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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5750950 #
Numero do processo: 11080.006979/96-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 9101-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se de Recurso Especial (fls. 122/125) interposto pela Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  nº  301­31.056  proferido  pelos  membros  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “MULTA  ATRASO  NA  ENTREGA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Havendo sido apresentada a DCTF antes do  início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte  da Secretaria da Receita Federal, mesmo a destempo,  faz  jus o  contribuinte  ao  benefício  de  exclusão  da multa,  nos  termos  do  artigo 138, do CTN.”  A  Fazenda  Nacional  sustentou  em  suas  razões  recursais  que  o  acórdão  recorrido,  diante  do  descumprimento  do  prazo  de  entrega  da  DCTF,  viola  o  artigo  11  do  Decreto­Lei  nº  1.968/82,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº­  2.065/83,  que  prevê  a  aplicação  da multa,  assim  como  o  artigo  138  do Código  Tributário Nacional. Neste  sentido  trouxe a ementa dos seguintes acórdãos:  "DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  –  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de  DCTF  tem fundamento em ato com  força de  lei, não violando,  portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a  DCTF  de  ato  puramente  formal  e  de  obrigação  acessória  sem  relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua  entrega  não  encontra  guarida  no  instituto  da  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea.  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE."  (Ac.  302­36.536,  Relator Luis Antonio Flora)  "DCTF  1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO  CABIMENTO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  cabível  a  aplicação  da multa pelo  atraso  na  entrega da DCTF  â vista  do  disposto  na  legislação  de  regência.  Devida  a  multa  de  mora  ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes  de qualquer procedimento de ofício. Aplica­se retroativamente a  lei  que  atribua  penalidade  mais  benigna,  no  caso  a  Lei  10.426/02,  o  que  foi  devidamente  observado  no  lançamento.  RECURSO  NEGADO."  (Ac.  303­32.906,  Relator  Zenaldo  Loibman)  Concluiu  que  a  decisão  recorrida  contraria  a  lei,  razão  pela  qual  deve  ser  reformada.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 127/129) foi dado seguimento ao  recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  500/510)  argumentando,  em  síntese, que consoante a  jurisprudência deste Conselho,  resta  claro que a penalidade  imposta  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11080.006979/96­91  Acórdão n.º 9101­001.984  CSRF­T1  Fl. 155          3 não pode ser mantida, eis que foram apresentadas as DCTF's de forma espontânea, razão pela  qual a multa é inexigível. Pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  para  imposição  de multa  em  razão  de  atraso  na  entrega  das  declarações DCTF  referentes  aos  anos  calendários  de  1993  e  1994.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança as obrigações acessórias.  A matéria em debate foi sumulada e aprovada pelo Pleno na sessão realizada  em 29/11/2010.   A súmula 49 do CARF assim dispõe:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração.”  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                               Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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5779088 #
Numero do processo: 19515.001772/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2803-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, para que a autoridade preparadora providencie a informação e junte aos autos o seguinte: a) os Discriminativo Analítico do Débito, Discriminativo Sintético do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados referentes ao lançamento objeto do presente processo contencioso; b) se houve e quais foram os pagamentos de contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a maio de 2004, incluindo os valores pagos, datas e respectivas GPS. Após o cumprimento da diligência, que a contribuinte seja intimada, para manifestar-se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001772/2009­33  Resolução nº  2803­000.246  S2­TE03  Fl. 158          2    Relatório  O  presente  recurso  voluntário  busca  a  reforma  da  decisão  que  manteve  o  lançamento do AI — Auto de Infração Debcad n° 37.222.247­1, cientificado em 28/05/2009,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  abrangendo o  período  de 01/2004  a  12/2004,apurado pelas diferenças entre Folhas de Pagamento, GFIP e pagamentos.  O  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  alega:  conexão  com  ou  decadência  em  razão  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  duplicidade  de  lançamento  com  o  LCD  n.  37.109.857­2, pedido de diligência, não incidência de multa.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.001772/2009­33  Resolução nº  2803­000.246  S2­TE03  Fl. 159          3    Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Atenta­se  que  os  autos  não  vieram  acompanhados,  de  forma  a  serem  visualizados  nos  presentes  autos  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  pois  foram  entregues à contribuinte de forma digital.  III – Observando a necessidade de observância da aplicação do art. 150, §4º, do  CTN, quando à decadência, bem como à Súmula 99 do CARF:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  IV  –  Cumulando­se  com  os  princípios  da  verdade  material,  deve­se  obter  maiores  informações  se  há  qualquer  efetivos  pagamentos  de  qualquer  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  01  à  05  de  2004.  Como  os  relatórios  que,  geralmente, ajudam nessa averiguação não se encontram impressos aos presentes autos, deve­ se obter tais informações em diligência.  V  –  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora providencie a informação e junte aos autos o seguinte:   a)  os Discriminativo Analítico  do Débito, Discriminativo  Sintético  do Débito,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  referentes  ao  lançamento  objeto  do  presente processo contencioso;  b)  se  houve  e  quais  foram  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  de  janeiro  a  maio  de  2004,  incluindo  os  valores  pagos,  datas  e  respectivas GPS.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  que  a  contribuinte  seja  intimada,  para  manifestar­se, no prazo de 30(trinta) dias, assim, retornando os autos à apreciação.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5804418 #
Numero do processo: 19515.002501/2005-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03/01/2012. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002501/2005­71  Resolução nº  1102­000.138  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ  em  São  Paulo,  de  29/03/2012que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Antes  dessa  decisão  o  contribuinte  havia  interposto  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes, que anulou a decisão de primeira instância, por entender ter havido  cerceamento  do  direito  de  defesa.em  razão  de  omissão  na  apreciação  de  questionamentos  relacionados com juros de mora.  O lançamento refere­se ao ano­calendário de 2000 e exige IRPJ e a CSLL, em  razão  de  compensação  de prejuízo  fiscal  e  de base  negativa da CSLL,  superior  ao  limite de  30% legalmente estabelecido.  As  ementas  relativas  ao  julgado  de  primeira  instância,  de  29/03/2012,  são  as  seguintes:  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos  que  ensejaram o  lançamento do  imposto  sobre a  renda, a decisão de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal  constitui  prejulgado nas decisões decorrentes.  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.  Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação  de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente  pelo  julgador  administrativo,  em  virtude  de  alegada  feição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  exigência  de  juros  com  base  na  taxa Selic. Sobre os débitos  tributários para com a União, não pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de  mora  calculados,  a  partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC.  Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade por recurso  administrativo ou  judicial,  salvo quando existir  depósito no montante  integral. ( Súmula CARF nº 05)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002501/2005­71  Resolução nº  1102­000.138  S1­C1T2  Fl. 4          3 A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/08/2012,  e o recurso voluntário foi apresentado em 05/09/2012.  A recorrente argumenta que a decisão de primeira instância é nula por ausência  de apreciação do mérito da impugnação apresentada, uma vez que as questões suscitadas não  teriam  sido  devidamente  apreciadas,  sob  o  pretexto  de que  as  instâncias  administrativas  não  cumprem  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades  de  diplomas  legais  regularmente  editados,  ao  passo  que,  as  questões  contidas  na  impugnação  versariam  sobre  a  aplicação de lei de acordo com os ditames constitucionais e legais.  Destaca  que  suas  alegações  não  dizem  respeito  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  lei, mas  sim  da  forma  como  a  lei  foi  aplicada,  pois,  teriam  sido  violados  o  direito  adquirido,  o  princípio  da  irretroatividade  das  leis  e  da  anterioridade,  especialmente,  no  que  tange  à  limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  relativamente à CSLL.  Cita diversos dispositivos legais e conclui que antes da vigência e eficácia da lei  8.981/95 (bem como da lei 9.065/95) não estava prevista qualquer limitação percentual quanto  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL,  quer  a  apuração  fosse  mensal ou anual. Alega que tais limitações não podem ser aplicadas ao caso.  Aborda o conceito de fato gerador do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto à  sua  natureza  complexiva,  citando  jurisprudência  judicial  e  doutrina,  e  concluindo  que  independentemente  do  sistema  de  apuração  ser  anual  ou mensal,  ou  a  periodicidade  de  seu  pagamento, o fato gerador permanece sendo anual, pois somente em 31 de dezembro é que se  terá a base de cálculo definitiva das exações.  Também  aborda  o  conceito  de  lucro  e  conclui  que  as  limitações  impostas  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL,  acumulados,  carecem  de  legitimidade  e mesmo  de  constitucionalidade,  ou  seja,  ofendem  à  Constituição  Federal,  nos  artigos XXII, XXXVI e LIV; 148,  I  e  II; 150,  III,  “b”  e  IV; 195,  I;  ofendem o disposto nos  artigos 43, 44 e 110 do CTN; discrepam de outras  leis federais,  tais como a Lei nº 6.404/76,  que respeitou o conceito oriundo do direito privado; e, negam a própria essência do lucro ratio  essendi como recepcionado pela Constituição Federal de 1988.  Pelo  seu entendimento,  a  inaplicabilidade da Lei 8.981/95  (arts. 42  e 58) e da  Lei 9.065/95  (arts.  15  e  16) não deve  ficar  restrita  às bases negativas  e  aos prejuízos  fiscais  acumulados até 31.12.95, mas estender­se também aos apurados a partir de 01 de janeiro em  diante. Cita jurisprudência judicial.  Conclui  que  está  evidenciada  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  mencionados ao impor a limitação à compensação a 30% do prejuízo fiscal, pelo que deveriam  ser afastados.  Argumenta  também  que  essa  limitação  significa  a  criação  de  verdadeiro  empréstimo  compulsório  sem  a  observância  das  normas  constitucionais.  As  leis  8.981/95  e  9.065/95, que  inviabilizam a compensação de todo o prejuízo fiscal contabilizado, causariam  ofensa ao direito de propriedade, pois a tributação do IRPJ e da CSLL de parcelas que não são  lucro, equivaleria a tributar o patrimônio, e configuraria confisco.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002501/2005­71  Resolução nº  1102­000.138  S1­C1T2  Fl. 5          4 Alega ainda, que houve violação ao direito adquirido, bem como, aos princípios  da irretroatividade das leis e da anterioridade nonagesimal.  Não  haveria  como  se  afastar  a  limitação  quantitativa  dos  30%  para  as  compensações  do  IRPJ  e  da  CSLL  efetuadas  somente  até  31/12/1995,  como  pretende  a  fiscalização,  pois  o  princípio  do  direito  adquirido  estaria  sendo  violado,  uma  vez  que  os  prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL apurados durantes o período de 1991 a 1995,  sobre os quais existiria direito adquirido à compensação integral, poderiam não ter se exaurido  até 31/12/1995, como ocorreria neste caso.  Salienta que seja na doutrina seja na jurisprudência, acerca do conteúdo, sentido  e alcance ao direito adquirido, que  incorporado ao patrimônio de seu  titular, não poderia  ser  alcançado por lei posterior, mesmo que seus efeitos, total ou parcialmente venham se produzir  no futuro, como no presente caso.  O  lançamento e a decisão recorrida  teriam incorrido em flagrante violação aos  princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade nonagesimal, ao permitir a aplicação  da limitação à compensação de prejuízos fiscais, a partir do exercício de 1995, com violação ao  disposto no art. 195, § 6º da CF.  Discute a aplicação dos juros de mora, por entender que o não recolhimento da  exação se deu em função dos  tributos não serem devidos,  face às disposições constitucionais  vigentes, e que havendo retardamento justificado não haveria mora, sendo incabíveis os juros.  Acrescenta  que  nos  termos  da  autoridade  fiscal,  que  inclusive  motivou  a  anulação do acórdão nº 16­17.171, o auto de  infração estaria com exigibilidade suspensa por  força  de  medida  liminar  concedida,  não  havendo  como  a  mora  ser  configurada,  sendo  indevidos  os  juros.  Também discute  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  selic,  porque  a  mesma  seria  ilegal,  abusiva  e  arbitrária  e  que  sobre  os  auspícios  do  princípio  da  estrita  legalidade, deve ser afastada.  Salienta que além disso, há que se considerar o limite imposto pelo art. 162, § 2º  do CTN, que estabelece que os juros de mora são calculados à taxa de 1% se a lei não dispuser  de modo diverso. Desse modo, a lei poderia dispor de modo diverso, mas não superior a 1%,  pois esse limite teria sido previamente definido pelo CTN. Conclui que a aplicação dos juros de  mora com base na taxa selic é ilegal, restando tão somente a aplicação de juros à base de 1%  nos termos do art. 161, § 1º do CTN.  É o relatório.    Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.  O  recurso  voluntário  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O lançamento refere­se à exigência do IRPJ do ano­calendário de 2000. por ter a  contribuinte  compensado  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  além  do  limite  de  30%  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002501/2005­71  Resolução nº  1102­000.138  S1­C1T2  Fl. 6          5 estabelecido pela legislação, e à exigência da CSLL por ter compensado bases negativas dessa  contribuição além do mesmo limite.  Consta  no  recurso  voluntário  que  nos  termos  da  autoridade  fiscal,  que  teria  motivado  a  anulação  do  acórdão  nº  16­17.171,  o  auto  de  infração  estaria  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida,  e  que  não  haveria  como  a  mora  ser  configurada, sendo indevidos os juros de mora.  Ao  se  verificar  essa  motivação  da  anulação,  constata­se  que  trata­se  de  um  argumento contido no primeiro recurso e na impugnação, de que o auto de infração estaria com  exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida e que teria relação, na visão do  sujeito passivo, com a exigência de juros demora, que não foi apreciada pela primeira decisão  da DRJ.  Apesar  de  constar  essa  alegação  no  recurso  voluntário,  não  há  qualquer  informação,  seja nos  autos de  infração,  seja em outro documento de que  a  recorrente  estaria  discutindo, a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL,  na esfera judicial, o que implicaria na renuncia da discussão na via administrativa.  Depreende­se que houve algum engano da recorrente ao incluir esse argumento  na impugnação e recurso.  Em relação à discussão sobre a trava de 30% na compensação de prejuízos e de  bases  negativas  da  CSLL,  o  STF,  em  sessão  de  10/10/2008,  reconheceu  a  existência  de  Repercussão Geral  em Recurso Extraordinário,  591340­6/SP, de relatoria do Ministro Marco  Aurélio, cuja ementa, transcreve­se:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  Transcreve­se  também dispositivos  do Código  de Processo Civil,  relacionados  com a repercussão geral:  Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002501/2005­71  Resolução nº  1102­000.138  S1­C1T2  Fl. 7          6 Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Sobre  o  sobrestamento,  note­se  as  decisões  monocráticas  do  Ministro  Dias  Toffoli, nos RE 433767/SP, 547226/SP e 232959/SC, todas de 26/10/2011, que nos termos do  art.  328  do  Regimento  Interno  do  STF,  determinou  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543­B do CPC.   