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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736642 #
Numero do processo: 15979.000170/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006 DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. A garantia constitucional à ampla defesa compreende, no processo administrativo fiscal, a possibilidade de o contribuinte produzir provas e se contrapor aos fundamentos de fato e direito apresentados pela fiscalização. Não há cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pelo contribuinte quando irrelevantes para a comprovação dos argumentos por ele deduzidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. Não cabe a relevação da multa prevista no art. 291 do RPS quando as correções na GFIP são parciais, persistindo erros e o descumprimento da obrigação acessória contida no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. A penalidade prevista no art. 32 A, inciso I, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-001.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32 A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35 A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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COOPERMAX ­ COOPERATIVA DE TRABALHO DOS  RESTAURADORES E DOS OBREIROS DO BRASIL  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SANTOS/SP    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZADO.  A  garantia  constitucional  à  ampla  defesa  compreende,  no  processo  administrativo  fiscal,  a possibilidade de o  contribuinte produzir provas  e  se  contrapor aos fundamentos de fato e direito apresentados pela fiscalização.   Não  há  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  pedido  de  produção  de  prova testemunhal e pericial formulado pelo contribuinte quando irrelevantes  para a comprovação dos argumentos por ele deduzidos.    RELEVAÇÃO DA MULTA.  Não  cabe  a  relevação  da  multa  prevista  no  art.  291  do  RPS  quando  as  correções  na  GFIP  são  parciais,  persistindo  erros  e  o  descumprimento  da  obrigação acessória contida no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei..  A penalidade prevista no  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei 8.212/91,  incluído pela  Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar o contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.150          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,    Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  adequar  a  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencida  a  conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros que aplicava o artigo 35­A da Lei n° 8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­Relator  Participaram  da  sessão  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Adriano Gonzales Silverio e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, notificado ao contribuinte em 12/12/2006 , em  desfavor de COOPERMAX ­ Cooperativa de Trabalho dos Restauradores  e dos Obreiros do  Brasil, decorrente da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  04/2003  a  09/2006,  conforme  determina o art. 32 inc. IV da Lei 8.212/91.   Informa o Relatório Fiscal (fls. 04/05) que a infração imputada à Recorrente  decorre do fato da referida pessoa jurídica ter apresentado GFIP referente às competências de  04/2003 a 07/2004 sob o código “906”, significando “Sem Movimento”, além de ter declarado  nas guias de recolhimento relativas aos exercícios de 08/2004 a 12/2004 a ocorrência de fatos  geradores em relação a apenas um único trabalhador.  Afirma,  ainda,  que  a  partir  da  competência  de  01/2005,  não  obstante  as  GFIP’s  apresentadas  pela  contribuinte  constarem  as  quantias  referentes  à  remuneração  dos  segurados empregados, o campo “Categoria do Trabalhador” foi preenchido de forma incorreta  declarando  os  cooperados  dirigentes  sob  o  código  “17”  que  corresponde  à  categoria  dos  contribuintes individuais.   Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 41/54,  tendo o Acórdão de fls. 1112/1119, julgado procedente o lançamento sob a fundamentação de  que, embora a empresa tenha apresentado as GFIP’s solicitadas, não corrigiu totalmente a falta  referente à  infração em todas as competências, não acarretando, pois, a  relevação  integral da  multa que lhe foi imputada.   Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  1125/1142,  alegando,  em  síntese:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.151          3 a)  Terem  sido  apresentadas  todas  as  Guias  de  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social antes da conclusão do auto de infração;  b)  Caracterizar­se  circunstância  atenuante,  quando  o  contribuinte  corrige  a  falta  da  penalidade  que  lhe  foi  imputada  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora competente, consoante se depreende do disposto no art. 291 do  Decreto 3.048/99;  c)  Ter a Autoridade Fiscal aplicado multa muito superior aos limites legais;  d)  A ausência de constatação de circunstâncias agravantes, devendo a multa  incidir com o valor mínimo cominado em lei;  e)  Ter  ocorrido  equívoco  por  parte  da  fiscalização  na  elaboração  dos  cálculos e na adoção do valor mínimo da multa aplicada;  f)  Estipular o art. 283 do RPS os valores mínimos e máximos da multa para  as condutas nele especificadas;  g)  Referir­se  o  comando  normativo  acima  citado  à  omissão  referente  ao  cumprimento de determinada obrigação acessória;  h)  Ter sido a Recorrente autuada pela efetuação de declarações em GFIP em  desacordo com a realidade, contudo a referida contribuinte não deixou de  apresentá­las;  i)  Não ter a Recorrente praticado nenhuma das condutas do art. 283 do RPS,  tão somente a conduta do art. 266 inc. III do aludido regulamento;  j)  Somente poder  ser  imputada  à  contribuinte  a multa mínima prevista no  art. 287 do RPS;  k)  Ter a Recorrente protestado em sua impugnação pela produção de todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  especialmente  a  testemunhal  e  pericial contábil, no entanto, tendo a Ilustre Delegada da Receita Federal  em  Santos  alegado  não  encontrar  a  prova  testemunhal  respaldo  no  processo administrativo e tendo concluído que o pedido da prova pericial  fora meramente protelatório,  restou  cerceada  a  garantia  constitucional  à  ampla defesa.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.152          4 Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da alegação de cerceamento da Defesa    Em  via  recursal,  a  Recorrente  alega  o  cerceamento  de  seu  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório, haja vista a Delegada da Receita Federal em Santos ter afirmado não  estar respaldada em processo administrativo a prova testemunhal e possuir caráter protelatório  a perícia contábil solicitada pela contribuinte. Desta feita, impende apontar a sintetização feita  por Vicente Greco Filho do princípio do contraditório, senão vejamos:    "O  contraditório  se  efetiva  assegurando­se  os  seguintes  elementos:  a)  o  conhecimento da demanda por meio de ato  formal  de  citação; b) a oportunidade,  em prazo razoável, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir  prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo adversário; d) a oportunidade  de  estar  presente  a  todos  os  atos  processuais  orais,  fazendo  consignar  as  observações que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decisão desfavorável."      Segundo  o  entendimento  referido,  a  oportunidade  de  produzir  prova  e  se  manifestar sobre a prova produzida nos autos está compreendida na garantia constitucional ao  contraditório,  sendo  que  impende  ratificar  que  tal  oportunidade  foi  dada  ao  contribuinte,  quando da ação fiscal, momento em que foi solicitada a apresentação dos documentos os quais  viabilizaram a configuração da infração a que foi enquadrada a empresa.  Também se verifica o cumprimento de todos os atos processuais necessários  à realização da autuação,  tendo a empresa a oportunidade de juntar  todos os documentos por  ela considerados importantes para elucidação dos fatos.  Quanto  ao  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal,  mostrou  acerco  a  fiscalização  ao  indeferi­la,  pois  além  de  não  estar  prevista  na  legislação  que  disciplina  o  processo administrativo, seria irrelevante para comprovar qualquer fato em favor da empresa,  já  que  a  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  corretamente  dados  em  GFIP limita­se exclusivamente à análise de provas documentais.  No tocante ao pedido de produção de prova pericial, imperioso destacar que  esta  tinha  o  condão  específico  de  minorar  a  multa  que  lhe  foi  imputada,  através  de  comprovação  de  correção  da  falta  antes  de  concluso  o  auto  de  infração,  fato  este  que  viabilizaria  a  verificação  de  circunstância  atenuante  influindo,  portanto,  na  penalidade  a  ser  adotada.  Ocorre que a correção da GFIP antes de conclusa a fiscalização poderia ser  identificada  a  partir  de  simples  análise  dos  documentos  já  constantes  dos  autos.  Como  bem  destacado  na  decisão  recorrida,  as  respostas  para  os  quesitos  formulados  já  estariam  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.153          5 perfeitamente descritas no relatório fiscal às fls. 4 e 5 e no documento sobre antecedentes de  infração (fls. 36).  Não  se  pode,  pois,  falar  em  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que,  se  produzidas  as provas  intentadas pela Recorrente,  estas não  alterariam em nada  a decisão ora  proferida,  haja  vista  as  mesmas  apenas  objetivarem  comprovar  as  incorreções  cometidas,  quando da aplicação da multa que lhe foi cominada.  Sendo  assim,  conclui­se  por  afastada  a  argumentação  da  Recorrente  de  cerceamento de defesa e de violação à garantia constitucional à ampla defesa, ressaltando­se,  ainda, que a diminuição da sanção objetivada pela contribuinte foi deveras alcançada através da  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  prevista  na  Lei  8.212/91,  mesmo  que  indeferido  o  pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos.      Do Mérito    Os  lançamentos  do  presente  Auto  de  Infração  referem­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  declarado  em GFIP  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, consoante previsto no art.32 inc. IV da Lei 8.212.  Ocorre que, nas razões recursais apontadas pela Recorrente, a empresa sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário.  Isto  porque  os  fundamentos  utilizados  pela  contribuinte, em seu recurso, referem­se apenas à aplicabilidade da multa e ao cerceamento do  contraditório,  não  sendo  contestada  em  nenhum  momento  a  caracterização  da  infração  ou  alegado ser indevida a inclusão em GFIP das verbas considerdas pela Autoridade Fiscal.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  auto  de  infração  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  à  (in)correção da consideração pela autoridade fiscal acerca da existência de fatos geradores não  declarados em GFIP, conteúdo da autuação em vergaste.      Da Relevação da multa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.154          6   A  empresa  ataca  nas  suas  razões  recursais  o  valor  da  multa  que  lhe  foi  cominada, afirmando que deveria ter havido a atenuação ou relevação diante da correção das  GFIP´s antes da conclusão da fiscalização.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  já  considerou  devidamente  as  correções  e  promoveu a relevação em relação às correções nas GFIP´s referentes às competências de 04 e  06/2003 (fls. 1.115). Contudo, no tocante às demais, as GFIP´s foram parcialmente corrigidas,  mantendo erros  e a violação ao  art. 32,  IV da Lei nº 8.212/1991, o que  justificaria,  assim,  a  manutenção da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Veja­se que a Recorrente sequer se insurge contra essa afirmativa constante  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  alegar  genericamente  que  as  correções  das  GFIP´s  ensejariam a relevação da multa, sem trazer qualquer dado que comprovasse que as correções  teriam sido totais, e não parciais, conforme considerado no acórdão recorrido.  Assim,  não  faz  jus  a  empresa  ao  benefício  contido  no  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, devendo ser mantida a decisão recorrida neste aspecto.      Da aplicação de penalidade benéfica    No tocante à multa adotada pelo ente fiscal, quando da lavratura do presente  Auto  de  Infração,  esta  foi  aplicada  com  perfeição  à  época,  ou  seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art. 32, § 5º da Lei 8.212/91.  No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5º acima suscitado  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  disposto  em  seu  art.  32­A,  inciso I, in verbis:  "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Nesse  aspecto,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  at.  106,  alínea  “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.155          7 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo a jurisprudência  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.156          8 TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)    Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.   Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32A, inciso I, da  lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  a  aplicação  da  penalidade  com  base  na  novel  legislação, art. 32­A, inciso I, da lei 8.212/91, caso mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010.  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES Processo nº 15979.000170/2007­99  Acórdão n.º 2301­01.689  S2­C3T1  Fl. 1.157          9                 Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JULIO CESAR VIE IRA GOMES

