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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414028 #
Numero do processo: 10880.949434/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 34 /2 00 8- 61 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.086,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 6          5 O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.949434/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.447  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721593/2016-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMENTA: A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais pessoas jurídicas na movimentação de fato de valores em contas bancárias nas quais apenas uma identifica-se como titular das referidas contas, e ainda mais não declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Neste caso, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. ARBITRAMENTO. CONTRADITÓRIO. O arbitramento do lucro deu-se com base na Receita Bruta conhecida, nos moldes do art. 532 do RIR/99, disponibilizada pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente tratar-se a fase de fiscalização meramente inquisitória. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), naquilo que for cabível, uma vez que todos os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento, torna-se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações da Lei nº 8.748/1993. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo deve ser intimado em seu domicílio tributário por força do art. 23, inc.II, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Indefere-se pedido para ciência em domicílio diverso. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. As condutas não se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, o que não ensejam a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  BERNARDETE ORSI & CIA LTDA – ME.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  EMENTA:  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  bancária  enseja  a  exclusão  do  Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que  incorrida a infração.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO  PRAZO DE DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. O concurso de duas ou mais  pessoas  jurídicas  na movimentação  de  fato  de  valores  em  contas  bancárias  nas quais apenas uma identifica­se como titular das referidas contas, e ainda  mais  não  declaradas  ao  Fisco,  configura  a  ocorrência  de  dolo  e  fraude,  porquanto ínsito é o animus operandi para tal fim. Neste caso, a contagem do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.   ARBITRAMENTO.  APLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­  IRPJ deve ser determinado com base no  lucro arbitrado quando a  escrituração a que  estiver obrigada a  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   ARBITRAMENTO.  CONTRADITÓRIO.  O  arbitramento  do  lucro  deu­se  com  base  na  Receita  Bruta  conhecida,  nos moldes  do  art.  532  do  RIR/99,  disponibilizada  pelo  contribuinte  em  suas  declarações  entregues  à RFB;  ou  recursos transitados em contas correntes de seu conhecimento, portanto, não  há o que se falar em contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos,  mormente tratar­se a fase de fiscalização meramente inquisitória.   TRIBUTAÇÕES  REFLEXAS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), naquilo  que for cabível, uma vez que todos os lançamentos estão assentados nos mesmos  elementos de prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 15 93 /2 01 6- 54 Fl. 2421DF CARF MF     2 PEDIDO DE PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento, torna­se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido  com  fulcro  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  da  Lei  nº  8.748/1993.  INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo deve ser intimado  em  seu  domicílio  tributário  por  força  do  art.  23,  inc.II,  do  Decreto  n°  70.235/72 (PAF). Indefere­se pedido para ciência em domicílio diverso.   MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As  condutas  não se amoldam à figura prevista no art. 71,  inciso  I, da Lei nº 4.502/64, o  que não ensejam a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I  e §1º, da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente     (assinado digitalmente)   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  Conselheiro  Leonardo  Luís Pagano Gonçalves.          Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por BERNADETE ORSI & CIA  LTDA – ME. no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo que considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de  Inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  e  IMPROCEDENTE  a  Impugnação  contra  os  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Ante  ao  minucioso relatório da DRJ adoto­o em sua  integralidade complementando­o ao  final no que  necessário:  Fl. 2422DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.785          3 O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  de  ofício  da  epigrafada  do Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples  Nacional, bem como de  Impugnação ao Auto de  Infração do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS), decorrente da exclusão.   2  ­  Tendo  em  vista  que  os  fatos  objetos  da  exclusão  do  Simples  Nacional são os mesmos da autuação nos Autos de Infração e as razões  expendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  na  Impugnação  coincidem em muitos tópicos, passarei a expor as alegações constantes  de ambas.   3 ­ A contribuinte foi excluída do Simples Nacional (Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006)  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS nº 116, de 29 de julho de 2016 (fls. 437), emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com  efeitos a partir de 01/01/2010, pelas infrações abaixo transcritas do seu  art.1°, incisos I e II:   (...)   I.  Prática  reiterada  de  infração  (art.  29,  V  da  Lei Complementar  n°  123/2006);   II. Falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir a identificação  da movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (art.  29,  VIII  da  Lei  Complementar n° 123/2006).   (...)   4  –  Em  decorrência  da  constatação  das  infrações  que  resultaram  na  exclusão, o Auditor­Fiscal procedeu à constituição do crédito tributário  do  período  de  1°/10/2010  a  31/12/2012  mediante  Autos  de  Infração  formalizados  pelos  processos  administrativos  fiscais  n°.  10983.721.593/2016­54  (período  de  10/2010  a  12/2012),  10983.721.939/2016­14  (período  de  10/2010  a  06/2012)  e  10983.721.940/2016­49 (período de 07 a 12/2012).   5  ­  O  presente  processo  (10983.721.593/2016­54)  versa  sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  recalculado pelo  lucro arbitrado sobre as  receitas declaradas  pelo Simples, conforme valores abaixo do crédito tributário na data da  lavratura dos Autos de Infração, já incluídos juros de mora e multa de  ofício de 75%:   IRPJ ­ R$ 62.487,24 (fls.901)   CSLL R$ 40.932,07 (fls. 944)   ­ PIS ­ R$­22.605,84 (fls. 924)   Fl. 2423DF CARF MF     4 ­COFINS ­ R$ 111.615,29 (fls. 935)   6 ­ Na representação fiscal (fls.430/433) que redundou no indigitado ato  excludente,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.863/881)  relativo  aos  Autos  de  Infração,  o  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  ponderava,  em  essência,  como  motivação para a exclusão do Simples Nacional e a autuação, a falta de  escrituração  de  operações  financeiras  realizadas  pela  contribuinte  mediante a utilização de contas bancárias em nome da empresa Pedra  Brasil, CNPJ 85.382.760/0001­63, nos períodos de 2010, 2011 e 2012.   7  – Assim,  atribuiu  à mesma  a  cotitularidade  das  contas  bancária  em  conjunto  com  a  Pedra  Brasil  e  o  Auto  Posto  Batistense,  CNPJ  06.151.584/0001­82. Em síntese, assim relata o agente fiscal (excertos  da Representação Fiscal e do TVF)   (...)   Em  procedimento  fiscal  de  diligência,  verificou­se  que  a  empresa  BERNARDETE  ORSI  &  CIA  LTDA  utilizou,  de  forma  contumaz,  no  período  2010­2012,  contas  bancárias  de  outra  empresa  denominada  PEDRA BRASIL MINERACAO LTDA – ME, CNPJ 85.382.760/0001­ 63, para o trânsito de valores e realização de negócios em seu próprio  nome  e  interesse,  sendo  considerada  cotitular  das  citadas  contas  bancárias.   (...)   Tal  movimentação  financeira  não  foi  escriturada,  tampouco,  como  confirma  a  empresa,  as  alegadas  operações  de  empréstimo  a  outra  empresa considerada cotitular das contas bancárias, o AUTO POSTO  BATISTENSE, CNPJ 06.151.584/0001­82.   Nesse sentido, a empresa infringiu também o mandamento do art. 26 da  Lei Complementar nº 123/2006, especificamente no seu § 2º:   Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo  Simples Nacional ficam obrigadas a:   [...]   § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua  movimentação  financeira e bancária.   (...)   Por outro lado, a Lei Complementar também especifica, em seu art. 34,  que aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos no Simples Nacional.   (...)   Fl. 2424DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 7 – Ato contínuo à exclusão, o Auditor­Fiscal procedeu ao lançamento  com base no lucro arbitrado, pois a contribunte, segundo o mesmo, não  apresentou os requisitos legais para tributação pelo lucro presumido ou  real.   8  –  Especificamente  sobre  a  constatação  da  cotitularidade  das  contas  bancárias entre a fiscalizada e as empresas Pedra Brasil, e Auto Posto  Batistense, assim expôs o Auditor­Fiscal tanto na Representação Fiscal  quanto no Termo de Verificação Fiscal (excertos):   2 DA COTITULARIDADE DE FATO DE CONTAS  BANCÁRIAS DE  TERCEIROS   15.  Anteriormente  à  abertura  deste  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa foi diligenciada em 07/0 6 e 15/06/2016 , por meio dos Termos  de  Intimação  Fiscal  2016¬  00136­3/  1  e  2016­00136­3/2  ,  respectivamente, a respeito de depósitos bancários realizados em favor  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  e  de  sua  participação  nos  depósitos  efetuados  pela  empresa  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL nas mesmas contas bancárias.   16.  Após  pedido  de  prorrogação,  apresentou  respostas  em  conjunto  com o AUTO POSTO BATISTENSE, alegando em suma:   •  Que  devido  às  dificuldades  financeiras  do  AUTOPOSTO  BATISTENSE,  foram  utilizadas  contas  bancárias  da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME), em vista da disponibilidade de crédito.   •  Que  os  créditos  efetuados  pela  CREDIVELEIRO,  a  mando  da  empresa BERNADETE ORSI LTDA, nas contas da EDSON ORSI ME,  referiam­se  ao  pagamento  de  empréstimos  que  esta  realizou  ao  AUTOPOSTO BATISTENSE.   •  Que  tais  valores  provieram  de  empréstimos  de  pessoas  físicas  (cheques)  que  foram  descontados  na  CREDIVELEIRO  e  posteriormente devolvidos às pessoas.   •  Nesse  sentido,  apresentou  documentos  consistindo  em  cópias  de  cheques  de  terceiros  e  borderôs  da  CREDIVELEIRO,  além  de  depósitos realizados nas contas dos credores, supostamente a título de  devolução dos valores.   •  Que  as  operações  de  empréstimo  não  foram  contabilizadas  na  empresa.   17.  Com  relação  às  transações  efetuadas  junto  à  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL,  constatou­se,  em  diligência  junto  a  essa  empresa,  que  o  comando  para  os  depósitos  em  conta  da  PEDRA  BRASIL  (então  EDSON  ORSI  ME)  ,  por  parte  da  empresa  BERNADETE ORSI & CIA LTDA, partiu de Ana Claudia Orsi, sócia­ administradora do AUTO POSTO BATISTENSE, como mostram cópias  de email junto à documentação.   Fl. 2425DF CARF MF     6 18. A constatação do uso das contas da PEDRA BRASIL, pelas quais a  BERNADETE  ORSI  LTDA  fez  transitar  valores  de  seu  interesse,  foi  ainda  corroborada  por  diversos  elementos  adicionais  contantes  das  informações  bancárias  da  PEDRA  BRASIL,  dos  quais  a  fiscalização  retirou amostragem, constando do arquivo não paginável denominado  "Documentos Comprobatórios":   •  Listagem  de  TED  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  para  cerâmica BERNADETE ORSI &. CIA LTDA   •  Cheques  nominais  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  destinados ao AUTOPOSTO BATISTENSE, à cerâmica BERNARDETE  ORSI  e  a  Edson  Orsi,  assinados  pelo  mesmo,  que  também  é  sócio­ administrador  da  empresa.  BERNARDETE  ORSI  &  CIA  LTDA  contendo inclusive carimbo desta.  • Pagamentos realizados para compra de imóvel junto à MEIA PRAIA  empreendimentos,  em  nome  de  Maria  Bernadete  Orsi,  sócia­ administradora da empresa BERNARDETE ORSI LTDA.   • Endereço e contato de email na ficha cadastral da conta da EDSON  ORSI ME mantida no ITAÚ, pertencentes à BERNADETE ORSI LTDA.   •  Cheques  emitidos  em  favor  de  AGRICOPEL  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  vinculados  à  duplicatas  emitidas  por  BERNARDETE  ORSI & CIA LTDA.   Vários  cheques  assinados  por  Edson Orsi,  em  favor  de  fornecedores  cuja  carcterística  se  prestam  a  atender  o  rmao  industrial  e  particularmente  o  cerâmico,  todos  com  carimbo  da  Cerâmica  BERNADETE ORSI:   FERREIRA  TINTAS,  FUNDIÇÃO  MECÂNICA,  METALÚRGICA  NANDI  (equipamentos  para  cerâmica),  INDUSTRIA  SANTA  APOLONIA(máquinas  para  indústria  cerâmica),  TECNOMAC  MECANICA, TECNOCEL, MKRAFT.   Pagamentos a empregados, como por exemplo Lucili Stank de Barros..   19.  Portanto,  ficou  evidente  que  a  empresa  BERNARDETE  ORSI  &  CIA  LTDA  usou  das  contas  bancárias  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  para  realizar  negócios  em  seu  próprio  nome  e  interesse  (inclusive  de  familiares  sócios),  seja  captando,  enviando  e  recebendo  recursos  de  interesse  do  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  mas  também  para  pagamento  de  fornecedores,  sócios  e  empregados,  utilizando­se  de  cheques  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME),  assinados  por  Edson Orsi.   20.  A  propósito,  pode­se  comentar  a  respeito  do  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  administradores  das  empresas  em  foco,  aspecto  facilitador  das  operações  realizadas:  O  sócio  administrador  da  PEDRA BRASIL e da BERNADETE ORSI E CIA LTDA, Edson Orsi é  casado com Maria Bernadete Orsi, sócia administradora desta última  empresa.  Com  relação  ao  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  sua  sócia  administradora Ana Claudia Orsi Arndt é filha dos citados   Fl. 2426DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 21.  Assim,  há  elementos  suficientes  que  indicam  a  interposição  da  PEDRA  BRASIL  pela  BERNADETE  ORSI  &  CIA  LTDA  e  o  uso  comum,  ou  seja,  a  cotitularidade  de  fato  das  contas  bancárias  no  período 2010­2012 :   •Banco do Brasil, Agência 5385, Conta 851779 .   •ITAU, Agência 7433, Conta 50965 .   •Coop. Cred. Nova Trento, Agência 3242, Conta 103896 .   (...)   3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM   24 . A Lei Complementar n° 123/2006 , em seu art. 34, especifica que  aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes do  SIMPLES  NACIONAL  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídas no sistema.   25 . Nesse sentido, o art. 42 da Lei 9.430/9 6 caracteriza como omissão  de  receita,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  associados  a  essas operações.   26  .  Tais  valores  de  receitas  omitidas  são  considerados  auferidos  ou  recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, sendo  então  objeto  de  verificação  fiscal  em  relação  à  base  de  cálculo  declarada  dos  tributos,  e  submetidos  às  normas  de  tributação  específicas previstas na legislação de regência.   27 . Considerando a cotitularidade de fato já configurada, cabe trazer  o conteúdo dos §§ 5° e 6° do art. 42 da Lei 9430/96 , que explicitam:   § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)   § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002)   28 . Conforme os Termos de Intimação Fiscal 2016­00136­3/ 1 e 2016­ 00136­3/2  ,  assim  como  o  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  a  Fl. 2427DF CARF MF     8 BERNADETE ORSI LTDA teve a oportunidade de comprovar a origem  dos  créditos  bancários  das  contas  da  PEDRA BRASIL,  das  quais  foi  considerada cotitular.   29  .  Informou­se  também  à  empresa  da  não  consideração,  pela  fiscalização,  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  valores que não constituíram receitas, bem como lhe foi possibilitada a  identificação e comprovação de outras eventuais operações da mesma  espécie.   30  . Nas  transferências  de mesma  titularidade,  a  fiscalização  buscou  identificar e excluir, desde a  similitude de históricos, datas e valores,  depósitos  bancários  provenientes  da  própria  BERNADETE  ORSI  LTDA e do AUTO POSTO BATISTENSE, dada sua cotitularidade.   31 . Com relação às cópias de borderôs da CREDIVELEIRO, cheques  de  terceiros  e  de  depósitos  realizados  nas  contas  dos  emprestadores,  enviados  em  resposta  à  diligência,  aparentemente  destinados  à  devolução  dos  citados  empréstimos,  o  Termo  de  Início  comunicou  à  empresa  que não  foram apresentados  documentos  que  comprovassem  tal relação, como contratos ou equivalentes.   32  .  A  resposta  da  empresa  ao  Temo  de  Início  teve  como  base  um  relatório  emitido  em  conjunto  com  o  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  buscando esclarecer as deficiências apontadas e e u as as ocorrências  de depósitos bancários elencadas pela fiscalização.   33  .  O  relatório  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Início,  em  conjunto pelas duas empresas, apresenta diversas  tabelas,  e em suma  reconhece  o  uso  das  contas  bancárias  da PEDRA BRASIL,  solicita a  retirada de  transferências de mesma  titularidade não detectadas pela  fiscalização,  assim  como  de  valores  depositados  em  tais  contas,  provenientes  da  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL,  sob  a  alegação de que seriam empréstimos, porém não formalizados.   34  . Em uma  segunda  resposta  subsequente,  novamente  em  conjunto,  houve a argumentação (em relação ao AUTO POSTO) de que "[...] a  diferença entre os valores que faturou e a sua disponibilidade de caixa  perfazem exatamente o montante que circulou pelas contas bancárias  da  PEDRA  BRASIL."  Repete  ainda  a  solicitação  de  reconhecimento  como  empréstimos  e  requer  que  depósitos  em  dinheiro  sejam  considerados como efetuados pelo próprio AUTO POSTO.   35  .  Deve­se  enfatizar  que  o  relacionamento  da  BERNADETE ORSI  LTDA  com  as  contas  bancárias  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON ORSI)  não se limitou ao encaminhamento ao AUTO POSTO BATISTENSE, de  valores  oriundos  de  descontos  de  cheques  junto  à  CREDIVELEIRO.  Como  se  viu  no  item  precedente  (da  cotitularidade),  a  fiscalizada  utilizou  as  contas  também  para  receber  valores  e  pagar  despesas  diversas, notadamente de fornecedores e inclusive de seus sócios.   36  .  Em  vista  das  alegações  e  documentos  do  relatório  conjunto  enviado à fiscalização, foram tomadas as seguintes providências:   •  Os  TED  emitidos  pela  BERNADETE  ORSI  LTDA  destinados  às  contas  da  PEDRA  BBRASIL  (EDSON  ORSI  ME  ­  tabela  Fl. 2428DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.788          9 "BERNADETE  ORSI  E  CIA  CONTA  HSBC  PARA  PEDRA"),  devidamente  comprovados,  face  à  cotitularidade  das  contas,  foram  excluídos da listagem de depósitos bancários.   • O valor  de  150 mil,  relativo  a TED recebido como  "DEVOLUÇÃO  DE VALORES EMPESTADOS PARA COMPRA DE APARTAMENTO",  foi excluído pela fiscalização, após confirmação em diligência junto ao  depositante.   37  .  