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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492197 #
Numero do processo: 10580.720770/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.052
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 139          2 “ Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 148.866,62,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  deinfração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 140          3 f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 16/02/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.182, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados  do Estado da Bahia, inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a  ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei 8.730/2003,  uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 141          4 (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)os pareceres, notas e demais consultas realizadas para verificação de multa ou  de  outro  consectário  não  vinculam  a  Autoridade  Fiscal,  tendo  mero  caráter  informativo  ou  restritivo, seja pela inobservância de requisitos formais ou pelo não atendimento do Artigo 100  do CTN.   Regularmente  intimado  (fl.  93),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  96/134),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  para  julgar  nulo o auto de  infração, alegando  (i)  inexistência de conduta hábil  à aplicação de multa;  (ii)  efeito vinculante da consulta efetuada; (iii) nulidade do lançamento por  forma inadequada de  apuração da base de cálculo; (iv) não incidência de IR sobre juros moratórios; (v) a URV tem  natureza indenizatória;  (vi)  ilegitimidade da União; e  (vii) violação ao Princípio da Isonomia  Tributária.   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720770/2009­99  Resolução n.º 2802­000.052  S2­TE02  Fl. 142          5 justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5543659 #
Numero do processo: 10183.720113/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VENDAS A PESSOA FÍSICA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para isenção da Cofins da receita de venda realizada para pessoa física com o fim específico de exportação. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. VINCULO COM A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO. As despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação são as únicas que integram o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO. Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa de frete informado no pedido de ressarcimento, excluindo os valores glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar-se de pedido novo, não apreciado pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VENDAS A PESSOA FÍSICA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para isenção da Cofins da receita de venda realizada para pessoa física com o fim específico de exportação. RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Por expressa determinação legal, é vedado apurar e utilizar créditos vinculados a receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. Por expressa previsão legal, a partir de agosto de 2004, o crédito presumido da não pode ser objeto de ressarcimento em dinheiro e nem utilizado para compensar outros débitos do contribuinte. CRÉDITOS. DESPESAS. VINCULO COM A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONDIÇÃO. As despesas com direito ao crédito do PIS e vinculadas à receita de exportação são as únicas que integram o cálculo do rateio proporcional para estabelecer o valor do crédito ressarcir em dinheiro. DESPESAS COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação creditar-se de PIS em relação às despesas vinculadas a esta operação. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, é vedado a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO. Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa de frete informado no pedido de ressarcimento, excluindo os valores glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar-se de pedido novo, não apreciado pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 3          2 É vedado ao exportador de mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação  creditar­se  de  PIS  em  relação  às  despesas  vinculadas  a  esta  operação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS.  CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE.  O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições  de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industrias, não  havendo  previsão  para  os  estabelecimentos  comerciais  da mesma  empresa,  inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.  VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  a  atualização  monetária  e  a  incidência de juros Selic no ressarcimento da Cofins não cumulativa.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CRÉDITO NOVO.  Tendo a RFB utilizado, para cálculo do valor a ressarcir, o valor da despesa  de  frete  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  excluindo  os  valores  glosados, novos valores de despesa de frete não podem se incluídos em sede  de manifestação de inconformidade ou de recurso voluntário, por tratar­se de  pedido novo, não apreciado pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento também  quanto ao item 3 do voto condutor do acórdão, e o conselheiro Jonathan Barros Vita que dava  provimento também quantos aos itens 1 e 3 do voto condutor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan de Barros Vita.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 4          3 Relatório  No dia 31/01/2006 a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO  LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins  não­cumulativa, previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/03,  relativo ao 3º o  trimestre de  2005. Vinculado ao crédito foi apresentado declarações de compensação.  A DRF em Cuiabá ­ MT deferiu, em parte, o pedido da interessada, conforme  Relatório e Despacho Decisório de fls. 251/271, pelas seguintes razões: alteração do rateio dos  créditos vinculados à exportação em face de vendas a pessoas físicas com o fim exclusivo de  exportação;  alteração  do  valor  dos  créditos  presumidos  agroindústria;  glosas  de  despesas  de  depreciação; vedação de créditos  relativos a  fretes; ajustes  relativos às saídas de mercadorias  recebidas com o fim específico de exportação; e a inclusão indevida de créditos decorrentes de  fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujas razões estão resumidas no acórdão recorrido nos seguintes termos:  a) para a apuração dos créditos à receita de exportação é facultada a escolha  entre a apropriação direta e o rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  este  último  o  adotado  pela  contribuinte;  b) todas as operações de vendas com o fim específico de exportação, inclusive  aquelas  feitas  a  pessoas  físicas  que  exportaram  as mercadorias  adquiridas,  geram  direito ao crédito;  c)  são  desenvolvidas  atividades  de  produção  de  mercadorias  para  a  alimentação humana e animal, conforme processo descrito;  d)  há  direito  ao  crédito  presumido  calculado  sobre  o  total  de  aquisições  efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que  aplicadas na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e  tais  créditos  podem  ser  utilizadas  para  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições;  e) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de  forma descentralizada,  o que  contraria o disposto no  art.  15 da Lei n.  9.779/1999,  sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de  insumos originários  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos 10 e 12 da NCM;  f) "as Leis 10.637, 10.833 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a  realização  e  manutenção  do  crédito  presumido  quando  aplicados  a  mercadorias  exportadas,  donde  se  deduz  que  o  aproveitamento  por  compensação  ou  ressarcimento  não  poderá  ser  objeto  de  restrições  por  parte  da  Receita,  conforme  consta no artigo 2° do ADI n° 15/2005";  g) há direito  em "realizar crédito  sobre  todos os bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção,  seja  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja,  seja na produção de milho e soja beneficiada";  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 5          4 h)  a  glosa  dos  créditos  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referente  ao  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  altera  o  critério  de  apuração de  créditos  adotado pela contribuinte, que é o rateio proporcional, para o método de apropriação  direta dos custos;  i)  foi  alterado  pelo  auditor­fiscal  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida,  conforme  adotado  pela  contribuinte,  em  face  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação;  j) pode ser mantido o crédito de Cofins sobre a totalidade de fretes suportados  pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas;  k)  há  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  serviços  de  transporte  não  utilizados,  sendo  requerido  seja  aceita  a  apresentação  extemporânea  de  demonstrativos e documentos;  1) os créditos devem ser corrigidos pela Selic.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande  ­  MS  indeferiu  a  solicitação da  interessada, nos  termos do Acórdão nº 04­20.557, de 21/05/2010, cuja ementa  abaixo se transcreve.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO  PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  análise  de  normas  segundo  os  princípios  constitucionais  é  atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários  o cumprimento da legislação em vigor.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  provas  documentais devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS DE COFINS. PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  Cofins  só  são  reconhecidos  no  caso  de  as  operações  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  CRÉDITOS. VALORAÇÃO.  A  valoração  dos  créditos  é  efetuada  na  forma  disposta  na  legislação,  não  incidindo  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos de Cofins.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ciente  desta  decisão  em  09/07/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  05/08/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  432/493,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  No  dia  06/10/2011  a  empresa  apresentou  ao  CARF  “Pedido  Aditivo  ao  Recurso  Voluntário”  para  juntar  aos  autos  relação  de  aquisição  de  serviços  de  transportes,  segunda ela, não considerados pela fiscalização na base de cálculo para o crédito referente ao  3º trimestre de 2005 – COFINS.  Na  sessão  do  dia  23/07/2013,  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  3302­000.352)  para  a  RFB  tomar  as  seguintes  providências:  1­  juntar  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  0007535­ 93.2011.4.01.3600;  2­ juntar cópia das decisões proferidas, tanto pelo juízo de primeira instância  como  pelo  Tribunal  Regional  Federal  /  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos relacionados ao referido Mandado de Segurança, podendo juntar cópia de  certidão de objeto e pé.  3­ opinar sobre a existência de concomitância de objeto deste processo com o  objeto do referido Mandado de Segurança;  4­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11  para manifestação.  Realizado  a  diligência,  a  DRF  de  Cuiabá  –  MT  respondeu  aos  referidos  quesitos nos seguintes termos:  ITEM 1  Juntei  às  fls.  487  a  523  cópia  da  petição  inicial  referente  ao  Mandado de Segurança n° 000753593.2011.4.01.3600.  ITEM 2  Pela movimentação processual juntada às fls. 524 a 528, o Juízo  de  1ª  instância  concedeu  em  parte  a  segurança,  havendo  apelação de ambas as partes do processo. Até o momento, não  consta  registro  de  julgamento  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região.  A  sentença  do  Juízo  de  origem  já  está  anexada às fls. 529 a 535.  ITEM 3  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins  ­ Não Cumulativa  ­ exportação, relativos ao  3°  trimestre  de  2005,  com  os  quais  a  contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  de  IRPJ  e CSLL  (PA 12/05).  Tal  pedido  foi  deferido  parcialmente  pelo  Serviço  competente  desta  DRF  (Despacho Decisório nº 1512/13 ­ fls. 258/265). Como pontuou o  i.  Conselheiro Relator,  parte da  glosa  decorre  da  alteração do  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 7          6 rateio dos créditos vinculados à exportação, em face de vendas a  pessoas físicas com fim especifico de exportação.  Por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  000753593.2011.4.01.3600,  a  contribuinte  busca  provimento  judicial  que  lhe  garanta  o  direito  aos  créditos  que  foram  utilizados  na  dedução  dos  débitos  resultantes  das  vendas  (com  fim  de  exportação)  a  pessoas  físicas,  realizadas  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  Portanto, apesar da identidade parcial de matéria, concluo que  não  há  concomitância  de  objeto  do  presente  processo  administrativo  com  o  da  ação  judicial  n°  000753593.2011.4.01.3600, porquanto se referem a períodos de  apuração distintos. Ou seja, as decisões proferidas no âmbito da  aludida ação judicial não alcançam a determinação dos créditos  discutidos no presente processo.  