Portanto,  está  ocorrendo,  de  fato,  o  sobrestamento  de  que  trata  o  art.  328,  §  único, do Regimento Interno do STF, cujos dispositivos abaixo transcreve­se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do Código  de  Processo Civil,  podendo pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em cinco  dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcreve­se ainda o art. 62A, do Anexo II, do RICARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (Negritei).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.002501/2005­71  Resolução nº  1102­000.138  S1­C1T2  Fl. 8          7 A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a serem observados no caso de sobrestamento de processos de que trata o artigo 62A do Anexo  II do Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem,  de  que  trata  os  Recursos  Extraordinários acima mencionados, determinada em despacho monocrático pelo Ministro Dias  Toffoli,  caracteriza  que  o  STF  determinou  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à mesma  matéria daquela discutida no Recurso Extraordinário nº 591.340 (repercussão geral).  Este  colegiado  tem  sobrestado  o  julgamento  de  recursos  que  envolvem  a  discussão  sobre  a  obtenção  das  informações  sobre  movimentação  financeiras,  por  meio  de  Requisição de  Informações Financeiras diretamente  aos Bancos,  conforme Resoluções 1102­ 00.088, 1102­00.100 e 1102­00.099 e 1102­00.097 e outras posteriores.  Também foi sobrestado, conforme Resolução nº 1102­000.124, de 07/11/2012,  julgamento  de  recurso  em  que  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  estabelecem  a  trava,  influi  naquele  julgamento,  pois  implicaria,  em  tese,  na  validação da compensação da totalidade dos prejuízos e de bases negativas da CSLL.  Assim sendo, de ofício, deve­se sobrestar o julgamento do presente recurso.  Do exposto, voto por determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à  luz do art. 62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de  03/01/2012.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10580.911882/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 65 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911882/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.755  S3­TE02  Fl. 86          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911882/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.755  S3­TE02  Fl. 87          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911882/2009­57  Acórdão n.º 3802­003.755  S3­TE02  Fl. 88          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10872.000437/2010-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS. O não conhecimento do recurso implica em não ser apreciado o mérito, mesmo que o recorrente alegue razão de ordem pública. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 233          1  232  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000437/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.234  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PEREMPÇÃO.   O  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes  é  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição  do  recurso,  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornou  definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente não deve ser conhecido.  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS.  O  não  conhecimento  do  recurso  implica  em  não  ser  apreciado  o  mérito,  mesmo que o recorrente alegue razão de ordem pública.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 04 37 /2 01 0- 18 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  ano­calendário  2004,  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  em  28/09/2010  (fls.  03),  decorrente  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  conforme  descrito  em  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 07/25), com imposição de multa qualificada de 150%, e contagem do  prazo decadencial com base no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN em  virtude  de  aplicação  da  ressalva  da  parte  final  do  art.  150,  §4º  do  CTN  (dolo,  fraude  ou  simulação).  O Relatório do acórdão recorrido retrata adequadamente os fatos.  Através deste último termo, verificamos que fora elaborado Laudo de Exame  Contábil  resultante  dos  quesitos  formulados  pelo Ministério  Público  Federal  (fls.  31/46), com o intuito de se verificar a real situação financeira da empresa COMAF  Indústria  Aeronáutica  Ltda  ­  CNPJ  29.746.625/0001­89,  para  que  fossem  demonstradas  as  possibilidades  de  recolhimento  das  retenções  para  o  INSS,  tendo  sido analisados os livros contábeis Diário e Razão dos anos de 1998 a 2004.  A  partir  da  leitura  do  laudo,  a  Fiscalização  depreendeu  que  o  perito  identificou  que  os  sócios  declaravam  à  Receita  Federal  como  rendimentos  tributáveis, os valores recebidos da empresa a título de pró­labore. "Porém, o perito  verificou  ...  que,  de  forma  rotineira  em  todo  período  examinado,  eram  realizados  reiterados  adiantamentos  aos  sócios,  contabilizando­se  os  valores  adiantados  no  ativo  circulante  da  empresa  (débito  da  conta  "adiantamentos"  ­  a  crédito  de  "caixa/bancos"). Ou seja,  tais valores  representariam um direito da empresa contra  os sócios. Mensalmente, a conta era diminuída quando da apropriação do prólabore  dos  sócios  (a  conta  "adiantamentos"  era  creditada,  debitando­se  o  valor  do  pró­ labore em conta de despesa). Como os valores adiantados, ano após ano, eram muito  superiores  aos  pró  labores  aos  sócios  apropriados  (ou  seja,  os  débitos  eram  superiores  aos  créditos),  esta  prática  reiterada  gerou  uma  significante  dívida  dos  mesmos  junto  à  empresa,  uma  vez  que  o  saldo  das  contas  de  adiantamentos  aos  sócios sempre crescia. Tal dívida, no entanto, não foi reconhecida pelos sócios em  suas Declarações  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ...  no  campo  de  "Dívidas  e  Ônus  Reais".  Informe­se  ainda  que  o  perito  responde  ...  que  os  referidos  adiantamentos aos sócios sugerem benefício pessoal aos mesmos" (fl. 43).  Segundo  o  perito,  a  evolução  da  conta  "adiantamentos",  em  relação  ao  impugnante e sócio Nelson, é assim demonstrada:  (...)  Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 15/01/10, o  impugnante  fora  intimado  a  demonstrar  e  comprovar  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  da  empresa  COMAF  Indústria  Aeronáutica  Ltda  ­  CNPJ  29.746.625/0001­89  ­  no  ano  calendário  2004,  inclusive  os montantes  recebidos  a  título  de  "adiantamentos",  que  totalizaram  R$  535.142,19,  conforme  o  Laudo  de  Exame Contábil, citado anteriormente. O termo ainda solicitava a comprovação do  recolhimento do imposto de renda referentes aos mesmos (fls. 49/50).  Em  resposta,  datada  de  22/02/10,  o  impugnante  declarou  "que  os  valores  apresentados pelo Laudo de Exame Contábil ... são no importe de R$ 395.939,26 e  não  R$  535.142,19  que  "...  conforme  informado  no  Procedimento  Fiscal  foram  adiantados  ao  sócio...  NELSON  na  Conta  Contábil  112.06.009,  referem­se  a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10872.000437/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.234  S2­TE02  Fl. 234          3  ADIANTAMENTOS  DE  DESPESAS,  como  Representação,  Viagens  à  Serviços  (sic)  e  Reembolso  de  Despesas  Diversas,  no  desempenho  de  suas  atividades  Técnicas  /  Comerciais,  em  nome  da  sociedade  COMAF  ..."  (fl.  60).  Nenhum  comprovante  referente  à  sua  alegação  foi  anexado.  Complementarmente,  foi  apresentado,  em  31/03/10  (fl.  68),  cópia  xerográfica  do  LALUR  da  empresa  COMAF, referente ao ano de 2004 (fls. 69/76); a ratificação sobre as finalidades dos  adiantamentos aos sócios; e a informação de que os Livros Diário e Razão de 2004  se encontravam em poder do Perito Criminal Federal.  A  empresa  COMAF  foi  intimada  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  lavrado  em  03/02/10,  a  apresentar  os  Livros  Diário e Razão dos anos calendário de 2004 a 2007, identificando expressamente e  comprovando os lançamentos referentes aos adiantamentos efetuados aos sócios da  empresa; os contratos de empréstimos/mútuos que tenham embasado a manutenção  dos saldos devedores existentes contra os sócios no ativo da empresa em 31/12/04,  31/12/05, 31/12/06 e 31/12/07; e o demonstrativo mensal da evolução das contas de  adiantamentos aos sócios dos anos de 2003 a 2007 (fls. 52/53).  