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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560470 #
Numero do processo: 13007.000332/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por qualidade, conhecer parcialmente quanto à primeira e à terceira omissões alegadas. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça que conheciam integralmente dos embargos. Em segunda votação, vencidos Odassi Guerzoni, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que conheciam quanto à segunda e à terceira omissões. Quanto ao mérito, decidiu-se pelo sobrestamento com base no art. 62-A. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000332/2003­27  Resolução nº  3401­000.575  S3­C4T1  Fl. 469          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  contribuinte  Ipiranga Petroquimica S/A,  referentes  à decisão de 18.3.2010 proferida por  esta  câmara.   Por  considerar  suficiente  para  a  compreensão  do  processo,  adoto  o  relatório  proferido por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  de  débito  do  PIS,  COFINS e IRRF no valor total de R$ 381.091,15 (fl.138) com crédito do PIS não­cumulativo  do 3º trimestre de 2003 (fl.139).  Após verificação contábil, a fiscalização constatou as seguintes  irregularidades  no crédito da contribuinte (fls. 157/160):  1­ Falta de inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS não­ cumulativo, no período de dezembro de 2002 a janeiro de 2004, contrariando o art. I o da Lei n°  10.637/2002;  2­  Falta  de  diferenciação  entre  os  créditos  oriundos  de  operações  no mercado  interno e os créditos de exportação, considerando todos os créditos como de mercado interno, o  que possibilita a compensação somente com o próprio PIS dos meses subseqüentes;  3­ As demais receitas foram subtraídas da base de cálculo, quando deveriam ser  calculadas.  Diante  dessas  razões,  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre­RS  reconheceu parcialmente o crédito no valor de R$ 510.221,56 e a compensação foi homologada  até o limite do crédito reconhecido (fl.204).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.247/262), alegando, em resumo, que o crédito presumido do IPI é mero redutor de gasto,  não configurando receita e esse entendimento se coaduna com a jurisprudência do TRF da 4ª  Região, do STJ e do Conselho de Contribuintes.  A DRJ em Porto Alegre­RS prolatou acórdão (fls.326/327) indeferindo o pleito  da  contribuinte,  sob  fundamentação  de  que  o  PIS  incide  sobre  qualquer  receita  independentemente  da  classificação  contábil,  havendo  exceções  somente  se  a  lei  expressamente  assim  determinar.  Como  não  há  lei  que  exclua  expressamente  o  crédito  presumido  do  IPI  da  incidência  do  PIS,  aquele  crédito  compõe  a  base  de  calculo  desta  contribuição.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  em  23006/2008  (fl.350)  e  interpôs  Recurso Voluntário em 24/07/2008 (fls.351/365), reforçando as alegações da manifestação de  inconformidade  e  acrescentando  que,  se  o  crédito  presumido  não  é  receita,  não  necessita  de  disposição  expressa  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS,  haja  vista  a  contribuição  incidir somente sobre receita. Por fim, pediu a homologação integral da compensação.  É o Relatório.”  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000332/2003­27  Resolução nº  3401­000.575  S3­C4T1  Fl. 470          3 Em 18.3.2010,  esta  câmara decidiu por negar o Recurso  sob o  fundamento de  que o PIS incide sobre qualquer receita independentemente da classificação contábil e que as  possíveis exclusões devem estar previstas em lei, portanto não caberia a exclusão do Crédito do  IPI, uma vez que não existe norma permissiva para tanto.  Em  16.11.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  17.11.2011,  protocolou  embargo  de  declaração,  alegando  que  houve  omissão,  em  síntese,  dos  seguintes  pontos:  a) O voto vencedor não cita os argumentos do Recurso Voluntário, ou seja, os  argumentos de que a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS representa  conduta  própria  contraditória  e,  especialmente,  que  representará  ilegal  e  inconstitucional  exigência de Contribuição para o PIS sobre receitas decorrentes de exportação;  b) O ponto central do tema do julgamento também deixou de ser apreciado;  c) Não restou analisada se a natureza jurídica do crédito presumido do IPI seria  efetivamente receita;  Por fim a contribuinte requer que sejam recebidos seus embargos de declaração,  acolhidos e providos, inclusive para proceder­se ao pré­questionamento da matéria para fins de  recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de sanar omissão:  a)  Quanto  à  análise  dos  argumentos  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  presumido do  IPI, que entende a Embargante não se  tratar de receita na  linha do subcapítulo  3.4 do Recurso Voluntário;  b) Sobre o fundamento de que a inclusão do crédito presumido do IPI na base de  cálculo  do  PIS  encontrará  óbice  na  vedação  ao  venire  contra  factum  proprium,  conforme  argumentado no subcapítulo 3.5 do Recurso Voluntário;  c) Quanto à análise do argumento de que restariam violados o art. 5º, Inc. I, da  Lei nº 10.637/02 e também o Inc. I do parágrafo 2º do art. 149 da Constituição Federal, como  exposto no subcapítulo 3.6 do Recurso Voluntário.  A  contribuinte  requer  ainda  que  se  apliquem  os  efeitos  infringentes  aos  presentes embargos de declaração, dando­se provimento ao Recurso Voluntário e prestigiando­ se a jurisprudência que se encontrava pacificada no âmbito da presente turma.   É o relatório.              Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13007.000332/2003­27  Resolução nº  3401­000.575  S3­C4T1  Fl. 471          4 Voto  Verificada  a  tempestividade da  interposição destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los A recorrente alega que toda a matéria não foi devidamente questionada, declarando que não  foi  feita  a  análise  dos  argumentos  acerca  da  natureza  jurídica  do  crédito  do  IPI,  que  a  embargante entende não se tratar de receita.  Devo ressaltar que a matéria sobre se o crédito presumido de IPI integra ou não  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso Extraordinário nº. 593.544, com repercussão geral  já definida pela corte. Assim não  pode  o  presente  processo  ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento em conformidade com o § 2º do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, que  dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Como consta no site daquele Tribunal na internet, consultado em 15 de outubro  de 2012, o debate no RE nº. 593.544 (tema 504) versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I, 150, §  6º  e  195,  I,  da Constituição  Federal,  a  possibilidade,  ou  não,  de  o  crédito  presumido do  IPI  decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Frente a todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  incidência  do  crédito  presumido  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Apenas após decisão transitada em julgado sobre o tema é que o processo deve retornar a esta  Turma para julgamento.  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5513755 #
Numero do processo: 10073.902521/2012-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902521/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.517  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 21 /2 01 2- 45 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 19.401,18.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 30/11/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 30/11/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902521/2012­45  Acórdão n.º 3801­003.517  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10073.902041/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 127          1 126  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902041/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.099  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 41 /2 00 9- 89 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902041/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.099  S3­TE02  Fl. 128          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902041/2009­89  Acórdão n.º 3802­003.099  S3­TE02  Fl. 129          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5486059 #
Numero do processo: 18471.000511/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003 CIDE-TECNOLOGIA. CONSTRUÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ATIVO IMOBILIZADO. Não incide o Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Tecnologia sobre as remessas de recursos para o exterior para a construção, em regime de consórcio, de cabos submarinos destinados a ampliação da rede de comunicações internacionais por configurarem aquisição de ativo imobilizado. SOFTWARE - Remessa ao exterior realizada para pagamento de licença de uso de software ou aquisição de software de prateleira, ainda que cópia única, não está sujeita à incidência da CIDE, conforme manifestação expressa da Administração Pública, confirmada pela delimitação de “não incidência” dada pela Lei nº 11.452/2007, de caráter interpretativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3.390          1 3.389  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000511/2004­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.601  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  CIDE­TECNOLOGIA.  CONSTRUÇÃO  DE  CABOS  SUBMARINOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Não  incide  o  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico ­ CIDE­Tecnologia sobre as remessas de recursos para  o exterior para a construção, em regime de consórcio, de cabos  submarinos  destinados  a  ampliação  da  rede  de  comunicações  internacionais  por  configurarem aquisição de ativo imobilizado.  SOFTWARE ­ Remessa ao exterior realizada para pagamento de licença de  uso de software ou aquisição de software de prateleira, ainda que cópia única,  não  está  sujeita  à  incidência  da CIDE,  conforme manifestação  expressa  da  Administração  Pública,  confirmada  pela  delimitação  de  “não  incidência”  dada pela Lei nº 11.452/2007, de caráter interpretativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 11 /2 00 4- 82 Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Por bem descrever os autos, adoto relatório de 721 e seguintes, da Resolução  3101­00.068, de 16/11/2009:  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Oitava Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  da  contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) 1 2 , acrescida de juros de  mora  equivalentes  à  taxa Selic  e  de multa  de  ofício  (75%,  passível  de  redução)  3,  vinculada aos fatos geradores do período de janeiro de 2002 a outubro de 2003. A  ciência dos lançamentos se deu no dia 11 de maio de 2004.  Segundo  a  denúncia  fiscal  (Termo  de  verificação  de  folhas  133  a  136  e  descrição  dos  fatos  de  folhas  140  e  141.)  ,  o  contribuinte  fez  uso  de  diferentes  critérios para a determinação da base de cálculo da contribuição: ora nela incluindo,  ora  dela  excluindo,  serviços  técnico­profissionais  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal  de  folhas  133  a  136,  que  o  sujeito  passivo da obrigação tributária justificou somente ser devido o tributo nos casos de  serviços  técnicos  prestados  com  transferência  de  tecnologia.  Consta,  também,  manifestação verbal e genérica em que alega fora da incidência da Cide a aquisição  de "software cópia única".  Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório  com as razões de folhas 173 a 190 (volume I), aditadas às folhas 354 a 356 (volume  III), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:   ­ a autuação referiu­se a quatro grupos de operações;  ­ no primeiro, ela é que foi a beneficiária, conforme demonstrativo de  fls.  fsicj  175,  e  documentos  de  fls.  241/258,  pois,  recebeu  divisas  destas  operações, em face dos serviços que prestou às empresas Cable and Wireless e  Telefônica  Argentina,  não  havendo  que  se  falar  em  fato  gerador  da  CIDE,  pois, não se tratou de remessas para o exterior e sim, de recebimentos;  ­ no segundo, já havia recolhido a CIDE correspondente às operações,  que  estão  demonstradas  e  apontadas  às  fls.  176,  conforme  comprovam  os  documentos de fls. [sic] 260;  ...  ­ além disto, o tributo foi declarado na respectiva DCTF, que por si só,  afastaria a multa de oficio, fls. 261/266;  ­  no  terceiro,  as  operações  que  geraram  a  autuação  referiram­se  à  aquisição  de  imobilizado,  isto  é,  as  remessas  correspondentes  objetivaram  a  cobertura de despesas de construção de cabos submarinos pelas empresas Flag                                                              1  Remessa  de  valores  ao  exterior  (pagamentos  de  softwares  e  de  outros  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior).  Lei  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000, artigos 2° e 3 o  , com as modificações  introduzidas pela Lei 10.332, de 19 de dezembro de  2001. Auto de infração às folhas 133 a 145.  2 O julgamento de primeira instância administrativa retificou a base de cálculo do tributo dela excluindo valores  recebidos do exterior e considerados pela fiscalização como remessas ao exterior.  3 Enquadramento legal da multa de ofício (75%): Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, inciso I.  Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.391          3 Telecom  e Britsh Telecom  PLC,  conforme  demonstrado  às  fls.  [sic]  177,  e  comprovado pelos documentos de fls. 268/304;  ...  ­  em  sintonia  com  este  entendimento  está  a  Solução  de  Consulta  n°.  001, de 1994,  (fls. 307/309),  formulada pela própria, em que a SRF declara  que  não  incide  IRRF  sobre  remessas  de  valores  para  a  aquisição  de  bens  integrantes do ativo imobilizado; ­ no quarto grupo, as operações referiram­ se à aquisição de software;  ­ deste grupo, os elencados às fls. [sic] 181, referiram­se à modalidade  de  "software  de  prateleira",  aquele  produzido  em  larga  escala  e  de maneira  uniforme, colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado, por  meio de licença ou cessão do direito de uso, sem o envolvimento do direito de  distribuição  e  comercialização  pelo  adquirente  do  direito  de  uso,  não  envolvendo,  portanto,  a  remuneração  de  direitos  autorais  por  meio  de  royalties;  ­ relativamente às remessas decorrentes da remuneração pela aquisição  deste tipo de software, tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas no  sentido de não incidência tanto do IRRF como da CIDE, dado que o referido  software  é considerado como um bem com natureza  jurídica de mercadoria,  não  sendo  a  remessa  decorrente  da  aquisição  deste  software  passível  de  incidência  da  CIDE,  dado  que  as  referidas  remessas  não  têm  a  natureza  jurídica de royalties;  ­  o  próprio Fisco,  conforme  item 1  da Portaria MF n".  181,  de  1989,  entendeu que, o pagamento de direitos autorais ocorre unicamente nos casos  de  aquisição  de  programa  elaborado  a  partir  de  encomenda  (cópia  única)  e,  nos casos de cessão ou licença dos direitos de uso, onde é permitida a cópia  para distribuição e comercialização no Brasil, tendo os referidos pagamentos a  natureza jurídica de royalties intelectuais;  ...  ­  considerando que  o Decreto  n".  4.795,  de  2002  [sic]  não  incluiu  os  contratos  de  licença  de  direitos  autorais  dentre  aqueles  sujeitos  à  CIDE,  o  Estado teria dispensado uma exigência prevista em lei;  ...  ­  finalizou  requerendo  prazo  para  a  juntada  de  declarações  de  seus  fornecedores com o objetivo de atestar a natureza dos softwares de prateleira  por ela, adquiridos.  Na  petição  de  fls.  354/356,  reitera  que  as  remessas  elencadas  às  fls.  [sic] 181 referem­se à aquisição de software de prateleira, bens com natureza  jurídica  de  mercadoria  e  cuja  aquisição  não  implica  no  pagamento  de  royalties, não havendo, pois, a incidência da CIDE.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 3393DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 CIDE. INCIDÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, CIDE, incidirá sobre  os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,  a  residentes ou domiciliados no exterior, a  título de remuneração decorrente  das  obrigações  referentes  a  licença  de  uso,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  e  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Leis  n°.s.  10.168  de  2000, 10.332 de 2001, e Decreto n".4.195, de 2002.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  do  acórdão  originário  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ),  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas  442  a  478  (volume  III). Nessa  petição,  as  razões  iniciais são reiteradas noutras palavras.  Colocado  em  pauta,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 3101­00.068, de 16/11/2009, à repartição de origem para:  a)  informe  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  dos  softwares  cujos valores foram adicionados à base de cálculo da contribuição no lançamento do  crédito tributário ora discutido;  b)  informe  se  os  softwares  adquiridos  eram  customizados  ou  não  customizados;   c)  caso  tenha  havido  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  desses  softwares, forneça elementos fáticos dessa transferência de tecnologia;  d)  Informe  se  as  contrapartidas  dos  valores  remetidos  para  as  sociedades  empresárias  Flag  Telecom  (uma  remessa)  e  para  British  Telecom  PLC,  (cinco  remessas)  foram  contabilizadas  como  aquisições  de  bens  do  ativo  permanente  (imobilizado)  e  se  tais  remessas  são  decorrentes  de  contratos  para  construção  de  cabos submarino.  Em resposta às diligência (fls. 634 e seguintes) a recorrente demonstra que (i)  não houve transferência de tecnologia na aquisição dos software;  (ii) os softwares adquiridos  não eram customizados; (iii) as contrapartidas foram contabilizadas no ativo fixo na conta do  Razão nº 13111310 – TEC SERV. TRANSM/REDE EXT – CAB ÓPTICO”, conforme consta  o plano de contas – aquisição de cabos submarinos;  Para melhor explicitar o alegado a repartição de origem intimou a Recorrente  1003 e seguinte – 1383pdf para:  1  ­  Apresentar  as  folhas  do  Livro  Diário,  cujas  fotocópias  deverão  ser  fornecidas  devidamente  autenticadas  por  tabelião  de  notas,  referentes  aos  lançamentos  no  grupo  contábil  ativo  imobilizado  ­  conta  ns  13111310  —  Imobilizado  Técnico  Serviços  ­  Transmissão  Rede  de  Cabos  Externos  ­  Cabos  Ópticos,  conforme  informação prestada  anteriormente pela  interessada no presente  processo, das seguintes operações relativas à aquisição de bens do ativo imobilizado  (construção de cabos submarinos):   2  ­ Com a finalidade de confirmarmos o registro contábil dos valores acima  no ativo imobilizado, solicitamos que seja preparado uma conciliação dos montante  remetidos  liquidados nos contratos de câmbio  fornecidos pela  interessada, ou seja,  os  valores  remetidos  em moeda  estrangeira  convertidos  em  reais  e  os  respectivos  lançamentos refletidos no Livro Diário.  Fl. 3394DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.392          5 Destacamos que os lançamentos no Livro Diário deverão apresentar: (i)  a data do registro contábil; (ii) a (s) conta (s) devedora (s); (iii) a (s) conta (s)  credora  (s);  (iv)  histórico  que  represente  o  verdadeiro  significado  da  transação ou código de histórico padronizado, neste caso, baseado em tabela  auxiliar inclusa no Livro Diário Eletrônico e (v) valor do registro contábil.  3.  Apresentar  os  contratos  firmados  entre  a  interessada  e  seus  fornecedores relativos à aquisição de bens do ativo imobilizado ­ construção  do sistema de cabos submarinos, incluir a tradução juramentada dos contratos  firmados  em  outros  idiomas,  cujas  remessas  foram  realizadas  através  dos  contratos de câmbio em anexo ao presente Termo de Diligência Fiscal.  4.  Apresentar  as  ordens  de  compra  com  a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos,  caso  aplicável,  ou  documento  equivalente  quer  demonstre  a  remuneração  a  pagar  decorrente  de  licença  de  uso  de  software,  as  "invoices"  emitidas  pelos  fornecedores  com  a  descrição  dos  produtos!  adquiridos,  caso  aplicável  e  os  contratos  de  licença  de  software,  caso tenham sido firmados entre a interessada e seus fornecedores, referentes  as  aquisição  de  softwares  cópia  única  (softwares  customizados),  conforme  relação preparada pela interessada e incluída na sua impugnação ao presente  Auto de Infração;  5.  Apresentar  as  ordens  de  compra  com  a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos  referentes  as  aquisição  de  softwares  e  serviços  (não­customizados),  as  Declarações  de  Importação  (Dl)  e  os  contratos  de  licença  de  software,  caso  tenham  sido  firmados  entre  a  interessada e seus fornecedores, conforme relação preparada pela interessada  e incluída na sua impugnação ao presente Auto de Infração;  6.  Apresentar  a  documentação  comprobatória  com  a  descrição  dos  produtos  e  serviços  adquiridos  relativo  às  demais  remessas  incluídas  no  demonstrativo anexado ao Auto de Infração e apresentado no presente termo  e não relacionadas nos tópicos anteriores.  7.  Informar se em alguma das operações de aquisição relacionadas na  presente intimação ocorreu à transferência de tecnologia e sua averbação no  INPI, caso positivo relacionar as operações.    E  em  Relatório  Conclusivo  de  Diligencia  Fiscal  a  fiscalização  sintetiza  o  quanto solicitado pela Resolução n° 3101­00.068, de 16/11/2009:   a)  Informe  se  houve  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  dos  softwares  cujos valores foram adicionados à base de cálculo da contribuição no lançamento do  crédito tributário ora discutido;  “O  contribuinte  informou,  (fl.  1.041),  não  ter  ocorrido  à  transferência  de  tecnologia e a sua averbação no INPI.   Ademais, o exame da documentação fornecida pelo contribuinte e relacionada  no  próximo  item,  não  revelou  a  negociação  de  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  de  softwares  perante  seus  fornecedores.  No  entanto,  o  contribuinte  não  forneceu a documentação relativa a um conjunto de remessas ao exterior e que estão  Fl. 3395DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 devidamente relacionadas no item “b” abaixo (relação das remessas ao exterior em  anexo  ao  auto  de  infração  não  comprovada  pelo  contribuinte),  dessa  forma  não  pudemos examinar a natureza das citadas operações.  b)  Informe  se  os  softwares  adquiridos  eram  customizados  ou  não  customizados;  Quanto  aos  softwares  adquiridos eram customizados ou não customizados  a  fiscalização dividiu em 3 blocos:  1  –  O  contribuinte  afirmou  ter  encaminhado  fotocópias  autenticadas  das  ordens  de  compra  com a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos,  referentes à licença de uso de software, (fl. 1.257).  Examinamos  a  documentação  fornecida,  (fls.  1.264/1.341),  e  constatamos  seguinte:  • O envio de cópia de todos os contratos de câmbio referentes às remessas ao  exterior listadas anteriormente;   •  As  operações  realizadas  junto  a  Open  Telecommunications  limited,  liquidadas em 24/01/2002, 01/04/2002 e 10/04/2002 estão suportadas pelo contrato  C.DCT.2­ 1111/01, cujo objeto descrito na cláusula primeira refere­se a execução de  serviço  de  suporte  técnico  ao  Capacity  Integrator  (Cl).  Quanto  a  liquidação  de  31/01/2002, não foi fornecido o contrato C.DCT. 1­1713/01 que detalharia o objeto  do contrato;  • As operações realizadas junto a Cisco Systems, Inc estão detalhadas em duas  "invoices"  que  apresentam  uma  extensa  lista  de  itens  de  materiais  eletrônicos  adquiridos;  • A operação realizada junto a MCI Worldcom International está descrita na  "invoice"  e  no  pedido  de  compra,  tendo  como  objeto  o  desenvolvimento  de  software;  •  As  operações  realizadas  junto  a  Taylor  Mckenzie  estão  descritas  nas  "invoices"  e  no  pedido  de  compra,  com  o  objeto  definido'  na  cláusula  primeira,  executar serviços de manutenção do Sistema FraudView Ectel.  Baseados nos documentos fornecidos pelo contribuinte, concluímos que com  exceção  da  compra  realizada  junto  a  MCI  Worldcom  International  que  aparenta  tratar­se  de  licença  de  uso  de  software,  as  demais  compras  são  provenientes  de  serviços técnicos especializados de suporte/manutenção de sistemas informatizados  e no fornecimento de diversos materiais eletrônicos (Cisco Systems, Inc).  2  –  Intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  as  ordens  de  compra  com  a  descrição  detalhada  dos  softwares  e  serviços  adquiridos,  referentes  à  aquisição  de  softwares  e  serviços  (não  customizados),  as  Declarações  de  Importação  (DI)  e  os  contratos de  licença de software, caso tenham sido firmados entre o contribuinte e  seus  fornecedores,  conforme  relação preparada pelo  contribuinte  e  incluída na  sua  impugnação do presente processo, decorrente do auto de infração ­ CIDE:  Beneficiário         Data de   Liquidação Valor (R$)  Real Networks       14/01/2002     540.742,50  Real Networks       25/04/2002     531.562,50  Real Networks       10/07/2002     641.475,00  Real Networks       01/10/2002     216.423,90  Critical path, Inc       10/01/2003     443.670,35  Real Networks       30/01/2003     60.319,69  Scopus Network Technologies   24/02/2003     64.530,00  Fl. 3396DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.393          7 Vanguard Managed Solutions, LLC   19/03/2003     439.204,94  Vanguard Managed Solutions, LLC   28/03/2003     58.756,32  Real Networks       10/04/2003     35.943,75  Bitway S/A         30/04/2003     43.198,50  Nortel networks       28/05/2003     593.600,31  Real Networks       26/06/2003     32.452,88  Lucent Technologies      30/06/2003     176.359,96  Vanguard Managed Solutions, LLC   30/06/2003     235.555,53  Nortel networks       28/07/2003     113.687,96  Lucent Technologies      31/07/2003     78.3 13,62  Real Networks       28/08/2003     33.153,75  Vanguard Managed Solutions, LLC   28/08/2003     187. 335,79  Taylor Mckenzie, Inc    24/09/2003    1.771 .523,95  Real Networks       01/10/2003     32.445,00  Vanguard Managed Solutions,LLC   31/10/2003     52.980,20  O  contribuinte  somente  forneceu  um  conjunto  de  pedidos  de  compra,  (fls.  1.342/1.408),  referentes  na  sua  maioria  a  licenças  /  aquisições  /  fornecimentos  /  atualizações de softwares, incluindo a prestação de serviços técnicos especializados  no suporte, manutenção e conservação de softwares e determinados equipamentos de  informática. Os  pedidos  de  compra  perante  o  fornecedor Nortel Technologies  não  foram fornecidos. Quanto ao quesito formulado, ou seja, se os softwares adquiridos  são ou não customizados, as cláusulas apresentadas nos pedidos de compra não nos  possibilita  concluir  se  de  fato  houve  a  customização  (cópia  única)  ou  não  dos  softwares  (softwares  de  prateleira).  Entretanto,  o  contribuinte  anexou  ao  presente  processo  declarações  de  emissão  dos  seus  fornecedores,  (fls.863/879),  atestando  tratar­se de aquisições de softwares não customizados.  Não  localizamos  declaração  de  emissão  da  Bitway  S/A.  relativa  à  remessa  liquidada em 30/04/2003 no valor de R$ 43.198,50.    3  ­ Com  relação  às  remessas  ao  exterior  não  comprovadas  (fls.  137/138  do  auto de infração) a partir da intimação para o contribuinte apresentar “documentação  comprobatória  com  a  descrição  dos  produtos  e  serviços  adquiridos  relativo  às  demais remessas incluídas no demonstrativo em anexo ao auto de infração (item 06  do Termo de Diligência Fiscal cientificado em 30/08/2011) e reintimação procedida  através do Termo de Reintimação de Diligência Fiscal cientificado em 13/10/2011,  (fls.  1.236/1.237)”,  o  contribuinte  informou,  (fl.  1.258),  não  possuir  outros  documentos para apresentar.  Beneficiário        Data de   Liquidação Val or(R$)  Cisco System, Inc       24/04/2002     1.429.858,71  Taylor Mckenzie       24/04/2002     34.132,83  Hughes Hubbard & Reed LLP   01/07/2002     85.320,00  ICS Electronics Ltd       18/07/2002     42. 253,63  L3 Communications Corporation   04/09/2002     94.714,31  Howard Douglas Black & Co.   07/10/2002     77.754,60  Open Telecommunications Limited  18/11/2002    187.576,28  Ericsson Inc.        26/11/2002     271.1252,96  Howard Douglas Black & Co.   02/12/2002     75.671,40  Eximbank         13/02/2003     259.555,06  Thrane & Thrane A/S     10/03/2003     151.273,85  Eximbank         13/03/2003     243.656,38  Cam ara de Comercio Internacional   30/05/2003     407.495,00  Fl. 3397DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Eximbank         13/08/2003     216.307,81  Cam ara de ComercioInternacional   22/08/2003     448.200,00  Eximbank         12/09/2003     205.994,50  Emerging Technologies Group   02/10/2003     1.105.281,00  c)  Caso  tenha  havido  transferência  de  tecnologia  na  aquisição  desses  softwares, forneça elementos fáticos dessa transferência de tecnologia.  A resposta a este item é a mesma descrita no item a acima.  d) Informe se as contrapartidas dos valores remetidos para as sociedades  empresárias Flag Telecom  (uma remessa)  e para British Telecom PLC  (cinco  remessas)  foram contabilizadas  como aquisições de bens do ativo permanente  (imobilizado) e se tais remessas são decorrentes de contratos para a construção  de cabos submarinos.  A documentação  fornecida pelo  contribuinte  incluiu  folhas do Livro Diário,  cujos lançamentos finais são registrados a débito da conta contábil n° 7202000000 ­  Instalações  Técnicas,  (fls.  1.075/1.235).  Dessa  forma,  não  comprovaram  que  as  contrapartidas dos valores  remetidos para as  sociedades empresárias Flag Telecom  (uma remessa) e para British Telecom PLC (cinco remessas ) foram contabilizadas  como aquisições de bens componentes do ativo imobilizado, conforme classificação  contábil no grupo ativo imobilizado indicada pelo próprio contribuinte.  