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Numero do processo: 10540.000036/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tornou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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DITADO' EM: .31/08/2010 Ne S2-C2T2 F 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10540,000036/2003-91 Recurso n" 341.483 Voluntário Acórdão n" 2202-00.692 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria ITR Recorrente AGROPECUÁRIA GUARUJA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO. PRAZO, INTEMPESTIVIDADE, Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do -lançamento, deve ser considerada intempestiva, e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann, Ausente, .justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.. Relatório AGROPECUÁRIA GUARUJÁ LIDA, contribuinte inscrita no CNPJ/MF 00.074.498/0001-37, com domicílio fiscal na cidade de Guanambi - Estado da Bahia, Rodovia BR 030 Km 01 — Bairro Guarujá, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 4.939-360- 0), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/48, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, recone, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis 54/59. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 13/12/2002, o Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 02/08), com ciência, em 27/12/2002, através de AR (fls. 10), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de .R$ 29.410,56 (padrão monetário da época do lançamento cio crédito tributário), a titulo de imposto, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 1997, fato gerador 01/01/1998 (exercício de 1998). A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver Falta de recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, apurado conforme procedimentos de Malha Valor - ITR Exercício 1998, relativo ao Imóvel Rural denominado Fazenda GUARUJÁ, de número na SRF 4..939,360-0, de propriedade do contribuinte acima identificado. Regularmente intimado por esta Fiscalização a apresentar documentação que justificasse a área de pastagem declarada, o contribuinte não apresentou documentos que justificassem a área de pastagem declarada e também não apresentou fotocópia autenticada de certidão/sentença Judicial que o autorizava a desconsiderar os índices de Rendimento para Pecuária previstos no artigo 10, § 1 0, inciso V, alínea b, e §3" da Lei n°9393, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a Declaração de ITR - Exercício de 1998, arquivada na SRF sob n" 205,44696.94, ficou retida em malha com fimdamento no disposto pelo artigo 10, inciso V. alínea b, da Lei 9.39.3, de 19/12/1996, combinado com o artigo 16 da IN SRF n" 43/97, segundo o qual a área servida de pastagem aceita, constante do item 10 da ficha atividade pecuária, será a menor entre as duas áreas abaixo especificadas: (a) - área de pastagem declarada - ficha atividade pecuária , item 07 = 522,0(quinhentas e vinte e duas) hectares; (b) - área de pastagem calculada - ficha atividade pecuária, item 09 — 20,0 (vinte) hectares - assim considerada a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima (rendimento) por zona de pecuária (5/0,25 = 20,0); - que por conseguinte, o autuado deveria ter observado o valor constante no tem tb? acima para indicar como área servida de pastagem aceita, constante do item 10 da ficha atividade pecuária da respectiva DITR/98, quando do cálculo do total da área servida de pastagens; 2 Pr ()cesso n" 1 0540 000036/2003 -9 S2-C2T2 Aeór (fio '' 2202-00,692 Fl 2 - que nos termos do artigo 14 da Lei 9,393, de 19/12/96, esta fiscalização efetuou, através de FAR Formulário de Alteração e Retificação, a correção da área de pastagens indicando o dado correto - 20,0 (vinte) hectares, em face de tal retificação ocorreram as seguintes modificações (reflexos) na ficha distribuição da área utilizada: a área utilizada (item 11) foi alterada de 554,0 (quinhentas e cinqüenta e quatro) hectares para 62,0(sessenta e duas) hectares e o grau de utilização (item 12) foi reduzido de 85,4%(oitenta e cinco vírgula quatro por cento) para 9,6% (nove virgula seis por cento); - que em virtude destas alterações, a alíquota do ITR aplicável, que é em função da área do imóvel e do grau de utilização, passou de 0,15%(zero virgula quinze por cento) para 4,70%(quatro vírgula setenta por cento). Logo, como o imposto devido é calculado através do produto da alíquota , que no caso é 4,70%( quatro vírgula setenta por cento) pela base de cálculo, que é o Valor da terra Nua Tributável que no presente caso é de R$ 260,000,00 (duzentos e sessenta mil reais), obtêm-se um Imposto legalmente devido de R$ 12,219,99 (doze mil e duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). É importante ressaltar que o Imposto declarado pelo contribuinte no valor de R$ 390,00 foi compensado com o Imposto Devido, sendo que o saldo no valor de R$ 11.829,99(onze mil e oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) é objeto do presente Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fis, 33/40, sem instrução com documentos adicionais, apresentada, intempestivamente, em 30/01/200.3 (fis. 32), a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Autuada tornou ciência do auto em epígrafe em 30 de dezembro de 2002, portanto, a presente defesa apresentada nesta data, está rigorosamente dentro do lapso prazal previsto na legislação pertinente, destarte, deverá ser recebida e processada em todos os seus termos; - que o Estado ao seu bei prazer não pode adentrar nas atividades privadas de forma unilateral, alterando dados declarados de boa-fé com o objetivo de tributar; - que o Governo pretérito se apresentou, várias e várias vezes na grande mídia para comemorar os record de arrecadação conseguidos pela Receita Federal, espera-se que o "modus operandi" desse grande feito não tenha nenhuma semelhança com o que se apresenta no auto ora combatido; - que na verdade a Autuada, como de outra forma não poderia ser, declarou a área que realmente encontra-se formada de pastagem em sua propriedade; - que não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma norma que determine que para cada hectare de pastagem o proprietário da terra tenha que possuir uma determinada quantia de animais; - que o direito de propriedade está consolidado nas chamadas cláusulas pétreas da Carta Politica, assim sendo, o proprietário pode dispor de sua propriedade da melhor maneira que lhe convier, Por exemplo, formar toda área possuída de pastagem, para alugar a terceiros, ou seja, não possuir sequer uma cabeça de animal; - que é inadmissível em nome dessa tal sapiência desenvolvida pelo Autuante, alterar toda a declaração do ITR, apresentada para o exercício de 1998, para 3 encontrar índice tal e coisa e tal, para ao final lavrar o esdrúxulo auto de infração, penalizando urna pequena produtora rural a pagar a astronômica quantia de RS- 29..410,56, equivalente a imposto e mais acréscimos moratórias, etc., cujo valor atinge mais de um terço do preço da propriedade; - que como se não bastasse, alega o Autuante, que intimou a Autuada para apresentar sentença Judicial que autorizava a desconsiderar os tais índices.. Ora, se os reclames ora apresentados não forem considerados por este conceituado Órgão, ai sim, em cumprimento ao principio da inafastabilidade do Poder Judicial de toda lesão ou ameaça de direito, será perseguida a tutela jurisdicional que deverá ser obtida através de sentença judicial; - que a área declarada corresponde exatamente a área de pastagem da propriedade, que é utilizada para alimentar o rebanho da Autuada e de terceiros que alugam o pasto, portanto, aqui não se cogita de nenhuma alteração da aludida área com quer o Autuante; - que é correto afirmar que o poder da Autuante é vinculado ou regrado, equivalendo dizer que os seus atos terão que está rigorosamente dentro do que determina a lei, caso contrário, é ato nulo; - que tendo oferecido suas razões de defesa, estribadas nos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, corroborados com a documentação inclusa, requer a V.Sa., que determine a improcedência parcial do Auto de Infração epigrafado, restabelecendo assim o direito e a JUSTIÇA!; - que protesta provar o alegado por todos os meios de provas úteis em direito, mormente, pela perícia "in loco" da área declarada, juntada de novos documentos, aditamento da presente, é o que, desde já, fica requerido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se depreende da legislação acima, é a impugnação que instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo ser apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência da intimação. A impugnação apresentada após a decorrência desse prazo é intempestiva e, em o sendo, não instaura litígio, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento em primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade corno preliminar. Tal interpretação advém do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, que toma cabível a análise desta instância julgadora quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, e por ele suscitada; - que se esclareça que a Coordenação-Geral de Tributação — Cosit - tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil e vincula esta instância julgadora, a teor do disposto no art. 7° da Portada MF n° 58, de 17/03/2006; - que, no caso, verifica-se que resta caracterizado questionamento acerca da tempestividade da impugnação interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora; 4 Processo n" 10540 .000036/2003-91 S2-C2T2 \c,m(1;1 n 3 i ' 2202-00.692 Fl 3 - que, por outro lado, o Decreto n° 4,382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento, em seu art. 53, tomando por base o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.2.35/1972; - que cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR, IPI, etc) — apenas consolida a legislação vigente á época de sua edição, normatizándo alguns de seus pontos. No que se refere ao inciso 11 do art. 5.3, trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei ri' 9393/1996 quanto o art. 2.3 do Decreto n° 70„235/1972, que se constituem na base legal do art.. 5.3, foram editados antes do fato gerador do tributo (0110111999), de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do 1TR do exercício 1998; - que, no caso concreto, constata-se que o contribuinte recebeu Auto de Infração no dia 27/12/2002, sexta-feira (11, 10), A contagem de prazo para interposição da impugnação se iniciou na segunda-feira, dia .30/12/2002 (dia de expediente normal na repartição), findando no dia 28/01/200.3 (terça-feira), Logo, a impugnação, encaminhada em .30/011200.3 (fl.. 32), é claramente intempestiva; - que quanto ao fato de o AR não ter sido assinado pelo próprio contribuinte, a jurisprudência administrativa, em se tratando de intimação por via postal, construiu o entendimento de que não é necessário que a assinatura no AR seja a do sujeito passivo, desde que ela seja entregue no endereço fornecido pelo próprio contribuinte e constante dos cadastros da Receita Federal (art. 2.3, § 4°, do Decreto n° 70,2.35/1972); - que deixo, portanto, de tomar conhecimento das demais alegações, face à intempestividade referida (art. 17, capta, da Portaria MF n°58, de 17/0.3/2006); - que cabe esclarecer que a não-instauração do litígio não impede a revisão de oficio do lançamento, a ser procedida pela DRF, se for o caso, nos termos do art. 149, VIII, do CTN. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 1998 IMPUGNAÇÀO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase —, litigiosa, não suspende a edgibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instáncia quanto às alegaçõe.s de mérito, porque dela não se toma conhecimento. Impugnação não Conhecida 5 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/10/2007, conforme Termo constante às fis 50/53, a recorrente interpôs, tempestivamente (20/11/2007), o recurso voluntário de fls. 54/59, instruído pelos documentos de fls. 60/86, no qual demonstra itresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória É o relatório. 6 Processo n" 10540 000036/2003-91 S2-C21-2 At:ó' dão n " 2202-00..692 Fl 4 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator Inicialmente, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife PE. Quanto à tempestividade da peça impugnatória, a recorrente argumenta que a impugnação foi interposta no prazo correto, Restou claro na decisão de Primeira Instância, que a Receita Federal cientificou a interessada, intimando-a, por via postal, a recolher o crédito tributário correspondente ou a impugnar o lançamento efetuado, encaminhando o Auto de Infração para o seguinte domicilio tributário segundo faz prova o AR — Aviso de Recebimento de fl. 10, datado de 27/12/2002 e assinado pela mesma pessoa que recebeu as demais intimações: Rodovia BR 030 - km 01, s/n" - Localidade de Guarujá — Cidade Guanambi - BA. Ora, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto ri' 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°9.532, de 1997, diz: .41 .1 23 — Far-se-á a intimação. — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou "fira dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaiação de quem o intimar II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; /11— por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos ruy s incisos 1 e II § I". O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou Orado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. • 2" Considera-se feita à finimação — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal,- 7 ii — no caso do inciso II do caput deste artigo, na (lata do recebimento ou, se omitida, quinze dias apó.s a data da expedição da intimação,. III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este .fOr meio utilizado. 3". Os meios de intimação previstos 1705 incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preleráncia á',̀ e Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de las:, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Como se depreende do dispositivo legal acima citado, ' p rincipalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. Atualmente quase a totalidade das notificações fiscais e intimações administrativas são promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. A jurisprudência neste assunto é. clara no sentido que as intimações feitas ao sujeito passivo endereçado ao seu domicílio fiscal e recebida na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, a empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço da contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. A então autuada foi cientificada do Auto de Infração, através de AR, em 27/12/2002 (fls. 10), É indiscutível que o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5 0, parágrafo (mico, do Decreto n," 7(1235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto.. Por tal imposição legal o termo final seria 30/12/2002, sendo que a suplicante somente apresentou a sua impugnação em 30/01/2003, fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n." 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Só posso concordar com a autorídade julgadora de primeira instância quando alegou que: "constata-se que o contribuinte recebeu Auto de Infração no dia 27/12/2002, sexta- feira (fi, 10), A contagem de prazo para interposição da impugnação se iniciou na segunda- feira, dia 30/12/2002 (dia de expediente normal na repartição), findando no dia 28/01/2003 (terça-feira). Logo, a impugnação, encaminhada em 30/0112003 (fl. 32), é claramente intempestiva", a Plocesso o" I 0540 000036/200.3-91 S2-C2T2 Acido " 2202-00..692 Fl 5 Nestes termos, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso, por extemporânea a peça impugnatória. É o meu voto, 9

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4735989 #
Numero do processo: 13805.009476/98-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995, 1996 IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SUBSTITUIÇÃO DE DEMONSTRATIVO ANUAL POR MENSAL, APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO. NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. NECESSIDADE. Viola o contraditório e a ampla defesa a ausência de intimação do contribuinte para apresentar, no prazo legal de 30 dias, impugnação, à luz de demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade fazendária após a apresentação da impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.730