Por  outro  lado,  a  operação  informada  pela  empresa  como  "Cheques reapresentados" não teve a devida comprovação, assim como  a  simples  identificação  de  transferências  de  Maria  Bernadete  Orsi,  Edson Orsi  (sócios da BERNADETE ORSI LTDA), Argeu Neto e Ana  Claudia  (sócios  do  AUTOPOSTO)  mesmo  considerando  declaração  firmada  pelos  mesmos,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  origem  e  motivação de tais depósitos.   38  .  Já  com  relação  aos  TED/DOC  recebidos  da  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL  (VELEIRO  COBRANCAS  LTDA  ­  CNPJ  07.818.807/0001­85)  ,  sob  o  histórico  "CRED MERCANT"  (TABELA  CREDIVELEIRO do relatório resposta TIPF), estes foram analisados à  luz  da  documentação  enviada  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal 2016­00136­3/ 1 e 2016­00136­3/ 2 (diligência) e assim como os  enviados  no  procedimento  fiscal  junto  ao  AUTO  POSTO  BATISTENSE:   Cópias  adicionais  de  borderôs,  cheques  e  depósitos  relacionados  a  operações de descontos de cheques junto à CREDIVELEIRO.   Termos  de  Declaração  de  Maria  Bernadete  Trainotti  Orsi  e  Edson  Orsi,  versando  sobre  sua  relação  de  parentesco  com  os  sócios  do  AUTO  POSTO  BATISTENSE  e  que  emprestaram  valores  à  empresa,  sem juros, por meio de transferências bancárias.   Termos de Declaração assinados por Priscila de Almeida, Grasiela B.  Bosio, Fabio Ricardo Teixeira Arndt, Fernanda B. Paulista,  Lucili  S.  de  Barros,  Luiz  Claudio  Paulista,  Sheila  Benvenutti  do  Nascimento,  Jader  Elesio  Vargas,  Valci  Goreti  Benvenutti  do  Nascimento,  Vera  Lucia Benvenutti Eccel, Albertina Souza do Nascimento e José Souza.   a)  Todas  as  declarações  são  idênticas  no  sentido  de  que  alegam  ter  emprestado  à  empresa  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  por  meio  de  cheques  pré­datados  descontados  em empresas  de  fomento mercantil,  sendo  os  valores  devolvidos  sem  juros  antes  do  vencimento  dos  cheques.   39 . Por um lado, verificando­se os livros contábeis e fiscais entregues  pela  empresa,  confirmou­se  a  não  existência  de  provas  de  que  a  movimentação financeira da BERNADETE ORSI LTDA com a PEDRA  BRASIL  tenha  sido  escriturada,  sequer  no  âmbito  das  alegadas  operações de empréstimos.   Fl. 2429DF CARF MF     10 40 . Assim, considerando que não houve a escrituração das operações  de  empréstimo  em  comento,  a  comprovação  documental  deve  apresentar substancial concordância dos seguintes elementos:   • datas e valores,   •  apresentação  de  cópias  dos  cheques  depositados  (descontados),  borderôs,   declarações firmadas pelas pessoas físicas emitentes dos cheques e,   as • a co rovação oc e tal a evol ção dos valores ara as es as pessoas,  constituindo­se assim na comprovação dos alegados mpréstimos.   41. Novamente frisa­se que somente estar identificada a origem como  sendo de operações de desconto de cheques  junto à CREDIVELEIRO  não  é  condição  suficiente  para  comprovar  os  alegados  empréstimos,  pois  que  tais  descontos  também  poderiam  ter  utilizados  cheques  originados de outras atividades, inclusive mercantis.   42. Da análise efetuada, estes foram os créditos bancários : excluídos,  os quais satisfizeram os quesitos do critério mencionado   (...)   43  . Dessa  forma,  tendo a  análise  dos  créditos bancários  da PEDRA  BRASIL  (à  época  EDSON  ORSI  ME/AREIA  BRASIL)  perpassado  as  informações  bancárias  da  empresa,  as  respostas  dos  diligenciados  e  dos  cotitulares  de  fato  das  contas  bancárias  (AUTO  POSTO  BATISTENSE  e  BERNADETE  ORSI  E  CIA  LTDA),  a  fiscalização  consolidou a relação de depósitos bancários para os quais não houve a  devida  comprovação  da  origem,  conforme  o  anexo  ao  presente  TERMO.   44 . Como bem frisado à fiscalizada, a não comprovação da origem de  tais  recursos  implica  na  caracterização  de  omissão  de  receitas,  considerada no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   45  .  Por  outro  lado,  obedecendo  a  legislação,  os  valores  mensais  apurados  de  depósitos  não  comprovados  foram  divididos  igualmente  entre o titular e os cotitulares das contas bancárias, conforme mostra o  item 5.2 deste Termo, que  trata da apuração dos  tributos devidos  em  dois períodos distintos: 201 0 a junho de 201 2 e julho a dezembro de  2012, em vista da alteração da composição societária da empresa.   (...)   48  . Ocorre  que, mormente  a  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL,  em  consonância com o que determina o art. 32 da LC 123/06 , permita à  empresa  excluída  optar  pelo  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  lucro presumido, esta sujeita­se ainda, a partir do período de início da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.   Fl. 2430DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.789          11 49 . Conforme se depreende do teor do citado Termo, foi oportunizado  à  empresa  realizar  a  opção  mencionada,  porém  informando­lhe  das  obrigações  em  relação  aos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais.  Também  lhe  foi expressamente avisado que tanto a  falta de opção de  regime  de  apuração  quanto  a  falta  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias implicaria na adoção da sistemática do Lucro Arbitrado.   50  .  Como  se  vê,  não  estão  presentes  na  resposta  da  empresa  os  elementos  obrigatórios  em  relação  à  escrituração  pelo  lucro  presumido,  em  especial  o  registro  de  sua  total  movimentação  financeiro­bancária,  acompanhada  da  necessária  documentação  suporte.   5  APURAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO   51 . A autoridade tributária poderá arbitrar o lucro da pessoa jurídica,  conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (RIR 99) , em seu  art. 530, no presente caso atendo­se ao inciso II:   Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando  (Lei n° 8.981, de 1995, art.  47,  e Lei n° 9.430, de  1996, art.1°   [...]   II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de  fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências  que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   [...]   52  .  De  fato,  como  já  comentado  anteriormente,  a  escrituração  da  fiscalizada  não  está  apta  a  identificar  sua  verdadeira  movimentação  financeiro­bancária, haja vista ter se utilizado de contas bancárias de  terceiros, vale dizer, mantidas à margem de sua contabilidade.   53 . Ficou assim configurada, de forma cabal, a situação prescrita no  inciso II do art. 53 0 do RIR, cabendo então à fiscalização a aplicação  da sistemática do arbitramento do lucro, nos termos da legislação.   54 . Conforme os art. 532 e 536 do RIR/99, a base de cálculo (o lucro  arbitrado) será o montante determinado pela soma do valor resultante  da  aplicação  de  percentuais  variáveis,  conforme  o  tipo  de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre  a  receita  bruta  auferida  nos  respectivos  trimestres  e,  eventuais  ganhos  de  capital,  rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de receitas não abrangidas  por sua atividade.   Fl. 2431DF CARF MF     12 55 . Para fins de apuração do Imposto de Renda, o lucro arbitrado dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  201  0  a  201  2  foi  obtido  com  a  aplicação,  sobre  a  totalidade  das  receitas,  declarada  e  omitida,  do  percentual  de  9,6%,  tendo  em  conta  a  atividade  da  empresa,  para  a  qual  a  legislação  determina  a  presunção  de  lucro  de  8%  mais  o  acréscimo de vinte por cento do arbitramento.  56  .  Com  relação  à  CSLL,  a  base  de  cálculo  trimestral  é  obtida  mediante a aplicação do percentual de 12% sobre o total das receitas.   57  . Na apuração pelo  lucro  arbitrado, PIS  e COFINS  passam a  ser  calculados na modalidade de incidência cumulativa. A base de cálculo  é o  total  das  receitas da pessoa  jurídica,  sem deduções em  relação a  custos,  despesas  e  encargos.  Nesse  regime,  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS são, respectivamente, de  0,65% e de 3%.   5.1  PROCESSO  N°  10983.721593/2016­01  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA 2010­2012   58  . Considerando a apuração pela modalidade do lucro arbitrado, a  identificação da Receita Bruta Conhecida, nos  termos do art.  532 do  RIR  99,  foi  obtida  a  partir  das  receitas  declaradas  ao  SIMPLES  NACIONAL,  nas  DASN  dos  anos­calendário  201  0  e  201  1  e  nas  PGDAS do ano de 2012.   59  .  Sendo  assim,  efetuou­se  o  cálculo  dos  tributos  devidos,  observando­se que, obedecendo ao §10 do art. 21 da LC 123/06  ,  foi  realizada  a  dedução  dos  valores  pagos  no  SIMPLES  NACIONAL,  proporcionalmente a cada tributo, conforme a tabela a seguir:   (...)   60  . Desse modo,  conforme  os  demonstrativos  dos Autos  de  Infração  dos quais faz presente Termo, foram geradas as seguintes infrações:   •  IRPJ  ­  RECEITA  BRUTA  NA  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO PRÓPRI   • FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS   • INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP   61 . Com relação à multa de ofício, foi aplicado o percentual de 75%,  conforme o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 , com redação dada pelo  art. 14 da Lei 11.488/2007 .   5.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   5.2.1  PROCESSO  n°  10983.721939/2016­14,  outubro/2010  a  junho/2012   Fl. 2432DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.790          13 62  . De acordo  com o  exposto no  título  3  deste Termo,  apurou­se  os  valores mensais de depósitos bancários não comprovados atribuídos à  fiscalizada,  co  siderados  como  omissão  de  receitas,  sendo  que  estão  abaixo representados aqueles do período de outubro djunho de 2012 .   (....)   63.  Tais  receitas  consideradas  omitidas  vão  computar  a  base  de  cálculo para a apuraçãor trimestral do IRPJ e da CSLL, com base no  lucro arbitrado.   64 . No mesmo sentido, os valores de receitas omitidas também foram  considerados  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  a  apuração  dessas  contribuições  é  decorrente  dos  mesmos  fatos  motivadores da exigência do IRPJ e da CSLL, que no caso da apuração  pelo  lucro  arbitrado,  são  calculadas  na  modalidade  de  incidência  cumulativa.   65 . Desse modo, os valores de impostos e das contribuições apurados  estão  sendo  lançados  de  ofício,  conforme  os  demonstrativos  de  apuração e autos de infração específicos, sob as seguintes infrações:   (...)   74  –  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em comento,  verifica­se  que  a  omissão de  receitas  detectada  pela  fiscalização  se  insere  nas  definições  de  sonegação  e  fraude.   (...)   76 . Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando­se completamente  de  qualquer  alegação  de  mero  erro  ou  engano,  e  principalmente  apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato  resultou  no  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias realmente devidas.   77  .  Também  existem  sinais  evidentes  de  conluio  entre  pessoas  da  mesma  família.  Houve  a  caracterização  de  pessoas,  sócios,  mandatários,  diretores,  que  mandaram  fazer,  executaram  ou  tiveram  conhecimento de atos ligados aos ilícitos.   (...)   9  ­ A  fiscalizada  foi  cientificada  do ADE de  exclusão  em 05/08/2016  (fls.444)  e  dos  Autos  de  Infração  em  28/09/2016  (fls.970),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  em  06/09/2016 e impugnação contra os lançamentos em 31/10/2016, com  os argumentos que resumimos a seguir em seus principais aspectos.   10­  Preliminarmente,  requer  a  decadência  da  operacionalização  da  exclusão do Simples Nacional de 2010 a julho/2011, sob o argumento  Fl. 2433DF CARF MF     14 de  tratar­se  da  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  a  qual  já  teria ocorrido por força do disposto no art. 150 do CTN, “in verbis”,   (...)   Nesse  sentido,  tendo  a  Manifestante  encaminhado  todas  as  guias  e  realizado todos os pagamentos nos moldes do que dispõe a legislação  do  simples  nacional12,  operacionalizando  o  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  o  início  da  contagem  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  do  fato  gerador. Assim não pode o fisco determinar que os efeitos da exclusão  do Simples Nacional dar­se­ão a partir de janeiro de 2010 porquanto  decaído o direito de constituir o crédito tributário^^ j   (...)   11 ­ Requer ainda preliminarmente a nulidade do ato de exclusão pela  ausência  de  relatório  fiscal  que  aponte  os  fatos  que  motivaram  a  exclusão do Simples Nacional e cerceamento de defesa, conforme suas  palavras:   (...).   V.  DA  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  APONTE  OS  FATOS QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO DA MANIFESTANTE DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DO  FATO:  VIOLAÇÃO  AO  ART.  10  ,  III  DO  DECRETO  N°  70.235/73  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA:   (...)   Ora, como se vê, o Termo de Intimação Fiscal não pode ser utilizado  como  fundamento  à  exclusão  da  Manifestante  do  Simples  Nacional,  porquanto serve apenas para solicitação de documentos por parte do  Fisco.  Ademais,  quando  do  recebimento  de  tal  intimação,  a  Manifestante  encaminhou  devidamente  todos  os  documentos  solicitados,  tanto é que, até o momento não houve qualquer autuação  fiscal.   (...)   O  conhecimento  prévio,  de  forma  pormenorizada,  das  supostqas  irregularidades  e  provas  que  fundamentaram  a  exclusão  da  Manifestante  do  SIMPLES  é  requisito  indispensável  para  que  se  promova  à  ampla  defesa  no  processo  administrativo.  Afinal,  não  havendo  meios  para  constatação  da  suposta  condição  irregular  da  empresa, resta rejudicada a análise da legalidade do referido ato.   (...)   Inclusive,  a  ausência  da  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  ensejaram  a  exclusão  da  Manifestante  do  SIMPLES  é  causa  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  porquanto  descumprido  um  de  seus  Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.791          15 pressupostos  essenciais,  elencados  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal:   Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato:   Segundo  genericamente  descrito  na  decisão  de  exclusão  e,  no  ato  de  exclusão  da  Manifestante  do  regime  do  Simples  Nacional,  esta  decorreu da verificação de suposta prática reiterada de infração e falta  de escrituração da movimentação bancária durante o período de 2010  a 2012, com base no art. 29, V e VIII, da LC n° 123/2006:   Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:   (...)   V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  nesta Lei Complementar;   VI ­ a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;   VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;   VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;   Além de não ter elencado os documentos que compõem e fundamentam  o processo administrativo de exclusão e as provas que demonstram a  ocorrência das situações previstas nos incisos V e VIII do art. 29 da LC  123/2006,a  Fiscalização  igualmente  não  especificou  quais  condutas  configuraram o enquadramento da Manifestante na hipótese do inciso  V   (...)  Quanto  ao  que  consta  na  decisão  de  exclusão  da  Manifestante  do  Simples Nacional, verifica­se que esta não confere subsídios suficientes  para  que  a  Manifestante  promova  sua  defesa  de  forma  irrestrita,  porquanto  a  fiscalização  descreve  fatos  genéricos,  sem,  no  entanto,  justifica­los.   (...)   Fl. 2435DF CARF MF     16 Por  esta  razão,  requer­se  a  nulidade  do  presente  ato,  eis  que  desacompanhado  das  fundamentações  fáticas  e  jurídicas  que  ensejaram  à  exclusão  I  da  Manifestante  do  Simples,  impedindo  de  produzir  sua  ampla  defesa  ante  os  fatos  infracionais  que  lhe  foram  imputados.   (...)   12  ­  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  argumenta  a  contribunte  a  insubsistência  e/ou  ausência das provas  apontadas,  a absoluta  falta de  justificativas das infrações apontadas, connforme excertos abaixo mais  representativos extraídos da peça contestatória:   (...)   VI. DOS FATOS CONSTANTES NO PRESENTE PROCESSO DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL:   (...)   Inexistindo  qualquer  elemento  robusto  de  prova  que  demonstre  a  prática das infrações que deram ensejo à exclusão do SIMPLES, deixa  a motivação do presente Auto de Infração ao exclusivo juízo pessoal da  equipe  fiscal,  baseada em meras  insinuações,  em total desrespeito ao  art. 11626, parágrafo único do CTN, o que não pode ser aceito, pois,  por certo, as presunções pessoais ainda não encontram eco no direito  tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto  nos arts. 97, III e V27, e 11228, ambos do CTN.   (...)   Com  efeito,  a  imputação  de  qualquer  infração  e  a  cominação  da  respectiva  multa  deve  ser  fundamentada  em  provas  válidas  que  comprovem,  sem  sombra  de  dúvida,  o  cometimento  do  ilícito,  sem  a  qual, não há que se falar em aplicação de penalidade.   (...)   Tendo em vista que o Agente Fiscal se desincumbiu do ônus da prova  que lhe competida, conforme requer o disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional31, nulo é o ato em decorrência do cerceamento do  direito de defesa.   (...)   Desta forma resta evidente o cerceamento ao direito à ampla defesa e  ao  contraditório  da  Manifestante  decorrente  da  ausência  de  provas  válidas  que  comprovem,  sem  sombra  de  dúvida,  o  cometimento  do  ilícito  que  deu  causa  ao  presente  ato.  A  respeito  do  princípio  acima  assinalado, Paulo de Barros Carvalho também assevera:  O  postulado  do  devido  processo  legal,  que  anima  a  composição  de  litígios  promovida  pelo  Judiciário,  e  que  garante  ampla  liberdade  às  partes para exibir o teor de juridicidade e o fundamento de justiça das  pretensões  articuladas  em  Juízo,  se  aplica  com  assomos  de  princípio  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.792          17 capital também aos procedimentos administrativos e, entre eles, os que  ferem matéria  tributária. Devido  processo  legal  é  instrumento básico  para preservar direitos e assegurar garantías, tomando derradeira do  Poder Público,  em  problemas  de  cunho administrativo E com  estribo  nessa  orientação  que  não  se  concebe,  nos  dias  atuais,  alguém  ser  apenado sem que  lhe seja dado oferecer as razões que justifiquem ou  expliquem  seu  comportamento.  E  princípio  que  mereceu  referência  aberta  em nossa Carta Constitucional,  consoante  se  vê  do,  in  verbir.  Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios e recursos a ela inerentes.".  Portanto,  diante  da  ausência  de  provas  dos  fatos  que  ensejaram  a  exclusão da Manifestante do Simples Nacional, o que é indispensável à  legalidade do ato, deve ser declarada a nulidade do ato que excluiu a  Manifestante do Simples Nacional em decorrência do cerceamento de  defesa. ^   13  ­ A  contribuinte  questiona  por  seu  turno  a  titularidade  das  contas  bancárias  que  o  Auditor­Fiscal  lhe  imputa,  nos  termos  abaixo  representativos de sua pugna:   (...)   VII  .  DOS  DEPÓSITOS  REALIZADOS  NA  CONTA  DA  PEDRA  BRASIL  PELA  CREDIVELEIRO,  ORIUNDOS  DE  CHEQUES  DESCONTADOS PELA MANIFESTANTE, A PEDIDO DESTA:   Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  presente  ato,  o  que  não  se  acredita,  importante  realizar melhor  análise  dos  argumentos  trazidos  pelo i. Fiscal, a fim de demonstrar a insubsistências destes.   Como  dito,  em  suas  razões,  o  i.  Fiscal  afirma  que  a  Manifestante  deixou  de  escriturar  o  livro  caixa,  bem  como,  houve  omissão  de  receita,  levando­se  em  conta  as  movimentações  bancárias  realizadas  nas  contas  da  Pedra  Brasil,  da  qual  a  Manifestante  seria  cotitular.  Nesse  sentido,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  afirma  que  a  Manifestante teria enviado recursos para o Auto Posto Batistense por  meio das contas bancárias da Pedra Brasil.   