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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887276 #
Numero do processo: 14098.720052/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Hugo Funaro, OAB/SP nº 169.029. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 868            2   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  consoante  capitulação  legal  consignada  às  fls.  140  a  148,  foi  lavrado  o  auto  de  infração à  fl.  138,  em 03/07/2012,  para  exigir R$  3.839.129,00  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), R$ 1.486.963,85 de  juros de mora calculados até  31/07/2012,  e R$ 2.879.346,77 de multa proporcional ao  valor do  imposto,  o que  representa o crédito tributário total consolidado de R$ 8.205.439,62.  Fatos, Normas e Infrações  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 139/148, aconteceu o seguinte:   a) falta de lançamento de imposto nas saídas do estabelecimento de produtos  tributados  por  utilização  indevida  de  redução  de  alíquota  do  imposto,  sem  comprovação do direito à redução;  b) recolhimento a menor do imposto em virtude do aproveitamento indevido  de créditos do imposto destacado nas notas fiscais de produtos acabados recebidos  em transferência de outras filiais, estando sujeito passivo submetido ao pagamento  do imposto em regime especial para bebidas;   c)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  concentrados  da  Pepsi­Cola  e  de  parte  de  “filme  stretch”  para  fabricação  de  refrigerantes adquiridos com isenção de fornecedores da Amazônia Ocidental, sem  a aplicação de matéria prima extrativa vegetal de produção regional na totalidade  dos  produtos  fabricados  pelos  fornecedores,  um  dos  requisitos  para  a  fruição  do  crédito  incentivado;  aproveitamento  indevido  também  de  créditos  relativos  à  aquisição de  concentrados de  frutas/tônica  e  rolhas metálicas para  fabricação de  refrigerantes,  de  fornecedores  da  Zona  Franca  de Manaus  com  isenção  que  não  permite  a  manutenção  do  crédito  pelo  sistema  não  cumulativo,  ou  seja,  sem  pagamento do imposto na etapa anterior e não sendo o caso de crédito incentivado;  d) saída de produtos acabados tributados (cervejas de malte) para outras filiais sem  lançamento  do  imposto  em  virtude  do  uso  incorreto do  instituto  da  suspensão;  e)  saída de produtos acabados tributados (águas, incluídas águas minerais e as águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizantes)  para  outras  filiais  sem  lançamento  do  imposto  em  virtude  do  uso  incorreto  do  instituto da suspensão.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 869            3 Os dispositivos normativos que tratam de isenção e créditos incentivados são  os seguintes:  a)  RIPI/2002,  art.  69,  II:  previsão  apenas  de  isenção  de  IPI  de  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  destinados  a  comercialização  em  qualquer ponto do território Nacional;  b) RIPI/2002, art. 82, III: isenção do imposto para produtos elaborados com  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  que  tenham  projetos  aprovados no Conselho de Administração da SUFRAMA e que respeitem o processo  produtivo  básico  (Resoluções  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  e  Portarias Interministeriais);  c) RIPI/2002, art. 175: direito ao crédito do imposto, como se devido fosse,  referente  aos  produtos  isentos  (art.  82,  III)  apenas  se  forem  empregados  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  na  industrialização de produtos sujeitos ao imposto.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  02/17,  enfeixa  as  informações  e  constatações resumidas a seguir, concernentes à AMBEV CUIABÁ:  1)  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DE  50%  SEM  CUMPRIMENTO  DE  REQUISITO   O sujeito passivo foi intimado a apresentar os Atos Declaratórios Executivos  (ADE) que condicionam do direito à fruição da redução de alíquota do imposto em  50%  nas  saídas  de  refrigerantes  com  suco  de  frutas  e  extrato  de  sementes  de  guaraná.  Concedidas as  prorrogações  de  prazo  solicitadas,  a  contribuinte  respondeu  que  os  produtos  atendem  os  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo isso suficiente para o gozo da redução  de alíquota, tendo em vista a Instrução Normativa RFB nº 1.185, de 26 de agosto de  2011, e apresentou ADEs anteriores  (2003)  referentes aos produtos Pepsi Twist e  Pepsi Twist Light.  Quanto ao Guaraná Antarctica Light, reiterou que este atende os padrões de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Pecuária  e   apresentou ADEs antigos. Foi constatada a falta de ADE para o referido produto,  tendo como justificativa a IN RFB nº 1.185, de 2011.  O  aludido  ato  normativo  declara  a  ausência  de  necessidade  de  pedido  do  fabricante e reconhecimento pela SRFB da redução de alíquota para a hipótese da  Nota  Complementar  NC  (22­1)  da  TIPI,  mas  somente  para  fatos  geradores  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 870            4 ocorridos após a vigência do RIPI/2010, em 15/06/2010. Os períodos de apuração  em causa abrangem o ano de 2008.  Foi então  feito o  levantamento das  saídas do Guaraná Antarctica Light e a  falta de lançamento do imposto, com a dedução dos valores já lançados; ou seja, foi  apurada a diferença e, por consequência, a reconstituição da escrita fiscal.  2) GLOSA DE CRÉDITOS POR TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS   ACABADOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS FILIAIS  Durante o ano de 2008, o sujeito passivo estava sujeito ao regime tributário  (sistema monofásico) de que  trata a Lei nº 7.798, de 10 de  julho de 1989, art. 4º,  com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­33, de 2001 (RIPI/2002, art.  143),  ou  seja,  sem  poder  se  creditar  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  transferência de bebidas de outras filiais (CFOP: 2.152) em virtude de que:   a)  se  trata  de  produtos  acabados  destinados  a  comercialização  e  não  de  matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem;  b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do  estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial,  vale dizer, o  imposto não é  mais devido em operação posterior.  A  industrialização  por  encomenda  é  exceção  ao  sistema monofásico,  o  que  não é o caso.  O direito ao crédito, no sistema monofásico, para os estabelecimentos filiais  produtores, fica mantido somente para os insumos empregados na industrialização  dos produtos transferidos para a filial em questão, não para produtos acabados. A  filial adquirente, no sistema monofásico, não tem direito a crédito, pois não se trata  de créditos básicos.  Houve a glosa dos créditos e a reconstituição da escrita fiscal.  3)  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS  –  CONCENTRADOS,  ROLHAS  METÁLICAS E FILMES STRETCH  A empresa se creditou do IPI imposto relativo a aquisições de concentrados  de  Pepsi­Cola  e  de  parte  de  “filmes  stretch”  de  fornecedores  da  Amazônia  Ocidental  destinados  à  industrialização  de  refrigerantes.  Apesar  da  isenção  nas  aquisições, houve a manutenção dos créditos (RIPI/2002, art. 175), ainda que sem a  aplicação de matérias primas extrativas vegetais de produção regional.  Também  houve  o  aproveitamento  indevido  de  créditos  nas  aquisições  de  concentrados de laranja, limão e tônica e de rolhas metálicas de fornecedores com  a  isenção  prevista  para  as  aquisições  da  Zona  Franca  de  Manaus  (não  incentivadas, RIPI/2002, art. 69,  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 871            5 II), não sendo permitida a manutenção do crédito, pois não houve pagamento  do imposto na etapa anterior.  Intimado  o  sujeito  passivo  a  prestar  esclarecimentos,  pela  análise  das  respostas foram aceitos os créditos referentes ao concentrado de guaraná fornecido  pela  empresa  Arosuco  Aromas  e  Sucos  Ltda.,  situada  em  Manaus/AM,  sendo  o  extrato de guaraná uma matéria prima extrativa.  Foram  acolhidos,  outrossim,  parte  dos  fornecimentos  de  “filme  stretch”,  fabricados com óleo de dendê (matéria prima regional) a partir de 19/06/2008 pela  empresa Valfilm Amazônia  Indústria e Comércio Ltda., de Manaus/AM. Parte dos  fornecimentos,  concernente  ao  “filme  stretch”  produzido  antes  de  19/06/2008,  conforme  informado  pela  própria  empresa  Valfilm,  não  faz  jus  ao  crédito  incentivado de que trata o RIPI/2002, art. 175.  Houve a glosa dessa parcela.  Por  falta  de  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos,  estes  foram  glosados no que  concerne aos  fornecimentos de  concentrados de  laranja,  limão e  tônica,  além  de  rolhas  metálicas,  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus  com  base no RIPI/2002, art. 69, II.  Quanto ao concentrado “kit Pepsi­Cola”, os créditos não foram aceitos, pois  a matéria prima regional utilizada na fabricação do produto, corante de caramelo  fornecido  pela  empresa D.D. Williamson  do Brasil  Ltda. O  corante  de  caramelo,  feito  a  partir  de  açúcar  de  cana,  é  oriundo  das Usinas  Itamarati,  localizadas  no  Mato Grosso, que não integra a Amazônia Ocidental.  As glosas de créditos estão discriminadas no demonstrativo  inserto à  fl. 12,  tendo sido encetada, também, a reconstituição da escrita fiscal.   4) FALTA DE LANÇAMENTO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA  DE SUSPENSÃO DE IPI – TRANSFERÊNCIAS PARA FILIAIS  Foram promovidas saídas de produtos acabados (cervejas e refrigerantes do  capítulo  22  da  TIPI)  do  estabelecimento  industrial  para  outras  filiais  da  pessoa  jurídica com a utilização indevida da suspensão de que trata o RIPI/2002, art. 42,  X, e, portanto, sem o lançamento do imposto nas notas fiscais.  O  regime  especial  de  bebidas  (monofásico)  pressupõe  o  pagamento  uma  única vez do imposto na primeira saída do estabelecimento industrial  (RIPI/2002,  art. 143, caput). Não há previsão, no âmbito do sistema, para suspensão do imposto  na primeira saída e incidência nas saídas subsequentes.  Não  houve  industrialização  por  encomenda,  único  caso  de  previsão  para  exceção quanto ao sistema monofásico.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 872            6 A suspensão do art. 42, X, do RIPI/2002, constitui regra geral e não se aplica  ao regime especial de bebidas, que tem tributação específica.   Para o cálculo do imposto devido, foi utilizada tabela de imposto por unidade  da Nota Complementar NC (22­2) da TIPI, e  foi empreendida a  reconstituição da  escrita fiscal.  5) TOTALIZAÇÃO  Os  totais dos valores do  imposto devido para cada  infração por período de  apuração (decendial e mensal) estão no demonstrativo à fl. 134.  Os  demonstrativos  de  apuração do  imposto  com os  valores  por  unidade  de  bebida, da multa de ofício e dos juros de mora encontram­se às fls. 149/157.  Ciência e Impugnação  A empresa tomou ciência da exação em 05/07/2012, por via postal, conforme  cópia de AR (fl. 583).  Em 03/08/2012,  insubmissa, a contribuinte apresentou a  impugnação às  fls.  587/608,  subscrita pelo patrono da pessoa  jurídica, qualificado na procuração às  fls. 609 e 610, em que aduz, em síntese, que:  1. A aplicação da redução de 50% da alíquota do imposto está correta no que  respeita  as  saídas  de  Guaraná  Antarctica  Diet,  pois  não  há  mais  obrigação  da  expedição de Ato Declaratório Executivo com a edição da IN RFB nº 1.185/2011;  apesar da afirmação em contrário da fiscalização, sendo os fatos geradores de 2008  e  o RIPI  em questão  de  2010,  o  referido  ato  normativo,  no  art.  1º,  inciso  II,  tem  comando  normativo  (observância  somente  dos  requisitos  da  Nota  Complementar  NC (21­1) para fruição da redução de alíquota: padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  e  com  registro  no  órgão  competente)  que  alcança  retroativamente os casos não julgados, conforme o CTN, art. 106, II, “b”; por outro  lado,  o art.  4º  do mesmo ato  normativo  estabelece que  a  vigência  da  redução da  alíquota  equivale  ao  prazo  constante  do  certificado  emitido  pelo  Ministério  da  Agricultura (MAPA); em 2008 já havia registro do produto (nº MT­05699 00020­7,  documento anexo), conforme atestado; foi apresentado, inclusive, o ADE nº 26/1994  (documento  anexo),  referente  à  filial  de  Curitiba;  há  precedentes  oriundos  do  CARF, trazidos a colação, a respeito do direito à redução de alíquota a despeito da  ausência de ADE;  2.  Quanto  à  glosa  de  créditos  referentes  a  produtos  transferidos  de  filiais,  houve o débito do imposto nas respectivas saídas promovidas pela impugnante, uma  espécie de postergação do pagamento do imposto, o que se aplica também aos casos  das  saídas  com  suspensão  (pagamento  do  imposto  nas  saídas  ulteriores  para  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 873            7 terceiros,  o  que  pode  ser  objeto  de  diligências);  é  indevida  o  procedimento  da  fiscalização,  que  caracteriza  bis  in  idem,  com a  glosa  dos  créditos  apropriados  e  conseqüente exigência do mesmo tributo já liquidado anteriormente e a cobrança do  imposto sobre saídas em que o débito estava suspenso, com a obrigação tributária  satisfeita  em  etapa  posterior;  nesse  caminho,  seria  exigível  somente  eventuais  acréscimos moratórios, conforme pronunciamentos do CARF;  3. Quanto aos créditos de mercadorias originárias da ZFM:  3.1. A SUFRAMA tem competência  legal para conceder,  fiscalizar e avaliar  os incentivos dos estabelecimentos instalados na ZFM, e esta reconheceu, por meio  do  Ofício  nº  5637/SPR/CGAPECPIN,  que  a  Pepsi­Cola  Indústria  da  Amazônia  Ltda. goza do benefício previsto no artigo 82, III, do RIPI/2002, o qual admite que o  adquirente  registre  crédito  do  IPI  em  relação  aos  insumos  isentos  por  ela  produzidos,  na  fabricação  de  concentrados  a  partir  de  corante  caramelo  industrializado pela D.D. Williamson do Brasil Ltda. com base no açúcar de cana  oriundo do Estado do Mato Grosso, localizado na Amazônia Legal;  3.2. Por  força  do  artigo  40  do ADCT,  as mercadorias  originárias  da ZFM  devem obrigatoriamente se sujeitar a regime fiscal mais vantajoso que os produtos  produzidos  nas  demais  regiões  do  País,  o  que  exige  a  consideração  de  crédito  correspondente ao IPI desonerado na operação com mercadoria isenta. A vedação  ao direito de crédito sobre os insumos isentos originários da ZFM (RIPI/2002, art.  69,  II)  faz  com  que  tais  produtos  sejam  submetidos  ao  mesmo  tratamento  a  que  estão submetidas as mercadorias industrializadas nas demais localidades do Brasil,  o que torna improcedente a exação fiscal. Com precedentes do STJ e do TRF da 3ª  Região,  há  reconhecimento  do  direito  ao  crédito,  nesse  caso,  pelo  STF  (RE  nº  592.891/SP e RE nº 566.819/RS).  Em  razão  disso,  requer  a  impugnante  que  a  autuação  seja  integralmente  cancelada.”      A DRJ,  por  unanimidade  de votos,  considerou  improcedente  a  impugnação  com a manutenção integral da exigência fiscal fustigada, em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO.  TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS FILIAIS.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 874            8 No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as  saídas  de  produtos  acabados  têm  incidência  única  do  imposto  na  origem,  sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a  crédito na escrita fiscal.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a  produtos  isentos  adquiridos para  emprego no processo  industrial, mas não  elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as  de origem pecuária,  de produção  regional por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  ou  sem  projetos  aprovados  pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA.  GLOSA DE CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS ADQUIRIDOS DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo  os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto.  FALTA DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 50%. FALTA  DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO.  Para  a  utilização  da  redução  de  alíquota  em  50%,  de  que  trata  Nota  Complementar NC  (22­1)  da TIPI,  até  junho de  2010  era  imprescindível  o  parecer  prévio  da  SRFB  mediante  a  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  BEBIDAS  ALCOÓLICAS  E  NÃO  ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA ÚNICA DO  IMPOSTO. TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS  FILIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA SUSPENSÃO.  No regime de tributação especial previsto para as bebidas alcoólicas e não  alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto  na origem, sem a possibilidade de aplicação da suspensão prevista para os  casos gerais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 875            9   Cientificado  do  referido  acórdão  em  28  de  fevereiro  de  2014,  apresentou  recurso  voluntário  em  10  de  março  de  2014  ao  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  pleiteando a reforma da decisão DRJ e o cancelamento da integralidade do lançamento.    É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora       Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 28 de fevereiro de 2014, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 10 de março de 2014.    Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve a lavratura de Auto de Infração com a exigência de IPI, acrescido de multa de ofício e  juros moratórios,  em decorrência da  revisão da  apuração do  imposto por  estabelecimento no  período de 2008.    Insurge a recorrente, quanto aos fatos, que:  · A  fiscalização  entende  que  a  recorrente  teria  cometido  4  irregularidades  na  quantificação  do  IPI,  redundando  uma  delas  na  ausência da aplicação da alíquota correta às operações descritas, outra  na  falta  de  destaque  do  imposto  na  saída  de mercadorias  e  as  duas  remanescentes na glosa de créditos, nos seguintes moldes:  ü Adoção indevida da redução em 50% da alíquota do imposto  na  saída  do  refrigerante  Guaraná  Antártica  Diet,  devido  à  ausência de apresentação de ato declaratório executivo – ADE  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 876            10 expedido  pela  unidade  da  Receita  Federal  do  local  de  domicílio do estabelecimento autuado atestando o atendimento  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  reconhecidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  cuja  existência seria obrigatória para o período fiscalizado;  ü Glosa  de  créditos  registrados  na  entrada  de  bebidas  prontas  para  o  consumo  recebidas  de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos  da  própria  recorrente  sujeitas  à  sistemática  monofásica de apuração e recolhimento do IPI;  ü Glosa  de  créditos  apropriados  na  compra  de  insumos  isentos  do  imposto  adquiridos  junto  a  estabelecimentos  produtores  instalados na Zona Franca de Manaus (ZFM); e  ü Ausência de lançamento a débito do imposto nas notas fiscais  de  remessas  de  mercadorias  (cerveja  de  malte  e  águas)  transferidas  a  outras  filiais  da  recorrente,  que  saíram  do  estabelecimento autuado com a suspensão do IPI.  · Foram  demonstrados,  em  impugnação,  os  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  e  a  consequente  improcedência  da  autuação,  a  qual,  todavia restou mantida pela DRJ.    Passada a descrição dos fatos, quanto à aplicação da alíquota reduzida de  50% de IPI sobre o Guaraná Antártica Diet, traz a recorrente que:  · O art.  65,  I,  do Decreto  4.544/02  assegurava o  direito  a  redução  da  alíquota  do  imposto  para  os  produtos  objeto  das  “Notas  Complementares  NC(21­1)  e  NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente do ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  –  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão do benefício”.  · A  NC  (22­1),  objeto  da  TIPI  em  vigor  em  2008,  autorizava  a  aplicação de alíquota reduzida em 50% do IPI nas saídas dos produtos  classificados  no  código  2202.10.00  envolvendo  “refrigerantes  e  refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná”  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 877            11 que atendessem “aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento”  e  fossem  registrados em órgão competente de referido Ministério;  · Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  foi  solicitado  à  recorrente  que  apresentasse os ADEs expedidos pela Delegacia da Receita Federal de  Cuiabá, conferindo o direito a adoção da alíquota reduzida;  · Houve a disponibilização em relação a todos os produtos fabricados,  com  exceção  ao  Guaraná  Antártica  Diet,  o  que  fez  com  que  a  fiscalização concluísse que o estabelecimento autuado não cumpriu a  condição necessária à adoção da alíquota reduzida, posto se tratar de  “benefício condicional e pessoal concedido expressamente pela RFB  ao contribuinte que formalizar o pedido e atender os demais requisitos  previstos na legislação”.  · Foi  apontado,  para  tanto,  que  a  dispensa  da  expedição  do  ADE,  estabelecida com a edição da  IN RFB 1.185/2011 envolveria apenas  os fatos geradores posteriores à edição do Decreto 7.212/2010. O que  para  os  períodos  de  apuração  anteriores  ao  RIPI  seria  necessário  o  ADE para reconhecimento da dedução.    Argumenta, assim, a recorrente que:  · A diminuição no percentual da alíquota aplicável é conferida aos  refrigerantes e refrescos que, na sua composição, contenham suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná.  Para  tanto,  faz­se  necessário  o  atendimento  de  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos pelo MAPA;  · O objetivo da desoneração fiscal parcial é estimular a produção de  refrescos e  refrigerantes  a partir de extrato  típico de certa  região  do Brasil;  · A necessidade de sua comunicação à Administração Fiscal existia  apenas  para  aquela  que  tivessem  conhecimento  de  que  a  interessada  atendia  aos  padrões  de  técnicos  exigidos  pelo  órgão  competente para avaliá­lo;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 878            12 · O ADE  não  constituía  o  direito  a  adoção  da  alíquota  reduzida,  mas apenas declarava a sua existência;  · Com  a  dispensa  desse  ADE,  houve  o  reconhecimento  que  o  desconto  de  alíquota  pode  ser  adotado  independentemente  de  apresentação de pedido e reconhecimento do pleito pelo Fisco;  · O art.  4º  da  IN 1.185/2011 determina que  a  redução de  alíquota  vigerá pelo prazo constante do certificado emitido pelo MAPA;  · O  refrigerante  de  guaraná  dietético  Diet  Antártica  se  encontra  registrado  no MAPA  sob  o  nº MT­05699  00020­7;  Tal  atestado  reconhece  ainda  que  o  registro  foi  concedido  em  27.9.1995  e  renovado em 21.11.2007, sem prazo de validade específico. O que  é de rigor o reconhecimento da sua vigência em 2008.  · A  recorrente  ainda  apresentou,  a  título  exemplificativo,  o  ADE  26/1994,  expedido  pelo  Fisco  à  sua  Filial.  O  documento  demonstra que a Administração Tributária tinha conhecimento de  que a recorrente produzia o Guaraná Antártica Diet com o aval do  MAPA  em  outras  unidades. Assim,  se  infração  houvesse  de  sua  parte,  o  que  se  assume  apenas  para  fins  de  argumentação,  seria  algo meramente formal, insuficiente para alterar o direito à adoção  da  alíquota  reduzida  pelo  estabelecimento  de  Cuiabá,  haja  vista  que  a  expedição  do  ADE  não  tinha  a  natureza  de  constituir  o  incentivo, mas apenas de dar publicidade da sua existência.    Quanto à alegação de descabimento da cobrança do IPI a partir da glosa  dos créditos originários das mercadorias sujeitas ao regime monofásico,  traz a recorrente  que:  · A  fiscalização  asseverou  que  as  bebidas  prontas  para  o  consumo  recebidas  pelo  estabelecimento  autuado  de  outras  unidades  da  empresa (ou de terceiros) estariam sujeitas à tributação monofásica do  IPI  quando  de  sua  saída  primitiva  dos  estabelecimento  que  as  fabricaram, conforme art. 4º da Lei nº 7.798/89;  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 879            13 · Por essa razão seria vedado o registro de crédito de IPI na entrada de  tais  produtos  na  filial  autuada,  justificando  a  glosa  dos  valores  creditados nessas operações;  · Embora  as  mercadorias  de  que  se  cuida  estivessem  sujeitas  ao  monofásico, o que ocorreu no estabelecimento autuado foi o registro  de débito relativo aos produtos pronto entrados na unidade e de débito  quando os mesmos foram comercializados;  · O que não houve recolhimento a menor de IPI;  · A DRJ seguiu essa linha de raciocínio, concluindo que não há direito  ao  crédito  nas  operações,  sendo  que  a  impugnante  deveria  ter  agregado  aos  custos  das  mercadorias  vendidas  o  valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  transferência.  O  que,  na  sequência,  observou que “(...) se a impugnante, como alegado na peça de defesa,  equivocadamente destacou o imposto nas notas fiscais de revenda das  bebidas,  só  lhes  resta  a  via  de  restituição  administrativa do  imposto  pago indevidamente, respeitando o prazo decadencial.  · A  fiscalização  e  nem  a  decisão  recorrida  negam  ter  havido  o  recolhimento do IPI na saída dos produtos, do que resulta ser matéria  incontroversa nos autos;  · Não é razoável impor à recorrente o ônus de pagar o IPI creditado no  recebimento das mercadorias e pleitear a restituição administrativa do  tributo debitado nas ulteriores saídas.    Quanto  à  alegação  de  ilegitimidade  da  glosa  de  créditos  de  produtos  oriundos da Zona Franca de Manaus, argumenta a recorrente, em síntese, que:  · Afirmou  a  fiscalização  inexistir  previsão  legal  para  o  registro  de  crédito de IPI nas aquisições de insumos feitas pela recorrente junto a  fabricantes  que  os  industrializaram  na  ZFM  e  que  somente  os  bens  produzidos a partir de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional  proporcionariam  o  direito  de  crédito  ao  adquirente, nos termos dos art. 82, III e 175 do RIPI  · No  entanto,  os  estabelecimento  situados  na  ZFM  são  titulares  de  incentivo  fiscal  que  lhes  asseguram  tratamento  diferenciado,  não  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 880            14 sendo dado à Administração interpretá­lo como as isenções aplicáveis  às  demais  unidades  industriais  em  outras  regiões,  por  força  do  tratamento tributário diferenciado preconizado pelo art. 40 do ADCT;  Deveria  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  imposto  atinente  às  mercadorias provenientes de fornecedores que a própria SUFRAMA e  os  fabricantes  reconhecem  fazerem  jus  ao  incentivo  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  1.435/1975,  no  qual  se  fundamentam  os  arts.  82,  III,  e  175 do RIPI/02;  · Parte  dos  produtos  examinados  pela  fiscalização  compreende  concentrados das bebidas não alcóolicas – “kits” para a fabricação de  Pepsi  e  Pepsi  Twist  –  adquiridos  junto  a  Pepsi  Cola  Industrial  da  Amazônia Ltda. Tais concentrados são fabricados a partir de extrato  de  caramelo,  insumo  industrializado  a  partir  do  açúcar  de  cana  plantada  no Mato  Grosso,  atendendo  assim  ao  requisito  de  matéria  prima vegetal originária da região amazônica;  · A SUFFRAMA ao avaliar e aprovar o projeto apresentado pela Pepsi  Cola Industrial da Amazônia Ltda, reconheceu expressamente que ela  faz jus ao incentivo previsto no art. 6º do Decreto­lei 1.435/1975, que  é justamente o fundamento legal dos art. 82, III, e 175 do RIPI/02;  · O  exame  detido  da  legislação  de  regência  revela  que  inexiste  obrigatoriedade  de  que  o  extrato  vegetal  integrante  da  mercadoria  industrializada  seja  típico  da  região  amazônica,  havendo  a  necessidade somente de que seja produzido localmente;  · Antecipando­se  às  possíveis  dúvidas  acerca  do  direito  à  fruição  da  isenção  prevista  no  art.  6º  do Decreto  lei  1.435/1975,  a  Pepsi  Cola  industrial da Amazônia Ltda formulou consulta à SUFRAMA, órgão  da Administração competente para avaliar esta questão;  · O  que,  em  resposta,  a  Autarquia  confirmou  o  direito  à  fruição  do  benefício  fiscal,  concluindo  que  o  açúcar  de  cana  utilizado  na  industrialização de concentrado, base e edulcorante para bebidas não  alcoólicas  classifica­se  como  matéria  prima  originária  de  extrato  vegetal regional, até porque “admite­se que a matéria­prima regional  seja originária de cultivo” – Ofício 5637/SPR/GCAPECPIN.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 881            15   Ademais, sustenta a recorrente, em síntese, que o incentivo previsto no art. 6º  do  Decreto­lei  1435/75  é  assegurado  ao  estabelecimento  industrial  que,  localizado  na  Amazônia  Ocidental  adquira  e  empregue  em  seu  processo  produtivo  matérias  primas  que  contenham  componentes  agrícolas  ou  extrativos  vegetais  produzidos  na  Amazônia  Legal,  a  qual é mais abrangente que a referida Amazônia Ocidental.     Compulsando  o  conjunto  de  documentos  que  constam  do  processo,  verifico  que  se  trata,  efetivamente,  de  planilhas  da  lavra  do  próprio  contribuinte,  inábeis  para  a  comprovação do alegado, haja vista não se fazerem acompanhar das notas fiscais de saída em  que  houve  o  incorreto  destaque  de  imposto,  nem  da  escrituração  fiscal  necessária  e  indispensável  para  a  segregação  das  saídas  de  produção  própria  das mercadorias  adquiridas  para  revenda,  tampouco  logrei  encontrar  nos  autos  prova  de  que  o  Fisco  tenha  ao  menos  tentado identificar os débitos lançados, na esteira do que declarou o contribuinte.    Sendo assim, sinto que a questão merece aprofundamento, para que se possa  atestar que não se está  exigindo crédito  tributário  indevido. O que, por  conseguinte, voto no  sentido de se converter o julgamento em diligência à autoridade fazendária, para que:   a)  intime  o  autuado  a  fazer  prova  cabal  de  sua  alegação  de  lançamento  indevido  de  débitos  nas  saídas  de  mercadorias  recebidas  para  revenda,  inclusive  naquelas  realizadas  com  suspensão,  alertando­se  o  contribuinte  de  que  a  atividade  de  provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito;  b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua­ se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se  os  débitos  indevidamente  lançados;  c)  repercuta­se  a  reconstituição  da  escrita  no  lançamento  de  ofício  ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações pertinentes;  d)  dê­se  ciência  desse  parecer  ao  autuado,  abrindo­se­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e;  e) devolva­se o processo, para prosseguimento do julgamento.    Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 14098.720052/2012­11  Resolução nº  3202­000.354  S3­C2T2  Fl. 882            16   Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.002239/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/0712001, 01/09/2001 a 30/09/2001 DEMARCAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA. A impugnação define as matérias sobre as quais deverá se manifestar o julgador administrativo. De tal sorte, não se toma conhecimento de arguição acerca de matéria diversa ou de pedido de produção de prova pericial só manifestado em sede de Recurso Voluntário, principalmente quando tais manifestações não se destinam a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.754
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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A impugnação define as matérias sobre as quais deverá se manifestar o julgador administrativo. De tal sorte, não se toma conhecimento de arguição acerca de matéria diversa ou de pedido de produção de prova pericial so manifestado em sede de Recurso Voluntário, principalmente quando tais manifestações não se destinam a contrapor os fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituida pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanarnaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Assinado Voitalinente ern 07;I0/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenliendo digilahnente ern 012010 por LUIS MARCELO GUERRA E/E, CAS I" rt0 EinitirJo ern 30/12/200 pato tOinislerio da Fazenda DI: CARI H. =173 2 Relatório Por bem descrever a matiria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdao recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração de/Is 441 a 453 (Volume II), lavrado, contra o contribuinte em epigrafe, em decorrência de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição para o PIS, no valor total de R$1 255102,55, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/98 a 03/2001, 05/2001 a 07/2001 e 09/2001, incluidos principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/09/2002. 2. 0 procedimento fiscal que originou o lançamento ora questionado teve inicio em 17/05/2002, pela ciência do Termo de Intimação Fiscal de fl 04 (Volume 1). 3. No Terino de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 428 a 440 (Volume II), que faz parte da descrição dos fatos do auto de infração, consta em síntese que: 1) Nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a março de 2001, maio de 2001 a julho de 2001 e setembro de 2001 foram constatadas diferenças entre os valores declarados como devidos a título de contribuição para o PIS nas DCTF e os que seriam devidos, calculados com base na escrituração comercial e fiscal do contribuinte, que justificam o lançamento de oficio das diferengas apuradas conforme planilhas "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" constantes de jis 437 a 440; 2) Os "Valores do Principal Apurados pelo AFRF" que compõem a primeira coluna dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada já mencionados foram calculados Com base nos balancetes mensais apresentados pelo contribuinte (fis 108 a 427), que serviram como fonte de dados para a confecção das planilhas "Receitas de Vendas", em que se apuraram as receitas brutas mensais, e "Planilha de Valores Devidos das Contribuições para o PIS e Cofins", em que são apuradas as bases de cálculo das contribuições excluindo-se os valores de devoluções de mercadorias, custo de veículos usados (tratamento como mercadoria em consignação a partir de novembro de 1998) e de receita de veículos novos (substituição tributária a partir de julho de 2000); 3) Em virtude dos fatos acima narrados, lavrou-se o auto de infração objeto do presente processo. 4. Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração o seguinte enquadramento legal: art. 77, inciso III do Decreto-Lei n° 5.844/43; wt. 149 da Lei n° 5,172/66; art 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art, 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/73, Titulo 5, capitulo I, seção Assinado digitilmente em 0711012010 por' LUIS MARCELO GUERRA OE CASTRO Aulanticado dyilalmente em 00/1012010 por I tirS MARCELO Gt IERRA OF CASTRO Emitido em 30 1 12/2010 polo i'vlinmterio da Fazanda DF CARL: Mr. FL 474 Processo n 18471 002239/2002-11 S3-C1T2 Acórdilo 3102-00.754 Fl. 2 I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF 142/82; arts., 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedig6 es, convalidadas pela Lei n° 9,715/98; art, 31 da lei n] 9715/98; arts. 2°, incisoL 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98 5, No que se refere à mrdta de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados no Demonstrativo defi 453 (Volume II) 6 Cientificada em 24/10/2002 (11 441-Volume II), a interessada ingressou, em 22/11/2002, com a petição de ifs 468/477 (Volume III), através da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) cita acórdão prolatado pelo E Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1,417, em que a Excelsa Corte entendeu não conferir o efeito retroativo imprimido et vigência da contribuição ao PIS na forma do art. 18 da Lei n°9.715/98, 2) declarada a h2constitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Outubro de 1995", nos termos da parte final do art. 18 da Lei n°9 715/98, não pode mais encontrar legitimação a apuração do fato gerador e o conseqüente pagamento da exação assim obtida sob fundamento do diploma parcialmente contaminado; 3) não tem a Lei n° 9.715/98, como diploma ordinário que é, o condão de revogar a Lei Complementar n°07/70, base da instituição do Programa de Integração Social; 4) requer a improcedência dos lançamentos em face da incompatibilidade da Lei no 9.715/98 com o texto constitucional de tal maneira que se alguma exação houvesse de ser cobrada, teria que continuar se sustentando na Lei Complementar n° 07/70, com ênfase especialmente para apuração da base de cálculo prevista no § único do seu art. 6'; 5) a lei ordinária não criou a taxa Selic, mas tão somente estabeleceu seu uso. Assim, a lei ordinária que estabeleceu o uso da Selic, está contra o art. 161, §. I° do CTN (lei complementar) que só autorizou juros diversos se a lei estatuir em contrário; 6) a taxa Selic é indevidamente aplicada como sucedáneo dos juros moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotagdo de correção monetária. Cita julgado da esfera judicial para corroborar seu entendimento 7. Enz 02/12/2003, mediante despacho deft. 546-Volume III, o presente processo foi baixado em diligencia por esta turma de Assinado d gitalme»le am DV10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auleolicado digitalmente ern 00/10,21)10 por I .LIIS MARCELO GUERRA )E CAS 1kG Emitido cm 30,12/2010 pelt) Ministerio da Fazentla 3 1' I' 1, =175 DP CARI julgamento para que a autoridade ,fiscal informasse, à vista do informado a ft. 428, item 5, a legislação que amparava, nas datas em que efetuadas, as seguintes exclusões custo dos veículos usados vendidos e eceita de veículos novos vendidos. 8 Em 02/09/2004, o presente processo retornou a esta turma de julgamento com as informações solicitadas a autoridade fiscal, conforme fl 549-Volume III Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no vat, condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observb. na ementa abaixo transcrita: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. 0 julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PIS — CONSTITUCIONALIDADE - MP n° 1.212 E ALTERAÇÕES — LEI N° 9715/98 — Não cabe alegação de inexistência de/ato gerador, tuna vez que, na AD1N n° 1417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do art, 18 da Lei a° 9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. PIS NÃO EXIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR. É assente a jurisprudência do STF' que assinala que, a contribuição expressamente autorizada pelo art 239 da Constituição, não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I, e 195, § 4 0, da mesma Carta, e, portanto, a exigência de lei complementar JUI?OS DE MORA TAXA SELIC Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SEL1C, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão de 1 0 instancia, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, alegar: a) vicio formal do auto de infração em face da insuficiente descrição do fato que pretende conferir conteúdo e motivação ao lançamento; b) insuficiência na indicação da disposição legal infringida e da que impõe a penalid de aplicada; Assinado digit -tin-lento em 07/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Auternioado dillitaimente em M1012010 pot 1.1.31S mr,ReEt O GUERRA DE Cr;STRD Emitida Om 3012/200 polo Ministerio do Fazendo 4 DI: CA Zl: 1\11; 7(i Processo n' 18 ,171.002239/2002-11 Aeárdao n ° 310240.754 S3-C1T2 Fl. 3 c) exclusão da base de cálculo da parcela destinada A montadora dos veículos novos; d) da exclusão da base de calculo das vendas sujeitas a substituição tributária, nos termos da MP n° 1991-16 e IN SRF no 54/2000; e) exclusão da base de cálculo do valor correspondente As devoluçeies de vendas e serviços; e f) necessidade da complementação da instrução probatória, mediante a realização de perícia contábil. A recorrente fez juntar aos autos cópia do parecer do jurista Paulo de Barros Carvalho acerca da natureza jurídica dos contratos de concessão, e suas consequências para a determinação da base de calculo do PIS e da Cofins. o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção Antes de adentrar na análise das ponderaçiies trazidas ao processo em sede de recurso voluntário, é preciso que se demarque a matéria sobre a qual, ex vi do art, 14 1 do Decreto n° 70,235, de1972, por meio da competente impugnação, formou-se o litígio. Revendo o relatório que deu espeque ao acórdão recorrido, pode-se concluir que a recorrente se limitou a impugnar as seguintes matérias: 1- vigência da Lei no 9.715, de 1998, tendo em vista a decisão prolatada nos autos da ADIn n° 1417-0; 2- exigência de lei complementar para instituição da contribuição; e 3- ilegalidade da taxa Ou seja, naquela oportunidade, não foi trazida ao processo qualquer ponderação acerca da higidez formal do lançamento, da base de cálculo considerada, nem muito menos pleiteada a produção de prova pericial. Consequentemente, em homenagem ao comando do art. 17 do mesmo Decreto n° 70,235, de 1972 2 penso que não se pode tomar conhecimento das matérias que Art. 14. A impugnacao da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 2 Art, 17. Considerar-se-á Mt° impugnada a matéria que rift° tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assinado citgitalmmne em 07/13/2010 pnii LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Autenttead? digiialmeme pm 0011012010 pm LUIS MARCELO GliaiditA DE CAS'I RO Emitida err 30/12/2010 polo MinistOrin da Fria:min 5 DF CARL-- MI: 1'1 477 somente foram trazidas ao processo em instância recursal, principalmente em razão de que não houve qualquer manifestação do julgador de piso acerca das mesmas. De se notar, finalmente, que não foram renovadas, em sede de recurso, as arguiçoes produzidas no momento da impugnação, razão pela qual também não cabe a este Colegiado tecer qualquer consideração acerca das mesmas. Com essas considerações, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro Assinada digitafinenle ern 07110/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Au!cilia:ado d gifalinen(a ern 06/10/2010 poi I US MARCELO CLIEFRA CE CASTRO Einilida CM 30/12/2010 polo Minialcno do Fazonda 6

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Numero do processo: 10580.727269/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN. É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá-la, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições - Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145). Nada impede que a Constituição crie uma regra geral (as limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar) e depois especifique exceções (a regulamentação do art. 195, § 7°, pode ser feita por lei ordinária). Posição adotada pelo STF (Ag. Reg. no RE n° 428.8150). Precedente da Câmara Superior (Acórdão n° 9202-002.420, Processo n° 13016.000954/2007-70; Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire, julgado em 07 de novembro de 2012). MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário devendo à multa aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, atender às disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Quanto ao mérito, restou decidido que as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 190          1 189  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727269/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Entidade Beneficente de Assistência Social  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE  VERA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  EM LEI ORDINÁRIA.  As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo  da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art.  195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender  ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.   A ausência de requisição formal de reconhecimento de  isenção e a carência  do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito  passivo  ao  auto­ enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DO CTN.   É rígida a posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à  lei,  sem  qualificá­la,  cuida­se  de  lei  ordinária,  pois  a  lei  complementar  é  sempre  requerida  expressamente”  (Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade  Social.  Livraria  do  Advogado  Editora,  2007,  p.  145).  Nada  impede  que  a  Constituição crie uma regra geral (as  limitações constitucionais ao poder de  tributar são reguladas por lei complementar) e depois especifique exceções (a  regulamentação  do  art.  195,  §  7°,  pode  ser  feita  por  lei  ordinária).  Posição  adotada  pelo  STF  (Ag.  Reg.  no  RE  n°  428.8150).  Precedente  da  Câmara  Superior  (Acórdão  n°  9202­002.420,  Processo  n°  13016.000954/2007­70;  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  julgado  em  07  de  novembro  de  2012).  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 69 /2 00 9- 53 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário devendo à multa aplicada pelo descumprimento de  obrigação principal, atender às disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada  pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449  de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Quanto ao mérito, restou decidido que  as entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da  saúde,  para  gozarem  da  imunidade  constante  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da  Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito  passivo  ao  auto­enquadramento  como  isento e à fruição do benefício tributário em realce.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.604  S2­C3T2  Fl. 191          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  161  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  parte  patronal; incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, bem como àquelas destinadas ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  referente  ao  período  de  01/2006  a  13/2007,  totalizando  um  montante  de  R$1.790.210,99  (um  milhão  setecentos  e  noventa  mil duzentos e dez reais e noventa e nove centavos).  Os  fatos  geradores  deste  Auto  de  Infração  referem­se  aos  pagamentos  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  em  favor  da  Previdência  Social,  parte  patronal,  não  foram  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  e  também  não  recolhidas,  haja  vista  que  o  contribuinte  está  sendo  considerado  como  empresa  normal,  pois  não  possui  Ato  Declaratório  de  isenção  previdenciária  e  também  não  o  solicitou a Receita Federal do Brasil.  Constam desse processo os seguintes levantamentos:  ­  Fl1  (contribuição  patronal  CI  sem  GFIP),  agrega  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  (PCI),  não declarados em GFIP e sujeito a multa de mora de 24%;   ­  Fl2  (contribuição  patronal  CI  sem  GFIP),  agrega  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  (PCI),  não declarados em GFIP e sujeito a multa de ofício de 75%;   ­ FP1 (contribuição patronal empregado sem GFIP), agrega as  remunerações dos segurados empregados (BC), não declarados  em GFIP e sujeito à multa de mora de 24%;  ­ FP2 (contribuição patronal empregado sem GFIP), agrega as  remunerações dos segurados empregados (BC), não declarados  em GFIP e sujeito à multa de ofício de 75%;   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Destaca­se  que  sobre  o  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias foi aplicada em algumas competências a multa  de mora de 24%, enquanto em outras a multa de ofício de 75%,  em respeito à aplicação da legislação mais benéfica, cumprindo­ ­se a determinação da alínea “c”, do  inciso  II, do art. 106, da  Lei nº 5.172/66 (CTN – Código Tributário Nacional).  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  em  15/12/2009,  alegando, em síntese, que:  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  169  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­  Nulidade  do  acórdão  por  não  constar  o  valor  resultante  da  aplicação  da  legislação mais benéfica;  ­ Improcedência do argumento de que não faria jus à isenção em razão da não  apresentação  de  ato  declaratório  de  isenção  previdenciária,  posto  que  a  certificação  do  cumprimento dos  requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91 não  tem eficácia constitutiva, mas  declaratória.  ­ Relativamente ao período não coberto pelo CEBAS, entende que deve ser  observado o disposto no § 5° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, na medida em que cerca de 90%  (noventa por cento) dos atendimentos da recorrente ocorreria via SUS;  ­ Invoca ainda o cumprimento dos requisitos contidos no art. 14 do CTN.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.604  S2­C3T2  Fl. 192          5 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Entidade Beneficente. Alega a recorrente a improcedência do argumento de  que  não  faria  jus  à  isenção  em  razão  da  não  apresentação  de  ato  declaratório  de  isenção  previdenciária,  posto  que  a  certificação  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da Lei  n°  8.212/91 não tem eficácia constitutiva, mas declaratória.  Refere­se a recorrente à imunidade relativa às contribuições previdenciárias,  que foi estabelecida pelo art. 195, § 7°, da Constituição Federal:  Art. 195. (..)  § 7°  ­  São  isentas de  contribuição para a  seguridade  social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    A recorrente afirmar atender ao que está previsto no inciso I do art. 55 da Lei  no 8.212, de 1991, que estabelecia, dentre os requisitos necessários à isenção das contribuições  previdenciárias,  o  reconhecimento  da  entidade  como  sendo  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  distrito  federal  ou municipal.  Olvidou­se,  no  entanto,  que  caput  prescreve  a  necessidade de atendimento cumulativo dos pressupostos indicados em seus incisos:  Ocorre  que,  independentemente  da  eficácia  do  ato  declaratório,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  a  recorrente  não  possuía  Ato  Declaratório  de  isenção  previdenciária  e  também  não  o  havia  solicitado  à Receita  Federal  do  Brasil,  contrariando  o  exigido  pelo  §  1º,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91  (em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores aqui considerados):  Art. 55. (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.    O STJ já decidiu situação semelhante:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  CONDICIONAMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS. RECURSO ESPECIAL.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 1.  Se  o  contribuinte  não  deu  cumprimento  ao  comando  do  artigo  55,  §  1º,  da  Lei  8.212/91  em  relação  aos  exercícios  de  1997/1998 não  reveste a qualidade  de "isento" devendo,  pois,  pagar as contribuições sociais inadimplidas.  2.  Às  entidades  cabe  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos legais para que possam usufruir da isenção pleiteada.  É  do  conhecimento  médio  de  quem  trilha  a  seara  do  direito  tributário  que,  relativamente  às  regras  de  isenção,  a  interpretação deve ser literal nos termos do artigo 111 do CTN.  Saliente­se,  outrossim,  a  precariedade  da  "isenção"  sob  comento,  ou  seja,  a  entidade  encontra­se  sujeita  à  verificação  pelo  INSS,  do  cumprimento  de  todas  as  condições  legais  necessárias à outorga ou permanência no gozo da isenção.  3. In casu, a recorrida, no período em que as contribuições lhe  foram  cobradas,  não  se encontrava  amparada pela  isenção  em  face do não­cumprimento do requisito inserto no artigo 55, § 1º,  da Lei 8.212/91.  4. Recurso especial provido.  (REsp  463.335/PR,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2003, DJ 17/12/2004, p. 419)  (destaques nossos)    Portanto, dispondo a Lei n° 8.212/91 sobre a necessidade de requerimento do  benefício  fiscal  ao  INSS  (art.  55,  §  1°),  o  argumento  da  recorrente  mostra­se  por  demais  superficial.  Aduz ainda que, relativamente ao período não coberto pelo CEBAS, entende  que deve ser observado o disposto no § 5° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, na medida em que  cerca de 90% (noventa por cento) dos atendimentos da recorrente ocorreria via SUS.  Como  visto  no  Relatório,  o  fundamento  para  o  lançamento  foi  a  falta  de  solicitação  da  isenção  e  não  a  cobertura  por  CEBAS.  