsia  cinge­se  a  questões  atinentes  (i)  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7, de 1970, norma criadora da Contribuição para  o PIS/Pasep e (ii) à não exclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep já lançados e  inscritos na DAU.  Da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Inicialmente, é pertinente esclarecer que, por ser norma infraconstitucional de  maior hierarquia,  em consonância com o princípio da hierarquia das normas, o parâmetro de  legitimidade da lei complementar sempre será a Constituição. Assim, é imprópria a alegação de  ilegalidade do  citado diploma  legal,  suscitada pela  recorrente,  haja vista  que o parâmetro de  legalidade  é  aferido  com  base  com  base  no  contejo  entre  o  ato  infralegal  e  a  lei,  com  a  finalidade de aquilatar a compatilidade daquele com esta.  Logo, em relação a esse ponto, fica evidenciado que, sob ponto vista jurídico,  a  única  alegação  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide  é  aquela  atinente  à  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7, de 1970.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Acontece que, nos termos do caput do art. 26­A1 do Decreto nº 70.235, 06 de  março de 1972, doravante denominado de PAF, a constitucionalidade de norma legal vigente  trata­se  de matéria  expressamente vedada  ao  conhecimento  desta  instância  administrativa  de  julgamento. Aliás, tal atribuição é reservada, com exclusividade, aos órgãos de julgamento do  Poder Judiciário.  No  mesmo  sentido,  no  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  também  expressamente  determinada  no  art.  622  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e afirmada no enunciado  da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por essas razões, não se toma conhecimento dos argumentos suscitados pela  recorrente acerca da inconstitucionalidade da referida Lei Complementar.  Da cobrança de débitos já lançados e inscritos em dívida ativa.  A recorrente alegou que os valores já autuados pela DRF/Maringá, referente  aos meses de agosto a dezembro de 1998, e os inscritos na DAU pela Procuradoria da Fazenda  Nacional,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1995,  não  foram  excluídos  na  presente autuação.  Não assiste razão à recorrente. A uma, porque não apresentou nenhuma prova  do que alegou, sequer uma planilha que evidenciasse a cobrança dos referidos débitos. A duas,  porque há nos autos documentação hábil e idônea (fls. 130/242), que corroboram a informação  da autoridade fiscal (fls. 243/245), no sentido de que tais valores não fizeram parte da presente  autuação.  Com efeito, compulsando os documentos de fls. 130/242, verifica­se que os  mencionados  valores  foram  excluídos  do  questionado  Auto  de  Infração.  No  que  tange  aos                                                              1  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer  do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  n° 73, de 1993".  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13807.002730/00­76  Acórdão n.º 3102­002.212  S3­C1T2  Fl. 102          5 valores  débitos  inscritos  na  DAU,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1995,  discriminados  nos  extratos  de  fls.  130/132,  com  base  no  Demonstrativo  de  Imputação  de  Pagamentos (fls. 28/32) e Demonstrativo de Apuração (fls. 37/41), que integram o citado Auto  de Infração, confirma­se que todos os valores inscritos foram deduzidos dos débitos lançados.   Em relação aos valores autuados pela DRF/Maringá, referente aos meses de  agosto  a dezembro de 1998,  também não procede a  alegação da  recorrente,  uma vez que do  valor  da base de  cálculo  da matriz mais  o  valor  da base de  cálculo  da  filial,  incormados  na  DIPJ 1999 (fls 183/187), menos os valores da base de cálculo lançados no auto de infração da  lavra  da  fiscalização  da  DRF/Maringá  (fls.  23/24)  corresponde,  exatamente,  aos  valores  da  base  de  cálculo.,  dos  referidos meses,  lançados  no Demonstrativo  de Apuração  (fl.  40),  que  integra  o  vergastado  Auto  de  Infração.  Tais  valores  encontram­se  discriminados,  de  forma  consolidada, no Demonstrativo de fl. 244.  Por todas essas considerações, rejeita­se a presente alegação.  Dos pedidos de perícia contábil e de remissão da multa.  Na  eventualidade  de  não  ser  declarada  a  improcedência  da  autuação,  a  recorrente requereu (i) a remissão da multa aplicada, pois não houve dolo, má­fe ou simulação  da sua parte e (ii) a conversão do julgamento em diligência, com vista à realização de perícia  contábil.  O pedido de remissão em destaque não tem amparo legal, consequentemente,  propõe­se o seu indeferimento. Deveras, nos termos do art. 172 do CTN, a  remissão total ou  parcial  do  crédito  tributário  depende  de  autorização  legal  e  deve  ainda  atender  as  condições  elencadas  nos  incisos  I  a  V  do  citado  art.  172.  No  que  concerne  ao  pedido  em  tela,  sabidamente, não existe lei autorizativa e a ausência de dolo, má­fe ou simulação não se inclui  em  nenhuma  das  referidas  condições  relacionadas  nos  incisos  do  referido  preceito  legal.  Ademais, com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), por falta de pagamento,  tem  natureza  objetiva,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  inexistência  de  dolo,  má­fe  ou  simulação não tem qualquer efeito na sua aplicação ou graduação.  Com respaldo no art. 16, § 1º, do PAF, considera­se não formulado o citado o  pedido de realização de perícia contábil, pois não atende os requisitos do citado art, IV. Além  disso,  a  perícia  contábil  requerida  é  totalmente  prescindível,  uma  vez  que  há  nos  autos  documentos  suficientes  para  fim  comprovação  das  situações  fáticas  objeto  da  questionada  autuação. Logo,  também por esse motivo, com amparo no art. 18 do PAF, a perícia deve ser  rejeitada.  