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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5806413 #
Numero do processo: 10580.728314/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 01/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.- REQUISITOS LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - A Entidade deve cumprir os requisitos legais para ter o direito de usufruir o benefício de isenção das contribuições sociais. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas pela pessoa física pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador . SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO SAÚDE. Para ocorrer a isenção fiscal sobre as despesas com assistência médica concedida aos trabalhadores, a empresa deverá observar a legislação sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 8.212/91, as quantias despendidas pela empresa com a assistência médica de seus empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre as despesas com educação dos dependentes e demais parentes dos empregados. ESTUDANTES-FACILITADORES - BOLSAS DE MONITORIA - JETON - FISCAIS DOS VESTIBULARES - SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a empresa, é enquadrada como contribuinte individual pela legislação previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços prestados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com  educação  dos  dependentes e demais parentes dos empregados.  ESTUDANTES­FACILITADORES ­ BOLSAS DE MONITORIA ­ JETON  ­  FISCAIS  DOS  VESTIBULARES  ­  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A pessoa física que exerce atividade laboral, sem vínculo de emprego com a  empresa,  é  enquadrada  como  contribuinte  individual  pela  legislação  previdenciária, incidindo contribuições sobre os valores pagos pelos serviços  prestados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora.  Vencido  o  Conselheiro  Wilson  Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso     MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel  Coelho Arruda  Júnior, Mauro  José  da  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.045          3 Relatório  Segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  determina  legislação  específica,  sendo  incidentes;  i)  sobre  as  cestas  básicas  (empresa  não  possui  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  PAT);  ii)  plano  de  saúde;  iii)  salário­ família;  iv)  bolsas  de  estudos;  v)  diferença  de  vale­transporte;  vi)  ticket­alimentação  (a  empresa  não  possui inscrição no PAT); vii) e previdência privada.  Em decorrência da infração praticada foi­lhe aplicada a multa nos termos dos artigos  92 e 102 da n° 8.212, de 24/07/1991; art. 283, I, "g" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, no valor de R$ 23.925,24 (vinte e três mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  correspondente  a  dezoito  vezes  o  valor  determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009 (D.O.U. de 13/02/2009) no seu  art. 8°, inciso V.  Devidamente  noticiada  do Auto  de  Infração,  impugnou  com  sua  razões,  cujas  quais  não lograram êxito.  Em 23/08/2011 a Recorrente tomou ciência da decisão ‘a quo’ e em 08/09/2011 aviou  o presente recurso alegando: preliminarmente, i) total desrespeito à lei e ao devido processo legal; mérito  ii)  da  condição  de Mantida/Mantenedora  existente  entre  a  Recorrente  e  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia;  iii)  cabimento  da  remuneração  aos  dirigentes;  iv)  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciária;  v)  valores  desembolsados  com  cestas  básicas;  vi)  valor  dos  cupons  de  alimentação comprados  junto a empresa Ticket Serviços S/A; vii) valores despendidos com planos de  saúde  –  diferença  entre  os  valores  individualizados  do  plano  de  saúde  e  os  valores  lançados  na  contabilidade;viii) diferença  entre os valores  lançados de vale  transporte  (4,2%) e o valor previsto na  legislação (6%); ix) valores desembolsados pela Recorrente em favor da empresa Bradesco Previdência  e  Seguros  S/A;  x)  valores  pagos  aos  estudantes/facilitadores;  xi)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  monitoria; xii) valores pagos a título de Jeton; xiii) glosa das deduções de salário­família; xiv) valor da  remuneração  dos  segurados  empregados  declarada  em  GFIP  e  valor  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP;  xv)  diferença  entre  remuneração  dos  segurados  empregados declarada  em GFIP  e encontrada na  folha de pagamento; xvi)  valor das bolsas de  estudo  para curso de graduação de funcionários – valor da bolsa de estudo concedido aos filhos dos segurados  empregados – valor de bolsa de estudo concedido aos cônjuges, companheiros, tutelados, mães, netos e  sobrinhos  de  funcionários  –  valor  das  bolsas  de estudo  de  graduação  de  servidores;  xvii)  pagamentos  realizados a fiscais nos concursos de vestibulares; xviii) dos critérios utilizados para definir o valor da  multa  aplicada;  xiv)  da  ilegalidade  da  majoração  da  multa  no  tempo;  xx)  do  não  cabimento  da  representação fiscal para fins penais.  Pede ao final a anulação da decisão recorrida, porque não respeitou o devido processo  legal, e ou reforma da mesma para fim de extinguir o crédito tributário e, independente de qualquer coisa  o arquivamento da representação fiscal para fins penais.   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal  aviado.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário  acode os pressupostos de  admissibilidade,  razão pela  qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  DA ALEGAÇÃO DE TOTAL DESRESPEITO À LEI E AO DEVIDO PROCESSO  LEGAL  Diz  a Recorrente  prestar  serviços  sociais  na  área  de  educação,  e por  isto,  de  acordo  com normas do extinto CNAS é detentora de gozo de isenções às contribuições previdenciárias. Mas, a  DRJ não o reconhece por falta de formalidade. O que está equivocado, segundo a Recorrente, porque a  lei não exige tal formalidade.  Diz ainda que a Recorrente de fato não possuía o CEBAS, mas a sua Mantenedora sim,  a Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  extensivo  a  ela. Mas,  oportuno  dizer  que  não  há  nos  autos  algum documento  que  tenha  o CNAS  acoplado  as  duas  instituições  num  só CEBAS,  qual  seja,  aquele que foi concedido à Associação Universitária e Cultural da Bahia. Mas, isto, segundo a legislação  então vigente e a atual é impossível, pois cada qual possui o seu certificado.  Todavia, das provas dos autos, apesar de personalidades jurídicas diferentes, vejo que a  Recorrente é Mantida pela Associação em tela, inclusive, ao que me ficou claro, a razão da existência da  Associação Universitária e Cultural da Bahia é a Recorrente, que desde a sua criação estão atreladas na  cumplicidade  de  suas  respectivas  funções.  E  isto  é  possível,  ou  seja,  a  usufruição  do  CEBAS  da  Mantenedora pela Mantida.  Então,  entendo  que  a  Recorrente  pronunciou  no  presente  remédio  recursal  que  ela,  como Mantida poderia usufruir das benesses do CEBAS da sua Mantenedora (Associação Universitária  e Cultural da Bahia). Que era este o certificado dela, não conhecido formalmente pela Fiscalização.   Ao que consta do Recurso Voluntário aviado, embora tenham Mantenedora e Mantida  autonomia  formal  na  constituição  da  personalidade  jurídica,  sobretudo  porque  cada  uma  tem  o  seu  CNPJ/MF, há de fato e de direito uma  indissociável dependência uma da outra,  tanto é verdade que a  razão da existência de uma é a outra, pois se uma delas deixar de existir, perderá o objeto da existência a  que permanecer.  Nos  autos  ficou  bastante  claro  que  a Mantida  Ucsal  foi  criada  exclusivamente  para  acudir  o  objeto  social  da Mantenedora  Associação  Universitária  Cultural  da  Bahia,  onde  esta  última  adquiriu o CEBAS com base nas premissas oriundos de fatos praticados pela Mantida Ucsal, como é o  caso de prestação de serviços educacionais e sociais.  Há de se considerar que um dos quesitos para a concessão do CEBAS é a regularidade  contábil, não se olvide, onde há de existir uma sólida demonstração financeira que comprove a geração  de  renda  para manter  a  entidade.  E,  neste  quesito,  a manutenção  da Mantida  se  tem  com  a  renda  da  Mantenedora donde, com os serviços da Ucsal é que se faz a prestação que justifica a renda e comprove  perante a rígida legislação do Estado para concessão do CEBAS.  Desde  modo  há  nos  autos  atos  e  fatos  que  são  assazes  para  demonstrarem  a  interdependência  uma  de  outra,  seria  semelhante  o  que  no  direito  italiano  é  chamado  organização  paralela, ou seja, a Ucsal seria um braço da Associação Universitária e Cultural da Bahia, entidade esta  com personalidade jurídica inicial, onde a Mantida constitui­se mero instrumento para cumprimento do  objeto existencial da Mantenedora.   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.046          5 Evidente e não se pode esquecer que é dever de o FISCO apurar o cumprimento dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  imunidade  ou  isenção  tributária  (constitucional  e  infraconstitucional), mas, em caso de não estar de acordo com a rigorosidade da lei, para que o Fisco  venha  ‘cassar’  o CEBAS, mister  que  tome o  caminho  processual  traçado  pelo  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório.  De fato, um dos pilares da segurança jurídica é o devido processo legal, a ampla defesa  e  o  contraditório,  cuja  Fiscalização  tem  que  respeitar  para  ‘retirar’  o  CEBAS  da  Associação  Universitária e Cultural da Bahia, porque ela é a detentora deste título, não da Recorrente.  Ora, se a Mantenedora está mantendo uma Mantida irregular, tem a fiscalização, mais  que o direito,  o dever de  representar  contra a Mantenedora na  forma do § 2º do  artigo 7º do Decreto  2.536/98, que, a época regulamentava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. “In  verbis”:  “     Art.  7º  Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social, observando as disposições deste Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e  3º.      ...        §  2º  Qualquer  Conselheiro  do  CNAS,  os  órgãos  específicos  dos Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda ou  o Ministério  Público  poderão  representar  àquele  Conselho  sobre  o  descumprimento  das condições e requisitos previstos nos arts. 2º e 3º,  indicando os  fatos,  com suas circunstâncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for  o caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo observado o  seguinte procedimento:       I  ­  recebida  a  representação,  será  designado  relator,  que  notificará a empresa sobre o seu inteiro teor;       II  ­  notificada,  a  entidade  terá  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;       III  ­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação da parte interessada, o relator, em quinze dias, proferirá seu  voto, salvo se considerar indispensável a realização de diligências;       IV ­ havendo determinação de diligências, o relator proferirá  o seu voto em quinze dias após a sua realização;       V ­ o CNAS deliberará acerca do cancelamento do Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  até  a  primeira  sessão  seguinte  à  apresentação do voto do relator, não cabendo pedido de reconsideração;       VI  ­  da  decisão  poderá  a  entidade  interessada  ou  o  INSS  interpor recurso ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social  no prazo de trinta dias, contados da data de publicação do ato no Diário  Oficial da União.”  No  entanto,  a  autuação  fiscal  tomou  o  caminho  inverso,  pois  antes  de  qualquer  autuação contra a Recorrente/Mantida deveria ter representado a Associação (Mantenedora), com fim de  ‘cassar’ o CEBAS dela, e, sem o mencionado certificado autuar as duas instituições.   Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Com efeito,  a Constituição Federal  garante  aos  litigantes  em geral  o  acesso  a  ampla  defesa e ao contraditório:  “Art. 5º...  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes;” (GN)  De  forma  explícita  e  direcionada  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Lei  9.784/99  acentua  o  direito  do  administrado  a  publicidade,  ao  contraditório e a ampla defesa, elementos que nem de longe foram observados pela autoridade Fiscal.  “In verbis”:  “Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  § único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os  critérios de:  ...   VIII ­ observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados;  ...   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de  que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do  relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.”    “  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições  de atendimento.”      Os Tribunais Regionais Federais têm cabalmente declarado a nulidade dos processos  administrativos que violam estes princípios básicos. Confira­se:  “PREVIDENCIÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  BENEFÍCIO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  PRINCIPALMENTE  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  1 – É defeso ao INSS efetuar a suspensão dos proventos de aposentadoria,  mesmo em face de irregularidades na sua concessão, sem que se observe  o devido processo legal.  2 – O direito à ampla defesa e ao contraditório deverá estar presente no  processo legal.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.047          7 3  –  O  benefício  do  autor  fora  suspenso,  antes  de  esgotada  toda  a  possibilidade  de  discussão  na  seara  administrativa,  o  que  demonstra  a  inobservância ao princípio do devido processo legal.  4 – Apelação e remessa oficial improvidas.”   (Apel.  Civil  210245,  processo  2000.05.00.014076­6/CE,  rel.  Desembargador  Federal  Araken Mariz,  v.u.  da  2ª  Turma  do  TRF  da  5ª  Região, j. 28/11/2000 e pb. no DJU de 24/08/2001, pg. 554)    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PENAL. PENA  DE  PERDIMENTO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECEPÇÃO.  EXPROPRIAÇÃO  PATRIMONIAL  NÃO  JURISDICIONAL.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  PESSOALIDADE  DA  PENA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DA  PENA.  CONTROLE JURISDICIONAL. ‘ABOLITIO CRIMINIS’. NORMA PENAL  EM  BRANCO.  NORMA  REGULAMENTAR  ADMINISTRATIVA.  REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO.  ...  III  –  Há  uma  tendência  de  ampliar  o  conceito  de  devido  processo  legal  para  além  do  âmbito  jurisdicional.  Toda  atividade  estatal  pode  ser  reconduzida  à  idéia  de  processo  (jurisdicional,  legislativo,  administrativo),  de  modo  a  suscitar  os  conceitos  de  ‘procedural  due  process of law’ e ‘substantive process of law’, pois tanto na forma quanto  no conteúdo, a ação estatal deve subordinar­se ao princípio da legalidade.  IV  –  Não  se  pode  afastar  a  possibilidade,  assim,  de  que  a  ação  administrativa  venha  a  atingir  direitos  subjetivos,  inclusive  de  propriedade,  desde  que  observado  o  devido  processo  legal.  O  controle  jurisdicional não é, à luz do precedente supramencionado, necessariamente  ‘a  priori’,  consubstanciando,  em última análise,  um ônus  do  interessado,  pois  a  possibilidade  de  expropriação  não­jurisdicional  não  implica  proibição ao acesso ao Poder Judiciário.  V – A ampliação do devido processo  legal  para o âmbito administrativo,  corolário do Estado de Direito, não acarreta a supressão da competência  da autoridade administrativa para a decretação da pena de perdimento nas  hipóteses  cabíveis,  cumprindo  ao  interessado  tomar  as  iniciativas  adequadas para sujeitar o Poder Executivo ao controle jurisdicional.  VI – Os princípios do contraditório e da ampla defesa não são restritos ao  processo  jurisdicional.  Também  os  processo  administrativos  devem  respeitá­los, inclusive para o efeito de legitimar, em razão da participação  do  interessado, o provimento  final que venha eventualmente a atingir o  universo jurídico deste.      ...”  (AMS Apel. em mandado de seg. 49932, processo 91.03.030026­9/MS, rel.  Juiz Federal convocado André Nekatschalow, v.u. da 4ª Turma do TRF da  3ª Região, j. 26/06/2001 e pb. no DJU de 21/08/2001, pg. 867)    “DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  DIREITO,  NO  CAMPO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  QUE  AS  INSTÂNCIAS  RECURSAIS  SEJAM  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 GARANTIDAS.  LEI  Nº  9.131/95.  RECURSO  PARA  O  PLENO  DO  CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  1.  A  Administração  Pública,  no  aplicar  as  regras  impostas  para  a  tramitação  dos  processos  administrativos,  está,  também,  obrigada  a  obedecer ao devido processo legal.  2.  No  âmbito  dessa  garantia  está  o  direito  das  partes  utilizarem­se  de  recursos  para  todas  as  instâncias  administrativas,  assegurando­se­lhes,  assim, ampla defesa, contraditório e segurança do julgamento.  3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 14ª  ed., pg. 571, preleciona que os recursos administrativos ‘são um corolário  do Estado de Direito e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor  atingido  por  qualquer  ato  administrativo.  Inconcebível  é  a  decisão  administrativa  única  e  irrecorrível,  porque  isto  contraria  a  índole  democrática  de  todo  julgamento  que  possa  ferir  direitos  individuais,  e  afronta o princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de  um  grau  de  jurisdição. Decisão  única  e  irrecorrível  é  a  consagração  do  arbítrio, intolerado pelo nosso direito’.  4. A Lei nº 9.131, de 24 de 11 de 1995, em seu art. 9º, ao tratar do processo  administrativo  apreciado  e  julgado  no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Educação, aduz que ‘As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa  e  autonomamente,  os  assuntos  a  elas  pertinentes,  cabendo,  quando  for  o  caso, recurso ao Conselho Pleno’.  5. É ilegal a homologação por parte do Ministro da Educação de parecer  emitido  pela  Câmara  de  Ensino  Superior,  sem  que  tenha  sido  aberta  oportunidade à parte  interessada e atingida pelo ato,  para que utilizasse  recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação, conforme está  assegurado pelo art. 9º, da Lei nº 9.131, de 24.11.95.  6. A Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seus art. 2º, X, c/c 56, ao regular o  processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as  instâncias administrativas, pelas vias recursais.      7. Mandado de segurança concedido.”  (MS Mandado de Segurança 7225, processo 2000.01.15079­0/DF, rel. Min.  José  Delgado,  v.u.  da  1ª  Seção  do  STJ,  j.  13/06/2001  e  pb.  no  DJU  de  25/06/2001 pg. 98)   Desta  forma,  tenho  que  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório, eis que não pode a Fiscalização autuar uma Mantida, sem que tenha sido a Mantenedora  representada  formalmente,  com  fim  de  retirar­lhe  o  certificado  de  entidade  beneficente  e  assistente  social,  com  os  respeitos  aos  princípios  acima  mencionados,  devendo,  portanto,  ser  anulado  o  AI  e  presente  feito,  conseqüentemente,  falecendo  o  principal,  falece  o  acessório,  não  sendo  cabível  a  aplicação da multa.  A ILEGALIDADE DO JULGAMENTO NO PRESENTE MOMENTO – VIOLAÇÃO  DA LEI 9.784/99.  Diz  a  Recorrente  que  houve  violação  à  legislação,  mormente  a  lei  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O que tem razão.  Há  de  se  considerar  que  o  presente  auto  de  infração  condena  a  Recorrente  ao  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  alegando  que  ela  não  tem  CEBAS.  Mas,  ao  contrário,  demonstrou a Recorrente que a sua imunidade decorre de CEBAS da sua Mantenedora que não figura no  presente processo administrativo e tão pouco há prova nos autos que o seu certificado foi cassado. E ai  se pergunta: “ Como poderá ser julgado o presente processo administrativo se o CEBAS da Mantenedora  não foi ‘cassado’ (ao menos não consta nos autos)?”   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.048          9 Isto  é muito  importante,  pois  em  não  sendo  anulado  ou  não  renovado  o CEBAS  da  Mantenedora  não  pode  a  Mantida,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  devido  processo  legal,  por  ato  unilateral da  fiscalização, em procedimento  indevido e  inadequado passar a ser exigido a contribuição  previdenciária.  Como alhures dito, o processo administrativo para  retirar o CEBAS da Mantenedora  nem mesmo  foi  apresentado. E,  de  uma  forma  sumária  não  se  pode  retirar  os  benefícios  da Mantida,  como quer a presente autuação.  Este fato configura violação aos incisos V, IX e X do artigo 2º, incisos II e III do artigo  3º e § 2º do artigo 26 da Lei 9.784/99, que determinam:  “     Art.  2º  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.      ...       V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;      ...       IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;       X  ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de  alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos  processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;    “     Art.  3  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:      ...       II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em que tenha a condição de interessado,  ter vista dos autos, obter cópias  de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;       III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;”    “     Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão ou a efetivação de diligências.       § 1º A intimação deverá conter:       I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;       II ­ finalidade da intimação;       III ­ data, hora e local em que deve comparecer;       IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se  representar;       V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10      VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.       §  2º  A  intimação  observará  a  antecedência mínima  de  três  dias úteis quanto à data de comparecimento.       § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que  assegure a certeza da ciência do interessado.       ...        §  5º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado supre sua falta ou irregularidade.”  Portanto, por desrespeito a princípios pétreos da Carta Maior tenho que não possui os  presentes  autos  condições mínimas  para  julgamento  em desfavor  da Recorrente,  eis  que  ela  não  deve  figurar  no  pólo  passivo  e  por  isto  tenho  que  deve  ser  anulado  o Auto  de  Infração  em  tela,  conforme  requerido pela Recorrente, por mera ineficiência do Estado que impôs a ela crédito tributário proveniente  de  um  certificado  de  sua Mantenedora,  que  não  se  sabe  se  ainda  está  ou  estava  em  valia,  quando  da  autuação.  A  propósito,  merece  algumas  linhas  o  comentário  quanto  ao  direito  a  eficiência  na  instauração  do  processo  administrativo  e  o  julgamento  dele,  quanto  a  cassação  do  CEBAS  da  Mantenedora.  Não é nenhuma novidade nos autos de que a detentora do CEBAS é a Mantenedora,  cuja  qual  detém  direitos  a  isenções,  que  antes  eram  reconhecidamente  açambarcadas  pelo  Fisco,  que  eram, até a autuação, extensivos à Recorrente.  Ora, sem a instauração do devido processo legal com demais quejandos, mormente o  ampla  defesa,  a  Fiscalização  deixou  de  respeitar  princípios  pétreos  e  de  forma  unilateral  ceifou  as  benesses da isenção (extensivo), sem trazer aos autos se houve a cassação do CEBAS da Mantenedora. E  isto é muito importante, pois se o CEBAS, na oportunidade da autuação, estava em vigor, não poderia a  Fiscalização ter autuado­a.  Evidente  que  a  omissão  da  autoridade  fiscal  causou  efetivo  dano  a  Recorrente,  que  necessita do pronunciamento da administração pública para manter ativo os seus benefícios, razão pela  qual, não olvidemos que a desídia do Fisco importa na violação direta do inciso LXXVIII do artigo 5º e  “caput” do artigo 37 da Constituição Federal, além do artigo 2º da Lei 9.784/99 (supramencionado). “In  verbis”:  “  Art. 5º. ...    LXXVIII  –  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação.”   “  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:”  E a doutrina especializada, ao comentar o princípio da eficiência, afirma:  “  Ao  que  nos  parece,  pretendeu  o  ‘legislador’  da  Emenda  19  simplesmente  dizer  que  a  Administração  deveria  agir  com  eficácia.  Todavia,  o  que  podemos  afirmar  é  que  sempre  A  ADMINISTRAÇÃO  DEVERIA AGIR EFICAZMENTE. É isso o esperado dos administradores.”  (Valle  Figueiredo,  Lúcia,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  Editora  Malheiros, 4ª edição, pg. 60)    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.049          11 “  Quanto  ao  princípio  da  eficiência,  não  há  nada  a  dizer  sobre  ele.  TRATA­SE, EVIDENTEMENTE, DE ALGO MAIS DO QUE DESEJÁVEL.  Contudo,  é  juridicamente  tão  fluido  e  de  tão  difícil  controle  ao  lume  do  Direito,  que  mais  parece  um  simples  adorno  agregado  ao  art.  37  ou  o  extravasamento de uma aspiração dos que buliram no texto. De toda sorte,  o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais  fazer  ressalvas  óbvias)  senão  na  intimidade  do  principio  da  legalidade,  pois  jamais  uma  suposta  busca  de  eficiência  justificaria  postergação  daquele que é o dever administrativo por excelência. Finalmente, anote­se  que este principio da eficiência é uma faceta de um principio mais amplo já  superiormente  tratado,  de  há  muito,  no  Direito  italiano:  o  principio  da  ‘boa administração’.”  (Lopes  Meirelles,  Helly,  “Curso  de  Direito  Administrativo”,  19ª  edição,  Malheiros Editores. 2005, p. 109/110)  Os Tribunais, atentos aos danos sofridos pela sociedade pela incúria da administração  pública, já tem se pronunciado acerca do princípio da eficiência, tendo assentado:  “  ADMINISTRATIVO.  RÁDIO  COMUNITÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  DE  FUNCIONAMENTO. LACRE DE EQUIPAMENTOS. AFASTAMENTO.        A  conduta  omissiva  da  administração,  sem  justificativas  relevantes,  AFRONTA  direito  do  administrado  à  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  e,  em  decorrência, O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, estando, portanto, sujeita  a omissão do Estado ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de  preservar lesões ou ameaça a direitos. ...”  (TRF 4ª Região – AMS 200571000098350/RS – Rel. Des. Márcio Antônio  Rocha – d. 06.06.2007 –p. 25.06.2007, pág. 812)    “  MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE  PASSIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA JUNTA DE  RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO.    1. Autoridade coatora é aquela que, direta e imediatamente, pratica o  ato, ou se omite quando deveria praticá­lo.    2. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios  da  legalidade  e  da  eficiência,  previstos  no  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal,  devendo  ainda  observar,  desde  o  advento  da  EC  45/04,  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da CF).    3. Se o legislador estabeleceu prazo de 45 dias para a implantação do  benefício pelo INSS após a apresentação da documentação pelo segurado,  deve  também  ser  obedecido  este  prazo  após  o  julgamento  do  recurso  administrativo,  quando  expressamente  se  reconheceu  o  direito  do  impetrante à aposentadoria pleiteada.”  (TRF 4ª Região – AMS 200670110023606/PR – Rel. Des. Ricardo Teixeira  do Valle Pereira – d. 16.05.2007 –p. 01.06.2007)  E não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao se pronunciar  sobre o tema, decidiu:  “  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTI­TUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL  PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12    1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, SEGUNDO  O  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  agora  erigido  ao  status  de  garantia  constitucional,  não  se  podendo  permitir  que  a  Administração  Pública  postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.    2.  A  despeito  do  grande  número  de  pedidos  feitos  ao  Ministro  da  Justiça  e  dos  membros  da  Comissão  de  Anistia,  seu  órgão  de  assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no  período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação  exclusivamente política,  não  podem  ficar  aguardando,  indefinidamente,  a  apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.    3. Ordem concedida.”  (STJ  ­ MS  n.º  10762/DF  ­  Rel. Min. Hamilton Carvalhido  –  S3  Terceira  Seção – d. 10.05.2006 – p. 21.08.2006, pág. 228)    “  ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO.  INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART.  49 DA LEI Nº  9.784/99.    1.  Ao  processo  administrativo  devem  ser  aplicados  os  princípios  constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna.    2. É  dever  da  Administração  Pública  pautar  seus  atos  dentro  dos  princípios  constitucionais,  NOTADAMENTE  PELO  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA,  QUE  SE  CONCRETIZA  TAMBÉM  PELO  CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGALMENTE DETERMINADOS.    3. Não demonstrados  óbices que  justifiquem a demora na concessão  da  aposentadoria  requerida  pela  servidora,  restam  feridos  os  princípios  constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna.    4.  Legítimo  o  pagamento  de  indenização,  em  razão  da  injustificada  demora na concessão da aposentadoria.    5. Recurso especial provido.”  (STJ – Resp n.º 687947/MS – Rel. Min. Castro Meira – T2 Segunda Turma  – d. 03.08.2006 – p. 21.08.2006, pág. 242)  Destarte, finalizo meu voto com a cristalina certeza de que só se pode concluir como  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  a  eficácia  na  instauração  do  processo  administrativo  contra  a  Mantenedora para cassar­lhe o CEBAS, dai então, deste ato para diante, cobrar­lhe os tributos devidos.  Caso  seja  ultrapassada  pela  turma  a  preliminar  argüida  pela  Recorrente,  por  força  regimental,  passo  a  analisar  e  julgar  os demais quesitos que  integram o presente Recurso  Voluntário.  CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS DIRIGENTES  Diz a Recorrente que a Fiscalização entendeu que os dirigentes dela eram remunerados  e que isto não é permissível diante da legislação que dirime o assunto. E ainda afirma que não há provas  nos  autos,  suficiente  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  aos  referidos  funcionários  decorriam  de  remuneração do cargo de dirigente.  Em verdade, alega a Recorrente que os valores pagos a estes funcionários têm origem  ao  cargo  de  professores,  já  que  os  mesmos  eram  membros  do  corpo  docente  da  Ucsal,  o  que  não  configura distribuição de lucro e tão pouca intenção de dilapidar o patrimônio dela.  Juntou  documentos  onde  demonstra  os  membros  que  compõem  a  direção  da  Recorrente, sendo que eles fazem parte da lista do copo docente, o que desfigura infração ao Artigo 14, I  do CTN.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.050          13 Portanto,  independente  do  valor  pago  aos  professores/dirigentes,  com  razão  a  Recorrente, uma vez que demonstrado que eles recebiam pelo exercício de professores.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  a  Recorrente  que  somente  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  pagamentos que retribuir os serviços prestados e for pago com habitualidade, mas, segundo ela, ‘não está  vinculada ao fato de determinado pagamento estar ou não arrolado em uma das hipóteses de isenção do §  9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, mas sim à verificação da subsunção de determinado fato àquele descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária’.  E  é  por  esta  razão  que  o  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente, eventualmente não se enquadrarem em uma das hipóteses de isenção, não admite que estão  sujeitos à contribuição social.  Junta jurisprudência do Colegiado no sentido apontado acima.  Com  tais  considerações,  passou  a  analisar  a  natureza  jurídica  de  cada  pagamento,  conforme se vê a seguir:  CESTA  BÁSICA/VALOR  DE  CUMPONS  PAGOS  COM  TICKETS  RESTAURANTE  A  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  gera  salário  contribuição  à Previdência  Social,  quando do pagamento de cesta básica aos funcionários.  No  Parecer  nº  2.117,  de  10  de  novembro  último  passado  a  PGFN,  em  que  pese  entendimento  ao  contrário,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  não  considerar  como parte do salário o pagamento  ‘in natura’ de auxílio­alimentação ­ quando a  refeição é  fornecida  pela empresa, força­a ao mesmo entendimento e conseqüentemente não incide salário contribuição.   O  entendimento  é  válido  independentemente  de  o  empregador  estar  inscrito  do  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou não.   A Procuradoria considera somente como incidência de contribuição social nos caos em  que o auxílio for pago em espécie ou em conta corrente, em caráter habitual, assumindo assim a feição  salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Desta forma, seguindo a inteligência da orientação supra, põe­se fim a discussão sobre  o pagamento de contribuição no fornecimento de cesta básica e ou tickets restaurante, em substituição à  alimentação em refeitório.  No  caso  em  tela,  ao  invés  de  se  registrar  no PAT,  a Recorrente  deu  cesta  básica  ou  ticket restaurante aos seus empregados,  fato que por si só não gera a  incidência da contribuição social  previdenciária.  Portanto, assiste razão a Recorrente.  PLANO DE SAÚDE  A Recorrente  foi  autuada porque o  seu plano de  saúde não  era  extensivo  a  todos os  seus funcionários, gerando assim salário contribuição à previdência social.  Todavia,  alega  que  tal  pensamento  não  corresponde  com  a  realidade  jurídica,  a  uma  porque o  seu  plano  de  saúde  era gratuito  e  não  habitual,  pois  seria  utilizado  tão  somente  em  caso  de  necessidade, o que poderia ocorrer esporadicamente. A duas porque não era retributivo.   De fato, não há nos autos nada que determine a contribuição social exigida, porque não  há incidência naquilo que não constitui acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, não é retributivo.  O que  se demonstrou  com as  peças  dos  autos  é  que  houve,  quanto  aos  planos  de  saúde,  apenas  uma  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou.  Sendo  assim,  não  há  hipótese  de  incidência  tributária previdenciária.   Ademais,  a  legislação  não  é  imperiosa  ao  determinar  que  seja  extensiva  a  todos  os  funcionários.  Ao  contrário,  como  dito  alhures  pelo  Recorrente,  há  hipótese  de  incidência  tributária  quando retributiva e habitual, sendo que não há no caso nenhuma das duas.  Portanto, também neste quesito, assiste razão a Recorrente.  VALE­TRANSPORTE  No  caso  do  vale­transporte  quer  a  Fiscalização  que  componha  a  base  de  cálculo  a  diferença existente 1,8%, que deixou de pagar Recorrente.  Entretanto, trata­se de matéria sumulada, cuja qual nos rendemos, onde se determina a  não incidência de contribuição social nesta exação. ‘In verbis’:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Portanto, com razão a Recorrente.  BRADESCO PREVIDÊNCIA DE SEGUROS  Da  mesma  forma  do  plano  de  saúde  não  ter  sido  extensivo,  quanto  ao  plano  de  previdência  de  seguros  também  não  o  foi,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  entendeu  a  necessidade  de  incidência de contribuição previdenciária.  Contesta a Recorrente, alegando que carece de fundamentação legal tal imposição.  De  fato,  conforme  corrobora  com  a  Lei  complementar  nº  109/2001,  artigo  69,  que  dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, em seu artigo 69, § 1°  não admite a incidência.   Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária, são dedutíveis para  fins de  incidência de  imposto  sobre a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.   INCIDÊNCIA  SOBRE OS VALORES  PAGOS A ESTUDANTE  FACILITADOR  /  VALORES PAGOS A TÍTULO DE MONITORIA  Segundo a Fiscalização trata­se de remuneração paga a prestador de serviço, razão pela  qual há incidência de contribuição social sobre elas.  A  Recorrente,  quanto  aos  estudantes  facilitadores,  alega  se  tratar  de  atividades  complementares  exercidas  por  alguns  acadêmicos  que  muito  bem  conheciam  o  ‘sistema’,  sobretudo  quando da implantação de matriculas via internet.  Segundo  ela,  não  era  despendido  mais  que  45  dias  por  semestre  de  cada  aluno  facilitador  e  não  havia  retribuição  pecuniária  a  tal  exercício,  como  dito,  tratava­se  de  trabalho  extra­ classe, mas que, ao final, serviria de pontos para aquele facilitador.  Quanto aos alunos de monitoria, também não eram prestadores de serviços e tão pouco  eram remunerados, e nem havia habitualidade, mas sim o recebimento de bolsa de monitoria, como dito,  não habitual, servindo tão somente de incentivo para exercício de atividade extra­curricular.  Ao  contrário,  trata­se  da  mesma  forma,  de  atividade  desenvolvida  por  alunos  para,  como um estágio, exercer o conhecimento da teoria para apreender a desenvolver o seu mister, pô­la em  pratica dentro de sua especificidade de cada curso, não havendo, da mesma forma, retribuição pecuniária  e tão pouco habitualidade.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.051          15 Novamente se apega às hipóteses de incidência tributária para julgar a questão, eis que,  não se encontra nos  autos nada que demonstre  a  retributividade, pois não se  incumbiu de  tal mister a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição social nestas rubricas.   JETON AOS PARTICIPANTES DO CONSELHO DISCENTE  Da  mesma  forma,  faltou  nos  autos  a  ‘complexa’  demonstração  de  caráter  remuneratório e habitual, para configurar a incidência de contribuição social.  Como  demonstrou  a  Recorrente,  trata­se  de  pagamento  esporádico  aos  participantes  dos  conselhos  do  corpo  discente,  como  uma  forma  de  incentivo  para  sua  participação,  atendendo  à  constituição da Recorrente.  GLOSA DAS DEDUÇÕES DO SALÁRIO FAMÍLIA  Diz a Fiscalização que todos os funcionários da Recorrente estavam com problemas na  documentação apresentada para fazer jus ao salário família e portanto, estes, por sua vez, serem isentos  da incidência da contribuição social.  Por outro  lado, a Recorrente alega que não eram  todos, mas alguns  funcionários que  deixaram de apresentar alguns documentos.  A questão está cerzida tão somente na apresentação de documento s dos funcionários  que fazem jus a este benefício.  Em verdade não  importa  se  são  todos ou  alguns,  o que  importa  é  se um deles  faltar  documentos, apenas este um não poderá  ser considerado para  fazer  jus  ao benefício,  e, portanto,  tudo  aquilo que foi pago a ele, neste sentido, deverá ser considerado como remuneração.  É entendimento pacífico do TST – Tribunal Superior do Trabalho que a percepção do  salário­família exige a comprovação de filiação.   Desta  forma,  em  havendo  a  comprovação  de  filiação,  todo  aquele  funciona´rio  que  assim provar, faz jus ao benefício e a Recorrente não será obrigado a recolher o salário de contribuição  nesta exação.  VALOR DE REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADA  EM GFIP E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS DECLARADAS EM GFIP – MULTA DE MORA  Quer a Recorrente que a multa de mora tenha redução de 50% (cinqüenta por cento), em  razão de o lançamento ter tido como base as suas GFIP’s.  Reza o artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  O artigo mencionado pelo Recorrente foi revogado e, com base no artigo 106. II, C do  CTN, há de se aplicar a multa de mora mais benéfica ao contibuinte. Neste caso, penso ser a do artigo 61  da Lei 9.430/96.  DAS  DIFERENÇAS  DAREMUNERAÇÃO  DECLARADA  EM  GFIP  COM  AS  FOLHAS DE PAGAMENTOS  Diz a Recorrente que ela adotou o caminho correto para declarar as GFIP’s, e que parte  das  diferenças  dos  recolhimentos  da  contribuição  social  previdenciária  estão  no  fato  de  ela  ter  considerado as férias dos funcionários, rescisões de contrato de trabalho retroativa, e outros quejandos.  Todavia, valores da base de cálculo obtida através da folha de pagamento, nos meses  em  que  aquela  foi  superior  ao  valor  declarado  em  GFIP  estão  no  Anexo  XXXIII,  onde  se  lê  Remuneração Folha de Pagamento X Remuneração GFIP. E, de fato, num atendo olhar pormenorizado,  vê­se estas diferenças e não se conclui da mesma forma que explicita a Recorrente.  Portanto, neste quesito, sem razão a Recorrente.  AS BOLSAS DE ESTUDOS  Diz a Fiscalização que há contribuição social, conforme art. 22, incisos I e II, da lei n°  8.212/91,  incidentes  sobre os valores das bolsas de  estudos dado pela Recorrente  a  seus  funcionários,  filhos, cônjuges, para cursos de graduação oferecidos pela UCSal.  Segundo  ela  os  pressupostos  básicos  para  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária da alínea "t" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 são necessariamente os seguintes: a) que o  plano  educacional  vise  à  educação  básica  ou  o  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule às atividades desenvolvidas pela empresa; e b) todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao  plano  educacional  básico  ou  ao  curso  de  capacitação  e  qualificação  vinculado  às  atividades  desenvolvidas pela empresa.   Conclui  que  a  educação  superior  não  está  protegida  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois,  caso  o  legislador  quisesse  excluir  do  conceito  de  salário­de­contribuição  o  valor  destinado  ao  pagamento  do  custeio  da  educação  superior  de  empregados,  utilizaria  a  expressão  EDUCAÇÃO ESCOLAR, a qual engloba a educação básica e a educação superior.  Todavia,  como  muito  já  tenho  me manifestado  nesta  Turma,  penso  que  a  bolsa  de  estudo  não  incide  contribuição  social,  pois,  não  se  trata  de  salário  e  por  isto mesmo  não  tem  caráter  remuneratório. Trata­se de incentivo de cunho social.  Recentemente  esta  turma  enfrentou  a  questão,  num  caso  semelhante,  onde  o  nobre  Relator  é  douto  conselheiro  Damião,  que  muito  bem  exarou  seu  voto,  cujo  qual  peço  vênia  para  transcrever parte:  “...   20. Inclusive, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 458, §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando  à empresa a oferta de cursos em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático. Não há exceção que pudesse permitir  a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.052          17 pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)” [grifo nosso]  21. Vale lembrar que a Mensagem 1.115/00, do Poder Executivo, quando  encaminhou o Projeto  de Lei  convertido na Lei  10.243/2001,  justificou  o  acréscimo do § 2º ao art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os  benefícios do salário, como se constata:  4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário. (o negrito é nosso)  22. Logo, não convém que a  legislação  trabalhista exclua da composição  do salário determinado benefício e a legislação previdenciária considere­o  para efeitos de incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação,  não  se  trata  de  dar  razão  ao  princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança  jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da  norma.   23. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio  do Estado de Direito, sendo integrante de um sistema constituído de ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobre­princípio,  uma  vez  que  em  si  estão  ligados  outros  princípios  exaltadores  de  sua  concretização,  como  asseverou  o  ilustre  doutrinador Paulo de Barros.   24. E, segundo Nuno Sá Gomes, em Estudos sobre a Segurança Jurídica na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo  referida como certeza do direito,  visando à  respectiva cognoscibilidade e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento  dos  princípios  e  normas  aplicáveis  em  termos  gerais  e  abstratos,  mas  ainda  o  conhecimento  dos  previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  25. Assim, quando a empresa recorrente concedeu aos seus funcionários a  ajuda  escolar  para  cada  dependente,  agiu  em  boa­fé  por  confiar  na  estrutura normativa que lhe conferiu a possibilidade dessa concessão sem  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   18 que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  26.  