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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053246 #
Numero do processo: 15504.001231/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá-los para manter a decisão embargada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 337          1 336  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001231/2009­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Embargante  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  opostos  e,  ao  examinar  a  questão  suscitada,  rejeitá­los  para manter  a  decisão  embargada.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 31 /2 00 9- 83 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  O  crédito  foi  constituído  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  sobre  as  remunerações  de  contribuintes individuais.  Alega  a  embargante  omissão  do  acórdão  por  não  enfrentar  questões  relacionadas a vício material:  a)  inaplicabilidade de inversão do ônus da prova;  b)  desconsideração de escrituração contábil;  c)  falta de demonstração da ocorrência dos fatos geradores;  d)  falta de exame da incidência sobre as parcelas pagas aos segurados; e  e)  indeterminação da matéria tributável.  Enfatiza  especialmente  a  omissão  quanto  ao  exame  da  isenção  de  contribuições previdenciárias trazida pela Lei nº 9.615/98:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Defende a embargante que:  Com efeito, a referida norma, em pleno vigor, representa hipótese  excludente da tributação dos rendimentos auferidos pelos árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem,  seja  em  relação  às  suas  próprias  remunerações,  seja  em  face  da  instituição  associativa  (Federação), responsável por sua contratação e pagamento. A lei é  explicita  ao  afastar  não  só  a  relação  de  emprego  entre  as  entidade,  controladoras  e  gerenciadoras  de  futebol  nos  Estados  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001231/2009­83  Acórdão n.º 2402­003.704  S2­C4T2  Fl. 338          3 (Federações), mas  também  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  de contribuições previdenciárias pelas Federações.  A  Lei  9.615/98,  aliás,  possui  caráter  especial,  não  havendo  antinomia jurídica com a Lei 8.212/91, que regulamenta, de forma  geral, o custeio da previdência social. Assim, a previdência é da  .lei  especial  e,  portanto,  da  norma  de  isenção  nela  veiculada.  Ainda que antinomia houvesse, aliás, prevaleceria o disposto na  lei 9.615/98, que tem a mesma hierarquia e é posterior.  Demais disso, o Estatuto do Torcedor (Lei no. 10.671/03) prevê,  expressamente,  que  a  remuneração  dos  árbitros  é  de  responsabilidade do clube mandante e não da Federação.  É o Relatório.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  a  Lei  nº  9.615/98  não  confere  isenção de contribuição previdenciária, mas apenas elucida que a atividade de arbitragem não  contém os elementos da relação de emprego e que as remunerações são pagas na condição de  contribuinte  individual,  o  que  implica  a  incidência  de  contribuição  previdência  sobre  esses  valores. É o que se constata da interpretação da parte final do parágrafo único do artigo 88:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Faz­se agora necessária a verificação do exato enquadramento realizado pela  fiscalização  quanto  aos  prestadores  de  serviços  beneficiários  das  taxas  de  arbitragem.  Inicialmente, constata­se que foram contratados e remunerados pela embargante, o que afasta a  alegação  de  mera  repassadora.  Os  recursos  públicos  foram  repassados  à  embargante  como  ajuda  para  a  realização  dos  eventos,  mas  os  pagamentos  e  demais  despesas  são  de  responsabilidade da embargante e não dos órgãos públicos.   Quanto  à  relação  jurídica dos beneficiários  com a  embargante,  examinando  os  relatórios Discriminativo Analítico  do Débito  – DAD  e  de Lançamentos,  constata­se  que  todos os segurados foram considerados contribuintes individuais.   Portanto,  não procede  a  alegação da embargante. Não houve caracterização  da  relação  de  emprego,  a  fiscalização  não  os  considerou  como  segurados  empregados, mas  como contribuinte individual, o que se coaduna com a legislação vigente.  Assim,  voto  no  sentido de  conhecer os  embargos  opostos  e,  ao  examinar  a  questão suscitada, rejeitá­los para manter a decisão embargada.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 339DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001231/2009­83  Acórdão n.º 2402­003.704  S2­C4T2  Fl. 339          5                 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5130772 #
Numero do processo: 13884.906423/2009-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.
Numero da decisão: 3403-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 192          1 191  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906423/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.458  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICO  Recorrente  PARKER HANNIFIN IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  ANTES  DO  DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 23 /2 00 9- 25 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  76  a 801)  transmitida  em 14/07/2005,  solicitando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (referente  a  jun/2005,  no  valor  de  R$  5.028,14) com crédito da mesma contribuição, derivado de “pagamento indevido ou a maior”  em 12/11/2004, no valor de R$ 5.028,14 (DARF em valor total de R$ 785.507,08).  No Despacho Decisório eletrônico de fl. 9 (emitido em 09/06/2009, acusa­se  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  a DCTF  transmitida  continha  valor  equivocado  do  débito  (R$  1.342.523,38  ao  invés  de R$  1.329.632,04),  originando  um  saldo  a  compensar  de  R$  12.891,34;  e  (b)  foi  retificada  a  DACON, tendo a DCTF sido retificada em junho de 2009 (fl. 7), antes mesmo da notificação  do despacho decisório.  Em 21/06/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 88 a 92), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório, concluindo­se que “a DCTF retificadora transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já haviam sido  indeferidas não é documento eficaz para cancelar a decisão da  DRF”,  e  que  “a  declaração  em  DACON  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório se estiver em contradição com a DCTF ativa na data de apresentação da DCOMP”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  96),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  (fls. 100 a 112), em 10/08/2012 (cf. atestado à  fl. 188), no qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  e  propugna:  (a)  pela  nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância ao princípio da verdade material,  afrontando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  pela  improcedência  do  único  argumento  utilizado  na  decisão,  visto  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  atesta  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008 (art. 11, § 1o), vigente à época da retificação efetuada.; e (c) que a  mesma Instrução Normativa (art. 11, § 2o, III) somente exclui os efeitos de retificação efetuada  após a intimação de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente processo.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.906423/2009­25  Acórdão n.º 3403­002.458  S3­C4T3  Fl. 193          3 Resta  inequívoco,  no  presente  processo,  logo  de  início,  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  ciência  (em  verdade,  antes  até  da  própria  emissão)  do  despacho decisório eletrônico denegatório da compensação.  E  quando  foi  registrada  a  DCTF  retificadora,  vigente  estava  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008, que contém os comandos a seguir transcritos:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)” (grifos nossos)  Apesar de a Instrução Normativa (IN) no RFB 903/2008 já ter sido revogada  pela  IN  RFB  no  974/2009,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  no  RFB  1.110/2013  (atualmente  vigente),  os  comandos  referentes  à  retificação  de  DCTF  aqui  reproduzidos  não  sofreram  modificações. Aliás, eles remontam à IN SRF no 255/2002, tendo sido reproduzidos em todas  as IN subseqüentes que tratam da matéria (IN SRF no 482/2004; IN SRF no 583/2005; IN SRF  no 695/2006; IN RFB no 786/2007, ...).  Não se vê, assim, motivo para que se tenha atribuído efeito diverso à DCTF  retificadora na decisão de primeira instância.  Em  relação  ao  despacho  decisório  eletrônico,  a  desconsideração  da  DCTF  retificadora  é  até  compreensível  procedimentalmente  (embora  inadmissível  juridicamente),  pois  o  sistema  informatizado,  em  suas  operações  automatizadas,  tomou  em  conta  um  dado  desatualizado  (provavelmente  por  retardo  na  captura  de  dados  ou  na  emissão  do  próprio  despacho).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações.  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um  papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na DCTF  original  com  o  pago,  ignorando a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas  pelo próprio Fisco.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo.  Aliás,  nesse  sentido  tem  decidido  esta  turma  unanimemente2,  inclusive  em  outros casos do mesmo sujeito passivo.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o processo ab  ovo,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  competente  reexaminar  o  pleito  objeto  do  presente  processo,  considerando­se  a  DCTF  vigente  no  momento  da  prolação  do  (eventual)  novo  despacho decisório.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdãos n. 3403­002.223 a 229, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 04/06/2013.                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10725.000605/2010-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000605/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.538  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MAKHOUL MOUSSALLEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DE PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 17/10/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 06 05 /2 01 0- 69 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro(RJ), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o lançamento de  offício nos termos do Decreto 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo  em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Despesas Médicas.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro(RJ), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 13­33.971, de 25 de março de 2011,  que se encontra às fls. 21/22, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2007   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  nenhum  óbice  contra  a  dedução  indevida de despesas médicas  apurada pela  fiscalização,  trata­se de matéria  não impugnada encontrando­se fora do presente litígio.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  declaração  retificadora  substitui  a  original  para  todos  os  efeitos  legais  e  portanto  tal  declaração  pode  ser  alterada  de  ofício,  gerando  assim  as  conseqüências das penalidades previstas em lei.  MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS MORATÓRIOS.  Estando os acréscimos legais em conformidade com a legislação tributária de  regência,  é necessário que sejam mantidas  tais penalidades  sobre o  imposto  de renda apurado no respectivo ano­calendário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  ciência de  tal  julgado  se  deu  por  via  postal  em 15/04/2011,  consoante  o  AR– Aviso de Recebimento –. (fls. 25).