Ademais,  apenas  a  título  de  argumentação,  a  recorrente  apenas  anexa  documento  comprobatório  de  sua utilidade pública  municipal, sem comprovar sua utilidade pública federal, necessária para o reconhecimento de  isenção,  conforme  art.  55  da  Lei  8.212/91,  bem  como  apresenta  CEBAS  válido  somente  a  partir  de  26/10/2006,  não  abarcando  todas  as  competências  lançadas  no  presente  auto  de  infração  (excluídas  as  competências  01/2006  a  09/2006  e  maior  parte  da  competência  10/2006). Acrescente­se que, nos  termos do  citado § 7° do art. 195 da Constituição Federal,  devem ser atendidas as exigências estabelecidas em lei.     Imunidade/Isenção. Art. 14 do CTN. A recorrente invocou o cumprimento  dos requisitos contidos no art. 14 do CTN.  Argumenta que a imunidade estabelecida no § 7° do art. 195 somente poderia  estar condicionada a requisitos estabelecidos em lei complementar (artigo 146,  II, da CF), no  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.604  S2­C3T2  Fl. 193          7 caso,  teria  incidência  apenas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  14  do  CTN,  que  é  lei  complementar no sentido “material”.  Quanto a  tal argumentação, pedimos vênia para seguir a orientação adotada  pelo Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  relator  do Recurso Especial  255.559,  acórdão  9202­ 002.420 (processo 13016.000954/2007­70, Câmara Superior de Recursos Fiscais,  julgado em  07 de novembro de 2012).  Dispõe o Código Tributário Nacional que:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III  –  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Como se vê, o regramento invocado pela recorrente refere­se à imunidade de  impostos.  Para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  Constituição  concedeu  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 imunidade/isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social  desde  que  atendidas  as  exigências estabelecidas em lei.  Não é verdade que o § 7º do art. 195 da Constituição, por se  tratar de uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  deve  ser  regulamentado  por  lei  complementar  (art.  14  do Código Tributário Nacional). Conforme  nos  ensina Leandro  Paulsen,  “é  rígida  a  posição do STF do sentido de que, quando a Constituição remete à lei, sem qualificá­la, cuida­ se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente” (Contribuições  – Custeio da Seguridade Social. Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 145)  Não se nega que, quanto à matéria, houve o reconhecimento da repercussão  geral  no Recurso Extraordinário n° 566.622  (tema 32),  o que demonstra que não  se  trata de  questão fechada:  Recurso REPERCUSSÃO GERAL ­ ENTIDADE BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ IMUNIDADE ­ CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Admissão pelo Colegiado Maior.  (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em 21/02/2008, DJe­074 DIVULG 24­04­2008 PUBLIC 25­04­ 2008 EMENT VOL­02316­09 PP­01919 )  Tema 32 ­ Reserva de lei complementar para instituir requisitos  à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de  assistência social.    No  entanto,  alinha­se  o  presente  voto  com  a  posição  adotada  pelo  próprio  STF por  ocasião  do  julgamento  do Ag. Reg.  no RE n°  428.8150,  no  qual  decidiu­se  que  os  requisitos  formais  para  a  constituição  e  funcionamento  das  entidades  beneficentes  de  assistência social são matérias que podem ser tratadas por lei ordinária:    EMENTA:   I. Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e  195,  §  7º:  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada,  no  ponto,  à  intermediação  da  lei  complementar  e  da  lei  ordinária  (ADI­MC  1802,  27.8.1998,  Pertence, DJ  13.2.2004;RE  93.770,  17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304).   A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade", à  demarcação  do  objeto  material  da  vedação  constitucional  de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune". II. Imunidade tributária: entidade declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder Público, do preenchimento das condições de constituição  e  funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade  receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.604  S2­C3T2  Fl. 194          9 195,  §  7º,  da  Constituição  Federal  a  exigência  de  emissão  e  renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.  (RE  428815  AgR,  Relator(a):  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/06/2005,  DJ  24­06­2005  PP­ 00040 EMENT VOL­02197­07 PP­01247 RDDT n. 120, 2005, p.  150­153)    Nada  impede  que  a  Constituição  crie  uma  regra  geral  (lei  complementar  regula  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar)  e  estabeleça  exceções  (como  a  regulamentação do art. 195, § 7°, por lei ordinária).  Desta  forma,  impõe­se  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, a  fim de que possam ser  consideradas isentas/imunes das contribuições para a seguridade social.   Portanto,  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  VI,  “c”  não  se  confunde  com  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  ,  ambos  da Constituição  Federal.  Esta  incide  sobre  contribuições  sociais  para  a  seguridade  social  e  aquela  sobre  impostos.  Além  disso, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, pode ser regulamentada por lei ordinária, como no  caso, pela Lei 8.212/91, não havendo necessidade, nesta hipótese, de regulamentação por meio  de lei complementar.  Destarte,  as  entidades beneficentes que prestam assistência  social,  inclusive  no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da  Constituição  Federal,  deveriam  –  à  época  dos  fatos  geradores  atender  ao  rol  de  exigências  determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.    Multas.  Direito  Intertemporal.  Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  acórdão  por não constar o valor resultante da aplicação da legislação mais benéfica.  Não  há  qualquer  nulidade  no  acórdão  vergastado,  até  porque  o  valor  está  indicado  no  próprio  auto  de  infração, mas  entendemos  que  a  retroatividade  benigna  não  foi  aplicada de maneira adequada. Vejamos.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.604  S2­C3T2  Fl. 195          11 refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10580.727269/2009­53  Acórdão n.º 2302­003.604  S2­C3T2  Fl. 196          13 (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10580.911729/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911729/2009­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.225  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 29 /2 00 9- 20 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911729/2009­20  Acórdão n.º 3802­004.225  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13854.000282/2005-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras e as vendas do ativo. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA COFINS E DO PIS/PASEP. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação, cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras e a decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Cássio Schappo e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras e a decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira Cássio Schappo e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000282/2005­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.723  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Óleo  diesel  utilizado  para  abastecer máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam a cana­de­açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a  esteira da usina é  insumo para empresa de produção de cana­de­açúcar e de  açúcar  e  álcool  e,  por  isso,  dá  direito  a  crédito  no  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas,  desde que na  sua aquisição  tenha havido cobrança da contribuição.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da  receita bruta  total  incluem­se as  receitas da vendas de bens  e  serviços  e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras e as vendas do ativo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 82 /2 00 5- 69 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo,  não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  incluir  tal  receita,  no  cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não­ cumulatividade da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep, como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto o denominador do rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA COFINS E DO PIS/PASEP.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de  tributação, cumulativa, mesmo após a  instituição do  regime não­cumulativo  de apuração.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições  tenha ocorrido  a  cobrança da  contribuição  social;  incluir  os  valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  bruta  total);  corrigir  o  cálculo  do  rateio,  de  modo  que  as  receitas  financeiras  e  a  decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja  incluída na receita bruta total (denominador); II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das  demais matérias..    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira Cássio Schappo e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à contribuição da COFINS, mercado externo, do mês de setembro de 2005,  apurado de conformidade com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  205.198,86.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 73/85),  procedeu  ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos  indevidos de  combustíveis e lubrificantes que não foram utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; inclusão da receita financeira e  da  receita de bens do  ativo permanente na  receita do mercado  interno e das notas  fiscais de complemento de preço (variação cambial); créditos indevidos de cana de  açúcar adquirida de pessoa física e créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de  pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária.  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  52.795,77,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  86/87,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 103/116.  Preliminarmente,  disserta  sobre  as  informações  do processo  e  as  intimações  encaminhadas.  Inicialmente,  defende  que  o  óleo  diesel  foi  utilizado  “para  abastecer  as  máquinas e implementos que cortam e carregam a cana­de­açúcar e os caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira”  lhe  dá  direito  ao  crédito  destas  aquisições no período.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 5          4 Alega  que  a  receita  financeira  do mercado  interno  “faz  parte  da  receita  de  vendas no mercado interno” e quanto às “notas fiscais de complemento de preço”,  seria­lhe permitido se creditar nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.  Defende  que  a  receita  de  álcool  exportado  integram  a  base  de  cálculo  na  apuração não cumulativa.  Afirma  inaplicabilidade  da  IN/SRF  nº  660/2006,  por  não  ser  possível  a  sua  retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois “acarreta em uma  verdadeira afronta à hierarquia das leis” e fere “o princípio da irretroatividade da  lei”.  Ao final, alega, no plano geral, inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004, e  pede o deferimento da manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 8          7 circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 9          8 intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 10          9 que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por tudo isso, entendo correto o entendimento expressado pela RFB ­ órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 11          10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 12          11 INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 13          12 na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Sobre o rateio  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 14          13 §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins e para o PIS/Pasep.  Receitas financeiras e venda do ativo imobilizado  Do  exposto  na  seção  anterior,  conclui­se  que  as  receitas  financeiras  e  a  decorrente  de  venda  do  ativo  permanente  incluem­se  na  receita  bruta  total,  ou  seja,  no  denominador do rateio.  Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a  relação  percentual  a  ser  aplicada  aos  custos,  encargos  e  despesas  comuns  que  dão  direito  a  crédito  obtém­se  da  divisão  da  receita  com  as  exportações  pela  receita  bruta  total,  não  se  incluindo  nas  receitas  de  exportações  as  decorrentes  de vendas  de produtos  que,  nas  vendas  internas, submetem­se à tributação pelo regime cumulativo.  As  receitas  financeiras,  nelas  não  se  incluindo  as  variações  cambiais  originadas de exportações, tratadas abaixo, e as decorrentes de venda do ativo permanente não  se incluem entre as receitas de exportação, pois são receitas do “mercado interno”.  A  exclusão  destas  receitas  do  total  das  receitas  internas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  tendo  em  vista  não  integrarem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa1, , causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e receita bruta  total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total.  Conclui­se que as  receitas  financeiras e as vendas do ativo não  integram as  receitas de exportação (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do  rateio).  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de                                                              1 Segundo o art.1º, §3º, das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são excluídas dos faturamento, quando o  tenham  integrado,  as  receitas  não­operacionais,  decorrentes da venda de bens do  ativo  permanente. As  receitas  financeiras,  por  sua  vez,  não  constituem  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  salvo  nos  casos  de  instituições financeiras.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 15          14 cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.  A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda..  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito.  Devem ser canceladas as glosas efetuados pela fiscalização no cálculo dos  créditos da contribuição, apuração não cumulativa, referentes às aquisições de óleo diesel,  utilizado  para  abastecer  máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam  a  cana­de­ açúcar  e  os  caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira  da  usina,  desde  que  tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, tendo em vista o disposto no  art. 3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 16          15 TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente  julgamento,  o  que  implica  considerar  as  variações  cambiais  receitas  não  tributadas  pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, tanto no sistema cumulativo quanto no não  cumulativo.  Porém, uma vez que  foram consideradas pelo STF receitas decorrentes  de exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 17          16 interno,  e  devem  ser  incluídas,  na  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  no  numerador,  como  receitas  de  exportação,  e  no  denominador, integrando a receita bruta total, de modo que a fiscalização deverá corrigir  os cálculos, adequando­os a esta decisão.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004:  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E a Lei nº 10.637, de 2002, determinou:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 18          17 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, e,  nos  termos  do  seu  art.  8º,  VII,  “a”,  a  receita  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 19          18 Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo  os  seguintes  trechos  que  contêm  estas  razões,  válidas  para  a  Cofins e para a contribuição para o PIS/Pasep.  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13854.000282/2005­69  Acórdão n.º 3801­004.723  S3­TE01  Fl. 20          19 parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições  tenha ocorrido  a  cobrança da  contribuição  social;  incluir  os  valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita  bruta  total);  corrigir  o  cálculo  do  rateio,  de  modo  que  as  receitas  financeiras  e  a  decorrente da venda do ativo não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e seja  incluída na receita bruta total (denominador).  Nas  demais  questões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14485.001650/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 PEDIDO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA DESLINDE DA CONTENDA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos para novas dilações probatórias quando os elementos constantes dos autos já são suficientes para formar o convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PLR. ACORDO COM MENÇÃO APENAS A ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR menciona apenas os indicadores, sem fixar as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PLR. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. A participação do sindicato junto à comissão instituída para trata da PLR não restou comprovada, posto que não há a indicação do ente sindical no instrumento decorrente das negociações.