Por todas essas razões, os presentes pedidos devem ser rejeitados.  Da conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por conhecer, parcialmente, o recurso e, na parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6                               Fl. 614DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10480.722217/2010-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. A autoridade fiscal verificando que a pessoa jurídica deixou de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso, deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano-calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 433          2 Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  03­09,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$120.384,74  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado referente aos terceiro e quarto trimestres  do ano­calendário de 2006.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 48­83 e aqueles escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  96­122,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 32­36.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 530 e art. 532 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 10­16 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$39.764,69  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 434          3 dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único  do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 17­23 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$183.529,98  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do  inciso  II  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.   IV  – O Auto  de  Infração  às  fls.  24­29  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$65.729,39 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  170­380,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS  NO  CASO EM SUB EXAMINE  Consoante  brevemente  exposto  no  tópico  acima,  imperioso  apontar  alguns  vícios patentes que  findam por  infirmar  as  pretensões  do  ente  fiscal  traduzidas  na  lavratura do presente Auto de  Infração, decorrente do MPF N. 0410100/00074/10.  Reitera­se que, no caso em foco, entremostra­se incabível o manejo de presunções,  dentre as quais, cumpre­se mencionar, o instituto do arbitramento de lucro.  Explica­se:  O arbitramento de lucro, [...] mediante desclassificação de escritura contábil é  uma  medida  extrema,  a  ser  adotada  na  impossibilidade  de  apuração  de  base  de  cálculo  do  Imposto  ­  na  situação  presentemente  tratada,  do  IRPJ  referente  ao  exercido de 2006.  Com base na premissa acima esposada ­ excepcionalidade do arbitramento ­no  caso do Auto de  Infração sob açoite, deve­se mencionar que, apenas, a entrega de  livros  fiscais  não  é argumento  suficiente para  viabilizar  a  utilização  o  instituto  do  arbitramento de pretenso lucro. A titulo de ratificação deste posicionamento, remete­ se  este  douto  Juízo  Administrativo  ao  Acórdão  n.  108­07.265/2003,  lucidamente  emanado  pelo  1º  Conselho  de  Contribuintes  (D.O.U.  27­03­2003).  Veja­se  que  a  entrega do Livro Registro de Apuração do ICMS já fornecia dados suficientes para o  Fisco  efetuar  sua  cobrança  com  base  na  sistemática  legalmente  prevista  para  a  tributação do IRPJ "lucro real".  Pouco  importa,  pois,  que  o  contribuinte  ora  peticionante  não  tenha  apresentado,  em  um primeiro momento,  o  seu Livro Diário, Veja­se,  neste mister  que, à época da fiscalização derivada do MPF em comento, o ente tributante tinha  informações precisas por meio das quais poderia  ter  apurado corretamente o  lucro  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 435          4 real  da  Impugnante.  Os  próprios  autos  da  Representação  Fiscal  de  Exclusão  do  Simples (doe. 02) movida contra a peticionante permitem afirmar que a Fazenda, à  luz  da  documentação  tempestivamente  entregue,  estava  munida  de  informações  suficientes.  Passadas as considerações retro, no Auto de Infração ora combatido, um vício  sobressai  solar,  qual  seja: A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  IN CASU DOS  VALORES REFERENTES AO LUCRO REAL.  Insiste­se em reiterar o vício acima, doutos julgadores, por uma razão muito  simples: ao realizar o arbitramento do lucro, não poderia a Auditora Fiscal glosar o  total dos custos ou despesas operacionais da Impugnante, algo perfeitamente factível  quando da apuração do lucro real. Cometeu equívocos, destarte, o Fisco, cuja ação  desastrada  finda  por  comprometer  a  liquidez  e  certeza  do  lançamento  realizado.  Ratificando tal entendimento, as Delegacias de Julgamento Fiscal, por  todo o País,  têm  dado  provimento  às  impugnações  dos  contribuintes,  envolvendo  a  matéria  debatida. [...]  À guisa de conclusão, necessário asseverar que as  formalidades só merecem  ser  observadas  sob  um  aspecto  instrumental,  ante  o  caráter  teleológico  de  que  se  veste  o  Direito.  Acaso  um  direito,  destarte,  reste  evidenciado  a  despeito  do  cumprimento  de  qualquer  formalidade  por  parte  do  seu  titular,  deve  ser,  pois,  tal  formalidade  desprezada.  Neste  sentir,  imperioso  mencionar  o  compromisso  do  Ordenamento  Jurídico  como  um  todo  ­  incluam­se  as  regras  relativas  aos  procedimentos administrativos ­ com a preservação da verdade material. [...]  Com o fito de comprovar os seus custos e despesas operacionais, dedutíveis  para  fins  de  apuração  de  lucro  real  (os  quais  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  quando  do  arbitramento,  na  esteira  dos  parágrafos  antecedentes,  permite­se a Impugnante acostar o Livro de registro de entrada e saída em anexo [...]  do qual o Fisco já tinha conhecimento. [...]  