Outros  subsídios  fornecidos  tais  como  as  telas  do  sistema  informatizado  (sistema  de  contabilidade  e  de  informações  gerenciais)  parecem  demonstrar  o  registro contábil de determinadas operações e  listagens com a composição de itens  do  ativo  imobilizado,  sem,  contudo,  comprovar  o  registro  contábil  no  ativo  imobilizado  ­  conta  n°  13111310  ­  Imobilizado  Técnico  Serviços  ­  Transmissão  Rede de Cabos Externos ­ Cabos Ópticos  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  O presente feito busca a delimitação do campo de incidência da Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com o fim  de  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros de pesquisa e o setor produtivo) – CIDE­Tecnologia.   A  Lei  estabelece  que  a  CIDE  é  “devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela  signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no  exterior”.  Esse  era  o  campo  de  incidência  originário  previsto  que,  por  conta  de  sua  especificidade, não traria maiores controvérsias para sua identificação no universo de relações  jurídicas  de  direito  privado  que  as  pessoas  jurídicas  nacionais  estabelecem  com  pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior.  Mas,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/2001  e  Lei  nº  11.452/2007,  houve  ampliação  do  campo  de  incidência  e  exclusão  expressa  dos  negócios  jurídicos  cujo  objeto  fosse  a  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  Fl. 3398DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.394          9 comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  o  que  trouxe  diversas  dúvidas  acerca  dos  limites  jurídicos  a  serem  estabelecidos  para  essa  incidência,  que  era  CIDE­ Tecnologia,  passou  a  ser  conhecida  também  como  CIDE­Royalties,  apesar  de  incidir  sobre  muitas outras remessas ao exterior.  Portanto,  passo  a  apreciar  as  diversas  relações  jurídicas  contratadas  pela  Recorrente com pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, explicitadas no relatório e que  foram objeto da atividade fiscal consubstanciada no auto de infração, o que farei em blocos de  similaridade.  CIDE sobre licença de uso e aquisição de SOFTWARE  Quanto à incidência da CIDE Tecnologia sobre aquisição de licenças de uso  de software, meu entendimento já é de conhecimento de todos, conforme decidi no Acórdão n°  3101­001.082 , de 24/04/2012, que segue:  É  notória  a  acepção  que  costumo  ter  do Direito  Tributário  em  relação  aos  demais  ramos do Direito. Na esteira do que ensina Paulo de Barros Carvalho, manifestei­me  em dissertação inédita (PUC/SP 2002):  “Costumamos dizer que a relação que se pode estabelecer entre  o  Direito  Tributário  e  todo  o  Sistema  e  Direito  Positivo  é  comparável ao processo de  formação de uma nuvem (o Direito  Tributário) que necessita do “vapor de água” (normas jurídicas)  dos rios, lagos, mares e oceanos (outros ramos do Direito) para  existir, ou seja, os conteúdos e conceitos materiais captados do  mundo  fenomênico para criação dos  tributos não são ditados e  disciplinados pelo próprio Direito Tributário. Este foi construído  sobre  fatos  jurídicos4  do  Direito  Privado  (principalmente),  de  onde  são  retiradas  as  relações  jurídicas  sobre  as  quais  será  determinada  a  incidência  da  norma  tributária.  Tais  relações  determinarão  os  critérios  materiais  da  norma  de  incidência  e  revelarão a base de cálculo do tributo.  Essa relação de pertinência, do ramo do Direito Tributário, ou  do  sub­ramo,  para  usar  o  termo  adotado  por Geraldo Ataliba,  com os demais ramos do Direito, pode ser aferida em quaisquer  outras  relações  entre  os  ramos  do  Direito.  Isso  reafirma  e  confirma que o Direito é um conjunto entrelaçado, harmônico e  ordenado  de  normas  concebidas  como  elementos  de  um  sistema.”  Pois bem, se estamos diante de um sistema de normas, não posso abordar a  questão da licença de uso de software, sem buscar nas normas específicas a natureza jurídica  do  “software”  e  investigar  como aquele que detém seu domínio  se  relaciona  com os demais  sujeitos submetidos às normas jurídicas5.                                                              4 Não podemos deixar de citar a passagem em que Pontes de Miranda (in, Sistema de Ciência Positiva do Direito.  São Paulo: Bookseller, 1ª edição Atualizada por Vilson Rodrigues Alves, 2000,  Tomo II, pp. 297/298 “Para que  os  fatos  sejam  jurídicos, é preciso que  regras  jurídicas,  isto  é, normas abstratas –  incidam sobre eles, desçam e  encontrem  os  fatos,  colorindo­os,  fazendo­os  “jurídicos”.  Algo  como  a  plancha  da  máquina  de  impressão,  incidindo sobre fatos que se passam no mundo, posto que aí os classifique segundo discriminações conceptuais.”  5 Entendo não ser concebível que uma Relação Jurídica se estabeleça entre uma “pessoa” e um “objeto”, mas sim  entre as pessoas, tendo o objeto lugar no núcleo – de interesse – da relação.  Fl. 3399DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 O Direito Intelectual está dividido em dois ramos: (i) o Direito de Autor e (ii)  Direito  da  Propriedade  Industrial,  cada  qual  com  um  tratamento  jurídico  distinto  por  constituírem  natureza  jurídica  distinta.  O  primeiro  ramo  congrega  as  obras  intelectuais  definidas como “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer  suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” na forma do art. 7º da  Lei  9.610/1998. O  segundo  ramo  congrega  as  obras  intelectuais  definidas  como  invenções  e  modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, administrados pelo  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  que  conferirá  a  patente,  registrará  a  marca,  desenho ou designação, e registrará os contratos de licença de uso, transferência de tecnologia  e de franquia.  Assim  é  que  o  software,  obra  intelectual  resultante  de  uma  produção  do  conhecimento  na  forma  de  linguagem,  cujas  características  intrínsecas  se  adéquam  às  que  pudemos obter da obra acima citada, inseri­se no campo do Direito Autoral. A Lei n.º 9.609, de  12/02/1998, que dá ao software tratamento especial, dispõe em seu art. 1º o seguinte:  Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto  organizado  de  instruções  em  linguagem  natural  ou  codificada,  contida  em  suporte  físico  de  qualquer  natureza,  de  emprego  necessário  em  máquinas  automáticas  de  tratamento  da  informação,  dispositivos,  instrumentos  ou  equipamentos  periféricos,  baseados  em técnica digital  ou análoga, para  fazê­ los funcionar de modo e para fins determinados.  Ao  tratar  do  regime  jurídico  aplicável  ao  software  o  art.  2º  dispõe  que  “o  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa  de  computador  é  o  conferido  às  obras  literárias  pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado  o  disposto nesta Lei”.  Portanto, não há dúvida que o software goza da proteção da legislação civil  de direitos autorais e não está contemplada na legislação comercial da propriedade  industrial  (não suscetível ao registro no INPI, conforme art. 10, inciso V, da Lei n.º 9.279, de 14/05/1996,  salvo de abertos os códigos fonte).  Essa distinção em relação à natureza jurídica do software é relevante, pois a  legislação  da  CIDE  tem  um  traço  que  não  pode  ser  desprezado,  qual  seja  a  incidência  em  operações no âmbito comercial.  No  caso  dos  software,  em  especial,  a  administração  já  manifestara  a  não  incidência  da CIDE  conforme  as  conclusões  do  Parecer CONJUR/MCT­PEMA n.º  72/2002,  cuja ementa dispõe:  Direito  Tributário,  Autoral  e  da  Propriedade  Industrial.  Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico,  instituída  pela  Lei  n.º  10.168/2000.  Verificação  do  conteúdo  da  norma,  consoante  análise  sistemática  do  ordenamento  jurídico.  Interpretação estrita da lei tributária. Parecer no sentido da não  incidência do tributo sobre operações de software. (Ref. Proc. n.º  01200.001981/2002­99)   Destaco  desse  parecer  um  ponto  que  esclarece  a  questão  da  acepção  da  locução “licença de uso” – que acolho em meu voto – expedida por órgão federal tecnicamente  habilitado para se pronunciar a respeito:  Fl. 3400DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.395          11 “28. A  possibilidade  ou  não  da  incidência  da  contribuição  em  comento  sobre  os  contratos  de  software  é  minudentemente  analisada pela Dra. Deana Weikersheimer (5), em parecer sobre  o tema.  29.  Aduz a especialista, com propriedade, que das hipóteses de  incidência previstas, a única que poderia ensejar alguma dúvida  acerca da abrangência ou não dos contratos de software é a que  trata da licença de uso.  30.  No  entanto,  afasta  a  incidência  da  norma  tributária,  com  esteio nos seguintes argumentos:  "(iii)  licença  de  cópia  única  –  esta  hipótese  não  pode  se  confundir  com  o  contribuinte  descrito  no  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168/2000, ou seja, pessoa jurídica detentora de licença de uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  posto  que,  a  licença  direta  de  programa  de  computador  estrangeiro  tem  tratamento  de  importação  de  mercadoria,  determinando  o  desembaraço  alfandegário  e  o  pagamento  de  Imposto  de  importação  e  IPI  sobre  a  mídia,  caso  ela  esteja  destacada  na  fatura  pro  forma,  ou  da  totalidade  caso  o  documento  de  cobrança seja silente."  31.  O  argumento  supra  é  acolhido  na  presente  manifestação,  bem  como,  as  demais  substanciosas  considerações  constantes  daquela  peça.  Não  obstante,  cumpre  aduzir  ainda  uma  observação  destacando  as  possibilidades  de  interpretação  da  norma tributária.  32.  A lei, ao descrever as situações ensejadoras da cobrança da  exação,  não  deixou  expressa  a  inserção  dos  contratos  regidos  pela lei de software em seu campo de abrangência.  33.  Com  efeito,  valeu­se  o  legislador  da  genérica  fórmula  "licença  de  uso"  para  determinar  a  hipótese  de  incidência. De  tal expressão, não é possível inferir clara referência ao contrato  previsto no art. 9º da Lei n.º 9.609/98.  34.  Esse dispositivo  trata do contrato de  licenciamento para o  uso  da  cópia  de  software.  Usa  para  tanto,  em  seu  parágrafo  único, a expressão "licenciamento de cópia", enquanto o art. 10  refere­se à "remuneração do titular dos direitos de programa de  computador".  Tais  fórmulas  não  foram  repetidas  pela  lei  tributária que preferiu valer­se de termos como "licença de uso"  e "royalties".  35.  A dúvida acerca da quadratura de incidência da imposição,  mais ainda restou agravada quando a MP n.º 2.159­70, de 24 de  agosto de 2001, ao conceder crédito referente à exação, referiu­ se expressamente a "royalties de qualquer natureza", excluindo  assim os contratos previstos na Lei de Software.  36.  Caso  fosse  correto  que  a  incidência  do  tributo  se  dava  também sobre tais contratos, qual a razão para a diferenciação?  Estaria  o  legislador  infraconstitucional  ousando  afrontar  o  Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 Princípio  da  Igualdade  da  Lei  Tributária  (art.  150,  II  da  CF/88)?  37.  Não parece ser esta a interpretação mais consentânea com  as  regras  de  hermenêutica  constitucional  e  legal,  não  sendo  razoável  atribuir  à  norma,  intelecção  que  lhe  atribua  sentido  contrário a preceito de envergadura constitucional, acarretando  sua invalidade no ordenamento jurídico.  38.  Acresce  que,  se  o  legislador  não  foi  feliz  (ou  disse  precisamente o que queria) na redação da Lei n.º 10.168/00, de  forma  que  não  se  infere  com  clareza  o  seu  campo  de  abrangência,  não  cabe  ao  intérprete  conferir  ao  dispositivo  interpretação extensiva,  em detrimento da  segurança  jurídica  e  dos princípios de garantia do contribuinte.  Assim sendo, a remuneração de direitos autorais relativa ao licenciamento de  cópia  de  software  ou  de  cessão  de  direitos  de  uso  de  cópia,  não  está  abrangida  pela  norma  tributária da CIDE, instituída pela Lei nº. 10.168, de 29/12/2000.  Ademais,  se  não  há  incidência  da  CIDE  desde  sua  instituição,  é  de  reconhecer­se  o  caráter  interpretativo  da Lei  nº  11.452/2007.  Embora  discutível,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  vêm  reconhecendo  a  possibilidade  de  normas  puramente  interpretativas,  como  se percebe  com o  julgamento  recente do  artigo 3º da LC 118/2005,  conforme voto da  Ministra Ellen Gracie:  Denomina­se  “interpretação  autêntica”  aquela  estabelecida  pela mesma fonte de produção normativa que formulou a norma  jurídica  interpretativa.  Caracteriza­se  tanto  pela  sua  origem,  como  por  vir  revestida  da  cogência  própria  do  instrumento  legislativo utilizado.  [...]  Admitida,  assim,  a  possibilidade  da  existência  de  lei  interpretativa, mas com as  ressalvas e com o controle a que se  submete  qualquer  outra  lei,  vejamos  a  natureza  da  norma  constante  do  art.  3º  da  LC  118/05  e  em  que  extensão  se  pode  aplicá­la validamente.  E  é  exatamente  neste  sentido  que  a  Lei  nº  11.452/07,  ao  estabelecer  que  a  CIDE “não incide sobre remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programas de computador”, veio na verdade estabelecer uma interpretação que  existia desde a  instituição da CIDE. A  interpretação da Lei nº 10.168/00  já estabelecia a não  incidência da CIDE sobre software, a Lei nº 11.452/07 em nada acrescentou no ordenamento,  veio apenas para estabelecer uma interpretação da lei anterior.  Ora,  se  a  norma  reconhece  a  “não  incidência”  é  de  interpretar­se  que  tal  contribuição nunca incidiu. Trata­se de uma norma interpretativa que esclarece que a operação  não compõe o campo de incidência da CIDE.  A  CIDE­tecnologia  na  forma  da  Lei  10.168/2000  teve  sua  hipótese  de  incidência  fixada  sobre  a  transferência de  tecnologia, mas dispôs  também a  incidência  sobre  qualquer remessa de royalties.  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.396          13 Desta forma, as remessa relacionadas no quadro do item 2 do RELATÓRIO  CONCLUSIVO DE DILIGENCIA FISCAL, devem ser excluídas do lançamento, a saber:  Beneficiário  Data de    Liquidação Valor (R$)  Real Networks   14/01/2002     540.742,50  Real Networks   25/04/2002     531.562,50  Real Networks   10/07/2002     641.475,00  Real Networks   01/10/2002     216.423,90  Critical path, Inc   10/01/2003     443.670,35  Real Networks   30/01/2003     60.319,69  Scopus Network Technologies   24/02/2003     64.530,00  Vanguard Managed Solutions, LLC  19/03/2003     439.204,94  Vanguard Managed Solutions, LLC  28/03/2003     58.756,32  Real Networks   10/04/2003     35.943,75  Nortel networks   28/05/2003     593.600,31  Bitway S/A   30/04/2003     43.198,50  Real Networks   26/06/2003     32.452,88  Lucent Technologies   30/06/2003     176.359,96  Vanguard Managed Solutions, LLC 30/06/2003     235.555,53  Nortel networks   28/07/2003     113.687,96  Lucent Technologies   31/07/2003     78.3 13,62  Real Networks   28/08/2003     33.153,75  Vanguard Managed Solutions, LLC 28/08/2003     187. 335,79  Taylor Mckenzie, Inc   24/09/2003    1.771 .523,95  Real Networks   01/10/2003     32.445,00  Vanguard Managed Solutions,LLC  31/10/2003     52.