Em  resposta,  datada  de  22/02/10,  a  empresa  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  dos  anos  de  2005  a  2007,  além  do  demonstrativo mensal  da  evolução  das  contas de adiantamentos aos sócios dos anos de 2005 a 2007 (fl. 61). Esclareceu que  os  Livros  Diário  e  Razão  do  ano  de  2004  se  encontravam  em  poder  do  Perito  Criminal  Federal  do Departamento  de Polícia Federal,  aguardando­se  a  devolução  das mesmas.  A  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  10/03/10, a apresentar a documentação comprobatória que suportou os lançamentos  nos Livros Diário e Razão entregues à Fiscalização, especificamente em relação às  contas de adiantamentos aos sócios da empresa; além dos já solicitados contratos de  empréstimos/mútuos  e  dos  demonstrativos  mensais  da  evolução  das  contas  de  adiantamentos aos sócios (fl. 65).  Em  resposta,  datada  de  31/03/10  (fl.  77),  a  empresa  apresentou  cópias  xerográficas dos Livros LALUR dos anos de 2003 a 2007 (fls. 79/118); e esclareceu  que  os  adiantamentos  aos  sócios  referiram­se  a  adiantamentos  de  despesas  no  desempenho  de  suas  atividades  técnicas  e  comerciais,  nos  mesmos  termos  das  respostas do impugnante à Fiscalização, e que os Livros Diário e Razão dos anos de  2003 e 2004 se encontravam em poder do Perito Criminal. Acerca desses livros do  ano de 2004, a empresa foi intimada, através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado  em  11/05/10,  a  informar  se  ainda  se  encontravam  em  poder  da  Polícia  Federal,  devendo apresentá­los em caso contrário (fl. 120).  Em  resposta,  datada  de  18/05/10  (fl.  123),  a  empresa  apresentou  os  livros  Razão Analítico  do  período  de  01/01/04  a  31/12/04,  referentes  aos  sócios  Nelson  (fls. 125/132) e Luis Mauro Barbosa da Costa,  e  informou que os Livros Diário e  Razão do ano de 2004 ainda se encontravam em poder do Perito Criminal Federal.  O impugnante foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em  23/06/10,  a  apresentar  documentação  que  suportasse  os  lançamentos  contábeis  da  conta  Adiantamentos  a  Sócios  referente  ao  próprio  impugnante,  escriturados  no  Livro Razão do ano de 2004 (fl. 135). O  termo também esclarecia que, até aquele  momento, não  tinham sido entregues quaisquer documentos que comprovassem os  aludidos  lançamentos  contábeis,  seja  por  parte  do  próprio  impugnante  ou  pela  empresa  COMAF.  A  empresa  também  foi  intimada  à  apresentação  dos  mesmos  documentos  através do Termo de  Intimação Fiscal,  lavrado em 23/06/10  (fl.  136).  Houve re­intimação para ambos em 16/08/10 (fls. 138/139).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Em resposta, datada de 23/08/10, a empresa somente declarou que "todos os  livros, documentos, comprovantes e esclarecimentos solicitados através TERMO DE  DILIGÊNCIA  N°:  07.1.90.­2010­00169­1,  sob  sua  guarda  e  custódia  foram  devidamente  prestados  e  fornecidos  (ANEXO  I)"  (fl.  140). O  referido  anexo  I  se  tratou  tão  somente  de  cópia  da  resposta  datada  de  31/03/10,  acima  descrita.  Nos  mesmos moldes, a  resposta do  impugnante, de  igual data  (fl. 142),  reportou­se  tão  somente a seu anexo  I  (fl. 143), que correspondia à cópia de sua própria  resposta,  datada de 31/03/10, descrita anteriormente.  Esclarece  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  "a  base  de  cálculo  do  IRPF  devido corresponde à diferença entre os valores pagos ao sujeito passivo a título de  adiantamentos no ano­calendário de 2004 (contabilizados a débito da referida conta)  e  aqueles  creditados  na  mesma  conta  a  título  de  pró­labore  os  quais  são  demonstrados através de planilha à fl. 81.  O termo ainda esclarece que somente o ano de 2004 foi fiscalizado, tendo em  vista os arts. 150, §4°, e 173, inc. I, da Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  ­  CTN,  encontrando­se  decaídos  os  demais  períodos  analisados  pelo  perito  (anos  1998 a 2003) (fls.24/25).  A multa qualificada é justificada pela prática reiterada da conduta identificada  pelo perito por 7 anos consecutivos (de 1998 a 2004)(fls. 21/24).  Na impugnação alegou­se decadência, vícios no procedimento de fiscalização  e no uso do Mandado de Procedimento Fiscal, discorda da premissa de que a empresa COMAF  não apresentou a documentação requerida pela Fiscalização e sustenta que os valores recebidos  referiam­se  a  adiantamento  de  despesas,  no  desempenho de  atividades  técnicas  e  comerciais  em nome da empresa COMAF e esses valores representam um direita do empresa contra seus  sócios.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pela fundamentação abaixo:  a) O imposto de renda possui fato gerador é complexo, finalizando­se apenas  em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido, o  impugnante  não  se  insurgiu  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  e,  conseqüentemente,  contra  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude,  e  foi  a  conduta  dolosa  que  justificou  a  contagem do prazo decadencial nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, a saber, a prática  reiterada por sete anos consecutivos da conduta detalhadamente descrita no Laudo de Exame  Pericial e no Termo de Constatação Fiscal;  b)  a  prerrogativa  de  a  Fiscalização  exigir  a  apresentação  de  documentos  ampara­se no art. 911 do RIR1999, não há exigência de que o MPF deva ser cumprido em no  máximo  60  dias;  foram  realizadas  três  prorrogações  de  prazo  e  não  houve  nulidade  do  procedimentos fiscal;  c)  o  impugnante  ratifica  que  "os  lançamentos  de  tais  valores  referiam­se  a  adiantamento  de despesas,  como  representação,  viagens  a  serviços,  e  reembolso  de  despesas  diversas, no desempenho de atividades técnicas e comerciais em nome da empresa COMAF, e  que tais valores representariam um direito da empresa contra os sócios", porém não apresenta  documentação que comprove tais alegações.  A  ciência do  acórdão  ocorreu  em 28/09/2012  (uma  sexta­feira)  e  o  recurso  voluntário foi interposto no dia 31/10/2012, assentado nas seguintes alegações:  1.  decadência de  todo o  lançamento, nos  termos do §4º do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN;  ou  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10872.000437/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.234  S2­TE02  Fl. 235          5  decadência  integral  com amparo  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN  (como  sustenta  a  Fazenda  Nacional),  pois  o  Termo  de  Início  foi  notificado  em  21/01/2010,  o  fato  gerador  foi  31/12/2001  e  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte foi 01/01/2005;  2.  não poderia ser exigida a apresentação de documentação  relativa  ao  ano­calendário  2004,  pois  essa  exigência  estava  limitada  aos  cinco  anos  anteriores  à  emissão  do  MPF;  a  empresa  COMAF  não  estava  obrigada  a  apresentar o Livro de 2004;  3.  o MPF  foi  extinto  pelo  decurso  do  prazo  de  validade  o  que acarretou nulidade do lançamento; e  4.  os  rendimentos  referem­se  a  adiantamento  de  despesas,  como  representação,  viagens  a  serviço,  reembolso  de  despesas diversas, no desempenho de atividades técnicas  e  comerciais  em  nome  da  COMAF,  valores  que  representam um direito da empresa contra os sócios.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  setembro de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  De  acordo  com  o  art.  33  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  dispõe  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação do Recurso Voluntário.  Esse prazo é contínuo, excluindo­se na contagem o dia de início e incluindo­ se o do vencimento. E o prazo só se inicia ou vence em dia de expediente normal em que corra  o processo ou deva ser praticado o ato, tal como disciplinado pelo art. 5º do citado Decreto.  A ciência do acórdão de primeira instância ocorreu em 28/09/2012(fls. 212,  numeração  digital),  de  forma  que  o  termo  final  para  interposição  do  recurso  foi  30/10/2012  (terça­feira). Entretanto, o recurso voluntário somente foi protocolado em 31/10/2012(fls. 215,  numeração  digital),  portanto  intempestivamente,  o  que  caracteriza  a  perempção  e  impede  a  apreciação do recurso voluntário.