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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807144 #
Numero do processo: 17546.001298/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 (vigente à época). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que se considere no cálculo do montante devido a área construída de 762 m2, dos quais encontram-se decadentes 585 m2. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 vigente á época dos fatos geradores. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão  da obra, da remuneração da mão­de­obra empregada na execução de obra de construção civil,  mediante  a  utilização  das  tabelas  do Custo Unitário Básico  ­ CUB,  divulgadas mensalmente  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil ­ SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o  ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. No cálculo da área regularizada e  do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do  fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431  c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005 vigente á época dos fatos geradores.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 632          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  03/11/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 14/11/2005 (fls. 51).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  14/16,  a  DISO  ex  officio  foi  preenchida em 04/05/05, sendo emitido o ARO referente à competência maio/2005, bem como  a respectiva GPS, com vencimento no 2º dia útil mês subseqüente.   Em razão do não pagamento da guia, foi lavrada a presente NFLD referente  ao  lançamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à Seguridade Social  e  das  destinadas  a  Terceiros,  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  débito  lançado  por  arbitramento e apurado por aferição indireta para a regularização da obra referente a construção  residencial, conforme art. 33, §4º, da Lei 8.212/91.  O Recorrente apresentou uma  impugnação, alegando que adquiriu o  imóvel  em 19/02/1998, conforme escritura registrada perante ao 2º Cartório de Registros de Imóveis  de Jundiaí.  Alega o Recorrente em sua impugnação:  ­ que a área real construída é de 762 m2, conforme IPTU de 2005, juntado aos  autos;  ­  que  o  Levantamento  Aerofotogramétrico  da  empresa  Engefoto  —  Engenharia  e Aerolevantamentos  S.A.,  datado  do  ano  de  1993,  demonstra  que,  em  1993,  já  havia 585 m2 de área construída, portanto, com a aplicação de redutores, só há uma área a se  regularizar de 134,60 m2;  ­  juntou  documentos  que  comprovam  que  a  energia  elétrica  foi  ligada  em  08/1991 e a água em 12/1990.  Apesar  da  documentação  apresentada  na  impugnação,  às  fls.108,  consta  a  informação da Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário que:  1)  questiona  a  divergência  da  área  informada  pela  Prefeitura  (762,00  ou  825,00 m2);   2) desconsidera o laudo técnico apresentado não seria documento hábil para  quantificar  a  área  construída  (planta  aerofotogramétrica  desacompanhada  de  laudo  técnico  constando  a  área  do  imóvel  e  a  respectiva  ART  no  CREA,  além  de  não  ser  de  período  decadencial);  3) as contas do DAE tem a observação de que foram “retiradas no DAE”;  4) que a escritura de compra e venda de 1998 não apresenta área construída  no terreno de 1.000,00 m2, o que indicia que não houve construção finalizada até esta data;  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5)  quanto  à  aplicação  do  redutor,  devem  ser  respeitados  os  critérios  estabelecidos da Instrução Normativa n° 3/2005;  6) no que se  refere ao  enquadramento da obra,  deve ser observado o  artigo  439 da referida Instrução Normativa.  Assim,  considerou  que  a  disparidade  dos  documentos  apresentados  impossibilitava o julgamento do processo, razão pela qual solicitou­se a apresentação de novas  provas que permitissem realizar a perfeita instrução do processo, tais como projeto completo de  construção,  IPTU de  todo o período  (de 1994 a 2005) e, principalmente, Certidão atualizada  expedida pela municipalidade que demonstre, ano­a­ano, a área do imóvel em questão, além de  outros que o contribuinte reputar importantes para a real apuração dos fatos.  Em  31/08/2006,  o  Recorrente  apresentou  protocolo  de  juntada  de  novos  documentos, entretanto, anexou nova defesa a qual alega em síntese:   ­ que houve lançamento incorreto pela Prefeitura do Município de Jundiaí, da  área  de  825  m2,  mas  houve  a  correção  para  762  m2,  conforme  elementos  contidos  em  lançamentos  de  IPTU,  não  tendo ocorrido  outra  demolição  além dos  4,65m2  informados  em  projeto;   ­ que o Laudo Técnico apresentado preenche os requisitos e as formalidades  legais, consubstanciado no Levantamento Aerofotogramétrico do ano de 1993;   ­  que  o  requerente  apresenta,  para  comprovar  a  decadência  de  parte  da  construção, correspondência bancária, contas de luz e planta aerofotogramétrica todo emitidos  em período decadencial;   ­ que de acordo com o Laudo Técnico apresentado, existem áreas decadentes  que totalizam 585,00 m2 pretendendo­se a regularização de 134,60 m2 de área ampliada e 4,65  m2 de área demolida;   ­  que  com  o  advento  do  Código  de  Obras  e  Edificações  do Município  de  Jundiaí, os projetos apresentados para a aprovação serão apenas do contorno dá obra;   ­ por fim, solicita novamente a expedição do cálculo dos valores que deverão  ser recolhidos à título de contribuição previdenciária da obra.  A Decisão­Notificação  julgou o  lançamento procedente,  e,  inconformado, o  Recorrente apresentou  recurso voluntário pleiteando a cobrança do valor  correto,  e,  juntando  documentos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho, que, converteu o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Prefeitura  esclarecesse  a  base  de  dados  utilizada  para  emitir  a  certidão de fls. 567, que acusa 762 m2 de área construída.  Às  fls.  587  a Prefeitura  esclareceu  que  utilizou  os  dados  do  cadastro SIIM  (Sistema Integrado de Informações Municipais) e a planta genérica de valores para cálculo do  valor venal para emitir a certidão de contribuinte imobiliário, que descrevem a área de 804 m2  coletada em 21/09/2000, para tributação a partir de 2001; e a área de 762 m2, área coletada em  28/07/2004, para tributação a partir de 2005.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 633          5 Voto               CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI      CUB. Antes  de  analisar  o  pleito  de  retificação  de  valores  considerados  no  lançamento,  cumpre  salientar  que  a  falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se motivos  justos,  suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria  da Construção Civil  ­ SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário (art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91).  Assim,  o  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão  do Aviso  de Regularização  de  Obra  ­ ARO. No  caso  em  tela,  considerou­se  a  competência  05/2005.  Todavia, após as diligências,  restou comprovado que deve haver  retificação  da área de construção considerada, inclusive por parte estar comprovadamente decadente.      Área  total.  Alega  a  recorrente  que  houve  lançamento  incorreto  pela  Prefeitura  do Município  de  Jundiaí,  da  área  de  825 m2, mas  houve  a  correção  para  762 m2,  conforme elementos contidos em lançamentos de IPTU.    Na manifestação fiscal consta que:    A  informação  é  procedente,  conforme  demos  confirmar  na  presente diligência, sendo realmente de 762m2 a área construída.  Inexiste na prefeitura, segundo as informações obtidas junto aos  servidores da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras,  qualquer documento ou informação referente a área    E que:  Não  existe  qualquer  histórico  em  sistema  ou  documento  que  justifique a alteração da área de 804 m2 para 762 m2. Segundo  relato dos servidores da prefeitura, ocorreram diversos casos em  que  houve  correção  da  área,  decorrente  de  medições  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 equivocadas  feitas  por  alunos  de  colégio  técnico  contratados  pela prefeitura na época.    Portanto,  o  lançamento  deve  ser  ajustado  para  se  considerar  como  área  construída os 762m2.    Área  decadente.  Quanto  à  área  decadente,  afirma  recorrente  que  o  levantamento  Aerofotogramétrico  da  empresa  Engefoto,  datado  de  1993,  demonstra  que,  naquela época, já havia 585m2 de área construída. Segundo a autoridade fiscal:  O  laudo  decorrente  do  levantamento  Aerofotogramétrico  apresentado pelo contribuinte é uma prova robusta da existência  de construção em período decadencial e não deve ser ignorado,  apesar de não constar nos sistemas da Prefeitura qualquer área  construída antes de 21/09/2000.  Reforça a tese da recorrente ainda a seguinte afirmação :  Comprova o contribuinte, por meio de documentos idôneos, que  houve,  em  período  decadente,  pedido  de  ligação  de  água,  compra de material básico de construção, inclusive telhas para  a cobertura da totalidade da área construída, tudo corroborado  pelo levantamento aerofotogramétrico;    E  ainda,  que  o  contribuinte  apresentou,  para  período  decadencial:   * memorial descritivo da obra, datado de 1990;  *  alvará  de  execução  e  planta  aprovada,  também  datados  de  1990;  *  declaração  de  transferência  de  direitos  e  obrigações,  datada  de 1998;  * cópia da escritura de venda e compra, datada de 1998;  * contas  de  água,  energia  elétrica,  recibos  de  pagamentos  apresentados  ao  administrador  da  obra  e  correspondências  bancárias enviadas para o endereço da obra,  todas em período  decadente;  * notas fiscais de materiais de construção emitidas em período  decadencial;  * e outros.    Portanto,  além  da  retificação  da  área  de  825  para  762  m2,  deve  ainda  a  retificação dos autos excluir a área decadente (585 m2), tomando por base apenas a diferença  que  continua  tendo  como  competência  de  ocorrência  do  fato  gerador  o  mês  da  emissão  do  Aviso de Regularização de Obra – ARO (05/2005).  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17546.001298/2007­95  Acórdão n.º 2302­003.606  S2­C3T2  Fl. 634          7 Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para que se considere no cálculo do montante devido a área  construída de 762 m2, dos quais encontram­se decadente 585 m2.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 15374.923101/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 778          1 777  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.923101/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 31 01 /2 00 9- 26 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 779          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a maior,  a  título  de  PIS,  atinente ao período de apuração 04/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  Perd/Comp juntada aos autos (fls. 73/77).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 79), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 81/84) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$23.442,90, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$23.103,01.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  73/77),  no  valor de R$339,89 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.791  (fls. 135 a 137), de 19/11/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, o Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 04 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso voluntário.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$339,89.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  188  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 780          5 2 –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 195, na data de 29/10/2013, às fls. 201 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  753,  o  contribuinte,  às  fls.  758,  manifestou­se  acerca  do  relatório de diligência fiscal, concordando com o mesmo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 702 (setecentos e dois), estando, portanto apto para análise desta Colenda  2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.923101/2009­26  Acórdão n.