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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5466342 #
Numero do processo: 19515.003358/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/08/2009 DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSÊNCIAS À TRIBUTAÇÃO. TAIS COMO: OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP INICIAL E DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO REDUZIDO QUANDO DA ENTREGA DA GFIP RETIFICADORA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos que julgou procedente o lançamento fiscal e Helton Carlos Praia de Lima que votou pela conversão do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 413          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.164.755­0, CFL.68, por apresentar a empresa o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC,  de  fls.  05,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 01.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/08/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  Este processo foi juntado por apensação ao processo 19515.003355/2009­25,  conforme Termo de Juntada de Processo, de fls. 55, reafirmado a folha, 394.   O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  data  ilegível,  as  fls.  57  a  66,  acompanhada dos documentos, de fls. 68 a 199; 202 a 357.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 35 e 359.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­25.657  ­  14ª,  Turma DRJ/SP1, em 10/06/2010, fls. 379 a 386.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/05/2011,  conforme AR, de fls. 393.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 395, remetido via postal, em 15/06/2011, conforme envelope de remessa,  de fls. 408, com razões recursais, as fls. 396 a 407, desacompanhado de qualquer documento.  As teses recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 409 e  411.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 411.  É o Relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 414          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  –  REFISC  – AI,  e  fls.  05,  apenas  informa no penúltimo parágrafo, o que transcrevo a seguir.  No  Anexo  I  consta  a  Relação  de  Segurados  não  incluídos  em  GFIP.  Todavia,  o  Acórdão  de  primeiro  grau  traz  a  seguinte  justificativa  para  o  lançamento.  11.1.1.  Conforme  relatório  fiscal  da  infração  e  do  Relatório  Fiscal  da  aplicação  da  multa  e  do  Anexo  I  —  Relação  dos  empregados não incluídos em GRP a empresa não informou na  GFIP as  remunerações pagas aos empregados e as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004, e décimo terceiro salário de 2004, fato apurado quando  a  empresa,  regularmente  intimada  a  apresentar  as  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP para o período de 01/2004 a 12/2004, apresentou todas as  guias, no entanto, constatou­se que as GFIP entregues na versão  8.3  apenas  contém  as  informações  acerca  de  algumas  contribuições, informações aquelas que retificaram as entregues  anteriormente.  11.2.  É  conhecido  que  o modelo  da  GFIP,  implementado  pela  versão  8.0  do  SEFIP,  trouxe mudanças  significativas  quanto  à  forma de geração, definindo que o empregador/contribuinte deve  elaborar  apenas  uma  GFIP  única  para  cada  chave.  A  chave  composta  por  parâmetros  extraídos  da  própria  GFIP,  não  podendo  existir  mais  de  uma  GFIP  com  a  mesma  chave.  0  conceito de GFIP única deve sempre estar associado ao conceito  de chave.  11.2.1.  Reitera­se  que  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  contribuinte  deve  entregar  uma  GFIP  única  para  cada  chave,  sendo  que  a  GFIP  retificadora  substituiu  todos  os  dados  da  anterior, com a mesma chave, conforme item 10, do Manual da  GFIP/SEFIP,  versão  8.4,  disponível  na  Internet,  no  endereço:  www.receita.fazenda.gov.br/previdência/GFIP/GFIP2Aplicativo s.htm.  11.3.  A  chave,  em  regra,  é  composta  pelo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código de  recolhimento,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 415          4 e FPAS.  Para  a  Receita Federal  do Brasil,  deve  haver  apenas  uma GFIP/SEFIP para  cada  chave. Havendo  a  transmissão  de  mais  de  uma  GFIP/SEFIP  para  o  mesmo  empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento e  FPAS  (mesma  chave)  com  número  de  controle  diferente,  a  GFIP/SEFIP  transmitida  posteriormente  é  considerada  como  retificadora,  substituindo  a  GFIP/SEFIP  transmitida  anteriormente.  11.4.  No  caso  da  autuação  a  empresa  entregou  novas  GFIP's  contendo a mesma chave, informando apenas os valores pagos a  alguns  empregados  assim,  como  a  empresa  informou  erroneamente  suas  GFIP's,  com  a  nova  entrega  a  anterior  foi  retificada.  11.5. Com a  retificação  procedida  pela  empresa,  temos  que  os  valores  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  não  foram  informados em sua integralidade. Motivo pelo qual aplicou­se a  multa  de  R$  86.396,70,  como  consta  do  Demonstrativo  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  26.  As  fls.  09/25  constam  discriminados  individualmente  cada  segurado  empregado/contribuinte  individual,  bases  de  cálculo  e  valores  descontados referentes a folha de pagamento da empresa, Anexo  I — Relação dos empregados não incluídos em GFIP.  11.6. Consultamos o sistema do GFIP WEB e comprovamos que  houve retificação pela empresa, fls. 360/378.  Ou seja, o REFISC é de uma singeleza e parcimônia absoluta e não  traz as  justificativas  do  lançamento,  nem  se  quer  cita  a  ocorrência  da  apresentação  de  GFIP’s  retificadoras  e  a  supressão  de  informações  de  GFIP  apresentadas  anteriormente  à  GFIP  retificadoras.  Desta forma, a matéria tributável não está devidamente demonstrada e muito  menos a ocorrência do fato gerador pela existência de diferenças e existência de divergência de  informações.  Aliás,  ainda,  que  tenha havido  a  apresentação  de GFIP para  a  competência  XX/XXXX com base de cálculo de R$ 100.000,00 e depois seja está retificada na competência  XX+2/XXXX+1,  com  base  de  cálculo  de  30.000,00,  com  a  retificadora  na  versão  8.0  em  diante,  isso não  implica necessariamente em pagamento a menor, pois  é de se  esperar que o  pagamento da GFIP na competência original já tenha ocorrido e naquela foi declarado o total  da  remuneração e das contribuições ou pelo menos base de cálculo maior do que na  suposta  retificadora.   Só  para  constar  a  versão  do  SEFIP  8.3  passou  a  ser  exigida  apenas  em  12/2006, ou seja, mais de dois anos após a primeira competência lançada e com dois anos em  relação a última competência lançada.  A  simples  retificação  com  redução  da  base  de  cálculo,  não  implica  necessariamente em ausência de pagamento, quando da apresentação da primeira GFIP, isto é,  a  GFIP  da  competência,  pois  tal  pagamento  pode  ter  ocorrido,  necessário  se  faz  verificar  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 416          5 situação  caso  a  caso,  junto  ao  sistema  de  cobrança  e  controle  da  instituição,  devendo  tal  circunstância estar demonstrada os autos.  Nas  planilhas,  de  fls.  09  a  14,  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados  não  incluídos  em  GFIP,  da  comparação  com  a  própria  GFIP  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na  relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada.  Quanto a planilha Construtora Lix da Cunha S/A – Contribuinte  Individual,  de fls. 15 e 16, não se observa esses trabalhadores na GFIP, da competência 03/2004.  Nas  planilhas,  de  fls.  17  a  25,  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados  não  incluídos  em  GFIP,  da  comparação  com  a  própria  GFIP  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  relativamente para a competência 03/2004, todos os trabalhadores listados na planilha estão na  relação de trabalhadores da GFIP, ou seja, não se verifica a omissão suscitada.  Por  outro  lado  verifica­se  das  GFIP’s,  de  fls.  80  a  199,  para  o  estabelecimento 46.014.635/0001­49, que estão ausentes as GFIP’s das competências 01/2004  e 02/2004.  No  que  tange  as  GFIP’s  supramencionadas,  verifiquei  que  na  competência  03/2004, ocorre a seguinte discrepância. A capa da GFIP está com ­ cód. Rec. 908; Protocolo  de Envio com cód. Rec. 908 e o corpo da GFIP com cód. Rec. 155, o que demonstra que os  documentos não têm relação um com o outro.  Para  as  GFIP’s  do  estabelecimento  46.014.635/0003­00  estão  ausentes  as  GFIP’s de 01/2004 e 02/2004.  Finalmente, algum elemento de prova surge nos autos, as  folhas 360 a 378,  estão  anexadas  extrato  do Sistema GFIP/WEB – GFIP Única  – Relação  de  trabalhadores  da  empresa sem tomador ou Totais das bases de cálculo por categoria.   Tal situação se dá para as competências 02/2004, fls. 360 a 362; 05/2004, fls.  363 a 365; 09/2004, fls. 366, para o estabelecimento 46.014.635/0003­00.   Para a competência 13/2004, o controle GFIP, de fls. 367 e 378, informa que  não há GFIP para os dois estabelecimentos.  A situação se dá para as competências 01/2004, fls. 368 e 369; 02/2004, fls.  370 e 371; 06/2004, fls. 372 e 373; 09/2004, fls. 374 e 375 e 12/2004, fls. 376 e 377, para o  estabelecimento 46.014.635/0001­49.  Entretanto, os documentos acima citado mais uma vez demonstram como já  descrito que o  lançamento possui mácula e pecha em sua formação, pois da comparação das  planilhas  citadas  e  que  constam  as  folhas  09  a  25,  as  denominadas  Anexo  I  –  Relação  dos  Empregados não incluídos em GFIP, para os dois estabelecimentos, com os extratos de GFIP’s  extraídos  do  Sistema  GFIP/WEB  e  referenciados,  anteriormente,  pode­se  verificar,  que  trabalhadores  listados nas planilhas  como não declarados,  em verdade  estão declarados,  pois  constam dos extratos, a seguir a descrição por amostragem.    Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 417          6 46.014.635/0001­49 – comp 01/2004 – fls. 368 e 369  Antônio Gomes Silva  Irineu Francisco Barbosa  João Batista de Oliveira  José Onofre Maria  Manoel Aparecido Ferreira  Samuel Rodrigues da Costa       Valder Rocha Souza     46.014.635/0001­49 – comp 02/2004 – fls. 370 e 371  Antônio Gomes Silva  Franscico S da Rocha  Irineu Francisco Barbosa  João Batista de Oliveira  José Onofre Maria  Manoel Aparecido Ferreira  Samuel Rodrigues da Costa       Valder Rocha Souza    46.014.635/0001­49 – comp 06/2004 – fls. 372 e 373  Antônio Gomes Silva  Antônio Manoel do Nascimento  Franscico S da Rocha  Irineu Francisco Barbosa  João Batista de Oliveira  José Onofre Maria  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 418          7 Manoel Aparecido Ferreira  Samuel Rodrigues da Costa       Valder Rocha Souza      46.014.635/0001­49 – comp 09/2004 – fls. 374 e 375  Antônio Gomes Silva  Antônio Manoel do Nascimento  Franscico S da Rocha  Irineu Francisco Barbosa  João Batista de Oliveira  José Onofre Maria  Manoel Aparecido Ferreira  Samuel Rodrigues da Costa       Valder Rocha Souza    46.014.635/0001­49 – comp 12/2004 – fls. 376 e 377  Antônio Gomes Silva  Antônio Manoel do Nascimento  Franscico S da Rocha  Irineu Francisco Barbosa  João Batista de Oliveira  José Onofre Maria  Manoel Aparecido Ferreira  Samuel Rodrigues da Costa       Valder Rocha Souza  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 419          8   46.014.635/0003­00 – comp 02/2004 – fls. 360 e 362  Luiz Carlos Alves  Manoel Nunes de Araújo  Mauro Storer  Neildo Moreira Amorim  Osmar Berteli da Silva  Roberto Pinoza  Wanderci José Torres    46.014.635/0003­00 – comp 05/2004 – fls. 363 e 365  Alverindo Lima Ramos  Dirceu Ferreira da Costa  Edílson Cosmo Santos  João Garcia  Joaquim F Braga  José Amaro Raymundo  Jose G Carvalho  Luiz Carlos Alves  Manoel Nunes de Araújo  Mauro Storer  Neildo Moreira Amorim  Osmar Berteli da Silva  Roberto Pinoza  Wanderci José Torres  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 420          9 Os trabalhadores acima citados e nas respectivas competência estão listados  como não incluídos em GFIP, mas constam dos resumos dos Sistema GFIP/WEB juntados aos  autos pela fiscalização, o que demonstram incongruência no lançamento.  Não  fosse  isso  suficiente,  como dito  acima, para  a  competência 13/2004, o  controle GFIP, de fls. 367 e 378, informa que não há GFIP para os dois estabelecimentos.  Nesta diapasão nunca é demais lembrar que até a versão 7.0 do SEFIP pode  ser usada  até  31/01/2006, mas  caso  a  empresa  se  utiliza­se  da  versão  8.0  esta  passava  a  ser  obrigatória, bem como até a versão 7.0, não havia apresentação de GFIP para a competência  treze, pois o décimo terceiro era declarado juntamente com a competência 12 do ano, passando  a  existir  competência  treze da GFIP  a partir  da versão  8.0,  sendo obrigatória para o  décimo  terceiro de 2005 em diante ou no caso de utilização da nova versão para apresentação de GFIP  anterior, mas no sistema novo.  A  empresa  apresentou  para  o  estabelecimento  46.014.635/0001­49,  competência 12/2004, GFIP na versão 8.0, em diante, fls. 376 a 377, o que implica dizer que as  informações  da  GFIP  original  foram  suprimidas  pela  apresentação  da  GFIP  na  versão  8.0,  conforme manual SEFIP, veja a transcrição.  1  –  ORIENTAÇÕES  GERAIS  PARA  RETIFICAÇÃO  VIA  GFIP/SEFIP  Para a Previdência Social, a partir da versão 8.0, a retificação  de GFIP/SEFIP passa a ser realizada no aplicativo SEFIP, com  a  emissão  do  “Comprovante  de  Declaração  à  Previdência”,  inclusive  para  retificação  de  informações  anteriores,  uma  vez  que  a  entrega  de  nova  GFIP/SEFIP  substitui  a  anteriormente  apresentada para a mesma chave. Sobre o conceito de “chave”,  observar as orientações do subitem 7.2 do Capítulo I e 10.1 do  Capítulo IV.  O processo  de  retificação com  entrega  de  nova GFIP/SEFIP é  aplicado  para  qualquer  competência  igual  ou  posterior  a  01/1999, ainda que a GFIP/SEFIP incorreta tenha sido gerada  em  versão  do  SEFIP  igual  ou  anterior  à  versão  7.0  ou  apresentada em meio papel. Para entrega da nova GFIP/SEFIP,  deve ser utilizada versão atualizada do SEFIP.   Para  a  Previdência,  considera­se  retificadora  toda  nova  GFIP/SEFIP  que  contenha  a  mesma  “chave”  de  uma  GFIP/SEFIP  apresentada  e  com  número  de  controle  diferente,  conforme disposto no subitem 10.1 do Capítulo IV.  O  processo  de  retificação  passa  a  ser  realizado  por  meio  do  conceito de GFIP/SEFIP retificadora. Para a Previdência Social  cada  nova  GFIP/SEFIP,  para  uma  mesma  chave,  substitui  a  anterior  (sendo  diferentes  os  números  de  controle).  A  chave  é  composta  pelas  seguintes  informações,  conforme  o  código  de  recolhimento da GFIP/SEFIP.  Da  observação  da  planilha  de  cálculo,  de  fls.  26,  verifica­se  que  a  competência 13/2004, foi incluída no cálculo da multa, mas tal inclusão é indevida, pois como  dito,  a  empresa  não  apresentou  GFIP,  para  os  dois  estabelecimentos  na  competência  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.003358/2009­69  Acórdão n.º 2803­003.201  S2­TE03  Fl. 421          10 treze/2004, conforme consta, as fls. 367 e 378, e assim a infração seria outra, isto é, a infração  é a do artigo 32,  inciso IV, parágrafo 4º e não a do artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5º,  como  consignado, esta é mais uma inconsistência da autuação.   Entendo, que o  fisco não se desincumbiu de provar a existência do crédito,  com a ocorrência do  fato gerador e nascimento da obrigação  tributária,  nos  termos do artigo  333, I, da Lei 5.869/73, bem como do artigo 9º e 10, do Decreto 70.235/72, e, ainda, do artigo  37, da Lei 8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto  3.048/99, que lhe permitia promover a constituição do crédito pelo lançamento.  De outro lado, ressalto que como esse auto de infração de obrigação acessória  deriva  dos  lançamentos  dos  outros  dois  autos  apensos,  uma vez  declarados  a  improcedência  daqueles nada restaria a ser cobrado neste.  Assim  com  esses  esclarecimentos  deixo  de  analisar  todas  as  alegações  de  mérito, suscitadas pela recorrente, esse foi o motivo para não sumariar as razões recursais no  relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19740.000679/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BOLSA DE ESTUDOS - NÃO-INCIDÊNCIA Os valores relativos à Bolsa de Estudos, pagos pela empresa em conformidade com a legislação previdenciária, não integram o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 506          1 505  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000679/2008­67  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.005  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: BOLSA DE ESTUDOS  Recorrente  BNY MELLON SERV FINANC DISTR DE TIT E VALORES MOB S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  BOLSA DE ESTUDOS ­ NÃO­INCIDÊNCIA  Os  valores  relativos  à  Bolsa  de  Estudos,  pagos  pela  empresa  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  não  integram  o  salário  de  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 79 /2 00 8- 67 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  verbas  que,  no  entendimento  da  fiscalização, possuem caráter remuneratório.   Conforme Relatório Fiscal (fls.46), o fato gerador da contribuição lançada é o  pagamento  relativo  a  reembolso  de  faculdades,  que  constam  da  conta  contábil  intitulada  “Cursos, Seminário e Congressos.  Segundo entendimento da autoridade lançadora, o curso superior, por não se  englobar no conceito de educação básica, não está albergado na isenção concedida pela alínea  "t", do § 9o, do art. 28 da Lei 8.212/91.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­23.201, da 15a Turma da DRJ/RJOI, (fls. 220), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  242), alegando, em síntese, que:  Foram  lavrados  três Autos  de  Infração  em  seu  nome,  todos  decorrentes  da  mesma situação fática apontada pelo fisco, e que devem ser julgados em conjunto, de forma a  evitar decisões conflitantes.  Há  necessidade  de  redução  da  multa,  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas pela Lei 11.941/2009.  A  recorrente,  ao  fornecer  auxílio­educação,  pretendia  elevar  a  qualificação  dos seus empregados, e a análise prévia, por um comitê interno, para a concessão dos auxílios  em comento não tem o condão de alterar a sua natureza indenizatória.  Tal  fato  jamais  foi  constatado  pela  fiscalização,  que  se  pautou,  exclusivamente,  no  entendimento  que  o  financiamento  de  cursos  superiores  não  poderiam  deixar de repercutir no pagamento da contribuição previdenciária.  