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando-se a intimação do recorrente para a apresentação de impugnação, à luz do demonstrativo de fls. 96/99, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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SUBSTITUIÇÃO DE DEMONSTRATIVO ANUAL POR MENSAL, APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. NECESSIDADE, Viola o contraditório e a ampla defesa a ausência de intimação do contribuinte para apresentar, no prazo legal de 30 dias, impugnação, à luz de demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela autoridade fazendária após a apresentação da impugnação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando-se a intimação do recorrente para a apresentação de impugnação, à luz do demonstrativo de fls. 96/99, nos termos do voto do Relator. AIO MARCOS,- ,ANDIDO - Presid -1J 4 ALE NDRE NAOKI NISHIOKA - Relator L FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 117/131) interposto, em 14 de agosto de 2007, contra o acórdão de fls. 103/109, proferido pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 71/72, lavrado em 26 de agosto de 1998 (ciência na mesma data, if 71), em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos-calendário de 1994 e 1995. O acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos A tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente, SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, ARBITRAMENTO contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a titulo de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. A falta de comprovação destes gastos ou a verificação de indícios de realização de gastos não comprovados, autorizará o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cent() do valor de mercado do respectivo bem, ONUS DA PROVA - Cabe ao impugnante a prova dos fatos que alega. Devendo, portanto, a impugnação ser instruída com os documentos que comprovem as argumentações expendidas, MULTA DE OFÍCIO - Presentes os pressupostos estabelecidos em Lei para aplicação de multa de oficio, a autoridade tern não só o poder, mas também o dever, de aplicá-la. Lançamento Procedente." (fis, 103/104)". Não se conforrnando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 117/131, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, suscitando ainda preliminar de nulidade da decisão recorrida, em virtude da falta de intimação para apresentação de nova impugnação após a elaboração do demonstrativo mensal de fls. 96/99. o relatório. 2 Processo n° 13805.009476/98-89 S2-C1TI Acórao n.° 2101-00.730 Fl 134 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conbeço. No que se refere a preliminar invocada pelo Recorrente quanto à ausência de intimação para que apresentasse nova impugnação em relação aos demonstrativos mensais de evolução patrimonial elaborados pela fiscalização As fls. 96/99, o recurso deve ser provido. De fato, compulsando-se os presentes autos, verifica-se, As fls. 91/92, cota da autoridade fazenddria propondo análise da evolução patrimonial do contribuinte por meio de demonstrativo que levasse em consideração o fluxo mensal, adequando-se, assim, o lançamento As normas legais, urna vez que a planilha que deu origem ao auto de infração 61) foi elaborada com base em dados anuais . Assim, em atenção A referida cota, o demonstrativo de evolução patrimonial do Recorrente foi retificado, apontando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1994 (R$ 140,759,18) e dezembro de 95 (R$ 20,073,37) (fls. 96/99), em valores praticamente idênticos aos anteriormente apontados. O Recorrente foi então intimado, em 28/02/2000 (fl. 100), do "TERMO DE CIÊNCIA 01/FM2000.00011-6", nos seguintes termos: "Na função de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 0813400 2000 00011 6 (fl. 95), por meio de cantata telefônico, solicitamos o comparecimento do contribuinte/representante legal a essa Divisão de Fiscalização, para tornar ciência da 'realização de diligencia/pericia referente ao processo 13805.009476/98-89, originado de Auto de Infração, lavrado em 26/08/98, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos calendário 1994 e 1995. Por solicitação da Delegacia de Julgamento de São Paulo (fl. 92), a partir dos documentos já constantes do processo, elaboramos Análise da Evolução Patrimonial Mensal (que juntamos ao processo às fls. 96 a 99) tendo constatado Acréscimos Patrimoniais a Descoberto de 140.759,18 UFLR em 12/94 e R$ 20.073,37 em 12/95. Comparando-se os valores encontrados com os originalmente lançados (fl 61), verificamos que eles são exatamente iguais, não havendo, portanto, necessidade de qualquer lançamento complementar. Encerrada a diligencia entregamos nessa data ao contribuinte/representante legal, cópia das fls. 96 a 99 já citadas, ficando o contribuinte cientificado do seu direito de manifestar-se no prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.784/99, sendo que decorrido esse prazo o Processo retornará a Delegacia de Julgamento de Sao Paulo. E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em 03 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) da Receita Federal e pelo contribuinte ou representante legal, que neste ato recebe uma das vias" (fl, 100). 3 Corno se vê, não consta do termo de ciência acima a intimação para que o Recorrente apresentasse, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nova impugnação à luz do demonstrativo mensal que deu origem à autuação fiscal em referência, como determina o artigo 18, §3°., do Decreto 70,235/72, violando-se, assim, o direito ao contraditório e A ampla defesa na esfera administrativa, amparado constitucionalmente pelo art. 5°, LV, da Constituição Federal e pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72. Conseqüentemente, diante do vicio constatado, a decisão recorrida deve ser anulada. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para anular a decisão da Recorrida, determinando-se a intimação do Recorrente para apresentar nova impugnação, à luz do demonstrativo de fls. 96/99, nos termos do artigo 18, §3°., do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões-DF, 22 de setembro ç12OlO ,L. ALENANDRE NAOKI NISHIOKA 4

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Numero do processo: 11610.005564/2002-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível a glosa de imposto de renda retido na fonte, regularmente comprovado, sustentada em presunção de não tributação dos rendimentos correspondentes, mormente se está comprovada a regular contabilização das receitas tidas como omitidas.
Numero da decisão: 1803-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO. Não é possível a glosa de imposto de renda retido na fonte, regularmente comprovado, sustentada em presunção de não tributação dos rendimentos correspondentes, mormente se está comprovada a regular contabilização das receitas tidas como omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Fl. 764DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 MBK FURUKAWA SISTEMAS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO SP/I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação e declarações de compensação. O Despacho Decisório DERAT/SPO/DIORT/EQPIR deferiu parcialmente o pedido de restituição da Interessada, homologando as compensações vinculadas até o limite • reconhecido (fls. 412/417), tendo sido apensados a este os Processos relativos a PERDCOMPs 10880.721150/2006-40, 11610.02715/2002-12, 11610.000970/2003-02, 1610.002228/2003-23 e 11610.005825/2003-18, que se referem ao mesmo crédito. O pedido de restituição pleiteou o saldo negativo do IRPJ apurado no ano calendário de 2001. O indeferimento baseou-se no fato da Interessada não ter oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos suportados pelo IRRF, códigos 1708 e 8045, informados na DIPJ respectiva. A Interessada tomou ciência do Despacho Decisório em 09/03/2007 (fl. 418) e, inconformada, apresentou Manifestação em 18/03/2007 (fls. 448/450), por meio de seu procurador (fls. 451/452), alegando, que: Código 1708 Na ficha 06A - linha 08 foi declarado o valor de R$ 2.855.160,40, com IRRF no. valor R$ 42.827,42 sendo declarado na ficha 43, item 01 e 05. Anexos os Razões contábeis demonstrando os valores lançados na conta de resultado 311.201 — Receita de Serviços e na conta de ativo 113.414 — Irrf s/ Serviços, totalizando os valores informados em DIPJ. Código 8045 Na Ficha 06A - linha 24 foi declarado o valor de R$ 15.183.742,76 composto as seguintes contas contábeis de resultado com os respectivos valores: 413313— Descontos Obtidos R$ 385,69 413316— Reemb. lnfovias — Front Fee 4.507.213,01 413317— Reemb. Infovias — Impostos R$ 1.470.247,35 413318— Juros Assunção Infovias R$ 9.160.275,09 413410—V.M Ativa R$ 45.621,62 TOTAL 15.183.742,76. Na conta 413316 — Reemb. Infovias-Front Fee, de valor 4.507.213,01 estão lançados os valores de R$ 477.515,52 e R$ 21.167,47, totalizando R$ 498.682,99 do código 8045, informados na ficha 43 — item 03, com IRRF de R$ 7.480,24. n Anexos os razões contábeis demonstrando os valores lançados na conta de resultado 413316 - Reemb. Infovias-Front Fee, totalizando R$ 498.682,99, e na conta de ativo 113.405— Irrf s/ Aplicações, R$ 317,51 e R$ 7.162,73, totalizando R$ 7.480,24. Fl. 765DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.005564/2002-47 Acórdão n.º 1803-00.737 S1-TE03 Fl. 715 3 Anexo o balancete de dezembro de 2001 e DIPJ, para melhor visualização dos valores citados e copias dos comprovantes de rendimentos demonstrando os valores do código 1708 e 8045. Diante do exposto, requeremos que seja revisto e deferido o pedido de restituição do saldo credor do IRPJ, Exercício 2002, em sua totalidade. A DRJ SÃO PAULO SP/I, através do acórdão 16-14.447, de 15 de agosto de 2007 (fls. 521/525), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado o direito liquido e certo à restituição/compensação, indeferem-se os pedidos do contribuinte, com relação à parcela negada pela Autoridade Administrativa. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 02/10/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 526.v), apresentou o recurso voluntário em 31/10/2007 - fls. 527/543, onde reitera os argumentos da inicial de que os rendimentos correspondentes ao imposto de renda na fonte foram efetivamente contabilizados e tributados. É o relatório. Fl. 766DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com compensação, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001, parcialmente deferido remanescendo controversa a importância de R$ 7.480,25. A recorrente alega em síntese: a) Que o fato da decisão de primeira instância rejeitar os elementos colacionados na manifestação de inconformidade, sob argumento de que não teria sido juntado também o Livro Diário, não tem amparo legal e caracteriza ofensa ao princípio da verdade material; b) Que o Livro Diário nunca foi solicitado por qualquer das autoridades que apreciaram o pedido, e que somente pelo fato de estar devidamente registrado ao contrário do Livro Razão contábil, não o torna a única forma de comprovar suas alegações; c) Que o livro Razão contábil é um livro obrigatório exigido pela legislação comercial e fiscal, tendo valor probatório tanto quanto o livro Diário; d) Que apresenta os elementos que foram relacionados pela decisão de primeira instância, devendo a juntada dos anexos documentos pela Recorrente na fase recursal deve ser admitida, uma vez que, como cediço, no processo administrativo imperam os princípios da verdade material em prevalência à verdade formal, bem como do informalismo, os quais decorrem, em verdade, do direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LIV, CF/88). Entendo que assiste razão à interessada. Com efeito, verifica-se inicialmente o irregular procedimento adotado pela autoridade fiscal que apreciou o pedido, ao indeferir parte do direito creditório mediante mera presunção de que parte dos rendimentos que deram origem ao imposto de renda retido na fonte, não teriam sido regularmente oferecidos à tributação. Embora tenha solicitado quantidade considerável de elementos e comprovação acerca das informações constantes da Declaração de Rendimentos apenas em procedimento de diligência, quedou-se inerte em não aprofundar a investigação no sentido de comprovar sua suposição acerca da omissão de rendimentos. Conforme se depreende do despacho decisório (fls. 419), constatou a autoridade fiscal que a contribuinte teria supostamente oferecido à tributação somente o valor de R$ 2.855.160,40, quando deveria ter informado R$ 3.355.738,57, na linha Ficha 06A — Linha 08 - Prestação de Serviços – fl. 87, ou seja uma suposta omissão de R$ 500.578,17. Fl. 767DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 11610.005564/2002-47 Acórdão n.º 1803-00.737 S1-TE03 Fl. 716 5 Já na mesma página do despacho decisório (fl. 419), constatou a autoridade fiscal que a contribuinte ofereceu na Ficha 06A — Linha 24 – outras receitas financeiras – fl. 87, a importância de R$ 15.183.742,76, enquanto as fontes pagadoras informaram apenas R$ 14.680.643,06 de rendimentos, ou seja, teria oferecido R$ 503.099,70 a mais de receitas. Diante da suposição de que teria havido falta de comprovação do integral oferecimento à tributação das receitas de prestação de serviços, embora tenha constado um valor quase idêntico tributado a maior na linha de receitas financeiras, efetuou a glosa de R$ 7.480,25 de IRRF, que corresponderia à parcela proporcional da receita não tributada. Ou seja, mesmo estando comprovado o direito creditório, restou parcialmente indeferido apenas com base em presunção de que parte dos rendimentos não teriam sido regularmente contabilizados e oferecidos à tributação. Já a decisão de primeira instância, entendeu que as folhas do livro Razão apresentadas pela recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade, não seriam suficientes para comprovar as alegações, pois somente o livro Diário teria o condão de infirmar a acusação fiscal contida no despacho decisório. Somente o que até aqui se relatou, entendo já seria suficiente para o deslinde do litígio, pois reputo como irregular o procedimento adotado em rejeitar o direito creditório com base em mera suposição, sem a devida comprovação da omissão de rendimentos, o que por cautela deveria ser efetuado no bojo de um procedimento fiscal regular e não simples diligência que sequer foi conclusiva a este respeito. Tampouco merece acolhida a decisão de primeira instância, que rejeitou a comprovação apresentada, com o mero argumento de que somente o livro Diário seria suficiente para comprovar as alegações da recorrente. Neste caso, havendo dúvida ou suspeição acerca dos elementos colacionados, deveria ter requisitado diligência saneadora, que obviamente culminaria em demonstrar a correção dos registros contábeis da recorrente. No entanto, para espancar quaisquer dúvidas acerca da matéria e considerando que os novos elementos foram apresentados para contrapor os argumentos da decisão de primeira instância, passo a análise dos mesmos em conjunto com os documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Inicialmente passamos a demonstrar os valores e fontes pagadoras que constam da DIRF (fl. 408) e que serviram de parâmetro para o despacho decisório (fl. 412/417): Fonte Pagadora Valor Rendimento IRR Fonte Código Retenção Empresa Infovias S/A 7.071.294,01 31.069,43 1708 Empresa Infovias S/A 14.496.215,99 2.818.725,39 3426 Empresa Infovias S/A 498.682,99 7.480,24 8045 Unibanco S/A 184.427,07 36.885,37 3426 Furukawa Empreend. 785.761,57 11.786,424 1708 Em sua manifestação de inconformidade (fl. 449), demonstrou a recorrente de que o valor de R$ 498.682,99, fonte de R$ 7.480,24 e código de retenção 8045, compunha o Fl. 768DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 valor de R$ 15.183.742,76, lançado na Ficha 06-A, linha 24 da DIPJ (outras receitas financeiras). Para comprovar juntou cópias do razão contábil (fl. 460/463), demonstrando a contabilização do valor de R$ 2.855.160,40 – conta 311201 – prestação de serviços, lançado na Ficha 06-A, linha 08 da DIPJ, e, R$ 498.682,99 (R$ 477.515,52 + R$ 21.167,47) na conta 413316 – Reemb. Infovias Front Fee, que integrou o montante lançado à título de receitas financeiras da linha 24 Ficha 06-A da DIPJ. Em seu recurso voluntário (fls. 538), demonstra a recorrente a origem dos valores lançados na Ficha 06-A, linha 24, no montante de R$ 15.183.742,76, dentre as quais a conta 413316 – Reemb. Infovias Front Fee, no total de R$ 4.507.213,01. Conforme cópias do livro Diário (fls. 629 e 665), constata-se o regular lançamento dos valores de R$ 21.167,47 e R$ 477.515,52, totalizando R$ 498.682,99. Ante o exposto, considerando o irregular procedimento adotado pela autoridade que apreciou o pedido, glosando os valores do IRRFonte apenas escudado em informações parciais da DIPJ e a vigorosa prova material constante dos autos, voto por dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório adicional de R$ 7.480,25. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 769DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 11831.006888/2002-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. IRPJ – COMPENSAÇÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS FORMADORES DO CRÉDITO PLEITEADO NECESSIDADE O reconhecimento do direito creditório alegado e a consequente homologação da compensação efetivada impõe que o contribuinte apresente comprovação inequívoca dos elementos que integraram o valor objeto de repetição (no caso vertente, o imposto pago por estimativa, nos moldes efetivamente informados em DIPJ).