º 3402­002.550  S3­C4T2  Fl. 781          7     Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 35287.000416/2005-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PEDIDO DE REEMBOLSO - SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Reembolso é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil ressarce a empresa ou o equiparado de valores de cotas de salário-família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, atendendo-se os requisitos de apresentação de documentos necessários à instrução do processo de Requerimento de Reembolso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o Requerimento de Reembolso - conforme deferido pela Auditoria-Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 177          1 176  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35287.000416/2005­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.756  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ERONIR FERREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  REEMBOLSO  ­  SALÁRIO­FAMÍLIA  E  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  Reembolso é o procedimento pelo qual a Receita Federal do Brasil ressarce a  empresa  ou  o  equiparado  de  valores  de  cotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade pagos a segurados a  seu serviço, atendendo­se os  requisitos de  apresentação  de  documentos  necessários  à  instrução  do  processo  de  Requerimento de Reembolso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  conforme  deferido pela Auditoria­Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 28 7. 00 04 16 /2 00 5- 66 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família, no valor de R$ 1.580,23 (um mil, quinhentos e oitenta  reais e vinte e três centavos) referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls. 01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes documentos:  1. Livro Registro de Empregados;  2. Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa e Livro Registro de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos  quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  financeira e bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1  0  do  art.  7  0  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  seus  respectivos formulários relativos aos exercícios fiscais de 2004 e  2005;  4. Recibos de pagamento da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes  às  competências  10/2004  a  01/2005,  devidamente  assinados,  nos  quais  conste,  discriminadamente,  o  valor do salário­maternidade e o salário­família;  5.  Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004  a  01/2005 dos  contribuintes  individuais;  elaboradas  na  forma  preceituada  no  Regulamento  da  Previdência Social — Decreto 3048/99 art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada  Maria  Antonia  Goularte  Silva  (2  cotas)  para percepção do salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­  atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  6  anos  de  idade;  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  (ano  2004  e  2005) para crianças a partir de 7 anos de idade;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 178          3 7.  Declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  a  solicitante  não  compensou em subseqüentes, nem requereu restituição em outro  processo dos valores pleiteados em reembolso objeto do presente  expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências,  objeto  da  solicitação,  com  a  discriminação  dos  valores nos campos 16 a 19;  O  contribuinte,  cientificado  da  Intimação  por  via  postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento — AR, recebido em 20/11/2009, não apresentou a documentação solicitada.  A  decisão  da  Unidade  Local  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu o pedido de  reembolso, conforme o Despacho Decisório DRF/POA n°  008/2010,  de  12/01/2010,  às  fls.  69  a  70,  com  o  fundamento  em  que  a  documentação  apresentada pelo Contribuinte não atende aos requisitos do reembolso em questão.  A  partir  da  intimação  do  Despacho­Decisório  em  13/01/2010,  às  fls.  73,  a  Recorrente atravessou Manifestação de Inconformidade, às fls. 75 com Anexo às fls. 76 a 109,  tempestivamente  em  12/02/2010,  noticiando  ter  enviado  novas  GFIP  para  as  competências  10/2004  a  01/2005,  contendo  as  informações  dos  valores  de  salário­maternidade  e  salário­ família. Requer,  assim,  "demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento",  o  reembolso dos valores pleiteados.  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, emitiu o Acórdão nº 06­16.670, às fls. 111 a 114, julgando  procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 20/01/2005  REEMBOLSO.  AUSÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS.  Cabe  A  empresa  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito credit6rio pleiteado, conforme especificado na legislação  de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  postulado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  Cientifique­se  o  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  A  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ademais, o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  114, mostrou  que o Recorrente , embora intimado a apresentar documentos e esclarecimentos necessários à  análise  do  Requerimento  de  Reembolso,  não  atendeu  à  exigência.  Nenhum  documento  foi  apresentado no prazo estabelecido na Intimação, às fls. 65 a67. Por outro lado, foram juntadas  por ocasião da Manifestação de Inconformidade somente as GFIPs, às fls. 79 a 109:  Conclui­se,  assim,  que  a  decisão  questionada  não  merece  reparo,  visto  que  o  indeferimento  em apreço  foi motivado  pela  apresentação  deficiente  da  documentação  necessária  à  análise  da pertinência ou não do direito credit6rio requerido.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 119, com Anexo às fls. 120 a 143, na qual alega em síntese que:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas  113  e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira de vacinação, certidão de nascimento dos dependentes,  folha de pagamento do salário maternidade.  (ii) Por fim seja acolhido a manifestação, de ser decidido e obter  o  reembolso  do  salário  família  e  salário  maternidade  questionados.    Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 144.    Esta Colenda Turma de  Julgamento do CARF decidiu por baixar os  autos  em  Diligência, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a Unidade Local de  jurisdição da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos acostados aos autos, às fl. 120 a 143, atende ao rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.  Em resposta à Diligência Fiscal, a Auditoria­Fiscal assim se pronunciou:  1)  Em  relação  aos  documentos  relacionados,  constatou­se  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamentos  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005. Também houve a apresentação  de  documentos  referentes  a  uma  cota  de  salário  família  (dependente Juliana Goularte da Silva – atestado de vacinação).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 179          5 2)  A  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005, sem informação de pagamento  de salário­família.  3)  Cabe  ressaltar  que  a  solicitação  de  reembolso,  constante  neste  expediente,  limitou­se  a  requerer  o  valor  de R$  1.580,23  relativo ao período de 01/10/2004 a 20/01/2005, sem discriminar  os valores por competência conforme previsto na legislação que  rege a matéria.(fl 01).  4) A  partir  dos  documentos  apresentados,  da  retificação  das  GFIP  e  da  aceitação  do  pedido  englobado  e  não  por  competência,  o  reembolso  pode  ocorrer  conforme  abaixo  descrito:      Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 144.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls.  01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes  documentos,  com  fulcro  nos  arts.  212,  213  e  214  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005:  1. Livro Registro de Empregados;  2. Livro Diário e Livro Razão ou Livro Caixa e Livro Registro de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos  quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 180          7 financeira e bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1  0  do  art.  7  0  da  Lei  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  —  RAIS  e  seus  respectivos formulários relativos aos exercícios fiscais de 2004 e  2005;  4. Recibos de pagamento da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes  às  competências  10/2004  a  01/2005,  devidamente  assinados,  nos  quais  conste,  discriminadamente,  o  valor do salário­maternidade e o salário­família;  5.  Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004  a  01/2005 dos  contribuintes  individuais;  elaboradas  na  forma  preceituada  no  Regulamento  da  Previdência Social — Decreto 3048/99 art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada  Maria  Antonia  Goularte  Silva  (2  cotas)  para percepção do salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­  atestado  de  vacinação  anual  para  crianças  de  até  6  anos  de  idade;  ­  comprovação  semestral  de  freqüência  escolar  (ano  2004  e  2005) para crianças a partir de 7 anos de idade;  7.  Declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  a  solicitante  não  compensou em subseqüentes, nem requereu restituição em outro  processo dos valores pleiteados em reembolso objeto do presente  expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências,  objeto  da  solicitação,  com  a  discriminação  dos  valores nos campos 16 a 19;  No  entanto,  após  o  Recorrente  não  apresentar  tal  documentação  solicitada,  houve  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do Recorrente.  A seguir, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 119, com Anexo às fls. 120 a  143,  toda a  linha de argumentação do Recorrente está centrado no fato de ter apresentado os  documentos anteriormente solicitados:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas  113  e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira de vacinação, certidão de nascimento dos dependentes,  folha de pagamento do salário maternidade.  Em que pese esta apresentação de documentos não ter sido efetivada em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  75  com Anexo  às  fls.  76  a  109,  a mesma  deve  ser  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 debatida em sede de Recurso Voluntário pois o princípio da verdade material, no presente caso  concreto, deve prevalecer sobre um formalismo processual administrativo­fiscal.   Esta Colenda Turma de  Julgamento do CARF decidiu por baixar os  autos  em  Diligência, nestes termos:  CONVERTER  o  presente  processo  em DILIGÊNCIA,  para  fins  de saneamento, de modo que a Unidade Local de  jurisdição da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos acostados aos autos, às fl. 120 a 143, atende ao rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.  Ora,  o  Reembolso  de  cotas  de  salário­família  e  salário­maternidade  estava  previsto nos art. 212 a 214 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, conforme a redação à  época dos fatos geradores:  Art. 212. Reembolso é o procedimento pelo qual a SRP ressarce  a  empresa  ou  o  equiparado  de  valores  de  cotas  de  salário­ família e salário­maternidade pagos a segurados a seu serviço,  observado quanto ao salário­maternidade, o período anterior a  29 de novembro de 1999 e os benefícios requeridos a partir de 1º  de setembro de 2003.  § 1º O reembolso poderá ser efetuado mediante dedução no ato  do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social,  correspondentes ao mês de pagamento do benefício ao segurado,  observado,  quanto  ao  valor  do  salário­maternidade, o  disposto  na  Instrução  Normativa  que  estabelece  os  procedimentos  aplicáveis à área de Benefícios do INSS.  §  2º  Quando  o  valor  a  deduzir  for  superior  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  para  o  mês  do  pagamento  do  benefício ao segurado, o sujeito passivo poderá deduzir o saldo  a  seu  favor  no  recolhimento  das  contribuições  dos  meses  subseqüentes, sem o limite estabelecido no art. 194, observando  as  disposições  dos  arts.  193  e  221,  ou  poderá  requerer  o  seu  reembolso à SRP.  §  3º  Caso  o  sujeito  passivo  não  efetue  a  dedução  na  época  própria,  essas  importâncias  poderão  ser  compensadas,  sem  o  limite  estabelecido  no  art.  194,  observando  as  disposições  dos  arts. 193 e 221, ou serem objeto de requerimento de restituição.  §  4º  A  valor  das  cotas  de  salário­família  ou  das  parcelas  de  salário­maternidade  só  poderá  ser  deduzido  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  sendo  vedada  a  dedução  das  contribuições  arrecadadas  pela  SRP  para  outras  entidades  ou  fundos.  Seção  Única  Pedido  de  Reembolso  Art.  213.  O  pedido  será  formalizado com a protocolização de requerimento em qualquer  UARP  da  DRP  da  circunscrição  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  ou,  quando  estiver  disponível,  via  Internet.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 181          9 Subseção Única Instrução do Processo Art. 214. Os documentos  necessários à instrução do processo são os seguintes:  I  ­  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR,  em  duas  vias,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  X,  disponível  na  página  da  Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, ou em  documento diverso, desde que o requerimento contenha todas as  informações exigidas no respectivo formulário;  II  ­  original  e  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração  contratual que identifique os responsáveis pela administração ou  pela  gerência  da  sociedade,  ou  estatuto  social  e  ata  em  que  conste  a  atual  diretoria  da  sociedade  ou  associação,  ou  o  registro de  firma  individual ou de empresário  individual, assim  considerado  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil), conforme o caso;  III  ­  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  com  poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;  IV ­ GFIP das duas competências anteriores à data do protocolo  do requerimento, caso as mesmas estejam incluídas no pedido.  §  1º  Os  documentos  específicos  para  instrução  de  processo  relativo ao reembolso de cotas de salário­família, são:  I ­ o original e a cópia da folha de pagamento que comprove o  pagamento do salário­família;  II  ­  a  cópia  da  certidão  de  nascimento  do  filho  ou  da  documentação relativa ao equiparado a filho;  III ­ atestado de vacinação anual para crianças de até seis anos  de idade;  IV  ­  comprovação  semestral de  freqüência  escolar a partir dos  sete anos de idade.  §  2º  Os  documentos  específicos  para  instrução  de  processo  relativo  ao  reembolso  de  valor  correspondente  a  salário­ maternidade, são:  I ­ o original e a cópia da folha de pagamento que comprove o  pagamento do salário­maternidade;  II ­ o original e a cópia de atestado médico; ou III ­ o original e  a cópia da certidão de nascimento.  § 3º Quando o pedido de reembolso se referir a salário­família e  a  salário­maternidade,  num  mesmo  requerimento,  o  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos  citados  nos  §§  1º  e  2º  deste artigo. (Incluído pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)  Nesta  sentido,  em  resposta  à  Diligência  Fiscal,  a  Auditoria­Fiscal  assim  se  pronunciou favoravelmente ao reembolso parcial:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 1)  Em  relação  aos  documentos  relacionados,  constatou­se  a  apresentação  dos  recibos  de  pagamentos  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005. Também houve a apresentação  de  documentos  referentes  a  uma  cota  de  salário  família  (dependente Juliana Goularte da Silva – atestado de vacinação).  2)  A  empresa  efetuou  a  retificação  das  GFIP  referentes  às  competências 10/2004 a 01/2005, sem informação de pagamento  de salário­família.  3)  Cabe  ressaltar  que  a  solicitação  de  reembolso,  constante  neste  expediente,  limitou­se  a  requerer  o  valor  de R$  1.580,23  relativo ao período de 01/10/2004 a 20/01/2005, sem discriminar  os valores por competência conforme previsto na legislação que  rege a matéria.(fl 01).  4) A  partir  dos  documentos  apresentados,  da  retificação  das  GFIP  e  da  aceitação  do  pedido  englobado  e  não  por  competência,  o  reembolso  pode  ocorrer  conforme  abaixo  descrito:    Considerando­se  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade e Salário Família solicitado pelo contribuinte no valor de R$ 1.580,23, referente  às competências de 10/2004 a 01/2005, a Auditoria­Fiscal concluiu pelo deferimento parcial no  valor de R$ 1.428,00.   Ora,  posto  que  a  matéria  controvertida  nos  autos  foi  completamente  esclarecida pela Diligência Fiscal, haja vista o exame da prova documental acostada aos autos,  o meu  entendimento  é  o  de  acompanhar  a  conclusão  da Auditoria­Fiscal  pois  verificados  os  requisitos  emanados  para  o  Reembolso  de  cotas  de  salário­família  e  salário­maternidade  conforme  o  previsto  nos  art.  212  a  214  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005,  na  legislação à época dos fatos geradores.  Portanto, prospera parcialmente a argumentação da Recorrente no sentido de  se  deferir  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família no valor de R$ 1.428,00.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Acórdão n.º 2403­002.756  S2­C4T3  Fl. 182          11     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  se  deferir  o  valor  do  Requerimento  de  Reembolso ­ RR de Salário Maternidade e Salário Família no valor de R$ 1.428,00, conforme  o deferido pela Auditoria­Fiscal em procedimento de Diligência Fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5779427 #
Numero do processo: 10840.003043/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada ad hoc. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 291  ___________     Relatório  O processo trata de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/Ribeirão Preto nº  14­19.876, de 30 de julho de 2008, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada, mantendo  o  r.  Despacho Decisório  da DRF  de Ribeirão  Preto,  que  indeferiu  o  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (fls. 01), bem como a compensação a ele  vinculada (fls. 02).  O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 30/06/2002   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação  de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM  O  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante do conceito dado à expressão "empresa comercial exportadora" em  diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui­se que são admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comercial  exportadoras  desde  que  comprovado  o  fim  específico  de  exportação,  nos  termos da Lei n° 9.532, de 1997, art.  39,  § 2°,  e não apenas as  vendas a  empresas enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao interessado o ônus da prova dos  fatos constitutivo do direito que  pleiteia.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho  alegando, em síntese, que competia à administração comprovar que as exportações não foram  efetuadas, tendo em vista que foram apresentados à SRF o Demonstrativo de Exportação (cópia  juntada às fls. 177 a 241.  É o relatório.            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10840.003043/2002­89  Resolução nº  3101­000.158  S3­C1T1  Fl. 292          3 Voto  Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 289, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar a Resolução 3101­000.158, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade.  Dele se tomou conhecimento.  O  indeferimento  do  pleito  pela  DRJ  teve  por  fundamento  a  falta  de  comprovação  de  que  as  exportações  efetuadas  pela  Recorrente  atenderam  às  condições  de  vendas com o fim específico de exportação. Merece transcrição o seguinte excerto da decisão  recorrida:  "Portanto,  entendo  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  1112  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham o fim específico de exportação. Este entendimento já vem sendo  adotado  por  esta  Turma  de  Julgamento  há  algum  tempo,  o  que  inclusive  foi  alegado  pela  manifestante.  No  entanto,  outra  questão  também  já  foi  pacificada:  a  que  diz  respeito  ao  ônus  da  prova  em  pedidos administrativos.  (...)  Assim, na hipótese de  solicitação administrativa,  recai  sobre a  interessada  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  hábeis  a  demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação.  Tal  circunstância  não  restou  comprovada,  não  há  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos  à  empresas  comerciais  exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior  ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente."  Já  em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  que  as  exportações  foram  efetuadas  e que não  foi  observado o princípio da verdade material,  pois não houve qualquer  discussão quanto à efetiva realização das exportações.                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 10840.003043/2002­89  Resolução nº  3101­000.158  S3­C1T1  Fl. 293          4 Embora o caso seja de reconhecimento de direito creditório, cujo ônus da prova  compete  ao  contribuinte,  como  bem  asseverou  a  DRJ,  entendo  que  deva  ser  dada  uma  oportunidade  à  contribuinte,  que  afirma  que  as  exportações  foram  realizadas  nos  termos  da  legislação.   Por isso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que seja  aferido, pela  fiscalização, o cumprimento dos  requisitos do art. 39, § 2º,  da Lei nº 9.532, de  1997, ou seja, se as exportações efetuadas pela contribuinte atendem às condições de vendas  com o fim específico de exportação.  Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5754706 #