Em  sendo,  seria  inapropriado  admitir  um  conceito  de  remuneração  para o direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio  Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho,  mesmo  para  fins  previdenciários.  27. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello  e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional "folha de  salários",  inscrita  no art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência de vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  28.  Seguindo  esta  linha  de  raciocínio,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da  verba  em  apreciação,  não  sendo  possível  o  recolhimento  previdenciário.  Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  Não  podem  ser  considerados  como  salário  in  natura  os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  a  seus  empregados,  porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba  não  deve  incidir  contribuição previdenciária, pois não integra a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006,  p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.053          19 1.  Quanto  à  análise  de  pedido  formulado  em  Agravo  Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios para saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados  não  integram  o  salário­de­contribuição;  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl no AgRg no REsp 479.056/SC, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO)  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  ALÍNEA  "T" DO  §  9º DO  ART.  28 DA  LEI N.  8.212/91,  ACRESCENTADA  PELA  LEI  N.  9.258/97  ­  PRECEDENTES.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  já  se  consolidou  no  sentido de que os valores despendidos pelo empregador com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei  n. 9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006, DJ  25/08/2006  p. 318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  –  VALORES  GASTOS  COM  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  pela  empresa  a  título  de  bolsas de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp  853969/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  20/09/2007, DJ  02/10/2007  p. 234) [grifo nosso]  29.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de  ajuda  escolar  aos  funcionários  por  cada  dependente,  pois  não  têm  natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em  face da legislação previdenciária ou trabalhista.   Como  se  vê  do  voto  exarado  com  suas  perleúdas  razões,  cujas  quais  faço  delas  as  minhas para justificar que das bolsas de estudo ofertadas pela Recorrente não incide contribuição social  previdenciária.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   20 PAGAMENTOS A FISCAIS NOS VESTIBULARES  Mais um quesito que não há  como considerar  conforme quer  a Fiscalização,  eis que  trata de pagamento eventual, não podendo ser considerado na folha de pagamento. E, em sendo eventual,  há previsão legal para hipótese de exclusão de dever de contribuição social, ‘in verbis’:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:   ....  §  9º  Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de  1997)   ....  e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro  de  1997)   ....  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro  de 1998)    Na clareza da lei cessa sua interpretação.  Então assiste razão a Recorrente.  MULTA  Em sendo superada todas as matérias defensivas antes descritas, cujas quais anulam o  Auto  de  Infração,  não  impondo  a  multa  imperiosa.  Mas,  caso  sejam  superadas  e  em  respeito  ao  RICARF,  quanto  a multa,  há  de  se  observar  a  retroatividade  benéfica  do  artigo  106,  II,  C,  do  CTN,  matéria já sedimentada nesta Turma a sua aplicabilidade.  Entretanto, mesmo antes de ser esposada a benesse da legislação acima, por questão de  ordem pública, há de ser analisada a especificidade da multa aqui aplicada, cuja qual entendo haver o  ‘bis in idem’.   É que o Artigo 92 da Lei 8.212/91 reza que: ‘A infração de qualquer dispositivo desta  Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável...’. Todavia, no  caso  em  tela  há penalidade  imposta  a Recorrente  em  autuação  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  cuja  qual se encontra no AI sob n° 37.115.388­3, ou seja, de um mesmo fato gerador estão sendo aplicadas  duas penalidades, o que afigura o ‘bis in idem’  Portanto, não há multa a ser aplicada à Recorrente.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  Trata­se de matéria já sumulada por esta Corte,cuja qual me rendo para sua aplicação,  que por si só é explicativa.  Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal para Fins Penais.    CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente  recurso voluntário atende os pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  anulando  o  Auto  de  Infração, eis que a autuação deixou de observar princípios pétreos da Carta Maior, mormente o devido  processo legal, a ampla defesa e o contraditório, pois não retirou o CEBAS da Mantenedora desejando  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.054          21 autuar  a  Mantida,  e,  conseqüentemente  não  haverá  imposição  da  multa  aplicada.  Mas  caso  sejam  superadas as matérias que anulam o AI, em caso de multa, por ocorrer o ‘bis in idem’, uma vez que a  penalidade  ora  imposta  já  foi  aplicada  na mesma  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do AI  sob  n°  37.115.388­3.   É o voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota por anular o AI por ofensa  ao contraditório e ampla defesa,  entendendo que antes de se autuar a entidade Mantida, a fiscalização deveria retirar o CEBAS  da Mantenedora.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  Auto  de  Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço da autuada, conforme previsto na alínea “a”, inciso, inciso I, art. 30, da Lei n.º 8.212/91  e no art. 4º, da Lei n.º 10.666/03, no período de 01/2004 a 12/2006.  Todas as empresas, inclusive as entidades isentas, estão obrigadas a cumprir a  obrigação acessória descrita acima.  A  condição  de  isenta  não  desonera  uma  entidade  do  cumprimento  das  obrigações acessórias estabelecidas em lei.   Cumpre  esclarecer  que  uma  entidade  isenta  somente  está  dispensada  do  cumprimento da obrigação principal, ou seja, do pagamento das contribuições previdenciárias,  e nunca do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que os fatos geradores continuam  ocorrendo.   O art. 175, § único do CTN, assim dispõe:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüentes. (grifei)  Assim, a discussão quanto ao direito de isenção não interfere no julgamento  do AI em tela.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   22 A Lei é clara ao determinar que a contribuição devida pelos segurados deverá  ser arrecadada pela empresa mediante desconto de sua remuneração, ou seja:  Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  Lei 10.666/2003, com redação dada pela Lei 11.933/2009  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Assim,  toda  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, mediante desconto de sua remuneração.   A multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória descrita acima  é  um  valor  que  independe  do  número  de  segurados  que  não  tiveram  suas  contribuições  descontadas pela empresa, quando do pagamento de suas remunerações.  Assim, basta a empresa deixar de efetuar desconto de apenas um segurado,  empregado  ou  contribuinte  individual,  que  tenha  lhe  prestado  serviços  para  que  fique  configurada a infração.  E,  no  caso  presente,  a  fiscalização  constatou  a  ocorrência  de  circunstância  agravante do inciso V, do art. 290, do Decreto 3.048/99, e aplicou corretamente a penalidade,  agravada conforme previsto no inciso IV, do art. 292, do mesmo Decreto.  Como  restou  demonstrado  nos  autos  dos  AIs  correlatos,  que  lançaram  a  obrigação principal, houve pagamento de remuneração dos segurados, já que os valores pagos  a título de AUXÍLIO SAÚDE não extensivo a todos os empregados e AUXÍLIO EDUCAÇÃO  pagos a filhos, cônjuges, companheiros e demais parentes dos empregados possuem natureza  salarial,  bem  como  houve  remuneração  de  contribuintes  individuais  com  o  pagamento  de  JETONS,  MONITORIA,  e  aos  FACILITADORES  e  FISCAL  DE  VESTIBULAR,  pelos  serviços prestados.  E  não  houve  arrecadação  de  contribuição  incidente  sobre  tais  verbas  remuneratórias, o que constitui infração ao dispositivo legal acima transcrito.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, agiu corretamente  lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  O Relator entende, ainda que ocorrera ‘bis in idem’, uma vez que a penalidade  ora  imposta  já  foi  aplicada  na  mesma  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  do  AI  sob  n°  37.115.388­3.  Contudo,  tratam­se  de  infrações  distintas,  sendo  que,  para  cada  uma,  há  a  capitulação  legal  específica,  com  a  aplicação  da  penalidade  prevista  nos  normativos  previdenciários.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.055          23 Assim,  ao  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados a seu serviço, a recorrente infringiu o disposto no art. 30, I, da Lei 8.212/91.  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A  penalidade  aplicada  por  meio  do  AI  em  tela,  bem  como  sua  gradação,  encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto  de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Em  relação  às  demais  alegações  apresentadas,  cumpre  aqui  reproduzir  as  mesmas razões das decisões emitidas nos AIOPs  ISENÇÃO  Quanto ao direito à isenção, o Relator vota por dar provimento ao recurso da  recorrente.  A  empresa  alega  que  sempre  cumpriu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  gozo  da  isenção  e,  se  fisco  entende  de  forma  diversa,  deveria  observar  o  procedimento específico, elaborando IF e emitindo Ato cancelatório.  Contudo, não houve cancelamento de isenção, pois, para o fisco, a entidade  nunca foi isenta, já que não cumpria os requisitos legais.  Uma coisa é o CEBAS, outra,  a  isenção. O CEBAS era, e ainda é, um dos  requisitos para a isenção.  Até 11/2009, a entidade deveria preencher os requisitos legais, comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  dependendo  do  período,  e  requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  não  era,  antes  da  vigência  da  Lei  12.101/09,  exercível  de  plano  por  quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   24 estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  O CEBAS era uma exigência tanto do Decreto­Lei, como também do art. 55,  da  Lei  8.212/91,  e  sua  falta  era,  e  é,  impedimento  para  que  a  recorrente  usufrua  a  isenção  previdenciária, pois a Lei 12.101, de 27/11/2009, que revogou o mencionado art. 55, manteve a  obrigatoriedade de as entidades beneficentes manterem a Certificação para se beneficiarem da  benesse fiscal.  Ademais,  como  exposto  acima,  antes  de  27/11/2009,  ou  seja,  na  vigência  ainda do art. 55, da Lei 8.212/91, a recorrente estava, sim, sujeita aos mandamentos inseridos  no referido dispositivo legal.   E não consta que houve pedido de isenção.  O relator entende que o CEBAS da mantenedora deveria ter sido cancelado.   Contudo, o débito está sendo lançado contra a recorrente, e não contra a sua  mantenedora.  E  o  CEBAS  da  mantenedora  não  é  extensivo  à  mantida,  assim  como  a  isenção.   Portanto, não há a necessidade de se cancelar o CEBAS da mantenedora.  Quanto  o  argumento  de  ausência  de  personalidade  jurídica  própria,  os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O  próprio  estatuto  da  UCSAL  dispõe,  no  art.  3o,  que  ela  é  dotada  de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  A  recorrente  defende  que  é  legítima  a  remuneração  de  trabalhadores  da  entidade.   Ocorre  que  as  pessoas  apontadas  pela  fiscalização  foram  remunerados  na  condição de dirigentes da recorrente, e não na condição de trabalhadores.  Todavia, mesmo que não se entenda que houve o descumprimento do inciso  IV,  do  art.  55,  a  entidade  não  faz  jus  à  isenção,  pois  não  cumpria  o  inciso  II,  do  mesmo  dispositivo legal.   PLANO DE SAÚDE  Em relação ao plano de saúde, o Relator entende que não há nos autos nada  que determine a contribuição social exigida, e que não há incidência naquilo que não constitui  acréscimo patrimonial ao trabalhador, ou seja, que não é retributivo.   Afirma que restou demonstrado, nos autos, que houve apenas uma reposição  de  valores  que  o  próprio  trabalhador  gastou,  não  havendo  hipótese  de  incidência  tributária  previdenciária  e,  ainda,  que  a  legislação não é  imperiosa  ao determinar  que seja  extensiva  a  todos os funcionários.   Contudo, entendo que a exigência fiscal encontra amparo legal no inciso I, do  art. 28 do  referido diploma  legal, que estabelece que o conceito de  salário de contribuição  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades, ...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.056          25 previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  A regra geral é que, se a utilidade é necessária para executar o serviço, ou se  o  trabalhador  paga  pela  utilidade,  essa  não  constitui  salário,  trata­se  tão­somente  de  instrumento de trabalho.  Se,  por  outro  lado,  aumentar  seu  patrimônio,  então  integrará  o  salário  para  todos os efeitos legais.   Entendo  que  o  custeio  de  Plano  de  Saúde  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados  representa  um  acréscimo  à  remuneração  do  trabalhador,  pois,  se  a  empresa  não  custeasse tais planos a seus empregados, eles teriam, caso quisessem usufruir de um plano de  saúde, que gastar parte de seus salários para pagá­lo, o que reduzira seus ganhos.  Verifica­se que as despesas efetuadas pela empresa com o Plano de Saúde de  alguns de seus empregados se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral  entre  esses  empregados  e  empregador,  não  devendo,  portanto,  serem  excluídas  da  base  de  cálculo da contribuição.  Segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado, sem a qual teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto,  situada  no  campo  das  parcelas  salariais,  ante  a  onerosidade  do  contrato  de  trabalho”  (RR  –  4.273/89.5 – DJU 08/11/1991)  Ademais, o Plano de Saúde concedido pela recorrente a alguns dos segurados  que lhe prestaram serviços não está incluído nas hipóteses de isenção da Lei 8.212/91, já que  não foi concedida à totalidade dos empregados da empresa.  A alínea “q”, do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, é clara ao estabelecer que  não  integra  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente,  o  valor  relativo  à  assistência médica­ odontológica,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, o que não ocorreu no presente caso.  Assim, ao contrário do Relator, entendo que a parcela paga a título de auxílio  saúde  representa  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador  e  integra  o  salário­de­ contribuição.  Portanto, como a recorrente não comprovou que o auxílio saúde foi fornecido  à  totalidade de  seus  empregados,  tal  rubrica  integra o  salário  de  contribuição,  já que  não  se  inclui na hipótese de isenção da Lei 8.212/91.  FACILITADORES,  MONITORIA,  FISCAL  DE  VESTIBULARES  E  JETON  Para  o  relator,  os  valores  pagos  aos  facilitadores,  monitores  e  fiscal  de  vestibulares devem ser excluídos da base de cálculo, pois não se encontra nos autos nada que  demonstre  a  retributividade,  pois  não  se  incumbiu  de  tal  mister  a  Fiscalização  quanto  ao  pagamento  e  tão  pouco  a  habitualidade,  razão  pela  qual  não  há  incidência  de  contribuição  social nestas rubricas  Contudo, a fiscalização constatou a prestação de serviços por pessoas físicas,  estudantes  da  UCSAL  e  sem  vínculo  empregatício  com  a  universidade,  e  que  receberam  remuneração em virtude da atividade laboral.  Os valores pagos a esses trabalhadores foram considerados pela fiscalização  como  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois,  a  recorrente  não  comprovou  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA   26 serem  bolsas  decorrentes  de  estágio  ou  bolsas  de  aprendizagem para menores  de  14  anos,  e  nem que foram pagos de acordo com o disposto no art. 64, da Lei 8.069/90, ou com a lei dos  estagiários, Lei 6.494/77, ou no Decreto 87.497/82, que a regulamenta.  O  conceito  de  salário  de  contribuição  é,  para  o  contribuinte  individual,  “a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  A  fiscalização  constatou  o  pagamento  aos  estudantes  facilitadores  e  aos  bolsistas,  o que  se  encontra  registrado nas  contas  contábeis  citadas no  relatório  fiscal,  sendo  que os nomes dessas pessoas físicas e os respectivos valores mensais pagos foram fornecidos  pela própria recorrente.  Portanto, não procede o entendimento de que não há “retributividade”, uma  vez  que  essas  pessoas  físicas  receberam  remuneração  em  virtude  do  exercício  de  atividades  laborais, como a de ensino, preparação de material didático, entre outros.  Em  relação  à  falta  de  habitualidade,  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  enquadrou esses trabalhadores como contribuintes individuais, e não como empregados.  Nesse  sentido,  para  os  contribuintes  individuais  não  é  necessária  a  comprovação de habitualidade.  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  de  jeton  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  de  contribuintes  individuais,  pois  remunera  um  serviço  prestado  à  entidade  por  pessoas  físicas,  não  sendo  necessária  a  habitualidade  para  configuração  de  prestação de serviços sem vínculo empregatício.  Portanto,  todos  os  pagamentos  citados  acima  devem  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  A  FILHOS,  CÔNJUGES,  COMPANHEIROS,  TUTELADOS, MÃES, NETOS E SOBRINHOS  O relator sustenta que sobre a bolsa de estudo não incide contribuição social,  pois,  não  se  trata de  salário  e por  isto mesmo não  tem  caráter  remuneratório,  tratando­se de  incentivo de cunho social.  Entretanto,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão...”.   De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais.   Contudo,  não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes e parentes dos empregados não está incluído nas hipóteses de isenção previstas na  referida letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência do fato  gerador, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.   O custeio da  educação dos  filhos  e cônjuges dos  empregados pela  empresa  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária  Nesse sentido, por tudo que foi exposto,  VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10580.728314/2009­97  Acórdão n.º 2301­003.537  S2­C3T1  Fl. 1.057          27 Bernadete de Oliveira Barros  Redatora Designada                  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27 /08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10670.000616/2001-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Súmula CARF nº 41. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  303­ 34.324, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em 23 de maio  de  2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  e  à  evidência de prova e de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário  do  contribuinte  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente,  vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  dava  provimento  parcial  para  acatar  145,44  ha,  e,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  quanto  à  área  de  reserva  legal  e  deu  provimento  quanto às áreas de pastagem. Seguem abaixo as suas ementas:  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2002  Ementa:  1TR.  TRIBUTAÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A  comprovação das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base de  cálculo  do  ITR, pode  ser  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  É  necessária  a  averbação  das  áreas de reserva legal à. margem do registro do imóvel junto ao  RGI,  para  isenção  do  ITR.  UTILIZAÇÃO'  DAS  ÁREAS  DO  IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada a existência de  351  cabeças  de  gado,  através  de  ficha  de  controle  do  criador.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  ou  evidência de prova, quanto à área de preservação permanente, cujo julgamento não foi unânime  (o que excede a 145,44 ha de preservação permanente) e área de pastagem e de divergência,  quanto à 145,44 ha de área de preservação permanente.  O apelo da Fazenda Nacional visa  rediscutir  a necessidade de  apresentação  tempestiva  do  ato  específico  do  órgão  competente  para  reconhecimento  das  áreas  de  preservação permanente e utilização limitada (ADA), bem como a averbação, em data anterior  ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro  de Imóveis para fins de isenção do ITR e apresenta o paradigma 302­36.278, assim ementado:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de  área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000616/2001­31  Acórdão n.º 9202­003.462  CSRF­T2  Fl. 8          3 ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio.  As  áreas  de  reserva  legal  devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE. (acórdão nº 302­36.278).  Observa que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA perante  o  IBAMA ou órgão  conveniado.  Cita a Lei nº 9.393/96, art.110,  inciso  II  que prevê a  exclusão das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal. Destaca que esse dispositivo legal  trata de concessão  de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111  do CTN.   