Numero da decisão: 2401-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) por maioria de votos afastar a imputação de descumprimento de regras claras e objetivas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo que entenderam pelo descumprimento. III) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso pelo descumprimento da regra participação do sindicato na negociação de PLR. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006 PEDIDO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA DESLINDE DA CONTENDA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos para novas dilações probatórias quando os elementos constantes dos autos já são suficientes para formar o convencimento do julgador. Recurso Voluntário Negado. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7. da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PLR. ACORDO COM MENÇÃO APENAS A ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS METAS/CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. Se o acordo para pagamento de PLR menciona apenas os indicadores, sem fixar as metas relacionadas a estes, resta descumprida a norma que determina que nos instrumentos de negociação constem as regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. PLR. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. A participação do sindicato junto à comissão instituída para trata da PLR não restou comprovada, posto que não há a indicação do ente sindical no instrumento decorrente das negociações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) por maioria de votos afastar a imputação de descumprimento de regras claras e objetivas, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo que entenderam pelo descumprimento. III) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso pelo descumprimento da regra participação do sindicato na negociação de PLR. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/08/2006  PEDIDO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA DESLINDE  DA CONTENDA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos para novas dilações probatórias quando os  elementos  constantes  dos  autos  já  são  suficientes  para  formar  o  convencimento do julgador.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade.  II) por maioria de votos afastar a  imputação de descumprimento de  regras  claras  e objetivas,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo  que  entenderam  pelo  descumprimento.  III)  por  unanimidade  de  votos, no mérito, negar provimento ao recurso pelo descumprimento da regra participação do  sindicato na negociação de PLR.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.001650/2007­66  Acórdão n.º 2401­003.856  S2­C4T1  Fl. 1.148          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 16.797 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP) (ver fls. 522 e segs. do processo em meio papel), que julgou improcedente  a impugnação apresentada para desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD n.º 37.033.538­4.  O  lançamento  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social e para outras entidades ou fundos, além da contribuição dos segurados.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  110  e  segs.),  os  fatos  geradores  que  ensejaram o lançamento foram agrupados no seguinte item de apuração (levantamento):  "PLR"  —  PREMIO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  ­  Remuneração de segurados empregados constante nas  folhas de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização  e  não  declarada  em  GFIP  (Verbas  com  os  códigos  235  e  239  —  complemento  de  bônus  e  bônus  gerencial  respectivamente,  tendo  este  último  inicialmente o titulo de antecipação dos resultados e lançados em  sua contabilidade.  Após  a  apresentar  a  legislação  aplicável  ao  pagamento  da  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e da sua exclusão da base de cálculo das  contribuições previdenciárias, o fisco assim expôs:  “5.3  A  empresa  apresentou  os  Acordos  de  Participação  nos  Resultados  sem  regras  claras  •  determinando  as  condições  necessárias para a participação dos empregados nos resultados  da empresa e mecanismos objetivos de aferição.  Não  foi  apresentado  planilha,  nem  memória  de  cálculo  que  componha e explique os valores pagos que se relacione à fixação  de direitos previstos no acordo dos empregados.  5.4  Observamos  que  nos  Acordos  de  Participação  nos  Resultados,  não  foram  comprovadas  a  participação  de  um  representante  do  sindicato  e  os  mesmos  foram  arquivados  e  registrados no sindicato da categoria em datas posteriores.  Pelos  documentos  apresentados  conclui­se  que  o  sindicato  não  participou das negociações do acordo não há ciência registrada,  bem  como  os  registros  foram  efetuados  de  forma  irregular  (2001/2002  firmado em 29/06/01 e não  tem a data do  registro,  2002/2003  firmado  em  29/06/02  e  registrado  em  01/10/03,  2003/2004  firmado  em  29/06/03  e  não  tem  a  data  do  registro,  2004/2005  firmado  em  30/06/2004  e  registrado  em  08/12/05,  2005/2006 firmado em 28/06/05 e não tem a data do registro.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  5.5 Esta  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  atendeu  aos  pressupostos previstos da Lei 10.101 As contribuições lançadas  incidem sobre as remunerações pagas aos segurados, a titulo de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  desacordo  com  a  legislação vigente.  Para  melhor  compreensão,  os  fatos  geradores  e  os  valores  devidos foram discriminados nos demonstrativos anexos, que são  parte integrante deste relatório.  Cópias dos Acordos de 2002 a 2006 encontram­se anexas.”  Cientificada  da  lavratura  em  31/10/2007,  a  empresa  ofertou  impugnação,  cujas razões não foram acatadas pela DRJ, que manteve integralmente o lançamento.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 544 e segs.),  no qual, em apertada síntese, alegou que:  a) não há no Relatório de Fundamentos Legais do Débito a menção de qual  dispositivo da Lei n. 10.101/2000 estaria sendo desrespeitado pelo sujeito passivo, de modo a  justificar a tributação dos valores pagos a título de PLR;  b) a ausência da mencionada fundamentação é causa de nulidade da NFLD,  consoante tem entendido a jurisprudência administrativa e também a judicial (cita decisões);  c)  assevera  que  o  entendimento  firme  e  pacífico  do  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais  é  de  que  a  PLR,  independentemente  do  cumprimento  de  determinadas  formalidades legais, não perde a sua natureza salarial;  d)  antes mesmo  de  firmada  a  posição  do  STJ  e  da  própria  regulamentação  dada ao tema pela MP 797/1994, o TST já havia revogado a sua Súmula n. 251, a qual dava  natureza salarial às parcelas pagas com habitualidade a título de PLR;  e) o entendimento da DRJ é incorreto, posto que a norma constitucional que  trata da PLR tem eficácia plena, uma vez que a regulamentação diz respeito apenas a aspectos  formais do seu pagamento, não podendo alterar a natureza jurídica da verba, a qual segundo a  Constituição é sempre desvinculada do salário;  f)  somente  a  PLR  paga  em  nítida  afronta  à  lei  pode  sofrer  incidência  de  contribuições, conforme se percebe de decisão do STJ colacionada;  g)  a  jurisprudência  tem  manifestado  o  entendimento  de  que  as  partes  são  livres e têm total flexibilidade nas negociações coletivas que tratam da participação nos lucros  ou  resultados,  não  podendo  mero  requisito  formal  sugerido  na  Lei  10.101/2001  servir  de  fundamento para a desnaturação do pagamento feito pela empresa;  h) a alegação do fisco de que os acordos firmados com os empregados seriam  carentes  de  regras  claras  relativas  ao  pagamento  da  PLR  não  condiz  com  a  realidade,  posto  que,  no  caso  em  análise,  tanto  o  direito  substantivo  está  claramente  previsto  nos  acordos  (o  valor da participação é estabelecido em múltiplos ou proporções do salário), quanto às regras  adjetivas  (avaliação  de  desempenho  individual,  assiduidade,  etc).  Para  conferir  esses  fatos,  basta que se analise os documentos acostados com a defesa;  i) a decisão recorrida ignorou as memórias de cálculo dos valores pagos, as  quais foram juntadas às fls. 214 e segs;  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.001650/2007­66  Acórdão n.º 2401­003.856  S2­C4T1  Fl. 1.149          5  j)  para  a  perfeita  compreensão  da  lide  é  necessário  que  se  analise  os  documentos acostados, os quais se referem a demonstrativo de lucros de fls. 174/190, os atos  de escolha da comissão de empregados  (fls. 203); ata de  reunião para discussão do plano de  participações nos resultados (fls. 204); demonstração de resultados do ano de 2006 (fls. 205);  k)  a DRJ pretendeu  inovar  nos  fundamentos  da  lavratura,  ao  afirmar  que  a  PLR  da  empresa  seria  uma  espécie  de  prêmio,  em  razão  de  certos  valores  serem  pagos  independentemente de qualquer resultado;  l) mesmo que essa afirmação fosse verdadeira e não é, o órgão de julgamento  não pode acrescentar na motivação do  lançamento, sob pena de nulidade de sua decisão, por  cerceamento ao direito de defesa do administrado;  m)  o  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  seus  empregados  participou  das  negociações,  junto  com  a  comissão  de  empregados,  tendo  avalizado  todos  os  planos  de  PLR da empresa;  n)  a  afirmação  acima  pode  ser  comprovada  pelas  cópias  dos  Acordos  juntados aos autos  (fls. 91/109),  todos os planos de participação nos  resultados da recorrente  constam  com  o  carimbo  e  a  assinatura  do  representante  sindical.  Aliás,  o  próprio  sindicato  através do documento de fls. 137, confirma a sua participação nos acordos de PLR's de 2002  até 2007;  o)  registre­se  que,  apesar  de  se  tratar  de  um mero  protocolo,  sem maiores  repercussões  jurídicas,  todos  os  acordos  foram  devidamente  depositados  na  entidade  sindical,  conforme comprovado pela documentação juntada;  p)  o  registro  do  acordo  em  data  posterior  a  da  sua  assinatura,  em  absoluto  significa que os empregados e a empresa não haviam estabelecido metas ou que não houvesse  prévio  conhecimento  destas,  mesmo  porque  a  lei  não  exige  que  exista  um  lapso  temporal  mínimo entre a assinatura do acordo e o seu depósito para registro no sindicato;  q)  é  de  se  ressaltar  que,  constatada  eventual  irregularidade,  o máximo  que  poderia ser imputado à recorrente seria uma multa pelo descumprimento da forma estabelecida  em  lei,  mas  jamais  alterar  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  fazendo  com  que  sobre  esse  incidissem contribuições previdenciárias.   Ao final, pede que se reconheça a insubsistência da lavratura e protesta pela  juntada posterior de provas, de modo que se alcance a verdade material.  É o relatório.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  Arguiu  a  recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  pelo  fato  de  não  constar  no  Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD a regra jurídica da Lei n. 10.101/2000 que a  empresa  teria  violado.  Asseverou  que  é  causa  de  nulidade  o  descompasso  entre  o  relatório  fiscal e o FLD.  Não tem razão a empresa.  O  FLD,  anexo  obrigatório  dos  lançamentos,  tem  por  objetivo  informar  ao  sujeito  passivo  a  base  legal  que  dá  sustentação  à  lavratura.  Esse  relatório  contempla  os  fundamentos  que  autorizam  o  órgão  da  Administração  arrecadar,  cobrar  e  fiscalizar  as  contribuições,  além  das  normas  fundamentam  cada  uma  das  contribuições  constantes  do  lançamento. Ali  também são mencionadas  as  regras  legais  para aplicação dos  acréscimos de  juros  e  multa  e,  por  fim,  são  apresentados  os  fundamentos  relativos  aos  prazos  para  recolhimento.   As normas mencionadas são aquelas vigentes no período em que ocorreram  os fatos geradores.  Como  se  observa  o  FLD  contempla  as  regras  jurídicas  constantes  na  legislação previdenciária e nas leis que dão suporte à arrecadação de contribuições para outras  entidades ou fundos.  Todavia,  o  fundamento  legal  que  a  recorrente  afirma  não  constar  desse  relatório não se encontra na legislação da previdência, mas em norma reguladora do direito dos  trabalhadores de participarem nos lucros ou resultados das empresas.  Em  acréscimo  ao  conteúdo  do  FLD,  o  fisco,  para  demonstrar  que  determinada  verba  situa­se  no  conceito  de  remuneração  pode  lançar mão  de  normas  outras,  desde que as cite expressamente no corpo do relatório fiscal.  No  caso  sob  apreciação,  percebe­se  que  o  fisco  não  se  descuidou  de  mencionar a fundamentação que o levou a tratar os valores pagos a título de PLR como salário­ de­contribuição.  Consta  expressamente  no  relatório  fiscal  a  citação  ao  art.  2.  da  Lei  n.  10.101/2000, cujas regras deixaram de ser atendidas e motivaram a incidência de contribuições  sobre as referidas parcelas.  Assim, não é  certo dizer que o  relatório  fiscal  está em descompasso  com o  FLD, mas  que  aquele  é  uma  complementação  deste. O objetivo  desse  complemento  da  base  legal é apresentar ao sujeito passivo mais elementos para compreensão do lançamento.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.001650/2007­66  Acórdão n.º 2401­003.856  S2­C4T1  Fl. 1.150          7  Essa  suplementação,  antes  de  representar  vício  do  lançamento,  é mais  uma  garantia  de  que  a  lavratura  foi  confeccionada  de  forma  a  propiciar  ao  contribuinte  os  dados  necessários ao exercício do seu direito de defesa com amplitude.  E não se diga que a falta da menção dos dispositivos da Lei da PLR no FLD  macularia de nulidade uma futura Certidão de Dívida Ativa – CDA. Vejamos o que diz o art. 2.  da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 8.630/1980):  Art.  2º  ­  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de direito  financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  § 5º ­ O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:   I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e,  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;   II ­ o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a  forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos  em lei ou contrato;   III ­ a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da  dívida;   IV  ­  a  indicação,  se  for  o  caso,  de  estar  a  dívida  sujeita  à  atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal  e o termo inicial para o cálculo;   V ­ a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;  e   VI  ­  o  número  do  processo  administrativo  ou  do  auto  de  infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.   § 6º ­ A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos  do  Termo  de  Inscrição  e  será  autenticada  pela  autoridade  competente.  