Não  houve  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  tais  cursos  não  eram  oferecidos de forma isonômica a todos os funcionários da recorrente, mesmo porque consta dos  autos  todos  os  documentos  que  comprovam  a  acessibilidade  do  auxílio­educação  a  todos  os  empregados.  Apenas eram financiados cursos que pudessem contribuir para o crescimento  profissional  do  empregado  dentro  da  empresa,  como  forma  de  não  desvirtuar  a  natureza  indenizatória do auxílio­educação.  Restou  comprovado  que  tal  benefício  foi  concedido  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  vez  que  tratou,  exclusivamente,  de  financiamento  de  cursos  de  qualificação  profissional.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 2301­004.005  S2­C3T1  Fl. 507          3 A legislação aplicável ao caso não deve ser pautada na novel redação doa Lei  9.394/96,  visto  que  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.741/08  sobrevieram  após  a  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores  objeto  da  discussão  sub  examine,  não  podendo,  portanto, retroagir.  Depreende­se, do entendimento externado pela jurisprudência, que a natureza  indenizatória  do  auxílio­educação  é  suficiente  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, e o STJ veio dirimir qualquer dúvida acerca da interpretação da norma.  A lei 10.243/2001, ao não fazer distinção entre os níveis fundamental, médio  e superior, deixou clara a ausência de caráter remuneratório do pagamento de auxílio educação,  razão  pela  qual  tal  parcela  não  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  e,  conseqüentemente, não é base de cálculo da contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  por  entender  que  os  pagamentos  relativos  a  reembolso  de  faculdades,  que  constam  da  conta  contábil  intitulada  “Cursos,  Seminário  e  Congressos,  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária.  A autoridade autuante entendeu que o curso superior, por não se englobar no  conceito de educação básica, não está albergado pela isenção de que trata a alínea "t", do § 9o,  do art. 28 da Lei 8.212/91.  Já  a  recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  cursos  ofertados  são  fundamentais para a capacitação dos funcionários e crescimento destes dentro da Sociedade e,  nesse sentido, estão, sim, incluídos no rol do referido dispositivo legal.   Afirma que a recorrente oferece a todos os seus funcionários a oportunidade  de  freqüentar  cursos  de  graduação,  línguas  ou  pós­graduação  a  fim  de  que  estes  tenham  condições de aprimorar suas formações e evoluir dentro da empresa, e que os cursos ofertados   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, o legislador ordinário expressamente  excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a planos educacionais, elencando alguns  requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de auxílio educação não sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  ou  os  cursos  devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em  substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes.  Art 28(...)  § 9o(...)  t)  o  valor  relativo  aplano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifei)  No  caso  presente,  a  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  para  pagar  curso  superior  dos  empregados,  os  valores  despendidos  pela  empresa  não  estariam  isentos  da  contribuição previdenciária, já que não visaria a educação básica.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19740.000679/2008­67  Acórdão n.º 2301­004.005  S2­C3T1  Fl. 508          5 Ocorre  que  as  despesas  com  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  também  se  enquadram  nas  hipóteses  de  isenção  do  dispositivo  legal  transcrito  acima.  A  recorrente  comprovou,  nos  autos,  que  os  cursos  ofertados  eram  para  capacitar seus empregados.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  argumentando  que,  pela  Lei  9.394/96, a educação profissional não se confundia com ensino superior.  No entanto, entendo que nenhum dos dispositivos legais citados no Acórdão  da DRJ é no sentido de que o curso superior não se presta para capacitar profissionalmente o  empregado de uma empresa.  Nesse aspecto, a lei previdenciária deixa claro que, para que os valores pagos  para curso de capacitação e qualificação profissional não sejam considerados como salário de  contribuição, devem preencher três requisitos, simultaneamente, a saber: estarem vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa, não serem pagos em substituição de parcela salarial e  serem acessíveis a todos os empregados e dirigentes da empresa.  No caso dos autos, a acusação fiscal se limita a afirmar que o curso superior  não se englobar no conceito de educação básica.  Em nenhum momento, do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirma que  os cursos ofertados pela  recorrente não estariam vinculados  às atividades desenvolvidas pela  empresa, ou não eram acessíveis a todos os seus empregados e dirigentes.  Da  mesma  forma,  não  restou  comprovado,  pelo  fiscal  autuante,  que  as  parcelas pagas para custear os cursos seriam para substituir salario.  Verifica­se que a empresa foi intimada, por meio de Termo de Intimação de  15/09/2008  (fls.  70),  a  prestar  informações  sobre  os  critérios  utilizados  para  o  pagamento/reembolso de cursos de inglês, faculdades, MBA no ano de 2004.  E,  da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  a  fiscalização  apenas concluiu que os cursos ofertados não se enquadrariam nas hipóteses de isenção somente  porque não se enquadram no conceito de educação básica.  Observa­se  que  em nenhum momento  a  fiscalização  afirmou que os  cursos  ofertados não estariam ligados à atividade­fim da empresa,  Entretanto, como visto,  tratam­se de cursos de capacitação e, nesse sentido,  se enquadram na hipótese de isenção da alínea “t”, do citado art. 28.  Entendo que, para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal, que não foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo não sejam considerados salário­de­contribuição.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 A  fiscalização  deve  provar  os  fatos  em  que  se  funda  o  lançamento.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos deduzidos.  Em face dos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao ramo  do direito  tributário,  a Administração  somente pode  impor ao  contribuinte o ônus da exação  quando houver  estrita  adequação  entre  o  fato  e  a  hipótese  legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja, sua descrição típica, o que não se verifica no caso vertente.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  não  restou  evidenciada,  nos  autos,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10640.900017/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/07/2003 SALDO NEGATIVO IRPJ. O valor do IRRF efetivamente comprovado, incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação, poderá ser computado na apuração anual do IRPJ PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em atendimento ao princípio da verdade material, o erro formal não pode afetar o direito creditório, especialmente quando a autoridade fiscal tiver condições de apurar sua existência.
Numero da decisão: 1802-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900017/2006­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.194  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  HARCOVILLE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/07/2003  SALDO NEGATIVO IRPJ.  O  valor  do  IRRF  efetivamente  comprovado,  incidente  sobre  rendimentos  oferecidos à tributação, poderá ser computado na apuração anual do IRPJ  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Em  atendimento  ao  princípio  da  verdade material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório,  especialmente  quando  a  autoridade  fiscal  tiver  condições de apurar sua existência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 00 17 /2 00 6- 81 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10640.900017/2006­81  Acórdão n.º 1802­002.194  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – MG  (“DRJ/JFA”),  que  julgou  improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos  transcrevo  parcialmente  o  relatório  incluso  na  Resolução  1802­000.179,  desta  2ª  Turma  Especial,  proferida  em  9  de  abril  de  2013,  a  qual  converteu o feito em diligência.    Relatório constante do acórdão recorrido, verbis:  “A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  nº  29578.02598.300703.1.7.024209,  visando compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ –  ano calendário 2002; A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não homologa a  compensação pleiteada,  sob o argumento de  inexistência de saldo negativo  disponível  e  também  não  homologa  todos  os  outros  PER/DCOMP  vinculados  ao  referido  crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  Os  pagamentos  de  estimativas  IRPJ  –  ano  calendário  2002,  totalizaram  R$4.275,52  e  não  R$5.698,36;  Essa  diferença  de  R$1.422,84  é  referente  às  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2002  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  2001,  conforme informado na DCTF do 4º trimestre/2002 em anexo; Os valores referentes ao IRRF  que  totalizaram R$18.107,06 estão  todos  comprovados  conforme demonstrado na planilha  e  nos extratos anexos; Demonstra assim a existência e a liquidez do direito creditório.”  Em  sua  decisão,  a  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa  apresentada,  reconhecendo os valores do IRRF, no montante de R$18.107,06, mas, por outro  lado,  não  reconheceu  o  crédito  de R$1.422,84  e,  com  isso, manteve  a  não  homologação  de  todas as compensações vinculadas ao saldo negativo da IRPJ, do ano calendário de 2002. Isto  porque,  a  empresa  apurou  em  sua  DIPJ,  ano­calendário  2002,  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  importe  de  R$10.631,06,  em  função  da  informação  de  estimativas  pagas  no  total  de  R$5.698,36, sendo que a informação na DIPJ de estimativas pagas, como parcela redutora do  IRPJ  devido,  engloba  aquelas  recolhidas  através  de  DARF  e  também  àquelas  extintas  por  compensação.  Entretanto, foi confirmado como pagamentos apenas o valor de R$4.275,52,  quando  a  contribuinte  informou  na  DIPJ,  R$5.698,36,  restando  claro  que  as  estimativas  compensadas, no valor de R$1.422,84, não foram reconhecidas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  informou  na  DCTF  do  4º  trimestre de 2002, as compensações dos meses de outubro e novembro de 2002, com crédito  proveniente de saldo negativo do ano­calendário 2001, demonstrando, com isso, a existência e  liquidez do seu direito creditório.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10640.900017/2006­81  Acórdão n.º 1802­002.194  S1‐TE02  Fl. 4          3  Negando procedência a esse argumento, assentou a decisão recorrida que não  resta dúvida de que a compensação, a partir de 1º de outubro de 2002, de estimativa de IRPJ  com  saldo  negativo  de  igual  tributo,  já  tinha  que  ser  efetuada  com  a  entrega  de  declaração  específica  (DCOMP), por não se enquadrar nas exceções da  lei  em vigor, nos  termos da Lei  10.637/2002  que  alterou  o  artigo  74  da  Lei  9.430/1996. Assim,  as  estimativas  de  outubro  e  novembro de 2002, tiveram seus vencimentos respectivamente em 30/11/2002 e 31/12/2002 e,  portanto, para compensação desses débitos já era imprescindível apresentação de DCOMP. A  informação em DCTF, a partir da vigência do dispositivo legal citado, não formalizava e nem  validava  qualquer  compensação.  Somente  com  a  entrega  da  DCOMP,  a  compensação  declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação.  Tal decisão está assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA Data  do  fato  gerador: 30/07/2003 COMPENSAÇÃO   A  partir  de  01/10/2002,  a  compensação  de  tributos,  inclusive  de  mesma  espécie,  no  âmbito  da  RFB,  regra  geral,  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos compensados.  SALDO  NEGATIVO  –  IRPJ.  O  valor  do  IRRF  efetivamente  comprovado,  incidente sobre rendimentos oferecidos à tributação, poderá ser computado na apuração anual  do IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito  Creditório Reconhecido em Parte”  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  11/10/2001  e,  inconformada, apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, em 11/10/2001, alegando, em  apertada síntese:   1) reafirma ter apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002,  no valor de R$10.631,06;  2)  o  saldo  apurado  foi  composto  pelos  pagamentos  das  estimativas  que  totalizaram  R$4.275,52,  compensações  de  estimativas  com  saldo  negativo  de  2001  que  totalizaram R$1.422,87 e IRRF sobre aplicações financeiras que totalizaram R$18.107,06. O  valor  devido  de  IRPJ,  foi  de  R$13.174,39,  apurando  assim  um  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor de R$10.631,06;   3)  a  demonstração  do  crédito  na  Per/Dcomp  no.29578.02598.300703.1.7.024209, foi feita de forma equivocada, sendo que os pagamentos  de IRPJ do ano­calendário de 2002, foi no valor de R$4.275,52 e não R$5.698,36. A diferença  de  R$1.422,84,  é  referente  às  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2002,  que  foram  compensadas  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001,  através  das  Dcomps  no.  33796.70923.251104.1.3.029877 e 13501.42697.251104.1.3.020095, enviadas em 25/11/2004,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10640.900017/2006­81  Acórdão n.º 1802­002.194  S1‐TE02  Fl. 5          4  as  quais  foram  homologadas,  vez  que  passaram­se  mais  do  que  5  anos  sem  qualquer  manifestação da Fazenda Pública;  4)  demonstrada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  impõe­se  o  cancelamento  da  notificação  no.  340/2011  e  do Despacho Decisório  no.  916003772,  com  a  homologação da Per/Dcomp n.º 29578.02598.300703.1.7.024209.  Em  seu Voto,  o  D.  Conselheiro Marco Antonio  Nunes  Castilho  analisa  os  fatos e  alegações constantes dos autos, mormente a  informação segundo a qual a Recorrente  teria  entregado  as  DCOMP  de  nºs  33796.70923.251104.1.3.029877  e  13501.42697.251104.1.3.020095  em  25/11/2004,  sendo  que  referidas  declarações  constam,  inclusive  em  sua DCTF. Prossegue  informando  que  consultou  o  sistema da Receita  Federal,  tendo  verificado  que  a  declaração  de  compensação  no.  13501.42697.251104.1.3.020095,  encontra  ­se  homologada.  Por  outro  lado,  constatou  que  a  declaração  nº  33796.70923.251104.1.3.029877  (referente  à  quitação  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro  de  2002),  teria  sido  retificada  e  encontrava­se  pendente  de  homologação.  Vota,  portanto,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  assegurar  a  esta  Turma,  a  certeza  quanto  à  homologação ou não do Perd/Comp nº 33796.70923.251104.1.3.029877 (referente à quitação  da estimativa de IRPJ de outubro de 2002), por ser prejudicial ao presente processo.  Em  16/05/2013,  a  DRF  de  Juiz  de  Fora  profere  despacho,  em  resposta  à  diligência,  informando  que  a  DCOMP  de  nº  33.796.70923.251104.1.3.02­9877  foi  posteriormente  retificada  pela  DCOMP  de  nº  38.163.80066.180806.1.7.02­0040,  tendo  sido  posteriormente  retificada  pela  DCOMP  de  nº  36.778.88504.081107.1.7.02­1969,  esta  última  protocolada  em  08/11/2007,  estando  todas  totalmente  HOMOLOGADAS  no  sistema  da  Receita Federal.   É o Relatório. Passo ao Voto.   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira , Relator.  Com base no Relatório acima, depreende­se que a questão do saldo negativo  de IRPJ foi superada, restando claro que o valor do IRRF efetivamente comprovado, incidente  sobre rendimentos oferecidos à tributação, poderá ser computado na apuração anual do IRPJ.  O presente voto centra­se, portanto, na questão sobre a regra de compensação  através  da DCOMP.  Segundo  a  Receita  Federal,  a  partir  de  01/10/2002,  a  compensação  de  tributos,  inclusive  de  mesma  espécie,  no  âmbito  da  RFB,  regra  geral,  deve  ser  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   Entendo haver neste caso, argumentos para invocar­se o Princípio da Verdade  Material  em  favor  do  contribuinte,  uma  vez  ter  restado  claro  que  há  nos  autos  elementos  suficientes para análise do alegado crédito. Entretanto, mais além, ergue­se ainda a alegação da  Recorrente de que teria, sim, efetuado a entrega das DCOMPs necessárias para fazer valer seu  crédito, como requerido pela autoridade fiscal.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10640.900017/2006­81  Acórdão n.º 1802­002.194  S1‐TE02  Fl. 6          5  A  alegação  da  Recorrente  sobre  a  entrega  das  DCOMPs  não  apenas  foi  confirmada, como também foi confirmada, através de pesquisa no sistema da Receita Federal e  de Resposta à Diligência da própria DRF de Juiz de Fora, a homologação  total das  referidas  DCOMPs.   É meu entendimento que, em atendimento ao princípio da verdade material, o  erro formal não pode afetar o direito creditório, especialmente quando a autoridade fiscal tiver  condições de apurar sua existência. No caso em questão, a própria autoridade fiscal confirmou,  em resposta a diligência desta corte, a situação em questão.   CONCLUSÃO  Tendo  em  vista,  portanto,  que  (i)  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  análise do alegado crédito e que (ii) evidenciou­se através de pesquisa no sistema da Receita  Federal e através de informação da DRF de Juiz de Fora, a homologação total das DCOMPs da  Recorrente;  em  atendimento  ao  princípio  da  Verdade  Material,  bem  como  da  Economia  Processual, voto pelo recebimento do Recurso – por tempestivo – e pelo reconhecimento total  do direito creditório do contribuinte.   É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA                                     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5481602 #
Numero do processo: 10920.004366/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: ÁGIO - INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - EMPRESAS DO MESMO GRUPO - O registro foi expressamente admitido pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, não podendo a administração tributária recusar-lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97. A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento, pela pessoa jurídica investida, implica realização prevista no § 1º do art. 36 (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º do artigo, por não ocorrer transferência da participação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida.