Numero do processo: 10380.017221/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 166          1 165  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.017221/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALCILEA VIEIRA LIMA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INADMISSÍVEL.  Comprovado  nos  autos  que  a  impugnação  foi  apresentada  após  trinta  dias,  contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto  no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado  de primeiro grau que reconhece a intempestividade  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 72 21 /2 00 8- 17 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 167          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/FOR  (Fls.  85),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  de  Pessoa  Física  –  IRPF  relativa  ao  ano­ calendário 2004, exercício 2005, por meio da qual houve ajuste  do  saldo  do  imposto  a  pagar  declarado  de  R$  4.514,12  para  saldo de imposto a pagar apurado no valor de R$ 14.557,98, o  que resultou em um imposto suplementar de R$ 10.043,86. Esse  valor  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  totalizado R$ 21.264,85.  Conforme  consta  na  Notificação  de  Lançamento,  apesar  de  regularmente intimada, a contribuinte não atendeu a intimação,  motivo pelo qual foram glosados os seguinte valores:  ­ R$ 1.272,00, deduzido a título de dependente;  ­ R$ 21.445,40, deduzido a título de despesas médicas;  ­ R$ 13.805,71, deduzido a título de Previdência Privada/FAPI.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu por edital, no dia  26/05/2008, tendo em vista a  tentativa  improfícua da intimação  pelos  Correios.  Em  21/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  ­  Somente  teve  ciência  da  existência  da  Notificação  de  Lançamento,  bem  como  de  que  os  Correios  não  teriam  localizado o seu endereço residencial, quando necessitou de uma  Certidão Negativa de Débito – CND e não foi possível emiti­la.  ­ Constatou, então, que o número do seu endereço informado na  sua Declaração de Ajuste Anual  estava  errado,  constava  1220,  quando o correto é 1222. Tal fato explica por que ela deixou de  apresentar em tempo hábil as comprovações solicitadas.  ­  Convencida  de  que  as  declarações  estavam  corretas,  não  tomou  ciência  também  do  edital  que  a  convocou  para  prestar  esclarecimentos.  ­  Identificou  também  que  se  equivocou  ao  informar  o  dia  26/06/1971  como  data  de  nascimento  de  sua  mãe,  quando  o  correto é 26/06/1917;  ­  Pede  que  seja  recebido  o  seu  requerimento  para  que  sejam  efetuadas as retificações cabíveis:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 168          3 a)  sejam  completamente  consideradas  as  deduções  com  dependente,  despesas  médicas  e  Previdência  Privada  e  FAPI,  todas amparadas nos documentos que junta;  b) dispensa da multa de ofício e dos juros de mora, por não ter  havido dolo ou má­fé.  A  contribuinte  pede  prioridade  de  atendimento  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da DRJ/FOR  entendeu  por  bem  não  conhecer  a  impugnação por intempestiva, em decisão que restou assim ementada:  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  com  argumento  em  prol  da  sua  tempestividade  não  acatado  pela  autoridade  julgadora  não  instaura  o  contencioso  administrativo  com  respeito  às  demais  questões,  uma vez que deixa de ser atendido requisito essencial para a sua  admissibilidade.  Cientificada  em  03/05/2012  (Fls.  94),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 30/05/2012 (fls. 96 a 117), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando em síntese:  (...)  3. DO DIREITO.  3.1 Mister se faz rebater especificamente as infrações apontadas  pelo  Fiscal  de  forma  a  comprovar  a  insubsistência  do  lançamento de ofício:  • Dedução Indevida de Dependente;  • Dedução Indevida de Despesas Médicas;  • Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI.  (...)  3.4 Oportuno  destacar  o EQUÍVOCO DO FISCAL  em  face  de  ter glosado o valor R$ 1.272,00 com dependentes, tendo em vista  que a Lei nº 9.250/95 (redação vigente em 2004) considera como  despesa dedutível com lei. jente o valor de R$ 1.080,00 por cada  dependente.  3.5  No  presente  caso,  tem­se  que  a  mãe  da  Recorrente  era  dependente  da  mesma.  A  Sra.  Alba  Monteiro  Vieira  Lima,  nascida em 26/06/1917 (documento de identidade já anexado nos  autos), faleceu com 87 anos em 19/07/2004 (certidão de óbito já  anexada  aos  autos)  de  insuficiência  de  múltiplos  órgãos,  insuficiência  respiratória,  câncer  de  pulmão  e  infecção  sistêmica.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 169          4 3.6  Oportuno  destacar  que  não  obstante  a  Recorrente  ter  informando  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  ano  calendário  de  2004  que  a  data  do  nascimento  de  sua mãe  era  26/06/1971;  é  fato  inconteste  que  sua  mãe  nascera  no  ano  de  1917.  Verifica­se  claramente  que  o  equívoco  de  digitação  da  Recorrente  não  tem  o  condão  de  se  sobrepor  à  realidade,  até  porque a Recorrente nasceu em 24/10/1947 e jamais poderia ter  uma mãe natural nascida em 1971.   (...)  3.10 Observa­se que a Sra. Alba Monteiro Vieira Lima que em  2004  tinha  87  anos,  acometida  com  câncer  de  pulmão,  não  auferia nenhum tipo de rendimento.  3.11 Assim,  constata­se que o EQUÍVOCO DO FISCAL em  ter  glosado  o  valor  R$  1.272,00  a  título  de  dependentes,  quando  deveria  ter  glosado  somente  o  excedente  ao  valor  de  R$  1.080,00, isto é, o valor de R$ 192,00, não merece ser mantido.  3.12 Diante da comprovação da glosa indevida, requer que seja  considera como despesa dedutível com dependente o valor de R$  1.080,00.  (...)  3.15 Analisando a Declaração de Rendimentos,  denota­  se  que  no  quadro  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados,  consta  entre  outros,  os  pagamentos  efetuados  em  2004  aos  médicos,  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, detalhando  especificamente  o  código,  o  nome  do  beneficiário,  o  CPF  e  o  CNPJ e o valor pago,(...)  (...)  3.17 Oportuno  destacar  que  as  despesas  acima  lançadas  •»elo  contribuinte  tiveram  a  identificação  com  o  respectivo  CPF  e  CNPJ  dos  profissionais  médicos  e  hospitais,  motivo  pelo  qual  poderia  ter  a  Receita  Federal  facilmente  detectado  nas  Declarações  de  Rendimentos  ou  DIPJ  dos  beneficiários  os  valores relativos às deduções da Recorrente.   (...)  3.25  Oportuno  destacar  que  a  Recorrente  comprova  os  pagamentos  efetuados  para  a  Previdência  Privada,  CAPEF  ­  Caixa  de Previdência  dos Funcionários  do Banco  do Nordeste  do  Brasil  (documento  em  anexo),  observando  o  limite  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  impcfèto  devido  na  declaração de rendimentos.  (...)  3.27  Não  obstante  o  valor  de  R$  19.006,17,  verifica­se  claramente  que  a  Recorrente  observou  o  percentual  de  12%  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 170          5 (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  R$  115.047,60,  resultando  no  valor  de  R$  13.805,71,  consoante  declarado  no  código  13  nos  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  em  sua  Declaração de Rendimentos, ano­calendário de 2004.  3.28  Ressalta­se  ainda  que  o  código  13  no  ano  de  2004  é  atribuído às contribuições a entidades de previdência privada e  o código 14 para as contribuições a FAPI.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Inicialmente,  passo  a  analisar  as  condições  de  admissibilidade  do  recurso  interposto.  A ciência da Notificação de Lançamento se deu por edital, no dia 26/05/2008,  tendo  em  vista  a  tentativa  improfícua  da  intimação  pelos  Correios.  Em  21/10/2008,  a  contribuinte apresentou impugnação.  De pronto a DRJ julgou a impugnação intempestiva.  A  recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  somente  reitera  as  alegações  da  impugnação,  a  qual  sequer  foi  apreciada  no  julgamento  de  primeira  instância, dada a sua reconhecida intempestividade.  Com  efeito,  convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a matéria  questionada  pelo recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade, o que não ocorre no caso em análise.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 171          6 Da mesma forma entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ao julgar, em  05  de  abril  de  2011,  o  Resp  1240018  –  SC,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins  no  tocante a questão de nuance idêntica.  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.A  RTS.  14  E  15  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS E NÃO ÀS IMPUGNAÇÕES  1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.  2. O  tribunal  de  origem,  soberano  das  circunstâncias  fáticas  e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  3. Depreende­se da interpretação dos art. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.  4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  caso  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando  a  impugnação  da  exigência  não  é  conhecida  em  face  da  intempestividade.  Recurso  Especial  Improvido.”  Dessa  forma,  dada  a  jurisprudência  pacífica,  tanto  no  conselho  quanto  no  STJ, entendo ter sido correta a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação, posto que,  de fato, o litígio administrativo só se instaura com a impugnação apresentada tempestivamente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  contam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10380.017221/2008­17  Acórdão n.º 2801­003.867  S2­TE01  Fl. 172          7                 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10976.000184/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para constituição de crédito tributário com base na diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes em montantes muito inferiores àqueles. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO COM VALORES MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, que desqualificava a multa de ofício. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento para constituição de crédito tributário com base na diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes em montantes muito inferiores àqueles. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO COM VALORES MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que leva à conclusão do intuito doloso de ocultar da autoridade fazendária o conhecimento dos fatos geradores tributários. O procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, que desqualificava a multa de ofício. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 311          1 310  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000184/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  EMBRATELAS EMPRESA BRASILEIRA DE TELAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Correto  o  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  com  base  na  diferença entre os valores escriturados e os declarados ao Fisco Federal, estes  em montantes muito inferiores àqueles.  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  MUITO  MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  na  situação  em  que  o  contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores de receita bruta muito  menores do que aquelas efetivamente auferidas em todos os meses do ano, de  forma  sistemática,  o  que  leva  à  conclusão  do  intuito  doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  tributários.  O  procedimento fiscal se baseou em prova direta de omissão de receitas, não se  cuidando, no caso em tela, de presunção legal. Caracterização da sonegação,  nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 84 /2 00 8- 08 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 312          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Márcio  Rodrigo  Frizzo,  que  desqualificava  a  multa  de ofício. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da  Silva e Leonardo Mendonça Marques.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonardo  Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  EMBRATELAS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELAS  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  02­19.168,  de  18/09/2008,  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito (grifos no original).  I ­ DA AUTUAÇÃO   Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  do  Irnposto  de Renda Pessoa  Juridica  ­  Simples. Em decorrência deste,  foram  também  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  Simples,  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Simples,  do  hnposto  sobre Produtos  Industrializados  ­ Simples,  e da Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  Simples,  todos  referentes  aos  períodos  apuração  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de R$ 1.054.716,65,  (um milhão,  cinqüenta  e  quatro mil,  setecentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 313          3 incluídos o principal, multas e  juros de mora, estes calculados até 30/06/2008. Os  valores apurados encontram­se discriminados a seguir.  [quadro à fl. 251]  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 80/85), constatou­se que,  por ser contribuinte do IPI, a sociedade está sujeita ao recolhimento do Simples com  percentuais acrescidos de meio ponto.  No desenvolvimento dos trabalhos, foi apurada diferença de base de cálculo  em  razão  de  divergências  entre  os  valores  informados  como  receita  de  vendas  na  Declaração  Anual  Simplificada  e  os  valores  consignados  nos  Livros  Registro  de  Saídas e Registro de Apuração do ICMS e, subsidiariamente, no Livro Caixa.  