Afirma que para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal. Diz  que, para isso, deverá protocolizar o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração  do  ITR,  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  73/00,  vigente  à  época  do  fato  gerador do tributo.  Alega que legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nada  acrescentando  à  lide  o  fato  de  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/1997  ter  sido  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  18/07/2000, porque, alem de restar evidente que esta última buscou tão­somente consolidar os  textos  constantes  das  instruções  normativas  que  tratavam  da  matéria  em  um  único  ato,  ela  manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data  final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto  ao Ibama.  Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, ou seja,  não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas  sim incidência do imposto.  Acrescenta  que  é  totalmente  equivocado  o  entendimento  de  que  não  existe  mais a exigência de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10  da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da MP nº 2.166­67/2001, in verbis:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR, relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  desse  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas,  ou  seja,  o  contribuinte  preenche  os  dados  relativos  às  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido e apresenta  a  sua DITR,  sem que  lhe  seja  exigida qualquer  comprovação naquele momento. No entanto,  caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas  das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Traz vários outros dispositivos legais que tratam da exigência do ADA ou do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  na  obtenção  da  isenção  do  ITR,  dentre  eles  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR  (perguntas  66  e  67),  o  Decreto  nº  4.382/2002,  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  12/2003  (Cosit)  e  diz  que  de  acordo  com  essa  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contados  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Afirma que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938/81,  art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. E ainda cita a Lei nº  9.393/96, art.110, inciso II que prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva  legal. Destaca que esse dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual  deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111 do CTN.   Registra que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência efetiva das áreas de preservação permanente e utilização limitada; o que se busca é a  comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, para fins de  exclusão da tributação. E que no caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do  prazo  previsto  na  legislação,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização das áreas de reserva legal.  Em  relação  à  não  comprovação  das  áreas  de  plantio,  transcreveu  os  fundamentos arrolados na decisão da DRJ, verbis:  "A "Glosa" do rebanho informado no correspondente DIAT ­ 563  (quinhentas  e  sessenta  e  três)  cabeças  de  animais  de  grande  porte  ­,  implicou  na  redução,  para  "00"  (zero),  da  área  do  imóvel utilizada com pecuária, em obediência ao disposto no art.  10, § 1°, inciso V, alínea "b", da Lei n° 9.393/96. Essa matéria  foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da IN/SRF n] 043,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  nº  67,  de  1º/09/1997, que diz:  Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas nos incisos I a VII do art 12, observado o seguinte.  I (...)  II  ­  a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustado  e  o  índice  de  lotação mínima, obserzudo o seguinte...  Conseqüentemente, o Grau de Utilização do imóvel foi reduzido  de  82,6%,  para  "00"  (zero),  com  aplicação  da  alíquota  de  calculo máxima de 8,6%, prevista para a faixa correspondente a  sua dimensão, nos termos do art. 11, da citada Lei nº 9.393/96 e  Tabela  anexa,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  suplementar,  lançado pela  fiscalização através  do  referido auto  de  infração,  conforme demonstrativo de fls. 05.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000616/2001­31  Acórdão n.º 9202­003.462  CSRF­T2  Fl. 9          5 Para comprovar a existência desse rebanho na propriedade, no  respectivo  ano­base  (1996),  a  impugnante  insiste  na  aceitação  dos  dois  Contratos  de  Comodato,  doc.  de  fls.  41/42­98/99  e  48/49­96/97. Esses contratos estão acompanhados das Fichas de  Controle do Criador ­ Vacina Febre Aftosa, doc./cópia de fls. 43  e 50.  Ocorre que o Contrato de Comodato não autoriza, por  si  só, a  aceitação do rebanho informado pelo proprietário do imóvel no  correspondente  DIAT,  pois  ele  serve  apenas  para  vincular  o  rebanho de terceiros, devidamente comprovado através de prova  documental hábil e idônea (Ficha de Vacinação e Movimentação  de  Gado,  Cartão  de  Vacina  do  IMA,  Declaração  de  Produtor  Rural,  Nota  Fiscal  de  Aquisição  de  Vacina,  etc...),  ao  imóvel  rural do comodante.  No  presente  caso,  as  Fichas  de  Controle  do  Criador  ­  Vacina  Febre  Aftosa,  doc./cópia  de  fls.  43  e  50,  respectivamente,  em  nome de Jandir de Souza Pinto e Adão de Aguiar Barbosa, fazem  prova contra a impugnante, pois comprovam que os respectivos  rebanhos, na realidade, já estão vinculados a outros imóveis de  propriedade  dos  próprios  comodatários,  conforme  extratos  de  fls. 105/108.  Alem  disso,  os  referidos  Contratos  de  Comodato  não  foram  devidamente  registrados  em  Cartório  nem  foram  reconhecidas  as  firmas  dos  Contratantes,  não  estando,  portanto,  revestidos  das  formalidades  legais exigidas para dar­lhes credibilidade. E  o que pior, mesmo que verdadeiros, estão rasuradas, no que se  refere ao ano, as datas de celebração dos mesmos, de 1996 para  1995, nas cópias de fls. 41/42 e 48/49.  Também  é  preciso  ressaltar  que  o  ônus  da  prova  no  presente  caso cabe à impugnante, que deveria instruir adequadamente a  sua  impugnação,  nos  termos  do  art.  15,  do  Decreto  n°  70.235/1972; alem disso, o contribuinte está obrigado a manter  sob sua guarda os documentos relativos ao auto ­lançamento do  ITR,  pelo  menos  até  o  prazo  qüinqüenal  previsto  para  a  sua  homologação, a contar da data do respectivo fato gerador, nos  termos do § 4º do art. 150, da Lei n°5.172/66, que diz:  "Art. 150(..)  §§ 1º, 2°e 3°(...)  §4°. Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salva se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  Portanto,  não  constam  dos  autos  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  comprovando  a  existência  daquele  rebanho  na  propriedade no ano de 1996.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Desta forma, entendo que deve ser mantida a "glosa" do rebanho  informado  no  correspondente  DIAT/1997,  com  a  conseqüente  redução  da  área  de  pastagem  aceita  para  "00"  (zero),  para  efeito de apuração do crédito tributário suplementar".  O Despacho nº 55/2008 deu seguimento ao pedido em análise em relação à  isenção da área de preservação permanente – decisão prolatada por maioria de votos e negou  seguimento em relação à área de pastagem – decisão proferida por unanimidade de votos, haja  vista a inexistência de paradigma.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  embargos  de  declaração  alegando  em  síntese:  i)  ilegitimidade  passiva  da  Embargante  no  momento  do  lançamento;  ii)  omissão  quanto  à  decretação  do  estado  de  emergência;  iii)  erro  material  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (confusão  entre  uma  e  outra);  e  iv)  sopesamento  do  que  foi  decidido  pela  Primeira  Câmara  em  relação  à  área  de  pastagens  em  casos  absolutamente  idênticos  ao  presente  processo.  Tais  embargos  foram  rejeitados, de acordo com o despacho de 25 de agosto de 2010.  Apresentou  também,  tempestivamente,  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Argumenta  que  a  insurgência  fiscal  não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que  a  CSRF já pacificou o seu entendimento contrariamente à tese defendida no recurso especial da  Procuradoria, e traz vários acórdãos confirmando essa posição.  Alega também que os Tribunais pátrios já firmaram jurisprudência no sentido  de  que  a  área  de  reserva  legal  não  depende  de  prévia  averbação  (a  comprovação  de  sua  existência pode ser  feita por quaisquer meios,  inclusive através de  laudo  técnico apresentado  nos presentes autos).  Cientificado  de  que  seus  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  o  contribuinte opôs segundos embargos de declaração, que mais uma vez foram rejeitados,uma  vez  que  o Regimento  Interno  do CARF  não  admite  a  interposição  de  embargos  em  face  de  embargos, mas apenas em face de acórdão.  Cientificado desta nova  rejeição de  seus  segundos embargos, o contribuinte  apresentou  recurso  especial,  sobre  o  qual  o  Despacho  de  24  de  agosto  de  2012  negou­lhe  seguimento,  por  não  atender  ao  prazo  previsto  no  art.  68,  c/c  art.  65,  §  5º,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Assim,  os  autos  retornaram  ao CARF  e  foram  devidamente  sorteados  para  este relator na CSRF.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000616/2001­31  Acórdão n.º 9202­003.462  CSRF­T2  Fl. 10          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  No presente caso, a área de preservação permanente foi glosada por não ter o  contribuinte apresentado Ato Declaratório Ambiental.  A  controvérsia  acerca  da  exigência  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA foi dirimida com a aprovação da súmula CARF nº 41, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15892.000073/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 486          1 485  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000073/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.910  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 73 /2 00 8- 37 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 398/406 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  Despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp ­ fls. 2/6), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição da COFINS, relativo a  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 487          3 receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  maio de 2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  maio/2007,  no  valor de R$ 190.797,84.  A  DRF/Bauru,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  91/93,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 126.298,31.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 82/86, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.110/150,  alegando,  preliminarmente,  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração,  de  valores  não  devidos,  face  à  da  glosa  indevida  como  será  comprovado...” “...retira do presente feito a liquidez e certeza, o  que por si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  à  venda  de  álcool,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização glosou todos os valores dos créditos a ela relativos,  pois considerou que somente houve venda de álcool carburante,  que  não  gera  direito  ao  crédito  porque  está  no  regime  cumulativo,  não  considerando  a  venda  de  álcool  para  outros  fins.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  estabelecido  o  rateio  proporcional entre o álcool carburante (regime cumulativo) e o  álcool para outros fins (regime não­cumulativo),pois, segundo a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme notas fiscais que anexa.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 488          5 inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  82/86,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.367/376, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.383/392,  onde  alega,  primeiramente,  em  resumo,  que  o  esclarecimento prestado pela  fiscalização após a diligência,  no  sentido de que todo o álcool foi considerado como sendo do tipo  carburante,  uma  vez  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscal,  não  fez menção  à  produção/venda  de  álcool  para  outros  fins,  é  inaceitável,  porquanto o Fisco “não se cuidou de apurar o real montante das  operações realizadas o que torna frágil e, portanto, nula toda a  ação fiscal”.  Prossegue afirmando que “é nulo o lançamento que não contiver  a descrição do fato e fundamentação legal da exação.”  Também  importa  em  nulidade,  segundo  a  impugnante,  “a  alteração  da  fundamentação  fática  ou  jurídica  no  curso  do  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 processo  administrativo  ou  judicial...”  “...por  carecer  de  base  legal suficiente, já que só se pode falar em lançamento válido se  estiver adequadamente embasado na lei e nos fatos reais.”  Assim,  a  discordância  surgida  após  a  apresentação  da  defesa  também acarretaria a nulidade do lançamento.  Conclui que é nulo o lançamento em que inexiste a indicação dos  motivos  de  fato  ou  de  direito  ou  sua  alteração  no  curso  do  processo  administrativo,  pois  “na  medida  em  que  eles  são  alterados  isto significa que ou a  lei  invocada não era aplicável  ao  caso,  ou  o  fato  descrito  inicialmente  não  era  o  previsto  na  lei.” “Em ambas as hipóteses isto quer dizer que o lançamento  original  estava  viciado  por  ilegalidade  ou  falta  de  tipicidade,  ambos vícios substanciais”, não suscetíveis de correção.  Alega também nesta nova peça impugnatória que as IN nºs 247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte  da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 489          7 ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  devendo  o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada da  referida decisão em 02/12/2013 (fls. 424), a Recorrente,  em  12/12/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 426), apresentou o recurso voluntário de fls. 427/454, com as alegações  sintetizadas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da motivação  do  ato  administrativo  e  ainda  ausência,  no  Acórdão, de apreciação de todas as razões suscitadas, solicitando a nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha  à  versada  na  Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao princípio da verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado de nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho  decisório ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais.  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes e de graxas;  b.4­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.5­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.6­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.7­ Do Leasing;  b.8­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.9­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Posto isto, requer que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida ou,  se  assim  não  entender  a  Turma,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  face  da  improcedência  do  feito  fiscal  e,  como  decorrência,  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  12/12/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  426).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  15892.000073/2008­37”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão  não  foi  decidida  com  isenção,  porque  o  acórdão  não  se  ateve  aos  aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 490          9 Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo, como  exposto, a parcela do direito creditório referente à venda de álcool para outros fins.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  da  homologação  parcial  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material ­ insubsistência do despacho decisório.  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme trecho do recurso voluntário:  (...) 50  ­ “Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas”.  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensação  apresentada via DCOMP, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se que no acórdão da DRJ, conforme trechos abaixo destacados, restou  demonstrado com clareza essa questão nos trechos abaixo. Observe­se:  (...) Primeiramente, quanto à alegação preliminar de que faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se,  porquanto  o  presente  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  onde  tais  requisitos  são  exigidos,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente compensação apresentada via DComp e para tanto  não se exige liquidez e certeza.  (...)  Portanto,  em  face  dos  princípios  que  norteiam  o Processo  Administrativo  Fiscal,  mormente  os  da  informalidade  e  da  verdade  material,  somente  duas  são  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  artigo  59  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  “ab  initio”  as  peças  que  o  compõem:  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente e preterição do direito de defesa.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 (...) Desta  forma, a  composição do valor do  crédito pretendido  deve  ser  devidamente  comprovado  e  explicitado,  por  parte  de  quem  o  postula,  de  modo  a  que  não  restem  dúvidas  quanto  à  natureza e montante das operações.  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme pretende  a Recorrente,  eis  que  o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de maio de 2007.  A recorrente, cujo nome de fantasia atual é Destilaria Tonon, tem por objeto a  fabricação  de  açúcar  e  álcool  nas  suas  diversas  especificações,  e  a  sua  comercialização  nos  mercados interno e externo. Acrescente­se que através do processamento da cana­de­açúcar  a destilaria produz o álcool e o açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2007,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e no regime  cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 491          11 despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de bens e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/COFINS,  qual seja, no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03).  Assim,  também não podemos caminhar no sentido de considerar o conceito  de insumo coincidente com conceito de custo de produção, apesar de vários dos itens descritos  no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, e tal critério oferecer segurança  jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda, entendo também não estar coerente sua aplicabilidade  ao conceito de insumo no caso das contribuições (PIS e a COFINS).  A recorrente aduz em seu recurso que:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo:  (...)“Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto em que ocorre a incidência de PIS e a COFINS, apresenta como  fato  gerador  a  receita  bruta  ou  faturamento,  referindo­se,  assim,  a  todo  tipo  e  amplitude  de  atividade produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 492          13 Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo e não ser passível de  ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela reclamante frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 200/210 (Análise dos  dados da empresa feitas durante ação fiscal), que no entender da recorrente, geram o direito ao  crédito da COFINS.   Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  No entanto, a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu  direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da  sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não  trouxe aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  bens  glosados  nas  planilhas  fls.  200/210, se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de  aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo de produção. Por outro lado, ao meu ver, entendo que outros poderiam gerar o crédito das  contribuições, como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados  na produção; materiais de manutenção/reparos, desde que efetuados na fábrica ou em máquinas  utilizadas diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 151/166), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  200/210),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela Recorrente, tais como: as linhas do DACON, data e número da Nota Fiscal, descrição dos  produtos,  serviços,  fornecedores,  valores  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização bem como seu motivo.   Para tanto, foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Dos Produtos (Lubrificantes) ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 493          15 (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Essa  matéria  foi  esclarecida  pelo  Fisco,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas das glosas (fl. 201), na coluna apropriada, a fiscalização descreve a motivação  do ato: glosa – graxa não é lubrificante.  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  No entanto, o Fisco, em seu Termo de Constatação Fiscal, informa que (fls.  83/84):  (...)  “Com  relação aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF 404/2004, art. 8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram  glosados  valores  referentes  à  compra  de  graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa. Relação das notas fiscais,  com  direito  a  crédito,  mantidas  pela  fiscalização,  às  fls.  72  a  77”.  Quando  da  elaboração  do  Termo  de  Diligência  (fls.  340),  a  fiscalização  reforça que:   (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit nº 12/2007. O inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como lubrificante nos  equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa (demonstrativo fl. 201).  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 83/84), o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  COFINS  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 35 a 71.