Numero da decisão: 1301-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Paulo Jakson da Silva Lucas. Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para aplicar 1% de juros sobre a multa de ofício e Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator “documento assinado digitalmente” Valmir Sandri Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.421          1 1.420  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004366/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.297  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE ÁGIO  Recorrente  ZANOTTI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  ÁGIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ­  O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­lhe  os  efeitos  previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o investimento,  pela pessoa jurídica investida,  implica realização prevista no § 1º do art. 36  (baixa a qualquer título), fazendo cessar o diferimento do valor controlado no  LALUR. A hipótese não se encontra abrangida pela exceção prevista no § 2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão  patrimonial  entre  investidora e investida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (relator), Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Paulo Jakson da Silva Lucas. Wilson Fernandes Guimarães (Relator)  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  1%  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  e  Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior negavam provimento  ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 66 /2 01 0- 18 Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.422          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  “documento assinado digitalmente”  Valmir Sandri  Redator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.423          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa e juros isolados, relativas  aos anos­calendário de 2005 a 2009, formalizadas em virtude da glosa de despesa de ágio.  Os  lançamentos  tributários  em  referência  tiveram  por  base  os  seguintes  fundamentos:  i)  a  despesa  glosada  está  representada  pelo  denominado ÁGIO  INTERNO,  isto é, ágio de si próprio;  ii)  no  contexto  da  reorganização  societária  empreendida,  a  ZANOTTI  COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. enquadra­se como “empresa de passagem”, vez que  teve como finalidade unicamente transferir o ágio à ZANOTTI S/A;  iii) na operação, não ocorreu qualquer pagamento referente ao ágio, havendo  tão somente reavaliação a preço de mercado e contabilização do ágio dela decorrente;  iv) tanto para doutrina, quanto para a legislação tributária, os pressupostos do  ágio  são:  a) participação  societária  e;  b)  fundamento  econômico  do  ágio,  pressupostos  esses  que não foram atendidos no caso vertente; e  v) o  reconhecimento,  na  contabilidade, do  resultado derivado de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  isto  é,  sob  a  mesma  vontade,  representa  geração  artificial deste resultado.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  484/517), momento  em  que sustentou:  ­ a caducidade do direito de se efetuar os lançamentos tributários;  ­ as operações realizadas tiveram propósito negocial;  ­ a forma adequada como foi feita a reavaliação das ações da ZANOTTI S/A;  ­ a efetiva ocorrência de “aquisição” de participação societária;  ­  ausência  de  distinção,  pela  legislação,  entre  partes  dependentes  ou  independentes  para  que  se  aufira  ganho  ou  perda  de  capital  numa  operação  de  alienação  de  bens e direitos a qualquer título;  ­  irrelevância  da  existência  de  fluxo  financeiro  para  a  caracterização  da  alienação com ganho de capital;  ­ violação, por parte da autuação, de dispositivos da legislação tributária e de  vários princípios constitucionais;  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.424          4 ­  tentativa  da  autoridade  fiscal  de  aplicar  as  disposições  do  art.  116  do  Código Tributário Nacional;  ­ inaplicabilidade da multa e juros isolados.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  Santa  Catarina,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa  inaugural,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  07­23.605,  de  25  de  março  de  2011,  pela  procedência  parcial  dos  lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  Fatos  passados.  Repercussão  em  Exercícios  Futuros.  Fiscalização.  Possibilidade. Escrituração. Documentos. Guarda. Prazo.  O  contribuinte  está  sujeito  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados, ainda que não seja mais possível efetuar exigência tributária, em face da  decadência, quando eles repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  devendo conservar os documentos de sua escrituração até que se opere a decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  Decadência. Amortização de Ágio. Fatos Geradores Distintos.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  de  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  inicia­se  a  cada  amortização anual, e não com o seu registro original.  Ágio  constituído  Sobre  as  Quotas  da  Própria  Empresa  e  Decorrente  de  Transação Entre Empresas Ligadas. Indedutibilidade. IRPJ. CSLL.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza (ágio) em decorrência de uma  transação dos sócios com eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação aplicável, do ponto de vista econômico, tais transações não se revestem de  substância  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para merecer  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade  e,  consequentemente,  o  ágio  delas  decorrente não se enquadra na hipótese de dedutibilidade prevista nos arts. 7º e 8º da  Lei  9.532/97.  Deve  ser  glosada  eventual  despesa  lançada  em  função  de  ágio  constituído nessas condições, mormente se reduziu o resultado da própria sociedade  sobre a qual o ágio foi constituído (ágio de si mesmo).  Ágio de Si Mesmo. Custo. Fundamentos Contábeis. Inconsistência.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações  envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo  para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil é inadmissível.  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.425          5 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Multa de Ofício. Falta de Recolhimento.  A  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo/contribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal.  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do  IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por  descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  Multa de Ofício Isolada. Duplicidade de Incidência. Não Caracterização.  A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos  na  apuração  anual,  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e  bases de cálculo distintas.  Juros de Mora. Taxa SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  serão  equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia – SELIC para títulos federais.  Juros de Mora Exigidos Isoladamente, de Ofício, sobre Estimativas Mensais  Não recolhidas. Falta de Previsão Legal.  A legislação tributária determina que a falta de recolhimento das estimativas  mensais  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  apurada  em  procedimento  de  ofício,  enseja  a  aplicação  (apenas)  de  Multa  Isolada,  não  cabendo  a  cobrança  de  juros  de  mora  isolados (de ofício) uma vez que, encerrado o ano­calendário, não se faz lançamento  de ofício incidente sobre antecipação de imposto/contribuição então apurados pelas  regras do Lucro Real Anual.  Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CSLL  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  Esclareceu  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  que,  tratando­se  de  cancelamento de  exigência  relativa  a  juros de mora,  inexiste previsão para  a  interposição de  recurso de ofício.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.426          6 Irresignada  com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou o recurso voluntário de fls. 873/924, em que, renovando a argumentação expendida  na peça impugnatória, adita ser indevida a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.   É o Relatório.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.427          7   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Passo, pois, a apreciar os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  DECADÊNCIA  Alega  a Recorrente  ter  ocorrido  caducidade do  direito  de  o Fisco  fiscalizar  em 2010 a formação e contabilização do ágio, ocorrido nos anos­calendário de 2003 e de 2004.  Sustenta  que  “não  há  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  a  auditoria  fiscal,  realizada  de  agosto a novembro de 2010, ter volvido aos anos de 2003 e 2004 para formar juízo de valor  sobre atos  e  fatos ocorridos à  época, para os quais  já havia precluído o direito de auditar,  haja  vista  ter  se  passado mais  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  encerramento  do  período  de  apuração do ano­calendário de 2004.” Diz que o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, não ampliou  o  prazo  decadencial  para  fiscalizar  os  fatos  relativos  aos  documentos  que  devem  ser  conservados.  Com o devido respeito, a pretensão da Recorrente revela­se absurda.  À  evidência,  o  que  se  submete  ao  crivo  da  autoridade  fiscalizadora  e,  por  decorrência,  ao  prazo  decadencial  estampado  na  norma  de  regência,  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  aferição  da  base  de  cálculo  do  tributo  ou  contribuição  devidos.  Resta  lógico,  portanto,  que,  relativamente  a  todo  e  qualquer  elemento  que  tenha  influência  na  determinação  de  um  ou  de  outro  (fato  gerador  e  base  de  cálculo),  deve  o  contribuinte  manter  em  ordem  e  boa  guarda  os  correspondentes  documentos  de  suporte,  de  modo a permitir que a autoridade fiscal empreenda as verificações pertinentes.  No  caso  vertente,  a  fiscalizada  reduziu  a base  de  incidência  do  Imposto  de  Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por meio de registro de despesas nos  anos­calendário de 2005 a 2009 e a autoridade fiscal, por meio de ato fundamentado, promoveu  a glosa de referidos dispêndios, retificando o resultado fiscal apurado em cada um desses anos.  Os  lançamentos  tributários  foram  efetivados  em  18  de  novembro  de  2010  (fls. 419 e 433), por meio de ciência da fiscalizada.  Tratando­se,  pois,  de  tributo  e  contribuição  submetidos  a  lançamento  por  homologação, aplica­se, para fins de decadência, as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional, isto é, o prazo de cinco anos para que a autoridade administrativa  homologue o lançamento conta­se da data da ocorrência do fato gerador.  A contribuinte  fiscalizada,  relativamente  aos anos­calendário  submetidos ao  procedimento fiscal, optou pela tributação anual dos seus resultados, com base no Lucro Real,  conforme indicado às fls. 05, 21, 37, 53 e 70. Assim, os fatos geradores correspondentes, nos  termos parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ocorreram em 31 de dezembro de 2005,  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.428          8 31 de dezembro de 2006, 31 de dezembro de 2007, 31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro  de  2009,  sendo  que,  em  relação  ao  mais  antigo  dos  fatos  geradores  em  questão  (31  de  dezembro de 2005), o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2010.  Cumpre  destacar  que  a  tese  de  caducidade  defendida  pela  Recorrente  permitiria  que  determinado  contribuinte,  servindo­se  dos  mais  absurdos  fundamentos,  engendrasse,  em  determinado  ano,  meios  para  reduzir  as  bases  de  cálculo  de  determinados  tributos e contribuições, e, desde que os efeitos fiscais só fossem alcançados após cinco anos  da  data  da  elaboração  do  “planejamento”,  nenhuma  providência  o  Fisco  poderia  adotar  em  relação  a  ele,  vez  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tomaria  por  base  a  data  do  “planejamento” e não os períodos em que as bases de cálculo dos tributos foram efetivamente  atingidas pelos seus efeitos.  Os  precedentes  jurisprudenciais  referenciados  na  peça  de  defesa,  com  a  devida permissão,  não  autorizam  concluir  na  linha do  argumentado  pela Recorrente,  eis  que  admitir  a  interpretação  emprestada  pela  autuada  significa,  em  última  análise,  afastar,  sem  qualquer amparo, as disposições do art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo reproduzido.  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados  até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos  tributários relativos a esses exercícios.   Resta claro que a norma  legal acima  transcrita não cuidou de ampliação de  prazo  decadencial,  mas,  tão­somente,  de  explicitar  o  que  me  parece  lógico,  isto  é,  se  o  contribuinte pretende em determinado período de apuração fazer repercutir na base de cálculo  da  exação  determinado  fato,  deverá  manter  em  ordem  e  em  boa  guarda  os  respectivos  documentos  de  suporte,  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esse período.  Rejeito, assim, a tese de decadência esposada na peça recursal.  DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  Argumenta  a  Recorrente  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  ou  a  decisão  de  primeira  instância  questionaram  a  efetiva  realização  dos  atos  societários  que  ensejaram a contabilização do ágio. Diz que sequer foi aventada a hipótese de intento doloso,  em qualquer de suas formas. Afirma que não consta do Termo de Verificação Fiscal o menor  questionamento quanto aos critérios para a apuração do ágio, que está amparado em laudo de  avaliação  econômico­financeira.  Sustenta  que  inexiste  vedação  legal  ao  procedimento,  expressa  ou  tácita.  Alega  que,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  descabe  a  glosa  da  amortização de ágio.   Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 464/), extraio as seguintes informações:  i)  em  04  de  maio  de  1995,  foi  constituída  a  empresa  V&F  IMPORT  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  que,  posteriormente,  teve  sua  razão  social  alterada  para  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA LTDA.;  ii)  em  26  de  maio  de  1999,  foi  constituída  a  empresa  ZANOTTI  ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.;  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.429          9 iii) em 31 de maio de 2000, a ZANOTTI ADMINISTRADORA DE BENS E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  teve  seu  capital  social  aumentado  com  quotas  da  fiscalizada  ZANOTTI S/A;   iv)  em  10  de  outubro  de  2003,  a  fiscalizada  (ZANOTTI  S/A)  solicita  a  empresa  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES  avaliação  econômico­ financeira do seu patrimônio;  v) em 31 de outubro de 2003, por conta de alteração contratual, ingressa na  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.,  como  sócia,  a  empresa  ZANOTTI  ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA., o que  faz com que o capital  social fosse aumentado em R$ 356.734.070,00, capital esse subscrito e integralizado mediante  a incorporação de 1.596.504 ações emitidas por ZANOTTI S/A;  vi)  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  assinado  PROTOCOLO  E  JUSTIFICATIVA  DE  INCORPORAÇÃO  da  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA. pela fiscalizada (ZANOTTI S/A);   vii)  em  28  de  dezembro  de  2004,  a  incorporação  da  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.  pela  fiscalizada  (ZANOTTI  S/A)  é  autorizada,  momento  em  que  esta,  a  fiscalizada,  passa  a  amortizar  o  ágio  gerado  em  decorrência  da  reavaliação do seu próprio patrimônio.    Em apertada síntese, as operações que resultaram no surgimento da despesa  de ágio objeto de glosa por parte da Fiscalização foram as seguintes: a  fiscalizada promoveu  avaliação  do  seu  patrimônio;  a  empresa  ZANOTTI  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  PARTICIPAÇÕES,  que  detinha  ações  da  fiscalizada,  ingressa  como  sócia  na  empresa  ZANOTTI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. com as ações da fiscalizada; a fiscalizada  incorpora  a  empresa  ZANOTTI  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.,  passando  a  amortizar o ágio derivado do seu próprio patrimônio.  Resta  fora  de  dúvida,  portanto,  que  estamos  diante  da  denominada  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DE SI PRÓPRIO (ÁGIO INTERNO).  O ágio interno em questão caracteriza­se pelo fato de ter sido criado por meio  de  processo  de  reorganização  societária,  empreendido  dentro  de  um  Grupo  de  empresas  submetidos  a  uma  única  vontade,  sem  movimentação  financeira  de  qualquer  natureza  e,  ressalvada  a  redução  da  incidência  tributária  derivada  da  sua  amortização,  destituído  de  substância econômica.  No  presente  caso,  o  Grupo  econômico  (do  qual  a  fiscalizada  faz  parte)  promoveu  uma  simples  reorganização  societária  por meio  da  qual  artificializou  a  criação  de  uma despesa, derivada da reavaliação do patrimônio de uma das empresas que o integrava, e,  por  meio  de  incorporação  às  avessas,  fez  com  a  que  a  própria  empresa  que  teve  o  seu  patrimônio reavaliado passasse a deduzir essa suposta despesa da base de cálculo do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Destaco  que  a  peça  recursal  apresentada  pela  contribuinte  limita­se  a  argumentar  que  os  atos  societários  que  ensejaram  a  contabilização  do  ágio  não  foram  questionados;  que  não  foi  aventada  a  hipótese  de  conduta  dolosa;  e  que  não  houve  questionamento acerca dos critérios de apuração do ágio. Não traz, contudo, contrarrazões ao  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.430          10 fato de o referido ágio ter sido gerado internamente, de representar mais valia de si próprio, de  ter  sido gerado artificialmente, visto que decorrente de atos que,  inobstante a obediência aos  aspectos formais, não refletem substância econômica.    A  tentativa  da  Recorrente  de  enquadrar  a  situação  que  ora  se  aprecia  à  refletida no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, com a devida permissão, não pode ser admitida.  Ali, à evidência, trata­se de operação em que houve custo efetivo de aquisição, realizada entre  partes independentes e dotada de substrato econômico.  A  mera  adequação  da  forma  à  circunstância  delineada  pelo  ato  legal  autorizador da dedução pretendida, à evidência, não constitui elemento suficiente para que se  possa validar o procedimento adotado pela fiscalizada. Repiso: seria necessário demonstrar que  custos  foram  incorridos  e  que  a  reorganização  efetivamente  objetivou  alcançar  interesses  societários, e não simplesmente reduzir a incidência tributária.   Não  tenho dúvidas  de  que  não  cabe  à Administração Tributária  imiscuir­se  nas  decisões  tomadas  em  âmbito  privado  por  Grupo  Econômico  de  qualquer  natureza.  Entretanto, quando tais decisões resultam em significativo abalo no fluxo de recolhimento de  tributos,  deve  a  autoridade  tributária  envidar  esforços  para,  no  exercício  da  sua  atividade  fiscalizadora,  verificar  se  os  procedimentos  com  repercussão  tributária  porventura  adotados  encontram­se em conformidade com a lei de regência.  Em  uma  primeira  análise,  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  revelam­se em conformidade com a lei. Entretanto, ao analisarmos os fatos que lhes serviram  de  suporte,  ficam  evidenciados  fatores  que  levam  à  convicção  acerca  do  artificialismo  na  geração da despesa com amortização de ágio.  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única  vontade, eis que realizado entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, no qual  não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica, não encontra guarida  nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de  si próprio, dedutível.  A  contrario  sensu,  tivesse  a  citada  reestruturação  envolvido  partes  independentes  e  revelado  efetiva  substância  econômica,  de  modo  que  o  preço  do  negócio  (custo  de  aquisição)  fosse  formado  sem  interferência,  poder­se­ia  admitir  a  dedutibilidade  pretendida.   O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso  das  práticas  adotadas  sob  esse  manto,  representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu  patrimônio,  isto  é,  a  contribuinte,  a  partir  de  uma  avaliação  por  ela  própria  solicitada,  fez  refletir no ativo de uma empresa a ela ligada, os resultados de uma suposta rentabilidade futura  e,  por meio  de  uma  incorporação  às  avessas,  efetivada  sem  que  fosse  despendido  um  único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.   A meu ver, outra não poderia  ser a  conclusão  a que chegou a Fiscalização,  pois,  no  caso  vertente,  em  que  a  despesa  apropriada  decorreu  de  mais  valia  do  patrimônio  daquela  que  almejou  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente de aquisição de investimento.   Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.431          11 É  certo  que  não  se  encontram  nos  autos  elementos  capazes  de  justificar  a  exasperação  da  penalidade, mas  isso  não  autoriza  concluir  que  a  conduta  dolosa  não  esteve  presente na elaboração do “planejamento  tributário”. Tivesse a autoridade fiscal aprofundado  suas investigações, tenho como certa a explicitação de que a intenção da fiscalizada foi de, por  meio  de  reestruturação  societária  de  mera  aparência,  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  sua  condição  pessoal,  suscetível  de  afetar  o  crédito  tributário,  eis  que  dissimulador da sua verdadeira capacidade contributiva.   MULTA ISOLADA  Sustenta  a  Recorrente  não  ser  possível  a  exigência  de  multa  isolada  concomitantemente com a multa proporcional.  Em que pese o fato de o argumento da Recorrente encontrar lastro em densos  pronunciamentos  deste  Colegiado,  filio­me  ao  entendimento  de  que,  no  caso,  inexiste  duplicidade de incidência sobre um mesmo fato, pois, na situação sob análise, se está diante de  duas infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento do imposto e da contribuição em  razão  de  apropriação  indevida  de  despesa;  e  b)  falta  de  recolhimento  das  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  devidas  a  partir  da  recomposição  das  correspondentes  bases  de  cálculo.   Penso  que  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira, consubstanciada no dever de recolher imposto e contribuição com base em estimativa  a  que  se  submetem  as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram  o  resultado  tributável  anualmente. A segunda, decorrente da opção em questão, surge em consequência da eventual  apuração de saldo positivo no resultado tributável anual.  Entendo que o simples fato de as infrações terem sido apuradas por meio de  um mesmo procedimento revela, apenas, concomitância de verificação das irregularidades, não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas. Nessa linha,  tomo  por  exemplo  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência,  apurou­se  receita  omitida  e,  em  razão  disso,  aplicou­se  a  multa  isolada  em  virtude  da  insuficiência  de  recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento, restou verificado que a mesma receita,  antes omitida,  também não  foi considerada nas bases de cálculo do  tributo e da contribuição  devidos.  Fica  claro  que,  nessa  circunstância,  o  tributo,  assim  como  a  contribuição,  serão  lançados  com  a  multa  de  ofício  correspondente,  não  havendo  que  se  falar,  nesse  caso,  em  duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Argumenta  a  Recorrente  que  a  exigência  de  juros  sobre  a  multa  não  tem  suporte legal.  No que diz respeito à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  em que pese a existência manifestações em sentido diverso, mantenho o entendimento de que a  expressão “ ...débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  assinalada  pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  não  dá  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.432          12 respaldo para que, com base no parágrafo 3º do mesmo artigo, possa ser cobrado juros SELIC  sobre a multa de ofício.  Diante de tais circunstâncias, inclino­me no sentido de acolher os argumentos  trazidos  pela  ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Farone  no  acórdão  nº  101­94.441,  de  03  de  dezembro de 2003.  Ali restou ementado, verbis:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem­se os embargos de declaração  para  deixar  claro  que,  na  execução  do  acórdão,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento do prazo para impugnação.   Os fundamentos de tal entendimento encontram­se a seguir reproduzidos.  [...]  O  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante da  falta,  ressalvando apenas a pendência de consulta  formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.  O  §  1º  do mesmo  artigo  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês. No caso de multa por lançamento de ofício, seu vencimento dá­se no prazo de  30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se  aos  juros  de  mora.  As  disposições  legais que tratam dos juros de mora são as seguintes:  Lei 8.383/91  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  Lei 8.981/95  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.433          13 a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  (Obs.  A  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  8.981/95  referem­se  a  juros sobre parcelamentos).  Lei 9.430/96  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à  taxa  SELIC  sobre  a  multa  no  caso  de  lançamento  de  multa  isolada,  não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida  da  multa  proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do  trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161  do CTN.  [...]  Nessa mesma linha, os acórdãos abaixo indicados:  ACÓRDÃO nº 107­09.344, julgado em 16/04/2008:  MULTA DE OFÍCIO  ­  JUROS DE MORA –  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional.  ACÓRDÃO nº 101­96.448, julgado em 09/11/2007:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de mora.  Em  se  tratando de  tributos  cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a  multa por lançamento de ofício incidem juros de mora de 1% ao  mês.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  unicamente  para  determinar  que  na  execução  da  presente decisão sejam cobrados juros de mora de 1% sobre a multa de ofício lançada.   “documento assinado digitalmente”  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.434          14 Wilson Fernandes Guimarães – Relator  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.435          15   Voto Vencedor  Valmir Sandri, Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  Nobre  Relator  do  presente recurso para manter a exigência, ouso dele divergir quanto ao mérito da matéria posta  a julgamento, qual seja, a glosa do ágio procedido pela fiscalização, ao argumento de que, por  ter o referido ágio sido gerado internamente, de representar mais valia de si próprio, de ter sido  gerado artificialmente, visto que decorrente de atos que, inobstante a obediência aos aspectos  formais, não refletem substância econômica, e por  isso, não encontra guarida nas disposições  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  De  plano,  afasto  peremptoriamente  os  argumentos  acima  despendidos  no  sentido de que, para ter guarida nas disposições dos arts. 7º. e 8º. da Lei n. 9.532/97, o ágio não  poderia  ter  sido gerado  entre empresas de um mesmo grupo econômico  e deveria  ter havido  pagamento  (desembolso  de  caixa)  para  a  sua  constituição,  bem  como,  a  necessidade  de  substancia  econômica,  ou  seja,  segundo  interpretação  da  fiscalização  corroborada  pelo  voto  vencedor, o ágio só seria dedutível se houvesse conteúdo econômico na operação e se tivesse  havido pagamento em dinheiro mediante  livre negociação entre partes  independentes. Com a  devida vênia, entendo equivocada tal afirmativa.  Isto porque, a formação do ágio foi feita nos estritos limites legais previstos  pelo Decreto­lei n. 1.598/77, o qual, em nenhum momento determinou que o ágio não possa  surgir entre empresas de um mesmo grupo econômico, nem exige que para a sua formação o  investimento seja feita com desembolso de dinheiro e a necessidade de substância econômica.  Por  ter  sido  a  presente  operação  efetuada  nos mesmos moldes  do  processo  administrativo  n.  16643.000392/2010­61,  do  qual  fui  relator,  inclusive  com  a  alegação  da  inexistência  do  ágio  com  base  na  teoria  contábil,  transcrevo  aqui,  no  que  interessa,  os  fundamentos  que  lá  registrei  para  restabelecer  a  dedução  do  ágio  glosado  pela  fiscalização,  vejamos:  “DO PROPÓSITO NEGOCIAL  Como  visto  do  relatório,  o  fundamento  da  autuação  foi  no  sentido  da  impossibilidade  de  amortização  do  ágio  quando:  a)  não  há  um  pagamento  em  dinheiro  decorrente  de  uma  operação  de  compra  e  venda  e,  b)  quando  o  ágio  é  gerado  envolvendo  pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico, em virtude da vedação existente na “teoria  contábil”.  Tem razão a Recorrente quando defende que a “ausência de pagamento em  dinheiro” não é suficiente para invalidar o ágio. De fato, o ágio é conceituado na lei, ex vi do  art. 385 do RIR/1999, como a diferença entre o custo de aquisição e o valor do investimento  segundo a equivalência patrimonial. A aquisição é meio legal de transmissão da propriedade e  a lei não define a que título se faça, nem qual modalidade de contraprestação.  Portanto,  não  se  pode  fazer  uma  leitura  restritiva  de  que  seja  aquisição,  inclusive, por ser este um vocábulo transposto da área civil, de acordo com o art. 109 do CTN,  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.436          16 devendo,  portanto,  ser  respeitado  na  sua  essência.  Ora,  a  lei  tributária  poderá  dar  efeito  tributário diverso aos conceitos e princípios de outros campos do saber, mas, nunca alterar a  definição  do  termo.  Ressalte­se  que,  no  caso,  não  é  a  lei,  mas  é  a  interpretação  da  douta  autoridade fiscal que procura dar sentido restritivo diverso ao termo aquisição.  É o que leciona a brilhante jurista Dra. Karem Jureidini Dias:1   “O  Direito  Tributário  pode  dar  tratamento  expressamente  divergente a um determinado fato conceituado em outra ciência  ou em outro regime jurídico. Reiteramos que a divergência é nos  efeitos,  como  ocorre,  por  exemplo,  com  o  tratamento  atribuído  pelo  Imposto  sobre a Renda ao  tributo  vencido e não pago em  razão da suspensão da exigibilidade.  De  acordo  com  as  normas  contábeis,  o  tributo  vencido  e  não  pago  é  despesa  e  não  provisão.  Se  é  despesa,  deveria  afetar  negativamente  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  renda.  Direito  Tributário,  entretanto,  expressamente  excepciona,  do  tratamento dado à despesa, o fato do tributo vencido que não foi  pago  em  razão  de  certas  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade.”  A forma de pagamento, como bem coloca o Prof. Eliseu Martins no Parecer  acostado  às  fls.  1.531  e  seguintes  do  processo,  não  impacta  a  relevância  ou  substância  econômica  da  aquisição  do  ágio.  Quando  a  lei  fala  em  aquisição,  ela  quer  dizer  qualquer  forma de transferência de patrimônio e não necessariamente só o pagamento em dinheiro. A  aquisição poderá ser por permuta, dação em pagamento, doação etc. Não pode o aplicador  querer limitar aonde a lei não limitou, até porque as formas de realizar negócios se encontram  no campo da liberdade e autonomia privada.   Aliás,  recentemente, o  tema  foi analisado pela Primeira Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal  no  julgamento  do  processo  nº  13839.001516/2006­64.  Na  ocasião,  a  Turma  entendeu  que  a  expressão  “aquisição”  existente  na  legislação  fiscal  não  pode  ter  seu  significado  reduzido  à  compra  e  venda  de  ações,  bem  como  não  há  qualquer  fundamento legal que enseje tal restrição de modo a excluir a subscrição de ações ou qualquer  outra forma de aquisição.   Não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazê­lo. Portanto, por  aquisição entende­se qualquer forma de absorção a um patrimônio jurídico de algo novo, não  tendo,  tal  absorção,  por  único meio  uma  compra  e  venda.  Pode­se  dar  pela  subscrição  de  ações  novas,  o  qual  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “participação  societária  adquirida”.  Assim,  sob  esse  aspecto,  não  se  vislumbra  nenhuma  vedação  no  aproveitamento  do  ágio  quando  decorrente  de  outro  meio  de  aquisição  que  não  seja  a  exclusiva entrega de dinheiro.  Já no segundo fundamento da autuação a discussão reside na possibilidade  de  reconhecimento  de  ágio  gerado  em  operação  envolvendo  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  matéria  controvertida,  não  só  no  âmbito  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais como dentro da própria contabilidade. Vejamos.                                                              1 Fato Tributário: Revisão e Efeitos Jurídicos. São Paulo: Noeses, 2012, p. 161.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.437          17 Em síntese, a autuação se refere à acusação de haver dedução indevida, na  apuração do lucro real, da amortização de valor de ágio interno considerado como produzido  dentro do mesmo grupo econômico.  Após as grandes discussões que têm acontecido sobre este tema do chamado  “ágio  interno”,  assim  considerado  aquele  decorrente  de  operações  dentro  de  um  mesmo  grupo, decidi me debruçar para  examinar  com maior profundidade a questão,  eis que até o  momento, meu estudo sobre o tema era incipiente.  Inicialmente,  é  importante  salientar  que  o  tema  nada  tem  haver  com  as  alterações de normas contábeis introduzidas após a Lei nº 11.638/2007 (Resolução nº CFC nº  1.157/09, CPC 15/09, CPC 18/09, ICPC 09/2009). Todavia, em razão da relevância do tema,  inclusive  para  outros  casos  em  julgamento  nesta  Turma,  tratar­se­á  da  questão  sob  duas  óticas:  a)  regramento  anterior  à  edição  da  Lei  nº  11.638/2007;  b)  regramento  posterior  à  edição da Lei nº 11.638/2007.  A autoridade fiscal para conseguir desenvolver o seu raciocínio e criar uma  possível  infração  a  ser  penalizada,  no  caso,  teve  que  fazer  uso  da  acusação  da  prática  de  fraude, entendendo ser indedutível o ágio amortizado a partir de uma fundamentação abstrata,  apontando como sendo a “teoria contábil” o lastro para a impossibilidade de se reconhecer o  ágio quando a operação ocorrer dentro de um mesmo grupo econômico. Para  tanto,  utiliza  como lastro normativo os seguintes dispositivos:  Resolução CFC nº 1.157/2009  (...)  50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.   Resolução CFC nº 750/93  Princípio do Registro pelo Valor Original   Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo  único  – Do Princípio  do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.438          18 admitindo­se, tão somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado o valor de entrada;  V  –  o  uso  da  moeda  do  País  na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização quantitativa dos mesmos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  da  DRJ  ora  recorrido  (fl.  1.263),  na  tentativa  de  buscar  um  fundamento  de  maior  substância,  adicionou  aos  dispositivos  já  citados  pela  fiscalização o item 120 da Resolução CFC nº 1.110/2007  (revogada pela Resolução CFC nº  1.292/2010), que prescrevia:   (...)  120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  É  importante  consignar  que  a  redação  do  art.  7º  da  Resolução  CFC  nº  750/93  (citados  pela  fiscalização  e DRJ)  foi  alterada  pela  Resolução CFC  nº  1.282/10  e  a  expressão “transações com o mundo exterior” foi suprimida do novo texto.  Constata­se,  assim  que  a  acusação  imputada  à  recorrente  tem  como  fundamento legal: a “teoria contábil”, normas contábeis posteriores ao ano de ocorrência dos  fatos geradores ­ anos de 2004 e 2005 ­ e, a partir daí foi construído um raciocínio que levou à  conclusão, pela autoridade fiscal, de que se tratava de despesa indedutível considerada como  tal de acordo com o art. 299 do RIR/1999. Foram citadas, ainda, os dispositivos do art. 385 e  386 do RIR/1999 que tratam da dedução de despesa a título de ágio.  É  importante  esclarecer  que  por  existir  na  lei  previsão  específica  para  a  dedutibilidade da despesa de ágio, ex vi dos arts. 385 e 386 do RIR/1999, que têm como matriz  legal o art. 20 do Decreto­Lei nº 1598/1977 e a Lei nº 9.532/1997, devem estes dispositivos ser  observados em decorrência do princípio da legalidade fiscal, pois de outra forma macularia a  ordem  jurídica  e  jurisprudência  criar  exigências  para  limitar  direitos  aonde  a  lei  não  restringiu, e é com este raciocínio que irei examinar o presente caso.   Antes de adentrarmos ao exame da matéria, é importante fazer um paralelo  do  histórico  sobre as  regras  contábeis  e  fiscais  sobre  a  apuração de  resultados  envolvendo  empresas de um mesmo grupo econômico, tendo em vista a interpretação da teoria contábil e o  Ofício CVM 01/2007, bem como a Lei n. 11.638/2007 que introduziu no Brasil o conceito de  grupo econômico. Vejamos.  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.439          19 A Lei nº 11.638/2007 que introduziu no Brasil o IFRS é cristalina ao separar  os dois sistemas, quais sejam, o contábil e o fiscal. Esse fenômeno vem sendo observado pela  doutrina contábil e fiscal e já foi, inclusive, objeto de um recente Parecer da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  No  brilhante  Parecer  PGFN/CAT/nº  202/2013,  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ela  adverte  que,  em  função  da  neutralidade  preconizada  na  Lei  nº  11.638/2007 e a  existência de um Regime Tributário de Transição, há uma clara separação  entre a contabilidade societária e a contabilidade tributária, conforme podem ser observados  os trechos ora transcritos:  12.  O  professor  Ricardo  Mariz  nos  traz  esclarecedora  explanação  sobre  o  advento  da  Lei  nº  11.638,  de  2007,  ao  afirmar  que  as  alterações  introduzidas  pelas  regras  de  convergência  da  lei  societária  nacional  às  normas  internacionais  de  contabilidade  já  eram  esperadas,  “mas  o  momento em que a lei  foi promulgada causou surpresa, eis que  não  restou  tempo  suficiente  para  que  os  órgãos  públicos  e  as  entidades  privadas  se  preparassem  para  aplicar  as  novas  regras.”  Ainda  explicando  o  impacto  que  a  Lei  nº  11.638,  de  2007, traria à tributação brasileira, o mesmo autor explica:  “(...)  O  que  se  verificou,  a  partir  da  Lei  nº  11.638,  foi  uma  profunda  mudança  em  conceitos  básicos  da  própria  contabilidade mercantil  brasileira,  rompendo  com práticas  que  até  então  eram  adotadas  para  a  demonstração  do  patrimônio  líquido das entidades e dos seus lucros. Tal rompimento atingiu  até  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  aprovados  pela  Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  outrora  eram  chamados  “princípios  contábeis  geralmente  aceitos”  e  assim  estão  referidos  no  art.  177 da própria Lei nº 6.404.   .......................................................  Com efeito, desde época  imemorial o  lucro sujeito à  incidência  tributária  é  o  apurado  na  contabilidade  comercial,  a  partir  do  qual  são  feitos  ajustes  de  natureza  exclusivamente  fiscal,  determinados  pela  legislação  do  IRPJ  (e  mais  recente  pela  da  CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo.  Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou  com  tributação  diferida,  e  os  de  custos  ou  despesas  não  dedutíveis  ou  com  dedução  diferida,  assim  como  os  dedutíveis  até  certo  limite  de  valor  ou  sob  determinadas  condições,  e  também  aqueles  que  recebem  algum  tratamento  especial,  inclusive  a  título  de  incentivo  fiscal,  procedendo­se,  por  fim,  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos­base anteriores.  Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na lei  nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente,  do  lucro  líquido  contábil,  com  vistas  ao  cálculo  do  lucro  tributável.  Isto  ficou  assim  em  virtude  de  que  tanto  as  normas  contábeis,  inclusive  e  especialmente  as  normas  jurídicas  sobre  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.440          20 contabilidade  refletidas  na  Lei  nº  6.404,  quanto  as  normas  tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais  faziam  com  que  elas  caminhassem  lado  a  lado,  sem  muitos  conflitos,  e  distanciando­se  apenas  quando  as  leis  tributárias  determinassem  algum  tratamento  fiscal  a  este  ou  aquele  componente  do  lucro,  diferente  do  que  figurava  na  contabilidade. (...)”.  13. Tornou­se necessária a adoção de uma alternativa legal que  preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até  então,  imprevisíveis,  trazidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Foi  nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  mediante  o  qual  se  buscava  neutralidade  fiscal,  conforme  já  devidamente  explicitado na Nota Técnica da RFB.  14.  Com  efeito,  a  intenção  do  RTT  foi  manter  os  critérios  contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da  Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis  não  influenciassem  a  apuração  dos  tributos  respectivos  (IRPJ,  CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos  mais  afetados  diretamente  pelas  referidas  regras,  por  terem  como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro  a ser considerado como base para a quantificação do lucro real  deve  desconsiderar,  para  sua  composição,  as  regras  contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.  15. O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários  utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir  dele,  houve  uma  separação  de  mundos  que  até  então  tinham  suporte  comum.  