Aqui  cabe  esclarecer  porque  houve  depósito  de  valores  para  o  Auto  Posto Batistense. No período  de  2010 à  2012, a  empresa Auto Posto  Batistense  Ltda.,  passava  por  diversas  dificuldades  financeiras,  com  atraso  sistemático  de  suas  contas,  inclusive  tributos.  Também  tinha  diversas restrições de crédito o que  tornava a atividade  impraticável.  Em virtude da Pedra Brasil,  à época Edson Orsi  empresa  individual,  possuir  conta  com  crédito  em  cheque  especial  no  .  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  seu  filho  (sócio  do  Auto  Posto),  solicitou permissão para utilização daquele  crédito,  com a  finalidade  de  manter  a  sua  atividade,  principalmente  a  compra  de  combustível  junto à distribuidora de tais produtos.   Fl. 2437DF CARF MF     18 Dessa  forma,  o  Auto  Posto  Batistense  se  utilizou  do  montante  de  crédito  do  referido  cheque  especial  e  passou  a  realizar  aportes  financeiros  na  referida  conta,  com  a  finalidade  de  cobrir  o  saldo  devedor.  Ocorre  que,  não  foi  possível  realizar  a  devolução  em  definitivo  das  importâncias  utilizadas  do  crédito  e  cobrir  o  saldo  devedor a cada disponibilidade de recursos.   Assim,  até  o  momento  tem­se  a  seguinte  situação:  Auto  Posto  Batistense, por conta de dificuldades  financeiras, utiliza­se de cheque  especial da Pedra Brasil, no entanto, possui dificuldade em pagar tais  valores. /   A  fim  de  quitar  tais  valores,  o  Auto  Posto  pretendia  utilizar­se  do  "desconto mercantil" dos cheques que recebia de pessoa física junto a  Crediveleiro^   No  entanto,  o  Auto  Posto  não  possuía  cadastro  com  esta  instituição  financeira mas tão somente a Manifestante.   Assim,  os  descontos  mercantis  junto  à  Crediveleiro  foram  realizados  em nome da Manifestante mas, repisa­se, não com crédito desta. Como  os  descontos  eram  realizados  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  Auto Posto com a Pedra Brasil é que a Manifestante  solicitou que os  valores  fossem  depositados  diretamente  nas  contas  da  Pedra  Brasil.  Tal  alegação  é  comprovada  conforme  o  expresso  reconhecimento  do  contribuinte  Auto  Posto  Batistense  em  sua  resposta  à  mtimação  da  Fiscalização. Com a devida vénia, não pode o agente fiscal escolher o  que acata e aquilo que não acata, pois os fatos devem ser avaliados de  foram imparcial.   VIII.  DO  ENVIO  DE  RECURSOS  PARA  O  AUTO  POSTO  BATISTENSE POR MEIO DE CONTA BANCÁRIA DA PEDRA RASIL:   Como  dito,  a  fiscalização  aduz  de  forma  genérica  as  razões  que  levaram  esta  a  pressupor  que  a  Manifestante  é  cotitular  de  contas  bancárias  da  Pedra  Brasil.  Ainda,  não  indica  e,  tampouco  individualiza  os  documentos  que  corroboram  com as  suas  alegações,  constando  do  processo  inúmeros  documentos  ^discriminados  e  incapazes de serem vinculados as alegações do I. Fiscal.   Nesse sentido, quanto à suposta alegação de que teria a Manifestante  se utilizado das contas da Pedra Brasil para enviar recursos ao Auto  Posto, tal alegação se mostra totalmente infundada.   Como dito no item acima, ante a situação financeira do Auto Posto, e a  disponibilidade da Pedra Brasil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)  em  cheque  especial,  foi  que  a Pedra Brasil  disponibilizou  valores  ao  Auto Posto a título de empréstimo.   Portanto, o envio de recursos da conta da Pedra Brasil ao Auto Posto,  diferente do que afirma o i. Fiscal, não foi realizada pela Manifestante,  mas  sim  pela  própria  Pedra  Brasil  como  forma  de  empréstimo  de  recursos  ao  Auto  Posto.  Repisa­se,  esta  alegação  é  comprovada  conforme  o  expresso*  econhecimento  do  contribuinte  Auto  Posto  Batistense em sua resposta à intimação da Fiscalização. Com a devida  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.793          19 vénia, não pode o agente fiscal escolher o que acata e aquilo que não  acata, pois os fatos devem ser avaliados de foram mparcial.   IX.  DA  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  DESPESAS  COM  CHEQUES DA PEDRA BRASIL:   Ainda,  entre  as  razões  do  i.  Fiscal  que  balizam  as  indicações  da  cotitularidade das contas bancárias da Pedra Brasil, há a indicação de  que  foram  realizados  pagamentos  de  despesas  da  Manifestante  com  cheques  da  Pedra  Brasil,  endo  que  estes  cheques  teriam  no  verso  o  carimbo da Manifestante.  Como já exarado, as alegações trazidas pelo Fisco para determinar a  cotitularidade das contas bancárias não tem indicação das razões que  levaram este a chegarem a tal conclusão, tampouco há a determinação  da documentação analisada para tal assertiva.   Dentre os inúmeros documentos que constam do processo de exclusão,  estes chamados "documentos não pagináveis",  estão diversos cheques  emitidos pela empresa Edson Orsi ME, hoje Pedra Brasil.   Verifica­se,  inicialmente,  que  dos  416  cheques  acostados  à  vasta  documentação constate dos autos, apenas 09 (nove)34 foram emitidos  à Manifestante. Destes, 05 cheques são do período de janeiro de 2010  a julho de 2011, portanto, ante a decadência, não podem ser utilizados  como suporte de qualquer alegação por parte da fiscalização. Ainda, a  mera  emissão  de  cheques  por  parte  da  Pedra  Brasil  em  nome  da  Manifestante não comprova a cotitularidade das contas bancárias.   Ainda, dos demais cheques acostados na documentação que/ compõe o  processo, inúmeros são endereçados a pessoas físicas ou jurídicas, com  carimbos  de  terceiros.  Vejamos  a  análise,  por  amostragem,  de  um  destes cheques35   SICOOB Empresarial   Número: 000740   Valor: R$ 1.075,00   Portador: Lotérica Cor da Sorte   Carimbo no verso do cheque: Supermercado Gabriel Ltda.   Assim,  questiona­se,  qual  a  indicação de  que  este  cheque  foi  emitido  pela Pedra Brasil para pagamento de despesas da Manifestante? Como  se denota, tais cheques foram emitidos pela própria Pedra Brasil para  pagamento de despesas dela própria, não havendo qualquer indicação  de que  tais  cheques  teriam  ido  emitidos para pagamento de despesas  da Manifestante.   Ademais, os poucos cheques que de  fato possuem no verso o carimbo  da  Manifestante,  não  são  suficientes  para  comprovar  que  foram  Fl. 2439DF CARF MF     20 emitidos  em  favor  desta,  tampouco,  comprovam  a  alegação  de  cotitularidade  da  conta.  Assim,  questiona­se  o  que  leva  o  Fisco  a  concluir  que  o  carimbo  existente  no  verso  do  cheque  em  nome  da  Manifestante comprova que este esteja sendo utilizado para pagamento  de despesas desta.   X. DOS PEDIDOS:   Ante  o  exposto,  requer­se  seja  julgada  integralmente  procedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  determinando­se  o  cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 116, de 29  de julho de 2016, que excluiu a Manifestante do SIMPLES;   (...)   a.1)  tendo escoado o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador, para que a Fazenda Pública efetuasse o lançamento, nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do CTN,  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  lançar,  declarando­se,  ainda,  a  extinção  de  qualquer crédito tributário anterior à 28/09/2011, de acordo com o art.  156, V, do Código Tributário Nacional;   b.1)  seja  declara  a  nulidade  do  lançamento  em  face  do  ilegal  arbitramento  da  base  de  cálculo  realizado,  sobretudo  porque  demonstra­se  desnecessário  e  inadequado,  na  medida  em  que  a  escrituração do contribuinte não revela indíciosde fraudes e/ou vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  ou  determinar  o  lucro  real,  de  modo  que  não  demonstra­se  possível  a  utilização  do  regime excepcional de arbitramento quando se dispõe de outro meio de  apuração para se chegar ao valor do tributo, nos termos do disposto no  artigo 148 do CTN e artigo 530, inciso II do CTN;   b)  no  mérito  seja  JULGADO  TOTALMENTE  MPROCEDENTE  O  LANÇAMENTO ORA QUESTIONADO;   c) o reconhecimento da autenticidade dos documentos acostados com a  presente defesa, nos termos do Art. 356, IV do CPC23;   d)  protesta­se  pelo  direito,  nos  termos  do  art.  16,  §§4º,  5º  e  6º  do  Decreto  n.  70.235/7224,  de  anexar  posteriormente  aos  autos  documentos  que  confirmem  as  alegações  ora  expedidas,  ou  refutem  elementos levantados no curso do processo em seu desabono;   e) por fim, vem requerer seja deferida a realização de perícia contábil,  com  fundamento  nos  artigos  16,  inciso  IV  e  18  do  Decreto  nº  70.235/70,  na  medida  em  que  restaram  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  quais  seja,  exposição  dos  motivos  que  a  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito;   Outrossim, requer­se que todas as intimações/publicações atinentes ao  presente  jpfocesso  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado  Luiz  Fernando Sachet, O/tÈ/SC 18.429, sob pena de nulidade.  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.794          21     O acórdão proferido pela DRJ restou assim  ementado:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012   Exclusão.  Falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira.  Operações  financeiras mantidas à margem da escrituração configura hipótese de exclusão  do  Simples  Nacional,  porquanto  não  possibilita  a  identificação  da  real  movimentação financeira, inclusive bancária.   Exclusão. Prática Reiterada de Infração. Configura prática reiterada de infração  a falta de escrituração da movimentação financeira por mais de um período de  apuração, no caso, desde o período de outubro de 2010.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012   Prazo  de  Decadência.  Dolo,  Fraude.  O  concurso  de  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas  na  movimentação  de  fato  de  valores  em  contas  bancárias  nas  quais  apenas  uma  identifica­se  como  titular  das  referidas  contas,  e  ainda mais  não  declaradas ao Fisco, configura a ocorrência de dolo e fraude, porquanto ínsito é  o animus operandi para tal  fim. Neste caso, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.   Arbitramento. Aplicabilidade. O  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que  estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver  vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.   Arbitramento.  Contraditório.  O  arbitramento  do  lucro  deu­se  com  base  na  Receita  Bruta  conhecida,  nos  moldes  do  art.  532  do  RIR/99,  disponibilizada  pelo contribuinte em suas declarações entregues à RFB; ou recursos transitados  em contas correntes de  seu conhecimento, portanto, não há o que se  falar em  contraditório do arbitramento de bens, valores e direitos, mormente  tratar­se a  fase de fiscalização meramente inquisitória.   Tributações Reflexas. Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz  (IRPJ),  naquilo  que  for  cabível,  uma  vez  que  todos  os  lançamentos  estão  assentados  nos  mesmos  elementos de prova.   Pedido  de  Perícia.  Constando  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento, torna­se prescindível a perícia requerida. Indeferido o pedido com  fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações da Lei nº 8.748/1993.   Intimação  do  Sujeito  Passivo.  O  sujeito  passivo  deve  ser  intimado  em  seu  domicílio tributário por força do art. 23, inc.II, do Decreto n° 70.235/72 (PAF).  Indefere­se pedido para ciência em domicílio diverso.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  inicialmente a nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional por força do art. 10 do Decreto  n. 70.235/72, por ausência de relatório fiscal que aponte os fatos que motivaram a exclusão da  recorrente do simples nacional, bem como a ausência de provas e documentos que sustentem a  pretensão fazendária. Afirma ainda que a disponibilização dos documentos quando do acesso  da Recorrente à íntegra do processo de exclusão do Simples Nacional não foi individualizada,  tampouco, houve a indicação dos documentos que são basilares da suposição do fisco.  Fl. 2441DF CARF MF     22 Afirma ainda que em momento algum a Fiscalização deixa clara quais foram  as circunstâncias em que incorreu a Recorrente para tal constatação, na medida em que não  faz qualquer alusão à complementação dos incisos I ou II do §9º do art. 29 da LC nº 123/2006.  A  conduta  da  autoridade  julgadora,  que  simplesmente  ignorou  as  garantias  do  devido  processo  legal9,  também viola o princípio do  contraditório  e o direito à ampla defesa10 da  Recorrente, na medida em que impede o conhecimento das provas e razões de fato e de direito  que fundamentaram a decisão que a excluiu do Simples.  Afirma  ainda  que  apesar  de  a  Fiscalização  afirmar,  e  utilizar  como  fundamento de exclusão da exclusão no regime simplificado a suposta falta de escrituração de  valores que esta supôs serem seus por conta da suposta cotitularidade das contas bancárias da  Pedra  Brasil,  a  Recorrente  por  meio  das  suas  respostas  as  intimações,  bem  como,  com  a  documentação acostada à Manifestação de Inconformidade apresentada, demonstrou que em  verdade tais valores não eram seus, razão pela qual não houve a escrituração destes.   No mérito explica que:  No período de 2010 à 2012, a empresa Auto Posto Batistense Ltda.,  passava  por  diversas  dificuldades  financeiras,  com  atraso  sistemático  de  suas  contas,  inclusive  tributos.  Também  tinha  diversas  restrições  de  crédito  o  que  tornava  a  atividade  impraticável.  Em  virtude  da  Pedra  Brasil,  à  época  Edson  Orsi  empresa  individual,  possuir  conta  com  crédito  em  cheque  especial  no  valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  sua  filha  (sócia  do  Auto  Posto),  solicitou  permissão  para  utilização daquele crédito, com a finalidade de manter a sua atividade, principalmente a  compra de combustível junto à distribuidora de tais produtos.  Dessa  forma,  o  Auto  Posto  Batistense  se  utilizou  do montante  de  crédito do  referido cheque especial e passou a  realizar aportes  financeiros na  referida  conta, com a finalidade de cobrir o saldo devedor. Ocorre que, não foi possível realizar  a  devolução  em  definitivo  das  importâncias  utilizadas  do  crédito  e  cobrir  o  saldo  devedor  a cada disponibilidade de  recursos. Assim,  até o momento  tem­se  a  seguinte  situação:  Auto  Posto  Batistense,  por  conta  de  dificuldades  financeiras,  utiliza­se  de  cheque especial da Pedra Brasil, no entanto, possui dificuldade em pagar tais valores.   A  fim de  quitar  tais  valores,  o Auto Posto  pretendia  utilizar­se  do  “desconto mercantil” dos cheques que recebia de pessoa física junto a Crediveleiro. No  entanto,  o  Auto  Posto  não  possuía  cadastro  com  esta  instituição  financeira  mas  tão  somente a Recorrente.  Assim, os descontos mercantis junto à Crediveleiro foram realizados  em nome da Recorrente mas, repisa­se, não com crédito desta, por essa razão não houve  a  escrituração  contábil  destes  valores.  Como  os  descontos  eram  realizados  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  Auto  Posto  com  a  Pedra  Brasil  é  que  a  Recorrente  solicitou que os valores fossem depositados diretamente nas contas da Pedra Brasil. Tal  alegação  é  comprovada  conforme  o  expresso  reconhecimento  do  contribuinte  Auto  Posto Batistense em sua resposta à intimação da Fiscalização.  Afirma ainda que dos 416 cheques acostados à vasta documentação constate  dos autos, apenas 09 (nove) foram emitidos à Recorrente. Ainda, a mera emissão de cheques  por parte da Pedra Brasil em nome da Recorrente não comprova a cotitularidade das contas  bancárias.  Ainda,  dos  demais  cheques  acostados  na  documentação  que  compõe  o  processo,  inúmeros são endereçados a pessoas físicas ou jurídicas, com carimbos de terceiros.          É o relatório.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.795          23 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.    2. PRELIMINAR:     2.1.  EVENTUAL  NULIDADE  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  (ADE  n.  116/2016):    A Recorrente alega que a decisão que determinou a exclusão da empresa do  Simples  Nacional  não  descreveu  adequadamente  os  fatos  que  a  motivaram  levando  ao  cerceamento  de  defesa  e,  consequentemente,  sua  nulidade. A mesma  argumentação  já  havia  sido apontada na impugnação e afastada na DRJ.   Ocorre  que,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  posteriormente,  transcritos  no  relatório  da  DRJ  e  neste  relatório,  foram  devidamente  apresentadas as circunstâncias que deram azo ao entendimento de que haveria co­titularidade  de  contas  bancárias,  omissão  de  receitas  e  consequente  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional. Transcrevo:  15.  Anteriormente  à  abertura  deste  procedimento  de  fiscalização,  a  empresa  foi  diligenciada  em  07/0  6  e  15/06/2016  ,  por meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  2016¬  00136­3/  1  e  2016­00136­3/2  ,  respectivamente,  a  respeito  de  depósitos  bancários  realizados  em  favor  da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME)  e de  sua  participação  nos  depósitos  efetuados  pela  empresa  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL nas mesmas contas bancárias.   16. Após  pedido de  prorrogação,  apresentou  respostas  em  conjunto  com o AUTO  POSTO BATISTENSE, alegando em suma:   • Que  devido  às  dificuldades  financeiras  do AUTOPOSTO BATISTENSE,  foram  utilizadas contas bancárias da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME), em vista da  disponibilidade de crédito.   •  Que  os  créditos  efetuados  pela  CREDIVELEIRO,  a  mando  da  empresa  BERNADETE  ORSI  LTDA,  nas  contas  da  EDSON  ORSI  ME,  referiam­se  ao  pagamento de empréstimos que esta realizou ao AUTOPOSTO BATISTENSE.   • Que tais valores provieram de empréstimos de pessoas físicas (cheques) que foram  descontados na CREDIVELEIRO e posteriormente devolvidos às pessoas.   Fl. 2443DF CARF MF     24 •  Nesse  sentido,  apresentou  documentos  consistindo  em  cópias  de  cheques  de  terceiros e borderôs da CREDIVELEIRO, além de depósitos  realizados nas contas  dos credores, supostamente a título de devolução dos valores.   • Que as operações de empréstimo não foram contabilizadas na empresa.   17.  Com  relação  às  transações  efetuadas  junto  à  CREDIVELEIRO  FOMENTO  MERCANTIL,  constatou­se,  em  diligência  junto  a  essa  empresa,  que  o  comando  para os  depósitos  em  conta  da PEDRA BRASIL  (então EDSON ORSI ME)  ,  por  parte da empresa BERNADETE ORSI & CIA LTDA, partiu de Ana Claudia Orsi,  sócia­administradora  do AUTO POSTO BATISTENSE,  como mostram  cópias  de  email junto à documentação.   18.  A  constatação  do  uso  das  contas  da  PEDRA  BRASIL,  pelas  quais  a  BERNADETE  ORSI  LTDA  fez  transitar  valores  de  seu  interesse,  foi  ainda  corroborada por diversos elementos adicionais contantes das informações bancárias  da  PEDRA  BRASIL,  dos  quais  a  fiscalização  retirou  amostragem,  constando  do  arquivo não paginável denominado "Documentos Comprobatórios":   •  Listagem  de  TED  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  para  cerâmica  BERNADETE ORSI &. CIA LTDA   •  Cheques  nominais  da  PEDRA  BRASIL  (EDSON  ORSI  ME)  destinados  ao  AUTOPOSTO BATISTENSE,  à  cerâmica BERNARDETE ORSI  e  a  Edson Orsi,  assinados  pelo  mesmo,  que  também  é  sócio­administrador  da  empresa.  BERNARDETE ORSI & CIA LTDA contendo inclusive carimbo desta.  •  Pagamentos  realizados  para  compra  de  imóvel  junto  à  MEIA  PRAIA  empreendimentos,  em  nome  de  Maria  Bernadete  Orsi,  sócia­administradora  da  empresa BERNARDETE ORSI LTDA.   •  Endereço  e  contato  de  email  na  ficha  cadastral  da  conta  da  EDSON ORSI ME  mantida no ITAÚ, pertencentes à BERNADETE ORSI LTDA.   •  Cheques  emitidos  em  favor  de  AGRICOPEL  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO,  vinculados à duplicatas emitidas por BERNARDETE ORSI & CIA LTDA.   