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  10/05/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  26,  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reitera  as  alegações  apresentadas  em  primeira  instância,  enfatizando  o  seu  descontentamento  com  a  multa  de  75%  que  lhe  foi  aplicada.  Reforça  seus  argumentos  no  tocante a inexistência de imposto suplementar, multa e juros, vez que na declaração de ajuste  original  (a  apresentada  antes  da  declaração  retificadora)  –  base  do  lançamento  em  pauta  –  apurou  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$13.610,58  pago  em  oito  quotas  de  R$  1.701,32.Conclui argumentando que mesmo considerando­se o valor do imposto após a revisão  efetuada pela fiscalização, este já se encontra extinto pelo pagamento integral.  Era o essencial a ser relatado.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Pelo  que  consta  nos  autos,  constata­se  que  o  interessado  discorda  da  aplicação da multa de 75% e juros de mora aplicados sobre o imposto suplementar apurado na  Notificação de Lançamento relativa ao Exercício de 2008, no valor de R$743,64.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10725.000605/2010­69  Acórdão n.º 2802­002.538  S2­TE02  Fl. 597          3 Segundo entende, esta multa é indevida uma vez que ao apresentar a Primeira  Declaração de Ajuste – Exercício 2008, apurou um imposto a pagar no valor R$13.610,58 que  alega ter pago em oito quotas de R$ 1.701,32.   Em  07/04/2009,  apresentou  a  Declaração  Retificadora,  onde  apurou  um  Imposto a restituir no valor de R$1.261,73.  Vejamos:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  anual,no  caso  a  declaração  retificadora,  a  autoridade  lançadora,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  em  virtude de apuração da infração relativa a glosa de despesas médicas no valor de R$7.292,28,  com o qual o contribuinte concorda, vez que não contesta na impugnação apresentada.   Como  bem  destacou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deve  permanecer a cobrança da multa de ofício de 75% e dos juros de mora regulamentares, tendo  em vista que o lançamento foi efetuado com base na declaração retificadora apresentada, onde  foram incluídas despesas médicas que não foram comprovadas.   Sobre a aplicação de multa de ofício, veja ­se o que reza o inciso I, do art. 44  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores.   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)    Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  acima  transcrito  aplica­se  sempre que houver falta de recolhimento de imposto, como se observa no caso, sendo legítima  a multa de 75%.  Quanto aos Juros de Mora, de acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430,  de  1996,  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal (ou seja, débitos de natureza tributária), cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  incidirão  juros de mora calculados  à  taxa  a que  se  refere o §3° do  art.  5°(Selic),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou  redução  de  penalidades.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  razões  da  impugnante  não  afastam  a  sanção.  Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN  disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  É de se destacar também que quanto aos alegados pagamentos efetuados pelo  recorrente já foram devidamente rebatidos no acórdão recorrido conforme o seguinte excerto:  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 “No que diz respeito ao alegado recolhimento, é mister esclarecer que o  impugnante poderá  ingressar  com  pedido  de  restituição/compensação  por  meio  da  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  previsto  no  art.  3º,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  observando­se o prazo decadencial”.    Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.001577/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar e decidir o recurso. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 261          1 260  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001577/2010­01  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.384  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I) Por maioria de votos: a) em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  analisar e decidir o recurso. Redator: Mauro José Silva.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Mauro José Silva – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 57 7/ 20 10 -0 1 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001577/2010­01  Resolução nº  2301­000.384  S2­C3T1  Fl. 262          2     Relatório e voto:    Trata­se de Auto de Infração exigindo contribuições previdenciárias referentes à  remuneração de empregados e de contribuintes individuais no período de janeiro de 2008 a 08  de 2009.   Acerca da isenção do recorrente assim discorreu o relatório fiscal:  “No  tocante  à  isenção  usufruída  pela  Fundação  Hermínio  Ornetto,  cumpre ressaltar que na condição de  instituição de ensino superior a  entidade  goza  do  beneplácito  fiscal  ao  disponibilizar  à  comunidade  carente  bolsas  integrais  e  parciais  de  estudo.  Regida  por  estatuto  próprio  e  criada  em  1973,  a  fundação  foi  declarada  entidade  de  utilidade pública municipal, estadual e federal, sem fins lucrativos, em  1975,  1978  e  1998,  respectivamente,  e  certificada  desde  então  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  como  entidade  filantrópica  Ocorre que, com base nos dispositivos legais mencionados no item 2.2,  a Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas, por meio do Ato  Cancelatório n° 21.424.1/003/200 6 de 19 de abril de 2006, cancelou a  isenção  usufruída  pela  Fundação  Hermínio  Ometto,  com  efeitos  a  partir  de  23/10/2004,  motivada  pela  ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  de  23/10/2004 a 16/05/2005. O referido ato foi questionado judicialmente  em sede do Mandado de Segurança n. °2006.61.05.010454­40, no qual  o sujeito passivo obteve a segurança postulada. Atualmente o referido  Mandado de Segurança encontra­se em trâmite no Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região,  em  sede  recursal,  pendente  de  julgamento,  conforme se  infere da consulta extraída do sitio eletrônico da Justiça  Federal, em anexo  Outrossim, ademais do cancelamento da  isenção que  encontra­se  sub  judice, a Fundação Hermínio Ometto teve seu pedido de renovação de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  os  períodos  de  17/05/2005  a  16/05/2008  e  de  17/05/2008  a  16/05/2011  deferidos  por  meio  das  Resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Assistência Social'  n.°03, de 23 de  janeiro de 2009 e n.°07, de 03 de  fevereiro de 2009, (em anexo) respectivamente.  (...)  Ocorre que, O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública  n.°  2008.34.00.038314­4,  tramitando  na  13a Vara Federal  do Distrito  Federal, na qual impõe o afastamento da aplicação dos artigos 37, 38  e  39  da  Medida  Provisória  n°  446  e  exige  que  os  Ministérios  da  Previdência  Social,  da  Educação,  da  Saúde  e  do  Desenvolvimento  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001577/2010­01  Resolução nº  2301­000.384  S2­C3T1  Fl. 263          3 Social  e  Combate  à  Fome,  bem  como  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  analisem  os  processos  pendentes  de  decisão  referentes a Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social.  A Excelentíssima Juiza Sra. Isa Tânia Cantão Barão Pessoa da Costa,  em análise de pedido de tutela antecipada, determinou às folhas 1138 e  1139  que  "á  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  constitua  ­  proceda  ao  lançamento  de  todos  os  créditos  de  contribuições devidas à  seguridade social,  em face das entidades que  tinham pedidos de concessão e renovação de Certificados de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  e  Representações  Administrativasr  que  estavam  pendentes  de  julgamento  no  Conselho  Nacional de Assistência Social  ­ CNAS, quando da edição da Medida  Provisória  446/2008,  bem  como  das  que  aguardavam  decisões  em  Recursos/Pedidos  de  Reconsideração  dirigidos  ao  Ministro  da  Previdência Social (art 7º, § 1º do Decreto 2.536/98 e parágrafo único  do  art.  18  da  Lei  8.742/93),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos dentro dos períodos de validade ou análise dos Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  solicitados,  suspendendo­se,  contudo, a  exigibilidade do  crédito  tributário",  até a  decisão em contrário deste Juízo. "  Diante do acima relatado e considerando que o prazo decadencial não  se  suspende,  nem  se  interrompe,  conforme  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  relativos  à  cota  patronal  e  terceiros  será  feita  preventivamente  e  os  mesmos  ficarão  com  exigibilidade  suspensa  até  decisão  final  dos  mencionados processos judiciais.”  Como  se  pode  apurar,  o  Fisco  efetuou  o  lançamento  exigindo  contribuições  previdenciárias,  no período de 2008 e 2009,  com base  em ordem  judicial  proferida na Ação  Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, ajuizada em face da Medida Provisória  nº  446/2008,  a  qual  autorizou  as  emissões  dos  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social (CEBAS).  Diante  dessas  autuações,  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  apresentou  impugnação  alegando  que  remanesce  o  direito  à  isenção  relativa  às  contribuições  previdenciárias.  A  7ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação.  O sujeito passivo, devidamente intimado do acórdão, interpôs recurso voluntário  renovando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001577/2010­01  Resolução nº  2301­000.384  S2­C3T1  Fl. 264          4 Voto vencido:    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Discute­se  nesse  autos  a  condição  de  o  sujeito  passivo,  no  período  objeto  do  lançamento, estar em gozo ou não da isenção.  Importante salientar que o presente lançamento, como visto pela transcrição do  relatório fiscal, exige contribuições previdenciárias nos anos de 2008 e 2009.  Essa  informação  é  importante  para  afastarmos  celeuma  suscitada  em  sede  de  impugnação, decisão recorrida e recurso voluntário, acerca da discussão judicial iniciada pela  recorrente em sede do Mandado de Segurança nº 2006.61.05.010454­0.  De acordo com o Relatório Fiscal, bem como com sentença anexada aos autos  às  fl.  199 e  seguintes,  o  citado mandamus  fora  impetrado  contra o Ato  de Cancelamento de  Isenção nº 21.424.1/003/2006, com efeitos a partir de 23/10/2004, motivada pela ausência do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  para  o  período  de  23/10/2004  a  16/05/2005.  Veja­se  que  não  há  como  proclamar,  a  meu  ver,  eventual  renúncia  à  esfera  administrativa  em  relação  ao  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  o  período  é  completamente diverso daquele a que se refere o writ, além do que o AI foi lavrado por conta  de ordem exarada pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  o qual, em sede de liminar, afastou os efeitos da Medida Provisória nº 446/08, que autorizou a  concessão do CEBAS em favor da recorrente para os períodos de 17/05/2005 a 16/05/2008 e  de 17/05/2008 a 16/05/2011.  Ocorre  que,  conforme  suscitado  pela  recorrente  o Ministério  Público  Federal  requereu  a  desistência  da  citada Ação  Civil  Publica,  a  qual  foi  homologada  em  r.  sentença  publicada em 01/06/2012, cuja parte dispositiva é a seguinte:  “HOMOLOGO o pedido de desistência requerido, e, em conseqüência,  julgo extinto o processo,  sem julgamento do mérito, com base no art.  267, VIII, do CPC...”  