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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718965 #
Numero do processo: 13832.000088/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP no 1.110, de 31 de 111 agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. OtA_ JUDITH B O • • ' • L MARCONDES ARMAN S - Presidente Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 171 c)' ROSA . 1' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 172 Relatório Trata-se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação (art. 74, da Lei 9.430/96), de montante equivalente a R$ 44.573,90 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), protocolizado em 13 de julho de 2000 (fls. 01/02), em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de fevereiro de 1990 a março de 1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fl. 104): 1. "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referente ao período de Ill 02/1990 a 03/1992, conforme planilha de fls. 3 e 4, com débitos do Simples e da Cofins. 2. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marília-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 79 a 83, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que os créditos a compensar já foram alcançados pela decadência, haja vista que entre o pagamento mais recente (abril de 1992) e o pedido de restituição (13/07/2 000) decorreram mais de cinco anos. 3. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 87 a 96, alegando, em síntese, que: 4.para o direito à compensação, diferentemente do direito à restituição, não há que se falar em prazo decadencial, pois, como direito potestativo que é, subsiste no tempo indefinidamente; • 5. nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 6. nos casos de declaração de inconstitucionalidade o prazo para solicitar compensação/restituição começaria a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei; 7. segundo o art. 169 do Código Tributário Nacional (CTN), após a decisão administrativa que indeferiu a compensação o contribuinte teria dois anos para promover ação anulatória da decisão; 8. a ação declaratária é imprescritível." Processo n.° 13832.00008 8/00-1 0 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 173 Através de Acórdão unânir" rie, proferido pela 4a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi indeferida. a. solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos-(fls. 1 03/1 1 O): "A contribuição para o Finsocial é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extirzçiio do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTIV; art. 156, VII. IVc, entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a dato da efetiva extinção do crédito seria a do _pagamento MI cla homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CIN, art. 150, 1°: 'Art. 150 — O lançarnento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçao atribua ao sujeita passivo o dever de antecipar o pagamento sem z prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornarzdo conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressarrzente a homologa. 110 ,sç 1° O pagamento antecipado pelo obrigado 72CPS termos desta lei extingue o crédito, sob condiçao resolutória cia' ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) O termo "condição resolutóricz" está assim definido no Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 4' edição, 1996), de De Plácido e Silva: CONDIÇÃO RESOLVI-ORM. Segundo o próprio sentido da palavra que a especifica, resolutória, de resolver (dissolver, desfazer, desmanchar), bem se tem o seu conceito. Condição resolutória é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convençéia ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde rom,o, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a clic-c-1c ia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. (..) '(ressaltei) • Conforme o ssç 1° do art.. 150 e cz definição transcritos acima, pode-se afirmar, sem ressalvas, que a extitrçaO do crédito se dá na data do pagamento. A condiçãio resolutória de ulterior 7-zonzologc;rção não tem o condão de transferir para a- data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. 1Va realidade, ern ,-ião havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário.. (omissis) Diante do exposto, corno o pedido da interessada foi protocolizado em 13/07/2000 (fl. 1), somente seriam tempestivos os pagamentos efetuados após 13/0 7/1 995. Assim, foram atingidos pela decadência todos os indébitos, pois o pagamento mais recente data de 01/04/1992. Quanto ao prazo do art. 169 do CTIV, este refere-se ar possibilidade de anulaçao judicial de decisão acírninistrativcz e riem a prazo para se pleitear a compensação administrativamente. Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 174 Da mesma maneira as características da ação declarcztória interessam apenas aos casos julgados na esfera judiciária. Por derradeiro, a repetição de indébitos presszepUe a existência desses indébitos, cuja prova deve ser feita por quem a alega, ou seja, a contribuinte. A mera apresentação de Darf's de recolhimento e de planilhas elaboradas pela própria contribuinte não comprovam que os pagamentos se deram em valor superior ao devido (0,5 % sobre o faturamento). Para tal comprovação, deveria t er sido apresentada a documentação fiscal correspondente (cópia de livros de registros de saída, por exemplo), que permitisse conferir os dados da planilha elaborada pela contribuinte, quais sejam, os _fatura-mentos mensais." Cientificada do teor da decisão acima em 08 de setembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegia_do, no dia 07 de outubro do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. • É o Relatório. e Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 175 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-F1NSOCL4L-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do Go disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) . • . Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 176 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ds 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sç 2° o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ds 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 41) Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação (art. 74 da Lei 9.430/96) dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, entendo que o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." . . . , Processo n.° 13832.000088/00-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.606 Fls. 177 (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "F1NSOCI4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) Partindo da premissa que a solicitação de compensação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 13 de julho de 2000, concluo que a mesma é tempestiva e, portanto, o recurso interposto deve ser conhecido e provido. • Nada obstante todo o acima exposto, considerando que: (i) esta Câmara possui jurisprudência pacífica no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da alteração da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995 (encerrando-se, portanto, em 31 de agosto de 2000); (ii) a adoção dessa jurisprudência para o caso específico não traz qualquer prejuízo à Interessada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário segundo a forma preconizada pela jurisprudência adotada por esta Câmara (ressalvadas minhas convicções sobre o assunto). Por fim, cabe ainda aduzir que entendo ser merecedor de reforma o trecho da decisão recorrida que aponta a insuficiência das provas trazidas aos autos pela Interessada, acerca do valor a ser compensado, quais sejam, os DARF's de fls. 16/22, bem como a planilha de fls. 03/05. Afirma a referida decisão que assim não é possível aferir se o recolhimento efetuado pela Interessada foi, de fato, superior àquele tido por constitucional, dada a impossibilidade de verificação de seu faturamento. 111 Data venha, de plano é possível afirmar que opera em favor da Interessada a presunção iuris tantum de que tenha sido feito o recolhimento do tributo de acordo com a lei vigente à época, afinal, tratando-se de tributo sujeito à homologação, essa presunção favorável ao contribuinte é o resultado do decurso dos 5 anos após a ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco conteste os valores (art. 150, §4° CTN). Ademais, ainda que assim não o fosse, vê-se que a Interessada juntou às fls. 23/49 os "Registros de Apuração do ICMS" escriturados de fevereiro de 1990 ao mesmo mês de 1992, bem como cópia das declarações de Imposto de Renda, exercícios 1991 até 1993 (fls. 51/68) o que fornece informações sobre suas atividades lucrativas, acaso se afigure necessária alguma espécie de verificação. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ROSA • 9 A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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4720960 #
