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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714450 #
Numero do processo: 13805.008849/96-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP nº 327, de 22/04/1992, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios respectivos e dos elementos de comparação adotados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO JOÃO WISSMANN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9—ktALQ}Liu–taa40-1/40Q-New- .4.4ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE e•-• tflaitgam12? &mi-- PEDRO P ULO P El ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: tas I our 2uu5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 71-)-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849196-97 Acórdão n°. : 104-20.944 -Recurso n°. : 142.294 Recorrente : ARNALDO JOÃO WISSMANN RELATÓRIO ARNALDO JOÃO WISSMANN, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 001.181.768-20, protocolizou em 25/07/1996 solicitação de retificação da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, com vistas à retificação de valores informados na declaração de bens. A DRF/SÃO PAULO/SUL indeferiu o pedido, nos termos do Despacho de fls. 36/38. Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde aduz, em síntese, que ao converter o valor de alguns dos bens para UFIR, como autorizava o art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991 cometeu erros que implicaram na manutenção de bens com valores abaixo dos de mercado, o que teria ensejado o pedido, rejeitado pela DRF/São Paulo/SP, decisão contra a qual se insurge. Afirma que a decisão que indeferiu o pedido não apresentou fundamentos fáticos e legais, como, segundo argumenta, prescreve o Decreto n° 70.235, de 1972 e recomenda a doutrina. Diz que nas razões do indeferimento foi mencionado que não consta dos autos elementos suficientes para averiguar a veracidade dos fatos alegados no requerimento, mas que não lhe foram solicitados'quaisquer esclarecimentos a respeito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 Sustenta que o pedido de retificação tem caráter conclusivo e n. meramente decisório e, assim, a autoridade deveria solicitar os esclarecimento suplementares que entendesse necessários, o que não foi feito. E ao proceder desse modo, a autoridade administrativa teria incorrido em violação do direito de defesa, referido no art. 5° LV da Constituição Federal, o que ensejaria a nulidade da decisão que indeferiu o pedido. Decisão de primeira instância A DRJ/SA0 PAULO/SP indeferiu o pedido, julgando improcedente a impugnação, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Período: ano-base 1991 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DE VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/1991. facultado á pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do procedimento de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento. Não logrando demonstrar na documentação apresentada o valor de mercado em 31/12/1991, incabível a retificação solicitada. Solicitação Indeferida" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 20/05/2004 (fls. 55v), o Contribuinte apresentou, em 17/06/2004, o recurso de fls. 56/68 onde reafirma as alegações e argumentos da peça impugnatória. Sobre a decisão recorrida diz que esta "mesmo admitindo a retificação, com base no art. 147 acima citado, o ilustre 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849196-97 Acórdão n°. : 104-20.944 julgador a quo não se dignou com a comprovação produzida pelo Recorrente, indicando que não seria suficiente para se constatar o real valor de mercado dos bens". Pede a nulidade da decisão, sem se explicitar se se refere à decisão primeira que denegou o pedido ou à decisão de primeira instância, por considerar que esta não fundamentou a decisão, como exige o art. 31 do Decreto n°70.235, de 1972. Contesta esses fundamentos dizendo que trouxe aos autos avaliações de empresas imobiliárias com experiência no mercado as quais não poderiam ser rejeitadas sem que se buscassem elementos adicionais de convicção. Invoca jurisprudência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nesse sentido. Contesta, também, o fundamento de que o valor proposto pela avaliação é muito superior à base de cálculo do ITR. Diz que à época o ITR ela lançado de oficio e, portanto, a base de cálculo era fixada pela própria SRF e que no ITR era levado em conta apenas o valor da terra nua, sem as benfeitorias. É o Relatório. 5 ("S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849196-97 Acórdão n°. : 104-20.944 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Afasto de plano a argüição de nulidade, seja da decisão primeira que denegou o pedido, seja da decisão de primeira instância. Ao contrário do que afirma o Recorrente, ambas as decisões estão plenamente fundamentadas. O que ocorre é que o Contribuinte não concorda com esses fundamentos, o que não enseja a nulidade da decisão, mas o estabelecimento do contraditório e o conseqüente julgamento pela instância superior, como está ocorrendo neste caso. Quanto ao mérito da questão, é sabido que a problemática tem origem na Lei n° 8.383, de 1991, que no seu art. 96 facultou às pessoas físicas atualizarem o valor dos seus bens pelo valor de mercado, em 31/12/1991, consignando esse novo valor na Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1992, ano- calendário 1991. A Portaria MEFP n° 327, de 22/04/1992, ainda, facultou a retificação espontânea desses valores declarados até 17/08/92, incluindo prorrogação. Após essa data a retificação da declaração só seria admitida mediante comprovação de erro nela cometido o que, no caso de retificação de valores declarados, só é possível mediante comprovação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 erro de escrita ou de evidente erro de fato na informação do valor de mercado, este último a ser comprovado mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado e obedecidos requisitos técnicos que garantam credibilidade ao laudo. A questão a ser decidida nesse processo é se o Contribuinte logrou comprovar o erro apontado. Ou, de outro modo, se os documentos apresentados — declarações fornecidas por corretores de imóveis e imobiliárias - são suficientes para fazer tal prova. Entendo que não. Vejamos os fatos: os documentos apresentados são declarações fornecidas por Empresas Imobiliárias, em 1996, onde estas se limitam a declarar que em 1991 os imóveis tinham tais valores, sem apresentar qualquer informação técnica que corrobore essas afirmações. Ora, somam-se, assim, o fato de o "laudo" ser apresentado mais de quatro anos após à data a que se refere a avaliação dos bens; a forma singela com que são apresentados os "laudos", sem nenhuma indicação técnica, fonte dos dados que serviram de parâmetro, índices utilizados, etc; e, finalmente, o fato de que não há prova nos autos da habilitação dos profissionais que os assinaram para o exercício dessa atividade. Ora, como tem reconhecido a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, é admissivel a retificação da declaração de bens referente à Declaração do exercício de 1992, ano-calendário 1991, porém apenas se restar comprovado de forma inequívoca o erro na declaração original mediante Laudo Pericial emitido por profissional habilitado e dentro de parâmetro técnicos reconhecidos. IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação 7 7?31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.008849/96-97 Acórdão n°. : 104-20.944 somente pode ser aceita, se &requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados.(102- 44056 — Relator: José Clóvis Alves) IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração só é admissivel diante da comprovação de erro de fato. Laudo de avaliação em data posterior e deflacionado é imprestável para determinação do valor de mercado de bens em 31.12.91. (Acórdão: 104-17517 — Relator Remis Almeida Estol) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91- Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Portaria MEFP de 15/08/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparações adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. (Acórdão: 106-11254 — Relatora: Sueli Efigênica Mendes de Britto) É a espécie dos autos. O Contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idóneos o erro que justificasse a retificação da declaração de bens referente ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. (7 a das Sessões (DF em 11 de agosto de 2005 ISPA(StdIRAllARBOSA 8 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4715284 #
Numero do processo: 13807.014466/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Presunção de legitimidade das normas expedidas. O contribuinte que recolhe com observância das leis e decretos publicados não pode ser autuado se posteriormente as normas são declaradas inconstitucionais. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76691
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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IN Fl. t!r::"F;7lt- Segundo Conselho de Contribuintes .24c2ft ,j,,, ,..... Processo n9 : 13807.014466/99-71 Recurso n''' : 119.680 Acórdão ri° : 201-76.691 Recorrente : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. BASE DE CÁLCULO. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, o PIS era calculado com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Presunção de legitimidade das normas expedidas. O contribuinte que recolhe com observância das leis e decretos publicados não pode ser autuado se posteriormente as normas são declaradas inconstitucionais. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. Q)4300h.Lat..• osefa Maria Coelho Marqttlaniren.' Presiden dfw , e Séit. Gomes Velloso Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mde I 4Ne .e,2 0 CC-MF ;e: Ministério da Fazenda Fl. 1#.17"..-Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13807.014466/99-71 Recurso n9 : 119.680 Acórdão n2 : 201-76.691 Recorrente : COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 63/68, pelo suposto recolhimento a menor da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS no período compreendido entre jun/94 e set/95. Inconformada com a autuação, a ora Recorrente apresentou a impugnação de fls. 70/94, alegando que: 1) no período abrangido pela autuação, a Recorrente observou os dispositivos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2) a cobrança de eventuais diferenças caracteriza mudança do critério jurídico; 3) esta correção de erro de direito é impossível à luz dos artigos 100, 145, 146 e 149, do CTN; 4) é impossível a imposição de multa, e 5) os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão do artigo 161 do CIN. A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento fiscal, com a seguinte ementa: "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0. 75%. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É devida a multa de oficio, ocorrendo a hipótese, prevista em lei, de insuficiência de pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 tn• ws, Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. IrPriéll" Segundo Conselho de Contribuintes ';;;tbalk• Processo n' 13807.014466/99-71 Recurso n't 119.680 Acórdão : 201-76.691 Ainda inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 180/190, expondo os mesmos argumentos da peça impugnatoria. Subiram os autos a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 40L n 3 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. z341,:::-Or. Segundo Conselho de Contribuintes 4rae. Processo n2 : 13807.014466/99-71 Recurso n2 : 119.680 Acórdão n9 : 201-76.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso por tempestivo. O cerne da questão refere-se ao exame da base de cálculo da Contribuição ao PIS e do princípio da segurança jurídica. O lançamento de oficio foi feito tomando como base de cálculo o faturamento do próprio mês e não o previsto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, que dispõe: "Artigo 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1°. de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Ao instituir a Contribuição ao PIS, a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O prazo de vencimento da contribuição foi previsto na Norma de Serviço CEF- PIS n°02, de 27.05.71, verbis: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea do 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n°174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2- As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o ,§* 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° I, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3- As contribuisões de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." Destaque-se que o prazo de vencimento do PIS foi posteriormente alterado, mas a sua base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, permaneceu incólume até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. \n.‘ 4SL 4 ...4.t-ln. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '•:?;':-i's Processo n' : 13807.014466/99-71 Recurso n' : 119.680 Acórdão n' : 201-76.691 Esta C. Câmara, em diversos julgados unânimes já adotou o entendimento que o PIS era calculado com base no regime semestral. A questão da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi também objeto de apreciação pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF 02/0.871, sendo certo que na última sessão de julgamentos realizada pelo mencionado Órgão, o posicionamento restou mantido, RD n° 203- 0.334 e RP n's 202-0.045 e 201-0.390. Assim, assiste razão à Recorrente no que toca ao seu direito de recolher o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Não bastassem tais fundamentos a ensejar o provimento do apelo, há um outro aspecto que deve ser abordado, a presunção de constitucionaliciade das leis. Foram expedidos os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que alteraram substancialmente a sistemática de recolhimento do PIS. Alguns contribuintes insurgiram-se contra estes dois diplomas legais, outros o obedeceram e seguiram recolhendo o PIS com base na receita operacional bruta à alíquota de 0,65%. Com a expedição da Resolução n° 49/95, estes dois decretos-leis perderam suas eficácias, tendo sido retomadas as normas da LC n° 7/70. A fiscalização apurou valores que teriam deixado de ser recolhidos aos cofres públicos porque à época a Recorrente procedeu o recolhimento como mandavam os Decretos- Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Não há como cobrar eventuais diferenças quando a contribuinte respeitou a legislação que possuía eficácia, pois posteriormente foi declarada inconstitucional. É que ao ser publicada uma lei ou um decreto-lei, presume-se que estes são constitucionais. Desta forma, também assiste razão à Recorrente quanto a este aspecto. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para o fim de determinar o cancelamento do lançamento de oficio. É como voto. Sala das at 29 de janeiro de 2003.1(i , SÉRG GOMES VELLOSO ;sai 400 5

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4715785 #
Numero do processo: 13808.001117/99-06
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS –- LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior, reconhecimento esse que se dá também de ofício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior, reconhecimento esse que se dá também de ofício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------- --- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL e CN3 - ;i DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 31 ivi A¡ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 13808.001117/99-06 Acórdão n° : CSRF/02-01.724 Recurso riP :203-118638 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SND ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial da Fazenda Nacional, com interposição fundamentada no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, no qual é reclamada a revisão e reforma de acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que não poderia ter sido reconhecido de ofício o critério da semestralidade para o PIS, nos moldes que decidido nestes autos. r-M É o relatório. 2 Processo n° : 13808.001117199-06 Acórdão n° : CSRF/02-01.724 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Preliminarmente, consigno que em sessão de julgamentos pretérita dessa Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, acompanhei o entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — com o qual ainda me filio -, no sentido de que não seria possível o reconhecimento de ofício do critério da semestralidade para o PIS, como, aliás, são as razões de recorrer nestes autos. Naquela aludida sessão, entretanto, restamos majoritariamente vencidos, tendo esta Segunda Turma sustentado a possibilidade de se conhecer de ofício do critério da semestralidade, nos exatos termos em que fundamentado o acórdão ora recorrido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário deste Colegiado, votando pela negativa de provimento ao recurso interposto. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 13 de setembro de 2004 (--- • -"" --'''N\ 4, kl DAL G • - - Á - O - IP - ê 110 E MIRANDA , ---<.---- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001618/93-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06919