Acresça­se  o  fato  de  que  a  mencionada  ação  foi  arquivada  em  29/10/2012,  conforme informações extraídas do sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Extinta  a  Ação  Civil  Pública  por  sentença,  torna­se  sem  efeito  a  liminar  deferida,  a  qual  determinava  o  lançamento  “de  todos  os  créditos  de  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  em  face  das  entidades  que  tinham  pedidos  de  concessão  e  renovação  de  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  e  Representações  Administrativasr que  estavam  pendentes  de  julgamento  no Conselho Nacional  de Assistência  Social ­ CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008”.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001577/2010­01  Resolução nº  2301­000.384  S2­C3T1  Fl. 265          5 Logo,  o  ato  que  embasava  a  presente  autuação  não  mais  persiste  e  os  Certificados  concedidos  em  razão  da  Medida  Provisória  nº  446/08  produzem  os  efeitos  jurídicos  deles  decorrentes,  nos  termos  do  que  dispõe  o  §  11  do  artigo  62  da  Constituição  Federal:  §  11.  Não  editado  o  decreto  legislativo  a  que  se  refere  o  §  3º  até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados durante sua vigência conservar­se­ão por ela regidas.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO e  DAR­LHE PROVIMENTO.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Voto vencedor:    Conselheiro Mauro José Silva – Redator Designado     Apresentamos  nossas  considerações  em  sintonia  com  os  aspectos  do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  A discussão sobre a existência de concomitância entre processo administrativo e  judicial de modo a suscitar o não conhecimento do primeiro é sempre melhor analisada diante  da petição inicial da respectiva ação judicial. Uma sentença pode ser citra, extra ou ultra petita,  o que nos conduz para o campo da incerteza quanto ao alcance do pedido contido na petição  inicial.  Como  se  cabe,  os  limites  da  coisa  julgada  material  são  determinados  pelo  pedido  contido na peça vestibular,  portanto  somente  conhecendo este  com clareza  é que poderemos  constatar  se  há  ou  não  concomitância,  integral  ou  parcial,  entre  processo  administrativo  e  judicial.  Assim, votamos no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  recorrente  seja  intimada  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  da  petição  inicial  da  ação  2006.61.05.010454­0.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 01/07/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5060295 #
Numero do processo: 13819.908295/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator e os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 117          1 116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908295/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.171  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Paulo  Guilherme  Deloured     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 95 /2 00 9- 38 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908295/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.171  S3­TE03  Fl. 118          2 (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira (Relator), Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 29/08/2007 que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  Cofins,  do  período  de  apuração  fevereiro/2003, com débitos do mesmo tributo, do período de apuração outubro/2006, no valor  total de R$ 188.014,66 (fl. 2/6).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indicado encontrava­se integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls.  13/18), na qual alega resumidamente que:  a.  ao detectar a incorreção cometida na apuração da Cofins  dos valores pagos aos concessionários pela intermediação  ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e  87.04  da  TIPI,  efetuou  a  retificação  do  Dacon,  mas  deixou de promover a retificação da DCTF;  b.  apesar  da  expressa  autorização  legal  para  a  exclusão  da  comissão  dos  concessionários  nas  vendas  diretas  de  caminhões  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  26/12/2005,  foi  que  a  Recorrente  constatou  o  equívoco  cometido e promoveu a revisão e a correção da apuração  da Cofins.  c.  Requer a realização de perícia nos termos do artigo 16 do  PAF,  para  tanto  apresenta  quesitos  e  indica  assistente  técnico.  Ao final requer que seu PER/DCOMP seja homologado em sua integralidade.  Anexa cópia da entrega da DCTF retificadora, DIPJ retificadora e  relação nominal das notas  fiscais de vendas de caminhões.  A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por julgá­la carente de provas, em acórdão do qual extraímos a ementa abaixo  colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908295/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.171  S3­TE03  Fl. 119          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado  o  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário,  onde  repete  os  mesmos argumentos de erro em preenchimento de declarações e demonstrativos, atenta para o  pedido de perícia realizado em manifestação de inconformidade e que esta se prestava a dirimir  as  dúvidas  quanto  aos  fatos.  Recorre  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal,  ao  final  pede  que  seja  reconhecido  o  seu  crédito  ou  que  se  realize  diligência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do principio da verdade material.  A Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos LV e LXXVIII assegura ao  cidadão litigante, quer em processo judicial quer em processo administrativo, o contraditório e  a ampla defesa e a razoável duração do processo  Não se pode afastar, no processo administrativo fiscal, os diversos princípios  informadores  do  processo  judicial  e  garantias  constitucionais  do  cidadão,  entre  eles  os  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador.  Segundo Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari: “Em oposição ao princípio  da  verdade  formal,  inerente  aos  processos  judiciais,  no  processo  administrativo  se  impõe  o  princípio  da  verdade  material.  O  significado  deste  princípio  pode  ser  compreendido  por  comparação: no processo  judicial normalmente se  tem entendido que aquilo que não consta  nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas  nos autos; no processo administrativo o  julgador deve sempre buscar a  verdade, ainda que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.”(Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109.)  Hely  Lopes  Mirelles  diz:  “O  princípio  da  verdade  material,  também  denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a Administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  que  a  autoridade  processante ou  julgadora  tenha  conhecimento,  desde  que a  faça  trasladar  para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto  nos processos judiciais o Juiz deve­se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908295/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.171  S3­TE03  Fl. 120          4 no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento,  conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de  fatos  supervenientes  que  comprovem  as  alegações  em  tela.  Este  princípio  é  que  autoriza  a  reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade  material  desfavorável ao próprio  recorrente.”  (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo,  RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581.)  No que tange à matéria tributária/fiscal, o processo administrativo é regulado  pelo Decreto Federal nº 70.235 de 06.03.1972, e suas alterações posteriores. O decreto deixa  claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é informado pelos princípios da verdade material  e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  O artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca em consonância com o princípio  da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72  teve  o  intuito  de  fazer  com  que  o  julgador buscasse  a verdade material dos  fatos, podendo este,  inclusive, diligenciar de ofício  para  tanto. Neste sentido se coloca a Jurisprudência do Conselho administrativo de Recursos  Fiscais (CARF):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1999  Ementa:REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE. (...)   Se,  em  respeito ao princípio da  verdade material,  a autoridade  julgadora, amparada em verificações empreendidas por meio de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração anteriormente apresentada pelo contribuinte  e,  com  base  nela,  apura  os  saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  direito  creditório,  por  decorrência  lógica,  deve  levar  em  consideração  tais  retificações.Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.”  (11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  WILSON  FERNANDES GUIMARAES, d.j. 31/03/2011)  Do pedido de diligencia.  O contribuinte alega que seu direito creditório origina­se em erro cometido na  apuração do PIS/Cofins ao não excluir da base de cálculo os valores pagos aos concessionários  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908295/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.171  S3­TE03  Fl. 121          5 pela intermediação ou entrega de veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI nas  vendas  diretas,  conforme  autorização  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de dezembro de 2005.  O sujeito passivo é fabricante de automóveis e pode deduzir de sua base de  cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 28  de novembro de 1979, pela  intermediação ou entrega dos veículos,  nos  termos  estabelecidos  nos respectivos contratos de concessão, em decorrência de vendas diretas ao consumidor final  dos veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04, da TIPI,  efetuadas por  conta  e ordem  daqueles.  Destacamos que o mesmo direito  subjetivo aos créditos acima descrito  fora  reconhecido, também, pela DRJ de origem, tendo esta glosado os valores requeridos sob único  fundamento da falta de material probatório satisfatório.  Verificou­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ  contemporaneamente  ao  Dacon, apresentou exemplificativamente a relação de notas que dão o crédito e alegou elevado  volume para requerer perícia.  Tendo  sido  reconhecido  o  direito  subjetivo  ao  direito  creditório,  e,  tendo  o  contribuinte  retificado  DACON,  DIPJ,  e  apresentado  relação  das  notas  fiscais,  entendemos  necessária a diligencia, para que se verifique a verdade dos fatos. Não reconhecer os valores  indevidamente  recolhidos pelo  contribuinte  seria um enriquecimento  sem causa por parte do  fisco.  Portanto  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGENCIA  para  que  a  DRF  de  origem  apure  a  veracidade  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, impute o crédito aos débitos apurados neste processo.  Concluída a  realização da diligência, a  recorrente deverá ser cientificada do  seu resultado, oportunalizando­a prazo regulamentar para se pronunciar, retornando os autos a  esta turma recursal para julgamento.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório, manifestou­se  contrariamente  a  essa  decisão,  alegando  o  cometimento  de  uma  incorreção  na  apuração  da  contribuição  devida  no  período,  trazendo  aos  autos,  naquele  momento,  cópias  da  DCTF  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908295/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.171  S3­TE03  Fl. 122          6 retificadora, da DIPJ retificadora e de planilhas por ele elaboradas,  inclusive uma contendo a  relação exemplificativa das notas fiscais de vendas de caminhões.  Após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de prova  eficaz  à  comprovação  do  direito  pleiteado,  o  ora  Recorrente  nada  acrescenta  aos  autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova, como pretende o  Recorrente ao requerer a realização de perícia/diligência.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, trouxe aos autos apenas cópias da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e  de  planilhas  por  ele  elaboradas,  não  se  referindo  a  qualquer  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito reclamado.  A  DCTF  retificadora  em  nada  auxilia  a  defesa  do  Recorrente,  pois  que  munida de informações que confirmam o teor do despacho decisório.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada  acrescenta aos autos.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13819.908295/2009­38  Acórdão n.º 3803­004.171  S3­TE03  Fl. 123          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assi nado digitalmente em 01/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10940.900816/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sidney Eduardo Stahl
