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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5254384 #
Numero do processo: 11065.003026/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A empresa está obrigada a reter, quando do pagamento de suas remunerações, e recolher, no prazo legal, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestam serviços. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na caracterização dos segurados como empregados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso nas rubricas indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva. - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A empresa está obrigada a reter, quando do pagamento de suas remunerações, e recolher, no prazo legal, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestam serviços. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  caracterização  dos  segurados  como  empregados, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento ao recurso;  II) Por unanimidade  de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a  fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35  da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  à GFIP  ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a  20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho  Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar  provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso nas  rubricas  indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva. ­ Redator designado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 172          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados contribuintes individuais, que lhe prestaram serviços.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 64), o fato gerador da contribuição lançada, é  o pagamento de  remuneração dos  segurados contribuintes  individuais,  autônomos e  freteiros,  que prestaram serviços à recorrente, no período de 01/2004 a 08/2009.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  10­34.238,  da  7a  Turma  da DRJ/POA  (fls  101),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário,  e  indeferindo o pedido de  realização de perícia  formulado pela recorrente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  argumentando  que  a  perícia/diligência  se  justifica  no  caso  dos  autos,  vez  que  plausíveis  as  alegações  da  defesa  sobre  a  existência  de  erros materiais, capazes de conduzir o julgamento à direção diversa daquela que se configura  com os elementos dos autos.  Reitera  que  o  Anexo  XIII,  do  processo  11065.003027/2009­62  apresenta  erros materiais que comprometem o atributo de certeza e liquidez dos créditos ora exigidos, e  cita  o  caso  do  segurado  Assir  Marques,  informado  em  GFIP  na  categoria  15,  e  que,  na  competência 09/2008,  consta  como valor não declarado o  total  de R425,53, quando o  limite  máximo do salário de contribuição vigente na época era de R$3.038,99, sendo que, portanto, o  máximo  de  contribuição  previdenciária  na  hipótese  era  de  R334,29  (11%),  não  se  podendo  exigir da recorrente valor superior a esse..  Ressalta que, ao contrário do aduzido pela DRJ, tal afirmação independe de  prova documental, bastando visualizar o Anexo XIII para constatar o alegado pela recorrente.  Insurge­se  contra  a multa aplicada,  alegando possuir  caráter  confiscatório  e  natureza abusiva, e contra a aplicação da taxa SELIC, argumentando ilegalidade.  Discorda  do  critério  de  comparação  adotado  pela  fiscalização  para  verificação  de  multa  mais  benéfica,  defendendo  a  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitado  a  20%,  pugnando pela comparação da multa prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores,  com  a  multa  prevista  no  art.  61,  caput,  e  §  2o,  da  Lei  9.430/96,  com  prevalência  da  mais  benéfica.  Finaliza  requerendo  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e/ou  a  conversão  em  diligência  para  realização  de  perícia,  e  declaração  da  improcedência  do  lançamento, com o cancelamento do crédito tributário.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 173          5 Sucessivamente,  requer  a  compensação, mês  a mês,  dos  tributos  recolhidos  pelas  empresas Belka  e Dumas,  via  SIMPLES,  e  determinar  o  recálculo  da multa  conforme  exposto acima.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  por  cerceamento  de  defesa,  por  ter  o  julgador  indeferido  a  realização  da  prova  pericial  solicitada pela recorrente.  Defende  que  a  perícia/diligência  se  justifica  no  caso  dos  autos,  vez  que  plausíveis as alegações da defesa sobre a existência de erros materiais.  Todavia,  a necessidade  de perícia para o deslinde da questão  tem que estar  demonstrada nos autos.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Não tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação de  cerceamento  de  defesa pelo seu indeferimento.   Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório Fiscal está claro e o AI muito bem fundamentado.