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4714006 #
Numero do processo: 13805.004292/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. PRECLUSÃO. Há de se considerar preclusa a matéria não impugnada por ocasião inicial, objeto de lançamento pela autoridade fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:43:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:43:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:43:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:43:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:43:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:43:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:43:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:43:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:43:24Z; created: 2009-08-07T19:43:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T19:43:24Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:43:24Z | Conteúdo => - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Iilii TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004292193-54 Recurso n° : 131.410 Acórdão n° : 303-33.315 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRESÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. PRECLUSÃO. Há de se considerar preclusa a matéria não impugnada por ocasião inicial, objeto de lançamento pela autoridade • fiscal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.11irk ANELI o • IETO • Presid t- . 4F; Nt El O' Relator 7 Formalizado em: 2, 1 JUI._ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ , . Processo n° : 13805.004292/93-54 Acórdão n° : 303-33.315 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ — SÃO PAULO/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "Em ação fiscal levada a efeito no domicílio fiscal do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativo aos períodos de apuração de Dezembro de 1991 a Março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01 e 02), com o seguinte enquadramento legal: art. 1° do § 1° do Decreto-lei n° 1.940/1982 e art. 16, 80 e 83, I e II, do Decreto n° 92.698/1986 e art 28 da Lei n°7.738/1989. 2. Conforme descrito no 'Termo de Verificação' (fls. 27), o contribuinte ajuizou Ação Cautelar de n° 91.0730409-9, distribuída à 14 a Vara da • Justiça Federal de São Paulo, contra a União Federal, deixando de recolher a contribuição nos meses de Dezembro de 1991 a Março de 1992. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional foi efetuado o lançamento do Finsocial relativo a esse período com exigibilidade suspensa, em face de sentença proferida na ação citada, favorável ao contribuinte. 3. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de 420.417,98 UFIR (quatrocentas e vinte mil e quatrocentos e dezessete unidades fiscais de referência e noventa e oito centésimos). 4. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 30/08/1993, o contribuinte protocolizou, em 10/09/1993, a impugnação (fls. 32 a 39), acompanhada dos documentos (fls. 40 a 51), na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. 1. É descabida a lavratura do Auto de Infração, já que o crédito • tributário objeto do lançamento está em discussão judicial, na 14" Vara Federal de São Paulo, de modo que, estando o assunto submetido à esfera judicial, e tendo sido concedida sentença favorável ao contribuinte, a exigibilidade do crédito está suspensa e o lançamento efetuado ofenderia, inclusive, a Separação dos Poderes, indo contra a determinação do Poder Judiciário. 2. A contribuição ao Finsocial é inconstitucional, porquanto sua arrecadação não se dá pela entidade responsável pela manutenção da seguridade social. Sendo contribuição qualificada como parafiscal, sua arrecadação não poderia ser efetuada pela União Federal, sob pena de violação ao disposto no art. 195 da Constituição Federal. 3. O art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias onal--atQrecepcionou o Finsocial na nova ordem constituci es ue fosse editada lei dispondo sobre o art. 195, I, da Lei Maior. A Lei n° 7.6st 988 instituiu a 2Ç , ' Processo n° : 13805.004292/93-54 Acórdão n° : 303-33.315 contribuição social sobre o lucro e manteve a contribuição sobre o faturamento, nos termos do Decreto-lei n° 1.940/1982 e alterações posteriores. Porém, não houve destinação específica do produto da arrecadação à seguridade social, de onde se infere que, a rigor, a exação qualifica-se como imposto. Conclui-se, assim, que o Finsocial, em verdade, caracteriza-se como imposto, e como tal insere-se na competência residual conferida à União, nos termos do art. 154, I, da Lei Maior. Ainda como imposto, é o Finsocial tributo inconstitucional, já que viola o Principio da Diversidade da Base de Cálculo, possuindo a mesma base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, entre outros, contrariando o art. 154 da CF. 4. Argumenta ainda que, mesmo considerando o Finsocial uma nova contribuição, instituída com base no art. 195, § 50, da Constituição Federal, é de se concluir que restaria, ainda, maculada de inconstitucionalidade a tentativa do legislador, por violação ao princípio da anterioridade e irretroatividade da lei, uma vez que pretende incidir sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei • instituidora da contribuição. 5. Por fim, requer o impugnante que seja cancelado o Auto de Infração por entender que não incorreu em qualquer infração legal. 5. Na 'Informação Fiscal' (fls. 53), afirma o auditor fiscal autuante, que as razões deduzidas na impugnação já foram levadas pela impugnante à consideração do Poder Judiciário, de forma que não há o que apreciar no âmbito administrativo. Esclarece também que, em nenhum momento, o Juiz julgador da ação cautelar proibiu a ação fiscal e a constituição do respectivo crédito. Lembra ainda que não há previsão no CTN que a decadência esteja suspensa pela existência de ação judicial. Por fim, ressalta que o lançamento feito foi efetuado com a finalidade de evitar a decadência. 6. Em 24/01/1995, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, através da Resolução DRESPO/SP n° 380/95.11.302 (fls.55), resolveu O sobrestar o julgamento da impugnação até o término da ação judicial, considerando que a matéria tratada no processo é a mesma que se encontra sub judice. 7. Em 18/04/1996, a Divisão de Arrecadação, invocando o Ato Declaratório n° 003 de 04/02/1996 encaminhou novamente o processo à Delegacia de Julgamento de São Paulo (fls.56). 8. Em 12/06/1996, o Delegado Receita Federal de Julgamento de São Paulo, proferiu a Decisão n°004908/96-11.1381 (fls.57 a 58), na qual decidiu não tomar conhecimento da impugnação apresentada visto que a matéria tratada é a mesma da ação judicial, e constituiu definitivamente o crédito do Finsocial. Sobrestou, porém o julgamento da impugnação apresentada no tocante à multa de oficio e juros de mora, até o término da ação am judic. , et inando que o processoCd retomasse para julgamento somente se a decisão fina do judicián desfavorável à impugnante. --------- 3 Processo n° : 13805.004292/93-54 Acórdão n° : 303-33.315 9. Com a edição da Portaria SRF n° 563, de 27.03.98, DOU de 30.03.98, as empresas de atividade econômica do tipo da impetrante, no Estado de São Paulo, passaram a estar no âmbito de competência da Delegacia Especial das Instituições Financeiras na 8° RF e em 01/12/1997 o processo foi remetido a essa delegacia (fls. 62). 10. Em 03/08/1999 (fls. 67), a empresa foi intimada a apresentar a certidão de objeto e pé da Ação Declaratória n° 92.0014947-2, bem como cópia da respectiva sentença e/ou acórdãos. 11. Depois de vários adiamentos e transferências de seções administrativas, o processo finalmente foi instruído com todos os documentos necessários (fls. 86 a 129) e, por ter o Supremo Tribunal Federal decidido a favor da Receita Federal, o processo retomou a Delegacia de Julgamento para julgamento do mérito à multa de oficio e juros de mora." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente em parte os lançamentos, a qual não tomou conhecimento da impugnação e declarou definitiva a exigência discutida judicialmente, julgou procedente a aplicação dos juros moratórios e improcedente a aplicação da multa de oficio de fls. 133/142, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 11/12/2003, conforme documentos de fls. 156/163. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de que a exigência do crédito relativa ao FINSOCIAL do período de 01/12/1991 a 31/03/1992 seja efetuada na base de 0,5% (meio por cento). Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fls 269 e seguintes). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/12/2005. É o relatório 4 • " Processo n° : 13805.004292/93-54 Acórdão n° : 303-33.315 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A interessada ingressou com medida cautelar e conseqüente Ação Declaratória objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre os litigantes em função da exigência do recolhimento do FINSOCIAL, discutindo a constitucionalidade da cobrança (período 01/12/1991 a 31/03/1992). Em Recurso Extraordinário, (fl. 119 e seguintes) o STF declarou constitucional a majoração das alíquotas às empresas prestadoras de serviços, enquadrando a ora Recorrente nesta hipótese. 0 0Desta feita, a discussão relativa à aplicação das alíquotas em matéria de FINSOCIAL, mais precisamente sobre os fatos gerados datados de 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992, já se encontram decididas na esfera judicial, logo, renuncia a Recorrente à esfera administrativa, visto tratar-se de matéria já discutida no âmbito judicial. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo. No mais, em petição intermediária (fl. 176/177), a Recorrente afirma ter garantido, através de decisão judicial (processo 91.07327720-0), o direito ao recolhimento da FINSOCIAL na base de 0,5 (meio por cento). Nota-se, contudo, que o pedido formulado pela ora Recorrente não trata dos fatos gerados controlados no presente processo administrativo. Logo, incabível os argumentos apresentados neste sentido. Sobre a aplicação dos juros moratórios conforme a lei vigente à época, não houve manifestação pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, Assim, entendo que deva ser mantida referida exigência, por preclusão da matéria. Face ao exposto, deixo e tomar conhecimento do recurso relativo a exigência do Finsocial, em razão da :ir 'a já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão deverá ser eu .r a da em sua integralidade e também deixo de conhecer as alegações relativa as pa ades por entender preclusa a manifestação trazida aos autos.. É COMO V* 0. s. IN . de 2006. • E o ER ' • • ator Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006202/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos.
Numero da decisão: 107-07125
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA or•°;-+ 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f• SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13808.006202/2001-19 Recurso n° : 132299 Matéria : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 3TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.125 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. è/I tí-- VI ALVES R' !DENTEI fe LUI ' MARTIN ' ALERO RE TOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). • • Processo n° : 13808.006202/2001-19 • Acórdão n° : 107-07.125 Recurso n° : 132299 Recorrente : OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, teve contra si lavrado, em 20.12.2001, o Auto de Infração de fls. 57/60 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O fisco acusa a empresa de não ter observado o limite legal de 30% (trinta por cento) de redução do lucro real do ano-calendário de 1996, por conta de compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores. Relatou a auditora signatária do Auto de Infração que consta da Certidão de Objeto e Pé do Processo Judicial n° 96.03.044872-9, relativo a recurso de apelação interposto pela União Federal no Mandado de Segurança n° 95.0032970-0, a seguinte decisão: "A Quarta turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, por maioria, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação das impetrantes (...)" A Liminar havia sido concedida em 24.04.95 para o seguinte pedido: "(...) na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, poderem compensar, integralmente, os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, sem as restrições dos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95." Da decisão de primeiro grau consta que a publicação do Acórdão do TRF 38 Região ocorreu em 18.12.2001, tendo a empresa promovido Ação Cautelar perante o mesmo Tribunal0P) 2 . , • • *. • • Processo n° : 13808.006202/2001-19 • Acórdão n° : 107-07.125 Foi deferida Liminar na Ação Cautelar em 17.01.2002, dentro ainda do prazo a que se refere o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, em face da decisão do Tribunal que deu provimento à apelação da União no Mandado de Segurança. Decidindo o litígio, inaugurado com a impugnação ao Auto de Infração, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, assim ementou sua decisão: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE CREDITO TRIBUTÁRIO "SUB JUDICE". O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. MULTA DE OFÍCIO. É legítimo o lançamento da multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em ação judicial ou tutela antecipada. JUROS DE MORA. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos mesmo durante o período em que permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário. TAXA SELIC. A aplicação da taxa SEL1C como juros de mora possui previsão legal. ERROS NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. Acolhem-se as alegações de erro no cálculo do montante tributável e do adicional do imposto, reduzindo-se o imposto a pagar. Lançamento Procedente em Parte. Havia erro de cálculo no Auto de Infração, em relação ao adicional do imposto de renda tendo a Turma Julgadora providenciado a correção em benefício do contribuinte. Inconformada a autuada recorre a este colegiado da decisão que lhe foi cientificada em 20.06.2002. O Arrolamento de Bens consta do processo n° 10880.014499/02-06 gr n AO 3 )1/40 • • *- • - Processo n° : 13808.006202/2001-19 . Acórdão n° : 107-07.125 No recurso, protocolado em 19.07.2002, a recorrente, apoiada em doutrina e jurisprudência, faz as seguintes argumentações, em síntese: - que a liminar concedida alcança a compensação integral de prejuízos fiscais em anos-calendário posteriores a 1995; - é insubsistente o lançamento feito no período de 30 dias contados da data da sentença, pois o contribuinte poderia usar .a faculdade ' do art. 63 da Lei n° 9.430/96; - a liminar foi restabelecida em 17.01.2002, pelo deferimento da Cautelar, - discorda da decisão recorrida que não apreciou seus argumentos de impugnação escudada no fato de o tema estar sub judice; - não cabe multa de ofício e nem juros moratórios; - o fisco não observou as prescrições do art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda e do Parecer Normativo COSIT n° 1/96, pois os efeitos da compensação de prejuízos fiscais integralmente foram de mera postergação no pagamento do imposto de renda. Anexou aos autos cópia das Declarações do Imposto de Renda - DIPJ dos anos-calendário de 1996 a 2001, para fundamentar sua argumentação de postergação. È o Relatór9'io. 4 IC ---mion = 4 _•• - • Processo n° : 13808.006202/2001-19 • Acórdão n° : 107-07.125 VOTO • Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos legais. Dele conheço. Deixo de apreciar as preliminares argüidas em função do voto que vou proferir no mérito. Este Colegiado tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago imposto de renda a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, motivada pela compensação integral em períodos anteriores, Exemplo: 1 Apuração do contribuinte: 1) Período X1 a) Saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores R$ 600,00 Lucro Real R$ 500,00 (-) Compensação de prejuízos (100%) R$ 500,00 b) Saldo de prejuízos fiscais a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a) Saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores R$ 100,00 Lucro Real R$ 800,00 (-) Compensação de prejuízos fiscais (100%) R$ 100,00 b) Lucro Real R$ 700,00 c) IRPJ pago R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores R$ 600,00 Lucro Reale R$ 500,00 . _ • • - • Processo n° : 13808.00620212001-19 Acórdão n° : 107-07.125 (-) Compensação de prejuízos fiscais (30%) R$ 150,00 b) Lucro Real R$ 350,00 c) IRPJ Devido R$ 28,00 d) Saldo de prejuízos fiscais a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a) Saldo de prejuízos fiscais R$ 450,00 Lucro Real R$ 800,00 (-) Compensação de prejuízos fiscais (30%) R$ 240,00 b) Lucro Real R$ 560,00 c) IRPJ devido R$ 44,80 d) Saldo de prejuízos fiscais a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte do IRPJ apurado pelo fisco no período X1 no valor e R$ 28,00 foi pago em X2, pois: a) IRPJ devido em X2 apurado pelo fisco R$ 44,80 b) IRPJ pago pelo contribuinte (-) R$ 56,00 c) Pagamento a maior R$ 11,20 Significa dizer que, no período X1 o fisco deve exigir CSLL no valor de R$ 16,80 e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Não comungo, entretanto, com aqueles que defendem a infinita verificação dos efeitos da postergação e com aqueles que defendem que a simples apuração de lucro num período posterior já seria suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de eventual postergação. É que o trabalho fiscal há que ter um corte temporal, sob pena de não se dar efetividade ao comando legal. Mas o argumento deve ser acolhido quando o contribuinte faz prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a 6 - • • • Processo n° : 13808.006202/2001-19 Acórdão n° : 107-07.125 • menor prejuízos fiscais, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso desses autos, os demonstrativos abaixo mostram claramente que, ao proceder compensações de prejuízos fiscais sem obediência ao limite legal, a empresa esgotou seu saldo de prejuízos ao final do ano-calendário de 1999. Se tivesse obedecido a trava de 30% (trinta por cento) do lucro real, esgotaria o saldo de prejuízo somente no ano-calendário de 2001. A fiscalização não questionou o saldo de prejuízos existentes em 31.12.95 de R$ 23.550.718,99, constante do SAPLI que manuseou. Também não questionou as adições e exclusões do lucro real feitas pela empresa em 31.12.1996, logo validou, pelo menos neste procedimento, o lucro real declarado de R$ 5.399.110,59, então: Situação em relação ao saldo de prejuízos Saldo constante do SAPLI em 31.12.951 23.550.718,99 23.550.718,99 Compensação Sem Limitação Compensação Limitada Lucro Real Valor.PA Valor Saldo a Declarado Passível de Saldo Compensado Compensar Compensação Ano-Cal 1996 5.399.110,59 5.399.110,59 18.151.608,40 1.619.733,18 21.930.985,81 Ano-Cal 1997 9.168.132,32 4.104.736,81 14.046.871,59 2.750.439,70 19.180.5413,12 Ano-Cal 1998 13.829.961,98 10.243.056,98 3.803.814,61 4.148.988,59 15.031.557,52 Ano-Cal 1999 36.237.465,46 5.911.853,01 -2.108.038,40 10.871.239,84 4.160.317,89 Ano-Cal 2000 8,836.491,17 0,00 0,00 2.650.947,35 1.509.370,53 Ano-Cal 2001 24.834.776,69 0,00 0,00 1.509.370,53 0,00 Situação em relação ao imposto devido apurado (sem adicional) PA Excesso Lucro Real IR Devido IR Declarado IR compensado Recomposto Apurado como Devido Suplementar Após Comp. Devido Ano-Cal 1996 3.779.377,41 3.779.377,41 566.906,61 0,00 566 906 61 Ano-Cal 1997 1.354.297,11 6.417.692,62 962.653,89 759.509,32 338.574,28 Ano-Cal 1998 6.094.068,39 9.680.973,39 1.452.146,01 538.035,75 914.110,26 Ano-Cal 1999 -4.959.386,63 25.368.225,82 3.804.933,87 4.548.841,87 -743.908,00 Ano-Cal 2000 0,00 6.185.543,82 927.831,57 1.325.473,68 -397.642,11 Ano-Cal 2001 0,00 23.325.406,16 3.498.810,92 3.725.216,50 -226.405,58 SOMA 11.213.282,88 10.897.077,12 451.635,47 7 • • • Processo n° : 13808.006202/2001-19 Acórdão n° : 107-07.125 Logo, nos anos-calendário de 1999 e 2000, já encerrados quando da ação fiscal, a empresa pagou imposto a maior, não levado em conta pelo fisco para a exigência do imposto em 19%. A situação de postergação vai se consolidando à medida que a empres,a apura lucro nos anos-calendário seguintes. Veja que no ano-calendário de 2001, mesmo que obedecida a trava de 30%, não há saldo de prejuízo fiscal suficiente a ser compensado. Se no ano-calendário de 2002 a empresa manteve a tendência de lucro observada nos anos anteriores, todo o imposto pago a menor nos anos de 1996 a 1998 terá sido reposto aos cofres públicos. É certo, porém, que a fiscalização não poderia buscar efeitos nestes dois períodos ainda não encerrados quando da ação fiscal, mas não levar em conta a situação fiscal nos anos de 1997 a 2000 maculam a liquidez e certeza de que devem se revestir exigências tributárias. Não se pode levar a "ferro e fogo" o chamado princípio da independência de exercícios, mormente quando se trata de saldo final de imposto a pagar, sob pena de se perpetrar o indigitado 'solve e repete". A própria administração tributária reconheceu isso quando da edição do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, em consonância com o art. ?? do RIR ??. Mesmo no próprio ano examinado pela fiscalização, a exigência fiscal não foi bem dimensionada. Caberia ao fisco refazer a apuração do saldo final a pagar naquele período, levando em conta todas as deduções e compensações permitidas no imposto a pagar, veja: Lucro real após a compensação de prejuízos (30%) R$ 3.779.377,41 Imposto de Renda Devido froir R$ 566.906,61 8 I • • - Processo n° : 13808.006202/2001-19 Acórdão n° : 107-07.125 Adicional R$ 353.937,74 (-) Imposto de Renda na fonte R$ 1.216.787,16 Saldo negativo a compensar ou a restituir R$ (295.942,81) 1 Não há razão para a não dedução do valor de R$ 1.216.787,16 a título de imposto de renda na fonte, pleiteado pela empresa na Linha 15 da Ficha 8 da DIPJ/97. Não há informação de que tenha sido restituído à empresa. Se referido valor foi restituído em compensações futuras, caberia ao fisco exigir os valores dos tributos ou contribuições indevidamente reduzidos pelas compensações, mas jamais ignorá-lo. •or isso, voto por se dar provimento ao recurso. S.ta • -s Se sões - DF, em 13 de maio de 2003. I fe LU Z MARTI S ALERO e,:g› 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001324/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIPJ - RETIFICAÇÃO – OPÇÃO - ERRO DE DIREITO – Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS – De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 101-94.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP. Sessão de : 15 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.949 DIPJ - RETIFICAÇÃO — OPÇÃO - ERRO DE DIREITO — Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS — De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — Ari ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 tv\ A t 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13808.00132412001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 Recurso n°. : 138.936 Recorrente : INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. RELATÓRIO INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 5'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. O lançamento decorreu de constatação pela autoridade fiscal, de que a contribuinte não teria observado o limite de 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, para compensar a base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores. Assim sendo, fora lavrado auto de infração de CSLL com base nos artigos 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1998, 57, caput, §§ 2°, 3°, e 4°, e 58 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 16 da Lei n° 9.605, de 20 de junho de 1995, e 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, formalizador do crédito tributário no montante de R$ 307.842,55. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntadas às fls. 94/99, estão assim sintetizadas: (i) que apesar do artigo 16 da Lei n° 9.065/1995 ter estabelecido o limite máximo de 30% do resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL, para a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em exercícios anteriores, a impugnante teria apurado bases de cálculo negativas em valor suficiente para justificar a suspensão do pagamento de CSLL relativa aos meses de junho e dezembro de 1996, nos termos 2 , ' Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 do artigo 35 da Lei n° 8.981/1995, conforme afirma constar em balancetes anexados às fls 111 a 125; (ii) que relativamente às receitas auferidas no mês de dezembro no montante de R$ 2.390.020,00, a parcela de R$ 2.300.000,00 referir-se-ia à venda de ingressos para o Grande Prêmio de Fórmula 1 realizado em 1997, feita ao Banco ABN-Amro, que somente deveria ter sido reconhecida como tributável após 28 de janeiro de 1997; (iii) que o fato de ter emitido inadvertidamente notas fiscais fatura de serviços no mês de dezembro (docs de fls. 131 e 132), não a obrigaria a recolher essa receita nesse mesmo mês, posto que nesta data a receita não havia sido juridicamente auferida; (iv) que conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o reconhecimento da receita decorrente da venda de ingressos só deveria ocorrer quando da entrega dos mesmos ao adquirente; (v) que o fato gerador da CSLL só se consumaria por ocasião da disponibilização econômica ou jurídica do lucro, que seria verificada quando da celebração do respectivo instrumento contratual em 28 de janeiro de 1997; (vi) que teria havido precipitação da Irnpugnante no que se refere à emissão de notas fiscais fatura de serviços e ao reconhecimento das receitas decorrentes da venda dos ingressos, porém alega que essa precipitação não poderia gerar conseqüências tributárias, por implicar mera inexatidão do período- base de apuração, e que nenhum prejuízo teria causado ao erário; (vii) protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sobretudo prova documental, perícia e a realização de diligências necessárias a fim de dirimir possíveis dúvidas; L.,./ - 3 Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 (viii) e por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do processo; A vista dos termos da impugnação, a 5'. Turma da DRJ em São Paulo/SP I, por unanimidade, julgou procedente o lançamento (fls. 137/145), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/07/1996, 31/12/1997. Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DILIGÊNCIA E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. DESCABIMENTO. Diligência e perícia prescindíveis na apreciação do lançamento tributário devem ser indeferidas pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Data do fato gerador: 31/07/1996, 31/12/1997 Ementa: APURAÇÃO MENSAL DO LUCRO REAL. BALANÇOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. É impossível reduzir ou suspender o pagamento do imposto por meio de balanços de redução ou suspensão nos casos de apuração mensal do lucro real em face do caráter definitivo desta apuração. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO. A opção pela forma de apuração mensal do IRPJ é exercida nos termos da lei e não pode ser retroativamente modificada face à conveniência da contribuinte, através de apresentação de escrituração contábil. O lançamento considera a forma declarada. 4 Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o contribuinte retificar a declaração anteriormente apresentada com o objetivo de reduzir o imposto ainda não recolhido após o início do procedimento fiscal. Lançamento Procedente." Como razões de decidir, para o indeferimento do pedido de juntada posterior de documentos e da realização de perícias e diligências, o julgador baseou-se nos dispositivos expressos nos artigos 15 e 18 do Decreto n° 70.235/1972. Quanto ao mérito, alega que o contribuinte não obrigado à apuração do resultado pelo regime de tributação pelo lucro real poderia optar entre este e o lucro presumido. Entretanto, quando o sujeito opta pelo regime de apuração do lucro real mensal, deve recolher mensalmente a contribuição social devida. Completa enfatizando acerca da existência de inúmeros atos normativos e entendimento jurisprudencial impeditivos da mudança na sistemática de apuração adotada de mensal para anual. Especificamente quanto à receita auferida em dezembro de 1996, no montante de R$ 2.390.020,00 , entende ser precária a "Carta — Acordo Promocional" apresentada a fim de confirmar contrato celebrado, (de compra e venda de ingressos para o Grande-Prêmio Brasil de Fórmula 1 de 1997), e ainda não haver no corpo do documento a assinatura de duas testemunhas, requisito imprescindível para validar o instrumento de acordo com o artigo 135 do Código Civil vigente à época. E ainda, serem contraditórios os valores constantes nas notas fiscais apresentadas às fl 131 e 132, e o valor constante na "Carta - Acordo Promocional" trazida aos autos. 5 Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 Por fim, afirma o julgador haver também: (i) falta de explicação para as notas fiscais emitidas antecipadamente em dezembro de 1996, assim como a (ii) falta de comprovação de entrega dos ingressos e respectivos pagamentos; (iii) e a falta de comprovação de que receita tenha sido oferecida à tributação em 1997. Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes de fls. 172/181, sob os argumentos que verificaremos a seguir. Em primeira análise, aduz a Recorrente que em vista de todo o seu histórico negociai, nunca houve margem a dúvidas acerca do fato de ser a sistemática de apuração anual a menos gravosa. Afirma, que procedeu durante todo o ano-calendário de 1996 os procedimentos contábeis neste sentido. Portanto, alega ser evidente que se a Recorrente efetuou opção pelo regime mensal de apuração do lucro em sua DIPJ de 1997, incorreu em evidente erro de declaração, eis que, de acordo com os seus próprios dizeres "ninguém em sã consciência vai escolher modalidade mais onerosa para o pagamento de suas obrigações fiscais". Segue afirmando que a menos que se pretenda alegar a absoluta insanidade dos seus prepostos, a opção pela apuração anual do lucro é decorrência lógica e natural das circunstâncias negociais vivenciadas pela Recorrente, e que inexistiria impedimento legal para que se retificasse a declaração de seus rendimentos uma vez que equivaleria à correção de erro material, juntando neste sentido, jurisprudência emanada por este Colendo Conselho. Assim, aduz que no máximo poderia ter sido efetuada a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso, erro de preenchimento, o que não teria sido objeto do auto de infração ora guerreado. Ademais, prossegue no sentido de que nada impediria que a Recorrente alterasse sua opção de lucro real mensal para lucro real anual no curso 6 71/. L - Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 do ano-calendário, para tanto cita a Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995. No que tange às receitas supostamente auferidas em dezembro de 1996, reitera o fato de ter firmado contrato com o banco ABN — Amro Bank S.A. no montante equivalente a R$ (US$ ?) 2.300.000,00. Quanto à validade do instrumento que o teria materializado, alega que é de livre convenção entre as partes a forma e aparência do contrato, desde que não haja vedação específica em lei. Alega também que a assinatura de duas testemunhas tem função apenas de conferir executoriedade ao instrumento, e não seria conforme Acórdão recorrido, requisito de validade do convencionado entre as partes. Quanto ao cômputo das receitas oriundas do contrato, se teriam sido efetuadas no ano-calendário de 1997, alega a Recorrente que em caso de dúvida a administração pública deve fiscalizar, e não autuar, pois transferiria ao contribuinte o ônus fiscalizatório. Por fim requer que mesmo que não reconhecendo o manifesto erro de declaração na DIPJ de 1997, ao menos em relação ao mês de dezembro de 1996 a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração seja prontamente cancelada. É o relatório. , _ 7 Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. :101-94.949 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, a Recorrente traz para a apreciação desta C. Câmara as seguintes matérias: a) ERRO DE OPÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, e b) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS RECEITAS POR ELA AUFERIDAS. Em relação ao item "a", ou seja, erro de opção na apuração do lucro real mensal grafado na sua Declaração de Rendimentos, alega a Recorrente que o fez em evidente erro de declaração, tratando-se, portanto, de evidente erro material. É fato que tanto a legislação federal (art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82) quanto à própria jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, entendem ser passível de modificação o regime de apuração tributária em espontaneidade, desde que a mesma seja feita antes de iniciado o procedimento fiscal competente para cobrança do tributo, de vez que a exigibilidade do tributo não pode se fundar em erros materiais, constantes da Declaração de Rendimentos. Entretanto, no presente caso, não merece ser acolhido o argumento despendido pela Recorrente, pelo simples fato de não se tratar de erro de fato mas de erro de direito, eis que a opção mensal livremente por ela exercida não pode assim ser considerada. 