Ciente do  resultado da diligência,  a empresa Recorrente  se manifestou para  dizer o seguinte:  “Sem  ressalvas  a  serem  efetuadas  pela  contribuinte,  conforme  confirmado pela DRF  ­ Cuiabá em diligência  efetuada, não há  concomitância  entre  o  objeto  do  processo  administrativo  10183.720113/2008­43  e  a  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  nº  000753593.2011.4.01.3600,  por  tratarem  de  períodos de apuração distintos”  O processo retornou ao CARF para prosseguir o julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  créditos da Cofins não cumulativa e a RFB deferiu­o, em parte, pelas seguintes razões:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas  a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ alteração do valor dos créditos presumidos agroindústria;  3­ glosas de despesas de depreciação;  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 8          7 4­ vedação de créditos relativos a fretes;  5­ ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação; e  6­  inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativas  às exportações de terceiros.  Foi realizado diligência para apurar se há concomitância deste processo com  o Mandado de Segurança nº 000753593.2011.4.01.3600. A resposta foi negativa, pelas razões  que consta na Informação Fiscal SECAT DRF­Cuiabá nº 0320/13, transcritas no Relatório.  Em seu Recurso Voluntário, a empresa recorrente faz um arrazoado sobre os  princípios  da  administração  pública  supostamente  violados  e  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS e da Cofins, além de combater a quase totalidade das razões das glosas efetuadas.  Antes de adentrar no exame do mérito da lide é necessário dizer que não se  conhece dos argumentos de inconstitucionalidade, trazidos pela recorrente, porque o Conselho  Administrativo  de Recurso  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões  em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102,  I, “a” e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional  no  3/1993).  Tal  decisão  resultou  na  edição  da  Súmula  no  2,  abaixo  reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Passemos, agora, ao exame das matérias em litígio, que tratam das glosas de  créditos que ocorreram em face de/da:  1­ alteração do rateio dos créditos vinculados à exportação em face de vendas  a pessoas físicas com o fim exclusivo de exportação;  2­ vedação de ressarcimento dos créditos presumidos agroindústria;  3­  exclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  aquisições  feitas  pelos  estabelecimentos não industriais da recorrente, cuja mercadoria não foi transferida para um dos  dois estabelecimentos industriais da Recorrente;  4­ glosas de despesas de depreciação;  5­  a glosa dos  créditos das despesas  com  fretes  sobre vendas,  referentes  ao  transporte de adubo e cloreto de potássio;                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 9          8 6­ ajustes na receita bruta e na receita de exportação, do valor da receita de  exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; e   7­ inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos  às exportações de terceiros.  Além  das  contestações  acima,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  valor  a  ressarcir,  inclusive  sobre  o  valor  que  vier  a  ser  reconhecido por este CARF, e protesta pela apresentação de provas relativas às despesas com  fretes.    1­  Exclusão  da  receita  de  exportação  de  vendas  efetuadas  a  pessoas  físicas  com  o  fim  específico  de  exportação  no  cálculo  do  rateio  proporcional  para  determinar  o  crédito  ressarcível.  A empresa considerou como receita de exportação, passível de ressarcimento  de créditos, o valor das vendas efetuadas a pessoas físicas com o fim específico de exportação.  Alega  a  Recorrente  que  as  vendas  feitas  a  pessoas  físicas  exportadoras  tiveram  a  comprovação  de  efetiva  exportação  como  confirmou  o  auditor  responsável  pela  diligência e, portanto, devem estar incluídas entre aquelas geradoras de crédito decorrentes da  exportação.  A  não  incidência  da Cofins  ocorrerá  sobre  a  receita  de  vendas  da  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III, do  art.  6º  da Lei nº 10.833/03. Pessoa  física não é  empresa e, muito menos,  empresa comercial  exportadora, a que se refere a Lei.  A  receita  das  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  Recorrente  a  pessoa  física,  conforme  disse  a  decisão  recorrida,  para  qualquer  finalidade  (consumo,  revenda,  exportação,  etc.)  está  sujeita  à  incidência  da Cofins,  conforme  determina  o  art.  1º  da Lei  nº  10.833/03.  A  receita  assim  auferida  não  é  e  nem  se  equipara  a  receita  de  exportação,  por  absoluta falta de previsão legal.  Portanto, a receita em questão, por não ser receita de exportação e ser receita  de venda no mercado interno, integra a receita bruta total e não integra a receita de exportação,  para fins de cálculo do crédito ressarcível.    2­ Crédito presumido nas aquisições de Pessoas Físicas – Ressarcimento em dinheiro  Inicialmente,  é  preciso  frisar  que  a  discussão  posta  neste  tópico  não  diz  respeito ao valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização. Esta matéria será apreciada  em tópico específico.  Nesta  parte  a  lide  versa  unicamente  sobre  as  possibilidades  de  aproveitamento do crédito presumido.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 10          9 A norma vigente no período de apuração do crédito presumido deste processo  autoriza  unicamente  a  dedução  do  mesmo  de  débitos  da  própria  exação,  sem  previsão  de  ressarcimento  em  espécie  ou  de  compensação  com  outros  tributos.  Ratifico,  portanto,  os  fundamentos da decisão recorrida e a interpretação dada pelo ADI/SRF nº 15/2005, de que “o  valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  P1S/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa” e que o mesmo “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por  falta de previsão legal.  Mais, ainda, a autorização para compensação refere­se a créditos (normal ou  presumido)  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  e  o  crédito  presumido  aqui  discutido,  a  partir  de  agosto  de  2004,  passou  a  ser  apurado  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04.  Por estas razões, ratifico a decisão recorrida, nesta parte.    3­ Divergências de valores de crédito presumido da agroindústria  Alega  a Recorrente  que  o  cálculo  do  "crédito  presumido  agroindústria"  foi  efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei nº  9.779/99, sendo que deveria  ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários,  de  pessoas  físicas  no  período  e,  ainda,  que  deveriam  ser  contempladas  todas  as  aquisições  utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM.  Além disso, que não há restrição legal sobre a realização e manutenção do crédito presumido  nas aquisições de pessoas físicas quando aplicados a mercadorias exportadas.  A  alegação  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  no  cálculo  do  crédito  presumido deve­se incluir as aquisições feitas por todos os seus estabelecimentos, não apenas  pelos estabelecimentos de Cuiabá – MT e Itacoatiara – AM, que a Fiscalização classifica como  industriais, até porque os outros estabelecimentos, diz a Recorrente, também são industrias na  medida em que realizam o beneficiamento de grãos, realizando as operações de classificação,  limpeza, secagem, armazenagem e controle de qualidade dos grãos de soja e milho.  As empresas que se dedicam à atividade de aquisição, classificação, limpeza  e  armazenagem  de  grãos  para  posterior  revenda  denominam­se  “cerealistas”.  As  empresas  cerealistas, por óbvio, não são empresas industriais. Prova disto é que a Lei nº 10.925/04, ao  tratar do crédito presumido do PIS e da Cofins da agroindústria, autorizou a suspensão do PIS e  da Cofins nas vendas realizadas por essas empresas (cerealistas) para pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, ou seja, obrigadas ao PIS e à Cofins pelo regime não cumulativo. Ou seja, a lei  não  autoriza  a  apuração  e  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  e  da Cofins  pelas  empresas cerealistas. O destinatário do benefício é o estabelecimento industrial, mesmo antes  da Lei nº 10.925/04, como é o caso dos autos.  No  caso  da  Recorrente,  ela  possui  estabelecimentos  cerealistas  e  estabelecimentos  industriais.  Como  disse  a  decisão  recorrida,  somente  os  estabelecimentos  industriais  produzem  mercadorias  destinadas  ao  consumo  humano  ou  animal.  Os  estabelecimentos cerealistas apenas classificam, limpam, secam, armazenam e revendem grãos  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 11          10 (soja e milho) e, no caso da Recorrente, também os transfere para outros estabelecimentos da  empresa.  Registre­se  que  foi  admitido,  no  cálculo  do  crédito  presumido  feito  pela  Fiscalização, o valor das mercadorias (soja e milho) adquiridas de pessoas físicas e recebidas  por  transferência  dos  estabelecimentos  cerealistas  pelos  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente, dando efetividade à Lei nº 10.637/02.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  o  procedimento  da  RFB  contrariou  as  disposições  do  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99,  posto  que  os  estabelecimentos  cerealistas  da  Recorrente não têm direito ao crédito presumido da Lei nº 10.637/02.    4­ Glosas de despesas de depreciação;  Como relatado,  a  recorrente  requereu o  ressarcimento de  crédito de Cofins,  previsto no art. 6º da Lei nº 10.833/03, que abaixo se transcreve.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o. (grifei).  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 12          11 mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  O disposto no § 3º, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os  créditos,  apurados na  forma do art. 3º da mesma Lei, passíveis de  ressarcimento são aqueles  “apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação” e  não  somente  os  relativos  aos  insumos  usados  no  processo  produtivo  do  bem  exportado  e  à  depreciação das máquinas e equipamentos usados no processo produtivo. È necessário haver  vínculos entre a despesa com direito a crédito e a receita de exportação.  Portanto, a despesa realizada, prevista no art. 3º da Lei nº 10.833/03, que gera  direito  a  crédito  de  Cofins  passível  de  ressarcimento  é  exclusivamente  aquela  vinculada  à  receita  de  exportação.  Bastam  estas  duas  condições  (direito  ao  crédito  e  vinculo  da  despesa  com  a  receita  de  exportação)  porque  é  só  isto  que  a  lei  exige.  Atendido  estas  condições,  o  crédito  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  previsto  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/03.  A Recorrente exporta milho, soja e seus derivados. O milho e a soja são de  produção  própria  ou  adquiridos  de  terceiros.  Os  estabelecimentos  cerealistas  da  Recorrente  recebem os grãos, da lavoura própria ou adquiridos de terceiros, e os armazena, preparando­os  previamente  (classificação,  limpeza  e  secagem).  Parte  desses  grãos  destina­se  ao  mercado  interno  e  parte  ao  mercado  externo.  Portanto,  todos  os  equipamentos  utilizados  na  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem  dos  grãos,  nos  estabelecimentos  cerealistas  que  transferiram  soja  ou  milho  para  os  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  no  3º  trimestre de 2005, estão vinculados à receita de vendas dos mesmos, tanto no mercado interno  como  no  mercado  externo.  Sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  equipamentos  desses  estabelecimentos,  entendo  que  tem  a  Recorrente  direito  ao  rateio  proporcional  do  crédito  vinculado  à  exportação,  passível  de  ressarcimento,  cabendo  a  ela  Recorrente  provar  quais  estabelecimentos  efetuaram  a  transferência  citada  e  o  valor  dos  encargos  de  depreciação  incorrido por cada um deles.  Por  óbvio,  não  entra  no  rateio  do  crédito  ressarcível  os  encargos  de  depreciação  dos  estabelecimentos  cerealistas  que  não  transferiram  milho  ou  soja  para  estabelecimentos industriais da Recorrente, no 3º trimestre de 2005.  O mesmo  tratamento deve ser dado ao  crédito das despesas de depreciação  reconhecido pela Fiscalização para a atividade de produção de soja e milho da Recorrente. Tais  créditos também estão vinculados à receita de exportação e, portanto, devem ser considerados  no cálculo do crédito ressarcível, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  Nesta parte, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.    5­ Créditos de fretes de adubos entre estabelecimentos da Recorrente.  Os  créditos  de  fretes  de  adubo  e  cloreto  de  potássio  foram  glosados  pelas  seguintes razões:  No demonstrativo do contribuinte que relaciona as notas fiscais  de  fretes  que  compõem  o DACON  foi  verificado  que  há  fretes  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 13          12 relativos ao transporte de adubo e cloreto de potássio nos meses  de 05/2005 a 11/2005 que totalizam R$ 1.484.054,23.  O contribuinte informou que o adubo e o cloreto de potássio são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, que são operações  exclusivamente do mercado interno. Em razão disso, não geram  créditos  de  exportação  e  não  devem  fazer  parte  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  à  exportação.  O  mesmo  entendimento deve ser aplicado ao frete decorrente do transporte  desses produtos.  Portanto,  os  fretes  de  05/2005  a  10/2005  decorrentes  do  transporte de adubo e cloreto de potássio serão glosados como  créditos de PIS/COFINS exportação.  O Despacho Decisório nº 1512­DRF­CBA tratou esta matéria nos seguintes  termos:  Fretes ­ Adubo  No trimestre em pauta foram incluídas no DACON despesas com  fretes  relativos  a  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio.  Conforme  informação  do  contribuinte,  referidos  produtos  são  destinados à Divisão Agro do Grupo Maggi, cujas operações são  realizadas exclusivamente no mercado interno. Destarte, o  frete  correspondente  ao  transporte  dos  mencionados  produtos  não  gera créditos de exportação, devendo ser glosado (fl. 251,  item  11).  