Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245154 #
Numero do processo: 10805.721342/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DIFERIMENTO DO LUCRO. O art. 409, do RIR/99, autoriza diferir a tributação somente de parcela correspondente ao lucro da receita que se origina em contratos com entidades governamentais. A receita diferida que não corresponde ao lucro deve ser tributada. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO/RECEITA LÍQUIDA. Os cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal apresentam consonância com a documentação apresentada pela contribuinte e não devem ser alterados. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.
Numero da decisão: 1302-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos pontos relativos aos lançamentos de IRPJ e CSLL; e b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo à multa isolada por falta de recolhimento dos tributos sobre a base estimada mensal, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Cristiane Costa e Guilherme Pollastri. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DIFERIMENTO DO LUCRO. O art. 409, do RIR/99, autoriza diferir a tributação somente de parcela correspondente ao lucro da receita que se origina em contratos com entidades governamentais. A receita diferida que não corresponde ao lucro deve ser tributada. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL E POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO/RECEITA LÍQUIDA. Os cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal apresentam consonância com a documentação apresentada pela contribuinte e não devem ser alterados. IRPJ/CSLL. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.721342/2011-16

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.221

nome_arquivo_s : Decisao_10805721342201116.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 10805721342201116_5315910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos pontos relativos aos lançamentos de IRPJ e CSLL; e b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo à multa isolada por falta de recolhimento dos tributos sobre a base estimada mensal, vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Cristiane Costa e Guilherme Pollastri. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Cristiane Silva Costa, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5245154