Reitere­se,  enfim,  que  a  eleição  do  arbitramento  in  casu  como  alternativa  a  efetiva  apuração  do  lucro  real,  configura  media  arbitrária  da  Administração  Tributária  e,  portanto,  lesiva  ao  contribuinte  não  merecendo,  de  qualquer  modo,  prosperar. Repousa aí a necessidade de negar provimento ao Auto de  Infração ora  combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante todos os argumentos supra elencados, conta a Impugnante com a argúcia  desta  Delegacia  de  Julgamento  Fiscal  a  fim  de  não  ver  seu  patrimônio  desarrazoadamente comprometido.  Requer­se, destarte, a esse C. Órgão Julgador que se digne a dar procedência  total  à presente  IMPUGNAÇÃO, determinando, por  conseguinte,  a  anulação do  r.  Auto de Infração.  Caso não se entenda ser o presente caso hipótese de anulação do Auto, merece  este julgue improcedente, em razão dos equívocos anteriormente mencionados.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 436          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­41.301, de 29.05.2013, fls. 385­389: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006   EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E  FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  exclusão  do  regime  do  SIMPLES  e  a  falta  de  apresentação  de  Livros  e  Documentos  obrigatórios  para  a  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  lucro  presumido,  justificam  o  arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas auferidas pela Empresa   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele  constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Notificada  em  29.07.2013,  fl.  396,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.08.2013,  fls.  398­409,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  3. A EVIDÊNCIA DO BOM DIREITO DA RECORRENTE À ANULAÇÃO  DOS 4 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DO MPF N. 0410100/00074/10   Em que pese o notório saber dos julgadores administrativos que compõem a  3a  Turma  da  DRJ/REC,  findaram  estes  por  não  apreciar,  corretamente,  permissa  máxima venia,  os  principais  argumentos,  outrora,  ventilados  pela  atual Recorrente  em sua Impugnação, quais sejam:  A REAL POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, NO CASO VERTENTE, DOS  VALORES  REFERENTES  AO  LUCRO REAL  DA  BRPLAST,  NO  SEGUNDO  SEMESTRE  DE  2006,  ANTE  A  DOCUMENTAÇÃO  FORNECIDA,  PELA  EMPRESA, NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO.  A COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE LUCROS,  NOS  PATAMARES  CONSIGNADOS  NOS  4  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES DO MPF N.  0410100/00074/10, OS QUAIS FINDARAM POR  SER  IRRAZOAVELMENTE  CONVALIDADOS,  PELA  3ª  TURMA  DA  DRJ/REC, EM SEDE DO ACÓRDÃO 11­41.301, ORA CONSPURCADO.  Passa­se, então, à exposição pontual, à luz do caso vertente, de cada uma das  premissas acima, a fim de que esta instância ad quem, exercendo a razoabilidade que  lhe é peculiar, finde por:   (i) anular os 4 autos de infração decorrentes do MPF n. 0410100/00074/10;   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 437          6 (ii) alternativamente, determinar o reexame dos documentos apresentados pela  empresa, para fins de computo de seus lucros o mais próximo possível da realidade.  3.1  A  IMPOSSIBILIDADE  DO  ARBITRAMENTO  UTILIZADO  PELA  AUTORIDADE FISCAL   Primeiramente, faz­se mister salientar a impossibilidade de se aplicar, ao caso,  o  instituto  do  arbitramento  de  lucros  da  BRPLAST,  ensejando  a  utilização  de  presunções  com  vistas  a  amparar  a  arbitrária  tributação  que  foram  imposta  à  empresa no caso vertente.  Como  é  sabido,  doutos  julgadores,  o  arbitramento  é  medida  de  caráter  excepcionalíssimo, e somente deve ser adotada ante a completa impossibilidade de  apuração da base de cálculo do tributo a ser cobrado de um contribuinte.  Tanto é assim, que dita técnica de arbitramento ­ modalidade excepcional de  lançamento  do  crédito  tributário  ­  deverá  obedecer,  obrigatoriamente,  a  três  requisitos, previstos no art. 148 do CTN, sob pena de nulidade:   (i)  Serem  omissas  e/ou  não  merecerem  fé  as  declarações  prestadas  pelos  contribuintes fiscalizados;  (ii) Serem omissos e/ou não merecerem fé os esclarecimentos prestados pelos  contribuintes fiscalizados;  (iii)  Serem  omissos  e/ou  não merecerem  fé  os  documentos  prestados  pelos  contribuintes fiscalizados.  Ocupou­se,  corretamente,  o  legislador  pátrio,  contudo,  em  garantis  àqueles  que forem submetidos à cobrança de tributos arbitrados, avaliação contraditória.  E  tal  avaliação  contraditória,  doutos  julgadores,  irrazoavelmente,  não  se  verificou  no  caso  em  foco,  apesar  de  toda  a  documentação  fornecida,  pela  BRPLAST, à fiscalização.  Como  se  verifica  no  bojo  dos  4  autos  de  infração  decorrentes  do  MPF  n.  0410100/00074/10, presentemente conspurcados, os valores, neles carreados foram  obtidos, pelo Fisco, a partir do Livro Registro de Apuração do ICMS da empresa.  Ocorre,  porém,  que,  apesar  de  ter  tido  o  fiscal  autuante  acesso  à  parte  dos  custos incorridos, pela BRPLAST, para fins do regular desempenho das vendas que  constituíram  a  base  de  cálculo  de  seu  lucro  arbitrado,  tais  custos  ­  parcialmente  indicados  em  tal  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  nas  colunas  referentes  às  entradas de matéria­prima, por exemplo ­ não foi, equivocadamente, computado, em  entendimento que, arbitrariamente, muito beneficia o Erário.  É  evidente,  doutos  julgadores,  que,  com  base  nas  entradas  e  saídas  de  uma  empresa,  poderia,  por  aproximação quase que  real,  o  fiscal autuante  ter  apurado o  efetivo  lucro  da mesma,  no  período  fiscalizado,  com base  na  sistemática  do  lucro  real.  Isto  porque,  tomando­se  por  base,  no  caso  em  tela,  por  exemplo,  as  colunas  referentes  às  entradas  no  mês  de  dezembro  de  2006,  até  os  custos  com  energia  elétrica  (despesa  operacional),  suportados  pela  BRPLAST,  poderiam  ter  sido  levados em consideração.  