8 Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, já pacificou o entendimento acima exposto conforme demonstram as seguintes ementas: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 40 da Lei 9430, de 27/12/1996). De fato, a entrega da declaração de rendimentos define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária nos termos da Lei 9.430/96. Sendo assim, não há como acolher os argumentos despendidos peia Recorrente, principalmente quando não devidamente comprovado o erro material e encontrar-se ela sob ação fiscalizatória. Em relação à inobservância do regime de competência das receitas por ela auferidas, alega a Recorrente que, inobstante terem sido inadvertidamente emitidas notas fiscais e faturas já no mês de dezembro de 1996, a correspectiva receita somente veio a ser auferida, para fins de direito, no mês de janeiro de 1997, época em que firmou contrato como o Banco ABN Amro S.A., relativo à venda de ingressos para o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 daquele ano. É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. A Lei n. 6.404 (arts. 177 e 187) introduziu normas de direito comercial sobre princípios de contabilidade a serem adotados para efeito de apuração do lucro do exercício social, de forma que a demonstração do patrimônio 9 77::()Á E7 ~1111111, ^ n Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. :101-94.949 social enquadre, em toda a extensão, os efeitos contábeis dos atos e fatos ocorrido no período de tempo a que essa demonstração se reporta, comumente chamado de regime de competência. Isto significa dizer que, pelo regime de competência as receitas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do seu recebimento em dinheiro. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as receitas por ela auferidas no mês de dezembro de 1996, foram juridicamente auferidas tão somente no ano-calendário de 1997, época do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, ou seja, o que se vê são apenas retóricas no sentido de que cabia tão somente ao Fisco a transferência do referido ônus. Neste sentido é de bom alvitre consignar que, a prova da inexistência ou circunstância impeditiva, ou ainda, do fato extintivo da obrigação tributária compete exclusivamente ao contribuinte quando o mesmo deu causa a este fato, hipótese dos autos, tendo em vista que foi a contribuinte que consignou na sua Declaração de Rendimentos como juridicamente auferida a receita no mês de dezembro de 1996, O único documento carreado aos autos pela Recorrente "Carta — Acordo Promocional, não condiz com os fatos por ela alegado, até porque, tal documento esta datado de 28 de janeiro de 1997, ao passo que as notas fiscais foram emitidas na data de 13 de dezembro de 1996, portanto, um mês antes da Carta-Acordo Promocional assinado com o banco ABN — AMRO Bank, ou seja, antes da assinatura do referido documento, já havia sido emitido nota fiscal fatura com aceite da referida instituição financeira, sem que houvesse qualquer documento previamente assinado entre as partes, fato estranho para uma instituição financeira que usa de todos os meios jurídicos para proteger seus direitos. Neste ponto, a Recorrente não esclareceu ou carreou para os autos qualquer documento que justificasse tal procedimento, tais como, prova de que os 10 C;' " Processo n°. : 13808.001324/2001-19 Acórdão n°. : 101-94.949 ingressos foram efetivamente entregues tão-somente no ano-calendário de 1997, e ainda, que a cessão de direitos constantes no item 3 da Carta — Acordo Promocional só veio a ser utilizado também neste ano-calendário. Ao contrário, a Recorrente preferiu trilhar o caminho das meras alegações, sem nada comprovar ou justificar. É fato que de acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN. Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento que comprove que a tradição dos bens ou serviços comercializados efetivou-se tão-somente em 1997. Ainda, não há como se admitir que depois de ultrapassado mais de 4 (quatro) anos dos lançamentos efetuados, não tenha a Recorrente se dada conta do erro por ela procedido em relação ao registro das receitas em sua contabilidade e retificado espontaneamente sua declaração de rendimentos, só vindo agora, após o lançamento de ofício, querer se omitir em oferecer a tributação referidas receitas. Isto porque, não tendo comprovado que ofereceu tais receitas à tributação no ano subseqüente (1997) e, querendo (sem provas) que a mesma seja excluída da tributação no ano-calendário de 1996, por certo tais valores ficariam a mercê de tributação, porquanto não lançado no ano subseqüente e excluído do ano objeto da tributação. Considerando todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 ,ffibh- _v-Á LMI: À NI /,'-% tjiv11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000726/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RECUPERAÇÃO DE DESPESAS – Comprovada a efetiva contabilização das despesas recuperadas como receita do exercício, fica afastada a imposição fiscal. DESPESAS OPERACIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REPRESENTANTE DE AGÊNCIA – COMPROVAÇÃO – O contrato de prestação de serviços e a existência de publicidade contratada, aliada ao efetivo pagamento dos serviços contratados, justificam a sua efetividade, ficando afastada a glosa efetuada. DESPESAS OPERACIONAIS – Somente são dedutíveis aquelas necessárias às atividades da empresa, consideradas normais e usuais. Excluída da glosa aquelas que foram debitadas em conta corrente de sócio, não influenciando o resultado do exercício. GASTOS ATIVÁVEIS – A aquisição de obras de arte, bem como as reformas e modificações em imóveis que possuem vida útil superior a um ano devem ser ativadas, sendo indevida sua contabilização como despesa do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS – Comprovada a necessidade de ativação dos gastos lançados como despesas, impõe-se a correção monetária dos correspondentes valores. GLOSA DE DESPESAS – PAGAMENTO SEM CAUSA – Comprovado que as despesas pagas a pessoa sem vínculo profissional com a empresa foi lançada em conta corrente da diretoria sem influenciar no resultado do exercício, cancelada resta a exigência decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA – DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS ANTECIPADAMENTE – Os dividendos distribuídos em balanço intermediário devem ser lançados em conta redutora do patrimônio líquido, na forma do art. 7º da Lei nº 7.799/89, de forma a não alterar o resultado da correção monetária de balanço e conseqüentemente o resultado do exercício. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – AJUSTE DE INVESTIMENTO – EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A não contabilização do resultado positivo da equivalência patrimonial, a despeito de gerar insuficiência de correção monetária da conta do investimento, não altera o resultado do exercício, considerando que o valor acrescido comporá o lucro líquido do exercício. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – EMPRESAS DE PUBLICIDADE – As receitas das agências de publicidade podem ser reconhecidas no mês subseqüente à veiculação de publicidade nos veículos de comunicação, considerando que o seu faturamento depende do recebimento das faturas das prestadoras de serviços e na forma do disposto na Lei nº 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e Agenciador de Propaganda, regulamentada pelo Decreto nº 57.690/96. RECURSO DE OFÍCIO – Correta a exoneração das exigências de PIS e IRRF, lançadas com base em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. A redução da multa de ofício de 100% para 75% se impôs em obediência ao princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido parcialmente e negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de Cr$ 25.824.247,13 no ano calendário de 1991, bem como excluir a exigência do IRPJ e CSLL sobre postergação no ano calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — REPRESENTANTE DE AGÊNCIA — COMPROVAÇÃO — O contrato de prestação de serviços e a existência de publicidade contratada, aliada ao efetivo pagamento dos serviços contratados, justificam a sua efetividade, ficando afastada a glosa efetuada. DESPESAS OPERACIONAIS — Somente são dedutíveis aquelas necessárias às atividades da empresa, consideradas normais e usuais. Excluída da glosa aquelas que foram debitadas em conta corrente de sócio, não influenciando o resultado do exercício. GASTOS ATIVÁVEIS — A aquisição de obras de arte, bem como as reformas e modificações em imóveis que possuem vida útil superior a um ano devem ser ativadas, sendo indevida sua contabilização como despesa do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GASTOS ATIVÁVEIS — Comprovada a necessidade de ativação dos gastos lançados como despesas, impõe-se a correção monetária dos correspondentes valores. GLOSA DE DESPESAS — PAGAMENTO SEM CAUSA — Comprovado que as despesas pagas a pessoa sem vínculo profissional com a empresa foi lançada em conta corrente da diretoria sem influenciar no resultado do exercício, cancelada resta a exigência decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS ANTECIPADAMENTE — Os dividendos distribuídos em balanço intermediário devem ser lançados em conta redutora do patrimônio líquido, na forma do art. 7° da Lei n° 7.799/89, de forma a não alterar o resultado da correção monetária de balanço e conseqüentemente o resultado do exercício. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — AJUSTE DE INVESTIMENTO — EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA — A não contabilização do resultado positivo da equivalência patrimonial, a despeito de gerar insuficiência de correção monetária da conta do investimento, não alter ta o r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 resultado do exercício, considerando que o valor acrescido comporá o lucro líquido do exercício. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — EMPRESAS DE PUBLICIDADE — As receitas das agências de publicidade podem ser reconhecidas no mês subseqüente à veiculação de publicidade nos veículos de comunicação, considerando que o seu faturamento depende do recebimento das faturas das prestadoras de serviços e na forma do disposto na Lei n° 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e Agenciador de Propaganda, regulamentada pelo Decreto n° 57.690/96. RECURSO DE OFÍCIO — Correta a exoneração das exigências de PIS e IRRF, lançadas com base em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. A redução da multa de ofício de 100% para 75% se impôs em obediência ao principio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido parcialmente e negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela • 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e DPZ UALIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR • provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da tributação a importância de Cr$ 25.824.247,13 no ano calendário de 1991, bem como excluir a exigência do IRPJ e CSLL sobre postergação no ano calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. derr À 500 .-• RODRIGUE ER PRESIDENTE e—e-247 ÁRCIO MACHADO CALDEIRA • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 SE.T 20(1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURICIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. evri I 1; • 3 1r., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 Recurso n°. :143.259 Recorrentes : 2 a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e EDPZ DUALIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA S/A RELATÓRIO DPZ DUALIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2 a Turma da DRJ em Salvador/BA, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte, relativos aos anos calendários de 1991 e 1992. Quanto ao crédito tributário exonerado houve recurso de ofício, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Inicialmente houve autuação relativa às contribuições para o PIS e FINSOCIAL, que foram liquidadas em virtude do valor imaterial, segundo consta da peça impugnatória. O processo mereceu o seguinte relato na decisão em exame: "Trata o presente processo de Autos de Infração, que pretendem a exigência de crédito tributário, correspondente aos anos-base de 1991 e 1992, no montante de 1.879.351,72 UFIR (um milhão, oitocentas e setenta e nove mil, trezentas e cinqüenta e uma Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centésimos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição par o Fundo de Investimento Social (Finsocial), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. 2. De acordo com a "descrição dos fatos" (fls. 513 a 516) e "Termo de Constatações de fls. 474 a 477, foi verificada a prática das seguintes infrações: r 4 J I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 2.1 omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização. El Consta da letra "E" do Termo de Constatações, que consoante a nota fiscal n° 2871, datada de 25/11/1991, emitida pela empresa DIRECIONAL PROPAGANDA LTDA., sediada à Rua XV de Novembro, n° 550, 11 0 Andar, em Blumenau —SC, foi faturado naquela data, contra a DPZ, o valor de Cr$ 6.526.251,55, relativo a comissões de campanhas publicitárias. Por outro lado, consoante a cópia do cheque emitido em 02/12/1991, pela DPZ, a favor da Direcional, foi pago àquela empresa o montante de Cr$6.020.981,87, tendo havido, portanto, um desconto de Cr$ 505.269,68, o qual, conforme carta anexa ao cheque, corresponde a despesas com o imóvel (condomínio, luz, água, gás), de propriedade da empresa fiscalizada e ocupado pela Direcional. Destarte, a recuperação de despesas apropriadas pela DPZ impõe a contabilização do respectivo valor como receita do exercício, ensejando a omissão, a intervenção do Fisco para lançar o imposto devido. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980). 2.2 custos e despesas não comprovados. EI Segundo relatado na alínea "A" do Termo de Constatações, no decorrer do ano-base de 1991, constatou-se que a empresa fiscalizada contabilizou a débito da conta de despesas operacionais n° 450.01.0009 — "Representantes de Agência", o montante de Cr$ 20.016.898,58, a título de remessas do numerário (e respectivas operações cambiais) à empresa sediada no exterior: RAMONA BECHTOS INTERNACIONAL INC. (USA). Intimada, em 12/07/1995, a comprovar, mediante provas documentais, a efetividade dos serviços prestados pela citada empresa, a DPZ não o fez. Enquadramento legal: 157 e § 1 0 , 191, 192, 197 e 387, inciso 1, todos do RIR/1980. 2.3 despesas desnecessárias à atividade da empresa, no valor de Cr$ 1.404.660,00. E1 Está consignado na letra "C" do Termo de Constatações que participam do elenco de despesas operacionais necessárias, normais ou usuais às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora os gastos consignados nos documentos abaixo relacionados, todos contabilizados a débito da conta de Despesas Operacionais n° 420.05.0001 — Despesas de Entretenimento: - as notas fiscais n° 187, 188 e 189, datadas de 17/01/1991 e emitidas pela empresa "Les Boutelles D'Or — Com. lmp. E Representação Ltda", relativãs à compra de bebidas py 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4 '=7''P •n‘ 'A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < =E.," TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13808.000726/95-05 Acórdão n°. :103-22.091 alcoólicas em grande quantidade (valores: Cr$172.000,00, Cr$ 20.160,00 e Cr$ 34.000,00); - a nota fiscal n° 34.972, emitida pela empresa "Shopping Sport Comércio de Roupas Ltda", paga em 26/02/1991, relativa à "Compra de um jogo de camisas do Corinthians" (sic) — valor Cr$ 26.500,00; - a nota fiscal de n° 1.235, emitida em 17/12/1991, por Isabel Duprat Plantas e Jardins Ltda. ME, relativa à compra de "plantas e pratos de cimento" efetuada pelo Sr. Francisco Petit Reig, sócio da empresa — valor Cr$ 612.000,00. o Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°, 191, 192 e 387, inciso 1, do RIR/1980. 