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368197541888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 296          1 295  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721342/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  DIFERIMENTO DO LUCRO.  O  art.  409,  do  RIR/99,  autoriza  diferir  a  tributação  somente  de  parcela  correspondente ao lucro da receita que se origina em contratos com entidades  governamentais.  A  receita  diferida  que  não  corresponde  ao  lucro  deve  ser  tributada.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  E  POSTERGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  BRUTO/RECEITA LÍQUIDA.  Os cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal apresentam consonância com a  documentação apresentada pela contribuinte e não devem ser alterados.  IRPJ/CSLL.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não pressupõe necessariamente a existência do outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 13 42 /2 01 1- 16 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado:  a)  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos pontos relativos aos lançamentos de IRPJ e CSLL; e b)  pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no ponto relativo à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  dos  tributos  sobre  a  base  estimada  mensal,  vencidos  os  Conselheiros Márcio Frizzo, Cristiane Costa e Guilherme Pollastri.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Relator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado, Cristiane Silva Costa, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 297          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  redução  indevida  do  Lucro Real por diferimento de receitas auferidas em contrato celebrado com Prefeituras, para  as  quais  a  recorrente  prestou  serviços.  Parte  destas  receitas  foi  oferecida  a  tributação  no  exercício  seguinte; outra parte, pelo que  consta nos autos,  até a data da  lavratura do auto de  infração, ainda não havia sido submetida à tributação voluntariamente pela recorrente, fato que  motivou a constituição de crédito tributário correspondente ao IRPJ (R$ 3.621.351,51) e CSLL  (R$ 846.856,08) – (fl. 159/174).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 148/158):  (i) A  recorrente, muito  embora  tenha  entregue  sua Declaração  (DIPJ/2007)  referente  ao  ano­exercício  de  2006  no  prazo,  preencheu­a  de  maneira  incorreta com relação às normas de apuração do Lucro Real e determinação  de IRPJ, adicional e CSLL;  (ii)  Atendendo  as  intimações,  a  recorrente  apresentou,  dentre  outras  documentações,  uma  planilha  onde  demonstrou  os  valores  pactuados  como  contraprestação pelos serviços prestados a órgãos públicos, cujo pagamento  não ocorrera na data do vencimento. Informou, ainda, que diferiu no ano de  2006  a  importância  de  R$  24.055.872,02,  da  qual  R$  15.906.252,72  foi  quitada  ainda  em  2006.  Aduz  ainda  que  “apenas  R$  8.149.619,28  foram  diferidos  p/  ano  seguinte,  cujo  custo  em  torno  de  60%  (4.889.771,56)  foi  indevidamente considerado em 2007” (fl. 149);  (iii)  Diante  das  informações  e  documentos  entregues  pela  recorrente,  o  AFRFB concluiu pela existência de três situações distintas:            a)  DIFERIMENTO  DE  RECEITAS  NO  VALOR  DE  R$  15.906.252,74,  oferecidas à tributação no ano de 2006;   b) DIFERIMENTO DE RECEITA NO VALOR DE R$ 8.149.619,28, para  anos posteriores;   c) RECEITA NÃO DECLARADA, pois da importância de R$ 8.149.619,28,  a  recorrente  comprovou  o  recebimento  de  R$  4.637.699,26,  restando  a  importância  de  R$  3.511.920,02  que  não  foi  declarada/comprovada  até  o  momento e,  também, não houve demonstração de sua exigibilidade, sobre a  qual deve ser exigido o IRPJ e CSLL.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (iv)  O  AFRFB  elaborou  um  demonstrativo  de  suas  constatações  (fls.  133/136).  Elaborou  também  um  demonstrativo  do  lucro  proporcional  que  poderia  ser diferido  (fls. 147), demonstrando e apurando a parcela do  lucro  mensal  que  poderia  ser  diferido  e  a  receita  indevidamente  diferida  pela  recorrente;  (v)  Esclarece  o  AFRFB  que  para  apurar  a  insuficiência  da  declaração  e  recolhimento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL referente ao período de 01 de  janeiro a 31 de dezembro de 2006 desenvolveu seu trabalho em duas partes, a  saber:   a)  na  primeira  parte  cuidou  de  conferir  os  valores  declarados  em DCTF  e  DACON  com  os  efetivamente  recolhidos  de  COFINS,  PIS,  IRPJ  e  CSLL,  quando  apurou  divergências. A  recorrente,  em  atendimento  à  intimação  do  AFRFB,  apresentou  DCTF  Retificadoras  e  apresentou  informações  e  documentos que comprovam a regularização dos débitos apontados;   b) na segunda parte refez a apuração de Lucro Real e determinação de IRPJ,  Adicional  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2006,  tendo  em  vista  as  receitas  auferidas  pela  recorrente  contemplarem  o  fornecimento  contratado  com  entidades governamentais, sendo elaborados os demonstrativos já apontados  (fls. 133/136 e 147).  (iv) Logo, o AFRFB apontou como infrações cometidas pela recorrente, que  motivaram  o  lançamento  tributário  acima  apontado,  as  incorreções  na  apuração do Lucro Real e determinação do IRPJ, Adicional e CSLL do ano­ calendário de 2006, apurados mensalmente, decorrentes de:   a)  EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  por  motivo  de  diferimento  de  receitas  auferidas  em  contrato  celebrado com Prefeituras, para as quais a recorrente prestou serviços, e que  não  foram  oferecidas  à  tributação  e  não  foi  comprovado  o  início  de  procedimentos judiciais para o seu recebimento, mesmo intimada para tanto;   a.1)  RECEITA  NÃO  DECLARADA  –  a  recorrente  não  comprovou  o  recebimento  de  R$  3.511.920,02  e  não  fez  prova  de  ter  iniciado  qualquer  procedimento judicial ou extrajudicial para efetivação de sua cobrança, sendo  o montante considerado como receita não declarada para efeito de cobrança  de IRPJ e CSLL;   b)  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  –  POSTERGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL – a recorrente diferiu indevidamente a  totalidade  da  receita  referente  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  com  órgãos  públicos  e  não  recebidos  no  período  de  apuração,  quando  deveria  diferir apenas a parcela do lucro do serviço prestado computado no resultado  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  ressultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  mesmo  período,  conforme  art.  409,  do  RIR/99.  Quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  postergados para o ano de 2007, com vencimento em 28/03/2008, o método  adotado pelo AFRFB para efeito de apuração dos tributos foi o da imputação  proporcional de pagamentos, conforme art. 163, c/c art. 167, da Lei 5.172/66  (CTN) e Parecer PGFN n.º 1.936/15;   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 298          5 c) MULTA ISOLADA – a falta de pagamento do IRPJ, Adicional e CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão e redução implica a infração sujeita à  sanção por multa  isolada,  fundamentada pelo art. 44, §1º,  inciso  IV, da Lei  n.º 9.430/96.  Encerrada  a  fiscalização,  a  recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/06/2011  (fl.  163,  170  e  173).  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  26/07/2011  (fl.  178/207),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ) que adiante segue transcrita  (fl. 218/251):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão  controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.   O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regularmente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RECEITAS DERIVADAS DE OPERAÇÕES COM ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 O que o artigo 409 do RIR/1999 autoriza diferir da tributação é  somente  a  parcela  do  lucro  que  se  encontra  inclusa  na  receita  derivada  de  operações  de  empreitada  com  entidades  governamentais,  apurado  este  na  forma  dos  inciso  I  e  II,  do  ‘caput’ do mencionado dispositivo e não a totalidade da receita.  Descumprida  tal  norma,  impõe­se  o  lançamento  dos  valores  indevidamente excluídos.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não­recolhimento  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de  ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, ‘b’, da Lei n.º  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  RECEITAS DERIVADAS DE OPERAÇÕES COM ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO.   O que o artigo 409 do RIR/1999 autoriza diferir da tributação é  somente  a  parcela  do  lucro  que  se  encontra  inclusa  na  receita  derivada  de  operações  de  empreitada  com  entidades  governamentais,  apurado  este  na  forma  dos  inciso  I  e  II,  do  ‘caput’ do mencionado dispositivo e não a totalidade da receita.  Descumprida  tal  norma,  impõe­se  o  lançamento  dos  valores  indevidamente excluídos.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não­recolhimento  de  estimativas  mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de  ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, ‘b’, da Lei n.º  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  Lançamento Procedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  07/12/2013  (fl.  258),  a  recorrente  apresentou, então, recurso voluntário em 07/01/2013 (fl. 260/290), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   (i) No que diz respeito à parcela de R$ 3.511.920,02 das receitas diferidas, ao  tomar  como base de cálculo  tributável  a  totalidade das  referidas  receitas,  o  AFRFB as  considerou como omissão de receita,  em afronta ao art. 409, do  RIR/99,  adotado  como  enquadramento  legal  da  autuação  e,  também,  aos  critérios adotados para a tributação das demais receitas diferidas;  (ii) Ficou demonstrado  nos  autos que  a  receita de R$ 3.511.920,02 não  foi  omitida, mas excluída na determinação do Lucro Real por  força do seu não  recebimento  e  da posterior  ação  judicial  interposta para  sua  cobrança,  com  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 299          7 fundamento  no  disposto  no  art.  340,  II,  ‘c’,  do  RIR/99,  o  que  inclusive  é  expresso no voto condutor do acórdão da DRJ;   (iii) Assim, com relação à receita de R$ 3.511.920,02, o AFRFB deveria ter  tributado  tão  somente  a  parcela  tida  como  realizada  no  ano­calendário  de  2006, ou seja, excluindo aquela passível de diferimento, e não sua totalidade,  para  fins de enquadrar o não oferecimento da mesma como infração ao art.  409, do RIR/99;  (iv) Portanto, em relação ao auto de infração de IRPJ e CSLL reflexa lavrado  com base na receita de R$ 3.511.920,02, impende reconhecer que se encontra  ele  eivado  de  vícios  insanáveis,  devendo  ser  julgado  improcedente,  com  o  cancelamento do respectivo crédito tributário constituído;  (v) Relativamente à parcela de R$ 4.637.699,26 das receitas diferidas no ano­ calendário  de  2006,  não  pode  a  recorrente  concordar  com  os  critérios  adotados pelo fisco para determinação da base tributável;  (vi) Como se observa dos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, a  base  tributável  objeto  de  postergação  indevida  do  IRPJ  e  da CSLL  reflexa  para o ano­calendário de 2007 foi de R$ 3.066.411,12, apurada conforme o  art. 409, do RIR/99, a partir da parcela de      R$ 1.571.288,14 do lucro bruto  não realizado no ano­calendário de 2006, calculado através das informações  constantes da Ficha 06A da DIPJ/2007 entregue pela recorrente;  (vii)  Com  efeito,  tomando  os  valores  declarados  a  título  de  Receita  Operacional Bruta, de R$ 48.121,66 (linha 04), de impostos sobre vendas, de  R$ 5.685.220,56 (linhas 10 a 12), e do Custo dos Serviços Prestados, de R$  28.058.625,58 (linha 15), a autoridade autuante apurou como Lucro Bruto do  período o montante de                                  R$ 14.377.780,41, daí  inferindo que o  Percentual de Realização do Lucro Bruto/Receita Líquida seria de 33,88%;  (viii) Consonte  consta  dos  documentos  e  registros  extracontábeis  entregues  ao AFRFB,  para  a  prestação  dos  serviços  do  período  Jun/06  a Dez/06,  no  montante  de  R$  35.021.571,80,  dos  quais,  repita­se,  decorreram  os  indigitados  diferimentos,  a  recorrente  incorreu  em  despesas  de  R$  15.921.015,94,  ocasionando  um  Lucro  Bruto  de                R$  19.100.555,86,  implicando  uma  taxa  de  Lucro  Bruto/Receitas  de  Serviços  de  54%,  o  que,  nos  termos  em  que  assentada  a  autuação,  indica  um  Lucro  Bruto  não  realizado no próprio ano­calendário 2006 de R$ 2.550.734,59 para as receitas  de R$ 4.637.699,26, recebidas tão somente no ano­calendário 2007, restando  como base tributável a parcela postergada no valor de R$ 2.086.964,67, e não  aquela de R$ 3.066.446,75 apurada pelo AFRFB;  (ix)  Logo,  devem  ser  reconhecidos  os  erros  cometidos  pela  autoridade  autuante, que viciaram os atos por ela praticados ao longo do procedimento  fiscal, inclusive os créditos tributários do IRPJ e da CSLL reflexa lançados,  declarando  improcedente  o  auto  de  infração  lavrado  com  base  nas  receitas  diferidas de R$ 4.637.699,26;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 (x) Caso seja outro o entendimento, a recorrente pugna pelo cancelamento da  multa exigida isoladamente, lançada com fundamentono art. 44, II, b, da Lei  n.º  9.430/96,  pois  não  remanesce  dúvida  quanto  à  improcedência  de  sua  exigência de forma concomitante com as penalidades aludidas nos incisos I e  II,  do  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/96,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  Colacionou  jurisprudência  do  CARF  e  da  CSRF  no  mesmo  sentido;  (xi)  Finalizou  requerendo  pelo  julgamento  como  insubsistente  e  o  cancelamente de todo o crédito tributário de IRPJ e CSLL, referente ao ano­ calendário de 2006, constituído por meio dos atuso de infração em questão.  Caso assim não se entenda, pugnou pela improcedência do auto de infração  lavrado com base na receita diferida de R$ 3.511.920,02, por força dos erros  apontados; pela revisão de ofício dos autos de infração com base nas receitas  diferidas de R$ 3.511.920,02 e de R$ 4.637.669,26; e, por fim, a exoneração  da multa isolada.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 300          9 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1. Da Exclusão não Autorizada na Apuração do Lucro Real. Da Receita não Declarada.  A  questão  colocada  em  análise  trata  da  exclusão  indevida  de  receita  proveniente  de  contratos  entre  a  recorrente  e  prefeituras  (Entidades  Governamentais)  na  apuração  do  Lucro Real.  Segundo  consta,  a  recorrente  diferiu  a  totalidade  da  receita,  o  que  afrontaria o art. 409, do RIR/99, que apenas autoriza o diferimento da parcela correspondente  ao lucro não realizado no ano­exercício, observe­se:  Art.  409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  407  ou  408,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  LUCRO  até  sua  realização,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 10, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I):  I ­ poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço de encerramento do mesmo período de apuração; [...]  Ficou  evidenciada  no  decorrer  do  processo  administrativo  a  intenção  da  recorrente de diferir os valores correspondentes àquelas receitas, seja pelas manifestações desta  durante  o  procedimento  fiscal,  seja  pela  própria  documentação  apresentada  e  declarações  de  ajuste anual entregues à RFB.   Não cabe a argumentação da recorrente de que a receita de R$ 3.511.920,02  foi excluída na determinação do seu Lucro Real com fundamento no disposto no art. 340, II, c,  do RIR/99. Vale aqui fazer uma breve análise do referido artigo para compreender o comando  legal:  Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste  artigo.  §  1º  Poderão  ser  registrados  como  perda  os  créditos: [...] II ­ sem garantia, de valor: [...] c) superior a trinta  mil  reais,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;  [...]  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 O artigo em destaque trata de deduções que poderão ser realizadas quando há  perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da empresa superior a trinta mil  reais  e  vencidos  há  mais  de  um  ano.  A  ressalva  no  final  do  dispositivo  exige  que  sejam  iniciados  os  procedimentos  para  o  seu  recebimento,  lançando­as  como  despesas  quando  da  apuração do Lucro Real.  No presente caso, não se configura a situação abarcada pelo texto legal, pois  não  houve nenhum  lançamento  contábil  da  receita  tributada  como despesa,  pelo  contrário,  a  receita foi diferida, ou seja, deixou de ser lançada no ano­exercício em que deveria. De outro  lado, a previsão legal permite a dedução da perda do crédito quando vencidos há mais de um  ano, sendo impraticável que tal operação fosse realizada pela recorrente no mesmo ano em que  se deu o faturamento, merecendo destaque a seguinte observação lançada no acórdão recorrido:  Mais  a  mais,  não  teria  sentido  algum  que,  no  mesmo  ano  de  2006  quando  se  deu  o  faturamento  dos  serviços  contra  a  Prefeitura  de  São  Vicente,  AINDA  SEM  SABER  SE  HAVERIA  INADIMPLÊNCIA  daquele  ente  público  e  sem  esperar  que  os  créditos estivessem vencidos há mais de um ano (art. 340, § 1º,  II,  “c”,  do  RIR/1999),  a  contribuinte  já  fizesse  a  exclusão  das  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  reconhecendo  como  “despesas” o valor questionado de R$ 3.511.920,02.  Assim, é incabível a argumentação da recorrente de que houve a dedução da  receita  de  R$  3.511.920,02  com  fulcro  no  art.  340,  do  RIR/99,  pois  é  confesso  e  já  se  demonstrou que sua intenção foi de diferir a receita não realizada no ano­exercício fiscalizado.  Como visto acima, a possibilidade de diferimento de receitas originadas em  contratos com entidades governamentais e que não são realizadas no mesmo ano­exercício está  previsto no art. 409, do RIR/99 (supra).  É  possível  observar  que  o  texto  legal  concede  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte  que  realiza  contratações  com  entes  públicos,  permitindo  o  diferimento  da  tributação  do  valor  correspondente  ao  lucro  proporcional  à  receita  dessas  operações  quando  não recebidas no ano­exercício em que foram consideradas.  Neste  sentido,  uma  vez  que  a  recorrente  apresentou  faturas  de  serviços  prestados a Prefeituras inadimplidas até o fechamento do ano­exercício fiscalizado, deveria ela  ter  considerado  a  receita  correspondente  naquele  período,  diferindo  apenas  o  montante  equivalente ao lucro da operação.  A legislação não admite o diferimento da totalidade da receita como sustenta  a  recorrente,  mas  apenas  do  lucro  proporcional  a  ela,  configurando  como  inadequado  o  procedimento adotado, pois reduziu indevidamente o resultado final do exercício.  A  recorrente  ainda  admite  (fls.  101)  que,  além  de  diferir  indevidamente  a  totalidade das receitas advindas dos contratos com as prefeituras e não realizadas no período­ base fiscalizado, não  excluiu de  sua contabilidade os  custos  relativos  a  tais  receitas, ou seja,  reduziu ainda mais o resultado daquele exercício uma vez que aproveitou dos custos antes de  oferecer  a  receita  à  tributação,  prejudicando  o  fisco  duplamente,  merecendo  destaque  o  seguinte trecho do acórdão recorrido:  Entretanto, ao assim não proceder, ao contrário,  ter excluído a  receita  e mantido  os  custos,  na  verdade a  autuada acabou por  ter  um  duplo  benefício,  ou  seja,  i)  reduziu  o  seu  lucro  (base  inicial para cálculo do IRPJ e da CSLL) pela mantença de  tais  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 301          11 custos e, ii) retirou da tributação o valor das receitas atinentes a  tais  custos,  ou  seja,  um  valor  “a  maior”  do  que  o  que  seria  permitido,  posto  que,  como  se  viu  longamente  neste  voto,  somente poderia ter excluído da tributação o “lucro” embutido  dentro de tais receitas.  Assim, ao diferir o lucro de receitas não realizadas no ano­exercícios em que  estas forem consideradas, deveria a recorrente observar de forma restrita o art. 409, do RIR/99,  em outras palavras, deveria ter excluído da tributação apenas parcela correspondente ao lucro e  não toda a receita. Portanto, não padece de nenhum vício o Auto de Infração lavrado contra a  recorrente, pois sua fundamentação encontra­se em consonância com a infração apresentada ao  art. 409, do RIR/99.   Recorde­se,  ainda,  que  a  receita  indevidamente  diferida  no  valor  de  R$  3.511.920,02 não foi oferecida à tributação em nenhum exercício posterior. Dessa forma, voto  por manter o lançamento tributário de IRPJ e CSLL sobre o valor de R$ 3.511.920,02 diferido  indevidamente e não oferecido à tributação em nenhum exercício posterior.  2.  Da  Redução  Indevida  do  Lucro  Real.  Da  Postergação  do  Recolhimento  do  IRJP  e  CSLL  Neste ponto, a recorrente se volta contra o cálculo realizado pelo AFRFB (fls.  136)  para  alcançar  o  percentual  de  realização  da  receita  (lucro  bruto/receita  líquida),  o  que  corresponde ao total da receita que poderia ser diferida a título de lucro não realizado no ano­ exercício fiscalizado.  Alega a recorrente que a taxa correta de Lucro Bruto/Receita Líquida seria de  54%,  apresentando  os  valores  do  período  de  jun/06  a  dez/06  que  supostamente  deveriam  se  considerados, tais como a Receita Bruta (R$ 35.021.571,80), as Despesas (R$ 15.921.015,94) e  o  Lucro  Bruto  (R$  19.100.55,86),  concluindo  que  a  parcela  da  receita  postergada  (diferida  indevidamente) seria de R$ 2.084.964,67 e não de R$ 3.066.446,75, no que se refere ao valor  de R$ 4.637.699,26 diferidos no ano­exercício fiscalizado e oferecido à tributação no exercício  imediatamente posterior.  A  recorrente  fundamenta  seus  argumentos  em  “documentos  e  registros  extracontábeis” acostados aos autos, contudo  tais valores apenas são encontrados na planilha  denominada  “Demonstrativo  Conta  Diferimentos  Cfe  Balanço  Exerc.  2006”,  criada  pela  própria contribuinte (fls. 81).   Os valores lançados na planilha supracitada, no que se refere ao Faturamento  e as Despesas apresentadas entre jun/06 e dez/06, pelos quais a recorrente encontrou a suposta  média  do  custo  atribuído  em  patamar  superior  ao  utilizado  pelo AFRFB,  não  correspondem  àqueles lançados em sua documentação contábil e fiscal apresentada, seja no balanço do ano­ exercício  de  2006  (fls.  89),  em  que  se  baseia  a  planilha,  seja  na  DIPJ  da  contribuinte  (fls.  108/113) ou, ainda, nos seus livros contábeis (fls. 137/143).   Não  fossem  suficientes  os  valores  informados  pela  contribuinte  não  terem  nenhum respaldo em seus documentos contábeis e fiscais apresentados, a planilha apresentada  pelo AFRFB  (fls.  136)  em que  apresenta o  cálculo  do  percentual  de  receita  que  poderia  ser  diferido  (Lucro  Bruto/Receita  Líquida)  encontra­se  devidamente  acompanhada  da  cópia  do  Livro Diário da contribuinte, no qual se baseou.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Os valores  lançados pelo AFRFB em sua  tabela  (fls. 136) encontram­se em  consonância também com todos os valores que se demonstram nos demais documentos fiscais  apresentados  pela  contribuinte,  pelo  que  se  conclui  que  o  percentual  de  realização  utilizado  pelo AFRFB (de 33,88%) não merece qualquer ajuste.  Inclusive, a recorrente afirma no recurso voluntário (fls. 274, parágrafo n. 38)  que os valores dos quais se apropriou o AFRFB para construir sua planilha de cálculo (fls. 136)  estão  em  harmonia  com  sua  declaração  de  ajuste  anual  (DIPJ/2007,  Ficha  06A),  o  que  demonstra que não existem erros nos cálculos do AFRFB.                                            Dessa  forma, voto no sentido de manter o  lançamento  tributário no que diz  respeito à  receita de R$ 4.637.699,26 diferida  indevidamente,  reduzindo a apuração do  lucro  real no ano­exercício fiscalizado e postergando o recolhimento do IRPJ e CSLL.  3. Da Impossibilidade da Aplicação da Multa Isolada sobre Estimativas não Recolhidas  após findo o Ano­Exercício Fiscalizado  Acerca da exigência da multa isolada após o encerramento do ano­calendário,  quando o contribuinte apura lucro em 31 de dezembro e recolhe o importe devido aos cofres  públicos, passa­se a expor.   Como  se  sabe,  a  multa  isolada  de  50%  é  devida  pelos  contribuintes  que  optarem  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  estimativas  mensais  (art.  2º,  da  Lei  n.  9.430/96) e incide “sobre o valor do pagamento mensal (...)” em caso de não recolhimento do  tributo  sobre a estimativa, “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo  negativa” para a CSLL (art. 44, inc. II, “b” Lei n. 9.430/96).  Assim, o antecedente da regra­matriz de incidência da multa isolada prevista  no art. 44, inc. II, “b” Lei n. 9.430/96 descreve a seguinte conduta: deixar de recolher o tributo  sobre a estimativa mensal devida na forma do art. 2º da Lei n. 9.430/96.  Trata­se, portanto, de norma que aplica uma penalidade ao contribuinte, razão  pela qual  a  atenção  aos  enunciados  prescritos  deve  ser máxima,  para que  não  se  apene uma  conduta não prevista na lei. De outro lado, não é possível interpretar a lei positivada de modo a  construir  normas  jurídicas  contraditórias  entre  si  ou  com  o  ordenamento  jurídico,  como  já  observou Marcos Vinícius Néder, quando da relatoria do acórdão 105­139794, observe­se:  Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando  de  normas  sancionatórias,  não  se  devendo  estender  a  punição  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência  da  vida  real,  descrita  no  suposto  da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é  absolutamente  incompatível  com  a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  (CARF. Acórdão 105­139794. Rel. Cons. Marcos  Vinicius Neder de Lima. Sessão 04/12/2006).  A questão é saber se cabe a multa isolada após o encerramento do período de  apuração  (31  de  dezembro)  nos  casos  em  que  o  contribuinte  apura  lucro  e  realiza  os  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 302          13 recolhimentos  devidos  em  decorrência  de  tal  evento.  Antes  de  enfrentar  o  impasse,  insta  verificar qual o entendimento deste Conselho acerca da natureza jurídica do recolhimento de  IRPJ e CSLL sobre estimativas mensais. Para tanto, valho­me de recente súmula editada por  este Conselho Administrativo acerca dos recolhimentos por estimativas:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.   O  entendimento  sumulado,  e,  portanto,  com  força  vinculante  entre  os  Conselheiros  do  CARF  (art.  72,  §4º,  RICARF1),  guarda  subjacente  a  noção  de  que  as  estimativas são meras antecipações do tributo. Ou seja, apenas ao final do período de apuração  será possível verificar se ocorreu ou não o fato jurídico tributário (fato gerador). O fundamento  legal  dessa  compreensão  está  expressamente  contido  na Lei  n.  9.430/96,  em  seus  artigos  2º,  §3º, 282 e 303 da Lei n. 9.430/96:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º  do  art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995. (Regulamento)  § 1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...)  Assim, vê­se que os valores recolhidos com base nas estimativas mensais não  se  tratam propriamente do  IRPJ e CSLL efetivamente devidos, mas sim de uma antecipação,  sobre  bases  “estimadas”,  ou  por meio  balanço  de  suspensão  e  redução  (que  apura  o  quanto                                                              1 RICARF. Portaria do Ministério da Fazenda n. 256/2009. Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF.  (...)  §  4° As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  2 Lei n. 9.430/96. Art. 28.  Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre  o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e  71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  3 Lei n. 9.430/96. Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II  do artigo anterior.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 possa  ser  eventualmente  devido  em  cada  período4).  Do  ponto  de  vista  do  Fisco,  é  uma  antecipação de receita, uma vez que o fato gerador do IRPJ somente se dá no encerramento do  exercício.  Nesse sentido afirma também Marco Aurélio Greco, para quem a estimativa  “tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que  dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode  suspender o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n. 8.891/95)”5.  Logo,  as  estimativas não  têm natureza  jurídica de  tributo. Este,  o  tributo,  é  um fenômeno jurídico que somente se revela em 31 de dezembro, como já esclareceu Marcos  Vinícios Neder:  Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­ só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras  deduções  desautorizadas  no  cálculo  estimado.  (CARF.  Acórdão  105­139794.  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima. Sessão 04/12/2006).  E se não são tributos, o que são as estimativas? Entendo que as estimativas se  assentam em uma presunção de que o  tributo  será devido. Ou  seja,  é uma presunção de que  ocorrerá o fato jurídico tributário (fato gerador) em 31 de dezembro. Ocorre que as presunções  deixam de existir no encerramento do exercício, quando possível apurar o tributo devido, não  sendo possível falar em “antecipações”.  Os indícios fornecidos pelas presunções perdem a sua importância quando já  se sabe da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador). Vale dizer, uma vez que  já é possível saber se há ou não  lucro na data de 31 de dezembro, é desimportante continuar  dando relevância às presunções.  Neste  contexto,  muitos  defendem  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  (absorção)  para  argumentar  que,  em  casos  de  aplicação  concomitante  da multa  isolada  e  de  ofício, a conduta meio (não pagamento das estimativas) ficaria absorvida pela conduta fim (não  pagamento do  tributo verificado em 31 de dezembro). Este  entendimento  encontra eco neste  Conselho, que diversas vezes defendeu a sua aplicação, como afirma Marcos Vinícios Néder,  citando Miguel Reale Junior:  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  "pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  a  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave..."  E  prossegue  "no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um                                                              4 Lei n. 8.981/95. Art. 35.  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago  excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. (...).  5  GRECO,  Marco  Aurélio.  Multa  Agravada  em  Duplicidade.  São  Paulo:  RDDT,  n.  76.  Citado  por  Marcos  Vinicius Neder no acórdão 105­139794, CARF. Sessão 04/12/2006.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 303          15 momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar  uma  realização  mais  grave".  (CARF.  Acórdão  105­ 139794.  Rel.  Cons.  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima.  Sessão  04/12/2006).  