Preferiu,  contudo,  por  arbitrária  comodidade,  o  fiscal  autuante  valer­se  da  modalidade  de  arbitramento,  aplicando,  sobre  o  valor  total  das  vendas  da  atual  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 438          7 peticionante,  no  segundo  semestre  de  2006,  um  único  percentual,  previsto  em  lei  como presuntivo de lucro.  Trata­se  de  entendimento  que,  longe  de  atender  aos  ditames  da  verdade  material  a  que  deve  obediência  a  Administração  Fiscal,  sequer  respeita  os  imperativos da capacidade contributiva, como se verá no tópico seguinte. [...]  Com base nas premissas acima esposadas ­ excepcionalidade do arbitramento  e  idoneidade  dos  documentos  postos  à  disposição  do  fiscal  autuante  ­  necessário  salientar, doutos julgadores, que o argumento utilizado no Acórdão ora açoitado, de  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  sua  escrituração  contábil­fiscal,  não  deve  permissa venia, prosperar.  Mais ainda,  registra­se que a Administração Fazendária deve, a  todo  tempo,  buscar  a  verdade  material  e,  caso  haja  elementos  suficientes  para  a  configuração  desta, não pode se valer, por qualquer razão, da figura do arbitramento.  E, no caso verte, pouco importa que a Recorrente não tenha apresentado o seu  Livro  Diário,  eis  que  a  mesma  documentação  considerada  idônea,  pelo  fiscal  atuante, para computo do valor das suas vendas, igualmente, servia à determinação  dos  seus  custos,  dando  azo  à  possibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  (lucro  real) sobre a qual, efetivamente, deveria ter incidido o IRPJ e a CSLL, devidos no  segundo semestre de 2006.  Resta claro e evidente, portanto, que a autoridade fiscal, na situação em foco,  à luz da documentação utilizada para fins do arbitramento, ora questionado, estava  munida de informações suficientes para valer­se do lançamento tributário com base  na sistemática do lucro real; jamais, na do lucro arbitrado, que, aqui, fora utilizado  como penalidade.  3.2 A REAL POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, NO CASO VERTENTE,  DOS VALORES REFERENTES AO LUCRO REAL.  À guisa de complementação dos argumentos esposados no tópico antecedente,  alguns outros esclarecimentos, quanto aos vícios procedimentais incorridos no caso  em tela, merecem ser submetidos ao crivo de Vossas Senhorias.  Como é sabido, o processo administrativo fiscal deve se pautar no Princípio  da Verdade Material.  Isto  significa  que  os  agentes  fazendários,  ao  procederem  às  atividades  de  fiscalização  dos  contribuintes,  devem,  exaustivamente,  buscar  a  realidade  dos  fatos.  De  igual  modo,  os  julgadores  fiscais,  institucionalmente,  são  obrigados  a  perquirir  além  do  que  está  posto  nos  autos  de  dado  processo  administrativo para, efetivamente, constatar a realidade que circunscreve a situação  de fato posta no caso. [...]  Clara  é  a  finalidade  do  dispositivo  acima:  o  julgador  deve  buscar,  a  todo  tempo,  a  verdade  material  dos  fatos,  alvo  de  tributação,  podendo,  inclusive,  promover diligências neste sentido. [...]  Destarte, ante as considerações retro, insta salientar os vícios que maculam os  4  Autos  de  Infração  [...]  o  MPF  n.  0410100/00074/10,  no  que  diz  respeito  à  aplicação  do  arbitramento,  quando  era  possível,  in  casu,  ante  a  documentação  ofertada  à  fiscalização,  o  computo  das  vendas,  das  despesas  com  matéria  prima,  energia elétrica etc, da BRAPLAT; valores estes que bem se prestavam à apuração  de seu lucro real.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 439          8 O Acórdão  ora  vergastado,  por  convalidar  os  equívocos  em que  incorrera  a  fiscalização, desrespeita, pois, frontalmente, os princípios da verdade material e da  capacidade contributiva, daí porque os seus termos não devem ser acolhidos por esta  douta instância ad quem.  Ao glosar o total dos custos e / ou das despesas operacionais da Recorrente ­  os  quais  eram  passíveis  de  conhecimento  ante  os  livros  de  apuração  do  ICMS,  entregues, pela BRPLAST, à fiscalização ­ a autoridade Fiscal não, equivocamente,  deixou  de  verificar  aquilo  que,  exatamente,  compõe  a  realidade  para,  in  casu,  penalizar o contribuinte com autuação plasmada no campo das presunções. [...]  3.3  POR  CAUTELA  ­  OS  LIMITES  PARA  O  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS DA RECORRENTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006  Dos  esclarecimentos  contidos  no  tópico  antecedente,  doutos  julgadores,  chega­se,  inegavelmente,  a  uma  conclusão:  se  as  saídas  indicadas  no  Livro  de  Apuração de  ICMS da BRPLAST, no  ano de 2006, eram dignas de  fé,  também o  eram  as  entradas  (custos  e  /ou  despesas  com  eletricidade  e matérias  primas  e.g.),  neste  contidas.  Consequentemente,  haveria  como  o  fiscal  autuante  apurar  o  lucro  real da empresa no período.   Por outro lado,  importa argumentar que, não sendo críveis ditos  registros de  entrada,  também  não  o  seriam  os  registros  de  saídas,  indicados  em  tal  Livro  de  Apuração de ICMS, o qual fora utilizado na autuação fiscal em foco.  Ocorre  que  para  o  caso  previsto  no  parágrafo  imediatamente  acima,  a  legislação pátria prevê, especificamente, sistemática de apuração do lucro arbitrado,  a  qual,  igualmente,  restou  inobservada  pela  Administração  Tributária  na  hipótese  destes autos. [...]  Não poderia, portanto, no caso em apreço, a autoridade fiscal  ter se pautado  somente nos documentos estaduais que demonstravam, supostamente, a receita bruta  da empresa, olvidando­se das despesas e custos operacionais em que esta incorrera  no  último  semestre  de  2006. Neste  sentido,  importa  perceber  que  o  percentual  de  9,6%,  genericamente  utilizado  no  caso  vertente,  discrepa  em  muito  da  real  lucratividade da empresa em foco, a qual, como é  sabido,  foi excluída do Simples  Nacional, no ano de 2006, por ter o seu faturamento ultrapassado, muito pouco, em  tal  ano,  os  limites  previstos  em  lei  para  as  pequenas  empresas,  à  época,  R$2.400.000,00. [...]  