Vários  cheques  assinados  por  Edson  Orsi,  em  favor  de  fornecedores  cuja  carcterística  se  prestam  a  atender  o  rmao  industrial  e  particularmente  o  cerâmico,  todos com carimbo da Cerâmica BERNADETE ORSI:   FERREIRA  TINTAS,  FUNDIÇÃO  MECÂNICA,  METALÚRGICA  NANDI  (equipamentos  para  cerâmica),  INDUSTRIA  SANTA APOLONIA(máquinas  para  indústria cerâmica), TECNOMAC MECANICA, TECNOCEL, MKRAFT.   Pagamentos a empregados, como por exemplo Lucili Stank de Barros..   19.  Portanto,  ficou  evidente  que  a  empresa  BERNARDETE ORSI & CIA  LTDA  usou das  contas bancárias da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME)  para  realizar  negócios  em  seu  próprio  nome  e  interesse  (inclusive  de  familiares  sócios),  seja  captando,  enviando  e  recebendo  recursos  de  interesse  do  AUTO  POSTO  BATISTENSE, mas também para pagamento de fornecedores, sócios e empregados,  utilizando­se de  cheques da PEDRA BRASIL  (EDSON ORSI ME),  assinados por  Edson Orsi.   20. A propósito, pode­se comentar a respeito do grau de parentesco entre os sócios  administradores das empresas em foco, aspecto facilitador das operações realizadas:  O  sócio  administrador  da  PEDRA  BRASIL  e  da  BERNADETE  ORSI  E  CIA  LTDA, Edson Orsi é casado com Maria Bernadete Orsi, sócia administradora desta  última  empresa.  Com  relação  ao  AUTO  POSTO  BATISTENSE,  sua  sócia  administradora Ana Claudia Orsi Arndt é filha dos citados   21. Assim, há elementos suficientes que indicam a interposição da PEDRA BRASIL  pela BERNADETE ORSI & CIA LTDA e o uso comum, ou seja, a cotitularidade de  fato das contas bancárias no período 2010­2012 :   •Banco do Brasil, Agência 5385, Conta 851779 .   •ITAU, Agência 7433, Conta 50965 .   •Coop. Cred. Nova Trento, Agência 3242, Conta 103896 .   (...)    Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.796          25 Tais  fatos  foram  comprovados  por  documentos  juntados  aos  autos.  A  Recorrente, de sua parte, além de alegar a nulidade da autuação, não juntou qualquer prova que  corroborasse suas afirmações.   Entendo,  assim,  que  o  ato  de  exclusão  seguiu  os  parâmetros  da  legalidade,  não sofrendo dos vícios apontados pela Recorrente.    2.2 DA DECADÊNCIA:  Ainda  em  sede  preliminar  sustenta  a  recorrente  a  ocorrência  da  perda  do  direito  de  lançar  pelo  fisco  ante  a  ocorrência  do  fenômeno  da  decadência  vez  que  quando  realizada a autuação já transcorridos 5 anos da data da ocorrência do fato gerador.       Não merece prosperar a suposta alegação de decadência, em face do disposto no  art. 150, § 4º , do CTN, tem­se como descabida. Não seria aplicável a regra decadência prevista  no § 4º, do art. 150, do CTN, haja vista o lançamento consubstanciado no auto de infração ter  imputado  que  a  recorrente  atuou  com  flagrante  dolo  ao  servir­se  de  contas  bancárias  de  interpostas pessoas, causa excludente da aplicação do citado dispositivo legal, e da conseqüente  incidência da regra estabelecida pelo caput do art 173, do CTN.  À luz do art. 173, I, não há que se falar de decadência, quando o lançamento  deu­se dentro do prazo legal.    3. MÉRITO:  No mérito, a Recorrente afirma que apenas serviu como meio ( “emprestou  sua  conta  bancária”)  para  que  a  Auto  Posto  Batistense,  empresa  sem  cadastro  junto  à  Crediveleiro, realizasse “desconto mercantil” dos cheques que recebia de pessoa física junto a  esta  instituição  financeira.  Nessa  linha,  sustentam  que  os  descontos  mercantis  junto  à  Crediveleiro foram realizados em nome da Recorrente mas, repisa­se, não com crédito desta,  por  essa  razão  não  houve  a  escrituração  contábil  destes  valores.  Como  os  descontos  eram  realizados  para  o  pagamento  do  empréstimo  do  Auto  Posto  com  a  Pedra  Brasil  é  que  a  Recorrente  solicitou  que  os  valores  fossem  depositados  diretamente  nas  contas  da  Pedra  Brasil. Além disso, sustenta que não há provas de que os cheques emitidos pela Pedra Brasil  foram utilizados para pagamento de contas da Recorrente.    Nesse ponto, peço venia aos colegas Conselheiros para transcrever trecho da  decisão da DRJ quando afirma que:  Fl. 2445DF CARF MF     26 ...apenas  a  justificativa  da  impugnante,  de  premência  financeira  do  Auto  Posto  Batistense, para essas operações à margem de sua escrituração contábil/fiscal, não  tem  o  condão  de  modificar  o  caráter  infracional  da  falta  de  registro  dessas  transações.  Os  Termos  de  declaração acostados  aos  autos  (fls.849/862),  onde  várias  pessoas  físicas,  emitentes  dos  cheques  descontados,  entre  as  quais,  a  própria  sócia  da  fiscalizada, Maria Bernadete Trainotti Orsi, e da Pedra Brasil, Edson Orsi, onde se  afirma tratar­se de empréstimos, sem cobrança de juros, sem contratos registrados  à  época,  sem  comprovações  de  pagamentos,  e  sequer  lastros  de  qualquer  tipo  de  garantia,  apenas  reforçam,  se  já  não  fosse  uma  exigência  legal,  da  absoluta  necessidade da escrituração desses fatos econômicos/financeiras para fins de futura  comprovação.  Some­se  a  isso,  ainda,  o  fato  de  referidas  operações  fazerem  parte  do  cotidiano  operacional  da  fiscalizada,  pois,  conforme  a  justificativa  alegada,  a  situação  do  suposto socorro financeiro à Auto Posto Batistense transcorreu de 2010 a 2012.  Ainda  mais,  a  fiscalizada  não  esclareceu  os  fortes  indícios  suplementares  levantados pelo Agente Fiscal, entre os quais, endereço e contato de email na ficha  cadastral da conta da EDSON ORSI ME mantida no ITAÚ, pertencentes à autuada,  o  pagamento  da  sua  funcionária,  Lucili  Tank  de  Barros,  de  duplicatas  do  fornecedor Agricopel Derivados de Petróleo, de cheques nominais da Pedra Brasil  (Edson Orsi ME)  destinados  a  ela,  assinados  por Edson Orsi,  seu  sócio  também,  bem como os valores recebidos via ted(transferência eletrônica).  O conjunto das operações denota claramente uma confusão econômico­financeira  na  administração das  três  empresas  envolvidas,  pelo  fato  dos  sócios  constituírem  um  núcleo  familiar.  A  corroborar  isso,  está  o  fato  de  compra  de  imóvel  para  a  pessoa  física  de Maria  Bernadete Orsi,  sócia  administradora  da  fiscalizada,  com  pagamento pela conta bancária da Pedra Brasil.  Diante dos  fatos apontados,  em especial a  falta da  escrituração envolvendo essas  transações  financeiras  e  os  parcos  esclarecimentos  prestados  sem  lastros  em  documentos hábeis e idôneos, há que se concluir pela cotitularidade de fato dessas  contas entre a fiscaliizada, a Auto Posto Batistense e a Pedra Brasil, do que decorre  a  procedência  da  exclusão  da  empresa  do  Simples Nacional,  nos  termos  do ADE  DRF/FNS n° 116, de , de 29 de julho de 2016.       Ainda  em  sede  do  Recurso  Voluntário  sustenta  a  recorrente  a  ilegitimidade  do  ao  arbitramento do lucro empreendido pela autoridade fiscal. Oportuno observar que o lançamento  foi  realizado sob o amparo do prescrito na LC 123 que prevê expressamente  tal prerrogativa  nos termos de seu art. 34 cuja transcrição se faz por oportuna: "Aplicam­se à microempresa e à  empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples Nacional."     O  art.42  da  Lei  n.9430/1996  por  sua  vez  prescreve  a  omissão  de  receitas  por  movimentação bancária de origem não comprovada estabelecendo uma presunção e, portanto,  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.797          27 uma inversão do ônus da prova que a recorrente não se desincumbiu ao longo do procedimento  fiscal.     Os lançamentos relativos ao período de 01/10/2010 a 31/12/2012 tiveram sustentáculo  na movimentação bancária da autuada que apresentou substanciais valores lançados a crédito  das contas por ela mantidas em diversas instituições financeiras e para os quais, devidamente  intimada a comprovar suas origens, na forma prevista na legislação vigente não logrou êxito.        Durante o procedimento fiscalizatório a fiscalizada teve sucessivas oportunidades para  que  justificasse  os  créditos  ocorridos  em  suas  contas  bancárias,  ou  seja,  as  origens  de  tais  recursos, não logrando êxito em sua comprovação.       Oportuna  se  faz  a  transcrição  da  doutrina  de Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta condutora da  mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:    “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”        A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  67,  Dialética, São Paulo) assim esclarece:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  Fl. 2447DF CARF MF     28 dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes            Nessas  circunstâncias  cumpre  ao  fisco  tão  somente  provar  o  indício,  como,  de  fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas restando por  evidente  nos  autos  a  prática  de  movimentação  bancária  a  margem  da  escrituração  servindo­se,  inclusive,  de  contas  bancárias  de  interpostas  sociedades  empresárias  com  quadro  societário  de  membros de uma mesma família; o que permite caracterizar, inclusive, grupo econômico conforme  mais recente jurisprudência.         4. CONCLUSÃO:           Assim, não assiste razão a Recorrente ao que voto por manter incólume o ADE  n.116/2016 e o lançamento realizado por arbitramento com redução multa de ofício ao percentual  de 75%. Ante exposto julgo por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.  É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                         Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10983.721593/2016­54  Acórdão n.º 1402­002.895  S1­C4T2  Fl. 3.798          29   Fl. 2449DF CARF MF

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7441852 #
Numero do processo: 13839.912042/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­000.779  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 2/ 20 11 -4 5 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13839.912042/2011­45  Resolução nº  3301­000.779  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.003931/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC Nº. 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS OU PEDIDOS FORMULADOS A PARTIR DE 09/06/2005, AINDA QUE O PAGAMENTO INDEVIDO SEJA ANTERIOR. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional de cinco anos na repetição de indébito, definido na Lei Complementar nº 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 09/06/2005. Porém, esse entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 04/08/2011, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos, definido na Lei Complementar nº 118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos de restituição formulados a partir da entrada em vigor da nova lei (09/06/2005), ainda que essas ações ou pedidos digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Para os pleitos de restituição de indébito tributário ajuizados ou apresentados administrativamente antes do término da vacatio legis da referida Lei Complementar, prevalece a aplicação do prazo de prescrição de que trata a Tese "5+5” do STJ. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. REQUISITOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICE EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDA-DE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS Á UNIDADE DE ORIGEM DA RFB PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FATO. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbice superado, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. DIREITO CREDITÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte produzir prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1301-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância no que diz respeito à prescrição, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CROMOS  S/A TINTAS GRÁFICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LC  Nº.  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS  AÇÕES  AJUIZADAS  OU  PEDIDOS  FORMULADOS  A  PARTIR  DE  09/06/2005,  AINDA  QUE  O  PAGAMENTO  INDEVIDO  SEJA  ANTERIOR.   A  jurisprudência  do  STJ  albergava  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  na  repetição  de  indébito,  definido  na  Lei  Complementar  nº  118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir  da  entrada  em  vigor  da  referida  lei,  ou  seja,  09/06/2005.  Porém,  esse  entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o  Supremo Tribunal Federal,  em sessão plenária  realizada em 04/08/2011, no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, pacificou a tese de que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  nº  118/2005, incide sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas ou pedidos  de  restituição  formulados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  nova  lei  (09/06/2005),  ainda  que  essas  ações  ou  pedidos  digam  respeito  a  recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência.   Para os pleitos de restituição de indébito tributário ajuizados ou apresentados  administrativamente  antes  do  término  da  vacatio  legis  da  referida  Lei  Complementar,  prevalece a  aplicação do prazo de prescrição de que  trata  a  Tese "5+5” do STJ.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  MORA.  REQUISITOS.  SUPERAÇÃO  DE  ÓBICE  EM  QUE  SE  FUNDAMENTARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDA­ DE DE DECISÃO DE MÉRITO EM  INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 39 31 /2 00 7- 39 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 243          2 DE  INSTÂNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS  Á  UNIDADE  DE  ORIGEM  DA RFB PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE FATO.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório  alegado em face de óbice superado,  impõe­se o retorno dos autos à unidade  de origem da RFB para julgamento do mérito.   Equívocos  das  decisões  anteriores  nos  autos,  que  deixaram  de  apreciar  os  fatos,  impõe  o  saneamento  do  processo  (instrução  processual  probatória  complementar)  para  afastar  prejuízos  à  defesa  e  ainda  que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última  instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito  de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria  probatória.  Assim,  torna­se  mister  a  devolução  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB  para  analisar  os  fatos,  a  formação,  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência de multa de mora.   Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Para  tanto,  nos  termos  do  REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF,  é  necessário  que  o  tributo  devido  seja  pago,  com  os  respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  produzir  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  alegado,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo administrativo fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório  e a decisão de primeira instância no que diz respeito à prescrição, e determinar o retorno dos  autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, proferindo despacho decisório  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 244          3 complementar,  retomando­se,  a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  Relator.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.                                  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 245          4 Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário de 06/03/2008 (e­fls. 150/157 e 169/176) em  face do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de 24/01/2008 ( e­fls. 144/146) que, ao  julgar manifestação de inconformidade, indeferiu a solicitação.  Quanto aos fatos, consta:  ­ que,  em 17/12/2002,  a contribuinte protocolizou Pedido de Restituição de  multa de mora que pagara indevidamente, pois alega, em se tratando de pagamento espontâneo  de débito vencido, não se justificaria a exigência dessa penalidade (denúncia espontânea) (e­fls.  04/12).  ­ que os demonstrativos de pagamentos indevidos de multa de mora constam  dos autos:   Ano­calendário 1994 (e­fl. 15);  Ano­calendário 1993 (e­fl. 28);  Ano­calendário 1994 (e­fl. 43);  Anos­calendário 1994 e 1995 (e­fl. 58);  Ano­calendário 1995 (e­fl. 71);  Anos­calendário 1995 e 1996 (e­fl. 84);   Ano­calendário 1996 (e­fl. 94); e,  Anos­calendário 1996 e 1997 (e­fl. 103).  ­ que as multas referem­se aos seguintes códigos de receita:  ·  3279 ­ IRRF­ Multa;   · 3287 ­ IPI­ Multa Outros;  · 6138 ­ Finsocial ­ Multa;  · 3252 ­ IRPJ­Multa;  · 1409 ­ CSLL ­ Multa;  · 3074­ Cofins ­ multa de ofício;   · 3020 ­ IRPJ ­ Multa de Ofício;   · 9806 ­ IPI ­ Multa vinc. importação.  Obs:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 246          5 (i) Primeiramente, em 24/06/2003 a Unidade de origem da RFB, a DERAT/Rio de Janeiro  apreciou  o  pleito  no  âmbito  do  Processo  nº  13707.004328/2002­60,  indeferindo­o,  ponderando  ser  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  em  pagamento  intempestivo  (inexistência  de  incompatibilidade  com  a  denúncia  espontânea),  não  se  justificando o  pedido  de  restituição  e  que,  além de  tudo, o pedido  fora protocolizado após  decorrido o prazo prescricional de cinco anos (e­fls. 112/115).  (ii) Houve,  na  sequência,  a  segregação  do  pedido  de  restituição  das multas  da Cofins  das  multas dos demais tributos, em face da organização administrativa das DRJ, conforme Representação (e­fls. 02 e  128). O presente processo 13707.003931/2007­39 passou a tratar das multas do IRRF, IRPJ, CSLL e IPI.  ­  que,  discordando  da  decisão  monocrática  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pedindo a reforma daquela decisão;  ­ que, em 24/01/2008, a 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, indeferiu o Pedido  de Restituição pela prescrição quinquinal, conforme ementa e dispositivo que transcrevo (e­fls.  144/146), in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  O direito à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente  se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da  data de extinção do crédito tributário.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A multa de mora, devida em razão do atraso no pagamento, não  é afastada pela denúncia espontânea.  Solicitação Indeferida  (...)  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJOI, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e  do Voto que passam a integrar o presente julgado, INDEFERIR  a  solicitação  do  interessado  e  manter  o  Despacho Decisório  ­  Parecer n° 175/2003 (fls. 110/112).  (...)  Ciente dessa decisão em 08/02/2008 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR  (e­fls.  148/149),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/03/2008  (e­fls.  150/157  ou  169/176),  alegando  regularidade  na  formação  do  crédito  cujo  ressarcimento  é  requerido  e  afronta  os  princípios  basilares  da  ordem  jurídica  pátria  quanto  ao  não  reconhecimento do mesmo.  Na  sessão  de  08/04/2010,  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1803­00.036­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  (e­fls.  219/222),  in  verbis:  (...)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 247          6 Ora, não resta dúvida da ocorrência, "in casu", do concurso, a  meu ver, indissociável de competência entre as seções do CARF,  cujo  deslinde  unificado,  qual  seja,  em  uma  única  decisão,  não  me  parece  possível  sem  afrontar  regimentalmente  o  trâmite  processual do presente recurso nesta casa.  Assim,  o  prestígio  ao  regimento  interno  do  CARF,  aponta  a  necessidade de enfrentamento do litígio em decisões distintas nas  seções do CARF.  Diante do exposto, determino a conversão do feito em diligência  para:  • Desmembrar os autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF)  n°  13808.002633/2001­06  em  3  (três)  processos,  tratando  um  deles  da  restituição  relativa  ao  IRRF,  um  relativo  ao  IPI  e  o  outro relativo às restituições de IRPJ e CSLL;  • Cientificar a interessada acerca do feito;   • Encaminhar os autos do PAF desmembrados, para que possam  tramitar,  à  uma  das  Turmas  das Câmaras  do CARF  da:  (i)  2a  Seção ­ relativo ao IRRF, (ii) 3a Seção ­ relativo ao IPI, e (iii) 1a  Seção relativo ao IRPJ e CSLL  (...)  