Í »80,20.  Quanto  à  alegação  da  fiscalização  de  que  “Não  localizamos  declaração  de  emissão  da  Bitway  S/A.  relativa  à  remessa  liquidada  em  30/04/2003  no  valor  de  R$  43.198,50”, entendo que os documentos acostados às fls. 933/946, são bastantes e suficientes  para demonstrar a aquisição / renovação de licença de uso de software.    CIDE sobre serviços técnicos diversos, inclusive manutenção de software  Quanto  às  demais  remessas  relativas  à  titulo  de  software,  em  especial  as  intituladas como sendo serviços técnico, inclusive relativos à manutenção de softwares entendo  que há  incidência da CIDE,  em especial  no que  se  refere  ao  terceiro  grupo  selecionado pela  fiscalização,  a  partir  das  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  10.332/2001,  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.168/2000, que passou a dispor sobre a incidência da CIDE sobre as remessas realizadas ao  exterior, conforme segue:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  §  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador,  salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços  técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação  da  pela  Lei  nº  10.332,  de  19.12.2001)  Apesar de ter explanado entendimento de que o § 2º acima não teria alcance  genérico,  ao me deparar  com a  exposição  de motivos  da Lei  n°  10.332/2001,  passei  a  rever  meu posicionamento anterior uma vez que a redação da norma teve a intenção de trazer para a  CIDE o regime jurídico do Imposto de Renda Retido na Fonte, a saber:  17. Finalmente, cabe destacar as ações de estímulo à  inovação  visando a ampliação da competitividade empresarial no Brasil.  Ao destacar dez por  cento dos  recursos da  contribuição criada  pela Lei n° 10.168, de 2000, para tal atividade o projeto que ora  lhe  submetemos  pretende  disponibilizar  recursos  financeiros  para estimular a pesquisa cooperativa, permitir a equalização de  encargos financeiros em operações de financiamento à inovação  tecnológica, incentivar a participação minoritária no capital de  microempresas  e  pequenas  empresas  de  base  tecnológica  e  fundos  de  investimento,  conceder  subvenção  econômica  a  empresas  inovadoras  e  viabilizar  a  Iiquidez  dos  investimentos  privados  em  fundos  de  investimento  em  empresas  de  base  tecnológica.  18. Adicionalmente, propõem­se uma destinação de recursos não  inferiores ao equivalente a quarenta e  três por cento da receita  estimada  da  arrecadação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­IPI  incidente  sobre  os  bens  e  produtos  beneficiados com os incentivos fiscais previstos na Lei n° 10.176,  de 11 de janeiro de 2001 ao Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  de  forma  a  ampliar  os  recursos  disponíveis  para  o  estímulo  à  competitividade empresarial.  19.  O  projeto  de  lei  prevê  ainda  a  adequação  da  base  de  incidência da contribuição, criada pela Lei n° 10.168, de 2000,  ampliando  sua  abrangência  de  forma  a  coincidir  plenamente  com a base de  incidência do  imposto de  renda,  com a  redução  concomitante do mesmo.  20.  Cabe  ressaltar  que  esta  iniciativa  permitirá  uma  maior  eficácia  no  controle  e  fiscalização  da  arrecadação  da  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.397          15 contribuição,  bem  como  uma  maior  transparência  para  o  contribuinte dos fatos geradores da referida contribuição.  21. No mesmo  sentido, destaque­se a proposição de dispositivo  que  reitera  o  crédito  tributário  para  as  empresas  inovadoras  referente  à  contribuição  incidente  sobre  royalties  referentes  a  contratos  patentes  e  uso  de  marcas,  tornando  mais  clara  a  redação vigente em medida provisória em tramitação.   (Diário da Câmara dos Deputados, Ano LVI, n° 150, de 09/10/2001)  Pois bem, a par das eventuais irregularidade que possa conter tal alargamento  da  base  de  incidência  da  CIDE  Tecnologia,  em  face  da  materialidade  da  contribuição  e  do  quanto dispõe a Lei Complementar n° 95/1998, fato é que a norma incluída no § 2º do art. 2º da  Lei n° 10.168/2000, criou uma nova Contribuição de intervenção no domínio econômico que  tem materialidade idêntica a do IRRF de remessas ao exterior.  Nesse  diapasão  os  pagamentos  realizados  ao  exterior  que  sejam  base  de  incidência do IRRF também serão base de incidência da CIDE, exceção feita à “remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador” que não envolvam a transferência da correspondente tecnologia.  Desta  forma,  afasto  a  incidência  da  CIDE  dos  contratos  de  licença  de  software acima referidos, mantendo­a para os contratos cujos objetos são desenvolvimento de  software, serviços, manutenção, etc., relacionados com a tecnologia da informação e que não se  confundem com o licenciamento de software.  Importante, ainda, excluir da tributação da CIDE as remessas para pagamento  da CISCO Systems, Inc., em relação às quais a fiscalização constatou a partir dos documentos  trazidos  pela  Recorrente  que  “As  operações  ...  estão  detalhadas  em  duas  "invoices"  que  apresentam  uma  extensa  lista  de  itens  de  materiais  eletrônicos  adquiridos”,  não  sendo,  portanto, base de incidência da contribuição.    Contratos de construção de cabo submarino  As remessar que a Recorrente efetivou para o exterior que analiso, referem­se  aos  pagamento  da  construção  do  cabo  submarino.  Como  se  percebe,  tais  valores  são  classificados  como  contraprestação  de  serviços  de  engenharia  executados  no  exterior  com  o  intuito de formação de infraestrutura necessária ao desempenho das atividades da Recorrente,  ou  seja,  são  investimentos que  resultarão,  ao  final,  na  apropriação de bens que por  conta de  suas características devem ser considerados como ativos imobilizados.  Pelo que se verifica dos registros contábeis e plano de contas da Recorrente,  as  remessas  feitas  ao  exterior  para  pagamento  da  construção  do  cabo  submarino,  eram  registradas  na  conta  transitória  do  ativo  imobilizado  “7201000000  –  Material  Técnico”  e,  posteriormente, registrada na conta “1423000000 – Imobilizado em Construção”. Conforme os  eventos  contratuais  os  valores  acumulados  na  conta  “Imobilizado  em  Construção”  eram  transferidos para  a  conta  “1421310000 –  Imobilizado em Operação”, que  atualmente,  com  a  remodelação  do  plano  de  contas  passou  a  ser  a  conta  nº  13111310.  Tudo  plenamente  demonstrado pelos documentos juntados aos autos.  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 Assim, entendo suficientes os documentos e registros contábeis para exclusão  dos pagamentos realizados à Britsh Telecom PLC, uma vez que se referem à aquisição do cabo  submarino registrado em seu ativo fixo.   Já  em  relação aos pagamentos  realizados  à Flag Telecom,  conforme consta  do relatório fiscal, “o contribuinte não forneceu qualquer documentação solicitada referente à  operação  ­  Flag  Telecom  ­  data  de  liquidação  –  03/01/2002,  no  valor  de  R$  113.314,72,  portanto  não  comprovou  o  registro  contábil  no  ativo  imobilizado.”,  motivo  pelo  qual  mantenho a tributação sobre esta remessa.  Note­se  que  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/2001,  ao  alterar  o  campo  de  incidência da CIDE para fazê­la coincidir com o campo de incidência do IRRF, transformou­se  a CIDE­Tecnologia numa contribuição acessória ao IRRF, de modo que, no meu entendimento,  a CIDE passou a estar para o IRRF assim como a CSLL está para o IRPJ.  A par das inconstitucionalidades perpetradas pela instituição da CIDE para o  campo  de  incidência  do  IRRF,  com  o  aumento  da  tributação  para  algumas  materialidade  e  exclusão de parcela do IRRF do fundo de participação dos estados e municípios, o que não nos  acabe aqui analisar ou julgar, na verdade, à CIDE foi atribuído o regime jurídico do IRRF, pela  redação  dada  ao  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Lei  10.168/2000,  pela Lei  10.332/2001,  ou  seja,  podemos dizer que, com exceção à aquisição de software, conforme ressalvado acima, toda vez  que  houver  incidência  de  IRRF  haverá  incidência  de  CIDE  em  “serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes ou domiciliados no  exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”.  De  modo  que  o  tratamento  jurídico  da  CIDE  deverá  seguir,  para  esses  casos,  o  regime jurídico do IRRF.  Nesse  sentido  a  Solução  de  Consulta  n°  01/1994,  da  SRRF  7ª  Região,  é  expressa  em  admitir  que  as  remessas  realizadas  para  pagamento  da  construção  do  cabo  submarino não estão sujeitas ao IRRF, portanto, seguindo adequação da base de incidência da  contribuição,  criada  pela  Lei  n°  10.168,  de  2000,  ampliando  sua  abrangência  de  forma  a  coincidir  plenamente  com  a  base  de  incidência  do  imposto  de  renda,  com  a  redução  concomitante do mesmo, onde não incidir o IRRF não incidirá a CIDE.  IRRF  ­  Não  incide  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior  para  a  construção,  em  regime  de  consórcio,  de  cabos  submarinos  destinados  a  ampliação  da  rede  de  comunicações  internacionais  por  não  configurarem rendimentos ou ganhos de capital.    Outros Contratos  Quanto  aos  pagamentos  realizados  ao  Bank  of  America  Securities  em  06/12/2002 e 11/12/2002, nos valores de R$ 1.127.700,00 e 779.816,91, respectivamente, que  constaram  da  tabela  anexa  ao  auto  de  infração  (fls.  140/141)  acolho  a  alegação  de  que  integraram a apuração da contribuição recolhida em 14/03/2003, conforme DARF (fl. 314) e  respectivo demonstrativo de apuração (fls.314/315), confirmados pela DCTF (fls. 316/320)  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  para excluir da base de cálculo da CIDE:  Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000511/2004­82  Acórdão n.º 3101­001.601  S3­C1T1  Fl. 3.398          17 ­  as  remessas  realizadas  para  pagamento  de  licença  de  uso  de  software  e  aquisição  de  cópia  única  conforme  mencionadas  no  voto  acima  (item  2  do  relatório  da  fiscalização) e pagamento realizado à MCI Worldcom International está descrita na "invoice" e  no pedido de compra prevista no item 1;  ­  as  operações  lançadas  que  já  houve  recolhimento  da  contribuição  em  14/03/2003,  conforme DARF  (fl.  314)  e  respectivo demonstrativo de apuração  (fls.314/315),  confirmados pela DCTF (fls. 316/320); e  ­  as  remessas  relativas  às  despesas  de  construção  de  cabos  submarinos  destinados  a  ampliação  da  rede  de  comunicações  internacionais,  exceção  feita  à  remessa  realizada à Flag Telecom ­ data de liquidação – 03/01/2002; e  ­ as remessas para pagamento da CISCO Systems, Inc., em relação às quais a  fiscalização constatou a partir dos documentos trazidos pela Recorrente que “As operações ...  estão  detalhadas  em duas  "invoices"  que  apresentam uma  extensa  lista  de  itens  de materiais  eletrônicos adquiridos” no item 1 e 3 do Relatório, não sendo, portanto, base de incidência da  contribuição.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                                Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11080.918342/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918342/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.489  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 42 /2 01 2- 01 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918342/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.489  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5558503 #
Numero do processo: 13975.000308/2005-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 494          1 493  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000308/2005­01  Recurso nº  13.975.000308200501   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.080  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  ARTEFATOS  DE  MADEIRA  LTDA.  transmitiu,  em  21/11/2005, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº (em formulário plano), de créditos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 03 08 /2 00 5- 01 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 da  apuração  não­cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor  de R$  61.916,74, referente ao terceiro trimestre de 2005.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 368 a 398,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 24.682,33 em  razão das seguintes irregularidades:  1­Bens utilizados como insumos:  ­ glosas relativas a aquisições de pinus em toros a pessoas físicas;  ­  glosas  correspondentes  ás  mercadorias  recebidas  em  consignação,  constatadas  através  do  CFOP  1917,  que  registra  mercadorias  recebidas  em  consignação  mercantil ou industrial.  2­Serviços utilizados como insumos, relativo à extração de madeira.  3­Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo, tais como despesas relacionadas à doação, Cosip, devolução de juros  4­Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços de remoção de cont8ineres, desunitização, unitização, uso de pátio e posicionamento.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  401  e 402,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 37.234,41.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 430 a 435), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita", mas que deveria ter considerado os valores da coluna  "base de calculo"; que, assim procedendo acabou por considerar em duplicidade os valores de  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13975.000308/2005­01  Acórdão n.º 3403­003.080  S3­C4T3  Fl. 495          3 receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Sob  o  item  "Das  mercadorias  recebidas  em  consignação"  alega  que  a  consignação converteu­se em compra, conforme nota fiscal que junta aos autos, restando claro  que a recorrente efetivou a aquisição das mercadorias consignadas.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, apenas para acatar os percentuais do mercado externo e interno propostos  pelo  contribuinte.  O  Acórdão  nº  07­025.523,  de  5  de  agosto  de  2011,  fls.  454  a  460,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  486  a  491,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  recorre da manutenção da glosa dos créditos tomados sobre o valor das mercadorias recebidas  em consignação – CFOP 1917 e 2917, alegando ter comprovado, por intermédio de nota fiscal,  que  a  compra  das mercadorias  em  comento  efetivamente  ocorreu, motivo  pelo  qual  entende  que não há razão para que seu crédito seja glosado, uma vez que a compra é o fato necessário  para caracterizar o direito ao crédito. Entretanto, se houve um equívoco na forma de utilização  dos valores, essa consignação converteu­se em compra, conforme comprovado pela nota fiscal  de  aquisição  de  mercadorias.  Aduz  que  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo  demonstram  claramente  que  a  recorrente  não  fez  créditos  das  referidas  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 aquisições  por  duas  vezes.  