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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718541 #
Numero do processo: 13830.000501/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11691
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. 0252 1^0 . C MINISTÉRIO DA FAZENDA .utrl za •d" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 110.909 Recorrente : MICRO METAL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA — A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor e de 69,20 UF1R por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - MICRO METAL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sess .:- em 07 de dezembro 1999 /meus Neder de Lima ' • Si ente , dêntdcv Rifar. o Leite Ro rigues Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Maria Teresa Martínez Lopez. Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. lao/ovrs • 1 025'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, (TI ' 'W.ÉIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt eu, AH ' Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Recurso : 110.909 Recorrente : MICRO METAL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto c transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrada notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) Em 20/0211998 a contribuinte recebeu a intimação n° EQCCT/Sasar/98/39 (doe de fl.04 e Aviso de Recebimento - AR de t1.05), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. De acordo com a descrição dos fatos constante da notificação de lançamento, a contribuinte não apresentou as declarações no prazo estipulado na intimação, tampouco justificou a não apresentação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de RS 68 980,02, correspondente a 69,20 Ufir ao mês de atraso das declarações relativas ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com o as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art. II, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2323/1987 art. 5 0; Lei n°7.730/1989, art, 27; Lei n°7.799/1989, art.66; Lei n° 8.177/1991 art. 3° parágrafo único; Lei n°8,178/1991, art.21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei tic 8.383/1991, art. 3 0, I; Lei n° 9.249/1995, ml. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante notificação de lançamento de fls 01/02, em 27/05/1998, conforme AR de fls. 10, em 25/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de lis. 12/14, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 0260 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .¥71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FIf640 Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Alegou em suma, que a empresa passara por dificuldades financeiras, c teria havido descontrole na álea contábil e tributária da empresa. Aos poucos fora regularizando tal situação, obtendo parcelamento dos débitos fiscais_ Aduz que embora tenha deixado de apresentar as DCTF do referido período, jamais teria agido com intuito de omitir seus débitos, vez que, foram solicitados os parcelamentos dos créditos tributários, que vem honrando, portanto já de conhecimento da Secretaria da Receita Federal. A falta de apresentação das declarações poderia caracterizar-se corno uma falha administrativa da empresa, mas não um meio de omitir informações. Julgou ter corrigido a irregularidade quando da posterior entrega das DCTF. Para instrução processual, juntou às fls. 13/184, cópias da notificação de lançamento, do contrato social, de pedido de parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal, algumas guias de recolhimento e recibos de entrega da DCTF do período janeiro de 1994 a dezembro de 1996, apresentadas em 31/07/1998." A Autoridade Monocrática julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 Ementa: DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a empresa não apresenta a DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário cujas razões leio em sessão para melhor esclarecimento dos conselheiro& O recurso voluntário não veio acompanhado do depósito de 30% do débito fiscal, devido ao deferimento de liminar pela Justiça Federal. É o relatório 3 0261 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z,RP4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVala, ' Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação a legalidade da multa aplicada, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Buena Ribeiro ( Recurso 110.705 ): "A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5" do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MI ri" 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF ri° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5" do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Ari .5' - Q Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5Ç 3' Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os s3s8 2°, 3°c 4 0, do art. 11, do Decreto-Lei II° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."." 4 026 ba MINISTÉRIO DA FAZENDA r4A3) • if4,̂E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Com relação á argüição suscitada na peça recursal sobre o percentual dos juros aplicados ao crédito tributário em questão, entendo que tal matéria não foi abordada quando da apresentação da impugnação, logo este questionamento é inovador em relação aos assuntos debatidos na peça inicial apreciada pelo Julgador Singular. Assim, com base no que preceitua o inciso 111 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, entendo preclusa a matéria citada no parágrafo anterior. Portanto, a recorrente estava obrigada a apresentar as DCTEs , corno não o fez, deverá pagar o auto de infração lavrado que corresponde ao valor da multa pela não apresentação das declarações. Assim sendo conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 • f ckti r RI ARDO LEI' ROD1 GUE .—~wafilr 5 (:)17/ c262 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf:414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que o lançamento laborou em equívoco na determinação do valor das penalidades uma vez que não respeitou, ao que parece, os limites estabelecidos pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89, item 6.3 do Mexo II, que limita o valor da multa ao total do imposto devido pela Recorrente e que deveria ser objeto da declaração. Quanto ao valor do faturamento da recorrente não ter alcançado o limite global de 200.000 UF1R, não tem qualquer fundamento a alegação em relação ao ano de 1995, em face da prova produzida pela própria Recorrente (DIRPJ — Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 1996/1995), da qual se infere o contrário do alegado. Insubsistente a alegação de que a multa não poderia ter como base por mês de atraso o valor de R$57,34, pelo fato de ter sido fixada em UFIR, uma vez que tanto faz a correção da multa por mês, ou a constituição do valor em UFIR e posterior atualização. Da mesma forma improcede a alegação de denúncia espontânea pela entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, uma vez que são obrigações acessórias distintas que não se confundem, sendo que o cumprimento de uma não importa em denúncia espontânea em relação a outra. Por fim, incabível a redução da penalidade pelo não atendimento dos requisitos normativos que possibilitem a redução da penalidade. Por outro lado, contudo, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de verificar-se a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em 6 0264 I?:--)FX; MINISTÉRIO DA FAZENDA t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível ,com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa it" 129186, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profimda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo. podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito o Titulo II trata da Obrigação Tributária e o art 113 artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. 7 937. 026 .5" ;,,-,. iktc;,-..,.., -4,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 44...,...â,i5,: ._,..._.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deenitico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer) o fato de o descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Ao Ministro da Fazenda, por sua vez, havia sido outorgada a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, conforme art. 5° do Decreto-Lei n°2124/84. O Decreto-Lei n° 2.124184 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a 8 (3„. c.2.66 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)fPW SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criada um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- . Lei ri° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional prestacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas- VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifas acrescidos ao origina° Ora, toma-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • IÉ 144 É ;;; , , 41* W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !tri:" Processo : 13830.000501198-51 Acórdão : 202-11.691 diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas' II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; IR - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o Migo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou, por falha da lei, cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos por introduzirem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte e, em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de 10 t2b ft:7-N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 complementaridade das leis, sendo obrigatórios para a Fazenda e, para os contribuintes, se ratificarem ou explicitarem as normas definidas na lei. Yoshiaki Ichihara (tu Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema juridico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Receita Federal os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência 11 0246 ''?J , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't...:1-rfre. SECUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constitutivas de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pelo temor da cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os Emites do poder outorgados pelo decreto-lei, pois é indiscutível que a Portaria como ato administrativo, é vinculado e, portanto, sujeito aos limites da lei (no caso do dueto-lei). Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 9 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder- se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a Ultima e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se findar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituida por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as 12 02.9-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ISFFI, Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, ("ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF II.° 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação faleml desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA R*W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: 1 - ação normativa. H - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (gafos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 (ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior) perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROILIMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela üpiciclade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. 14 oz fr."- ANt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA É 'ÉM 1- • • 4, ,, „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:`45$4,f Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 8 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração juridica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosaniente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Pena]) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nu/ia poena sitie praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu (arcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão • 202-11.691 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridieidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleçãode DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito pgnal Damásio de Jesus, quç, ao estudar 9,FATO TtPT“) (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 19 Ed. - pág. 1 g7), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos 1 acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." 16 dir 02S-g -214.„; MINISTÉRIO DA FAZENDA À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11,691 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que 9 tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situaqões jurídicas iniciai ç as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituidos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência..." , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espéçie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou instituir deveres instrumentais ou obrigações, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. 17 , "AV - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttFA',' • e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Apesar de conhecedor da posição sedimentada desta Egrégia Câmara, em face da legalidade da exigência ora postulada, mantenho, por hora, minha posição, para DAR P1kOVI.4QNQO4ü Reeurso Vuluntário , Sala das Sesasii- .• d- dezembro de 1999 ISTS 0 Vg_LY\ 7 LIRZ RDURTD DQMINGO 18

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4717256 #
Numero do processo: 13819.001943/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-1994 NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO: A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO: É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança (art. 63 da Lei 9.430/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 101-93252