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios  integrantes da autuação, quais os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada  e  as  alíquotas  aplicadas.  O  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem  a  Autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas  e  a  realização  de  perícia,  indeferiram,  por  unanimidade, o pedido formulado pela recorrente.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 174          7 Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria da produção de prova pericial, os julgadores indeferiram com muita propriedade o  pedido de perícia, por considerá­la prescindível e meramente protelatória.  Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  A  autuada  entende  que  o  Anexo  XIII,  do  processo  11065.003027/2009­62  apresenta erros materiais que  comprometem o atributo de certeza  e  liquidez dos créditos ora  exigidos, e aponta a competência 09/2008, referente ao segurado Assir Marques, informado em  GFIP na categoria 15.  Alega que está sendo cobrado um valor não declarado de R425,53, quando o  limite máximo  do  salário  de  contribuição  vigente  na  época  era  de R$3.038,99,  sendo  que  o  máximo de  contribuição  previdenciária  na hipótese  era de R$334,29  (11%),  não  se  podendo  exigir da recorrente valor superior a esse.  Ressalta que, ao contrário do aduzido pela DRJ, tal afirmação independe de  prova documental, bastando visualizar o Anexo XIII para constatar o alegado pela recorrente.  Contudo, conforme afirmado pela própria recorrente, o referido segurado foi  informado  na  categoria  15,  ou  seja,  trata­se  de  um  transportador  autônomo,  para  o  qual,  no  cálculo  da  contribuição  devida,  não  se  observa  o  limite máximo  do  salário  de  contribuição,  segundo os normativos vigentes à época do fato gerador.  A IN 03/2005, na redação dada pela IN 20/2007, estabelece, em seu art. 139,  que:  Art. 139 (...)  §  9º  O  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  o  auxiliar  de  condutor  autônomo,  bem  como  o  cooperado  filiado a cooperativa de transportadores autônomos,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  para  o  Serviço  Social  do  Transporte  ­  SEST  e  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte ­ SENAT, conforme disposto no art.  7º  da  Lei  nº  8.706,  de  1993,  que  será  calculada  mediante  a  aplicação da alíquota prevista na tabela constante do Anexo III  sobre a base de cálculo definida no § 2º do art. 69, ambos desta  IN.   § 10. A contribuição referida no § 9º, para cujo cálculo não se  observará  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  deverá  ser: (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)   (...)  I ­ descontada e recolhida pelo contratante de serviços, quando  se tratar de empresa ou equiparado à empresa pessoa jurídica;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Verifica­se  do  relatório DD,  que  o  levantamento  referente  ao  transportador  autônomo é o MFN, sendo o código de FPAS informado para esse levantamento o 620.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Portanto, para esse levantamento, objeto do AI em tela, está sendo cobrada a  contribuição devida pelo  transportador autônomo ao SEST e SENAT, que a empresa deveria  ter retido e recolhido aos referidos Terceiros, na alíquota de 2,5% incidente sobre o salário de  contribuição, que,  no  caso,  corresponde a vinte por  cento do valor bruto  auferido pelo  frete,  carreto, transporte.  Portanto, improcedentes as alegações da recorrente.  A  autuada  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  alegando  possuir  caráter  confiscatório  e  natureza  abusiva,  e  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  argumentando  ilegalidade.  Todavia, é oportuno esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu  e  dirige­se  ao  legislador  com  o  intuito  de  impedir  a  instituição  de  tributo  que  tenha  em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas.   Portanto,  a  observância  desse  princípio  relaciona­se  com  o  momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento.   Assim,  uma  vez  vencida  a  etapa  da  sua  criação,  não  configura  confisco  a  aplicação da lei tributária.  No que concerne à aplicação da SELIC, há que se cumprir a determinação do  art.  34  da  Lei  n°8.212/91  cuja  regulamentação  está  no  art.  239,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Nesse  sentido,  a Lei 8.212/91, em seus  art 34, 35 e 35A, vigentes  à época,  autoriza a utilização das multas e juros aplicados aos débitos apurados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Relativamente  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cumpre  observar  que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para  tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 175          9 Cumpre  ressaltar  que  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais matérias,  por meio  das  Súmulas  02/2007  e  03/2007,  transcritos a seguir:  Súmula nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A autuada discorda do critério de comparação adotado pela fiscalização para  verificação  de  multa  mais  benéfica,  defendendo  a  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitado  a  20%,  pugnando pela comparação da multa prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores,  com  a  multa  prevista  no  art.  61,  caput,  e  §  2o,  da  Lei  9.430/96,  com  prevalência  da  mais  benéfica.  