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900816/2008­34  Recurso nº  919.540   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.270  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 16 /2 00 8- 34 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900816/2008­34  Acórdão n.º 3801­001.270  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de abril de 2003, por meio  de  guia DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/05/2003,  com  débitos  de COFINS maio  de  2004  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante total de R$ 3.852,09.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/05/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900816/2008­34  Acórdão n.º 3801­001.270  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.903064/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Valdirene Lopes Franhani, OAB/SP 141.248. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903064/2009­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.529  –  1ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  TRELLEBORG AUTOMOTIVE DO BRASIL INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de  Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Valdirene Lopes Franhani, OAB/SP 141.248.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 03 06 4/ 20 09 -7 5 Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903064/2009­75  Resolução nº  3801­000.529  S3­TE01  Fl. 12          2 contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese:  1) O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, uma vez que não cumpre os  requisitos essenciais de validade do ato administrativo, qual seja, a motivação.  2) A Recorrente informou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  que  apurou  no  mês  de  nov/2005,  COFINS  a  pagar  no  valor  de  R$  303.900,37  (doc.05).  Em  decorrência  efetuou  recolhimento  do  DARF  no  exato  valor  de  R$303.900,37 (doc 4).  3) Ocorre que a Recorrente voltou a encontrar equívocos em sua contabilidade e  chegou à conclusão de que o valor da COFINS a pagar era, na verdade, de R$ 208.564,13, em  decorrência de alguns créditos que estava deixando de tomar. Diante disso, se tornou detentora  de crédito no valor de R$ 95.336,24, decorrente da diferença entre o valor apurado inicialmente  e  o  valor  retificado  em  seu  DACON,  o  qual  foi  então  utilizado  para  compensar  débito  de  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  set/2006,  cujo  valor  inicial  do  crédito  original  utilizado na DCOMP é exatamente os R$ 65.677,39, que  atualizados na data da  transmissão  (11/10/200) somam a quantia de R$ 73.578,38.  4) Muito  embora  a Recorrente  tenha  reconhecido  o  recolhimento  a maior  e  o  utilizado para a compensação mencionada, a entrega da DACON retificadora somente ocorreu  em 07/04/2009.  5) Destaca que a Câmara Superior de Recursos Fiscais  firmou o entendimento  de  que  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  da  COFINS, o prazo para o contribuinte apresentar a retificação das informações prestadas à RFB,  coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional.  6)  Requer  a  realização  de  diligencia,  afim  de  comprovar  os  fatos  acima  descritos.  Ao analisar o caso. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campinas  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte,  alegando  que  a  contribuinte  apenas  alega  na  manifestação,  em  preliminar,  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  não  trazendo  ao  processo  nenhuma  comprovação  da  efetividade dos supostos  indébitos compensados e das bases de cálculo sobre as quais  teriam  sido realizados. Argumenta que em sede de exame de declaração de compensação, no qual a  ação cabe à interessada,a esta cabem todos os esclarecimentos e as comprovações de seu pleito.   Dispõe não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se a contribuinte  não traz dados fidedignos aptos a provar o direito alegado, e que não cabe ao Fisco procurar  supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos  termos do art.333, do Código de Processo Civil.  Alega  ser  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903064/2009­75  Resolução nº  3801­000.529  S3­TE01  Fl. 13          3 confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  traz,  basicamente,  as  mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Também  traz  aos  autos  demonstrativo de apuração das bases de cálculo das contribuições a serem compensadas, cópia  do  livro  de  apuração  do  IPI  que  reflete  o  faturamento  e  cópia  de  parte  do  Livro Razão  que  reflete os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.    É o relatório.      VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob o argumento  de que o reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Ocorre,  contudo,  que  a Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DACON os valores dos créditos, retificou a sua DCTF, fazendo jus, a princípio, aos créditos  utilizados  na  compensação  não  homologada  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Campinas poderia, de ofício, independentemente de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903064/2009­75  Resolução nº  3801­000.529  S3­TE01  Fl. 14          4 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  .........................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903064/2009­75  Resolução nº  3801­000.529  S3­TE01  Fl. 15          5 Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903064/2009­75  Resolução nº  3801­000.529  S3­TE01  Fl. 16          6 busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim, devem ser considerados,  in casu, as DCTFs que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela  DRF  de  Guarulhos, é que se poderá  ter certeza de que os créditos utilizados  são mesmo passíveis de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas,  a DACON,  demonstrativo  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  serem  compensadas,  cópia do  livro de  apuração  do  IPI que  reflete o  faturamento  e  cópia de  parte do Livro Razão que reflete os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/Guarulhos para:  Com base nas retificações realizadas pela Recorrente, nos documentos contábeis  e fiscais da Recorrente e nos documentos anexados ao presente Recurso Voluntário, apurar se o  valor do crédito indicado na compensação é suficiente para liquidar o débito compensado;  Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903064/2009­75  Resolução nº  3801­000.529  S3­TE01  Fl. 17          7     Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.003092/2009-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - as embalagens (mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores) cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE. O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e outros insumos desde seus próprios estabelecimentos até as instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas constitui serviço material e temporalmente envolvido com a produção, razão pela qual confere direito ao creditamento. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. A aquisição de lubrificantes de aplicação própria para o maquinário industrial e, particularmente, de uso específico para equipamentos frigoríficos tipicamente empregados na atividade que constitui o objeto social do sujeito passivo tributário, confere o direito de crédito no regime não-cumulativo de apuração da COFINS e da contribuição ao PIS. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. ARMAZENAMENTO. É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o armazenamento de produtos acabados porque, neste particular, a norma que dá fundamento ao direito não distingue entre a armazenagem de matérias-primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. “LISINA”. Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal - insumo da atividade a que a recorrente se dedica - a “lisina” dá direito ao crédito da apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) os custo de aquisição de óleos lubrificantes, (iv) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (v) o custo de aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF n. 35.220. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 13          1 12  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003092/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.508  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  AGROFRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS.  Dada  a  natureza  das  mercadorias  a  cuja  fabricação  a  empresa  se  dedica  ­  alimentos  congelados  para  consumo  humano  ­  as  embalagens  (mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores)  cumprem  função  relevante  na  conservação  da  qualidade  do  produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve  ser mantido.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. FRETE.  O  frete  em  que  o  sujeito  passivo  incorre  para  transportar  matéria  prima  e  outros insumos desde seus próprios estabelecimentos até as instalações onde  etapas intermediárias da atividade são concluídas constitui serviço material e  temporalmente envolvido com a produção, razão pela qual confere direito ao  creditamento.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÓLEOS LUBRIFICANTES.  A aquisição de lubrificantes de aplicação própria para o maquinário industrial  e,  particularmente,  de  uso  específico  para  equipamentos  frigoríficos  tipicamente empregados na atividade que constitui o objeto social do sujeito  passivo tributário, confere o direito de crédito no regime não­cumulativo de  apuração da COFINS e da contribuição ao PIS.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ARMAZENAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 92 /2 00 9- 58 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 É  autorizado  o  creditamento  sobre  os  dispêndios  do  sujeito  passivo  com  o  armazenamento de produtos acabados porque, neste particular, a norma que  dá  fundamento  ao  direito  não  distingue  entre  a  armazenagem  de matérias­ primas,  de  produtos  em  fabricação  ou  de  artigos  já  prontos  para  comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03.  PIS  E  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. “LISINA”.  Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal ­  insumo  da atividade a que a recorrente se dedica ­ a “lisina” dá direito ao crédito da  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS,  tendo  em  vista  não  se  enquadrar  dentre  os  químicos  alcançados  pela  tributação  à  alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente  o  direito  ao  creditamento  sobre  (i)  a  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos  produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos  e  os  de  seus  parceiros  rurais, (iii) os custo de aquisição de óleos lubrificantes, (iv) as despesas de armazenamento de  produtos  acabados,  e  finalmente,  (v)  o  custo  de  aquisição  do  químico  “lisina”.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  quanto  à  questão  do  crédito  presumido.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF n. 35.220.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se de  ressarcimento de créditos da COFINS apurada  sob o  regime da  Lei no. 10.833/03, acumulados ao final do segundo trimestre de 2008 em virtude da percepção  de receitas de atividade exportadora.  Após  investigação  acerca  da  existência  e  da  extensão  do  alegado  direito  creditório,  a  DRF­Joaçaba/SC  proferiu  despacho  decisório  por  meio  do  qual  reconheceu  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.508  S3­C4T3  Fl. 14          3 parcialmente o pleito, baseando­se, para tanto, no relatório de ação fiscal de fls. 397/412 onde a  fiscalização  discorre  acerca  de  irregularidades  supostamente  praticadas  pela  interessada  na  determinação do direito de crédito.  Em primeiro lugar, a requerente teria apropriado créditos da exação sobre a  aquisição de bens e serviços que não consubstanciariam “insumos”, no sentido que a Lei no.  10.833/03  atribui  ao  termo,  quais  sejam:  (a) material  de  embalagem e  de  etiquetagem –  tais  como  caixas  de  papelão,  filme plástico,  bobina  encolhível  –  utilizados  no  acondicionamento  para transporte dos produtos a que o estabelecimento dá saída; (b) itens aplicados à produção,  porém  cuja  venda  proporciona  ao  respectivo  fornecedor  receitas  tributadas  pela  exação  à  alíquota 0%, entre os quais químicos como a metiolina, a lisina e a colina, todos referidos pelo  Decreto  no.  5.127/04;  (c)  frete  pertinente  a  serviços  de  transporte  de  matéria­prima  em  produtos em elaboração entre unidades do próprio sujeito passivo e entre estabelecimentos seus  e os de produtores rurais seus parceiros; e (d) “outros itens”, dentre os quais destaca (i) óleos  lubrificantes e (ii) tintas e almofadas para carimbos.  Em segundo lugar, a empresa teria incorrido na irregularidade de se creditar  do  frete pago pelo  serviço de  transporte de produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  e  armazéns refrigerados, usufruindo do permissivo constante do artigo 3o,  inciso IX, da Lei no.  10.833/03,  como  se  o  translado  em  questão  integrasse  a  própria  operação  de  venda  das  mercadorias.   O ilícito subseqüente estaria no aproveitamento de créditos sobre encargos de  depreciação do imobilizado. Deu a fiscalização por insuficientemente demonstrados a natureza  do bem e a sua aplicação, a data e o respectivo valor de aquisição.  No que se refere ao crédito presumido disciplinado pelo artigo 8o, da Lei no.  10.925/04, a  fiscalização assinala o cometimento de duas  impropriedades:  (i)  a primeira, por  ocasião do preenchimento do DACON, consistente na vinculação destes direitos às receitas de  exportação,  o  que  teria  acrescido  o  montante  dos  créditos  objeto  do  ressarcimento  irregularmente, já que o benefício em cogitação somente seria aproveitável para abatimento da  própria contribuição; e (ii) a segunda, decorrente da liquidação do quantum à razão de 60% da  alíquota prevista pelo artigo 2o, da Lei no. 10.833/03 em hipóteses em que a alíquota aplicável  seria a de 35%.  Para finalizar, notou o auditor encarregado da análise que a requerente teria  cancelado  determinadas  notas  fiscais  de  exportação  expedidas  no  período  em  virtude  da  rescisão  do  negócio  jurídico  ou  da  devolução  das  respectivas  mercadorias  sem  que,  em  contrapartida,  tivesse  excluído  o montante  correspondente  do  cálculo  de  rateio  proporcional  com base no qual se determina a porção do crédito passível de compensação ou restituição em  pecúnia.  Intimada  do  despacho  decisório,  a  interessada  manejou  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 423/439 para sustentar em seu favor que:  (i) faz jus aos créditos inadmitidos pela fiscalização, deduzindo com relação a  cada  gênero,  em  síntese,  o  seguinte:  (i­a)  os  materiais  de  embalagem  para  transporte  e  as  etiquetas,  embora  indispensáveis  à  conclusão  do  processo  produtivo,  tiveram  seus  custos  excluídos da base de cálculo dos créditos porque a auditoria os examinou sob a perspectiva da  legislação  aplicável  ao  IPI,  no  âmbito  do  qual,  realmente,  o  acondicionamento  para  fins  de  transporte  não  confere  crédito;  (i­b)  faz  jus  aos  créditos  sobre  a  aquisição  de  químicos  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 tributados  à  alíquota  zero  porque,  na  sua  concepção,  o  direito  independe  da  gradação  da  imposição a que se tenha sujeitado o fornecedor do insumo; (i­c) o transporte de animais vivos,  rações, vacinas e medicamentos de suas unidades aos estabelecimentos rurais de seus parceiros  integra a etapa produtiva da atividade, na medida em que, por  intermédio destas parcerias, o  produtor  destinatário  recebe  aves  recém  nascidas  e  se  encarrega  de  criá­las  até  que  estejam  prontas para o abate, quando então são devolvidas à ora recorrente; (i­d) a aquisição de óleos  lubrificantes confere direito ao crédito independentemente da aplicação ao processo produtivo,  eis que há previsão expressa nesse sentido no inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10. 833/03; (i­e)  os dispêndios em que incorre com o transporte do produto acabado até armazéns refrigerados  lhe  conferem  direito  ao  creditamento  em  razão  de  se  tratar  de  etapa  preparatória  da  própria  operação de venda; e (i­f) no que se refere ao imobilizado, entregou à fiscalização memória de  cálculo suficiente à comprovação do direito ao crédito sobre os respectivos encargos; e  (ii)  os  créditos  presumidos  outorgados  pela  Lei  no.  10.925/04  são,  sim,  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  quando  se  acumulem  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos.  Reafirmando  os  fundamentos  do  relatório  que  deu  amparo  ao  despacho  decisório,  a DRJ­Florianópolis/SC  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  meio do v. acórdão de fls. 548/570, o que deu ensejo à interposição do recurso voluntário ora  em  julgamento,  cujo  conteúdo,  além  de  reproduzir  as  razões  do  inconformismo  inicial,  acrescenta o seguinte (fls. 599/645):  (a) as embalagens e as etiquetas sobre as quais apropriou créditos da COFINS  não são destinadas apenas para o transporte do produto, na medida em que, além de conterem a  impressão  da  logomarca  da  empresa,  são  concebidas  de  forma  a  preservar  a  qualidade  e  a  aptidão dos produtos para consumo humano;  (b)  os  produtos  químicos  que  a  fiscalização  inadmitiu  para  o  creditamento  constituem  insumos da  sua  atividade produtiva e,  além disso,  não  estão  sujeitos  à  tributação  pela COFINS à alíquota 0%, conforme evidenciariam documentos trazidos aos autos;  (c)  as  tintas  e  as  almofadas  para  carimbos  são  utilizadas  pela  empresa  na  impressão da data de validade dos produtos que industrializa e, sendo assim, estão diretamente  associadas à atividade produtiva; do mesmo modo, os óleos lubrificantes cujo creditamento não  foi admitido são empregados para engraxar máquinas e equipamentos do processo  industrial,  conforme demonstrariam fichas técnicas juntadas; e, finalmente,  (d) o crédito presumido a que  tem direito por força do artigo 8o, da Lei no.  10. 925/04 deve ser determinado, sim, à razão de 60% da alíquota prevista no artigo 2o, da Lei  no. 10. 833/03, e não, como quer a fiscalização, na proporção de apenas 35% dela.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário  tempestivo  e bem preparado,  razão pela qual dele  tomo  conhecimento.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.508  S3­C4T3  Fl. 15          5 Dos fundamentos em que a DRF de origem se apegou para reconhecer apenas  em  parte  o  crédito  reivindicado  nestes  autos,  a  manifestação  de  inconformidade  deixou  de  controverter três. Não se insurgiu contra a retificação, para baixo, das receitas de exportação do  período, dada a acusação fiscal de que notas  fiscais de operações com o exterior  teriam sido  canceladas  sem o  correspondente  ajuste  no  cálculo  do  rateio  proporcional  de  que depende a  determinação do crédito passível de ressarcimento.  Também não  se  insurgiu  contra  a  glosa  de  parte  do  crédito  presumido  que  apropriara  com  base  no  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.  925/04,  em  virtude  de  a  auditoria  ter  lhe  reconhecido o direito à razão de apenas 35% da alíquota prevista no artigo 2o, da Lei no. 10.  833/03 e não a 60% como procedera a pessoa jurídica. Por fim, nada disse quanto à inadmissão  do crédito que apropriara sobre a aquisição de tintas e almofadas para carimbos. É verdade que,  no  recurso  voluntário  de  fls.  548/570,  a  requerente  expressamente  controverte  estes  dois  últimos  temas.  Mas  é  verdade  também  que,  dada  a  omissão  da  manifestação  de  inconformidade, as matérias já se encontravam preclusas na ocasião.  Como,  a  teor  do  artigo  17,  do  Decreto  no.  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  expressamente  controvertidas  pelo  interessado,  os  dois  ajustes  acima são definitivos e, portanto, fogem aos limites do cognoscível neste feito.  Dito  isso,  permanecem  em  pauta  (i)  a  dinâmica  da  não  cumulatividade  instituída  pelas  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03  e,  em  especial,  as  categorias  de  despesa,  encargos e custos  sobre os quais o  sujeito passivo do PIS e da COFINS  tem permissão para  apurar  direitos  de  crédito.  Nesta  análise,  interessa  particularmente  o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento sobre o montante de “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extinção do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja “insumo” para fins da não  cumulatividade  nestas  duas  exações.  Sua  compreensão  a  respeito  o  Fisco  não  tardou  em  divulgar por meio da IN SRF no. 404/04, adaptando, para o âmbito da COFINS, conceito que  construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 8o (...).  §4o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Embora  respeite  a  orientação,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito  da  abrangência  do  conceito  insculpido  no  inciso  II,  do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03. Observo, em primeiro  lugar, que quando da promulgação dos diplomas  legais em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para  a  Seguridade  Social.  