O  RTT  é  o  divisor  de  águas.  A  contabilidade  societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime  atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. (...)  ...  17. Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009,  expressamente determinam a observância, para fins  tributários,  dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  até  que  entre  em  vigor  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a  legislação  tributária  vigente  nessa  época  permanece  aplicada  não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis.  Dizer  diferente  significa  dar  efeito  tributário  às  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir  em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.  ...  31. Assim, tendo­se em mente que as regras contábeis instituídas  pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários,  nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou  dividendos  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  são  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  segundo  as  normas  tributárias  vigentes  a  partir  do  advento  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.441          21 “lucro fiscal”, e, portanto, regras societárias originais da Lei nº  6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.  Deste modo, verificamos que a própria Administração Tributária reconhece  e aceita o que a doutrina pátria sempre defenderam em relação à convivência e  intersecção  entre as normas contábeis e as leis fiscais a partir do IFRS. Ou seja, há total separação dos  sistemas contábil e fiscal, sob pena de os novos conceitos trazidos pelas novas regras, como a  avaliação do patrimônio a valor  justo, valor de mercado, etc.,  interferirem indiretamente na  base de cálculo dos tributos com consequente redução na arrecadação tributária.   Na realidade do caso concreto, a autoridade fiscal e a autoridade julgadora,  para considerarem ter havido infração e fraude, partiram de premissas equivocadas à luz da  “teoria contábil, só que esta teoria está lastreada em regras contábeis editadas em períodos  posteriores  aos  fatos  ocorridos.  Aceitar­se  tal  interpretação  implicaria,  de  uma  só  vez,  em  macular dois princípios caros à ordem jurídica, a legalidade e a irretroatividade. Ora, se nem  a lei pode retroagir, muito menos a interpretação.   Assim, somente a partir do ano de 2007, com a introdução no nosso sistema  jurídico da Lei 11.638/2007, é que passou a ser exigido o resultado consolidado do grupo e foi  vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a utilização do chamado ágio gerado  internamente.  Tudo  regulado  pelos  pronunciamentos  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis ­ CPC.   Tal  conclusão  é  de  fácil  verificação,  haja  vista  que  a  Lei  nº  11.941/1999  criou  o  RTT  exatamente  para  regrar  essas  separações  de  sistemas  e,  da  simples  leitura  do  texto  legal  constata­se  que  o  conceito  de  balanço  consolidado não  foi  aceito  pela  lei  fiscal,  bem assim,  as  regras  de  dedutibilidade  do  ágio  continuaram  plenamente  em  vigor,  eis  que,  além de não existir na lei fiscal vedação ao ágio gerado internamente dentro do grupo, a lei  também não exigiu que houvesse propósito negocial ou pagamento.   Portanto, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade  de  se  transportar  para  a  área  fiscal  a  nova  interpretação  das  regras  contábeis,  diga­se  de  passagem, não da lei societária, mas de pronunciamentos do CPC, aplicáveis a partir de 2010,  ainda assim, pelo princípio da  irretroatividade  tal  interpretação não poderia  retroagir para  alcançar fatos anteriores à sua existência.  Nesse sentido, são magistrais as lições da Profa. Misabel Derzi:   “E  como  as  leis  não  retroagem,  porque  isso  não  é  de  sua  natureza, das leis, não podem os Poderes Executivos, inclusive o  Judiciário retroagir. O raciocínio lógico derivado será o de que  os  atos  de  tais  Poderes  jamais  retroajam,  pois  jamais  determinam,  validamente, a  invasão  do  passado  já  que  a  lei,  à  qual se vinculam, não poderá fazê­lo”. Acrescenta ainda aquela  jurista,  “Afinal,  os  princípios  da  irretroatividade  das  modificações  jurisprudenciais, a proteção da confiança e a boa  fé  objetiva  são  dedutíveis  diretamente  da  Constituição  da  República”.2                                                              2 DERZI, Misabel de Abreu. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses. 2009,  pp. 493 e 562.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.442          22 Deve­se ressaltar ainda que, com a  introdução do IFRS no Brasil e a  total  separação da contabilidade das regras fiscais com as Leis nºs 11.638/2007 e 11.941/2009, os  entendimentos contábeis e societários não poderão ser transpostos de forma irrestrita para a  interpretação das regras fiscais.   Aqui, mais uma vez, é importante se buscar o douto Parecer PGFN/CAT nº  202/20130:  ITEM I  7.  Por  sua  vez,  o  RTT  foi  instituído  pela  mencionada Medida  Provisória nº 449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941,  de  2009,  tendo  como  finalidade  precípua  promover  neutralidade  tributária  aos  efeitos  contábeis  decorrentes  da  adoção  da  Lei  nº  11.638,  de  2007  e  de  normas  outras  posteriormente  editadas  pela  CVM  com  o  escopo  de  alinhar  o  ordenamento  normativo­contábil  brasileiro  aos  princípios  e  regras contábeis já internacionalmente adotadas.  ...  9.  Assim,  buscou­se,  através  do  RTT,  neutralizar  os  efeitos  tributários  associados  à  adoção  do  conjunto  de  normas  contábeis  de  convergência,  tendo  sido  tal  neutralidade  normativa operacionalizada através do estabelecimento de uma  espécie de “âncora” no arcabouço contábil  pregresso,  fazendo  com que, para fins de apuração do lucro real, permanecessem as  pessoas  jurídicas,  quando  sujeitas  ao  RTT,  regidas  pelos  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007. Assim dispõem o § 1º do art. 15 e o caput do art. 16 da Lei  nº 11.941, de 2009, expressis verbis:  ...  16.  Dos  dispositivos  constantes  acima  reproduzidos,  o  que  se  pode  entender  por  adoção  legal  da  neutralidade  é  irretocável:  Um  montante  de  receita  contábil  gerado  exclusivamente  pelos  novos métodos  e  critérios  contábeis  não  deveria,  sob  qualquer  hipótese,  ser  considerada  para  fins  tributários.  Analogamente,  quaisquer  custos  e  despesas  decorrentes  da  adoção  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  não  podem  ser  tributariamente  considerados.   ITEM II  9.  Esse novo modelo contábil­societário, introduzido com mais  vigor,  no  Brasil,  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  além  da  abordagem  diferenciada  dos  fatos  ­  menos  fiscalista,  portanto,  menos  rígida  e  mais  permeável  a  mudanças  e  voltada  à  produção  de  informações  úteis  aos  usuários  externos  atuantes  em mercados de capitais ativos ­ tem uma abrangência ampla, e,  por isso, capaz de causar um incremento ou uma defasagem na  carga  fiscal  das  empresas  Também  se  colhe  de  Alexsandro  Broedel  Lopes  que: “  (...)  o  processo  de  convergência  no  caso  brasileiro,  possui  importantes  elementos  distintivos.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.443          23 Inicialmente,  as  normas  internacionais  foram  incorporadas  ao  nosso  ordenamento  por  meio  da  emissão  de  pronunciamentos  técnicos,  orientações  e  interpretações  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  que  em  seguida  foram  emitidos pela CVM sob a  forma de deliberações, portanto, com  aplicação  para  todas  as  companhias  abertas  e  para  as  companhias  fechadas  que  optaram  por  seguir  as  normas  da  CVM.  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC)  também  procedeu  à  emissão  de  normativos  adotando  normas  internacionais.  Tal  procedimento  acabou por  tornar as  normas  internacionais,  por  meio  dos  pronunciamentos  do  CPC,  aplicáveis a todas as sociedades brasileiras. (Aqui em destaque o  pronunciamento de pequenas e médias empresas, que é a regra  relevante para as sociedades que não se enquadrem na categoria  de  sociedade  de  grande  porte.  (nota  do  autor).  Procedimento  semelhante de convergência às normas internacionais vem sendo  paulatinamente  adotado  pelos  reguladores  responsáveis  pelas  instituições financeiras, entidades de previdência e seguros. Ou  seja,  o  processo  de  adoção  das  normas  internacionais  de  contabilidade  no  Brasil  alcança  um  escopo  muito  maior  de  entidades. (...)”  Daí, conclui­se que as disposições da Resolução CFC nº 1.157/2009 e Ofício  CVM nº 01/2007, que tratam da vedação do ágio interno para fins contábeis, não podem ser  transpostos para fins fiscais.  Nesse  sentido,  valo­me  da  critica  esposada  pelo  Ilustre  Relator  do  Proc.  Adm. n. 16682.720880/2011­11, Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior que, ao se referir ao  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  n.  01/2007(que  entendeu  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos ­ incorporação de empresas ou incorporação  de ações) resultam na geração artificial de “ágio, arrematou:  “Nota­se, hoje, que alguns tentam elevar tal pronunciamento da  CVM  a  um  status  de  norma  tributária  proibitiva  do  reconhecimento do chamado ágio interno ao grupo econômico, o  que, por si só,  já seria absurdo. A análise  feita pela CVM é de  cunho  estritamente  econômico,  pois  sequer  embasa  seu  entendimento em qualquer norma jurídica, muito pelo contrário,  afirma  que,  ainda  que  respeitada  a  Lei,  economicamente  é  inconcebível  o  reconhecimento  do  ágio  interno.  Como  já  dito  anteriormente,  “falta  de  substância  econômica”  assim  como  “falta  de  propósito  negocial”  não  são  institutos  jurídicos  nacionais,  logo  não maculam  o  ato  jurídico  seja  lá  qual  for  o  conceito que os seus aplicadores lhes deem, logicamente, desde  que  não  se  configurem  como  um  vício  do  negócio  jurídico,  segundo o nosso ordenamento legal.”  Ademais, como leciona o Professor Eliseu Martins no parecer complementar  apresentado nos memoriais, que tem sido incansavelmente citado e adotado pelas autoridades  fiscais como o orientador dessa nova interpretação, para fins contábeis, leciona que somente a  partir do CPC 18 – 2010 é que surgiu a vedação do registro de ágio decorrente de operações  envolvendo um mesmo grupo econômico.   Porém, tal vedação possuiu vida curta, conforme relatado a seguir:   Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.444          24 Mas,  voltando  à  situação  das  normas  contábeis  no  Brasil.  Aquele intento conseguido com o Pronunciamento Técnico CPC  18  mencionado  atrás,  que  vedou  completamente  o  reconhecimento  do  lucro  nas  operações  entre  entidades  do  mesmo grupo, acabou tendo vida curta.  Primeiramente,  ele  contrariava  fortemente  e  demasiadamente  toda  a  cultura  contábil  brasileira.  Em  segundo  lugar,  contrariava  a  prática  europeia  e  de  tantos  outros  países  (na  verdade apenas os EUA fazem a vedação na prática conforme  comentado).  Em  terceiro,  criava  problemas  para  os  sócios  minoritários  das  entidades  que  de  alguma  forma  transferiam  seus  ativos  para  outras  do  mesmo  grupo  porque,  com  o  não  reconhecimento  do  lucro,  ficava  diferido  o  pagamento  de  dividendos sobre tais resultados a tais sócios minoritários. Em  quarto,  porque  normatizamos  no  Brasil  algo  sobre  o  que  o  próprio IASB ainda está por se posicionar.  Assim, em 2012 o CPC voltou atrás e também voltaram atrás a  CVM e  o CFC. O CPC modificou  completamente  a  situação e  esses  órgãos  aprovaram  a  mudança.  Passou­se  a  permitir  o  reconhecimento do resultado em todas as transações entre partes  relacionadas,  com  a  exceção  de  quando  a  controladora  é  que  transfere os ativos para qualquer controlada. Veja­se a redação  do artigo 22A (e também do 22B) do CPC 18 (R1):   ...  Ou  seja,  a  vedação  acabou  valendo  tão  somente  para  os  exercícios sociais de 2010 e 2011.  Concordamos com o fato de que a CVM não gosta desses ágios,  e que de fato, em alguns momentos, acabou por tomar algumas  atitudes  nessa  direção,  mas  a  realidade  é  essa:  mesmo  que  indesejadas  por  alguns,  essas  operações  envolvendo  participações societárias sendo negociadas entre entidades sob  controle comum jamais podem, antes de 2010, e após 2011, ser  dadas  como  infratoras  de  normas  legais  ou  infralegais  contábeis brasileiras.  Esse mesmo  pensamento  foi  publicado,  no  ano  de  2012,  pelo  ilustre  Prof.  Eliseu Martins  a  fim  de  esclarecer  o  verdadeiro  conteúdo  das  suas  palavras  que  têm  sido  equivocadamente interpretadas:  O  Fisco  tem  tentado  consertar,  por  vias  discutíveis,  erros  do  próprio governo.   Mas tal decreto só permitia a dedutibilidade do ágio apenas na  baixa  do  investimento.  Portanto,  na  prática  nada  de  problema  muito sério. Porém, com o objetivo de aumentar o valor de suas  próprias  empresas  no  processo  de  desestatização,  o  governo  tomou a iniciativa que redundou na Lei nº 9.532 em 1997, onde  passou  a  aceitar  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  em  cinco anos, desde que mediante processo de fusão, incorporação  ou cisão (nenhuma lógica nessa subordinação ­ apenas trabalho  adicional às empresas).  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.445          25 Mais  recentemente,  com  o  valor  dessas  dedutibilidades  assumindo  vultosas  cifras,  o  Fisco  começou  a  autuar  as  empresas  sob  os  mais  variados  argumentos:  ágio  interno,  ou  seja, derivado de negociações de participações societárias entre  empresas do mesmo grupo  ­ mas nada na  lei  fiscal ou contábil  jamais vedou isso até 2010; ausência de "custo" por não haver  desembolso  de  caixa  na  aquisição,  já  que  pagamento  com  emissão  de  ações  às  vezes  ­  só  que  jamais  a  contabilidade  subordinou "custo de aquisição" a desembolso em caixa.   (...)  mas  essa  exigência  contábil  começou  entre  nós  apenas  a  partir de 2010 etc. Ou seja, o Fisco vem procurando consertar,  por  vias  na  maioria  das  vezes  muito  discutíveis,  os  erros  do  próprio governo.   (http://www.valor.com.br/brasil/2805590/dedutibilidade­fiscal­ da­amortizacao­do­agio#ixzz2JBHo3TBX)  E mais, ainda que se pudesse admitir  tal possibilidade, ainda assim, por se  tratarem  de  normas  editadas  nos  ano  de  2010,  pelo  princípio  da  irretroatividade  das  leis  somente poderiam ser aplicáveis a partir do ano de 2010.  Por  outro  lado,  mesmo  na  vigência  do  regramento  contábil  e  societário  anterior  à  Lei  nº  11.638/2007,  já  existia  uma  separação  nas  regras  contábeis  e  tributárias,  tanto  é  que  existia  o  LALUR  exatamente  para  que  fossem  feitos  os  ajustes  necessários  das  regras contábeis às leis fiscais. No caso de transações envolvendo empresas do mesmo grupo,  essa separação sempre foi patente.  Conforme relatado no Parecer (complemento) do Professor Eliseu Martins, o  tratamento contábil dado às transações de empresas pertencentes a um mesmo grupo sempre  foi objeto de discussão na contabilidade internacional. O pano de fundo da discussão reside  na  necessidade  ou  não  de  apresentação  de  demonstração  consolidadas  (demonstrações  individuais x demonstrações consolidadas).  Para o Prof. Eliseu, nos Estados Unidos, por exemplo, só existe a apuração  de resultados por meio de demonstrações consolidadas.   Já  no  Brasil,  a  Lei  nº  6.404/76,  lei  societária,  sempre  privilegiou  a  demonstração individualizada, tratando as demonstrações consolidadas como uma espécie de  complemento às demonstrações individuais.   Aliás, com a edição do Decreto­Lei nº 1.598/77 (art. 2º), foi criado, para fins  fiscais,  a  possibilidade  de  tributação  em  conjunto  de  um  mesmo  grupo  econômico,  o  que  levaria, necessariamente, a mudança das demonstrações individuais para as consolidadas.   Porém, tendo em vista os seus reflexos na redução do pagamento de tributos,  a norma nunca chegou a ser aplicada, haja vista que foi rapidamente revogada pelo Decreto­ Lei nº 1.648/1978. Ou seja, apesar da tentativa ocorrida em 1977, nunca foi possível, para fins  fiscais,  aplicar  as  mesmas  regras  existentes  para  apuração  do  lucro  líquido  envolvendo  empresas de um mesmo grupo.   E  é  fácil  se  constatar  qual  o  motivo,  pois,  se  houvesse  o  acolhimento  do  resultado  consolidado  para  fins  fiscais  no  balanço  do  grupo,  tal  fato  implicaria  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.446          26 necessariamente que, por exemplo, prejuízos e créditos seriam compensados dentro do grupo o  que afetaria o recolhimento de tributos.  Ressalte­se que a lei  fiscal  tanto não aceita o conceito de grupo econômico  que não se compensam prejuízos ou créditos entre empresas do mesmo grupo, bem como não é  possível excluir de tributação ganho de capital apurado em operações envolvendo um mesmo  grupo econômico.   Por outro lado, para a contabilidade, tudo se computa dentro do grupo para  se produzir o resultado final.   Por  isso,  não  se  pode  adotar  dois  critérios  de  interpretação. Por  exemplo,  tratando­se de uma venda entre empresas do mesmo grupo, haverá resultado ou  lucro a  ser  considerado para fins tributários? Com certeza sim! Sobre o ganho de capital deverá incidir  tributação. Então, não se pode usar um critério de não admitir despesa de ágio e usar outro  critério para fins de tributar resultado em relação a mesmos fatos e operações sob o mesmo  argumento: tratar­se de operações entre empresas do mesmo grupo.   É exatamente a causa, a motivação e a finalidade que distinguem os sistemas  contábil e fiscal.  Dessa forma, afrontaria a moralidade e a ética que conceitos diversos e que  são  distinguidos  pela  lei  possam  ser  utilizados  de  forma  idêntica  ou  desigual  ao  sabor  dos  desejos  do  interprete  ou  aplicador.  A  segurança  jurídica  impõe  ao  aplicador  da  norma  a  certeza e a uniformidade de interpretação que não pode variar na dependência de arrecadar  mais ou menos sob pena de gerar insegurança jurídica.  O  fato  é  que  os  sistemas  contábil  e  tributário  são  elaborados  a  partir  de  critérios distintos para atender finalidades distintas. O direito tributário necessariamente não  se restringe ao que ocorre na contabilidade ou vice­versa. São sistemas diferentes.   Tome­se como exemplo a valoração de bens: a contabilidade exige que bens  sejam  avaliados  a  valor  de mercado,  preço  justo,  etc.  e  isto  tem  impacto  sobre  o  resultado  contábil, o patrimônio da empresa e na depreciação de bens, por exemplo. Por outro lado, a  lei  fiscal  continua a  exigir  que os bens  sejam considerados pelo  custo de aquisição e que a  despesa de depreciação somente será dedutível para fins do IRPJ e da CSLL em relação a esse  valor, devendo tudo ser ajustado no LALUR.  Por  seu  turno,  o Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  que  trata  da  forma  em  que  o  ágio deve ser  reconhecido, ainda continua vigente para  fins  fiscais e não  foi  revogado. Não  obstante,  em  nenhum  momento  ele  trouxe  qualquer  previsão,  exigência  ou  restrição  ou  impediu o reconhecimento do ágio gerado intra­grupo.   Neste  ponto,  não  cabe  ao  intérprete  criar  restrições  não  expressas  na  lei  para impedir o uso do ágio onde o próprio legislador não estabeleceu.  Noutro  prisma,  o  fundamento  apontado  pela  autoridade  fiscal  para  não  aceitar o ágio gerado entre empresas do mesmo grupo é que por serem partes relacionadas  estaria  maculada  a  independência  de  avaliação,  e  por  isso,  a  mensuração  dos  valores  da  transação não seria confiável. Mais uma vez, aqui se valeu de regras contábeis posteriores aos  fatos (Resolução CFC nº 1303/2010 que aprovou o NBC TG 04).   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.447          27 Nesse passo,  entendo que não há na  legislação  fiscal qualquer  vedação ao  ágio gerado internamente dentro de um mesmo grupo econômico. Ao contrário, foi autorizado  pelo  art.  36  da  Lei  n.  10.637/02  (que  revogou  a  postergação  do  ganho),  art.  21  da  Lei  n.  9.249/95 (único fundamento p/ágio – expectativa de rentabilidade futura) e art. 8º. da Lei n.  9.532/97 (admitiu sua dedutibilidade na incorporação reversa).   ÁGIO DERIVADO DA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL)  GERADO INTERNAMENTE   Outro fundamento adotado pela autoridade lançadora para glosar o ágio foi  no  sentido de que o ágio derivado da  expectativa de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou  seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado  pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.   Neste  diapasão,  é  relevante,  também,  examinar  que  a  Instrução  CVM  nº  247/1996 que foi citada pela autoridade fiscal como fundamento normativo que impedia o uso  do ágio, mormente porque ela não veda a utilização do ágio  interno, mas simplesmente não  aceita o ágio sem fundamento econômico, como se pode ver:  Art. 14 ­ O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição  ou  subscrição  do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação do fundamento econômico que o determinou.  ...  §  5º  O  ágio  não  justificado  pelos  fundamentos  econômicos,  previstos  nos  parágrafos  1º  e  2º,  deve  ser  reconhecido  imediatamente  como  perda,  no  resultado  do  exercício,  esclarecendo­se em nota explicativa as razões da sua existência.   Entretanto,  é  importante  lembrar  que  a  lei  fiscal  nada  traz  sobre  isso,  e  sendo  assim,  de  se  registrar  que  o  contribuinte  não  pode  ser  compelido  a  pagar  uma  obrigação pecuniária que não esteja prevista na hipótese de uma lei tributária, ou, de forma  contrária,  ser  punido  por  se  aproveitar  de  redução  da  base  de  cálculo  de  uma  obrigação  tributária que esteja prevista na hipótese legal criadora de uma desoneração.  De fato, a lei em nenhum momento determinou que o ágio não possa surgir  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  nem  tampouco  exige  que  a  aquisição  do  investimento seja feita com desembolso em dinheiro (art. 20 do Dec. 1.598/77), bem como, não  trouxe  qualquer  impedimento  quanto  a  sua  amortização.  Ao  contrário,  expressamente  a  autorizou (art. 7º. da Lei 9.532/97).  Ocorre  que,  ainda  que  as  normas  contábeis  pudessem  ser  aplicadas  no  presente  caso,  superando­se  questões  insuperáveis  como  a  legalidade  fiscal  e  a  irretroatividade, mesmo  assim,  do  exame das  robustas  provas  do  processo  pode­se  concluir  que aqui não se aplicam tão somente os argumentos da “teoria contábil” para a não aceitação  do chamado ágio interno, mas também o propósito negocial da operação, tendo em vista que  na operação está presente uma empresa estrangeira que é um  terceiro  independente, a qual  teria o maior interesse em ser rigorosa com a concretude da operação e, o mais  importante,  toda  operação  foi  acompanhada  por  laudos  de  empresas  idôneas  e  não  impugnados  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  quer  contabilmente  quer  pela  lei  fiscal,  todas  as  operações  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.448          28 realizadas  pela  empresa  foram  e  são  consideradas  verdadeiras,  eis  que  foram  públicas,  registradas e efetivas.    (.....)  Logo, mesmo à  luz da  teoria  contábil  não  se poderia  refutar  tal  operação,  pois  nesta  se  identifica  perfeitamente  qual  o  propósito  negocial  decorrentes  dos  contratos  formalizados  e  legalmente  perfeitos,  quais  os  resultados  advindos  da  operação  e  a  confiabilidade do respectivo custo.  Em  sendo  assim,  somente  assistiria  razão  à  autoridade  fiscal  se  ela  comprovasse que efetivamente os valores envolvidos não mereceriam fé. Porém, nesse ponto,  haveria a necessidade de questionar o laudo e seus critérios de avaliação, o que, de fato, não  aconteceu no curso da fiscalização.   Portanto, se a autoridade fiscal que dirigiu o longo procedimento fiscal, teve  acesso a todos os documentos, inclusive podendo utilizar o seu poder de intimar terceiros para  obter  informações, se aquela autoridade examinou detidamente os critérios do  laudo e nada  impugnou,  ela  certamente  ratificou  os  valores  constantes  do  mesmo.  Isto  é,  houve  comprovadamente  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  como  exige  a  lei,  nos  valores  informados naquele laudo. (...)   Aliás,  a  prova  de  que  as  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  são  aceitas e reconhecidas pela lei fiscal é que foram editadas as Leis nº 9.430/96 e 12.249/2010,  que disciplinam respectivamente os preços de transferência e os empréstimos efetuados entre  empresas de um mesmo grupo.  Logo,  é  falacioso  dizer  que  não  existe  essa  possibilidade.  Ora,  se  a  lei  contém  previsão  que  aceita  para  fins  fiscais  como  limitar  despesas,  reconhecer  receitas  (ganho  de  capital),  cobrar  tributos  sobre  deságios,  não  é  possível  concluir,  com  base  em  simples interpretação, pela impossibilidade de se reconhecer um ágio decorrente de aquisição  envolvendo empresas de um mesmo grupo econômico.   (...).  Portanto, nem mesmo pode­se afirmar que a operação se deu apenas entre  empresas de um mesmo grupo, pois, no propósito negocial objetivado pelo plano de negócios,  existia  a  necessidade  de  que  houvesse  uma  nova  avaliação  das  empresas,  brasileira  e  estrangeira para que se pudesse realizar a permuta de ações negociada entre elas.  Ao  que  parece,  a  autoridade  fiscal  tenta  desenvolver  um  raciocínio  no  sentido  de  que  as  regras  contábeis  já  traziam  a  vedação  do  reconhecimento  do  ágio  intra­ grupo antes do ano de 2007, quando cita a Deliberação CVM º 29 do ano de 1996 e Resolução  CFC  750/1993. Da  leitura  de  tais  diplomas  podem  ser  retirados  vários  raciocínios,  porém,  além  de  se  tratar  de  regras  contábeis,  elas  nada  contém  que  diga  respeito  diretamente  à  impossibilidade de consideração de operações intra­grupos de empresas e à vedação do ágio  interno.   Pelo contrário, até então, apenas o art. 250 da Lei das S/A é que tratava do  balanço  consolidado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  (veja­se  a  redação  original  e  suas  posteriores alterações):  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.449          29 Art.  250.  Das  demonstrações  financeiras  consolidadas  serão  excluídas:   I ­ as participações de uma sociedade em outra;   II ­ os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;  III  ­  as  parcelas  dos  resultados  do  exercício,  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  e  do  custo  de  estoques  ou  do  ativo  permanente  que  corresponderem  a  resultados,  ainda  não  realizados, de negócios entre as sociedades.   III – as  parcelas  dos  resultados  do  exercício,  dos  lucros  ou  prejuízos  acumulados  e  do  custo  de  estoques  ou  do  ativo  não  circulante  que  corresponderem  a  resultados,  ainda  não  realizados, de negócios entre as sociedades. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)    § 1º A participação dos acionistas controladores no patrimônio  líquido  e  no  lucro  líquido  do  exercício  será  destacada,  respectivamente,  no  balanço  patrimonial  e  na  demonstração  consolidada do resultado do exercício.  §  1º A  participação  dos  acionistas  não  controladores  no  patrimônio  líquido  e  no  lucro  do  exercício  será  destacada,  respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do  resultado  do  exercício. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.457,  de  1997)  §  2º  A  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  controlada,  que  não  for  absorvida  na consolidação,  deverá  ser  mantida  no  ativo  permanente,  com  dedução  da  provisão  adequada  para  perdas  já  comprovadas,  e  será  objeto  de  nota  explicativa.  §  2o  A  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  controlada,  que  não  for  absorvida  na consolidação,  deverá  ser  mantida  no  ativo  não  circulante,  com  dedução  da  provisão  adequada  para  perdas  já  comprovadas,  e  será  objeto  de  nota  explicativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor da participação que exceder do custo de aquisição  constituirá  parcela  destacada  dos  resultados  de  exercícios  futuros até que fique comprovada a existência de ganho efetivo.  §  4º  Para  fins  deste  artigo,  as  sociedades  controladas,  cujo  exercício social termine mais de 60 (sessenta) dias antes da data  do  encerramento  do  exercício  da  companhia,  elaborarão,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  demonstrações  financeiras  extraordinárias em data compreendida nesse prazo.  Saliente­se que a lei fiscal tentou introduzir também essa sistemática, mas o  regramento  foi  rapidamente  revogado  como  já  anteriormente  citado.  Veja­se  a  redação  do  Decreto­Lei n º 1.598/1977:  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.450          30 Decreto­Lei 1.598/1977  Art 2º ­ Duas ou mais sociedades com sede no País podem optar  pela tributação em conjunto, desde que satisfaçam aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  ...  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.   ...  §  5º  ­  As  sociedades  tributadas  em  conjunto  (art.  2º)  deverão  elaborar,  além das demonstrações  financeiras de que  trata o §  4º,  e  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial  e  das  normas  expedidas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  demonstrações  consolidadas. (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  ...  Art. 30 ­ A base de cálculo do imposto das sociedades tributadas  em  conjunto  (art.  2º)  será  determinada  de  acordo  com  as  seguintes normas  e a  regulamentação expedida pelo Ministério  da  Fazenda:  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  I  ­  o  lucro  real  do  conjunto  será  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado na consolidação dos resultados de todas as sociedades  (art.  7º,  §  5º),  ajustado  nos  termos  do  disposto  no  artigo  6º;  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  II  ­  não  serão  modificadas,  pelo  fato  da  consolidação,  as  deduções  admitidas  em  cada  sociedade,  cujos  limites  sejam  fixados na lei em função de elementos do seu patrimônio ou das  suas operações; (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  III ­ o  limite de dedução de contribuições e doações poderá ser  calculado  com  base  no  lucro  líquido  do  conjunto;  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  IV ­ na determinação do lucro real poderão ser compensados os  prejuízos de qualquer das sociedades do conjunto, observado o  prazo  previsto  no  artigo  65.  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.648,  de  1978).  Parágrafo único ­ O imposto incide à alíquota de 32% sobre o  lucro  real  das  sociedades  tributadas  em  conjunto.  (Revogado  pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  ...  Art 64 ­ A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado  em  um  período­base  com o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base subseqüentes.   § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  a  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.   §  5º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.451          31 real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa  nacional.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730,  1979) (Vigência) (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.870, 1981)   § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior se aplica, nos termos dos  atos  da  operação,  às  sociedades  resultantes  de  cisão  e  à  que  incorporar  parcela  do  patrimônio  de  sociedade  cindida.  (Revogado pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  A propósito, são pertinentes os comentários do Prof. René Izoldi Ávila3 sobre  essa modalidade de apuração do lucro até então vigente na época:  Capítulo II  Tributação de sociedades em conjunto ­ (arts. 2º a 4º; 7º § 5º; 30  e 64 § 8º)  2.1.1.  Entre  as muitas  novidades  criadas  pela  Lei  nº  6.404/76,  estão  os  grupos  de  sociedades  (arts.  265  e  seguintes)  e  as  sociedades que, embora sem formarem grupos, mantém relações  de  interdependência  de  coligação  ou  controle  (arts.  243  e  seguinte).  ...  2.1.2. Enfrentando esse novo regime jurídico de sociedades que,  embora continuem a constituir pessoas jurídicas independentes,  caracterizam  relações  patrimoniais  e  de  resultados  interdependentes,  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77  criou  um  regime  especial de “tributação em conjunto”, objeto dos dispositivos a  que o título faz remissão, e que serão analisados neste capítulo.  ...  2.6.2. A leitura do artigo 30 e seus incisos revela que, em linhas  gerais,  a  apuração  do  resultado  do  conjunto  é  a  soma  dos  resultados líquidos de cada uma das sociedades que o integram.  O  que  poderá  determinar,  como  já  enfatizado  o  número  2.4.2  acima  (ao  cuidar  do  §  2º  do  artigo  4º)  uma  comunicação  de  prejuízos.  Cada sociedade continuará com o direito às deduções próprias,  em  função  do  seu  patrimônio  e  de  suas  operações  (inciso  II).  Não  obstante,  como  medida  de  favorecimento,  as  deduções  e  contribuições  (que  têm  limite  percentual  calculado  sobre  resultados) poderão ter por base o resultado do conjunto (inciso  III).  Porém, como já mencionado, tais dispositivos do Decreto­Lei nº 1.598/1977  foram expressamente revogados pelos Decretos­Lei nºs 1.648, de 1978 e 1.730 de 1979.                                                              3  ÁVILA,  Renê  Izoldi.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  D.L.  1598  –  comentado  e  aplicado.  1977,  2ª  edição. p.61.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.452          32 Com  isso, pode­se concluir que  inicialmente era desejo do  legislador  fiscal  pátrio  introduzir a consolidação dos resultados do grupo da Lei Societária para  fins  fiscais,  porém, posteriormente, esse mesmo legislador optou por não considerar tais disposições para  fins fiscais.  É cristalino, portanto, que quaisquer regras da lei societária que disponham  sobre  registros,  raciocínios  ou  consolidação  dos  resultados  ou  lançamentos  de  operações  relativos  a  grupos  de  empresas  que  são  aplicáveis  para  fins  societários  ou  contábeis  não  poderão ser trazidas ou aplicáveis para fins fiscais.   Assim, diante da impossibilidade, para fins  fiscais, da aplicação das regras  contábeis que tratam da escrituração e apuração envolvendo empresas de um mesmo grupo,  sobretudo  após  as  alterações  promovidas  pelas  Leis  nºs  11.638/2007  e  11.941/2009,  bem  pode­se  concluir  que  o  reconhecimento  do  ágio  mesmo  se  tratando  do  chamado  “ágio  interno”  está  de  acordo  com  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  e  devem  gerar  todos  os  efeitos fiscais deles decorrentes.   E  também  pela  teoria  do  propósito  negocial,  eis  que  havia  de  fato  um  interesse da contribuinte ingressar no mercado externo, e para isso, fazia se necessário trazer  seu  patrimônio  a  preço  de  mercado,  e  mesmo  que  toda  a  operação  fosse  tão  somente  a  economia de impostos, também é um propósito negocial, admitido pelo Direito, eis que dentre  as alternativas por ele admitidas, é não ser obrigado a escolher a mais onerosa, mesmo que  essa seja a sua única finalidade.  Como leciona Humberto Ávila:   “...  a  liberdade  exercida  pelos  Contribuintes  está  assegurada  pela  Constituição  e  pela  legislação  tributária  antes  referida,  sendo  a  capacidade  contributiva  revelada  nos  termos  em  que  foram celebrados os negócios jurídicos. Não pode a autoridade  fiscal  negar  nem  a  aplicação  da  lei  tributária,  nem  a  validade  dos negócios jurídicos”.  “não  sendo  caso  dissimulação,  se  o  particular  utiliza­se  de  determinadas  formas  de Direito Privado,  sem abusar  da  forma  jurídica,  isto  é,  sem destruir os  seus  elementos  essenciais,  essa  utilização  não  pode  ser  desconsiderada,  mesmo  que  a  sua  finalidade  seja  justamente  a  de  pagar  menos  tributo.  Mas  por  que  isso?  Simplesmente  porque  o  princípio  da  liberdade  de  exercício da atividade econômica e o princípio da  liberdade de  iniciativa  estão  postos  na  Constituição,  e  como  direitos  fundamentais  que  são  não  podem  ser  restringidos  no  seu  núcleo.”  Sendo  assim,  no  meu  entender,  não  há  como  questionar  as  despesas  decorrentes  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  oriundas  de  operações  societárias  ocorridas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  e  com  conferências  em  ações,  quando  todos  os  requisitos  legais  foram  devidamente  obedecidos,  conforme  o  presente  caso,  ainda  que  também  tenha  havido  o  propósito  de  economia  de  tributos.  Nesse  sentido,  vale  novamente  transcrever  parte  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Alberto quando assevera que “O propósito negocial pode ser, exatamente, o de  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.453          33 realizar  uma  reorganização  societária  para  se  valer  das  normas  permissivas  criadas  pelo  Estado.  O  entendimento  de  que  o  contribuinte  pode  se  reorganizar  desde  que  não  seja  exclusivamente para reduzir carga tributária (causa extra­tributária) é apenas uma teoria sem  amparo no Direito posto”.  Mas não é só isso.  Ainda  que  se  parta  da  premissa  adotada  pela  fiscalização,  de  que  o  reconhecimento contábil do “ágio  interno” não encontra respaldo nos princípios da ciência  contábil, só sendo verdadeiros os ágios gerados em aquisições de participações societárias em  negócios entre partes independentes, ainda assim o lançamento não se sustentaria.   É que, com ou sem respaldo na Ciência Contábil, o fato é que no período de  1º  de  janeiro  de  2003  a  31/12/2005,  esse  ágio  pôde  ser  registrado  para  retratar  situação  prevista em norma tributária específica,  in casu, o art. 36 da Lei nº 10.637/20024,  revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005, e que dispunha:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.  Assim,  o  ágio  “interno”  registrado  no  período  em  que  vigorou  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  obstante  em  desacordo  com  os  princípios  contábeis,  não  pode  ser  impugnado pelo Fisco, por estar amparado em norma legal expressa.   O  ágio  registrado  com  base  nesse  comando  da  legislação  tributária  tem  como único efeito  fiscal aquele previsto na própria norma que  justificou sua contabilização.                                                              4 Fruto da conversão do art. 99 da MP 66, de 2002  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.454          34 Ou seja, o diferimento da  tributação do valor correspondente à reavaliação da participação  societária conferida na integralização de capital subscrito.   (...)  Nos estritos termos da norma fiscal veiculada pelo art. 36 da Lei nº 10.637,  na EMS Sigma Pharma Participações, essa diferença entre o valor pelo qual o  investimento  em  EMS  S/A.  estava  registrado  em  sua  contabilidade  e  o  valor  do  investimento  em  EMS  Participações que o  substituiu,  e que corresponde ao valor do ágio  registrado nesta última,  não é computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido, devendo  ser  controlada  na  parte B  do Livro  de Apuração do Lucro  Real (Lalur), para ser tributada quando da ocorrência de um dos eventos previstos nos incisos  I e II do § 1º.   Logo,  em  julho  de  2005,  quando  ocorreu  a  incorporação  da  EMS  Investimentos pela EMS S/A., concretizou­se o evento previsto no  inciso I do § 1º do art. 36  (baixa  do  investimento),  tornando obrigatória,  para  a EMS Sigma Pharma Participações,  a  tributação da valorização diferida, controlada no LALUR.   Ressalte­se que não é aplicável, no caso, a exceção prevista no § 2º  (“não  será considerada realização a eventual  transferência da participação societária incorporada  ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação...”),  uma vez que não ocorreu  transferência da participação  (EMS S/A.) ao  patrimônio de outra  pessoa jurídica, mas sua extinção por confusão patrimonial entre investidora e investida.  Assim,  quando  da  incorporação  da  EMS  Investimentos  pela  EMS  S/A,  caberia ao Fisco exigir de EMS Sigma Pharma Participações os tributos diferidos controlados  no LALUR. Não procede, portanto, glosar as amortizações do ágio  realizadas por EMS S/A  nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/92, a pretexto de que tal ágio não é verdadeiro,  porque sua escrituração foi expressamente autorizada pela Lei nº 10.637/96.  O fato concreto é que, o registro do ágio (gerado internamente) decorre de  disposição expressa e específica da  legislação  tributária, com o efeito  tributário previsto no  dispositivo  legal,  qual  seja,  o  diferimento  da  tributação  da  reavaliação  da  participação  conferida.   Por  fim,  peço  vênia  novamente  ao  Ilustre  Conselheiro  Alberto  para  transcrever  suas  considerações  no  sentido  de  que  “Os  julgadores  do  CARF  prestarão  um  grande  serviço  ao  Estado  e  a  sociedade  brasileira  se  imprimirem  segurança  jurídica  e  isonomia ao sistema, evitando que suas decisões fiquem ao sabor lotérico do entendimento de  cada  conselheiro  sobre  conceitos  vagos  não  positivados  como,  por  exemplo,  “falta  de  propósito  negocial”,  que  não  passa  de  uma  construção  jurisprudencial  alienígena  sem  respaldo  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Da mesma  forma,  não me  impressiona  os  efeitos  tributários que se tenta dar a um mero pronunciamento técnico da CVM sobre ágio gerado em  operações interna”.”  Logo, ante os  fundamentos acima transcritos, no meu entender é falaciosa a  conclusão de que, para que a amortização do ágio ser dedutível seria necessário demonstrar que  os  custos  foram  incorridos  e  que  a  reorganização  efetivamente  objetivou  alcançar  interesses  societários,  e  não  simplesmente  reduzir  a  incidência  tributária,  ou  ainda,  tivesse  a  citada  reestruturação  envolvido  partes  independentes  e  revelado  efetiva  substância  econômica,  de  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 10920.004366/2010­18  Acórdão n.º 1301­001.297  S1­C3T1  Fl. 1.455          35 modo que o preço do negócio (custo de aquisição) fosse formado sem interferência, poder­se­ia  admitir a dedutibilidade pretendida, pelo simples  fato de que esses argumentos serem apenas  uma teoria, sem qualquer amparo na legislação tributária.  