Neste sentido, destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), que em outras oportunidades foi defendido6:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (Ac.  9101­00.500  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto,  j.  25  de  janeiro de 2010).  Não  discordo  que  o  princípio  da  consunção  tenha  aplicação  em  Direito  Tributário,  pelo  contrário,  entendo  pela  sua  plena  aplicação  nos  casos  de  concomitância  de  multa  isolada e de ofício. Porém, vou mais  longe, pois, admitindo a súmula n. 82 do CARF,  segundo  a  qual  as  estimativas  não  são  devidas  após  o  encerramento  exercício,  entendo  que  também não existe fundamento jurídico para que subsista a respectiva penalidade. Explico.  Recordando  as  observações  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  toda  relação  jurídica obrigacional envolve um credor (que pode exigir que algo seja feito ou entregue) e um  devedor  (que  deve  fazer  ou  dar  algo),  razão  pela  qual  seria  impróprio  falar  em  obrigação  principal ou acessória e, ainda, em obrigação tributária e crédito tributário como faz o CTN7.                                                               6 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA — ­ Incabível a aplicação  concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o  imposto no final do ano. Assim, a primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação  concomitante  de  multa  de  oficio  e  de multa  isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  Recurso  especial  provido.  (CSRF.  Acórdão  01­05.843.  Sessão  de  15/04/2008).  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  —  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (CSRF. Acórdão 01­05.511, sessão de 18/09/2006).  7 Assevera o autor “Em várias passagens do texto da Lei n. 5.172/66 deparamos com a estranha separação entre  obrigação e crédito. Posta de lado a influência que o legislador porventura tenha sofrido da velha teoria dualista  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Desse modo, toda prestação que o contribuinte faz em favor do Fisco é uma  obrigação  jurídica8.  No  sistema  das  estimativas,  podem  ocorrer  doze  relações  jurídicas  obrigacionais: onze relativas às estimativas e uma relativa ao recolhimento do tributo apurado  em 31 de dezembro.   Logo,  as  estimativas  e  o  recolhimento  do  tributo  são  todas  obrigações  jurídicas  distintas  entre  si. Este  é  justamente o  ponto  em que  se  apoiam os  que  defendem a  incidência  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano  calendário  e,  por  consequência,  quando  houver  cumulação  com  a multa  de  ofício. Alega­se  que  são  hipóteses  de  incidência  distintas.  A premissa, contudo, está parcialmente correta, pois falha por não consignar  que, embora as relações jurídicas sejam distintas entre si (e por isso a hipótese de incidência é  distinta), a legislação tributária expressamente as vincula, tornando­as interdependentes.   É o que se conclui da súmula n. 82, do CARF (supra), que esclareceu que a  estimativa é a antecipação do próprio tributo, embora constitua uma relação jurídica autônoma.  Note­se  que  a  súmula  não  afirma  que  “as  estimativas  não  são  devidas  somente  se  houver  lucro”. Na verdade, as estimativas não são devidas em qualquer hipótese, desde que encerrado  o  ano­calendário.  Contrario  sensu,  as  estimativas  são  devidas  antes  de  encerrado  o  ano­ calendário.   No mesmo sentido está a corrente que defende a impossibilidade de cumular  as multas de ofício e isolada, para quem as multas incidiriam sobre a mesma base de cálculo9, o  que prova que são obrigações correlacionadas, embora sejam relações juridicamente distintas.  Logo, encerrado o ano­calendário, tem lugar apenas a multa de ofício.  Surge, portanto, um marco importante que evidencia a extinção das relações  jurídicas decorrentes das estimativas e o surgimento de novas relações jurídicas decorrentes da  ocorrência do fato jurídico tributário: 31 de dezembro. Esta é a data em que se extingue toda e  qualquer obrigação relativa às estimativas.                                                                                                                                                                                           da  obrigação  civil,  que  não  vem  ao  caso  debater  aqui,  a  verdade  é  que  não  se  pode  cogitar  de  obrigação  sem  crédito ou de crédito sem obrigação. O direito de crédito é a outra maneira de nos referirmos ao direito subjetivo  que o sujeito ativo tem para exigir a prestação. A ele se contrapõe o débito, como o dever jurídico atribuído ao  sujeito  passivo  de  cumprir  o  que  dele  se  espera. Um  e  outro  integram  o  vínculo  obrigacional,  na  condição  de  elementos  indispensáveis.  Exista  o  crédito  em  estado  de  incerteza  ou  de  iliquidez,  de  qualquer  forma  é  uma  realidade  jurídica  ínsita  a  toda obrigação. Soa mal,  portanto,  quando declara o  legislador,  ingenuamente,  que  a  obrigação nasce com a realização do  fato gerador, mas o crédito tributário se constitui pelo lançamento. Seria o  momento  de  indagar:  que  obrigação  é  essa  que  desabrocha  no  mundo  jurídico,  sem  que  haja,  para  o  sujeito  pretensor, o direito subjetivo de exigir a prestação? E que liame obrigacional será esse, em que o sujeito passivo  não  está  compelido  a  prestar  o  objeto?  Teria  sido  melhor  se  o  legislador  se  ativesse  as  concepção  tão  bem  elaboradas pela Teoria Geral do Direito, substituindo esse fraseado atécnico que acaba proclamando desaparecer a  parte quando se extinguir o todo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo:  Saraiva, 2005. p. .297 a 298).  8 Sobre a definição de obrigações, Clóvis Bevilácqua, citado por Diniz: “A mais completa dessas definições é a de  Clóvis  [Beviláqua]:  “Obrigação  é  a  relação  transitória  de direito,  que  nos  constrange  a  dar,  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  economicamente  apreciável,  em  proveito  de  alguém,  que,  por  ato  nosso,  ou  de  alguém  conosco  juridicamente relacionado, ou em virtude de  lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão”.  (...)  (DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 2º Vol. 16 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32).  9 Nesse sentido, a Cons. Susy Gomes Hoffmann: “O não recolhimento antecipado por estimativa é infração que se  consubstancia, em última análise, quando da apuração da falta de recolhimento do próprio IRPJ. Se houve falta de  recolhimento do  IRPJ,  conclui­se,  logicamente,  que houve  falta de  recolhimento por  estimativa. Não há que  se  impor, ao mesmo fato, duas punições diferentes, ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a  subsumir­se nas duas infrações.” (CSRF. Acórdão 9101­001358. 1ª Turma. Sessão 16/05/2012).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 304          17 Recorde­se que  qualquer  relação  jurídica  está  fadada  ao  desaparecimento10,  por  isso Clóvis Beviláqua  afirma que  as  obrigações  são  “relações  transitórias”11. No mesmo  sentido está Venosa, para quem “a obrigação tem caráter de efemeridade”12. Existem diversas  formas de extinção das obrigações (v. art. 156, CTN) e prazos para seu cumprimento (v.g. para  pagamento, para prescrição e decadência, para cumprimento de um dever instrumental etc.).   Respeitando as premissas adotadas, e tendo por certo que as estimativas e o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  embora  representem  relações  jurídicas  distintas,  estão  induvidosamente  vinculados,  deve­se  admitir  que  a  extinção  de  uma deve  guardar  coerência  com o surgimento da outra.   Nessa  linha,  concluo  que  em  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte13,  independentemente de haver ou não lucro, ou mesmo de o contribuinte ter recolhido ou não o  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  é  impossível  exigir  a multa  isolada  sobre  a  parcela  da  estimativa não recolhida, tal como não é possível exigir a própria estimativa, pois se extinguem  as  relações  jurídicas  decorrentes  dos  fatos  presuntivos  (estimativas),  surgindo  em  seu  lugar  novas relações jurídicas decorrentes do fato presumido (fato jurídico tributário).  A  superveniência  do  dia  31  de  dezembro  torna  inexigível  a  conduta  do  contribuinte no que tange às estimativas, que deixam de ser devidas. Opera, por consequência  lógica, “extinção da punibilidade” em face das multas isoladas.  Não  faz  sentido  admitir  que  a  conduta  do  contribuinte  deixe  de  ser  obrigatória  (recolher  estimativas),  mas  o  seu  descumprimento  ainda  constitui  um  ilícito  tributário. Seria como admitir, por exemplo, que a conduta do homicida deixe de ser um injusto  penal, mas ele ainda deve cumprir a pena (nulla poena sine crimine).  Observe­se que nem mesmo o lançamento de ofício da estimativa é possível,  pois  a  conduta  do  contribuinte  deixa  de  estar  em  desacordo  com  a  legislação  tributária.  Ao  invés de exigir a estimativa, passa a ser devido o IRPJ e CSLL eventualmente apurados. De 31  de  dezembro  em  diante,  inexiste  o  fato  “recolher  estimativas”  ou  “deixar  de  recolher  estimativas”.  E  nem  se  argumente  que  o  exemplo  acima  decorre  das  estruturas  principiológicas  do Direito  Penal,  uma  vez  que  a  necessidade  de  existir  uma  conduta  ilícita  para  que  seja  imposta  uma  punição  representa  um  reflexo  do  princípio  da  legalidade.  É  relevante recordar as lições de Luciano Amaro sobre este tema:  Apesar da maior gravidade da infração criminal, e, portanto, da  sanção  penal  (geralmente  restritiva  da  liberdade),  e  não  obstante  esta  geralmente  se  faça  acompanhar  de  uma  “pena  acessória”  nada  desprezível,  traduzida  na  reprovação  social,  maior do que a decorrente da sanção administrativa, há alguns  princípios  que  são  comuns  aos  dois  campos:  o  princípio  da  legalidade dos delitos e das penas (nullum crimen, nulla poena                                                              10 Pouquíssimas relações jurídicas têm capacidade para perpetuarem­se. Um exemplo de imprescritibilidade são os  crimes do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, e o dever de ressarcir o erário em ações de ressarcimento  (v. REsp 1069779, STJ).  11 DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. 2º Vol. 16 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 32.  12 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4 ed. São  Paulo: Atlas, 2004. p. 179.  13 Quando encerrado o período de apuração.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 sine praevia lege), o princípio in dubio pro reo, a retroatividade  benigna,  o  princípio  do  devido  processo  legal.  (AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12 ed. rev., atual. e ampl.  São Paulo: Saraiva, 2006. p. 439).  Em suma, após 31 de dezembro, extingue­se o  ilícito  tributário  (súmula 82,  CARF), razão pela qual se torna impossível exigir a sanção dele decorrente. No mínimo, deve­ se admitir que a base de cálculo da multa isolada (estimativa), por ser inexigível, despareceu do  universo jurídico, razão pela qual não é possível calcular­lhe o valor.  Poder­se­ia  criticar  o  presente  entendimento  alegando  que  nenhuma  penalidade seria  imposta ao contribuinte que deixou de  recolher as  estimativas,  consoante  se  obrigara  perante  o  Fisco,  e  que  ao  final  do  ano  apurou  lucro  e  realizou  os  recolhimentos  devidos.   Tal  sensação de  impunidade não deve  incentivar nenhuma consequência  ao  contribuinte, porque o lançamento da multa isolada (pena) é possível, desde que ocorra dentro  do  período  de  apuração.  Ou  seja,  deve  ser  respeitado  o  prazo  correto  de  imposição.  E  esta  penalização, desde que aplicada dentro do prazo correto, reforça a manutenção da multa “ainda  que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente” (ressalva da alínea “b”, inc. II, art. 44,  da Lei n. 9.430/96.).  Assim,  a  única  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  é  antes  do  encerramento do exercício, período em que ainda existe um ilícito tributário. A interpretação,  neste  caso,  deve  ser  sistemática  e  lógica,  sob  pena  de  criar  contradições  internas  no  sistema  jurídico. O próprio CTN autoriza  que  seja  feita  interpretação mais  favorável  ao  contribuinte  quando da interpretação das normas que aplicam penalidades:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.  (grifo não original)  No presente caso, interpreta­se uma norma que “comina penalidade” (art. 44  da  Lei  n  9.430/96)  para  verificar  tanto  a  natureza  e  extensão  do  fato  (inc.  II)  quanto  a  graduação da penalidade (inc. IV), com a consequente análise da punibilidade do contribuinte  (inc. III), como autoriza, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça e este Conselho:  (...)  2.  A  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  da  forma  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  quanto  à  natureza da penalidade aplicável ou a  sua graduação  (art. 112  do CTN). 3. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 908.394/SP,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  27/03/2007, DJ 10/04/2007, p. 211)  (...) LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GRADUAÇÃO  DE  PENALIDADES.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  FAVORÁVEL  AO  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 305          19 ACUSADO.  A  lei  tributária  que  cominar  penalidades  será  interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  sobre  a  natureza  e  a  graduação  da  penalidade  aplicável. (...) (CARF. Acórdão 2302­001.447. Cons. Arlindo da  Costa e Silva. Sessão 30/11/2011).  Sobre  o  tema,  calha  reproduzir  as  palavras  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  quando, ao estudar o art. 112 do CTN, adverte que a dúvida acerca do ajustamento da conduta  ao fato tipificado pode implicar ofensa ao princípio da legalidade:  Não poderia ser de outra maneira. Vigendo no direito tributário  o princípio da estrita legalidade, que traz consigo a necessidade  de  uma  tipificação  rigorosa,  qualquer  dúvida  sobre  o  perfeito  quadramento  do  fato  à  norma  compromete  aquele  postulado  básico  que  se  aplica  com  a mesma  força  no  campo  do  direito  penal ­ in dubio pro reo. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso  de Direito Tributário. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 109).  Ressalto  que  em  momento  algum  busco  exonerar  o  contribuinte  de  uma  penalidade possível ou infirmar a vigência de lei federal. Pelo contrário, busco conferir a maior  efetividade ao direito posto, extirpando as inconsistências e incoerências.   Conclui­se,  portanto,  que  a  aplicação  de  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  mensal  sobre  estimativas,  importa  aplicação  de  penalidade  com  base  em  uma  obrigação que não existe no universo jurídico. Assim, entendo incabível a aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  em  razão  do  não  recolhimento  sobre  as  estimativas mensais, apuradas de acordo com a opção constante no art. 2º da Lei n. 9.430/96.  Dessa forma, voto no sentido de exonerar o lançamento da multa isolada.   4. Da Conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcialmente provimento ao recurso  voluntário, para exonerar o lançamento da multa isolada, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO – Relator.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  afastava  a  aplicação  da multa  isolada  sob  omissões  nas  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  uma vez  que  tais  valores  já  foram objetos da multa de ofício aplicada sob o valor total devido anualmente.   A recorrente alega que a multa de ofício sobre IRPJ e CSLL e multa isolada  sobre  as  respectivas  estimativas  são  incompatíveis,  pois  representam  a  incidência  de  dupla  pena sobre a mesma infração.   O  relator  do  voto  vencido  acolhe  os  argumentos  da  recorrente  fundado  especialmente na aplicação do princípio penal da consunção, na impossibilidade de aplicação  da multa  isolada  após  encerrado o  ano­calendário  e na  impossibilidade de  aplicação de duas  penalidades para a mesma infração.  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, a exigência da multa  isolada sobre as estimativas apuradas de IRPJ e CSLL decorre de expressa disposição legal.  Uma das teses que sustentam o voto vencido está amparada na aplicação do  princípio penal da consunção, segundo o qual a conduta mais ampla, ou mais grave, engloba ou  absorve  outras  condutas menos  amplas  e,  geralmente, menos  graves,  as  quais  seriam meios  necessários ou instrumentais para a execução do outro crime (mais grave). Assim, existindo um  ilícito penal, em que um deles (menos grave) represente apenas o meio para a consecução do  delito mais nocivo, o agente será penalizado apenas por este último. Um exemplo clássico de  sua aplicação no direito penal é o do crime de lesão corporal em relação ao crime de homicídio.  Para  se  chegar  ao  resultado  decorrente  da  prática  do  homicídio,  que  é  a morte  da  vítima,  é  praticamente impossível que antes desse resultado ocorrer, não tenha o autor do crime também  infligido à vítima lesões corporais. No entanto, tendo em vista ser crime de maior gravidade e,  portanto com maior pena, o autor somente é penalizado pelo homicídio.  Esta  linha  de  raciocínio  traz  em  seu  bojo  o  seguinte  silogismo:  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  (conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo) é ação preparatória para a  realização  de  uma  conduta  mais  grave,  consistente  em  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente devido e apurado ao final do exercício, quando então violar­se­ia um bem jurídico  mais  importante,  qual  seja  a  efetivação  da  arrecadação  tributária. Nesse  diapasão,  a  conduta  mais  grave  englobaria  a  menos  grave,  resultando  na  penalização  apenas  pela  conduta  mais  grave, mediante a aplicação da multa de ofício sobre os valores devidos ao final do exercício.  Em  que  pese  o  esmero  da  argumentação  contida  na  jurisprudência  trazida  para fundamentar o acórdão recorrido, entendo que é necessário verificar se é de fato cabível a  aplicação no caso em tela do princípio da consunção.  Examino primeiramente a questão sob o aspecto fático. Com a devida vênia,  não me parece que a  falta de recolhimento da estimativa mensal possa ser considerada como  mera  preparação  para  o  não  pagamento  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício.  O  não  pagamento  de  (pelo  menos  parte)  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 306          21 independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores  devidos  por  estimativa. Ainda  que  o  contribuinte  recolha  as  antecipações,  ao  final  pode  ser  apurado  um  saldo  de  tributo  a  pagar,  com base no resultado do exercício.   Por  outro  lado,  o  não  recolhimento  das  antecipações  mensais  ficaria  simplesmente sem qualquer penalidade nos casos em que o contribuinte apure prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa ao final do exercício. Neste caso, não ocorrendo a conduta mais  grave,  segundo  a  tese  do  acórdão  (falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  em  face  da  inexistência de saldo devido), não haveria qualquer penalização pela ação menos grave (falta  de recolhimento de estimativa).   Mal comparando (peço vênia para voltar ao exemplo do homicídio), seria o  mesmo  que,  naquele  caso,  não  se  consumando  o  homicídio  o  autor  não  ser  penalizado  pela  lesão corporal (em caso de também ser afastada a hipótese de tentativa).  Outro  argumento que  fundamenta  a  tese,  e que  reputo  equivocado,  é o que  trata a obrigação de recolher o tributo antecipadamente como sendo algo de natureza distinta de  tributo,  o que  caracterizaria  a  falta de  seu  recolhimento  como uma  infração menor que  a do  tributo apurado ao final do exercício. A definição de tributo é dada pelo artigo 3º do Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  A obrigação instituída pelo artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito  se amolda perfeitamente à definição do CTN, senão vejamos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)   § 1o O imposto a ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2o A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22  § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  A  definição  legal  dada  pelo  dispositivo  acima  citado  contém  todos  os  elementos  do  tributo,  quais  sejam:  hipótese  de  incidência,  sujeito  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo e alíquota.  Conquanto  sejam  antecipações  sujeitas  a  ajuste  no  final  do  exercício,  não  resta  dúvida  que  tais  recolhimentos  são  tributos  devidos,  tanto  assim  que  o  eventual  saldo  favorável  ao  contribuinte  no  final  do  exercício  se  submete  às  regras  de  restituição  e  compensação de tributos pagos indevidamente ou à maior, nos termos da legislação tributária.  A sistemática de antecipação dos  impostos ocorre por diversos meios previstos na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de  exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar  a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal  pelo governo,  impondo­se  igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos). Portanto, não há  um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso.  Outro aspecto a ser examinado para a aplicação do princípio da consunção é  se  existe  de  fato  um  conflito  aparente  de  normas,  condição  necessária  para  a  sua  aplicação.  Mais uma vez entendo que não. As normas que regulam a aplicação das penalidades, embora  tratem  em  ambos  os  casos  (multa  de  ofício  e  multa  isolada)  da  falta  de  recolhimento  de  tributos,  visam  disciplinar  situações  completamente  distintas  e  autônomas  entre  si,  não  existindo qualquer conflito entre elas, o que impede a aplicação do princípio.  Sendo  autônomas  as  infrações,  a  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente a existência da outra, de modo que não se pode utilizar o conflito aparente de  normas para a solução da questão.  A obrigação de recolher as antecipações mensais não se constitui uma mera  obrigação  acessória  e  ainda  que  assim  o  fosse  não  seria  absorvida  pelo  descumprimento  da  obrigação  tida  como  principal  (não  recolhimento  do  tributo  devido  apurado  ao  final  do  exercício). A  prevalecer  tese  oposta,  também  não  poderia  ser  cobrada  a multa  pela  falta  de  apresentação da declaração de rendimentos ou da DCTF, pois também esta seria uma infração  menor; mero instrumento para a consecução da infração mais grave (falta de recolhimento do  tributo devido), que absorveria a menor.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 307          23 As multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confundem  com  as  devidas  em  face  da  obrigação  principal,  convertendo­se  também  em  obrigação  principal, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, no § 3º do art. 113, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Ora, se não se está diante de um conflito de normas que enseje a utilização  dos princípios gerais de direito para a sua correta  interpretação e aplicação, o afastamento de  sua aplicação amparados nesses princípios seria uma forma indireta de aferição da sua própria  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  administrativo  pela  lei  e  pela  própria  jurisprudência do CARF, consolidada na súmula nº 02.  Dada a clareza da norma e dos fatos a ela subsumidos também não há que se  cogitar  do  uso  da  interpretação  mais  benéfica  ao  acusado,  prevista  no  art.  112  do  Código  Tributário Nacional.  De  fato,  impõe­se  no  caso  a  interpretação  sistemática  da  norma,  para  a  correta aplicação das multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Para melhor entendimento  da discussão, transcrevo abaixo os dispositivos questionados (em sua redação original):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;    §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  (grifei)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 Parece­me cristalino que só faz sentido a aplicação da multa isolada quando a  infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Se fosse constatada a  falta no curso do ano­calendário caberia à administração tributária exigir o tributo devido (por  estimativa) acrescido de multa de oficio e dos respectivos juros moratórios.   Tal  constatação  colide  frontalmente  com  a  tese  defendida  no  voto  vencido  nesta matéria de que  a multa  isolada só  seria aplicável antes do encerramento do período de  apuração.  Tal  proposição  é  materialmente  impossível.  Ao  estabelecer  a  cobrança  apenas  da  multa isolada quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, após encerrado o  período de apuração, a norma visa exatamente a adequação da exigência tributária à situação  fática.  Senão vejamos.  Se  a  fiscalização  constata  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  as  antecipações mensais e já apurou o saldo de tributo devido no ano­calendário (tendo recolhido  este ou não), não faria sentido a norma exigir o  recolhimento do  tributo que fora devido por  antecipação, pois  já conhecido o montante efetivamente devido no exercício, sob pena de em  grande parte dos casos, o tributo ser arrecadado e ato contínuo ser restituído ao sujeito passivo,  o que careceria de razoabilidade.   No entanto, entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da  estimativa)  não  deve  ser  ignorada.  Com  vistas  a  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos  por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração,  que  não  se  confunde  de modo  algum  com a multa  de ofício  eventualmente  devida  pelo  não  recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  “a  lei  não  contém  palavras  inúteis”. Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou base de  cálculo negativa da  contribuição  social,  o  legislador deixou muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício  eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. A interpretação adotada pelo voto  vencido implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4º).   Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu “caixa” e se coloca em situação vantajosa  economicamente  perante  os  seus  concorrentes.  É  de  conhecimento  geral  os  efeitos  que  a  sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10805.721342/2011­16  Acórdão n.º 1302­001.221  S1­C3T2  Fl. 308          25 Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar  o recolhimento por estimativa fere­se, além da legalidade, o princípio da isonomia. Na linha da  tese adotada pelo voto vencido, para se restaurar a igualdade, seria correto que o contribuinte  que efetuasse o pagamento das estimativas e ao final do exercício encontrasse saldo de tributo  pago  à  maior  tivesse  direito  à  restituição  imediata  e  integral  dos  valores  pagos  como  se  indevidos fossem, inclusive com a incidência de Juros Selic desde a data de cada pagamento e  não apenas a partir de 1º de fevereiro do exercício seguinte como prevê o §2º do art. 6º da Lei  nº 9.430/1996.  Tendo  sido  afastada  a  hipótese  de  existência  do  conflito  de  normas  que  permitisse a aplicação de outros princípios gerais na interpretação da norma em discussão, cabe  verificar se é possível a aplicação da equidade prevista no art. 172, inc. IV do CTN, como uma  forma de abrandar os efeitos da penalidade, ao presente caso. Não se verifica qualquer situação  peculiar seja quanto ao sujeito passivo, seja quanto aos fatos que possam ensejar considerações  de equidade e autorizar a  remissão do crédito  tributário  lançado  regularmente. Somente a  lei  poderia autorizar a remissão dos valores lançados a título de multa isolada, o que não existe no  presente caso.  O  art.  97  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  apenas  a  lei  pode  estabelecer as penalidades para as infrações aos seus dispositivos e também para as hipóteses  de sua dispensa ou redução, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer  (...)  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (grifei)  Portanto,  se  a  lei  não  prevê  a  dispensa  ou  redução  das  penalidades  nela  previstas, não cabe ao intérprete fazê­lo.  Por fim, examino a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um “bis  in  idem”  sobre  um  mesmo  fato  na  aplicação  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  outro  argumento utilizado no voto vencido para sustentar a impossibilidade de coexistências das duas  penalidades.  Não vejo no presente caso como se possa defender a existência de um mesmo  fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é extremamente clara ao estabelecer cada uma  das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em  momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela  fiscalização.  Enquanto  a  infração  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  com  base  na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 Conforme já demonstrei anteriormente, também não há a alegada identidade  de base de cálculo entre a multa isolada e a multa de ofício. Isto só ocorreria se fosse aceita a  tese  de  que  o  limite  à  aplicação  da  penalidade  é  o montante  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício,  o  que  já  se mostrou  improcedente. De  outro modo,  exceto  no  caso  do  período  de  apuração encerrado no mês de dezembro, que pode  coincidir  com o  resultado anual  apurado  (no caso de  levantamento de balancete de  suspensão ou  redução), não há  identidade entre as  bases.   O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era  comumente utilizado para  justificar o  alegado “bis  in  idem”.  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  nº 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos  (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea “c” do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser  que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que como já foi dito não cabe no âmbito deste  colegiado.   Para  concluir,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  passa  de  sofisma  a  comparação, utilizada recorrentemente, entre a possibilidade de aplicação das multas isolada e  de ofício, ora examinadas, com a impossibilidade de aplicação da multa de ofício, cumulada da  multa  de  mora,  porque  neste  caso  sim  a  penalidade  decorre  de  um  mesmo  fato.  O  que  diferencia a graduação e a aplicação de uma ou outra penalidade no caso é a postura do sujeito  passivo. Se este purga sua inadimplência antes da ação do Fisco tem sua penalidade limitada à  multa de mora; porém, se ao contrário, aguarda a ação do Fisco para a identificação da falta é  apenado  com  a  multa  de  ofício,  mais  gravosa.  Mais  uma  vez  é  a  lei  que  define  qual  a  penalidade  a  ser  aplicada  em  cada  situação,  diferenciando  o  recolhimento  espontâneo  do  tributo, ainda que com atraso, da cobrança realizada de ofício pela administração tributária.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  nesta parte, mantendo a exigência da multa isolada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, nos  moldes constantes do lançamento.  Sala de sessões, em 05 de Novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por MARCIO RODRIGO FR IZZO, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5216688 #
Numero do processo: 13561.000087/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13561.000087/2009-58