2.4 custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional. . 0 Conforme letra "D" do T. de Constatações, a empresa adquiriu, em 28/11/1991, de Helga Maria Miethke e de Diego Zaragoza, obras de arte nos valores de Cr$ 880.000,00 e Cr$ 704.000,00, respectivamente, sendo que tais bens foram contabilizados a débito da conta de despesas operacionais n° 420.05.0001 — Entretenimentos. II Por outro lado, em 20/12/1991, a empresa adquiriu e instalou 3 (três) aparelhos KS 980, no montante de Cr$ 510.000,00 (preço unitário: Cr$ 170.000,00), tendo pago, ainda, Cr$ 230.000,00 pela instalação (mão-de-obra) dos citados aparelhos, conforme o descrito nas notas fiscais n° 04, emitidas pela empresa AMB Comércio de Telecomunicações Ltda. Tais bens foram contabilizados a débito da conta de despesas operacionais n° 430.03.0001 — Reparos e Conservação de Equipamentos. • Os dispêndios acima descritos, efetuados na aquisição de obras de arte e equipamentos telefônicos, por serem superiores ao limite estabelecido no art. 193 do RIR/1980 (Cr$50.000,00), para a sua dedução como despesa operacional e por terem prazo de vida útil superior a um ano, deveriam ter sido registrados em contas do Ativo Permanente, para posterior amortização, no prazo previsto na legislação. Dai a glosa dos valores acima detalhados, no montante de Cr$2.324.000,00. Conforme letra "G" do T. de Constatações, a empresa contabilizou, no ano-base de 1991, na conta 430.03.0004 — "Reparos e Conservação de Instalações SP", dezenas de notas fiscais — faturas de serviços emitidas pelas empresas CONSTRUTORA LYNX LTDA e MPG CONSTRUTORA LTDA. • À vista das propostas de serviços apresentadas, por estas construtoras, à fiscalização, verificou-se que tais propostas, posteriormente aceitas, dizem respeito ao fornecimento de material e mão-de-obra especializada para os seguintes serviços: substituição de mezanino por estrutura metálica, instalação elOtrica, pintura, ampliaçko de f I 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 acesso, reforma de painel metálico, instalações de bomba para recalque no subsolo e de gerador para iluminação de emergência. Destarte, as acessões ou benfeitorias decorrentes do emprego de material e mão- de-obra, com o objetivo de adaptar o prédio-sede da empresa às atividades administrativas ou às normas municipais de segurança, acrescem ao valor do citado imóvel, com registro no Ativo Permanente, não cabendo sua contabilização como despesas de "reparos e conservação de instalações", motivando a glosa do valor correspondente a Cr$84.146.825,72, conforme discriminado no Anexo II do T.C. Enquadramento legal: artigos 154, 157 e § 1°, 347, 353, 358, inciso II e 676, inciso III, todos do RIR/1980. 2.5 pagamentos sem causa contabilizados como despesas operacionais, a débito da conta n° 120.15.0005: "Contas Correntes — Diretoria — Outras. Conforme descrito na letra "8" do T. de Constatações, constatou-se a transferência de numerário para a conta bancária de Irene Nora Rodriguez Martinez, esposa de ex- diretor da DPZ, falecido, no montante de Cr$ 999.456,00, no ano-base de 1991. El Em face da inexistência de qualquer vínculo profissional ou empregatício entre a beneficiária das transferências bancárias de numerário e a empresa fiscalizada, tais pagamentos foram feitos por mera liberalidade, devendo ser adicionados ao lucro da empresa. Enquadramento legal: artigos 154, 157 e § 1°, 192, 197 e 347, inciso I, todos do RIR/1980. 2.6 Omissão de receita de correção monetária credora, nos valores de Cr$379.834,84 e de Cr$109.400.264,01, em virtude da contabilização, indevida, de bens do Ativo Permanente, em contas de despesas operacionais (letras "D" e "G" retro, respectivamente). El Enquadramento legal: artigos 4 0 , 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799, de 1989 e artigo 387, inciso II, do RIR/1980. 2.7 Insuficiência de receita de correção monetária, nos valores de Cr$ 213.027.936,57 e Cr$ 1.049.006.329,00, ocorrida em virtude de, respectivamente: 1) a contribuinte não ter efetuado a correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente; I a 7 k\yi, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,EE:Í • ç' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 E Conforme letra "H" do Termo de Constatações, de acordo com dados extraídos dos registros contábeis da empresa (contas do Ativo de n° 120.15.0001 a 120.15.0004 — Contas Correntes Diretoria), no ano-base fiscalizado, a DPZ distribuiu a seus acionistas, até 30/11/1991, o valor total de Cr$ 254.661.903,11, conforme consignado no Anexo III do referido Termo. EI Em 30/11/1991, com base no Balanço Intermediário levantado naquela data e devidamente copiado no livro Diário, os valores distribuídos foram considerados "dividendos distribuídos". E Por outro lado, o art. 7° da Lei n° 7.799, de 1989, dispõe que os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultados de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma daquela lei. íII Destarte, a contabilização, indevida, de antecipação de dividendos, em conta- corrente do Ativo, ao invés de em conta retificadora do patrimônio líquido, ensejou a eliminação da correção monetária credora devida, prevista na Lei n° 7.799, de 1989, em face do que é ora efetuado o lançamento de ofício, da receita de correção monetária omitida, no montante de Cr$213.027.936,57, conforme detalhado no Anexo III. 2) a contribuinte não ter efetuado no exercício anterior a Equivalência Patrimonial de investimento permanente. E Consta da letra "I" do Termo de Constatações que, de acordo com o Quadro 5 do Anexo 1 da DIRPJ/1992, a DPZ manteve participação permanente no capital da empresa IMK RELAÇÕES PÚBLICAS S/C LTDA., sendo o seu percentual de participação no capital total (e votante) da IMK, de 37%. E Dessa forma, nos termos do inciso II, do art. 328, do RIR11994, a IMK Relações Públicas S/C Ltda. é sociedade coligada à DPZ, e, como tal, o investimento da DPZ naquela sociedade deve ser avaliado pelo valor do patrimônio líquido. E Portanto, o valor de investimento da DPZ a 31/12/1991, corresponde a 37% do Patrimônio Líquido da coligada (IMK) naquela data, qual seja Cr$ 93.505.846,48, tal como apurado no Anexo IV ao Termo de Constatações. E Por outro lado, a empresa fiscalizada avaliou o citado investimento pelo custo de aquisição, contabilizando em 31/12/1991 (após a correção monetária das Demonstrações Financeiras) o montante de Cr$ 621.002,11, como o valor investido na IMK (conta do Ativo Permanente n° 130.10.0002). • Destarte, o resultado positivo da Equivalência Patrimonial é, no caso de: Cr$ 93.505.846,48 - Cr$ 621.002,11 = Cr$ 92.884.844,37, valor que deveria ter sido adicionado ao saldo da conta de Investimento na IMK em 31/12/1991 (Cr$621.002,11). E Conseqüentemente, a falta de ajuste ao valor do patrimônio líquido da controlada ocasionou a redução da correção monetária do investimento no exercício subseqüente (1992) (apresenta demonstrativo). Enquadramento legal: artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei n° 7.799, de 1989 e art. 387, inciso II, do RIR/1980. r, 18 I k jsá: sf,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 2.8 Postergação de imposto "inobservância do regime de escrituração", tendo em vista que a contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1991, valor referente a receitas desse período. Conforme letra "F" do Termo de Constatações, a empresa fiscalizada, enquanto agência de publicidade, tem por objeto social, entre outros: "a manutenção e exploração de uma agência de propaganda, com a finalidade de estudar, conceber, executar e distribuir propaganda aos veículos de divulgação por ordem e conta de clientes, com o intuito de promover o lançamento e a venda de bens e serviços". (letra "a" do art. 20 dos "Estatutos Sociais"). Destarte, os pagamentos e créditos efetuados aos veículos de comunicação e demais empresas prestadoras de serviços são efetuados pela empresa fiscalizada, por ordem e conta do anunciante, após o que são ressarcidos à DPZ. Portanto, as receitas de prestação de serviços da fiscalizada, nada mais são do que o percentual, fixado em termos contratuais com o anunciante, sobre os custos/reembolsáveis da veiculação e, eventualmente, da produção, da propaganda do anunciante. • Em decorrência, efetuada a veiculação da propaganda no rádio, TV, jornal ou revista, ou efetuado por terceiros os serviços relativos à produção da peça publicitária e, em seguida, faturados contra a DPZ, a veiculação ou produção, pelo órgão de mídia ou empresa prestadora de serviços, consideram-se prestados os serviços da fiscalizada, uma vez que "o direito à receita de prestação de serviços nasce no momento em que estes são prestados" (Ac. n° 103-07.488/86 do 1° Conselho de Contribuintes). • Assim, as receitas extraídas das Notas Fiscais Faturas de Serviços da fiscalizada, relacionadas no Anexo 1 ao T. de Constatações, no montante de Cr$ 375.240.474,00, consideram-se postergadas para o ano-base subseqüente ao ano fiscalizado (1992), uma vez que os serviços (veiculação ou produção) foram prestados em 1991. A aceitação das faturas emitidas pelos veículos de mídia ou de produção ocorreu em 1991 e o faturamento contra os anunciantes ocorreu somente em 1992. LI Enquadramento legal: art. 155, 157 e § 1°, 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso 1, todos do RIR/1980. 3. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 10/10/1995 (fl. 524), impugnando-os, em 06/11/1995, por intermédio de seu procurador, devidamente constituído (Instrumento de Mandato de fl. 539), sob os seguintes argumentos: A) A POSTERGAÇÃO DE RECEITAS 13 Trata-se de 42% dos valores do auto. Li A fiscalização reclama que as veiculações e difusões por meio da televisão, rádio, jornais e revistas feitas em dezembro/1991 pela agência de propaganda sejam tributadas pelo IR no curso do próprio mês dezembro e não no mês segujhte — janeiro de 1992 — como efetiva e corretamente aconteceu. nri 9 I .ã MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 El Com outras palavras, no instante em que a veiculação acontece — por ex. a TV coloca no ar um anúncio durante a novela das oito — a prestação da impugnante dá-se por finalizada e nesse mesmo momento, exatamente aí e nem um minuto depois, com ou sem faturamento, com ou sem recebimento do preço, a receita — aos olhos do fisco— deve ser reconhecida e taxada pelo IR, não importa que o mês esteja em curso nem o serviço da agência terminado. E Ou, ainda, tomadas de empréstimo as palavras do auto: "Destarte, os pagamentos e créditos efetuados aos veículos de comunicação (), (sic) são efetuados pela empresa fiscalizada, por ordem e conta do anunciante, após o que são ressarcidos à DPZ" (doc. 6. pág. 3, grifou-se). E Desde logo é preciso que fique bem claro que a impugnante e, de resto, as agências de propaganda não são instituições financeiras. A impugnante não financia seus clientes para que eles possam utilizar a propaganda e lançar no mercado os produtos que fabricam ou comercializam. A Receita Federal, através do aguerrido agente fiscal mudou a ordem das coisas: não é a agência que adianta o custo integral do anúncio e depois é reembolsada pelo cliente. E Isso quer dizer que se um cervejeiro decidir investir US$5 milhões para melhorar as vendas de sua marca é condição essencial da agência de propaganda, para poder assumir a conta do cliente, possuir à disposição em caixa US$5 milhões para ir financiando a campanha, após o que será ressarcida e remunerada pelo anunciante. Se a agência pretender ter dois clientes iguais, vai à falência antes de começar seus trabalhos. El A impugnante é pessoa jurídica especializada na arte da publicidade. Ela estuda, concebe, executa e distribui propaganda para veículos de divulgação por conta e ordem de clientes anunciantes. E recebe por isso (Lei n° 4.680, de 18 /06/1965, art. 3'; Decreto n° 57.690, de 1°/02/1966, art. 6°). E Fundamentalmente, a remuneração da agência constitui-se por um desconto fixado e conferido pelos meios de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela (Lei n° 4.680, art. 11). A veiculação de um anúncio na televisão concede à agência 20% do valor que o anunciante paga para a emissora. Todavia, antes e sempre, o cliente paga primeiro o veiculo e a agência recebe sua remuneração depois . E Daí, o erro primeiro da autuação. A disponibilidade econômica ou jurídica da renda (CTN art. 43) dá-se apenas com a aceitação dos serviços de publicidade pelo cliente e, a seguir, com o efetivo pagamento do preço. El A anuência do anunciante é de rigor. A agência não executa qualquer plano de propaganda que represente despesa para o cliente sem sua prévia autorização. Portanto, nos primeiros dias de cada mês a agência apresenta ao cliente uma demonstração dos dispêndios e anúncios do mês anterior, acompanhada dos respectivos comprovantes. O cliente tem, ainda, o prazo de mais 30 dias para liquidar as notas de honorários e despesas apresentadas pela agência. E Tudo isso está na lei (Decreto n° 57.690, art. 9°). A legislação da propaganda — à qual o fisco também se encontra obrigado — vai acostada comia, ekoc. 9. Recomenda- sç a 11-t io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. :103-22.091 leitura atenta pelo digno agente fiscal, inclusive como subsídio valioso em outras vilegiaturas de igual calibre por sociedades do mesmo ramo da impugnante. Eis a realidade: somente no mês seguinte ã prestação dos serviços é que podem ser eles cobrados pela agência, submetidos, ainda, à aprovação do cliente. O ato da divulgação visual ou auditiva, que transmite uma mensagem de propaganda ao público, fixa-se como ponto de partida para aferição de uma possível receita tributável. LI A veiculação não é ainda a receita. Tributo algum pode ser exigido. Os veículos faturam seus serviços contra a agência e esta, por sua vez, contra o cliente. Os veículos atrasam. Os clientes atrasam, por igual. A aprovação e o pagamento nunca acontecem no mês da veiculação. Os clientes nem sempre desembolsam recursos à vista, se têm a possibilidade de fazê-lo dentro do prazo de trinta dias. Cl Mais do que isso, o anunciante pode arrepender-se e cancelar os anúncios mesmo após a divulgação (Decreto n° 57.690, art. 9°, VI). LI Antes da aceitação pelo cliente, a veiculação nada significa. Ora, o objeto da discussão é a prestação de serviços, submetida ao axioma do reconhecimento das receitas pelo regime de caixa. O pagamento efetivo gera a receita tributável. O faturamento nada significa. Se o cliente não concorda em pagar, não há ganho algum, muito menos tributo a ser recolhido. E É o mesmo regime de caixa que admite o diferimento da tributação do lucro das empreiteiras para o momento apenas de sua realização, ou seja, a parcela faturada e não recebida até a data do encerramento do exercício social não é considerada no resultado tributável (Decretos-leis n° 1.598/77, art. 10; 1.648/78, art. 1°, I, RIR/80, Decreto n° 85.450, art. 282). E E os acidentes de percurso, os atrasos dos veículos de divulgação, os erros de veiculação, arrependimentos, insatisfações, falta de numerário, pedidos de prorrogação são comuns para qualquer prestador de serviços, neles incluída a impugnante. Trata-se de matéria de prova, que desde já se requer e que é objeto específico do item 20, infra, pena de cerceamento de defesa. Mais do que isso. A prova também vai demonstrar que o atraso do reconhecimento da receita, se for válido o raciocínio "kafkiano" e absurdo, é de um mês e não de um ano, como pretende o texto impugnado. Li A receita de dezembro de 1991 foi imediatamente reconhecida pela impugnante em janeiro de 1992, vez que optou pelo regime mensal de apuração e incidência do imposto pelo lucro real. (Lei n° 8.383/91, art. 38, posteriormente 8.541/92, art. 1°). Portanto, para a conversão e reconhecimento da defasagem, se houve postergação, o período a ser comprovado é a variação de um único mês da UFIR, Unidade Fiscal de Referência, e não de doze meses, como imagina o auto. B) OS DIVIDENDOS ANTECIPADOS 0 Trata-se de 23% dos valores do auto. Os lucros ou dividendos, pagos ou creditados por conta do período-base ainda não encerrado, formam con redutora do "rjc,nio I I 11 .C-Qk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 líquido, sujeita à correção monetária (Lei 7.799/89, art. 7°). Diz o Fisco que a receita de indexação não foi reconhecida pela impugnante. 