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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IRPJ E OUTROS - EX DE 1994 Recorrente SHERWIN WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP. Sessão de . 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.252 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-1994 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO: A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO: É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança (art. 63 da Lei 9.430/96. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHERWIN WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BISON -' I ODRIGUES - PRESIDE - RAUL PIMENTEL RELATOR FEV 2 ° {11FORMALIZADO EM: °I Processo n°. 13819.001943/97-10 2 Acórdão n°. : 101-93.252 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° :13819.001943197-10 3 Acórdão n°. : 101-93.252 Recurso n°. : 117.864 Recorrente : SHERWIN WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SLIERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede em São Bernardo do Campo - SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, através da qual foi confirmado o lançamento de oficio do Imposto de Renda no período-base de 1994 e da Contribuição Social do mesmo período, tendo por base a seguinte matéria, descrita no Auto de Infração de fls. 91. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - ADIÇÕES VALORES DE CUSTO/DESPESAS INDEDUTIVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL O Contribuinte contabilizou despesa indevida com correção monetária na apuração do Lucro Líquido, proveniente dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa nos termos do artigo 151, inciso I do CTN (parcelamento do PIS e COFINS - fato gerador 1993), contrariando o disposto no artigo 8° da Lei n° 8.541/92 (regime de caixa), sem adicioná-la na apuração do Lucro Real, e da Contribuição Social sobre o lucro, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls 77/79. Fato Gerador 01/94 R$ 190.018.810,73 Fato Gerador 02/94 R$ 267.368.327,87 Fato Gerador 03/94 R$ 430.736.606,06 Fato Gerador 04/94 R$ 571.377.291,13 Fato Gerador 05/94 R$ 649 134 614,59 Fato Gerador 06/94 R$ 1.148 543.765,30 Fato Gerador 07/94 R$ 93.621,92 Fato Gerador 08/94 R$ 665 060,25 Enquadramento legal artigo 195, inciso I, do RIR194; artigo 8° da Lei n° 8.541/92. U) Processo n°. . 13819.001943/97-10 4 Acórdão n°. 101-93.252 Multa de lançamento ex oficio 75%, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9 430/96, c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5 172/66 O lançamento foi impugnado às fls., 100/123 e 159/182, tendo a interessada apresentado razões de defesa assim sintetizadas na decisão a quo. "Contestando tempestivamente a exigência, a Contribuinte alega preliminarmente, citando doutrina e jurisprudência favoráveis, que o recurso à esfera judicial não pode implicar em renúncia ou desistência compulsória à discussão na via administrativa, pois tal implicação constituiria afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal expressos na Constituição Federal Sem se referir ainda ao mérito da autuação, a interessada insurge-se contra a imposição da multa punitiva aduzindo que o lançamento do crédito tributário não pode ser considerado como sendo de oficio uma vez que a atualização monetária da conta de "Provisão de Tributos a Pagar" foi adequadamente registrada em sua contabilidade e nos seus livros fiscais Argumenta que o lançamento em discussão não se enquadra em nenhuma das oito únicas possibilidades de lançamento de oficio dispostas textualmente nos artigos 889 e 890 do RIR/94, acrescentado que a exigência em pauta, decorrente da revisão dos expurgos inflacionários também não ensejaria o enquadramento em nenhuma das nove hipóteses de revisão ex oficio do lançamento previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional Desta forma, a Recorrente entende ilegítima a imposição da multa de oficio Finalizando suas alegações preliminares discorre, afirma que não houve oportunidade para que pudesse prestar esclarecimentos manifestando-se contra o lançamento efetuado. Quanto ao mérito, a peça contestatória discorre sobre a dedutibilidade das despesas tributárias, especialmente no que concerne àquelas obrigações cuja exigibilidade houver sido suspensas nos termos do artigo 151 do CTN, reputando o estabelecido no artigo 8° da Lei n° 8 541/92 como contrário à boa prática contábil ao permitir a dedução dos tributos e contribuições somente quando efetivamente pagos, consoante o regime de caixa. Acresce que o indigitado artigo fere o princípio constitucional da capacidade contributiva e está em desacordo com a hipótese fática do Imposto de Renda por possibilitar, em sua opinião, exceção sobre decréscimo patrimonial " O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 229/235, assim ementada Jr- Processo n°. : 13819.001943/97-10 5 Acórdão n°. : 101-93.252 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURíDICA — IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 1994 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO: A busca da tutela jurisdicional do poder judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento MULTA DE OFICIO: É legítimo o lançamento da multa de oficio na constituição destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança (art 63 da Lei n° 9 430/96) " Segue-se às fls 242/272 o tempestivo Recurso para o Colegiado, cujas razões são lidas em plenário. É o relatório. , Processo n°. : 13819.001943/97-10 6 Acórdão n°. : 101-93.252 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento A interessada insurgiu-se no Judiciário, através de Ação em Mandado de Segurança, em 08-07-94, contra as disposições trazidas no artigo 80 da Lei n° 8.541/92, pelo qual as importâncias contabilizadas como custo ou despesa com tributos e contribuições, sua respectiva atualização monetária, juros e outros encargos, passaram a ser considerados como redução indevida do lucro real quando sua exigibilidade estivesse suspensa nos termos do artigo 151 do C.T N , ao argumento de que citado dispositivo estaria violando os princípios constitucionais de tipicidade e de capacidade contributiva, na medida em que se encontra impedida de deduzir como despesa o montante da correção monetária passiva da conta de provisão para pagamento de tributos referentes aos débitos suspensos por força de parcelamento concedido pela autoridade administrativa. A AlVIS foi julgada improcedente em 11-10-94. A correção monetária calculada sobre o débito tributário e deduzida da apuração do lucro real foi glosada pelo fisco, com aplicação da muita de lançamento de oficio e exigência de juros de mora, confirmados pela decisão a quo Pretende a interessada em seu recurso que seja examinada a constitucionalidade do pré-falado artigo 8° da Lei n° 8.541/92, bem como a legitimidade da aplicação da multa de lançamento de oficio Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão e decidiu pela mantença da glosa com a exigência dos encargos legais Nada acrescento ao seu acurado exame, reportando-me aos fundamentos de sua decisão como razão de decidir a presente pendência Processo n°. : 13819.001943/97-10 7 Acórdão n°. . 101-93.252 "Cumpre, inicialmente, proceder-se ao exame das preliminares suscitadas, o que primeiro se faz em relação ao argumento de que a propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, não pode ser considerada como renúncia ou abandono à apreciação da lide na esfera administrativa. Entende a Recorrente que o disposto no artigo 1 0 , parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1737/79; no parágrafo único do artigo38 da Lei 6830/80, e no recente Ato Declaratório Normativo n° 03/69 constitui afronta aos princípios constitucionais de ampla defesa e do devido processo legal. De início, deve ser observado que não cabe a esta autoridade administrativa julgadora pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade de dispositivo legal ou ato normativo. Tal apreciação compete ao Poder Judiciário, devendo esta instância monocrática jungir-se às regras que a vinculam procedendo ao exame do ato administrativo de forma a afiançar sua estrita legalidade. Não obstante, a análise do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.839/80 e ADN 03196 citados na petição, de forma nenhuma conduz às inconstitucionalidades apontadas pela interessada Com efeito, nenhum destes afastou o direito de a Contribuinte ter suas divergências com o fisco apreciadas pelo Poder Judiciário, tampouco foi ela privada do contraditório e do exercício da ampla defesa. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição existente em outros países, notadamente na França, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Destarte, em se discutindo o mesmo objeto concomitantemente em ambas as esferas, o legislador reputou prudente a abstenção da autoridade administrativa em face da supremacia do Poder Judiciário. Avançando-se no exame das questões levantadas preliminarmente, registre-se que a multa punitiva aplicada encontra amparo no inciso I do artigo 44 da Lei n ° 9 430/96, segundo o qual "Art. 44--- Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou diferença de tributo ou contribuição I — 75 % (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte ( ..)" No caso em tela, imputou-se a penalidade por falta de recolhimento de tributo relativo ao exercício de 1995, anos-calendário de 1994. Apenas a título elucidativo, cumpre mencionar que, nesse caso, a lei aplicou-se a fatos pretéritos por ser mais benéfica ao contribuinte que a lei anterior que impingia punição à falta de recolhimento de tributo Saliente-se, ainda a respeito da imposição da penalidade pecuniária, que o artigo 63 da já citada Lei rf 9.430/96 veio pacificar a questão acerca da imposição de n Processo n°. : 13819.001943/97-10 8 Acórdão n°. : 101-93.252 multa de oficio nos lançamentos tributários destinados a salvaguardar o direito da Fazenda Pública frente ao instituo da decadência. Tal dispositivo estabeleceu que somente não será lançada multa de oficio na constituição, destinada a prevenir a decadência, do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança. A contribuinte teve seu pleito indeferido pela primeira instância do Poder Judiciário, não restando amparada, portanto, pela Medida Liminar que obstaria o lançamento da multa; resta, assim, concluir como corretamente aplicada a penalidade pecuniária. Não pode prosperar a tese exposada pela Autuada que pretende classificar como não sendo de oficio o lançamento de que trata o presente processo. Ora, efetivamente o lançamento tributário foi efetuado de oficio com base no artigo 889 do RIR/94 citada pela própria Autuada, em cujo inciso 111 se encontra relacionada, com uma das hipóteses de lançamento de oficio, a apresentação de declaração inexata, considerando-se como tal aquela que contiver qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar O simples fato da contribuinte Ter escriturado os efeitos da atualização monetária sobre a conta de "Provisão de Tributos a Pagar" não autoriza identificar o lançamento tributário como sendo de iniciativa do sujeito passivo, pois na verdade lida-se com dois procedimentos distintos e que não se confundem o lançamento contábil tendente a registrar alterações no patrimônio da pessoa jurídica e o lançamento tributário que visa a constituição do crédito fiscal. O primeiro tem por intenção espelhar o mais fielmente possível o patrimônio empresarial enquanto este último, a teor do artigo 142 do CIN, visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. A exigência objeto deste processo consubstanciou-se, portanto, mediante lançamento tributário executado de oficio sem o qual não haveria a constituição do crédito em favor da Fazenda Pública A interessada finaliza suas alegações preliminares afirmando que não teria oportunidade para que prestasse esclarecimento de manifestar-se contra a exigência fiscal. Ocorre entretanto que, conforme se mencionou, a controvérsia aqui existente já foi previamente estabelecida no Judiciário, impossibilitando seu exame por parte desta autoridade No entanto, aspectos outros pertinentes ao lançamento que não aqueles tratados no Judiciário, são passíveis de apreciação nesta esfera, desde que levados pela autuada Neste contexto, registre-se que, em relação ao valor do tributo exigido, nenhuma incorreção foi suscitada pela contribuinte, mesmo porque, sua apuração respaldou-se nos levantamentos contábeis fiscais da empresa Processo n°. : 13819.001943/97-10 9 Acórdão . 101-93.252 Quanto à imposição da multa de oficio, não há que se suspeitar de sua correção, posto que efetivada nos termos da legislação citada. Vale ressaltar que, assim como o pagamento dos juros de mora, também a multa poderá ser exonerada caso a contribuinte comprove Ter providenciado, anteriormente ao início do procedimento fiscal, o depósito integral do tributo exigido Assim, em face da supremacia hierárquica do Poder Judiciário sobre a esfera administrativa, esta autoridade monocrática se abstém de pronunciar-se quanto ao regime de dedutibilidade das despesas de correção monetária sobre conta de passivo relativa a tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa, entendendo que o mérito desta questão encontra-se sob análise e tutela da Justiça Federal" De fato, tais fundamentos deixam bem orientado o desfecho jurídico da questão nesta esfera administrativa, não comportando qualquer acréscimo, fazendo deles e a eles me reportando como razão de decidir Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Brasília, DF, 08 de novembro de 2000 , • 1- PIME EL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011263/96-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16334
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO PEREIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/ - LEI s MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE • r. .000 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 4,9twq --- MINISTÉRIO DA FAZENDA "He./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011263/96-19 Acórdão n°. : 104-16.334 Recurso n°. : 14.505 Recorrente : LEANDRO PEREIRA LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte LEANDRO PEREIRA LEITE, inscrito no CGC sob n.° 015.753.758-77, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 14, através do qual é acusado não ter oferecido à tributação os valores percebidos a título de férias não gozadas. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Discorda de tal cobrança através de impugnação de fls. 01/12, afirmando que não procede a alteração de ofício processada em sua DIRPF/92. Fundamenta sua defesa no fato de haver jurisprudência isentando do Imposto de Renda os rendimentos correspondentes a férias não gozadas." Decisão singular entendendo procedente o lançamento apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1992 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade nos casos previstos no art. 149. (art. 145-1, C/C Art. 149 do CTN) IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 08/05197, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/05/97 (lido na íntegra). 2 • 4..À•teN •j±t4..-100-,a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '171-413, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011263/96-19 Acórdão n°. : 104-16.334 Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 208, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011263/96-19 Acórdão n°. : 104-16.334 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias e licença prêmio indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este titulo, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. Arre-c, 4 • I."• w•-71. ri.tis MINISTÉRIO DA FAZENDA -43,_,:r1lif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011263/96-19 Acórdão n°. : 104-16.334 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: 'Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)? A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo. 5 elew„ '-'•• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011263/96-19 Acórdão n°. : 104-16.334 Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 - • REMIS ALMEIDAALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004767/93-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. A exigência decorrente deve se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil.