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313188

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.953

nome_arquivo_s : Decisao_13561000087200958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13561000087200958_5313188.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5216688

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368206979072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 48          1 47  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13561.000087/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.953  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º  GRAU JOÃO PAULO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso,  por perempto, nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Raimundo Parente de Albuquerque Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 56 1. 00 00 87 /2 00 9- 58 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000087/2009­58  Acórdão n.º 1803­001.953  S1­TE03  Fl. 49          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 32):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base  no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da  Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que as suas informações no CNPJ ainda não estavam adequadas ao código  da  natureza  jurídica  de Unidade Executora  do  Programa Dinheiro  na Escola, mas  retificou o referido código após o envio da DCTF. Desta forma, considerando­se que  a impugnante, desde sua constituição, é Unidade Executora, faz jus à prorrogação do  prazo até 15/02/2009, para apresentação da DCTF referente ao 1º semestre de 2008,  conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 31):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF. MULTA POR ATRASO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.  A prorrogação do prazo de entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2008  só  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  cujo  cadastro  no  CNPJ  indicava  o  código  de  natureza  jurídica 309­3 ou 311­5, especificadas no ADE RFB nº 62, de 2008, que  não conseguiram transmitir a declaração devido a problemas técnicos no aplicativo  que valida as declarações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 20/01/2012 (fls. 38 ­ numeração digital ­  ND), em 22/02/2012 apresenta a  interessada Recurso de  fls. 39 e 40  (ND),  instruído com os  documentos de fls. 41 a 43 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13561.000087/2009­58  Acórdão n.º 1803­001.953  S1­TE03  Fl. 50          3 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Conforme constou do Relatório, a Recorrente  foi  cientificada da decisão de  primeira  instância  em  20/01/2012  (A.R.  de  fls.  38  ­  ND),  tendo  apresentado  a  sua  petição  recursal em 22/02/2012 (fls. 39 ­ ND).  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972):  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim,  cientificada  em  20/01/2012,  uma  sexta­feira,  dispunha  a Recorrente  do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo  esse que se escoou impreterivelmente no dia 21/02/2012, uma terça­feira.  7.  Tendo  apresentado  o  seu  Recurso  apenas  em  22/02/2012,  31  (trinta  e  um)  dias depois da ciência da decisão recorrida, e 1 (um) dia após a data final de apresentação do  Recurso, está este perempto (art. 35 do PAF).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5295296 #
Numero do processo: 10783.901337/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE LUBRIFICANTES E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE VAPOR E COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de lubrificantes, de combustíveis e de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº 19). Pela mesma razão também não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido os custos com a geração de vapor e com máquinas e equipamentos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE LUBRIFICANTES E DE COMBUSTÍVEIS. CUSTOS COM A GERAÇÃO DE VAPOR E COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de lubrificantes, de combustíveis e de energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou de produto intermediário (Súmula CARF nº 19). Pela mesma razão também não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido os custos com a geração de vapor e com máquinas e equipamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.901337/2009-76

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324139

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.337

nome_arquivo_s : Decisao_10783901337200976.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10783901337200976_5324139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5295296

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368227950592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 256          1 255  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901337/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.337  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2013  Matéria  PER ­ Eletrônico ­ Ressarcimento de IPI (crédito presumido)  Recorrente  Realcafé Solúvel do Brasil S.A.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NEGATIVAS GERAIS. QUESTÃO JÁ ANALISADA E DEFERIDA PELA  INSTÂNCIA RECORRIDA. ENTENDIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE  CONTESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.   Não  se  conhece  de  recurso  na  parte  correspondente  à  apresentação  de  negativas  gerais  sobre  questão  já  deferida  pela  primeira  instância,  sem  a  correspondente  demonstração  expressa,  pelo  sujeito  passivo,  de  eventual  divergência ou prejuízo sobre o cálculo do direito creditório reclamado (base  legal: artigo 17 do Decreto no 70.235/72).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  ENERGIA  ELÉTRICA,  DE  LUBRIFICANTES  E  DE  COMBUSTÍVEIS.  CUSTOS  COM  A  GERAÇÃO  DE  VAPOR  E  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  lubrificantes,  de  combustíveis  e  de  energia  elétrica,  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  de  produto  intermediário  (Súmula CARF nº 19). Pela mesma razão também não podem integrar a base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  custos  com  a  geração  de  vapor  e  com  máquinas e equipamentos.  Recurso ao qual se nega provimento.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 37 /2 00 9- 76 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Adriana  Oliveira e Ribeiro, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 197/217), a qual, por unanimidade de votos, deferiu em parte a manifestação  de inconformidade apresentada pela interessada, no seguinte sentido:  a)  reconhecer,  relativamente  ao  1º  trimestre  crédito  do  ano­calendário  de  2004,  o  crédito  presumido  de  IPI  de  R$  119.497,30,  que  deduzido  da  quantia  de  R$  63.909,40,  já  reconhecida  no  Despacho  Decisório,  resta  deferir na presente decisão, a quantia de R$ 55.587,90.   b) homologar as compensações declaradas pelo contribuinte na proporção  do crédito reconhecido no presente acórdão;  c)  se,  depois  de  efetivadas  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  restar  saldo credor em  favor do contribuinte, ele deverá ser  ressarcido ao  contribuinte.   Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (saldo  credor),  PER  nº  01378.96404.250504.1.1.01­7085,  no  montante  de  R$  134.078,89.  O  incentivo  fiscal,  relativo  ao  3º  Trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  foi  calculado sob os fundamentos das Leis nos 9.363, de 13/12/1996, e 10.637,  de  30/12/2002  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS).  Ao  ressarcimento,  o  contribuinte  atrelou  a  DECLARAÇÕES  DE COMPENSAÇÃO  – DCOMP,  abaixo  relacionadas,  para  compensar  os  débitos  no  montante  de  R$  105.820,05 (valores originais):  PER/DCOMP ­ realcafe  VALOR TOTAL  CRÉDITO  TOTAL  DÉBITO /  VALOR PER  TIPO  DOCUMENTO  23538.68839.080905.1.3.01­6333  132.145,10  35.672,67  Declaração de  Compensação  06529.86682.210509.1.7.01­1067  132.145,10  51.305,42  Declaração de  Compensação  42591.01392.250509.1.7.01­2458  312.145,10 (sic)  7.935,75  Declaração de  Compensação  14124.13068.250509.1.7.01­5833  132.145,10  10.906,21  Declaração de  Compensação  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10783.901337/2009­76  Acórdão n.º 3802­002.337  S3­TE02  Fl. 257          3  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  combinada com procedimento fiscal para apuração do incentivo solicitado.  Dos  procedimentos  adotados,  fiscal  e  eletrônico,  resultou  o  Despacho  Decisório de fl. 17, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e,  consequentemente,  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas.  Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:   Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de  apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:   ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 132.145,10   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 63.909,40   O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em razão dos seguinte(s) motivo(s):   ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual:   HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s) PER/DCOMP 14124.13068.250509.1.7.01­5833.  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarado  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  23538.68839.080905.1.3.01­6333  42591.01392.250509.1.7.01­2458.   Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  01378.96404.250504.1.1.01­7085.   O  valor  deferido  ao  contribuinte  foi  consequência  única  e  exclusiva  do  trabalho  fiscal,  uma  vez  que  o  processamento  eletrônico  não  trouxe  alterações  para  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Foi  o  procedimento  fiscal  o  responsável  pelos  ajustes  efetuados  na  receita  de  exportação,  na  receita  operacional  bruta  e  nos  insumos  consumidos  que  resultou  na  redução  do  crédito  presumido  de  IPI,  deles  decorrendo,  diretamente sobre o incentivo fiscal, a glosa de R$ 68.235,69 lançada sobre  os valores apurados pelo contribuinte.   No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  24/38  foram  delineadas as verificações e alterações procedidas pela fiscalização.   As  saídas  para  exportação  apresentadas  no  PER  foram  verificadas por amostragem mediante consulta ao sistema Siscomex, com a  análise  do  número  do  DDE,  da  data  de  embarque  dos  produtos  e  do  respectivo valor da receita de exportação.   A  receita  operacional  bruta  foi  verificada  mediante  consulta  à  DIPJ, aos Balancetes e ao Livro Registro de Apuração do IPI.   Quanto aos insumos,  foram glosados as aquisições efetuadas por  intermédio  de  cooperativas,  no  caso,  o  café  em  grão  adquirido  de  cooperativas, e de pessoas  físicas, por tratarem de aquisições não sujeitas  ao PIS e à Cofins e aquisições de pessoa jurídica inexistente. Também foram  objeto  de  glosa  os  valores  relativos  ao  consumo  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  não  conceituados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário; embalagens, quando destinadas ao ativo imobilizado ou uso  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     4 e consumo fora do processo produtivo; mercadorias classificadas como uso  e consumo; valores  lançados sem especificação. As aquisições não aceitas  foram  relacionadas  no  DEMONSTRATIVO  DAS  AQUISIÇÕES  NÃO  ACEITAS­2003, à fl. 145.   Cientificado  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/16.   Preliminarmente,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  sem  a  qual,  alegou,  estaria  cerceado  em  seu  direito  de  defesa.  No mérito, o contribuinte:  1) alegou que as aquisições de insumos perante pessoas jurídicas,  em  face  das  características  de  seu  processo  produtivo,  certificado  com  o  selo ABNT NBN ISO 9001:2000, só se faz com prévia análise do banco de  dados  do  SINTEGRA,  fator  que  gera,  em  si,  a  presunção  da  perfeita  regularidade  operacional  dos  fornecedores  (pessoas  jurídicas).  Dessa  forma,  à  época  das  aquisições  dos  insumos,  os  CNPJ  dos  fornecedores  exibiam regularidade atestada por órgão estatal;   2)  apresentou  planilha  das  divergências  verificadas  com  os  cálculos da  fiscalização, mostrando numericamente que há divergência no  tocante  ao  estoque,  aos  insumos  adquiridos  no  ano,  ao  estoque  inicial  apurado, à estimativa de consumo, enfim, ao cálculo do cálculo do crédito  presumido;   2) (sic) fez a defesa do crédito presumido de IPI instituído pela Lei  nº 9.363, de 1996, como incentivo às exportações. Discorreu sobre o direito  ao  crédito  presumido  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  No  mesmo  diapasão,  reclamou o direito de computar na base de cálculo do crédito presumido os  gastos com energia elétrica, combustíveis e com a geração de vapor e dos  custos com peças e equipamentos utilizados na manutenção de instalações,  máquinas e equipamentos.   Iniciado exame dos autos, houve por bem a então relatora enviar  o processo em diligência para nova apuração do crédito presumido,  tendo  em vista que, em se  tratando de crédito presumido relativo ao 1º  trimestre  do ano­calendário de 2004, admitir­se­ia computar as aquisições efetuadas  por  intermédio  das  cooperativas  na  apuração  do  benefício.  Tal  foi  feito,  inclusive  com  o  respectivo  recálculo,  consolidado  à  fl.  155,  dando  novo  valor ao benefício.   Sobre  esse  novo  valor  do  crédito  presumido,  manifestou­se  o  contribuinte, às fls. 166/168, alegando que a diligência não havia sido bem  cumprida. Sobre a diligência e o mérito da contestação concluiu:   Às fls. 125, o preclaro auditor fiscal diz ter cumprido o seu mister e  declara  que  “às  fls.  121,  constam  os  valores  dos  créditos  presumidos  apurados pelo contribuinte, pela fiscalização e o valor das glosas”.   Contudo,  data  vênia  a  diligência  não  foi  bem  cumprida,  senão  vejamos:   a) houve expressa determinação para que fosse apurado o montante  das aquisições de café efetuadas perante cooperativas, segregando estas  aquisições,  bem  como,  que os  cálculos  fossem  refeitos,  para  acréscimo  das aquisições de cooperativas;   b) nas fls. 109 fez­se a segregação determinada, sendo que nenhuma  aquisição de cooperativas tivesse sido realizada e,   c)  nada  obstante  tenha  ocorrido  aquisições  no  período  de  R$  60.742,00, o valor antes reconhecido a título de crédito presumido de R$  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10783.901337/2009­76  Acórdão n.º 3802­002.337  S3­TE02  Fl. 258          5 63.909,41,  num  passe  de  mágica  foi  transformado  em  R$  2.534,65  negativo,  o  que  elevou  a  glosa  anterior  de  R$  68.235,49  para  a  glosa  total de R$ 132.145,10.  Concluindo,  a  glosa  anterior  de  R$  68.235,49,  passou  para  R$  132.145,10,  decorrência  de  inconsistência  de  diligência  fiscal,  simplesmente havendo por conseqüência, uma inexplicável majoração de  R$  63.909,61,  que  veio  a  onerar  a  exigência  fiscal,  absolutamente  incompatível com os princípios do processo administrativo fiscal – PAF,  por isso se requer, o refazimento da diligência fiscal.   No mérito, a inconformada reitera a defesa anteriormente ofertada,  para inclusão na base de cálculo do benefício, dos valores de aquisições  dos  insumos:  combustíveis,  energia  elétrica  e  das  peças  e  partes  (produtos  intermediários),  bem  como,  a  correta  definição  de  receita  operacional bruta, com exclusão do café verde.   Depois da realização da diligência e da respectiva manifestação do  interessado, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora, MG – DRJ/JFA/MG, para prosseguimento.   Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, como já dito, foram acolhidos  parcialmente pela primeira instância, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que  sofrem desgaste ou perda de propriedade, em  função de ação diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  a  energia  elétrica,  os  combustíveis,  materiais  de  manutenção  de  instalação,  máquinas  e  equipamentos,  etc, elementos que não atuam diretamente  sobre o produto,  não se enquadram nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário  (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363, de 1996).   2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVA,  CONTRIBUINTES DO IPI.   Em  face  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  a  partir  de  outubro  de  1999  e  janeiro  de  2000,  e  da  regulamentação  do  crédito  presumido pela IN SRF nº 313, de 2003, não há porque excluir, da base de  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  Cooperativas de Produtores. Entretanto, em face da disposição contida na  IN  SRF  nº  103,  de  1997,  as  aquisições  de  cooperativa,  efetuadas  até  02/04/2003, não integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI.  3. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  O afastamento  da  discussão  acerca  da composição  da  base de  cálculo  do  crédito  presumido,  no  tocante  às  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas físicas, em razão da conjugação do Parecer PGFN/CRJ/nº 2016, de  2011,  e  do  Despacho  do  Ministério  da  Fazenda,  SN,  de  13/12/2011,  publicado no DOU na pág. Nº 00057, em 15/12/2011, do Ato Declaratório  da  PGFN  nº  14,  de  20/12/2011,  publicado  na  pág.  00037  do  DOU,  de  22/12/2011, bem como do art. 26­A, § 6º, incs. I e II, do Decreto 70.235, de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     6 06/03/1972, nas  condições  tratadas  e atendidas nos citados atos,  obriga a  inserção das referidas aquisições na base de cálculo do crédito presumido  de IPI.   4. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA  INAPTA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  INEFICÁCIA  DE  DOCUMENTOS FISCAIS.   Os documentos  fiscais  emitidos por pessoas  jurídicas  inaptas  em  razão de  inexistência de fato deixam de gerar efeitos tributários em favor de terceiros  a  partir  da  data  especificada  no  ato  declaratório  que  reconhece  a  INAPTIDÃO POR INEXISTÊNCIA DE FATO. Antes da data que referenda  a inaptidão do fornecedor, ou seja, a data dos respectivos efeitos, é possível  acatar a legitimidade de aquisições realizados pelo contribuinte que pleiteia  o  incentivo  fiscal  e,  portanto,  incluí­las  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Cientificada da  referida  decisão  em 13/10/2012  (conf.  despacho de  fls.  230  do  processo  eletrônico),  a  interessada,  em  24/10/2012  (fls.  232),  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 232/251, onde reitera a legitimidade do reconhecimento do direito creditório  decorrente da integralidade das aquisições de cooperativas, bem como dos gastos com energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificante  e  os  custos  com  instalações, máquinas  e  equipamentos  e  com a  geração  do  vapor. Contesta,  ainda,  a  forma de  apuração  da  receita operacional  bruta,  requerendo  a  realização  de  diligência  para  fins  de  verificação  quanto  à  correção  do  cálculo  realizado pela fiscalização.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Resumo dos fatos e admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  13/10/2012  (fls.  230).  Por  sua vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em 24/10/2012  (fls.  232), tempestivamente, portanto.  Todavia, há alguns argumentos que não merecem ser apreciados, seja porque  não  tem  influência  sobre  a  lide,  seja  pelo  fato  de  já  terem  sido  analisados  pela  primeira  instância e não pontualmente contestados pelo sujeito passivo.   A  lide  decorre  da  inconformidade  da  recorrente  com  o  reconhecimento  apenas parcial do  reclamado direito a créditos presumidos do  IPI do 1º  trimestre de 2004. A  parte não reconhecida do direito arguido, já depois do deferimento parcial da manifestação de  inconformidade pela primeira instância, está relacionada aos gastos com energia elétrica e com  combustíveis  e  lubrificantes,  e  a  custos  com  instalações, máquinas  e  equipamentos  e  com  a  geração do vapor.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10783.901337/2009­76  Acórdão n.º 3802­002.337  S3­TE02  Fl. 259          7 Com  efeito,  conforme  ressaltado  na  decisão  de  primeira  instância,  foram  acatadas as aquisições de pessoas físicas e a correspondente à pessoa jurídica inapta, posto que  o ato declaratório da inaptidão só foi emitido posteriormente (em janeiro de 2008) ao período  ao qual se refere a apuração do crédito presumido (1º trimestre de 2004).  Relativamente  à  glosa  relacionada  às  aquisições  de  cooperativas  tal  foi  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  admitiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido a quantia de R$ 60.742,00 referente às aquisições de café realizadas em janeiro de  2004,  único  mês  em  que  houve  compras  dessa  natureza.  Muito  embora  a  tese  em  que  se  alicerçou  a  Delegacia  de  Julgamento  tenha  sido  baseada  na  possibilidade  de  inclusão  das  compras  de  cooperativas  somente  a  partir  de  abril  de  2003,  o  recurso  voluntário  não  traz,  pontualmente, eventual reflexo na base de cálculo do crédito presumido sobre o 1º trimestre de  2004,  período  objeto  do  processo  e  em  que,  como  dito,  foram  admitidas  as  aquisições  de  cooperativas em sintonia com a tese encampada pela DRJ.   Por  tal  razão,  e  considerando  que,  na  base  de  cálculo  do  crédito,  já  foi  deferida  a  inclusão  de  todas  as  aquisições  de  cooperativas  realizadas  no  período,  não  tomo  conhecimento da argumentação genérica relacionada à legitimidade das aquisições em tela.  Quanto  ao  cálculo  da  receita  operacional  bruta,  aduz  a  interessada  que  o  colegiado de primeira instância não teria se pronunciado sobre a defendida apuração da receita  em conformidade com os moldes da jurisprudência administrativa, segundo a qual as receitas  de exportação de produtos não tributados, bem como as de produtos adquiridos de terceiros e  exportados, deveriam ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para  efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total  dos insumos adquiridos (v. fls. 250/251). A aduzida omissão da primeira instância poderia ser  comprovada diante do seguinte trecho que, alega a interessada, constaria do voto condutor da  decisão proferida pela DRJ (conf. fls. 249/250):  De  acordo  com  a  explicação  dada  pelo  auditor  fiscal  encarregado  das  averiguações  concernentes  à  apuração  do  crédito  presumido  pleiteado  pelo  contribuinte,  o  cálculo  da  receita  operacional  bruta  está  correto,  pois  que  realizado  de  acordo a instruções normativas expedidas pela Receita Federal.   Todavia, o excerto do voto acima colacionado não se encontra na decisão da  DRJ. Referido trecho, na verdade, pertence a outro acórdão da mesma DRJ proferido nos autos  do processo nº 10783.901479/2006­91 (acórdão nº 09­40.934, de 13/07/2012),  já  julgado por  esta Turma. Diferentemente, no presente processo a questão foi,  sim, abordada pela primeira  instância de julgamento que, inerente ao tema, se manifestou no seguinte sentido (v. fls. 203):  Com  relação  à  receita  de  exportação,  o  contribuinte  apresenta um demonstrativo que denominou de “a demonstração  financeira da divergência”, comparando receita de exportação ­  RE calculada por ele e pela fiscalização, entre os quais há uma  pequena  diferença  de  R$  6.464,73,  que  ocorre  em  face  de  a  fiscalização  reconhecer  a  RE  de  R$  4.261.972,44  e  o  contribuinte  uma  RE  de  R$  4.268.437,17.  No  entanto,  no  demonstrativo  que  apresenta,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  é  de  0,85,  independentemente de se considerar o cálculo do contribuinte ou  da fiscalização, quando utilizadas apenas duas casas decimais e  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS     8 procedendo­se  às  necessárias  aproximações.  Entendo  que  a  alegada  divergência  e  contestação  dessa  forma  apresentadas  não representam uma manifestação efetiva contra a apuração de  RE  efetuada  pela  fiscalização.  Nesse  contexto,  afasto  o  contraditório  no  tocante  à  receita  de  exportação,  pois  é  a  relação entre receita de exportação e receita operacional bruta  que é importante e relevante na apuração do crédito presumido  do IPI.  Logo,  como,  segundo  o  entendimento  da  instância  vergastada,  não  foi  evidenciada diferença entre os resultados obtidos pelos cálculos da fiscalização e os do sujeito  passivo, e considerando que a argumentação trazida pela primeira instância não foi contestada  pela recorrente, entendo que a discussão em tela encontra­se preclusa. Logo, dela também não  tomo conhecimento.  Portanto,  conheço  do  recurso  exclusivamente  para  apreciar  a  reclamada  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos gastos com energia elétrica, com  combustíveis, lubrificantes e com a geração de vapor, e dos custos decorrentes da utilização de  equipamentos  na  manutenção  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos.  Dos  demais  argumentos não  tomo conhecimento  em vista ou de  seu deferimento pela primeira  instância,  sem  a  correspondente  demonstração  pelo  sujeito  passivo  de  eventual  divergência  sobre  o  cálculo  do  crédito  presumido  inerente  ao  período  objeto  da  lide,  ou  da  não  manifestação  pontual da interessada sobre as questões já tratadas pela DRJ, como, aliás, exige o artigo 17 do  Decreto  no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Dos gastos com energia elétrica, combustíveis, com a geração de vapor e  com máquinas e equipamentos  A  impossibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI já está sumulada no âmbito deste  Conselho, conforme teor da Súmula CARF nº 19, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Portanto,  considerando  o  disposto  no  artigo  72,  §  4°,  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  –  que  determina  a  adoção  obrigatória  das  súmulas  aprovadas  pelo  CARF  –  rejeito  a  tese  da  suplicante  e  não  admito,  na  inclusão  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI, os gastos com energia elétrica e com combustíveis.  Na mesma toada também não poderão ser aceitos os custos com lubrificantes  e  com  a  geração  de  vapor,  bem  como  os  decorrentes  da  utilização  de  equipamentos  na  manutenção de instalações, máquinas e equipamentos  Com  efeito,  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  da Lei  n  9.363/96  determina  a  utilização subsidiária da legislação Imposto sobre Produtos Industrializados para a definição de  “produção, matéria­prima, produtos  intermediários e material de embalagem”, de sorte que,  socorrendo­se na legislação do IPI, não há como conferir às rubricas referenciadas a condição  de insumo do processo produtivo.   Especificamente,  os  custos  com  a  geração  de  vapor  e  com  instalações,  máquinas  e  equipamentos  não  se  subsumem ao  conceito  de matéria­prima ou  ao  de produto  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS Processo nº 10783.901337/2009­76  Acórdão n.º 3802­002.337  S3­TE02  Fl. 260          9 intermediário, pois não se integram ao produto em fabricação nem são consumidos no processo  produtivo ou se desgastam no contato direto com o produto, como, aliás, é tratada a questão no  Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação – CST nº 65, de 1979.  Tal  exegese  está  em  sintonia  com  o  artigo  164  do  Regulamento  do  IPI  à  época vigente (Decreto nº 4.544, de 26/12/2002), segundo o qual  os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se:   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo  se compreendidos entre os bens do ativo permanente;   O mesmo se diga em relação aos lubrificantes. O sujeito passivo não trouxe  nenhum argumento ou prova que eventualmente pudesse enquadrar tais produtos como insumo  de sua atividade produtiva.  Por  essa  razão,  entendo  que  também  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI os gastos com a geração de vapor, com lubrificantes e com  máquinas e equipamentos.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe, contudo, provimento.  Sala de Sessões, em 28 de janeiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FRANCISCO JOSE BA RROSO RIOS