4  A  BASE  DE  CÁLCULO  INCONSTITUCIONAL  QUE  FORA  UTILIZADA,  COMO  FATURAMENTO  DA  RECORRENTE,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA DE PIS E COFINS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2006 [...]  Omitiu­se,  porém,  a  instância  de  julgamentos  a  quo  de  tratar  de  uma  importante  premissa  que  havia  sido  ventilada,  outrora,  pela  atual  Recorrente,  em  suas  Impugnações  voltadas  à  cobrança  de  PIS  e  de COFINS  em  2006:  a  base  de  cálculo  inconstitucional  que  fora  utilizada,  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  apuração de tais contribuições. [...]  Assim,  o  método  de  apuração  de  PIS  e  COFINS,  utilizado,  no  caso,  pela  autoridade autuante, que findou por incluir um imposto de competência estadual na  base  de  cálculo  de  contribuições  exigidas  pela  União  Federal,  além  de  onerar  inconstitucionalmente  o  sujeito  passivo  ora  peticionante,  padece  de  qualquer  previsão constitucional ­ o que confere flagrante traço de ilegitimidade aos Autos de  Infração,  decorrentes  do MPF n.  0410100/00074/10,  voltados  a  tais  contribuições;  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 440          9 Autos de Infração estes cuja iliquidez e consequente nulidade deverá ser atestada por  esta instância ad quem. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em razão de tudo o quanto se expôs, requer­se que douta instância ad quem,  exercendo a razoabilidade que marca as suas decisões:  Reforme  o  decisum  a  quo,  reconhecendo,  enfim,  a  absoluta  nulidade  dos  4  Autos de Infração decorrentes do MPF n. 0410100/00074/10, os quais se estendeu o  mesmo  julgamento  do  Processo Administrativo  n.  10408.722217/2010­52,  ante os  inúmeros vícios procedimentais que o maculam.  Consequentemente, exima o contribuinte de quaisquer ônus (tributários e / ou  penais) advindos dos 4 Autos de Infração em foco.  Caso não prosperem os pedidos anteriores, determine, ao menos, a nulidade  dos Autos de Infração, voltados à cobrança e de PIS e de COFINS, decorrentes do  MPF  n.  0410100/00074/10,  eis  que  lavrados  com  fulcro  em  base  de  cálculo  (majorada) inconstitucional.  Alternativamente  aos  pedidos  supra,  determine  o  reexame  dos  documentos  apresentados pela empresa, ante a real possibilidade de obtenção, no caso, do lucro e  do faturamento da BRPLAST, no período fiscalizado  ­ o que deverá ser feito com  amparo  na  verdade  material,  a  qual  deverá  nortear  os  processos  administrativo­ fiscais.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 441          10 atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 48­83  e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS, fls. 96­122, em conformidade  com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 32­36.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  MPF  de  instauração  do  procedimento  fiscal  contém vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 442          11 ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício2.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos3.  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  Recife/PE  expediu  o  MPF  nº  0410100/00074/2010  indicado  nos  Termos Fiscais de  fls.  37­47. A contestação aduzida pela defendente,  por  isso,  não pode  ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas apurada com base  no lucro arbitrado, defendendo que deveria ser adotado de ofício o regime de tributação com  base no lucro real.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos4.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.                                                               2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  3 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 443          12 A autoridade  administrativa procedeu  regularmente à  fiscalização  lavrou  os  termos necessários  para que  se documente o  início do procedimento,  na  forma da  legislação  aplicável,  que  fixará  prazo  máximo  para  a  conclusão  daquelas,  nos  termos  do  art.  196  do  Código Tributário Nacional.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   Tem­se que  toda a pessoa  jurídica é obrigada a prestar as  informações e os  esclarecimentos  exigidos  pelas  autoridades  fiscais  no  exercício  de  suas  funções  e  não  pode  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos órgãos da RFB5.  A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário, sendo conhecida ou não a receita bruta, de acordo com as determinações legais.   Este  regime  aplica­se  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  mantiver  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação com base no  lucro presumido ou deixar de escriturar e apurar o  lucro da  sua  atividade separadamente do lucro proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas                                                              5  Fundamentação  legal:  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  123  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro de 1943, art. 2º do Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979 e art. 7º da Lei nº 2.354, de 29 de  novembro de 1954.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 444          13 operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.   Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é inválida  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal6.