Numero da decisão: 107-07751
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. A exigência decorrente deve se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idóneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL )., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que pa s. i'41 a integrar o presente julgado. / 4 MA "iff ICIUS NEDER DE LIMA PR; U. NTE k à NEICY - IN : ALMEIDA RELATO” , FORMALIZADO EM: 2 • Er 2004 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA t...,,,..tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ket, +. kr Processo n° :13805.004767/93-30 Acórdão n° :107-07.751 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOT RO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e tn:-.144 .^; ..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tni SÉTIMA CÂMARA nIW-....tt" ..:.-4,1ti>.,--,.„, Processo n° :13805.004767/93-30 Acórdão n° :107-07.751 Recurso n° :014.105 Recorrente :SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL ), empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I /SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 04/09, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. Arbitramento de lucro, tendo em vista que o contribuinte, com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, conforme termo de declaração prestado à fiscalização, às fls. 25 do processo matriz. Enquadramento legal: arts.1°,2°,3°,4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 08.09.1993, apresentou a sua defesa, em 22.10.1993, conforme fls.14 e 39/41 do proc so matriz. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória 1)\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tia .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:7,1t-. THP SÉTIMA CÂMARA .;ft Processo n° : 13805.004767/93-30 Acórdão n° :107-07.751 o contribuinte possuía escrituração mercantil ( Livro Diário e Razão Analítico ), feita em folhas soltas que se encontravam em um escritório de contabilidade, no momento da fiscalização; junta aos autos o movimento contábil dos períodos-base de 1991 e 1992, Livro Diário e Razão Analítico com escrituração pelo sistema de processamento de computador; de acordo com as declarações de imposto de renda e os balanços patrimoniais dos exercícios de 1992 e 1993, foram apurados prejuízos fiscal e contábil; o Livro Diário com escrituração mercantil devidamente registrada está a disposição do Fisco na sede da empresa; requer o cancelamento do Auto de Infração. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 30/31 e 153/156 do Processo original, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.590/95.11.303, de 28 de agosto de 1995, e assim sintetizada em suas ementas: O decidido no processo matriz da pessoa jurídica implica na manutenção da exigência fiscal dele decorrente, no processo de Contribuição Social. Lucro Arbitrado — Ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário, não comprovação da existência do Livro Diário regularmente registrado, e entrega das Declarações do Imposto de Renda somente após o início da fiscalização, justificam o arbitramento do lucro. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE1 2 GRAU Cientificada em 11.10.1995 ( fls. 32- verso ), apresentou o seu feito recursal, em 08.11.1995 (fls. 33) e fl . 158/163 do processo matriz, colacionando os documentos de fls. 164 e seguintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iL• _ ty •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs../ 4 SÉTIMA CÂMARA 3.4,rst •44,",:ey> Processo n° : 13805.004767/93-30 Acórdão n° :107-07.751 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Recurso impetrado antes da exigência legal que determinara o depósito recursal. É O RELATÓRIO. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ltr 4i SÉTIMA CÂMARA < Processo n° : 13805.004767/93-30 Acórdão n° :107-07.751 VOTO Conselheiro, NEICYR DE ALMEIDA relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 116.089— Processo Administrativo n°:13805.004766193-77 - na sessão de 15 de outubro de 2003. Os membros presentes decidiram à época, por unanimidade, conforme Acórdão sob o n° 107-07350, negar provimento ao rogo recursal. Pelo principio da decorrência, essa exigência deverá se amalgamar aos desígnios e termos do voto lavrado em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, há de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das ões - DF, em 12 de agosto de 2004. NEICYR DE A EIDA icm 6 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000346/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36662
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 11) 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 o ar e/1,n HENRIQUE P • • DO MEGDA Presidente ÁLS2 PAUL AFFONSECA D B ROS FARIA JÚNIOR Relator 1 4 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 RECORRENTE : BRAGA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. RECORRIDA : DRHRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 30/06/1999, por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 1763, datado de 18/07/2002, da 4 Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, de fls. 153 a 155, que leio em Sessão, tendo a seguinte Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida A interessada solicitou restituição de valores pagos a maior do O Fundo de Investimento Social (Finsocial) e compensação com débitos de outros tributos, conforme requerimentos de fls. 01 a 06. Os indébitos de Finsocial reclamados pelo contribuinte são decorrentes da aplicação das aliquotas acima de 0,5%, declaradas inconstitucionais, nos períodos de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, como indicado no demonstrativo do contribuinte de fls. 07 e 08. A DRF/MAR1LIA/SP, na Decisão Sasit n.° 2000/899 de fls. 104 a 108, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, dada a decadência do direito de restituição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos dos alegados indébitos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Assim, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 112 a 125, alegando, em síntese, que não se conforma com a extinção do direito da repetição dos 2 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 indébitos do Finsocial em 5 anos do pagamento, alegando que na verdade o prazo é de 10 anos, sendo 5 anos a partir da data do fato gerador, mais 5 anos contados da homologação tácita, indicando jurisprudência e doutrina. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado apresentou o recurso tempestivo de fls. 161 a 163, que leio em Sessão, solicitando a reforma da decisão recorrida, reportando-se aos termos constantes do pedido de restituição/compensação originariamente formulado. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 173, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. e É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na• declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 41 "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 .‘,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da 110 aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. e Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de let Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " I (g.n.) 410 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C77V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n" 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 'Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Mo do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques tp'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Di to Tributário, obra coletiva, p.220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT1 s ). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de • soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. .4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Cintara do 1'. C.C., an to proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). • Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do • Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica 41 conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 3 Art lo. , capto, do Decreto 2346/97 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a • Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CM, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, sç' 6' da CF. "8 6 Parágrafo único do art. C. do Decreto n. 2346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 s Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédit tributário, dispensar a inscrição em "ti p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.100 ACÓRDÃO N° : 302-36.662 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido - por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado • pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 1---Q, PAULO 9 FFONSEC—A DE It-O-S FARIA JÚNIOR - Relator • 12 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001583/92-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, não-ocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável refere-se, tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20325
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.001583/92-18 Recurso n.° : 14.088 , Matéria : IRRF - ANO-BASE DE 1988- EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n.° : 103-20.325 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1 2 do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, não-ocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável refere-se, tão- somente aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRAMON DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '7-1 :Ws- - - "."-14(9^6-Fi - IDENTE NEICYe tLMElDA RELATO ia. FORMALIZADO EM: ti otre 2000 Participaram, ainda, d. presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA R SA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 014.088/MSR16/03/00 .1 ;04 MINISTÉRIO DA FAZENDANh' : . 1 .;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001583/92-18 Acórdão n° :103-20.325 Recurso n.° : 14.088 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO VITRAMON DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls.92/94), que manteve integralmente o lançamento fiscal. A acusação fiscal versa sobre omissão no registro de receitas operacionais, por auditoria de produção no ano-base de 1988, com enfoque precípuo no tributo IPI (Programa GEIPI - PAR.13). Trata-se de diferenças havidas pelo confronto entre matérias-primas, insumos e a produção registrada i de dois produtos finais específicos denominados capacitores de cerâmica multicamada - P1 (cód. VP), e rede c,apacitiva CHIP - P3 (cód. SIP), vis-à-vis os estoques inicial e final correspectivos. Desse confronto emerge a diferença de produção registrada, por insuficiência nos itens de entrada de matérias-primas e outros componentes de produção. Enquadramento legal: artigo 82 do Decreto-lei n.° 2.065/83, c/c o artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Cientificada da exigência em 26.10.1992, apresentou a sua impugnação de fls. 014/016, em 25.11.1992, colacionando, similarmente, a sua peça vestibular, na mesma data (fls. 017/045), acerca das exigências do IRPJ e do IPI — Processos Administrativos Fiscais n.° 13805.001582/92-47 e 13805.001587/92-61 respectivamente. Em síntese, são essas as razões de defesa: Alega que inocorreu a omissão de receita, conforme demonstra em sua peça vestibular versando sobre o tributo principal. Assevera que não pode, entretanto, prosperar a pretensão fiscal, pois a impugnante não cometeu qualquer infração no 014.098/MS1RM 6/C6C0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001583/92-18 Acórdão n° : 103-20.325 tocante ao recolhimento do Imposto de Renda, mormente relacionada com a retenção na fonte. Por fim, propugna que se declare insubsistente a pretensão em causa, cancelando-se o suposto débito apontado, e arquivando-se, em seguida, o processo. Na decisão DRJ/SP n.° 004187/96 —31.263, de 15.04.1996, prolatada às fls. 92/94, a autoridade de primeiro grau, adotando como razão de decidir, os motivos de julgamento insertos na decisão DRJ/31.261 (fls. 85/91), manteve, de forma incólume, a exigência dessa tributação decorrente. Cientificada da decisão, em 24.04.1997 (fls. 96— verso), apresentou o seu recurso em 26.05.1997, conforme noticiam as fls. 98/108 dos autos. , Renova neste Processo Administrativo as mesmas irresignações já expostas no processo principal. , É o relatório. k 014.06844SR*1603/03 3 1. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti Ji ^ st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13805.001583/92-18 Acórdão n° :103-20.325 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. A tributação da fonte decorre das exigência principal. Não havendo quaisquer outras contestações específicas acerca da matéria, igual desígnio dado ao tributo principal deve ser desfeChado quanto à exigência desta contribuição social. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: 'Art. 99 - A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, mantido o texto original r. transcrito. Referida Medida Provisória ocupou-se, ainda, de matérias outras, tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 12 e 18. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 2 e42, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos - todos da referida Lei n.° 8.177/91. Em face desta decisão, que negou à TRD natureza jurídica de correção monetária, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n.° 8.218/91 que, em seu artigo 32 estabeleceu: 01 4.088/MSR*1 6/1:6/00 4 • '41 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ta' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° :13805.001583/92-18 Acórdão n° :103-20.325 'Art. 32- Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento? O caput do artigo r da Lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Dessarte e com base nesses dispositivos que deram nova redação ao 1 artigo 92 da Lei n.° 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso presente -, imputaram-na como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, em cumprimento ao dispositivo legal. Entretanto, em face dos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3 2, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência da Taxa Referencial de Diária (TRD), no período de fevereiro a julho de 1991. Sala *e Sessões - DF, em 08 de junho de 200 NEICYRt+ ÁEIDA 014.088/M SR•16/08/00 5 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rlitt;:ff> Processo n° :13805.001583/92-18 Acórdão n° : 103-20.325 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 8 ASO 2000 1414~0R0 S NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 PR URADOR DArF ENDA NA(ICIM-ON• 014 0138/MSR• 1603/1:0 6 Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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4717369 #
Numero do processo: 13819.002616/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - No ordenamento pátrio, não existe dualidade de jurisdição, de modo que a decisão judicial goza de definitividade, abarcando o objeto da impugnação administrativa e prevalecendo sobre eventual decisão que ali venha a ser proferida. DECADÊNCIA - Alcançando o lançamento do crédito tributário, efetuado em dezembro de 1997, fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, fatos geradores do período de junho de 1992 a novembro de 1992, é de se reconhecer que se operou a decadência no período referido porque transcorridos cinco anos do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO/ DESCABIMENTO - Suspenso o crédito, não é devida a multa de ofício, consoante as disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96, de que "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inc. IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25.10.66.
Numero da decisão: 107-06.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário; por maioria de votos, reconhecer a decadência no período de junho de 1992 a novembro de 1992, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães; por maioria de votos, excluir a multa de lançamento de oficio, vencido o Conselheiro Alberto Zouvi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DECADÊNCIA — Alcançando o lançamento do crédito tributário, efetuado em dezembro de 1997, fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, fatos geradores do período de junho de 1992 a novembro de 1992, é de se reconhecer que se operou a decadência no período referido porque transcorridos cinco anos do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO/ DESCABIMENTO - Suspenso o crédito, não é devida a multa de ofício, consoante as disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96, de que "não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inc. IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25.10.66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAKATA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário; por maioria de votos, reconhecer a decadência no período de junho de 1992 a novembro de 1992, vencido o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães; por maioria de votos, excluir a !,}1.0)) Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 multa de lançamento de oficio, vencido o Conselheiro Alberto Zouvi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vgiái CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUES VICE — PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Oçãoaitx,ci ÇQ-irttaas Ithk3„ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 08 MA I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO 2 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 Recurso n° : 121281 Recorrente : NAKATA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A pessoa jurídica nomeada à epígrafe, autuada em 10/12/97 pelo fato de não haver adicionado ao lucro líquido, no período de 05/92 a 12/92, os encargos de depreciação e baixa de bens referentes a diferenças de correção monetária BTN/IPC —90 na apuração do lucro real, fato este que repercutiu no imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e imposto na fonte sobre o lucro líquido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a empresa impetrou Mandado de Segurança, por meio do processo judicial n° MS- 92.0083687-9, com o pedido de concessão de liminar, requerendo a não inclusão como elementos de adição ao lucro líquido, dos valores representativos da parcela da diferença da correção monetária (BINF/IPC) da Depreciação de bens do Ativo Imobilizado, na Apuração do Lucro Real no ano-calendário de 1992. Atualmente o processo encontra-se com o juízo de 1 . instância para julgamento, não estando a contribuinte amparada "por nenhum instrumento Judicial para evitar o lançamento e a cobrança de tributos e da contribuição inerentes ao caso". Instaurando a fase litigiosa do processo, a contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação à exigência (fls. 143/168), assim relatada pela Skos. autoridade de primeira instância: 3 117 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 - Alega, preliminarmente, que a liminar obtida quando da impetração do mandado de segurança e cassada na sentença de 1° instância, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, foi restabelecida devido ao provimento da apelação interposta perante o Tribunal Regional da 3. Região, estando, portanto, o crédito suspenso nos termos do art. 151 do CTN. Estando suspenso o crédito não caberia a aplicação de multa de ofício, consoante as disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96. - Assegura que, como a partir do ano-base 1992 o Imposto de Renda passou a ser exigido em bases mensais, o lançamento compreendido entre os meses de maio e novembro de 1992 já estaria decaído, uma vez que o auto foi lavrado em dezembro de 1997. Em relação ao mês de dezembro afirma que o IRPJ, a CSL, bem como o ILL são indevidos porque inconstitucionais. - Afirma que o Decreto n° 332/91, "a pretexto de regulamentar