score : 1.0
5194945 #
Numero do processo: 10820.003262/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pintio Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10820.003262/2008-91

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5310394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.239

nome_arquivo_s : Decisao_10820003262200891.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10820003262200891_5310394.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pintio Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5194945

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368242630656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 309          1 308  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003262/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ­ Glosa de custos  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E/OU  OBSCURIDADE  NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  por  não  restarem  configuradas  as  alegações de existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente dos embargos, para, no mérito, rejeitá­los.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pintio Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 32 62 /2 00 8- 91 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.239  S1­C3T2  Fl. 310          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  CLEALCO  AÇUCAR  E  ÁLCOOL S/A, em face do Acórdão nº 1302­00.882, proferido por esta 2a. Turma Ordinária da  3a. Câmara, em 12/04/2012, com a seguinte ementa:  IRPJ  E  CSLL.  GLOSA  DE  CUSTOS.  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  Dada  a  natureza  e  a  expressividade  dos  valores  unitários  dos  bens  adquiridos  e  não  tendo  a  recorrente  trazido  qualquer  evidência  de  que  os  mesmos  seriam meras  peças  de  reposição  para  manutenção  e  reforma  de  outros  itens  do  seu  ativo,  as  aquisições  devem  ser  consideradas  bens  do  ativo  permanente,  sujeitos à depreciação, não podendo ser deduzidos diretamente  como custos.  IRPJ E CSLL. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  Correta  a  glosa  de  custos  escriturados  quando  o  contribuinte  não  apresenta  os  comprovantes  da  sua  realização.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo,  desde que  esteja  respaldada em documentação hábil  e  idônea.  IRPJ  E  CSLL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXCLUSÃO  INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL.  Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o  regime  de  competência  na  tributação  dos  valores  a  serem  compensados  ou  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  se  admitindo  a  sua  exclusão  do  Lucro  Real  apurado  para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de  sua apuração.  IRPJ  E  CSLL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXCLUSÃO  INDEVIDA DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL.  ADIÇÃO  EM  ANO  POSTERIOR.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  Inexistindo disposição legal em contrário, deve ser observado o  regime  de  competência  na  tributação  dos  valores  a  serem  compensados  ou  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  não  se  admitindo  a  sua  exclusão  do  Lucro  Real  apurado  para fins de IRPJ e da base de cálculo da CSLL, no período de  sua  apuração.  A  adição  à  base  de  cálculo  do  valor  excluído  indevidamente  no  ano­calendário  anterior  caracteriza  postergação do pagamento dos tributos.  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras,  incidindo  sobre  eles  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.239  S1­C3T2  Fl. 311          3 MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  A  imposição  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora  sobre  os  tributos  lançados  de  ofício  pelo  fisco  decorre  de  expressa  disposição legal. O CARF não é competente para se pronunciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  das Súmulas CARF nº 2 e 4.  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.   Cientificada  em  23/05/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração em 28/05/2012,  sustentando que a decisão  recorrida  tem pontos que precisam ser  aclarados uma vez que “a conclusão se mostra incompatível com a realidade dos autos e causa  prejuízo ao contribuinte”.  Alega que em relação aos bens considerados como ativo permanente,  tendo  transcorrido mais de cinco anos até a lavratura do auto de infração, teria direito a apropriação  da despesas seja por se tratar de custo direito ou pelo decurso do prazo de amortização, o que  não teria sido apreciado adequadamente pelo acórdão recorrido.  Alega ainda que ao fazer a inclusão do crédito presumido do IPI na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  o  Fisco  duplicou  a  tributação  uma  vez  que  já  tinha  incluído  os  valores na base de cálculo no exercício em que foi aproveitado, o que teria sido reconhecido  pelo próprio acórdão embargado. Assim, afirma ser necessário esclarecer sobre a duplicidade  da cobrança do IRPJ e CSLL sobre esses valores, se persiste a duplicidade da cobrança ou se  um dos valores deve ser estornado.  Ao  final,  a  embargante  requer  que  seja  conhecido  o  presente  recurso  para  aclarar os pontos questionados, manifestando­se ainda sobre o prequestionamento das matérias  aventadas.   É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.239  S1­C3T2  Fl. 312          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  interessada,  inicialmente,  que  em  relação  aos  bens  considerados  como  ativo  permanente,  tendo  transcorrido  mais  de  cinco  anos  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  teria  direito  a  apropriação  da  despesas  seja  por  se  tratar  de  custo  direito  ou  pelo  decurso do prazo de amortização, o que não teria sido apreciado adequadamente pelo acórdão  recorrido.  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada,  não  vislumbro  qualquer  obscuridade  ou  omissão,  restando  bastante  cristalino  e  bem fundamentado o motivo do não provimento do recurso nesta parte, como se extrai do voto  condutor, in verbis:  A recorrente alega ainda que as aquisições dos bens ocorreram no primeiro e  segundo trimestres de 2003 e considerando a depreciação acelerada, por se tratar de  empresa  em  operação  durante  as  24  horas  do  dia,  tem­se  que  os  bens  já  se  encontravam depreciados, à época da autuação (23/06/2008), em aproximadamente  95% de seu montante integral, razão pela qual, caso seja mantido o auto, o direito ao  crédito  extemporâneo  deve  ser  garantido  e  que  no  segundo  semestre  de  2008,  o  contribuinte já teria direito à integral apropriação dos custos.  Assim, nesse momento, a conduta do contribuinte somente poderia ser punida  como  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  não  como  falta  de  pagamento  de  tributo como fez a fiscalização. Sustenta que na pior das hipóteses, seja reconhecido  o direito à apropriação das despesas referentes aos equipamentos mencionados pelo  Fisco, vez que já foram adquiridos há mais de cinco anos.  Também  não  procedem  esses  argumentos  expendidos  pela  recorrente.  A  autuação se reporta ao momento da ocorrência dos fatos geradores, no caso o ano­ calendário 2003. Assim o transcurso do tempo entre a data de ocorrência dos fatos  geradores e a data da apuração não podem produzir efeitos retrospectivos, de forma  a repercutir na base de cálculo do fato gerador apurado.  O  registro  das  quotas  de  depreciação  na  escrituração  é  faculdade  conferida  pela legislação ao sujeito passivo; porém, para a sua dedução é imprescindível que  tanto os bens depreciáveis tenham sido ativados como as quotas de depreciação, que  reduzem o seu valor contábil, sejam igualmente lançadas na escrituração.  A  ausência  desses  registros  na  contabilidade  da  recorrente  impede  que  a  depreciação  venha  a  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  imposto  devido  no  ano­calendário em que a falta foi verificada.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso nesta parte.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10820.003262/2008­91  Acórdão n.º 1302­001.239  S1­C3T2  Fl. 313          5 Como  se  verifica,  não  há  qualquer  obscuridade  ou  omissão  no  acórdão  quanto à matéria que necessite ser aclarada.   Assim, conheço e rejeito os embargos nesta parte.  No  tocante  ao  segundo  ponto,  afirma  ser  necessário  esclarecer  sobre  a  duplicidade  da  cobrança  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  valores  de  crédito  presumido  de  IPI,  se  persiste a duplicidade da cobrança ou se um dos valores deve ser estornado.  Tal  alegação  é  completamente  estranha  à  lide  até  a  interposição  destes  embargos,  de  sorte  que  não  deve  ser  conhecido.  Todo  o  argumento  da  recorrente  sobre  a  matéria restringiu­se a questionar a inclusão dos valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL,  uma vez que se tratava de subsídio fiscal,  tendo o acórdão recorrido analisado amplamente a  infração  identificada  pelo  Fisco  e  as  razões  de  defesa  apresentadas  pela  ora  embargante,  concluindo que a recorrente não obedeceu ao regime de competência. Assim foi corretamente  penalizada pela postergação dos tributos.  Destarte, não conheço dos embargos quanto ao segundo ponto.  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos  interpostos, nos termos acima expostos, para, no mérito, rejeitá­los.  Sala de Sessões, em 06 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /11/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

score : 1.0
5304643 #
Numero do processo: 19515.005747/2009-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO QUE ANULOU O LANÇAMENTO EM RAZÃO DE APURAÇÃO INCORRETA. ERRO SUBSTANCIAL. A anulação do lançamento fiscal por erro no procedimento de apuração, ou seja, em como promover a determinação da base de cálculo da contribuição, configura, a toda evidência, um erro substancial na aplicação do direito e não mera nulidade formal. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO QUE ANULOU O LANÇAMENTO EM RAZÃO DE APURAÇÃO INCORRETA. ERRO SUBSTANCIAL. A anulação do lançamento fiscal por erro no procedimento de apuração, ou seja, em como promover a determinação da base de cálculo da contribuição, configura, a toda evidência, um erro substancial na aplicação do direito e não mera nulidade formal. Embargos rejeitados.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.005747/2009-29

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325825

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.505

nome_arquivo_s : Decisao_19515005747200929.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 19515005747200929_5325825.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5304643

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368244727808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 692          1 691  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005747/2009­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.505  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  Processo Adminstrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COPERSUCAR ­ COOPERATIVA DE PRODUTOS DE CANA­DE­ AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  E  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  ACÓRDÃO  QUE  ANULOU  O  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO DE APURAÇÃO INCORRETA. ERRO SUBSTANCIAL.  A anulação do  lançamento fiscal por erro no procedimento de apuração, ou  seja, em como promover a determinação da base de cálculo da contribuição,  configura, a toda evidência, um erro substancial na aplicação do direito e não  mera nulidade formal.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e  Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 47 /2 00 9- 29 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/05/2005,  31/07/2005,  30/11/2005,  31/05/2006  e  30/04/2007 (fls. 327/342).  A motivação contida nos auto de infração é a seguinte:   Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  conforme  Termo  de  Verificação  que  faz  parte integrante deste Auto de Infração.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 349/357) a qual foi analisada pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I (DRJ), que por meio do Acórdão nº  16­25.247, de 11 de maio de 2010 (fls. 436/444), manteve em parte o lançamento, sintetizando  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente há que se falar em nulidade do auto de infração se o ato  for  praticado  por  agente  incompetente.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.  MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Insustentável a alegação de falta de definição quanto ao motivo  da autuação quando o auto de infração e o termo de verificação  fiscal descrevem os atos praticados pela autuada que afrontam a  legislação  tributária  e  os  dispositivos  legais  que  tipificam  a  irregularidade que motivou a acusação fiscal.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Se a fiscalização dispõe dos elementos necessários e suficientes  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento,  não  há  a  necessidade  de  prev́ia  intimação  à  contribuinte.  A  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  suas  contra­razões  à  exigência  e  por  ocasião  da  apresentação da impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LEVANTAMENTO  FISCAL.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005747/2009­29  Acórdão n.º 3403­002.505  S3­C4T3  Fl. 693          3 Os dados contábeis utilizados pela  fiscalização foram extraídos  de arquivos magnet́icos fornecidos pela empresa, nos termos da  IN SRF 86/2001. A alegação de que o levantamento fiscal estaria  em  dissonância  com  escrituração  somente  poderia  ser  acatada  mediante provas concretas.  LEVANTAMENTO  FISCAL.  VALOR  DECLARADO  NÃO  COMPUTADO.  Constatado  erro  no  levantamento  fiscal,  que  deixou  de  considerar  o  valor  declarado  em  um dos  períodos  fiscalizados.  Cancela­se a exigência correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  LEVANTAMENTO  FISCAL.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS.  Os dados contábeis utilizados pela  fiscalização foram extraídos  de arquivos magnéticos fornecidos pela empresa, nos termos da  IN SRF 86/2001. A alegação de que o levantamento fiscal estaria  em  dissonância  com  escrituração  somente  poderia  ser  acatada  mediante provas concretas.  LEVANTAMENTO  FISCAL.  VALOR  DECLARADO  NÃO  COMPUTADO.  Constatado  erro  no  levantamento  fiscal,  que  deixou  de  considerar  o  valor  declarado  em  um dos  períodos  fiscalizados.  Cancela­se a exigência correspondente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  451/466),  o  qual  foi  dado  provimento por este Colegiado, que, por meio do Acórdão nº 3403­001.821, de 25 de outubro  de 2012  (fls. 648/657),  anulou o  lançamento por  falta de motivação, conforme entendimento  resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  PROCEDIMENTO  DE  APURAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DA  MOTIVAÇÃO.  ADOÇÃO  DE  RUBRICA  CONTÁBIL  SEM  DIFERENCIAÇÃO  ENTRE  OS  REGIMES  CUMULATIVO  E  NÃO­CUMULATIVO  E  SEM  COMPROMETIMENTO  COM  O  APROVEITAMENTO  CONCRETO  DOS  CRÉDITOS  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE.  A  apuração  de  PIS/Cofins  pela  diferença  entre  o  valor  escriturado e o valor declarado consiste em apurar por meio da  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 escrituração  fiscal  os  valores  que  compõem a  receita  bruta  ou  faturamento,  depois  deduzindo  os  créditos  gerados  com  fundamento  no  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.883/03,  verificando  como  o  contribuinte  exerceu  concretamente  tal  possibilidade,  para  assim  determinar­se  de  maneira  circunstanciada e racional o valor devido destas contribuições.  Nem  o  auto  de  infração,  nem  o  termo  de  fiscalização  e  as  planilhas  que  o  integram,  apresentam  de  maneira  circunstanciada  o  procedimento  que  teria  sido  adotado  pela  Fiscalização.  É inconsistente apurar o valor devido das contribuições tomando  exclusivamente  o  encontro  dos  valores  positivos  e  negativos  apontados na rubrica contábil intitulada de PIS/Cofins, visto que  mistura  valores  pertinentes  aos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo,  e  também  porque  não  verifica  concretamente  o  controle  e  aproveitamento  dos  créditos  realizado  pelo  contribuinte,  negligenciando  a  possibilidade  de  o  contribuinte  poder  ou  não  aproveitar  os  créditos,  podendo  aproveitá­lo  em  períodos subseqüentes, tal como é facultado pela Lei.  Recurso provido.  A  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  657/699)  alegando  que nulidade é termo equívoco e, desse modo, seria necessária a especificação do seu sentido  para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN. Partindo da premissa de que houve  nulidade,  a  Fazenda Nacional  entende  que  o  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  trata  de  nulidade por vício formal, pois seu fulcro estaria centrado na formalização do lançamento.   Alega  que  resta  também  contraditório  o  acórdão,  tendo  em  vista  que  o  argumento  ligado  a  imprecisão na descrição do  fato gerador,  ou  seja,  a contrariedade  ao  art.  142 do CTN, arts. 10, 11 e 59 do Decreto 70.235/72, gera nulidade por vício formal.  Ao final pede o acolhimento dos embargos para que fique expresso o tipo de  vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Os  embargos  de  declaração  sustentam  a  existência  de  obscuridade  do  julgamento anterior, por não ter explicitado se a nulidade seria por vício formal ou material.  Tal  argumentação, por parte da  embargante,  a meu entender,  não  configura  nem obscuridade, nem omissão, tanto mais em face da evidência de que não se está diante de  mero vício formal.  O  vício  formal  se  configura  pela  falta  de  atendimento  de  algum  requisito  legal de formalização do lançamento fiscal.  Com efeito, um auto de infração incorreria em nulidade formal se lhe faltasse  algum dos seguintes requisitos exigidos pelo art. 10 do PAF:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.005747/2009­29  Acórdão n.º 3403­002.505  S3­C4T3  Fl. 694          5 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Assim,  exemplificativamente,  se no  auto de  infração não existisse qualquer  motivação fática ou fosse esquecida a  indicação da fundamentação  legal,  se estaria diante de  uma nulidade por vício formal.  Mas  a adoção de um procedimento  equivocado para a  apuração da base de  cálculo, tal como foi verificado no caso concreto, configura um vício material, de substância.  Não se trata, a toda evidência, de um vício formal, pertinente à formalização  do crédito  tributário, mas de erro  substancial  no  trabalho de  interpretação da  legislação e de  determinação e apuração da obrigação tributária.  Ora, o vício formal apenas se configura quando o vício fica restrito à falta de  atendimento dos requisitos de formalização do lançamento fiscal.   Observe­se que tanto o vício material com o formal são apurados pela análise  do instrumento formal do lançamento, ou seja, pela análise do auto de infração.  Assim,  por  exemplo,  o  erro  na  interpretação  da  lei  ou  na  sua  aplicação  no  caso  concreto,  pela  apuração  errada  da  matéria  tributável  ou  por  erro  na  determinação  da  alíquota,  também  se  traduziriam,  ao  mesmo  tempo,  em  um  erro  (ou  mesmo  na  falta)  de  motivação ou fundamentação do lançamento, que seriam vícios formais.   Mas  fica  claro  que  não  se  estaria  diante  de  mero  um  vício  formal,  de  formalidade, mas de um vício material, de substância.  No presente  caso,  como fica claro do  acórdão embargado, não se cogita de  mera falta de atendimento de formalidade, mas se está diante de falha na apuração do tributo.  Voto, por isso, pela rejeição dos embargos.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti              Fl. 699DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6                   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5167800 #
Numero do processo: 10882.000654/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS. Na composição do saldo negativo de IRPJ admite-se o imposto retido em razão de serviços prestados, na parte em que demonstrado por meio de comprovantes de retenção firmados pelas fontes pagadores, mormente se os rendimentos indicados são inferiores às receitas de serviços oferecidas à tributação no período de apuração.
Numero da decisão: 1101-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS. Na composição do saldo negativo de IRPJ admite-se o imposto retido em razão de serviços prestados, na parte em que demonstrado por meio de comprovantes de retenção firmados pelas fontes pagadores, mormente se os rendimentos indicados são inferiores às receitas de serviços oferecidas à tributação no período de apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10882.000654/2003-60