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade da peça recursal.  A jurisdição,  tanto administrativa quanto judicial, é regida pelo princípio da  legalidade,  e  as  respectivas  decisões  somente  podem  ser  tomadas  pelos  Órgãos  com  competência para tal, sob pena de nulidade. Assim, ao se reconhecer a perempção, reconhece­ se ao mesmo tempo a incompetência desse Conselho para apreciar o mérito, ainda que tenha  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  sido alegada razão de ordem pública (decadência), pois se esse Colegiado se manifestar sobre  essa preliminar de mérito (prejudicial em relação ao mérito) estará praticando ato nulo.  Cabe  ao  julgador  antes  de  entrar  no  juízo  sobre  o  mérito  (inclusive  a  preliminar de mérito decadência, espécie de questão prejudicial em relação ao mérito) enfrentar  o  juízo  de  admissibilidade  contido  nas  preliminares,  que  corresponde  à  idéia  de  “juízo  de  mérito” sobre a própria atividade judicante, como conseqüência do princípio da legalidade e do  dever de toda autoridade de velar pela licitude da sua atividade.   Constatando­se,  no  caso,  a  intempestividade,  o  juízo  de  admissibilidade  é  negativo,  não  se  têm  uma  relação  processual  válida,  não  se  instaura  a  jurisdição  desse  Conselho, então fica o órgão julgador impedido de qualquer consideração a respeito do direito  material das partes. (GRECO, Leonardo, O Processo de Execução, vol.II, ed. Renovar, Rio de  Janeiro, 2001, p. 57 e ss. e 71 e ss.)  De outro giro, conforme disposto no inciso I do art. 12 c/c art. 33 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  esgotado  o  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário tornou­se definitiva na instância administrativa a decisão proferida pela DRJ.  Ademais,  a  apreciação  da  argüição  de  decadência,  nestes  autos,  exigiria  substancial  exame  fático  e  de  mérito,  imprescindíveis  para  qualificação  da  conduta  do  contribuinte que levou à contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I do CTN.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10865.003120/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - RELEVAÇÃO DA MULTA Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para a relevação integral da multa aplicada. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES - RELEVAÇÃO DA MULTA Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 135          1 134  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003120/2008­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.798  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MILTON CICERO FRANCO DE CAMARGO CIA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS  FATOS GERADORES ­ RELEVAÇÃO DA MULTA  Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º,  Decreto  3.048/1999,  a  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de  impugnação, ainda que não contestada a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 31 20 /2 00 8- 16 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso para a relevação integral da multa aplicada.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003120/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.798  S2­C4T3  Fl. 136          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  –  MILTON  CICERO FRANCO DE CAMARGO CIA ME.  contra Acórdão  nº  14­22.222  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  que  julgou  procedente,  com  relevação  integral  da  multa  aplicada,  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.164.228­0, às fls.  01, com valor consolidado de R$ 6.274,38.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.164.228­ 0, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter  apresentado  escrituração  contábil  ­  Livros Diário  e  Razão  dos  anos  de  2002,  2003  ,  2004, 2005, 2006 e 2007  ­  sem o devido  registro público,  providenciando­os  durante  a  ação  fiscal,  aos  22  de  agosto  de  2008,  conforme  atestam  fotocópias  dos  Termos  de  Registro  de  Abertura e Encerramento.   Ou  seja,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentá­los  de  forma  regular,  restou  caracterizado o descumprimento de obrigação acessória.  O  Relatório  Fiscal  aponta  que  a  empresa  esteve  vinculada  ao  regime  de  tributação do SIMPLES Federal (Lei n.O 9.317/96), no período de janeiro de 2002 a junho de  2007 e ao SIMPLES Nacional (Lei Complementar n. 0 123/06), de julho de 2007 até a presente  data. Embora,  no  período  de 21  de  janeiro  de  2002  até  a  presente  data,  a  empresa  estivesse  desobrigada  à  apresentação  de  escrituração  contábil,  uma  vez  que  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­ SIMPLES, estava obrigada a apresentar, em contrapartida, a escrituração do  Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, nos termos do artigo 22, parágrafo 16, inciso III  do Decreto n. 03.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 23, informa que houve a atenuação da  multa aplicada:  2.  Neste  sentido,  por  força  dos  dispositivos  legais  transcritos  acima  e  considerando  que  não  há  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, a  serem consideradas,  aplica­se a penalidade pecuniária de doze  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos  (R$12.584,77).  3. Não obstante, o sujeito passivo providenciou correção da falta  cometida  durante  a  ação  fiscal,  conforme  atestam  •  fotocópias  dos Termo de Abertura e Encerramento  em anexo, motivo pelo  qual aplica­se a atenuante prevista no artigo 291 do Decreto n. 0  3.048/1999,  reduzindo­se  a  penalidade  aplicada  a  seis  mil,  duzentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  oito  centavos  (R$6.274,38).  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOA  em  16.09.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento às fls. 72.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2002 a 12/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Cientificada  em  16/09/2008,  a  autuada,  ingressou  por  intermédio  de  seu  sócio,  fls.  106,  em  15/10/2008,  com  a  tempestiva impugnação de fls. 76/77, na qual alega • que houve  a  correção  da  falta  já  durante  a  ação  fiscal,  devendo  ser  relevada a multa, pois é primária e não houve nenhuma situação  agravante.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, com relevação integral da multa aplicada, nos termos do Acórdão nº 14­22.222 ­  7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  ­ SP,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2007   N° do processo na origem DEBCAD n° 37.164.228­0   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  RELEVAÇÃO  INTEGRAL  DA MULTA   Lançamento Procedente    Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento  com RELEVAÇÃO INTEGRAL da multa aplicada.  Inaplicável o Recurso de Ofício, nos termos do art. 366, inciso II  e parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social, tendo em  vista  que  o  julgamento  pela  exoneração parcial  do  lançamento  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003120/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.798  S2­C4T3  Fl. 137          5 não se enquadra no art.1° da Portaria MF 3, de 03 de janeiro de  2008.  Observa­se  a  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  122,  na  qual  se  decidiu  pela relevação integral da multa aplicada:  A autuada apresenta pedido de relevação da multa. A relevação  da  multa  somente  é  admitida  quando  satisfeitos  todos  os  requisitos estabelecidos no art. 291, § 1 do Decreto n° 3.048/99,  vigente na data do lançamento, quais sejam: primariedade, não  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  correção  da  falta  dentro do prazo de impugnação.   Verifica­se que a autuada é primária e não ocorreram situações  agravantes,  conforme  consulta  ao  sistema  informatizado  e  informações do relatório fiscal.  Quanto  à  correção  da  falta, o Relatório Fiscal  informa  que  a  autuada providenciou correção da  falta durante a ação  fiscal,  tendo a fiscalização atenuado a multa em 50%, conforme acima  visto. Com efeito, a autuação caracterizou­se pela apresentação  dos  livros  contáveis  sem  a  formalidade  legal  exigida,  ou  seja,  sem a autenticação do Registro Público e, conforme informação  do  Relatório  Fiscal  e  cópias  dos  Termos  de  Abertura  com  as  devidas  autenticações  do  Registro  Público,  fls.  25/37,  datadas  em  22/08/2008,  a  autuada  corrigiu  a  falta  já  durante  a  ação  fiscal.  Sendo  assim,  como  a  autuada  cumpriu  todos  os  requisitos  estabelecidos no art. 291, § 1°, do Decreto no 3.048/99, a multa  aplicada deve ser relevada.