a Lei n° 8.200/91, na verdade definiu e criou a esdrúxula base de cálculo, porquanto não prevista legalmente". Continua dizendo que "por mais que o fisco manifeste-se no sentido de não poder declarar ou mesmo discutir questões de ordem constitucional, quanto àqueles de ordem legal tem o dever de apreciar, sob pena de violação ao artigo 142 e parágrafo único" (CTN). - Aduz que a Contribuição Social Sobre o Lucro é reflexo do IRPJ e insubsistente a exigência para um o será para o outro. Ressalta que o ILL foi declarado inconstitucional (art. 35) para as empresas constituídas na forma de sociedade anônima. - No mérito, alega que a BTN "não traduzindo-se em verdadeiro refletor da desvalie da moeda" não serviu para a recomposição do real poder de compra da moeda, gerando como conseqüência um lucro fictício. Este fato foi 4 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 reconhecido pela Lei n° 8.200/91 que autorizou a utilização da diferença para os ajustes necessários. - Continua, argumentando que os prazos determinados na retrocitada Lei para a utilização da diferença IPC/BTNF não devem ser considerados, pois isto configuraria um verdadeiro empréstimo compulsório, tendo, desta forma, direito de compensar a diferença de uma única vez. - Pondera que, ainda que o procedimento da Impugnante não tivesse amparo judicial, o direito à dedução da diferença de correção monetária IPC/BTNF -90 na apuração do lucro real, é legal (Lei 8.200/91), e em 1997 já teria se esgotado integralmente, e apenas a multa pela dedução integral seria devida. A autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa decide conforme ementa abaixo transcrita: O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSL EXERCÍCIO: 1993 NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da 5 • Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO É legítimo o lançamento de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO RETIDO NA FONTE - IRRF - LEI 7.713/88.ART. 35 - ACIONISTA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Como a resolução n° 82, do Senado Federal suspendeu, em parte, a execução da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", contida no seu art. 35, não procede esta exigência, pois trata-se de contribuinte, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE Intimada da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde alega não haver nenhum valor a ser cobrado quer a título de IRPJ quer a título de CSL dos períodos de maio de 1992 a novembro de 1992, vez que os mesmo foram extintos pela decadência, e como o E. Tribunal Federal da 3a Região, em julgamento do Recurso Apelatório interposto deu provimento ao Recurso em 06/11/95, anulando a sentença anteriormente proferida, para que fosse uma nova proferida, a liminar inicialmente deferida fora restabelecida, visto que somente a sentença fora declarada nula e não o processo como um todo, por força do que dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: th\gi-àçb 6 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 "Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes." Assim, como após a decisão do Tribunal não foi proferida outra decisão cassando a liminar, não podem ser exigidos os valores relativos ao IR e a CSL, multa e juros de mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em conformidade com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional que estabelece: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV — a concessão de liminar em mandado de segurança" çç) Este o relatório. Sfi.,\O 7 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora. A autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa, rejeitou a preliminar de decadência e alegando haver processo judicial com o mesmo objeto decide não examinar o mérito e manter a exigência fiscal referente aos efeitos IPC/BTNF X IPC/IBGE, considerando legítimo o lançamento de multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança. Quanto ao mérito da questão, na verdade, preliminar nesta esfera pela existência de prejudicial, dúvida não há, que o apelo do contribuinte ao Poder Judiciário, importa renuncia à esfera administrativa. Comprovado está, pelos documentos de fls. 03 a 29 que a ora recorrente interpôs Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Santo André — SP para não efetuar a correção monetária de balanço com base na variação do BTNF. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da r Região ao julgar o Agravo de Instrumento n° 84886 —(Agravante: União Federal / Agravada: Dana Industrial S/A (sucessora da recorrente), em 30 de junho de 1999, Relatora a Desembargadora Therezinha Cazerta decidiu sobre a não apreciação do mérito pela autoridade administrativa nos seguintes termos: "Nesse passo, estando a (fri8 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 matéria sub judice na esfera judicial, desaparece o interesse em ter apreciado seu recurso administrativo. Ressalte-se que, no ordenamento pátrio, não existe dualidade de jurisdição, de modo que a decisão judicial goza de definitividade, abarcando o objeto da impugnação administrativa e prevalecendo sobre eventual decisão que ali venha a ser proferida. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou ausência de motivação. A decisão, ao contrário do que alegou a gravada, não se fulcra em mero ato administrativo, tal seja, o ADN/COSIT n° 03/96, mas tem seu fundamento de validade no art. 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A motivação do ato, por sua vez, é explícita, possibilitando a defesa da agravada, bem como seu exame por parte do MM. Juiz a quo. Quanto a aplicação da multa de ofício, temos que, em princípio, a recorrente não foi atendida em suas pretensões, ao ser indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 267, incisos IV e VI e 295, inciso V, do Código de Processo Civil. Todavia, a liminar obtida quando da impetração do mandado de segurança e cassada na sentença de 1 8 instância, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, foi restabelecida devido ao provimento da apelação interposta perante o Tribunal Regional da 3 2 Região. Suspenso o crédito não caberia a aplicação de multa de ofício, consoante as disposições do art. 63 da Lei n° 9.430/96, de que anão caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inc. IV do art. 151 da Lei n° • 5.172, de 25.10.66." fry.,̀Gft 9 Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 O Tribunal Regional Federal da 32 Região deu provimento ao Recurso Apelatório em 06/11/95, para anular a sentença anteriormente proferida. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 19/12/97. Teria ocorrido a suspensão da exigibilidade do débito antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo porque datado de novembro de 1997. Acolho a decadência, levantada pela recorrente, do lançamento compreendido entre os meses de junho a novembro de 1992 , visto que o auto de infração foi lavrado em dezembro de 1997. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (CTN, art. 150 e seu parágrafo único). O lançamento do crédito tributário abrange fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, ou seja, fatos geradores do período de junho de 1992 a novembro de 1992. Determinado por meio da Lei 8383/91 o regime de bases mensais para o imposto de renda, certo é que o período anteriormente citado foi alcançado pelo instituto da decadência. Por todo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, reconhecer a decadência no 1/41***-') io Processo n° : 13819.002616/97-47 Acórdão n° : 107-06.114 período de junho de 1992 a novembro de 1992 e excluir a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessões, DF 09 de novembro de 2000 dm, U1/4) ,,,J MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 11 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000230/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ADMISSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPOR DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto admite-se a contratação de empréstimo, desde que apoiado em documentação pertinente, restando comprovada a efetiva entrada de recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18031
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ADMISSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPOR DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto admite-se a contratação de empréstimo, desde que apoiado em documentação pertinente, restando comprovada a efetiva entrada de recurso. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Recurso n°. : 125.526 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : DIRCEU MARCON BONORA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.031 IRPF - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ADMISSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPOR DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Para justificar acréscimo patrimonial a descoberto admite- se a contratação de empréstimo, desde que apoiado em documentação pertinente, restando comprovada a efetiva entrada de recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCEU MARCON BONORA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . . . 2rithïiyi.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 Uj.,(1X. Cf2tc&cc 01}Obletz) . ceiL (22-2-A9 VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADOS EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2•;ç1-3•-,,ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 Recurso n° : 125.526 Recorrente : DIRCEU MARCON BONORA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Dirceu Marcon Bonora, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Manha, que apurou em crédito tributário no valor total de R$ 106.262,08. A fiscalização diz respeito aos exercícios 1995 a 1998. No seu curso, apurou-se: Acréscimo patrimonial a descoberto referente aos anos calendários 1994, 1995, 1996 e 1997. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos no ano calendário de 1996. Além da tributação destes itens, o fiscal autuante aplicou multa isolada pela omissão de rendimentos no ano calendário de 1997 1 com base nos artigo 6° da Lei 8021/90, artigo 8° da Lei 7713/88 e artigo4° da Lei 8134/90. Em impugnação, o contribuinte analisando o demonstrativo da evolução patrimonial referente ao ano calendário 1994 alega que empréstimo equivalente a 9.473,80 UFIRs, que consta da declaração de rendimentos relativa ao ano base subsequente, não foi computado como recurso no período, ou seja, se a apuração fosse anual e não mensal o (\yr resultado seria outro. 3 z '• MINISTÉRIO DA FAZENDA•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 Em relação ao ano calendário 1995, insurge-se contra o critério de distribuição dos rendimentos mensalmente, chegando a um superávit de R$ 43.788,21, seguindo o mesmo raciocínio, contestando pois apuração mensal. O mesmo argumento é utilizado, para justificar a planilha relativa ao ano calendário 1996. Aduz ainda que a disponibilidade decorrente de superávit por ele apurado no ano anterior não figurou como disponibilidade no início do ano base em questão. Quanto ao ano calendário, 1997, alega não ter sido computada a disponibilidade, representada pelo Superávit do ano base anterior e ainda chega a um superávit de R$856,66 não ocorrendo, no seu entender um acréscimo patrimonial não justificado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, não admitiu como legítimo, o procedimento que considerasse superávit assim apurado, no final do ano calendário, como disponibilidade no início do ano calendário seguinte. Fundamenta sua decisão no fato de que os exercícios são independentes entre si, e a existência de recursos que pudessem acobertar os acréscimos patrimoniais apurados nos anos de 1996 e 1997, não restou comprovada. Quanto ao empréstimo concedido em 1994, o julgador de primeira instância diz que o contribuinte não apresentou documento que comprovasse a efetiva entrada do recurso e a data em que ocorreu tal empréstimo, não aceitando o argumento do tf-- contribuinte, mantendo portanto a tributação. 4 IS,4R -•/ , `-'5,, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 Em relação à multa exigida isoladamente sobre os acréscimos patrimoniais apurados em março, maio e julho de 1997, decidiu o julgador, pelo não cabimento, entendendo que o fato não se enquadra na determinação contida na Lei 9430/96, arts. 44, § 1°, inciso III. Deste modo, julgou procedente em parte o lançamento efetuado para cancelar a exigência da multa acima mencionada. Em razões oferecidas a fls. o recorrente, propugna pela consideração do empréstimo que consta na declaração de rendimentos do ano base de 1995, na evolução patrimonial relativa ao ano base 1994. O fundamento, como já relatado seria aquele segundo o qual o imposto de renda é anual, e não mensal Deste forma, no que diz respeito ao ano base de 1994, segundo cálculo efetuado de acordo com seu entendimento, os ingressos seriam da ordem de 285.606,45 UFIRs. Os dispêndios eqüivaleriam a 319.069,52 UFIRs e variação patrimonial a descoberto corresponderia portanto a 33.463,07 UFIRs. Em relação aos acréscimos patrimoniais não justificados nos anos bases de 1995, 1996 e 1997, reitera suas ponderações apresentadas na impugnação. É o Relatório. 5 . . • — • . y. MINISTÉRIO DA FAZENDA n 7.P.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 , i , VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora, O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recorrente foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, ganho de capital apurado na alienação de imóvel rural e multa exigida isoladamente calculada sobre os acréscimos patrimoniais apurados no ano calendário de 1997. Não houve impugnação em relação ao ganho de capital na alienação do imóvel rural. A multa exigida isoladamente já foi examinada na decisão de primeira instância e julgado improcedente o lançamento respectivo. Correto o entendimento do julgador. Restou apenas a questão que diz respeito aos acréscimos patrimoniais verificados. Pretende o recorrente, que a apuração do acréscimos' patrimonial seja realizada por período anual e não mensal. 6 :"`". • . I MINISTÉRIO DA FAZENDA‘•• • f " te l. :d.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : XI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 E mais: que o superávit apurado no ano anterior seja considerado como disponibilidade no inicio do ano calendário seguinte. Razão não lhe assiste. Desde o avento da Lei 7713, de 1988 determinou-se que a apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, será feita mensalmente. "Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas física será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei." Mais tarde surge a lei 8134/1990 que prescreve: "Art. 1° - A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas física será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7713, de 1988. I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';"- P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 Do mesmo modo, não é de se admitir, considerar-se superávit apurado no final do ano calendário, como disponibilidade no início do ano calendário seguinte. Isto se deve ao fato de que os exercícios são independentes entre si. Além do mais o acréscimo patrimonial a descoberto é presunção legal que se materializa em cálculos matemáticos não representa existência física do recurso assim apurado. Na realidade, tais recursos não foram incluídos nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1996 e 1997, não se comprovando pois, a existência de sua disponibilidade. Houve aqui, a presunção autorizada por lei, de terem sido consumidos. Assim, não se pode falar em sobra existente consumidos no final de um ano, para ser aproveitada no ano calendário seguinte. Esta Câmara já se pronunciou sobre o assunto, várias vezes, mantendo o entendimento assim pronunciado: "IRPF-BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01189, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-base." No que diz respeito ao empréstimo contraído, equivalente a 9.473, 80 UFIRs, que o recorrente pretende ver recolhido como recurso existente no ano base de o/-- 1994, há algumas considerações a fazer. • • 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {.,;;::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000230/99-05 Acórdão n°. : 104-18.031 Em primeiro lugar, o contribuinte menciona o documento na declaração relativa ao exercício 1996, ano base 1995. Há de se referir o fato de que o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva entrada do recurso. Apenas há nos autos um recibo assinado por Claudionor Gouveia Matos, onde não há menção das data em que ocorreu o citado empréstimo, dando como quitada a divida em 20/12/96 (fls. 66). Assim sendo não é de se admitir como recurso o valor correspondente a empréstimo que se diz contraído em 1994. São as razões pelas quais meu voto é no sentido de NEGAR Provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância, quanto aos tópicos ali examinados. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 ),J2,koL Ce-rac, 011/211-n • cit23{~--) • VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 9 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4713806 #
Numero do processo: 13805.002769/93-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento através de notificação eletrônica quando a mesma não preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n.º 70.235/72. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05093
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13807.000304/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇÃO IPCXBTNF - DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 -Lei nr. 7.799189 e Ato Declaratório CST 230190, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, 1 e 144 do C.T.N., provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade, ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. DESPESA OPERACIONAL - SERVIÇOS PRESTADOS De acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, os custos e as despesas operacionais dedutíveis são aquelas que, além da comprovação documental, estejam comprovadamente ligadas à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. ENCARGOS DA DEPRECIAÇÃO - A dedução do encargo está expressamente prevista na legislação de regência, estando a cargo da administração tributária a percentagem do desgaste. Não se justifica a glosa integral do encargo a pretexto de que o contribuinte não possuía o Razão Auxiliar em ORTN para provar que o bem não sofrera depreciação individual em excesso, se havia outros elementos para apurar com exatidão a parcela sujeita à glosa. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Improcede a glosa integral do saldo devedor da conta de correção monetária a pretexto de que o contribuinte não possuía o Livro Razão em ORTN se havia outros meios de prova para aferir-se apuração da conta. SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE - CONTABILIDADE INDUSTRIAL - A contabilidade de custos integrada na contabilidade geral da empresa não deve ser desprezada, com vista ao arbitramento dos estoques de matéria prima, produto em elaboração e produto acabado se não apontada a deficiência técnica na sua elaboração. Por outro lado, se postergação no pagamento do imposto houve, ela deverá se apurada observando-se critério definido em ato normativo da administração tributária (PN-CST 02196). OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO -Improcede a presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 180 do RIR/80, se o contribuinte prova na fase processual a legitimidade de seu passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - 0 julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 101-93132
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.046, de 05.05.98, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.046, de 05.05.98, nos termos do voto do Relator.