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.976

nome_arquivo_s : Decisao_10882000654200360.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882000654200360_5306070.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5167800

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368248922112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000654/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.976  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.  RETENÇÕES  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS.  Na  composição do saldo negativo de IRPJ admite­se o imposto retido em razão  de  serviços  prestados,  na  parte  em  que  demonstrado  por  meio  de  comprovantes de retenção firmados pelas  fontes pagadores, mormente se os  rendimentos  indicados  são  inferiores  às  receitas  de  serviços  oferecidas  à  tributação no período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 06 54 /2 00 3- 60 Fl. 4606DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  ABB LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP que, por unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou as compensações vinculadas ao saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002.  A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório alegado pela  interessada porque as receitas financeiras vinculadas às retenções de imposto na fonte por ela  deduzidas não foram integralmente computadas no lucro real.   A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  concordando  com  as  alegações  iniciais da interessada, converteu o julgamento em diligência para que fossem apartados, destes  autos,  as  compensações  correspondentes  a outros  créditos  da  interessada ou  de  sua  sucedida  ABB Empreendimentos Ltda, bem como para que fosse aferido, junto à escrituração comercial  e  fiscal  da  interessada,  a  regular  contabilização  dos  rendimentos  constantes  das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Na  medida  em  que  a  primeira  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa  local  foi  insatisfatória,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  e  nesta  ocasião  o  agente  fiscal  responsável  indicou  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação no período sob análise.  Identificando  retenções  no montante  de R$  22.100.310,50,  correspondentes  aos  rendimentos  oferecidos  à  tributação  pela  interessada,  e  tendo  em  conta  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  2002,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  reconheceu  a  existência de crédito no valor original de R$ 22.100.310,50, julgando parcialmente procedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada  e  determinando  a  homologação  das  compensações em litígio até o limite do crédito então reconhecido.  Cientificada  desta  decisão  em  06/08/2011  (fl.  1989),  a  contribuinte  manifestou renúncia ao recurso voluntário em 26/08/2011, por não ter interesse em discutir a  não  homologação  da  diferença  de  R$  93.337,37.  Requereu,  assim,  a  devida  atualização  do  sistema informatizado desta d. RFB, assim como a emissão de guia DARF para pagamento da  integralidade do saldo remanescente devido (fls. 1995/1996).  Antes  desta  petição,  porém,  fora  juntado  aos  autos  extrato  emitido  em  16/08/2011, apresentando a liquidação das compensações vinculadas, das quais restou débitos  em  aberto  nos  valores  principais  de  R$  393.397,21,  43.239,19,  R$  11.742,07  e  R$  1.830.386,80 (fls. 1991/1993).  Em 30/08/2011 há declaração nos autos de que representante da interessada  teriam retirado o extrato de débitos do processo (fl. 2045), bem como a renúncia ao direito de  interpor recurso voluntário ao CARF, protocolado nesta Delegacia em 26/08/2011 (fl. 2046).  Às  fls.  2047/2053  repete­se  extrato  de  débitos  idêntico  ao  anterior,  e  em  08/09/2011  a  interessada interpõe o recurso voluntário de fls. 2058/2118.  Fl. 4607DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 4          3 Aduz a recorrente que seu crédito representaria o total de R$ 24.309.638,61,  informado  em  DIPJ  retificadora  transmitida  em  14/07/2004,  e  que  nada  foi  dito  acerca  da  parcela  de  R$  2.209.328,11,  embora  reconhecida  a  regular  escrituração  das  receitas/rendimentos informados em DIRF.  Argumenta que foi intimada pela autoridade administrativa local e apresentou  todos os comprovantes de recolhimentos e retenções, mas seu direito creditório deixou de ser  reconhecido  apenas  com base  na  suposição  de que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  correspondentes  não  haviam  sido  oferecidos  à  tributação.  Ressalta  que  as  demais  receitas  (como  as  de  prestação  de  serviços)  e  correspondentes  retenções  foram  justificadas  à  Fiscalização, e que a autoridade julgadora de 1a instância deveria ter reconhecido todo o valor  pretendido de R$ 24.309.638,61.  Entende, assim, que não cabe nestes autos qualquer questionamento relativo  a uma suposta  inovação ou mesmo de preclusão no que concerne às alegações  tendentes ao  reconhecimento  do  direito  creditório  remanescente.  Na  seqüência,  diz  que  o  saldo  negativo  decorre,  essencialmente,  de  retenções  na  fonte  efetuadas  por  instituições  financeiras  (R$  22.060.629,58), mas além das retenções promovidas por tomadores de serviços (R$ 39.680,92),  há  outros  R$  1.610.891,66  a  serem  considerados,  e  junta  os  correspondentes Comprovante  Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda da Fonte –  Pessoa  Jurídica  –  Ano­Calendário  2002,  emitidos  por  tomadores  de  serviços  da  recorrente,  numerados de 01 a 158.  Invoca o princípio da verdade material, diz que a autoridade julgadora de 1a  instância  deveria  ter  analisado  todas  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  caso  em  que  constataria  que  o  saldo  negativo  era  superior  ao  apontado  em  retenções pelas instituições financeiras.   Pede, assim, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação  de todas as compensações apresentadas.  Os documentos apresentados estão juntados às fls. 2119/2292. Na seqüência,  consta  comunicado  da  interessada  ao  Serviço  de Fiscalização  da DRF/Osasco,  recepcionado  em  21/10/2011,  informando  a  apresentação  de CD,  contendo  os  arquivos  do  Razão  do  ano  calendário de 2002, conforme recibo de Entrega de Arquivos Digitais (em anexo). Informação  da DRF/Osasco à fl. 2299 diz que contribuinte substitui CD com arquivos digitais em fls. 1883  pelo constante em fls. 2298.  O SEORT/DRF Osasco encaminha os autos a este Conselho em 01/11/2011  informando que o recurso voluntário apresentado em 08/09/2011 é intempestivo (fl. 2300).            Fl. 4608DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  correspondência  enviada  à  interessada  para  ciência  da  decisão  de  1a  instância  foi  por  ela  recepcionada  em  06/08/2011. Nos  termos  do  art.  5o,  caput  e  parágrafo  único do Decreto nº 70.235/72,  recaindo aquela data em um sábado, a  interessada somente é  considerada intimada na segunda­feira subseqüente (08/08/2011),  iniciando­se a contagem do  prazo  para  recurso  em  09/08/2011.  E,  encerrada  esta  contagem  em  07/09/2011,  feriado  nacional  a  teor  da  Portaria  nº  735/2010  do  Secretário  Executivo  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  o  termo  final  do  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário seria a data em que ele foi apresentado, 08/09/2011, consoante expresso no mesmo  dispositivo  legal  antes  citado.  Assim,  não  se  verifica  a  intempestividade  apontada  pela  autoridade preparadora.  E, considerando que a interessada retirou a renúncia ao direito de recorrer da  decisão de 1a instância, interpondo o competente recurso voluntário antes de expirado o prazo  que a lei lhe defere, deve ser ele conhecido.  Trata  o  presente  processo  de  diversas  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP apresentadas a partir de 12/03/2003, em papel e posteriormente em meio eletrônico.  No  documento  de  fls.  01/02,  a  primeira  compensação  é  vinculada  à  existência  de  saldo  negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário 2002 no valor de R$ 22.193.647,87. Em análise  preliminar, a autoridade julgadora de 1a instância identificou, nestes autos, o cadastramento de  débitos vinculados a compensações com outros créditos da interessada ou de sua incorporada.  Requereu,  assim,  que  a  estes  autos  permanecessem  vinculadas  apenas  as  seguintes  compensações:  Débitos  DCOMP­fls.  Nº  Data  CNPJ  Crédito  Natureza  Código  Vencimento  Valor  8109  14/03/2003  780.638,16  1    12/03/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  2172  14/03/2003  2.019.876,71  289/292  02­0605­O  03/06/2003  335/338  02­0013­R  22/03/2007  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  561  04/06/2003  1.310.879,94  6912  15/04/2003  872.946,52  499/500    14/04/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  2172  15/04/2003  1.971.113,88  603/604    07/05/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  561  07/05/2003  1.319.078,29  6912  15/05/2003  482.458,28  707/708    13/05/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  2172  15/05/2003  1.802.578,30  2172  12/06/2003  2.140.369,16  6912  12/06/2003  716.514,34 293/296  02­7184  12/06/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  8741  12/06/2003  116.977,24  297/300  02­8014  08/07/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  561  08/07/2003  1.300.785,70  303/306  02­0218  15/07/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  8741  15/07/2003  882.978,75  6912  15/07/2003  863.755,04  307/310  02­9907  15/07/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  2172  15/07/2003  2.377.587,58  311/314  02­4990  06/08/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  561  06/08/2003  1.123.534,04  02­8885  13/08/2003  315/318  02­4299­O  13/08/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  2172  15/08/2003  2.031.780,61  Fl. 4609DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 6          5 Débitos  DCOMP­fls.  Nº  Data  CNPJ  Crédito  Natureza  Código  Vencimento  Valor  339/342  02­7119­R  08/08/2007  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  6912  15/08/2003  721.254,90  319/322  02­8728  15/08/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  8741  15/08/2003  84.706,54  323/326  02­8540  03/09/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  561  03/09/2003  1.239.205,73  327/330  02­2800  09/09/2003  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  2172  15/09/2003  1.830.386,80  331/334  02­2314  09/11/2006  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  1097  10/03/2003  11.742,07  02­0765­O  28/11/2003  820/821  02­8562­R  22/03/2007  61.074.829/0001­23  SN­IRPJ­2002  561  07/05/2003  393.397,21  Nas  primeiras  DCOMP  apresentadas  consta  a  indicação  de  que  o  saldo  negativo nelas utilizado correspondeu, inicialmente, ao montante original de R$ 22.193.647,87  (fls. 01/02, 289/330, 499/500, 603/604, 707/708). Mas, a partir das DCOMP transmitidas em  09/11/2006, aí incluídas as retificações em 22/03/2007 das DCOMP entregues em 03/06/2003  e 13/08/2003, o direito creditório  foi  alterado para o montante original de R$ 24.309.683,61  (fls. 332/342 e 820/821).  A  autoridade  administrativa  local  afirma,  no  despacho  decisório,  que  a  pretensão  da  contribuinte  recairia  sobre  o  saldo  negativo  de  R$  24.309.683,61  indicado  na  DIPJ  nº  125813  (fls.  431/434).  Ao  final,  deixa  de  reconhecê­lo  e  não  homologa  as  compensações  porque  a  totalidade  das  receitas  financeiras  auferidas  no  ano­calendário  2002  não foram oferecida à tributação.  Às  fls.  856/863  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  junta  a  DIPJ  retificadora mencionada pela interessada e referenciada no despacho decisório, indicando saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário  2002,  no  valor  de R$ 24.309.683,61,  integralmente  resultante  de  retenções  de  imposto  na  fonte.  E,  ao  converter  o  julgamento  em  diligência  consigna que:  Desta  forma,  tendo  em  conta  que  a  decisão  recorrida  abrange  apenas  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  titularidade  da  ABB  Ltda.  (CNPJ  n°  61.074.829/0001­23)  apurado  na  DIPJ  2003,  no  valor  de  R$  24.309.683,61,  devem  ser  apartados  os  autos,  para  somente  permanecerem  as  compensações  a  ele  vinculadas  e  abaixo  relacionadas:  É  certo  que,  após  o  retorno  dos  autos,  a  decisão  recorrida  principia  com  relatório indicando:  Trata­se  das  declarações  de  compensação,  em  papel  e  eletrônicas,  formalizadas  pela ABB Ltda. (CNPJ nº 61.074.829/0001­23), na qual vários débitos teriam sido  extintos  por  compensação,  mediante  a  utilização  de  crédito  oriundo  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$22.193.647,87, apurado  na DIPJ 2003.  Mais  à  frente,  porém,  o  relatório  faz  referência  ao  saldo  negativo  de  R$  24.309.683,61, consignando que no curso do procedimento fiscal a contribuinte apresentou os  seguintes informes de rendimento para sustentar seu crédito:  Fonte Pagadora  CNPJ  Razão Social  Código  Receita  Rendimento  Bruto  IRRF  Informe  Fls.  DIRF  Fls.  33.479.023/0001­80 BANCO CITIBANK S.A.  5273  40.431.535,11    8.086.307,00   97/98  870­870v  60.701.190/0001­04 BANCO ITAU S.A.  5273  26.768.650,04    5.353.729,99   99  872  60.394.079/0001­04 BANK BOSTON­MULTIPLO S.A.  5273  22.099.546,44    4.419.909,28   100  871­v  Fl. 4610DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 7          6 Fonte Pagadora  CNPJ  Razão Social  Código  Receita  Rendimento  Bruto  IRRF  Informe  Fls.  DIRF  Fls.  60.746.948/0001­12 BANCO BRADESCO S.A.  6800  13.138.373,84    2.508.693,13   96  866  01.620.621/0001­30 ALVORADA DIST DE TÍT VAL MOB  6800  5.701.364,95    1.140.272,99   95  866  33.700.394/0001­40 UNIBANCO S.A.  5273  2.599.964,89    519.992,83   100  871  33.700.394/0001­40 UNIBANCO S.A.  6800  124.155,36    24.830,82   100  871  61.088.183/0001­33 BANCO WESTLB DO BRASIL S.A.  5273  34.467,74    6.893,54   101  872            110.898.058,37    22.060.629,58       Ao determinar pela segunda vez a conversão do julgamento em diligência, a  autoridade julgadora de 1a instância requereu que a contribuinte fosse intimada a apresentar a  documentação de suporte (contratos, extratos das aplicações, por exemplo), e a escrituração  das receitas e despesas financeiras relativas às operações acima relacionadas.  Atendendo ao que requerido, a autoridade diligenciante esclareceu que:  Ao  considerarmos  unicamente as  aplicações  financeiras  que  compuseram a DIRF  de  2002  e  cujo  montante  declarado  foi  de  R$ 110.323.051,37,  segundo  demonstrativo apresentado pelo contribuinte (DOC 01), a  empresa  auferiu  no  mesmo  ano  (regime  de  competência)   o  montante  de  R$  128.594.688,95.  Note­se  ainda,  que  o  fato  de  a  empresa  ter  contabilmente  lançado  os  resultados  líquidos  de  algumas  operações  financeiras  atreladas  à  variação  cambial  fez  com  que o saldo da receita financeira auferida fosse artificialmente reduzido (DOC 06).  Entretanto,  ao  se  considerar  as  reclassificações  contábeis  apresentadas  pelo  contribuinte  (DOC  07),  a  receita  financeira  que  deveria  constar  na  D1PJ  como  "Outras Receitas Financeiras"  (linha  24/ficha  06A)  sobe  para R$ 157.280.968,96.  Cumpre  ressaltar,  que  o  saldo  de  todos  os  ajustes  decorrentes  da  reclassificação contábil  é  nulo  (DOC 06, fl.02).  Vale ainda destacar, que a diferença entre o total de receitas financeiras apuradas  em  2002  (R$  157.280.968,96)  e  o  montante  apurado  decorrente  das  aplicações  financeiras  declaradas  em  DIRF  (R$  128.594.688,95)  se  justifica  pelas  demais  receitas  financeiras  não  sujeitas  à  retenção  na  fonte  e  por  outras  receitas  financeiras  não  liquidadas  no  ano  de  2002  mas  contabilizadas  pelo  regime  de  competência.  Frente a  tais circunstâncias, a autoridade  julgadora de 1a  instância entendeu  que deveriam ser admitidas as retenções de R$ 22.060.629,58 inicialmente comprovadas pela  interessada, bem como as demais retenções confirmadas em Declarações de Imposto de Renda  Retido na Fonte – DIRF, a seguir descritas:  Razão Social  Código  Receita  Rendimento  Bruto  Retenção  DIRF  Fls.  IRRF  DEPTO NAC  OBRAS CONTRA  SECAS  6147­Ret. Órg Púb  206.547,27  12.083,02  864­v  2.478,57  CENTRAIS ELET.  DO NORTE  1708­IRRF Prest Serviços  38.392,11  575,88  865  575,88  SYMMETROS  1708­IRRF Prest Serviços  799,00  11,99  866  11,99  CTEEP  1708­IRRF Prest Serviços  52.353,62  860,30  867­v  860,30  VOITH SIEMENS  1708­IRRF Prest Serviços  22.781,46  341,72  868  341,72  LG PHILIPS  1708­IRRF Prest Serviços  2.471,24  37,07  868­v  37,07  SPRINGER  1708­IRRF Prest Serviços  25.759,63  386,39  868­v  386,39  Fl. 4611DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 8          7 Razão Social  Código  Receita  Rendimento  Bruto  Retenção  DIRF  Fls.  IRRF  CARRIER  CARAIBA METAIS  1708­IRRF Prest Serviços  5.126,00  76,89  869  76,89  CIA HISPANO­ BRASILEIRA  1708­IRRF Prest Serviços  28.920,62  433,80  869  433,80  PETROBRAS  1708­IRRF Prest Serviços  6.594.334,11  2.245,71  869­v  2.245,71  REFINARIA DE  PETR.  MANGUINHOS  1708­IRRF Prest Serviços  3.812,79  57,19    57,19  EMBRATEL  1708­IRRF Prest Serviços  3.138.863,42  31.388,62  870­v  31.388,62  SABESP  1708­IRRF Prest Serviços  11.154,50  167,32  871  167,32  VOTORANTIM  1708­IRRF Prest Serviços  3.600,00  54,00  871­v  54,00  VOITH PAPER  1708­IRRF Prest Serviços  6.435,00  96,54  872­v  96,54  Subtotal Prest. Serviços  9.934.803,50  36.733,42    36.733,42  BB ADM DE  ATIVOS  6800­IRRF Aplic FIRF  465,58  93,10  864­v  93,10  BB ADM DE  ATIVOS  6800­IRRF Aplic FIRF  770,35  154,06  865­v  154,06  UNIBANCO  6800­IRRF Aplic FIRF  72,53  14,50  867­v  14,50  UNIBANCO  6800­IRRF Aplic FIRF  295,68  59,10  868  59,10  UNIBANCO  6813­IRRF FI Ações  98,26  19,64  865  19,64  BANESPA  3426­IRRF Aplic Fin RF  501,80  100,35  872­v  100,35  TELPE  3426­IRRF Aplic Fin RF  0,09  0,01  866­v  0,01    5706­IRRF JSCP  1,03  0,15  866­v  0,15  TELECENTRO  5706­IRRF JSCP  52,69  7,88  867  7,88  BRASIL TELECOM  5706­IRRF JSCP  95,40  14,28  867  14,28  TELEMAR  5706­IRRF JSCP  39,11  5,86  869­v  5,86  Subtotal Outras Aplicações Fin.  2.392,52  468,93    468,93  TOTAL  39.680,92  Daí  o  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  22.100.310,50,  evidenciando  que  a  autoridade  julgadora  não  ignorou  o  saldo  negativo  informado  em DIPJ  retificadora  no  valor  de  R$  24.309.638,61,  e  tampouco  deixou  de  se  manifestar  acerca  da  pretensão da interessada em torno da diferença de R$ 2.209.328,11 posteriormente acrescida ao  crédito utilizado nas compensações em litígio.  Em verdade, a interessada não juntou à sua manifestação de inconformidade  outros  comprovantes  de  retenção  de  imposto,  para  além  daqueles  apresentados  à  autoridade  administrativa local.   É certo que, instruindo a primeira DCOMP apresentada, a interessada juntou  apenas  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  por  instituições  financeiras  (fls.  36/54),  e,  intimada a apresentar os comprovantes das retenções aproveitadas no ano­calendário 2002 (fls.  59/60), apresentou elementos semelhantes aos juntados ao seu recurso voluntário, referentes às  retenções informadas na Ficha 43 da DIPJ (fls. 62/280). Todavia, observando que apenas parte  das receitas financeiras fora oferecida à tributação, a autoridade fiscal concluiu que não seria  possível legitimar a apuração do sujeito passivo, não reconhecendo qualquer parcela do direito  creditório.  A partir daí, ao manifestar sua inconformidade a interessada, além de abordar  a indevida vinculação de determinadas compensações ao crédito tratado nestes autos, apenas se  Fl. 4612DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 9          8 empenhou em demonstrar o reconhecimento contábil das receitas financeiras. Para além disso,  limitou­se a questionar a ausência de constituição do crédito tributário cobrado, e invocar sua  contabilidade como prova do  indébito, pedindo o reconhecimento do direito creditório de R$  24.309.683,61  Assim,  a  abordagem  do  despacho  decisório  e  da  manifestação  de  inconformidade  induziu  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  a  centrar  o  litígio  apenas  nas  retenções decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, mas ainda assim empenhando­ se em apurar, nos sistemas informatizados da Receita Federal, outras retenções que pudessem  sustentar  o  crédito  alegado,  uma  vez  confirmada  a  inclusão,  no  lucro  real,  de  receitas  financeiras superiores às que justificariam as retenções inicialmente comprovadas.  Frente a tais circunstâncias, somente houve erro na referência contida ao final  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  do  valor  utilizado  em DCOMP  (R$  22.193.647,87)  somente foi deferida a parcela de R$ 22.100.310,50), na medida em que esta informação não  reflete  com  precisão  a  matéria  apreciada  no  julgamento  de  1a  instância.  De  toda  sorte,  na  medida em que todo o direito creditório pleiteado foi apreciado pela autoridade julgadora de 1a  instância,  admite­se,  aqui,  que  a  parcela  ora  em  litígio  representa  R$  2.209.328,11,  e  não  a  diferença  entre  aquelas  parcelas  consolidadas  ao  final  da  decisão  recorrida,  no  valor  de  R$  93.337,37.  Por  estas  razões,  cumpre  verificar  se  as  demais  retenções  alegadas,  no  montante  líquido  de  R$  1.610.891,66,  seriam  distintas  daquelas  já  admitidas  e  estariam  amparadas nos correspondentes Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  da  Fonte  –  Pessoa  Jurídica  –  Ano­Calendário  2002,  emitidos por tomadores de serviços da recorrente, numerados de 01 a 158.  Confrontando  as  parcelas  que  compõem  o  total  de  R$  1.610.891,66  demonstrado  à  fl.  2086/2089  com  os  comprovantes  de  retenção  juntados  às  fls.  2119/2292  constata­se  que  a  interessada  aproveitou­se  de  retenções  lastreadas  em  comprovante  que  se  reporta  ao ano­calendário 2001  (fls. 2157), bem como em razão de operações declaradas em  favor  de  outro  beneficiário  (fls.  2215  e  2279).  Estas  retenções  não  podem  ser  admitidas  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  porque  presumidamente  não  guardam  relação  com  as  receitas  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  80  (Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo do imposto).   Ainda,  observa­se  que,  relativamente  às  seguintes  fontes  pagadoras,  a  retenção aproveitada é superior à indicada no comprovante de retenção:  · FIBRA DUPON SUDAMÉRICA S/A, CNPJ nº 00.021.096/0001­74 (fl. 2119)  · TRITEC MOTORS LTDA, CNPJ nº 01.655.350/0001­59 (fl. 2131)  · ULTRAFERTIL S/A, CNPJ nº 02.476.026/0001­36 (fl. 2137)  · FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A, CNPJ nº 19.443.985/0001­58 (fl. 2168)  · CIA VALE DO RIO DOCE, CNPJ nº 33.592.510/0001­54 (fl. 2185)  Fl. 4613DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 10          9 · BRASKEM S/A, CNPJ nº   42.150.391/0001­70 (fl. 2202)  · LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA, CNPJ nº 43.735.703/0001­70 (fl. 2212)  · EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 43.818.418/0001­13 (fl. 2215)  · DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.104.273/0001­29 (fl. 2241)  · GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.275.792/0001­50 (fl. 2247)  · CIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, CNPJ nº 60.651.726/0001­16 (fl. 2251)  · VOITH PAPER MAQ E EQUIPS LTDA, CNPJ nº 61.243.119/0001­80 (fl. 2262)  Assim, nos casos acima somente será admitida a dedução do imposto retido  até  o  montante  informado  nos  comprovantes  de  retenção,  conforme  consolidado  no  demonstrativo abaixo:  Fls. PA  FONTE PAGADORA   RENDIMENTO   IRRF   2119  FIBRA DUPON SUDAMÉRICA S/A  00.021.096/0001­74   54.022,50     810,36   2120  DANA INDÚSTRIAS LTDA  00.253.137/0001­58   1.123,00     16,85   2121  CENTRAIS ELET NORTE BRASIL ELETRONORTE 00.357.038/0001­16   38.391,11     575,88   2122  MASISA DO BRASIL LTDA  00.606.549/0001­24   8.540,00     128,10   2123  PEGUFORM DO BRASIL LTDA  00.786.246/0001­30   68.000,00     1.020,00   2124  BENTELER COM AUTOM LTDA  00.853.157/0001­60   25.446,67     381,70   2125  RENAULT DO BRASIL S/A  00.913.443/0001­73   85.435,00     1.281,54   2126  ICOLUB IND DE LUBS S/A  00.974.369/0001­05   65.782,22     986,73   2127  CRYLOR IND COM FIBRAS TEXTEIS LTDA  01.008.195/0001­89   126.726,00     1.900,89   2128  NOKIA DO BRASIL LTDA  01.108.177/0001­79   1.646.373,13    24.695,59   2129  IBC DO BRASIL LTDA  01.138.846/0001­55   11.096,45     166,41   2130  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  01.192.331/0001­22   40.400,00     606,00   2131  TRITEC MOTORS LTDA  01.655.350/0001­59   31.234,00     468,51   2133  LEAR DO BRASIL LTDA  01.998.585/0001­43   5.463,60     81,95   2134  THYSSENKRUPP AUTOM SYST BRASIL LTDA  62.093.897/0001­70   2.982,50     44,74   2135  SOLVAY POLIETILENO LTDA  02.171.029/0001­61   1.634.208,80    20.851,05   2136  PELZER DA BAHIA LTDA  02.441.724/0001­04   2.598,00     38,97   2137  ULTRAFERTIL S/A  02.476.026/0001­36   231.737,98     2.357,11   2138  MAGNET MARELLI COFAP CIA FAB PEÇAS  02.865.246/0001­51   5.611,08     84,17   2139  CIA TRANSMISSÃO ENERG ELET PAUL  02.998.611/0001­04   57.353,62     860,30   2140  ELETRONET S/A  03.052.673/0001­83   203.766,34     3.056,50   2141  VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENER LTDA  03.400.080/0001­60   22.781,46     341,72   2142  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  03.470.727/0001­20   50.848,10     754,23   2143  BODY SYSTEMS DO BRASIL LTDA  03.513.111/0001­90   219.925,00     3.298,88   2144  NÃO IDENTIFICADO  03.513.203/0001­70   67.914,27     679,14   2145  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA  03.554.632/0001­95   36.500,00     547,50   2146  PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERN LTDA  04.076.904/0001­51   12.015,00     180,23   2147  EXPANSION TRANSM ENERGIA ELET S/A  04.100.850/0001­12   61.879,33     928,19   2148  LG PHILIPS DISPLAYS BRASIL LTDA  04.119.093/0001­29   2.471,24     37,07   2149  ALBERTO PASQUALINI REFAP S/A  04.207.640/0001­28   225.753,46     3.229,63   2150  PRIDE DO BRASIL LTDA  04.366.088/0001­78   89.658,00     1.344,87   2151  EMP. PARAENSE DE TRANS ENERGIA S/A  04.416.923/0001­80   8.652.844,04    129.792,66   2152  EMP. AMAZONENSE DE TRANSM ENERGIA S/A  04.416.935/0001­04  51.768.576,00    776.530,27   Fl. 4614DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 11          10   Fls. PA  FONTE PAGADORA   RENDIMENTO    IRRF   2153  IND COM EMBAL PAP ARTIVINCO LTDA  04.783.459/0001­60    57.600,00     864,00   2154  USINA ESTIVAS S/A  08.058.802/0001­64    30.644,82     459,69   2155  GUIMARÃES VITÓRIO E CIA  08.433.450/0001­80    11.700,00     175,50   2156  SPRINGER CARRIER LTDA  10.948.651/0001­61    25.759,63     386,39   2158  TRIKEM S/A  13.558.226/0001­54    13.034,63     195,51   2159  COBAFI CIA BAHIANA DE FIBRAS  13.573.332/0001­07    1.400,00     21,00   2160  TERMINAL QUIM ARATU S/A TEQUIMAR  14.688.220/0001­64    949.624,43     9.496,25   2161  SANSUY S/A IND PLÁSTICOS  14.807.945/0001­24    8.100,00     121,50   2162  SANTISTA TEXTIL S/A  15.082.688/0008­40    1.595,00     23,92   2163  CIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA  15.139.629/0001­94    74.715,75     747,16   2164  SIBRA ELETROSIDERURGICA BRAS S/A  15.144.306/0001­99    1.960,00     29,40   2165  CARAIBA METAIS S/A  15.224.488/0001­08    5.126,00     76,89   2166  BAHIA CELULOSE S/A  16.404.287/0001­55    18.400,00     276,00   2167  MANGELS IND E COM LTDA  17.958.315/0001­49    6.200,00     93,00   2168  FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A  19.443.985/0001­58    7.611.596,54    76.115,67   2169  CERV KAISER BRASIL S/A  19.900.000/0001­76    30.575,28     458,60   2170  ELETRO MANGANES LTDA  21.229.604/0001­84    10.222,61     153,34   2171  ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S/A  21.581.509/0001­45    166.890,91     2.503,35   2172  CIA SIDERURGICA DE TUBARÃO CST  27.251.974/0001­02    51.017,95     765,28   2173  LATASA S/A  29.506.474/0001­91    40.244,10     603,66   2174  PETROFLEX IND E COMÉRCIO  29.667.227/0001­77    1.318,00     19,77   2175  PETROFLEX IND E COMÉRCIO  29.667.227/0006­21    8.368,36     125,53   2176  PRODUTOS ROCHE QUIM FARM S/A  33.009.945/0001­23    6.663,00     99,95   2177  CIMENTO TUPI S/A  33.039.223/0001­11    4.695,80     70,44   2178  CIA SIDERÚRGICA NACIONAL  33.042.730/0001­04    17.706,27     265,59   2179  ACESITA S/A  33.390.170/0001­89    21.693,01     325,39   2180  REFINARIA DE PET DE MANGUINHOS S/A  33.412.081/0001­96    3.812,79     57,19   2181  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A  33.417.445/0001­20    36.847,81     440,64   2184  EMBRATEL S/A   33.530.486/0001­29    3.138.863,42    31.388,62   2185  CIA VALE DO RIO DOCE  33.592.510/0001­54    107.576,67     1.613,63   2186/2189 GERDAU S/A  33.611.500/0001­19    24.468,97     367,03   2190/2192 GERDAU S/A  33.611.500/0001­19    231.868,66     3.478,05   2198  SOEICOM S/A SOC EMPR IND COM MIN  33.920.299/0001­51    4.065,00     60,96   2199  CIA COREANO BRAS DE PELOT KOBRASCO  33.931.494/0001­87    4.031,84     60,47   2200  WM CILINDROS LTDA  35.756.055/0001­00    34.520,00     318,60   2202  BRASKEM S/A  42.150.391/0001­70   24.160.121,83    238.857,91   2203  ARACURZ CELULOSE S/A  42.157.511/0001­61    124.588,75     1.868,83   2204/2206 ARMAFER SERV DE CONST LTDA  42.189.050/0001­09     765,00     11,48   2207  YASKAWA ELETRICO DO BRASIL LTDA  42.354.407/0001­67    6.800,00     102,00   2208  VILLARES METALS S A   42.566.752/0001­64    82.000,00     1.230,00   2209  BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA  43.061.654/0001­38    4.504,60     67,56   2210  OXICAP INDUSTRIA DE GASES LTDA  43.117.399/0001­06    19.952,83     299,29   2211  KVAERNER DO BRASIL LTDA  43.634.534/0001­82    10.247,21     153,71   2212  LUK DO BRASIL EMBREAGENS LTDA  43.735.703/0001­70    2.712,00     40,68   2213  SABESP CIA SANEAMENTO BÁSICO SP  43.776.517/0001­80    11.154,50     167,32   2214  EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A  43.818.418/0001­13    120.845,57     1.812,68   2216  USINA AÇUCAREIRA GUAIRA LTDA  44.346.583/0001­82    2.516,47     37,75   2217  ALSTOM BRASIL LTDA  44.682.318/0001­75    123.842,00     1.857,63   2218  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  45.361.425/0001­64    7.440,98     111,61   2219  ORSA CELULOSE PAPEL E EMBAL S/A  45.998.110/0001­41    7.286,00     109,29   Fl. 4615DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 12          11   Fls. PA  FONTE PAGADORA   RENDIMENTO    IRRF   2220  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBAL LTDA  45.989.050/0014­04    70.333,26     1.054,99   2221  RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBAL LTDA  45.989.050/0014­04    110.950,95     1.664,26   2222  AJINOMOTO INTERAM IND COM LTDA  46.377.636/0001­58    41.338,90     620,08   2223  MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A  47.496.286/0010­01    1.730,43     25,96   2224  USINA IPIRANGA DE AÇUCAR ALCOOL LTDA  47.544.176/0001­78    2.455,00     36,83   2225  USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A  47.964.911/0001­10    6.900,00     103,50   2226  BASF S/A  48.529.407/0001­18    1.308,70     19,63   2227  BANDAG DO BRASIL LTDA  48.775.266/0001­32    2.259,69     33,90   2228  USINA MOEMA AÇUCAR E ALCOOL LTDA  49.652.290/0001­47    21.580,00     323,70   2229  FIBRALIN TEXTIL S/A  60.117.088/0001­28     935,00     14,03   2230  COLLINS & AIKMAN DO BRASIL LTDA  50.935.576/0001­19    1.654,97     24,82   2231  USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ALCOOL   51.161.495/0001­71    39.557,02     593,36   2232  USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A  51.422.921/0001­83    349.000,00     5.235,00   2233  CITROSUCO PAULISTA S/A MATÃO  52.311.529/0001­28    77.850,00     1.167,75   2234  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  52.736.949/0001­58    20.530,11     307,93   2235  FORMTAP IND COM S/A  53.808.697/0001­98    20.000,50     300,01   2236  LWARCEL CELULOSE E PAPEL LTDA  53.943.098/0001­87    34.567,93     518,46   2237  EATON LTDA  54.625.819/0001­73    10.851,60     162,78   2238  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A  55.064.562/0001­90    5.544,06     83,16   2239  AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S/A  55.109.474/0001­68    3.707,00     55,60   2240  CIA PAULISTA DE FERRO E LIGAS  57.487.142/0001­42    6.566,00     98,49   2241  DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA  59.104.273/0001­29    91.908,00     1.378,62   2242  SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA  59.104.901/0001­76    1.935,94     29,03   2243  MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS  59.105.999/0001­86    16.271,87     244,08   2244  TAKATA PETRI S/A  59.106.245/0001­40    4.000,00     60,00   2245  KARMANN GHIA DO BRASIL LTDA  59.107.797/0001­73    6.834,52     102,52   2246  ASBRASIL S/A  59.118.000/0001­33    1.014,80     15,22   2247  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  59.275.792/0001­50    206.000,34     3.089,97   2249  NESTLE BRASIL LTDA  60.409.075/0001­52    5.875,00     88,13   2250  VOTORANTIM CEL E PAPEL S/A  60.643.228/0001­21    569.465,01     8.541,97   2251  CIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  60.651.726/0001­16    433.894,00     6.508,40   2252  AÇOS VILLARES S/A  60.664.810/0001­74    6.078,88     91,18   2255  AIR LIQUIDE BRASIL LTDA  60.830.296/0001­08    12.183,38     182,75   2256  HOLCIM BRASIL S/A  60.869.336/0001­17    5.551,69     83,27   2257  CONFAB INDUSTRIAL LTDA  60.882.628/0001­90    18.067,01     271,00   2258  ACTARIS LTDA  60.882.719/0001­25    19.352,05     290,23   2259  BELGO BEKAERT ARAMES S/A  61.074.506/0001­30    1.099,28     16,49   2261  SANTHER FAB PAPEL STA THEREZINHA S/A  61.101.895/0001­90    2.189.074,48    32.836,11   2262  VOITH PAPER MAQ E EQUIPS LTDA  61.243.119/0001­80    3.004.692,72    45.070,39   2263  SOLVAY INDUPADO BRASIL S/A  61.460.325/0001­41   11.369.193,35    143.677,38   2264  COMBUSTOL IND E COM LTDA  61.479.689/0001­73    6.662,19     99,93   2265  COMPANHIA JAUENSE INDUSTRIAL  61.520.607/0001­97    11.064,04     165,96   2266  AZUL PUBLICIDADE E PROP S/C LTDA  61.566.972/0001­32    19.632,53     294,50   2267  CIA NIQUEL TOCANTINS  61.594.065/0001­05    75.500,28     1.132,49   2268  PILKINGTON BRASIL LTDA  61.736.732/0001­39    7.102,30     106,53   2269  MELITTA DO BRASIL IND COM LTDA  62.000.278/0001­16    4.633,00     69,50   2270  RIO NEGRO COM E IND DE AÇO S/A  62.016.050/0001­14    2.598,00     38,97   2271  ABB LUMUS GLOBAL LTDA  62.497.656/0001­19    11.565,28     173,48   2272  MAZZAFERRO FIBRAS SINTÉTICAS LTDA  63.964.035/0001­60    1.560,00     23,40   2273  CORNING BRASIL IND E COM LTDA  64.094.154/0001­72    39.042,25     585,65   Fl. 4616DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 13          12   Fls. PA  FONTE PAGADORA   RENDIMENTO    IRRF   2274  MONSANTO DO BRASIL LTDA  64.858.525/0001­45    8.320,00     124,80   2277  VISCOFAN DO BRASIL SOC COM INDL LTDA  65.019.655/0001­57    75.175,33     1.127,63   2278  RIO PARDO IND PAP E CELULOSE LTDA  67.952.630/0001­37    5.600,00     84,00   2280  ARMCO DO BRASIL S/A  71.586.952/0001­87     895,00     13,43   2281  AÇUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S/A  75.619.056/0001­28    6.015,00     90,22   2282  INPACEL IND DE PAPEL ARAPOTI LTDA  76.700.103/0001­26    3.950,00     59,25   2283  BERNECK AGLOMERADOS S/A  81.905.176/0001­94     700,00     10,50   2284  UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA  82.638.644/0001­74    2.248,52     33,73   2285  MALWEE MALHAS LTDA  84.429.737/0001­14    2.575,76     38,64   2286  EMP BRAS DE COMP S/A EMBRACO  84.720.630/0001­20    2.445,00     36,68   2287  TERMINAIS PORT PONTA DO FELIX S/A  85.041.333/0001­11    4.337,92     65,07   2288  BAYER CROPSCIENCE LTDA  89.163.430/0001­38    7.102,60     106,54   2289  KLABIN S/A  89.637.490/0001­45    823.024,42    12.344,69   2290  PETROQUÍMICA TRIUNFO  90.751.025/0001­10    1.829,42     27,44   2291  FRANGOSUL S/A AGRO AVIC INDL  91.374.561/0001­06    1.070,00     16,05   2292  COLORFLEX IND COM MAQ LTDA  96.251.228/0001­23    3.711,80     55,68    Totais    122.925.616,97    1.629.009,19   Anote­se que, ressalvadas as divergências antes mencionadas, estas retenções  estavam  indicadas  na  DIPJ  retificadora,  conforme  Ficha  43  (Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte), juntada ao recurso voluntário (fls. 2097/2118). Veja­se, também, que  tais retenções decorrem de serviços prestados pela interessada, e que no período sob análise foi  declarado  o montante  de R$ 661.157.757,14  a  título  de  receitas  de  prestação  de  serviços  na  DIPJ,  sendo  razoável presumir que dentre estas  estão escrituradas aquelas que originaram  as  correspondentes retenções, no valor total de R$ 122.925.616,97.  Ainda,  cumpre  ter  em  conta  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  já  reconheceu os seguintes créditos à interessada:  FONTE PAGADORA  RENDIMENTO  IRRF  CENTRAIS ELET NORTE BRASIL ELETRONORTE 00.357.038/0001­16   38.391,11     575,88   CIA TRANSMISSÃO ENERG ELET PAUL  02.998.611/0001­04   57.353,62     860,30   VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENER LTDA  03.400.080/0001­60   22.781,46     341,72   LG PHILIPS DISPLAYS BRASIL LTDA  04.119.093/0001­29   2.471,24     37,07   SPRINGER CARRIER LTDA  10.948.651/0001­61   25.759,63     386,39   CARAIBA METAIS S/A  15.224.488/0001­08   5.126,00     76,89   REFINARIA DE PET DE MANGUINHOS S/A  33.412.081/0001­96   3.812,79     57,19   EMBRATEL S/A   33.530.486/0001­29  3.138.863,42    31.388,62   SABESP CIA SANEAMENTO BÁSICO SP  43.776.517/0001­80   11.154,50     167,32   VOTORANTIM CEL E PAPEL S/A  60.643.228/0001­21   3.600,00     54,00   VOITH PAPER MAQ E EQUIPS LTDA  61.243.119/0001­80   6.435,00     96,54   TOTAIS   3.315.748,77    34.041,92   Assim, do total de R$ 1.629.009,19 resta a reconhecer, ainda, a parcela de R$  1.594.967,27.  Por  fim,  no  demonstrativo  de  fl.  2086/2089  a  contribuinte menciona  que  a  parcela de R$ 604.270,99,  referente a retenções  sobre rendimentos de aplicações financeiras,  não  foi  considerada  pela  Receita  Federal.  Isto  porque,  do  total  de  retenções  informadas  por  Deutsche Bank Investimento (DB Capital) DTVM S/A – Alvorada (CNPJ 01.721.118/0001­71)  no valor de R$ 1.744.543,98, somente foi admitida a dedução da parcela de R$ 1.140.272,99.  Fl. 4617DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.000654/2003­60  Acórdão n.º 1101­000.976  S1­C1T1  Fl. 14          13 Ocorre  que  o  correspondente  comprovante  de  retenção  consta  à  fl.  2132  e  nele está apontado, apenas, imposto de renda compensável no valor total de R$ 1.140.272,99,  mesmo valor  refletido na DIRF de  fl. 866. Por sua vez, em recurso voluntário, a  interessada  não veicula qualquer argumento específico em relação à parcela assim glosada.   Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  à  interessada  a  parcela  suplementar  de  R$  1.594.967,27  relativamente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2002, a qual deve ser imputada às compensações por ela declaradas.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 4618DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5311753 #
Numero do processo: 13888.910327/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.910327/2009-41

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326418

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.233

nome_arquivo_s : Decisao_13888910327200941.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 13888910327200941_5326418.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5311753