Numero do processo: 13851.000929/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGULARIDADE FISCAL. A falta de apresentação de certidão negativa de débito que comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a concessão, pelo Poder Público, de qualquer benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:05:12Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:05:12Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:05:12Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:05:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:05:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:05:12Z; created: 2010-01-27T15:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:05:12Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:05:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 0,3 I 0-3 /c220(5 r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. aS9(e-ts. VISTO Processo n° : 13851.000929/98-65 Recurso n° : 124.204 Acórdão n" : 202-15.572 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO._ - 2 CC REGULARIDADE FISCAL. ;.: 1.,:: ç:Qjli O Oftifihila A falta de apresentação de certidão negativa de débito que f ti 01 comprove a regularidade fiscal da empresa junto à Fazenda ~ Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social veda a ViSTO concessão, pelo Poder Público, de qualquer beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 -4(7ur'...-, e e que Pinheiro Torres .2e1 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda- OA FAZENDA - 2° C.0 Segundo Conselho de Contribuintes COM".E22_ Ll,QM O WG;NAl. I BRASiLIA O'4 Processo n° : 13851.000929/98-65 ve,,Om°71/4-/isTo Recurso n° : 124.204 Acórdão n° : 202-15.572 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRJ/RPO n° 3.774, de 27 de maio de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fls. 39/41: "1.0 interessado em epígrafe teve seu pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, de fl. 01, indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 14/15, por não ter atendido a Intimação de fl. 09, deixando, portanto, de apresentar a documentação exigida para instruir e fundamentar o pleito. 2.Cientificado em 22/11/2002, o contribuinte apresentou, em 20/12/02, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 22/27, basicamente alegado que o indeferimento teria se dado exclusivamente pela falta de apresentação da certidão de regularidade fiscal do INSS e que tal exigência, indevidamente prevista na IN SRF n° 21/97, que deixou de ser mantida na IN SRF 210/2002, não pode prevalecer perante um direito expressamente previsto na Lei n°9.363/96 e na Portaria n°38/97, que não fizeram tal restrição. 3. Encerra requerendo o reconhecimento do ressarcimento pleiteado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, manifestou-se por meio do referido Acórdão que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A não apresentação da documentação exigida pela legislação, para fins de instrução processual, bem como, a falta de comprovação da origem dos créditos, implica no indeferimento do pleito. Solicitação Indeferida." Não conformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 44/53, repisando a argumentação ofertada na peça impugnatória. É o relatório. /7 2 , , 2° CC-MF Ministério da Fazenda L 2 Fl. 'S:.- , 0-; Segundo Conselho de Contribuintes. -.—PI F- .2.2..... :2-.:2:::— 4i,r:0' O OR:GtNÁL. Processo n° : 13851.000929/98-65 - ..;UT, ial... g ./..0:1 Recurso n° : 124.204 IYHDtmeu Acórdão n" : 202-15.572 ViSTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatado que o precípuo ponto guerreado está em decidir se a falta de prova de regularidade fiscal constitui causa excludente de beneficio fiscal. A Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 47, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95, exige Certidão Negativa de Débito para, dentre outros, os casos de fruição de benefícios ou incentivos fiscais ou creiditicios concedidos pelo Poder Público, nos termos seguintes: "Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: 1- da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;' Como se depreende desse dispositivo legal, a empresa não pode usufruir de qualquer tipo de incentivo fiscal concedido pelo Poder Público quando não fizer prova de sua regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social. Por outro lado, não resta dúvida de que o crédito pretendido pela reclamante amolda-se perfeitamente à espécie de ato (fruição de incentivo fiscal) sujeito ao cumprimento da exigência trazida no caput do artigo acima transcrito, ou seja, aos casos em que a lei exige a apresentação de Certidão Negativa de Débito. Compulsando-se os autos, verifica-se que a reclamante, expressamente declara, ti. 08, não possuir Certidão Negativa de Débito do INSS nem da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diante disso, não há como deferir o crédito pertinente ao incentivo fiscal pleiteado pela interessada. Registre-se, por oportuno, que a exigência da Certidão Negativa decorre de texto literal de Lei, o que afasta qualquer discussão acerca de essa ou aquela Instrução Normativa não prever tal exigência. Afora o não cumprimento da exigência tratada linhas acima, que, de per si, é suficiente para denegar o pleito da interessada, cabe ainda ressaltar que a recorrente não trouxe aos autos diversos outros documentos e informações exigidos para a concessão do beneficio pretendido, dentre os quais se destacam: (1) cópia do livro Registro de Apuração do IPI, relativa ao período em que o # saldo credor foi acumulado; 3 22 CC-MF --,:;ci;:;»- Ministério da Fazenda FAZEin3A - Fl. z4:"::(;nJ" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE, CC. : 'Ni5 Cry:C1NI4i BRASLifi t„.2.5! 1015 09 Processo n° : 13851.000929/98-65 Recurso o° : 124.204 Acórdão n° : 202-15.572 VGTO (2) comprovação do estorno do crédito solicitado; (3) declaração de que a empresa não se encontra em processo judicial ou procedimento fiscal de determinação e exigência de crédito do 1P1, em que decisão definitiva do Poder Judiciário ou do Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado; (4) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, dos produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento, com a devida classificação fiscal, que tenham saído como imunes, isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados pelo 1P1; (5) relação, referente ao trimestre-calendário constante do pedido, das notas fiscais de entrada de insumos que deram origem ao crédito do IPI, constando a razão social e o CNPJ do remetente, número do nota fiscal, data de entrada no estabelecimento, valor contábil do insumo adquirido, base de cálculo do IPI e o valor do IPI aproveitado como crédito; (6) especificamente no caso de crédito presumido, cópias do RAIPI referentes ao período abrangido pelo demonstrativo de cálculo previsto no artigo 3°, § I°, da IN SRF n° 23/97 e cópias dos formulários referentes ao demonstrativo do crédito presumido e, (7) não sendo centralizada na matriz a apuração do crédito presumido, relação das notas fiscais de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. É de notar-se que a recorrente, muito embora alegue que havia entregado os documentos acima mencionados, não faz prova de os ter entregado à repartição fiscal. Melhor dito, não consta deste processo quaisquer recibos de entrega da citada documentação, o que põe em xeque os argumentos de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 4ENkIocUE PINHEIRO TORRES 4

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Numero do processo: 13884.001999/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA –O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa de mora decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração do imposto de renda retido na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CASSIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: / 4 NOV 20t)i 44/if.ki) MINISTÉRIO DA FAZENDA Á/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. J1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 Recurso n° : 144.916 Recorrente : MADEIREIRA CASSIANO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/06/2004, auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 200,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF do ano-calendário de 2000, cujo prazo final para entrega vencia em 28/02/2001, tendo a referida DIRF sido entregue em 25/10/2001 (fl. 03). Segundo a descrição dos fatos, constante do auto de infração (fl. 03), a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante do imposto de Renda Retido na Fonte informado na Declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e R$ 500,00 nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração (fl. 03). O enquadramento legal da infração é o art. 113, § 3°, e 160, do CTN; art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26110/1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 197, de 10/09/2002 (fl. 03). O sujeito passivo impugnou a exação (fls. 01/02), onde relata as dificuldades da pequena empresa para cumprir todas as obrigações tributárias, que não deixou de cumprir a obrigação principal que é recolher o imposto, requerendo, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 ao final, o cancelamento do auto de infração com base no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, mediante o Acórdão DRJ/CPS n° 7.705, de 27/10/2004 (fls. 15/17), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls.21/22) reiterando o relato da impugnação sobre as dificuldades das empresas de pequeno porte cumprirem as obrigações tributárias e requer o cancelamento do auto de infração, com base no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. É o Relatório. 41 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. 