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 494          17 Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.72 a 77”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 340/341):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP...).  E segue, (...) “Combustível – foram glosadas as despesas apresentadas como óleo  combustível  para  veículos,  máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade” (g.n).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fl. 201), a fiscalização esclarece, na coluna especificada L02 ­ Lubrificantes, que  tais  créditos  foram  mantidos,  glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 201),  tais créditos, referente aquisições de lubrificantes  (Oleord­500 eÓleo  Sugartex SS 12.500 Texaco), os créditos foram mantidos, não havendo glosas para aquisições  desses óleos lubrificantes.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes utilizados no processo produtivo, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização,  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  367/368) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 18/08/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização de acordo com as linhas da ficha de apuração dos créditos do DACON.   Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação  de serviços, descritivos manutenção e demais elementos que serviram de base para as glosas.  Os produtos de utilização comum na produção do álcool e dos outros produtos não  cumulativos, como o açúcar e a levedura, foram rateados de acordo com o percentual não cumulativo,  apurados  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos  não  cumulativos  foram  considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e os utilizados  exclusivamente na fabricação de álcool, pois nesses casos, eles não foram consumidos na produção ou  incorporados aos produtos não cumulativos.  Quanto à apresentação de NF de  venda de álcool outros  fins na manifestação de  inconformidade, a fiscalização esclarece que todo álcool foi considerado carburante vez que a própria  empresa, nas planilhas apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  200/201),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados, assim motivados: glosa tratamento água, glosa ­ álcool e glosa – caldeira, torre de  resfriamento, mantido com rateio e mantido sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 495          19 Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 200/201.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 105694 – 09/05/2007 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  NF. 105827 – 10/05/2007 – Butilamil Inds Reunidas Ltda.  NF. 106510 – 23/05/2007 – Cerba Destilaria de Álcool Ltda.  NF. 105648 – 07/05/2007 – Com. Distrib. De Álcool Lacerda Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Quanto  à  apresentação  de Nota  Fiscal  de  venda  de  álcool  para  outros  fins,  observe­se  que  no  Termo  de  Diligência,  a  fiscalização  esclarece  que  todo  álcool  foi  considerado  como  sendo  carburante,  acrescentando  que  a  própria  empresa,  nas  planilhas  apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins (fl. 368).  (...) Quanto à apresentação de NF de venda de álcool outros fins na manifestação  de  inconformidade,  a  fiscalização  esclarece  que  todo  álcool  foi  considerado  carburante  vez  que  a  própria empresa, nas planilhas apresentadas não fez menção a produção/venda de álcool outros fins.  No entanto,  a DRJ ao  analisar  a questão da venda de  álcool  outros  fins,  se  pronunciou da seguinte forma, conforme texto abaixo reproduzido:  (...) No caso vertente, a interessada somente apresentou as notas  fiscais  de  venda  de  álcool  para  outros  fins  de  fls.  169/175,  os  demais  documentos  apresentados,  cópia  do  livro  Razão  e  relação  discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e não podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na  fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem  ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação  à receita total da venda de álcool.  (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  a  parcela  do  direito  creditório  referente  à  venda  de  álcool  para  outros  fins,  como acima exposto.  Verifica­se  que  pelo  exposto  acima,  a  decisão  a  quo  acatou  as  vendas  efetivamente comprovadas através de documentação hábil juntadas aos autos (cópia de Notas  Fiscais de fls. 169/175). Na linha do acima decidido, os respectivos valores de créditos foram  ajustados  pela  Delegacia  da  RFB  de  origem,  conforme  se  verifica  no  documento  intitulado  “Informação Fiscal”, que se encontra juntado aos autos (fls. 410/412), e pode ser observado no  trecho abaixo transcrito:  No  acórdão  14­40­074  de  29/01/2013  o  voto  foi  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo a parcela do direito  creditório  referente à venda  de álcool para outros fins. À folha nº 404 consta:  (...) No caso vertente, a interessada somente apresentou as notas  fiscais  de  venda  de  álcool  para  outros  fins  de  fls.  169/175,  os  demais  documentos  apresentados,  cópia  do  livro  Razão  e  relação  discriminando  várias  notas  fiscais,  não  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e não podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na  fase impugnatória, os insumos utilizados na sua produção devem  ser rateados na proporção da receita por elas gerada em relação  à receita total da venda de álcool.  A receita total da venda de álcool foi informada pela empresa na  fls. 36/37, e utilizada pela fiscalização para os rateios (fl. 210).  A receita de álcool para outros  fins, que não o carburante, são  as  comprovadas  nas  notas  fiscais  identificadas.  Portanto  a  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 496          21 proporção da receita de álcool para outros em relação á receita  total de álcool é (...):  (...)  Foram  glosados,  na  fiscalização,  pelo  motivo  “glosa  álcool”, as aquisições de produtos químicos utilizados apenas na  produção  de  álcool,  e  não  foi  incluída  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referente  a  bens  utilizados  como  insumo  a  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  para  produção  do  álcool  (fls.  200/202).  Considerando  que  estes  são  os  insumos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  razão  de  serem  utilizados  na  produção  do  álcool,  o  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação do mês  de  maio/2007 fica calculado da seguinte forma (...):  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  uma vez que no caso, a interessada somente apresentou as notas fiscais de venda de álcool para  outros  fins  de  fls.  169/175,  que  já  foram  analisadas  e  consideradas  pela  DRJ,  os  demais  documentos  apresentados,  como  a  cópia  do  livro  Razão  (fl.  167/168),  não  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda,  mas  tão  somente  a  escrituração  das  notas  acima  consideradas.   Logo, tendo em vista que não foram acostados novas provas hábeis contrária  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  nesta  fase,  objetivando comprovar o alegado pela Recorrente,  tem­se que não devem ser  reconhecidos o  direito pleiteado, salvo o já considerado pela decisão recorrida.  4.6) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção”.  Como já abordado neste voto, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e da  Lei nº 10.833/03 vedam o crédito da contribuição à COFINS e  ao PIS se os bens e  serviços  forem adquiridos de pessoa física ou de pessoa jurídica não estabelecida no País. Desta forma,  as  exceções  às  regras  de  apropriação  de  créditos  já  estão  claramente  dispostas  em  tais  parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III, do  art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fl. 84), consta que:  (...)  “As  despesas  com prestação  de  serviço  com direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não  se enquadravam na definição supramencionada: "os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos  sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS. Relação das  notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 72 a 77”.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  369/376)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que, “como  regra foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção dos  produtos não cumulativos ou à manutenção de máquinas diretamente ligados à produção”.  Seguindo o tópico, o Fisco esclarece no documento a fundamentação e a base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços,  especificando as glosas efetuados. Veja­se:  (...) As glosas, tanto dos bens declarados como insumo quanto dos serviços  utilizados como insumo, atendem à definição da IN 404/2004 (...):  E segue a fiscalização informando que:  “Com a base legal acima, foram efetuadas as seguintes glosas:  ­“não corresponde ao  conceito de  insumo” – notas  fiscais de  serviços  não  relacionados o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo controle de pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  máquinas  agrícolas,  serviço  reboque,  carregamento de cana, movimentação de sacaria, pintura, hidrojateamento entre outros.  ­“NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa”  –  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo: serviço de revisão de válvulas,  usinagem, etc.  ­“valor que deveria ser incorporado ao ativo” – notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado:  revisão  de  peças  da  moenda,  automação  industrial,  montagem  industriais,  balanceamento  industrial.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 497          23 As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondem diretamente pela  fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS não­cumulativa, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto e desde que  não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifica­se  que,  concernente aos serviços acima especificados, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se  aos  bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que (fl. 84):  (...) As despesas com prestação de serviço com direito ao crédito da COFINS  não cumulativa estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8o , inciso I, "b",  "b.l" com § 4 o , inciso I, "b". Foram objeto de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto"; neste caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS.  Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.72 a 77.  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesas operacionais”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se ainda o que consta do referido Termo de Diligência:  (...) A Santa Cândida possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, esteiras metálicas, bem como a moenda são  desmontadas e recuperadas ao  final da safra  com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24  (...)  “Os  tornos  são  compostos  por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e  pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos anualmente.   As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamanto, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc., portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia, o mesmo acontece com os serviços de limpeza”.   Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as  glosas  de  parte dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 202/204.  4.7) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...)  “Segundo  a  dicção  do  Fisco,  não  geram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas, escavadeira ou guindaste, porque a Recorrente não demonstrou terem sido eles utilizados na  fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação da matéria­prima (cana­de­açúcar), como no transporte e movimentação do açúcar em  bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de açúcar,  tanto no  empilhamento e armazenagem quanto no carregamento nos veículos de transporte. É também utilizado  na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim,  ou  se  deveria  reconhecer  o  direito  ao  crédito  integral  ou,  ao  menos,  proporcional  na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual  deriva  tanto o açúcar como o  álcool.  Tal questão  foi  dessa maneira  analisada pela  fiscalização em seu Termo de  Constatação Fiscal (fls. 84/85):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes a aluguel de escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa não demonstrou  terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito do COFINS não  cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 72 a 77  (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fl.  374), Linha 6  –Despesas  de  aluguéis  de Máquinas  e Equipamentos Locados  de Pessoas  Jurídicas, tais despesas foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação de máquinas  e equipamentos referente à atividade de construção civil e de andaimes da empresa.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  204/205),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados em cada  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 498          25 mês e as que os créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa – equipamentos de construção e glosa equipamentos de concretagem piso.  No  entanto  a  recorrente não  junta  provas  nos  autos  de  que  tais  despesas  foram aplicados no processo produtivo da empresa.  Portanto,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  e  os  gastos  com  tais  itens  escapam do conceito de insumo e não geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.8) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco”.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado pelo Fisco sobre este tópico no Termo de Constatação Fiscal (fl. 84):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fls. 346):  (...) “Linha 8 – Arrendamento Mercantil – mantidas as despesas  informadas  de  veículos  e  equipamentos  adquiridos  após  01/05/2004. Glosados  os  valores  das  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  (caminhões  Volvo)  referente  a  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04  foi  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  às  aquisições a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  208)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: aquisição anterior a 01/05/2004.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas  com  Arrendamento Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo  art.  21  da Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04  às  aquisições  a partir  de  01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por este motivo legal, no presente caso, não deve ser mantida as glosas (fl.  205) dos valores computados em desacordo com a legislação.  5) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 499          27 No que se refere a essa matéria, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Sobre  o  tema,  veja­se  o  que  foi  consignado  pelo  Fisco,  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 84):  (...) A partir de 01/08/2004, o §5° do art.3° da Lei 10.833/2003 foi revogado pelo  art.16  ,  I,  "b"  da  Lei  10.925/2004,  deixando  de  ser  possível  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  referente à compra da cana­de­açúcar de pessoa física. O crédito presumido foi restabelecido pelo art.  8º o da Lei 10.925/2004, entretanto só para aproveitamento para abater da contribuição  Já no Termo de Diligência a fiscalização informa que (fl. 369):   (...) “Cana adquirida de Pessoa Jurídica” – foi utilizado o rateio informado no livro  de produção diária da empresa”.  Mais  adiante,  em  15/03/2013,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  ora  recorrido, a unidade da RFB de origem, em sua Informação Fiscal  (fls. 410/412), esclarece a  forma, os percentuais e os cálculos utilizados para elaborar os referidos rateios, conforme texto  do documento abaixo reproduzido:  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  36/37,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 210). A receita de álcool para outros fins, que não o  carburante, são as comprovadas nas notas fiscais identificadas.  Portanto  a  proporção  da  receita  de  álcool  para  outros  em  relação á receita total de álcool é (...):  (...)  Foram  glosados,  na  fiscalização,  pelo  motivo  “glosa  álcool”, as aquisições de produtos químicos utilizados apenas na  produção  de  álcool,  e  não  foi  incluída  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referente  a  bens  utilizados  como  insumo  a  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  para  produção  do  álcool  (fls.  200/202).  Considerando  que  estes  são  os  insumos  não  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  em  razão  de  serem  utilizados  na  produção  do  álcool,  o  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  para  fins  de  ressarcimento/compensação do mês  de  maio/2007 fica calculado da seguinte forma (...):  Observamos ainda que, quanto ao rateio entre os insumos referentes a venda  de álcool “Outros fins”, que a impugnante demonstrou também vender, e aqueles relativos ao  álcool carburante, que está no regime cumulativo, cabe esclarecer que o percentual das receitas  cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme planilha às fls.  38/39 e 42/72, sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação  ao  total  das  receitas  e,  por  diferença,  o  percentual  das  não­cumulativas.  Da mesma  forma,  a metodologia  estão  demonstradas  nas  planilhas  denominadas  “Analise  dos  dados  da  empresa feita durante a ação fiscal” (fls. 200/210).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   6) Da Aplicação Indevida de Rateio    Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.    Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se que no Termo de Diligência elaborado pela fiscalização, ressalta que:  “Os produtos de utilização comum na produção do álcool e de  outros  produtos  não  cumulativos,  como  açúcar  e  a  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 500          29 apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do  rateio”.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados (fls. 73/78), bem como o demonstrado nas planilhas denominadas “Analise dos  dados da empresa feita durante a ação fiscal” (fl. 210), conclui­se pela inclusão de tais serviços  nas referidas composições dos rateios, exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Na  mesma  linha,  se  processa  a  “Informação  Fiscal”  elaborada  pela  fiscalização  da  Unidade  de  origem,  quando  do  cumprimento  do  Acórdão  recorrido  (fls.  410/412):  (...)  A  receita  total  da  venda  de  álcool  foi  informada  pela  empresa  na  fls.  36/37,  e  utilizada  pela  fiscalização  para  os  rateios (fl. 210...).   Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  7) Das provas     Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela recorrente (já considerados e aceitas pela DRJ), não anexou  aos autos as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros  itens glosados, o que  acaba por ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do  vínculo entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  8) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  9) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: Lubrificantes  (item  4.4)  e  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool para “outros fins” (referente às notas fiscais já contempladas pela  decisão DRJ ­ item 4.5.2), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito da COFINS  não­cumulativa,  respaldada  pelas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15892.000073/2008­37  Acórdão n.º 3802­003.910  S3­TE02  Fl. 501          31 inerente  aos  seguintes  itens: graxa  (item 4.3),  e  para  as operações  com  arrendamento mercantil  ­ Leasing  (item 4.8),  conforme o  contido  neste  voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos (4.5.1), dos serviços utilizados como insumos (item 4.6) e do  aluguel de máquinas e equipamentos (item 4.7), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens  5  e  6),  de  acordo  com o contido neste voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                        Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.909682/2011-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.909682/2011­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.351  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 96 82 /2 01 1- 98 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909682/2011­98  Acórdão n.º 3801­004.351  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5760021 #
Numero do processo: 13888.908797/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.908797/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.443  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  A FRIEDBERG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 87 97 /2 01 2- 41 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908797/2012­41  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908797/2012­41  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908797/2012­41  Acórdão n.º 3301­002.443  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5779261 #
Numero do processo: 10920.907797/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 115          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  30  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 116          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 117          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso,  tem­se débito vencido em agosto de 2007 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  5.727,24  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 1.354,49 (conforme índice  de  juros  de  23,65%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os juros devidos ficam reduzidos a R$ 744,96, valor esse muito próximo, com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907797/2012­91  Acórdão n.º 3803­006.831  S3­TE03  Fl. 118          5  diferença  de  apenas  R$  0,42,  ao  efetivamente  recolhido  a  esse  título  pelo  Recorrente  (R$  744,54).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10166.914107/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (art. 170-A do CTN).