Na  sessão  de  19/10/2017,  novamente  o  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência, uma vez que os autos retornaram para julgamento sem a segregação de matérias por  processo,  como  determinado  na  Resolução  anterior.  Nesse  sentido,  consta  da  Resolução  nº  1301­000.469 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e­fls. 231/234) , in verbis:  (...)  De  fato,  a  decisão  deste  Colegiado,  com  outra  composição,  cometeu  um  equívoco  ao  indicar  o  número  do  PAF  a  ser  desmembrado,  o  qual  deve  ser  retificado  para  o  PAF  de  nº  13707.003931/2007­39 (os presentes autos). No mais, persiste a  necessidade da diligência, nos termos acima.  Isso porque, somente após a diligência nos termos aqui postos e  a  correta  redistribuição  dos  autos  desmembrados,  cada  qual  para a sua Seção competente, é que este Tribunal Administrativo  poderá  decidir  quanto  as matérias  discutidas  no  PAF,  vez  que  esta Seção não tem competência para julgar outros tributos que  não aqueles previstos em legislação pertinente.  Desse modo,  voto  no  sentido  de  remeter  novamente  os  autos  à  DRF  competente  para  que  atenda  ao  que  foi  demandado  na  mencionada Resolução nª 1803­00.036 (219/222), proferida por  este  colegiado  em  08.04.2010,  observada  a  retificação  do  número  do  PAF  a  ser  desmembrado  para  o  de  nª  13707.003931/200739.  Após  disso  retornem  os  autos,  já  desmembrados,  para  julgamento  neste  Tribunal  Administrativo,  cada  qual  em  sua  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 248          7 Seção  competente  para  prosseguimento  da  apreciação  da  controvérsia.  (...)  Por  fim,  os  autos  retornaram  conclusos,  com  as  devidas  providências,  conforme despacho (e­fls. 237), in verbis:  (...)  REPRESENTAÇÃO DE SEPARAÇÃO PROCESSUAL   O  presente  processo  foi  DESMEMBRADO  em  atendimento  à  resolução  de  fls.231/234,  que  esclarece  a  Resolução  n°1803­ 00.036  (fls.219/222),  que  determinou  a  separação  dos  tributos  em 03 processos separados.  Este  processo  trata  de  IRPJ  e  CSLL.  O  processo  n°  18470720411/2018­81  trata  de  IRRF.  E  o  processo  n°  18470720412/2018­26 tara de IPI.  (...)  É o relatório.                                  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 249          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   Conforme  relatado,  os  presentes  autos  tratam  do  Pedido  de  Restituição  de  multa  de  mora  paga  quando  do  recolhimento  a  destempo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme  demonstrativo a seguir:  Demonstrativo das multas objeto deste processo (pedido de restituição):  CÓDIGO  TRIB/CONTR  CNPJ  O DARF   PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DATA  DE  VENCIMENTO  DATA DO  PAGAMENTO  VALOR  TOTAL  DO DARF    VALOR  ORIGINAL  DO  PGTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO  3252  33037243000153  02/08/94  02/08/94  02/08/94    168,19     6,61  1409  31/07/94  31/07/94  30/11/94  30.964,90  4.994,34  1409  31/08/94  31/08/94  29/12/94  32.855,75  5.299,31  3252  29/12/94  29/12/94  29/12/94  30.733,01  4.956,94  3252  30/09/94  30/09/94  30/01/95  38.011,99  6.130,97  3252  30/06/94  31/01/95  31/01/95  61.806,91  9.733,37  1409  30/09/94  30/09/94  31/01/95  41.698,12  6.725,50  3252  28/02/94  28/02/94  27/06/95    14,26    2,10  3252  31/05/95  31/05/95  31/07/95  14.953,66  3.297,63  3252  28/04/95  28/04/95  31/07/95  17.060,19  3.648,20  3020  31/05/96  31/05/96  07/06/96  21.212,73  5.702,35    As decisões anteriores nestes autos denegaram o pleito da contribuinte, com  base  na  prescrição  quinquinal,  uma  vez  que  o  pedido  de  repetição  fora  protocolizado  em  17/12/2002 , ou seja, além do prazo de cinco anos a partir da data de pagamento (e­fls. 04/12).  A  recorrente  argumenta que houve denúncia espontânea, nos  termos do  art.  138 do CTN, e que faz jus à repetição do indébito (multa de mora) com base na Tese "5+5".  No  que  concerne  a  inocorrência  do  prazo  prescricional  no  caso,  procede,  nessa parte, a irresignação da recorrente.  A questão do prazo prescricional das  ações ou dos pedidos de  repetição  de  indébito tributário, desde longa data, restou resolvida pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 250          9 Em face do art. 4º da  Lei  Complementar  nº  118/2005, a  questão  foi  enfrentada, no mérito, pelo Pleno do STF, Corte Suprema guardiã da Constituição da Repúbli­ ca Federativa do Brasil, no RE nº 566.621/RS.   Vale dizer, na sessão plenária de 04/08/2011, no RE nº 566.621/RS, Relatora  Min. Ellen Gracie, sob regime de Repercussão Geral, o  Pleno  do  STF – por maioria de votos  ­  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  cuja ementa desse decisum transcrevo a seguir:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA A REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos con­ tados de seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combina­ da dos arts.150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC  118/05,  embora tenha  se  auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo  reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   (...)   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação  da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da  norma,  permite­se  a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às ações  ajuizadas  após  a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de  vacatio legis  de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos  seus direitos.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 251          10  (...).   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando  se válida a aplicação do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.   (...)   Em  decorrência  dessa  decisão  do  STF,  a  Tese  "5+5”  do  STJ  para  repetição do indébito tributário restou superada para pleitos ajuizados ou reclamados em sede  administrativa a partir de 09/06/2005, ainda que relativos a pagamentos ou recolhimentos inde­ vidos anteriores à vigência dessa novel Lei Complementar. Por outro lado, permaneceu válida  a Tese "5+5” do  STJ apenas para pleitos ajuizados ou formulados  administrativamente antes  dessa data  Por oportuno, ainda  colaciono a ementa do julgado do próprio STJ que  elu­ cidou a questão:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  LC  N.  118/2005.  NOVEL  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  alberga  a  tese  de  que  o  prazo  prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na  Lei  Complementar  n.  118/2005,  somente  incidirá  sobre  os  pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da  referida  lei,  ou  seja,  9.6.2005.  Vide  o  REsp  1.002.032/SP,  julgado  pelo  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).   2. Este  entendimento  restou  superado  quando,  sob  o  regime de  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária  realizada  em  4.8.2011,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº.566.621/RS (acórdão não publicado),  pacificou  a tese  de  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  definido  na  Lei  Complementar  n.118/2005,  incidirá  sobre  as  ações  de  repetição de indébito ajuizadas a partir da  entrada em vigor da  nova  lei  (9.6.2005),  ainda  que  estas  ações  digam  respeito  a  recolhimentos  indevidos  realizados  antes  da  sua  vigência. Agravo  regimental  provido  em parte.  (STJ, AgRg  no  REsp  1215642/SC,  Rel.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011).   No caso, a contribuinte protocolizou o pedido de restituição em 17/12/2002 e  os pagamentos discriminados no demonstrativo  apresentado anteriormente  foram  efetuados  a  partir de 02/08/1994. Portanto, o pleito está a salvo da prescrição com base na Tese "5+5".  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 252          11 Superada a questão do prazo prescricional, resta a ser enfrentado, ainda, se a  contribuinte atende, ou não, aos  requisitos da denúncia espontânea de que  trata o art. 138 do  CTN e da Súmula STJ nº 360:  SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aqui,  cabe  trazer  à  colação  o  teor  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  do  art.  543­C,  do  CPC/1973,  entendendo  que  a  denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento  da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 253          12 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Relator Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgamento 09/06/2010,  DJe 24/06/2010).   (...)  Pois bem.  Afastado  o  óbice  da  prescrição,  no  caso  não  há  como  analisar  o mérito  da  lide, se a denúncia espontânea se operou ou não, pois as decisões anteriores nos presentes autos  não enfrentaram matéria de fato acerca dos requisitos para configuração, ou não, da denúncia  espontânea.  O  processo  apresenta  falhas  na  instrução,  requer  saneamento,  ou  seja,  instrução probatória complementar.  É  ônus  do  contribuinte  produzir  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  alegado,  conforme  art.  373,  I,  do  CPC/2015,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  porém  como  as  decisões  anteriores  nos  autos  ficaram  restritas  em  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 254          13 declarar  o  óbice  da  prescrição,  não  enfrentaram matéria  de  fato  e  também  não  sanearam  o  processo, não converteram o julgamento em diligência, não abriram prazo para a contribuinte  complementar provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado.  Para efeito de configuração da denúncia espontânea (CTN, art. 138), quanto à  necessidade  de  comprovação  de  que  os  débitos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  pagos  a  destempo,  não  estavam  anteriormente  declarados  em  obrigações  acessórias, originais e retificadoras (DIRPJ, DIPJ, GFIP e em DCTF), transcrevo os seguintes  precedentes do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  EM  ATRASO,  MAS  ANTERIOR  À  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  E  ANTES  DO  INÍCIO  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AFASTAMENTO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ, na sistemática dos recursos  repetitivos, no sentido de afastar a cobrança da multa de mora  por  pagamento  em  atraso,  feito  anterior  ou  até  concomitantemente  à  apresentação  da DCTF  na  qual  o  débito  foi  confessado,  desde  que  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  por  considerar,  que,  nestes  casos,  configura­se  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental.  Recurso  Especial do Contribuinte Provido.  (Acórdão nº 9303­005.877 –  3ª  Turma,  sessão  de  julgamento  18/10/2017,  Rodrigo  da Costa  Pôssas Presidente em exercício e Relator).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP Data  do  Fato  Gerador:  01/02/2005  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento  dos  requisitos  de  existência  de  pagamento  do  tributo  com  os  respectivos  juros  de  mora  e  da  inexistência  de  procedimento  fiscal anterior ao pagamento.  A  compensação  é  forma  distinta  de  extinção  do  crédito  tributário,  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação,  estando  restrito  ao  pagamento  o  gozo  do  benefício  conferido  pelo  sobredito art. 138, do CTN.  (Acórdão nº 3302­005.487­ 3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  24/05/2018,  Fenelon  Moscoso de Almeida Redator designado).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1998  Ementa  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO DE MULTA DE MORA. DCTF E  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 255          14 DIPJ  ORIGINAIS  E  RETIFICADORAS.  VALOR  CONFESSADO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA.  Não configura denúncia espontânea (art. 138, CTN), quando os  alegados valores pagos a maior ou  indevidamente constam das  obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) originais e retificadoras.  Além disso, o pagamento indevido ou a maior foi efetuado após  as  retificações.(Acórdão  nº  1302­002.691  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, sessão de 16/03/2018, Rogério Aparecido Gil  ­ Relator).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2004  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA.  A denúncia espontânea resta configurada quando o contribuinte,  antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária,  retifica a sua declaração de débito tributário a fim de noticiar a  existência  de  diferença  a maior  do  débito,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Desta  forma,  ambos  os  requisitos  (retificação da declaração e pagamento) devem estar presentes  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  (Resp  nº  1.149.022/SP).  Eventual  pagamento  de  débito  tributário  desacompanhado  da  retificação da declaração não enseja a aplicação dos benefícios  da  denúncia  espontânea,  não  devendo  ser  excluída  a multa  de  mora.(Acórdão  nº  2201­004.517  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  09/05/2018,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim­ Relator).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos  termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória  pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF,  é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre  outros.  (  Acórdão  nº  1201­002.230  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  11/06/2018,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  Presidente e Relatora).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/07/2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 256          15 O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2003  a  31/07/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria  343/2015  e  alterações.  (Acórdão  CSRF  nº  Acórdão  nº  9303­006.586­  3º  Turma,  sessão  de  10/04/2018,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  Relator).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2004  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais DCTF.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2004  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por  força  do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria  343/2015  e  alterações.(  Acórdão  nº  9303­006.583  –  3ª  Turma,  sessão  de  10/04/2018, Rodrigo  da Costa Pôssas Presidente  em  exercício e Relator).  Como já dito, a matéria fática e as provas não foram enfrentadas nestes autos  pelas decisões anteriores.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  as  decisões  anteriores  não  apreciaram  matéria  de  fato  atinente  a  fato  constitutivo  do  direito  creditório  alegado,  pois  ficaram  restritas  ao  óbice  da  prescrição  e,  ainda,  compulsando  os  autos  constata­se  insuficiência  de  provas  acerca  dos  fatos,  o  que  denota  existência  de  falhas  de  instrução  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13707.003931/2007­39  Acórdão n.º 1301­003.390  S1­C3T1  Fl. 257          16 processual,  necessidade  de  saneamento,  ou  seja,  urge  realização  de  instrução  processual  complementar para complementação de provas (cópia de DIRPJ, DIPJ e DCTF etc), ainda que  fosse  possível  sanear  o  processo  nesta  instância  recursal  ordinária  mediante  conversão  do  julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária  recursal,  poderia  implicar,  em  tese,  prejuízo  à  defesa  (cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte) em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória.  Ora,  para  evitar  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  supressão  de  instância  de  julgamento  (julgamento  dos  fatos  e  provas  apenas  na  última  instância  recursal  ordinária),  considerando  ainda  os  princípios  do  formalismo moderado  e  da  verdade material  que  norteiam  o  processo  legal  administrativo,  devem  ser  devolvidos  os  presentes  autos  à  Unidade de origem da RFB, no caso à DERAT/Rio de Janeiro, para analisar a matéria de fato e  provas acerca do fato constitutivo do direito creditório reclamando.   A unidade de origem da RFB deverá intimar a contribuinte a produzir prova  do fato constitutivo do seu direito alegado.  Portanto,  superado  o  óbice  da  prescrição  (afastada  a  prescrição),  voto  para  dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos do processo à  Unidade de origem da RFB, no caso à DERAT/Rio de Janeiro, para que analise o mérito da  lide  (do  pedido  de  repetição  de  indébito  tributário),  proferindo  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual normal (Decreto n° 70.235/72).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 257DF CARF MF

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7432648 #
Numero do processo: 10242.000207/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Conribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO NOVO ESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/05/2004  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  integrantes  de Grupo  Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes  dessa legislação.  INTIMAÇÃO. VIA EDITALÍCIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   É válida a intimação feita por edital no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  Restando  infrutífera a citação por via pessoal ou por via postal, plenamente  válida a citação pela via editalícia.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o  Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 02 07 /2 00 7- 70 Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.629          2 (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão  Notifcação nº 26.401.4/0058/2006, da Seção do Contencioso Administrativo, da Delegacia da  Receita Previdenciária em Porto Velho/RO.       De  acordo  com  o Relatório  de Grupo Econômico­RGE  empresas  em  epígrafe  são solidárias pelas contribuições previdenciárias lançadas, em razão de comporem um grupo  econômico de fato, com administração única, exercida pelos sócios e familiares do Frigorífico  Santa Elvira Ltda e Frigorífico Novo Estado S/A.       O  crédito  foi  consolidado  em  22.12.2005,  totalizando  R$21.495,47(vinte  um  mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, quarenta e sete centavos).       O  Frigorífico  Novo  Estado  S/A  foi  regularmente  notificado  em  29.12.2005  (fl.1439). As demais empresas foram cientificadas.       Em 10.01.2006, apresentou impugnação tempestiva de fls.1415­1427, alegando  os seguintes fundamentos:       Preliminarmente,  a  nulidade  da NFLD por  vício  insanável  de  citação  pela  via  postal,  em  desacordo  com  os  arts.  583  e  662  da  IN  03/MPS/SRP,  segundo  os  quais,  a  notificação  deve  ser  realizada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  na  pessoa  do  seu  representante legal, o que, no caso, não ocorreu, uma vez que a citação foi recebida por pessoa  distinta;       Entendimento  equivocado  da  Fiscalização  ao  afirmar  que  as  empresas  Frigorífico Santa Elvira Ltda, Frigorífico Novo Estado S/A, Frigorífico Porto Ltda, Frigorífico  Bonsucesso Ltda  e Frigorífico Vale do Rio Acre Ltda,  caracterizam um grupo econômico,  a  partir de suposições, ilações e presunções. Inexistência de provas neste sentido;       Inexistência de solidariedade. Violação ao art.265 do Código Civil;       Irregularidades  verificadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  destacando  a  devassa  fiscal,  excedendo  os  limites  da  autorização  fiscalizadora,  a  exigir  a  lavratura  de  MPF­  Complementar,  com definição clara e precisa da ação  fiscal a  ser empreendida; a  inaceitável  verificação quanto às obrigações acessórias e a consequente lavratura dos Autos de Infrações; o  equivocado entendimento para o fim de caracterizar o suposto grupo econômico;       Impossibilidade  do  lançamento  fiscal  com  base  em  notas  fiscais/livros  de  entrada de mercadorias, requisições, recibos, romaneios e notas promissórias;  Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.630          3         Inobservância  quanto  às  regras  que  disciplinam  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal estabelecidas no Decreto 3.969/01 e art.196 do CTN, e quanto às regras que tratam do  Relatório Fiscal previstas na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005;       Pelo exposto, requer seja julgada a insubsistência da NFLD.       