Como  mencionado  anteriormente,  as  remessas  em  consignação  converteram­se posteriormente  em venda,  operação  esta  que  foi  devidamente  registrada uma  única vez. Entende que a Fiscalização tem o dever de diligenciar a busca da verdade real.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  486  a  491 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.523, de 5  de agosto de 2011.  Conforme  relatado,  controverte­se  a  manutenção  da  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  consignação  (CFOP  1917  e  2917).  A  alegação  recursal é de que a consignação converteu­se em compra,  conforme nota  fiscal que  junta aos autos.  Com  efeito,  enquanto manifestante,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  das  notas  de  saída  de  venda  (CFOP  5111  ­  vendas  efetivas  de  produtos  industrializados  no  estabelecimento remetidos anteriormente a titulo de consignação industrial ­ ou 6112 ­ vendas  efetivas de mercadorias  adquiridas ou  recebidas  de  terceiros,  que não  tenham sido objeto de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  remetidas  anteriormente  a  titulo  de  consignação industrial).  Nada obstante, a decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que  o interessado não fez prova de que não tomou crédito o mesmo crédito novamente, por ocasião  da compra das mercadorias antes recebidas em consignação.  O caveat erigido pela decisão recorrida, a meu ver, é procedente.   Levando em  conta  a  sistemática adotada na  auditoria  fiscal  de  apuração  do  montante dos  créditos por CFOP,  com a  emissão por National Starch & Chemical  Industrial  Ltda das notas fiscais nºs 2.894 e 3.350, ambas com CFOP 2.111 ­ cópias às fls. 448 e 452 –  para  documentar  a  aquisição  das  mercadorias  antes  recebidas  em  consignação,  o  valor  das  mesmas  passou  a  ser  considerado  na  base  de  cálculo  dos  créditos.  Assim,  à  toda  prova,  o  mesmo valor serviu para a tomada de crédito por duas vezes.  Se,  excepcionalmente,  o  contribuinte  retirou  as  referidas  notas  da  base  de  cálculo, como alega ter feito, tocaria prová­lo, pois alegar e não comprovar o alegado equivale  a nada alegar ­ allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13975.000308/2005­01  Acórdão n.º 3403­003.080  S3­C4T3  Fl. 496          5 Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Este é o princípio fundamental do sistema de distribuição do onus probandi  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13975.000308/2005­01  Acórdão n.º 3403­003.080  S3­C4T3  Fl. 497          7 jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10410.008617/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.008617/2007­80  Resolução nº  2801­000.178  S2­TE01  Fl. 68          2 2. O contribuinte apresentou impugnação, fls. 01 a 03, na qual alega,  em síntese, que:  2.1. é isento do imposto de renda com base no art. 6º , inciso XIV da Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  doença  grave  constatada  por  junta  médica  oficial,  informada a  essa  instituição,  de modo  que  ainda  que  receba  tal  crédito,  não  será  valorado  porque  a  isenção  impede  a  incidência  na  norma  no  caso  concreto,  inexistindo  fato  gerador  ou  hipótese de incidência. Transcreve excerto de decisão judicial;  2.2. a obrigação de informar sobre o crédito é da fonte pagadora, ou  seja,  do  TRF  5ª  Região,  eximindo­se  o  contribuinte  a  que  fora  endereçado o crédito, ainda mais na sua condição, pois constatada a  moléstia  e  concedido  o  benefício  está  obrigado  apenas  a  fazer  declaração de isento;  2.3. não há embasamento legal para cobrança do "principal  (imposto  suplementar),  muito  menos  das  obrigações  acessórias".  Transcreve  excerto de decisão administrativa e solicita insubsistência da cobrança.  ”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  43/47, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AÇÃO JUDICIAL.  Serão  computados  no  cálculo  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  ação  judicial  comprovadamente  omitidos  pelo contribuinte.  ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  podem  ser  considerados  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  prevista  em  lei,  inequivocamente  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser  interpretada literalmente.  OPÇÃO PELA VIA AÇÃO JUDICIAL.  A  opção,  por  parte  da  interessado,  pela  discussão  de  determinada  matéria junto ao Poder Judiciário, antes ou posteriormente à autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas sobre tal matéria.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/04/2011  (AR  fl.  50),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  51/54,  em  23/05/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  independentemente de dúvidas particulares do Relator da decisão recorrida, restou provado nos  autos, através de  laudo pericial de  junta oficial, que o contribuinte/recorrente era portador de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.008617/2007­80  Resolução nº  2801­000.178  S2­TE01  Fl. 69          3 moléstia grave, que lhe conferiu direito à aposentadoria por invalidez, desde 1997. Aduz que,  embora os valores recebidos pelo recorrente, mediante precatório judicial, refiram­se a verbas  anteriores a data de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de moléstia grave, o momento  que  deve  ser  considerado  para  se  saber  se  o  contribuinte  é  isento  ou  não  do  tributo  é  o  da  efetiva  aquisição  da  disponibilidade  econômica,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  sendo  incabível,  portanto,  a  incidência do  Imposto de Renda, quando demonstrado que  à  época do  pagamento do precatório o impetrante fazia jus a citada isenção, nos moldes do art. 6º, XIV, da  Lei 7.713/88. Ainda argumenta que, na ocasião do recebimento do crédito haveria a incidência  de 27,5% na fonte, portanto, não haveria obrigação do contribuinte em declarar, mesmo porque  houvera a retenção do tributo na fonte.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10410.008617/2007­80  Resolução nº  2801­000.178  S2­TE01  Fl. 70          4 entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10730.901900/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. Há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando este (contribuinte) deixa de ser previamente intimado, por termo específico, para sanear ou justificar inconsistências de preenchimento de documentos entregues ao Fisco, identificadas no exame eletrônico da DCOMP, que justificaram o indeferimento do pedido de compensação. Recurso voluntário provido para reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1102-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instancia por cerceamento de direito de defesa, suscitada de ofício pelo Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos o Conselheiro Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que rejeitavam a preliminar e prosseguiam no exame de mérito.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Relator. (documento assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.901900/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.624  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Há  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  (contribuinte)  deixa  de  ser  previamente  intimado,  por  termo  específico,  para  sanear  ou  justificar  inconsistências  de  preenchimento  de  documentos  entregues  ao  Fisco,  identificadas  no  exame  eletrônico  da  DCOMP,  que  justificaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.   Recurso  voluntário  provido  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instancia  por  cerceamento  de  direito  de  defesa,  suscitada  de  ofício  pelo Conselheiro Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  vencidos  o Conselheiro  Relator e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, que  rejeitavam a preliminar e prosseguiam no  exame  de  mérito.Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho.  (documento assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 19 00 /2 00 8- 41 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Antonio  Carlos Guidoni Filho.    Relatório  A interessada apresentou DIPJ original  referente  ao ano­calendário de 1999  apurando IRPJ no montante de R$ 18.218,80; pago em quatro parcelas: R$ 3.792,68; 5.047,23;  6.598.97  e  4.102,35.  Posteriormente,  retificou  a  Declaração  informando  a  inexistência  de  imposto a pagar.  Trata  o  presente  de  Per/Dcomp  através  do  qual  a  interessada  solicita  o  reconhecimento  do  crédito  de  R$  4.102,35;  correspondente  a  uma  das  parcelas  do  suposto  pagamento indevido, e a compensação de parte desse valor com débito da Cofins referente ao  mês de outubro de 2004.  Foi  emitido Despacho Decisório  eletrônico  indeferindo  o  pleito,  em  função  do pagamento supostamente indevido ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos  do sujeito passivo, não estando qualquer crédito disponível para compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  informa  que  retificou  a  DCTF onde  constava o  débito de  IRPJ no valor de R$ 4.102,35 e  excluiu  esse montante no  novo  documento.  Informou  ainda  que  também  retificou  a  DIPJ  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1999,  com  as  alterações  que  implicaram  em  zerar  o  IRPJ  informado  na  Declaração original.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­36.051  dando  provimento  apenas  parcial  ao  pleito.  Em  relação  ao  montante mais significativo do crédito alegado, a decisão identificou que a alteração efetuada  pela  interessada  na  DIPJ,  entregue  com  opção  pelo  presumido,  refere­se  à  alteração  no  percentual de presunção utilizado de 32% para 8%.  Isso  porque  a  reclamante  entendeu  que  prestaria  serviços  de  natureza  hospitalar  e  não  de  caráter  geral,  o  que  justificaria  a  alteração  efetuada  e  o  direito  à  restituição/compensação dos valores recolhidos sob o percentual maior.   No entendimento do acórdão recorrido, a interessada não teria demonstrado a  prática de serviços hospitalares nos termos definidos pela legislação de regência, especialmente  o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) SRF nº  18,  de  2003;  a  Instrução Normativa SRF nº  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 4          3 306/2003, com alterações posteriores; e o inciso III, do § 1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, com  as alterações do art. 29, da Lei nº 11.727/2008.  Em  recurso  dirigido  a  este  Colegiado,  a  interessada  sustenta  que  se  enquadraria nas especificações do ADI 18/2003 bem como na IN/SRF 539/2005 (que alterou a  IN/SRF nº 306/2003), por exercer “atividades  fins de prestação de atendimento de apoio ao  diagnóstico e terapia” conforme estabelecido no inciso II, do art. 27 desse ato normativo que,  por  sua vez,  teve  como base  a RDC  (Resolução  de Diretoria Colegiada)  nº  50/2002  emitida  pela Anvisa.   É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheiro: Leonardo de Andrade Couto   O  cerne  da  questão  consiste  em  avaliar  se  a  interessada  exerce  atividade  definida como serviço hospitalar o que lhe possibilitaria, ao apurar o resultado na sistemática  do  lucro  presumido,  utilizar  o  coeficiente  de  presunção  de  8% e  não  de  32 %  aplicável  aos  prestadores de serviço em geral.  Nesse caso, como recolheu o IRPJ apurado sob o percentual de 32% no ano­ calendário de 2004, teria direito ao crédito do valor recolhido a maior.  Como  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  apresenta  cópia  de  notas fiscais emitidas em nome da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, Unimed e  GEAP Fundação de Seguridade Social,  fazendo  referência à prestação de serviços médicos e  hospitalares;  um  laudo  médico  para  autorização  de  procedimentos  ambulatoriais  de  alta  complexidade (APAC); e cópia do  livro de  registro de empregados com a ficha  funcional de  quatro funcionárias: uma recepcionista, uma auxiliar  técnica, uma  faturista e uma auxiliar de  enfermagem.   A  apresentação  da  ficha  funcional  de  alguns  empregados  teve  o  intuito  de  atestar que  a  recorrente  não  se  enquadraria  no  art.  2º  do ADI SRF nº  18/2003.  Para melhor  entendimento, transcrevo o referido Ato (destaques acrescidos):  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que dispõe o art.  23 da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003,  e o Processo nº 13819.000897/99­21, declara:  Art.  1º Para  fins  do  disposto  no  art.  15,  §1º,  III,  "a''  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 5          4 Art.  2º  Para  fins  do  disposto  no  art.  1º,  independentemente  da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­ referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual,  de natureza científica, dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação  técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de  apoio técnico ou administrativo.  Tendo  em  vista  que  o  inciso  I,  do  art.  2º  estabelece  que  não  seriam  considerados  serviços médicos  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa,  a  interessada quis demonstrar a presença de outros funcionários no exercício das atividades sob  exame.   Na ausência de outros elementos de prova, a intenção do sujeito passivo não  foi bem sucedida.   Importa  ressaltar  que  a  restrição  imposta  teve  como  escopo  deixar  clara  a  impossibilidade  de  considerar  serviço  hospitalar  a  atividade  ambulatorial  exercida  em  consultórios  ou  clínicas  dirigidas  principalmente  a  consultas,  exames,  diagnósticos  e  tratamentos  de menor  complexidade,  sem  a  necessidade  de  profissionais  especializados  que  não os próprios sócios.  Daí  porque,  conforme  estabelecido  no  caput  e  no  Parágrafo  Único  do  dispositivo em questão, a simples presença de auxiliares ou colaboradores não é suficiente para  caracterizar  a  atividade  hospitalar.  Sob  esse  prisma,  as  fichas  funcionais  apresentadas  pela  recorrente,  por  si  só,  não  têm  qualquer  força  probante  para  atestar  a  prestação  de  serviços  hospitalares.  O  laudo médico  indica que a  interessada está apta a efetuar diagnósticos de  distúrbios oftalmológicos de indicação cirúrgica, como é o caso da catarata. Entretanto, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  centro  cirúrgico  em  suas  instalações  e,  mais  importante ainda, a disponibilidade de leitos, ainda que voltados à internações de curto prazo,  de forma a caracterizar a típica atividade hospitalar.  Quanto às notas fiscais, o que se tem é a indicação da realização de “serviços  médicos  e  hospitalares”  sem  especificação  do  que  seriam  tais  serviços.  Aqui  também,  na  ausência  de  outros  elementos  de  prova,  não  há  como  saber  se  as  atividades  exercidas  pela  recorrente  se  enquadariam  efetivamente  como  serviços  hospitalares,  nos  termos  das  normas  que regem a matéria.   Na  peça  recursal,  a  reclamante  transcreve  trechos  da  legislação  destacando  dispositivos onde entende que estaria albergado. No caso da IN/SRF nº 306/2003 e alterações  posteriores, farei aqui o mesmo destaque:  Art.  27.  