Dessa forma, o ágio só poderia ser considerado indevido pela fiscalização se  os  negócios  jurídicos  não  tivessem  ocorrido,  retratado  algo  diverso  do  que  efetivamente  ocorreu,  afastado  requisitos  legais  e/ou  preceitos  de  observância  obrigatória  ou  negado  a  finalidade legal que justificou a sua celebração. Como nada disso ocorreu, não há como o fisco  vedar sua dedução.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                    Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinad o digitalmente em 16/12/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10920.906274/2012-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906274/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 74 /2 01 2- 28 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906274/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.315  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13656.901586/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 133          1 132  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901586/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.124  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  POSTO ESTÁDIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 15 86 /2 00 9- 13 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Dcomp  nº  17120.54049.140905.1.3.040844  (fls.  01  a  05),  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  do  contribuinte  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  (PA  05/2005),  efetuado em 24/06/2005, no  valor de R$ 6.337,69. O  valor  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  Dcomp  é  de  R$  690,57.  A DRF/Poços  de  Caldas/MG  emitiu  em  09/06/2009,  Despacho  Decisório  Eletrônico,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista que o pagamento  indicado como indevido ou a maior não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte  (fl. 06).  O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que o valor de R$ 6.337,69 foi recolhido indevidamente, e que o  valor efetivamente devido da Cofins relativa a 05/2005 é de R$  1.044,99.  Afirma  ainda  que  por  um  erro  material  deixou  de  retificar a DCTF relativa a 05/2005 quando da  transmissão da  Dcomp,  mas  que  posteriormente  efetuou  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Após  análise  dos  autos,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência  junto  à  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  por  meio  do  Despacho, fls. 54 e 55, do qual transcreve­se parte:  “De  uma  análise  dos  dados  armazenados  nos  sistemas  informatizados  da RFB,  constata­se  que  o  valor  de Cofins  (PA  05/2005)  apurado  pelo  contribuinte  (conforme  planilha  constante  de  sua  peça  de  defesa)  e  informado  na  DCTF  retificadora  (transmitida  antes  o  Despacho  Decisório)  é  divergente  do  informado no DACON e  do  declarado na DCTF  original.  Dessa  forma,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  à  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  para  que  a  autoridade  administrativa competente diligencie junto à empresa e verifique  em  sua  escrituração  contábil/fiscal  qual  o  valor  de  Cofins  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  se  aquele  declarado  na  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13656.901586/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.124  S3­C3T2  Fl. 134          3 DCTF  original  e  recolhido  aos  cofres  públicos,  ou  aquele  declarado na DCTF retificadora.”  Após  efetuadas  as  verificações,  a  DRF/Poços  de  Caldas/MG  exarou a Informação Fiscal de fl. 79, na qual a autoridade fiscal  manifestou­se pela  inexistência do direito creditório pleiteado e  pela não homologação da Dcomp.  Ciente da Informação Fiscal em 01/03/2012, o contribuinte não  se  manifestou  e  nem  apresentou  qualquer  razão  adicional  de  defesa.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julga­la  improcedente  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005   DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Conforme se depreende do relatório acima transcrito trata­se de declaração de  compensação  tendo  por  base  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  de COFINS  a maior  realizado na competência maio de 2005.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo  disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte.  A DCTF  original  foi  devidamente  retificada  pelo  Recorrente  e  acabou  por  motivar a DRJ em baixar o processo em diligência para averiguar a rela existência do credito  alegado.  A  DRF  após  analisar  os  documentos  que  foram  apresentados,  chegou  a  seguinte conclusão:  “O contribuinte  foi  intimado  em 29/12/2011 a  apresentar  livro  razão  e  diário  e  cópia  das  páginas  que  contivessem  os  lançamentos contábeis de COFINS apurada a pagar para o mês  05/2005, de sorte a dirimir a dúvida suscitada.  Não apresentou os  livros  requeridos  entregando  somente  cópia  de  uma  página  do  razão  conta  COFINS  e  duas  páginas  do  diário,  sendo  uma  de  jan/2006  (fora  do  período  em  análise)  e  uma com os  lançamentos contábeis de parte do dia 27/05/2005  até  parte  do  dia  31/05/2005.  Ou  seja,  a  intimação  não  foi  atendida integralmente.  Os documentos apresentados não demonstram o lançamento do  valor  da  COFINS  apurada  a  pagar  no  mês  de  maio/2005.  Na  única cópia do razão da conta COFINS apresentada aparece a  informação do crédito de COFINS apurado no DACON em favor  da  empresa  (R$  986,98),  não  aparece  o  lançamento  do  valor  apurado  de  COFINS  para  o  mês  05/2005  (R$  7.135,70)  e  aparece a informação de saldo atual da cifra de R$ 1.044,99.  Ou  seja,  não  tendo  havido  o  lançamento,  no  razão  da  conta  COFINS, do débito apurado de COFINS, para o mês 05/2005, o  saldo de R$ 1.044,99 não corresponde a verdade.  O valor de R$ 1.044,99 é aquele que o contribuinte informou, em  face do equívoco acima, como devido em sua DCTF retificadora.  Por  seu  turno,  a  informação  da  DCTF  original  guarda  consonância com o DACON da empresa. No DACON a empresa  informa  COFINS  a  pagar  de  R$  6.154,90  (apurado  de  R$  7.135,70  menos  o  crédito  de  980,80)  e  na  DCTF  original  informa o valor de R$ 6.154,89 (diferença de um centavo).  Pelo  exposto,  conforme  livro  razão  da  empresa,  estão  corretos  os  valores  declarados  no  DACON  e  na  DCTF  original  e  está  equivocada a informação da DCTF retificadora da empresa, de  forma que, no caso em tela inexiste qualquer crédito em favor da  empresa, e a DCOMP em questão não deve ser homologada.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13656.901586/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.124  S3­C3T2  Fl. 135          5 Intimado  sobre  o  resultado  da  diligencia,  não  houve  manifestação  da  Recorrente nem apresentação de outros documentos que pudessem confrontar os  argumentos  expostos pela autoridade fiscal.  Diante destes fatos, não há como reconhecer o direito pleiteado, motivo pelo  qual NEGO PROVIMETO a Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10510.000946/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assunto: IRPJ e OUTROS - Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária à comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coleado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório - voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anto s. J1 Carlos Guid. il • Filho Ivete Malaquias Pessoa 1 Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. i I 1 I , 4 jáCARLOS ALBERT* ; a . AS B - " • - Presidente. — 411111111kielk RI - Re ator. EDITADO EM: 09 ABR 20 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Karem Jureidini Dias, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, Susy Gomes Hoffman, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Carlos Alberto Freitas Barreto. _ i Relatório Com base no permissivo do arL 7°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF n° 147/2007 a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O presente lançamento exige crédito tributário decorrente da constatação pela fiscalização da ocorrência escrituração a menor de notas fiscais de venda, tanto no livro caixa, quanto nos livros de apuração do ICMS e de Registros de Saída de Mercadorias, relativo ao ano-calendário de 2002, configurando omissão de receitas de atividades. A fiscalização lançou as diferenças verificadas entre as receitas mensais apuradas através do somatório das notas fiscais de vendas e aquelas informadas na DIPJ 2003, as quais serviram de base para os recolhimentos efetuados pela contribuinte do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, foram lavrados autos de infração nos seguintes valores: RS 124.117,26 de IRPJ, R$ 64.283,09 de PIS, R$ 296.692,23 de COFINS e R$ 106.264,59 de CSL, totalizando R$ 591.357,17, incluindo juros e multa, tendo como fundamentação legal os seguintes dispositivos legais: arts. 19 e 24 e § 2° da Lei 9.249/95, art. 528 do R1R/99, afta 1° e 3° da LC 7/70, art. 2°, I, 8°, I e 9° da Lei 9.715/98, arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98 e alterações, art. 2°, §§ da Lei 7.689/88, art. 29 da Lei 9.430/96 e art. 6° da MP 1.858/99, arts. 2°, I, alínea "a", II e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91 Decreto n°4.524/02 Em sua impugnação de fls. 213/218, a contribuinte requer a revisão do auto de infração, pois alega que a Fiscalização não considerou os pagamentos mensais realizados por ela durante o ano de 2002 para a redução dos valores devidos, não levando a efeito os crédito existente e externado na DIPJ, e por este fato também, alega ser incorreta a aplicação da multa de 150% que em seu entender, só deve ser aplicada quando existente fraude contra o fisco e que a falta de recolhimento do imposto, por si só não indica a intenção de fraude, mas sim mera inadimplência do sujeito passivo da obrigação tributária., razão pela qual requer a redução da multa para o patamar de 75%. Sustenta ainda a nulidade do auto de infração por suposta omissão no enquadramento legal dos textos legais utilizados para sua imposição. Ao final, alega que a Fiscalização não levou em conta na aferição da base de cálculo do imposto as notas fiscais relativas às operações de vendas não realizadas e de vendas canceladas que geram créditos e diminuem o faturam ento mensal da contribuinte. A? Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA julgou parcialmente procedente o lançamento por entender que não há nulidade no auto de infração, e no mérito, considerou as notas fiscais de devolução dos meses de agosto a dezembro/02 e reduziu a base de cálculo do imposto. 2 Processo n° /051.0.000945/2006-73 CSAF-T1 Acórao n.° 9101-00.549 Fl. 2 Quanto à alegação da contribuinte de que a fiscalização desconsiderou os pagamentos efetuados mensalmente no ano de 2002, a DRJ entendeu que os valores informados na OU são referentes a receitas declaradas pela empresa, não havendo qualquer relação com os valores apurados de oficio. Por fim, manteve a mulia de oficio qualificada sob o fundamento de que a contribuinte omitiu 80% das receitas apuradas no ano-calendário, restando configurada a conduta dolosa. Em recurso voluntário (312/317), requereu a contribuinte à reforma da decisão da DRJ com o conseqüente cancelamento do auto de infração ratificando as afirmações de sua impugnação, quanto à nulidade do auto pela omissão dos dispositivos legais que embasam o auto de infração, a incorreta aplicação da multa de oficio qualificada pela existência de pagamentos ao longo do ano e inexistência de fraude. Ás fls. 330/335, a Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75% aplicáveis sobre as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COHNS, estando à decisão assim ementada, verbis: "EMENTA — IRPJ e outro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza-se como omissão de receitas a divergência apurada entre os valores declarados em DIPJ e as notas ficais emitidas pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PARA SUA APLICAÇÃO - Deve ser afastada a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado o dolo por parte do sujeito passivo." Em seu recurso especial, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sustenta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 44, II, § 1° da Lei 9.430/96, por entender que restou evidenciado nos autos o intuito fraudulento da contribuinte, tendo em vista que o contribuinte reiteradanaente apresentou à SRF declarações omitindo informações de tributos a recolher, impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de tributos, causa suficiente para o restabelecimento da multa de 150%. Ao recurso especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 101-186/2008, fls. 346/347), ante a constatação de estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso mediante a demonstração de contrariedade à lei. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 350/356), invoca a sumula n° 14 do Primeiro Conselho, alegando, em síntese que a Fazenda Nacional em momento algum faz prova das alegações de fraude ou dolo que teria cometido a contribuinte e que é correta a redução da multa para 75% pelo colegiado a quo uma vez que - 3 houveram alguns recolhimentos e que a falta de recolhimento do imposto não constitui indicativo de intenção de fraudar o fisco. Na mesma oportunidade, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 361/365), com base no permissivo do art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Sustentando divergência do acórdão recorrido com o entendimento da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao decidir que "mio inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal ou mesmo a referência a artigo do Regulamento do Imposto de Renda, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". Alega que no acórdão paradigma (acórdão n° 303-33.365), entendeu-se que constada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Ao recurso especial da contribuinte foi negado seguimento pelo Presidente da Câmara recorrida (Despacho n. 402, fls. 380/381), ante a constatação de não estarem atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, uma vez que no caso do acórdão recorrido foi afastada a caracterização do cerceamento de defesa pela clara descrição dos fatos apresentada pela fiscalização enquanto no acórdão paradigma, o entendimento foi no sentido de que constatada a insuficiência na descrição dos fatos, e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa. Intimada a se manifestar (fls. 383/385), a contribuinte não apresentou recurso contra o supracitado despacho. É o relatório. • 4 Processo n° 10510.000946/2006-73 CSAF-TI Acórdão n.° 9101-00349 Fl. 3 Voto Conselheiro Valmir Sandri Com base nos permissivos do art. 7 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MI? n°. 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial (fis 339/344) contra acórdão proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fis. 330/335), que por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, e por maioria de votos deu parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de oficio para 75%, aplicáveis sobre -as edgências de - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional apontou o dispositivo de lei que entende contrariado pelo acórdão recorrido, qual seja, o artigo 44, inciso II, § 1°, da Lei n° 9.430/96, que prescreve que a multa sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/64, ou seja, nos casos de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Como se vê, cinge-se a controvérsia à redução, pelo acórdão recorrido, da multa de oficio aplicada pela autoridade fazendária. Da análise do recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, depreende-se que muito embora a mesma tenha apontado a contrariedade do acórdão recorrido em relação ao disposto no artigo 44, inciso III, § 1° da Lei 9.430/96 não restou comprovado nos • autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e neste caso não há como prosperar a exasperação da penalidade. Nesse sentido, inclusive foi editada recentemente a Súmula n° 14 do CARF, que assim dispõe: "Súmula CARF n° 19: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo." O fato é que, sem outros elementos dê provas não há como caracterizar dolosa a conduta da contribuinte, eis que para que ficasse provada e caracterizada a fraude apontada pela fiscali7ação, era necessário que a mesma demonstrasse de forma cabal o evidente intuito da fraude, do dolo ou da simulação como exigido na legislação, eis que se tratam de crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, e sendo assim por se encontrar ausentes tais requisitos nos autos, entendo que não há como subsistir a exigência da imposição de penalidade qualificada por aqueles crimes, razão porque, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida s que reduziu a multa de oficio de 150% para o percentual de 75%. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. - Relator 6

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Numero do processo: 10850.908565/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente. Substituto (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 149          2 Relatório   Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 3.213,09.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito confessado pelo contribuinte por meio de DCTF, no valor igual do recolhimento objeto  do pedido de restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF.  Em sede se  julgamento da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ houve por  bem julgá­la improcedente nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2001   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 31/03/2001 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem  as  exceções previstas em lei.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 150          3 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  juntando  nova  documentação  e  alegando,  além  dos  argumentos  de  sua  Impugnação, que  a DCTF não é o único meio de prova da existência do  crédito passível de  restituição, bem como que os artigos 165 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96 não condicionam  o reconhecimento do crédito a quaisquer retificações de declarações.   Ademais, alega que os documentos apresentados em sua Impugnação (planilha  de  cálculo  e  livro diário  e os  respectivos  termos de  abertura  e  encerramento)  são  suficientes  para comprovar o seu crédito e que a DRF teria inovado no processo trazendo tais argumentos  novos  à  lide,  o  que  permitiria,  inclusive,  a  apresentação  de  provas  adicionais  ao  presente  processo ao contrário do que esposado no acórdão recorrido, sob pena de afronta ao princípio  da verdade material.  É o que importa relatar,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 151          4 Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Examino  preliminarmente  o  pedido  de  reunião  dos  processos,  e  tenho  que  assiste razão ao acórdão recorrido que entendeu pela impossibilidade de reunião dos processos.  Tomo a decisão com base no artigo 1º da Portaria n.º 666/2008 da RFB, cuja redação abaixo se  transcreve:  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  II ­ a suspensão de imunidade ou de isenção ou a não­homologação de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;  III  ­ as exigências de crédito  tributário  relativo a  infrações apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente;  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  V  ­  as  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.”  Para a reunião dos processos, de acordo com o dispositivo normativo, o pedido  de  restituição ou de  ressarcimento deve  ter por base o mesmo crédito,  o que não ocorre nos  casos  dos  processos  administrativos  relacionados  pela  Recorrente,  pois  se  tratam  de  crédito  cujos  período  de  apuração  são  distintos,  muito  embora  a  argumento  para  afastar  o  não  reconhecimento  do  crédito  seja  o  mesmo,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998.  Portanto, rejeito o pedido de reunião dos processos formulado pela Recorrente.  Quanto ao mérito, entretanto, apesar da tese esposada no acórdão da DRJ tenho  que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da base de  cálculo  das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98, conforme ementa abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 152          5 sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585.235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de  2009,  alterada  pela Portaria MF n.º  586,  de 21  de  dezembro  de 20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 153          6 9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.908565/2011­41  Resolução nº  3801­000.657  S3­TE01  Fl. 154          7 constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores inicialmente pleiteados correspondentes á indevida ampliação da  base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5533806 #
Numero do processo: 13808.002485/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/05/2001 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL. As esferas administrativas devem cumprir as decisões judiciais. Por essa razão, não cabe às esferas administrativas julgarem indevido o aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.