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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.132 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA VARIAÇÃO IPCXBTNF - DEDUT1BILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 -Lei nr. 7.799189 e Ato Dedaratório CST 230190, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, 1 e 144 do C.T.N., provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade, ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal: DESPESA OPERACIONAL - SERVIÇOS PRESTADOS De acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, os custos e as despesas operacionais dedutíveis são aquelas que, além da comprovação documental, estejam comprovadamente ligadas à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. ENCARGOS DA DEPRECIAÇÃO - A dedução do encargo está expressamente prevista na legislação de regência, estando a cargo da administração tributária a percentagem do desgaste. Não se justifica a glosa integral do encargo a pretexto de que o contribuinte não possuía o Razão Auxiliar em ORTN para provar que o bem não sofrera depreciação individual em excesso, se havia outros elementos para apurar com exatidão a parcela sujeita à glosa. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Improcede a glosa integral do saldo devedor da conta de correção monetária a pretexto de que o contribuinte não possuía o Livro Razão em ORTN se havia outros meios de prova para aferir-se apuração da conta. N-SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE - CONTABILIDADE INDUSTRIAL - A contabilidade de custos integrada na \‘`, Processo n.°. : 13807.000304/97-30 2 Acórdão n.°. : 101-93.132 contabilidade geral da empresa não deve ser desprezada, com vista ao arbitramento dos estoques de matéria prima, produto em elaboração e produto acabado se não apontada a deficiência técnica na sua elaboração. Por outro lado, se postergação no pagamento do imposto houve, ela deverá se apurada observando-se critério definido em ato normativo da administração tributária (PNCST 02196). OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO -Improcede a presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 180 do RIR/80, se o contribuinte prova na fase processual a legitimidade de seu passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O julgamento do lançamento principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re- ratificação do acórdão nr. 101-92.046 de 05.05.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,...,- .# „. E' - ON P .,,' El --'''. r ê DRIGUES 'RESIDENTE - .-- _.. .______.-- _._________- , -:-.- - -- MENTE RELATOR FORMALIZADO EM: i e sr---1 °ano- ' t..- t. u _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ___, • ,,,, 1=, 'd I\ r."\r 1 \, o...Ánni o a-telos o: soou; .16/01. ou ...,ieluawaidwuj Tal ep 5..ã ‘ ''', , ,.. \J ao 51 sof51,..4„le souaseq wo p "LTIA,.,uf . su ap oeMe.,4uf ap a4ny 1:111; -10 4.uop "T v2 f poS aPepT_Anõas e eJed ::i: 1 1 A .1. O 1M1/8::',J.::1. ou .!,a; ep .Em OU 1.4 a 98/869"6 áu o4a-inaa aTad opeAo-ide o 4 uawe I nõsd oP 'Ii.'..8 s 08 91 sob 1: 4-le s ?...8/0t6-1 õu Tal-jsa op '5T § 51 obT4-le ou aseq wo p "I1T/60T -sIj.. ap oeMeA.s.ul a P 04 1 aw -10 4- uop "GUMSJIW:.....rdillUdflVIJOSNid 3 88/6171.7"J, õu Tai"Paa: o P 51 ot5 T4-..Ae o / p 88/ g ly.t -J:, ou T a l' oaC o P 51 o15 T4-Ae a .é.:".„13/tT ----dIA u T-ie l-lod 1'.;::::1../LT. „ieviawaIdwoj Tal ep o p Tuu 0s.e.„16e„4e0 'of of5T-4.Ae p /n "11L/L0 5u -re4uawardwo3 Ial ep ".q u eauTIe "5£ obT .:4-ie ou aluawepums. won ..à0T/wT 'Sfj... ap -sls ap o1.,ne...Ág,..u.1 ap winv aw.„iouon '011.,1 3Wkidn1Vd/Sid .... esaAdw3 ep IeuoTne-iado eucamad eu aseq won leTnas oeje...Aba4uT ap ewebo..,:d o e_Aed oeiT1Iq1„i41ion ep "e . vp u@„1„ionap „iod 'a '08/oçai.go 5u o4a...Á p au o won opexTeg "08/dId o P soP O 4 "IIT osIPuI 81.9 a "Il os Tj u T "191. ti./...ai:: soi5 T4 e sou •sq Waj '96/£8 .sId„ ap oe,-.5e.,14.ul ap 04nv ou opeTnuevsqnsuon "sTebal son-le-Jua ap opTnsa...Ame "Z66T '2,' 0661 sP soTn-yn„iaxe sop epuad ap olsodwl op 04.112were1, o a-.-..1..uawleTnAed opew...ÁTJÁ.lon Taj... lenb ep sa./.,...ÁI.e "apepTn elanbeu 04uawe6lop ap fe...,tapad elIanad ep ope6alaf.A °T ad ePe4elo...dd agsTnap ap a.À...Aona  'dS- 0 I fled cgS wa sPas WW1 "VIS VHNIZ313HI VINVS 13dVd 31.1 V3Idg1id O I Trei-I-U- 1 3 -P 101 õu (.....WO-19"JV "000-1.08£.1 õu ossspo-id S3INIU21d1NO3 30: OWnvEm em nd I 314 1 dd VGN317Vd Ve 0IdISINIW E Processo n9 13807.000304/97-30 4 Acórdão n9 101-93.132 nom base no arLigo 35 da Lei n o 7.713/88, conforme Auto de Infração de fis. 125/135 e Conlríbuição Social, com base HOS artigos 1 g ao 42 da Lei H g 7.6139/88, conformo Auto de 'infração de fls. 139/152, tendo como base de cálculo, após decisão de priMPLYO grau, as seguintes parcelas 1) Aumento indevido do saldo devedor de COrre?çãO monetária, correspondente à diferença entre a Variação do 1PC e do 8TN Fiscal, bem como pelo não diferimento da despesa de deçação correste, sob o enouémirament . o iegal dos arligos 38 e 39 do Decroto n g /c? os artjgos 152, i g , 191, 198, 199, 202, 205, 204 e 387, 1, do R1R/80, baixado com o Decreto n g 85.450/80, c/c artigos Ag, 11, 12, 15, 16 e 19 do lei n o 7.799/89 Perlodo base Valor iributável 1990 Cr$ 1.674.765.278,00 1991 Cr$ 2.525.508.598,00 1992 (1 g sem.) Cr$ 5.482.154.589,00 1992 í2g sem.) Cr$ 19.024.449.822,00 2) halta de conUabilização de Variação Monelária AUiva referente a Depósitos Judiciais, sob o enquadramento Iegal do arMgó 1.8, do Dec.tei n g 1.598/77 e art1gos 254, j, 587, 11, do R1R/80, baixado com o Decreto n o 85.450/80 ; \FZrodo base Valor lributávoI Processo n9 13807.000304/97-30 5 Acórdão n9 101-93.132 1989 NCz$ ?:.:: O 1. „ 3 4 5 :, 2 5 1990 Cr$ 216.419.898,63 1991 CrS 2.650.301.490,91 1992 Cr$ 50.340.829.783,53 3) Falta de comprovação da efetividade de serviços prestados por terceiros, conforme Notas Fiscais e Fornecedores r'ÁáiaCAOnádOS áS fis, 21/25, sob a enquadramento legal dos arlÁgos 154, 157, 5 12, 191 e 55, 192 4 1.9.7 e 387, I, do RIR/80, baixado com o Deureto n2 85.450/130 Periodo-base Valor Tributavel 1990 1.....:r$ 43.107.655,35 1991 Cr$ 85.121.867,35 4) Falta de comprovação de Despesa/Custo, pela não apresentação do Razão Auxiliar em BTNF, Razão Auxiliar em FAP, ou qualquer outro meio de prova dos valores lançados a ti1 iA10 dP depreciação, a forma a se verificar. se Os gastos não ultrapassaram, individualmente, o valor. do Ativo Permanente, conforme descrito às fls. 27/38 sob o enquadramento legal dos artigos 154, 157; 165, 174, 191, 192, 197, 152, 356 e 187-1 do R1R/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80 lia. ir Valor• Vributável 19139 NCz$ 225.281.549,00 r\, 1 990f ) Cr$ 2.133,462.470,00 \\\\\mi Processo n9 13807.000304/97-30 6 Acórdão n9 101-93.132 1991 Cr$ 10.972,579:380,00 5) Falta de comprovação doni~tal de Despesas/Custos, com cor. reção monetária do balanço, nas daEas, valores e contas relacionados às fls. 30/31, sob o enquadramento legal dos artidos 15A, 15 .7 165, 174, 191, 192, 197, e 387-1 do RIR/80, baiado com o Decreto n2 85.450/90 Periodo-base Valor. Tributável 1990 17.142.596,59 1991 cr$ 29.680.736,47 6) Subavaliação de estoques, dada a impossibilidade de a empresa comprovar OS pr g!ços HtiLiZadOS nos inve..mUários de 31-12-89, 31-12-90 e 31-12-91, avaliando--se os valores das matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados pelo critério contido nos artigos 185 e 187, I e 11, do RIR/80 Valor Tributável. 1999 NCz$ 28.087.794,91 1990 Cr$ 324.750.560,72 1991 Cr$ 2.656.631.264,04. 7) Dmissão de Receita, pela não comprovação do Passivo Circulante e E.xigivel a Longo Prazo, sob o enquadramento r\ legal dos artigos 157 § ig , 158. 180, 387, II do 8I8/90, \\ \\ baixado com 0 Decreto n2 95.450/80 \\\ .\ Ns., \J Processo n9 13807.000304/97-30 7 Ac6rdão n9 101-93.132 Período-base Valor. 'Tributável 1990 1 r1; 318.0/.718,61 1991 Cr$ I.T:2/./'..P...9.630.98 A exigncia foi impugnada às fls. 162/231, tendo a interessada alegado, resumidamenteg I) Diferença no Saldo da Correção Monetária - IPCxBTNF e a o e fe t. uar a cor r . e (7,-.10 m(7...,r .i e t tria do Ps:.:‘ 1 a c. o „ fj: Y" com es ri ta c: bservui c ia dai eç islac ki c( c o (ri r . ci a 1 e fi e:., de forma a 1' DF': O CO r a inf 1. a 1-•(avida per iodo :RS (..k s demonstrãçbes financeirs',: artigo 195 da lei 6.404/76, Dec.lei n g 1.598/77, Lei 7.799/89, utilizimulo-se dos índices que mais se aproximava COM a real inflação da moeda n a c .1. o n a I. dtie dec.! ti (7,;i(7.:( CA ci IA' e entre os rí (ti co e X13 . 1 IMF foi aut:o rizod a a par 1. 1. r d .1993 no lo o n9 332 /. c..›) 1c cnte1 f • r" 1. 1 ri ade„ e .1 im 1 t. c. 21 e.) r...) ti de Ui m rjI. s f f7,:é.:tdc...) m p rÉ, ss mo coní !DP. 1 c(.% í o „ e.t,and(7.) correto, portanto, O SPH procedimentu mesmu utTe Tenha sido deduzido totalmente no exercício de 1990. 2) Falta de Correção Monetária dos Depósitos Judiciais - Que o depósito judicial suspende a flu gincia de coryeção monetária sobre a importãncia PM litígio, na forma prevista no artigo 1. 