Pelo  que  entendi,  a RFB  excluiu  as  despesas  acima  da  base  de  cálculo  do  crédito  ressarcível  (na  exportação)  porque  as  mesmas  não  estão  vinculadas  à  receita  de  exportação: vinculam­se exclusivamente a operações do mercado interno. Constam da relação  de  Notas  Fiscais  de  frete  sobre  vendas,  fornecida  pela  Recorrente.  As  mercadorias  transportadas (adubo e cloreto de potássio) destinavam­se à Divisão Agro do Grupo Maggi, ou  seja,  é  frete  relativo  a  compra  ou  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  Recorrente ou de outra empresa do Grupo Maggi.  Portanto, aqui não se discute o direito de  crédito destas operações, mas  tão  somente  se o mesmo deve  ou  não  integrar  a  base de  cálculo  do  crédito  ressarcível,  ou  seja,  conforme  já  se disse  acima  (ao  analisar  as despesas de depreciação),  se  as despesas de  frete  estão ou não vinculadas à receita de exportação.  Em sua defesa, a empresa alega o seguinte:  Na  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente  o  agente  fiscal  glosou  o  crédito  das  despesas  com  fretes  sobre  vendas,  referentes  o  transporte  de  adubo  e  cloreto  de  potássio,  destinadas a Divisão Agro do Grupo, por entender que se trata  de  operações  no  mercado  interno,  e  por  isso  não  gerariam  crédito em face das exportações.  Todavia  o  argumento  apontado  pelo  agente  fazendário  não  procede, pois conforme já demonstrado, a recorrente optou para  a apuração dos créditos vinculados a exportação, com base no  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 14          13 parágrafo  8°  do  artigo  3°  da  lei  10.833/2003,  ou  seja,  pelo  método de rateio proporcional a receita bruta auferida.  Ao  optar  pelo  método  de  apuração  dos  créditos  proporcional  pela receita bruta auferida, a recorrente realiza créditos sobre o  total das aquisições com direito a crédito no período, e apropria  os  créditos  vinculando  proporcionalmente  o  percentual  da  receita  de  exportação  em  relação  ao  total  da  receita  bruta  auferida no período.  Ao  glosar  os  créditos  apurados  pela  Recorrente  pretende  o  agente fiscal alterar o critério de apuração dos créditos adotado  pelo  contribuinte,  rateio  proporcional  para  o  método  de  apropriação direta dos custos, glosando créditos apurados pela  Recorrente.  Também, por tais argumentos se insurge a contribuinte e requer  seja  reformada  neste  ponto  o  Despacho  Decisório,  que  seja  deferido o crédito glosado pelas razões aqui apontadas.  Vê­se,  nas  razões de defesa,  que  a Recorrente  sequer  tentou desconstituir  a  alegação da Fiscalização de que as despesas de  fretes de  adubo  e de  cloreto de potássio  são  operações  vinculadas  exclusivamente  ao  mercado  interno.  Este  foi  o  motivo  que  levou  a  Fiscalização a excluir os créditos dos fretes do ressarcimento previsto no § 2º do art. 6 da Lei  nº  10.833/03,  por  não  atender  o  disposto  no  §  3º,  do  mesmo  art.  6º  ­  a  despesa  não  está  vinculada à receita de exportação.  Sem uma palavra e sem nenhuma prova do vínculo da despesa à  receita de  exportação, não há como acolher as alegações da Recorrente.    6­ Exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de  exportação no cálculo do rateio proporcional para determinar o crédito ressarcível.  No cálculo do crédito ressarcível, a RFB excluiu, tanto da receita bruta total  como da receita de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação pela seguinte razão, nas suas palavras:  Analisando a sistemática em relação às operações de aquisição  de mercadorias com fim específico de exportação, a exportação  dessas mercadorias, classificadas no CFOP 7501­Exportação de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  bem  como  os  benefícios  concedidos,  verificou­se  que,  para  quem  vende  com  fim  específico  de  exportação,  a  operação  já  é  considerada  como  exportação,  com  os  benefícios  das  desonerações  das  contribuições  de PIS/COFINS  das  operações  anteriores,  e,  para  quem  recebe  com  fim  específico  de  exportação  e  exporta,  atua  como  intermediário,  devendo  confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e  nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar  beneficio de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art.  6º da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à  receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 15          14 fim específico de exportação e conseqüentemente as receitas de  exportação  dessas  mercadorias  não  podem  ser  computadas  como  Receitas  de  Exportação  Normal  para  efeito  do  rateio  proporcional de créditos vinculados à exportação.  Em resumo,  a  operação de  entrada  e  saída  como  um  todo  não  pode afetar o cálculo das operações de compras/exportação que  geram  direito  a  crédito.  Da  mesma  forma,  as  exportações  de  terceiros  devem  ser  excluídas  do  total  da  Receita  Bruta  para  efeito do cálculo do rateio proporcional.  A Recorrente  alega  que,  ao  agir  da  forma  cima,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  alterou  o  critério  de  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  com  direito  a  créditos,  na  proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte.  Esta  matéria  já  esteve  em  pauta  nesta  2ª  Turma  Ordinário  quando  do  julgamento do  recurso voluntário contido no Processo nº 13154.000312/2005­24,  também de  interessa da Recorrente. Na oportunidade,  entendi que para o  rateio proporcional de  créditos  vinculados à exportação não havia previsão legal para excluir, da receita bruta total e da receita  de exportação, o valor da receita de exportação de mercadorias recebidas com o fim específico  de exportação, razão pela qual dei provimento ao recurso do contribuinte, nesta parte, no que  fui acompanhado pelos demais membros do Colegiado, conforme Acórdão nº 3302­01.339, de  10/11/2011.  Ocorre que na oportunidade cometi um erro: não analisei as disposições do §  4º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03,  que  fundamentou  o  procedimento  da Fiscalização. Diz  o  referido dispositivo:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 16          15 previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação. (grifei).  A primeira  conclusão  que  se  tira  deste  dispositivo  é que  sobre  a  receita  de  exportação  de mercadorias  adquirida  com  o  fim  específico  de  exportação  é  vedado  apurar  crédito  do  PIS  e  da Cofins,  para  utilização  na  forma  prevista  no  §  1º,  do  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/03.  A  segunda  conclusão  que  se  tira  é  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  comercial exportadora não tem direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins na forma  prevista no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03.  A  terceira  conclusão,  também  conseqüência  da  primeira:  a  empresa  que  é,  simultaneamente,  comercial  exportadora  e  industrial  (como  é  o  caso  da  Recorrente)  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito de PIS e de Cofins, na forma prevista no § 1º, do art. 6º, da  Lei  nº  10.833/03,  sobre  a  receita  de  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação  e  não  tem  o  direito de apurar e utilizar crédito sobre a receita de exportação de mercadorias adquiridas com  o fim específico de exportação.  Portanto,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.339,  acima  citado,  o  equívoco está na  afirmação de que  a Lei não  autoriza  ajustes  “na Receita de Exportação do  contribuinte, para fins de cálculo do crédito do PIS vinculado à receita de exportação, a que  se  refere  o  §  8º,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.637/02”. Como  acima  se demonstrou,  para  fins  de  ressarcimento,  a  Lei  veda  expressamente  a  apuração  de  crédito  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  se  a  receita  de  exportação da empresa decorre da venda de mercadorias de produção própria e de mercadorias  adquiridas de  terceiros com o fim específico de exportação, esta última não pode e não deve  compor o cálculo de apuração do crédito a ressarcir. Deve, portanto, ser excluída do valor total  da receita de exportação para este fim.  Quanto  ao  ajuste  realizado  pela  Fiscalização  na  Receita  Bruta  Total,  tem  razão a Recorrente porque não existe previsão legal para tal procedimento. No entanto, não há  que se prover o recurso nesta parte porque não se recorre para prejudicar e, também, porque o  procedimento de excluir a  receita de exportação em tela do numerador e do denominador da  relação é mais coerente com as disposições do art. 6º da Lei nº 10.833/03.  Procedente,  portanto,  a  metodologia  de  cálculo  do  crédito  a  ressarcir  realizado pela Fiscalização, que não inovou em nada.    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 17          16 7­ Crédito dos fretes das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação  Sobre este tema, a recorrente alega que incorreu em despesas (frete e outros  custos)  com  as mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  portanto,  tem  direito ao crédito na forma do inciso IX, do art. 3º, c/c no inciso II, do art. 15, ambos da Lei nº  10.833/03.  Por seu turno a decisão recorrida argumenta que:  Por todo o exposto, as despesas de fretes sobre vendas só geram  crédito conforme o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 no caso previsto  nos  seus  incisos  I  e  II,  não  incluída  ai  a  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  essa  finalidade  especifica,  cujo  alienante  é  quem  tem o  direito  a  fruir  o  crédito  nos  termos  do  art. 6° da Lei n. 10.833/2003.  Não resta nenhuma dúvida de que  todos os créditos da Cofins  relativos aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor,  e  incluído  no  preço  da  mercadoria  vendida  com  o  fim  específico  de  exportação,  são  de  fruição  exclusiva  do  vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  e  exportador  direto  da  mercadoria  não  pode  se  creditar da Cofins, por força do que dispõe § 4º, do art. 6º c/c inciso III, do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzidos.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  3o O disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 18          17 receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.   §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  nos  §§  3o  e  4o  do  art.  6o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Supondo,  por  exemplo,  que  a  recorrente  seja  exclusivamente  uma  empresa  comercial  exportadora  e  tenha  incorrido  nas  mesmas  despesas  de  frete  de  mercadorias  adquiridas com o fim específico de exportação. Nestas condições, e à luz do dispositivo legal  acima,  teria  a  recorrente  direito  ao  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem?  Entendo que não. E não o tem porque a norma de regência (§ 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03,  acima reproduzido) é clara ao proibir a apuração de crédito vinculado à receita de exportação  das mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, independente de haver ou não,  para o tipo de despesa incorrida, previsão legal de creditamento, quando vinculada às demais  receitas.  O fato de a recorrente auferir receita de exportação com a venda de produtos  de sua fabricação e de produtos  fabricados por  terceiros, adquiridos com o fim específico de  exportação,  em  nada  afeta  a  proibição  legal  de  apuração  de  crédito  vinculados  a  receita  de  exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.  Portanto, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.    8­ Incidência da taxa Selic no ressarcimento  O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a  restituição,  não  pode  aplicar­se  ao  ressarcimento  por  serem  despesas  distintas  e,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  por  existir  expressa  vedação  legal  para  a  incidência  de  juros  compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins, inclusive na hipótese de compensação,  nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/03, regulamentado pela IN SRF nº 460/04, art. 51, § 5º,  vigente à época da apresentação da declaração de compensação, que se reproduz.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 19          18 Lei nº 10.833/03, artigo 13 (c/c inciso VI do art. 15):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º;  do art. 4º e dos §§ 1° e 2º do art. 6°, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Instrução Normativa SRF nº 460/04, art. 51, § 5º:  Art.  51.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  [...]  §  5º Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é  do original).  Portanto, nesta parte, não procedem as alegações da recorrente.    9­ Apresentação de provas relativas às despesas com fretes.  A  Recorrente  alega  que  revendo  seus  créditos  do  período  objeto  deste  processo identificou o não aproveitamento de créditos sobre serviços de transportes passíveis  de aproveitamento mas,  em função do “exíguo  tempo existente entre” a ciência do despacho  decisório  e  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  solicitou  a  oportunidade de apresentar, em data oportuna, os demonstrativos e documentos para confirmar  esta informação, no que foi indeferido pela decisão recorrida, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º,  do Decreto nº 70.235/72.  A Recorrente  justifica sua omissão alegando que o prazo para  apresentação  da manifestação de inconformidade é limitado a 30 dias e, portanto, é dever do Fisco realizar  diligência para quantificar e confirmar os referidos créditos.  A decisão recorrida entendeu precluído o direito de a Recorrente apresentar  provas posteriores à impugnação (§ 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72).  