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 48­83 e aqueles escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  fls.  96­122,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 32­36, e com os valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2006    Período  2006  (A)  Receita Bruta Apurada  de Ofício  R$  (B)    Receita Bruta Declarada  (C)    Receita Bruta Omitida  R$  (D)  3º Trimestre  1.142.178,49  0,00  1.142.178,49  4º Trimestre  1.705.776,36  0,00  1.705.776,36    Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 32­36, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  HISTÓRICO                                                               6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 445          14 Em  25/02/2010  foi  iniciada  a  ação  fiscal,  tendo  sido  a  empresa  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  fiscais  que  serviriam  de  base  aos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias.  Em  23.03.2010  foi  a  fiscalizada  novamente intimada a apresentar todos os elementos solicitados no Termo de Início  de Procedimento Fiscal e até então não apresentados.  Em  atendimento,  a  fiscalizada  encaminhou  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS, Livro  de Entradas  e Livro  de Saídas,  relativos  ao  período  de  julho  a dezembro de 2006. Diante disto  foi  a  fiscalizada  intimada em 10.06.2010,  através do Termo de Constatação Fiscal n° 001, a informar a data do início de suas  operações comerciais e se houve operações de vendas de mercadorias no período de  janeiro  a  junho  de  2006  e,  em  caso  positivo,  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  citado  período.  Foi  ainda  a  fiscalizada  intimada  a  informar a esta fiscalização se possui escrituração contábil relativa ao ano de 2006.  Em  caso  positivo,  apresentar  os  livros  de  sua  escrituração  contábil.  Em  caso  negativo,  apresentar  o  livro  caixa  relativo  à  suas  operações  comerciais  no  ano  de  2006.  Em  26.06.2010  foi  a  fiscalizada  novamente  intimada,  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  002  a  informar  a  esta  fiscalização  a  data  de  início  de  suas  operações comerciais e se houve operações de vendas de mercadorias no período de  janeiro a junho de 2006, bem como a informar se possui escrituração contábil para o  referido ano, apresentando os livros contábeis e fiscais correspondentes.  Até  a  presente  data  a  fiscalizada  não  respondeu  aos  questionamentos  formulados através dos Termos de Constatação Fiscal n° 001 e 002.  AUDITORIA  Analisando o Contrato de Constituição da empresa, verificamos que a mesma  teve  seu  Instrumento  de  Constituição  lavrado  em  07.08.2003  e  registrado  na  JUCEPE  em  15.08.2003.  Por  outro  lado,  consultando  o  sistema CNPJ  da Receita  Federal  do Brasil,  verificamos  as Declarações  de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  foram  apresentadas  nos  anos  de  2003  e  2004,  exercícios  de  2004  e  2005  como  INATIVA.  Relativamente  ao  ano  de  2005,  a  fiscalizada  apresentou  a  declaração  como  SIMPLES,  porém  totalmente  "zerada",  isto  é,  sem  qualquer  informação  de  valor.  Consultando  o  Sistema  Sinal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (consulta  pagamento),  tela  anexa,  relativamente  ao  período  de  01.01.2003  a  31.12.2006,  verificamos  que  não  foi  efetuado  qualquer  pagamento  relativo  a  tributos  ou  contribuições administrados pela SRFB.  Analisando  os  livros  fiscais  apresentados  a  esta  fiscalização  (Apuração  de  ICMS,  Entradas  e  Saídas  de Mercadorias),  verificamos  que  a  empresa  auferiu  no  período de julho a dezembro do ano calendário de 2006, receita bruta no montante  de R$2.847.954,85.  Segundo dispõe o inciso II do Artigo 9º da Lei 9317/96, não poderá optar pelo  SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de Empresa de Pequeno Porte, que tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais).  De acordo com o art.13, inciso II, alínea b, da Lei 9.317/96, com redação dada  pela Lei 11.307/2006, a exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação da  pessoa  jurídica  ou  de  ofício  quando  ultrapassado,  no  ano  calendário  de  início  de  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 446          15 atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a R$200.000,00  (duzentos mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse  período.  De  acordo com o art.14, inciso I da Lei 9.317/96, a exclusão de ofício será obrigatória,  nas formas do inciso II e parágrafo 2º do artigo anterior, quando não realizada por  comunicação da pessoa  jurídica. Segundo o  inciso m do Artigo 15, a  exclusão do  SIMPLES surtirá efeito a partir do início da atividade da pessoa jurídica.  Assim, considerando que a empresa esteve Inativa nos anos de 2003 e 2004 e  que  em  2005  apresentou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  "Zerada",  verificamos que o valor da receita bruta auferida no período de julho a dezembro de  2006 (ano de início de suas atividades) é bastante superior ao limite permitido para  sua permanência no sistema SIMPLES, tendo ultrapassado inclusive como empresa  de pequeno porte, conforme pode ser verificado no "Levantamento da Receita" ano  2006, anexo ao presente.  Conforme relatado no item Auditoria do presente termo, foi constatado que a  pessoa jurídica iniciou suas atividades comerciais em julho de 2006 e neste mesmo  ano  já  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  permitido  pela  Lei  9.317/96,  art.  2o,  inciso O, alterado pela Lei 11.307/06, art. 1o, e não cumpriu o disposto nos arts. 12 e  13, inciso II, alínea "b", da Lei 9.317/96.  Neste sentido, a empresa acima qualificada foi desenquadrada do SIMPLES ­  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO n°  198, de 23.08.2010,  conforme Processo Administrativo n° 14774.000049/2010­04,  com efeitos a partir de 01/07/2006 [e findo na esfera administrativa].  De  acordo  com  o  art.  16  da  Lei  9.317/96  "a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas".  