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 6          5 à atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  nº  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou  c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).  § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no  item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.  (.....)  Assim,  a  interessada  entende  que  estaria  enquadrada  no  que  seriam  “atividades  fins  de  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição  4)”.  Na  inexistência  de  maiores  esclarecimentos  por  parte  do  sujeito  passivo,  buscou­se  na  norma regulamentadora um maior detalhamento do que seriam tais atividades.  Conforme mencionado no caput do dispositivo supra  transcrito,  a definição  almejada  está  contida  na Resolução  de Diretoria Colegiada  (RDC)  nº  50/2002,  emitida  pela  Anvisa que dispõe, nos  termos da  ementa,  sobre o Regulamento Técnico para planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde.     As  atividades  mencionadas  nos  incisos  e  alíneas  supra  transcritos  foram  extraídas do item 2.1 da RDC e foram denominadas atribuições fim. Representam os serviços  hospitalares em essência. Com maiores detalhes, nos termos da RDC, são elas:  1­Prestação  de  atendimento  eletivo  de  promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial  e  de  hospital­dia  ­  atenção  à  saúde  incluindo  atividades  de  promoção,  prevenção,  vigilância  à  saúde  da  comunidade  e  atendimento  a  pacientes  externos  de  forma  programada e continuada;   2­Prestação de atendimento  imediato de assistência à saúde ­ atendimento a  pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de  vida (emergência);   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 7          6 3­Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação­  atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior  a 24 horas (pacientes internos);   4­Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia­ atendimento a  pacientes  internos  e  externos  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado da saúde (contato direto);   O  item  2.2  da  RDC  apresenta  as  atividades  e  subatividades  de  cada  um  desses serviços. Para o serviço correspondente à atividade 4, a que o sujeito passivo entende se  adequar a RDC indicou as subatividades de Patologia clínica, Imagenologia, Métodos Gráficos,  Anatomia  patológica  e  citopatologia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  medicina  nuclear,  Realização  de  procedimentos  cirúrgicos  e  endoscópicos,  Realização  de  partos  normais,  cirúrgicos  e  intercorrências  obstétricas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  reabilitação  em  pacientes externos e internos, Desenvolvimento de atividades hemoterápicas e hematológicas,  Desenvolvimento  de  atividades  de  radioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  quimioterapia,  Desenvolvimento  de  atividades  de  diálise,  Desenvolvimento  de  atividades  relacionadas ao leite humano, e Desenvolvimento de atividades de oxigenoterapia hiperbárica  (OHB).  Cada  uma  dessas  subatividades  veio  acompanhada  de  uma  descrição  de  procedimentos para facilitar o enquadramento do estabelecimento de saúde. Considerando que  foi a interessada que trouxe à baila as disposições da RDC, é razoável supor que ela deveria ao  menos tentar demonstrar o enquadramento em algumas das subatividades com a realização dos  procedimentos  correspondentes,  bem  como  a  adequação  física  para  a  prática  dos  serviços,  nesse último caso em atendimento ao § 1º do art. 27, da Instrução Normativa em comento.  A  questão  aqui  sob  exame  deve  ser  dirimida  sob  um  juízo  de  valoração  probante no que tange à prática de serviços hospitalares pela interessada. Do até aqui exposto  entendo que não foram trazidos aos autos elementos suficientes a demonstrar o alegado, motivo  pelo qual voto por negar provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­  Voto Vencedor  Conselheiro: Antonio Carlos Guidoni Filho  Peço  vênia  para  suscitar,  de  ofício,  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por cerceamento do direito de defesa da Contribuinte.  Conforme  se  constata  do  exame  dos  autos,  trata­se  de  pedido  de  compensação indeferido por despacho decisório eletrônico pela Receita Federal do Brasil, sob  o  fundamento  de  que  os  créditos  de  IRPJ  alegados  pela  Contribuinte  e  utilizados  no  procedimento de compensação teriam sido utilizados para quitação de outros débitos relativos  ao mesmo tributo, conforme DIPJ e DCTF (originais) entregues pela Contribuinte ao Fisco.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 8          7 Contra  esse  despacho,  observados  os  limites  de  sua  fundamentação,  a  Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua defesa que tais DIPJ  e DCTF, consideradas pelo despacho decisório, foram por ela retificadas com a finalidade de  excluir citado débito de IRPJ e, por conseguinte, de tornar evidente o crédito objeto do pleito  de  compensação.  Ad  cautelam  et  argumentandum,  a  Contribuinte  apresentou  justificativa  superficial  para  a  realização de  tais  retificações  (de declarações),  embora  essa discussão não  tivesse  sido  invocada  como  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  compensação  pelo  despacho decisório.  Diante  de  tais  fatos,  nada  obstante  os  limites  de  cognição  impostos  pelo  despacho decisório, o acórdão  recorrido passou a  tratar exclusivamente da correção  (ou não)  das declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte e, por conseguinte, da existência  em  sentido  estrito  do  direito  creditório,  sem  versar  sobre  a  validade  (ou  não)  do  despacho  decisório  vis­à­vis  as  citadas  declarações  retificadoras  e,  especialmente,  sem  permitir  à  Contribuinte defesa quanto ao objeto das retificações, mediante intimação específica para que  apresentasse documentos sobre a correção de suas providências (retificações).   Note­se  que  a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6,  de  21  de  novembro DE  2007,  que define  procedimentos  relativos  ao  tratamento  de  pedidos  de  restituição, de ressarcimento e de declarações de compensação apresentados por  intermédio  do  Programa  PER/DCOMP,.estabelece  que,  nas  hipóteses  de  apreciação  eletrônica  dos  pedidos de compensação, como o caso, será lavrado  termo de  intimação ao contribuinte para  que  possam  ser  saneadas  ou  justificadas  inconsistências  ou  irregularidades  dos  documentos  entregues ao Fisco que justificariam o indeferimento do pedido de compensação.  No caso, não houve a lavratura do citado termo de intimação.  Não  se  nega  ao  Colegiado  a  quo  o  exame  da  procedência  do  pleito  de  compensação. Contudo, considerado o objeto do despacho decisório eletrônico (que, em última  análise,  delimita  o  contencioso  administrativo)  e  a  ausência  de  citada  intimação  prévia  à  Contribuinte,  incumbiria  ao  Colegiado  a  quo  –  antes  de  tratar  da  procedência  (ou  não)  das  retificações  realizadas  ­  permitir  à  Contribuinte,  mediante  intimação  ou  diligência,  a  apresentação  de  documentos  e  defesa  específica  sobre  a  natureza  das  atividades  por  ela  desenvolvidas  e  a  conseqüente  correção  das  retificações  de  declaração  apresentadas.  Do  contrário,  com  a  devida  vênia,  resta  intuitivo  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte.   Nesses  termos,  orienta­se  voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento de direito de defesa, para que outra seja proferida na boa e devida  forma, permitindo­se à Contribuinte, no prazo de 30 dias contados da data da intimação desta  decisão, a apresentação de documentos e defesa específica sobre a correção das retificações de  suas declarações objeto desse processo.    (documento assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho             Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.901900/2008­41  Acórdão n.º 1102­000.624  S1­C1T2  Fl. 9          8     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por LEONARDO DE ANDRA DE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 12897.000727/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ART. 4º da IN SRF 213/02. ILEGALIDADE A interpretação da Receita Federal, albergada no art. 4º da IN SRF 213/02, extrapola os parâmetros hermenêuticos das normas legais que regem a matéria e, por isso, não é uma interpretação razoável do quadro normativo legal. A observância, pelo contribuinte, do art. 4º da IN SRF 213/02 exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora sobre o tributo lançado.
Numero da decisão: 1302-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo e Hélio Araújo. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Luiz Tadeu Matosinho, Hélio Araújo, Guilherme Pollastri e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 229          1 228  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000727/2009­75  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  5246 Participação S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ART. 4º da IN SRF 213/02. ILEGALIDADE  A interpretação da Receita Federal, albergada no art. 4º da  IN SRF 213/02,  extrapola  os  parâmetros  hermenêuticos  das  normas  legais  que  regem  a  matéria  e,  por  isso,  não  é  uma  interpretação  razoável  do  quadro  normativo  legal.  A observância, pelo contribuinte, do art. 4º da IN SRF 213/02 exclui a imposição de  penalidades e a cobrança de juros de mora sobre o tributo lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos  os Conselheiros Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho,  Hélio  Araújo,  Guilherme  Pollastri  e  Márcio Frizzo.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 07 27 /2 00 9- 75 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício  interposto  em  face  do  Acórdão n˚ 12­30.482, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, cuja a ementa assim dispõe:  ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  INVESTIMENTO  EM  CONTROLADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO DO LUCRO APURADO PELA CONTROLADA COM O  SALDO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS DA PRÓPRIA CONTROLADA.  Nos  termos do art.  4° da  IN SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002, o  lucro  apurado  por  controlada  sediada  no  exterior  pode  ser  compensado  com  prejuízos acumulados dessa mesma controlada, apurados a partir de 1996, sem  a restrição de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, os efeitos da decisão prolatada no  lançamento matriz são estendidos ao lançamento reflexo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A decisão de primeira instância assim está relatada e fundamentada:  “Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infrações  lavrados  pela Defis  (RJ),  referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006, através dos quais são exigidos  do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de  R$  9.232.108,85  (fls.  92/97  e  termo  de  verificação  às  fls.  85/89),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  —  CSLL,  no  valor  de  R$  3.339.017,45  (fls.  98/103),  acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios.  2­ Fundamentaram as exações do IRPJ e da CSLL: o interessado não ofereceu  à  tributação  os  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  pela  empresa  controlada Granite Holdings Corporation,  sediada nas Bahamas, da  qual detém 100% do capital, conforme a seguir:  Data  Lucro US$  Taxa de venda  Lucro (R$)  31/12/2005  8.992.845  2,3407  21.049.552,29  31/12/2006  7.636.567  2,1380  16.326.980,24  2.1­  Nas  apurações  dos  créditos  tributários  do  ano­calendário  de  2005,  os  saldos  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ  —  R$  286.785,24)  e  da  base  de  cálculo  negativo (CSLL — R$ 286.785,24) foram compensados integralmente (fls. 95  e  101).  Consequentemente,  no  ano­calendário  de  2006  apurou­se  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ —  fl.  15)  e  de  base  de  cálculo negativa (CSLL — fl. 17), ambos no valor de R$ 10.446,7 1.  3­ Ao impugnar as exigências,  fls. 114/133 e documentos de fls. 134/189, o  interessado alega, em síntese, que:  ­ embora a empresa controlada tenha apurado lucros nos anos de 2005 e 2006,  havia prejuízos acumulados dos anos anteriores que foram compensados antes  da  disponibilização  dos  lucros,  tal  como determina  a  lei  das  sociedades  por  ações (Lei n° 6.404/1976);  ­  após  a  compensação  dos  lucros  com  os  prejuízos  acumulados,  ainda  restaram prejuízos para serem compensados com lucros futuros;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000727/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.317  S1­C3T2  Fl. 230          3 ­  não  houve  disponibilização  e  sim  utilização  destes  para  compensação  de  parte dos prejuízos acumulados nos períodos anteriores;  ­ é notória a existência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela  Confederação Nacional das Indústria ­ CNI (Adiu 2588) que questiona o §2°,  do art. 43, do CTN, alterado pela LC n° 104/2001, e o art. 74 da MP n° 2.158­ 35/2001, que impõe tributação automática dos lucros obtidos no exterior pela  coligada ou controlada. Sendo julgada procedente a ação, a presente autuação  será considerada nula;  ­ a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no  exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimentos pelo método da  equivalência patrimonial, não está previsto na MP n° 2.158­35, nem nas Leis  nºs 9.249/1995 e 7.689/1988.  4­ É o relatório.  [...]  6­ A autuação decorre da aplicação do inciso II, do §2°, do art. 25 da Lei n°  9.249/1995  que  dispõe  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  da  controladora,  na  proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real, os lucros  auferidos  pela  empresa  controlada,  no  caso  a  empresa  Granite  Holdings  Corporation, sediada nas Bahamas. Para a CSLL, a base legal encontra­se no  art. 21 da MP n° 2.158­35/2001.  7­ Por deter a totalidade do capital da controlada, a fiscalização converteu o  lucro  daquela  empresa,  apurado  nos  anos  de  2005  e  2006  em  dólares  americanos, para o real, utilizando­se da taxa cambial de venda. Em momento  algum foi considerado o cálculo da equivalência patrimonial.  8­  Por  força  do  art.  74  da  MP  n°  2.158­35/2001,  os  lucros  apurados  são  considerados  disponibilizados  ao  controlador  na  data  do  balanço  no  qual  tiveram  sido  apurados.  A  existência  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  proposta  pela  Confederação Nacional  das  Indústria  ­  CNI  (Adin  2588)  que  questiona o §2°, do art. 43, do CTN, alterado pela LC n° 104/2001, e o art. 74  da MP n° 2.158­35/2001, em nada afeta o presente julgado, pois o Supremo  Tribunal Federal — STF não concluiu a apreciação da causa.  9­ A questão  da  compensação  dos  lucros  apurados  pela  empresa  controlada  com  seus  prejuízos  foi  tratada  na  IN  SRF  n°  213,  de  7/10/2002,  que  normatizou toda a matéria dos lucros auferidos no exterior, conforme a seguir:  ‘Art. 4° É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, com os  lucros auferidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  § 1" Os prejuízos  a que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados  com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal, controlada ou  coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário de 1996.