Não  obstante  à  essa  decisão,  no  dia  06/10/2011  a  empresa  Recorrente  apresentou  uma  relação  de  aquisição  de  serviços  de  transporte  que  alega  não  foram  considerados pela Fiscalização na base de cálculo para o crédito referente ao 3º trimestre 2005  – COFINS.  Conforme  se  pode  constatar  nos  demonstrativos  que  acompanham  o  RELATÓRIO  DE  FISCALIZAÇÃO  DO  RESSARCIMENTO  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVO 2005, no qual se fundou o Despacho Decisório, o valor do frete considerado  na apuração do crédito reconhecido foi exatamente o valor informado pela Recorrente em seu  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 20          19 pedido  de  ressarcimento,  excluído  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  (fretes  de  adubos  e  KCl e mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação).  Portanto, o valor de eventual crédito adicional decorrente de despesa de frete  não  informado  originalmente  pela Recorrente  em  seu  pedido  de  ressarcimento  não  pode  ser  reconhecido originalmente por este Colegiado porque se trata de crédito novo, não apreciado  pela autoridade da RFB.  Ademais,  na  relação  de  fretes  apresentada  em  06/10/2011,  a  Recorrente  simplesmente  relaciona  todos  os  fretes  do  trimestre  sem,  contudo,  identificar  e  provar  que  existem  fretes  que  foram  incluídos  em  seu  pedido  e  não  considerados,  como  alega,  pela  Fiscalização no cálculo do crédito pleiteado e reconhecido.  Por evidente, a Recorrente também não identifica os fretes que não foram por  ela incluídos no pedido de ressarcimento original.  Portanto, não há reformas a fazer na decisão recorrida nesta parte e deve­se  indeferir  o  pedido  de  realização  de diligência  em  razão  da prova do  alegado  crédito  caber  à  Recorrente e não ao Fisco.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  para  todos  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente, exceto quanto à glosa do crédito de depreciação.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para  determinar  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  ressarcível,  do  valor  do  crédito  de  depreciação, na forma do item 4 deste voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 732DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10183.720113/2008­43  Acórdão n.º 3302­002.654  S3­C3T2  Fl. 21          20                 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5488701 #
Numero do processo: 11030.902241/2012-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902241/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.173  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 22 41 /2 01 2- 04 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 62          2 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/10/2002,  relativo  ao  período  01/09/2002 a 30/09/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 64          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 65          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902241/2012­04  Acórdão n.º 3801­003.173  S3­TE01  Fl. 66          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5558066 #
Numero do processo: 13830.000851/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE Não há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de prazo suplementar para o contribuinte autuado poder comprovar a origem dos depósitos bancários se essa oportunidade não lhe é vedada de realizar na impugnação e ou no recurso, com prazo suficiente à comprovação pretendida. ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO Não há ilicitude na prova pela obtenção das informações da CPMF com base na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001, conforma Súmula 35 deste Conselho. DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. Mantém-se o indeferimento do pedido de perícia na inobservância dos requisitos formais do pedido e se não há motivo ou dúvida fundada para a realização da prova ou da conversão dos autos em diligencia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Com a intimação do contribuinte para explicar a origem dos depósitos bancários, inverte-se o ônus da prova. Na falta de justificativa e comprovação, mantém-se autuação na forma da Súmula n° 26 deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE Não há cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de prazo suplementar para o contribuinte autuado poder comprovar a origem dos depósitos bancários se essa oportunidade não lhe é vedada de realizar na impugnação e ou no recurso, com prazo suficiente à comprovação pretendida. ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO Não há ilicitude na prova pela obtenção das informações da CPMF com base na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001, conforma Súmula 35 deste Conselho. DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. Mantém-se o indeferimento do pedido de perícia na inobservância dos requisitos formais do pedido e se não há motivo ou dúvida fundada para a realização da prova ou da conversão dos autos em diligencia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Com a intimação do contribuinte para explicar a origem dos depósitos bancários, inverte-se o ônus da prova. Na falta de justificativa e comprovação, mantém-se autuação na forma da Súmula n° 26 deste Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000851/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.377  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS DA SILVA DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. NULIDADE  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  prazo suplementar para o contribuinte autuado poder comprovar a origem dos  depósitos  bancários  se  essa  oportunidade  não  lhe  é  vedada  de  realizar  na  impugnação e ou no recurso, com prazo suficiente à comprovação pretendida.  ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO  Não há ilicitude na prova pela obtenção das informações da CPMF com base  na Lei n° 10.174/2001 e Lei Complementar 105/2001, conforma Súmula 35  deste Conselho.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIA.  Mantém­se  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  na  inobservância  dos  requisitos  formais  do  pedido  e  se não  há motivo  ou  dúvida  fundada para  a  realização da prova ou da conversão dos autos em diligencia.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Com  a  intimação  do  contribuinte  para  explicar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  inverte­se  o  ônus  da  prova.  Na  falta  de  justificativa  e  comprovação,  mantém­se  autuação  na  forma  da  Súmula  n°  26  deste  Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 51 /2 00 1- 11 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Nathalia Mesquita Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ/SPOII de Florianópolis­SC que manteve parte da autuação do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF do exercício de 1999 relativa a omissão de rendimentos apurada por meio  de depósitos bancários de origem não comprovada.  Auto de infração a fls. 06 a 08 e demonstrativo a fls. 14 e 15.  Decisão recorrida cancelou parte da autuação pela comprovação da origem  dos depósitos bancários, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. NULIDADE  Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  devendo  os  erros  apontados  pelo  sujeito  passivo  ser  analisados e, se for o caso, retificados.  ILICITUDE DE PROVAS.  São licitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente  à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo  1°  da  Lei  n°  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam o procedimento  de  fiscalização  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  podendo  ser  aplicados  aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art.144,  § 1°). Trata­se de aplicação imediata da norma, não se podendo  falar em retroatividade.  SIGILO BANCÁRIO.   Havendo  procedimento  de  oficio  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Acórdão n.º 2201­002.377  S2­C2T1  Fl. 3          3 ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  Retifica­se  o  lançamento para excluir depósitos com origem comprovada em  alienações de veículos, bem como os referentes a transferências  entre contas do mesmo titular.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário sustenta: 1 ­ Nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa;  2  ­  Vedação  da  utilização  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário;  3  ­ Quebra de  sigilo bancário;  4  ­ Necessidade de novas diligências  e perícia;  5  ­  Depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  de  Imposto  de Renda  e  não  comprovam  a  omissão de rendimentos; 6 ­ Os documentos juntados (planilhas, fichas, declarações e tela da  Ciretran ­ fls. 220/323 e 452/512), comprovam a origem dos depósitos bancários.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte da autuação do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Alega  inicialmente  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  do  indeferimento de prazo adicional para juntar documentos e comprovar a origem dos depósitos  bancários.  Não há esse cerceamento do direito de defesa se não foi vedado ao autuado  fazer a comprovação ou justificar a origem dos depósitos bancários na impugnação ou mesmo  deste recurso.  Essa  comprovação  pretendida  nunca  foi  vedada  autuado,  por  essa  razão  a  prejudicial fica afastada.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 A segunda e a terceira preliminar dizem respeito à quebra do sigilo bancário  pela  indevida  utilização  da  CPMF  na  apuração  dos  depósitos  bancários,  sem  autorização  judicial.   Esta  matéria  esta  superada  no  âmbito  deste  Conselho  com  a  edição  da  Súmula  35,  permitindo  a  requisição  dos  extratos  das  contas  bancárias  sem  haver  qualquer  ofensa ao sigilo bancário ou mesmo na obtenção das informações da CPMF. Confira­se:   Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  A Súmula 2 deste Conselho também não admite apreciar a quebra do sigilo  bancária por ser matéria de índole constitucional, veja­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Em outra  preliminar  pede  o Recorrente  a  realização  de  novas  diligências  e  perícias.   Vemos aqui que o autuado não atendeu aos requistos formais do art. 18, do  Decreto 70.235, de 1972 (com força de lei), para o pedido de perícia e não há qualquer motivo,  justificativa do que se pretende provar ou mesmo dúvida para abalar a convicção do julgador e  exigir a realização da prova pericial ou a conversão dos autos em diligencia.   Por essa razão, também fica afastada essa prejudicial.  Sustenta a seguir que os depósitos bancários não constituem fato gerador de  Imposto sobre a Renda e não comprovam a omissão dos rendimentos.  Ledo engano. Após a edição da Lei nº 9.430/96, o art. 42, criou a presunção  legal de os depósitos bancários omitidos e não justificados pelo titular das contas, constituem  renda tributável, na forma da Sumula 26:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No mérito diz que os documentos juntados ­ planilhas, fichas, declarações e  tela da Ciretran (fls. 220/323 e 452/512), comprovam a origem dos depósitos bancários.  A decisão recorrida cancelou parte da autuação pela comprovação feita pelo  autuado.  Destacou  a  decisão  recorrida,  com  inteira  propriedade,  que  as  planilhas,  documentos  de  veículos  e  outros  documentos  juntados  pelo  autuado  não  comprovaram  a  origem dos depósitos bancários.   Juntar diversos documentos sobre veículos e contas bancárias, com centenas  de depósitos, sem qualquer comprovação ou vinculação entre os depósitos nada comprova.  Sem a efetiva comprovação da origem de cada depósito bancário a autuação  deve ser mantida.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 13830.000851/2001­11  Acórdão n.º 2201­002.377  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  afasto  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.   (Assinatura digital)   Odmir Fernandes, Relator.                                  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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5484107 #