Ora,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  no  caso  sob  comento,  conterá  todos  os  elementos a que se refere o inciso III do § 5.º. Vejamos.   A origem da dívida é demonstrada pela apresentação dos  fatos geradores; a  natureza diz respeito à indicação das contribuições envolvidas no lançamento e o fundamento  legal da dívida são as normas que estabelecem a hipótese de incidência  tributária, no caso, o  pagamento de remunerações a segurados da Previdência Social.  Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito, não indica como  as  supostas  omissões  acarretaram  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa. Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  se  inexistiu  prejuízo  explícito  ou  aparente para o administrado. Não há nulidade sem prejuízo.   Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8  É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­se ou decretar­se a nulidade  de  um  ato,  não  tendo  havido  prejuízo  da  parte.  A  doutrina  tem  chamado  de  princípio  da  transcendência  àquele  de  que  se  origina  a  regra  segundo  a  qual,  para  que  a  nulidade  seja  reconhecida, é necessário que esta produza prejuízo. Do contrário, não se deve declará­la  Verifica­se assim que carece de razão à recorrente quando pede a nulidade da  lavratura em razão de não constar no FLD dispositivos da Lei n. 10.101/2000. Como vimos a  menção  a  estas  normas  no  relatório  fiscal  é  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  compreender o lançamento e exercer o seu direito de defesa.  Auto­aplicabilidade da norma constitucional que trata da PLR  O art. 7. , inciso IX, da Carta Magna dispõe:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Argumenta a empresa que a parte da norma constitucional que trata da PLR  uma  norma  de  eficácia  plena.  Não  devo  lhe  dar  razão.  Embora  haja  o  reconhecimento  da  repercussão geral no STF acerca da auto­aplicabilidade do referido comando n. 569.441 – RS,  essa matéria já foi decidida em outro momento pelo plenário da Corte Suprema.   Ali  o  STF  reconheceu  que  a  PLR,  somente  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994, por várias vezes reeditada e finalmente convertida na Lei n.º 10.101/2000, passou a  não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É o que se observa do julgado  (RE 398284 / RJ ­ RIO DE JANEIRO):  EMENTA Participação nos  lucros. Art.  7°, XI,  da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator):  ”Há três precedentes monocráticos na Corte.Um que foi relator  o Eminente Ministro Gilmar Mendes; e dois outros da relatoria  do Ministro Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor  Presidente,  com  a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita de  integração,  por  um motivo muito  simples:  é que o  exercício do direito é que se vincula à integração, não é a regra  só, que nesses casos, quando manda que a lei regule o exercício,  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.001650/2007­66  Acórdão n.º 2401­003.856  S2­C4T1  Fl. 1.151          9  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o  exercício seja pleno. Se não há  lei, não existe exercício. E com  um  agravante  que,  a  meu  ver,  parece  forte  o  suficiente  para  sustentar esse raciocínio. É que o fato de existir a participação  nos  lucros, desvinculada da remuneração, na forma da  lei, não  significa  que  se  está  deixando  de  dar  eficácia  a  essa  regra,  porque  a  participação  pode  ser  espontânea;  já  havia  participação nos lucros até mesmo antes da Constituição dos 80.  E,  por  outro  lado,  só  a  lei  pode  regular  a  natureza  dessa  contribuição previdenciária  e  também a natureza  jurídica para  fins tributários da participação nos lucros. A lei veio exatamente  com  esse  objetivo.  É  uma  lei  que  veio  para  determinar,  especificar, regulamentar o exercício do direito de participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza jurídica dessa participação para fins tributários e para  fins de recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim,e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que  faço eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum  para afastar­se a cobrança da contribuição previdenciária antes  do advento da lei regulamentadora.”   Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP n.º 794/1994. Vê­se que o  entendimento acima  deixa bem nítido que o comando constitucional relativo à participação nos lucros ou resultados  também é norma de eficácia limitada.  Falta de regras claras e objetivas para pagamento da PLR  A  recorrente  afirma  que  a  acusação  de  que  seus  programas  de  PLR  não  continham regras claras e objetivas é inverídica. Assevera que nos acordos firmados com seus  empregados havia sim a fixação de critérios para pagamento, tais como desempenho individual  e  assiduidade,  o  que  pode  ser  comprovado  pela  análise  dos  instrumentos  de  negociação  e  memórias de cálculos das parcelas distribuídas aos empregados.  Para o órgão recorrido, não consta dos acordos a estipulação clara das metas  que  deveriam  ser  atingidas  para  que  os  empregados  fizessem  jus  ao  recebimento  da  PLR.  Ressalta que também inexistem regras para cálculo do valor a ser pago e nem mecanismos para  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do que foi acordado.  Afirma­se ainda que há a fixação de valores mínimos de distribuição da PLR,  os quais são pagos independentemente do alcance de qualquer resultado, o que lhes dá caráter  de prêmio.  A  DRJ  sustentou  que  as  avaliações  de  desempenho  apresentadas  não  guardam correlação com as metas/critérios previstos nos acordos.  Vejamos as principais cláusulas do acordo firmado em 28/06/2005 e vigente  para  o  período  de  01/06/2005  a  31/05/2006,  o  qual  reputo  mais  completo  em  termos  de  apresentação de regras para pagamento da verba em questão.  CLAUSULA 1.ª DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  A  DELOITTE  e  a  comissão  convencionam  pelo  presente  instrumento uma forma de participação dos EMPREGADOS nos  resultados  positivos  da  empresa,  devendo  ser  levado  em  consideração  os  parâmetros  e  critérios  estabelecidos,  para  tornar  efetiva  essa  participação,  beneficiando­se  os  EMPREGADOS  do  aumento  da  eficiência  e  da  produtividade  sempre  que  forem  atingidos  os  objetivos  previamente  definidos  neste  acordo  pelas  partes.  0  presente  pacto  será  aplicável  a  todas as filiais da DELOITTE existentes no território brasileiro.  (...)  Cláusula  3.ª  ­  Regras  de  Participação  A  participação  dos  EMPREGADOS no  resultado da DELOITTE está  condicionada  aos  seguintes  fatores:  avaliação  de  desempenho,  a  serem  atingidos,  absenteísmo  e  resultado  positivo  da  DELOI7TE  no  ano fiscal de 01/06/2005 a 31/05/2006.  a)  0  parâmetro  a  ser  considerado  para  o  corpo  gerencial  (gerentes  técnicos  e  administrativos)  da  DELOITTE,  será  o  resultado  da  avaliação  da  prática  dos  trabalhos  por  eles  desempenhados  a  ser  realizada  pelos  sócios  responsáveis  das  diversas atividades de Consultoria, constante do objeto social da  DELOITTE que cada gerente estiver vinculado.  b)  O  parâmetro  a  ser  considerado  para  os  empregados  de  formação técnica das diversas áreas de consultoria constante do  objeto social (trainee, assistente, semi­senior, senior e top­senior  e consultor) era o resultado da avaliação da prática de trabalho  por  eles  desempenhados  a  ser  realizada  pelos  sócios  dessas  áreas a que cada empregado estiver vinculado.  c) 0 parâmetro a ser considerado para o corpo administrativo da  DELOITTE,  (excetuado  os  empregados  enquadrados  nos  itens  "a"  e  "b"  supra),  será  o  resultado  da  avaliação  da  prática  de  trabalho  por  eles  desempenhada  a  ser  realizada  pelos  sócios  responsáveis pela área administrativa da DELOITTE.  Cláusula 4.ª  ­ Avaliação de desempenho. Todos os empregados  serão  avaliados  de  acordo  com  o  seu  desempenho  pessoal,  levando­se  em  consideração  fatores  individuais,  tais  como:  criatividade, atendimento ao cliente, colaboração e cooperação,  pontualidade, responsabilidade, etc.  (...)  Cláusula 6.ª­ Valores da distribuição. O valor a ser distribuído  para  cada  gerente  técnico  e  ou  administrativo,  a  titulo  de  participação no resultado, corresponderá, no mínimo, a metade  do seu salário vigente no mês de maio de 2006, sendo certo que  esse valor será distribuído mediante a avaliação do desempenho  individual do empregado, segundo os critérios estabelecidos na  alínea "a" da Cláusula3.ª , Cláusula 4.ª e Cláusula 1.ª.  O  valor  a  ser  distribuído  para  cada  empregado  técnico  corresponderá,  no mínimo,  a metade  do  seu  salário  vigente  no  mês de maio de 2006, sendo certo que esse valor será distribuído  mediante a avaliação do desempenho individual do empregado,  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.001650/2007­66  Acórdão n.º 2401­003.856  S2­C4T1  Fl. 1.152          11  segundo os critérios estabelecidos na alínea "a" da Cláusula 3.ª ,  Cláusula 4.ª e Cláusula 1.ª.  O  valor  a  ser  distribuído  para  cada  empregado  administrativo  corresponderá,  no mínimo,  a metade  do  seu  salário  vigente  no  mês de maio de 2006, sendo certo que esse valor será distribuído  mediante a avaliação do desempenho individual do empregado,  segundo os critérios estabelecidos na alínea "a" da Cláusula3.ª ,  Cláusula 4.ª e Cláusula 1.ª.  Observa­se da Cláusula 3.ª que as diretrizes gerais para pagamento da verba  são desempenho individual, absenteísmo e resultado positivo da empresa.  Na Cláusula  seguinte  são  apresentados os parâmetros  a  serem considerados  na avaliação de desempenho, ali são citados criatividade, atendimento ao cliente, colaboração e  cooperação, pontualidade, responsabilidade, etc.  Verifica­se que, embora o instrumento de negociação aponte os parâmetros a  serem considerados na apuração do desempenho de cada  funcionário para  fins de pagamento  da PLR, não há no corpo do acordo os indicadores e métricas necessários à aferição do valor a  ser pago.  Embora a empresa apresente os relatórios de avaliação de desempenho com a  finalidade de pagamento da PLR, não temos como vincular os dados apresentados com o que  ficou  acordado  entre  empregados  e  patrões.  Veja­se  que  nesses  relatórios  constam  os  indicadores Avaliação de Desempenho; Utilização; Cumprimento das Obrigações Funcionais e  Consecução de Metas. Os referidos indicadores estão vinculados a metas, as quais comparadas  com o resultado realizado definem a pontuação que dará ensejo ao pagamento conforme o peso  de cada indicador. Mas, será que a apresentação dos cálculos sem o correspondente respaldo no  acordo supre a exigência legal?  Vejamos  o  que  dispõe  o  art.  2.º  da Lei  n.  10.101/2000,  na  redação  vigente  quando da ocorrência dos fatos geradores:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Extrai­se do dispositivo que o acordo deve trazer no seu bojo as  regras que  presidirão o processo de pagamento da PLR. Portanto, de nada adianta a empresa apresentar os  formulários de avaliação se as metas/critérios neles constantes não estão claramente expressos  no acordo ou em documento por ele mencionado.  É  de  ressaltar  que  o  legislador  quis  impor  não  apenas  a  necessidade  de  negociação,  mas  determinou  também  que  os  trabalhadores  pudessem  aferir  se  o  que  foi  negociado  efetivamente  estaria  sendo  cumprido.  Por  isso  há  sim  a  necessidade  de  que  no  acordo  apareçam  com  clareza  as  regras  que  dirigem  o  processo  de  aquisição  do  direito  ao  benefício.  No caso concreto, a  título de exemplo, o acordo  teria que  indicar para qual  índice de desempenho o empregado receberia o máximo de PLR previsto para o seu cargo. Isso  não  é  possível  se  aferir  com  base  apenas  no  instrumento  de  negociação.  Volto  da  dizer,  as  fichas de avaliação somente tem sentido se estiverem vinculadas a regras fixadas no acordo ou  em documento por ele indicado.  Nesse sentido, entendo que a empresa deixou de cumprir a determinação do §  1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Participação do Sindicato  Para  o  fisco  a  empresa  não  comprovou  a  participação  do  ente  sindical  representativo  dos  seus  empregados  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR,  tendo  apenas  tardiamente efetuado o arquivamento dos instrumentos de negociação no Sindicato.  A  recorrente  afirma  que  a  participação  do  Sindicato  pode  ser  comprovada  pelas assinaturas nos acordos, além de que foi acostada declaração do sindicato comprovando  que houve o recebimento dos instrumentos relativos ao período de 2002 a 2007.  O cumprimento do § 2.º do art. 2.º da Lei da PLR foi reconhecido pela DRJ,  que  acatou  o  documento  colacionado  pela  empresa,  no  qual  o  ente  sindical  declara  que  a  empresa efetuou o arquivamento de todos os acordos do período em questão.  Ocorre que o depósito dos  instrumentos de negociação é mais um requisito  previsto na legislação, mas essa providência não dispensa que o representante do ente sindical  participe das negociações para pagamento da PLR conforme prevê o inciso do I do mesmo art.  2.º da Lei da PLR.  Apreciando os autos pude observar que em nenhum dos acordos apresentados  consta que houve a participação de membro do Sindicato no processo de negociação que deu  ensejo ao pagamento da verba.  Essa  lacuna  nos  instrumentos  apresentados  leva­me  a  inferir  que  as  assinaturas  constates  nesse  documentos  referem­se  efetivamente  ao  recebimento  do  acordo  pelo ente sindical para fins de arquivamento.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 14485.001650/2007­66  Acórdão n.º 2401­003.856  S2­C4T1  Fl. 1.153          13  Assim  considerei  descumprida  tanto  a  norma  que  exige  que  constem  dos  instrumentos de negociações regras claras e objetivas quanto à fixação do direito à participação  nos  lucros ou  resultados, como  também a  regra que exige a participação de  representante do  sindicato  nas  tratativas  para  pagamento  da  verba.  Por  essas  duas  razões,  entendo  que  os  programas  de  PLR  da  recorrente  estão  em  desacordo  com  a  lei  específica,  sendo  cabível  a  incidência de contribuições, nos termos da alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos analisados já são suficientes para concluir pela procedência da NFLD, não havendo  necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  por  indeferir  o  pedido  de  novas  dilações probatórias e, no mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11831.002293/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo omissão em relação ao conhecimento e julgamento de recurso de ofício deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. RECURSO DE OFÍCIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida verificou que houve erro na apuração da base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, já que a estes era aplicada, à época dos fatos, o artigo 69 § 2º da IN SRP nº 3/2006.