13 Nada impede que a sociedade, antecipadamente, com base em balanço intercalar, distribua dividendos para os acionistas durante o curso do exercício social. O Erário entende que os lucros entregues dessa maneira "criam" uma receita de correção monetária para a empresa, aumentam o seu lucro, e, por extensão, o IR do período. • A conclusão é inverídica. A partilha antecipada de lucros, antes de mais nada, ocasiona os seguintes efeitos: a) a pessoa jurídica tem um decréscimo patrimonial e não uma receita; b) a ausência de receita constitui a própria antítese de um imposto que deve incidir sobre a renda e só ela: a tributação atinge a riqueza e não a sua ausência; c) a correção monetária dos dividendos intermediários, conferidos aos acionistas, gera um lucro fictício, gráfico, escriturai e vazio e; d) a transferência de recursos para os sócios faz com que eles tenham um acréscimo patrimonial nas pessoas físicas, que passam a responder por uma taxação futura no momento do emprego do dinheiro recebido. • A correção monetária de balanço, que ia a pleno vapor à época dos fatos e hoje morre à míngua, era mecanismo necessário para manter o patrimônio da pessoa jurídica — e a própria base de cálculo do IR — com valores constantes, apesar dos efeitos corrosivos da inflação. Do confronto entre a indexação do patrimônio líquido (despesa) e do ativo permanente (receita ), a pessoa jurídica tinha, e tem, um ganho ou uma perda inflacionária. Quanto mais capitalizada e maior a situação líquida, menos IR é recolhido. Ao reverso, o inchaço do ativo permanente em confronto com um patrimônio líquido menor, dá motivo para uma taxação mais gravosa. Por isso, qualquer diminuição arbitrária do montante do patrimônio líquido social cria, indevidamente, uma receita tributável. É exatamente isso que, de maneira inconstitucional, a lei fiscal procura induzir: utiliza o valor dos dividendos intercalados para diminuir a situação líquida da pessoa jurídica, sem qualquer motivo ou fundamento. A conta devedora/retificadora do patrimônio líquido reduz o resultado da própria correção monetária devedora (despesa), aumentando, portanto, o lucro tributável. O efeito da conta redutora é contrário à razão. Cria uma renda fictícia, taxável pelo IR, sem traduzir qualquer acréscimo patrimonial. • Distribuído, ou não, o lucro que a pessoa jurídica conforma no correr do ano-base é inelutavelmente taxado. Mas, o lucro é sempre o mesmo, em igual montante e tamanho, esteja nas mãos da empresa ou do acionista. Só que, se nas mãos do sócio, o ganho da sociedade fica inchado pela correção monetária credora (receita) da conta que diminui a situação líquida social. • Aumenta-se o lucro sem que se aumente a riqueza da pessoa jurídica. Uma simples conta gráfica diz que o lucro cresceu, progrediu e pronto! Eis o absurdo: nada foi acrescido. Ao contrário, o dinheiro encontra-se nas mãos do acionista. • A pessoa jurídica tem um decréscimo patrimonial mas o IR aumenta. Um mero artifício contábil cria uma renda inexistente. Fictícia. De faz de conta! 13 O fato gerador do IR, repita-se, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda — que é o produto do capital ou do trabalho —, e de proventos de qualquer natureza (C.F. art. 153, III, CTN art. 43). Todavia, a Fenda aparece traduzida A 12 1,-44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 num acréscimo patrimonial efetivo e na disponibilidade sobre tal acréscimo. Para as pessoas jurídicas é o aproveitamento do lucro apurado em balanço patrimonial. Li A renda fictícia não é objeto da taxação. Impossível a existência de qualquer regra jurídica sem uma sustentação de fato. Onde não há renda é inconcebível o imposto de renda. Li A taxação sobre a renda ilusória, imaginária, quimérica, afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva — "(.) os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte" (C.F. art. 145, § 1°). Li O decréscimo patrimonial da empresa representa a antítese do fato gerador do imposto. Ademais, o contribuinte sujeita-se à escrituração comercial e contábil e, por conseqüência, à apuração real do seu lucro. Impossível a intromissão de parcelas ou receitas fictas na contabilidade da empresa sob pena de, ao final, ter-se por taxada uma renda que não é real, um lucro que não existe. Li Fica, de resto irrespondível o raciocínio inverso ao da autuação. Os lucros do próprio ano, apurados em balanços intermediários, se forem mantidos dentro da empresa, não geram uma correção monetária devedora (despesa ) ao final do exercício (Lei n° 7.799, art. 6°, § 5°— à época). O tratamento diferenciado ressalta a inconsistência do diploma. O dividendo retirado e distribuído traz uma receita para a sociedade O dividendo retido não provoca uma despesa no cômputo da indexação do balanço. Na realidade, a locomoção de lucros fora da pessoa jurídica, em termos do IR, produz efeitos neutros. Para os acionistas que recebem recursos, cabem o acréscimo patrimonial e a responsabilidade ulterior pelo recolhimento de tributo sobre os frutos produzidos com o capital aplicado. Somente isso. Li Nada impede, portanto, uma atitude de coragem da Fazenda da União ao enfrentar a questão do art. 7° da Lei n° 7.799/89. Em situação semelhante, perseguiu-se o melhor direito e reconheceu-se a inconstitucionalidade da aplicação da TRD como fator de correção de tributos já na via administrativa mesma. Cita jurisprudência administrativa e ensinamentos doutrinários a respeito. Li Por isso tudo, a impugnante espera e confia na análise do tema pelo julgador de 1 a instância administrativa e o afastamento integral da renda fictícia exigida com base nos dividendos intercalares. C) IMOBILIZAÇÕES CONSIDERADAS COMO DESPESAS E A INDEXAÇÃO DECORRENTE. Li O equivalente a 22% do levantamento. São faturas emitidas por duas construtoras —LINX e MPG — na prestação de serviços de reparos e conservação de instalações da impugnante. O estabelecimento da perfeita linha divisória entre as despesas necessárias e as aplicações de capital constitui matéria de prova pericial já requerida. Li As inversões com melhoramentos, reparos, manutenção e conservação de instalações não são ativadas de pronto sem qualquer análise. Li Diz o Conselho de Contribuintes que "não basta, para se ativar um gasto, considerar apenas o vulto da despesa, mas é necessário verificar se dos rep,a4, da 1 /r- • 7 13 ' n 2'`'. * --0!", , MINISTÉRIO DA FAZENDA "II/ '''''',1-:n ;;,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13808.000726/95-05 Acórdão n°. :103-22.091 conservação (.) resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano" (Ac. 1° CC n° 103-9.96/90, DO 8/05/90, Res. Trib. RIR 1994, pág. 425). . ii Acresça-se que, na hipótese, a fiscalização fundamentou-se em propostas de serviços, que não vingaram em sua totalidade. Mais ainda. Grande parte daquilo que foi realizado são obras de limpeza, demolição e remoção de entulho, serviços, enfim, que não acrescem o custo de ativo algum para serem imobilizados. Aguarde-se a perícia, pois. D) EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL E Somados aqui os 9% deste item, praticamente extingue-se o auto, ou seja, completa-se o correspondente a 97% do crédito tributário invocado (doc. 8). 0 A impugnante apresentou participação societária em empresa de relações públicas — a IMK, em caráter relevante — no entender do Erário —, e não procedeu à avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial. 0 A fiscalização tomou o valor do investimento na data do balanço e, depois de registrada a correção monetária do período-base ajustou o valor do patrimônio líquido da IMK mediante um lançamento a débito da conta do investimento, aumentando-a (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 22). Andou bem até aqui. CI Só que se esqueceu do resto da estória. A contrapartida do ajuste por aumento no valor do patrimônio líquido de qualquer participação societária não é computada na determinação do lucro real (Decretos-leis n° 1.598, art. 23; 1.648/78, art. 1°, IV). O A conclusão do auto é errônea. O ganho ou perda de capital, decorrente de investimento em coligada ou controlada, ocorre apenas no momento da alienação ou liquidação (Decretos-leis 1.598, art. 33; 1.730/79, art. 1°, V). Enquanto a propriedade das ações da investida estiver em poder da impugnante, contabilizadas pelo método da equivalência patrimonial, ou a custo de aquisição, as oscilações contábeis em função da variação do valor da aplicação financeira são irrelevantes perante o imposto de renda. A exigência do fisco é inepta." Os demais argumentos reportam-se a provas, onde se requereu perícia para demonstrar a validade dos pagamentos tidos como serviços inexistentes, à necessidade das despesas glosadas, ao pagamento tido como sem causa e à recuperação de despesas. A decisão recorrida portou a seguinte ementa que espelha o en -o_ decidido: i. 1 ..---------------------- )i ' 1 14 i ,ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Quando a contribuinte entende-se prejudicada por lei vigente que acusa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames, Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992 PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender aos requisitos legais e indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E OU DESPESAS. Somente são admitidos como dedutíveis a título de custos ou despesas operacionais os gastos necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora que sejam usuais ou normais às suas operações e cuja efetiva realização esteja comprovada com documentos hábeis e idôneos. Não atendidos tais requisitos constituem-se mera liberalidade e devem compor a base de cálculo do tributo. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. OMISSÃO DE RECEITAS. A recuperação de despesa apropriada pela contribuinte impõe a contabilização do respectivo valor como receita do exercício e a sua omissão enseja a tributação de ofício. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE E DE MELHORIAS EM IMÓVEL. O custo de aquisição de bens do ativo permanente, de valor superior ao limite legal, assim como, das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, não poderão ser deduzidos como despesa operacional, devendo ser capitalizados para posterior amortização ou depreciação. Rf‘\\. 15 1 rd MINISTÉRIO DA FAZENDA 2w' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A contabilização indevida de bens do ativo permanente e de gastos com benfeitorias em imóvel de propriedade da empresa, em contas de despesas operacionais, implica omissão de receita do respectivo saldo credor de correção monetária. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A contabilização indevida de antecipação de dividendos em conta- corrente do Ativo, ao invés de em conta retificadora do Patrimônio Líquido, enseja a eliminação da correção monetária credora que deve ser submetida à tributação. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de ajuste ao valor do patrimônio líquido da controlada, do investimento relevante, ocasiona a redução da correção monetária do referido investimento no exercício subseqüente. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSTERGAÇÃO. As receitas, mesmo se recebidas posteriormente, devem ser oferecidas à tributação, de acordo com o princípio contábil da competência adotado como regra pela legislação tributária, no momento em que os serviços forem prestados, sob pena de ocorrer postergação do pagamento do imposto. • LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Receita Operacional Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Outros Tributos ou Contribuições Tratando-se de lançamentos decorrentes, exonerados, integral ou • parcialmente, os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino, observando-se, porém, as questões particulares. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1991 I t,11 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA` • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 DECORRÊNCIA. PIS/RECEITA OPERACIONAL. Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989 LANÇAMENTO BASEADO EM DISPOSITIVO REVOGADO. Cancela-se tanto o lançamento de Imposto de Renda na Fonte efetuado com base em dispositivo legal anteriormente revogado como o embasado em dispositivo considerado inconstitucional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. Lançamento Procedente em Parte. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 634/649, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 699/700 e fls. 1091/1096, gerando processo apartado (fls. 1102). Anexo às razões recursais, que reafirmam os argumentos postos na inicial do litígio, consta o laudo pericial de tis. 726/1088 visando a comprovação da matéria remanescente da decisão de primeiro grau, cujas provas não foram apresentadasnto com a impugnação. É o Relatório. I n 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi encaminhado mediante arrolamento de bens e, o recurso de oficio atende aos requisitos legais, pelo que devem ser conhecidos. As matérias exoneradas pelo acórdão em exame referem-se à redução da multa de ofício de 100% para 75%, exclusão do Imposto de Renda na Fonte sobre o • Lucro Líquido e da Contribuição para o PIS, bem como ao recálculo da postergação no pagamento de tributos de dezembro de 1991 para janeiro de 1992, quando o auto de infração contemplava a postergação de 31/12/91 para 31/12/1992. Relativamente ao recurso voluntário, as exigências remanescentes da decisão de primeiro grau refletem quase todas em matéria de provas, que serão • analisadas na seqüência, à vista da documentação vinda com a peça recursal. A análise de cada caso será efetuada na ordem em que constam do auto de infração do IRPJ. 1. Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme consta da letra "E" do Termo de Constatações. Diz o fisco que foi faturado contra a DPZ o valor de Cr$ 6.526.251,55 relativo a comissões de campanhas publicitárias. Por outro lado, consoante a cópia do cheque emitido em 02/12/1991, pela DPZ, a favor da Direcional, foi pago àquela empresa o montante de Cr$6.020.981,87, tendo havido, portanto, um desconto de Cr$ 505.269,68, o Ati31, if)(( \\À / = 18 1 1 •(i1 • 4, to:-:;4 o yeà, MINISTÉRIO DA FAZENDA <y, -:.,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4', TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 conforme carta anexa ao cheque, corresponde a despesas com o imóvel (condomínio, luz, água, gás), de propriedade da empresa fiscalizada e ocupado pela Direcional. Tratando-se de recuperação de despesas apropriadas pela DPZ impõe a contabilização do respectivo valor como receita do exercício, motivo de sua tributação. Na peça recursal, a recorrente alega que tal valor foi contabilizado na conta "Descontos Obtidos — outras receitas financeiras", conforme documento n° 267 anexo. Ao exame da referida conta, cujo documento encontra-se às fls. 1083, verifica-se a devida contabilização, motivo do afastamento dessa exigência. 