51, II, do C.I.N., não sendo compreensivel que a em p r eso nec.1:0 atual r o d t.o ii se:ai corí 17,a 17.) .1 1 .i. cl o em‘1\ Processo n9 13807.000304/97-30 8 Acórdão n9 101-93.132 provisão COMO forma de contrabalançar a correção monetaria do depósito:i li t.te a Lurrtv., çã i.J inLorrida até O final do litAgio é meramente escritural, patrimonialmente neutro, sem liquidez, não havendo que se falar disponibilidade econSmica ou luridica para ser caracterizado renda tributável, de acordo com o artigo 43 do c,r„N. 3) Falta de Comprovação da Efelividade da Prestação de Servir..;.os Que OS valores glosados Hão EStãO demonstrados no Item a.2 do lermo de Verificação, como alega a autoridade fiscal, razão pela qual a glosa deverá ser desconsiderado im 11 .J r ettte ftc::c cicq J. e cl is pfie O 1:. :1 g c) 9f..:2 cio DE, C „235/72p qtte E. E, i S Y G2 '1:5 1" d E, 1' 1' OS „ 1 '1 a St ta maioria com manutenção de maquinas e equipamenLos utilizados Ha produção, limpeza e conservação, são contratados de forma solene, por escrito, podendo ser também verbal, sem que isso possa gerar presunção de sua iHeistHcia, sendo certo que sua efetiva realização esta comprovada não só pela sua necessidade aos objetivos sociais COMO por documentos fiscais babeis, MaS que foram desprezados pela fiscalização, ti v Jd o se 1' CCM sider ad s c om Si E, S / 1.-S dccciii ti v eis nos CI 0 ar 1. 1 i::. 286 do RIR/80. ) Falta cie om OVEte%C.. E. DE, O cc f:.: a c; ei es 1 1.1E o registro do imobilizado em conjunto é permitido pela Lei n2 4,506/64 PM seu artigo 57„ 12, reproduzido ne Processo n9 13807,000304/97-30 9 Acórdão n9 101-93.132 artigo :7.-..; g , artigo 253, do RIR; que as depre g iaçbes são calculadas por diferéntes taxas, excJuindo-se os bens já totalmente depréciados, conforme mapas apresentados, que réfietem o razão, COM ã5 entradas o saídas de bens através de controle de notasp que a fiscalização glosou absurdamente toda a despesa de depreciação SOM dar . conta de que as contas sofreram incremento das correcbes monetár"ias O reavaliaçees de t. e r. r. O!' k C) S f, G Ci i. 1'4. c i. o c., „ má qu ..i nas e c...., el /....1 i 1:3 .:::,. fi 'I co, t. ..:,,ss no prop)r . ..i o ano da glosa, 5) Falta de Comp rovação Documental Custo/Despesa .-- l":.:orreção Monetária - nue a correção monetária devedora é oriunda dã atualização da depreciação, amortização do permanente e patrimgnio liquido, E a crédora da atualização do ativo permanente; que f i.s C Gl. I .J. ;"..: a ção s .i. (Til,:) 1. E, SMOO t. G? C 1.. O G:. C) 1 .1 ã t. O t.a I i.. dado do 00 I dx:p cl.E:.-: ã 1.:1 :-'.:, C.0 i'"' 1- o C.:;: :::-N O fr; 0 i -': G:, t ái r" .i. R d(.:: p E: j' • í. O CI 0 - - ti ÍR S O ti O 199 1 ...) 12 O F.' falta de aprésentação do Razão Auxiliar em RINF, quando podia SE valer de procedimentos alternativos tendo em vista que a memória de caLculo extraviara-Se moonchente ocorrida i na região; que referida memoría fora examinada pela auditoria externa da empresa, não sendo apontada qualquer. irregularidade; 6) Subavalíação de Estodues -- Que a fiscalização descaracterizou o custo dos estoques ,.. ..) .., -\. . por. falta de fichas que Se encontravam extraviadas GM Processo n9 13807.000304/97-30 10 Acórdão n9 101-93.132 deço?rcia. de enchentes ocorridas na região, não sendo adntádás providncias, de acordo com o artigo 210 do RIR, p t. C.; C: C) r"'i ti e c:: ei f 1. P O r . 3:.n c:ao ião da ação fjscalr, que a exist&ncta anterior de contabilidade d2 custos poderia ser comprovada pelos pareceres das empresas que pre:.:-s.t.....èwain serviço de auditoria independente, conforme dnrnmentos apresentados, esclarecendo, a seguir-, a rotina adotada no COflti'Olo de seus est.owJes e apuração de custos. 7) Omissão de Receitá - Passivo Fictício - Que passivo fora compr nv a rin atraves de notas fiscais, duplicatas quitadas e composição de fornecedores, conciliados com balancetes contábeis apresentados. Ciut.ras q uestbes levantadas na Impuonacão - Que deixou de ser deduzido nos cálculos do Imposto de Renda dovido o valor da Contribuição Social instituida pela nç'J. 7.689/99, contrariando as disposiçbes constantes da própria lei que a considera despesa dedutivel, e IN CST 198/B8, item VII que o valor- do debito fiscal fora calculado com base na TRD, já havendo parecer' da PFN no de que rifão cli5.?ve.., vcaio l.d .1. r em p or iodo ori lor" 1. o ri" . a i 1:1 1 e a c. ri 1011 )1 c:: os De c:c F . ' 011 ites rii e t.i.o nD veda o O 00000 ri e vil çi; (-\\ \- c o ri fj. inculco 111B de c::di 1. 1.1 1 c, ela Processo n9 13807.000304/97-30 11 Acórdão n9 101-93,132 f.:: c) i' ) '1". r • .i 111.1 1. t;:ã C3 111.3 (1,:. f.::: 1. •iã 1 1:::. C. 1:1 1' - E: t...) 1.1.1 C.:: r c) ( J.. 121 '7 . 68 9 / 88) cs,, cl c'.) .1' ir? 1.1 C3 ':*5 1:1, Ci 'E. 0 1i.) r ••• E. C. 1. .11 C:: r - 0 1......:1 1:11 11 I. d o ( 1... i,s.:.? J.. ri g . 1.17 . -7 1. 3 / a3 „ in a . j c)r- Et i-'1 ti c) este tributo, sem observãncia dos princípios constitucionais c:1 e., I cr.:, g Et j. i. d ....E4 d Es,, t.::::, Et ri -t E., r• i. 0 r. 1. ....1 Ei. Cl G? p cl IA t:::', c) 'ts 1. .EA 11 c .::::kill Cs.':. n t.o .::::. i.:1c::: 1:::' 'I S :„ 1:::' 1: KIF.....; 0 i,::: I (:j, „ 11: R 1= (:31 \I I: 1 ....1.... „ i....; SS1.... c...? (..,‘..í:3F 1: 1\1S cl e •,:s e r• Á., a f11 1:11. te V - 1 1 .: 11g iii:d os por conexão. ti lançamento foi parcialmente mantido pela ;Ru: 1.:. c) r'' j . ej .iiik CI f.2 i 1....i j . g ador Et d e 1:::: r . 1. in es.:: i.. r o (1..;1 1.1- .E.. 1 À :71. 1: i' ••• a. I' 5 Cl D. Cl E' 1 5%0 f' :1, 9, . 2 ,,'.'.; .2 .s. 2 78 „ j :Ar t. a re E.. r ...) c ...., r • f:::e.:.1 1 .E: 1,.:1.. i •i1 r • a z 2.'fi c) ci e 't. l''' E:n -'.,:- f O l' • • ' .'.1; 11 C ,j.. Et Cl C3 :::: r• O C:1 1. t. C1 t 1' 1. 1:3 t 1 11, J1f.. 1' '..i. c.) i' 't'.-Y.syrf1.Et 11 i.:•:1.':15 C: E.:.13 11 te f111 0 p r o f.: fe 1:5 IS C.::. 11 a .1 1 1118 02 •••• (1(1(1 - .1112. 1. 4 ../ 9 15 • • - 1 4 „ es t:. a 11 ii f.:j Et ::5 ii5 i., I? .! .1.::::.11:1 f.E.1-1 1:. af...A Et ., 1. •3 ::':.. 113 ..E.. 111 1,1 C.::.. fr: d. 1 1 t Á, d Et r: 1) DIFERENçA NA CORREçA0 MONETARIA DO BALANÇO A A. A men t. c) 1 i'l ci :Et'," ido ci i.:-.) 55 a ..1. d ci d E, '.., f.::.? • •-• C1 1:3 l' • 1:11 e C:: C11-- r ce t.:; ..á et mi..:Jriet á ?" ''.1.. E't, 11- E' St 1 ..1. t:. â1:1 1 :1 t• te Cl Ek 11. •11.• ,1 1. i Z .::::: ti.,:^kic:::1 cie) 1: P (.1":. F.3 a r- P: c: 0 r. r" j. g i. r c) 1.:.) Et 1. .D. 11 1.; C::. ,,, 1: •i C. 1:1 f.E. r • ....:::1 Cl C3 - ' 1:1.1?. :,..11. (e Cl O 1, 1:1? C.1) (111 ., 2) DIFERIMENTO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 CORRESPONDENTE A DIFEREflçA DE CORREçA0 MONE-• I -AR f(: 1:::` E J., ( 3 I: F'`f...1::. / F. :3 -1 - 1\iF -- • 1\12X c) f o ..1. e .f f....'"..' t 1...t a Cl C) 0 diferimento, COMO determina c) Decreto ng 332/91, artigo 39, tendo sido incorretamente deduzidos OS valores dos encargos de deprecia-- ..) f:.::.. 1' 'S. 1:3 Cl C31111."-- 1:3 Et :E. e ele 1. 99 .1 e I. 9 9.2 . 3) VAR1AÇES MONEIARTAS ATIVAS REFERENIES A DEPÓSITOS JUDICIAIS (Períodos-base/ano calen.- darios de 1989 a 1992) -'''' Não houve a correção monetária dos depOsitos judiciais efetuados e o conse(tiente oferecimento á tributação da variação monetária ativa, contrariando a legislação que rege a matéria. 3 . E) 1"' A S 9 I '.....) C:3 F.: .1 f:,,.‘, -1' . I (I.: l 0 ( 1:30 r- ,i, C31:11:1E:: "-- 1:3 Et Ee de 1. 99 (.:.) E...., .1. 99 1. ) ' . . (1 o "ã c) c:: c)§1) p r.. av a (;;:ã o c:1 c)s vE). 1. c) 1' • es .1 Et r'''i ç ad 0 55 no Passivo autoriza a presunção de omissão de , t\\..) receitas. Exclui-se da tri.blitação o valor- com-. provado pelo contribuinte. i JI Processo n9 13807.000304/97-30 12 Acórdão n9 101-93.132 CUSIOS/DESPESAS OPERACEONAES A.2) SERVIÇOS PRES1ADOS iperiodos -base de 1990 e 1991) Nd::: comprovada a efetiva prestação dos serviços, é inaceitável a sua dedução HO cálculo do lucro líquido!; A.3) ENCARGOS DE DEPRECIAçA0 E CORREÇA0 MONE IAR1( Não comprovados os valores deduzidos COMO depreCiaCâO e correção monetária (perío dos -base de 1989 a 1991), bem como os valores referentes a documentos e contas discrim1nados pés.., 1 a fiscali z a 'ã o ( per 1 o cl o ss base de 1990 e, 1991 ) I t efri Se a g loss „ .5) 13119A Al r,,,;;;All ES lílritlES 1\lã offï OrOVE:cio ss. OS valores constantes dos inventários (perio - do E. 1) Et Se ri r? 1.989 „ 1,190 e 1991 ) „ C a 1 eu leram se de ofício OS valores das matérias pr1mas„ produtos Si elaboração e produtos acabados, constatandc,se subavaliação de estoques. tendo havido postergação elou não recolhimento do imposto.' Segue-se às fls. 280/335 o tempestivo Recurso para este Colegiado, culas razbes Sã° lidas integralmente em Plenário, seguido das Contra raabes apresentadas pela Procuradoria Geral da FAzenda e Embargos de Declaração oferecidos pela Divisão de tribo f' da 'ORE em SãO r o Relatório \zi ,y,,,rn-n : a r.3 l' I. 1. ,,,, ilia':1..r . ''' 8 8 s E3 6 r. N i" 3::: '1 a Ci IE p '15., 1:3 c.:7] ,IV?„*.:'..)1.,:.''.4. lie) 'r . À f.::: 1.'.' W (:) •::::l 1:::) p:, .....-: C3 P3 '1.:.'.' \,:\ --.. =2) ap '-epuad ap o4s powl op Qin:31er) ap aseq ep eAolnpa...A eTao....ied ç 88/689't 5u T al e I ao e P fl....4.. T4 su T 1eTP0S enáTfleU-4411113 ep .JoIeA O anb a4uawIeTp TuT as-a41essed n o-luawebinr ou eJad eoTun ewn ...ÁTznpo.„fd a P a Pe PTl eu Td, e WOD apepTun .....1.-ioda efanbeu epeólní eT.Ja4ew e epol.. awexa a4uasaJd ou opuaze...,4 no4s3 .oep.„¡Q p id o1TJa4a.„1 op o.g...5epl...4.r4e..1•.--a4 e WOD 'oeáezT...AeInba...A ens as-opuodwT 'dNIET. wa ....leTITxnu o ..ç.zed op acJe.....1..uasa.,Ade ap elie4.. wIad ogjeToa.„Wap ap so15.,Âeoua sop epnloxa ela p ...Aed ep lenpTATpuT .AoleA. Ci ..Ae...án6T4 ap noxrap ue.ssa.,..11111IT ap osdel e ovrAap 'sTod 't...-00eIngT4 ap sep}nInxe seTam...Aed sep oejel.uawepun ep a.. .1-ied eu seuade euIe,t,.. opuaAeg 'eJeil f 3 ep o ....luawebln o apepTiapT woo znpe...A...4. ogp..AQou opl...,!aa.A op ogsnIbuob v 66 -0 ..... 0 a P " 9 4g 0"Z6-TOT ogP-19PV p u opIl. gob Te . r . m...ded o4uawTAo...,to op eo...AaJe so4uaw.rbe...4elos3 a P ue 4T J TI 05 "01Aled ogS wa d.d0 elp aW3e4wAT-Ál aP ogsTArcl ,:fIed sope...1....,4ao ogjeJeInau ap s1b...,1eqw.............1 -=0 4 e T ad '131N3WId . "-WWd 0jT1glasuan Ti----1-.