A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A empresa  está obrigada a  recolher as  contribuições  sociais previstas no art.  25, da Lei 8.212/91, incidentes sobre o valor do produtor rural adquirido.  É válida a intimação via postal (art.662 da IN MPS/SRP n9 03/2005).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui  autorização  legal  para  que  o  Auditor Fiscal fiscalize as contribuições previdenciárias e devidas aos terceiros  (Decreto 3.969/2001).  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias (art.30, inciso IX, da Lei 8.212/91).       Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  por  edital  em  14/06//2006  (fl.3.476),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  3479/3492),  reiterando  os  mesmos argumentos trazidos por ocasião do protocolo da peça defensiva.      Os  responsáveis  solidários  também  foram  intimados  através  do  mesmo  edital  14/06//2006 (fl.3.476), não tendo apresentado recurso voluntário.      Em face da superveniência da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal  Federal, a Unidade preparadora revisou o lançamento de ofício para  reconhecer a decadência  parcial do presente crédito tributário.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais      De início,  impende  ressaltar que o  sujeito passivo não apresentou  impugnação  ou recurso ao mérito da autuação, limitando­se a apresentar defesa em relação ao procedimento  fiscal e à ciência do lançamento.    Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.631          4 Da alegada nulidade da citação      Alega a  recorrente a nulidade da citação  com fundamento no art. 583, VII, no  art. 588, II, e 662 da Instrução Normativa SRP/MPS nº 03/2005, por deixar notificar a empresa  em seu domicílio fiscal e cientificar seu representante legal.       Pelo teor dos dispositivos normativos citados, infere­se que a recorrente sustenta  a irregularidade tanto na ciência do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, quanto na ciência  do  próprio  lançamento.  Em  relação  à  alegação  de  irregularidade  no  MPF,  deixaremos  a  abordagem para o tópico específico seguinte, em que trataremos a questão de modo específico      De acordo com a legislação citada pelo próprio recorrente (Instrução Normativa  nº 03/2005):    Art.  662.  O  sujeito  passivo  será  cientificado  da  NFLD  e  do  AI  da  seguinte  forma:  I  ­  pessoalmente,  após  a  lavratura  da  NFLD  ou  do  AI,  comprovando­se  o  recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário;  II  ­  por  via  postal  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos.         Como  se vê,  não  existe hierarquia ou ordem de  preferência  entre os meios de  ciência pessoal ou por via postal. No caso concreto, a autoridade fiscal optou regularmente pela  via  postal,  entretanto,  esta  restou  infrutífera,  eis  que  a  recorrente  não  funcionava  mais  no  endereço constante do cadastro da Previdência Social.        Em face do desconhecimento do novo endereço da empresa, esta foi considerada  como em local  incerto e não sabido, o que ensejou a citação pela via editalícia, com base no  art. 662, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005.        Destarte,  não  há  qualquer  vício  na  citação  capaz  de  macular  o  presente  lançamento,  eis  que  os  procedimentos  adotados  encontram  lastros  na  legislação  vigente  ao  tempo da citação.        Assim,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  de  citação  arguida  pelo  sujeito  passivo.    Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF        Argumenta o  recorrente  que o  lançamento  seria  nulo  por  não  ter  sido  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF específico para a fiscalização da comercialização de  produção rural.         Inicialmente,  deve  ser  registrada  a  reiterada  jurisprudência  deste  colegiado  no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:    Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.632          5 Ademais,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes as unidades da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades verificadas no seu trâmite, ou mesmo na sua emissão, não tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.  A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF prende­se tão  somente a questões  relacionadas a  sua  segurança contra pseudo­ações  fiscais  que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as  medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de  fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente.         Entretanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no MPF emitido. A suposta  mácula alegada pelo recorrente, constou expressamente no MPF, podendo ser observado que  em  sua  descrição  sumária:  “ação  fiscal  específica  por  fato  gerador  de  folha de  pagamento  e  contribuições rurais”.         No  que  pertine  a  ciência  do MPF,  de  igual  modo,  não  existe  qualquer  vício.  Estando  a  empresa  estabelecida  em  local  incerto  e  não  sabido,  plenamente  regular  a  ciência  pela via editalícia, nos termos do art. 588, III, da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente  à época do procedimento fiscal, verbis:    Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma:  I  ­  pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal,  do  mandatário ou do preposto do sujeito passivo;  II  ­  por  via  postal,  ou  por  qualquer  outro  meio,  com  prova  de  recebimento  tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem  infrutíferos (grifou­se).           Dessa  forma,  não  vejo  qualquer  mácula  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.         Rejeito, pois, a nulidade arguida.     Do Grupo Econômico ­ Responsabilidade Solidária      Cumpre  salientar  que  o  próprio  sujeito  passivo  se  defende  da  imputação  de  responsabilidade solidária decorrente da caracterização de grupo econômico a outras empresas.  Referidos solidários não apresentaram recurso, carecendo a recorrente de interesse processual,  uma vez que não pode defender interesses de outrem.   Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.633          6     Todavia, por apego ao debate, analisaremos a questão trazida pelo recorrente no  que pertine à caracterização de grupo econômico.      No presente caso, restou configurada a existência de grupo econômico de fato.  Restou  sobejamente  comprovado  nos  autos  que  os  sócios  da  autuada  figuravam  apenas  formalmente no contrato social da empresa, mas a administração da sociedade empresarial era  exercida  através  de  procuração  pelos  administradores  do  Frigorífico  Santa  Elvira  e  Novo  Estado.       Destacou  com  propriedade  a  decisão  de  piso  que  referidos  procuradores  possuíam  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  e  o  administravam  simultaneamente  aos  Frigoríficos Santa Elvira, Porto e Novo Estado. A  título de exemplo, destaca­se que Cláudio  Marcia Sereia  recebeu procuração do Sr. Roberto Demario Caldas para  representá­lo  junto  a  qualquer instituição financeira, gerir e administrar os bens, negócios e haveres do outorgante.       Toda  a  operacionalização  comercial  do  recorrente,  desde  a  aquisição  dos  bovinos,  abate  e  preparo  de  carne,  vendas  e  distribuição,  era  realizada,  de  fato,  pelos  Frigoríficos  Santa  Elvira  e  Novo  Estado  que  tinham  toda  a  estrutura  operacional,  nome  e  capital  para  concretizar  os  negócios,  embora  as  reses  fossem  adquiridas  em  nome  do  Frigorífico Bonsucesso, ora autuado.       No  tocante  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  Lei  8.212/91  estabelece, em seu art. 30, inciso IX, a responsabilidade solidária das empresas integrantes de  Grupo Econômico, nos seguintes termos:    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias  devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:    [...]    IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre  si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;         Conforme  se  observa  no  dispositivo  transcrito  acima,  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  prevê  a  responsabilidade  solidária  ex  lege  e  objetiva  das  empresas  integrantes  de  Grupo  Econômico,  ou  seja,  basta  que  uma  empresa  faça  parte  de  um Grupo  Econômico  para  que  se  tenha  por  configurada  a  sua  responsabilidade  solidária  por  débitos  previdenciários das demais empresas do grupo.      Destarte,  correta  a  caracterização  de  grupo  econômico  e  a  consequente  imputação de responsabilidade solidária às empresas coobrigadas.     Conclusão           Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar­ lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.634          7               Declaração de Voto  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Na sessão de julgamento do dia 08 de maio do ano corrente, por precaução,  me declarei impedido de participar dos julgamentos dos processos em que tinham como parte o  Frigorífico Santa Elvira Ltda., pois pude constatar, apenas em sessão de julgamento que, havia  uma  carta  enviada  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ao  então  Presidente  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  fazendo  menção  de  que  esta  empresa  seria  pertencente  ao  Grupo  JBS.  Por  esta  razão,  havia  me  declarado  impedido,  nos  termos  do  disposto no artigo 42, § 4º do RICARF, verbis:  Art. 42. O conselheiro estará  impedido de atuar no  julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  (...)  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios  do  sujeito  passivo  ou  que  atuem no escritório do patrono do  sujeito passivo, como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Na mencionada correspondência, havia menção também ao Frigorífico Novo  Estado S/A.   Entretanto,  verificando  melhor  os  autos,  pude  constatar  que  a  causa  de  impedimento  a  que  estaria  sujeito,  não  se  aplicaria,  tendo  em  vista  que  a  única  menção/documento de que o Frigorífico Novo Estado S/A seria do Grupo JBS é a mencionada  carta.  Sendo  assim,  excetuando  o  fato  de  haver mencionada  correspondência  nos  autos  e  o  Grupo  JBS  não  constar  como  sujeito  passivo  diretamente  ou  mesmo  não  haver  nenhum  patrono  conhecido  deste  Conselheiro,  não  subsiste  a  causa  de  impedimento  para  julgamento do presente caso.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  deixo  consignado  que  não  estou  impedido  de  participar do presente julgamento e acompanho o voto proferido pelo relator.  (Assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Conselheiro  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 10242.000207/2007­70  Acórdão n.º 2201­004.582  S2­C2T1  Fl. 3.635          8   Fl. 3635DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904309/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 09 /2 01 0- 02 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13884.904309/2010­02  Acórdão n.º 3302­005.756  S3­C3T2  Fl. 101          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao segundo trimestre de 2002.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13884.904309/2010­02  Acórdão n.º 3302­005.756  S3­C3T2  Fl. 102          3 anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  98  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 89 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 90  a 96)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                            Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901585/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO.Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO Constitui medida de bom alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório complementar a fim de não haver supressão de instância.
Numero da decisão: 1402-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para averiguação do crédito pleiteado pela recorrente, mediante emissão de Despacho Decisório complementar. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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Constitui medida de bom alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de  averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório complementar a fim de não  haver supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  a  decisão  recorrida,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para averiguação do crédito pleiteado pela  recorrente,  mediante emissão de Despacho Decisório complementar.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 15 85 /2 01 0- 14 Fl. 612DF CARF MF     2 Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Relatório  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16327.901585/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.413  S1­C4T2  Fl. 112          3 Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida pela 8ª Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo que, por unanimidade de votos,  decidiu  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente em face do despacho decisório que não homologou o direito de crédito pleiteado na  PER/DCOMP nº 30973.14531.230606.1.3.02­3257.  Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  1. O interessado supra qualificado entregou por via eletrônica a declaração de  compensação  (PER/DCOMP  nº  30973.14531.230606.1.3.02­3257)  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente ao ano­calendário 2005.    2.  Pelo  despacho  decisório  de  fls.  16,  o  contribuinte  foi  notificado  em  09/11/2010  (fls.  233),  que:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  verificou­se:       3. E prossegue o despacho decisório pela conclusão do saldo negativo de IRPJ  disponível  ser  de  R$  27.052.503,66.  Sendo  este  crédito  insuficiente  para  a  compensação de todos os débitos vinculados foi homologada parcialmente a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  00396.23276.311006.1.3.02­7302  e  não  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  05115.89056.081106.1.7.02­1230,  11037.46190.190310.1.3.02­9539  e  10143.50115.080507.1.7.02­5613.  Restando  indevidamente  compensados  débitos  no  valor  principal  de  R$  1.373.139,65.   4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  ,em  09/12/2010  (fls.  03),  a  Manifestação de  inconformidade de  fls. 03 a 09 informando e alegando, em  síntese, o seguinte:    4.1  Apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2005,  no  valor  de  R$  27.877.046,55, conforme se pode verificar em sua DIPJ.    4.2  Por  equívoco mencionou  na DCOMP  inicial  apenas  um  dos  valores  de  IRRF que fora retido incidente sobre juros sobre o capital próprio no valor de  R$ 27.052.503,66.    Fl. 614DF CARF MF     4 4.3 Em análise sumária e superficial a Autoridade Administrativa houve por  bem  desconsiderar  os  valores  apontados  na  DIPJ  do  Requerente  e  assim  considerar tão somente o valor apontado em DCOMP.   4.4  Em  sede  do  Direito  protesta  primeiramente  pela  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  ser  considerado  o  valor  declarado  em DIPJ,  pois  os  seus  direitos creditórios, como o de qualquer outro contribuinte estariam nas suas  declarações com este fim, quais sejam a DIPJ para o saldo negativo e a DCTF  para o pagamento indevido ou a maior.A declaração de compensação teria o  fito de confissão de débito, não tendo o condão de comprovar a existência de  direito creditório.   4.5 Mesmo  identificando  crédito  suficiente  na  DIPJ,  a  Autoridade  preferiu  desconsiderá­la.    4.6  Ao  invés  de  cumprir  com  as  finalidades  precípuas  da  Administração,  intimando  o  contribuinte  a  dar  explicações  sobre  o  fato  ou,  simplesmente  acolhendo a sua DIPJ na íntegra, optou pelo menor valor declarado.    4.7 É papel da Administração investigar o fato e buscar a verdade material em  situações  como  essas.  O  resultado  do  despacho­decisório  não  se  identifica  com os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,  resultando assim em total nulidade da decisão.   4.8  Conforme  decisão  do  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais) a DIPJ seria documento hábil para comprovar o saldo negativo, salvo  se sofrer ajustes em fiscalizações posteriores, o que não ocorreu no presente  caso.   4.9  Ainda  que  se  admita  que  a  DIPJ  por  si  só  não  seja  suficiente  para  demonstração  e  comprovação  do  crédito  existente  o  Requerente  passa  a  demonstrar  e  a  comprovar  a  existência  do  crédito  não  aprovado  no  despacho­decisório, ou seja, a diferença entre PER/DCOMP e DIPJ.   4.10 A diferença de R$ 824.542,89 se restaria comprovada, segundo o quadro  abaixo:    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16327.901585/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.413  S1­C4T2  Fl. 113          5 4.11 Os valores com a rubrica "Lançamento não  identificado", não puderem  ser encontrados na contabilidade da Requerente. Jà o valor de R$ 67.500,00,  embora, não tenha sido feito o lançamento do valor acima, o Requerente diz  provar sua existência por meio de informe de rendimentos fornecido à época  pela fonte pagadora.   4.12  Protesta  pela  posterior  juntada  de  outros meios  de  prova  que  se  possa  admitir,  inclusive,  pairando  dúvidas  sobre  as  retenções  efetuadas  contra  a  Requerente,  que  se  promova  diligência  ao  órgão  preparador  para  que  este  notifique as fontes pagadoras para comprovar o quanto alegado.   4.13  Por  fim,  considerando  restar  provado  a  existência  do  direito  creditório  requer  seja  provida  a Manifestação de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  homologando­se  o  pedido  de  compensação  em  questão, em sua totalidade.   A r. DRJ de São Paulo proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  NÃO  PLEITEADA  ATRAVÉS DE PER/DCOMP. NÃO APRECIAÇÃO.   Não se sujeita à apreciação, em sede de julgamento, pretenso direito creditório  de saldo negativo de IRPJ, informado apenas na DIPJ e não formalizado por  meio de PER/DCOMP, mormente se o contribuinte, intimado da divergência,  não procedeu qualquer retificação ou prestou esclarecimentos.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PEDIDO DE DILIGÊNCIAS.   Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência que deixar de expor os  motivos que  as  justifiquem e de  formular os quesitos  referentes  aos  exames  desejados   DESPACHO  DECISÓRIO  FUNDAMENTADO.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.   Inexiste a nulidade do despacho decisório quando o mesmo é fundamentado,  assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, seus elementos são  integralmente  apreciados  e  é  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  se  apresentar a Manifestação de inconformidade.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  A Recorrente apresentou este Recurso Voluntário em que sustenta que o crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  estava  devidamente  registrado  na  DIPJ  e  que  houve  um  equívoco  no  preenchimento da PER/DCOMP. Afirma a Recorrente que:  Fl. 616DF CARF MF     6       Em  síntese,  sustenta  que  se  trata  de mero  erro  formal,  havendo  no  caso  a  disponibilidade  do  saldo  negativo  suficiente  para  compensar  os  débitos  apontados  em  PER/DCOMP. Referido saldo negativo teria sido assim formado:    Fl. 617DF CARF MF Processo nº 16327.901585/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.413  S1­C4T2  Fl. 114          7 Além disso, haveria erro no preenchimento da data de vencimento do débito  compensado, tendo sido parte do crédito utilizado para quitar multa de mora invés do principal,  vejamos:      Além  disso,  o  crédito  apontado  teria  sido  posteriormente  formalizado  em  PER/DCOMP em 08.11.2006:  Fl. 618DF CARF MF     8   Por  fim,  apresenta  a  jurisprudência  do  CARF  vigente  há  época  da  apresentação do Recurso Voluntário em que prevalecia entendimento de que o erro de fato no  preenchimento da DCOMP não inviabiliza a compensação.