Numero da decisão: 3401-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e a Conselheira Angela Sartori, designado o Conselheiro Fenelon Mosocoso de Almeida (Suplente). No mérito, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. Fez sustentação pela recorrente dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace OAB/SP 182632
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 453          1 452  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002485/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS  Recorrente  CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/05/2001 a 31/05/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO CONTRADITÓRIO À DECISÃO JUDICIAL.   As  esferas  administrativas  devem  cumprir  as  decisões  judiciais.  Por  essa  razão,  não  cabe  às  esferas  administrativas  julgarem  indevido  o  aproveitamento de crédito, cujo direito já foi reconhecido judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  preliminar de homologação  tácita. Vencidos os Conselheiros  Jean Cleuter Simões Mendonça  (Relator),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  a  Conselheira  Angela  Sartori,  designado  o  Conselheiro  Fenelon Mosocoso  de Almeida  (Suplente). No mérito,  por  unanimidade,  deu­se  provimento ao recurso.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonça,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 24 85 /2 00 1- 11 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 Fernando Marques Cleto Duarte,  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente)  e Angela Sartori.  Fez  sustentação  pela  recorrente  dr.  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace  OAB/SP  182632 Relatório  Trata o presente processo de pedidos de compensação (fls.03/07) de débitos  da COFINS dos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1999 e março de 2001 da empresa  Ciba Especialidades Químicas Ltda. (parte neste processo), com créditos da empresa Nitriflex  S/A Indústria e Comércio (terceiro), protocolados em 30/05/2001.  O  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciário de São João do Meriti  –  RJ  e  transitou  em  julgado  em  18/04/2001,  conforme  informação  de  fl.  154.  O  direito  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  administrativamente  no  Processo  nº  10735.000001/99­18  (fls.08/11).  Contudo,  a  PFN  entrou  com  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial do MS nº 98.0016658­0, questionando o prazo decadencial para o reconhecimento do  crédito. Por essa  razão, a autoridade fiscal entendeu que o reconhecimento administrativo do  crédito deixou de ser válido e indeferiu o pedido a compensação (fls.154/157).  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  206/219),  mas a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o  indeferimento, ao proferir acórdão (fls. 362/375)  com a seguinte ementa:    “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO  DE  TERCEIROS,  ANTERIORES  A  1°/10/2002.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS  BASEADOS  EM  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. INDEFERIMENTO.   l.  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregues  antes  de  1°/10/2002,  não  se  caracterizam  como  Declarações  de  Compensação  por  expressa  disposição  legal, não se lhes aplicando o previsto no §5°, do art. 74, da lei  n° 9.430, de 1996. E, em assim sendo, a homologação tácita não  alcança  referidos  pedidos.  2.  São  vedadas  as  compensações  baseadas em créditos decorrentes de ação judicial cujo trânsito  em  julgado  foi  parcialmente  rescindido,  retirando  de  tais  créditos os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo caput do  art. 170 do Código Tributário Nacional.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.   Não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei,  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 454          3 positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  3.A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.      A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  23/06/2010  (fl.383)  e  interpôs recurso voluntário em 23/07/2010 (fls.385/401) com as alegações resumidas abaixo:  1­  A autoridade administrativa demorou sete anos para analisar o pedido de  compensação  da  Recorrente.  Assim,  deve  ser  reconhecida  a  homologação, vez que o prazo para que a compensação seja analisada é  de cinco anos;  2­  Em 25/02/2010, a Ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu decisão nos  autos  da  Reclamação  Constitucional  nº  9.790  suspendendo  a  Ação  Rescisória nº 2003.02.01.005675­8;  3­  Com a suspensão da  ação  rescisória,  caiu por  terra a  fundamentação do  despacho decisório de que faltam liquidez e certeza no crédito;  4­  Ad argumentandum,  por  força  do  art.  489,  do CPC,  o  ingresso  de  ação  rescisória não é motivo para o impedimento da decisão proferida no MS  nº 98.0016658­0;  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensações  apresentadas.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  compensar  seus  débitos  com  créditos  de  terceiros,  oriundos de ação judicial, contudo, a autoridade fiscal indeferiu o pleito, sob a justificativa de  que  a  existência  de  ação  rescisória  na  qual  a  Fazenda  busca  cancelar  a  decisão  judicial  que  reconheceu os créditos  retira a  liquidez e  certeza dele. Mantido o  indeferimento pela DRJ, a  Recorrente, através de recurso voluntário, devolve as seguintes matérias para apreciação deste  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4 Conselho:  homologação  tácita  de  sua  compensação  e  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito, haja vista a suspensão da ação rescisória.    1­  Da homologação tácita da compensação  A Recorrente  alega  que  a Administração Pública demorou mais  de  sete  anos para apreciar o seu pedido de compensação, de modo que ocorreu a homologação tácita.  Nesse ponto, a Recorrente tem razão.  Os pedidos de compensação foram protocolado em 30/01/2001 (fls.3, 5, 6  e 7), enquanto o despacho decisório foi proferido somente em 22/02/2008 (fl.157), isto é, mais  de sete anos depois do protocolo do pedido, conforme alegado pela Recorrente.  Nesse  caso,  cabe  a  aplicação  do  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/02, que assim dispõe:    “§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo”.    Da  leitura  da  norma  transcrita  acima,  tem­se  que  os  pedidos  de  compensação que estavam pendentes de análise quando entrou em vigor o §4º, do art. 74, da  Lei nº 9.430/96, passaram a ser considerados declarações de compensação.     Por sua vez, o § 5º, também do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  estabelece  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada é de cinco anos, a contar da data do protocolo, in verbis:     § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.     Ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos,  se  a  autoridade  fiscal  não  tiver  se  pronunciado, ocorrerá a homologação  tácita da compensação. Nessa  linha está consolidada a  jurisprudência administrativa:    “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA Conforme o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, o prazo  para  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Ultrapassado  esse  prazo  a  declaração  fica homologada  tacitamente, e não é mais possível  exigir,  no  âmbito  do  processamento  da  declaração  de  compensação,  qualquer  parcela  do  débito  que  tenha  sido  nela  incluído”.  (CARF.  1ª  SJ.  2ª  TE.  Rel.  Cons.  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, 09/07/2013).  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 455          5   “MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida de ofício.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  A  PARTIR DA TRANSMISSÃO DA DCOMP. LEI Nº 9.430/96,  ART. 74, § 5º.   Nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a  redação  dada  pelo  art.  17  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  prazo  para homologação de Declaração de Compensação (DCOMP)  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  transmissão,  e  não  da  aquisição do direito creditório.   DECISÃO AMPARADA EM PRONUNCIAMENTO DE OUTRO  PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Decisão  administrativa  pode  ser  motivada  em  fundamentos  de  outro processo semelhante do mesmo contribuinte, que passam a  integrá­la, como previsto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de  1999,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal”.  (CARF.  3ª  SJ.  4ª  Cam.  1ª  TO.  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, 27/06/2013)       Portanto, como foram ultrapassados os cinco anos sem que a autoridade  administrativa apreciasse o pedido de compensação, deve ser reconhecida a homologação tácita  das compensações apresentadas pela Recorrente.    2. Do reconhecimento do crédito judicialmente    Ultrapassada a primeira matéria, cabe a apreciação da segunda, que trata  do reconhecimento do direto creditório por decisão judicial.  Conforme  consignado  no  relatório,  o  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança,  o  qual  transitou  em  julgado.  Posteriormente,  a  Fazenda  ingressou  com  uma  ação  rescisória  a  fim  de  desconstituir  a  decisão  da  ação  mandamental.  Todavia,  a  ação  rescisória  foi  extinta  sem  julgamento  do  mérito.  Sobreveio  outra  decisão  judicial, nos autos da Reclamação Constitucional nº 9.790, suspendendo a Ação Rescisória nº  2003.02.01.005675­8. A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e a ação rescisória  transitou em julgado sem resolução do mérito.  Diante desse contexto, não há dúvida da validade da decisão judicial do  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  o  qual  tramitou  junto  à  4ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São João do Meriti – RJ e transitou em julgado em 18/04/2001.   Levando em consideração que as esferas administrativas são submetidas  às  decisões  judiciais,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem,  para  que,  em  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 cumprimento à decisão judicial que reconheceu a existência do crédito, seja apurado o quantum  do crédito existente e sejam efetuadas as compensações até o valor apurado.     Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da  DRJ  e  declarar  o  direito  ao  crédito  já  reconhecido  judicialmente,  de  modo  que  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  cumprida  a  decisão  judicial.    É como voto.      Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator Voto Vencedor    Conselheiro Fenelon Moscoso, Redator designado    Nada obstante  a posição do nobre  relator,  no  sentido de não acompanhar o  entendimento  externado  pela  decisão  recorrida  no  que  tange  a  preliminar  de  homologação  tácita,  com  todo  o  respeito,  faço  uma  leitura  dissonante,  concluindo  que  o  mesmo  deve  prevalecer,  diante  dos  irrefutáveis  fundamentos  jurídicos  apresentados,  como  passo  a  demonstrar.  Concluiu a decisão recorrida que os documentos ora examinados, intitulados  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  não  se  caracterizam  como  Declarações de Compensação por expressa vedação  legal e,  em assim sendo, a homologação  tácita não os alcança.  Entendeu a decisão ora contestada que, mesmo havendo decorrido o prazo de  05 (cinco) anos entre a protocolização dos formulários de fls. 01/04, em 30/01/2001, e a ciência  do  Parecer  Seort  n°  53,  de  2008  e  respectivo  despacho  decisório,  em  27/02/2008,  as  compensações pleiteadas não se sujeitam à homologação tácita, tendo em vista que os referidos  pedidos não se transformaram em Declaração de Compensação, à luz da legislação de regência.  Acompanho  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  adotar  o  entendimento  manifestado  pelo  Parecer  PGFN/CDA/CAD  n°  1.499,  de  2005,  concluindo  que  os  pedidos  administrativos de compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela  SRF  (RFB),  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  n°s  10.6371/02  e  10.8331/03),  não  são  alcançados  pela  nova  sistemática  da  declaração  de  compensação, não se afigurando correto, pois, a conversão dos pedidos de compensação com  créditos de terceiros em declarações de compensação, por total ausência de previsão legal para  tanto.  Não  cabe,  portanto,  a  aplicação  do  §4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/02, nem a conseqüência da homologação tácita prevista no §5º, do  mesmo artigo, com redação dada pela Lei nº 10.833/03.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 13808.002485/2001­11  Acórdão n.º 3401­002.465  S3­C4T1  Fl. 456          7 Com  estas  considerações,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Fenelon Moscoso de Almeida                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

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Numero do processo: 11080.004801/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS EM MAIS DE UM ANO-CALENDÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. RECOLHIMENTO DO IRRF DE FORMA UNIFICADA NO EXERCÍCIO EM QUE PAGA A ÚLTIMA PARTE DOS RENDIMENTOS. RATEIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NA PROPORÇÃO DOS RENDIMENTOS QUE COMPUSERAM A BASE DE CÁLCULO EM CADA EXERCÍCIO. O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o valor recolhido por parte da fonte pagadora. Como os rendimentos foram recebidos em dois exercícios e o recolhimento do IRRF se deu, de forma unificada e em valor atualizado, somente no último exercício, a compensação do IRRF se dá conforme a proporção dos rendimentos levados à tributação em cada ano-calendário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física  do exercício 2004, ano­calendário 2003, com redução do valor a restituir de R$22.815,42 para  R$1.146,16,  decorrente  de  glosa  de  R$28.361,65  compensado  a  maior  a  título  de  Imposto  Retido na Fonte (IRRF) referente a rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista.  A autoridade fiscal consignou que o valor correto é de R$15.364,47 (fls. 15).  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou que o  valor  de  IRRF  considerado  na  autuação  corresponde  somente  ao  valor  incontroverso  liberado  em 2001,  quando o  correto  é  computar o recolhimento ocorrido em 29/10/2003 (R$95.462,11) menos o valor descontado em  2001 (R$51.735,99).  A  impugnação  foi  indeferida  por  acórdão  que  adotou  como  fundamento  a  falta de previsão legal para compensar no ano­calendário 2003 a parcela efetivamente paga em  2003 (incluída no valor de R$95.462,11) que decorre da atualização do  imposto retido e não  recolhido na época devida.  Foi requerida prioridade de tramitação prevista na Estatuto do Idoso.  Os argumentos recursais são idênticos aos desenvolvidos na impugnação.  A Turma julgadora considerou que a discussão estava vinculada à forma de  apurar o imposto nos casos de rendimentos pagos de forma acumulada. Destarte, o julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802000.157,  porém  com  a  revogação  da  norma  regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já admitido o recurso, passa­se ao exame de mérito.  Não está em litígio a formação da base de cálculo nem a apuração do imposto  devido  no  ano­calendário.  Pelo  contrário,  em  preliminar  o  recorrente  afirma  que  a  base  de  cálculo está correta.  Destarte,  não  havendo  decisão  do  STF  sobre  o  tema  que  motivou  o  sobrestamento,  cabe  ao Colegiado  deliberar  unicamente  sobre  a matéria  litigiosa:  o  valor  de  IRRF que o contribuinte tem direito de compensar no ano­calendário 2003.  O valor possível de compensação é aquele comprovadamente retido e não o  valor recolhido por parte da fonte pagadora.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.004801/2008­83  Acórdão n.º 2802­002.889  S2­TE02  Fl. 331          3 Diga­se mais,  é o valor  retido correspondente  aos  rendimentos  incluídos na  base de cálculo do respectivo ano­calendário.  Essa distinção deve ser destacada porque o argumento do recorrente parte do  valor  recolhido  pela  fonte  pagadora  em  29/10/2003,  conforme  consta  do DARF  de  fls.  310,  sendo  que  esse  valor  não  corresponde  somente  ao  valor  retido  relativos  aos  rendimentos  recebidos no mesmo ano­calendário.  Como demonstrado pela autoridade fiscal (fls. 5), o valor recolhido pela fonte  pagadora,  em  29/10/2003,  foi  apurado  sobre  o  total  dos  rendimentos  da  ação  trabalhista  atualizados até 29/10/2003, não corresponde ao imposto efetivamente retido, e sim ao imposto  retido sobre a parcela recebida em 2001 e sobre a parcela de 2003 acrescido da atualização.   A  autoridade  fiscal  chegou  ao  valor  do  imposto  retido  a  partir  da  base  de  cálculo de R$348.673,43 (montante da ação trabalhista). Assim, concluiu que a diferença entre  o valor do imposto retido sobre o total e o valor da retenção já compensado em 2001, ambos  atualizados para a data de 16/09/2002, conforme os cálculos judiciais, é de R$15.364,47, este  sim o valor que pode ser compensado no ano­calendário 2003.  A tese do contribuinte é: computar o recolhimento recolhido em 29/10/2003  (R$95.462,11) menos o valor descontado em 2001 (R$51.735,99).   A  diferença  em  relação  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  que  esta  levantou  a  diferença  entre  o  valor  retido  sobre  o  total  e  o  retido  em  2001,  a  partir  de  uma  proporcionalidade entre  as bases de cálculo dos  anos de 2001 e 2003. Este entendimento  foi  ratificado pelo acórdão de primeira instância.  O  entendimento  da  Fiscalização  está  correto,  pois  somente  a  apuração  proporcional que tem como parâmetro o valor dos rendimentos em cada ano­calendário pode  definir o correspondente valor de imposto retido na fonte que pode ser deduzido em cada ano­ calendário. Exegese do inciso V do art. 12 da Lei 9.250/1995.  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos: (...)  V  ­ o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;(grifos acrescidos)  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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