Numero da decisão: 1302-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 166          1 165  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.914107/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.617  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação.  Recorrente  Centrais Elétricas Brasileiras S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva  decisão judicial. (art. 170­A do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 0127.685 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 41 07 /2 01 2- 40 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  A  sentença  judicial  que  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos, não extingue o crédito  tributário, e, portanto, não assegura a liquidez e certeza necessária para  a utilização do respectivo crédito do tributo, na compensação.  COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÕES.  É  vedada  a  utilização  de  tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, na compensação de  débitos  tributários,  antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido        O voto condutor do acórdão recorrido assim se manifestou sobre o mérito da  questão sub examine:  “O  cerne  do  litígio  gira  em  torno  da  existência  de  parcela  do  direito  creditório, em especial a estimativa mensal de CSLL, mês de nov/2008,  no  valor  de  R$  22.153.629,01,  compensada  no  PER/DCOMP  nº  34733.50849.221208.1.3.025619.  A unidade de origem não reconheceu esta parcela do direito creditório,  pelo fato da compensação ter sido considerada não declarada nos autos  do processo 14033.000024/2009­32.  Em sua impugnação, a recorrente alega que, por meio de ação judicial  ainda  em  curso,  obteve  tutela  antecipada  que  lhe  garantiu  a  compensação da estimativa mensal.  E mais, que a decisão determinou que a RFB se abstivesse de inscrever  qualquer débito decorrente em Divida Ativa, e garantiu­lhe a expedição  de certidão positiva com efeito de negativa.  A  respeito  da  extinção  dos  créditos  tributários  por  meio  de  compensação, assim reza o CTN:    Art. 170...    Art. 179­A....  A  teor  da  decisão  exarada,  diversos  são  os  motivos  para  não  se  reconhecer o crédito de estimativa da recorrente.  Primeiro,  não  é  verdade  que  a  recorrente  tenha  conseguido  a  compensação da estimativa mensal por meio da antecipação de  tutela.  Muito  pelo  contrário,  o  item  3  da  decisão  judicial  revela,  expressamente, a negação ao pedido de compensação.  Segundo, mesmo que houvesse a compensação judicial, o crédito dela  decorrente não gozaria da liquidez e certeza necessária à compensação,  nos  termos  do  art.  170  do CTN,  enquanto  não  transitado  e  julgado  a  decisão.   Terceiro, o art. 170­A do CTN veda a utilização de crédito de tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Note­se ainda que tutela judicial obtida pelo sujeito passivo diz respeito  exclusivamente  à  suspensão  e  aos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário de estimativa mensal. De forma alguma, assegurou qualquer  liquidez  e  certeza  a  compensação  pleiteada,  nem  regulou  possíveis  efeitos da extinção do crédito tributário por meio da compensação.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.914107/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.617  S1­C3T2  Fl. 167          3 Da conclusão  Ante  tudo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório e julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente.      A recorrente, cientificada do Acórdão nº 0127.685 em 20/01/2014 (AR a fls.  138),  interpôs,  em 13/02/2014,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  139  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que  em  18/01/2013,  a  recorrente  “tomou  ciência  do  despacho  decisório  que não homologou as compensações pleiteadas com base no crédito informado no processo  administrativo  nº  10166.914.107/2012­40  e  informado  nas  PER/DCOMP  nº  37128.62062.090812.1.3­6026  referente  àss  compensações  do Pasep  do mês  de  junho/12  no  valor de R$ 527.686,48 e PER/DCOMP nº 26376.01094.040512.1.7.03­6393 e da COFINS do  mês  de  Dezembro/11  no  valor  de  R$  13.852.201,57,  com  fundamento  no  art.  168  do  CTN,  Inciso II, § 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, art. 4º da IN SRF 900/2008 e art. 74 da Lei  9.430, de 1996” [sic];  b)  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  o  valor  de  R$  22.153.629,01  relativo à CSLL estimativa de novembro/2008 e, com isso, o SNCSLL AC 2008, no valor de  R$  13.446.091,21,  formado  por  estimativas  quitadas  no  ano  referido  ficou  prejudicado  conforme  análise  complementar  do  direito  creditório  que  estão  arquivadas  no  processo  nº  10166.729089/2012­01 – fls 04 à 24 – vide fichas 16 e 17;  c)  que  os R$ 22.153.629,01  relativo  à CSLL  estimativa  de novembro/2008  não  poderiam  ser  desconsiderados,  “tendo  em  vista  a  decisão  judicial  que  garantiu  à  Recorrente o direito de compensar este crédito que não foi homologada a compensação objeto  do  PER/DCOMP  nº  34733.50849.221208.1.3.02­5619”[sic],  relativa  ao  Processo  administrativo  nº  14033.000.024/2009­32,  e  que  não  foi  homologada  devido  as  alterações  introduzidas  pela MP  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  que  inadimitiu  a  compensação  dos  débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e CSLL;  d) que as restrições impostas pela MP 449 foram suprimidas por ocasião da  sua conversão da Lei 11.941/09;  e) que a recorrente obteve nos Autos do Processo 2009.34.00.037906­2, em  curso  na  14º  Vara  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  antecipação  de  tutela  garantindo­lhe  a  compensação  do  valor  de R$  22.153.629,01  (vinte  e  dois milhões,  cento  e  cinquenta e  três mil, seiscentos e vinte e nove reais reais e um centavo) relativo à estimativa  mensal de novembro de 2008, considerado como não declarado pela Receita;  f) que a decisão judicial, além de deferir a antecipação de tutela, determinou à  Receita  Federal  que  se  abstenha  de  inscrever  qualquer  débito  decorrente  em Dívida Ativa  e  garantiu a expedição de certidões de débitos com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do  CTN;  g)  que  a  antecipação  de  tutela,  inicialmente  indeferida,  foi  posteriormente  concedida, depois que a recorrente ofertou como garantia do juízo 701.986 ações da CTEEP;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 h) que,  recentemente, no dia 22/01/2014, o Juiz da 14ª Vara Federal  julgou  procedente  o  pedido  para  determinar  que  a  Fazenda  admita  a  compensação  dos  créditos  pretendidos tal como pleiteado.  i)  que  requer  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas  nos  PER/DCOMPs  nºs  26376.01094.040512.1.7.03­6393  e  37128.62062.090812.1.3­6026.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 148, razão pela qual dele conheço.    Inicialmente,  alerto  que  está  em  julgamento,  nestes  autos,  apenas  a  PER/Dcomp  26376.01094.040512.1.7.03­6393,  a  qual  está  a  fls.  115  e  segs.  Por  ela,  a  recorrente solicitou a compensação de débitos de Cofins, do PA 12/2011, valor principal R$  13.852.201,57, com crédito de SNCSLL AC 2008, no valor original de R$ 13.446.091,21.    O Despacho Decisório, a fls. 11 e segs., não homologou, pois não apurou a  existência de SNCSLL no AC2008, se não vejamos os seguintes dados informados:  Estimativas pagas e compensadas Per/Dcomp  R$ 343.290.298,83  Estimativas pagas e compensadas confirmadas  R$ 321.136.669,82  CSLL devida  R$ 329.845.192,62     Ou  seja,  a  conclusão,  no  despacho Decisório,  foi  que,  além  de  não  existir  SNCSLL no AC 2008, ainda existia uma valor devido, já que a CSLL devida era superior aos  pagamentos  e  compensações de CSLL­estimativas no período. A diferença  entre o valor das  estimativas pagas e compensadas  informadas na PerDcomp e o valor confirmado no referido  despacho, monta R$ 22.153.629,01. Esse valor  é  justamente o que  a  recorrente  informou na  PerDcomp a fls. 122, como CSLL­estimativa compensada do mês de nov/2008.    Afirma a recorrente que o seu direito à compensação da CSLL­estimativa do  PA 11/08  foi  assegurado  por  decisão  judicial  e,  por  isso,  reclama o  direito  ao SNCSLL AC  2008 que resultaria de tal compensação.    A  recorrente não  tem razão, pois não houve ainda o  trânsito em  julgado da  decisão da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, já que pendente de julgamento a  remessa obrigatória,  logo, seria uma afronta ao art. 170­A do CTN conceder qualquer direito  creditório decorrente de decisão judicial antes de seu trânsito em julgado.     Segundo, a tutela antecipada que lhe foi concedida foi apenas para suspender  a  exigência  do  crédito  fiscal,  determinar  a  expedição  de  certidão  e  a  não­inscrição  ou  suspensão  da  inscrição  em  Dívida  Ativa,  não  tendo  o  condão  de  lhe  garantir,  desde  já,  o  eventual  SNCSLL  AC  2008  que  será  gerado  em  caso  de  se  tornar  definitiva  a  decisão  de  autorizar a compensação da CSLL­estimativa do PA 11/2008. Aliás, esta mesma discussão se  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.914107/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.617  S1­C3T2  Fl. 168          5 estabeleceu  no  processo  judicial  em  tela,  sendo  que  a  decisão  do  Juiz  Jamil  Oliveira  foi  bastante clara neste sentido, razão pela qual a seguir a transcrevo:  “Vistos, em decisão  Pela decisão de fls. 136­40, a antecipação de tutela foi concedida, para,  à vista de caução, suspender a exigência do crédito fiscal, determinar a  expedição  de  certidão  (art.  206  do  CTN),  e  a  não­inscrição  ou  suspensão da inscrição em Dívida Ativa.  Pela decisão de fls. 193, o TRF, ao fundamento de que não se admite a  compensação de  tributo  por  antecipação de  tutela,  deu provimento  ao  agravo.  A questão não era essa, por isso que a juíza processante entendeu que a  decisão  de  antecipação  de  tutela  ainda  prevalecia,  cf.  decisão  de  fls.  217.  ..........................................................................”    A mesma orientação está contida no parágrafo 18 da Sentença do Juiz Jamil  Oliveira, se não vejamos o seu teor:  “18 ­  A compensação far­se­á, mediante ato do próprio contribuinte na  sua  escrita  fiscal,  com  tributos  de  qualquer  natureza,  desde  que  administrados pela Receita e somente poderá ser efetiva após o trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  termos  do  art.  170­A,  com  a  introdução  levada a efeito pela Lei Complementar nº 104, de 2001.”    Observo que as decisões acima referidas foram obtidas na página do Tribunal  Regional Federal da 1ª Região na “Internet” (www.processual.trf1.jus.br).     Por último, ressalto que não é caso de concomitância entre este processo e o  judicial, pois, neste, discute­se a compensação de SNIRPJ com o débito da CSLL­estimativa do  PA  11/2008;  já,  naquele,  discute­se  a  compensação  do  SNCSLL  AC  2008  com  débito  de  Cofins. Ademais, ainda que venha a ser confirmada a compensação no processo  judicial, em  nada mudaria a situação destes autos, pois, à época em que formulado o PerDcomp não existia  direito líquido e certo ao direito creditório que se pleiteia.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10247.000027/2005-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T02:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T02:21:53Z; Last-Modified: 2009-12-22T02:21:53Z; dcterms:modified: 2009-12-22T02:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T02:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T02:21:53Z; meta:save-date: 2009-12-22T02:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T02:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T02:21:53Z; created: 2009-12-22T02:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-12-22T02:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T02:21:53Z | Conteúdo => S3-C3T2 . Fl. 374 _'..,'••;7 • 14"4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:1r:- .• ,:.-,'; " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1F; Processo n° 10247.000027/2005-86 Recurso n° 142.986 Embargos Acórdão n° 3302.00.043 - 3' Câmara 12" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Ressarcimento de PIS Não Cumulativo Embargante PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) Interessado JARI CELULOSE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic ou para atualização dos valores objeto de ressarcimento. ERRO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Uma vez constatado erro ou contradição no Acórdão embargado, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. Embargos Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3 a CÂMARA / 2 TURMA ORDINÁRIA do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão if 201-81.144, sanando a contradição e mantido o resultado do julgamento. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará Declaração de Voto. 3302.00.045 " A-Ck/' Q/U0AtiU•OL 614-2 ' AOSEF MARIA COELHO MARQUES -k) Presidente C\j`k 1 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 375 ft 71 (11, WALBER JOSÉ DA ILVA Relator! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjã.o Barreto Relatório No dia 02/02/2005 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § do art. 5 da Lei n' 10.637/2002, relativo ao 4' trimestre de 2004. A DRF em Monte Dourado — PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito do PIS só alcança os insumos "diretamente ligados à produção específica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1- despesas bens do ativo imobilizado 2- despesas relativas à parte florestal 3- despesas relativas à manutenção de equipamentos 4- despesas relativas ao tratamento de água e a geração de energia elétrica comercializados na vila Monte Dourado; 5- notas fiscais de produtos e serviços pós-produção - Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão ri. 2 01-8.404, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 229/242, no qual alega que: 1- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; WVIL 2 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 376 2- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3- tem direito ao crédito do PIS sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4- tem direito ao crédito do PIS sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; 5- sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 265. Na sessão do dia 02/06/2008 a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuitnes julgou o recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n2 201-81.148 (fls. 283/289). Ciente do julgado em 10/09/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) apresentou os embargos de declaração de fls. 293/298, alegando a existência de contradições no acórdão. Submetido os embargos de declaração à apreciação deste Conselheiro, foi emitido o Parecer de fls. 302/303, propondo o seguimento dos embargos exclusivamente quanto à contradição afeta às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. O Senhor Presidente da Segunda Seção do CARF acolheu o parecer acima e determinou a inclusão em pauta destes embargos, conforme Despacho de fls. 304/308. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Os embargos de declaração são tempestivos e, na forma regimental, foram admitidos pela Presidente da Segunda Seção do CARF. Como relatado, a PGFN (União) apresentou embargos de declaração alegando a existência de contradições no Acórdão n2 201-81.148. O Senhor Presidente deu seguimento aos embargos quanto à contradição relativa às despesas de manutenção do parque fabril da empresa interessada. JP-k 3 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 377 Para facilitar a execução do julgado e a eventual interposição de recurso especial por parte da União e da empresa interessada, refiz integralmente o voto condutor para retificar a contradição apontada pela embargante e para melhor detalhar os custos e despesas com direito ao crédito do PIS reconhecido no acórdão embargado. A recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS/Pasep do 4° Trimestre de 2004, previsto no § 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e no art 62 da Lei n2 10.833/03, que abaixo transcrevo, este dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15, desta mesma Lei n2 10.833/03. Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. . § 3C O disposto nos §§ e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e do art. 3'. (grifei). § O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1' não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. O disposto no § 3 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. É o caso das despesas com frete na venda, o 4 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 378 energia elétrica, depreciação de imóveis, etc., que não são insumos, mas dão direito a crédito passível de ressarcimento. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na fabricação do produto exportado podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que legalmente gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.833/03, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto no art. 5 2 da Lei n2 10.637/02. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo fabricação ou produção do bem exportado. A despega pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado, a exemplo da despesa com frete de insumos e armazenagem de mercadorias acabas (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas (ou produção de madeira) estão, sim, vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira na sua fabricação, sua principal matéria-prima. As despesas incorridas na obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação. Portanto os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. Claro que os insumos empregados na produção de madeira (defensivos agrícolas, fertilizantes, serviço de corte, etc.), os fretes dos insumos e os combustíveis vinculados à produção de madeira dão direito ao crédito do PIS (arts. 3 2, II, e 15 da Lei n2 10.833/03). Estando estes custos de produção de madeira vinculados à receita de exportação de pasta de celulose, os respectivos créditos são passíveis de ressarcimento, como acima se disse. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Obra de construção civil (prédios, estradas, etc) não é insumo. A previsão . é para as despesas com depreciação dás edificações e benfeitorias realizadas em prédio próprio Ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, conforme dispõe o inciso VII do art. 3 2 e seu § 1 2, inciso III, da Lei n2 10.833/03L Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS dos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- Serviços Silviculturais; 2- Serviços Florestais Produção; 3- Outros Serviços Florestais, exceto os seguintes serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumo: 3.1- Manutenção de Vias Permanentes; 3.2- Terraplanagem e Manutenção de Estadas; • 5 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 379 3.3- Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal. 4- Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e outros insumos, e os respectivos fretes, combustíveis e lubrificantes, utilizados 'na produção de madeira usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 5- Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; 6- Despesas realizadas com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Quanto aos créditos do PIS sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.833/03. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/04). No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n9 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n2 201-81.148, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário - para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos do PIS relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços (acima especificados) empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • .) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. • 6 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 380 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e frete da madeira produzida pela interessada. Sala das Sessões, em / 8 de julho de 2009 OWAL J SE DA LVA Declaração de Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Conforme se verifica do relatório e dos termos do voto do eminente relator, trata-se de Embargos de Declaração apresentado contra o acórdão n 2 201-81.144, proferido em pedido de ressarcimento de crédito de PIS, com base no artigo 52 da Lei n2 10.637/02. Para melhor esclarecer os termos do acórdão mencionado, o Ilustre Relator passeou novamente pelos argumentos trazidos a lume quando do julgamento do pedido de ressarcimento de PIS, pautado na sistemática não cumulativa, razão pela qual eço vênia para reproduzir todo meu entendimento acerca da questão. A contribuinte, ora Embargada, por possuir atividade eminentemente exportadora, praticamente não tem seus produtos sujeitos à incidência de PIS/Cofins (saída desonerada). Todavia, mantém o direito ao crédito dos tributos pagos quandO da compra de insumos, possibilidade decorrente da característica específica do regime não Cumulativo. Tal fato gera a cumulação de créditos de PIS e Cofins na contabilidade da Agravada que, impedida de compensar por ausência de débitos, pode, conforme autorização legal, solicitar o ressarcimento dos valores em espécie. Nestes termos determina o dispositivo legal: "Art. 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § l' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para fins de: 1\- 7 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 381 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § F, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. "(Destaquei) Corretíssimo, portanto, o ínclito Julgador Relator, que da seguinte forma resume a questão "não deixa nenhuma dúvida de que os créditos, apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.833/03 (10.637/02) passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não someiite os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Pois bem. A decisão de primeira instância administrativa se manifestou no sentido de inexistência do direito ao crédito - Acórdão n 2 01-8.406/07 — "ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo." (termos do relatório) A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia de Julgamento nitidamente entenderam o crédito de PIS/Cofins da mesma forma como costumeiramente interpretam os créditos de IPI, aplicando-lhes as mesmas restrições e considerando como idênticas suas características e particularidades. Em virtude deste fato e da constatação de que a Secretaria da Receita Federal tem reiteradamente cometido este equívoco — o que se percebe da análise das respostas à consulta proferida pela entidade — entendo por prudente realizar uma prévia analise acerca das evidentes diferenças entre os sistemas não cumulativos do IPI e PIS/Cofins, as quais causam reflexos indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários em cada regime. É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o =i1 IS e Cofins, a não cumulatividade alcançava, penas, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias — ICMS — e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado — IPI. Em vista deste fato, é natural que os intérpretes do direito (neste caso entendidos como as autoridades administrativas fiscalizadoras - por aplicarem as normas - e as autoridades administrativas de julgamento - por julgar a forma como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré-estabelecidas e já conhecidas dos regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema. Todavia, este procedimento quase que automático e natural, ao invés de solucionar a questão, acaba por confundir e inviabilizar a correta aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS e COFINS instituiu-se, inicialmente no âmbito legislativo com a edição das medidas provisórias MP 66/02 e 135/03,Iposteriormente k 8 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 382 convertidas nas Leis Ordinárias n° 10.637/02 — PIS — e n°10.833/03 — Cofins. O supedâneo constitucional surgiu com a alteração do artigo 195 da carta magna, ao qual foi incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional n° 42 (EC n° 42 de 19.12.03), in verbis: "Art. 195. ,55. 