1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que a obrigação do contribuinte apresentar a declaração do imposto de renda retido na fonte - DIRF e o respectivo prazo são estabelecidos pelo art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26/10/1983, abaixo transcrito, segundo o qual a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal, no prazo por ela fixado, os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, sujeitando-se à multa estipulada no referido dispositivo legal: "Art. 10 - Os artigos 2, 4, "caput", e 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após intimação, houver 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." A Lei n° 9.249, de 26/12/1995, em seu art. 30, abaixo reproduzido, determinou que os valores constantes da legislação tributária expressos em UFIR fossem convertidos em Reais pelo valor desta em 01/01/1996: "Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em /° de janeiro de 1996." Posteriormente, a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, art. 7°, disciplinou novamente a matéria, estabelecendo novos valores da multa e hipóteses de redução, bem assim a multa mínima, não passível de redução, conforme disposto no § 2° do referido dispositivo legal: "Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 19 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1 e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da• lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 59 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do caput, observado o disposto nos §§ 12 a 39• A obrigação de apresentar declaração do imposto de renda retido na fonte — DIRF, no prazo fixado pela SRF, é, de acordo os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer), que, pela simples inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, conforme estabelece expressamente o CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no_interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamentha penalidade pecuniária." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘72.% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 "Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal". A hipótese argüida pelo recorrente de exoneração da responsabilidade com base na denúncia espontânea é a prevista no art. 138 do CTN, abaixo transcrito: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.". Esse dispositivo legal, ao estabelecer que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, indica que o instituto da denúncia espontânea somente é aplicável para afastar responsabilidade decorrente de multas vinculadas a pagamento de tributo ou contribuição (obrigação principal), não albergando, portanto, os casos de obrigação acessória, formal e autônoma, que constitui obrigação de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância, se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Ao se converter em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o crédito tributário decorrente do atraso na entrega da declaração, não contém em sua composição valores monetários referentes à sanção ou penalidade que pudessem ser alcançados pelo instituto da denúncia espontânea, como bem esclarece, nos termos adiante reproduzidos, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", onde também consigna que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia -spontânea, porquanto 8 oieN MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>:1 SEGUNDA CÂMARA, Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL -- multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seda o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seda denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." O Superior Tribunal de Justiça-STJ também vem decidindo que o instituto da denúncia espontânea não alberga casos de obrigação acessória, formal e autônoma, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. i 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS - Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um."(RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.6551PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as 11 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108-06740). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF EXERCÍCIO DE 1997: A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Acórdão 102-44354 e 102-44512). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando kt, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (—WL4---.-U-4-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos.(Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13745). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106 - 13124). Corroboram a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 70, § 2°, inc. I, e 8°, § 2°, inc. II, alínea "a", da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, quando estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) E Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P SEGUNDA CAMARA Processo n° : 13884.001999/2004-90 Acórdão n° : 102-47.115 espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, pois se o instituto da denúncia espontânea fosse aplicável a essas obrigações acessórias, forçoso seria admitir que essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: "Art.r O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;" "Art. Ef Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 22 A multa de que trata o § 12: // - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;" Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 41, JOSÉ nn LESKOVICZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000573/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DEMONSTRATIVOS - INACEITABILIDADE - Descabe aceitar alegações relativas a excessos no crédito tributário, quando sem nenhum documento para alicerça-las. MULTA - LIMITE - A multa deve ser reduzida aos limites máximos previstos em lei, que, para o caso, é de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07008
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. V. k Do_12,/__Qa./2C2r2.4. 1 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA .8k.;.•,.,-$ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..“ Z n ,,, .....r Processo : 13888.000573/96-71 Acórdão : 203-07.008 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 106.876 Recorrente : TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS — AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DEMONSTRATIVOS — INACEITABILIDADE - Descabe aceitar alegações relativas a excessos no crédito tributário, quando sem nenhum documento para alicerçá-las MULTA — LIMITE — A multa deve ser reduzida aos limites máximos previstos em lei, que, para o caso, é de 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala da.INV, ões, em 06 de dezembro de 2000 VI Otacilio Da • as Cartaxo l Presidente i • • sA è di 5 • ---- i Relator "f& Participaram, ainda, do presenWlamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 1 3 aia MINISTÉRIO DA FAZENDA - ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x ' Processo : 13888.000573/96-71 Acórdão : 203-07.008 Recurso : 106.876 Recorrente : TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ em Campinas — SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PIS Período: agosto/94 a setembro/96 Mantém-se a tributação formulada de acordo com os ditames legais, quando o contribuinte não apresenta qualquer razão de fato ou de direito suficiente para contraditar a exigência. Multa de Oficio — Redução - nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses de falta/insuficiência de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, reduzida para 75% "ex vi" do inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96 e inciso 1 do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. Incabível a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Em sei recurso, a Contribuinte discorda do montante cobrado, por entendê-lo irregular e acarretar sobrecarga de despesas fiscais, não lhe restando outra alternativa senão recorrer à via judicial; discorre sobre a cobrança de penalidades e acréscimos moratórios, que não podem ser superiores a 2%, conforme o Código do Consumidor (Lei n° 9.298/96), e que a inflação não chega a I% mensal; que é proibida a capitalização de juros; verbera os índices exorbitantes do Fisco, que muitas vezes duplicam o débito do contribuinte, assevera que a cobrança é irregular e que o montante é absurdo; e requer o provimento do recurso. É o relatório. -- r 2 33 5 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ntst, Processo : 13888.000573/96-71 Acórdão : 203-07.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A defesa não trouxe, em nenhuma das instâncias, documentos comprobatórios no sentido de que o montante cobrado é irregular ou ilegal, vez que ficou no campo das alegações, sem trazer planilhas ou documentos fiscais que lastreassem tal assertiva. Em relação aos juros, também nada demonstrou. Quando à multa, a Lei n° 9.430/96, art. 44, II, estabelece o limite máximo de 75%, assim, cabe reduzi-ia a este patamar. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir a multa para 75% do valor da contribuição. Sala das Sessõ ‘,. em 06 de dezembro de 2000 it irii isilLEWSKI 1111/ , 3