Neste sentido, em 26.08.2010 o contribuinte foi cientificado da sua exclusão  do SIMPLES, recebendo naquela data cópia do Ato Declaratório Executivo n° 198  de  23.08.2010,  publicado  no  DOU  de  24.08.2010,  tendo  sido,  ao  mesmo  tempo,  intimado  de  acordo  com  a  determinação  contida  no  art.  16  da  Lei  9.317/96,  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  sua  escrita  contábil  e  fiscal  relativa  ao  ano  calendário de 2006, elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais e revestidos  das formalidades legais que os tomem aptos para determinar o Imposto de Renda e a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos pelo regime de tributação com  base no Lucro Real. Na impossibilidade de fazê­lo informar por escrito.  Transcorrido o prazo estipulado no Termo de Ciência e Intimação Fiscal, até a  presente data a fiscalizada não apresentou sua escrituração contábil relativa ao ano  de 2006, nem qualquer justificativa para sua não apresentação.  Em virtude da falta de elementos que permitissem a apuração do lucro real da  fiscalizada, para salvaguardar os  interesses da Fazenda Nacional, esta  fiscalização,  efetuou o arbitramento do lucro da empresa, no ano de 2006, nos termos do artigo 47  inciso III da Lei 8.981/95 c/c o artigo 530, inciso III do RIR/99, tomando por base os  valores  das  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  conforme  apuradas  no  Demonstrativo "Levantamento da Receita " anexo.  CONSIDERAÇÕES FINAIS   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 447          16 Diante do exposto, serão lavrados a seguir, os Autos de Infração do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, tendo como forma de tributação o arbitramento  do lucro, para instruir a cobrança do crédito tributário correspondente.  Esta  fiscalização  extraiu  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  relativo ao ano de 2006, e anexou ao presente processo.  A  lavratura  destes  autos  de  infração  não  restringe  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  apurar  outras  irregularidades  não  detectadas  na  auditoria  que  ora  se  encerra, nos  termos  acima descritos. Não pode, portanto,  ser entendido este  termo  como  forma  de  quitação  com  relação  ao  período  examinado,  nem  como  qualquer  óbice a que se realize um outro exame sobre o mesmo período.  Este Termo é parte integrante dos Autos de Infração a seguir lavrados.  Há  de  se  salientar  que  em  estrito  cumprimento  à  legislação  vigente  e  pelas  características  da  operação  determinada  e  realizada,  a  presente  ação  fiscal  não  se  aprofundou  na  análise  de  outros  elementos,  por  não  lhe  ter  sido  determinado,  ficando  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  créditos  tributários  relativamente a fatos ora não contemplados.  As informações contidas no Livro de Registro de Apuração de ICMS, fls. 96­ 122, escriturado pela própria Recorrente é prova lícita que pode ser utilizada como evidência  incontroversa da receita bruta por ela auferida no ano­calendário de 2006. A divergência entre  os  valores  das  receitas  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  aqueles  informados  na DSPJ,  fls.  48­83,  caracteriza  omissão  de  receitas  quando  não  infirmada  pela  Recorrente. Ainda pela própria natureza do regime de tributação com base no lucro arbitrado  não tem cabimento a dedução de despesas por vedação legal. Além disso a base de cálculo dos  tributos está correta e foi calculada a partir do valor resultante da aplicação do coeficiente legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento).  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária. O Livro Registro de Apuração de ICMS foi apresentado  pela Recorrente, o que reforça o exame aprofundado para fins de apuração do ilícito tributário e  a sua justa causa. Não se caracterizou, portanto, a prova emprestada, porque o referido Livro  Registro de Apuração de ICMS é de pleno conhecimento da Recorrente, que aliás, o escriturou  com base nas informações contidas em seus assentos contábeis.   Assim,  diferente  do  entendimento  da  Recorrente  não  houve  qualquer  arbitrariedade  na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  que  foram  levados  a  efeito  nos  estritos  termos  do  art.  142 do Código Tributário Nacional. No presente  caso também não houve presunção na apuração da omissão de receitas, já que a constituição do  crédito tributário pelo lançamento de ofício baseou­se em provas diretas, em face das quais a  Recorrente foi validamente cientificada para se defender.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 448          17 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em relação ao Auto de Infração PIS, a legislação citada ( art. 1º e art. 3º da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único  do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002) e atinente  ao Cofins o enquadramento legal mencionado (parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91  do Decreto  nº  4.524,  de 17  de  dezembro  de 2002)  estavam  válidos no ordenamento jurídico à época da ocorrência dos fatos geradores, em conformidade  com o art. 144 do Código Tributário Nacional. A ilação designada pela defendente, a despeito  de tudo, não se destaca como procedente.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  9.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.722217/2010­52  Acórdão n.º 1803­002.171  S1­TE03  Fl. 449          18 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10283.900221/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 60          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­21.947  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  42  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 17.02.2005, através do  qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com  crédito de IRPJ referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito  na fl. 03), no valor original de R$ 15.120,19.