Apurou­se, ainda, insuficiência de recolhimento, uma vez que, embora tenha  declarado parcialmente  suas  receitas  ­ conforme  já explicitado  ­,  a  fiscalizada não  recolheu integralmente os valores devidos em relação às receitas declaradas.  No referido Termo de Verificação Fiscal, consta minuciosamente explicitada  a  descrição  dos  fatos,  e  nos  autos  de  infração  de  fls.  03/77,  foi  demonstrada  a  insuficiência  do  pagamento  do Simples  e  detalhada  a metodologia  de  cálculo  dos  impostos e das contribuições devidas, além da fundamentação legal das exigências.  Em relação à insuficiência de recolhimento, foi aplicada multa de 75%, e com  referência à diferença de base de cálculo, a aplicação da multa de oñcio de 150% se  deu, nos termos do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei n° 11.488, de 2007, para os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502,  de 1964, em  razão de a  fiscalizada  ter prestado, durante  todo o ano­calendário de  2004,  declaração  sabidamente  falsa  à  autoridade  fazendária,  com  a  intenção  de  impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO   1. Das infrações apuradas   Cientificada dos autos de infração e do Tenno de Verificação Fiscal em 11 de  julho de 2008 (fls. 23, 33, 43, 54, 63, 74, 78 e 85), a interessada apresentou, em 7 de  agosto  de  2008,  manifestação  de  inconformidade  (doc.  de  fls.  201/221),  com  as  seguintes alegações.  O  lançamento  está  fundamentado  unicamente  na  falsidade  dos  dados  constantes da declaração anual simplificada e na conseqüente sonegação de dados e  do pagamento dos tributos devidos em razão do confronto com os livros fiscais da  empresa, “o que culminou com o entendimento de que a prática teve cunho doloso”.  Entretanto,  tal  acusação  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  pois  tais  dados  conferem com o faturamento da empresa e com os valores escriturados nos livros de  Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.  “A  única  divergência  apresentada  e  que  não  diz  respeito  à  sonegação de dados,  diz  respeito ao  fato de, na declaração do  Demonstrativo  Geral  da  Receita  Bruta  ocorreu  um  equívoco,  sendo os valores informados apenas com base nos recolhimentos  efetuados ”.  A  sociedade  alega  estar  passando  por  “sérias  dificuldades  financeiras  em  razão  da  própria  conjuntura  do mercado  e  da  economia  do País  naquela  época,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 314          4 quando não conseguiu recolher os tributos na forma devida”, o que não pode levar à  conclusão  de  que  o  recolhimento  a  menor  implicaria  sonegação  de  dados  ou  apresentação de declaração falsa, nem que foi dolosa a conduta da interessada, uma  vez que  “todos  os  dados  relativos  ao  faturamento  da  empresa  estão  inseridos  na  declaração de IR apresentada no momento próprio determinado pela legislação”, e  que  “os  valores  apurados  na  autuação  foram  encontrados  nos  livros  fiscais  da  empresa”, e estão   “devidamente  lançados  na  declaraçao  do  Imposto  de  Renda  apresentada  em 31/05/2005,  recibo 09.43.57.67.34­15, ou  seja,  os dados sempre estiveram à disposição do fisco, bastando que  ele,  por  simples  conta  matemática  lançasse  a  diferença  e  iniciasse  a  sua  cobrança  nos  moldes  determinados  pela  legislação”.   Lembra  que  todos  os  documentos  utilizados  na  autuação  foram  fornecidos  pelo contribuinte, que não criou nenhum empecilho à  fiscalização. Dessa forma, a  irregularidade  poderia,  quando  muito,  ser  considerada  evasão  fiscal,  por  não  ter  havido caracterização de dolo nem de fraude. Para que ficasse caracterizado o dolo,  seria  indispensável  a  comprovação  do  elemento  subjetivo,  ou  seja,  a  intenção  de  adulterar os dados infonnados ao Fisco, prova que inexiste nos autos. Como o dolo e  a fraude não podem ser presumidos, seria descabida a qualificação da penalidade de  oficio.  Acrescenta que pelo fato de toda a acusação se fundar no campo da suposição,  a solução deve ser a mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN.  Argumenta  que  a  palavra  dolo  foi  utilizada  impropriamente  na  tipificação  adotada pelo Fisco, e que, além de não ter ficado caracterizada a intenção, também  não  foi  evidenciado  o  objetivo  da  fraude.  Entende  que  a  norma  legal  deve  ser  interpretada de  fonna  restritiva e aplicada somente nos casos em que  tenha ficado  demonstrado  pela  fiscalização  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente,  porquanto  o  simples retardamento ou redução do imposto a pagar, por si só, não corresponde à  hipótese legal.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa.  Conclui  que,  por  não  ser  possível  alterar  a  tipificação  da  infração  após  a  lavratura da autuação fiscal, a multa deve ser excluída do auto de infração, por falta  de amparo legal.  2. Dos juros cobrados   Relata que  a grave  situação econômica pela qual o país passa  fez com que,  nos  últimos  anos,  o  comércio  e  a  representação  comercial  perdessem  quase  a  totalidade do seu mercado de trabalho, e que é descabida a cobrança de juros com  base na taxa Selic, porquanto não se trata de “indenização da União pelo pagamento  intempestivo de tributos, mas hedionda remuneração dos cofres públicos”.  Entende que os juros de mora não podem remunerar os cofres públicos, mas  tão­somente indenizá­los por prejuízos advindos por pagamentos extemporâneos.  Cita e comenta doutrina e jurisprudência.  Acrescenta  que,  mesmo  considerada  como  taxa  de  juros,  a  taxa  Selic  permanecerá na  ilegalidade,  já que o art. 192, § 3° da Constituição Federal dispõe  que as taxas de juros não ultrapassarão doze por cento ao ano, e o Código Tributário  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 315          5 Nacional,  em  seu  art.  161,  §  1°,  veda  a  cobrança  de  juros  superior  a  1% ao  ano.  Ressalta que não basta a indicação, em lei ordinária, da forma de cálculo, mas que a  mesma esteja prevista em lei.  3. Da multa qualificada   Questiona a cobrança de multa de 150% sobre o valor da base de cálculo do  tributo não recolhido em tempo hábil, por considerá­la ilegal e inconstitucional, ao  afrontar os princípios da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88), da legalidade  do ato administrativo (art. 37, caput, da CF/88), com desvio de finalidade da multa e  abuso de poder.  Acrescenta que a multa confiscatória ofende a livre iniciativa e a atividade da  empresa, por cercear­lhe o direito de exercê­las (arts. 5°, XIII e 17°, caput, ambos da  CF/88).  Cita e comenta jurisprudência judicial.  4. Do Pedido   Requer que se declare inexistente o débito ora cobrado, inclusive no que diz  respeito à multa de 150%, e que seja declarada inconstitucional a aplicação da taxa  Selic, reduzindo­se o percentual aplicado para 1% ao mês, bem como a redução das  multas aplicadas.  [...]  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 02­19.168, de 08/09/2008 (fls. 249/259),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  A constatação de diferença entre a  receita bruta  informada na  declaração  simplificada  e  a  receita  de  vendas  consignada  nos  livros ficais autoriza a lavratura do competente auto de infração,  para a constituição do crédito tributário.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a ocorrência da ação dolosa  tendente a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinqüenta por cento).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 316          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  à  constitucionalidade  ou  à  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  LEGISLAÇÃO TR1BUTÁR1A   A doutrina e a  jurisprudência, por via de regra, não gozam do  status de  legislação  tributária e não vinculam a Administração  federal.  Ciente da decisão de primeira  instância em 29/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 260, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 278.  No recurso interposto (fls. 278/297), após historiar os fatos, sob sua ótica, a  interessada  combate  o  entendimento  de  que  teria  apresentado  declaração  falsa  à  autoridade  fazendária.  Sustenta  que  sequer  teria  sido  examinada  sua  argumentação  no  sentido  de  que  a  ficha 04, anexa à declaração de rendimentos, conteria valores exatamente iguais aos apurados  pelo  Fisco.  Ademais,  tais  valores  seriam  rigorosamente  iguais  àqueles  encontrados  em  seus  livros fiscais. Com isso, entende demonstrado que não existe declaração falsa, mas tão somente  divergência no Demonstrativo Geral de Receita Bruta, preenchido com base nos recolhimentos  efetuados. Tal fato não constituiria sonegação.  A  recorrente  retoma  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação,  no  sentido da inexistência de ato doloso de sua parte. Colaciona jurisprudência administrativa que  entende  aplicável.  Conclui  com  pedido  de  cancelamento  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  amparo legal.  Na sequência,  a  recorrente  repisa, mais ou menos com as mesmas palavras,  seus  argumentos  acerca  da  impossibilidade  da  cobrança de  juros  com base na  taxa SELIC  e  sobre o caráter confiscatório da multa de 150%.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre  examinar,  inicialmente,  a  reclamação  da  recorrente  de  que  sequer  teria  sido  apreciado  seu  argumento  de  impugnação,  “no  sentido  de  que  a  ficha  04,  anexa  à  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 317          7 declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Recorrente  contém  os  valores  exatamente  iguais  aos  apurados pelo fisco”.   Do exame dos autos, constato que a queixa não procede.  A uma, porque a Autoridade Julgadora em primeira instância apreciou, sim,  esse  argumento,  e  concluiu  que  “em  nenhuma  das  fichas  da  declaração  simplificada  a  impugnante informou os mesmos valores consignados como receita nos livros fiscais” (fl. 255).  O zelo do relator chegou ao ponto de elaborar tabela na qual faz a comparação, mês a mês, e  por total anual, entre a receita bruta informada na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ)  e  aquela  escriturada nos  livros  fiscais,  calculando ainda o percentual da primeira em  relação à segunda. A tabela, à fl. 255, é abaixo reproduzida.  DIFERENÇAS ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS (EM REAIS)   RECEITA BRUTA  INFORMADA NA  DSPJ  RECEITA DE  VENDAS  INFORMADA NOS  LIVROS FISCAIS  PERCENTUAL MÊS     A  B  C = A / B  JAN  35.800,00  224.852,41  15,9%  FEV  65.250,00  193.915,85  33,6%  MAR  60.118,00  270.322,01  22,2%  ABR  58.150,00  267.959,92  21,7%  MAI  51.250,00  330.203,85  15,5%  JUN  58.402,24  332.293,41  17,6%  JUL  57.330,65  389.786,00  14,7%  AGO  62.420,00  325.880,26  19,2%  SET  58.050,00  464.093,98  12,5%  OUT  55.504,00  384.738,73  14,4%  NOV  56.140,00  384.353,45  14,6%  DEZ  71.250,00  457.116,80  15,6%  TOTAL  689.664,89  4.025.516,67  17,1%  A  duas,  porque  o  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  conduz  à  mesma conclusão. Às fls. 107 e segs. se encontra cópia da DSPJ apresentada à Administração  Fazendária pela interessada. De especial interesse, a ficha 04A – Demonstração das Receitas e  Simples  a  Pagar,  às  fls.  109/120,  apresenta  os  mesmos  valores  de  receita  bruta  mensal  da  coluna A da  tabela  acima,  totalizando no ano R$ 689.664,89. Por outro  lado, o Fisco  teve o  cuidado de relacionar, mês a mês, as receitas escrituradas no Livro Registro de Saídas (tabela  01, fl. 125), no Livro de Registro de Apuração do ICMS (tabela 02, fl. 127) e no Livro Caixa  (tabela 03, fl. 129), com valores idênticos entre si e coincidentes com aqueles da coluna B da  tabela acima. Em nenhum   O  lançamento  foi  feito  pela  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados  (tabela  05,  fl.  131),  pelo  que  o  argumento  da  recorrente  se  mostra  claramente  protelatório e deve ser rejeitado.  