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Numero do processo: 13836.000103/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a • suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse na o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à • Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 1/ 1/ JOÃO (9" • RA COSTA Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI E FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 RECORRENTE : CIFA TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/04, de 10 de março de 1999, acompanhada das fls. 05/75, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a mar/92, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra (fl. 05). Justifica o 111 pedido dizendo que o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial e o Poder Executivo, com a MP 1.170-44/99, em seu artigo 18, estabeleceu a dispensa da constituição de crédito, a inscrição na dívida ativa da União e bem assim fossem cancelados o lançamento e a inscrição da contribuição do Finsocial com as majorações de alíquota. Frisa que o prazo para pleitear a restituição do indébito de Finsocial é contado a partir da data da publicação da MP n° 110/95, cujas reedições converteram na MP 1770-44/99. Indeferido o pedido por parte da DRF em Jundiaí/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão foi no sentido de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, IIIII extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse reformada a decisão de primeira instância. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 2 1.------ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admirsihihdade, conheço do recurso. Á dee': rão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extbigue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da exuaçã'o do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restftuição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letrafria da lei (CTIV; art itg, 4 ek art. /65, 1), o direito de pleitear a restituição de /Mulo rinfendo ou paro a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ertiação do crédito tributário (grifra Á corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO INT° : 303-31.175 casos de lançamento por homologação é de 70 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa. /I luz do C1217 esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do /aio gerador; prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo Má» se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qtanqiiidio, computar mair cinco anos (ST.4 ÁgRg-Resp. 251831/60, 2°T &l' Mi» ELIÁtVÁ CILAION DM/18.022002) Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Naciona‘ em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar • n°73; cujo artigo Para efeito de interpretação do Melro Ido art. 168 da Lei ri "5172 de 1966 - Código Tributário Mac/o/reg a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, /TO momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 Ora, a introdução no CTAP de dispositivo legal dotado de mero caráter infere/ativa, representa a reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrária. Então, ei primeira vista e em condições normais; o direito de pleitear a restituiçâ'o inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 70 (dez) anos. No entanto, o próprio 577 tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstaucionalidaa'e proferida pelo STF o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de Melébao não está prevista no CPI! Criou-se, erra, correntejuráprudencial segzindo a qual o anilo do prazo prescrícional de S (cinco) anos é a declaração de incemstaucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstfrucionalidade do Fázsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 veiculada pela Lei n° 7689/8& declarada inconstitucional pelo STF; consoante o ilcórdão RE nv50.78647ffiA: DJU ele 02/01/93 Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por ia (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exikidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior; e enquanto a lei não for retirada do mundo jundico, não pode o contribuinte eránir-se da obrikação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de consifiucionalidade da lei obedeceu aos seus ditames, já que a Inércia é elemento indispensável para a configuração do bis/fruto a'a prescrição. Tanto isto é verdade que o direito ti restituição da parte que hiikou com a União Federal no processo que originou o RE n 0 150761- 1/PL nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais' contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretória Excelso tenha cumprido o rrival estabelecido pela Carla Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma 411 inquinado de inconstitucional Os argumentos do relatar da matéria, Senador Álmir Landa atentam contra a independéncia dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que In casa deu-se por seis votos contra cinco) mar o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na vi» administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso te/Crido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 Com o advento da Medida Provisória n° 1. lia publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a I25% tonou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a Mconstimcionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis.- Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada Mconstitucional por reiteradas miam/estações do Poder Judiciário, Mclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • compeacia Em sendo assim, o /Mulo hnieridio ou pago a maior a que alude o ar.'. 16S hW/5'0 4 do CIX passou a ser assim considerado a partir da publicação da MB L110/95 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a AdmMistração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parle, se é certo que a Min em queslá-o não regre a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-34 de 10 de junho de /994 bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n°10522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição er officio de quantia paga. Ademais., o art. 2Z da cilada Lei n° 10522 et que "mio cabe • recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jun:st/içá-o do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do imposto sobre Produtos Industrializados'. Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe mio implica restituição ar oficio, e se &o comporta recurso de oficio acerca das decisões prolmadas em processos relativos a: restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF: segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo penitente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição /irado a partir da MB LE0/9S teve respaldo oficial através do Parecer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO 14° : 126.242 ACÓRDÃO /n1° : 303-31.175 Cosfr n°58, de 27 de outubro de !PM Analisando dito Parecer, jica claro que tal ato abordou o assunto deforma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu bitefro teor, adotando-o como )»ndamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Dfreho Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eleitos ex Pare TRIBUTO PACO COM BASE AM LEI DECLARADA 1110 INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada hiconsuiucional pelo STh"; em ações incidentais, para terceiros não- particOantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que ~tunda a execução da lei Excepcionalmente, a autoriZação pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os Oitos da declaração de biconstfrucionandade a todos. RESTITUIÇÃO DECÁDINCM Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos O indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo a'ecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleiteara restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2316/199Z art. /o,. Medida Provisória no /.699-10/199B, art. I4 f 2o,- Lei no 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168 RELATÓRIO Ás projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada MconstitticionaJ com os seguintes questianamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO 1n10 : 303-31.175 a) Com a edição do Decreto no 2.316/199Z a Secretaria da Receita Federal e a Procurador»: da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tune ás decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsiáncionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorfrados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo SI?? c) Se passível restituir as importâncias pagas, qual o termo iniciai para a contagem do prazo de decadência a que se refere o ar!. 168 do CT/V- a data do pagamento efetuado ou a data da • interpretaçãojutal? a) Os valores pagos a título de .Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à asom (meio por cento) com fardamento na Lei n° 7689/1984 art. 9°e conferi-ire Leis n 7787/1989 e 8 117/.799a acrescidos do adicional de ais (zero vírgula um por cento) sobre os Atos geradores relativos ao erercfrio de 1934 nos termos do Decreto- lei 2397/198Z art. 22 podem ser restituidos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1621-36/1984 art. 14 ir 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte mão cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitticionalidade dos Decretos-/eis' 45 . 2113/1988 e 411 2119/1988 e do direito ao pagamento do P15 pela Lei Complementar n°7/1970 Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF 21/199Z art. 1Z JS. 1° com ar alterações da 12V SRF ri° 73/199Z que admite a desistência da execução de táulo judicia4 perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo ro ajuframento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se Alar em prazo prescricional ("prazo para pedir? O ato de deu:frenda, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direitojá conquistado pelo autor, vez que o CTiV não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencia4 o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mofá. vantajoso? FUN12141Eivroszeows 2 Á Constituição de 1988 firmou no Brasil o sirtema jurirdicional de constituo/o/:alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso.o. • O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão • judicia‘ no caso o STA; é competente para decidir sobre a inconstfrucionalidade, é exercitado pela ação direta de MconsiBucionalia'ade - 'Wh; e pela ação declaratória de constfrucionandade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei e não um caro concreto. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionandade de lei ou norma. I./ Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia açãoprovoca incidenialmente, ou seja, paralelamente à discussão principa‘ o debate sobre a biconstiiticionandade da Onorma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. S. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionabdade ou de constihicionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudéncia do STA; no plano pessoal, gera Oitos contra todos (erga omner),. no plano tempora‘ Oitos ex tunc (ele fios retroativos, ou seja, desde a entrada em kgor da norma); e, administrativamente, tém Veko vinculante. 31 Os Oitos da 4D.In se estendem além das parles em lifikio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 52 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Áção de hrconstaucionandade pela via da ação direta, prescbrde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo Inquinado de inconstaucionalidade (egimento Interno do ST'l; arts. 169 a 170. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstancionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, lide em si, os 0i/os da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizer; têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal,' para essas mesmas partes, teria efeito er tune. • 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais- efeitos somente seriam os mesmo depoir da intervenção do Senado Federal,' porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que j^ípronunckzda a sentença de arconformirrade com a Constituição. to que se depreende do art. 52 da Cana iliagna, verbis. Ari 52 Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal: 7. Fale diZet; os eleitos da declaração de inconstaucionalidaa'e obtida pelo controle dijUso somente alcançam terceiros, não- particOantes da lide, se for suspensa a execução da lei por 111 Resolução baixada pelo Senado Federal 71 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitue/analista José Afonso da Silva: "... Á declaração de inconstitucionalidade, na via ilidirem, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicarei até que o Senado Federal suspenda sua ereculonea'ade nos termos do artigo 52 X...." R Quanto aos efeitos, no plano temporal,' ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pachica, entendendo alguns que seriam er inne (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 enquanto outros (como José Áfánso da Silva) defendem a teoria de que os Oitos seriam ar 111111C fimpedbiam a continuidade dos atos para o figuro, mas não desconstiggria, por si só, os ~s./gráficos per/eitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) Á Procuradoria-Ceral da Fazenda Nacional apoiada na mear autorizada doutrgia, conforme o Parecer POEN rt 1. 185/199i, tinha, na ~tese de controle ditas°, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstifticionalidade de lei seria dotada de efeitos ar 91 Contudo, por /orça do Decreto ri' 2316/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, margjestado 170 Parecer • PCFA%Crir/i 137/1998 Ja. Dispõe o art. P do Decreto rf 23416/1997.. Árt. 11" Ás decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser ughbrmemente observadas pela Áa'Inblistração Pública Federal direta ou &direta, obedecidos os procea'bnentos estabelecidos neste Decreto. if P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsfitucionalidade de lei ou alo normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ar tunc, produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de reSão admálistrativa • oujudicial ir 2' O dispositiva no parágrafa anterior aplica-se, igualmente, ei lei ou ato normativo que tenha sua inconsifrucionalidade proferida Mcidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal fl. O citado Parecer PCF.1WCÁT/rf 137/1998 tornou sem Oito o Parecer POEN ri" 1.18f/1995, conclubrdo que "o Decreto If 2316/1997 impds, com /Orça vhicularge para a Áa'minktração Pública Federal, o Oito ex tunc ao ato do Senado Federal que ~penda a execução de lei ou ato normativo declarado inconsifrucional pelo STF':' 11 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 11.1 Em outras palavras, no controle de courtitucionalidade dffitso, com a publicação do Decreto d' 2316/1.997; os 4/Oitos da Resolução do Senado/Oram equiparados aos da "IDA 12 Conseqüentemente, a resposta áprimeira questão é afirmativa: os eaos da declaração de hwourtitucionalidade, sela por via de controle concentrado, seja por via de controle 00470, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle Stso, somente produzirá esses eleitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional ./2 I Excepcionalmente, o Decreto prevê' em seu uri: 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda • Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a biconstitucionalklade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos eleitos da Resolução do Senado. 1.1. Com relação ti segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegadostpetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada hiconstüucional pelo STF /sio porque, no caso de contribuintes que não Aram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade- no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com eleitos erga animes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no ari e do Decreto n°2316/1997 o Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória e 699- 10//998, art. /8/7,7, que dispõe: Art. /8- Ficam dispensados a constituição de crédfros da Fazenda Nacional a inscrição como Divida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução/iscai bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. j5. 7 O disposto neste anleo não implicará restituição "er officio" de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 Jf. O citado artigo consta da 111? que dispõe sobre o CÁDIiV desde a sua primeira edição, em 30/09/95 é 1. I10/199S art. 17), tendo havido, desde enteio, trér alterações em sua redação. 157 Duas das alterações &chifram os incisos 011' n' 7211, de /1/72/9.5) e Ll'fflin 7190-75, de 31/70/90 entre ar hipóteses de que trata o caput. 16 Á terceira alteração, ocorrida em 70/06/1998 O/? ti' 7621-36), acrescentou ao if 7 a expressão "er oficio': Essa mudança, numa primeira leaura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de enteio, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse • prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indebitojunto ao Poder Judiciário. 167 Salienta-se que, nos termos da Leim0 4657/7912 (Lei de Introdução ao Código Civia ari f, f 49, ar correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da aposição de iffolfros que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no f! "consiste em norma a ser observada pela /Mimais/ração Tributária, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insujiciência de informações, eventual restfruição devida': O acréscimo da expressão ar oficio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão ti norma, pois os com/Mu/ates já faziam jus á restituição antes disso; mão criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que sejiztár em lei nova. IS. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituiçãokompensação nos casos expressamente previstos na 4/FtP 7699/1998 art. /cf, antes mesmo que/asse bicluida a expressão ar oficio ao is' 7. 19 Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Falsada/ recolhido com a/içadas majoradas acima de ai-% (meio por cento) - e que firam declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de biconstfrucionalidade via recurso ordinário, cajos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federai produzem efraos apenas entre ar partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princóãio, que se cogitar de indébito tributário neste CaSe2. 191 Contudo, conjãrme já esposaa'o, esta é uma das hipóteses em que a e n" 7699-10/7998 permite, expressamente, a restftuição (art. JR, inciso 14), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 192 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRA; devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pie/Má-ia administrativamente, mediante requerbnento OV SRA' 21/1997 • art. 12) inclusive quando se tratar de compensação Frnsocial x Cojins 4DiV COSIT /19 15/1991 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie) 20 dinda com relação ti compensação Finsocial x afins, o Secretário da Receita Federai com a edição da kV SRF ri' 32/1997, art. 7, havia decidido, verbis:- Art. 1' - Convalidar a compensação eletiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFMS,' devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de investimento Social - FhVSOCML, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com Andamento no art. .0 da Lei if 7689; de 75 de dezembro de /984 na aliquota superior a a SN (meio por cento), conforme as _Leis is 7787 de 30 dejunho de 1989; 78X de Ai de novembro de /989; e • 8117 de 28 de dezembro de 799a acrescida do adicional de a 1679 (um décimo por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exercício de 1984 nos termos do art. 22 do Decreto-lei ri 2397 de 2/de dezembro de 1987 201 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri' 9.130/1996; art. 77 e no Decreto 1 2/91/1997 ,f 7 (o Decreto if 2316/199Z que revogou o Decreto? 219171997 manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 27 Ocorre que a I SRF 32/1997 convalidou as compensações Olivas pelo contribuinte do E/nivela/ com a Cofins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com _fim específico. Ássán, a partir da edição da 12V como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerinzento do interessado, com base na .41P 1699-10/1998 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O cri 168 do CTA/ estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do credito tributário. 23 Como hem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fito jurálico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de • Direito Tributário, 7 ed, 1993 p. 311). 