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. MÉRITO  Quanto ao mérito, decidiu a r. DRJ/SP:  8. Com relação à suposta diferença credora de R$ 824.542,89, existente entre  os valores  informados em DIPJ  e declarados no PER/DCOMP, não cabe ao  julgador  administrativo  apreciar  pretenso  direito  creditório  uma  vez  que  o  mesmo  não  foi  devidamente  formalizado  anteriormente  em  instrumento  próprio, qual seja o PER/DCOMP.   8.1  Esclareça­se  ao  contribuinte  não  ser  possível,  em  sede  de  julgamento  administrativo  de  1ª  ou  2ª  instâncias,  alterar­se  a(s)  Declaração(ões)  de  Compensação  apresentada(s),  seja  em  valores,  seja  em  razão  da motivação,  seja para incluir novos períodos a serem analisados, sob a pena de se burlar o  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 16327.901585/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.413  S1­C4T2  Fl. 115          9 instituto  da  decadência,  ou  mesmo  de  se  suprimir  instância  administrativa  competente.    8.2  Nestes  termos,  a  alteração  do  crédito  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência  de  apreciação  originária  é  da  DRF  jurisdicionante do domicílio fiscal da contribuinte, estando fora da alçada da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Ademais, conforme mencionado  acima, ao manifestante foi dada a oportunidade de se retificar as declarações e  o mesmo permaneceu inerte.  Percebe­se que a r. DRJ partiu da premissa de que a diferença apontada pela  Recorrente  não  teria  sido  formalizada  via  PER/DCOMP,  o  que  não  se  coaduna  com  a  informação  veiculada  no  Recurso  Voluntário,  em  que  a  Recorrente  afirma  que  tais  valores  teriam sido formalizados através do PER/DCOMP nº 05115.89056.081106.1.7.02­1230.  Ocorre que, o erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser elemento  determinante no aproveitamento de créditos pelos contribuintes, sob o risco de enriquecimento  ilícito e ilegalidade por parte da administração pública. Esta só tem direito a imposto devido,  não  podendo  se  aproveitar  de  erro  no  preenchimento  de  obrigação  acessória  para  impedir  a  compensação quando comprovado o crédito na origem.  Perceba­se ainda que no caso em espécie, a Recorrente tratou de tentar sanar,  ainda que por via oblíqua, seu erro ao apresentar novo PER/DCOMP formalizando a diferença  apurada.  Sobre o tema este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar e assim  decidiu:  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO.  Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem  que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.  (Processo  Administrativo  nº  15374.967189/2009­98,  Acórdão  nº  1401­ 002.770, Data da Sessão: 26/07/2018)    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  ERROS.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  O valor quitado a  título de estimativas é apto a formar saldo negativo desde  que  o  recolhimento  ou  a  compensação  sejam  demonstrados  mediante  documentação hábil e idônea.  O  IRRF sobre  rendimentos ou ganhos de  capital  poderá  ser  compensado na  declaração de pessoa jurídica desde que o contribuinte comprove a ocorrência  da  retenção  sobre  rendimentos  que  lhe  foram  pagos,  bem  como  que  tais  rendimentos foram oferecidos à tributação (Súmula CARF n. 80).  Erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  impedimentos  para  que  a  Administração  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP.  Todavia, é necessário que tais erros sejam claramente demonstrados, por meio  Fl. 620DF CARF MF     10 de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhes  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter os efeitos fiscais correspondentes, nos  termos do artigo 195, parágrafo  único, do CTN, e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  Na  ausência  da  documentação  contábil  que  serviu  de  suporte  ao  preenchimento  dos  livros  fiscais,  assim  como  na  ausência  dos  documentos  que embasam os lançamentos contábeis, consideram­se não provados os fatos  e erros apontados.  (Processo  Administrativo  nº  16327.910337/2008­40,  Acórdão  nº  1401­ 002.141, Data da Sessão: 19/10/2017)    DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO FINAL.  Em respeito ao princípio da verdade material, além das hipóteses de erro de  fato ou vício material, as declarações de compensação podem ser retificadas  quando  apresentado  fato  novo  comprovado  nos  autos,  mesmo  após  o  interessado  ter  sido  notificado  sobre  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal competente para decidir sobre o assunto.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  A declaração de compensação deve ser homologada quando comprovado por  meio de DARF e demais documentos, o crédito relativo a pagamento a maior  pleiteado pelo sujeito passivo.  (Processo  Administrativo  nº  13149.000032/2003­23,  Acórdão  nº  1402­ 003.285, Data da Sessão: 26/07/2018)  Além disso, o erro no preenchimento da PER/DCOMP não tem o condão de  alterar  a  data  de  vencimento  dos  tributos  compensados,  de  sorte  que não  há  que  se  falar  de  multa de mora no presente caso, sob grave risco de afronta a legalidade.  Isto  posto,  face  ao  erro  de  preenchimento  de  PER/DCOMP  e  presente  a  suficiência de crédito, voto pela reforma do r. Acórdão proferido pela DRJ de São Paulo com  retorno  à  autoridade  de  origem  para  averiguação  do  crédito  mediante  despacho  decisório  complementar.    4. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reformar a decisão  recorrida, determinando o  retorno dos autos  à unidade de  origem para averiguação do crédito pleiteado pela recorrente, mediante emissão de Despacho  Decisório complementar.         É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16327.901585/2010­14  Acórdão n.º 1402­003.413  S1­C4T2  Fl. 116          11                             Fl. 622DF CARF MF

score : 1.0
7440935 #
Numero do processo: 10880.978970/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.430  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 70 /2 00 9- 54 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.978970/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.430  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.978970/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.430  S1­C2T1  Fl. 4          3 Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.978970/2009­54  Acórdão n.º 1201­002.430  S1­C2T1  Fl. 5          4 Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF

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7472244 #
Numero do processo: 16624.001203/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE PIS. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001203/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ENERGO AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e  certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada  não há como deferir seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 12 03 /2 00 6- 10 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16624.001203/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.332  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  do  período de apuração setembro/2002, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718,98, declarada inconstitucional pelo STF  em sede de repercussão geral.   Ocorre  que  no  momento  da  formalização  do  Pedido  de  Restituição  ainda  estava  em  curso  Ação  Rescisória  nº  2006.03.00.008473­6,  incidente  sobre  Mandato  de  Segurança  com  desfecho  desfavorável  transitado  em  julgado,  cujo  objeto  restringia­se  à  ampliação da base de cálculo introduzida pelo art. 3º, I da Lei nº 9.718/98.  A DRF de Guarulhos/SP ao proferir o Despacho Decisório, não reconheceu  do direito creditório, sem análise do mérito, com a seguinte assertiva: “Discussão judicial sobre  a exigibilidade de tributo importa renúncia ao pedido administrativo de restituição”.   Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.56), esclarecendo que a existência de ações judiciais não implica ter  havido  renúncia  à  esfera  administrativa.  Para  que  haja  renúncia  deve  haver  identidade  de  objeto,  requisito  essencial  para  que  a  via  administrativa  fique  obstada.  Demonstra  que  os  pedidos  são  absolutamente  distintos:  “Na  via  judicial,  pleiteia­se  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS com as bases de cálculos ampliadas pela Lei n° 9.718/98, enquanto no caso ora em exame o  pleito é de restituição dos valores, justamente porque levaram em consideração a referida base e, por  consequência, ocasionaram um pagamento maior do que o devido”.  Em Primeiro Grau a 1ª Turma da DRJ/CPS ratificou inteiramente o Despacho  Decisório, não reconheceu o direito creditório, indeferindo o pedido de restituição.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  recorrente  repisa  todas  as  razões  da  manifestação de  inconformidade e  reforça sua  tese: “para que haja  concomitância do objeto,  os  três requisitos (partes, causa de pedir e pedido) devem coexistir simultaneamente. Distintos quaisquer  deles,  não  há  que  se  falar  em  identidade  e,  portanto,  em  concomitância  que  justifique  o  decreto  de  renúncia à esfera administrativa”.  O Recurso Voluntário  foi  recepcionado pelo CARF, distribuído à 1ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que proferiu o acórdão nº 3101­001.130 na  Sessão  de  23/05/2012.  Atestou  que  no  presente  caso  não  há  elementos  para  que  seja  caracterizada a concomitância da discussão administrativa com a  judicial, pois nem o pedido  nem  a  causa  de  pedir  nem  as  partes  são  idênticos  nas  demandas.  Dessa  forma  afastaram  a  renúncia  à  via  administrativa  e  determinaram  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  administrativa para apreciar as demais razões do litígio.  O processo foi encaminhado ao Serviço de Orientação e Análise Tributária –  SEORT, da DRF de Guarulhos/SP, que intimou a Contribuinte para que, no prazo de 20 (vinte)  dias contados do ciente, apresentasse os elementos a seguir:  1. Composição da base de cálculo da Contribuição ao Programa de  Integração Social – PIS – do período de apuração 09/2002;   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16624.001203/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.332  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Documentos  hábeis  e  idôneos  dos  itens  que  compõem  a  base  de  cálculo da Contribuição ao Programa de  Integração Social  – PIS –  do período de apuração 09/2002; e   3. Livro Razão Analítico, em meio digital, das contas contábeis onde  foram  registrados  os  itens  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS – do período  de apuração 09/2002.   Os elementos acima solicitados deverão ser juntados ao processo por  meio  eletrônico  ou  entregues  juntamente  com  uma  cópia  desta  intimação na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos –  SEORT, das 9:00 às 12:00, localizada na Av. Presidente Humberto de  Alencar Castelo Branco, n° 1.253  ­ Vila Augusta  ­ CEP: 07040­030  Guarulhos/SP, telefone 2425­7217.  A Contribuinte  foi  declarada  ciente  da  intimação  fiscal  conforme  termo  de  fls.182, com data de emissão 24/02/2016.  As  fls.187  integram  novo  Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  devido  a  não  comprovação  da  receita  financeira  que  está  compondo  a  base  de  cálculo de PIS/PASEP. Relata a autoridade fiscal que não houve até aquele momento, qualquer  resposta à intimação nº 0099/2016, mas em busca nos Sistemas da Receita Federal do Brasil,  encontrou  o  processo  nº  16624.001202/2006­75  que  trata  de  restituição  de  COFINS  para  o  mesmo  período  de  apuração  setembro/2002.  Destaca  que  a  interessada  foi  intimada  e  reintimada  a  fazer  prova  nos mesmos  termos  da  presente  intimação,  e  em  resposta  naquele  processo foi apresentado:  Demonstrativo  do  PIS  e  da  COFINS  e  ficha  do  Razão  analítico  (contas de Receitas financeiras), deixando de apresentar documentos  que geraram as alegadas receitas financeiras tidas como alargamento  da base de cálculo e assim elucidar a composição do faturamento que  originou a base de cálculo para a apuração da contribuição do PIS e  da COFINS para ratificar o pleito solicitado.   Destaca­se  que,  uma  vez  não  esclarecida  a  composição  do  faturamento  que  originou  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  contribuição do COFINS, por consequência não estaria esclarecida a  composição  do  faturamento  que  originou  a  base  de  cálculo  para  a  apuração da  contribuição do PIS,  já  que  tanto  a COFINS  quanto  o  PIS apresentam a mesma base de cálculo.  Cientificado  do  presente  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.196),  reafirmando que a base de cálculo para o PIS e  COFINS  deverá  ser  composta  tão  somente  do  valor  do  faturamento  da  empresa.  Diz  que  apresenta os documentos que dispõe, os quais são passiveis de comprovar a receita financeira  que compôs a base de cálculo do PIS no período de 09/2002. Requer o deferimento do pedido.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16624.001203/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.332  S3­C4T1  Fl. 5          4         Composição da base de cálculo do PIS mês 09/2002  Conta Contábil  Valor  Valor do PIS  513.103  16,89  0,11  513.104  1.734.018,78  11.271,12  531.401  196.777,44  1.279,05  Total  1.930.813,11  12.550,29  A Manifestação de Inconformidade foi encaminhada à 4ª Turma da DRJ/RPO  que  lavrou  o Acórdão  nº  14­65.207  em Sessão  de  28/03/2017,  julgando  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório por ausência de comprovação da receita financeira que compôs  a base de cálculo do PIS/PASEP do período de apuração 09/2002.  Veio  ao  CARF  novo  Recurso  Voluntário  de  fls.  225,  aduzindo  que  o  fundamento  do  pleito  decorre  do  fato  de  ter  a  Recorrente,  recolhido  o  PIS  no  período  de  09/2002 adotando, como base de cálculo, a totalidade das receitas auferidas, em obediência à  legislação então vigente (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); que apresentou os documentos de  que dispunha, os quais são passíveis de comprovar a receita financeira que compôs a base de  cálculo do PIS no período de 09/2002. Conclui requerendo seja reformada a decisão recorrida e  restituído os valores constantes do pedido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16624.001203/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.332  S3­C4T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Pouco  cabe  acrescentar  nesse  conturbado processo  de pedido  de  restituição  de  valores  tidos  como  recolhidos  acima  dos  legalmente  devidos,  a  título  de  PIS/PASEP  do  período de apuração 09/2002.   O  pedido  está  firmado  no  fato  de  ter  sido  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  valores  relativos  a  recitas  financeiras  determinado  por  dispositivo legal que veio a ser declarado inconstitucional (§1º do art. 3º da Lei 9.718/98).   Sobre  esse  fato  não  há  divergência,  tanto  fisco  quanto  contribuinte  concordam para que seja excluída da base de cálculo do PIS/PASEP as receitas que extrapolam  do  conceito  de  faturamento.  O  problema  aqui  reside,  justamente,  na  apresentação  de  prova  capaz de atestar o indébito fiscal passível de restituição.  A  Recorrente  afirma  que  o  recolhimento  do  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  09/2002  foi  feito  sobre  uma  base  ilegalmente  ampliada,  na  qual  estavam  indevidamente inseridas receitas financeiras. Primeiramente a Recorrente se nega a apresentar  a base de cálculo e o respectivo comprovante de recolhimento no qual estava contido o valor  que  pretende  ver  restituído.  A  dita  base  de  cálculo  alargada  por  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional. Segundo, diz que não mais dispõe dos documentos possíveis de fazer prova  dos  valores  lançados  como  receitas  financeiras.  Nesse  caso,  só  a  folha  do  razão  contábil,  mesmo que assinada por profissional habilitado, não torna suficiente para comprovar o indébito  fiscal.  Os  lançamentos  contábeis  para  fazerem  prova  em  favor  do  contribuinte  devem estar revestidos das formalidades legais e suportados por documentos hábeis e idôneos,  como se extrai do art. 923 do Decreto nº 3.000/1999:  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º,  §1º).  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição de um crédito que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16624.001203/2006­10  Acórdão n.º 3401­005.332  S3­C4T1  Fl. 7          6                                 Fl. 240DF CARF MF

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7449505 #
Numero do processo: 10283.011324/99-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 PESSOA JURÍDICA. LUCRO PRESUMIDO. FLUXO FINANCEIRO. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. Eventuais diferenças apontadas em levantamentos de origens e aplicações de recursos, envolvendo conta caixa e/ou valores em contas correntes bancárias, contabilizados ou não, não podem lastrear lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­002.899  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  ELETRICA PORAQUE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  PRESUMIDO.  FLUXO  FINANCEIRO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  TIPIFICAÇÃO LEGAL.  Eventuais diferenças apontadas em levantamentos de origens e aplicações de  recursos, envolvendo conta caixa e/ou valores em contas correntes bancárias,  contabilizados ou não, não podem lastrear lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 13 24 /9 9- 48 Fl. 364DF CARF MF     2 Relatório  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi  lavrado o Auto de Infração o qual  lhe  exige  a  importância  de R$  224.160,02,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, pelo regime do Lucro Presumido, correspondente a fatos geradores mensais ocorridos  nos anos calendário de 1994 e 1995, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora à  època do pagamento.  Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência  de imposto decorre de omissão de receitas da atividade:  A empresa foi autuada por omissão de receita caracterizada pelo  levantamento de  seu  fluxo  financeiro,  onde  foram consideradas  as disponibilidades de recursos, devidamente confrontadas com  as  aplicações  dos  mesmos.  Para  isto,  foram  considerados  os  extratos bancários da empresa,  (fls.132 a 156), as suas vendas,  as suas compras e as suas despesas.   A receita de vendas (folhas 157 a 163) foi extraída da DIPJ/95 e  96 (exercício Social), as suas compras (folhas 164 a 188) foram  considerados  os  valores  constantes  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS.  As despesas  (folhas 189 a 196)  foram aquelas  informadas pelo  contribuinte,  os  tributos  e  contribuições  (folhas  157  a  163),  pagos, foram considerados os valores constantes da DIRPJ /95 e  96,  devidamente  comprovados  pelos  DARF's  de  recolhimento  (folhas 197 a 227).  Por outro lado, o levantamento do fluxo financeiro resultado da  juntada dos elementos  acima,  encontra­se às  folhas 054 a 131,  do presente auto de infração.  [...]  Enquadramento Legal  Arts.523, parágrafo 3º, 739 e 892, do RIR/94  Em  decorrência  do  lançamento  de  IRPJ,  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS, Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, e de Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  nas  importâncias  de R$  276.367,62, R$  6.565,93, R$ 86.600,08 e de R$ 17.932,63, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de  75% e de juros de mora à época do pagamento.  A Autuada foi cientificada dos Autos de Infração em 05/10/99, pelo seu gerente  Sr. Nilson Nunes e em 04 de novembro foi protocolada a Impugnação, onde, após resumir o  procedimento  fiscal,  alegou  que  o  levantamento  contém  inconsistências,  com  utilização  de  despesas em duplicidade, juntamente com as compras.   