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  Auto­de­Infração  encontra­se  revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n°  8.212/91 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  com  RELEVAÇÃO  INTEGRAL  DA  MULTA  aplicada, conforme exposto acima.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, em apertada síntese:  (i)  Durante  a  ação  fiscal,  esta  empresa  promoveu  a  regularização  de  sua  documentação. O  próprio  relatório  fiscal  explicitou  que  o  sujeito  passivo  providenciou  correção  da  falta  cometida durante a ação fiscal.  (ii)  No  entanto,  conquanto  aplicada  a  atenuante  prevista  no  artigo  291  do  Decreto  n.  3.048199,  fato  que  reduziu  a  penalidade de R$ 12.584,77 para R$ 6.274,38, a verdade é que  esta Recorrente assim não concorda, com a devida vênia.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 (iii)  Isto porque, entende que a penalidade em questão deve ser  relevada, visto que promoveu durante a fiscalização a correção  da  falta. Além disso,  se  trata de empresa primária, na acepção  do  termo,  uma  vez  que  jamais  teve  contra  si  qualquer  auto  de  infração, senão os decorrentes da fiscalização a que se reporta o  AI, ora recorrido.      Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003120/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.798  S2­C4T3  Fl. 138          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da autuação  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.164.228­ 0, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter  apresentado  escrituração  contábil  ­  Livros Diário  e  Razão  dos  anos  de  2002,  2003  ,  2004, 2005, 2006 e 2007  ­  sem o devido  registro público,  providenciando­os  durante  a  ação  fiscal,  aos  22  de  agosto  de  2008,  conforme  atestam  fotocópias  dos  Termos  de  Registro  de  Abertura e Encerramento.   Ou  seja,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentá­los  de  forma  regular,  restou  caracterizado o descumprimento de obrigação acessória.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 23, informa que houve a atenuação da  multa aplicada.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.164.228­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (...)  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003120/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.798  S2­C4T3  Fl. 139          9  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.     DO MÉRITO  (i)  Durante  a  ação  fiscal,  esta  empresa  promoveu  a  regularização  de  sua  documentação. O  próprio  relatório  fiscal  explicitou  que  o  sujeito  passivo  providenciou  correção  da  falta  cometida durante a ação fiscal.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003120/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.798  S2­C4T3  Fl. 140          11 (ii)  No  entanto,  conquanto  aplicada  a  atenuante  prevista  no  artigo  291  do  Decreto  n.  3.048199,  fato  que  reduziu  a  penalidade de R$ 12.584,77 para R$ 6.274,38, a verdade é que  esta Recorrente assim não concorda, com a devida vênia.  (iii)  Isto porque, entende que a penalidade em questão deve ser  relevada, visto que promoveu durante a fiscalização a correção  da  falta. Além disso,  se  trata de empresa primária, na acepção  do  termo,  uma  vez  que  jamais  teve  contra  si  qualquer  auto  de  infração, senão os decorrentes da fiscalização a que se reporta o  AI, ora recorrido.  Analisemos os conjuntamente os itens (i), (ii) e (iii).  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.164.228­ 0, Código de Fundamentação Legal – CFL 38 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por  ter  apresentado  escrituração  contábil  ­  Livros Diário  e  Razão  dos  anos  de  2002,  2003  ,  2004, 2005, 2006 e 2007  ­  sem o devido  registro público,  providenciando­os  durante  a  ação  fiscal,  aos  22  de  agosto  de  2008,  conforme  atestam  fotocópias  dos  Termos  de  Registro  de  Abertura e Encerramento.   Ou  seja,  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentá­los  de  forma  regular,  restou  caracterizado o descumprimento de obrigação acessória.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 23, informa que houve a atenuação da  multa aplicada:  2.  Neste  sentido,  por  força  dos  dispositivos  legais  transcritos  acima  e  considerando  que  não  há  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, a  serem consideradas,  aplica­se a penalidade pecuniária de doze  mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos  (R$12.584,77).  3. Não obstante, o sujeito passivo providenciou correção da falta  cometida  durante  a  ação  fiscal,  conforme  atestam  •  fotocópias  dos Termo de Abertura e Encerramento  em anexo, motivo pelo  qual aplica­se a atenuante prevista no artigo 291 do Decreto n. 0  3.048/1999,  reduzindo­se  a  penalidade  aplicada  a  seis  mil,  duzentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  oito  centavos  (R$6.274,38).  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a autuação,  com relevação  integral da multa aplicada,  nos termos do Acórdão nº 14­22.222 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP  Observa­se  a  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  122,  na  qual  se  decidiu  pela relevação integral da multa aplicada:  A autuada apresenta pedido de relevação da multa. A relevação  da  multa  somente  é  admitida  quando  satisfeitos  todos  os  requisitos estabelecidos no art. 291, § 1 do Decreto n° 3.048/99,  vigente na data do lançamento, quais sejam: primariedade, não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  correção  da  falta  dentro do prazo de impugnação.   Verifica­se que a autuada é primária e não ocorreram situações  agravantes,  conforme  consulta  ao  sistema  informatizado  e  informações do relatório fiscal.  Quanto  à  correção  da  falta, o Relatório Fiscal  informa  que  a  autuada providenciou correção da  falta durante a ação  fiscal,  tendo a fiscalização atenuado a multa em 50%, conforme acima  visto. Com efeito, a autuação caracterizou­se pela apresentação  dos  livros  contáveis  sem  a  formalidade  legal  exigida,  ou  seja,  sem a autenticação do Registro Público e, conforme informação  do  Relatório  Fiscal  e  cópias  dos  Termos  de  Abertura  com  as  devidas  autenticações  do  Registro  Público,  fls.  25/37,  datadas  em  22/08/2008,  a  autuada  corrigiu  a  falta  já  durante  a  ação  fiscal.  Sendo  assim,  como  a  autuada  cumpriu  todos  os  requisitos  estabelecidos no art. 291, § 1°, do Decreto no 3.048/99, a multa  aplicada deve ser relevada.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  Auto­de­Infração  encontra­se  revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n°  8.212/91 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento  com  RELEVAÇÃO  INTEGRAL  DA  MULTA  aplicada, conforme exposto acima.  Desta forma, a decisão de primeira instância já havia relevado integralmente  a  penalidade  aplicada  com  fundamento  no  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  posto  ter  sido  constatado  nos  autos  que  a  Recorrente  formulou  o  pedido  de  relevação  da multa,  a  autuada  era  primária,  não  houve  ocorrência  de  circunstâncias agravantes e houve a correção da falta dentro do prazo de impugnação.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.003120/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.798  S2­C4T3  Fl. 141          13 Portanto,  considerando­se  o  teor  do  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999,  na  redação vigente à época dos fatos geradores, deve ser mantida a decisão de primeira instância  de relevação integral da multa aplicada à Recorrente.  Logo, não há mais o que debater nesta sede de Recurso Voluntário.  Diante do exposto, prospera a argumentação da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do Recurso e DAR­LHE provimento para a  relevação integral da multa aplicada.