Numero da decisão: 1803-000.562
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida  4ª TURMA ­ DRJ EM SÃO PAULO ­ SP I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Exercício: 2002  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. Transcorrido  esse  prazo  sem que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  a  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado.  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  FORMADORES  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  ­  NECESSIDADE  ­  O  reconhecimento do direito  creditório  alegado  e a  consequente homologação  da compensação efetivada impõe que o contribuinte apresente comprovação  inequívoca dos elementos que integraram o valor objeto de repetição (no caso  vertente, o imposto pago por estimativa, nos moldes efetivamente informados  em DIPJ).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente       Fl. 400DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 2        2 (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini e  Sérgio Rodrigues Mendes.    Relatório    A  Interessada  protocolou Declaração  de  Compensação,  em  22/11/2002,  no  valor de R$ 262.270,24, informando crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurada no  ano­calendário  de  2.001,  no  montante  de  R$  270.800,56  (fls.  01  e  02),  utilizado  para  compensar débitos no código 5993 (fl. 01).  Constam ainda PER/DCOMP, transmitidas em 18/11/2004, que apontam para  o mesmo crédito, na qual se pleiteia compensação com débito de R$ 22.250,81, código 2362,  período de apuração 01/01/2003, vencimento 28/02/2003 (fl. 140).  Foram anexados, entre outros documentos, cópia da DIPJ2002/AC 2001 (fls.  18 a 124), de DCTF (fls. 133 a 137), e de consultas ao Sistema DIRF (fls. 129 e 132).  O  contribuinte  foi  intimado,  em  30/07/2007,  a  apresentar  documentos  (fls.  141 a 143). Em resposta, apresentou relatório explicativo (fls. 144 a 150) e anexou documentos  (fls. 151 a 271).  A  Autoridade  Administrativa,  em  08/10/2007,  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  em  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  crediário,  e  homologou  as  compensações declaradas até o  limite do direito creditório  reconhecido  (R$ 212.755,55), nos  seguintes termos, resumidamente (fls. 299 a 304).  ­  trata o presente processo de Declarações de Compensação no valor de R$  284.521,05, motivadas  pela  existência  de  "SALDO NEGATIVO DE  IRPJ"  relativo  ao  ano­ calendário de 2001.  ­  consulta  ao  sistema SAPLI  (fl.  274)  demonstra  não  haver  inconsistências  nas  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da CSLL  efetuadas  pelo  interessado.  ­  o  contribuinte  que  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  com  apuração anual obriga­se ao recolhimento mensal da CSLL com base em receita estimada. Os  recolhimentos  por  estimativa  efetuados  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  são  considerados antecipações, não se tratam de indébito ou recolhimento a maior, mas podem ser  deduzidos do imposto devido apurado ao final do ano­calendário.  ­ se o resultado apurado for um saldo negativo, poderá ser restituído à pessoa  jurídica, conforme disposto no inciso IV, § 4º, art. 2° e no inciso II, § 1°, art. 6°, e no art. 28 da  Lei n° 9.430/96.    Fl. 401DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 3        3   Verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado    ­  o  contribuinte  apresentou  como  crédito  a  compensar  relativo  ao  ano­ calendário de 2001 a importância de R$ 270.800,56 (fl. 02), equivalente à totalidade do saldo  negativo de IRPJ declarado na DIPJ 2001/AC2000, saldo este resultante dos valores declarados  na  Ficha  12A  (fl.  283),  a  saber:  imposto  de  Renda  e  adicional  sobre  o  Lucro  Real  (R$  215.228,80),  deduzidos  os  montantes  declarados  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (R$ 5.741,49), de IRRF (R$ 119.522,20) e de Imposto de Renda Mensal Pago por  Estimativa (R$ 360.765,67).  ­ conforme. pesquisas ao sistema "SIEF/DIRF" (fls. 129 a 132), verificou­se  que no referido ano­calendário houve retenções de IRRF em montante suficiente para suportar  o  valor  de  IRRF  declarado  pelo  contribuinte.  Verificou­se  ainda  que  este  valor  de  IRRF  é  compatível com o total das receitas oferecidas à tributação (fl. 284).  ­ pesquisas à DIPJ2002/AC2001 indicaram que o contribuinte apurou IRPJ a  pagar  com  base  em  estimativas  mensais  no  montante  de  R$  360.765,67.  Deste  total,  foi  confirmado nos sistemas SINAL08 e SIEF/FISCEL (fl. 138) o pagamento de R$ 180.147,00.  ­  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fls.  133  a  137)  a  compensação  das  estimativas de Janeiro/2001 (R$ 61.942,54) e Fevereiro/2001 (parcial; R$ 39.250,64), por meio  do processo administrativo n° 11831.007002/2002­33, com o crédito do saldo negativo de IRPJ  apurado  em  31/12/2000.  Porém,  o  crédito  reconhecido  no  Despacho  Decisório  do  processo  referido  foi  suficiente  apenas  para  a  compensação  das  estimativas  de  Janeiro/2001,  Fevereiro/2001 e de parte (R$ 21.380,48) da estimativa de Março/2001, conforme consulta ao  SINCOR/PROFISC (fls. 296 a 298).  ­  assim,  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  pagas  e  compensadas, perfazem o montante de R$ 302.720,66, devendo, para fins de compensação, ser  recalculada  a  Ficha  12A  —  "Cálculo  do  IR  Sobre  o  Lucro  Real",  da  DIPJ2002/AC2001  (apuração anual), conforme tabela a seguir (resumida):    FICHA 12A  DECLARADO (R$)  RECALCULADO (R$)  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL      01. A alíquota de 15%  143.537,28  143.537,28  03. Adicional  71.691,52  71.691,52  05. (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  5.741,49  5.741,49  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  119.522,20  119.522,20  16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa  360.765,67  302.720,66  42. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­270.800,56  ­212.755,55    Fl. 402DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 4        4 ­  dessa  forma,  remanesce  como  crédito  a  compensar  de  IRPJ  apurado  no  Ano­Calendário de 2001 o saldo negativo de R$ 212.755,55.  ­ o contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/12/2007 (AR; fl.  305­v), e dele recorreu a esta DRJ, em 21/12/2007, por meio de procuradora (fls. 315 a 336),  nos seguintes termos, resumidamente (fls. 310 a 316):    Da cobrança    ­  a  contribuinte  informa  que  durante  os  anos­calendário  de  1998  e  1999  efetuou  aplicações  financeiras  em  renda  variável  (SWAP),  sendo  que  no  resgate  dessas  aplicações foi prática da sociedade contabilizar o mesmo pelo seu valor  líquido, deixando de  contabilizar o respectivo IRRF incidente na operação.  ­ dessa forma, não ocorreu o aproveitamento do referido  IRRF, que não  foi  contabilizado  na  competência  correta,  vez  que  as  demonstrações  financeiras  já  estavam  encerradas  e  as  DIPJ  dos  anos­calendário  em  referência  já  tinham  sido  enviadas  para  a  Secretaria da Receita Federal (SRF).  ­ nos termos do art. 272 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda), o  IRRF  descontado  na  fonte  pagadora  será  escriturado  na  empresa  beneficiária  do  rendimento  como parcela do ativo circulante (inciso II, alínea "b").  ­  devido  ao  tipo  de  aplicação  (SWAP  ­  renda  variável),  a  referida  retenção  tem  o  tratamento  de  antecipação  do  imposto  e  é  contabilizada  no  ativo  circulante  para  ser  compensada  com  o  IRPJ  devido. O  IRRF  não  contabilizado  no  período  de  1998  e  1999  foi  objeto do seguinte lançamento, no exercício de 2000:    D — IRRF a recuperar (Ativo Circulante)  C — Receita de exercícios anteriores (Outras Receitas ­ Resultado)    ­ devido à Contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL,  o  mencionado  montante  foi  ajustado  nas  referidas  bases,  sem  no  entanto  ter  procedido  à  retificação das DIPJ já entregues à SRF.  ­  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  por  ter  lançado  o  IRRF  conforme  mencionado acima, a Contribuinte  reconheceu a  atualização monetária  (receita  tributável nas  bases  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  a  partir  de  janeiro  de  2001,  ou  seja,  referido  IRRF  passou a ter tratamento de crédito tributário, quando da entrega da DIPJ2001/AC2000.  ­ ressalta que nos termos do art. 273 do RIR, a inexatidão quanto ao período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução  somente  constitui  fundamento para lançamento de imposto ou multa se dela resultar a postergação do pagamento  do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou a redução indevida  do lucro real em qualquer período de apuração.  ­  diante  disso  uma  vez  que  o  IRRF  contabilizado  no  período  seguinte  não  resultou em nenhuma das duas hipóteses descritas acima, não há fundamento para lançamento  de imposto ou multa e, por essa razão, o lançamento não merece prosperar.  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 5        5 Dos motivos de fato e de direito    ­ a Contribuinte, em resposta à Intimação recebida em 30/07/2007, informou  que a contabilização do IRRF dos anos de 1997, 1998 e 1999, bem como a declaração desses  valores  na DIPJ,  só  ocorreu  no  ano  de  2000;  porém,  os  valores  das  bases  que  geraram  este  IRRF, ou seja, as receitas financeiras, foram contabilizadas nos seus respectivos períodos.  ­  dessa  forma,  uma  vez  constatado  um  erro  contábil,  que  ocasionou  a  não  recuperação desse imposto, a correção foi efetuada na contabilidade e o imposto foi escriturado  e compensado na DIPJ2001/AC2000.  ­  o Despacho Decisório  afirma  que  só  teria  restado  comprovada  adição  ao  lucro líquido de R$ 107.668,92, do valor declarado na Linha 36 (Outras Exclusões), da Ficha  09A (Demonstração do Lucro Real), no montante de R$ 249.695,48. Este valor, entretanto, é  composto dos seguintes lançamentos:    IR s/ Aplicação Financeira lançado como despesa em 1998 e 1999  R$ 142.026,56  Reversão de Provisão p/ Desconto 1999           R$107.668,92  R$ 249.695,48    ­ conforme já  informado, o valor de R$ 142.026,56 é composto de:  IR Ano  1998 R$ 14.908,16 + IR Ano 1999 R$ 127.118,40.  ­ no r. despacho consta ainda que "foram incluídos indevidamente valores de  IRRF relativos a períodos de competência outros que não o ano­calendário de 2000". De fato,  a Contribuinte procedeu às referidas inclusões; entretanto, repita­se, tal inexatidão não resultou  em postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.  ­  a  Contribuinte  está  ciente  de  que  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda variável deve ser deduzido do devido no encerramento de cada  período de apuração bem como que a apuração do lucro liquido deve ser feita de acordo com o  princípio da competência.  ­ entretanto, tal equívoco contábil não resultou em nenhum prejuízo real para  o  Fisco,  razão  pela  qual  não  seria  razoável  punir  a  Contribuinte  com  a  impossibilidade  da  compensação  desses  valores  sendo,  no  máximo,  aplicável  eventual  multa  referente  ao  mau  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Traz  jurisprudência  administrativa  em  socorro  de  sua  tese.  ­ conforme Despacho Decisório, o direito de pleitear a restituição do indébito  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito  tributário.  Passados  mais  de  cinco  anos,  seria  duplamente  injusto  que  a  Contribuinte  não  pudesse mais se valer da compensação que foi  por ela declarada, seja porque não mais pode  proceder à retificação de suas Declarações, seja porque não houve postergação de imposto nem  redução indevida do lucro real.  ­  diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  fato  da  Contribuinte  ter  declarado  o  IRRF no ano seguinte ao da competência devida não constitui fundamento para lançamento de  imposto ou multa.  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 6        6 A  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I  deferiu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  reconhecendo  a  homologação  tácita  do  direito  creditório aduzido em fls. 01/02, até o limite de R$ 212.755,55.  Assim restou ementada dita decisão:    “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  Declaração  de Compensação  que  não  tenha  sido  objeto  de Despacho  Decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  protocolo do pedido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO.  Tendo  sido  apurado  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente ao saldo do IRPJ apurado no ano­calendário de  2001,  no  mesmo  valor  calculado  pela  Autoridade  Administrativa, mantém­se  a  decisão  recorrida  quanto  ao  direito creditório reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte”    Cientificado da decisão em 07/08/2008, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  03/09/2008,  aduzindo  razões  de mérito  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau administrativo.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Consoante  alhures  relatado,  o  contribuinte  formalizou,  nos  presentes  autos,  DCOMP’s destinadas à utilização de direito creditório equivalente a  saldo negativo de  IRPJ,  computado no ano­calendário de 2001.  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 7        7 Referido  saldo  negativo  foi  formado  pela  diferença  existente  entre  os  recolhimentos por estimativa do imposto, realizados no período citado (ficha 12A da DIPJ/02),  e o valor de tributo efetivamente devido, complexivamente apurado.  