---ri --p; 511 wssa::"JaAd S3INInEadiNO3 3(1 01443SNO Odi31.ISdd UGN3Ztid•VG. OrtPISINIW EL Processo n9 13807.000304/97-30 14 Acórdão n9 101-93.132 forma que, uma vez exigida, MPSMO que em lançamento officio SPIA montante deverà S2Y excluido da base remanescente da autuação. Também, deverá ser excluído da exigncia os encargos da IRD pertinente ao peráodo fevereiro a julho de 1991, em face da expressa determinação contida na IN SRF n2 seu artigo 12. No mérito, as matérias postA ,,.. em julgamento podem ser assim analisadas 1) Diferença no Saldo da Correção Monetária IPCxB1NF Irai:a-se de exigncla do imposto sobre a diferença entre D lndice de Preço ao Consumidor fRE 2 a variação do BINE: , apurada nas Demonstraçbes Financeiras do balanço de encerramento do ano-base de 1990. A questão não é nova no Colegiado, havendo, inclusive, manifestação t tci judiciário quanto inconstitucionalidade do indice de correção monetária a ser adotado para balanço de 1990, por estar conflitando com o artigo 150, Ill, leira "a", da Constituição Federal de 1988, bem como artigos 104, 1, e 144 do Código tributário Nacional. I) Ci., 1 C:: C:3 1' r1 11( ) da 1 n2 „ 79 (.9 d 07 89, em vi cic:ir ante.:,:,s-s do início do Ei.n0 t::uise de 1990 c". cirr Et das demo o r a riies f 1 et C: C,".? i. rS dever 1a ser Processo n9 13807.000304/97-30 15 Acórdão n9 101-93.132 efetuada com ba5e na variação diária do BTNF, ou outro lndice que viesse a SOK estabeleçido por iei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, 22, da Lei n2 7.777, d p 19 U6 99, O valor nominal do BlN era atualizado mensaLmente pelo rlEdcla-5 151 is.i? .1.68„ 15 o ,/ f.1 i Et .5 3 El, X )2 Cri 1.3 a (..1 E' 1 i t t t r 91 a 1 (.11:, E't b n Et Cl E! t: r 1111 1 1 ti',..111 C1.1 1\1 „ dá ¡O O 15 Ui!: 1, t e 1 0 r " E't f TI ;1.1., 1:1 cz e. 1:3 Y 1. cl acl.keLe a r 1 C3 O dá 1 O r cf....:irrespondente ao Blfi Fiscal do dia primeiro do Mês. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias n2s 189, de 30 05 RON 195, de ' i.W) -06 901; 200, de 2:7 90 212, de 29-08-90, e 237, de 28 . 09-90, convertidas na lel n2 8.088, de 31 -.1(,) -90, ficou determinado que o valor nominal do 111N passaria ase' tualizado pelo ,indice de Reajuste de Valores Fiscais - YRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, com base na met.odologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alteraçes, foi e .xpedido o Ato Declaratório CSI n o de 28-12 RO, fixando em C.r$ 103,5081 o valor do 131N de dezembro para a correc2lo monetarla das demonstraçfjes financeiras ODE balanços de 31 12 90, quando o BIN desse mês, ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era de Cr$ 207,5158. r\--- IPM .5e, bort:anta que o va1or do B1N declarado\:\ Processo n9 13807.000304/97-30 16 Acórdão n9 101-93.132 pelo ADN n2 2 ::::0/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes fmanceiras dos balanços de 1 1. 90, em face do que disOem os artigo 104, 1, e 144 do Código Tributário Na i a 1 I e Et in tidãl) (.; Et Cl e enSel t t Ur! e i 1 ficlicio no resultado das PfflPreSSE15 ,:,:,, provocado pela apuração a menor do saldo negativo da 'Conta de Correção Monetária", disciplinada pelo artigo :!:47 do RIR/80. Inclusive, tem S2 por SOlidiÁlC.Rda EStà asserção no momento em que a Lei n2 9.200, de 28 .06 91, permiuiu que a diferença provocada pela aplicação do indice EITNF poderia ser deduzida em eXCrCíCiDS futuros, reparando os efeitos danosos daquele novo critério de correção. De se excluir da tributação, portanto, os valores de Cr$ 1.674.765.278 1 00Ti Cr$ 2.523.508.598,00 e Cr$ 24.506.604.411, 00, nos anos de 19901 1991 e 1992, rg,soectivamente. 2) Falta de Correção Monetária dos Depósitos Judiciais lambem sobre o tema, Ja á pacífico o entendimento no Colegiado de que a falta de contabilização da correção monetaria sobre OS deposJtos judiciais em naoa prejudica a arrecadação OD Imposto de Renda, desde que, CLRYO:j. o gravame discutido em JUL= sela dedutível na apuração do lucro Real. 1 o entendimento no Colegiado 1 e que Processo n9 13807.000304/97-30 17 Acórdão n9 101-93.132 o depósito judicial. no seu valor . original o,1 monetariamente corrigido, encontra-Se juridicamente indisponivel para OS litigantes, enquanto pendente a ação, ou seja, sua titularidade encontra-se indefinido, não havendo regra legal para que se possa entendlo COMO renda tributável. Na prática, COMO ci. ci isco, reconhecimento da variação monetária implicaria R contabilização do acréscimo na conta r(Jr . E.?se.,ntativa do depósito judicial, no Ativo, tendo como contraparlida c: o ri ia do c.: e Á.. -U.E.. de V Et 1- 1 Et C: O M ia " Por nio se deve olvidar' que a correta apuração do resultado da pessoa juridica recomenda a contabilização simultânea do acréscimo 20 conta ris, pr ..(m ...1tativa da. obrigação, no Passivo, mas tendo CDMO contrapartida conta de "Despesas de Variação Monetária", fato que equilibraria tanto por . tanto o resulUado. Ft 111 amou '1. CE! O per ti ida a Et !:;: C:1 .;.; RS Coo r'opr E, S. E:, !") "12.'1.: 1. vas rios docós il,: os e das O 1:::t F" 1 ig S.: se Et 11 11 .1 Et F :" 1. Et aLi .11. rit E. ri 1." E, !:;:i O r" ocas 25.0 do ff"! 0 l'"' 1 men "1:: C1 da seu Leu CE: ,1 t. r" Et V d e S 1, in 1 i') C Et M I t 1 I C: 1. Cl .R q It. E, r ) V Et C1 OS. '1 F 01.1 O S . CI I. t riu 1, Ce5 E, IS M 1 1. '1: .1. f.;:j À. 09 bom C O Tf; 13 R 14. mone Ét ia sobre ele S cal. C 1...1 :1 E! el Serão Et1 Cs:. Et Cl a contabilmente como "Rocuperação de Despesa" e "Receita de Variação Monetária", ocasião em que serão oferecidas à tributação. Processo n9 13807.000304/97-30 18 Acórdão n9 101-93.132 Nada obsta, portanto, no caso de a empresa deixar de registrar . periodicamente a variação monetária sobre OS depósitos em garantia de instãncia, que o eventual ganho obtido a PSSP titulo seja apropriado no exercício em que for reconhecida a impLocedència da exação, s E? ie :,: C: 11 1. r . el a Il.? a Se de c2ál. pile) da t.]-1. g ut 1 ... (..; c...n r z $ „ 745 „ 25 ;; 1:2". t5":. 21. 6 „ . 898 „ 63 49(1)„91. nc)s a.ncis de 1989„ 199 1 e 1. 9 r 1255 O E, C: 1;:.1 V a UI rlte. ) alta de 1' • Cr../ (.:;:ã Efeti. vidade da Fr' e s 1: a C: ã: O de 9 E? .e) E! Et r d o com o d ost. o ri c., art....1, g o 1.91 do R1R/80. baixado COM o Decreto n g. 85.450/80, os custos e as despesas operacionais dedutíveis são aquelas que, atêm da comprovação documental e de sua efetiva realização, estejam n q s .i. c))11 n E, i• 1 1. g d a E'irt S a. ff.' à. manutenção da fonte produtora. No caso presente, as despesas arroladas pelo fisco estão respaldadas contabilmente em notas fiscais que não especificam detathadamente OS serviços prestados por OU então fazem referncia a contratos, mapas, I- e]. a I. r .1. C)S e tic que deixaram de ser oportunamente exibidos, de forma e permitir melhor cotejo entre a natureza dos serviços prestados e os negócios da empresa. lt. , ri C: I S À. V .. £tCg 1..1M i"") O • t. Processo n9 13807.000304/97-30 19 Acórdão n9 101-93.132 especificam serviços que normalmente, num primeiro exame, deveriam ser ativados e sofrerem depreciação, por SE relacionarem com o imobilizado técnico da empresa. Do se manter O laHçamEritO RO t.00EfflUE a essa parcela. A) Falta de Comprovação das Depreciacbes Motivou a glosa das despesas e dos CUStOS com as depreciaçbes registradas HOS periodos base de apuração o fato de a recorrent'e Hão ler exibido Razão Auxiliar EM ORIN FAP, ou qualquer outro meio de prova dos valores apropriados, de forma a SE verificar se OS encargos não ultrapassaram, individualmente, o valor do Ativo Permanente. A depreciação de bens utilizados no processo )1cliistr ial é com ponen e d E, 1:7.: kS c:: o cc cc ccc ccc. amo II t' r ccvi 5 I" f.) Legislação do Imposlo de Renda, e a percentagem do desgaste é fixada pela administração tributaria de acordo COM a provável vida útil de cada bem, elementos presentes na formação do encargo. De faio, o contribuinte estava obrigado a malit( o Livro Auxiliar em BiNF e Razão Auxiliar em FAP (artigo 518, li22, c/c art. :1,52 do RIR/80, baixado com o DEUrEt'D n g 85.450/80), mas sua ausência jamais poderia cftm:retar a glosa integral da verba de depreciação constante r\ da declaração de rendimentos, Som cc exame da contalUIldade \\ Processo n9 13807.000304/97-30 20 Acórdão n9 101-93.132 cia. empresa, de forma a deixar livre de duvidas qual a parcela da depreciação que a ausncia do RAIDRI - não permite 1::)1.'" V a. f 1 I c: C: Cl r r t. C.:: a g É-1 E É' t. at 111 E ri 11". 1:1) 1 1 E r: C) 11) E C Êt C::I I O d '115 Cl E' 11) r"" E' C: C.; eiC.'1'ÉT:i. 1...k ;3 É "1 O EÉ É. 1 EIÉ 1."" E' 1-1 d l'"" 9 ;c' E f I ii 1 I' El. C:0 "1:'. RaZ O fi r t r" d '111. E i:") i a. Cl E b E rÉ '15 !, VÉ C) E.' I") 1... a i""É t. Cl a ti era ii, z á Cl citcc hccel t. 1.1) EifÉ g .1 C) ES:a I.. E' g r" É11k--"C'1") '1') Ci E pe,sa 1 El. 1:1 a a. E S ). .1. O cII siderar, sequer, as aquisiçbes, correçbes e reavaliaçes 011 I:".) J.. I 55 iicc 11) O r" 0 E ÉC. r rir i. o Cl a g.10Sa9 comprovação não dependiam do Razão Auxiliar. Conforme descrito ne Auto de Infração, Lançamento está baseado unicamente PM "possíbiIidade" E não em fato concreto. Cabia ao fisco infirmar os demonst.rativos apresentados pelo contribuinte, jamais recusa-los sumariAmente. De se excluir . da tributação OS valores de Nrz$ 225.281.54 .9,00p Cr$ 2.131.462.470,00 em 1990 e Cr$ 10.972.579.380,00 em 1991. 5) Falta de Comprovação Documental Custo/Des pesa Correção Monetária lambem COM relação a esta matéria, a fiscalização glosou integralmente O saldo devedor apurado na fs\ conta de correção monetária, por falta de apresentação do \ Processo n9 1.3807.000304/97-30 21 AcOrdão n9 101-93.132 17-; z o Ai...Á i. .1 1. 1 1F F„ ;Et de fr: On t. r 5 V Et 1.- 1, .5. C3:210 ff] O 1. 