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 §  2°  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3° Na compensação dos prejuízos  a que  se  refere o § 22 não  se  aplica a  restrição de que trata o art 15 da Lei n­2 9.065, de 1995.’  (destaquei)  10­  Portanto,  antes  da  apuração  do  lucro  da  controlada  no  exterior  a  ser  considerado  disponibilizado  ao  interessado,  tal  lucro  pode  ser  compensado  com os prejuízos acumulados da própria controlada.  11­ A tradução juramentada do relatório dos auditores aos acionistas, que trata  do  exame do balanço da  empresa Granite Holdings Corporation por KPMG  Auditores Públicos,  informa que  a Granite  foi  constituída  em 27/8/1999  (fl.  59).  Logo,  é  de  se  concluir  que  os  prejuízos  acumulados  dessa  empresa  atendem ao disposto no §1°; do art. 4% da citada IN, ou seja, formaram­se a  partir de 1996, condição para compensação com os lucros posteriores.  12­ Quanto  à  apuração  dos  lucros  apurados  em  2005  e  2006,  cabe  destacar  que  a  fiscalização  inverteu  os  valores. O  lucro  de  2005  corresponde  a US$  7.636.567 e o lucro de 2006 corresponde a US$ 8.992.845 (fls. 39/40 e 57) e  não conforme citado no termo de verificação à fl. 86 e indicado no §2° acima.  13­  No  que  se  refere  às  compensações  dos  lucros  com  os  prejuízos  acumulados, o relatório dos auditores demonstram que os lucros dos anos de  2005 e 2006 foram totalmente absorvidos pelos prejuízos (fls. 39/40).  14­  Diante  do  exposto,  não  há  lucro  a  ser  disponibilizado  pela  controlada  sediada no exterior ao interessado.  15­  Em decorrência,  restaurando­se  a  declaração  de  IRPJ,  não  se  verifica  a  segunda  infração  que  trata  de  compensações  indevidas  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSLL).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Com a publicação, no DOU de 20/11/2013, da Portaria MF nº 545/13, que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do RICARF, não há mais que se sobrestar o  julgamento que envolva matéria que seja objeto de recurso extraordinário recebido no Supremo  Tribunal Federal na sistemática do art. 543­B do CPC e ainda pendente do trânsito em julgado.  Assim sendo, não obstante o lançamento tenha se fundamentado no art. 74 da MP 2.158­35/01,  devemos passar a análise do mérito do recurso de ofício.  No  presente  caso,  trata­se  de  participação  da  recorrente  nos  lucros  de  sua  controlada  sediada  em  país  de  tributação  favorecida,  pois,  nos  termos  do  art.  1º, VII,  da  IN  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000727/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.317  S1­C3T2  Fl. 231          5 RFB  1.037/10,  a  Comunidade  das  Bahamas  é  considerada  um  país  que  tributa  a  renda  por  alíquota  inferior  a  20%.  Logo,  estamos  diante  de  uma  das  duas  situações  já  definitivamente  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria,  no  Acórdão  do  RE  611.586/PR,  o  Informativo nº 701, disponível na página do STF na web, já comunica o que se segue:  “No tocante ao RE 611586/PR, por maioria, negou­se provimento ao recurso,  consoante  o  que  decidido  na  ADI  2588/DF.  Consignou­se  que  a  empresa  recorrente  seria  controlada  e  situada  em  “paraíso  fiscal”,  de  modo  que  a  legislação impugnada seria aplicável ao caso.”.   Observo que  se  torna  indiscutível  a  aplicação do art.  74 da MP 2.158­35 à  situação  fática  ora  sub  examine,  com  a  notícia  da  decisão  acima  transcrita,  pois  apenas  a  situação  inversa  –  negar  eficácia  a  lei  por  considerá­la  inconstitucional  –  é  que  exigiria  o  trânsito em julgado do recurso representativo de controvérsia, nos termos do caput do art. 62­A  do Anexo II do RICARF, sob pena de ofensa à Súmula CARF nº 2.  Ressalto,  assim, que  limito  a análise a  seguir  aduzida  à  situação em  tela  já  decidida pelo STF, qual seja, uma controladora residente no Brasil e uma controlada residente  em paraíso fiscal.    Qualquer  instrução  normativa  da  Receita  Federal  que  veicule  matéria  sob  reserva  legal,  na parte  em que desbordar da  simples  literalidade da norma  legal de  regência,  nada  mais  é  do  que  mera  interpretação  da  administração  tributária.  Muitas  das  vezes,  as  instruções normativas da Receita Federal cumprem, extraordinariamente, a função de Decreto  Regulamentador ao consolidar normas legais esparsas, estruturando­as de forma a tornar mais  fácil  a  consulta  pelos  diversos  operadores  do  Direito  Tributário  (auditores,  advogados,  contadores  etc).  Isso  decorre  do  fato  de  que  as  instruções  normativas  percorrem  um  trâmite  muito  mais  célere  para  sua  publicação  do  que  os  Decretos,  o  que  as  torna  mais  aptas  a  acompanharem o dinamismo (volatilidade) das leis tributárias.  Todavia, a força normativa dos dispositivos da Instrução Normativa como do  Decreto, em matéria sob a estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), não decorre de tal ato por si  só, mas das LEIS que os fundamenta. Assim, tanto o Decreto como a Instrução da RFB só têm  força  normativa,  em matéria  sob  reserva  legal,  quando  sejam meras  transcrições  de  normas  legais em vigor (consolidações de normas legais) ou, quando dispositivos autônomos, estes se  enquadrarem  nos  parâmetros  hermenêuticos  da  norma  legal  de  regência  da  matéria  (interpretações).    Com efeito, a norma jurídica, em matéria sob estrita legalidade, é apenas  aquela veiculada por Lei ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos no § 2º do  art.  62  da CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração tributária, cabendo, assim, ao intérprete verificar se tal exegese encontra amparo  na LEI. Tanto é assim, que o Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso  II do seu art. 1º dispõe que é finalidade da Receita Federal do Brasil “interpretar e aplicar a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 É verdade que, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da  Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar interpretações exaradas em  pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando ratificados pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  Trata­se,  apenas,  de  uma  regra  de  competência  que  não  transforma  o  parecer  em  norma jurídica, mas apenas em uma interpretação vinculante para os órgãos do Ministério da  Fazenda.    Da  mesma  forma,  os  julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  estão  vinculados,  por  uma  regra  de  competência,  às  interpretações  exaradas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  Atos  Declaratórios  e  Instruções  Normativas. Vínculo esse ao qual não está submetido o julgador do CARF, até mesmo porque  é função deste Colegiado fazer o juízo de legalidade das interpretações da lei tributária feitas  pela RFB. Pelo contrário, as  interpretações do CARF é que podem vincular a RFB, uma vez  que, por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional ou de Presidente de Confederação representativa de  categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de  Estado  da  Fazenda  poderá  atribuir  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  (art.  75  do Anexo  II  da  Portaria MF  256/09). Note­se,  por  igual ao já dito, que não se trata de erigir a Súmula CARF à categoria de norma jurídica, mas  de mera interpretação da norma tributária vinculante à toda administração.  Diante  do  exposto,  entendo  que  devemos  enfrentar  a  questão  central  dos  autos, ou seja, se o art. 4º da IN SRF 213/02 tem amparo em lei, mas, de plano, já ressalto que  ele  não  encontra  amparo  ipsis  litteris  nos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria  em  tela  (tributação da participação nos lucros de controladas no exterior), logo é mera interpretação da  Receita  Federal,  a  qual  deve  ser  objeto  de  juízo  de  legalidade  por  parte  do  julgador  deste  CARF, mormente por tal questão ser o fundamento da decisão recorrida.  Tal  análise  seria  desnecessária  se  abraçássemos  a  corrente  doutrinária  que  entende que a Reserva Legal em matéria tributária deve ser observada apenas quando se agrava  o ônus do contribuinte. Não me alinho com tal entendimento, pois, se o art. 150,  I, da CF/88  fala apenas em instituição e majoração de tributo, o seu § 6º amplia as matérias tributárias sob  reserva  legal,  para  alcançar  também,  entre  outras,  a  redução  de  base  de  cálculo.  Logo,  tudo  antes abordado sobre os limites das normas infralegais em matéria sob reserva legal se aplica  também quando  as  instruções  normativas  e os  decretos  estão  reduzindo o  ônus  tributário  do  contribuinte.     Não obstante o art. 25 da Lei 9.249/95, que introduziu a tributação em bases  universais no nosso ordenamento jurídico, fale em lucros apurados no exterior, em verdade, a  investidora no Brasil apura uma receita de participação nos lucros da investida domiciliada no  exterior. Note­se que o ordenamento  jurídico brasileiro pode até  tributar as  receitas auferidas  no  exterior  por  uma  empresa  domiciliada  no  Brasil,  mas  jamais  poderá  tributar  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  uma  empresa  também  domiciliada  no  exterior.  Isso  porque  se  faz  necessário que determinado elemento normativo estabeleça um liame entre a situação descrita e  o ordenamento jurídico que lhe será aplicável. Esse elemento normativo denomina­se elemento  de  conexão,  o  qual  pode  ser  definido  como  “normas  que  indicam  o  direito  aplicável  às  diversas  situações  jurídicas  conectadas  a  mais  de  um  sistema  legal”1.  Os  mais  comuns  elementos de conexão são a residência e a fonte produtora da renda, mas o Direito Tributário  pátrio  adota  ainda  o  critério  da  fonte  pagadora.  Por  essas  razões,  deve­se  tomar  o  termo  “lucros” no art. 25 da Lei 9.249/95 como de receitas de investidoras brasileiras decorrente da  sua participação nos lucros de investidas residentes no exterior.                                                              1 DOLINGER, JACOB. Direito Internacional Privado, Renovar, p. 261.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000727/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.317  S1­C3T2  Fl. 232          7 Ora, assim sendo, o que o art. 74 da MP 2.158­35/01 alterou foi o regime de  reconhecimento  dessa  receita  de  participação  nos  lucros  quando  a  controlada  no  exterior  for  avaliada pela equivalência patrimonial, se não vejamos o que se segue.      Note­se que, se a investida no exterior é avaliada pelo custo de aquisição, a  receita de participação sobre tais lucros só impactará os resultados tributáveis da investidora no  Brasil quando efetivamente distribuídos, o que significa dizer que, nesta hipótese, a  receita é  reconhecida  pelo  regime de  caixa,  pois  depende de  sua  realização  financeira.  Por  sua  vez,  a  participação nos lucros da controlada avaliada pelo MEP impacta os resultados tributáveis da  controladora  no  Brasil  no  momento  em  que  o  investimento  é  avaliado  para  fins  de  demonstrações  financeiras,  antes  mesmo  de  qualquer  distribuição,  razão  pela  qual,  há  uma  reconhecimento  pelo  regime  de  competência,  no  qual  a  realização  financeira  da  receita  é  irrelevante.    Por sua vez, se uma  investida no exterior, avaliada pelo custo de aquisição,  experimenta  um  prejuízo  contábil,  tal  resultado  não  impactará  o  resultado  tributável  da  investidora no Brasil. A possibilidade dela, posteriormente, distribuir lucros do exercício sem  compensar prejuízos acumulados dependerá do que dispuser a lei do país de sua residência. Por  isso, é absurda a alegação da contribuinte, na sua impugnação (a fls. 123), que: “embora tenha  havido  lucros  nos  anos  de  2005  e  2006,  o  contribuinte  possuía  prejuízos  acumulados  dos  anos  anteriores,  os  quais  precisavam  ser  compensados  antes  da  disponibilização  dos  lucros,  tal  como  determina  a  lei  das  sociedades  por  ações  (Lei  n°  6.404/1976)”. Ora,  a  impugnante  estava  ali  se  referindo sobre a controlada no exterior que não é contribuinte no Brasil nem muito menos está  sujeita às determinações da Lei brasileira (Lei 6.404/76). Trata­se de uma argumento falacioso  que a decisão recorrida, com apoio no art. 4º da IN em tela, indevidamente acolheu.      Assim sendo e à míngua de qualquer lei que o fundamente, há que se indagar  por que o art. 4º da IN SRF 213/02 previu a possibilidade de que prejuízos de controladas no  exterior (avaliadas pelo MEP) pudessem impactar o resultado tributável das controladoras no  Brasil?     É  certo  que  o  legislador  do  DL  1.598/77  criou  tratamento  tributário  diferenciado no caso de alienação de  investidas no exterior,  já que, para  fins de apuração do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  investimento  avaliado  pelo  MEP  se  modifica  a  medida  em  que  o  patrimônio  líquido  da  investida  se  altera. Ora,  a  lei  pode  estabelecer  essa  diferenciação e o fez, mas tal não poderia ter sido feito por atos infralegais.     Na  situação  em  tela,  o  art.  4º  da  IN SRF  213/02  criou,  sem  base  legal,  ao  mesmo  tempo,  um  elemento  redutor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  e  um  tratamento  diferenciado  no  caso  de  investida  avaliada  pelo  MEP,  razão  pela  qual  entendo  que  a  interpretação da Receita Federal, albergada no art. 4º, extrapola os parâmetros hermenêuticos  das normas legais que regem a matéria e, por isso, não é uma intepretação razoável do quadro  normativo legal.    Saliento que, no Termo de Verificação Fiscal  a  fls.  87  e  segs.,  em nenhum  momento, a autoridade fiscal tratou da compensação de prejuízos de que trata o art. 4º em tela,  de forma que, ao que parece, tal questão só foi ventilada como matéria de defesa da recorrente  na sua impugnação, a qual, pelas razões antes expostas, não deveria ter sido acolhida. Todavia,  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  estava  vinculada  as  interpretações  da  legislação  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 tributária emanadas pela autoridade máxima da Receita Federal, razão pela qual sequer emitiu  qualquer juízo de legaldiade sobre a IN em questão.    Contudo, tem razão a DRJ quando alega que: “Quanto à apuração dos lucros  apurados em 2005 e 2006, cabe destacar que a  fiscalização  inverteu os valores. O  lucro de  2005 corresponde á US$ 7.636.567 e o lucro de 2006 corresponde a US$ 8.992.845 (fls. 39/40  e  57)  e  não  conforme  citado  no  termo  de  verificação,  à  fl.  86  e  indicado  no  §2°  acima.”.  Assim,  como  esta  instância  julgadora  não  tem  competência  para  lançar,  mantenho  a  base  tributável de 2006 como constante do  auto de  infração a  fls.  95/102, mas voto por  reduzir  a  base  tributável  do  fato  gerador  de  2005,  para US$ 7.636.567.00,  o  que pela  taxa de  câmbio  aplicável no TVF a fls. 88 (2,3407), monta em R$ 17.874.912,37.      