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (-)" Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional o principal fato diferenciador dos regimes deve ser observado em relação à regra matriz do tributo, - especificamente em relação ao seu aspecto material. As contribuições ao PIS/Cofins, desde o início de sua "existência", pretenderam a tributação do faturamento das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por uma série de fatores contábeis os quais constituem a receita de uma empresa. Já o IPPICMS, prevêem a tributação do valor de determinado produto. Tal diferença toma evidente a distinção dos regimes não cumulativos. Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica. Nestes termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesmá riqueza. No caso da não cumulatividade aplicável ao IPI/ICMS este processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço do produto, logo, toda vez que o produto for tributado (independente da fase em que ele se encontre), estar-se-á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no alimento do preço do produto é visível, quase palpável, e o simples destaque na nota fiscal permite impedir a cumulatividade da carga tributária. Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos impostos, a cumulação que se pretende evitar no caso das contribuições, refere-se à receita da pessoa jurídica. É em relação a esse aspecto econômico que se deve impedir a reiterada incidência tributária. Neste sentido citamos Marco Aurélio Greco, in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB 'Thomsom, 2004: "Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum ao IPI e ao PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios ou formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais; b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do pressuposto 'receita 'e não 'produto '." O critério "receita", ao contrário do critério "produto", não possui, como bem esclarecido pelo mestre supracitado, "um ciclo econômico a ser considerado, posto ser 9./)\tsÀç.„'-\r‘i Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 383 fenômeno ligado a uma única pessoa". Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração da receita da pessoa jurídica, e está particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes. Não há meios, portanto de confusão entre os sistemas não cumulativos de impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a compensação de "imposto sobre imposto", importando-se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção. Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas é irrelevante a forma desta tributação e o quanto representou esta incidência tributária. O contribuinte terá direito ao crédito se o insumo tiver sido tributado pelo regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que, independentemente do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte terá direito à grandeza de 9,25% de todo o valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS. Tenho para mim que o legislador infra-constitucional, ao definir os ditames para evitar a cumulação das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes com outros inevitavelmente formados de significação específica ao PIS/Cofins. Tal procedimento pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais, bem como neutralizar efetivamente a cumulação destes tributos, que possuem regra matriz de incidência totalmente diversa dos demais tributos não cumulativos. Além deste critério diferenciador, adoto também, pelo brilhantismo da percepção e fundamento, as razões trazidas a este Colegiado pelo eminente Conselheiro Relator Walber José da Silva. Em seu voto, o relator esclarece que entende diferentes os regimes em virtude de os incisos II e III do parágrafo 3 0, referirem-se, especificamente, à aplicação do direito ao crédito em relação aos "custos e despesas incorridos" pelo contribuinte. "Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.63 7/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao aferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, 10 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 384 pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original." Realmente, dos termos legais não se depreende a limitação invocada pela decisão da DRJ, não sendo lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Finalizada esta análise preliminar, é preciso avaliar se os insumos pleiteados pela Embargada são desta forma considerados pela legislação do PIS/Cofins. Dos fatos relatados, constato que a Embargada requer créditos sobre: (i) os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; (ii) os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; (iii) os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; (iv) os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; Em principio esclareço, por conseqüência lógica da premissa adotada (diversidade entre os regimes não cumulativos), que o conceito de insumos para a não cumulatividade de PIS/COF1NS difere daquele utilizado para ICMS/IPI. Nos termos do II do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos: -"Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° • 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3' do art. 1' desta Lei; b) no § .1" do art. 2' desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III- (VETADO) 11 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 385 /V — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) VII - edifkações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica." O primeiro insumo pretendido consiste naqueles empregados na produção da matéria-prima própria (floresta para extração de madeira) destinada à - produção de celulose. São adubos, terra, produtos, etc. Ao cotejar com os termos legais, entendo que o crédito pleiteado enquadra-se dentre os bens utilizados como insumo na produção da celulose e, conseqüentemente, do produto final exportado (inciso II acima citado). A redação do dispositivo legal é clara, e define como insumos os bens e serviços utilizados na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos. Tal definição observa que o crédito decorre da aplicação do insumo na produção e fabricação de produtos, ao que concluo que o legislador pretendeu estender o beneficio do crédito tributário a todos os insumos utilizados no processo de produção de mercadorias ou serviços. Neste ponto, a interpretação do conceito de insumo para fim das contribuições ao PIS e Cofins é diametralmente oposta àquela atualmente adotada pela Secretaria da Receita Federal nas hipóteses de não cumulatividade do IPI. É que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado, bem como não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. A questão é que, para a produção daquela mercadoria final, o componente utilizado era indispensável. Esta situação fica evidente ao se refletir acerca dos insumos envolvidos com a prestação de serviços, os quais, da mesma forma que no processo produtivo de mercadorias, geram créditos. Não há meios de se aferir a relação destes insumos — se direta ou indireta — com os serviços prestados, ao que concluo que estes requisitos são legalmente irrelevantes para a significação do conceito de insumo. ç %12 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 386 Mencionada conclusão merece guarida posto que realizada à luz da materialidade das contribuições sociais em análise. O critério material da regra matriz de incidência tributária do PIS/Cofins é aferir receita. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o que foi necessário para se alcançar aquela determinada receita financeira naquele específico mês e, na seqüência, verificar se há vinculação à produção, ou seja o insumo foi utilizado na produção. O doutrinador Marco Aurélio2, analisa este critério de inerência: "Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não-cumulatividade do PIS/COFINS apóia-se na inerência do dispêndio em relação ao fator de produção ao qual se relaciona. O pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação — que a lei escolheu estar relacionado com o processo de prestação de serviço ou fabricação e produção. Portanto, é relevante determinar quais dispêndios ligados à prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá — em princípio — direito à dedução." É exatamente em razão deste critério de inerência à formação da receita e utilização na produção do bem exportado, que entendo que todos os custos e despesas referentes aos insumos necessários à produção da celulose, constituem em créditos para a Embargante. O segundo crédito pleiteado refere-se aos valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata. Também entendo, neste caso, pela aplicação do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". Parece-me claro que, para viabilizar sua atividade, a qual é a fonte de sua receita, a Embas.gante necessita dos serviços de frete, responsável pelo trânsito dos produtos produzidos. Da mesma forma, por ser inerente ao frete e à atividade, a utilização de combustível, concluo pela possibilidade de crédito. O terceiro insumo pleiteado justifica-se pelos serviços de manutenção do parque fabril da Embargada. Não encontra direito esta solicitação da Embargante e foi exatamente este o ponto embargado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O voto recorrido encontrava-se contraditório em relação à esta possibilidade de crédito. 'iksk 2 in "Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS", Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), citado por Eduardo de Carvalho Borges (in "Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das Florestas Próprias", Tributação no Agronegócio, Quartier Latin) 13 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 387 É que o pleito está fundamentado no custo necessário à manutenção do estabelecimento fabril de propriedade da Embargada, enquanto o inciso VII da Lei n° 10.637/02 é claro ao permitir a concessão do crédito apenas se o gasto for reàlizado com bens de terceiros, "edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária." Todavia, importa registrar, para restar ainda mais esclarecido, que o custo despendido com a manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas (partes, peças e serviços de manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado, geram direito ao crédito, nos termos do inciso VI do já mencionado artigo 3°. Por último, em quarto lugar a Embargada pleiteia crédito sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica, os quais são comercializados para a Vila Monte Dourado. Conforme esclarecido, para o desenvolvimento de sua atividade, a Embargada necessita providenciar os requisitos básicos à existência da "cidade" Vila Monte Dourado. Trata-se de questão peculiar à Embargada que, por razões diversas, constituiu seu empreendimento no interior do Estado do Pará, longe dos centros urbanos o suficiente para que não exista acesso dos moradores da Vila à energia elétrica e água potável. Em virtude desta situação específica da Embargada, para que exista a mão de obra necessária ao exercício de sua atividade, é a própria empresa que provê as condições básicas para a manutenção do povoado. Logo, apesar de aparentemente não haver qualquer relação entre o objeto social da contribuinte e a venda de água e energia elétrica, particularmente, para o caso em específico, estas atividades tornaram-se inerentes ao processo de produção da Embargada. Atendida a exigência de inerência do processo produtivo, seria de se entender que a Embargada possui direito aos créditos pleiteados. Todavia esta interpretação não merece guarida. Sim, é fato que a Embargada tem direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo em virtude de sua situação específica, entretanto, não da forma pleiteada. Nos termos requeridos, a Embargada pleiteia o ressarcimento de créditos em razão do artigo 5°, inciso I, da Lei n° 10.637/02, a saber: "Art. 5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior;" Isto é, o crédito decorre da exportação de mercadorias para o exterior. Ocorre que estas mercadorias (energia elétrica e água), não são exportadas, ao contrário, são comercializadas no mercado interno, para os moradores da Vila Monte Dourado. Tal fato inviabiliza a concessão deste insumo. Conforme já registrado pelo Ilustre Relator, tais créditos poderão ser utilizados pela Embargada — desde que válidos, não prescritos — nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02, inclusive na escrita contábil, desde que obedecidos os critérios definidos. Ante o exposto, concordo com o posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator e voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para RE- 1, 14 Processo n° 10247.000027/2005-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302.00.043 Fl. 388 RATIFICAR o Acórdão n2 201-81.144, mantendo a decisão de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito PARCIAL ao ressarcimento de créditos do PIS. É como voto. Sal. das Sessões, em 08 de julho de 2009 • I044W . A - FAB OLA CASSIA001 ERAMIDAS 15

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5742365 #
Numero do processo: 13855.000941/00-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 02/02/1994, 16/03/1994 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-000.774
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 02/02/1994, 16/03/1994  RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO  Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o  recurso voluntário deve ser  interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser  recorrida. Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser  conhecido, por ser perempto.  Recurso voluntário não conhecido  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  1ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  O presente processo  se  refere  a  lançamentos  inerentes  ao  Imposto  sobre as  Importações — II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI , acrescidos dos juros de  mora e da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, e art. art.  80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96.  Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório  proferido pela DRJ de origem (fls. 255­258):    A  ação  fiscal  teve  como  objeto  a  verificação  do  cumprimento dos requisitos inerentes ao regime aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  relacionado  aos  atos  concessórios  te  18­93/896­3  e  18­93/795­9,  emitidos,  respectivamente,  em  24/12/1993  e  10/11/1993,  procedimento  o  qual  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  14/31, que é parte integrante dos Autos de Infração acima  referenciados,  conforme  consignado  às  fls.  04  e  05  dos  autos em questão.  Concernente ao ato concessório n° 18­93/795­9, o auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  asseverou  não  haver  encontrado nenhuma irregularidade praticada pelo sujeito  passivo, conforme o seguinte trecho de seu Relatório Fiscal  (fls. 15):    Pela  análise  do  RELATÓRIO DE  COMPROVAÇÃO DE  DRAWBACK  em  confronto  com  os  Registros  de  Exportação ­ RE (fls. 193/7), verificação esta efetuada por  amostragem  nos  documentos  de  importação  e  exportação  que,  ampararam  as  referidas  operações,  nenhuma  irregularidade  foi  constatada,  tendo  o  contribuinte  comprovado  as  exportações  nas  quantidades  e  prazos  previstos.  Desta  forma  tal  Ato  Concessório  formará  processo apartado com destino ao Arquivo. (grifo nosso)    Ressaltou  também  a  autoridade  fiscal  que  algumas  das  Declarações  de  Importação  —  DI,  citadas  no  termo  de  inicio  de  ação  fiscal,  foram  objeto  de  outros  I,  atos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 3          3 concessórios,  cujos  procedimentos  de  fiscalização  foram  realizados pela DRF Ribeirão Preto.   No  tocante ao ato  concessório n° 18­93/896­3, apresenta­ se, abaixo, um resumo das condições inerentes ao incentivo  à exportação em tela:    Ato concessório n° 18­93/896­3 (fls. 40/53 e 172/187)      Condições  quando da  concessão  Data emissão  Prazo  exportação  (inicial)  Comprimissos (condições  fiscais)  Importação  Exportação  24/12/1993  24/12/1994  NCM  8309.90.0000–  Fundos (easy  open) p/latas  troncos  piramidais  p/acondiciona mento de 12  oz  (340importaçã ogr.) de carne  bovina cozida  corned beet  Embalagem  cada caixa  contém 1296  findos Peso  Liquido:  185.000 Kg –  Quantidade:  8.500 caixas –  Vr. FOB = US$  711.620,00  NCM  1602.50.9902 – Carne  bovina em  conserva  corned beef  Caixas com  24 x 12 oz  (340 gr.)  cada— Peso  líquido:  3569404 Kg –  Quantidade:  437.427  caixas – Vr.  FOB = US$  8.311,113,00I mportação  sem  cobertura  cambial = US$  711.620,00.  Aditivos  Referente ao ato concessório acima,  foram  expedidos  diversos  aditivos,  cujas  modificações abrangeram, dentre outras, a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 4          4 prorrogação  sucessiva  do  prazo  de  validade  das  exportações  até  02/02/1996.  Nas  planilhas  de  fls.  30/31  estão  discriminadas  outras  alterações  de  condições  estipuladas  no  ato  concessório  em tela.    Ainda  no  tocante  ao  ato  concessório  n°  18­93/896­3,  a  autoridade  responsável  pela  ação  fiscal  motivou  o  lançamento  frente  a  diferentes  irregularidades  cometidas  pela empresa autuada, a seguir relatadas.  Primeiramente,  consta  do  relatório  fiscal  que o Banco do  Brasil entendera pelo inadimplemento parcial do incentivo,  tendo  este  também  cancelado  alguns  relatórios  decomprovação (n° 3002 e 3003) à revelia da beneficiária,  "[..]  em  virtude  da  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  ais.  178)".  Posteriormente,  ressalta  a  autoridade  administrativa  que  a  SECEX,  diante  de  esclarecimentos  da  empresa,  reviu  sua  posição;  motivo  pelo  qual  “...  efetuou  a  BAIXA  do  Ato  Concessório  sob  condição resolutiva ou seja, sujeita a verificação do FISCO  FEDERAL  e  do  FISCO  ESTADUAL,  conforme  estabelecido, no artigo 3°, da Portaria MEFP 594/92 (DOU  de 26/08/1992)".     No intuito de verificar se o regime fora, materialmente,  adimplido,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  beneficiaria  do  regime  a  apresentar  diversos  documentos,  intimação  esta  que,  no  entanto,  não  foi  atendida  a  contento,  conforme  relatado  às  fls.  18.  Mesmo  assim  considerando  as  alterações implementadas pela empresa junto à SECEX nos  quantitativos compromissados, o auditor fiscal responsável  pelo  exame  do  incentivo  observou,  que  os  quantitativos  informados nos relatórios de comprovação de drawback de  números 18­94/464­8 (fls. 179) e 18­96/521­0, anexos 3002  e  3003  (fls.  186/187),  "[..] NÃO CORRESPONDEM  aos  valores  efetivos",  conforme  quantitativos  e  percentuais  discriminados  para  cada  Registro  de  Exportação  às  fls.  19/23  (RE  na'  94/0572738­001,  94/0575197­001,  94/0573943­001,  94/0598124­001,  94/0599440­001,  ,  94/0626587­001,  94/0627168­001,  94/0654710­001,  94/0659408­001,  94/0665182­001,  94/0671636­001,  94/0674932­001,  94/0699411­001,  94/0699458­001,  94/0739976­001 e 94/0791880­001).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 5          5 Com respeito ao RE n° 95/1044880­001, ressaltou que “...  este  RE  não  tem  vinculo  com  o  Ato  Concessório  em  questão,  tratando  de  operação  de  EXPORTAÇÃO  COMUM — código 80000 UI 87, campo 20, se prestando  para comprovação de exportações, grau de inadimplemento  neste caso foi TOTAL". Fundamenta seu entendimento no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  n°  91.030/85),  e  discrimina,  às  fls.  24,  outros  Registros  de  Exportação  em  situação  idêntica  a  esta,  ou  seja,  sem  vinculação  a  qualquer  ato  concessório,  motivo  pelo  qual  o  inadimplemento  dos  mesmos  foi  também  considerado na sua totalidade.    Relata,  também,  a  ocorrência  de  vinculação  de  exportações a ato concessório diverso de drawback motivo  pelo  qual  o  inadimplemento  fora  igualmente  considerado  integral.  Foram  os  seguintes  os  atos  concessórios  apontados  como  nessa  condição:  95/0658251­001,  95/0691635­001,  95/0691539­001  e  95/0701237­001  (vide  fls. 25/26).  Posteriormente,  a  autoridade  lançadora  aborda  questões  atinentes  à  contagem  do  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback (baseado no artigo 173, inciso I, do CTN), tendo,  apresentado,  às  fls.  28/29,  o  demonstrativo  dos  cálculos  atinentes  ao  valor  tributável  dos  produtos  a  nacionalizar  separados  por  DI.  Conforme  se  vê  às  fls.  28,  o  adimplemento  regime  foi  de,  apenas,  3,863%  do  total  compromissado (1,263% para caixas contendo carne suína  e 2,6% para bandejas contendo carne bovina).  Finalmente,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  assevera  que,  “Como  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  17/08/2000  fl.  38/39),  NÃO  FOI  APRESENTADA  NENHUMA  DOCUMENTAÇÃO  ORIGINAL PELO CONTRIBUINTE”     Da Impugnação    Cientificada dos lançamentos em 20/09/2000 (conforme fls.  03. e 13), a autuada  insurgiu­se contra a exigência,  tendo  apresentado, em 20/10/2000, a impugnação de fls. 231/233,  onde  se  fundamenta,  exclusivamente,  nas  seguintes  razões  (ipsis litteris):    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 6          6 Não  procede  o  levantamento  de  débito  efetuado  pelo  Sr.  Fiscal,  relativamente  às  comprovações  referentes  ao  ato  concessório  DRAWBACK  n°  18­93/896­3  emitido  em  24/12/1993, no valor de R$ 122.988,16.   A Autora realizou venda de exportação conforme comprova  RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE DRAVVBACK"  do Banco do Brasil S/A.   As condições a serem consideradas como as no item 15 da  Portaria n° 36 de 11.02.1982.   Assim,  a  operação  realizada  pela  Requerente  estava  indicada no  relatório  entregue  ao Banco  do Brasil  S/A —  Serviços  de  Comércio  Exterior,  o  ,qual  indicou  neste  próprio  documento  que,  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  Ato  Concessório  sob  referência  (proc.  896/3)  estava "TOTALMENTE UTILIZADAS NOS PRODUTOS  EXPORTADOS"  Assim,  não  tem  o  mínimo  cabimento  o  trabalho  efetuado  Sr. Fiscal, pois este informou em seu Relatório Fiscal, pela  análise resultou a constatação de irregularidade, concluídas  estritamente  no  que  determina  a  legislação  vigente,  indicando  que  o  Banco  do  Brasil  S/A  comunicou  o  “INADIMPLEMENTO  PARCIAL”  e  "baixa  à  revelia",  pois a empresa apresentou os relatórios de comprovação de  n°  3002  e  3003,  os  quais  foram  conferidos  e  CANCELADOS.   Ora  é  estranho,  pois  o  RELATÓRIO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DRAWBACK  n°  18­96/521­0  de  24/05/96,  confirma  total  comprovação.Desta  forma,  o  procedimento da Requerente foi absolutamente correto, não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.   Ante o aposto, é apresente para requerer a Vossa Senhoria  se  digne  a  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  reconhecendo  a  insubsistência  da  acusação  fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo processo administrativo fiscal.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham  a  surgir.  Nestes termos,  Pede deferimento.