Contudo,  entendo  que  tal  pretensão  não  encontra  amparo  no  invocado  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  uma  vez  que  a  inteligência  do  referido  artigo  prevê  a  aplicação  da  “penalidade superveniente”, quando mais benéfica, respeitante à mesma infração.  Ademais,  a  infração  no  caso  em  tela  refere­se  à  inexistência  dos  recolhimentos reputados devidos, ensejando o lançamento de ofício.  Assim, analisando­se a Lei nº 8.212/91 de  forma sistêmica e harmônica, na  sua atual redação, é de se concluir que a previsão constante do art. 35 refere­se, tão somente,  aos  recolhimentos  espontâneos,  enquanto  que  a  previsão  constante  do  art.  35A  cuida,  expressamente, dos casos de lançamento de ofício.  Dessa  forma,  qualquer  comparação  quanto  à  multa  aplicada  entre  as  legislações, passada e atual, a única possível é aquela feita pela autoridade fiscal, demonstrada  nos Anexos ao AI .  Portanto,  entendo  que  deverá  ser  mantida  a  multa  “moratória”  tal  como  aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame..  A  recorrente  protesta  pela  realização  de  perícia.  Todavia,  reitera­se,  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório  Fiscal  está  claro  e  o  AI  muito  bem  fundamentado  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 Assim, com amparo no art. 18, do Decreto 70.235/72, indefere­se o pedido de  perícia, por considerá­la prescindível e meramente protelatória.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 176          11     Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 177          13 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 178          15  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     16 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11065.003026/2009­18  Acórdão n.º 2301­003.677  S2­C3T1  Fl. 179          17     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 13/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10945.902166/2012-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902166/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 66 /2 01 2- 06 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902166/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.997  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902166/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.997  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902166/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.997  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902166/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.997  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902166/2012­06  Acórdão n.º 3803­004.997  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5170667 #
Numero do processo: 11065.902449/2010-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em alterar a primeira parte da ementa afim de excluir a parte relativa a caracterização da mora do fisco, tendo sido refeita a ementa pelo relator na sessão de julgamento. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que mantinham a ementa inicialmente proposta Ademais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silva votaram pelas conclusões (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 51          1 50  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.902449/2010­56  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.171  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  SUPERSTAR CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de créditos  de IPI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  alterar  a  primeira parte  da  ementa  afim de  excluir  a  parte  relativa  a  caracterização  da mora  do  fisco,  tendo sido refeita a ementa pelo relator na sessão de julgamento.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  mantinham  a  ementa  inicialmente proposta  Ademais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Jose Luiz  Feistauer de Oliveira e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silva votaram pelas conclusões   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 24 49 /2 01 0- 56 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 52          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl (Relator).  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 53          3 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE) de fl 02, exarado pelo Delegado da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo/RS,  no  qual  o  crédito  postulado,  no  valor  de  R$  40.670,96,  declarado  no  PER  35475.15909.301208.1.1.015536,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  foi  reconhecido  integralmente.  