Numero do processo: 35301.012562/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública, da qual faz parte as empresas de economia mista, é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91. INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO POR SOLIDARIEDADE NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA A EMPRESA PRESTADORA. Tendo sido cancelado o crédito lançado por solidariedade em fiscalização no tomador de serviços, não pode subsistir a responsabilidade do prestador neste lançamento, posto que este ato administrativo fica carente de fundamentação jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.265          1 1.264  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.012562/2003­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CBTU ­ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URABANOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1998  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária  da Administração Pública, da qual faz parte as empresas de economia mista,  é restrita à cessão de mão de obra prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  LANÇADO  POR  SOLIDARIEDADE  NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA  CONTRA A EMPRESA PRESTADORA.  Tendo sido cancelado o crédito lançado por solidariedade em fiscalização no  tomador de serviços, não pode subsistir a responsabilidade do prestador neste  lançamento, posto que este ato administrativo fica carente de fundamentação  jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 25 62 /2 00 3- 47 Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.012562/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.303  S2­C4T1  Fl. 1.266          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa CONSTRUTORA  QUEIROZ  GALVÃO  S/A  (codevedora)  contra  o  Acórdão  n.  12­44.680  da  10.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I, que declarou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD n. 35.521.216­6.  O acórdão em questão foi exarada em substituição à Decisão­Notificação nº  17.401.4/0319/2004,  a  qual  foi  anulada  pelo  Acórdão  nº  205­01.285,  de  04/11/2008  (fls.  660/668), da 5ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que vislumbrou irregularidade  no processo administrativo em razão da falta de cientificação pelos devedores do resultado de  diligências fiscais.  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  à  exigência  de  contribuições  decorrentes dos serviços prestados pela Construtora Queiroz Galvão à Companhia Brasileira de  Trens  Urbanos.  O  crédito  tributário  foi  apurado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária, pela execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei  no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos geradores.  Foram  lançadas  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  a  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato,  encontra­se  nos  ANEXOS do Relatório Fiscal às fls. 54/57.  Após  a  anulação  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0319/2004  pelo  Conselho de Contribuintes, apenas a empresa prestadora apresentou nova impugnação, a qual  foi parcialmente acatada pelo órgão de primeira instância que afastou em razão da decadência  as contribuições relativas às competências até 06/1998, por aplicação da regra de contagem do  prazo decadencial inserta no § 4. do art. 150 do CTN.  Também foram retificados valores de base de cálculo, conforme conclusão da  própria auditoria fiscal, quando efetuou diligência para verificar documentos acostados com a  impugnação.  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa prestadora interpôs recurso, no  qual, em síntese, alegou que:  a) há divergência entre o valor remanescente constante do discriminativo do  débito e aquele citado na decisão recorrida, portanto, há se ser reformado acórdão da DRJ para  que se explicite a razão da discrepância;  b) a decisão atacada não poderia deixar de apreciar o mérito da causa sob a  justificativa de que esta  já  teria sido apreciado nas decisões e contra­razões anteriores, posto  que as decisões anteriores foram anuladas. Esse fato é causa de nulidade de acórdão guerreado;  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  c)  os  tribunais  pátrios  têm  repelido  a  aplicação  da  solidariedade  quando  o  crédito tributário é apurado na empresa tomadora do serviço, somente reconhecendo a validade  dos lançamentos quando efetuados em apuração específica no prestador;  d)  entende  o  STJ  que  somente  com  a  análise  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade da empresa contratada é que se pode chegar ao valor efetivamente devido;  e) a teor do art. 148 do CTN, não seria cabível a apuração da base de cálculo  por aferição indireta, uma vez que a empresa prestadora possui contabilidade regular;  f) os documentos  juntados aos autos,  todos relativos aos serviços abarcados  pelo  lançamento,  foram  indevidamente  desconsiderados,  posto  que  seriam  suficientes  para  reconstituição dos fatos geradores que deram ensejo à lavratura;  g) a recorrente já foi alvo de fiscalização com plena cobertura fiscal, relativa  ao período albergado na NFLD, constituindo­se esta em verdadeiro “bis in idem”;  h) a apuração do salário­de­contribuição com base nas notas fiscais está em  desacordo  com  as  instruções  do  próprio  INSS,  posto  que  está  cabalmente  comprovado  nos  autos  que  os  serviços  foram  realizados  mediante  a  utilização  de  meios  mecânicos,  sendo  imperiosa a revisão da base de cálculo apurada;  g) o fisco também incorreu em ilegalidade ao deixar de apropriar os valores  que  foram  recolhidos  em  excesso  para  competências  em  que  houve  suposta  insuficiência  de  pagamentos;  h)  o  julgamento  do  presente  feito  deve  ser  feito  em  conjunto  com  aquele  relativo á NFLD n. 35.537.524­6, uma vez que são processos conexos;  i)  as  folhas  de  pagamento  acompanhadas  das  guias  de  recolhimento  específicas comprovam que o crédito lançado é improcedente;  j) devem ser apropriados na apuração todos os recolhimentos efetuados para a  matrícula CEI n. 11901.08059/78, haja vista que restou comprovado que esta obra faz parte dos  contratos examinados.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  ou  o  reconhecimento da improcedência da NFLD.  É o relatório.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.012562/2003­47  Acórdão n.º 2401­003.303  S2­C4T1  Fl. 1.267          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Responsabilidade solidária – órgãos da Administração Pública  Conforme  já  identificado  no  relatório  deste  acórdão,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  ao  Recorrente  foi  fundamentada  no  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Ocorre que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU é uma empresa de economia  mista conforme dispõe o art. 1. do seu estatuto:  Art.  1.  ­  A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS  sociedade  de  economia  mista  vinculada  ao  Ministério  das  Cidades, constituída com fundamento no art. 5o da Lei 3.115, de  16 de março de 1957, no disposto no Decreto n° 74.242, de 28 de  junho  de  1974,  e  no  contido  no  Decreto  n°  89.396,  de  22  de  fevereiro  de  1984,  reger­se­á  pelo  presente  Estatuto  e  pelas  disposições legais que lhe forem aplicáveis.  Em  razão  da  sua  natureza  jurídica,  a  CBTU  faz  parte  da  Administração  Pública Federal,  estando submetida ao  regramento especial disposto na Lei nº 8666/93. Essa  Lei disciplina, no seu art. 71, que a responsabilidade pelos encargos que decorrem da execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato seja realizada mediante a cessão  de mão de obra.  Diante dessa previsão normativa, a Advocacia Geral da União reconheceu em  no Parecer AC nº 055/2006, aprovado pelo Presidente da República, que a responsabilidade da  Administração sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de mão  de  obra,  sendo  que  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar nº 73/93.  Este  entendimento  restou pacificado no CARF através da Súmula  aprovada  pela segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Na  situação  sob  comento,  resta  evidente  que  se  trata  de  contratos  por  empreitada  total  efetuado  com  empresa  construtora,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  cessão de mão­de­obra.  Considerando,  portanto,  que  o  objeto  da  presente  autuação  não  se  refere  à  execução de contratos mediante cessão de mão de obra, conclui­se que no caso em destaque  não há que se falar em responsabilidade solidária da CBTU.  Vale ressaltar que, tendo a autoridade lançadora apurado o crédito tributário  com  base  em  aferição  indireta,  por  entender  equivocadamente  ser  possível  a  cobrança  do  tributo da  tomadora do serviço –  a CBTU – não pode a  cobrança  ser  redirecionada  contra o  prestador.   É  que  não  havendo  previsão  legal  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias  da  tomadora  dos  serviços,  todo  o  lançamento  em  discussão  mostra­se  imprestável. A cobrança da contribuição eventualmente devida é permitida contra o prestador  de serviço, porém através de procedimento fiscal instaurado perante este.  Não  existindo  solidariedade  no  caso  em  apreço,  não  pode  subsistir  lançamento efetuado por aferição indireta, contra parte nitidamente ilegítima.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12898.002343/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara os fatos geradores descritos no lançamento, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos geradores lançados. Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados em registros contábeis apurados nos livros dos recorrentes verificados durante o procedimento fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002343/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL,  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL  Recorrente  LABO CINE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS DE PROVA ­ IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES  Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  de  forma  clara  os  fatos  geradores  descritos  no  lançamento,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar  a  improcedência  dos  fatos  geradores  lançados.  Meras alegações não se prestam a desconstituir o lançamento, fundamentados  em  registros  contábeis  apurados  nos  livros  dos  recorrentes  verificados  durante o procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 23 43 /2 00 9- 87 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002343/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.314  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.222.090­8,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  face  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais (levantamento C1), que lhe prestaram serviços no período de 06/2005  a 12/2005.  Conforme descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  46  e  seguintes,  0s  valores  dessas  remunerações  foram  obtidos  através  do  livro  diário  n°  9,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado do Rio de Janeiro ­ JUCERJA, sob o n° 1757/2006, em 26/09/2006, conta n° 6047000 ­  Serviços  Diversos,  com  os  valores  mensais  pagos  ou  creditados  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços  e  encontram­sc discriminados  no Relatório  de Lançamento  ­ RL,  em  anexo  a  este Auto  dc  Infração,  através  do  código  de  Lançamento Cl ­ Contribuinte Individual. Anexamos, como prova as cópias das folhas n° 0 1 ,  10, 72, 73, 100, 101, 130, 162 e 195 do livro diário n° 9, por amostragem. A empresa deixou de  apresentar  as  folhas  de  pagamento,  referente  a  esta  conta  contábil,  entretanto  apresentou  as  demais  folhas  de  pagamento,  sendo  emitido  o  Auto  de  Infração  ­  AI,  Código  de  Fundamentação  Legal  30.  A  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  referentes  aos  lançamentos realizados nesta conta contábil, assim sendo, foi emitido o Auto de Infração ­ AI,  Código  de  Fundamentação  Legal  38.  Desta  forma,  não  foram  discriminados  os  segurados  contribuintes individuais.  Destaca­se, ainda no referido relatório a aplicação da multa mais benéfica de  acordo com o disciplinado na lei 11.941/2009.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  22/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 75 a 78.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 109 a 113.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  .HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  .  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O pagamento ou o crédito contábil de remuneração a segurado  contribuinte individual por serviços prestados a pessoa jurídica,  atrai a incidência da contribuição prevista no art. 22, III da Lei  8.212/91, na redação da Lei 9.876/99.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  .  FATO  EXTINTIVO  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  arguidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 117 a 120, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  As diferenças apuradas decorrem exclusivamente da inobservância, por parte do Auditor­ fiscal, do seu dever de ofício de busca da verdade material, ao se basear em valor diverso  do escriturado pela impugnante em seu livro diário, bem como nas folhas de pagamento;  2.  As  folhas  de  pagamento  que  haviam  sido  extraviadas  já  estão  à  disposição  do  Fisco  de  forma a viabilizar a verificação do correto recolhimento  3.  Por se tratar de um espaço dominado pelo princípio da legalidade, tendente à proteção da  esfera privada dos arbítrios do poder, a investigação dos fatos no processo administrativo  fiscal  está  submetida  a  um  princípio  inquisitório  e  a  sua  valoração  a  um  princípio  da  verdade material.  4.  Colaciona  doutrina  e menciona  que  as  decisões  administrativas  devem  sempre  observar  para com o seu encargo de prova e dever de investigação (sic);  5.  Solicita o provimento do recurso de forma a anular integralmente o presente AI.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002343/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.314  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Considerando  a  inexistência  nos  autos  do AR com a  ciência  do  recorrente,  nem  mesmo  o  carimbo  da  postagem,  para  que  se  determinasse  a  ciência  após  15  dias  da  postagem, passo  a  análise do  recurso  considerando que  a DRFB encaminhou o mesmo,  sem  qualquer indicação acerca da intempestividade.  DO MÉRITO  No mérito, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, ou seja, o  recorrente  alega  que  ocorreu  o  efetivo  recolhimento  ,  e  que  as  folhas  de  pagamento  para  comprovar suas alegações encontram­se à disposição da fiscalização.   Ora, ao  recorrente dá­se o direito de  insurgir­se  contra o  lançamento  fiscal,  colacionando alegações que demonstrem a  fragilidade do mesmo, mas desde que, para tanto,  demonstre de forma cabal suas alegações.  Simplesmente  alegar,  ou  mesmo  dizer  que  as  folhas  de  pagamento  extraviadas à época da fiscalização, encontram­se à disposição, de forma alguma, determina a  procedência de suas alegações. Durante o procedimento o contribuinte é intimado a apresentar  os documentos que determinam a sua regularidade em relação as contribuições previdenciárias  dos segurados pessoas físicas contratados para lhe prestar serviços.  Aliás esse  fato  já  foi  suficientemente esclarecido pela autoridade  julgadora,  conforme trecho da decisão abaixo transcrita.  10.  Segundo  as  regras  processuais  que  disciplinam  a  distribuição  do  ônus  da  prova,  a  demonstração  dos  fatos  extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega,  portanto, à impugnante.  