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre Áliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 107 ed, Forense, Rio, p. 5702 que entende que o prazo de que traia o art. 168 do CM é de decadência. 23 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável. que, no caso, o crédito ken/tuteio) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de frzconstitucionalidade, o inkiez da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da • decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadenaál quando os Oitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (h0átese do Decreto é 2316/1997 art. 1. 261 Quanto à declaração de brconstitucionalidade da lei por meio de /IDA o termo áricial para a contagem do prazo de decadência é a data do trará° emjulgado da decisão do STF 27 Com relação às hijváleser previstas na ri 1699-10/199R, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-particOrante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1994 para o caso do 1.4CITO h) da if/P n°1110/1995, para os caros dos 1)7CIÇOS Ha VI7t c) da Resolução do Senado n°•19/199.5, para o caso do &ciso nit- e0 da iffP n° 1. 6190-1.5/1996; para o caso do 14CI:E0 18 Tal conclusão leva, de imediato, a resposta ei quinta pergunta. Havendo pedido admálistrativo de restituição do PIS,' • fiazdamentado em decisão jua'icial especifica, que reconhece a biconstitucionalidade dos Decretos-leis nfr 2115/1988 e 211/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/19712 o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 19/19950 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado a; ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29 Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Pinsociat o Decreto n°92698/1984 art. 111, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, confirme se ver/fica em seu ledo • Art. 112 O direito de pleitear a restftuição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2019/88 art. 95'. •1- da data do pagamento ou recolhimento indevido,. H - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisãojudicial que haja reformado, anulado, revogado ou resckulido a decisão condena/dr/a." 30 h:obstante o filo de os decretos terem força vinculante para a administração, confirme assinalado 40 propalado Parecer PCFN/0177n° 137/1998, o dispositivo acima não *foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a testi/U/0-o de valores recolhidos indevidamente a Sulo de contribuição ao Pinsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 administrados pela SRP: ou seja, 5 (cfrico) anos (CTX art. 160, contado da /arma antes determárada. 3121 Em adiantamento, salientou-se que, no cara da Cofins; o prazo de Cid7C0 anos consta expressamente do Decreto n° 2173/199 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992 que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 37 Pára/mente a questão acerca da .leV SR, °2///.997 art. 77 com as alterações da A' SRF n° 73/1997 Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do títuleijudicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada • em julgado), não cabendo à administração a and/ire do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3717 Com relação ao fato da não-desáténcia da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. /binai o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em gerai mais demorado (emissão depreca/oito) comczusjo 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que. g) Ás decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei • ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, tém eficácia ex tune,- bj os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STJ; desde que a declaração de inconslitucionalidade tenha sido proferida na via direta,. ou, se na via indireta. 1. quando ocorrera suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especrfico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2315/7997, art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 1°,. ou abida, nas ~teses elencadas na NP /10.1.699-40/1998, art. 18,- c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconsíitucional pelo STF; deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTX seja no caso de controle concentrado (o termo Mick/ é a data do trânsito emjulgado da decisão do STP), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribukile que/biparte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-partia)antes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da • Recefra Federa4 a que se refere o Decreto di846/199Z cri 4!2 bem assim nos casos permitidos pela ALPI 1699-40/1998; onde o termo inicial é a data da publicação.- / da Resolução do Senado n2 11/1995; para o caso do inciso 4 2 da A/ti 1.110/1995, para os casos dos incisos 1/a F14 3. da Resolução do Senado fie 19/1994 para o caso do biciro 4 dai/ti 1.490-15/1994. para ocaso do inciso IX: d) os valores pagos &devidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - a° 699- .0/J998, art. 18; inciso III - podem ser abjeto de pedido de restituição/compensação desde a ea'ição da AI? 1110/1994 devendo ser observado o prazo decadencial de .5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2445/1988 e 2449/1988 fundamentados em decisão judicial especca, devem ser jeitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/199.5,- j9 na h0átese da 417 SRF n° 21/199Z art. JZ 11°, com as alterações da 1117 SRF n° 73/199Z não há que se falar em prazo decadencial ou prestricionaZ tendo em vista tratar-se de decisão já transitada ~julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebánento, em prazo mat:s 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 de valor a que já tem direito (a desisténcia se dá na fase de execução do tkulojudicia0. Ássim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a eakyro do Áto Deckzratório SRE 096 de 26 de novembro de 199J? publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta frita arrimado no Parecer PCRN n° 1.538/99 O referido Áto Declaratório após que.- / - o prazo para que o contribui-me possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dechratória ou em recurso extraora'inário, extingue-se após o transcurso do prazo de S rcálco) anos, contado da data da ertinção do crédito tributário - arts. 16J, 4 e Má; / da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da admiiikiração trutáría era aquele consubstanciado no Parecer COSLT n° 58/98 Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publkação do ÁD SRE n°096; é indubitável que os pleitos finalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de resSuição este era o entendimento da admiizirtração. Áté porque os processos protocolados antes de 312/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer Os que • embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Entendo, outrossi»t, que mesmo após o advento do ÁD SRE 096/99 o inkio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MI' iso, uma vez que naquele a'iploma legal expressamente, o Sr Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional como adrede regrida Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9130/66; porquanto o f3 do art. M, da lei de conversão 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 da iffP 1110 - gei n°10522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restfruição, vedando que a mesma se dê er officio e silenciando quanto ás demais Armas, enquanto que o art. 17 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o *lama legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da re.stftuição nas vias ae'ministrativas. FMalmente, as restrições apontadas no Parecer PCFN/CRJAr 3101/1802 aprovado no Despacho do Ermo. Sr Ministro da Fazenda, publicado no D.O.0 de 1 de janeiro de 1003, não podem obstar o reconhecimento do direito credito'rio do recorrente. Consta do Despacho do Sr Ministro da Fazenda que.ner 1) os pagamentos efetuados relativos a crédfros iributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciairjavoráveis á Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada MconsMucional em eventual julgamento, no controle a'tfuro, em outras ações dic./imas de interesse de outros contribuintes,- 2)a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstiMição, se já constituido, previstas no art. .IS da Medida Provisória n°2176-79/2002, convertida na lei n° ia 522 de 79 de julho de 2002 somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento • No item "1: estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamemó judicial e ar decisões firam favoráveis ei Fazenda Nacional; o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notkia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item '2" pretende dizer mais do que a pro:oria Medida Provisória n° 1.110/.95, que admitiu a inconstitucionalidade erikéncia de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as- conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito e; restituição fora dos casos já 2o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.242 ACÓRDÃO N° : 303-31.175 analisados pelo Poder Judickfrio, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna Mváltdo neste particular, porquanto a motivação é elemento ohnkaiário na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fatalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 112522 veda apenas a restituição ar ofici», não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de moa " 111fiz casu, o pedido ocorreu na data de 10 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO 7LLdCOSTA - Relator 4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n `m<ria;, TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13836.000103/99-39 Recurso n.