Daí  não  defluia,  todavia,  estivesse  o  legislador infraconstitucional impedido de discipliná­la no âmbito da contribuição ao PIS e da  COFINS. Significava,  tão somente, que a adoção e o  regramento da técnica permaneciam na  esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a  implementação, primeiramente no PIS e, depois, na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  lado, base de cálculo composta pela totalidade das receitas da pessoa jurídica e, de outro, não  admitir senão determinadas deduções, definidas em lista taxativa. Imprópria também porque o  direito de crédito garantido não corresponde, sempre e necessariamente, aos valores de PIS e  de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de  incidência  são a receita ou o  faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá  o  autor,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma  mesma  mercadoria, ou sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre  as  receitas  de  sucessivas  prestações  de  serviços  para  obtenção  de  um  bem  imaterial  mais  completo, ou sobre sucessivas receitas de alugueres mensais de um mesmo bem, e em muitas  outras situações. Mesmo neste caso – adverte – as duas contribuições não são juridicamente  plurifásicas, eis que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser  auferida  uma  receita  (Aspectos  relacionados  à  “não  cumulatividade”  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS. PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas.  São  Paulo: Quartier  Latin,  2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.  É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.508  S3­C4T3  Fl. 16          7 prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I,  do  atual  Decreto no. 7.212/10.  Na disciplina das Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  inexiste  fundamentação  de  hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações  prescritas  pelas  Ins SRF  nos. 247/02 e 404/04. Nesse sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo  do julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei no. 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção (ob. cit., p. 47).  Esse entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­lei no. 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR (Decreto no. 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão­de­obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto.  Manual  de  contabilidade das sociedade por ações (aplicável às demais sociedades).Atlas, 7a ed., p. 115).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá:  I – o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Além  dos  insumos  da  produção,  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  garantem ao sujeito passivo do PIS e da COFINS a apropriação de créditos sobre uma série de  outros  custos,  despesas  e  encargos  listados  no  artigo  3o  de  cada  uma delas,  entre  os  quais  o  preço pago por bens adquiridos para revenda (inciso I), o custo de energia elétrica e de energia  térmica consumidos pela pessoa jurídica (inciso III), o valor dos aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), o valor das contraprestações  de arrendamento mercantil (inciso V), a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  imobilizado  para  utilização  na  produção  (inciso  VI),  a  depreciação  de  edificações utilizadas pela empresa (VII), entre outras.  Daí porque,  incorrendo em  tal  sorte de dispêndios perante pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, o contribuinte tem, em princípio, direito ao creditamento.  Nesse  contexto,  penso  que  assiste  razão  ao  inconformismo  dirigido  pela  recorrente  contra  a  glosa  dos  créditos  de  que  se  apropriou  sobre  o  custo  de  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas,  aos  olhos  da  fiscalização  destinadas  apenas  ao  transporte  dos  produtos. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos  congelados para consumo humano – parece­me irrecusável reconhecer que as embalagens em  questão,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere  seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido.   Isso significa que o acondicionamento do produto nestes recipientes externos  é ainda etapa do próprio ciclo produtivo da atividade desempenhada pela recorrente, na medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  adicional  e  complementar à mera função de  transporte do conteúdo. Daí porque, a meu ver, o dispêndio  permite o creditamento por força do inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03.  Semelhante deve  ser  a  conclusão  no  que  respeita  aos  fretes  custeados  pela  recorrente  para  realizar  o  transporte  de  insumos  da  sua  atividade  entre  unidades  da  própria  pessoa jurídica e, particularmente, entre estabelecimentos seus e o de seus parceiros rurais. O  contrato de fls. 676/683, dos autos 10925.003093/2009­01,  juntado com o respectivo recurso  voluntário evidencia a existência de parcerias rurais entre a ora recorrente e terceiros, por meio  das  quais  compete  à  primeira  fornecer  aos  últimos  pintos  de  um  dia  de  vida,  vacinas,  medicamentos, rações adequadas às diversas faixas etárias das aves em criação etc., enquanto a  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.508  S3­C4T3  Fl. 17          9 estes  cabe  a  criação  dos  animais  até  a  fase  de  abate,  incluindo  a  disponibilização  das  instalações de suas granjas.  O frete de que ora se cuida é aquele em que a recorrente incorre justamente  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas  onde  a  criação  se  realiza.  Como  se  vê,  é  serviço material  e  temporalmente  envolvido  com  a  etapa  produtiva  da  atividade  que,  a  meu  sentir,  satisfaz  plenamente  o  necessário  a  que  se  lhe  reconheça  a  condição  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  Aliás,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte  ou  destas  para  estabelecimentos  de  terceiros,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o. Eis os motivos pelos quais  deve prosperar o recurso também nesta parte.  A recorrente  teve glosados  também créditos que apropriou sobre o custo de  aquisição de óleos lubrificantes, ao fundamento de que não teria sido comprovado à auditoria  a  sua  aplicação  ao  processo  produtivo. Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  se  insurgiu contra o despacho decisório sustentando que, por se tratar de custo ao qual o inciso II,  do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03 expressamente se refere, seria inexigível que o contribuinte  comprovasse empregar o produto na atividade produtiva. Depois, no recurso voluntário, trilhou  argumento distinto,  trazendo aos autos cópias das fichas técnicas dos supostos lubrificantes –  Shell Aeroshell Grease  7  e Móbil Gargoyle Artic Serie SHC 200  –  a  fim de demonstrar,  no  primeiro caso, se tratar de graxa de uso aeronáutico, própria para lubrificação de engrenagens  pesadas  e,  no  segundo,  de  lubrificante  específico  para  compressores  frigoríficos  (fls.  661  e  662).  Pelo descritivo dos produtos, infere­se, de fato, que se cuida de lubrificantes  de  aplicação  restrita  à  atividade  industrial  e,  quanto  a  um  deles  em  particular,  de  aplicação  própria nos equipamentos frigoríficos típicos do objeto social empreendido pela ora recorrente.  E examinando a planilha preparada pela fiscalização às fls. 415, vê­se que as aquisições objeto  da glosa são, realmente, da espécie de lubrificante em questão, conforme se verifica das notas  fiscais  sacadas  pelos  respectivos  fornecedores  em  19.05.2008.  Por  estes  motivos,  não  deve  subsistir a glosa.   A  glosa  subseqüente  diz  respeito  aos  créditos  de  que  a  recorrente  se  aproveitou sobre o valor (i) de fretes pagos pelo transporte de produtos acabados entre seus  estabelecimentos  e  armazéns  frigoríficos,  além  (ii)  das  próprias  despesas  de  armazenagem  nestes  locais,  até  que  as  mercadorias  saíssem  para  entrega  aos  respectivos  adquirentes.  Sustentando  se  tratar  de  transporte  e  estocagem  pertinentes  à  própria  operação  de  venda,  a  recorrente se diz autorizada pelo artigo 3o, inciso IX, da Lei no. 10.833/03.  Nada  se  pode  objetar,  a  meu  ver,  quanto  aos  dispêndios  incorridos  pela  recorrente com a armazenagem de produtos acabados porque, neste particular, a norma que  dá fundamento ao direito de crédito não distingue entre o armazenamento de matérias­primas,  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 de  produtos  em  fabricação  ou  de  artigos  já  prontos  para  comercialização. De  acordo  com  o  enunciado, o contribuinte tem permissão para se creditar da “armazenagem de mercadoria”. E  “mercadoria”  é  termo  que  qualifica  os  bens  vocacionados  à  mercancia,  ao  comércio,  característica  esta  pertinente  aos  próprios  insumos  do  processo  produtivo mas,  também,  aos  produtos dele resultante.  Daí porque, nessa linha de raciocínio, o recurso há de prosperar nesta parte,  para  que  seja  revertida  a  glosa  a  que  procedeu  a  origem,  com  relação  às  despesas  de  armazenagem incorridas pela recorrente.  Solução  diversa  clama,  porém,  o  debate  sobre  os  serviços  de  transporte  contratados  pela  interessada  para  o  deslocamento  dos  tais  produtos  acabados  entre  o  seu  estabelecimento e os armazéns frigoríficos onde são estocados até a consumação da venda. É  que, aqui, o  enunciado prescritivo  limita o direito ao valor do “frete na operação de venda”.  Refere à despesa em que o contribuinte vendedor incorre para desincumbir­se da obrigação de  entregar o produto no destino avençado com o comprador.  Aqui, todavia, não é disso que se trata. Pretende a recorrente incutir na base  de cálculo do direito de crédito o valor pago pelo frete de produtos acabados entre sua planta  produtiva e os frigoríficos onde ficam estocados até que a venda seja contratada. Não estamos  falando do  transporte para a efetivação da entrega – situação que se subsumir­se­ia ao  inciso  IX,  do  artigo  3o,  da  Lei  no  10.833/03  –  mas  de  uma  etapa  anterior  que  com  esta  não  se  confunde. Por outro lado, como o serviço de transporte sucede cronologicamente a produção,  também  não  vejo  como  qualificá­lo  como  custo  e,  portanto,  como  insumo  da  atividade  produtiva. Daí porque a glosa em questão deve subsistir.  O  tema subseqüente  respeita à apropriação de créditos sobre a depreciação  de bens  integrantes do  ativo  imobilizado  da  recorrente. A DRF  encarregada da  análise  do  pedido concluiu pela insubsistência do direito porque, em primeiro lugar, a interessada não lhe  fornecera  seja  a  memória  dos  cálculos  correspectivos,  a  partir  da  qual  tivesse  acesso  à  descrição do bem depreciado, do correspondente valor e data de aquisição, seja os documentos  comprobatórios da compra e venda.  Na manifestação de  inconformidade,  a ora  recorrente anexou a memória de  cálculo  contendo  as  informações  reivindicadas  pela  fiscalização.  Embora  útil  e  relevante,  a  memória  de  cálculo  não  tem  valor  probatório  e,  portanto,  não  substitui  a  exibição  dos  documentos  pertinentes  às  respectivas  aquisições.  Para  fruir  o  direito  ao  ressarcimento  seria  preciso que a recorrente houvesse documentado a aquisição dos bens sobre os quais apropriou  as  despesas  de  depreciação,  a  fim  de  que  os  dados  constantes  da memória  de  cálculo  –  em  especial, o preço e a data da compra e venda – fossem aferidos. Tratando­se, uma vez mais, de  fato  cuja  demonstração  constitui  ônus  do  requerente,  o  recurso  não  pode  prosperar  neste  capítulo.  Discute­se, na seqüência, acerca do direito de crédito sobre insumos químicos  adquiridos pela ora recorrente para o preparo de rações. O órgão de origem justificou a glosa  sob  o  argumento  de  que  a  receita  de  comercialização  dos  itens  em  questão  –  “metionina”,  “lisina”  e  “colina”  –  estaria  sujeita  à  tributação  à  alíquota  0%  por meio  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS, conforme Decreto no 5.127/04. Incidiria na hipótese, portanto, o artigo 3o,  §2o,  da  Lei  no  10.833/03,  de  acordo  com  o  qual  não  dá  direito  a  crédito  o  preço  pago  pela  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.   