Numero da decisão: 2301-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão embargado, a fim de sanar a obscuridade apontada, conhecendo o recurso de ofício e negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo omissão em relação ao conhecimento e julgamento de recurso de ofício deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. RECURSO DE OFÍCIO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida verificou que houve erro na apuração da base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, já que a estes era aplicada, à época dos fatos, o artigo 69 § 2º da IN SRP nº 3/2006.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em retificar o acórdão embargado, a fim de sanar a obscuridade apontada, conhecendo o recurso de ofício e negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  FRIESS,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.      Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido pela  1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o qual, em breve síntese, por unanimidade, deu  provimento a recurso voluntário.  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  omitiu­se  em  relação  a  análise  do  recurso de ofício interposto pela DRJ de São Paulo  Por meio do despacho 2301­326 os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Como se vê os embargos de declaração opostos buscam suprimir a omissão  referente à análise do recurso de ofício interposto pela instância de origem.  A r. decisão de primeira instância deu parcial provimento à impugnação haja  vista ter verificado erro no cálculo das contribuições previdenciárias a devidas pelos segurados  contribuintes individuais (taxistas). Assim expôs:  6.25.—Na  planilha  de  fls.  144/145  bem  como  na  idêntica  apresentada  à  fl.  1030/1032  o Auditor  Fiscal  demonstra  que  a  contribuição descontada dos segurados contribuintes individuais  foi  calculada  sobre  os  valores  do  pagamento  na  coluna  "valor  pagamento" e "base de cálculo pagamento'; quando deveria ter  sido  calculada  sobre  a  base  de  cálculo  demonstrada  às  fls.  137/138  (04/2003 a 12/2006),  que está de acordo com a  forma  de cálculo do salário de contribuição do contribuinte individual  taxista  previsto  na  legislação  previdenciária,  vide  §  4°  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  4.032/01) e §§ 2° e Y do art. 69 da Instrução Normativa SRP n°  3/2006 que assim dispõe:  (...)  6.26. Ou  seja,  sobre  a  remuneração  dos  serviços  prestados  de  04/2003 a 12/2006 pelos contribuintes individuais (taxistas) deve  ser calculado 20% para ser encontrado o  respectivo salário de  contribuição  (que  é  a  base  de  cálculo  para  este  tipo  de  segurados)  e,  sobre  este  valor  deverá  ocorrer  a  incidência  das  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11831.002293/2007­88  Acórdão n.º 2301­004.305  S2­C3T1  Fl. 1.314          3  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Empresa  (que  foi  objeto  da  NFLD  n°  37.102.3643)  e  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  (taxistas)  que  devem  ser  retidas e  recolhidas pela  empresa  (lançadas nesta notificação).  Portanto,  a  base  de  cálculo  deve  ser  idêntica  em  competência  idêntica, o que não ocorreu nestes processos.  O que se verifica nitidamente é que a r. decisão recorrida verificou que houve  erro na base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, já  que a estes era aplicada, à época dos fatos, o artigo 69 § 2º da IN SRP nº 3/2006, cuja redação é  a seguinte:  §2° O salário de contribuição do condutor autônomo de veiculo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor  autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado  filiado  à  cooperativa  de  transportadores  autônomos,  conforme  estabelecido no .§ 4º do art 201 do RPS, corresponde a vinte por  cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não  se  admitindo  a  dedução  de  qualquer  valor  relativo  aos  dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que  parcelas a este título figurem discriminadas no documento.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  de  modo  a  suprimir  a  omissão  apontada,  CONHECENDO  O  RECURSO  DE  OFÍCIO E NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5853203 #
Numero do processo: 19707.000047/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62 - A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62 - A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000047/2005­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.082  –  2ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ANTONIO MARELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  §1º  do  art.  62  ­  A  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  Portaria CARF nº 01/2012.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 19/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello    Trata se de Auto de Infração de fls. 01/10, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF,  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 31.166,77, incluído multa de  ofício e juros de mora, estes calculados até 04/2005.  Segundo Descrição dos Fatos de  fls.123, o  lançamento decorreu das  seguintes  infrações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 07 .0 00 04 7/ 20 05 -6 7 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000047/2005­67  Resolução nº  2802­000.082  S2­TE02  Fl. 3          2 RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS – TITULAR   •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ou  Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.  •  Omissão  de  rendimento  recebido  da  pessoa  jurídica  Banco  Bilbao  Vizcaya  Argentaria  do  Brazil  S/A,  CNPJ  33.870.163/000184, decorrente do trabalho assalariado.  Tendo em vista que a documentação apresentada não permitiu  se  chegar  ao  valor  exato  do  rendimento  tributado,  fez­se  uma  estimativa somando se o valor líquido recebido (valor constante  no extrato bancário de R$ 118.823,27) mais o valor recolhido de  imposto  de  renda  na  fonte  (valor  constante  no  DARF  e  corroborado  pela DIRF do  Banco  Bilbao  vizcaya Argentaria  do  Brazil  S/A,  no  valor  de  R$  22.743.55),  totalizando  R$  141.566,82.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – TITULAR   •  O  valor  da  Linha  19  –  Imposto  Retido  na  Fonte  –  Titular,  foi  alterado  em  razão  da  inclusão  de  valor  devidamente  comprovado  e  que  não  havia  sido  informado na declaração  Falta de declaração do Imposto retido na  fonte recolhido pelo Banco  Bilbao Vizcaya Argentaria do Brazil S/A, CNPJ:  33.870.163/000184,  no  valor  de  R$  22.743,55,  decorrente  do  rendimento não declarado.  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS   • O  valor  da  Linha  38  – Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  foi  alterado  em  razão  da  exclusão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração, indevidamente informados na Linha 38.  • Rendimento declarado erroneamente como não tributável no valor de  R$  118.823,27  quando  na  verdade  se  tratava  de  rendimento  de  trabalho assalariado, portanto, tributado.  Consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  o  impugnante  em  sua  defesa afirma:  Valores recebidos – Tributação devidamente paga   • A somatória dos valores que ampliou a base de cálculo do imposto de  renda no ano base de 2002 não pode prevalecer, pois não corresponde  ao que aconteceu;   • Ajuizou ação trabalhista em desfavor do Banco Excel Econômico S/A,  entendendo que as verbas salariais não foram pagas corretamente pelo  empregador; • Com a sentença de primeira instancia obteve êxito, com  apuração do montante em liquidação de sentença; • Quanto ao imposto  de  renda  o  juiz  determinou  que  deveria  ser  apurado  o  quanto  seria  pago pelo pólo ativo se as verbas deferidas  fossem pagas nas épocas  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000047/2005­67  Resolução nº  2802­000.082  S2­TE02  Fl. 4          3 adequadas e, caso houvesse incidência, que fosse efetuado o respectivo  desconto, respondendo o reclamado pelo excesso;   • O  banco  recorreu  em  segunda  instância  e  não  obteve  êxito,  tendo  sido a sentença de primeira instancia ratificada integralmente;   • Na  liquidação  da  sentença,  reconheceu  o magistrado  como  devido  pelo  banco  ao  reclamante,  após  os  cálculos apresentados  pelo  perito  judicial,  o  valor  total  de  verbas  no montante  de  R$  226.145,64,  dos  quais R$ 140.436,96 correspondia ao principal e R$ 85.708,68 a título  de juros de mora;  .Do  valor  depositado,  constatou­se  em  02/05/2002  haver  uma  parte  incontroversa no total de R$ 154.257,17, logo solicitou o levantamento,  que  foi autorizado; Em 19/02/2003, autorizou a  juíza do  trabalho um  novo levantamento do que tinham depósito no valor de R$ 24.138,24 ao  _reclamante e o valor de R$ 1.005,35 ao contador oficial;   • Até aqui se tinha, por incontroverso, os valores levantados no total de  R$  178.395,41,  tendo  o  saldo  remanescente  retido  na  conta,  pois  reclamante  e  reclamado  continuaram  divergindo  sobre  os  valores  a  serem pagos a título de imposto de renda que caberia a cada qual;  Em decisão definitiva, devidamente  transitada em julgada e válida na  apuração  dos  valores  a  serem  pagos  a  título  de  imposto  de  renda,  o  tribunal reconheceu delimitar a responsabilidade do exeqüente, no que  tange ao imposto de renda, ao montante de R$ 35.712,36, respondendo  o executado pelas diferenças devidas a este título;   • Vendo o teor da decisão judicial proferida, não resta dúvida quanto  ao valor a ser pago a título de imposto de renda por ele;   • A sentença de mérito dispôs expressamente em relação ao imposto de  renda que deverá ser apurado o quanto seria pago pelo pólo ativo se as  verbas  deferidas  fossem  pagas  nas  épocas  adequadas  e,  caso  haja  incidência,  será  efetuado  o  respectivo  desconto,  respondendo  o  reclamado  pelo  excesso,  uma  vez  que  o  laborista  não  pode  ser  penalizado pelo ilícito que não deu causa;  • A juíza relatora concluiu que a questão referente à responsabilidade  pelos  juros  incidentes  sobre  a  correção  monetária  já  transitou  em  julgado  com  a  r.  sentença  de  mérito,  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  do  obreiro  foi  limitada  ao  valor  que  seria  por  ele  devido  na  época  própria,  respondendo  o  reclamado  por  todas  as  diferenças  apuradas  em  face  do  não  pagamento  das  verbas  que  compõem a execução;   • Para dar cumprimento ao fixado na sentença o reclamante requereu  do valor ainda depositado, o montante retido a maior. A MM. Juíza do  trabalho  determinou  em 29/04/2004 o  levantamento  da  diferença  dos  seguintes valores: R$ 27.699,86 e R$ 3.124,08; • Do valor levantado de  R$ 211.162,29, para um deposito inicial de R$ 241.454,33, recebeu o  impugnante  do  seu  procurador  o  total  de  R$  143.342,26,  conforme  recibos de depósito;   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000047/2005­67  Resolução nº  2802­000.082  S2­TE02  Fl. 5          4 •  O  saldo  remanescente  foi  retido  na  conta  corrente  para  dar  cumprimento ao determinado pela sentença no que tange ao imposto de  renda, que caberia ao impugnante recolher;   • Quanto ao valor a ser recolhido pelo Banco, nos termos da sentença  proferida,  responsável  pelo  ilícito  que  deu  causa,  procedeu  ao  recolhido,  conforme  DARF  juntados;  Cumpriu  com  sua  obrigação  tributária  ao  ter  sido  retido  pelo  juízo  trabalhista  da  Comarca  de  Jaboticabal­SP, o valor que corresponderia ao imposto de renda retido  na fonte, acaso lhe fosse pago a época, conforme demonstrado;   •  Por  sua  vez,  o  Banco  cumpriu  com  sua  obrigação  ao  efetivar  o  pagamento  do  imposto  de  renda  devido  sobre  os  juros  de  mora  aplicados sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos à época e  não foi, por única e exclusiva responsabilidade do próprio banco;   • As verbas salariais recebidas sofreram a incidência da tributação,   • O  valor  recebido  em  2002,  no montante  de R$  118.823,27  não  foi  lançado erroneamente como não  tributável na declaração do  imposto  de renda, eis que já havia sofrido a incidência da tributação, ao ter o  juízo trabalhista procedido à retenção dos valores a esse título e ao ter  o banco efetivado o pagamento sobre os juros de mora;   Nulidade do auto de infração   • Reconheceu  o magistrado  que  o  imposto  de  renda a  ser  pago pelo  impugnante deveria ser considerado como se pago a época, mês a mês,  apenas sofrendo correção monetária;   • Em que pese o magistrado ter considerado os fatos retroativamente,  a disponibilidade econômica sobre as verbas salariais somente ocorreu  com a decisão transitada em julgado;   •  Os  valore  recebidos  ocorreram  nos  exatos  termos  do  que  fixou  o  juízo  trabalhista  e  o  imposto  de  renda  pago  com  base  em  decisão  judicial transitada em julgado irradiou os efeitos da coisa julgada;   • Embora o pagamento do imposto de renda já acontecera, entende­se  que as  verbas  recebidas por  ele  são  indenizatórias,  logo não haveria  incidência  do  imposto  de  renda,  entrementes,  cumpriu  com  sua  obrigação de pagar nos termos fixados pelo magistrado;   •  Inexiste  débito  a  titulo  de  imposto  de  renda  estando  eivado  de  nulidade o auto de infração;   Requerimento   • Requer que reconheça inexistir débito fiscal a seu cargo e declare a  nulidade do auto de infração; • Protesta provar o alegado por todos os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  principalmente  com  outros  documentos  constantes  do  Processo  Trabalhista  n°  03322196602915005;   • Protesta pela  juntada  de  extrato  bancário  da  sua  conta,  que  já  foi  solicitado,  para  comprovar  os  débitos  efetivados  em  sua  conta,  decorrente da ação trabalhista.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000047/2005­67  Resolução nº  2802­000.082  S2­TE02  Fl. 6          5 A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Campo  Grande  (MS),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  0416.133,  de  03  de dezembro  de  2008, que se encontra às fls. 166/177 cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — RESCISÃO TRABALHISTA   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa  física ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma, o  rendimento se  torne disponível para o beneficiário,  devendo  tais  rendimentos  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste, compensando­se o imposto de renda que fora retido.  RENDIMENTOS ISENTOS RESCISÃO TRABALHISTA.  