2. Custos ou despesas não comprovados. Segundo relatado na alínea "A" do Termo de Constatações, no decorrer do ano-base de 1991, constatou-se que a empresa fiscalizada contabilizou a débito da conta de despesas operacionais n° 450.01.0009 — "Representantes de Agência", o montante de Cr$ 20.016.898,58, a título de remessas do numerário (e respectivas operações cambiais) à empresa sediada no exterior: RAMONA BECHTOS INTERNACIONAL INC. (USA). A tributação foi levada a efeito visto que, intimada a comprovar a efetiva prestação de serviços, não logrou atender à intimação. Segundo a defesa, referida empresa foi contratada para prestação de serviços de relações públicas e atendimento de clientes, com remuneração mensal. Para comprovar a efetividade dos serviços anexa os comprovantes das remessas para o exterior, autorizadas pelo Banco Central, faturas emitidas contra clientes no ,e,^' ior e contrato de prestação de serviços (documentos 196/253). , r 1 À1 (------------------ 19 3 ti,i MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 Ao exame de referidos documentos, acostados às fls. 998/1063, entendo que restou comprovada a efetiva prestação de serviços, considerando o contrato de prestação de serviços, o efetivo pagamento e a identificação de cliente no exterior, motivo pelo qual deve, também, ser afasta essa exigência, com reforma da decisão recorrida, • nesse item. 3. Custos e despesas operacionais não necessários, conforme descrito na letra C do Termo de Constatações. Tratam-se de gastos consignados nos documentos abaixo relacionados, • todos contabilizados a débito da conta de Despesas Operacionais n° 420.05.0001 — Despesas de Entretenimento: 3.1- notas fiscais n° 187, 188 e 189, datadas de 17/01/1991 e emitidas pela empresa "Les Boutelles D'Or — Com. Imp. E Representação Ltda", relativas à compra de bebidas alcoólicas em grande quantidade (valores: Cr$172.000,00; Cr$ 20.160,00 e Cr$ 34.000,00); 3.2 - nota fiscal n° 34.972, emitida pela empresa "Shopping Sport Comércio de Roupas Ltda", paga em 26/02/1991, relativa à "Compra de um jogo de camisas do Corinthians" (sic) — valor Cr$ 26.500,00; 3.3 - a nota fiscal de n° 1.235, emitida em 17/12/1991, por Isabel Duprat Plantas e Jardins Ltda. ME, relativa à compra de "plantas e pratos de cimento" efetuada pelo Sr. Francisco Petit Reig, sócio da empresa — valor Cr$ 612.000,00. Quanto ao primeiro item dessas despesas, alega a recorrente que tais • valores foram contabilizados a débito da conta corrente de sócio, juntando cópia de fls. do livro razão onde está consignado o lançamento desses gastos (fls. 1.067). Examinando-se a documentação acostada, verifica-se que o valor das notas fiscais encontra-se lançada a débito da conta (00064) 12015000-2 José Maria f\f /7-->„;› 20 o ,,;t 1 IL. '4‘. f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TE RC E IRA CÂMARA Processo n°. :13808.000726/95-05 Acórdão n°. :103-22.091 Martinez Zaragoza. Observe-se que o valor da NF n° 187 é no valor de Cr$ 712.000,00 e não Cr$ 172.000,00 como posto no Termo de Constatação. Tal fato se confirma pelo compulsar das notas fiscais, anexadas pela fiscalização às fls. 19/21, onde em seu verso consigna, a carimbo, débito na conta 647 — Zaragoza. Desta forma, considerando que os encargos não influenciaram o resultado do exercício, deve ser provido este sub-item. Quanto aos sub-itens 3.2. e 3.3, alega a recorrente que se tratam de brindes. Entretanto, a despeito de valores ínfimos em relação à receita bruta, tais dispêndios não se revelam como brindes, especialmente quando oferecidos isoladamente. Os brindes se revelam como gastos para divulgar e promover a organização devendo caracterizar por objetos de diminuto valor. Destarte, deve ser mantida essa tributação e prestigiada a decisão recorrida. 4. Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesas e respectiva correção monetária — 4.1 - Letra D e D.1 do Termo de Constatações. Trata-se de aqui de aquisição de obras de arte e compra de equipamento de telefonia (KS 980) e gasto com sua instalação. Este sub-item não foi objeto de contestação, revelando-se como matéria não litigiosa. • 117 4.2 - Letra G do Termo de Constatações /Vt 21 jJ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 A empresa contabilizou, no ano-base de 1991, na conta 430.03.0004 — "Reparos e Conservação de Instalações SP", dezenas de notas fiscais — faturas de serviços emitidas pelas empresas CONSTRUTORA LYNX LTDA e MPG CONSTRUTORA LTDA. Trata-se de fornecimento de material e mão-de-obra especializada para os seguintes serviços: substituição de mezanino por estrutura metálica, instalação elétrica, pintura, ampliação de acesso, reforma de painel metálico, instalações de bomba para recalque no subsolo e de gerador para iluminação de emergência. Tais benfeitorias decorrentes do emprego de material e mão-de-obra, com o objetivo de adaptar o prédio-sede da empresa às atividades administrativas ou às normas municipais de segurança, acrescem, no entender da fiscalização o valor do citado imóvel, com registro no Ativo Permanente, não cabendo sua contabilização como despesas de "reparos e conservação de instalações", o que motivou a glosa do valor correspondente a Cr$ 84.146.825,72, conforme discriminado no Anexo II do Termo de Constatações. A recorrente, às fls. 740 dos autos, relaciona cada gasto, isoladamente, para concluir que não devem ser ativados. Para melhor posicionamento leio em plenário o texto deste item do laudo. Observo que no último parágrafo há informação de que o valor de Cr$ 1.718.800,00 foi debitado em conta corrente de sócios, porém não indica qual sócio e o respectivo documento. A análise da questão não pode ser feita com cada gasto isoladamente, visto que o conjunto dos gastos é que indicam a benfeitoria efetuada. Os contratos e propostas anexados ao laudo dão conta de reforma no imóvel, bem como em modificações no mesmo, fato que demonstra claramente que os respectivos gastos _ devem ser ativados para depreciação futura. 1 I 22j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 Segundo o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.506/64, "o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado." No caso, é evidente que a reforma e modificação do imóvel tem vida útil superior a um ano, o que justifica sua ativação. Não se trata, como quer fazer crer a recorrente, que a reforma e melhoria não trouxe aumento de vida útil do imóvel. As melhorias, reformas e modificações é que têm vida útil superior a um ano. Quanto ao valor debitado à conta de sócio, à vista do documento de fls. 989, verifica-se que o valor de Cr$ 1.358.800,00 foi transferido da conta de despesa para a conta corrente do sócio e, a correspondente fatura consta do rol daquelas indicadas no anexo II do Termo de Constatações (fls.482). A data da fatura, de emissão da empresa MPG é de 23/05/91 e o estorno no mês de junho seguinte. Quanto ao estorno constante do documento de fls. 988, ou seja, da fatura de emissão de Metropolitan Lanada, a mesma não consta dos valores ativáveis (anexo II), nem foi indicada pela fiscalização na relação das empresas que emitiram notas, conforme se constada pelo próprio texto da autuação, onde apenas são mencionadas as empresas CONSTRUTORA LYNX LTDA e MPG CONSTRUTORA LTDA.. Desta forma, deve ser provido parcialmente este item para excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.358.800,00. 5. Custos, despesas operacionais e encargos — Pagamento sem causa. Trata-se de pagamentos contabilizados como despesas operacionais, a débito da conta n° 120.15.0005: "Contas Correntes — Diretoria — Outras. -1>m "":;> '7(4. 1 23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 54 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 A fiscalização constatou a transferência de numerário para a conta bancária de Irene Nora Rodriguez Martinez, esposa de ex-diretor da DPZ, falecido, no montante de Cr$ 999.456,00, no ano-base de 1991 e, em face da inexistência de qualquer vínculo profissional ou empregatício entre a beneficiária das transferências bancárias de numerário e a empresa fiscalizada, tais pagamentos foram feitos por mera liberalidade, devendo ser adicionados ao lucro da empresa. A recorrente aduz que tais pagamentos foram contabilizados a débito de conta do Ativo — "Conta corrente Diretoria — Outras", fazendo anexar os documentos de fls. 1069/1079. Ao exame dessa documentação resta comprovado que tais pagamentos não influenciaram o resultado do exercício. O próprio autuante, ao descrever os fatos já demonstrou a improcedência da autuação, quando explicita que os pagamentos foram debitados em conta corrente. Por esse motivo deve ser provido este item. 6. Correção Monetária. Este item está intimamente ligado ao item 4, relativo aos gastos ativáveis. Refere-se à correção monetária dos valores indevidamente lançados como despesas e indicados na letra "D.1" e "G.1" do Termo de Constatações. A correção monetária dos valores indicados na letra "D.1" (obras de arte e Sistema de telefonia KS) não foram objeto de contestação. A correção monetária das benfeitorias e reformas está indicada no anexo II ao Termo de Constatações (fls. 482/483). Mantida as imobilizações, exceto relativo à quantia de Cr$ 1.358.800,00 deve ser excluída a correspondente correção monetária. Como o FAP mensal indica para o mês de novembro ova .r de Cr$ 190,9674 o valor em 24 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 FAP é de 7.115,35. Sendo o FAP de dezembro igual a Cr$ 597,0600, o valor corrigido será de Cr$ 4.248.290,87. Portanto o valor a ser excluído da tributação será de Cr$ 4.248.290,87 — Cr$ 1.358.800,00 = Cr$ 2.889.490,87. 7. Correção Monetária. 7.1 A contribuinte não efetuou a correção monetária dos dividendos distribuídos antecipadamente, conforme letra "H" do Termo de Constatações, de acordo com dados extraídos dos registros contábeis da empresa (contas do Ativo de n° 120.15.0001 a 120.15.0004 — Contas Correntes Diretoria), no ano-base fiscalizado, a DPZ distribuiu a seus acionistas, até 30/11/1991, o valor total de Cr$ 254.661.903,11, como consignado no Anexo III do referido Termo. O principal questionamento da recorrente é a inconstitucionalidade do art. 70 da Lei n° 7.799/89, que aumentou de forma fictícia o lucro tributável. Conforme a decisão de primeiro grau, as instâncias administrativas não são foro próprio para discutir inconstitucionalidades. Mas, mesmo assim, não procedem os argumentos apresentados, relativos a aumento fictício de lucro. A sistemática de correção monetária teve por objetivo ajustar e expressar em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda. Isto porquanto, a Lei n° 6.404/76, determinou que nas demonstrações financeiras fossem considerados os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e o resultado do exercício, o que foi regulado pelos artigos 39 a 57 do Decreto-lei n° 1.598/77 e alterações posteriores como a Lei n° 7.799/89, embasadora da autuação. As normas de correção monetária advindo dessa legislação têm por objetivo evitar distorções no resultado do exercício. ,i\, 1 / I 25 e"-1N MINISTÉRIO DA FAZENDA yfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. :103-22.091 O procedimento adotado pela empresa, ao deixar de lançar os dividendos distribuídos em balanço intermediário em conta do patrimônio líquido, descaracterizou os resultados da empresa e reduziu a base de cálculo do imposto, ao corrigir em valores maiores que o devido o patrimônio que já se encontrava diminuído. Assim, foi lançado como despesa de correção monetária valores maiores que o devido e procedente essa tributação, bem como correta a decisão de primeiro grau que a manteve. 7.2 A contribuinte não efetuou no exercício de 1991 a Equivalência Patrimonial de investimento permanente. Consta da letra "I" do Termo de Constatações que, de acordo com o Quadro 5 do Anexo 1 da DIRPJ/1992, a DPZ manteve participação permanente no capital da empresa IMK RELAÇÕES PÚBLICAS S/C LTDA., sendo o seu percentual de participação no capital total (e votante) da IMK, de 37%. A recorrente avaliou o citado investimento pelo custo de aquisição e, segundo a fiscalização, a falta de ajuste ao valor do patrimônio líquido da controlada ocasionou a redução da correção monetária do investimento período-base subseqüente (1992). Sustenta o recurso voluntário que tal omissão não ensejaria alteração no lucro real, visto que a contrapartida do resultado da equivalência patrimonial integraria o patrimônio líquido. Neste ponto assiste razão à recorrente. A despeito do resultado da equivalência patrimonial não interferir na apuração do lucro real, pois a perda é indedutível e o ganho não é tributável, a contrapartida da correção monetária compõe o resultado do exercício e, a correção monetária no exercício siguinte não se altera-- I \ 26 ?- in-:â #:.. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ----'n V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.“,4----,,--,.;,,, .--- TERCE I RA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 Assim, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, neste aspecto. 8. Postergação de Imposto. Inobservância do regime de escrituração. O acórdão recorrido considerou procedente a tributação relativa à postergação de receitas, mas refez o cálculo para contemplar apenas a diferença do mês de dezembro de 1991 para janeiro de 1992. A contribuinte, recebendo as faturas emitidas pelos veículos de comunicação e outros prestadores de serviços contra seus clientes no final de dezembro791, emitiu suas faturas no mês de janeiro/92 para cobrança de sua remuneração. A fiscalização trouxe o entendimento de que, sendo a ora recorrente uma agência de publicidade, tendo como receita um percentual dos valores pagos aos veículos de comunicação e demais prestadores de serviços, considerou a receita no mês da veiculação da publicidade ou prestação de serviços, ou seja, em dezembro de 1991. À vista desse procedimento calculou os efeitos da postergação de pagamento para dezembro de 1992. A decisão em exame, considerando que no ano calendário de 1992 a contribuinte optara pelo lucro real mensal, recalculou esses efeitos para o mês de janeiro de 1992. Em suas peças de defesa a autuada discorre sobre os procedimentos das agências de publicidade, mencionando a legislação específica. Ao exame dos fatos e características de suas atividades, entendo que não houve postergação de pagamento. A Lei n° 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e Agenciador de Propaganda, foi regulamentada pelo Decreto n° 57.690/96. Este, no seu artigo 8a inciso III, reza que: "A Agência obrigar-se-á a apresentar nos primeiros dias de cada mês, uma demonstração dos sulspêndios do ruês-a>rior, 1 27 rs.,..\1 (----- ------- I i \ \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. : 103-22.091 acompanhada dos respectivos comprovantes, salvo atraso por parte dos Veículos de Divulgação, na sua remessa". Sendo a atividade regulamentada, com previsão de demonstração dos gastos dos clientes, no início de cada mês, é nesta data que haverá o faturamento da agência para seus clientes e não no mês da veiculação da publicidade. Assim, deve ser provido este item do recurso voluntário e, prejudicado se torna o recurso de ofício, quando o julgado fez reduzir os valores postergados. Pertinente aos lançamentos reflexos, tendo em vista o decidido para o IRPJ, devem ser ajustadas as respectivas exigências, considerando que não há fatos ou argumentos a ensejar outra conclusão. O recurso de ofício tornou-se sem efeito no tocante à redução dos valores relativos à redução da tributação sobre a postergação de receitas, visto o provimento deste item. As demais exonerações referem-se a redução da multa de ofício de 100% para 75%, exclusão da tributação da contribuição para o PIS e exclusão da exigência do Imposto de Renda na Fonte. O PIS foi exonerado, considerando que foi autuado sob a ótica de legislação considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Imposto de Renda na Fonte porquanto efetuado com base em dispositivo legal anteriormente revogado como por ter-se embasado em dispositivo considerado inconstitucional. Por seu turno, foi reduzido o percentual da penalidade imposta para 75% em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigRa. I 11 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.000726/95-05 Acórdão n°. :103-22.091 Todas essas exonerações foram bem aplicadas, considerando que estão amparadas na lei e em consonância com a jurisprudência deste colegiado. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de oficio e dar parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de CR$ 25.824.247,13 no ano calendário de 1991 e excluir as exigências do IRPJ e CSLL relativos à postergação no ano calendário de 1992. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. M.Ap.-Cr"-10 MACHADO CA EIRA //I\ , 1 ILÊ/ 29 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006159/93-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - O lançamento deve ter correspondência com os fatos que se enquadrem na hipótese legal e que configurem o embasamento suficiente e necessário à incidência tributária. LANÇAMENTO - O lançamento deve basear-se em informações comprovadas nos autos, bem como em procedimentos fiscais que demonstrem de maneira inequívoca a determinação da matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12533