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368254164992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910327/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.233  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram do  julgamento  os Conselheiros:  João Otávio Oppermann Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 32 7/ 20 09 -4 1 Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13888.910327/2009­41  Resolução nº  1102­000.233  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  XERIUM  TECHNOLOGIES  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  contra  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra Despacho Decisório da DRF/Piracicaba­SP, o qual, por sua  vez,  reconhecera  apenas  parcialmente  o  direito  creditório  reclamado,  homologando  as  compensações declaradas até o limite do saldo reconhecido.  O crédito alegado é de saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de  2006, no valor de R$ 201.594,74.  Inicialmente  foi  proferido  pela  DRF/Piracicaba  o  Despacho  Decisório  nº  848695198  (fls.  4  e  26­31)  em  07/10/2009,  no  qual  foi  reconhecido  o  montante  de  R$  61.087,50.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  arguiu  o  contribuinte  que  a  DRF  deveria  ter  considerado  como  pagamento  para  compor  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP os valores retidos de CSLL demonstrados na Ficha 54 da DIPJ/2007, referente  ano­calendário  de  2006,  e  juntou  uma  relação  dos  valores  de  CSLL  retidos  na  fonte,  totalizando R$ 140.507,24.  A DRJ proferiu o Acórdão 12­37.648, em 02 de junho de 2011, declarando nulo  o despacho decisório, por incongruência entre o seu resultado e a motivação, conforme ementa  a seguir:  FALTA DE EXAME DO MÉRITO. NULIDADE.  É  nulo  o  Despacho  Decisório  cujo  motivo  apresentado  não  guarde  coerência  lógica com o seu resultado.  Seguiu­se novo Despacho Decisório  (DRF/PCA nº 554,  fls. 97­103), por meio  do qual foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 61.967,13.  De  acordo  com  o  Despacho,  o  saldo  negativo  reclamado,  no  valor  de  R$  201.594,74,  tem  origem:  (i)  nas  estimativas  mensais  de  janeiro,  maio,  agosto,  setembro,  outubro e novembro de 2006, as quais foram informadas como deduzidas com CSLL retida na  fonte e pagas com DARF, e (ii) dedução da CSLL devida no ajuste anual através de retenções  na fonte do mesmo tributo.  A CSLL  retida na  fonte  utilizada  para  deduzir  das  estimativas mensais  foi  no  valor de R$ 129.194,31, e, para deduzir do ajuste anual, foi de R$ 11.312,93, o que totaliza os  R$ 140.507,24 de retenções que o contribuinte teria sofrido.  Entretanto,  nos  sistemas  eletrônicos  da  RFB  (DIRF)  só  restou  confirmado  o  montante de R$ 879,63, valor este que representa a parte de CSLL (1/4,65) do total retido na  fonte através do código de receita 5952 (R$ 4.090,29).  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13888.910327/2009­41  Resolução nº  1102­000.233  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em nova manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  anteriormente,  apenas  acrescentando  que  os  valores  demonstrados  na  Ficha  54  da  DIPJ/2007  (retenções  de  CSLL),  e  não  considerados  pelo  Despacho  Decisório,  estão  em  nome  da  Empresa  HUYCK  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, CNPJ 03.432.843/0004­06, que foi incorporada pela Recorrente em Jan/2006.  Sobreveio então o Acórdão 12­45.751, de 25 de abril de 2012, por meio do qual  foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade, e cuja ementa encontra­se a seguir  transcrita:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado  crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na fonte que  não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não seja confirmada por comprovante  de retenção.  CSLL  RETIDA  NA  FONTE.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE.  A CSLL retida na fonte somente poderá ser compensada na declaração da pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  comprovar  que  as  receitas  que  lhe  deram  origem  foram  oferecidas à tributação.  Em síntese, entendeu a Turma julgadora que a recorrente não se desincumbiu do  seu  ônus  de  provar  a  retenção.  Consignou  que,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB, foi confirmada a incorporação da HUYCK em janeiro de 2006, e que foram confirmadas  em DIRF algumas das retenções de CSLL de fevereiro a dezembro relativas a fontes pagadoras  relacionadas  na  Ficha  54  da  DIPJ/2007,  no  montante  de  R$  86.555,71,  contudo,  não  comprovou  o  contribuinte  que  a  receita  correspondente  tenha  sido  oferecida  à  tributação,  motivo pelo qual não pode ser reconhecido o referido montante. E, com relação aos restantes  R$  53.071,90,  caberia  à  interessada  trazer  aos  autos  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  emitidos pelas fontes pagadoras.  A  decisão  foi  tomada  por  maioria,  restando  vencido  um  dos  julgadores,  que  votou pelo reconhecimento do valor correspondente às retenções de CSLL atestadas em DIRF.  Cientificada desta decisão em 07.05.2012, conforme AR de fls. 245, e com ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06.06.2012,  fls.  247­1059,  no  qual,  em  síntese,  informa  trazer  os  seguintes  elementos  para  comprovar  definitivamente  as  retenções sofridas: (i) relação dos serviços prestados pela Recorrente e por sua incorporada, a  Huyck  Indústria  e  Comércio  S/A;  (ii)  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas,  consignando a retenção da CSLL; (iii)  informes de rendimentos emitidos pelos tomadores de  serviço,  indicando  os  valores  dos  tributos  retidos  na  fonte,  inclusive  a  CSLL;  (iv)  extratos  obtidos  no  Sistema DIRF  de  fontes  pagadoras,  comprovando  que  a  própria  Receita  Federal  tinha  acesso  a  informações  sobre  retenções na  fonte  em valor muito  superior  aos R$ 879,63  reconhecidos pela decisão de primeira instância; (v) lançamentos contábeis que comprovam o  regular registro das receitas decorrentes das prestações de serviços.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13888.910327/2009­41  Resolução nº  1102­000.233  S1­C1T2  Fl. 5          4 Argui, ainda, que autoridades julgadoras não poderiam ter deixado de considerar  as  retenções  na  fonte  relativas  a  serviços  prestados  no  mês  de  janeiro  de  2006,  pois  a  incorporação  ocorreu  somente  em 30  de  janeiro  de 2006,  e  a  recorrente  somente  recebeu  os  informes  de  rendimentos  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2006,  quando  a HUYCK  já  havia sido incorporada pela Recorrente. Portanto, as retenções referentes a períodos anteriores  à incorporação também devem ser consideradas.  Finaliza  requerendo  o  integral  provimento  do  recurso,  com  o  reconhecimento  seu  direito  creditório  no  valor  de  R$  201.597,74,  e  a  consequente  homologação  das  compensações a ele associadas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Cediço  que,  em  sede  de  restituição/compensação,  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I. As informações prestadas no PERDCOMP situam­se na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  e  a  este  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  O fisco, ao pesquisar nos seus sistemas as informações relativas às retenções de  CSLL que o contribuinte alegou ter sofrido, verificou a existência de retenções em seu nome  no montante  de  tão  somente  R$  879,63,  dentre  um  total  de R$  140.507,24  que  alegava  ter  sofrido.  Sendo muitas as empresas que supostamente teriam feito as retenções, conforme  relacionado  na  ficha  54  da  DIPJ,  não  seria  razoável  supor  que  quase  todas  tivessem  simplesmente  se  omitido  de  declarar  em DIRF  as  retenções  feitas.  Assim,  se  a  pesquisa  às  DIRF  apresentadas,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  apontou  tão  somente  retenções  de  R$  879,63,  a  conclusão  fiscal  foi  a  de  que  as  alegadas  retenções  simplesmente  não  haviam  ocorrido.  Contudo, em sede de impugnação (a segunda impugnação, da qual originou­se o  acórdão recorrido), informou o contribuinte que as retenções teriam sido feitas em nome da sua  incorporada, a empresa Huyck Indústria e Comércio S/A.  A decisão  recorrida  confirma que  a Huyck  foi  incorporada pela  recorrente em  janeiro  de  2006. O  documento  de  fls.  136­141  (e  pesquisa  de  fls.  165­167)  ratificam  que  o  evento se deu no dia 31 de janeiro de 2006.  A incorporação é evento societário do qual decorre a extinção da pessoa jurídica  incorporada, nos termos do art. 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976:  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13888.910327/2009­41  Resolução nº  1102­000.233  S1­C1T2  Fl. 6          5 “Art.  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações.  (...)  §  3º  Aprovados  pela  assembléia­geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação e a incorporação, extingue­se a incorporada, competindo à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos  atos  da  incorporação.”  Assim,  afigura­se no mínimo estranho que  as  retenções possam  ter  sido  feitas  em nome de empresa já extinta, e, neste contexto, mais do que justificável — não fosse ainda a  expressa previsão  legal,  contida nos  artigos mencionados pela decisão  recorrida — de que o  contribuinte demonstrasse o oferecimento dos  respectivos  rendimentos  à  tributação, para que  pudesse fazer uso das retenções sofridas para abater da contribuição devida.  Em  sede  de  recurso,  conforme  relatado,  trouxe  o  contribuinte  um  extenso  conjunto  probatório,  inclusive  cópias  das  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  pela  HUYCK,  cópias de comprovantes anuais de retenção de CSLL emitidos pelas fontes pagadoras em nome  da  HUYCK,  e  cópias  simples  do  que  seriam  os  lançamentos  contábeis  de  registro,  pela  recorrente, das receitas dali decorrentes.  O  protesto  da  recorrente  para  que  sejam  consideradas  também  as  retenções  sofridas no mês de janeiro de 2006, não possui nenhum respaldo legal. No período anterior à  incorporação,  as  receitas  auferidas,  e  as  retenções  eventualmente  sofridas,  pertencem  àquela  pessoa jurídica. Ela é quem deveria apurar o seu resultado e o seu eventual saldo negativo de  contribuição  recolhida,  e  pleitear  a  sua  restituição/compensação.  Se  a  empresa  escriturou  corretamente suas operações, não precisa aguardar o recebimento, ao final do ano, ou no ano  seguinte,  do  respectivo  comprovante  anual  de  retenções  emitido  pela  fonte  pagadora,  para  saber  quais  receitas  auferiu,  ou  quais  retenções  sofreu. Não  há  como  acolher,  portanto,  esta  pretensão da recorrente.  Por  outro  lado,  considerando  o  teor  da  defesa,  e  das  provas  apresentadas,  em  sede  recursal,  quanto  ao  período  restante  (após  a  incorporação),  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal na Unidade da Receita Federal do Brasil  que jurisdiciona o contribuinte adote as seguintes providências:  1.  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  elementos  de  sua  escrituração  que  comprovem o oferecimento à tributação dos rendimentos advindos das notas  fiscais emitidas pela Huyck Indústria e Comércio S/A, das quais decorreram  as retenções de CSLL sofridas, bem como os elementos que comprovem as  próprias retenções;  2.  Proceder de  igual  forma com relação às notas  fiscais emitidas pela própria  recorrente;  3.  Com  base  nestes  elementos,  e  em  outros  que  entenda  necessário  coletar,  elabore  relatório  conclusivo  acerca  do  montante  das  retenções  de  CSLL  sofridas:  (i)  pela  recorrente  em 2006,  que  correspondam a  receitas  por  ela  oferecidas  à  tributação;  (ii)  no  caso  das  retenções  sofridas  pela  Huyck  Indústria  e  Comércio  S/A,  no  ano  de  2006,  proceda  da  mesma  forma,  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13888.910327/2009­41  Resolução nº  1102­000.233  S1­C1T2  Fl. 7          6 especificando,  para  cada  retenção  sofrida,  em  que  mês  foi  auferida  a  correspondente  receita  que  gerou  a  sua  retenção,  e  se  essas  não  foram  já  aproveitadas pela Huyck Indústria e Comércio S/A;  4.  Do relatório lavrado, dê ciência à recorrente para que sobre ele se manifeste,  querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.  Com isso, retornem os autos para o competente julgamento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5190226 #
Numero do processo: 11080.008492/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, sendo certo que a condição de portador de moléstia grave deve estar comprovada em laudo, expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. Para prevalecer a infração de omissão de rendimentos de aluguel deve restar comprovado de forma inequívoca pela autoridade fiscal que o contribuinte é o proprietário do imóvel. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos de aluguel, no valor de R$ 24.599,80 e restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 1.995,00. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, sendo certo que a condição de portador de moléstia grave deve estar comprovada em laudo, expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. Para prevalecer a infração de omissão de rendimentos de aluguel deve restar comprovado de forma inequívoca pela autoridade fiscal que o contribuinte é o proprietário do imóvel. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.008492/2008-11

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5309575

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.534

nome_arquivo_s : Decisao_11080008492200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 11080008492200811_5309575.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos de aluguel, no valor de R$ 24.599,80 e restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 1.995,00. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5190226

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368310788096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 127          1 126  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008492/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.534  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF ­ Rendimentos de aluguel e despesas médicas  Recorrente  ANTONIO SLOMP ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei  nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, sendo certo que a condição  de portador de moléstia grave deve estar comprovada em laudo, expedido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO.  Para prevalecer a infração de omissão de rendimentos de aluguel deve restar  comprovado de forma inequívoca pela autoridade fiscal que o contribuinte é  o proprietário do imóvel.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  ENDEREÇO  DO  PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.  A  mera  falta  da  indicação  do  endereço  do  profissional  ou  até  mesmo  a  ausência  da  descrição  dos  serviços  médicos  prestados  nos  recibos  apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que  permitem  à  autoridade  fiscal  glosar  a  dedução  de  despesas  médicas,  mormente  quando  não  há  nenhum  outro  elemento  a  evidenciar  o  uso  de  despesas médicas fictícias.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 84 92 /2 00 8- 11 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11080.008492/2008­11  Acórdão n.º 2102­002.534  S2­C1T2  Fl. 128          2 aluguel,  no  valor  de R$ 24.599,80  e  restabelecer  a  dedução  de  despesa médica,  no  valor  de  R$ 1.995,00.  Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/05/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  ANTONIO  SLOMP  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.07/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  total  de  R$14.880,36,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  de aluguel recebido da Igreja do Evangelho Quadrangular, no valor de R$24.599,80; omissão  de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$12.894,40 e  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$4.147,00.  Inconformada  com  a  exigência,  a  inventariante  do  espólio  do  contribuinte  apresentou impugnação, fls. 01, que está assim resumida no Acórdão DRJ/POA nº 10­32.209,  de 22/06/2011, fls. 89/93:  ­  os  rendimentos  informados  em DIRF  pelo  INSS  se  referem  a  proventos  de  aposentadoria  isentos  de  tributação  por  ser  o  contribuinte portador de moléstia grave, da qual veio a  falecer  em 2006;  ­  os  aluguéis  pagos  pela  Igreja  Evangélica  Quadrangular  no  total  de  R$ 24.599,80  foram  declarados  por  suas  filhas,  na  proporção de 50%: Miriam Maria ­ CPF n°s 468.887.130­91 e  Meris  Maria  Slomp  ­  CPF  n°  201.825.030­20,  conforme  declaração de rendimentos em anexo;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11080.008492/2008­11  Acórdão n.º 2102­002.534  S2­C1T2  Fl. 129          3 ­ os serviços prestados por Patrícia de Sá foram de fisioterapia,  conforme recibos em anexo.  A DRJ Porto Alegre considerou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/07/2011,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 43, a inventariante do espólio do contribuinte apresentou, em  10/08/2011, recurso voluntário, fls. 97/100, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que a isenção de tributação dos portadores de doença de Parkinson, não se restringe  apenas  aos  rendimentos  de  aposentadoria,  mas  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos e que a concessão da isenção não está condicionada à laudo pericial.  ­  que  o  imóvel  locado  à  igreja,  embora  situado  sobre  prédio  já  existente  e  de  propriedade de Antonio Slomp, tem número e acesso próprios e nunca pertenceu a  Antonio Slomp.  ­ que constou do formal de partilha da esposa de Antonio Slomp que sobre o prédio  de propriedade do mesmo seria construído um galpão e que este pertenceria às filhas  do casal.  ­ que este galpão sempre constou da declaração de bens da filha Miriam Maria e os  rendimentos de aluguel foram por ela declarados, na proporção de 50%.  ­  que  a  outra  filha, Meris,  veio  a  declarar  posteriormente  e  pagou  com multa  os  impostos atrasados.  ­  que  os  recibos  emitidos  por  Patrícia  Sá  são  relativos  a  despesas  de  terapia  ocupacional,  necessárias  aos  portadores  de  doença  de  Parkinson,  e  quanto  ao  endereço profissional, se faltou em algum recibo, é agora fornecido pela terapeuta,  no documento anexo.  É o Relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11080.008492/2008­11  Acórdão n.º 2102­002.534  S2­C1T2  Fl. 130          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A defesa afirma que todos os rendimentos recebidos por Antonio Slomp são  isentos em decorrência de o mesmo ser portador de doença de Parkinson.  A isenção pretendida pela recorrente está estabelecida no art. 6o, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Para fazer jus à isenção prevista no dispositivo legal acima mencionado dois  requisitos  precisam  ser  cumulados:  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria ou reforma e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave reconhecida por  laudos médicos oficiais. Faltando um destes requisitos, não há que se falar em isenção.  No  presente  caso,  a  alegação  de  isenção  dos  rendimentos  recebidos  por  Antonio Slomp não pode prosperar tendo em vista que não consta dos autos laudo médico que  comprove ser o contribuinte portador de uma das doenças elencadas no dispositivo legal acima  transcrito.  Acrescente­se  que,  ainda  que  a  condição  de  portador  de  moléstia  grave  restasse  comprovada nos autos, somente os rendimentos de aposentadoria seriam isentos.  No que tange à  infração de omissão de rendimentos de aluguel a recorrente  esclarece  que  o  imóvel  alugado  à  Igreja  do  Evangelho  Quadrangular  pertence  às  filhas  de  Antonio Slomp.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11080.008492/2008­11  Acórdão n.º 2102­002.534  S2­C1T2  Fl. 131          5 Nesse ponto,  importa de dizer que tratando­se de omissão de rendimentos a  infração deve estar perfeitamente comprovada, sendo ônus da autoridade fiscal demonstrar que  de fato o contribuinte incorreu na infração que lhe é imputada.  Ocorre  que  nos  autos  não  existe  documentação  que  demonstre  de  forma  inequívoca que o contribuinte de fato tenha incorrido na infração de omissão de rendimentos de  aluguel  recebido  da  Igreja  do  Evangelho Quadrangular,  posto  que  não  constam  dos  autos  o  contrato de aluguel, tampouco o registro do correspondente imóvel, sendo certo que a autuação  calcou­se unicamente nas informações contidas na DIMOB, extrato, fls. 78.  Por  outro  lado,  consta  do  formal  de  partilha  do  espólio  de  Norma  Grillo  Slomp, processado no ano de 1977, fls. 106, o que se segue:  Fica  instituído  a  favor  do  viúvo­meeeiro  Antonio  Slomp,  o  usufruto vitalício do primeiro pavimento do prédio de alvenaria  sob nº 2.600, situado sobre o terreno urbano, constituindo o lote  nº 18, antigo 6, da quadra 1.728, antiga letra “R”, com frente à  Rua  Bento  Gonçalves,  com  484,00  m²,  numeração  administrativa,  com  frente  para  a  Rua  Bento  Gonçalves,  desta  cidade, no quarteirão  formado com as ruas Pinheiro Machado,  Cel. Flores e Feijó Júnior, com um prédio de alvenaria de dois  pavimentos.  Acordam, por fim, que ambas as herdeiras Mirian Maria Slopm  de  Oliveira  e  Meris  Maria  Slomp,  poderão  construir  sobre  o  prédio acima referido, um pavimento e meio cada uma,  ficando  com a propriedade plena dos mesmos.  Já  a  recorrente  esclarece  que  o  imóvel  alugado  à  Igreja  do  Evangelho  Quadrangular é aquele construído sobre o imóvel de Antonio Slomp e que os correspondentes  rendimentos de aluguel foram tributados na proporção de 50% nas Declaração de Ajuste Anual  (DAA) das proprietárias, filhas de Antonio Slomp.  Acrescente­se  que  tal  informação  –  de  que  o  rendimento  de  aluguel  foi  declarado  pelas  filhas  do  contribuinte  –  foi  confirmada  na  decisão  recorrida,  quando  assim  menciona:  No  caso,  a  tributação  foi  feita  na  proporção  de  50%  dos  rendimentos dos aluguéis para cada filha do contribuinte: Meris  Maria (R$ 12.300,00 com IRRF de R$ 734,50) e Miriam Maria  (R$ 12.300,00 com IRRF de R$ 734,50), conforme se verifica às  fls. 5/6.  Ora, considerando que não está comprovado que o contribuinte seja de fato  detentor  da  propriedade  do  imóvel  que  gerou  os  rendimentos  de  aluguel  e  diante  dos  esclarecimentos prestados no recurso, deve­se cancelar a  infração de omissão de rendimentos  de aluguel recebidos da Igreja do Evangelho Quadrangular.  Já no que concerne  à  infração de dedução  indevida de despesas médicas,  a  defesa restringe suas alegações aos valores consignados nos recibos emitidos por Patrícia Sá.  De  imediato, cumpre dizer que na DAA foram pleiteadas despesas médicas  relativas à profissional Patrícia Sá, no valor total de R$ 2.830,00, cuja glosa foi motivada por  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11080.008492/2008­11  Acórdão n.º 2102­002.534  S2­C1T2  Fl. 132          6 ausência do  requisito  legal  (natureza do serviço prestado,  falta de endereço profissional e ou  qualificação do profissional).  A  despeito  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  verdade  é  que  a  simples  ausência do endereço do profissional emitente do recibo não é condição suficiente para a glosa  de despesas médicas, posto que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil dispõe de cadastro  com  os  endereços  de  todos  os  contribuintes,  sendo  certo  que  a  indicação  do  endereço  do  profissional, por parte do contribuinte que utiliza a dedução da base de cálculo do imposto de  renda,  somente  se  faria  necessária  nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  não  conseguisse  identificar o profissional em sua base de dados cadastrais.  Assim, a mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a  ausência da descrição dos serviços médicos prestados não são, por si sós, fatos que permitam à  autoridade fiscal glosar as despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento  a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias.  Por  outro  lado,  a  dedução  do  imposto  de  renda  restringe­se  apenas  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte no decorrer do ano­calendário.  No presente caso, os recibos trazidos pela defesa para comprovar a despesa,  no valor de R$ 2.830,00, estão acostados aos autos, fls. 62/65, sendo que no recurso o endereço  da profissional foi fornecido. Contudo, dentre os recibos apresentados existem dois, cuja data  de emissão é do ano de 2007 (R$ 200,00 e R$ 210,00). Assim, restou comprovada a despesa  médica,  incorrida  com  a  terapeuta  ocupacional,  no  valor  de  R$ 1.995,00,  que  deve  ser  restabelecida.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguel,  no  valor  de  R$ 24.599,80  e  restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 1.995,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA

score : 1.0
5276200 #
Numero do processo: 10680.903332/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual as DCTFs retificadas não podem ser simplesmente ignoradas pelas autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material. Acatados os indícios, caberá ao contribuinte demonstrar que as informações constantes na DCTF retificada estão erradas, com a apresentação da documentação suporte necessária. Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.
Numero da decisão: 3302-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Paulo Guilherme Deroulede, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 18/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual as DCTFs retificadas não podem ser simplesmente ignoradas pelas autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material. Acatados os indícios, caberá ao contribuinte demonstrar que as informações constantes na DCTF retificada estão erradas, com a apresentação da documentação suporte necessária. Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.903332/2008-55

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321022

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.378

nome_arquivo_s : Decisao_10680903332200855.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 10680903332200855_5321022.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Paulo Guilherme Deroulede, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada EDITADO EM: 18/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5276200