Suas explicações:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10283.011324/99­48  Acórdão n.º 1401­002.899  S1­C4T1  Fl. 365          3 A  impugnante  ­  à  semelhança  de  outras  empresas  ­  ao  adquirir/comprar  produtos,  mercadorias  e/ou  matérias­primas,  contabiliza a Nota Fiscal correspondente a "débito" da rubrica  "estoque"  e,  em  contrapartida,  a  "crédito"  da  conta  "fornecedores".  Ao  proceder  os  pagamentos  das  Duplicatas  referentes  às  Notas  Fiscais  dantes  registradas,  debita  "fornecedores"  e,  lado  outro,  credita  o  "caixa"  como,  obviamente, não poderia deixar de ser.  O que fez o Sr. Auditor: ao montar o  fluxo financeiro, por erro  (ou  tendência),  reconsiderou,  no  item  "outros  desembolsos  e  pagamentos  apurados  no  período",  como  saída  de  caixa,  os  pagamentos  anteriormente  incluídos/considerados  no  item  "compras de produtos e matérias­primas no período." Registrou,  pois,  em  duplicidade  as  aplicações  realizadas,  ou,  se  preferirmos,  tomou  de  empréstimo  valores  devidamente  contabilizados  na  conta  "fornecedores",  o  que,  como  corolário  lógico,  elevou/considerou  as  saídas  em  espécie  a  montantes  absurdamente irreais.  Ainda,  na  Impugnação,  no  item  III  Do  Lançamento  Em  Exame,  discorre  acerca da ilegalidade do lançamento, pois não existiu fato gerador, que o documento fiscal não  se amolda a lei, subverte­a sob a subjetiva bandeira de omissão de receita, onde arremata que  "cumpre­se  anular  a  exigência  em  tela,  seja  pelo  equívoco  no  qual  se  funda,  seja  pela  inocorrência concreta da hipótese de incidência."  No  item  IV  IRRF,  PIS,  CSLL,  COFINS  ­  Tributação  Reflexa,  alega  que  sendo insubsistente a exigência fiscal matriz, as outras serão canceladas, da mesma forma com  relação  aos  juros  e  correção  monetária.  Por  fim,  solicitou  a  realização  de  perícia  contábil,  indicando seu perito e os quesitos que espera ver atendidos.     DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO  Em  15  de  janeiro  de  2003,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Belém  (DRJ/BEL)  julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos, resumidamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FLUXO  FINANCEIRO.  SALDO  CREDOR DE CAIXA.  Constatado por  intermédio de ação  fiscal que o  sujeito passivo apresentou  dispêndios  superiores  às  receitas  escrituradas,  presume­se  a  omissão  de  receitas em decorrência da existência de dispêndios efetuados com recursos  estranhos à contabilidade.  PERÍCIA ­ Com fundamento no artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235, de  1972,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  quando  desnecessária  à  solução  do  litígio.  Fl. 366DF CARF MF     4 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  IRRF,  CSSL,  PIS  e  COFINS  ­  Aplica­se  às  exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido  à íntima relação de causa e efeito entre elas.  [...]  VOTO  [...]  4. De acordo com a impugnação apresentada, na elaboração do  fluxo financeiro da impugnante, a fiscalização teria considerado  duplamente  o  montante  relativo  a  "outros  desembolsos  e  pagamentos  apurados  no  período'.  Isto  porque,  supostamente,  esses  valores  já  estariam  incluídos  no  montante  relativo  a  "compras de produtos e matérias­primas.   5. Compulsando o processo, verifica­se que o montante relativo  a "outros desembolsos" foi informado à fiscalização pela própria  impugnante,  conforme  documentos  às  folhas  189  a  196.  Os  valores  ali  discriminados  foram  utilizados  para  apuração  do  fluxo financeiro e não há no processo qualquer indicativo de que  essas  "outras  despesas"  estejam  incluídas  no  montante  das  compras. Neste particular, destaca­se que a queixante confunde  "compras" com "outras despesas". Isto porque as compras estão  perfeitamente  segregadas  no  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  acostado aos autos às folhas 164 a 188.   6.  Assim,  não  há  qualquer  elemento  de  prova  que  indique  a  superposição  de  "outras  despesas"  com  "compras".  Neste  particular, é prudente o destaque de que no Livro de Apuração  do  ICMS sequer  existe  espaço para adição de outras despesas,  mesmo  porque  as  "compras"  geram  crédito  de  ICMS  e  as  despesas  não.  Em  decorrência  do  exposto,  não  há  como  aproveitar  o  argumento  da  queixante,  no  cotejo  com  o  que  foi  apurado pela fiscalização.  7.  Prosseguindo  em  sua  defesa,  a  impugnante  elaborou  novo  fluxo  financeiro,  no  qual  supostamente  restaria  comprovada  a  inexistência  de  saldo  credor  de  caixa.  Esses  documentos  estão  acostados  aos  autos  às  folhas  281  a  284.  Analisando  detidamente  o  fluxo  financeiro  elaborado  pela  queixante,  percebe­se que o mesmo deve ser afastado, de pronto, por ferir,  frontalmente,  as  disposições  legais  vigentes  à  época  de  ocorrência dos  fatos geradores do  lançamento. As razões estão  declinadas a seguir.  8. Na  situação  sob  exame,  evidente  está  que o  fluxo  financeiro  elaborado pela queixante deixou de se revestir da devida forma  legal  ao  não  observar  o  correto  período  de  apuração  quando  considerou  os  saldos  devedores  da  conta  caixa  de  períodos  anteriores para compensação com os saldos credores apurados  em períodos subseqüentes,  transformando irregularmente o fato  gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual  em  empresa  tributada  pelo  regime  do  lucro  presumido,  em  franca desobediência ao disposto no art. 2  o da Lei n° 8.541, de  1992, verbis:  "Art.  2ºo  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  o  lucro  real,  presumido ou arbitrado, apurada mensalmente  , convertida em  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10283.011324/99­48  Acórdão n.º 1401­002.899  S1­C4T1  Fl. 366          5 quantidade  de  Unidade  Fiscal  de  Referência  ­  UFIR  (Lei  n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor  desta no último dia do período­base." (Grifou­se.)  9. Importa notar que os próprios arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de  1992,  fazem referência expressa a período de apuração mensal  quando da apuração de receitas omitidas. Com efeito, o § 3  o do  art.  43,  introduzido  pela  Medida  Provisória  n°  977,  de  20  de  abril  de  1995,  menciona  que  o  valor  da  receita  omitida  será  convertida em quantidade de UFIR pelo valor desta do mês da  omissão.  Já o §  I  o do art.  44  estabelece que o  fato gerador do  IRRF considera­se ocorrido no mês da omissão.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA,  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  10.  No  bojo  dos  argumentos  da  impugnante  referentes  à  tributação  reflexa,  juros  e  correção  monetária,  está  a  improcedência  do  lançamento  principal.  Entretanto,  conforme  foi  debatido  anteriormente,  o  lançamento  principal  deve  ser  mantido. Da mesma forma, devem ser mantidos os lançamentos  reflexos, os  juros e a correção monetária  (materializada com o  uso  da  UFIR),  na  forma  com  disciplinada  na  legislação  de  regência indicada no auto de infração.  PERÍCIA  11. No que se  refere ao pedido de perícia, com  fundamento no  artigo  18,  caput,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  indefiro  o  mesmo por ser desnecessário para a solução da lide.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  ingressou  a  Interessada  com  recurso  voluntário,  protocolado em 28/02/2003, onde, preliminarmente,  requer  a nulidade da decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  de  que  a  decisão  recorrida  não  justificou o indeferimento da solicitação de perícia.  Quanto ao mérito, repete as alegações da impugnação, já relatoriadas.  Recebido  o  recurso  pelo  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  foi  o  julgamento convertido em diligências, nos termos da Resolução nº 103­01.778, em sessão de  16 de outubro de 2003:  Permito­me  discordar  do  ilustre  relator.  Vislumbro  a  possibilidade  de  ocorrência  do  equívoco  apontado  pela  Recorrente  uma  vez  que  constam  da  "Declaração  de  Recursos  Financeiros  Aplicados  no  Período",  fls.  189  a  196,  apenas  valores agregados,  sem o  correspondente detalhamento. O  fato  de ela própria ter fornecido à Fiscalização tais informações não  deve impedir a apuração da ocorrência da hipótese aventada.  Fl. 368DF CARF MF     6 Portanto,  considero  necessária  a  realização  de  diligência  para  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  orientador  do  processo  administrativo  tributário,  de  tal  forma  a  instruí­lo  adequadamente  para  o  julgamento.  II.c ­ Conclusão  Entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para que a Delegacia da Receita Federal em Manaus­AM adote  os procedimentos a seguir indicados:  1) Verificar  se  valores  relativos  a  uma mesma operação  foram  duplamente  incluídos  nos  itens  "outros  desembolsos  e  pagamentos  apurados  no  período"  e  "compras  de  produtos  e  matérias­primas no período" do fluxo financeiro (fls.54 a 131);  2)  Elaborar  relatório  conclusivo  sobre  a  verificação  solicitada  no  item  1  acima  e,  na  hipótese  de  alteração  de  valores,  nova  planilha de fluxo financeiro;  3) Entregar cópia dos documentos mencionados no item 2 acima  à Recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se  pronuncie acerca deles, após o que, o processo deverá retornar  para este Conselho.  Em despacho a fl.329, consta que a DRJ/BEL encaminhou o processo para a  DRF/MNS em 12/02/2004.  Em seguida, consta nos autos uma solicitação de cópia do processo, pedido  por Nilson Vasconcelos Nunes (gerente), em 03 de setembro de 2009.  Após,  um  encaminhamento  datado  de  11/06/2014,  na  DRF/MNS  para  a  realização das diligências demandas.  Por  meio  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  a  Recorrente foi intimada a:     A Recorrente foi cientificada e recebeu cópia deste Termo em 24/11/2016,  pelo Sr. Nilson Nunes, gerente, conforme Termo de Entrega de Documentos (fl.356).    Conforma  consta  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  de  13/02/2017,  transcorrido  mais  de  trinta  dias  e  não  tendo  o  contribuinte  se  manifestado,  esclareceram os auditores que "encerramos esta diligência com prejuízo na análise solicitada  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  devido  a  inércia  do  interessado  em  oferecer  os  elementos requeridos."    Logo após, consta nos autos um AR ­ Aviso de Recebimento, datado de  16/02/2017, assinado pelo Sr. Nilton Nunes.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10283.011324/99­48  Acórdão n.º 1401­002.899  S1­C4T1  Fl. 367          7   Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Conforme relatoriado, pela descrição dos fatos do Auto de Infração podemos  perceber que houve um levantamento mensal das origens e aplicações de recursos (um fluxo  financeiro) de onde se apurou, segundo a autoridade autuante, em vários meses de 1994 e 1995,  que o total das aplicações superava o total das disponibilidades do período mensal considerado.  Oportuno  relembrar  que  o  fato  gerador  considerado  pelas  regras  do  Lucro  Presumido,  na  época  em  questão  (anos  de  1994  e  1995),  era  mensal,  e  a  declaração  de  rendimentos era apresentada no Formulário III.  Tenho uma certa lembrança de que ocorriam autuações semelhantes, mas no  âmbito da tributação das pessoas físicas, onde a diferença (negativa) apontada entre origens e  aplicações  de  recursos  era  tratada  como  omissão  de  rendimentos,  a  título  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, nos termos do que dispõe o art.55 do RIR/99:   SEÇÃO V  OUTROS RENDIMENTOS  Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art.26, Lei  nº 7.713, de 1988, art.3º, parágrafo 4º, e Lei nº 9.430, de 1996,  arts.24, parágrafo 2º, inciso IV, e 70, parágrafo 3º, inciso I):  [...]  XIII.  as quantias  correspondentes  ao  acréscimo patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Agora,  com  relação  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  relativamente  a  este  tipo  de  autuação,  a  natureza  da  infração  apontada,  de  se  ver  qual  o  enquadramento legal que foi considerado no auto de infração do IRPJ.   Antes, vejamos como foi apurada a matéria tributável, por exemplo, no mês  de fevereiro de 1994:  Fl. 370DF CARF MF     8         Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10283.011324/99­48  Acórdão n.º 1401­002.899  S1­C4T1  Fl. 368          9 Este valor de CR$ 1.596.333,73  foi considerado como omissão de  receitas,  conforme consta no Auto de Infração (fls.004).    Agora, vejamos qual o enquadramento legal que deu amparo ao lançamento  de IRPJ.  Consta  no Auto  de  Infração  ­  IRPJ  como  enquadramento  legal  os  arts.523,  parágrafo 3º, 739 e 892 do RIR/94:    Lucro Presumido  Base de Cálculo  Art.523.  A  base  de  cálculo  do  imposto  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  3,5%  sobre  a  receita  bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais  (Lei nº 8.541/92, art.14):  [...]  Parágrafo  3º.  Verificada  omissão  de  receitas,  os  valores  serão  tributados na forma dos arts.739 e 892 (Lei nº 8.541/92, arts.43  e 44).    CAPÍTULO V  Rendimentos Diversos  SEÇÃO I  Omissão de Receita  Art.739. Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  25%,  a  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  8.541/92, art. 44).  Parágrafo 1º. Para efeito da incidência de que trata este artigo,  considera­se ocorrido o  fato gerador no mês da omissão ou da  redução indevida, não se aplicando o reajustamento previsto no  art.796 (Lei nº 8.541/92, art. 44, parágrafo 1º).  Parágrafo 2º. O disposto neste artigo não se aplica a deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para  a de seus sócios (Lei nº 8.541/92, art. 44, parágrafo 2º).   Fl. 372DF CARF MF     10 Omissão de Receitas    Art.892. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  lançará o Imposto de Renda, à alíquota de 25%, de ofício, com  os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base  de cálculo o valor da receita omitida (Lei nº 8.541/92, art. 43).  Parágrafo  1º.  O  valor  da  receita  omitida  não  comporá  a  determinação  do  lucro  real  e  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão será definitivo (Lei nº 8.541/92, art. 43, parágrafo 2º).   Parágrafo 2º. No caso de pessoa jurídica tributada com base no  lucro  arbitrado,  será  considerado  lucro  arbitrado  o  valor  correspondente  a  cinquenta  por  cento  dos  valores  omitidos  (Decreto­Lei nº 1.648/78, art.8º, parágrafo 6º).    Fácil perceber que o art.523 trata de definir a base de cálculo do imposto sob  as regras do lucro presumido, enquanto que os demais citados, arts.739 e 829, tratam de definir  critérios para a determinação da tributação de receita omitida.  No caso do art.739 (Lei nº 8.541/92, art. 44), se tratava de presunção legal  de omissão de receitas em pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro real, ocasião em que seria  lançado imposto de renda na fonte juntos aos sócios.  No caso do art.892 (Lei nº 8.541/92, art. 43), estava se tratando de omissão  material de receita, que, evidentemente, não é o caso que se tem nos autos.   Estes  dispositivos  legais  não  autorizam  a  tributação  nos  termos  em  que  apontado pela fiscalização, quando utilizou­se de levantamento de fluxo financeiro e tributou a  diferença (negativa) entre aplicações e origens de recursos.  A decisão  recorrida  refere­se mais de uma vez  a  figura de  saldo credor  de  caixa, o qual, em nenhum momento, foi objeto de citação no Auto de Infração e, se disso se  tratasse, deveria constar no enquadramento legal da autuação, que seria o art.228 do Decreto nº  1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94):    Art.228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova de  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei nº 1.598/77, art.12, parágrafo 2º).  [...]   Mesmo que se fosse enquadrado neste dispositivo legal, ainda assim, ao meu  sentir,  estaria  incorreto  o  lançamento,  pois  o  procedimento  fiscal  adotado  não  tem  previsão  legal para fins de apuração (ou não) de saldo credor de caixa.     Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10283.011324/99­48  Acórdão n.º 1401­002.899  S1­C4T1  Fl. 369          11 Valendo­me  da  obra Direito  Processual  Tributário  Brasileiro,  de  James  Marins, 11ª edição, pág.205, por ser oportuno:   Nos  termos  do  CTN,  o  lançamento,  enquanto  principal  ato  administrativo  tributário,  corresponde  à  função  vinculada  e  obrigatória, competindo à autoridade administrativa verificar a  ocorrência  do  evento  imponível,  procedendo  à  descrição  do  conceito do fato e enquadrando­o no conceito da norma jurídica  tributária  de  modo  a  extrair  suas  consequencias  jurídicas  que  conduzam à determinação do montante da obrigação tributária e  da  individualização  dos  sujeitos  ativos  e  passivo  da  relação  jurídica.  Nessa tarefa, o agente administrativo deve colher, em obediência  ao princípio do dever de fiscalização, a ocorrência do evento no  mundo fenomênico prevista como fato imponível, que representa  o  evento  selecionado  pelo  legislador  como  apto  a  gerar  obrigação  tributária,  e  descrevê­lo  formalmente  para  fins  de  verificar  seu encaixe na descrição hipotética  contida na norma  jurídica tributária ­ denominada de hipótese de incidência ­ e daí  extrair  as  consequencias  obrigacionais  previstas  na  norma  jurídica tributária.[grifo do Relator]  Daí que no recurso voluntário, devo partilhar do inconformismo da recorrente  quando, de maneira acertada, após transcrever o art.142 do CTN, arrematou:  O  lançamento  em  vergasta,  todavia,  não  reúne  condição  de  subsistir, conquanto formalizou exigência divorciada da lei e da  verdade, o que culmina por ultrajar a estrita legalidade. Deu­se  à  mingua  de  fato  gerador,  assim  compreendido  nos  exatos  falares  do  art.  114,  do  CTN:  "Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente à sua ocorrência".   Deflui  dessa  ilação  que,  somente  com  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação principal é que surge, para o sujeito ativo,  o  direito  de  receber  o  crédito  tributário,  e,  para  o  sujeito  passivo,  o  dever  de  pagá­lo.  Mas,  é  mister,  frise­se,  que  se  verifique  o  fato  gerador,  sem o  qual  não  será  possível  opor­se  qualquer pretensão de natureza obrigacional.  À guisa deste raciocínio, dúvida não pode remanescer: cumpre­ se  anular  a  exigência  em  tela,  seja  pelo  equívoco  no  qual  se  funda, seja pela inocorrência concreta da hipótese de incidência.  Reitere­se,  por  assaz  elucidativo,  que  há,  no  caso,  ausência  de  motivo (pressuposto fático do lançamento) capaz de sustentar a  pretensão fiscal.  Nada  obstante,  a  pretensa  omissão  de  receita,  além  do  IRPJ,  imputou  à  Recorrente  a  obrigação  de  pagar  IR­Fonte,  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Acontece,  porém,  que,  sendo  insubsistente  a  exigência matriz,  qual  seja,  relativa ao  IRPJ,  é de  se  cancelar,  ipso facto, as demais, em ressonância à iterativa jurisprudência  dos  augustos  Tribunais  Administrativos.  Até  porque,  a  Recorrente  levou  à  tributação  toda  a  receita  auferida,  sem  Fl. 374DF CARF MF     12 omissões,  o  que  infirma  a  ilegítima  presunção  júris  tantum.  Como consectario, deve­se atribuir o mesmo caminho às demais  pretensões fiscais, quais sejam: IR/Fonte, PIS, CSLL e COFINS,  haja vista a íntima relação de causalidade (omissão de receita)  entre  o  suporte  fàtico  de  cada  lançamento.  Ademais,  sendo  indevido o crédito tributário formalizado, por tudo o quanto foi  exposto, o mesmo destino jurídico há de ser dado aos acessórios.  Conclusão  Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  todas  as  exigências que constam em todos os Autos de Infração.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 375DF CARF MF

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