Inicialmente,  a  recorrente  controverteu  a matéria  sustentando  apenas  que  a  intensidade  com  que  o  fornecedor  do  insumo  é  tributado  não  subordinaria  seu  direito  ao  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.508  S3­C4T3  Fl. 18          11 creditamento, argumento este que a DRJ/FNS houve por bem rechaçar. No recurso voluntário,  porém,  a  recorrente  trilha  caminho  diverso.  Sustenta,  agora,  que  nenhuma  das  substâncias  químicas  em  questão  estaria  referida  nos  anexos  ao Decreto  no  6.426/08  (ou  nos  anexos  ao  Decreto  5.821/04,  que  o  antecedeu),  donde  conclui  se  submeterem  todas  elas  à  alíquotas  positivas no regime não­cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.  Em primeiro lugar, argumenta que não adquire a “metionina” listada no item  1.444 do “Anexo I” do Decreto no 6.426/08 e, sim, o químico comercialmente designado por  “ALIMET”, cuja fórmula “acido­2 hidroxi­4 metiltio butanóico” o classificaria na NCM sob a  posição 2930.90.34, não beneficiada pela alíquota 0%. Para comprová­lo, todavia, a recorrente  se restringe a anexar aos autos declaração escrita prestada por um dos fornecedores do insumo,  na qual o declarante afirma que a respectiva receita de venda se submeteria à alíquota positiva  da exação.  A  recorrente não se desincumbiu, entretanto, do ônus de demonstrar que as  aquisições sobre as quais recaíram as glosas em debate eram, de fato, do insumo que alega não  se sujeitar à incidência. Noutras palavras, a recorrente foi incapaz de comprovar que o crédito  fora por ela calculado sobre aquisições de “ALIMET” e não da “metionina” a que se refere o  mencionado  item  1.444,  do  Anexo  I,  do  Decreto  no  6.426/08.  E  esta  prova  se  fazia  indispensável ao provimento do recurso, na medida em que as planilhas acostadas pela origem  ao Termo de Verificação Fiscal  reportam­se a notas  fiscais em que o  insumo estaria descrito  como se fora, realmente, a substância favorecida pela não tributação. Nesse sentido, veja­se as  notas fiscais a que a fiscalização se refere às fls. 413/418.  Fenômeno análogo se passa com a aquisição de “colina”. Fiando­se nas notas  fiscais  listadas  às  fls.  413/418  –  entre  as  quais  as NFs  nos  587.883,  emitida  por M. Cassab  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  na  qual  o  insumo  é  descrito  sinteticamente  como  “colina”  –  a  fiscalização  depreendeu  se  tratar  da  substância  a  que  se  refere  o  item  782,  do Anexo  I,  ao  Decreto no 6.426/08.  O recurso voluntário controverte a glosa ao argumento de que, em verdade,  se  trataria de aquisição de substância não classificada no Capítulo 29 da NCM, o “cloreto de  colina” a 75%. E traz aos autos, para corroborar a tese, trecho da Decisão COANA no 15, ao  ensejo da qual o órgão diz se tratar de produto classificado na posição 2309.90.90 da TEC e,  nesse sentido, item cuja comercialização não se sujeitaria à alíquota 0% de PIS e de COFINS.  Mais uma vez, a prova é insuficiente ao provimento do recurso, na medida em que os autos não  demonstram com a necessária segurança que a substância química objeto das aquisições seja  realmente esta cuja posição na NCM é a 2309.90.90.  Já a aquisição de “lisina” merece a meu ver tratamento diferente. Neste caso,  não se discute acerca das qualidades do insumo sobre o qual a recorrente apropriou o crédito: a  recorrente  o  descreve  tal  qual  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  393/408.  O  relevante,  a  respeito,  é  que  o  Anexo  I  ao  Decreto  no  5.821/06  vigente  à  época  dos  fatos  considerados realmente não o relacionava dentre aqueles favorecidos pela sujeição à alíquota  0%  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  conclusão  esta,  aliás,  que  é  corroborada  pela  declaração  prestada  pelo  respectivo  fornecedor  (fls.  681).  Nesta  parte,  pois,  o  recurso  voluntário deve ser provido.  O  último  tema  a  requerer  enfrentamento  diz  com  o  crédito  presumido  outorgado  pelo  artigo  8o  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente, a agroindústria.   Fl. 751DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Neste particular, sustenta a interessada seu direito ao ressarcimento do crédito  presumido remanescente ao abatimento do PIS e da COFINS por ela devidos. É que o saldo  trimestral  objeto  do  pedido  em  análise  compõe­se,  em  parte,  do  crédito  presumido  a  que  a  recorrente tem direito, na condição de adquirente de gêneros agrícolas.  Neste particular, porém, o apelo não prospera. Este órgão administrativo de  julgamento tem posição majoritária no sentido de que o crédito presumido do artigo 8o, da Lei  no. 10.925/04 tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre as receitas  da agroindústria no mesmo período em que se derem as aquisições, de forma que não haveria  direito ao aproveitamento do benefício em períodos subseqüentes ou, ainda, ao ressarcimento e  à compensação.  Neste sentido, faço referência ao voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo  no acórdão no. 3101­01.185:  “É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução  do  valor  devido,  de modo  que,  não  havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de manutenção  desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da  COFINS,  acima  explicitado,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  de  COFINS  exsurge  após  a  compensação  de  créditos  (apurados a partir das despesas) e de débitos (apurados a partir  das receitas), para que, restando saldo a pagar, seja deduzido o  crédito presumido da contribuição devida.  Nesse contexto é que está o enunciado prescritivo do art. 8o, §2o,  da Lei no. 10925/2004, que estabelece limites no aproveitamento  do crédito:  ‘Art. 8o (...)  (...)  §2o. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4o do  art.  3o  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo  é  de  ser  impossível  a utilização  do  crédito  presumido de  outro  período  ou em outro período, de modo que esse benefício não é passível  de  ser  acumulado  para  formação  do  saldo  credor  e,  consequentemente, não é passível de ressarcimento.”  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de  embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos  e  os  de  seus  parceiros  rurais,  (iii)  o  custo  de  aquisição  de óleos  lubrificantes,  (iv)  as  despesas  de  armazenamento  de  produtos  acabados,  e,  finalmente,  (v)  o  custo de aquisição do químico “lisina”.    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003092/2009­58  Acórdão n.º 3403­002.508  S3­C4T3  Fl. 19          13 É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13984.900126/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3803-004.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 22          1 21  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900126/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.488  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES   Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2002  RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de infração à Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por declínio de competência para julgamento.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/04/2008  com  a  finalidade  de  compensar  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  contido  em DARF  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 26 /2 00 8- 67 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 valor R$ 765,49 e arrecadado em 11/03/2002, referente ao período de apuração de 28/02/2002.  Alerta­se  de  pronto  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  exclusão  da  empresa  do  regime do Simples, logo está turma é incompetente para a apreciação do recurso interposto.  À  fl.  04  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado o pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já às fls. 01/03 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que apresentou o PER/DCOMP indevidamente, uma vez que estava  enquadrada no SIMPLES.  Informa que quitou o DARF referente ao período de apuração 31/03/2002 no  valor de R$ 765,49, conforme faz prova o DARF anexo à fl. 05 e que é exatamente este DARF  que  foi  informado  no  pedido  de  compensação.  Desta  forma,  argumenta  a  recorrente  que  inexiste qualquer valor  a  ser compensado. Consequentemente,  isso demonstra o  equívoco na  apresentação do PER/DCOMP em exame, já que os tributos que ali se requeria a compensação,  não eram devidos, tendo em vista que a empresa estava enquadrada no SIMPLES.  Deste  modo,  pleiteou  o  cancelamento  da  PERD/COMP  e  que  fosse  desconsiderada a declaração de compensação.  Às fls. 20/21 foi exarado o Acórdão nº 07­25.957 – 3ª Turma da DRJ/FNS,  por  intermédio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  formulado  e  não  reconhecido  o  direito  creditório, sob o argumento de que o pedido de desistência da compensação foi realizado após  a data de ciência do despacho decisório que não a homologou.  Outro  motivo  alegado  pela  DRJ,  para  indeferir  o  pedido  de  compensação,  consiste  em  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  a  partir  de  01.01.2002,  logo  seriam  insubsistentes  os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores a data de início dos efeitos da exclusão do regime simplificado.  Os  julgadores de primeiro grau, ainda fundamentaram a decisão, no fato de  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  proferiu  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  em 16.03.2009 no PAF nº  13984.001555/2003­45,  por meio  do  qual  a  empresa  foi  excluída do Simples Federal. Trago abaixo o teor da ementa para melhor elucidar a questão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Excesso de Receita de Pessoa Jurídica da Qual Participe Sócio  Detentor de Percentual Superior a 10% do Capital.  EFEITOS Na vigência da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a  exclusão motivada pelo excesso de receita de pessoa jurídica de  que participe  sócio com mais de 10% do capital gera  efeitos a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  caracteriza  o  excesso.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13984.900126/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.488  S3­TE03  Fl. 23          3 Assim,  conforme  se  retira  do  acórdão  acima  citado,  a  decisão  da  DRJ  em  relação a qual o contribuinte se insurge no presente recurso, insiste em afirmar que a recorrente  foi excluída do Simples Federal em razão de ter violado o art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/96:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (.)  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;  No  voto  condutor  que  acompanha  o  Acórdão  nº  3803­00.035  –  3ª  Turma  Especial  no PAF nº 13984.001555/2003­45,  concluiu que o  sócio Genir Storrnowski  figurou  nos anos de 2001 e 2002, na empresa e concomitantemente nas empresas — ambas optantes  pelo regime de lucro presumido de tributação ­ Transbeve Transportes Ltda. e Incobel Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  com  participação  de  75%  em  cada  uma  e  assim  restou  comprovada  a  superação  do  limite  legal  de  faturamento  que  autoriza  a  permanência  no  SIMPLES.   Entretanto,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  sustenta que jamais foi excluído do SIMPLES e com o propósito de comprovar esta afirmação  anexou  Despacho  Decisório  nº  30/2009  proferido  em  10/02/2009  no  PAF  nº  13984.001706/2008­70.  Neste  despacho  consta  ter  ocorrido  a  reforma  da  decisão  de  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  SIMPLES,  em  razão  da  verificação  de  erro  de  fato  da  decisão  de  exclusão. Assim,  extrai­se  do Despacho Decisório  nº  30/2009  que  nos  exercícios  de  2002  e  2003 a empresa não estava obrigada a  recolher o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no  regime do  lucro presumido, mas somente pelo regime do SIMPLES.   Consequentemente,  naquele  despacho  decisório  restou  decido  o  cancelamento dos PER/DCOMPs com fundamento no art. 82 da IN nº 900/2008, o qual por sua  vez  apregoa  que  a  desistência  do  pedido  de  compensação  poderá  ser  requerida  mediante  a  apresentação de PER/DCOMP.   No recurso voluntário o contribuinte afirma que jamais esteve no regime do  lucro presumido no período de 2002 e 2003 e não há débito  lançado em DCOMP e por  isso  requer o seu cancelamento.  Que são válidos os débitos recolhidos no regime do SIMPLES nos exercícios  de 2002 e 2003 e que estes pagamentos foram considerados pela Receita Federal.  Ao final  requer a  reforma da decisão para que seja declarada a  inexistência  dos  débitos  em  questão  e  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  enviado,  bem  como  o  reconhecimento  do  regular  recolhimento  do  SIMPLES,  referente  a  competência  de  fevereiro/2002.   Este é o relatório.   Voto             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se  de  litígio  referente  a  compensação  cujo  crédito  decorre  de  pagamento a título do regime do Simples Nacional, código de Receita 6106.  Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto artigo 2º do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5159601 #