Na verdade, o acima exposto se volta contra a recorrente. Resta evidenciado  que a interessada auferiu receitas em montantes muito superiores àqueles declarados ao Fisco  Federal. Em média, as receitas declaradas constituíram meros 17,1% das receitas auferidas (R$  689.664,89 contra R$ 4.025.516,67), e as diferenças se verificaram em todos os meses do ano,  de modo sistemático, oscilando entre um mínimo de 12,5% e um máximo de 33,6%. Não se  trata de presunção de omissão de receitas, mas de prova direta, extraída das notas fiscais e dos  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 318          8 livros  fiscais  da  recorrente,  corretamente  declarada  ao  Fisco  Estadual,  mas  declarada  em  valores muito inferiores ao Fisco Federal.  Ao efetuar o lançamento, o Fisco qualificou a multa, por entender presente o  intuito doloso de sonegar, a teor do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Eis  como  foi  justificada  a  qualificação  da  multa  (Termo  de  Verificação  Fiscal, fl. 85):  Em síntese, portanto, ficou sobejamente demonstrado que a fiscalizada emitiu  as notas fiscais de saída, escriturou­as no livro adequado (LRS), apurou os valores  totais  das  receitas  de  vendas  quando  da  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração do ICMS e, apesar de tudo, sistematicamente ao longo de todo o ano de  2004 recolheu os valores devidos aos cofres públicos em montantes muito inferiores  aos que sabia serem os corretos.  Saliente­se,  por  fim,  que  quando  da  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada  em  31/05/2005,  fl.  106,  novamente  a  fiscalizada  incidiu  em  conduta  não  condizente  com  a  correção  exigida,  uma  vez  que  prestou  declaração  sabidamente  falsa  à  autoridade  fazendária,  com  intenção,  segundo  entendimento  desta  fiscalização,  que  não  poderia  ser  outra  senão  eximir­se  parcialmente  do  pagamento de tributos.  [...]  A prática sistemática, adotada por meses consecutivos, de recolher valores a  menor,  muito  embora  com  perfeito  conhecimento  dos  montantes  corretos,  para  finalmente  apresentar  declaração  igualmente  a menor,  e  portanto  falsa,  formam o  elemento subjetivo da conduta dolosa, subsumindo­se perfeitamente ao tipo previsto  para a sonegação.  O  dolo,  no  caso,  deve  ser  extraído  da  situação  concreta  e  da  conduta  da  interessada  à  época  dos  fatos  geradores.  A  repetição,  mês  a  mês,  do  pagamento  de  valores  muito  inferiores  aos  sabidamente  devidos  afasta  completamente  a  possibilidade  de  erro  involuntário. A apresentação, ao final do exercício, de declaração à Administração Fazendária  contendo  valores  compatíveis  com  aqueles  recolhidos,  revela  a  intenção  de  impedir  ou,  ao  menos, dificultar que aquela autoridade tomasse conhecimento dos fatos geradores tributários  em sua verdadeira grandeza e valores. Para esse fim, considero irrelevante que a escrituração  contivesse os valores corretos das receitas auferidas, visto que isso somente estaria ao alcance  dos  olhos  do  Fisco  na  hipótese  de  fiscalização,  o  que  afinal  veio  a  ocorrer,  certamente para  desgosto da contribuinte.  Foi nessa linha de raciocínio que o julgador em primeira instância manteve a  multa qualificada, o que também aqui faço, negando provimento ao recurso voluntário, quanto  a este ponto.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10976.000184/2008­08  Acórdão n.º 1302­001.604  S1­C3T2  Fl. 319          9 Finalmente,  a  recorrente  se  insurge contra a cobrança de  juros com base na  taxa  SELIC  e  tece  considerações  sobre  o  alegado  caráter  confiscatório  da  multa  de  150%,  violando garantias constitucionais.  Sobre tais matérias, releva trazer à colação o teor das Súmulas CARF nº 4 e  nº  02,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado,  diante  do  que  maiores  comentários  se  tornam desnecessários.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/12/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11442.000203/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000203/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.422  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5803016 #
Numero do processo: 10580.728132/2010-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. QUADRO MÓVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Na qualidade de contribuintes individuais, a remuneração dos profissionais que compõem o Quadro Móvel deve sofrer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de responsabilidade do contratante, que pode ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional. Verificado que a entidade desportiva contraiu contrato de prestação de serviços diretamente com os contribuintes individuais, a ela deve ser imputada a responsabilidade pela retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando os demais entes do rol do art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. QUADRO MÓVEL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Na qualidade de contribuintes individuais, a remuneração dos profissionais que compõem o Quadro Móvel deve sofrer a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de responsabilidade do contratante, que pode ser a federação, a confederação, a liga ou o clube de futebol profissional. Verificado que a entidade desportiva contraiu contrato de prestação de serviços diretamente com os contribuintes individuais, a ela deve ser imputada a responsabilidade pela retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando os demais entes do rol do art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. DESAGRAVAMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a  falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  assim  como  determinar o  recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora, Carlos Alberto Mees Stringari  e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do agravamento da multa de oficio.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 15­30.569,  fls. 441/452, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.201.933­1,  referente  ao  período  de  01/2008  a  06/2009,  e  almeja  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, cuja responsabilidade  de  retenção  e  recolhimento  é  de  responsabilidade  da  entidade  desportiva  que  celebra  diretamente o contrato de prestação de serviços, não declaradas em GFIP.  Segundo o Relatório Fiscal, fls. 88/103, o contribuinte é sociedade anônima  de  capital  fechado  que  tem  por  objeto  difundir,  aprimorar  e  gerir  atividades  de  futebol,  conforme estatuto registrado na JUCEB.  Declara também que o Vitória S.A. contém dois estabelecimentos. No 0001  (matriz) estavam alocados os empregados da antiga Sede e Diretoria e no estabelecimento 0002  (filial)  estavam  alocados  todos  os  atletas,  a  comissão  técnica  e  os  empregados  da  Toca  do  Leão.  Todos  os  empregados  foram  transferidos  para  o  Esporte  Clube  Vitória,  CNPJ  15.217.003/0001­59, a partir de 01/07/2009, apesar da desfiliação da FBF – Federação Baiana  de Futebol ter ocorrido em 19/02/2009.  Portanto,  afirma  que  o  Vitória  S.A.  ao  efetuar  sua  desfiliação  da  FBF  em  19/02/2009  perdeu  a  condição  de  clube  de  futebol  profissional  passando  a  contribuir  para  a  Previdência Social como empresa em geral, classificada no FPAS 566.  Essa conclusão decorre do disposto no art. 257 da IN n. 971/2009 que afirma  que Ocorrendo a desfiliação da respectiva federação, mesmo que temporária, deixa de ocorrer  à  substituição  referida  no  art.  249,  caso  em  que  o  clube  de  futebol  profissional  passará  a  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  patronal  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  para  as  empresas em geral, devendo a federação comunicar o fato ao CAC ou AFR jurisdicionante de  sua sede. Da mesma forma seria a redação do art. 336 da IN SRP n. 03/2005.  Dois  são  os  levantamentos  referentes  ao  presente  AI.  QM  e  QM2,  que  referem­se  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados contribuintes individuais que prestaram serviços na qualidade de quadro Móvel dos  Jogos, relativas ao período de 01/2008 a 06/2009, não recolhidas e não declaradas em GFIP. Os  valores foram apurados nos respectivos Boletins Financeiros dos jogos – borderô financeiro e  estão contabilizadas pela totalização na conta 3.1.3.07.003 – Despesas com Jogos.  Quadro  móvel  é  o  conjunto  de  profissionais  diretamente  envolvidos  na  realização  do  evento  desportivo,  compreendendo:  árbitros,  bandeirinhas,  fiscais,  delegados,  arrecadadores,  bilheteiros,  porteiros,  seguranças,  observadores,  maqueiros,  gandulas,  entre  outros.  Todos os fatos geradores por não terem sido declarados nas GFIP ensejaram  a lavratura do AI com multa de 75% sobre o valor das contribuições apuradas e a aplicação de  multa de ofício agravada em 50% apenas a partir de 12/2008, sobre o valor das contribuições  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  apuradas uma vez que intimada, a empresa não prestou todos os esclarecimentos e informações  solicitadas até a data do lançamento (parágrafo 2º do art. 44).  Para as competências de 01/2008 a 11/2008 aplicou­se a multa de 24%.  O Auditor ainda arrolou como solidário em razão da caracterização de Grupo  Econômico, o Esporte Clube Vitória, CNPJ 15.217.003/0001­10. Vários foram os argumentos  para o fiscal caracterizar o grupo econômico, dentre eles:  a)  Após  alteração  contratual  do  contribuinte  principal,  foi  promovida  constituição de entidades interligadas entre si e controladas direta ou  indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas;  b)  O  grupo  utiliza  alternada  ou  concomitantemente  os  mesmos  empregados,  os  mesmos  espaços,  os  mesmos  atletas,  havendo  confusão patrimonial, inclusive com relação à pagamento de despesas  e transferências;  c)  As entidades se alternam na filiação à FBF;  d)  Ambas possuem o mesmo endereço, na Av. Artemio Castro Valente,  1 – Canabrava – Salvador – Bahia – Toca do Leão;  e)  O exercício da administração pelos mesmos diretores.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  Vitória  S.A.  contestou  a  autuação por meio de instrumento de fls. 346/381.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão n° 15­30.569,  fls.  441/452,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada,  mantendo  incólume  o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2009  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  EXIGÊNCIA. NÃORECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviço. O  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta o lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da  Seguridade Social e de sua regulamentação.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 4          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Incide  taxa  SELIC  sobre  contribuições  sociais  recolhidas  em  atraso, as quais estão previstas na legislação específica.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA,  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS E DE PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO NO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DOS  PATRONOS  DA  CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   De  acordo  com o  PAF,  salvo  condições  ali  expressas,  a  prova  documental será apresentada na impugnação, ficando precluso o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  a  lei  determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  porém  com prova  de  recebimento,  exclusivamente,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a Recorrente, Vitória  S/A.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso  Voluntário, fls. 462/498, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1.  Nulidade do acórdão uma vez que somente após a CBF ter regularizado  os registros, substituindo a gestão e administração da prática do Futebol  Profissional  para  o  Esporte  Clube Vitória,  é  que  foi  liberado  o  Vitória  S.A.,  das  obrigações  previdenciárias  de  seus  segurados  e  dela  própria,  que deu­se apenas em 01/07/2009;  2.  