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368313933824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.903332/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.378  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS DCOMP  Recorrente  UNIGAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  o  ordenamento  jurídico  permite  sua  retificação,  razão  pela  qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades  fazendárias  por  prevalência  do  princípio  da  verdade  material.  Acatados  os  indícios, caberá ao contribuinte demonstrar que as informações constantes na  DCTF retificada estão erradas, com a apresentação da documentação suporte  necessária.   Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos  os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Paulo Guilherme Deroulede, que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designada  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 32 /2 00 8- 55 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora designada  EDITADO EM: 18/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se, na origem, de Declaração de Compensação de pagamento indevido  ou a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) concernente ao mês de  fevereiro  de  2004,  código  de  receita  6912,  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP, transmitida em 12/04/2004 e que foi analisada eletronicamente, pelo batimento  de  informações  constantes nos Sistemas  Informatizados da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  culminando  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  consignada  em  Despacho  Decisório, também eletrônico, no qual indicava que o pagamento foi  localizado, mas já havia  sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte.  Em sede de manifestação de inconformidade, a interessada alegou em síntese,  que no mês de fevereiro de 2004 calculou  indevidamente a contribuição para o PIS como se  estivesse submetido ao princípio da não cumulatividade, novidade introduzida naquela época,  pela  Lei  10.833.  Aduz  que,  conforme  a  anexa  cópia  do  seu  livro  de  apuração  do  PIS  foi  aplicada, num primeiro momento, a alíquota de 1,65% sobre a receita total de R$ 7.684.857,20,  apurando  um  débito  total  de  R$  126.800,14,  que  confrontado  com  os  créditos  totais  de  R$  40.196,76,  culminou  no  valor  a  recolher  (sob  o  sistema  da  não  cumulatividade)  de  R$  86.603,38,  justamente o valor recolhido e informado em sua DCTF à época. Acrescenta que,  melhor  analisando,  percebeu  que  continuava  submetido  ao  regime  da  cumulatividade  e  à  alíquota anterior do PIS, de modo que refez, então, o seu livro de apuração do PIS e sobre a  receita  total de R$ 7.684.860,80 aplicou a alíquota de 0,65%, apurando um débito menor, de  R$ 49.951,60. Argumenta que, inclusive, tentou, sem sucesso, fazer o REDARF eletrônico, no  sítio da Receita Federal, alterando o código anterior do tributo 6912 para o novo código 8109.  Ao final, requer se proceda de oficio.a retificação do DARF   A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos  termos do  Acórdão  nº  0239.403,  de  28  de  maio  de  2012,  julgou  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, considerando que a decisão recorrida não merece reparos, sob o fundamento  de que a interessada não comprovou o alegado erro de apuração inicial do Pis pelo o regime  não cumulativo e sequer esclareceu o motivo que teria lhe dado causa. Abaixo transcreve­se a  ementa do referido Acórdão :  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 11          3 Data do fato gerador: 01/02/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  14/06/2012, conforme AR de e­fl. 71 e, discordando da mesma, ingressou, no dia 16/07/2012,  com o recurso voluntário de e­fls. 72/170, no qual, em resumo, alega que:  BREVE RESENHA DOS FATOS  A  não  homologação  se  deu  em  decorrência  de  equívoco  incorrido  pela  recorrente que calculou, declarou e pagou o PIS (PA fev /04) pelo regime não cumulativo, no  valor  de  R$  86.603,38.Entretanto,  ao  rever  a  origem  das  receitas  auferidas  naquela  competência  (decorrentes de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com  prazo superior a um ano, cujo objeto era  fornecimento, a preço pré determinado, de bens ou  serviços),  verificou  que  tais  receitas  permaneciam  submetidas  ao  regime  cumulativo  de  apuração  de  PIS,  consoante  a  norma  prevista  no  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “b”,  da  Lei  10.833/2003. Ao refazer a apuração do PIS para aquela competência, pelo regime cumulativo,  apurou um débito de R$ 49.951,60 e, portanto, um indébito de R$ 36.651,78, utilizado como  crédito  para  quitar  o  PIS  do PA mar/04,  por meio  do  PERDCOMP  subjacente. Ainda  alega  que, no bojo da manifestação de inconformidade, reconheceu o equívoco em não ter retificado  a  DCTF  à  época  e  que  ,  naquela  altura,  estaria  impossibilitada  de  fazê­lo.  Também,  tentou  fazer REDARF, a fim de que o pagamento fosse alocado sob o código de cumulatividade, mas  não logrou êxito.  A negativa da DRJ/BHE pautou­se na suposta ausência de justificativa para o  erro cometido pela recorrente, bem como pelo fato de que o DACON e a DIPJ, transmitidos à  época,  informavam a apuração do PIS,  em relação à  totalidade de  suas  receitas, pelo  regime  não  cumulativo.Mas,  afirma,  não  consegue  compreender  essa  decisão,  pois  que  demonstrou,  por meio da juntada de seu Livro de Apuração, que o crédito utilizado em DCOMP, equivalia  em centavos  àquele que  foi  verificado quando da  reapuração do PIS, utilizando­se de norma  cogente, e não opção, que determina sejam as receitas de contratos firmadas até 31 de outubro  de 2003, submetidas ao regime cumulativo.Como, também, restou demonstrado que não houve  alteração  da  base  de  cálculo,  igual  à  apresentada  na  DIPJ  e  DACON,  mas,  apenas  erro  no  regime de apuração. Diz que outra prova de que o regime correto seria o cumulativo é o fato de  que na DIPJ, nas competências subseqüentes, a partir de março/2004, apurou o PIS no regime  cumulativo, não mais repetindo o erro. Considerando o princípio da verdade material, aduz que  a decisão da DRJ/BHE não deve prevalescer.  MÉRITO  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 RAZÕES  para  reforma  do  acórdão  recorrido:  observância  ao  art.  10,  inciso XI, da Lei nº 10.833/2003.  Embora  a  recorrente  estivesse  sujeita  ao  regime  não  cumulativo,  as  suas  receitas permaneciam submetidas ao regime cumulativo em face da norma da art. 10, inciso XI,  da Lei nº 10.833/2003 e das regras dos arts. 1º,2º e 4º da IN RFB 468/2004 e que o contrato  atende aos requisitos exigidos.Um exame pormenorizado da DIPJ comprovaria suas alegações.  O Princípio da Verdade Material. CTN. Art.147, §2º  Mesmo diante dos equívocos da recorrente, seu direito ao crédito permanece  hígido, devendo ser  reconhecido, em observância ao princípio verdade material. No processo  Administrativo, alega, busca­se a verdade real, em conseqüência da legalidade tributária. Cita  doutrina de James Marins.  Afirma que  não  se  pretende  transferir  à Administração  o  ônus  da prova  do  erro material. Por isso que traz aos autos os documentos pertinentes, para que o CARF tenha  condições  de  apreciar  a  compensação,  que  foi  indeferida,  automaticamente,  por  aspectos  eminentemente formais.  Diante  da  impossibilidade  de  se  retificar  agora  a  DCTF,  o  CARF  pode  reconhecer o crédito, com estribo no Art. 147 do CTN, segundo o qual, “os erros cometidos na  declaração  e  apuráveis  pelo  o  seu  exame,  poderão  ser  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.”  Aduz  que  demonstrada  a  inexatidão  material  contida  nas  declarações  transmitidas pela  recorrente, bem como a efetiva existência do  crédito  cuja compensação  foi  solicitada, é medida de direito e de justiça reconhecer o direito creditório vindicado.  DO PEDIDO  Requer seja o recurso conhecido e provido e a reforma do acórdão recorrido,  com o reconhecimento da validade da compensação efetuada.  Sucessivamente, caso o CARF entenda imprescindível ao desfecho da lide, a  recorrente pede sejam os autos baixados em diligência, para que os fiscais possam analisar, nas  dependências d recorrente, todo o contrato que originou as receitas percebidas na competência  fev/2004 e o crédito utilizado no procedimento compensatório. E justifica: “Isso porque, além  de sua enorme extensão(em vernáculo estrangeiro), há cláusula de confidencialidade assinada  pelas partes no aludido instrumento, o que impede sua juntada aos presentes autos”. E informa  que, no prazo máximo de 30 dias apresentará tradução juramentada do excerto do contrato ora  apresentado em vernáculo inglês.  Anexa ao recurso, cópia de excerto do contrato em vernáculo estrangeiro (e­fl  82 a 87; cópia da DIPJ 2005, retificadora (ano base 2004) (e­fls 88 a 170).  À e­fls 172 a f178 oi juntada a “tradução Jurmentada” de excerto do Contrato  inicialmente apresentado em vernáculo inglês.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 12          5 Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser colhido e analisado.  Pela  análise  dos  autos,  constata­se,  diferentemente  de  outros  processos  já  julgados por esta turma, que a motivação para o julgamento de Improcedência da Manifestação  de  Inconformidade  proferido  pela  DRJ/BHE  não  se  deu  pela  falta  de  retificação  da  DCTF  original  ou  mesmo  pela  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório.  A  motivação  para  tal  julgamento  pautou­se  na  falta  de  comprovação  do  erro  genericamente  alegado  e  mesmo  da  ausência de esclarecimento acerca do motivo que teria dado causa ao motivo do erro na escolha  do  regime  de  tributação  do  PIS  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2004,  sendo  esta  a  questão trazida no recurso voluntário.  Assim,  é  que,  somente  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz  o  esclarecimento  sobre  o motivo  que  lhe  teria  levado  ao  equívoco  na  tributação  do Pis  pelo  o  regime  não  cumulativo,  quando,  ao  seu  juízo,  deveria  ter  sido  apurado  pelo  o  regime  cumulativo, alegando que as suas receitas, naquele período de apuração, seriam decorrentes de  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, cujo  objeto era fornecimento, a preço pré determinado, de bens ou serviços, apresentando cópia de  excerto  do  contrato  do  qual,  segundo  alega,  teria  decorrido  a  totalidade  de  s  sua  receita  ,  fundamentando seu entendimento na regra contida no art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003  e nas regras dos arts. 1º,2º e 4º da IN RFB 468/2004.  Vê­se, então, que, no recurso voluntário, o  interessado  inova as explicações  sobre  a  origem  do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  documento  que,  aparentemente,  comprovaria a origem de suas receitas, os quais não foram submetidas à análise da autoridade  julgadora de 1ª instância.   É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  suposto  crédito  a  favor da contribuinte, decorrente de alegado pagamento a maior do PIS (PA fev/2004), seguido  de declaração de compensação, cabendo a este o ônus da prova.   Assim, a possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios e regras procedimentais que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 13          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  No que pertine ao processo objeto de pedido de Restituição e compensação,  as normas processuais acima transcritas têm aplicação analógica determinada pelo § 4º do art.  66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, verbis:    Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de   DOU de 31.12.2008  CAPÍTULO VII   DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA   “Art. 66 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   § 1º A autoridade administrativa competente para decidir sobre  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  a  compensação deverá  se  pronunciar  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março  de  1972  .  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )   § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.   §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 .   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151  do  CTN  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação”  (grifos nossos).   Portanto,  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  e  é  na  fase  da  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  a  contribuinte  que  se  estabelece  os  limites  do  litígio,  não  podendo  haver  inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que a contribuinte deveria carrear  aos  autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos relevantes e não somente anexar documentos, não se podendo exigir que o julgador da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados  ao  processo. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto as ilícitas, e cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  quando  do  seu  pedido  de  restituição, independentemente de exigência legal.   A abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas só são  admitidos  nas  situações  legalmente  excepcionadas,  ou  seja,  salvo  nas  hipóteses  descritas  no  parágrafo 4º do Decreto 70.235/72 acima transcrito. No caso em questão, a contribuinte não fez  referência à qualquer uma dessas hipóteses.  A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria  Tereza Martínez  López2 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação  que  a  acompanha”.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De fato, não há dúvidas de que o Processo Administrativo é informado pelos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  e  de  que  no  Processo  Administrativo Fiscal não se pode se ater apenas à verdade formal. Mas, a busca da verdade  material não deve, também, ultrapassar os limites do rito processual, sob pena de, igualmente,  ferir outros princípios informadores do PAF, tais quais o da duração razoável do processo, o da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,o  do  duplo  grau  de  jurisdição,  etc.,  principalmente quando o ônus da prova cabe à contribuinte, como se dá no presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na manifestação de inconformidade. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve  ocorrer,  no  caso  em  que  as  provas  sejam  hábeis,  por  si  só,  a  comprovar  concludente  e  definitivamente as alegações já produzidas na impugnação ou manifestação de inconformidade,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.                                                              2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 14          9 No caso dos  autos,  a contribuinte  traz em sede de  recurso voluntário novas  alegações não oferecidas à apreciação da autoridade julgadora de 1ª instância acompanhada de  novas provas (cópia de excerto de contrato firmado em vernáculo inglês e a respectiva tradução  juramentada,  já  que  se  diz  impossibilitada  de  anexar  o  contrato  como  um  todo,  posto  que  confidencial), no sentido de cientificar e comprovar que a totalidade de sua receita , advinda de  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, cujo  objeto era fornecimento, a preço pré determinado, de bens ou serviços, submete­se ao regime  cumulativo de  tributação do PIS. Ambas  são preclusas,  posto que  apresentadas quando  já  se  encerrou a instrução processual. Portanto, convém repetir que, de acordo com o § 4º do art. 16  do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando:  1) relativas a direito superveniente; 2)competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Não  se  trata  aqui,  portanto,  apenas  de  provas  preclusas.  Mas,  sim,  de  alegações e provas preclusas.  Mesmo que se tratasse unicamente de provas preclusas relativas à alegações  já  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é,  ter­se­ia  outro  elemento  impeditivo. É que as provas trazidas no recurso voluntário, não são suficientes, por si só, para  atestar de forma contundente que a origem de sua receita no período sob litígio seria oriunda de  referido contrato e,  sendo assim, não são suficientes para atestar  liminarmente a  liquidez e a  certeza  do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparadas  da  escrituração  contábil  fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação probatória, o que, de regra, não se admite na fase recursal do processo, posto que não  cabe  ao  julgador,  em  sede de  julgamento  administrativo,  suprir  esta omissão da  contribuinte  (em  termos de cumprimento de seus onus probandi) por via, por exemplo, de diligências ou  perícias, já que, tais institutos não se destinam a tanto.  Como é sabido, diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão  controversa  originada da  confrontação  de  elementos  de prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam  dirimidas questões para as quais exige­se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Neste sentido decidiram os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 3ª  Seção, por meio do Acórdão 3403002.156, sessão de 21 de maio de 2013, sob a  relatoria do  eminente conselheiro Alexandre Kern, consoante ementa e trechos do voto a seguir transcritos,  cuja fundamentação adoto e ratifico nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99   EMENTA  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  dos  créditos  alegados,  de  acordo  com  o  sistema  de  distribuição  da  carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência  não  se  presta  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado   Direito Creditório Não Reconhecido”  VOTO  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos  tributários, como no caso que ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à  época  da  transmissão  do  PER/DComp,  os  processos  de  restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada:  I a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer  a quantia; ou   II mediante processamento  eletrônico  da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 15          11 deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  [..1   § 4° Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.  [..1   Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito.inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Como se percebe, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório como prerrequisito ao conhecimento do pleito.  E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito?  Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca,  a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador.  Dentro  deste  quadro,  percebe­se  que  quando  a  Instrução  Normativa SRF nº 900, de 2008, acima parcialmente transcrita,  prevê a "realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas",  não  está  querendo  dizer  que,  diante  de  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  deve  a  autoridade  fiscal  diligenciar  para  fins  de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto sim, é que,  apresentado  o  pedido  e  constatado  que  o  contribuinte  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 pode a autoridade fiscal, se dúvidas remanescerem em relação a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),demandar  por  diligências  para  dirimir  tais  dúvidas.  Por  certo que o ato legal não quer, com a previsão da realização das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte  no  caso  dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por  exemplo,  se  fossem  promovidas  diligências  no  caso,  por  exemplo,  em  que  o  contribuinte,  junto  com  seu  pleito,  traz  apenas  uma  listagem  genérica  de  créditos  e  uma  massa  de  documentos  fiscais  sem  vinculação  recíproca;  neste  caso,  a  promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo principio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi  até aqui dito. É que o  referido  princípio – de natureza estritamente processual, e não material  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados pelas partes, mas  isto num cenário dentro do qual as  partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do  seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além dos  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à  suspeita de que os  fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes). Mas  isto, à  evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial.  (...)  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deterse  sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo  que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe fazer a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 16          13 A razão pela qual estas considerações  são  feitas reside no  fato  de que, além da improcedente alegação do recorrente de que a  autoridade  fiscal  deve  exaurir  todos  os  meios  de  prova,  o  interessado  não  apresenta  qualquer  comprovação  do  direito  creditório,  limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas de qualquer  formalidade e desacompanhadas da  escrituração  contábil­fiscal,  e,  ainda  assim,  somente  nesta  fase  recursal, quando já se encerrou a instrução processual. O que se  quer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em termos de cumprimento de seus onus probandi) por via, por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como  acima  já  foi  exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF  informado no PER/Dcomp  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido.  Há tão somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada  mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar  o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare  paria sunt).   (...).  À  falta  da  prova  do  erro,  capaz  de  afastar  o  atributo  de  irretratabilidade  da  confissão  de  dívida,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento não lhe  confere qualquer direito creditório porque  foi alocado a débito  espontaneamente confessado em DCTF.”  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não  se deve conhecer de  alegação  nova trazida unicamente na fase recursal. E, afastando­se tal alegação e respectiva prova, é de  se considerar correta a decisão proferida pela 1ª instância, em face de alegações genéricas e da  não comprovação da existência de crédito favorável à contribuinte.  CONCLUSÃO  Com essas considerações, conduzo o meu voto no sentido de não se conhecer  da  alegação  e  provas  preclusos,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É como voto.  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Conforme  verifica­se  do  voto  vencido,  a  I.  Conselheira  Relatora  entendeu  pela improcedência do presente recurso em virtude de não vislumbrar que o crédito poderia ter  sido concedido se houvesse sido considerada a retificação de DCTF. Argumenta a Relatora que  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 a  jurisprudência  da  turma  não  se  aplica  in  casu  porque  o  contribuinte  não  teria  alegado  as  razões  que  justificaram  a  retificação  da  DCTF,  fazendo­o  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário, cite­se:  “Pela  análise  dos  autos,  constata­se, diferentemente  de  outros  processos  já  julgados  por  esta  turma,  que  a motivação para  o  julgamento  de  Improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  proferido pela DRJ/BHE não  se  deu  pela  falta  de  retificação  da  DCTF  original  ou  mesmo  pela  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório.  A  motivação  para  tal  julgamento  pautou­se  na  falta  de  comprovação  do  erro  genericamente alegado e mesmo da ausência de esclarecimento  acerca  do  motivo  que  teria  dado  causa  ao  motivo  do  erro  na  escolha do regime de tributação do PIS no período de apuração  de  fevereiro  de  2004,  sendo  esta  a  questão  trazida  no  recurso  voluntário.  Assim, é que, somente no recurso voluntário a contribuinte traz  o  esclarecimento  sobre  o  motivo  que  lhe  teria  levado  ao  equívoco  na  tributação  do  Pis  pelo  o  regime  não  cumulativo,  quando,  ao  seu  juízo,  deveria  ter  sido  apurado  pelo  o  regime  cumulativo, alegando que as suas receitas, naquele período de  apuração,  seriam  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um  ano, cujo objeto era fornecimento, a preço pré determinado, de  bens ou serviços, apresentando cópia de excerto do contrato do  qual, segundo alega, teria decorrido a totalidade de s sua receita  ,  fundamentando seu entendimento na regra contida no art. 10,  inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e nas regras dos arts. 1º,2º e 4º  da IN RFB 468/2004.” ­ destaquei  Após analisar as peças e documentos acostados  aos autos, ouso divergir  do  entendimento  apresentado pela  I. Conselheira  relatora. Vejo que  a Recorrente  trouxe em sua  impugnação,  ainda  que  de  forma  genérica,  a  razão  que  justifica  a  existência  do  crédito  tributário e a retificação da DCTF. É certo que o recurso voluntário é bem mais específico que  a  impugnação, mas  este  fato não é  suficiente para  se  aplicar a preclusão  da  apresentação do  argumento trazido pela contribuinte.  Ademais, a negativa ao crédito da Recorrente resultou do fato de que a DCTF  original  não  indicou  a  existência  do  crédito  pleiteado,  seguido  do  fato  de  a  contribuinte  somente ter apresentado a DCTF retificadora, sem a comprovação efetiva do crédito alterado  na  retificação.  É  exatamente  neste  sentido  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado,  na  possibilidade  de  a DCTF  ser  retificada  e  de  o  contribuinte  ter  o  seu  crédito  analisado  pelas  autoridades  administrativas  em  prol  da  verdade material,  posto  que  não  há  no  ordenamento  qualquer mandamento que proíba esta retificação.  Na hipótese de a DCTF indicar a existência de saldo credor de contribuições  de Pis e Cofins e de não ter sido constatada a impossibilidade de existência deste crédito, deve­ se considerar a informação fornecida pela contribuinte.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasa  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.903332/2008­55  Acórdão n.º 3302­002.378  S3­C3T2  Fl. 17          15 Assim,  mero  erro  formal  da  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)    As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta  instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando justamente estabelecer como  se deram de modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  A observância de  tais princípios no caso em análise,  impede aos  julgadores  administrativos  ignorar  os  indícios  apresentados  pela  contribuinte,  mesmo  que  isso  não  signifique a homologação da compensação pleiteada. Ressalta­se que crédito alegado pela  contribuinte  deve  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa  competente.  A  questão  é  que  não  há  impedimento  legal  para  que  a  retificação  seja  realizada  posteriormente,  sendo  permitido o procedimento adotado pela Recorrente.          Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação,  ficando  ressalvado  à  fiscalização  a  verificação  das  informações  alegadas  pela  Recorrente, bem como a apuração do crédito tributário pleiteado.          É como voto,          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 21/0 1/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA S ILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5288140 #
Numero do processo: 16004.000024/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório O crédito em questão refere-se ao Auto de Infração AI n. 37.128.790-1, lavrado para aplicação de multa em razão da empresa haver apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições sociais. De acordo com o fisco, a autuada deixou de informar em GFIP o valor do produto rural adquirido de produtores rurais pessoas físicas. Além disso, ao declarar indevidamente a opção pelo SIMPLES, deixou de informar as contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. Informa-se que a autuada fora excluída do regime tributário SIMPLES mediante o Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de junho de 2007, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2004 Anexo II. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) declarou improcedente as impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato declaratório de exclusão. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário, no qual, em resumo, foram alegados: a) nulidade da autuação por cerceamento ao direito de defesa das pessoas arroladas no polo passivo; b) impossibilidade da lavratura antes do trânsito em julgado do processo relativo à exclusão da empresa fiscalizada do Simples; c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco. É o relatório.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.000024/2009-13

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-000.326

nome_arquivo_s : Decisao_16004000024200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000024200913_5322606.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório O crédito em questão refere-se ao Auto de Infração AI n. 37.128.790-1, lavrado para aplicação de multa em razão da empresa haver apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições sociais. De acordo com o fisco, a autuada deixou de informar em GFIP o valor do produto rural adquirido de produtores rurais pessoas físicas. Além disso, ao declarar indevidamente a opção pelo SIMPLES, deixou de informar as contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. Informa-se que a autuada fora excluída do regime tributário SIMPLES mediante o Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de junho de 2007, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2004 Anexo II. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) declarou improcedente as impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato declaratório de exclusão. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra essa decisão foi apresentado recurso voluntário, no qual, em resumo, foram alegados: a) nulidade da autuação por cerceamento ao direito de defesa das pessoas arroladas no polo passivo; b) impossibilidade da lavratura antes do trânsito em julgado do processo relativo à exclusão da empresa fiscalizada do Simples; c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5288140

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046368320225280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 349          1  348  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000024/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 00 02 4/ 20 09 -1 3 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000024/2009­13  Resolução nº  2401­000.326  S2­C4T1  Fl. 350          2  Relatório   O crédito em questão refere­se ao Auto de Infração AI n. 37.128.790­1, lavrado  para aplicação de multa em razão da empresa haver apresentado a Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados  não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições sociais.  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  deixou  de  informar  em  GFIP  o  valor  do  produto  rural  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Além  disso,  ao  declarar  indevidamente  a  opção  pelo  SIMPLES,  deixou  de  informar  as  contribuições  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Informa­se que a autuada fora excluída do regime tributário SIMPLES mediante o  Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de junho de 2007, com efeitos a partir de 24 de agosto de  2004 Anexo II.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  declarou improcedente as impugnação apresentada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO COM  RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  seguem as mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo  a recurso contra o ato declaratório de exclusão.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder  da  própria  essência  da  atividade  fiscalizadora,  consagrando  o  princípio  da substância sobre a forma.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  essa  decisão  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual,  em  resumo,  foram alegados:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000024/2009­13  Resolução nº  2401­000.326  S2­C4T1  Fl. 351          3  a)  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  arroladas no polo passivo;  b) impossibilidade da lavratura antes do trânsito em julgado do processo relativo  à exclusão da empresa fiscalizada do Simples;  c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000024/2009­13  Resolução nº  2401­000.326  S2­C4T1  Fl. 352          4    Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inicialmente cabe assinalar que no AI sob cuidado está sendo aplicada multa em  razão de falta de declaração na GFIP das aquisições de produto rural de pessoas físicas, assim  como de erro no campo “Opção pelo Simples”.  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um  outro  processo  administrativo  que,  de  acordo  com  consulta  efetuada  no  sistema  informatizado, encontra­se na 1.ª Seção do CARF aguardando distribuição. Esse feito se refere  a recurso da empresa autuada contra o Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES, processo  n. 16004.000307/2007­95.  Nesse  sentido,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado  processo frente ao AI que ora se julga, entendo que o presente julgamento deva ser convertido  em diligência para que se aguarde o desfecho do processo de exclusão do sistema simplificado  de recolhimento de tributos.  Portanto, devem os autos ser encaminhados a origem e aguardar o  transito em  julgado do processo  referido, para,  somente  então,  retornar  a esse colegiado para  apreciação  dos recursos.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0