Por  último,  ressalto  que  deve  ser  excluída  a multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  pois,  in  casu,  aplica­se o disposto no  art.  100,  inciso  I  e parágrafo único, do CTN,  in  verbis:  “Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  [...]  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário da base de cálculo do tributo.”.  Em face do  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso de Ofício,  para:  a) restabelecer o lançamento do item 002 do auto de infração do IRPJ, fls. 95,  e correlato do auto de  infração da CSLL, a  fls. 101, mas  reduzindo a base  tributável do  fato  gerador de 2005 de R$ 21.049.552,29 para R$ 17.874.912,37;  b) restabelecer o lançamento do item 001 do auto de infração do IRPJ, a fls.  95, e o correlato do auto de infração da CSLL, a fls. 101;  c) excluir  a  incidência de multa de ofício  e  juros de mora  sobre os  valores  lançados a título de IRPJ e CSLL acima referidos.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  Inobstante  o  respeitável  entendimento  do  Relator,  inquestionavelmente  autorizado a tecê­los, peço vênia para divergir acerca do afastamento do §2º do art. 4º da IN  SRF 213/02, cuja redação é a seguinte:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000727/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.317  S1­C3T2  Fl. 233          9 Art.  4 º É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. (...)   § 2 º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.(...)  Em  apertada  síntese,  e  com  a  finalidade  de  prover  o  recurso  de  ofício,  o  Relator, sustenta que o artigo supra não possui base legal, representando mera interpretação da  RFB. Afirma,  ainda, que a  lei brasileira  apenas previu o  reflexo das  receitas da  investida no  exterior  nas  investidoras  brasileira,  de  modo  que  o  reconhecimento  de  prejuízos  seriam  relevantes apenas para fins de tributação do lucro no país estrangeiro.   Discordo, pois, da análise da legislação federal (art. 153, III da C.F. e 44 e 43  do CTN), pois o artigo 4º, § 2º da IN SRF 213/02 possui  total respaldo e congruência com a  legislação vigente.  De início, destaco que o ato normativo da Receita Federal (IN SRF 213/02)  integra a legislação tributária (art. 96, CTN), não podendo ser  ignorada como relevante  fonte  de  interpretação das  leis  em sentido  estrito  (emanada pelo Poder Legislativo), muito  embora  sua validade e eficácia estejam condicionadas às leis interpretadas (art. 153, III da C.F. e 44 e  43  do CTN). A questão  que  se  põe  neste momento  é  verificar  se  há  lei  que  autorize  o  teor  normativo do art. 4º, §2º, da IN SRF 213/02.  Não possui qualquer relevância a constatação de que o Poder Legislativo não  editou lei ordinária, autorizando que a controlada no exterior compense seus lucros e prejuízos.  Isto pelo simples fato de que não existe dispositivo vendando esta conduta. Recorde­se que os  contribuintes podem fazer tudo que a lei não proíba, enquanto a o Poder Público somente pode  fazer aquilo que a lei autoriza, segundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles. Portanto, a  ausência de vedação é muito mais significativa do que a existência de autorização em lei.   Seguindo por essa trilha, nota­se que há vedação legal expressa no sentido de  impedir que a investidora nacional compense seu lucro com os prejuízos apurado na controlada  no exterior, nos termos do art. 25, §5º, da Lei n. 9.249/95 (art. 394, §8º, RIR/99), observe­se:  Art.  25.  (...)  §  5º  Os  prejuízos  e  perdas  decorrentes  das  operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros auferidos no Brasil.  Ou seja, no universo de condutas possíveis do contribuinte, a única vedação  imposta  pelo  Poder  Legislativo  foi  a  acima  transcrita,  fato  que  já  evidencia  a  absoluta  regularidade da “interpretação” da Receita Federal constante no §2º, art. 4º, da IN SRF 213/02.   Importante  repisar  que,  neste  caso,  se  está  compensando  prejuízos  de  controladas no exterior com seu próprio  lucro, ou seja, estamos  trazendo para o Brasil o  real  resultado  (compensação  de  prejuízos  anteriores,  com  o  lucro  do  exercício  –  Lucro  Real),  consoante destaca a seguinte passagem do acórdão da DRJ:  ­ embora a empresa controlada tenha apurado  lucros nos anos  de 2005 e 2006, havia prejuízos acumulados dos anos anteriores  que  foram  compensados  antes  da  disponibilização  dos  lucros,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 tal  como  determina  a  lei  das  sociedades  por  ações  (Lei  n°  6.404/1976); (grifo não original)  Dessa  forma, caso permaneça o entendimento  contrário,  impossibilitar­se­ia  que  prejuízos  anteriores,  de  empresas  situadas  no  exterior,  sejam  compensados  com  lucros  destas mesmas empresas. Situação que, na legislação caseira, é inquestionavelmente aceita.  Importante destacar que a legislação nacional busca tributar apenas o lucro. E  este  lucro  deve  ser  o  efetivamente  auferido,  ou  seja,  devem  sim  ser  compensados  os  saldos  negativos,  perdas  patrimoniais  de  exercícios  anteriores,  sob  pena  de  se  estar  tributando  algo  maior que o “lucro real” da Pessoa Jurídica situada no Brasil.  Quando  se  fala  em  renda,  elevação  de  riqueza,  e  também  sobre  os  tributos  incidentes  sobre  este  fato  gerador,  precisa­se  buscar  a  essência  do  artigo  153,  III  da  Constituição  Federal  e  artigo  43  e  44  do  CTN,  os  quais  empregam  termos  como  “renda”,  “produto do capital”, “acréscimos patrimoniais” etc., observe­se:  Constituição Federal:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  Código Tributário Nacional:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  (grifo não original)  Ao assim fazer, a legislação evita que seja tributada uma riqueza inexistente,  pois é  levado em consideração se o contribuinte, em período anterior, perdeu seu patrimônio  (PL) e, no exercício seguinte, está apenas recompondo­o. Neste caso somente se pode tributar a  variação  positiva  entre  os  dois  exercícios,  pois  este  é  o  resultado  final  daquela  unidade  produtiva no exterior.  Voltando  a  pergunta  para  a  empresa  Brasileira,  precisamos  analisar  qual  a  real  elevação  patrimonial  ou  a  riqueza  da  empresa  Brasileira?  Qual  foi  seu  acréscimo  patrimonial? Qual seu lucro? Qual equivalência patrimonial sua unidade produtiva no exterior  lhe  trouxe.  A  resposta  é  simples,  a  empresa  Brasileira,  somente  teve  a  elevação  do  seu  patrimônio após ter abatido os prejuízos que aquela unidade lhe deu nos períodos passados.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12897.000727/2009­75  Acórdão n.º 1302­001.317  S1­C3T2  Fl. 234          11 Ressalto  novamente  que,  neste  caso,  trata­se  de  compensação  lucro  com  prejuízos da mesma unidade situada no exterior, resultado este que foi direto para o Balanço da  empresa  brasileira,  pela  equivalência  patrimonial,  impactando,  assim,  seu  lucro.  Todavia,  referido reflexo apenas pode ocorrer em relação ao lucro efetivo auferido no exterior.  Tal assertiva já é consagrada em nosso ordenamento jurídico, através de lei,  adequando­se  aos  mandamentos  constitucionais  e  ao  CTN,  pois  se  contrário  fosse  não  se  estaria tributando o real conceito de “Lucro”.  Tributar algo mais que o efetivo  lucro, sem considerar o  resultado negativo  de exercícios anteriores, seria de forma transversa alterar a alíquota final do Imposto de Renda  e da Contribuição Social, majorando­lhe as bases de cálculo, hipótese em que seria  tributado  algo maior que o “Lucro Real”.  Ante ao exposto, declaro meu voto pelo não provimento do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo.      Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/0 5/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.728315/2010-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.448
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728315/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.448  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESPORTE CLUBE VITÓRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.       Recurso Voluntário Não Conhecido    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 83 15 /2 01 0- 75 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.728315/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.448  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­31.726 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS. PREPARAÇÃO DESCONFORME COM A  LEI. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos na Lei Orgânica da Seguridade  Social e sua regulamentação.  MULTA APLICADA.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO A  TEOR DO  ART.  291,  §1°,  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1999.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  art.  1º  do  Decreto  nº  6.727,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  13  de  janeiro  de  2009,  foi  revogado o art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, que, mediante  condições, admitia a relevação da multa aplicada. Considerando  a  data  em  que  teve  ciência  da  autuação  o  contribuinte  (01/09/2010),  não  é  possível  a  relevação da multa  aplicada no  presente AI, indeferindose solicitação nesse sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  PROCEDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE.  INDEFERIMENTO.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  do  AI  Auto  de  Infração,  DEBCAD  nº  37.289.053­9,  lavrado  em  26/08/2010,  e  recebido  pelo  contribuinte,  em  01/09/2010, conforme atesta Aviso de Recebimento – AR, às fls.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 119.  Aludido  AI  foi  lançado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, no uso da competência de que tratam o art. 33  da  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social  (Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991),  e  o  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999.  2. Consoante se lê do AI (peça inicial e demais documentos que  o integram, fls. 02 a 116), o contribuinte em tela, em relação ao  período  de  apuração  em  epígrafe,  foi  autuado,  em  virtude  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212, de 1991, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e § 9º, do  RPS.  3. De  acordo  com o  Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  113 a 116), embora regularmente notificado por meio do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  de  Termos  de  Intimação Fiscal para Apresentação de Documentos (TIF), cujas  cópias  encontramse  anexadas  ao  AI,  o  contribuinte  em  tela  apresentou folha de pagamento, de forma deficiente.  Durante  a  auditoria  fiscal,  do  exame  da  documentação  apresentada,  observou­se  que  o  contribuinte,  ora  autuado,  deixou  de  incluir,  nas  folhas  de  pagamentos  apresentadas,  relativas ao período de janeiro/2008 a junho/2009, os segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhe  prestaram  serviços,  conforme planilha ali  disponibilizada. A  remuneração  recebida  por  esses  trabalhadores  foi  detectada  através  da  análise da documentação de Caixa e da escrituração contábil.  3.1.  Os  fatos,  ora  relatados,  caracterizam  descumprimento  da  obrigação  acessória  consignada  na  fundamentação  legal  constante do item 2 acima, razão pela qual foi emitido o presente  auto de infração.  4.  Na  forma  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  116),  a  penalidade  aplicável  para  a  infração  capitulada  é  a  prevista  nos  artigos  92  e  102,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinados com o art. 283, I, “a” e art. 373, do RPS, cujo valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPSMF  nº  333, de 29 de junho de 2010, corresponde a R$1.431,79 (um mil,  quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos).  5. Em impugnação interposta em 01/10/2010 (fls. 121 a 143, com  anexos às fls. 122 a 183), o contribuinte autuado, por intermédio  de  procurador  legalmente  nomeado  para  representálo,  vem  de  contraporse  ao  presente  lançamento  fiscal.  As  razões  de  impugnar, em síntese, são as que, doravante, serão explicitadas.  5.1.  Em  caráter  preliminar,  alega  a  peça  impugnatória  que,  segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuação  imposta  se  refere  a  omissão,  no  lançamento  contábil,  de  obrigação  dita  acessória,  nas competências de 01 a 06/2009, cuja multa tem o valor básico  de R$1.431,79.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.728315/2010­75  Acórdão n.º 2403­002.448  S2­C4T3  Fl. 4          5 Adiciona, nesse sentido, que a autuação imposta não se encontra  devidamente  motivada,  ou  seja,  não  possui  clareza  bastante  capaz de caracterizar e sustentar a infração ali consignada, uma  vez que não possui informações precisas e necessárias acerca da  suposta  infração,  a  exemplo,  também,  da  sua  fundamentação  legal. Aduz que este fato impede o exercício da ampla defesa por  parte  do  autuado,  inquinando,  assim,  de  nulidade  a  presente  autuação.  5.2.  Já  no  mérito,  argúi  a  impugnação  que,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  e  o  espírito  da  lei,  consubstanciado nos artigos 231, 232 e 233 do RPS, a folha de  pagamento  e  os  arquivos  enviados  pelo  sistema,  anexos  à  presente  defesa,  foram  oportunamente  apresentados  à  fiscalização, ali  encontrandose  todas as  informações  relevantes  para  precisar  o  tributo  devido  sob  a  rubrica  de  contribuição  previdenciária. Por conseguinte, que o presente auto de infração  deve ser julgado improcedente, com consequente baixa do débito  nele  perquirido,  sob  pena  de  ficar  caracterizado  o  enriquecimento ilícito do Fisco.  5.3. Além das nulidades já explicitadas, requer, ante o exposto, a  peça impugnatória, que seja julgado improcedente o lançamento  de  débito  operado  pela  autuação  em  referência,  com  o  reconhecimento,  no mérito,  das matérias  que,  no  seu  conjunto,  importam na anulação dos  termos  da  cobrança  levada a  efeito  nesta  oportunidade.  Alternativamente,  caso  venha  a  ser  o  entendimento  pela  aplicação  da  penalidade,  que  seja  a mesma  relevada,  como  assegura  o  art.  291,  §1°,  do  RPS,  e,  por  consequência,  extinto  o  respectivo  débito.  Por  derradeiro,  que,  sob  pena  de  nulidade  prevista  no  art.  39,  I,  do  Código  de  Processo Civil –CPC, a comunicação quanto ao resultado desta  defesa  aconteça  no  endereço  profissional,  ali  fixado,  dos  patronos da contribuinte.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese os mesmos argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O contribuinte  tomou ciência do Acórdão  recorrido em 8 de maio de 2013  (quarta­feira) e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que  na  contagem é  excluído o dia do  início,  o prazo venceria no dia 7 de  junho de 2013  (sexta­ feira). O notificado interpôs o recurso no dia 10de junho de 2013 (segunda­feira), portanto fora  do prazo normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.      CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 0/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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