Numero do processo: 19311.000473/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. De acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, subsidiado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, somente a concessão do auxílio-alimentação in natura sem a inscrição no PAT autoriza a não incidência das contribuições previdenciárias. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. INCRA. EMPRESAS URBANAS. As empresas urbanas estão sujeitas ao pagamento da contribuição ao INCRA, conforme pacífica jurisprudência deste Eg. Conselho. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. MULTA. EDIÇÃO DA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 20% EM CONFORMIDADE COM O ART. 61 DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Conforme já restou decidido pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho, a limitação ao patamar de 20%, previsto pelo art. 61 da Lei 9.430/96, não se aplica ao lançamento de contribuições previdenciárias devidas. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 323          1 322  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000473/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EFETUADO  EM  MOEDA  CORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT.  INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES. De acordo com o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011,  subsidiado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, somente a concessão do  auxílio­alimentação  in  natura  sem  a  inscrição  no  PAT  autoriza  a  não  incidência das contribuições previdenciárias.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  As  empresas  urbanas  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  ao  INCRA,  conforme  pacífica  jurisprudência  deste Eg. Conselho.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  MULTA.  EDIÇÃO  DA  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LIMITAÇÃO  AO  PATAMAR  DE  20%  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ART.  61  DA  LEI  9.430/96.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  Conforme  já  restou  decidido pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Eg. Conselho, a  limitação ao patamar de 20%, previsto pelo  art.  61 da Lei 9.430/96, não se  aplica ao  lançamento de  contribuições previdenciárias devidas. Ressalva  do  entendimento pessoal do Relator.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 04 73 /2 01 0- 10 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000473/2010­10  Acórdão n.º 2401­002.990  S2­C4T1  Fl. 324          3   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interposto  por  VITROTEC VIDROS DE  SEGURANÇA  LTDA,  em  face  do  acórdão  que  mantive  o  AI  37.266.352­4  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  e  FNDE  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  aos  mesmos a título de alimentação, sem que a recorrente estivesse inscrita no PAT.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  levantamento  foi  efetuado  com  base  em  informações  constantes  em  declarações  de  Imposto  de  Renda,  sem,  no  entanto,  poder  identificar­se qual era a  forma de  concessão da alimentação nem  tampouco os valores pagos  mensalmente  aos  empregados  da  recorrente,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  foi  efetuado  tomando­se  por  base  o  valor  total  da  concessão  do  alimento,  rateado  por  12  meses,  sem  a  consideração dos valores ao mesmo título descontados em folha de pagamentos.  O lançamento compreende as competências de 01/2006 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 14/09/2010.  O contribuinte  impugnou o  lançamento, na oportunidade  tendo  reconhecido  os erros apontados pela fiscalização, todavia, justificando­os como mero erro material humano,  situação  que  não  enseja  dolo  ao  não  pagamento  das  contribuições  e,  portanto,  o  seu  lançamento.  O acórdão de primeira instância manteve a integralidade do lançamento.  Em seu  recurso  sustenta que  em  razão da demissão do  ex­funcionário  João  Evangelista Lins, ao verificar que havia cometido uma falha de não ter lançado o valor de seu  salário nas competências 03/2006 a 09/2007, a impugnante determinou que fossem retificados  os valores da folha de salário de seus cerca de 200 funcionários para o fim de ser acrescido o  salário do mesmo.  Acresce que, mesmo diante das correções, novamente ocorreu um equívoco  por parte da  funcionária  encarregada dessas  retificações,  que  ao  invés de  retificar os valores  somando o salário do Sr. João Evangelista Lins aos dos demais funcionários, lamentavelmente  lançou  apenas  o  valor  referente  ao  salário  do  citado  ex­funcionário,  vale  dizer,  cometeu  o  equívoco de não somar os valores aos dos salários dos outros funcionários.  Diz que não há incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de  alimentação, mesmo que não estivesse inscrita no PAT, diante do caráter não remuneratório da  verba em questão, inobstante ter pagos tais valores em moeda corrente aos seus funcionários.  Argui  que  a  exigência  das  contribuições  ao  SENAC,  SESC  E  SEBRAE  afronta  o  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária,  pelo  qual  o  sujeito  passivo  de  determinado  tributo  deve  estar  previsto  na  lei,  uma  vez  que  a  recorrente  não  poderá  ser  tributada por  estas  três  contribuições,  pois  a  sua  atividade  além de não  ser  comercial  jamais  esteve  prevista  nos  atos  expedidos  pela  confederação  nacional  do  comércio  ou  qualquer  entidade sindical associada à ela.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  Aponta  ser  ilegal  a  exigência  da  contribuição  ao  INCRA  e  também  o  SALÁRIO EDUCAÇÃO, este no percentual de 2,5%, quando o correto seria 1,4%, já que, uma  vez  caracterizada  a  delegação  de  competência  legislativa,  mediante  norma  legal,  ao  Poder  Executivo  e este  exercendo  tal  atribuição por via de  regulamento,  ambos os dispositivos  são  nulos  por  violação  ao  princípio  da  indelegabilidade  de  poder  e  ao  princípio  da  legalidade,  conforme prevê a constituição.  Por  fim,  requer  que  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  112,5%  é  confiscatória e  requer a aplicação ao caso da limitação de 20% em conformidade com o que  determinou a Lei 11.941/09 bem como o reconhecimento da ilegalidade da SELIC,  Processado  os  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000473/2010­10  Acórdão n.º 2401­002.990  S2­C4T1  Fl. 325          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO.  Em realidade, como se depreende da leitura do item 1 do relatório fiscal de  fls.  62  a  69,  o  presente  auto  foi  lavrado  para  a  "cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados  da  empresa em retribuição aos serviços prestados'".  Desta  feita,  o presente  lançamento decorre,  tão  somente,  de não  terem sido  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/91,  calculadas  sobre  os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  remuneração  de  seus empregados, não tendo ele, portanto, relação alguma com a falha atinente à retificação das  GFIP do período de 03/2006 a 08/2007.  Além  disso,  da  impugnação  interposta,  a  recorrente  deixa  de  impugnar  expressamente  o  lançamento,  mas  ao  contrário,  justifica  erros  de  preenchimento  nos  documentos,  atribuindo­os  mero  erro  de  seus  funcionários  (falha  humana),  o  que  não  caracterizaria o  seu dolo em deixar de  recolher os valores  sobre as verbas devidas, de modo  que o lançamento é, pois, incontroverso.  No que se refere aos argumentos acerca da não incidência das contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  em  que  pese  o  Il.  Fiscal  autuante  não  ter  verificado  qual  era  a  forma  de  concessão  dos  benefícios  aos  empregados,  se  in  natura,  via  tickets,  etc,  a  recorrente  esclarece  em  sua  defesa  que  tais  pagamentos  eram  efetuados  em  moeda corrente.  Esta Eg. Turma tem decidido pela exclusão da tributação nos casos em que o  benefício é concedido na forma i natura, conforme determinações do Ato Declaratório PGFN  nº 3, de 2011, subsidiado pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que não engloba as situações  nas quais o pagamento é feito em moeda.   Por tais motivos, de acordo com o que preceitua a Lei 8.212/91, no presente  caso, deveria a  recorrente estar  inscrita no PAT, para que então usufruísse da não  incidência  das contribuições sobre os pagamentos efetuados.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Ademais,  o  recurso  voluntário  traz  longa  argumentação  acerca  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  20%,  da  cobrança  das  contribuições  aos  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  autônomos,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO  e  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  Todavia,  tenho  tais  irresignações não podem ser analisadas por  este Conselho, em respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Da mesma forma verifico que a alegação relativa a violação do princípio do  não­confisco  pela  aplicação  das  multas  de  ofício,  inclusive  com  a  agravante  adotada  pelo  Fisco, também o foram trazidos em sede de recurso sob a alegação da inconstitucionalidade de  sua  aplicação,  sem que  a  recorrente  se  insurgisse quanto  aos  fundamentos  que  vieram  a  dar  ensejo ao agravamento.   Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  também  não  merece  amparo.  A  sua  aplicação,  enquanto  juros  moratórios  e  multa  aplicadas  sobre  as  contribuições  objeto  do  lançamento,  foi  efetivada  com  supedâneo  em  previsão  legal  consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Por  fim,  quanto  ao  pedido  formulado  no  sentido  da  limitação  da multa  ao  patamar  de  20%,  ressalto  que  possuo  entendimento  pessoal  no  sentido  de  sua  possibilidade.  Todavia,  tendo  em  vista  as  decisões  já  tomadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Eg.  Conselho  sobre  o  assunto  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  recorrente,  sucumbo ao seu entendimento, adotando­o no caso em concreto   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19311.000473/2010­10  Acórdão n.º 2401­002.990  S2­C4T1  Fl. 326          7 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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