O  despacho  decisório  de  fls.  299/304  reconheceu  apenas  parcialmente  os  ativos  indicados,  até  o  limite  de  R$  212.755,55.  Para  tanto,  arguiu  que  as  estimativas  efetivamente recolhidas em 2001 seriam inferiores às aventadas, em virtude da inferior monta  dos valores de crédito (saldo negativo) reconhecidos nos anos­base precedentes, utilizados para  quitação daquelas antecipações.  Oposta  manifestação  de  inconformidade,  a  4ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I  manteve  o  direito  creditório  reconhecido  na  instância  antecedente.  Paradoxalmente, no entanto, ressaltou estresido colegiado que já teria ocorrido a homologação  tácita da DCOMP de fls. 01/02, vez ter ela sido transmitida há mais de cinco anos contados da  ciência do despacho parcialmente denegatório (03/12/2007).  Deu­se causa, pois, a uma teratológica situação: ao mesmo tempo em que se  reconheceu,  corretamente,  a  homologação  tácita  da  DCOMP  inaugural  (relativa  a  débitos  totalizadores do montante de R$ 262.270,24), limitou­se o ajuste de contas apenas ao teto dos  ativos reconhecidos anteriormente (R$ 212.755,55).  Ora,  é  patente  e  imperiosa  a  necessidade  de  reforma  do  aresto.  Estando  a  DCOMP de  fls.  01/02  homologada  tacitamente,  há  de  se  reconhecer  a  extinção  de  todos  os  débitos nela encartados,  ainda que o direito creditório efetivamente existente  seja  inferior. A  mora fazendária em calcular o saldo de créditos verdadeiro prejudica a ela própria, devendo ser  admitida a extinção, via encontro de contas, de todos os passivos indicados.  Igual  tratamento, por óbvio, não deve ser dado à outra DCOMP  formatada,  transmitida em 18/11/2004. Não houve, em relação a esta, homologação tácita. Tendo em vista  que o direito creditício reconhecido à pleiteante (R$ 212.755,55) é menor que o efetivamente já  utilizado (objeto de homologação tácita), não há, em princípio, no bojo deste processo, ativos  remanescentes, capazes de fazer frente a este segundo ajuste de contas.  Claro que sempre haveria a possibilidade de a recorrente arguir a existência  de direito creditório equivalente a R$ 8.530,32 (R$ 270.800,56 – R$ 262.270,24). Para tanto,  contudo,  deveria  ser  demonstrada  a  correção  de  todo  o  montante  credor  informado,  com  a  comprovação da ilidimidade das glosas realizadas pelo fiscal competente.  A  respeito  disso,  no  entanto,  deve­se  ressaltar  que  os  argumentos  aduzidos  pela  contribuinte,  tanto  em  sede  impugnatória  quanto  na  vigente  esfera  recursal,  são  desconectados do caso concreto. Com efeito, se é verdade que a DCOMP em tela versa sobre  saldos  negativos  de  IRPJ  do  ano­base  de  2001,  é  também  perceptível  que  as  alegações  apresentadas pela recorrente tangem a tópicos semânticos distintos.  Acerca do assunto, elucidativa é a transcrição do seguinte excerto, retirado do  aresto recorrido:    “O  valor  informado  na  Linha  13  da  Ficha  12A  (R$  119.522,20)  foi  integralmente  aceito  pela  Autoridade  Administrativa.  Assim,  não  serão  apreciados  os  argumentos expendidos pela Recorrente a este respeito.  Do  mesmo  modo,  não  há,  no  Despacho  Decisório,  discussão acerca do valor informado na Linha 36 da Ficha  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 11831.006888/2002­06  Acórdão n.º 1803­000.562  S1­TE03  Fl. 8        8 09A ­ discussão esta travada no processo administrativo de  nº  11831.007002/2002­3,  apreciados  por  esta  DRJ,  cujo  Acórdão de nº 16.472, de 22/02/2008, manteve a decisão da  Autoridade Administrativa, conforme cópia anexada às fls.  343  a  362  –  razão  pela  qual  também  não  será  abordado  este  tema,  assumindo­se,  no  que  couber,  a  decisão  do  Acórdão acima referido.  Assim,  em  relação  ao  direito  creditório,  a  análise  se  circunscreverá  ao  valor  a  ser  informado  na  Linha  16  (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa) da Ficha  12A  (Cálculo  do  IR  sobre  Lucro  Real),  de  modo  a  se  apurar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário 2001.  No caso em tela, a Recorrente não contesta os cálculos da  Autoridade 1 Administrativa quanto ao valor informado na  Linha  16  da  Ficha  12A,  no  montante  de  R$  302.720,66,  razão pela qual se tomará este valor como correto.”    Isto  posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso,  para  reconhecer  a  homologação tácita integral da DCOMP de fls. 01/02.    Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                              Fl. 407DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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4737016 #
Numero do processo: 11618.002391/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Verificada a correção do procedimento fiscal na apuração do tributo devido, mantém-se a exigência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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APURAÇÃO. Verificada a correção do procedimento fiscal na apuração do tributo devido, mantém-se a exigência.. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): 1. Trata-se de auto de infração decorrente de ação fiscal efetuada junto ao contribuinte, através do qual foi constituído crédito tributário, referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, no valor de R$ 196.089,35, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 67.981,33, já incluídos multa de ofício e juros de mora. 2. No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do auto de infração relativo ao IRPJ (fls. 06/08), constam as seguintes irregularidades, ao final tipificadas: a) “001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA”: não foi observado o percentual de realização mínima do lucro inflacionário (fatos geradores: 31/03/1997 a 31/12/2000); b) “002 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR CALCULADO NA DIPJ E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO OU DECLARADO EM DCTF”: conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 30/09/1997, 31/12/1999 e 31/03/2000); c) “003 – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DIFERENÇA APURADA”: lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/03/2001 a 31/12/2001); d) “004 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – RECEITAS DA ATIVIDADE. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)”: foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados no Livro Razão, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/03/2001 a 31/12/2001); e)”005 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DEMAIS RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – DEMAIS RECEITAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)”: foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados no Livro Razão, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fato gerador: 31/12/2001). 3. No Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, acostado às fls. 281/290, a autoridade autuante detalhou a metodologia utilizada para estimar os valores devidos, informando, outrossim, que foram excluídos os débitos já confessados e declarados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.002391/2003-16 Acórdão n.º 1402-00.287 S1-C4T2 Fl. 2 3 4. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 294/301, na qual aduz: Diferença apurada entre o valor calculado e o efetivamente recolhido 4.1. No 3º trimestre do ano-calendário de 1997, consta “Valor Tributável ou Imposto” no montante de R$ 6.192,07, apesar de incluído no REFIS, devendo ser expurgado do crédito tributário; 4.2. No 4º trimestre do ano-calendário de 1999, consta “Valor Tributável ou Imposto” no montante de R$ 13.760,93, também incluído no REFIS; 4.3. No 1º trimestre do ano-calendário de 2000, a fiscalização apurou diferença tributável, no valor de R$ 144.317,34, entre o declarado e o efetivamente recolhido. Contudo, cometeu os seguintes equívocos: o lucro tributável antes das compensações, de acordo com a DIPJ, é de R$ 137.653,37, e não R$ 144.317,34; o prejuízo fiscal a ser compensado é de R$ 41.296,10 (30%), e não de R$ 43.295,11; o lucro real é de R$ 96.357,27, e não de R$ 101.022,23; o IRPJ correto é de R$ 14.453,59 (15%), e não de R$ 15.153,33; o adicional é de R$ 3.635,73, e não de R$ 10.102,22; o total de IRPJ devido é de R$ 18.089,32, e não R$ 25.255,55, como apurado pela fiscalização; 4.4. No 1º trimestre do ano-calendário de 2001, o lucro presumido é de R$ 11.422,12, e não de R$ 35.143,99, e o IRPJ devido é de R$ 1.713,32, e não de R$ 5.271,59; no 2º trimestre, o lucro presumido é de R$ 40.287,09, e o IRPJ devido é de R$ 2.484,78, e não de R$ 6.043,06; no 3º trimestre, o lucro presumido é de R$ 8.609,95, e não de R$ 32.331,81; o IRPJ devido é de R$ 1.291,49, e não de R$ 4.849,77; no 4º trimestre, a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago (demais receitas) foi de R$ 36.208,37. A fiscalização, porém, considerou este valor como se fosse lucro presumido. No entanto, deve ser considerado como receita, sobre a qual incide a alíquota de 8% (oito por cento), do que resulta no lucro presumido no valor de R$ 2.897,67. O lucro presumido tributável seria, então, de R$ 28.658,80 (R$ 25.762,13 + R$ 2.896,67 = R$ 28.658,80), e não de R$ 85.692,37. O IRPJ devido seria de R$ 4.298,82, não havendo adicional; Realização do lucro inflacionário 4.5. A Lei n.º 9.249, de 1995, prevê um percentual mínimo de 10% (dez por cento) na realização do lucro inflacionário, não restringindo a realização a valores superiores. Em 31/12/1995, era de R$ 948.875,12 o saldo de lucro inflacionário acumulado, do que resulta o lucro inflacionário mínimo de R$ 23.721,87, a ser realizado em cada trimestre-calendário; 4.6. Nos quatro trimestres de 1996, realizou-se lucro inflacionário no percentual de 10% para cada trimestre, no valor de R$ 94.887,51, de forma que restou um saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 853.987,61; 4.7. No 1º trimestre do ano-calendário de 1997, houve um prejuízo no valor de R$ 62.360,77, sendo que foi realizado igual valor como lucro inflacionário; no 2º trimestre, houve prejuízo no valor de R$ 37.263,23, também sendo realizado lucro inflacionário no mesmo valor; no 3º trimestre, não houve prejuízo fiscal e foi realizado lucro inflacionário no valor de R$ 23.721,87; no 4º trimestre, apurou prejuízo fiscal de R$ 37.996,76, também sendo realizado lucro inflacionário no mesmo montante, resultando saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 692.644,98; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 4.8. Nos quatro trimestres de 1998, não houve prejuízo fiscal, tendo sido realizado lucro inflacionário no valor de R$ 23.721,87, resultando num saldo acumulado no valor de R$ 597.757,50; 4.9. No 1º trimestre do ano-calendário de 1999, apresentou prejuízo fiscal de R$ 362.098,79, realizando lucro inflacionário no mesmo valor; no 2º trimestre, apresentou prejuízo fiscal de R$ 104.417,57, realizando lucro inflacionário no mesmo valor; no 3º trimestre, apresentou prejuízo fiscal de R$ 237.171,04, realizando lucro inflacionário no mesmo valor; em 31/03/1999 (sic), realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário, fato não observado pela fiscalização. 5. Ao final, requer sejam revistos os erros apontados e elaborado novo auto de infração. 6. Encontra-se anexado aos autos o processo n.º 11618.002388/2003-01, que se refere ao auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 325/337), através do qual se constituiu crédito tributário, no valor de R$ 67.981,33, incluídos multa de ofício e juros de mora. 7. Segundo as autoridades autuantes, o contribuinte teria cometido as seguintes infrações, ao final tipificadas: 7.1. “001 – DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – CSLL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/12/1999 e 31/03/2000); 7.2. “002 – DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO – CSLL RECEITAS NÃO DECLARADAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): foram constatadas diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados, conforme descrição no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fatos geradores: 31/12/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 E 31/12/2001). 7.3. No Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, acostado às fls. 520/526, a autoridade autuante repetiu o detalhamento da metodologia utilizada para estimar os valores devidos, informando, outrossim, que foram excluídos os débitos já confessados e declarados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. 8. No prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 530/533, na qual aduz: 8.1. No 4º trimestre do ano-calendário de 1999, a base de cálculo tributável de R$ 20.658,13 é indevida, pois o valor da CSLL dela decorrente encontra-se inserido no REFIS, de modo que também não é devido a adicional de R$ 826,32; 8.2. No 1º trimestre do ano-calendário de 2000, declarou devido o valor de R$ 9.157,43, e não R$ 16.511,55, de modo que a base de cálculo do trimestre é R$ 96.329,44, e não R$ 206.394,38. Logo, a CSLL devida é R$ 9.157,43; 8.3. No 2º trimestre do ano-calendário de 2000, recolheu o valor de R$ 531,36, devendo ser compensado, corrigido monetariamente com parte da CSLL devida, “pelo contribuinte/impugnante, apurado pela fiscalização em igualdade de valor”; 8.4. No 4º trimestre do ano-calendário de 2001, a base de cálculo tributada pela fiscalização foi de R$ 83.081,87, quando, na verdade, é de R$ 51.218,51, que é o resultado da aplicação sobre a receita bruta do trimestre, no valor de R$ 426.820,91, da alíquota de 12% (doze por cento), de modo que a CSLL a recolher Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.002391/2003-16 Acórdão n.