A autuação não é clara;  3.  É necessária a realização de perícia para demonstrar que a FBF quitou as  contribuições sob exigência  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  4.  Impugna  a  contribuição  a  terceiros  em  especial  SESC,  SENAC,  SESI,  SENAI, SEBRAE e INCRA por não enquadrar­se na área de atuação das  respectivas atividades;  5.  O enriquecimento ilícito do Estado;  6.  A necessária análise dos princípios constitucionais para o presente caso;  7.  A inaplicabilidade de juros capitalizados e a Taxa Selic Concomitante;  8.  A Confiscatoriedade da multa  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fls. 460 e 462, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE  DE  FALTA DE CLAREZA  –  DO CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Uma análise superficial da autuação é suficiente para evidenciar a clareza na  descrição  dos  fatos  e  nos  fundamentos  legais. O Auto  de  Infração  faz  expressa menção  aos  dispositivos  legais  infringidos,  constantes  no  Relatório  Fiscal.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consignou detalhadamente os  levantamentos que compõem o processo em epígrafe, narrando  as  razões  fáticas  e  legais,  não  vislumbrando,  pois,  qualquer  restrição  ao  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.   Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento do direito de defesa  por ausência de menção ao dispositivo legal infringido ou de clareza na descrição dos fatos.  QUADRO MÓVEL – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Em  que  pese,  para  a  fiscalização,  a  ocorrência  de  desfiliação  por  parte  da  empresa, tal fato é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia eis que tal fato afeta tão  somente ao recolhimento das contribuições referentes a cota patronal, conforme dispõe o § 6º  do art. 22, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  de  transmissão  de  espetáculos  desportivos. (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Portanto,  quanto  às  demais  contribuições  devidas  pelas  associações  desportivas, impõe­se o recolhimento na forma das empresas em geral, sendo devidas, pois, as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  a  serem  retidas  e  recolhidas  pela  entidade desportiva, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.666/03, a seguir transcrito:   Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês  seguinte  ao  da  competência. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  O  Quadro  Móvel  é  composto  por  profissionais  que  estão  diretamente  envolvidos na realização do evento desportivo, a exemplo de árbitros, gandulas, porteiros, etc.  Considerados contribuintes individuais, o recolhimento de suas contribuições  previdenciárias,  ante  as  peculiaridades  das  entidades  desportivas,  encontra­se  regulamentada  no art. 323, V, da IN SRP nº 03/2005, in verbis:  Art.  323. A  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições sociais será:  (...)  V ­ do contratante dos profissionais que compõem o quadro  móvel  do  espetáculo,  podendo  ser  a  federação,  a  confederação, a liga ou o clube de futebol profissional.  Vê­se,  pois,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  está  diretamente  relacionado  ao  contratante  dos  serviços  prestados,  podendo,  inclusive,  ao  clube  de  futebol  profissional  lhe  ser  imputada  a  responsabilidade  acaso  verifique  que  este  foi  o  contratante  direto com o contribuinte individual.  No  exame  dos  documentos  da  entidade  desportiva,  a  fiscalização  verificou  dentre os Boletins Financeiros dos jogos, a composição do Quadro Móvel da Vitória S/A, com  a discriminação dos profissionais diretamente contratados por ela, quando dos jogos em que a  entidade deteve o mando de jogo.  Vê­se,  pois,  que,  quando  contratante  direta,  não  há  responsabilidade  subsidiária,  tampouco  solidária  dos  demais  entes  aptos  a  contrair  tais  contratos.  Uma  vez  contratante,  a  ela  lhe  incumbe  o  dever  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  individuais,  razão  pela  qual  não  há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  tendo  em vista  que  a Federação Brasileira  de Futebol  não  possui  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  das  contribuições  dos  contribuintes  individuais  diretamente contratados pela entidade desportiva, descabe o pedido de perícia formulado para  tal fim.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente alega, dentre os argumentos elencados, a violação a princípios  constitucionais, além da multa revestir­se de caráter confiscatório, nos termos do art. 150, IV,  da Carta Magna.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito tributário lançado. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF 03 a SELIC é aplicável,  verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  presente  caso,  foi  aplicada  a  taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária, a ser cumulado com os juros de mora. Cuidam­se de institutos distintos, conforme  se vê acima, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade na aplicação da referida taxa em  matéria tributária.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  apesar  de  devidamente  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  nº  08,  de  14/06/2010,  a  relação de todos os contribuintes individuais que fizeram parte do quadro móvel constante dos  Boletins  Financeiros  dos  jogos  emitidos  pela  CBF  e  FBF,  com  todas  as  remunerações  percebidas no mês.   A não apresentação dos referidos documentos foi suprida através da coleta de  informações através dos Boletins Financeiros em que a entidade desportiva  teve o mando de  jogo nos sites da Confederação Brasileira de Futebol – CBF e Federação Baiana de Futebol –  FBF.   Nesse ponto, a fiscalização esclarece que as despesas contidas nos referidos  Boletins  Financeiros  dos  jogos  encontram­se  contabilizadas  pela  totalização  na  conta  3.1.3.07.003 – Despesas com Jogos.  A  informação  solicitada  pela  autoridade  fiscal,  então,  foi  verificada  através  do exame da contabilidade da entidade desportiva, não causando embaraço à fiscalização uma  vez  que  foi  possível  mensurar  a  base  de  cálculo  sem  recorrer  a  métodos  excepcionais,  tais  como a aferição indireta.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Vê­se,  pois,  que  não  houve  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  A  jurisprudência  deste  Conselho  tem  se  firmado  no  sentido  de  que,  para  se  proceder  o  agravamento da penalidade é necessário que a conduta do sujeito passivo esteja associado a um  prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável nos casos em que o fisco  só  pode  chegar  aos  valores  tributáveis  depois  de  expurgado  os  artifícios  postos  pelo  sujeito  passivo.  No  caso  concreto,  percebe­se  das  fls.  59  e  seguintes  do  auto  de  infração,  especificamente  o  TIF  nº  08,  fl.  69,  que  o  contribuinte  respondeu  efetivamente  a  todos  as  intimações,  apresentando  os  documentos  solicitados  e  prestando  declarações  explícitas,  deixando apenas de discorrer acerca de um ponto específico de uma das intimações, que não  causou qualquer prejuízo ao desenrolar da fiscalização.  Nesse  sentido,  destaco  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, à respeito do tema, in verbis:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL  DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  E  RAZÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  face  do  não  atendimento  à  intimação  fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  documentação  fiscal,  já  que  estas  omissões  têm  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação  de  regência,  que  no  caso  foi  o  arbitramento  do  lucro  em  razão  da  falta  da  apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal.  (CARF ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF;  Processo  10746.000457/2006­77,  Acórdão  9101­001.468,  1ª  turma, Sessão de 16 de agosto de 2012, Relator Conselheiro José  Ricardo da Silva)  ****************************************************  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   MULTA.  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE.  Somente  nos  casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação  determina  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve­se desagravar a multa  de  oficio,  pois  o  Fisco  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações  da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não  criando qualquer  prejuízo para  o  procedimento  fiscal. Recurso  Especial do Procurador Negado.  (CARF ­ Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  Processo  n.  11080.003205/2003­71,  Acórdão  9202­001.949,  2ª  Turma,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Redator  Designado,  Marcelo  Oliveira)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 7          11 Em razão de todo o exposto, entendo por afastar o agravamento da multa por  não  atendimento  à  fiscalização,  uma  vez  que  a  omissão  de  esclarecimento  de  um  ponto  específico  de  um  termo  de  intimação  que  em  nada  prejudicou  o  lançamento,  devido  ao  completo atendimento à fiscalização dos demais assuntos e documentos.  RECÁLCULO DA MULTA  Com relação à aplicação da multa, mister tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.728132/2010­50  Acórdão n.º 2403­002.593  S2­C4T3  Fl. 8          13   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  afastar o agravamento da multa de ofício, assim como determinar o recálculo da multa de mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96), nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5807128 #
Numero do processo: 11020.720673/2007-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS-ART. 62-A DO RICARF. O E. STF pacificou a matéria sob o entendimento de que a cessão de créditos do ICMS, provenientes de aquisições de insumos para exportações não detém natureza jurídica de faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 140          1 139  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.720673/2007­42  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.232  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Indústria de Móveis B&B LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CESSÃO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS­ART.  62­A  DO  RICARF.  O  E.  STF  pacificou a matéria sob o entendimento de que a cessão de créditos do ICMS,  provenientes de aquisições de insumos para exportações não detém natureza  jurídica de faturamento. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e  Maria Teresa Martínez López.     OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 06 73 /2 00 7- 42 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     2   Relatório  Em Recurso Especial de Divergência, fls. 104/116, admitido pelo Despacho  nº  3200­192  –  2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária/3ª  Seção  (fl.  120/122),  datado  de  19.12.2012,  insurge a Fazenda Nacional contra o Acórdão 3202­000.498 (fls. 86/102), que deu provimento  ao recurso voluntário por maioria de votos.    O Acórdão traz a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.  A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não representativa de receita.  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Deve  ser  mantida  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte quando há crédito suficiente para tanto.  Recurso voluntário provido.    Em  seu  recurso  de  divergência  a  Fazenda  Nacional  pleiteia  a  reforma  do  julgado por entender que tanto o PIS quanto a COFINS têm como base de cálculo o valor do  faturamento  (receita  bruta) mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas, respeitadas as devidas  exclusões legais.    Considera que a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas com a  finalidade de recebimentos de vantagens patrimoniais caracteriza disponibilidade financeira e  patrimonial  e,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  faturamento,  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo da COFINS.    