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 7          7   Anexa  à  impugnação,  exclusivamente,  cópia  da  cédula  de  identidade  e  do  CPF  do  signatário  da  impugnação  (fls.  234), de página do relatório de comprovação de drawback  onde  está  consignado  que  as  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  ato  concessório  n°  18­  93/896­3  foram  "TOTALMENTE  UTILIZADAS  NO(S)  PRODUTOS(S)  EXPORTADOS(S)" (fls. 235), cópias autenticadas de atas  de  assembléias  de  acionistas  e  do  Conselho  de  Administração  da  empresa  (fls.  236/248),  cópia  autenticada do cartão CNPJ do sujeito passivo (fls. 249), e  procuração  pública  através  da  qual  foram  conferidos  os  poderes  necessários  a  representar  a  empresa  neste  foro  administrativo,  dentre  outros,  a  José  Carlos  Ferreira,  indicado  como  signatário  da  peça  impugnatória  acima  referenciada (fls. 250).    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  julgou  procedente o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fls. 253­254):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/02/1994, 16/03/1994  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.   As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação devera ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  ,  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela produção posterior de prova.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/02/1994, 16/03/1994  DRAWBACK.  EXPORTAÇÕES  REALIZADAS  EM  QUANTITATIVOS  INFERIORES  AOS  INFORMADOS  À  SECEX.  DESATENDIMENTO  DE  REQUISITOS  FORMAIS.  NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO MATERIAL DO  REGIME  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Demonstrado  que  o  sujeito  passivo  realizou  exportações  em  quantitativos  inferiores  aos  informados  no  relatório  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 8          8 comprovação  de  drawback,  bem  como  que  descumpriu  alguns  dos  requisitos  formais  de  controle  inerentes  ao  incentivo,  e  ainda, considerando que o sujeito passivo não  trouxe aos autos  nenhum  elemento  de  prova  capaz  de  demonstrar  inequivocamente  que  os  compromissos  firmados  no  ato  concessório  tivessem observados, cabível a exigência ex officio  dos tributos incidentes na importação dos insumos beneficiados  pelo regime, acrescidos dos encargos legais cabíveis.  Lançamento Procedente       Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  O  recurso voluntário não merece conhecimento, por  ter  sido  interposto  fora  do prazo legal.  Com  efeito,  o  Contribuinte  foi  notificado  pessoalmente  da  r.  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza no dia 11 de fevereiro  de 2009 (quarta­feira), conforme consta no verso da fl. 272. No entanto, protocolou o recurso  voluntário  apenas  no  dia  13  de março  de  2009  (sexta­feira),  31  (trinta  e  um)  dias  após  sua  intimação, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 274.  Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Há precedentes nesse sentido:    PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  CIÊNCIA  POSTAL DA DECISÃO  RECORRIDA  ­  DATA DE  RECEBIMENTO  REGISTRADA  NO  AVISO  DE  RECEBIMENTO  ­  TRINTÍDIO  LEGAL  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIMENTO  Na  forma  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  recurso  voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da  decisão  recorrida.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Essa  dicção  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 13855.000941/00­90  Acórdão n.º 3102­000.774   S3‐C1T2  Fl. 9          9 Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o  prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso voluntário não conhecido.  (Recurso 151165, Processo 18471.000439/2004­93, Conselho de  Contribuintes,  Sexta  Câmara,  rel.  Cons.  Giovanni  Christian  Nunes Campos, julg. 06/03/2008)    Em  face  dos  fundamentos  acima  expostos,  não  conheço  do  recurso  voluntário, por perempto.    Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 13883.000248/96-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993 IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PROGRAMA BEFIEX. TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 64.833/1969. REVOGAÇÃO. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, o crédito de IPI nele previsto, garantido aos titulares de projetos aprovados no âmbito do programa BEFIEX, seria utilizado na forma estabelecida em regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto nº 64.833/69 que, dentre outras possibilidades, admitia a transferência do crédito entre pessoas jurídicas distintas; contudo, uma vez revogado e inexistindo regramento específico, passou a regular a matéria o Regulamento do IPI (RIPI) aprovado pelo Decreto nº 87.981/82, que não mais previa esta modalidade de transferência de crédito. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-29T14:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-29T14:01:59Z; Last-Modified: 2014-12-29T14:01:59Z; dcterms:modified: 2014-12-29T14:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ed1f84cb-5120-48ac-99ad-7e5ea1bab442; Last-Save-Date: 2014-12-29T14:01:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-29T14:01:59Z; meta:save-date: 2014-12-29T14:01:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-29T14:01:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-29T14:01:59Z; created: 2014-12-29T14:01:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-12-29T14:01:59Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-29T14:01:59Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 575          1 574  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13883.000248/96­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.185  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ Glosa de Créditos Befiex ­ Transferência   Recorrente  CONFAB TUBOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993  IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  PROGRAMA  BEFIEX.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO Nº 64.833/1969. REVOGAÇÃO.  Nos termos do art. 1º do Decreto­lei nº 491/69, o crédito de IPI nele previsto,  garantido  aos  titulares  de  projetos  aprovados  no  âmbito  do  programa  BEFIEX,  seria  utilizado  na  forma  estabelecida  em  regulamento,  o  que  ocorreu  com  a  edição  do  Decreto  nº  64.833/69  que,  dentre  outras  possibilidades,  admitia  a  transferência  do  crédito  entre  pessoas  jurídicas  distintas;  contudo,  uma  vez  revogado  e  inexistindo  regramento  específico,  passou  a  regular  a  matéria  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  aprovado  pelo  Decreto nº 87.981/82, que não mais previa esta modalidade de transferência  de crédito. Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama,  Júlio  César Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 02 48 /9 6- 40 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 576          2 (Substituta  convocada),  Fabiola  Cassiano Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo      Relatório  Trata­se de auto de infração que exige o IPI decorrente de glosa de créditos  relativos  a  crédito­prêmio de  IPI,  de que  trata o DL 491/69,  recebidos pela  autuada  (Confab  Tubos S/A) por transferência da pessoa jurídica Confab Trading S/A, CNPJ 54.177.191/0001­ 90.  A  alegação  do  Fisco  é  a  de  que  a  mencionada  transferência  não  possuía  respaldo  legal,  destacando  o  relatório  fiscal  que  a  contribuinte  se  lastreara  no  Parecer  JCF  08/92, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República e publicado  no  DOU  em  12/11/1992,  e,  ainda,  que  não  se  discutia  nestes  autos  a  fruição  ao  direito  creditório, mas a (im)possibilidade da transferência efetuada.  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3403­00.736, de 09 de dezembro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993   IPI.  CRÉDITO  PRÊMIO.  PROGRAMA  BEFIEX.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  Nº  64.833/1969.  REVOGAÇÃO.  Nos  termos do art. 1º do Decreto­lei  nº 491/69, o crédito de  IPI  nele  previsto,  garantido  aos  titulares  de  projetos  aprovados no âmbito do programa BEFIEX, seria utilizado na  forma  estabelecida  em  regulamento,  o  que  ocorreu  com  a  edição  do  Decreto  nº  64.833/69  que,  dentre  outras  possibilidades,  admitia  a  transferência  do  crédito  entre  pessoas  jurídicas  distintas;  contudo,  uma  vez  revogado  e  inexistindo regramento específico, passou a regular a matéria  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI)  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981/82,  que  não  mais  previa  esta  modalidade  de  transferência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  especial  requerendo  a  reforma do acórdão vergastado, para legitimar o aproveitamento do crédito prêmio recebido em  transferência.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 577          3 O recurso foi admitido, conforme Despacho 3400­00.190, de 2012 (e­folhas  536/537).   A Fazenda Nacional foi cientificada do despacho acima citado, apresentando  as contrarrazões de e­folhas 540 a 553.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se  à possibilidade de  transferência  do crédito­prêmio de IPI e o conseguinte aproveitamento pelo estabelecimento que os recebeu.  Essa  matéria,  inclusive  envolvendo  a  mesma  empresa  que  transferiu  os  créditos  (Confab  Trading S/A),  foi enfrentada no  julgamento consubstanciado no Acórdão 9303­00.872. de 27  de abril de 2010, no qual fui relator, do qual transcrevo os seguintes excertos, por aplicar­se à  solução da presente lide:  “De  um  lado,  a  fiscalização  afirma,  para  os  períodos  ora  analisados,  que  o  Decreto  n°.  64.833/69,  que  regulamentou  o  Decreto­Lei  n°  491/69  e  autorizou  as  empresas  comerciais  exportadoras  a  transferirem  o  saldo  acumulado  do  crédito­ prêmio do IPI para empresa interdependente, foi revogado pelo  Decreto s/nº de 25/04/1991. De outra banda, a defendente alega,  quanto a isso, que o seu direito foi garantido pelo Parecer JFC  n° 08/1992, da Consultoria­Geral da República,  aprovado pelo  Presidente  da  República,  que  teria  assegurado,  em  data  posterior àquela da publicação do Decreto s/nº, a transferência  e  utilização  do  crédito­prêmio  do  IPI,  sem  fazer  qualquer  menção ao mencionado ato legal.  Inicialmente,  passo  a  examinar  a  legislação  do  IPI,  vigente  à  época dos fatos, sobre aproveitamento de crédito.  É de conhecimento de todos que na sistemática do IPI impera a  autonomia dos estabelecimentos, por força da norma inserta no  parágrafo  único  do  artigo  51  do  Código  Tributário  Nacional,  nos termos seguintes:  Art. 51 omissis   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo, qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  Da  análise  dessa  norma,  depreende­se  que  as  obrigações  e  os  haveres  de  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  pessoa  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 578          4 jurídica,  no  pertinente  ao  IPI,  são  personalíssimas,  isto  é,  são  intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma  firma,  salvo  expressa  autorização  legal  em  contrário.  Não  destoando do comando dessa norma do CTN, a lei básica do IPI  veda  a  centralização da  escrita  destes  estabelecimentos,  isto  é,  cada  um  deles  deve  manter  sua  própria  escrituração,  como  manda o artigo 217 do RIPI 1982, que reproduz o comando do  artigo 57 da Lei 4.502/1964.  Autonomia dos Estabelecimentos   Art.  217  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz.  Dentre  os  efeitos  práticos  gerados  pela  autonomia  acima  aludida,  tem­se que  cada estabelecimento,  seja matriz ou  filial,  responderá individualmente, no pertinente ao IPI, por todos os  atos que praticar, além de serem capazes de contrair direitos e  obrigações,  como  se  fossem  dissociados  dos  demais  da mesma  firma.  Assim  é  que  os  créditos  e  os débitos  do  estabelecimento  Alfa,  não  se  confundem  com  os  do  Alfa  1.  Daí,  se  em  determinado período de apuração o estabelecimento matriz, por  exemplo, registrar saldo credor e sua filial, saldo devedor, estes  saldos não se comunicam, a matriz deve transferir o excesso de  crédito  para  o  período  seguinte  e  a  filial,  recolher,  no  prazo  legal, o valor correspondente ao débito apurado.  Para  melhor  entendimento  do  que  aqui  se  expõe,  faz­se  necessário  analisar  o  tratamento  tributário  dispensados  pela  legislação fiscal aos créditos de IPI.  Em  primeiro  lugar,  há  a  sistemática  normal  de  utilização  dos  créditos,  assim  considerada  por  ser  inerente  ao  próprio  mecanismo  de  apuração  do  imposto.  Tal  sistemática  está  assentada nos ditames do artigo 103 do RIPI/1982 e consiste na  determinação  de  que  os  créditos  do  IPI  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  a  industrial  sejam  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  Se  do  confronto  de  débitos  e  créditos,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte.  A  transferência  de  saldo  de  imposto  verificado  na  escrita  fiscal  de  um  estabelecimento,  para  outro,  mesmo  pertencente  à  mesma  firma,  não  está  prevista  no  RIPI  como forma de utilização do crédito autorizado por lei e relativo  aos produtos recebidos para industrialização ou revenda.   Desta feita, tendo em vista a falta de previsão legal e em face do  princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  torna­se  evidente  não  ser  permitida  a  transferência  de  créditos  de  um  estabelecimento para outro, mesmo em se  tratando de matriz e  filial,  menos  ainda  nos  casos  em  que  não  há  esse  relação  empresarial.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 579          5 Por  outro  lado,  o  artigo  2º  do Decreto­Lei  nº  1.426/1975,  que  embasou o artigo 104 do RIPI/1982, dispôs que:  O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de  aproveitamento,  inclusive  através  de  compensação  ou  ressarcimento,  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  assegurados  aos  estabelecimentos  industriais,  quando  for  impossível  sua  recuperação  normal  pela  sistemática  de dedução do valor do imposto devido nas operações internas.  Na  regulamentação  desse  dispositivo  legal  foram  baixadas  diversas portarias ministeriais, bem como instruções normativas,  que  criaram  para  os  créditos  incentivados  outras  formas  de  utilização  do  saldo  credor  quando  este  não  pudesse  ser  compensado  nas  operações  de  mercado  interno,  inclusive  o  ressarcimento em espécie.  Por  fim, resta a sistemática de utilização dos créditos­prêmio e  dos  referentes  aos  insumos  utilizados  em  produtos  exportados.  Para  os  primeiros,  o  Decreto  nº  64.833/1969,  previu  a  possibilidade  de  transferência  dos  créditos  de  um  estabelecimento para outro, nos termos seguintes:  Art  3º Os  créditos  tributários  previstos  no  art.  1º  deste Decreto  somente  poderão  ser  lançados  na  escrita  fiscal  à  vista  de  documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria,  atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda.   § 1º Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto  sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado  interno.   §  2º  Feita  a dedução  e havendo  excedente  de  crédito,  poderá  o  estabelecimento industrial exportador:  a)  manter  o  crédito  excedente  para  compensações  parciais  e  sucessivas,  inclusive  transferí­lo,  total  ou  parcialmente,  para  os  exercícios seguintes;  b) transferí­lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão  da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para  a escrita fiscal:   I  ­  de  outro  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, da mesma empresa;   II ­ de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com  o  qual  mantenha  relação  de  interdependência,  atendida  a  conceituação do artigo 21, § 7º, do Decreto número 61.514, de 12  de outubro de 1967.  Acontece,  porém,  que  esse  decreto  foi  expressamente  revogado  pelo Decreto S/Nº, de 25/04/1991. Por conseguinte, revogada a  norma especial,  volta a viger a norma geral, qual  seja, a dada  pelo regulamento do IPI.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 580          6 Resta examinar, a alegação da defesa de que o Parecer JCF nº  8,  de  1992  teria  assegurado­lhe  o  direito  aos  créditos  objeto  destes  autos.  Neste  particular,  socorro­me  dos  fundamentos  expendidos  pelo  relator  da  decisão  de  primeira  instância,  que  com as homenagens de praxe, peço licença para transcrever:  ‘O  parecer  reconhece  às  suplicantes,  na  qualidade  de  titulares  de Programa BEFIEX,  o  direito  de  haver  o  crédito  prêmio  em  relação  aos  negócios  de  compra  e  venda  mercantil,  ajustado  entre as suplicantes e compradores estabelecidos no exterior até  31  de  dezembro  de  1989,  desde  que  as  correspondentes  exportações  se  tenham  efetivamente  realizado  no  prazo  consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o  limite  temporal  de  execução  dos  pertinentes  Programas  Especiais de Exportação – BEFIEX. O parecer menciona ainda  que uma das requerentes, a Confab Trading S/A, que realiza as  exportações, também usufrui o benefício fiscal, de acordo com o  artigo 3º do Decreto­lei nº 1.248/72. No tocante à transferência  do  benefício  fiscal  da  Confab  Trading  S/A  para  a  empresa  interdependente Rio de Janeiro Refrescos S/A, essa matéria não  é  abordada  explicitamente  no  Parecer  JCF  nº  08/93:  essa  possibilidade estava prevista no inciso II do § 2º do artigo 3º do  Decreto  nº  64.833  (regulamentador  do  DL  nº  491/69),  que  foi  revogado  pelo  Decreto  s/nº  de  25/04/1991  A  alegação  da  defendente com relação à revogação do Decreto nº 64.833/69 é a  de que o Parecer JCF nº 08/1992 reconheceu a ilegalidade das  Portarias  MF  nº  89/81  e  292/81  e  determinou  que  o  aproveitamento do crédito­prêmio se desse segundo os preceitos  do  DL  nº  491/69  e  do  Decreto  nº  64.833/69.  Todavia,  o  parecerista da CGR estava se referindo especificamente ao teor  dos §§ 1º e 2º do DL nº 491/69, que previam que o excedente do  crédito  poderia  ser  “aproveitado  nas  formas  indicadas  por  regulamento”.  Pois  bem,  ocorre  que  o Regulamento  do  IPI  foi  aprovado pelo Decreto nº 87.981/82 em 23 de dezembro de 1982  e  trata  em  seu  artigo  92,  inciso  I,  de  crédito  incentivado  de  imposto  estabelecendo as normas  para  seu  aproveitamento  nos  artigos  103  e  104,  os  quais  não  contemplam  a  hipótese  de  transferência  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  nem  para  empresa  interdependente.  Assim,  as  normas  para  ressarcimento  do  crédito  financeiro  às  exportações  devem  ser  aquelas  previstas  no  citado  Regulamento.  Esse  entendimento  está consubstanciado no Parecer COSIT/DITIP nº 1.357, de 31  de outubro de 1995, o qual lembra que a Portaria MEFP nº 134,  de 18/02/92, fundamentada no artigo 5º do Decreto­lei nº 491/69  e  no  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  1.426/75,  autorizou  a  transferência  para  outro  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  da mesma  empresa  apenas  os  créditos  de  IPI  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  sendo  essa  a  única  possibilidade prevista na legislação.’  De outro lado, como bem observou o relator do voto vencido, o  objetivo do Parecer foi determinar a interpretação da expressão  “vendas para o exterior” para efeito da aplicação do DL no 491,  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 581          7 de  1969,  e  pronunciar­se  sobre  direito  adquirido  ao  crédito­ prêmio  à  exportação,  no  tocante  a  empresas  detentoras  de  contratos celebrados no âmbito do Programa Befiex:  ‘O  crédito­prêmio  à  exportação  de  manufaturados,  pelos  fabricantes­exportadores,  comprometidos  com  a  execução  de  Programas Especiais de Exportação ­ Befiex (PPEX), tem como  fato  gerador  a  compra  e  venda  mercantil  ajustada  com  o  importador  estrangeiro  e  se  torna  exigível,  quando  da  efetiva  exportação da mercadoria. Em face das disposições do Decreto­ lei  no  491,  de  1969,  e  do  Decreto­lei  no  1.219,  de  1972,  a  garantia de manutenção do crédito­prêmio alcança negócios de  compra  e  venda mercantil  ajustados  até  a  data  consignada  no  respectivo  termo  de  garantia,  desde  que  as  correspondentes  exportações  ocorram  efetivamente  nos  prazos  avençados,  contidos estes no período de execução do respectivo PPEX.’  O Indigitado parecer nada conclui a respeito da possibilidade de  transferência  de  créditos  entre  estabelecimentos  interdependentes. Se o fizesse, com certeza, o faria no sentido da  impossibilidade  de  tal  transferência,  pois,  mesmo  no mais  alto  pedestal  da  consultoria  da  República,  o  renomado  parecerista  não  poderia  concluir  pela  possibilidade  de  transferência  dos  mencionados  créditos,  sob  pena  de  violação  explícita  da  legislação federal.  Há que se destacar ainda que o direito à transferência de crédito  entre  os  estabelecimentos  para  se  materializar,  a  cedente  e  cessionária  deveriam,  necessariamente,  participar  do  mesmo  programa befiex, o que não é o caso dos autos.  Neste  sentido,assim  manifestou­se  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho Marques, no Acórdão CSRF/02­01.670:  ‘Já  o  art.  9º  do  DL  no  1.219,  de  1972,  estabelecia  que  a  transferência do  crédito­prêmio no âmbito do Programa Befiex  só poderia ocorrer entre empresas que participassem do mesmo  programa:  Art 9º Os créditos tributários instituídos pelo Decreto­lei nº 491,  de  5  de  março  de  1969,  que  não  puderem  ser  utilizados  pelo  estabelecimento industrial executor do programa mencionado no  artigo 1º, no pagamento dos impostos devidos nas operações do  mercado  interno,  poderão,  desde  que  já  contabilizados  como  receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para  as  outras  empresas  participantes  do mesmo programa,  as  quais,  por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática  estabelecidas pela legislação em vigor.   Não  existe,  portanto,  nenhuma  antinomia  entre  os  dois  dispositivos  transcritos.  O  art.  9º  supra  acrescentou  uma  hipótese ao art. 3º , § 2º, ‘b’, II, do Decreto no 64.833, para os  casos em que o crédito­prêmio à exportação fosse usufruído no  âmbito  do  programa  Befiex.  Em  outras  palavras,  no  caso  de  crédito­prêmio gerado por  exportações  efetuadas no âmbito do  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13883.000248/96­40  Acórdão n.º 9303­003.185  CSRF­T3  Fl. 582          8 programa Befiex, além da relação de interdependência entre as  empresas, ambas deveriam participar do mesmo programa.  Tal interpretação é plenamente justificada pelo parágrafo 1º do  art.  9º  do  DL  no  1.219,  de  1972,  que  exime  de  tributação  a  empresa  recebedora  dos  créditos  e  também  pela  natureza  contratual do direito ao  crédito­prêmio gerado em exportações  efetuadas  dentro  do  Programa  Befiex,  em  que  as  empresas  signatárias  comprometer­se­iam  a  gerar  determinado  saldo  positivo em dólares em troca dos incentivos fiscais especificados  nas cláusulas contratuais.  No caso dos autos,  restou desatendida a  condição estabelecida  no  art.  9º  do  DL  no  1.219,  de  1972,  pois  a  recebedora  dos  créditos em transferência, ora autuada, era interdependente mas  não  integrava o mesmo programa Befiex do qual participava a  Confab Trading, empresa que lhe transferiu os créditos.’”  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, mantendo­se a decisão a quo para considerar procedente o lançamento  consubstanciado no auto de infração sob exame.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator                             Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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