º 1402-00.287 S1-C4T2 Fl. 3 5 seria de R$ 4.609,67 (R$ 51.218,51 x 9%). Neste trimestre, foi declarado o valor de R$ 493,82, que deverá ser deduzido do principal (R$ 4.609,67), restando uma diferença a recolher, no valor de R$ 4.115,85. 9. Ao final, requer sejam revistos os erros apontados e elaborado novo auto de infração. A decisão recorrida está assim ementada: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. CSLL. IRPJ. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega que ainda persistem erros nos autos de infração, que foram impugnados mas não acatados pela DRJ, e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Conforme relatado, a DRJ julgou procedente em parte as alegações do contribuinte contra o auto de infração e exonerou integralmente a tributação do lucro inflacionário que não teria sido realizado. No recurso voluntário o contribuinte aduz que não foram acatadas suas alegações quanto a exigências dos anos de 2000 e 2001, lucro presumido, no qual haveria erros de apuração. Todavia, constata-se que todos os pontos foram apreciados na decisão de 1 a . instância (fls. 555 e 556), conforme abaixo transcrito: Do IRPJ (...) 13. Sobre os equívocos que teriam sido supostamente cometidos pela fiscalização, desconsiderando valores declarados ao REFIS e outros informados em DIPJs, constatamos que: a) conforme relação intitulada “Demonstrativo dos Débitos Consolidados”, cuja cópia anexamos (fls. 562/563), não consta declarado ao REFIS, a título de IRPJ devido, qualquer débito referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 1997; quanto ao 4º trimestre do ano-calendário de 1999, o débito declarado ao REFIS, no valor de R$ 765,00, é o mesmo que o foi em DCTF (fl. 111), sendo que o que se está exigindo é justamente a diferença entre o informado na DIPJ (R$ 2.829,14) e o constante da declaração ao REFIS, imposto que resulta do valor tributável referido no auto de infração [(R$ 2.829,14 – R$ 765,00)/0,15 = R$ 13.760,93]; b) no 1º trimestre do ano-calendário de 2000, o valor tributável que serviu de base à autuação, no montante de R$ 144.317,34, resulta do somatório de valores referentes às infrações 001 e 002 [R$ 23.721,87 e R$ 120.595,47, sendo que este último é o valor tributável relativo ao IRPJ devido no trimestre (R$ 18.089,32/0,15)]; c) no 1º trimestre do ano-calendário de 2001, o valor tributável é o somatório de R$ 11.422,12 (lucro presumido, estimado com base na alíquota de 8% sobre R$ 142.776,54 – infração 004) e R$ 23.721,87 (infração 003), totalizando R$ 35.143,99; no 4º trimestre do ano-calendário de 2001, a diferença apurada é o somatório de R$ 25.762,13 (lucro presumido, estimado com base na alíquota de 8% sobre R$ 322.026,71 – infração 004), de R$ 23.721,87 (infração 003) e de R$ 36.208,37 (infração 005), totalizando R$ 85.692,37, sobre o qual incidiu a alíquota do IRPJ. 14. Vê-se, pois, que não procede a impugnação quanto aos valores contestados. (...) Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11618.002391/2003-16 Acórdão n.º 1402-00.287 S1-C4T2 Fl. 4 7 Da CSLL (...) 22. Sobre os equívocos que teriam sido cometidos pela fiscalização, constatamos que: a) conforme relação intitulada “Demonstrativo dos Débitos Consolidados”, cuja cópia anexamos (fls. 564/565), consta declarado ao REFIS, quanto ao 4º trimestre do ano-calendário de 1999, o valor de R$ 612,00, a título de CSLL devida. No entanto, o que se exige no auto de infração é a diferença entre este valor é o informado na DIPJ (R$ 2.264,45 – R$ 612,00); b) no 1º trimestre do ano-calendário de 2000, o que se está exigindo é a CSLL declarada em DIPJ pelo próprio impugnante, no valor de R$ 16.511,55 (não informada em DCTF), sendo o valor tributável meramente indicativo; c) referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2000, no qual o impugnante teria recolhido de R$ 531,36, a título de CSLL devida, nada se está exigindo em relação a este período de apuração, mas em relação ao trimestre anterior; d) no 4º trimestre do ano-calendário de 2001, a receita bruta apurada pela autoridade autuante, nos livros fiscais do contribuinte, é, de fato, como este afirma, R$ 426.818,21, conforme se extrai da planilha intitulada “COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – (APURAÇÃO SINTÉTICA)”, acostada à fl. 356 dos autos, de modo que a base de cálculo da CSLL é R$ 51.218,18 (R$ 426.818,21 x 12%), fazendo com que a contribuição, calculada à alíquota de 9% (CSLL mais adicional) seja de R$ 4.609,63, valor que, uma vez reduzido do já declarado (R$ 493,82), perfaz R$ 4.115,81, a título de CSLL devida. Portanto, neste ponto, assiste razão ao impugnante. 23. Por tais razões, a CSLL alcança os valores a seguir consolidados (nos quais já estão inseridos os adicionais): Compulsei as alegações recursais do contribuinte com os fundamentos acima transcritos e conclui que a decisão não merece reparos, tendo apreciado integralmente as questões em litígio. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4738169 #
Numero do processo: 10120.004471/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica do Simples em virtude da prestação de serviços vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1201-000.395
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica do Simples em virtude da prestação de serviços vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, gera efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, João Bellini Júnior, Antônio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares Queiróz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 2 A ação fiscal teve início a partir de denúncia nominada (fls.3/4), informando que a ora recorrente, apesar de exercer atividade de locação de mão-de-obra para serviços de portaria e vigia desarmada, encontra-se ilegalmente enquadrada no Simples, praticando assim concorrência desleal com as demais empresas da cidade que atuam no setor. Intimada (fl. 10) e reintimada (fl. 11) a apresentar as notas fiscais de serviço emitidas a partir de 01/01/2005, a fiscalizada silenciou, razão pela qual a autoridade acolheu como verídicas as informações presentes na referida denúncia, e excluiu a contribuinte do sistema simplificado por violação ao art. 9º, XII, “f”, da Lei nº 9.317/96, conforme Despacho de fl. 16 e Ato Declaratório Executivo de fl. 17. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 21/23) a interessada argumentou, em resumo, que o serviço por ela prestado consiste no monitoramento remoto de imóveis residenciais e comerciais por intermédio de equipamento denominado “alarme”. Afirma não empregar mão-de-obra direta de vigilância, mas apenas um funcionário que opera o computador central e avisa ao usuário do serviço quando o equipamento instalado em seu imóvel dispara. Como forma de provar o alegado, anexou algumas notas fiscais de prestação de serviço emitidas ao longo dos anos de 2006 e 2007 (fls. 28/37). A DRJ de origem decidiu pela improcedência do pleito (fls. 39/41), sob o argumento de que também caracteriza vigilância o monitoramento de imóveis realizado à distância, com alerta ao usuário em caso de anormalidade, mesmo que não implique ação ostensiva. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 52/62) pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese: a) conforme descrito no objeto da firma individual, a contribuinte não presta serviço de vigilância, e sim de monitoramento através de alarme, além do comércio de produtos eletro- eletrônicos e da prestação de outros serviços; b) o Ato Declaratório Executivo ora contestado não poderia retroagir. Ademais, a alteração de critério jurídico por parte da autoridade administrativa não tem o condão de ensejar a revisão do lançamento e, por conseguinte, atribuir efeitos retroativos ao ato de exclusão (art 146 do CTN), respaldando a exigência do pagamento de diferenças de tributos. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Da Exclusão do Simples Ao longo do procedimento de fiscalização a contribuinte teve a oportunidade de provar serem inverídicas as afirmações contidas na denúncia. Todavia, desperdiçou essa oportunidade ao não atender as intimações que lhe foram dirigidas. Na fase litigiosa do procedimento apresentou algumas poucas notas fiscais de prestação de serviço emitidas nos anos de 2006 e 2007, as quais, por representarem uma Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10120.004471/2007-69 Acórdão n.º 1201-00.395 S1-C2T1 Fl. 69 3 pequena parcela do total das notas fiscais emitidas no período, revelam-se insuficientes a comprovar sua alegação de que não presta serviço de vigilância. Para comprová-la, deveria a interessada ter apresentado todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas a partir de 01/01/2005, como solicitado pela autoridade fiscal. Noutro giro, é de se dizer que a natureza do ato administrativo de exclusão do Simples é declaratória, daí porque não há que se falar propriamente em retroação de seus efeitos. Em outras palavras, o ato de exclusão apenas declara que a opção da contribuinte pelo sistema simplificado não gera os efeitos que lhe são próprios, a partir de um determinado momento previsto em lei. Nesse sentido, a Lei nº 9.317/96 assim estabelece: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; (...) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; (...) 3) Conclusão Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO 4 Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 03/02/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4735504 #
Numero do processo: 10530.001320/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos, quando exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de Area de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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IMPROCEDÊNCIA. Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos, quando exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AREA UTILIZADA COMO PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de Area de pastagens da propriedade em função da não apresentação, em qualquer tempo, de documento que comprovasse ou mesmo identificasse a quantidade de animais existentes no período lançado. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso. Franci ssis de Oliveira Júnior - Presidente Eduard deu Farah — Refa EDITADO EM: DEZ 2010 Participaram do presente jul amento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Frinça, duardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silve Francisco Assis de Oliveira Minor (Presidente). Relatório Gerbaldo Raimundo Avena e Outros recorrem a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela l a Turma da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no valor de R$ 14.627,18, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 32.658,09, relativo ao imóvel denominado "Condomínio Fazendas São Jose e Terra Nova", localizado no município de São Desidério - BA, coin area total de 10.000,0 ha. A fiscalização apurou que o contribuinte efetuou aumento indevido do Gran de Utilização de area empregada como pastagens em valor superior a calculada conforme Índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária. A glosa representou o montante de 5.000 ha Cientificado do auto de infração em 19/06/2005 (fl. 10), o autuado apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando, essencialmente, que: a) a autuação é nula, por falta de indicação do dispositivo violado e ausência de norma especifica, com base no art, 5 0, LV da Constituição Federal; b) o autuante deixou de apontar o suposto índice de rendimento mínimo para pecuária que teria sido supostamente inobservado pelo autuado quando da elaboração da DITR/2002, o que torna nulo o auto de infração em comento; c) a IN Especial do In= no 19/1980 é omissa quanto à microrregião em que se situa a propriedade rural em exame. O município de São Desidério - BA não se enquadra em quaisquer das localidades arroladas na Tabela n° 6; d) ao glosar a area de pastagens, no total de 5.000,0 hectares, o auditor fundamentou-se em presunções e estimativas que não possuem previsão na legislação tributária. A área declarada como de pastagem, seja natural, seja plantada, corresponde efetivamente à realidade, não podendo ser elidida por estimativas desconexas com a verdade dos fatos. No ano de 2002 esta fazenda possuia 1,500 cabeças de gado pertencentes ao Sr, Eugênio Jose Araújo Rocha, arrendatário das pastagens; 2 Processo n° 10530 001320/2005-65 S2-C2T1 n ° 2201-00.769 Fl. 2 e) a proporção entre o número de cabeças e a Area total das pastagens resulta no percentual de rendimento equivalente a 0,30, índice superior à medida encontrada na região que corresponde a 0,25; f) no imóvel há 4,000,0 hectares de pastagens nativas, 1.000,0 hectares de pastagens plantadas e 10,0 hectares de capim de corte; g) o auditor autuante não visitou ou vistoriou, in loco, a propriedade situada cerca de SOO quilômetros da Cidade de Feira de Santana, local onde foi lavrado o auto de infração; A l a Turma da DRi em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas seguintes ementas: ÁREA DE PASTAGENS. 