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  indeferiu  o  pedido de restituição e considerou "não homologada” a referida compensação, em  virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito  da empresa.  3. Cientificada  em 05.03.2009  (fl.  09) a  interessada apresentou,  tempestivamente,  em 03.04.2009, manifestação de inconformidade (fl. 10/11) na qual alega:  ‘1. A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus,  gozando dos  incentivos  exercendo atividades no Pólo  Industrial  de Manaus desde  1985.  2.  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  3.  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  industria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante a utilização de matéria­prima adquirida de outras unidades da federação,  sobretudo do Estado de São Paulo.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 61          3 4. Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de  lei, apresenta  alíquota zero. no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS COFINS.  5. Nos anos de 2001 e 2003  foi  feito recolhimento a maior do que o calculado na  Declaração de ajuste,  ficando assim a empresa com imposto a pagar negativo, ou  seja, a  restituir na DIPJ de 2002 Ano­calendário 2001 e de 2003 Ano­calendário  2002  conforme  pags.  13  e  18  da DIPJ  (COPIA  EM  ANEXO,  juntamente  com  os  recibos de entrega e mais as PER DCOMPs e as cópias dos Darfs de pagamentos).  Logo o valor recolhido foi maior que o devido. E assim podendo ser utilizado para a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção  de  formular  a PER DCOMP de  compensação do valor pago indevidamente que lhe é de direito”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 06/06/2011,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 0121.947 entendendo por  unanimidade de votos, “julgar  improcedente a manifestação de inconformidade”, em decisão  assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/07/2011  (sexta­feira)  (AR constante das fls. 46), a METALFINO DA AMAZONIA LTDA, qualificada nos autos em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  01­21.946,  recorre  em  08/08/2011  (fls.  47  e  segs  dos  autos)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando a reforma do julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 62          4 Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido  de  IRPJ  (estimativa)  relativo  ao  ano  calendário  2002,  conforme  DARF  recolhido  em  30/09/2002.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  e  ratificada pelo Acórdão nº 01­21.947 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém ­ PA deve ser revista amparada que está tão somente nas Instruções Normativas nºs  460/2004 e 600/2005,  restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa  900/2008, conforme entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa”.  Este  tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários  julgados  do  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  ao  qual  rendo  as  minhas  homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão proferida no julgamento do  processo  nº.  10283.900182/2009­91  na  sessão  de  dezembro  de  2012,  consubstanciado  pelo  Acórdão nº. 1803­001.600, que teve a seguinte ementa “verbis”:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­  se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO NEGATIVO. REEXAME.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.900221/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.977  S1­TE03  Fl. 63          5 O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em  seus  estreitos  limites,  pleito de  consideração de  eventuais benefícios  fiscais a que  faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.”.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 10425.720038/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 224          1 223  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720038/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.160  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 38 /2 01 0- 45 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao quarto trimestre de 2005.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720038/2010­45  Acórdão n.º 3803­006.160  S3­TE03  Fl. 225          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  aos débitos declarados na DCOMP, as compensações não serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis  (§§ 2º e 7º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.   O ICMS (próprio), que compõe o preço da mercadoria, integra a  base  de  cálculo da Contribuição  para  o PIS,  que  é o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  (art.  1º,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.637/2002).  RECEITA  BRUTA  DAS  VENDAS  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  CONCEITO LEGAL.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário  (art.  31,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.981/95).  ICMS. “DESTAQUE” MERAMENTE INFORMATIVO.  O ICMS ao contrário do IPI, por disposição legal (art. 13, § 1º e  inciso I da Lei Complementar nº 87/96), incide “por dentro” do  valor  da  mercadoria  e  não  é  cobrado  de  forma  destacada  do  comprador,  constituindo  a  informação  do  seu  valor  na  Nota  Fiscal mera indicação para fins de controle.  Cientificada  da  decisão  em  17  de  dezembro  2012  irresignada,  apresentou  recurso voluntário  em 08 de  janeiro de 2013,  em que  reiterou os  termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720038/2010­45  Acórdão n.º 3803­006.160  S3­TE03  Fl. 226          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720038/2010­45  Acórdão n.º 3803­006.160  S3­TE03  Fl. 227          7 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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