estabelece:  11.  Sobre  o  tema,  o  artigo  16,  inciso  I  I  I  ,  do  Decreto  n°  70.235/72, assim Art.16" A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993);  12.  No  mesmo  sentido,  há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  13. Há mandamento semelhante no Código de Processo C i v i l ,  o  qual,  em  seu  artigo 333,  impõe  ao  sujeito  passivo o  ônus  da  prova dos  fatos  extintivos,  impeditivos ou modificativos por  ele  alegados, nos seguintes termos:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:(...)  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor"  14.  É  o  que  se  depreende  também da doutrina de Marcos Vinícius Neder  e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  in  "Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado", Dialética, 2002, p. 207:  "A palavra ônus, do latim ónus, significa carga, peso, encargo,  obrigação.  Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber  a  quem  cabe  a  obrigação  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  formação  do  convencimento  do  julgador.  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus  da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda  alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes "(grifamos).  15. Segundo Alberto Xavier, i n " D o Lançamento: Teoria Geral  do  A  t  o  ,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  p.  337,  "compete  indiscutivelmente  ao  autor  a  prova  dos  fatos  constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e,  portanto,  a  prova  dos  fatos  que  se  traduzem  em  vícios  do  lançamento impugnado ".  leciona que 16. Por  fim, Luis Eduardo Schoueri,  i  n "Processo  Administrativo Fiscal", "também no direito tributário prevalece  as regras do ônus objetivo da prova, que ­ excetuados os casos  em que a lei dispuser diferentemente ­ impõem caber o dever de  provar  o  alegado  à  parte  em  favor  de  quem  a  norma  corre.  (Grifos nossos)  Conclusão 17. Por  f  i m  ,  o  lançamento cumpriu  todos  os  seus  requisitos,  a  partir  do  momento  em  que  o  fato  gerador  foi  claramente  demonstrado,  a  base  de  cálculo  quantificada,  a  fundamentação  legal  elencada,  as  alíquotas  definidas  e  o  período discriminado. Assim, nego provimento à Impugnação, e  manifesto­me pela procedência do lançamento.  Basta­nos uma simples  leitura do  relatório  fiscal,  fl. 46 e  seus  anexos, para  que se perceba, que auditor desincumbiu­se de identificar claramente não apenas o fato gerador  como toda a legislação que fundamenta o lançamento, inclusive indicando aa conta contábil da  qual foram extraídos os fatos geradores. Ou seja, fácil seria ao recorrente realizar a conferência  dos  valores  ora  lançados  com  aqueles  efetivamente  recolhidos,  e  indicando  durante  a  fase  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12898.002343/2009­87  Acórdão n.º 2401­003.314  S2­C4T1  Fl. 5          7 impugnatória, ou mesmo na recursal (caso, os documentos fossem encontrados a destempo)). A  indicação  dos  fatos  geradores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  realmente  é  da  competência  da  autoridade  fiscal,  que  tem  o  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  forma  clara,  permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, porém a partir do momento que não  são apresentados documentos que comprovem o recolhimento sobre todos os fatos geradores,  ou mesmo a discriminação desses  fatos, deve a recorrente, de posse dos relatórios constantes  do presente documento, providenciar uma defesa específica em relação a cada fato gerador, o  que não identifico no presente recurso.  Note­se,  por  fim,  que  o  recorrente  nem  mesmo  questiona  a  contribuição  devida  pela  empresa  nos  termos  do  art.  22,  III  da  lei  8212/91,  qual  seja  contribuição  dos  segurados contribuintes individuais não retida em época própria.  Dessa  forma,  a  decisão  que  manteve  a  integralidade  do  lançamento  não  merece  qualquer  reparo,  considerando  que meras  alegações  do  recorrente,  sem  ter  o mesmo  colacionado  qualquer  prova  contundente  da  veracidade  das  mesmas,  não  torna  indevido  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5501789 #
Numero do processo: 19515.001312/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 COFINS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, tendo havido pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o termo inicial submete-se ao § 4º do art. 150 do CTN. Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do Carf. Não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, por sua vez, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Decadência não caracterizada. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. Quando não esclarecida a diferença entre o tributo devido declarado na Dipj e aquele confessado em Dctf, cabível a exigências de-ofício da diferença. MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matérias não conhecida. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Interpretação pacificada pelo STJ no Resp nº 973.733/SC, julgado no regime  do art. 543­C do CPC. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  Não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  por  sua  vez, aplica­se o art. 173, I, do CTN. Decadência não caracterizada.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DE  TRIBUTO.  Quando  não  esclarecida  a  diferença  entre  o  tributo  devido  declarado  na Dipj  e  aquele  confessado  em  Dctf, cabível a exigências de­ofício da diferença.  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF No  02.  CONTROLE DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a Súmula CARF no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matérias não conhecida.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir  Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  (SP),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  assim  ementado (fls. 230):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001312/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.348  S3­TE02  Fl. 297          3 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO.  A  diferença  apurada  entre  o  tributo  devido  informado  em  DIPJ  e  aquele  confessado  em  DCTF/pago  deve  ser  exigida  de  oficio,  quando  não esclarecida de forma cabal pelo contribuinte.   DECADÊNCIA.  O  PIS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no art. 150, § 4° do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO.  A  diferença  apurada  entre  o  tributo  devido  informado  em  DIPJ  e  aquele  confessado  em  DCTF/pago  deve  ser  exigida  de  oficio,  quando  não esclarecida de forma cabal pelo contribuinte.  DECADÊNCIA.  A  COFINS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo,  não  havendo  pagamento  ou  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Destarte,  havendo  pagamento  e  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  rege­se  pelo  disposto  no art. 150, § 4° do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Inconformado, o sujeito passivo apresentou suas razões recursais às fls. 252­ 266  alegando:  a)  a  decadência  do  crédito  tributário, mesmo  considerando  o  disposto  no  art.  173, I, do CTN; b) que o auto de infração serio nulo, por não atender aos requisitos do art. 9º  do Decreto nº 70.235/1972; c)  ter comprovado a inexistência das diferenças encontradas pela  Fiscalização  entre  os  valores  informados  em Dipj  e  os  declarados  em Dctf  a  título  de PIS  e  Cofins; e d) que as penalidades imputadas seriam excessivas, porque tanto a multa quanto os  juros exigidos apresentam caráter confiscatório,  ferindo dispositivos constitucionais. Por  fim,  requereu  o  provimento  do  recurso,  para  fins  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  consequente  afastamento da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  27/06/2011  (fls.  247)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  15/07/2011  (fls.  252).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A  preliminar  de  decadência  deve  ser  examinada  em  consonância  com  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, julgado no  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001312/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.348  S3­TE02  Fl. 298          5 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/20081.  Aplica­se, assim, o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto, havendo prova do pagamento antecipado, o termo inicial do prazo  decadencial submete­se ao disposto no § 4o do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não havendo pagamento ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, por sua  vez,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   No caso em exame, como a constituição do fato jurídico tributário se reporta  a  eventos  ocorridos  em 2002  e  2003,  não  há que  se  falar  em decadência,  porque  não  houve  pagamento parcial do tributo e a ciência do auto de infração e lançamento do crédito tributário  se deu em 29/05/2007 (fl. 137).  Sustenta­se ainda que o auto de infração seria nulo, porque, ao contrário do  caput do art.  9º  do Decreto nº 70.235/1972, não  estaria  instruído  com  laudo, depoimento ou                                                              1 STJ. 1ª S. REsp 973.733/SC. Rel. Min. LUIZ FUX. DJe 18/09/2009.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 elemento de prova. Este dispositivo, porém, não tem o alcance pretendido pelo Recorrente. Ao  mencionar  a  necessidade  de  apresentação  de  “[...]  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  ‘a  comprovação  do  ilícito”,  não  significa  que  todo  e  qualquer  auto  de  infração  tenha  que  ser  instruído  com  estas modalidades  de  prova.  Basta  a  comprovação  da  ocorrência  do  evento  imponível  e  todas  as  suas  circunstâncias,  inclusive  a  adequada identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis, por meio de qualquer prova  lícita  admitida  pela  ordem  jurídica.  Por  outro  lado,  os  autos  do  processo  encontra­se  suficientemente instruído, razão pela qual deve ser afastada a alegação da Recorrente.  No mérito, deve ser mantido o lançamento de ofício. Afinal, a Recorrente não  apresentou os comprovantes de recolhimento dos períodos correspondentes nem esclareceu, de  forma  satisfatória,  as  diferenças  apuradas  relativas  aos  valores  de  débitos  do  PIS  e  Cofins,  declarados  em  Dipj  e  os  débitos  informados  em  Dctf,  para  o  período  compreendido  entre  janeiro de 2002 e dezembro de 2003.  É  importante  ressaltar  que  a  Recorrente,  de  fato,  apresentou  CD  contendo  arquivos digitais e este foi recebido pelo Fisco, em atenção ao termo de intimação fiscal (fls.  187). Todavia, as informações prestadas não foram suficientes para explicar o motivo pelo qual  o  montante  devido  de  PIS  e  Cofins  a  pagar  informado  em  Dipj  era  maior  do  que  aquele  confessado  em Dctf  (fls.  105  e  106).  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Recorrente,  na  petição  recursal, requereu novo prazo para a  juntada de documentos que comprovariam as diferenças  encontradas pela Fiscalização, sem, contudo, adotar qualquer providência desta natureza.  Portanto, é legítima a exigência de ofício das diferenças apuradas a título de  PIS e Cofins, entre os valores  informados em Dipj e os declarados em Dctf pela Recorrente,  objeto da autuação, devendo ser mantido o lançamento.  Por  fim, não podem ser conhecidas  as alegações de  suposta abusividade ou  caráter confiscatório da multa e da inconstitucionalidade da Taxa Selic, porque, como se sabe,  é defeso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a declaração de inconstitucionalidade  de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se  ainda  que  a  aplicabilidade  da  Selic  para  fins  tributários  foi  considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.4612, em  regime de repercussão geral, tornando aplicável o disposto no art. 62A do Regimento Interno3.   Vota­se  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e  pelo  seu  integral  desprovimento, mantendo­se a exigência do crédito tributário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Descrição do objeto: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadoria e Serviços ­ ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e  da  fixação  de  multa  moratória  em  20%  do  valor  do  tributo."  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2606882&numeroP rocesso=582461&classeProcesso=RE&numeroTema=214#. Acesso em 27/07/2011.    3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.001312/2007­43  Acórdão n.º 3802­002.348  S3­TE02  Fl. 299          7 Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15504.004728/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - SALÁRIO INDIRETO - NATUREZA SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento de alimentação e transporte constituirá exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários indiretos fornecidos. VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PARECER 60 DA AGU Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba". VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida, do conceito de salário de contribuição. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004728/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NATUREZA  SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.  O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento  de  alimentação  e  transporte  constituirá  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz  nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários  indiretos fornecidos.  VALE  TRANSPORTE  ­  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA ­ PARECER 60 DA AGU  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".   VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  VALE  REFEIÇÃO,  FORNECIMENTO  EM  DINHEIRO  ­NATUREZA  SALARIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 47 28 /2 00 9- 53 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  As  exigências  constantes  na  lei  6.321/76,  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador,  como a proibição de  fornecimento  em dinheiro  não  podem  ser  afastadas  sob  penas  de  restar  desnaturada  a  finalidade  do  instituto.  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFINIR  NOVAS  EXCLUSÕES  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  AC  e  CC,  são  instrumentos  normativos,  que  vinculam  as  partes,  quais  sejam:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado pelo  respectivo sindicato patronal.. Contudo, de  forma alguma  os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as  regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais  que  disciplinam  o  fornecimento  e  a  exclusão  da  alimentação  fornecida,  do  conceito de salário de contribuição.   ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o pedido de perícia que  for considerada prescindível, a  teor  do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há  qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  VT  (fornecimento  de  vale  transporte).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landin que  davam provimento parcial  em maior  extensão, por  entenderem que  a  multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.227.285­1,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, face a a remuneração indireta paga a segurados empregados  sob a forma de Salário Utilidade, no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  91  e  seguintes,  os  créditos  previdenciários  apurados  no  presente  Auto­de­Infração  incluem  levantamentos  que  correspondem  a  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas,  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •Fornecimento  de  Alimentação  em  desacordo  com  os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (levantamentos  CB)  ­  FPAS 515 ­ 5.Analisando as rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados da  empresa,  constatou­se  que  uma  delas  está  relacionada  a  pagamento  de  auxílio  alimentação,  código V 194, identificada como Benefício/Cesta Básica­ Cliente, evidenciando que a empresa,  no lugar de fornecer a alimentação nas modalidades previstas no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976,  fornece para alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em  seus  contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento em espécie do salário utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para  o cumprimento do Programa, faz com que esse benefício seja considerado base­de­cálculo para  fins da contribuição previdenciária.  •Fornecimento  de  Vale­Transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação própria ­ (levantamento VT)­ FPAS 515 – O Vale­Transporte somente não integra o  salário  contribuição  quando  pago  na  forma  da  legislação  própria.  Esse  é  o  comando  determinado  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §  9  o  ,  alínea  "f".  22.0  Decreto  n°  95.247/1987, ao regulamentar a  referida  lei, estabeleceu, em seu artigo 5o  , que é vedado ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  por  qualquer  outra  forma de pagamento, à exceção das hipóteses previstas em seu parágrafo único. da auditada,  constatou­se  que,  ao  longo  do  ano  de  2005,  foram  efetuados  pagamentos  habituais  de  vale­ transporte  a  diversos  segurados  empregados  por  meio  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  denominada " Vale­ Transporte Avulso conf CC",código V 136, em especial na filial do Rio de  Janeiro, caracterizando dessa forma a substituição constante do vale­transporte por dinheiro, o  que é vedado pela legislação, que só admite o pagamento em pecunia na falta ou insuficiência  de estoque do vale­transporte, não ficando comprovado a ocorrência dessas hipóteses no caso  em tela.  Consta ainda do  referido  relatório, a  empresa PROSEGUR SISTEMAS DE  SEGURANÇA LTDA faz parte de um grupo econômico que t em como "holding" a empresa  TSR­ Participações Societárias S/A, CNPJ: 87.391.579/0001­49, com sede na Avenida Thomas  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Edison, 813,  I o andar, Barra Funda  , São Paulo/SP,CEP: 01.140­001, detentora de 99% das  quotas da auditada ( possui 3.663.000 quotas das 3.700.000 que compõem o capital social da  auditada)  ,  como  se verifica na  cláusula quinta da 23a  alteração  contratual daquela  empresa.  Destaca­se  ainda  que  integra  o  mesmo  grupo  econômico  a  empresa  Prosegur  Brasil  S  /A  Transportadora  de  Valores  e  Segurança,  CNPJ  17.428.731/0001­35,  com  sede  na  Avenida  Guaratã, 633, Prado, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.410­640., detentora de 1 % das quotas da  auditada,  nos  termos  da mesma  cláusula  quinta  da  23a  alteração  contratual  da  empresa  sob  ação  fiscal,  e  que  t  em  como  administradores  comuns  ,  eleitos  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, realizada em 09  de  fevereiro  de  2009,  as  seguintes  pessoas:  Carlos  Eduardo  Escobal,  brasileiro,  casado,  contador, CPF: 513.315.940­49 e José Ascânio Ferreira, brasileiro, casado, Cel. Reserva PM,  CPF:  277.315.616­15.  Essas  mesmas  pessoas  exercem  a  administração  da  auditada,  como  consta em sua 23a alteração contratual, cláusula sexta.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/12/2009.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  366  a  549. No mesmo sentido, apresentaram defesas as empresas  indicadas como do mesmo grupo  econômico, fls. 640 a 669; 677 a 706 e   Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 718 a 738.   CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALE­  TRANSPORTE  E  VALEREFE1ÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  vale­transporte  e  vale­ refeição,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  integram o salário­de­contribuição.  ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  O  Acordo  e  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por lei.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  for  considerada  prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que  rege o Processo Administrativo Fiscal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por  expressa  determinação  legal,  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições  previdenciárias,  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  disposto no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 801 a 965, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante  aos  seus  empregados  a  título  de  vale  transporte  ­  ofensa  ao  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária ­ revogação tácita do Decreto n° 95.247, de 1987,  por  entender  que  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.418,  de  1985,  o  vale  transporte  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  o  salário  ­  de­  contribuição,  para  efeitos  de  incidência de contribuição previdenciária, e por ser totalmente inconstitucional a vedação  ao pagamento do vale transporte em dinheiro, por meio do mero decreto regulamentador  editado pelo Poder Executivo, o qual contraste com a Lei n° 7.418 e acaba por incluir, de  forma  indevida  e  ilegítima,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  verbas recebidas pelo segurado empregado a título de vale­transporte.  2.  Que  atualmente  encontra­se  em  vigor  o  Decreto  n°  4.840,  de  2003,  o  qual,  ao  regulamentar a Medida Provisória n° 130, de 2003, que veio a ser convertida na Lei n°  10.820, de 2003, reconheceu que ainda que pago em dinheiro, o valor referente ao vale  transporte  não  integra  a  remuneração  do  empregado. Com  efeito  pode­se  concluir  que  houve a revogação tácita do disposto no artigo 5o do Decreto n° 95.247, de 1987, uma vez  que  a  legislação  passou  a  admitir  expressamente  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  excluindo­o  do  conceito  de  remuneração  do  empregado,  o  que  reforça,  ainda  mais, toda a argumentação tecida até aqui.  3.  Assim  sendo,  constata­se  que  totalmente  ilegal  e  inconstitucional  a  vedação  ao  pagamento do vale transporte em dinheiro, por incorrer em cabal afronta ao princípio da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  o  que  torna  flagrantemente  indevidas  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  impugnante  por  meio  da  autuação  ora  combatida,  a  qual  constatou  a  presença  de  supostos  débitos  apenas  por  ter  majorado,  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  indevidamente,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  impugnante.  4.  Indevida inclusão do vale transporte no salário de contribuição, em face do desconto feito  pela  impugnante  no  salário  base  de  seus  empregados  e  das  previsões  constantes  de  Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e no artigo 4o , da Lei n° 7.418, de 1985. A  própria  fiscalização  atestou  que  a  impugnante  procedeu  o  desconto  de  6%  (seis  por  cento) do salário base de  todos os  seus empregados para efeitos de pagamento do vale  transporte, conforme anexo VI.  5.  Portanto,  mesmo  que  o  vale  transporte  seja  pago  pela  impugnante  aos  segurados  empregados em dinheiro, o que realmente  importa é que haja o  respectivo desconto do  percentual legal do salário base destes, não havendo, pois, que se falar na incidência de  contribuição previdenciária sobre tais verbas, (transcreve decisões judiciais a respeito do  assunto).  6.  Que  jamais  poderia  um mero  decreto  regulamentar  instituir  vedação  ao  pagamento  em  dinheiro do vale transporte em especial em situações em que isso seja mais benéfico ao  próprio trabalhador, e, nesse sentido, se sobrepor às Convenções e Acordos Coletivos de  Trabalhos  firmados  pela  impugnante  com  seus  empregados  (segurados),  os  quais  possuem  caráter  normativo,  e,  por  decorrência,  acabam  por  obrigar  as  partes  contratantes.(transcreve decisões judiciais).  7.  Impossibilidade  de  descaracterização  dos  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmadas  entre a impugnante e seus empregados em determinadas localidades ­ ofensa ao princípio  da autonomia privada, (transcreve entendimentos doutrinários).  8.  Assim, sendo, é totalmente reprovável a conduta da autoridade fiscal que, de forma ilegal  e  inconstitucional,  lavrou a NFLD ora  guerreada,  ignorando os Acordos  e Convenções  Coletivas  firmadas  entre  a  impugnante  e  seus  empregados,  para  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  mediante  o  desconto  do  percentual  legal  do  salário  base  dos  mesmos.  9.  Da inexigibilidade da contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos pela  impugnante aos seus empregados a título de cestas básicas, visto que nos cinco artigos da  Lei  n°  6.321/76,  que  instituiu  o  PAT,  não  há  menção  à  obrigação  de  que  o  auxílio  alimentação  seja  dado  aos  trabalhadores  de  algum  modo  específico,  muito  menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido em dinheiro, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais valores.  10.  O Decreto n° 4.840, de  2003, o qual,  ao  regulamentar  a Medida Provisória n° 130, de  2003.  que  veio  a  ser  convertida na Lei  n°  10.820,  de 2003,  reconheceu  que  ainda  que  pago em dinheiro, o valor referente ao auxílio alimentação não integra a remuneração do  empregado.  11.  Que tal Decreto é norma hierarquicamente superior a Instruções Normativas e Portarias  do Ministério do Trabalho, sendo que. por tal razão as regras por ele estabelecidas devem  prevalecer  sobre  as  disposições  de  quaisquer  Portarias  e  Instruções  Normativas  que  tratam  do  mesmo  assunto,  conforme  j  á  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  anteriores.  12.  Que ainda que se admitisse que a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 seria instrumento  cabível  para  impor  essa  restrição  à  impugnante,  entendimento  que  a  configuraria  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 5          7 verdadeiro absurdo jurídico e que, portanto, se admite apenas a título de argumentação,  ainda  assim  essas  restrições  não  poderiam  ser  aplicadas  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2005, como se pretendeu por meio da autuação fiscal guerreada, pois  foi publicada em 15/07/2005, produzindo seus efeitos, ao menos em relação ao disposto  no seu artigo 753, §2°, só poderiam se efetivar a partir de I  o de janeiro de 2006, ou seja,  90 dias após e no exercício seguinte à sua publicação.  13.  Ilegalidade e  inconstitucionalidade da cobrança da contribuição  ao Seguro de Acidente  de  Trabalho  ­  SAT,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98;.ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  não  prescrição  adequada  ao  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  da  contribuição ao SAT e da classificação do grau de risco de acidente de trabalho através  de decreto; ofensa ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica; recolhimento  da contribuição ao SAT com base na atividade preponderante da empresa e ofensa aos  princípios da capacidade contributiva e da igualdade.  14.  A  Lei  n°  9.528/97,  não  tem  o  condão  de  convalidar  os  ilegais  e  inconstitucionais  Decretos atacados anteriormente, constituindo­se, em mais um ato legislativo ilegal, que  afronta cabalmente o princípio da estrita legalidade.  15.  O  adicional  da  contribuição  ao  SAT,  para  custeio  de  aposentadoria  especial,  instituída  pela Lei 9.732/98, deveria ser por Lei Complementar, em atenção ao disposto no artigo  195, §4° da Carta Magna.  16.  