0 C: O r" d a f"in • ci do de Ek 2:1CD d "t: ei 0 c:1 l. !ti e is is o a .11..t r • c:11 „ É: e vci er"i 'te C3 t .1s 1.1. is% ci e 1. g .1. d os pela 3.15 d V- C? C3 'ê ri C: :i. a Ida r c: ci rciv o vat r-1. f..; o IDO/ria' tát r' i. (d cor r• .1 dal o o Á d a pessoa „:1 Ci .1. da ri C) per" C)Ci ei E? Et 1:3 k..ir a c; 'á o ei r••• e t. ri „ t e ';:( À. ti C3'. 2( C3 é 00r - i c 1.6 v 1 5 C) 1:.) F .) C?r1 a de t. C) r"' E.) Mor • 1.. os Ci 1 5 os 1, te, .1vos triri obr 1 datá r" 05 De 52 C) bser v ar C3412 t.ambém nest..a v 1 a a .1 .1 CS da á. 1:á gl. O • t. ME)ri t. C) V E.. 1 C31' 1.1-"! f r"ffi,E).(.3 O ri Et de C: r• o ci e " ri Ci "t. 5 5 e fik 1. E) V 5. r" C.?fri Cl e r" .5 Ci.:ã 1.1. ). 13 (:)? • C) i F . O Meio cie COM Or.- OVE!. C305 'Ia 1. O r' (3.) (5 apurados 1..1.5 C.: C) 1. e 1:Di, 1 1 d ( I N "71 / 78) E ccu e y fci .1 dein side r • • d a, 5 V E: 1. Ei.(3;:a C) C) C: C) r" r" À. d a csy.,1"11.-... ree i atec:ie um ba ao ci e ci t rd) !i (3(11 a var••1a. r• - es 1. •=1 em si, m 1cl a ri 1. c: a. f.:1 o 5 c: c.): f 1. c: erit • C31.1. c:1. a .1 r •• t. CI t. (ES d ci is c: 1.1. ci ci e . 1.)e se e r. ci a: I.:. r" 1. buil:ação OS Va 1. O r • es ci e 1.1r 1. 7 1. 112: „t59 em .1.990 e 1:.1.r$ 2 11.? ,f1::113() „ 47 em 199 "I. St.j. at 11. a d'i111. ci o Es Locues Cio:3Ni° 52 C) tt) 5 2 r va cios au Los a suor r out.e O ti Mi (E, 5 ,:71 ci e d .1. d at :Rip r : á. c:. a. (.7. -:á c.1(E! JN A S 11 5 t Á E: 1..05 a Li avOs da cor .! d d ci r• a m o Processo n9 13807.000304/97-30 22 Acórdão n9 101-93.132 espeCial da contabilidade geral, O fiscal autuante arbitrou o valor dos estoques de matéria-prima, produtos em fiabrioação e p-odutos finais dos balançós dos periodos-base de 1989, 1990 e 1991, de acordo com e artigo 185 do Ri 80 sob a acusação de que a re,mrrente não apresentara, por DeasiãO da ação fiscal, as fichas de controle de estoque, por se encontrarem extraviadas em rãZãO de enchentes ocorridas na região. Embora registrada a ocorr-J.4Jcia na 10 Delegacia de Po1.5cia local (Boletim de Ocorr'ãncia no 006071/94, às fls. 873), o motivo de força maior não foi acolhido como justificativa da falta porque o registro ocorrera em data posterior iRD fier- IMO de Constatação de 30-11- 94. , e também porque não fora cumprida as formalidades determinada no artigo 210 do RIR/80, contra-argumentando a recim-rente que somente naquela data se dera conta do extravio. E.m sua defesa aioteressada sustenta que a inexistincia de algumas fichas de Kardex, por- ocasião da ação fiscal, não se constituía motivo bastante para justificw- a presunção de que O sistema de custo não se encontrava integrado e coordenado com o restante da contabilidade, uma vez que existem outros elementos na contabilidade que possibilitam a constatação da ilitegração, ("\ ‘ V\ (.. rclatando a rotina seguida no sistema de custeio mensal da Processo n9 13807.000304/97-30 23 Acórdão n9 101-93.132 produção (fls- 213/214), acompanhado de cópia do livro de inventário, mapas de custeio de produção, fichas Kardex 2 II rtificado da auditoria independente. 0 entendimento jurisprudencial na esfera administrativa com relação EtO assunto é no sentido de que a contabilidade de custos lntegrada ao restante da escrituração não pode ser • desclassificada 52M antes Verificar . se, realmente, a escrituração não é merecedora de fé, como decidido no Acórdão da Cãmara Superior de Recursos Fiscais n2 01-0927, de 15 -09-8.9 "O sistema de custos integrado e coordenado COM O restante da escrituração do contribuinte é aquele que se encontra apoiado em valores originadus da escrituração contãbil, que permite determinação contábil, ao fim de cada m@s, do valor . dos estoques de matéria-prima e de OUÁYOS MEÇUEriaiS produtos em elaboração e produtos acabados, esta apoiado em livros awfiliares, em fichas OU formulários con1.1- nuos, ou PM mapas de apropriação OU rateio, tidos em boa guarda, e de registros coinci- dentes COM aqueles. constantes da escrituração principal e que, finalmente, permite avaliar. os estoques na data de oncerramento do periodo base de apropriação e resultados segundo OS CUStOS efetivamente OCOn—IdDS.'' ND presente ERSO„ MPSMO diante das comprovaçes juntadas pela impugnante por . OC2SiãO de sua defesa, R autoridade a quo não se afastou do argumento da ineistncia de motivo de força maior, desconsiderando os OUtl-OS meios de prova da existncia 2 da o::1 0. apuração dos ::.\..) custos industr"iais, mesmo no periodo de apuração mensal do i t Jc r - 0 51..1 .:i 2 i.. t 0 ao 1. M p O 'E -U C) „ Cl )...t.Et!") Cl o a e ..;:s c:: r ' .1. 1: •.1.1. r . a (.; ...f?.:i c) do I i -,./ 1- o , N .) Processo n9 13807.000304/97-30 24 Acórdão n9 101-93.132 Inventario passou a ser exigida mensalmente (Lei ng 8.383/91. art. 38, 1O). Registre-se também que o procedimento fiscal deixou de demonstrar . com precisão o imposto que deixou de ser recolhido em face da desclassificação do sistema de a ri 2j. 0 C, t S O ri Et. r- d C) fl] t I rt'igC) f a f 1. 12 V a. ri :RS SM :.:3:3 1 d i''' t. C) ei aS C:: C) C) d S S S O 1. J . :5 t. j::)t...1 i. a pa r a os CR S- ria 'S Á.. ri) rd 1::) 1 t0 i:Cia g:3 in o ri i t. O g, CD f C.) fri I' graS contidas no Parecer Normativo CST n o 02/96. De se excluir . da base de calculo os valores de NCz$ 28.087.784,01 em 1989 Cr$ 324.750.560,72 em 1990 e Cr$ 2.656.631.264,04. em 1991. 7) Omissão de Receita PãSSiVO Ficticio No presente caso, a fiscalização considerou todo o passivo constante dos balanços de 31- . 12-90 e 31-12-91 COMO não comprovado, para efeite de apurar . OMISS2(.0 de recei1a nos Lermos do artigo 180 do RI R/80. A comprevação documental veio a ser efetuada por ocasião da apresentação da impugnação e parcialmente aceita, tendo a autoridade julgadora a quo refeito a base da - .1.ributação. Processo n9 13807.000304/97-30 25 Acórdão n9 101-93.132 As obrigaçbes cuja comprovação não foi aceita estão relacionadas na decisão recorrida, seguidas das observaçbes; ti c:: mecãuica ilegível"; 'Sem data de emissão do documento"; "Documento emitido em 08 . 01-92"; "Não aparece o valor. da autenticação"; "Sem comprovação de pa g: E' t O " t: O in Ir ' C) V a 1::). O F.' Ci (E' r...) t 1: c II C: Et r• :.i. " " 1)c) t filen t: c) c:, n) ci c) e ri) f) -;.):1.....92"; !nen ti c) d sEt c:J o de (1)'.2..-.0.1. apresentados documentos hábeis 'SÓ deposito bancário e nota de recebimento"; "Data do deposito não está completamente legivel"; "Fax não É documento hábil". Dispeie e artigo 180 do d:; com o Decreto n o 85,450/80; "Art. 180 ........ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa OU a manutenção no, passivo, de obrigaçbes já pagas, autoriza presunção de Omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced?ncia da presunção (Decreto-lei n2 1.598/77, art. 12, li22)." COMO se a tributação da eventual parcela desviada da tributação, refletida na irregularidade na apreseril.eão do passivo exigivel, faz-se por presunção válida para o lançamento, porque expressamente autorizada na lei. Ora, examinando os documentos acostados nos autos do processo n2 13802-000.614195-44, em confronto com a avaliação das provas que embasou a decisão, verifica-se que :R ccc t.sr c c:lcccdccc j o 1 c) :•:•:). ci c.) r.o die r3r....1.meir-o g r- au. „ a .1 Processo n9 13807.000304/97-30 26 Acórdão n9 101-93,132 valeu-se de outras presuncbes, estas não autorizadas, para concluir .. que as obridaçbes por . eta arroladas já haviam sido paI Is no periodo-base de apuração, para efeito de enquadramento no citado dispositivo legal. COMO a lei ressamente admite seja produzida. prova da iimw-ocedncia da presim-Ição, Lenho por comprovada a exatidão das obrigaçbes colocadas no passivo dos balanços de 31-12-90e 31-12-92. De se ecluir do lançamento as parcelas de Cr$ 318.073.718,61 e Cr$ 1.377.799.6:30,98, nos exercícios de 1991 e 1992. 8) Lançamentos Demm-rentes O presente processo engloba o lançamento do imposto de Renda, tido como principal, e lançamentos decorrentes, COfflO as contribuiçeres para o Pis/Faturamento (fls. 102/105)N Finsocial/Faturamento (fls. 109/111):; Seguridade Social (fls- 1 15/1.1.70 e Contribuição Social (fls. .1.. -.59/12)„ bem como Imposto de Renda na Fonte sObre o Lucro Líquido (fLs. 123/135). Nb jul g amento do processo Principal restaram tributadas apenas a glosa de despesa operacional pr.ovocada pela falta de comprávação dos serviços prestados por tE.sn-ceiros, sendo ti.."3-$ 43.107.655,35 em 1990 e Cr$r \ 1 \ ''..- 85.121.867„:::b em 1991. :1) Processo n9 13807.000304/97-30 27 Acórdão n9 101-93.132 A jurisprudficia do Colegiado fixcJu.--se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa jul.gada, no MESMO grWA de jurisdição, no processo 1.:1 E c: :::) r-r- en t. e „ a.n t.e a r E., I a ç'ào de causa e ef e i to G..:, ri t. r e a . ii. E S existente. Assim, COMO EA parcela remanescente no 1RPJ não comp'be o fato gerador das contribuiçeles e nJ.... lançados por reflexo, Exclui-se da exigéncia tais lançamentos. Ante o exposto, re-ratifico o Acórdão 101 - 92.046, de 05-05-99, e provimento oarcial. ao rECUrSO para excluir. da base da tributação do 1RPJ as importãncias de NC .z$ 25:3.971.079,06 Cr$ 4.684.634.522,55g Cr$ 20.210.501.100,40 e Cr$ 74 -847.434.194,50, nos exercicios de 1990, 1991, 1.992 E 199"3, respectivamente, e afastar integralmente do lançamento a tributação reflexa da Contribuição para O PISSFaturamentor, Contribuição para o Finsocial/Faturament.op Contribuição para Seguridade Social, Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social, bem como O Encargo da 1RD anterior. a agosto de Brasilia-DF, 15 de agnstn de 2000 . - --..--- 11ENTElt-N Re_atã Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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