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofívio e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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LANÇAMENTO — O lançamento deve basear-se em informações comprovadas nos autos, bem como em procedimentos fiscais que demonstrem de maneira inequívoca a determinação da matéria tributável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP e ANTOINE GEORGES ABBAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY (O G U L7R d4TINS MORAIS PRESIDENTE a NSEN P172-e"...EREIRA.;.- * RE ORA VI e 2 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente F justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. .1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006159/93-13 Acórdão n°. : 106-12.533 Recurso n°. : 015.207 Interessado : ANTOINE GEORGES ABBAS RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara, depois de ter sido baixado em diligência para cumprimento da Resolução n° 106-1.010, de 10 de novembro de 1998, da qual leio em sessão o relatório e o voto. Em atendimento aos Ofícios n° 10855/GAB/066/99-mv e n° 10855/GAB/229/99-mv, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 132 e 134), que solicitavam o esclarecimento sobre a ocorrência ou não de denúncia contra o contribuinte em questão, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício PR/RJ/CH n° 1092/00 (fl. 144), informou que nada consta em nome de ANTOINE GEORGES ABBAS nos sistemas de controle I processual da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nem nos sistemas da i .I Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme 1 documentação anexa. (grifo no original) 1 1 IPor seu turno, a Delegacia Especial das Instituições Financeiras em I I São Paulo, por via do despacho de fl. 149, afirma que, consultando o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, o Cadastro Nacional da Pessoa 1 I Jurídica, foi verificado que a empresa DISTRIBANK DTVM S/A teve a sua inscrição e I no cadastro cancelada em 25/08/98, por ter sido extinta por liquidação voluntária. 1 - À fl. 140, consta cópia do acórdão, já transitado em julgado, da relatoria do Desembargador Federal Mairan Maia, assim ementado: _ _ 1 1. Não vislumbrada a existência de relevância da argumentação do impetrante quanto à ocorrência de fato superveniente. Eventual h( 2 6(?i 1 I,- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006159/93-13 Acórdão ri°. : 106-12.533 perda de eficácia da MP n . 1.863-54/99 não afasta a exigibilidade do depósito prévio por encontra-se a questão disposta em norma superveniente (atual MP n° 1.973-58/00) 2. A exigência do depósito prévio não viola princípios constitucionais, mormente os da ampla defesa, devido processo legal e direito de petição. Precedentes o C. Supremo Tribunal Federal. ff 1/4\ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006159/93-13 Acórdão n°. : 106-12.533 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Em 09/02/98, o Sr. Antoine Georges Abbas deu entrada em seu recurso fls. 82 e 83, que foi conhecido quando da elaboração da Resolução ri° 106- 1.010, de 10/11/98 (fls. 121 a 126), por estar calcado em liminar deferida em mandado de segurança (fl. 87), em 09/02/98. Em 22/03/00, o Desembargador Federal Mairan Maia foi relator do acórdão (fl. 140) da Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o qual decidiu por dar provimento à remessa oficial, concluindo que a exigência do depósito prévio não viola os princípios constitucionais, em especial os da ampla defesa, do devido processo legal e do direito de petição. Em 13/06/00 o acórdão transitou em julgado (fl. 141). Denota-se que tão somente em 03/03/00 a liminar obtida em mandado de segurança perdeu sua eficácia. Naquela data o recurso do contribuinte já havia sido conhecido pela Resolução 106-1.010, de 10/11/98. Portanto, já havia sido dado segmento ao processo, conforme previsto no § 2°, do art. 33, do Decreto ne 70.235/72, razão pela qual o presente julgamento deve ter seqüência. • O recurso de ofício da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo não foi conhecido por este Conselho de Contribuinte desde o voto que converteu o julgamento em pedido de diligência (fl. 124), por que o ato legal que a regulamenta o assunto é a Portaria MF n 333/97, a qual passou a adotar como \ limite de alçada o valor de R$ 500.000,00,o que não seria o presente caso. 4 :[ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13805.006159/93-13 Acórdão n°. : 106-12.533 Resta ser analisado o recurso do contribuinte frente aos dados colhidos enquanto os autos estiveram nas mãos da repartição de origem para cumprimento das conclusões da Resolução n°106-1.010. de 10/11/98. Como foi visto, a conversão do julgamento em pedido de diligência se deu em virtude de o processo não estar em condições de ser julgado, por falta de elementos que permitissem que o Colegiado pudesse formar uma convicção quanto ao mérito. O resultado da diligência nos demonstra a impossibilidade de obter as informações que deveriam ser dadas pela Distribank DTNIM S/A, além do que, por informação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nada consta em nome do contribuinte nos sistemas de controle processual da própria Procuradoria, bem como nos sistemas da Justiça Federal. Resta-nos analisar o lançamento com os dados existentes nos autos. O Relator da Resolução citada, Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, assim se expressou em seu voto: Não obstante as dúvidas colocadas pelas autoridades encarregadas da persecutio criminis, o autuante, sem novas indagações, lançou crédito tributário a partir das informações contidas no laudo contábil que o Ministério Público considerou incompleto. Por essa razão, a exigência está calcada em dados inconsistentes. A venda de ações, por si só, não traduz omissão de rendimentos se não estiver vinculada a um ganho de capital, que só é possível detectar à vista das operações anteriores de compra das mesmas ações. O saldo devedor junto à instituição financeira, que, por presunção, o autuante considerou liquidado no mesmo ano-calendário, é, em princípio, aquilo que aparenta ser, um débito, a ser reduzido do patrimônio do Recorrente e não acrescentado a este. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006159/93-13 Acórdão n°. : 106-12.533 Ademais de inconsistentes, os dados utilizados podem ser excludentes, o que importaria em majoração indevida da base de cálculo. Com efeito, a venda de ações e o saldo devedor foram apurados no mesmo mês (junho/89), sendo possível que, no total deste, tenha sido incluído o resultado daquela operação. (fls. 125 e 126) Considero que o Auto de Infração se baseou em informações insuficientes. Não há provas nos autos que suportem o lançamento. Opróprio laudo de exame contábil, do Instituto de Criminalistica do Departamento de Policia Federal (fls. 29 a 34) faz a seguinte consideração em relação às operações em bolsa de valores: e) a demonstração abaixo, é apenas uma estimativa de aplicação de cada comitente, uma vez que desconhecemos o custo inicial da aplicação (grifo meu) (fl. 30) O lançamento não pode se basear em estimativa, mas sim em dados concretos. O valor da venda das ações foi tomado como rendimentos sem se considerar o valor de aquisição delas. O valor a ser tributado é tão somente o lucro e não o montante conseguido na ocasião da venda O art. 40, da Lei ri . 7.713/88, assim prevê: Art. 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a Renda à alíquota de 10% (dez por cento), a pessoa física que auferir ganhosE líquidos nas operações realizadas nas Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas, ressalvado o disposto no e inciso II do art. 22 desta Lei § 1°. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a • dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período.e § f. O ganho líquido será constituído: a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo; E-L1 b) no caso do mercado de opções: -1 6 1! r_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006159/93-13 Acórdão n°. : 106-12.533 1- nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas até o vencimento da opção; 2- nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre o valor de venda à vista ou o preço médio à vista na data do exercício e o preço fixado para o exercício, ou a diferença positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo de aquisição; c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda a vista ou o preço médio a vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos ajustes diários apurados no período. § 3. Se o contribuinte apurar resultado negativo no mês será admitida a sua apropriação nos meses subseqüentes. Tributar o valor obtido na venda como se fosse rendimento, constituindo sinais exteriores de riqueza, é ignorar que as ações negociadas tiveram um custo inicial. Não há previsão legal que autorize a presunção de que elas teriam custo zero. Dependendo do valor pago pelas ações pode ter havido, no mês em questão, prejuízo, inclusive._ 4 Os rendimentos em decorrência da alienação de ações têm : tributação específica como ganho líquido em renda variável e não como omissão. i I ! O montante recebido pela venda das ações representa somente i uma possibilidade de ganho, mas não pode ser considerado como se rendimento1 i fosse. Não há previsão legal para tanto._ -_ _ Quanto ao valor relativo ao saldo devedor junto a Distribank DTVM i . S/A, a fiscalização considerou, por presunção, liquidado no final do ano-calendário,, -. quando deveria ter comprovado com dados e documentos consistentes, que, até o_ final do ano, o débito teria sido efetivamente liquidado. 07 k\ r! , ,. , 7 , _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006159/93-13 Acórdão n°. : 106-12.533 Conforme se manifestou o ilustre Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, o saldo devedor é, em princípio, um débito a ser reduzido do patrimônio do contribuinte e não acrescentado a ele. Observe-se que os valores considerados como rendimento se referem ao mesmo mês e parecem ser de natureza oposta, pois se de um lado tem- se um saldo devedor na conta corrente, que pressupõe uma diminuição do patrimônio, de outro temos valores positivos, referentes às vendas das ações, somando-se ao patrimônio do contribuinte. O trabalho fiscal foi todo baseado em elementos inconsistentes, que não passavam de uma estimativa. Foram computados, na base de cálculo do tributo, dados isolados sem que se pudesse ter idéia da evolução patrimonial do recorrente. Não houve sequer pesquisa junto às instituições envolvidas para solidificar o lançamento com elementos de prova. Não foram obedecidos os pressupostos formais e materiais para a sua elaboração. Conforme se manifesta Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra Da Prova no Processo Administrativo Tributário (2 a edição — editora Dialética — 1997), ... a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercer, diretamente, sua pretensão e de forma executaria, mas este atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão (p. 75). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso voluntário por tempestivo e interposto na forma da lei, ratificando o não conhecimento do recurso de ofício, em vista do limite de alçada não ter sido atingido, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002 7, THA JANSEN PEREIRA k \ 8 is\ Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4715214 #
Numero do processo: 13807.011742/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo à DRJ de origem para o exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:44:36Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:44:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:44:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:44:36Z; created: 2009-08-06T23:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:44:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.011742/00-46 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 RECURSO N° : 128.226 RECORRENTE : ADVANCED TRANSATUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo à DRJ de origem para o exame do restante do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para apreciação do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 OTACILIO D .4 AS CARTAXO Presidente •424c#4--141 ROBERTA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 RECORRENTE : ADVANCED TRANSATUR TRANSPORTADORA DTURVsSÃToICpAALuLTD0A/s.p RECORRIDA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 01, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 01/10/1991 a 31/03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 22/23), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (C1N) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 30/32, para alegar, em síntese, que: o indeferimento viola direito líquido e certo da recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no ADN n° 96/99, • com base no parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99; a contribuição para o Finsocial, foi instituída pelo Decreto Lei n° 1.940/82, matéria regulamentada pelo Decreto 92.698/86 sendo criada pela legislação específica, não estando adstrita ao CTN. Que pela legislação citada, fora estabelecido prazo decadencial próprio de dez anos para efeito de restituição, não tendo sido mencionado qualquer artigo da lei n° 5.172/66 (CTN) já vigente à época, e que se fosse o caso de aplicação do art. 165, I, concomitante com o art. 168, caput e I, do citado código, não haveria necessidade de regulamentação • • específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição; em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação • específica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, na 4), 2 MINISTÉRIO DA. FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 forma de compensação com outros tributos, vencidos e vincendos, sem qualquer ressalva ou alusão aos arts. 165, I e 168, I do CTN, não podendo ser diferente, pois o Finsocial jamais esteve vinculado a essas disposições; com o advento do Parecer PGFN/CAT N° 1.538/99 e do Ato Declaratório n° 96/99, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo negou o pedido, como se a contribuição para o Finsocial fosse objeto do referido parecer, que não cuida, em nenhum momento, da matéria, limitando-se a discorrer sobre tributos adstritos às normas gerais do CTN; • . - o Ato declaratório recomenda obediência ao prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para • efeito de restituição, se reportando somente aos tributos elencados no CTN, não sendo o caso do Finsocial, criado por lei especial, cuja regulamentação instituiu prazo específico, dez anos, contado do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear o ressarcimento (art. 122 Decreto n°92.698/86); o pedido está enquadrado no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 5°, XXXVI, CF); Foi anexado pedido de compensação (fls. 32) protocolizado em 09/01/2001, de débitos de Simples — (código 6106) com os supostos créditos deste processo de pedido de restituição. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Pulo/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão n° 02.771/2003 (fls. 36/44), com a seguinte ementa: • • "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração:01/10/1990 a 31/03/1992 Ementa: O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO-DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário." Ãir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 Cientificada da decisão (fls. 45v), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 51/53, para repetir os argumentos contidos na Manifestação dede Inconformidade. É o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a • inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte. Motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer • COSIT n° 58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte a cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o tk,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei n9- 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis lei 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositiNio, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n-2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de • 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a 'solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.621-36/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a • segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a • • possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à • repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou- se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 29/11/2000, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.226 ACÓRDÃO N° : 301-31.679 Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau .de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 • • *444.4•441--• ROBERTA ARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 9

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