As  verbas  trabalhistas  isentas  de  imposto  sobre  a  renda  são  as  indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio  não  trabalhado  pagos  por  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  pela  lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho, bem como o montante recebido nos termos da legislação do  FGTS.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59  do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.  Lançamento Procedente   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 06/01/2009, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 182.  À  vista  disso  foi  protocolizado,  em  04/02/2009,  recurso  voluntário  dirigido  a  este colegiado, fls. 186/204, no qual o pólo passivo, repisa os argumentos trazidos em na peça  impugnatória.  A  autuação  versa  sobre  Omissão  de  decorrentes  de  ação  trabalhista  movida  contra o Banco Excel Econômico S/A, posteriormente  adquirido pelo Banco Bilbao Vizcaya  Argentaria  do  Brasil  S/A,  totalizando  R$  R$  141.566,82,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fl. 16, relativa ao ano base 2002.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  crédito  tributário  lançado  foi  apurado  com  base  na  tabela  e  alíquota  vigente  no  ano  de  recebimento,  ou  seja,  2002,  sendo  o  cálculo  do  imposto  a  pagar  apurado  pelo  valor  global. Conforme  previsto  no  art.56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/ 99.  Entretanto,  é  de  conhecimento  deste  colegiado  que  o  STJ  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  relativo  ao  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos pagos acumuladamente. Transcrevo a ementa:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000047/2005­67  Resolução nº  2802­000.082  S2­TE02  Fl. 7          6 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao  regime do  art.543C  do  CPC  e  do  art.  8º  da  Resolução  STJ  8/2008.(RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.118.429  SP  2009/00557226).  A Portaria MF nº 586, de 2010, que altera o Regimento  Interno do CARF em  seu artigo 62A, assim dispõe:  “Art. 62A.­As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF”.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  É cristalino que a Portaria MF 586, de 2010, introduziu a necessidade de adoção  nos  julgamentos  do  CARF  das  sistemáticas  de  Repercussão  Geral  (STF)  e  de  recursos  repetitivos (STJ), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante do exposto, considerando que a matéria objeto deste processo versa sobre  IRPF/IR  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  e  sobre  esta  matéria,  já  foram  encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 543B, § 1º,  do Código de Processo Civil, entendo que se deve, de ofício, sobrestar o julgamento do recurso  voluntário objeto do presente processo.  (assinado digitalmente)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000047/2005­67  Resolução nº  2802­000.082  S2­TE02  Fl. 8          7 Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.900666/2006-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Direito Creditório. Denuncia Espontânea. Caracteriza a denuncia espontânea o pagamento feito a destempo, sem o acréscimo da multa de mora e sem a prévia declaração do débito.
Numero da decisão: 1801-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Direito Creditório. Denuncia Espontânea. Caracteriza a denuncia espontânea o pagamento feito a destempo, sem o acréscimo da multa de mora e sem a prévia declaração do débito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900666/2006­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.328  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  SCORPIUS NORDESTE ASSESSORAMENTO DE MARKETING S/C  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Caracteriza  a  denuncia  espontânea  o  pagamento  feito  a  destempo,  sem  o  acréscimo da multa de mora e sem a prévia declaração do débito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque,  Joselaine Boeira  Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 06 66 /2 00 6- 33 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH     2 SCORPIUS  NORDESTE  ASSESSORAMENTO  DE  MARKETING  S/C  LTDA.recorre  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  de  acórdão  proferido  pela  2a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Salvador/BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações tratadas nos autos.  Em respeito à economia processual adoto relatório constante da Resolução de  e­fls. 107 e ss:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  pugna  pela  homologação  de  DCOMP  apresentada 29/07/2003 que visa compensar crédito de IRPJ no valor de R$ 373,03  referente ao 1° trimestre de 2001.  Alega  a  recorrente  que  seu  crédito  tem  origem  em  pagamento  efetuado  em  31/07/2001  no  valor  de  R$  170.692,72,  relativo  ao  1  trimestre  de  2001  com  vencimento em 30/04/2001.  Alega também que o valor devido no 1° trimestre de 2001, conforme DCTF  retificadora apresentada em 24/07/2003 é de R$ 163.793,30.  Assim,  considera  a  recorrente  fazer  jus  a  denúncia  espontânea  por  ter  pago  antecipadamente  em  31/07/2001,  obrigação  constituída  por  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente, em 24/07/2003.  Dessa forma, haveria um crédito de R$ 373,03 decorrente da diferença entre o  valor pago de R$ 170.092,72, sendo R$ 164.166,33 de principal mais R$ 5.926,40 a  título de juros e o valor declarado em DCTF retificadora de R$ 163.793,30.  A  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  fazendo  a  imputação  do  pagamento  considerando  a  multa  moratória  como  devida,  de modo  que  dos R$  163.793,30  de  principal  devidos,  somente R$  137.604,34 teriam sido pagos.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  recorrente  repete  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de conformidade.  Pela Resolução n° 1801­000.265, de 10/09/2013, esta 1a. Turma Especial da  1a.  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  fossem  anexadas aos autos as cópias das DCTF originais e retificadoras, a fim de que fosse possível  identificar  possível  declaração  de  IRPJ  devido  no  1°  trimestre  de  2001,  anteriormente  ao  pagamento efetuado em 24/07/2003.  Cumprida a diligência, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.        Voto             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH Processo nº 10580.900666/2006­33  Acórdão n.º 1801­002.328  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se verifica o cerne do litígio diz respeito à caracterização, ou não, da  denúncia  espontânea  em  face  do  pagamento  realizado  em  24/07/2003,  do  débito  com  vencimento em 30/04/2001, sem o acréscimo de multa de mora.  O órgão de origem e a Turma Julgadora de 1a. Instância, consideraram que o  pagamento foi feito a destempo e, assim, sobre o principal, incidiriam multa e juros de mora.  Feita a imputação do valor pago, restaria saldo do débito a pagar e não a restituir.  Contudo, a diligência solicitada trouxe a comprovação de que o débito pago a  destempo não foi previamente declarado em DCTF original, apresentada em 11/05/2001, tendo  sido declarado somente com a DCTF retificadora apresentada em 15/08/2001, posteriormente,  portanto,  ao  pagamento  realizado  em  31/07/2001,  após  o  vencimento,  em  30/04/2001,  mas  antes da declaração do débito na DCTF retificadora de 15/08/2001. É o que consta do relatório  da diligência de e­fl. 118.  Caracterizada,  portanto,  a  denuncia  espontânea,  sobre  o  débito  vencido  e  pago a destempo não deve incidir a multa moratória.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  invocado,  no  valor  de R$  373,03, que corresponde à diferença entre o valor pago, de R$ 170.092,72 e os valores devidos  de  principal  ­  R$  164.166,33  ­  e  de  juros  ­  R$  5.926,40,  e  homologadas  as  compensações  declaradas até o limite do crédito ora reconhecido.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso,   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/04/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES W IPPRICH

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5822004 #
Numero do processo: 10166.727037/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinatura digital) RICARDO MAGALDI MESSETTI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinatura digital) RICARDO MAGALDI MESSETTI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 835          1  834  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727037/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.777  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 37 /2 01 1- 19 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  afastando  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio  transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja  mais benéfica da norma em favor do contribuinte.    (assinatura digital)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinatura digital)  RICARDO MAGALDI MESSETTI ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 836          3  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Comercial São Patricio S.A em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), com acõrdão que restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Nos lançamentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre despesas  com alimentação in natura fornecida aos segurados empregados aplica­se o  disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3 de 20/12/2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  De acordo com o relatório fiscal, trata­se de Auto de infração referente ao AI  DEBCAD  nº  37.345.618­2,  com  valor  consolidado  em  13/10/2011  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  ao  AI  DEBCAD  nº  37.345.616­6,  com  valor  consolidado  em  13/10/2011  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social  relativa  à  parte  dos  segurados. Segue descrição dos fatos apresentados pela fiscalização:    “Pela análise da documentação apresentada pelo contribuinte,  verificou­se  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  que  não  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  os  valores  pagos  a  empregados  com  as  seguintes  rubricas:  Auxílio  alimentação,  valores  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não declarados em GFIP, Premiação, Dissídio retroativo, Outros adicionais  de férias e vale­transporte pago em pecúnia.”    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  25/07/2011  o  contribuinte,  apresentou impugnação tempestiva às fls. 697/717, aduzindo, em apertado escorço:  a)  a nulidade da autuação por ter apresentado o auditor relatório dos fatos  genéricos,  ficando  a  cargo  da  descriminação  dos  fatos  geradores  apenas  a  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Planilha  de  Lançamento,  em  que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa  planilha comum, sem distinção, o que impossibilita destacar o que realmente  foi aplicado;  b)  que  o  fato  puro  simples  da  empresa  não  estar  inscrita  no  PAT  não  é  suficiente para considerar a alimentação como sendo integrante do salário de  contribuição;  c)  que  o  pagamento  do  vale  em  transporte  em  pecúnia  não  desvirtua  sua  finalidade, não podendo assim ser considerada verba previdenciária;  d)   que  cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos,  sendo  que  a  não  declaração  excepcionalmente  na  GFIP  ocorreu  por  falha  e  não  por  dolo,  porém o que era devido foi pago.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte  acolheu  parcialmente as razões apresentadas na impugnação da contribuinte, excluindo do lançamento  os  valores  referentes  à  incidência  previdenciária  sobre  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  pela recorrente (fls. 757/771).   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  813/822),  alegando, de forma frívola, em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar  as  situações  de  cada  caso.  Aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena síntese do que considera irregularidade e, em seguida fez o seu  relatório de lançamento colocando todas as situações na mesma situação.    b)  Afirma que  cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir    c)  Alega  que  no  que  tange  ao  dissídio  e  as  férias  retroativas  houve  um  engano do auditor fiscal, já que a CCT, em sua cláusula primeira, prevê o  aumento  apenas  em  1/11/2008.  Conclui  que,  portanto,  inexistiu  retroatividade.    d)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas. reformando o acórdão impugnando.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 837          5    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e presentes  se  encontram os  demais requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 838          7  (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 839          9  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Valores pagos de acordo com a Convenção Coletiva  Aduz  a  recorrente  que  no  tocante  ao  dissídio  e  férias  retroativas,  houve  engano do auditor fiscal, visto que a previsão de aumento deu­se somente em 01.11.2008, não  havendo o que falar em retroatividade.   Analisando  os  autos,  observa­se  que  equívoco  há  nas  alegações  lançacadas  pela  recorrente,  visto  que  os  pagamentos  realizados  na  competência  12/2008  com  a  rubrica  Dissidio retroativoa análise na CCT(679/691), que foi assinada somente em dezembro de 2008,  os efeitos do aumento alcançariam o dia 1/11/2008 e as diferenças seriam pagas em 12/2008.  Observa­se, com base no DD de fls. 46/56 e no demonstrativo Anexo XII (fls. 401/450) que,  corretamente,  essa  foi  a  única  competência  em  relação  a  qual,  a  fiscalização  apurou  contribuições relativas à retroaçã odos efeitos do dissídio, utilizando­se para tanto do código de  levantamento DI nos autos.  Assim, não há o que prover no presente tópico.  Da Multa Aplicada  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 844DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 840          11  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 841          13  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727037/2011­19  Acórdão n.º 2803­003.777  S2­TE03  Fl. 842          15  Assim, não  recorrendo a  contribuinte especificamente dos  termos decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 849DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/02/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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