Ao decidir que a cessão de créditos de ICMS não constitui receita e, portanto,  encontra­se  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  entendeu  a  recorrente  que  o  colegiado deu interpretação equivocada ao 1º d§o art. 1º da Lei nº 10.637/2002.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo nº 11020.720673/2007­42  Acórdão n.º 9303­003.232  CSRF­T3  Fl. 141          3 Na  mesma  toada,  defende  a  ora  recorrente  que  o  art.  1º,  §3º  do  referido  diploma legal, não excluía, à época, as operações originadas pela cessão de direitos em troca de  insumos utilizados na industrialização.    Nesse sentido, o pleito é para que o Recurso Especial aviado seja reconhecido  e provido no mérito, reformando o Acórdão guerreado.    Contrarrazões fls. 129/132.    Pleiteia o contribuinte a manutenção do decisum vergastado, sustentando que  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  ICMS  garante  que  os  saldos  credores  que  forem  acumulados  nas  operações  de  exportação  podem  ser  imputados  pelo  devedor  a  qualquer  estabelecimento  seu  no  Estado.  Havendo  saldo  remanescente,  o  art.  25,  §1º,  da  Lei  Complementar  87/96  garante  a  transferência  do  crédito  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado.     Argumenta  que  as  operações  de  venda  de mercadorias  para  o  exterior  são  imunes ao ICMS, PIS e COFINS. Em conseqüência disso, as receitas obtidas pelo exportador  também ficariam imunes às contribuições sociais.    Por  entender,  ainda,  que  a  transferência  de  saldo  credor  de  ICMS  não  corresponde a um ingresso de recurso nem pode ser considerada receita, pleiteia a manutenção  do julgado e o acolhimento de suas contrarrazões.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O presente litígio instaura­se em razão de ser reconhecida ou não a inserção  na base de cálculo da COFINS valores decorrentes de cessões de créditos de ICMS vinculados  às receitas de exportação cessões essas autorizadas pela LC 87/96.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     4 Conveniente lembrar que as operações que destinem mercadorias ao exterior  são  imunes  a  incidência  do  ICMS  e  ainda,  está  garantido  pela  CF/88  a  manutenção  e  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores, fato que contribui  para a formação de acúmulo de créditos desse tributo.  Inicio  posicionamento  com  fundamento  no  voto  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski sobre a matéria no RE 240785/MG de 08.10.2014, no sentido de que a natureza  jurídica  da  cessão  de  crédito  do  ICMS  não  permite  entendê­lo  compondo  o  patrimônio  da  empresa nem tampouco como sendo uma renda própria ou mesmo faturamento.  A  ampla  maioria  dos  Ministros  do  E.  STF  quando  desse  julgamento,  reconheceu  o  direito  dos  exportadores  de  excluírem  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  os  valores recebidos a título de ICMS por conta da cessão de créditos decorrentes de exportação.     Constato, também na ementa do RE 606107/RS da relatoria da Ministra Rosa  Weber o seguinte excerto:  “.........IV­ O  art.  155,  §2º, X,  “a”  da CF –  cuja  finalidade  é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações  de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do  impsto cobrado  nas operações e prestações anteriores. Não incidem , pois, a COFINS e a contribuição ao PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.”  Assim  sendo,  o  atual  momento  jurisdicional  não  se  coaduna  com  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quando  pretende  exigir  transferências  de  créditos  do  ICMS na  base de  cálculo  da COFINS o  que me  faz  votar  pelo  improvimento  deste Recurso  Especial.  Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.    Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  ­  Relator                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por FRAN CISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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5778874 #
Numero do processo: 11080.007930/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário nos termos do art. 62-A do anexo II do Regimento Interno do CARF. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra e Raquel Motta Brandão Minatel. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007930/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.293  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de agosto de 2013  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  IPA IND. DE PROD. AUTOMOTIVOS RGS LTDA  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  Recurso Voluntário nos termos do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno do CARF.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.  RELATÓRIO Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  253  versos  a  254  dos  autos  emanados da decisão DRJ/POA através do voto do relator José Luiz Feistauer de Oliveira, nos  seguintes termos:  “Trata­se  de  impugnação  contra  autos  de  infração  relativos  a  insuficiência  de  recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2005, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 152 a 162.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 07 93 0/ 20 08 -2 3 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 4          2 0  interessado  discorda  do  lançamento,  pois  entende  que  sua  receita,  auferida  com a venda de autopeças listadas nos Anexos da Lei n° 10.485/2002, estaria sujeita a alíquota  zero  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Afirma  que  o  presente  caso  se  trataria  de  industrialização  por  encomenda,  rebatendo  as  considerações  do  relatório  fiscal  com  documentos anexados onde procura evidenciar que a empresa encomendante forneceria um dos  componentes do seu produto final.  Considera,  também,  que  o  simples  fato  da  empresa  encomendante  ser  uma  empresa montadora de automóveis não inibiria a configuração da hipótese legal, pois entende  que  a  condição  legalmente  imposta  diria  apenas  que  os  adquirentes  das  autopeças  vendidas  pela encomendante devam necessariamente ser atacadistas, varejistas ou consumidores finais.  0  que  seria  diferente  de  exigir  que  o  próprio  encomendante  seja  atacadista,  varejista  ou  consumidor  final.  Assim,  sustenta  que  bastaria  uma  declaração  da  empresa  encomendante,  firmando  um  compromisso  quanto  a  destinação  adequada  dos  produtos  encomendados, para que se considerem atendidos, pela perspectiva da empresa executora, os  requisitos do Art. 10, inc. III da Lei n° 11.051/2004.  Cita e transcreve o Art. 52 da IN/SRF n° 594/2005, o qual afirma ser aplicável  aos  fatos aqui discutidos. Entende que, na verdade, não caberia qualquer exigência  relativa a  destinação do produto pela encomendante para que vigore a redução a zero das alíquotas das  Contribuições para o PIS e a Cofins. Transcreve soluções de consulta proferidas por unidades  da  RFB  para  embasar  seus  argumentos.  Conclui,  então,  que  estariam  cumpridos  ambos  os  requisitos legais necessários à aplicação da alíquota zero para as Contribuições nas vendas que  realizou em 2005.  Defende  também  que  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  não  pode  ser  considerada  como  receita,  pois  se  trataria da única  alternativa  legal para  aproveitamento dos  mesmos e tais transferências se dariam por valor igual ou inferior ao nominal. Acrescenta que  tal operação de cessão de créditos de ICMS seria um negócio jurídico sem repercussão positiva  em  seu  patrimônio  líquido.  Para  embasar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa cujo entendimento seguiu o mesmo sentido de sua manifestação.  Contesta, por último, a parcela relativa ao rateio de créditos proporcionalmente  entre as receitas no mercado interno e externo. Defende que, ao contrário do procedimento de  auditoria fiscal adotado, a totalidade dos créditos lhe sejam apropriáveis.  Argumenta  que  as  receitas  de  exportação  devam  ser  somadas  as  receitas  no  mercado  interno  sujeitas  a  não  cumulatividade,  comparativamente  a  receita  bruta  total  pois  afirma  que  no  período  auditado  não  auferiu  receitas  no mercado  interno  sujeitas  a  apuração  cumulativa das Contribuições. Para embasar tal argumento, cita e transcreve a ementa de uma  solução de consulta proferida pela DISIT da SRRF na 7 RF.  Ao  final,  reitera  sinteticamente  seus  argumentos,  requer  o  recebimento  da  presente impugnação e pede seu provimento integral com o cancelamento do auto de infração  impugnado.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­26.511  de  fls.  253  traz  a  seguinte ementa:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 5          3 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO  A  ZERO.  As  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins aplicáveis a pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda  ficam reduzidas a zero, nos casos previstos no Art. 10 da Lei 11.051/2005, com redação dada  pela Medida Provisória n° 252, de 15 de junho de 2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004 a 31/12/2005 Ementa:  TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de direitos de ICMS  compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a  vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexiste  autorização  legal  expressa  para  a  soma  das  receitas  de  exportação  as  receitas  sujeitas  a  incidência não­cumulativa das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, na determinação  da relação percentual existente entre o somatório destas receitas e a receita bruta total, quando  o contribuinte optar pelo método de rateio proporcional.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte”   O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.261  a 277) recorrendo das seguintes acusações restantes na decisão recorrida:  .  indevida  não­inclusão,  às  respectivas  bases  de  cálculo,  de  supostas  receitas  auferidas  com  a  cessão  onerosa  de  créditos  acumulados  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços  ­  ICMS, devido à unidade  federativa; e.  apropriação de créditos  sem  consideração ao necessário rateio proporcional às receitas de exportação e de mercado interno.  E depois de longas alegações, em síntese apresenta as seguintes conclusões:  (a)  do  ponto  de  vista  jurídico  e  contábil,  "receita"  se  define  como  um  implemento de caráter positivo no patrimônio líquido do sujeito de direitos e pode viabilizar­se  seja  pelo  acréscimo  ou  pela  valorização  de  direitos,  seja  para  supressão  ou  redução  de  obrigações;  (b) a cessão de direitos de crédito de ICMS, principalmente quando esta seja a  única  alternativa  legalmente  admitida  para  aproveitá­los,  caracteriza  mera  substituição  de  direitos  e,  porque não  tem sequer potencialmente  impacto no patrimônio  líquido do cedente,  não se constitui em fonte de receita;  c) adequadamente interpretados, os arts. 3º, §§ 7º e 8º e 6º, §§ 1º e 3C da Lei nº  10.833/03  admitem  a  apropriação  de  créditos  proporcionais  às  receitas  de  exportação,  sob  o  método do rateio proporcional.  E finalmente requer:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.007930/2008­23  Resolução nº  3101­000.293  S3­C1T1  Fl. 6          4 Seja  recebido  o  seu Recurso Voluntário  em  seus  regulares  efeitos  e,  Provido,  para o fim de, reformando parcialmente o r.acórdão recorrido, cancelar integralmente o auto de  infração.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Quanto  a  primeira  acusação  remanescente  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  tributação das cessões de crédito de ICMS pelo PIS e COFINS não cumulativos, acredito ser o  caso de sobrestamento até a publicação do acórdão pelo STF, nos termos do art. 62­A do anexo  II do Regimento Interno do CARF.   É como voto.   Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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