° 126.242 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.175. Brasília - DF 14de de abril de 2004 Joãs1 o inda Costa Presidi te da Terceira Câmara Ciente em: j o4 I o —AL OAMW.Ntt.g1/443 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001810/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da DCTF foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 13839.001810/2005-95 Recurso n° : 134.327 • Acórdão n° : 302-37.768 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : BOSCH REXTROTH LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da DCTF foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não 111 são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma •do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • JUDITH 50 • • ' • L • ' CONDES • ' • 00 Presidente • , - • LUCIANO LOPES B ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc - Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 10 grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao 40 trimestre de 2002, ocorrida em 24/03/2003. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 11.380, de 18/11/2005, (fls. 37/40), restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 111 Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 43, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. A recorrente realizou o arrolamento de bens/depósito administrativo exigido pela legislação específica, fls. 72, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 2 • Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em afastamento da sua aplicação. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Sobre a alegação de confisco e do princípio da razoabilidade elencados na peça recursal, apesar do entendimento pessoal deste Relator de que o valor da multa aplicado é desproporcional à falta cometida, este Conselho de Contribuintes está impossibilitado de analisar questões constitucionais, como bem preceitua o seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 3 • - Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) No que tange à aplicação do inciso I do art. 57 da MP 2.158- 35/2001, é de esclarecer que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de declarações realizadas pelo contribuinte, como o da DCTF, mas quando de apresentação de "informações ou esclarecimentos solicitados" pela autoridade administrativa. Inclusive, aquela norma somente é aplicável nos casos previstos no • art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, o que não ocorre com a DCTF, cuja legislação regente é a Medida Provisória n° 16 de 27/12/01, convertida na Lei 10.426/02, a qual é a única aplicável a este caso. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego provim - nto ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de j o de 2006 LUCIANO LOPES DE AI EIDA MORAES - Relator 4 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000197/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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TIO fic 2 CC-MF Unia° Fl. ,fg-,ta- Segundo Conselho de Contribuintes ;,:t=t:r Rubrica c.‘"(St.) • Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Recorrente : SUPERMERCADO C. C. LTDA. Recorrida : DR.] . em Campinas - SP FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 3 1/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO C. C. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 $9"4n. 01100Vtict_ • ~Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.atfri-,2:4 Segundo Conselho de Contribuintes .._ Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Recorrente : SUPERMERCADO C. C. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls.01 e 33) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, no período de setembro/89 a março/92. • O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, através da Decisão às fls. 5 8/59, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 67/93, alegando, em síntese, que a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos, a maior, a título de ~SOCIAL iniciou-se com a edição da Medida Provisória n2 1.1 10, de 3 1/08/95, sendo o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o requerimento da restituição/compensação, nos termos das IN SRF rt". 21/97 e 73/97, conforme o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98. Aduz, ainda, que o Ato Declaratório SRF n2 96/99 é evidentemente inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 105/110, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 105, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 03.01.01 (fls. 1 13/141), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório.40L 2 CCMF • .."!.•:14-72;,:r: Ministério da Fazenda Fl.. 14:11r.,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n 2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir dai, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 4tit 3 29 CC-MF•. Ministério da Fazenda Fl. rffrjr,-j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT r? 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, tonta por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gr(amos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.53 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da Reoública, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. á que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 29/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. Dl 4 -eatc V CC-MF •. • '••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 E, nos termos da IN SRF ne 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE40L 5 22 CC-MF c` r±.-,-; ?ira: Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribui Fl ntes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito " (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados . da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, -- como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, inclependendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, á? CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento 1' 6 -- 4.> n-,k 29 CC-MF • 4-7. tf: V:- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13838.000197199-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquive I " (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ... " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação—Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVAT1-1, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). % É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALIVION NAVARRO COELHO (Op. ‘ cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL itt i 7 29 CC-MF • ••• ;9.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus sçsç 1°c 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. _ Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídicoltt 8 21' CC-MFc- .1 Ministério da Fazenda Fl.fel:44? Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 13838.000197199-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4" ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do C1N aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante uni determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional ", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233).4AL Xik 9 e h :41i 22 CC-MF Ministério da Fazenda FlyfrÃ24 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ... "(1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já. o encampou: "Tributário - kt Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionaliclade da Lei em que se Ot 10 k..55 2P CCMF • Tf. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • "%;"(rt. Ne• Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n" : 201-75.920 fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. ite 11 e, h4 22 CC-MF c' '9, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ; JOS , ROBERTO VIEIRAOL 12

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4719695 #
Numero do processo: 13839.000728/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43199
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVI ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT 'ar , C OVIS A S ELATOR c r '998 FORMALIZADO EM: e,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA V.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13839.000728/96-19 Acórdão n°. : 102-43.199 Recurso n°. : 13.451 Recorrente : DAVI ALVES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) de multa pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. A notificação constante da página 007 teve como base legal o parágrafo 1° alínea "a" do artigo 88 da Lei 8.981/95. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, que não declarou IRPF por se considerar isento e não ter sido informado pelos contadores da obrigatoriedade da obrigação. O julgador monocrático em bem fundamentada decisão julgou procedente o lançamento pois o contribuinte efetivamente estava obrigado à entregar a declaração, sendo passível da multa lançada com base no artigo 88 inciso II da Lei n° 8981/95. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 20, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: A empresa nunca iniciou atividade e as declarações da PJ foram entregues normalmente. O manual de ajuste de 1997 desobriga-o da entrega da DIRPF quando a empresa não tenha iniciado as atividades, cita a página 03 item 03. elatório. 9) pw r 2 +11 b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13839.000728/96-19 Acórdão n°. : 102-43.199 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 27 de maio de 1997, conforme Aviso de Recebimento constante da página 18. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 30 de junho de 1997, conforme carimbo de recepção constante da página 20. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes -à ciência da decisão." (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 26 de junho de 1997 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 30 de junho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que o cidadão não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000728/96-19 Acórdão n°. 102-43.199 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. /f rn' • =. LÓVIS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002421/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1999 Processo Administrativo Fiscal - “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula 1º CC nº1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – A inobservância do limite legal de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores somente ensejaria postergação no pagamento da contribuição social, caso nos anos-calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de CSLL em função da indevida compensação. JUROS DE MORA – TAXA SELIC “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.314