1NDICE DE RENDIMENTO. Para ,fins de calculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMA'S , FALTA DE COMPROVAÇÁO Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. INSTRUÇÃO DA PEP IMPUGNATÓRIA. A impugnagão deve ser instivida com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expre.ssamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Sc o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também .razões de mérito, descabe a proposição de ceiceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERICIA E DILIGENCIA INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindivel, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência Intimado da decisão de primeira instância, Gerbaldo Raimundo Avena e Outros apresentam tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, basicamente, os mesmo argumentos postos ern sua Impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator 0 recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Antes de adentramos no mérito da questão deve ser analisada a preliminar de nulidade suscita pelo recorrente. Alega o suplicante falta de clareza no entendimento do feito, bem como ausência da disposição legal infringida do suposto ato infracional cometido. Pelo que verifico dos autos, não procede a. argüição de irregularidade na formalização da exigência. A autoridade lançadora constituiu o credito em estrita obediência legislação e não foi identificado no processo qualquer falta de clareza, relativa à constituição do credito tributário. As peças produzidas pela fiscalização, bem como o auto de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados e fundamentados, cam as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados, não importando em qualquer prejuízo à defesa. A propósito, a autoridade fiscal consignou no auto de infração a descrição dos fatos e enquadramento legal, da seguinte forma (fl. 06): Aumento indevido do Grau de Utilização via informação na D1TR/2002 de area utilizada como pastagens em valor superior calculada conforme indices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária, exigidos no art. 10, § 1°, inc, V, alínea "h" da lei n° 9393/19996 e fixados pelo art. 24, § 1° da IN SRF n° 60/2001 como sendo os estabelecidos na Tabela n° 5 da Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1983, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura n° 145/80 0 valor da area de pastagens foi recalculado com base nas 4 Para qualquer situação, deverá ser apresentada Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadital de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em name do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício anterior. Caso o rebanho encontre-se registrado em nome de terceiros, apresentar documentação que relacione o refold() rebanho ao imóvel em questão (contrato de arrendamento, recibo de pastoreio, etc). Portanto, para fins de verificação da Area de pastagem 6 indispensável comprovação da existência de animais no imóvel do recorrente no período fiscalizado. E, neste caso, o contribuinte não fez tal prova . Por todo o exposto, percebe-se, claramente, que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar a improcedência da exigência fiscal, razão pela qual não há outra solução senão a procedência do lançamento. Por fim, a multa de oficio aplicada está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art 44, inciso I, da Lei n° 9,430/1996 c/c art.14, § 2° da Lei n° 9.393/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. E, em relação à alegação de confisco, a autoridade administrativa não dispõe de competência legal para examinar a constitucionalidade/legalidade de Leis inseridas no ordenamento jurídico nacional, tal competência 6 privativa do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da Constituição Federal/88. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. 6

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4736051 #
Numero do processo: 11610.001158/2001-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÕES As contribuições voluntárias à previdência oficial, realizadas pelo contribuinte em seu favor, desde que comprovadas, são dedutíveis da receita bruta do respectivo ano-calendário. Recurso voluntário provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2102-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o recolhimento de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 6.210,62.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:14:22Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:14:23Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f1fa41bc-72ef-4078-8ac4-d633ecdec587; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:14:23Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:14:22Z; created: 2011-01-07T11:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:14:22Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discujidtrs-N presentes autos. Acordam os mel provimento ao recurso, para reco71 valor de R$ 6.210,62. giado, por unanimidade de votos, em dar .ento de contribuição à previdência oficial no Giovanni rios 7 ip? e- ' mente a Lima - Relator jEDITA S2-C1T2 Fl. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.001158/2001-24 Recurso n° 171.474 Voluntário Acórdão n° 2102-00.865 — l a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente HÉLIO ISRAEL CIRLINAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÕES As contribuições voluntárias à previdência oficial, realizadas pelo contribuinte em seu favor, desde que comprovadas, são dedutiveis da receita bruta do respectivo ano-calendário. Recurso voluntário provido. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Processo n° 11610.001158/2001-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl 58 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 35 e 36, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF, de fls. 24 a 27, que julgou procedente o lançamento de imposto de renda de fl. 03, relativo ao ano-calendário 1997, lavrado em 01/02/2001. Apesar de não haver a comprovação da data de ciência do lançamento, a defesa foi tida por tempestiva, pois, de acordo com o despacho proferido pela DRF em São Paulo à fl. 16, a emissão do auto de infração ocorreu em 20/03/2001 (fl. 03), enquanto que a impugnação foi protocolada em 16/04/2001 (fl. 01). O presente lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica (Prefeitura do Município de Osasco/SP), no valor de R$ 24.515,65, em relação à DIRPF apresentada pelo RECORRENTE em 28/04/1998 (fl. 21), conforme descrição de fl. 22 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração da RECORRENTE: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 49.163,30 para R$ 73.678,95; e (ii) imposto de renda retido na fonte de R$ 2.765,05 para R$ 4.067,59 (fl. 19). Assim, a autoridade fiscal apurou o valor de imposto a pagar de R$ 5.798,49, em substituição ao valor apurado na DIRPF do contribuinte RECORRENTE, de R$ 972,12, e efetuou o lançamento do imposto suplementar de R$ 4.826,37, acrescido de multa de oficio de 75% e aos juros de mora (fl. 03). DA IMPUGNAÇÃO Em 16/04/2001, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fl. 01, declarando concordar com a base de cálculo do IRPF apurada pela autoridade fiscal, pedindo, apenas, para ser deduzida contribuição à previdência oficial. O RECORRENTE apontou que o presente lançamento deixou de considerar a contribuição à previdência oficial paga sobre os rendimentos omitidos, qual seja, o valor de R$ 1.934,59 recolhido pela Prefeitura do Município de Osasco/SP. Desta forma, o próprio RECORRENTE calculou que o valor do imposto suplementar devido seria de R$ 4.310,14 (conforme esboço de declaração às fls. 09 a 12) e não de R$ 4.826,37, como havia apurado a autoridade lançadora. Assim, requereu o cancelamento da diferença de R$ 516,23. Juntou aos autos os documentos de fls. 02 a 12. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 24 a 27 dos autos, julgou parcialmente procedente o lançamento, no sentido de alterar o resultado da declaração para imposto suplementar de R$ 4.514,92 Nas razões do voto, a autoridade julgadora esclarece que o RECORRENTE reconhece a omissão apurada pelo presente lançamento. Logo, considerou-a como matéria não contestada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 2 Processo n° 11610.001158/2001-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl. 59 Sobre as contribuições à previdência oficial, a autoridade julgadora analisou que, de acordo com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentados às fls. 04 a 07, o valor total da contribuição à previdência oficial pago foi de R$ 5.521,82, discriminado da seguinte forma: (i) R$ 1.934,59 pagos pela Prefeitura do Município de Osasco/SP (fl. 04); (ii) R$ 2.282,38 pagos pelo Governo do Estado de São Paulo (fl. 05); e (iii) R$ 1.304,85 pagos pela Clínica Psiquiátrica Charcot S/A (f. 07). Assim, para a DRJ, o valor correto a ser deduzido dos rendimentos tributáveis em decorrência da contribuição a previdência oficial é a quantia de R$ 5.521,82, e não de R$ 6.210,62 como requereu o RECORRENTE. Deste modo, após o novo cálculo efetuado, foi apurado o valor de imposto suplementar de R$ 4.514,92, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão em 19/03/2008 (AR de fl. 33v dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 35 e 36, em 25/03/2008. Em suas razões recursais, o RECORRENTE afirmou que o valor de R$ 688,80, resultado da diferença entre o valor de contribuição à previdência oficial calculado pelo RECORRENTE (R$ 6.210,62) e o considerado pela DRJ (R$ 5.521,82), foi pago diretamente ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, conforme guia de pagamento acostadas às fls. 38 a 50 dos autos. Afilluou que a Receita Federal não poderia simplesmente desconsiderar tal pagamento de contribuição oficial e lançar o imposto residual sobre a diferença por ela apurada, como, de fato, foi feito. Alega o RECORRENTE que caberia à autoridade lançadora solicitar qualquer esclarecimento antes de efetuar a glosa dos valores. Deste modo, o RECORRENTE requereu fosse acatada a dedução de contribuição previdenciária oficial total pleiteada em seu impugnação (R$ 6.210,62). Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, cumpre observar que, ao analisar os documentos de fls. 13, 14, 15, 28, 29, 31, 32 e 34 dos autos, percebe-se que o RECORRENTE efetuou o pagamento da quantia incontroversa (R$ 4.310,14) do IRPF lançado, através do processo de parcelamento n° 11610.001159/2001-79. O RECORRENTE afirma em suas razões de apelo que a autoridade fiscal 1não poderia glosar o valor de R$ 688,8q pagos a título de contribuição oficial, sem antes solicitar esclarecimentos ao contribuinte. i) / Processo n° 11610.001158/2001-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl. 60 De fato, pode-se constatar que, quando do julgamento de primeira instância, a DRJ fez cálculo totalmente novo para determinar o valor de contribuição à previdência oficial paga pelo RECORRENTE. Senão vejamos: O valor de contribuição à previdência oficial inicialmente declarado pelo RECORRENTE foi de R$ 4.276,03. Ao efetuar o presente lançamento de oficio sobre os rendimentos pagos pela Prefeitura do Município de Osasco/SP, omitidos pelo RECORRENTE, a autoridade fiscal deixou de somar ao valor de previdência oficial a quantia de R$ 1.934,59, incidente sobre a renda omitida (fl. 04). Assim, o Fisco não alterou o valor da contribuição à previdência oficial paga pelo RECORRENTE, que permaneceu R$ 4.276,03. A DRJ de origem apenas reconheceu o valor de contribuição à previdência oficial de R$ 5.521,82, que é resultado da soma dos valores recolhidos pelas fontes pagadoras do RECORRENTE (fls. 04, 05 e 07). Desta forma, efetuou, indiretamente, a glosa do valor de R$ 688,80, que foi recolhido pelo próprio RECORRENTE, a título de previdência oficial. Com isso, o RECORRENTE apresentou seu recurso voluntário, anexando aos autos as cópias das guias de recolhimentos feitos ao INSS, de janeiro a dezembro de 1997, que perfazem a quantia de R$ 689,15 (fls. 38 a 50), como defende. Sobre o tema, dispõe o art. 74, inciso I, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99) que: "Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei n° • 9.250, de 1995, art. 4°, incisos IV e V): - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:" Desta forma, o RECORRENTE demonstrou que efetuou outros recolhimentos ao INSS no ano-calendário 1997, além daqueles pagos por suas fontes pagadoras (fl. 04, 05 e 07), perfazendo o total de R$ 6.210,62. Assim, procedo a simples cálculo para apuração do imposto suplementar: Demonstrativo do 1RPF devido (em R$) Rendimentos Tributáveis 76.108,95 Deduções 23.459,22 Previdência Oficial 6.210,62 Dependentes 3.240,00 Despesas com Instrução 3.400,00 Despesas Médicas 8.178,60 Livro Caixa 2.430,00 Base de Cálculo do Imposto 52.649,73 Imposto Devido 9.382,43 Imposto Retido na Fonte 4.067,59 Imposto a Pagar 5.314,84 Imposto a Pagar Declarado 972,12 Imposto Suplementar 4342,72 4 2)ai-1es(André Rodrigues Pereira Linia Processo n° 11610.001158/2001-24 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.865 Fl. 61 Note-se que, mesmo após a retificação do cálculo, o valor do imposto suplementar ora apurado é superior ao calculado pelo RECORRENTE, através de esboço de declaração de fls. 09 a 12, em R$ 32,58. O valor parcelado corresponde à R$ 4.310,14. Em razão do exposto, voto por dar PROCEDÊNCIA ao recurso voluntário, para reconhecer o recolhimento de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 6.2.10,62 e, consequentemente, apurar o imposto suplementar de R$ 4.342,72, sobre o qual incide a multa de oficio de 75% e os juros de mora. A DRF deve deduzir do lançamento o valor correspondente ao parcelamento formalizado através do processo n° 11610.001159/2001-79 (fls. 13, 14, 15, 28, 29, 31, 32 e 34), devendo ser cobrado do RECORRENTE o valor remanescente, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. 5

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Numero do processo: 13502.002059/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. Incabivel a alegação de nulidade por suposta falta de comprovação documental quando os dados que ensejaram a autuação foram recolhidos da própria escrituração comercial e fiscal da contribuinte. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS DE BASE DE CALCULO. A apuração de diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais, das diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos assim apuradas.