Equivocada fixação do percentual de multa de mora ­ inobservância dos limites previstos  na  Lei  n°  11.941/09,  visto  que  atualmente  os  débitos  previdenciários  estão  sujeitos  à  multa moratória limitada ao máximo de 20% do valor original do débito, o que impõe em  vista do disposto no artigo 106, alínea **c'" do CTN, a redução até o patamar de 20%, ao  invés de 24%. aplicados pela fiscalização.  17.  Inaplicabilidade da multa de ofício ao presente caso, visto que não houve apresentação de  GFIPs com informações inexatas ou omissas, pois os lançamentos efetuados pelo fisco se  referem  a  valores  não  previstos  em  lei,  de  modo  que  se  torna  totalmente  inviável  a  aplicação da multa de 75%, por suposta apresentação de declaração  inexata ou falta de  pagamento.  18.  Inconstitucionalidade da cobrança da multa com caráter confiscatório, por afrontarem de  forma patente os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § I o . CF)  e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF).  19.  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  imposição  de  juros  moratórios  pela  Taxa  Referencial do Sistema de Liquidação de Custódia (SELIC).  20.  Inocorrência de sonegação fiscal ­ ausência de dolo (transcreve entendimento doutrinário,  decisões  judiciais  e  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda),  e  conclui  que  não  pode  prosperar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  ocorrido crime de sonegação fiscal, o que deu ensejo, inclusive, à instauração indevida de  representação fiscal para fins criminais, a qual não deve prosperar.  21.  Necessidade de produção de prova pericial,  tendo em vista a vasta documentação a ser  analisada e o exíguo prazo concedido para defesa, e que cabe à  impugnante o ônus de  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  provar  suas  alegações,  requer­se  seja  deferida  a  realização  de  prova pericial  contábil  e  econômico­fínanceira,  com  vistas  à  elaboração  de  laudos  que  tomem  por  base  toda  a  documentação  contábil  e  financeira  pertinente  à  matéria  em  debate,  assegurando­se,  assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, em atenção ao  artigo 16, inciso IV. do Decreto n° 70.235/72, aponta como perito o Sr. Josimar Leite da  Silva e os quesitos a serem respondidos quando da produção da prova pericial.  22.  Por  todo  o  exposto,  requer:  1)­  seja  declarada  a  completa  procedência  da  presente  impugnação administrativa, para o  fim de se anular a NFLD atacada; 2)­ concessão de  prazo  suplementar  de,  no  mínimo,  trinta  dias  para  apresentação  de  razões  complementares  à  presente  impugnação,  bem  como  pela  produção  de  provas  periciais  contábil e econômica financeira; 3)­ sejam os autos baixados em diligência, para que a  fiscalização possa  reavaliar os  lançamentos  tributários que foram efetuados,  levando­se  em consideração, desta vez, todos os pagamentos j á realizados pela impugnante e. ainda,  aqueles valores que j á foram lançados por meio de autuações fiscais anteriores. 4)­ sejam  todas  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  feitas,  exclusivamente,  em nome de  Raquel  Elita Alves  Preto,  no  endereço Rua  da Consolação  n°  2697,  7  o  ao  9  o  andares,  Jardins, São Paulo­SP.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  747.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AOS SALÁRIOS INDIRETO   No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém,  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 7          11 para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação e transporte, assumiu o recorrente o ônus de ter  os  valores  dos  benefícios  integrando o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando pago  em  desacordo com as respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  características  dos  pagamentos,  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos, frente, inclusive, aos recentes entendimentos jurisprudenciais.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos e argumentos descritos no relatório fiscal, o qual a base do entendimento do auditor  foi:  “O pagamento em pecunia pela Impugnante a seus empregados,  a  título  de  vale­transporte,  não  foi  efetuado  na  forma  da  legislação  própria,  que  proíbe  o  fornecimento  sob  qualquer  forma  que  não  seja  à  de  vales  adquiridos  e  repassados  aos  empregados,  sob  pena  de  tal  verba  ser  considerada  como  remuneração para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  a  incidência  de contribuições previdenciárias, sendo que, nestas condições o  lançamento deve ser mantido como apurado pela fiscalização.”  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre vale  transporte,  assim  como o  fez o  julgador de primeira  instância,  entendo  que a apreciação do tema, merece ultrapassar o simples texto legal.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no DOU Seção I, de 09/12/2011  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 8          13 "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação  Pertinente:  CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo 214, § 10.  Não  fosse  apenas  essa  a  fundamentação  para  atribuirmos  procedência  do  recurso  interposto,  a  decisão  da  AGU,  na  verdade  nada  mais  reflete  do  que  as  reiteradas  decisões  do  tribunais  superiores  acerca  da  questão.  Dessa  forma,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro  Rycardo,  que  de  forma  profícua  aborda  o  tema,  da  maneira  como  os  tribunais,  vem  se  pronunciando  sobre  a  natureza  da  verba  (Acordão  2401­02092  de  26  de  outubro de 2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ Fl. 991DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 9          15 3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  ALIMENTAÇÃO – FORNECIMENTO EM DINHEIRO  Da mesma forma, o lançamento em relação ao fornecimento de vale­refeição  pago em dinheiro, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei  6.321/76, a impossibilidade do pagamento em pecúnia.  Conforme mencionado anterior, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, assim  específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao ao empregado do  conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 10          17  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  dinheiro,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  objetivo  da  lei  ao  definir  as  modalidades  de  fornecimento em diversas possibilidades de utilidades, foi que a destinação da verba não fosse  desvirtuada,  mesmo  que  indiretamente  pelo  empregado.  O  objetivo  é  o  acesso  a  uma  remuneração  de  qualidade;  ao  receber  um  valor  em  dinheiro  por  esse  benefícios,  muitos  trabalhadores  considerando  o  valor  dos  salários  e  as  necessidades  familiares,  acabam  por  desvirtuar  a  destinação  da  verba,  utilizando­a  para  outras  necessidades  e  alimentando­se  de  forma insatisfatória.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita  consonância com os dispositivos legais, não havendo razão para qualquer reforma da mesma.  ALCANCE  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  Quanto  ao  argumento  de  que  os  acordos  e  convenções  não  só  autorizam  o  fornecimento  em  pecúnia,  como  fazem  expressa  previsão  acerca  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias, esclareço de pronto, que os referidos inStrumentos, embora para  legislação  trabalhista,  constituíam  fonte  formal  do  direitos  do  trabalhadores,  não  possuem  o  condão de  impor  sua  aplicação a outros  ramos  do direito,  que possuam  legislação específica  que trata da matéria. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais  sejam  elas:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado  pelo  respectivo  sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali  estabelecidos possuem natureza  legal,  de  forma  a  ultrapassar  as  regras  descritas  na  lei  8.212/91  e  lei  6.321/76,  essa  duas,  instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do  conceito de salário de contribuição.   Dessa forma, nesse ponto, entendo  já enfrentada a questão pelo  julgador de  primeira  instância,  inclusive  em  relação  a  argumentação  de  que  outros  instrumentos  normativos,  também  fundamentariam  a  exclusão  da  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  Não  há  que  se  falar  também  em  ofensa  a  autonomia  das  partes.  Não  descaracterizou  o  auditor  o  acordo  firmado,  até  porque  é  incompetente  para  tanto,  mas  tão  somente  ,  não  aceitou os  argumentos de que  referidos dispositivos possuem  força  legal para  deixar aquela autoridade de apurar os valores de alimentação como salário de contribuição.Ao  conceder o benefício de alimentação em pecúnia, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   CONCEITO DE UTILIDADES FACE A DOUTRINA TRABALHISTA  Na  doutrina  trabalhista  existe  a  diferenciação  entre  o  simples  conceito  de  salário contratual, com o de remuneração que engloba diversos outros pagamentos (mesmo na  forma de utilidades) Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições  de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 11          19 físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  APLICAÇÃO DA MULTA   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.004728/2009­53  Acórdão n.º 2401­003.359  S2­C4T1  Fl. 12          21 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  Por  fim, a perícia  requerida  também não merece ser acolhida, uma vez que  nos altos, não existe qualquer dúvida quanto aos valores apurados,  , nem mesmo questiona o  recorrente os mesmos, atendo­se a questionar a natureza das verbas, fatos esses que a perícia  não é capaz de ser útil. Como dito acima, não pode o julgador deixar de aplicar a lei, salvo nas  expressas previsões legais e regimentais.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do  lançamento o  levantamento VT (fornecimento de vale  transporte),  mantendo o restante do lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5468686 #
Numero do processo: 11686.000162/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 08/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 178          1 177  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000162/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A indicação expressa, na decisão recorrida, das razões das glosas dos créditos  da contribuição e dos fundamentos legais, permitiu ao sujeito passivo exercer  seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, comprovadamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  destinado  a  venda,  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de  depreciação,  regra  geral,  ou  opcionalmente  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  do  bem. Não  tendo o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  apurou  pela  forma  opcional,  a  apuração  pela  regra geral deve ser mantida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 62 /2 00 8- 68 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Data do fato gerador: 08/02/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  nas  Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 43/48, fls. 49/52, e fls. 53/56, transmitidas entre  as data de 10/01/2008 e 07/02/2008, com crédito financeiro decorrente de saldo credor do PIS  não cumulativo, apurado para o 4º trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros)  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  37/41  e  Despacho Decisório às fls. 58.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de PIS é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000162/2008­68  Acórdão n.º 3301­002.147  S3­C3T1  Fl. 179          3 monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.072, datado de 24/02/2011, às  fls. 127/132,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota do PIS não­cumulativo (1,65%) sobre o  valor da depreciação e/ou amortização incorridos em cada mês.  Opcionalmente, esse crédito poderá ser calculado pela aplicação  dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 137/146),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no parágrafo 14 do  art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II.1 – créditos glosados  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000162/2008­68  Acórdão n.º 3301­002.147  S3­C3T1  Fl. 180          5 §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].”  A  Lei  n°  10.833,  de  2003  ao  instituir  a  não  cumulatividade  para  a  Cofins  estabeleceu uma forma alternativa de calcular créditos sobre o ativo imobilizado aplicados na  produção de bens destinados à venda estendendo  tal prerrogativa ao PIS não cumulativo por  meio do inciso II de seu art. 15. O art. 3º desta Lei assim estabelece:  “Art. 3°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  os  dispositivos  citados  e  transcritos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados a venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no parágrafo 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já  em  relação  à  homologação  da  compensação  integral  do  débito  tributário  declarado na Dcomp às fls. 53/56, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  do  débito  tributário  declarado  até  o  limite  do  total  apurado,  exigindo  possível  saldo  remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.913139/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  91/95  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913139/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.371  S3­TE02  Fl. 125          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  17/06/2011  (fls.  122).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  19/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 97/117, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.913139/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.371  S3­TE02  Fl. 126          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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