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.689944/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 227          1  226  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.689944/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.674  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 44 /2 00 9- 54 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 228          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 75.977,87, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  05/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  27/10/2009, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, da Declaração de Compensação, do  DARF e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b)  “Tomando­se  por  base  as  previsões  contidas  nos  atos  normativos  que  regulam o procedimento de retificação de declarações, conforme disposto no inciso II, do § 2º,  do art. 9º, da Instrução Normativa SRF nº 974, de 27/11/2009, aplicável às DCTF retificadoras,  é ineficaz a retificação de DCTF após a ciência de início de procedimento fiscal”;  c)  a  retificação  da  DCTF  promovida  em  data  posterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou  modificar  a  decisão  da  repartição de origem;  d) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  e) “a manifestação de  inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 229          3  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  14/10/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/11/2011  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) a DCTF retificadora foi transmitida à Receita Federal em data anterior à da  ciência do despacho decisório;  b) a própria legislação mencionada no acórdão recorrido dispõe a seu favor,  pois,  nos  termos  do  art.  9º,  §  2°,  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  974,  de  2009,  não  produzem efeitos retificações relativas a débitos "em relação aos quais a pessoa jurídica tenha  sido intimada sobre o inicio de procedimento fiscal", em razão do quê não há que se falar em  ineficácia da retificação realizada anteriormente à ciência do despacho decisório;  c) “nenhum ato da Administração pode ser imposto aos indivíduos antes que  dele  tenham conhecimento — e  justamente  por  isso  não  há  se  falar que  a mera  prolação  de  despacho  decisório  seja  suficiente  para  impedir  o  exercício  pela Recorrente  do  seu  direito  à  compensação, já que transmitida a competente DCTF retificadora antes que fosse cientificada  acerca do seu conteúdo”;  d)  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram  o  crédito  pleiteado,  crédito esse decorrente da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas de  permuta sem torna de imóveis.  Junto  à peça  recursal,  o Recorrente  trouxe aos  autos,  além dos documentos  que  já  haviam  sido  apresentados  na  primeira  instância,  cópias  da  decisão  recorrida,  de  Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis sem Torna, de planilhas  por ele elaboradas contendo a demonstração do cálculo da contribuição, do Balancete Analítico  e do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 27/10/2009, data essa  anterior à ciência do despacho decisório, esta ocorrida em 05/11/2009, não tendo tal declaração  sido objeto de apreciação por parte da repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 230          4  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  Não obstante a entrega da DCTF retificadora ter ocorrido após a emissão do  despacho decisório, no momento da sua ciência pelo Recorrente, a base de dados da Receita  Federal  já  refletia  a  nova  situação  fática  declarada  pelo  sujeito  passivo;  ou  seja,  quando  cientificado  do  despacho  decisório,  o  Recorrente  já  havia  retificado  as  informações  que  serviram de base à decisão da repartição de origem.  Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 583, de 2005,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  ciência  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  O  julgador  de piso  se  vale  do  disposto  no  inciso  II,  do  §  2º,  do  art.  9º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  974,  de  27/11/20092,  para  considerar  ineficaz  a  retificação  da  DCTF, alegando que esta se dera após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que,  no presente caso, não consta dos autos a ocorrência de intimação anterior à data da transmissão  da DCTF retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DCOMP). Contudo, esse raciocínio, ainda                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    2 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  [...]  II em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 231          5  que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo servir de  supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.689944/2009­54  Acórdão n.º 3803­006.674  S3­TE03  Fl. 232          6  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10580.007418/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 06/2002, inclusive. .INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 06/2002, inclusive. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 06/2002, inclusive. .INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 06/2002, inclusive. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 3          2    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal lavrada  referente a contribuições devidas em razão de diferenças de pagamentos registrados na folha de  pagamento  e  o  que  declarado  em GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência dos créditos previdenciários.  ·  Inconstitucionalidade  da  Cobrança  da  Contribuição  ao  SAT,  SEBRAE INCRA, SESC e SELIC  ·  Requer  julgando­se  improcedente  a  autuação  promovida  contra  a  Recorrente,  determinando­se,  por  conseqüência,  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  os  débitos  compreendidos  entre  Janeiro de 2000 e  Julho de 2002 encontram­se  extintos  pelos  efeitos  da  Decadência,  bem  como  em  razão  da  aplicação indevida da alíquota de 3% ao SAT, nos períodos de janeiro  de  2000  a  abril  de  2000,  quando  deveria  ser  utilizada  a  alíquota  de  1%, considerando a atividade exercida pela recorrente, de risco leve e  que  os  valores  apontados  pela  i.  Fiscal  não  correspondem  àqueles  constantes nas GPS pagas pela empresa.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 6          5  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No presente caso, aplica­se a regra do art 150 §4º, pois há registro de créditos  considerados conforme relatório DAD ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO.   Assim  sendo, há que se  reconhecer  a decadência  referente  às  competências  anteriores a 06/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi em 30/07/2007.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO SAT, SEBRAE INCRA, SESC E SELIC  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.007418/2007­01  Acórdão n.º 2803­004.010  S2­TE03  Fl. 7          6  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  06/2002,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.912653/2009-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/05/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.912653/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.760  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 53 /2 00 9- 50 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 69 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912653/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.760  S3­TE02  Fl. 89          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912653/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.760  S3­TE02  Fl. 90          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912653/2009­50  Acórdão n.º 3802­003.760  S3­TE02  Fl. 91          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.002775/2002-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI destina-se a ressarcir a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, ainda que as últimas aquisições da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.