Numero da decisão: 1102-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thomé
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Recorrente ALLPARTS SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PEÇAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO, As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. Incabivel a alegação de nulidade por suposta falta de comprovação documental quando os dados que ensejaram a autuação foram recolhidos da própria escrituração comercial e fiscal da contribuinte. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. LANÇAMENTO. DIFERENÇAS DE BASE DE CALCULO. A apuração de diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica enseja o lançamento de oficio, corn os devidos acréscimos legais, das diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos assim apuradas. IVETE PESSOA MONTEIRO - Presidente. OOP JOAO OT,I0 OPPERMANN THOMÉ - Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, f's) vcv P'v EDITAD Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Job Otávio Oppermann Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra B6reto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). EM: 2 2 Processo ;V' 13502,002059/2008-99 S1-C1T2 AeOrdao n.° 1102-00345 Fl 478 Relatório Trata o presente processo de lançamentos de oficio formalizados por meio dos autos de infração lavrados na modalidade do Simples, relativos ao ano-calendário de 2004, abrangendo os tributos Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ—SIMPLES, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS—SIMPLES, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins—SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL—SIMPLES, e Contribuição para a Seguridade Social — INSS—SIMPLES, perfazendo um credito tributário no montante de R$ L226.913,51, ai já incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Referido feito deu-se em virtude da constatação de divergências entre a receita bruta escriturada e a declarada (a menor) na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ-Simples), conforme demonstrativo anexo (fls. 77/78). Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 79/81, que a contribuinte foi intimada a apresentar os livros e documentos fiscais necessários à efetivação da auditoria (fls. 02/03). Em resposta, a fiscalizada apresentou, entre outros, o Livro Razão onde estão contabilizadas as receitas de vendas e de prestação serviços (fls. 19/50), e urna relação do seu faturamento em 2004 (fís. 15). Assim, a empresa foi autuada por diferença de base de cálculo e insuficiência de recolhimento. Tal insuficiência decorreu da elevação de aliquotas incidentes sobre os recolhimentos efetuados pela autuada, devido à incorporação das diferenças de receita bruta não declaradas. Os pagamentos já realizados foram aproveitados nos lançamentos. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 146/158), alegando, em síntese, que: (i) Preliminarmente, os autos de infração devem ser declarados nulos, p01' ausência de fundamentação legal e fática. Discorre que a fundamentação legal é genérica e inconsistente e que a falta de fundamentação legal especifica viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, dificultando enonnemente a elaboração da impugnação ao feito. (ii) Ademais, os autos de infração apresentam vícios formais que impedem por completo a sua manutenção, urna vez que os valores considerados para apuração da base de cálculo dos tributos supostamente devidos foram apenas genericamente informados no documento de exigência fiscal, nap tendo sido acostados A autuação documentos que efetivamente comprovem a divergência de receita bruta, nem a discriminação das receitas e espécies de operações realizadas” Diz que a falta de regular instrução da autuação, comprovando em detalhes a composição dos valores lançados, impede o exercício da ampla defesa e do Contraditório. (iii) Ressalta, de plano, que o ônus da prova compete A autoridade fiscal responsável pela lavratura da autuação, não podendo prosperar a pretensão fiscal apoiada em meras presunções, sem o suporte em provas consistentes acerca da infração imputada. 3 (iv) Alega que a multa de oficio no percentual de 75% é confiscatória e • abusiva, violando o disposto no art. 150, inciso IV, da Contribuição Federal de 1988, devendo • se - cancelada, ainda que se entenda pela procedência da autuação. (v) Transcreve doutrina e jurisprudência, visando convencer que não há razão fá ica e legal que ampare a lavratura dos autos de infração impugnados. (vi) Requer, ante o exposto, a declaração de nulidade da autuação e o seu integral cancelamento, face aos vícios formals nela verificados, ou, em caso de superação desta, a decretação da sua total improcedência, por sua insubsistência material, ou, ao menos, que seja afastada ou reduzida a multa então aplicada. (vii) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e realização de pericias, se necessárias. A 4" Turma de Julgamento da DRJ/Salvador-BA manteve integralmente o . lançamento fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES LANÇAMENTO. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO A apuração de diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada na Declaração Simplificada da Pessoa Juridica enseja o lançamento de oficio corn os respectivos acréscimos legais. insuficiência de RECOLHIMENTO As diferenças decorrentes de recolhimento a menor de tributos são passíveis de lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e se refere ao tributo, cabendo à autoridade fiscal apenas aplicar a multa de oficio nos moldes da legislação que a instituiu.. SIMPLES, EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MITE DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A pessoa jurídica que ultrapassou o limite de receita bruta previsto para a empresa de pequeno porte no ano-calendário de 2004, estará excluida do Simples a partir de 1V0I/2005: Na falta de contestação expressa it exclusão de oficio, considera-se definitivo o ato na esfera administrativa, CONSIITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE. COMPETÊNCIA Na instância administrativa não se discute a constitucionalidade de atos legais, por ser urna competência exclusiva do Poder Judiciário, NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade quando o auto de infração se encontra revestido das formalidades legais e foi garantido o direito de defesa na impugnação. DISPENSA DE PERÍCIA. DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO 4 Processo a° 13502.002059/2008-99 S1-C1T2 Adm.]: n 1102-00-345 Ft 479 Existindo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, indefere-se o pedido de perícia. A plova documental deve ser apresentada na lima da impugna0o, sob pena de preclusho, salvo se demonstrada a sua impossibilidade, na forma do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972." Cientificada desta decisão em 0110212010, conforme AR de fls. 450, e corn ela inconformada, a interessada apresentou recurso a este Conselho, fls. 451 a 462, no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos expostos por ocasião da inicial, o relatório. , Voto Conselheiro João Otavio Oppermann Thomé, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminares, pede a recorrente que os autos de infração sejam declarados nulos, por ausência de fundamentação legal e fatica, posto que a que consta dos autos seria genérica e inconsistente, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. Neste ponto, não assiste razão à recorrente. Conforme se pode verificar em cada um dos autos de infração constantes entre as Es. 82 e 143, todos os dispositivos legais que serviram de base aos lançamentos efetuados estão ali citados, oferecendo plenas condições para que a recorrente elaborasse a sua defesa, o que de fato fez, não se percebendo qualquer prejuízo ao amplo exercício de seus direitos. E, ainda que houvesse qualquer deficiência na fundamentação legal, a descrição dos fatos é srificientemente clara, não havendo qualquer dificuldade na compreensão das razões de fato que motivaram os lançamentos fiscais. Portanto, insubsistente a alegação de ausência de Clareza e de precisão da autuação. Sustenta ainda a recorrente a nulidade dos autos de infração por apresentarem vícios formais, uma vez que os valores considerados para apuração da base de calculo dos tributos devidos teriam sido apenas genericamente informados no documento de exigência fiscal, não tendo sido acostados aos autos documentos que efetivamente comprovassem a r,livergên icia de receita bruta, nem a discriminação das receitas e espécies de operações 1 , realizadas, de modo que, também por este motivo, teria havido cerceamento de defesa, Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. dezembr Mesmos que con empresa contador e pelo representante legal da empresa, e foi por ela apresentado em atendimento a intimação fiscal de Es. 6. Assim, fica evidente que se trata, no caso, de argumentos meramente protelatorios, os quais devem ser de pronto rechaçados, pois a recorrente tern pleno conlieciento de onde provieram as diferenças apontadas pela fiscalização. Ademais, atentam própri razão e ao born senso as alegações de falta de comprovação documental da receita auferida quando esta foi extraida dos próprios livros da -fiscalizada, e dos demonstrativos antes citados. De fato, este comportamento da recorrente, embora não manifesto por ela corn estas palavras, equivale a contestar a fidedignidade de sua própria escrituração comercial e fiscal, bem corno de suas declarações prestadas ao fisco. Neste ponto, lido é demais recordar os termos do art. 226 da Lei n' 10.406/2002 (Código Civil): 6 A Demonstração do Resultado do Exercício, de 01 de janeiro a 31 de de 2004, apresentada pela autuada, e assinada por seu contador (fls. 18), apresenta os valores de receitas de prestação de serviços e de venda de mercadorias que aqueles tam no seu Lim Razão (Es. 19 a 50), bem como que aqueles informados pela no documento "Relação de Faturamento 2004", fls. 15, o qual esta assinado pelo Processo n° 13502 002059/200849 SI-C1T2 AcOrdilo n." 1102-00.345 Fl. 480 "Art. 2.26. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu .favor, quando, escritwados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios." Portanto, totalmente desprovidas de sentido as alegações de que a autuação teria sido apoiada ern meras presunções, sem o suporte em provas consistentes acerca da infração imputada . Não há nenhuma necessidade de acostar aos autos qualquer documentação adicional, cornprobatória das receitas da recorrente, além das já citadas. Somente faria algum sentido acostar algum documento adicional, e.g. uma nota fiscal, se houvesse necessidade de comprovação de algum fato que não constasse de sua escrituração, o que não foi o caso dos autos. Por fim, alega a recorrente que a multa de oficio no percentual de 75% é confiscatória e abusiva, violando o disposto no art.. 150, inciso IV, da Contribuição Federal de 1988, devendo a mesma ser cancelada . Contudo, é cediço que as autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Esta matéria, inclusive, dispensa maiores comentários, já estando sumulada no âmbito do CARF, nos seguintes termos: "Súmula CARF n" 2: 0 CA.RF não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucionalidade de/ei tributória." Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. como voto. João ayio Oppennann Thom& - Relator E 7

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