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciario e NEGAR provimento ao recurso nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAe ,k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr-J.7" ';Ncetti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.002421/2004-04 Recurso n° 148.132 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.314 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SALVACAP LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Processo Administrativo Fiscal - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula 1° CC n°1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS — A inobservância do limite legal de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores somente ensejaria postergação no pagamento da contribuição social, caso nos anos- calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de CSLL em função da indevida compensação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tituly federais." (Súmula 1° CC n° 4) Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE., por unanimidade de votos, NÁO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Po • -r Judi • •, 'o e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam tegra 5 pres te julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENA Presidente • • ti • • CHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausent , justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. . . Processo n, 13839.002421/2004-04 Acórdão n.° 103-23.314 Fls. 3 Relatório SALVACAP LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2' Turma da DRJ em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1999, que exige diferença desta contribuição devido à compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores. Referido lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo em vista a existência de medida liminar, que deferida parcialmente, conferiu-lhe o direito de efetuar a compensação integral de bases negativas até 02/04/1995. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Trata-se de exigência fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ano-calendário 1999, lavrado em 10/11/2004. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de RS 38.162,54, incluídos o principal e juros de mora calculados até 29/10/2004. Nos termos do enquadramento legal constante da fl. 138, houve compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa por estar a contribuinte aparada em decisão judicial concedida em Medida Cautelar, processo 98/03007987-5, que foi julgado parcialmente procedente, assegurando à contribuinte compensar integralmente o prejuízo apurado até 31/12/95 e a base negativa da CSLL apurada até 02/04/95 (conforme acórdão de fls. 91/107). A União interpôs Recurso Extraordinário contra este julgado e aguarda julgamento do recurso junto ao Supremo Tribunal Federal. Inconformada com as exigências fiscais, das quais tomou ciência postal por AR em 22/11/2004, a Defendente interpôs, em 17/12/2004, por meio de seus bastantes procuradores, procuração de fl. 156, a impugnação de fls. 143/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/178, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 que os resultados negativos não poderiam ser simplesmente glosados e, com base neles, terem sido apurados os tributos, já que houve, quando muito, mera postergação de pagamento; 4.2 que é direito inquestionável do contribuinte compensar integralmente os resultados negativos apurados em 1994, época em que a legislação então vigente não impunha qualquer limitação quantitativa, sendo sua limitação posterior inconstitucional por violar um direito adquirido; 4.3 que a limitação da compensação dos prejuízos fiscais configura empréstimo---, , compulsório disfarçado, o que fere o art. 148 da Constituição Federal; I t . . , Processo n.° 13839.002421/2004-04 Acórdão n.° 103-23.314 Fls. 4 4.4 que a compensação de resultados posteriores é assegurada, sob pena de tributação do patrimônio e não da renda/lucro do contribuinte 4.5 que não poderia ter sido aplicada a taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário, tendo em vista a falta de previsão legal a embasar essa exação." Analisada a tempestiva impugnação, o acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento e portou a seguinte ementa, que espelha os fundamentos de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Principio da Unicidade de Jurisdição. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador. 31/12/1999 Ementa: Taxa SELIC. Cabimento. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 215/227 onde inicialmente, alega da impropriedade do lançamento por qualificação errônea da suposta infração — no máximo tratar-se-ia de postergação no pagamento da contribuição social. No mérito da questão alega da legitimidade do procedimento de compensações efetuadas, visto que a limitação posta na lei caracteriza empréstimo compulsório disfarçado e viola os conceitos constitucionais de lucro/renda. Ao final discorda da aplicação da taxa Selic, no cálculo dos juros demo É o Relatório. c 19/ 7 . . . Processo n.° 13839.002421/2004-04 Acórdão n.° 103-23.314 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de lançamento com exigibilidade suspensa, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1999, formalizado para prevenir a decadência, visto que o sujeito passivo encontrava-se amparado por medida judicial, como o mesmo objeto. A despeito do acórdão recorrido informar da concomitância entre o processo administrativo e judicial, a recorrente traz alegações a respeito do mérito da questão. Não havendo discordância quanto à concomitância e, estando caracterizado nos autos a identidade de objetos entre ambos os processos, ou seja, a compensação integral de bases negativas da CSLL de períodos anteriores, aplica-se, ao caso, a Súmula 1° CC n° 1, nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Pertinente à postergação no pagamento de pagamento da contribuição, que não é contemplada no processo judicial, a decisão recorrida, analisando a questão, comprovou que tal fato não ocorreu no caso concreto, conforme fundamentos apresentados e a seguir transcritos: "No que se refere a alegada postergação de pagamento de tributo, cumpre esclarecer que ela não ocorreu no caso em análise. Conforme se depreende da consulta da Declaração de IRPJ anos-calendário 2000 a 2003 (fls. 182/201), bem como do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (ft 181), não ocorreu, nos anos-calendário subseqüentes, qualquer pagamento a maior de CSLL em função da compensação sem observância do limite legal. Verifica-se ali, que nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, a contribuinte apurou lucro, sendo aproveitadas em cada período as bases de cálculo negativas da CSLL até o limite de 30% estabelecido na legislação. Nestes casos não ocorreu, portanto, pagamento indevido ou a maior, em função da não observância do limite de 30% em 1999." Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, correto foi o procedimento fiscal e a decisão recorrida, visto que igualmente se trata de matéria sumulada, conforme Súmula ICC n° 4, que traz a seguinte redação. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. • . • Processo nt 13839.002421/2004-04 Acórdão 103-23.314 Fls. 6 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 • r • • HADO CALDEIRA _ _ _ Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000111/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente .provido.
Numero da decisão: 107-04866
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
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'n,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13856.000111/92-99 Recurso n° : 14.094 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.866 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eoplalu MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE N Iviikuket ituiktm TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13856.000111/92-99 Acórdão n° : 107-04.866 Recurso n° : 14.094 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIFtAMA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1 0, § 2°, do Decreto-lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115.207, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.12.94, Acórdão n° 107-04.773, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 13856.000111/92-99 Acórdão n° : 107-04.866 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi - instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1998. 14241444t /4044À NATANAEL MARTINS 3 processo n° :13856.000111/92-99 Acórdão n° : 107-04.866 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 17 AE3R 1998 ,o , ../ev • FRANCISCO DE LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 3 AOR '1998 PROCURADOR D a\• • N l*NAL Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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