Numero da decisão: 3803-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI, na parte relativa às aquisições de matérias-primas junto a empresários individuais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 473          2  Trata­se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem.  O  presente  processo  originou­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl.  01)  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE.  O Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 191 a 194 informa que foram  detectadas divergências entre os valores dos insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem)  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  constantes  de  sua  escrituração  fiscal,  tendo  sido  efetuadas  glosas  de  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  relativas  a  devoluções  de  compras  e  a  insumos  aplicados  em  produtos não acabados e em produtos acabados mas não vendidos.  Posteriormente,  emitiu­se  despacho  decisório  (fls.  291  a  296)  em  que  se  consignou que decisão em Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  não  transitada  em  julgado,  havia  assegurado  ao  interessado,  liminarmente,  o  direito  à  escrituração  e  a  utilização,  mediante  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.363/1996,  sem  as  restrições  impostas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  23  e  nº103/1997,  e  edições  posteriores  —  ou  seja,  considerando­se  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  comercializados por pessoas físicas.  Registrou­se, ainda, que inexistia reconhecimento judicial quanto ao direito à  utilização dos créditos presumidos de IPI mediante ressarcimento e compensação, mas apenas  o direito à escrituração desses créditos para fins de dedução na apuração do IPI, e somente após  o trânsito em julgado.  Inconformado, o contribuinte protocolizou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  299  a  301)  e  requereu  o  deferimento  do  montante  dos  créditos,  ignorando­se  a  Ação  Judicial  em  andamento,  uma  vez  que  o  resultado  final  dessa  ação  não  diminuiria  o  crédito  utilizado,  bem  como  a  revisão  do  procedimento  de  verificação  da  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos  apontados  pela  fiscalização,  dado  que  não correspondia à verdade material.  Informou o então Manifestante que a ação Judicial em curso, efetivamente,  visava à garantia dos créditos nas aquisições de matérias­primas  junto a pessoas  físicas, mas  que, nos anos de 2000 e 2001, essas aquisições não foram utilizadas para compor o montante  dos créditos a serem compensados, em razão do quê eventual decisão final favorável a ele lhe  asseguraria  um  montante  maior  de  crédito,  a  ser  ou  não  utilizado,  a  depender  de  sua  discricionariedade.  Afirmou, ainda, que utilizara no cálculo do montante dos créditos presumidos  de  IPI  dos  anos  de  2000  e  2001  apenas  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  conforme planilha anexada, e que a Fiscalização incorrera em erro pelo fato de o fornecedor da  matéria prima ter nome de pessoa física, mas se tratar, em verdade, de uma firma individual,  com  CNPJ  e  sujeita  aos  tributos  conforme  o  regime  de  tributação  adotado,  como,  exemplificativamente,  o  fornecedor  de  nome  José  Ribeiro  Carnaúba,  cujo  CNPJ  seria  02.579.249/0001­29.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 474          3  A DRJ Belém/PA decidiu por  reconhecer  em parte o direito  creditório  (fls.  309 a 312), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Quando o valor constante de pedido de ressarcimento não sofre  a  influência  do  resultado,  qualquer  que  seja  ele,  de  processo  judicial  em  que  seja  parte  a  pessoa  jurídica,  inexistem  razões  para que incidam as disposições constantes dos arts. 25 e 70 da  IN RFB no 900/2008.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Demonstrada,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  existência  de  parcela  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se o ressarcimento do valor assim apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF. ÔNUS DA PROVA.  Os argumentos erigidos pelo impugnante devem­se acompanhar  de meios de prova hábeis e idôneos, sendo que a ausência de tais  elementos,  nos  autos,  impõe  negativa  à  pretensão,  que  se  vê  embargada em sua certeza e liquidez necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Consignou­se o  julgador de piso que o  sujeito passivo  apresentara  junto  ao  pedido de ressarcimento, dentre outros, o demonstrativo em que se informava que as compras  de pessoas físicas não estariam sendo computadas no cálculo do crédito presumido do IPI, em  razão  do  quê  se  concluiu  pela  inexistência  de  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas administrativa e judicial.  Não obstante ter concluído nesses termos, a autoridade julgadora de piso não  acatou  as  alegações  do  contribuinte  de  que  todas  as  aquisições  teriam  se  originado  de  transações comerciais com pessoas  jurídicas pelo fato de não  terem sido apresentadas provas  nesse sentido, mas meras indicações de que se tratava de firmas individuais  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 475          4  Além disso, registrou­se que as glosas efetuadas pela Fiscalização abarcaram  outros fatos, como devolução de mercadorias e estorno de insumos aplicados na produção em  estoque,  sendo  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas, tendo, ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado na esfera administrativa dessas  outras glosas por ausência de contestação.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 319 a 322) e reiterou  seu  pedido  de  deferimento  do  montante  dos  créditos  legalmente  aproveitados,  revendo­se  a  questão  relativa  à  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  nos  termos apontados pela fiscalização, dado não corresponder à verdade material.  Junto ao recurso voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópias de notas  fiscais  e  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  sendo  salientado  que  as  notas  fiscais  faltantes  haviam sido extraviadas durante fiscalização do Fisco Estadual (anexou carta protocolizada na  SEFAZ solicitando a devolução das  referidas notas fiscais e ressaltou que por meio do Livro  Registro  de  Entradas  e  de  outras  notas  do  mesmo  fornecedor  seria  possível  comprovar  sua  personalidade jurídica.)  Por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.101,  de  5  de  maio  de  2011,  esta  3ª  Turma Especial, a par dos dados constantes da documentação apresentada em sede de recurso,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  ao  batimento  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  bem  como  das  notas fiscais a que se reportavam, com os dados levantados pela Fiscalização e a escrituração  da pessoa jurídica, confirmando­se ou não o erro de identificação da origem das aquisições de  determinados insumos nos três primeiros meses de 2001.  Por meio de Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade de origem informa  que, a partir da auditoria realizada, constatou­se que o crédito presumido efetivamente apurado  no  período  é  de  R$  34.642,11,  e  não  de  R$  7.800,90,  conforme  havia  sido  originariamente  calculado  pela  Fiscalização,  dada  a  comprovação  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários individuais e não junto a pessoas físicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Diante  dos  dados  apurados  pela  Fiscalização  na  realização  da  diligência  determinada  por  este Colegiado,  constata­se  que,  diante  da  confirmação  de  que  as matérias­ primas glosadas haviam sido adquiridas junto a empresários individuais e não junto a pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  apurado  de  R$  34.642,11  suplanta  o  crédito  pleiteado  pelo  Recorrente, este no montante de R$ 34.617,26, não obstante a manutenção das demais glosas  realizadas pela Fiscalização que restaram não controvertidas nestes autos em razão da ausência  de impugnação.  Saliente­se que  inexistem dúvidas quanto  à qualidade de matéria­prima dos  produtos  adquiridos  pelo  Recorrente,  este  produtor  de  couros,  peles  e  seus  manufaturados,  controvertendo­se nos autos somente quanto à sua origem, se adquiridos junto a pessoas físicas  ou jurídicas.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.002775/2002­16  Acórdão n.º 3803­006.839  S3­TE03  Fl. 476          5  Nesse  sentido,  considerando  que  apenas  o  cômputo  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários  individuais  já  foi  bastante  para suplantar o montante do direito creditório pleiteado, conclui­se pela efetiva existência do  Crédito Presumido de IPI pleiteado.  Destaque­se  que,  ainda  que  as  referidas  matérias­primas  tivessem  sido  adquiridas  de  pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  correspondente  deveria  ser  reconhecido,  dada a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos  recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 993.164, em que se reconheceu o  direito ao crédito nas aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela Cofins, decisão essa  de  reprodução  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF1.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI na parte  relativa às aquisições de matérias­ primas junto a empresários individuais.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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