Contudo,  a  compensação  declarada  na  DCOMP  33180.40965.180809.1.7.015162  foi  homologada  parcialmente,  sob  o  fundamento  de  que  “não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento”. Todavia, analisando os valores desta  compensação, constata­se que o valor declarado como crédito a  compensar com IRPJ referente ao 1º trimestre de 2007 foi de R$  48.858,02.   Não  resignada  com  o  r.  DDE,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  suma,  aduz  que  apresentou,  em  30/12/2008, pedido de ressarcimento de IPI no montante de R$  40.670,96, e não tendo obtido “resposta ou qualquer justificativa  administrativa  para  a  demora  no  deferimento  ao  seu  pedido,  promoveu a declaração de compensação, em 18/08/2009 através  da  PER/DCOMP  nº  33180.40965.180809.1.7.015162,  com  seu  crédito  devidamente  atualizado  com  a  aplicação  exclusiva  da  taxa  SELIC”.  Após  discorrer  que  o  r.  DDE  alem  de  não  conhecer  como  devida  a  correção monetária  sobre  os  créditos  presumidos  de  IPI  reconhecidos,  pretendeu  promover  a  cobrança  da  diferença  apurada,  discorre  sobre  jurisprudência  do  STJ  que  acosta,  no  sentido  do  cabimento  da  correção  monetária  em  relação  a  créditos  cujo  aproveitamento  sofre  demora  em  virtude  de  resistência  oposta  pelo  Fisco.  Pede,  ao  fim,  “o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado  devidamente acrescido da Taxa SELIC”.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de créditos de IPI.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 54          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente Recurso Voluntário perpetrando os mesmos argumentos apresentados em sua defesa  inicial.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 55          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Ementa vencida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  –  CORREÇÃO MONETÁRIA É  de  ser  deferida  a  correção monetária  dos  créditos  do  IPI  desde o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  sua  efetiva  restituição ou compensação quando houver mora decorrente de  resistência  ilegítima  do  fisco,  nos  termos  do  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.  MORA  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRAZO  INICIAL. CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos do artigo 24 da Lei n.º  11.454/07, a administração  pública  dispõe  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias  para  proferir  decisões a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos  administrativos do contribuinte. Somente após decorrido o prazo  previsto em lei é que haveria de se considerar a possibilidade de  configuração de mora do Fisco.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme destacado pela própria Recorrente, a matéria tratada nos presentes  autos  é  compensação  da  diferença  de  correção  monetária  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento por conta da demora do fisco na sua apreciação.  Entendemos que essa matéria já foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de  Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil), não há muito  o que se discutir. O STJ julgou no sentido de não haver correção monetária, em regra, nos  créditos  escriturais  (caso  do  crédito  presumido  do  IPI),  entretanto,  caracterizada  a  resistência  do  Fisco  em  aceitar  créditos  legítimos  do  IPI,  tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais, e passam a sofrer incidência de atualização monetária.  Vejamos o entendimento do Tribunal no Acórdão do REsp. 1.035.847 – RS  (os negritos são nossos):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 56          6 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  É certo que carece de amparo  legal a atualização monetária dos créditos do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  São  os  denominados  créditos  escriturais,  porque  lançados  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  seus livros fiscais.  Em  termos  contábeis  o  aproveitamento  de  um  crédito  escritural  (que  nada  tem a ver com o crédito tributário) dá­se pelo seu valor nominal em respeito ao Princípio do  Registro  pelo  Valor  Original  que  determina  que  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.  Corresponde esse, ao valor nominal lançado na contabilidade e insusceptível  de correção. Mas quando há a opção de aproveitamento desse crédito não há sentido em negar­ lhe a correção.  O aproveitamento do crédito deixa de ser escritural quando o aproveitamento  não é realizado por conta de mera operação contábil, opção do contribuinte.  É importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do  crédito  não  se  deu  imediatamente  por  opção  ou  por  impossibilidade  imputável  ao  próprio  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 57          7 contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento  por oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo ou normativo,  considerado  ilegítimo ou  ainda pela demora na apreciação do seu pedido além do prazo legal.  Quanto  a  segunda  questão  é  preciso  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  a  corrigir  seus  créditos,  e  isto  não  apenas  em  homenagem  ao  princípio  da  proibição  do  locupletamento sem causa (ou com base em causa ilegítima), como também por ser forma de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  quando  feita  a opção  efetiva de compensar ou ressarcir o crédito pela contribuinte   A atualização monetária  é devida porque não advém da permissão  legal  de  compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria.  Filio­me ao entendimento de que demora do fisco em examinar os pedidos de  ressarcimento, caracterizam a “resistência do fisco” a ensejar a correção monetária.  É de notar­se que o sistema de direito positivo estabelece a  forma para que  um crédito tributário transforme­se em crédito escritural – por meio do destaque do imposto na  nota  fiscal  de  saída  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  do  adquirente  ­,  aquele imposto devido pelo fornecedor passa a ser direito creditório escritural pelo adquirente  contribuinte  do  IPI.  Assim  é  a  aquisição  de  um  produto  tributado  que  confere  ao  industrial  submetido à tributação do IPI o direito ao crédito escritural. Da mesma maneira, o sistema de  direito  positivo  estabelece  a  forma  para  que  um  crédito  escritural  transforme­se  em  “crédito  tributário” (imposto devido) ou “indébito tributário” (saldo credor de IPI à ressarcir) , ou seja,  direito  creditório  que  o  contribuinte  tem  em  face  do  Fisco  por  acúmulo  de  saldo  credor  na  conta gráfica:  Art.  256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do  confronto dos débitos  e  créditos,  num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 58          8 Ora, dado o fato de o contribuinte acumular saldo credor no trimestre, deve  ser o direito ao ressarcimento, instrumentalizado pelo pedido de compensação ou pelo pedido  de ressarcimento/restituição.  Os aspectos temporal, espacial e material da norma de incidência que confere  a transformação da natureza jurídica do crédito escritural em direito creditório tributário contra  o  Fisco,  se  revelam  no  exato  momento  em  que  o  contribuinte  protocoliza  seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação. Nesse instante, aquilo que era crédito escritural passa a  ser um dever que o Fisco tem de adimplir: a restituição ou compensação.  É  a  partir  daí  que  o  dever  de  restituir  impõe  ao  Fisco  as  regras  gerais  das  relações  jurídicas,  inclusive o dever de atualizar  e  remunerar os valores que congregam suas  obrigações de pagar.  No âmbito das relações jurídicas, não há como conceber­se que alguém que  esteja sob a imposição legal do dever de pagar fique livre para exercer essa obrigação quando  melhor lhe prouver. O credor de qualquer relação jurídica não pode ficar submetido à vontade  do devedor para ver satisfeito seu direito.  Evidentemente  a  opção  do  contribuinte  em  manter  inalterado  o  crédito  escritural ocorre somente até o momento em que escolhe pedir o seu ressarcimento, após esse  momento  o  crédito  passa  a  ser  uma  autêntica  dívida  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita Federal para que possa ser recebido em dinheiro pelo contribuinte ou compensado —  tais créditos deixam de ser escriturais, pois não  estão mais acumulados  na escrita  fiscal para  uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída —, a demora no reconhecimento, mesmo  que pequena, corresponde a uma resistência injustificada a ensejar a correção monetária.  Esse  entendimento  foi  inclusive  referendado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ no REsp. 1.122.800/RS, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  IPI.  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  ART. 3º, C/C ART. 5º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, C/C ART.  6º,  §§1º  E  2º, DA LEI N.  10.833/2003.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  411/STJ.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS  REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o  tema  questionado,  muito  embora  sem  fazer  uso  das  teses  invocadas  pelas partes.   2. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 11, da Lei n.  9.779/99  e  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art.  3º,  c/c art. 5º,  §§1º  e 2º,  da Lei n.  10.637/2002  ­  e para a  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 59          9 Seguridade Social  (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública,  ensejam a  incidência de  correção monetária.  Precedentes  também  de  minha  relatoria:  AgRg  no  REsp.  n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgados  em  8.2.2011.   3. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.   4. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.   5. Recurso especial parcialmente provido.  No  referido  acórdão  o Min.  Relator Mauro  Campbell Marques  reconheceu  que o entendimento foi amparado no Recurso Especial 1.135.847 e que seu entendimento, por  conta  disso,  foi  alterado  e  a  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos.  Aponto, por pertinente o entendimento do Ministro Relator, assim expresso:  “Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.   Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente  (...)  Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na  jurisprudência  do  STJ  foi  necessário  questionar  se  a  mora  da  Fazenda  Pública,  por  si  só,  configura  a  chamada  "resistência  ilegítima",  que  ensejaria  o  direito  à  correção  monetária  do  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 60          10 crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do  suso citado enunciado sumular n. 411/STJ.  Neste  ponto,  encontrei  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma,  precedente  contrário  ao  pleito  dos  contribuintes,  na  forma  do  seguinte julgado:  (...)  Há inclusive precedente contrário ao pleito dos contribuintes de  minha lavra nesta Segunda Turma, assim ementado:  (...)  Na  ocasião,  entendi  que  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores  não  se  enquadra  na  situação de  resistência oposta  por  ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. No entanto, a  análise  do  julgamento  proferido  no  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia,  trouxe­me  nova  compreensão  do  tema,  razão  pela  qual  revejo  meu posicionamento.  (...)  A  situação  fática  tratada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  é  em  tudo  o  que  interessa  semelhante  à  presente.  Veja­se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  lá  interpostos  pela  Fazenda Nacional, ipsis verbis:  Visando  ressarcir­se  de  seus  créditos  de  IPI,  a  Autora  protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  período  compreendido  entre  agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela  juntada de cópia de tais petições administrativas.  (...)  Em 12 de dezembro de 2004,  foram formalmente reconhecidos  pelo Fisco, como legítimos os créditos da autora, referentes ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acima  identificados,  nos valores e respectivas competências, conforme se comprova  pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos  processos administrativos que analisaram os pedidos, ...   (...)  Na  mesma  intimação  de  reconhecimento  de  créditos,  a  ré  informou  que  havia  detectado  débitos  de  responsabilidade  da  Autora,  a  título  de  contribuições  PIS  e  COFINS,  também  administrados  pela  SRF  e,  atualmente  em  cobrança  pela  Receita Federal de Pelotas,...  (...)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 61          11 Ocorre  que  a  Autora  manifestou­se  no  prazo  legal,  naqueles  processos administrativos, concordou com a compensação entre  créditos e débitos, porém, insurgiu­se contra a posição do Fisco  naquilo  em  que  corrigiu  seus  débitos  aplicando  taxa  SELIC,  multa  e  juros  e  quanto  aos  créditos  contabilizou­os  pelo  seu  valor histórico.  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência ilegítima".  Sendo assim, realinho a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic.  Entretanto, o legislador, a partir da entrada em vigor do artigo 24 da Lei n.º  11.457, de 16 de março de 2007, que se deu em 02 de maio de 2007 nos termos do artigo 51 da  mesma Lei, estabeleceu o momento no qual se caracteriza a resistência ilegítima do fisco, qual  seja, 360 dias após a protocolização do pedido de ressarcimento, considerando que esse prazo  foi apontado como razoável e suficiente para que se examinasse o pedido, a saber:  Artigo  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte.  Inclusive  esse  foi  o  entendimento  exposto  no  voto  proferido  pelo Ministro  Mauro  Campbell  Marques  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  1.331.033/SC  (grifos  nossos):  “Desta  maneira,  consoante  precedente  julgado  em  sede  de  Recurso  Representativo  da  Controvérsia,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  Lei  11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do  término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Cabendo,  a  partir  daí,  a  correção monetária,  pois  incide  na  denominada  “resistência ilegítima” prevista na Súmula n. 411/STJ.”    Assim, quer seja pelo sentido dado pela jurisprudência, quer em respeito ao  artigo 62­A do Regimento desse Conselho quando houver demora na apreciação do pedido de  ressarcimento é cabível deferir­se a correção dos valores pedidos pela SELIC contados a partir  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.902449/2010­56  Acórdão n.º 3801­002.171  S3­TE01  Fl. 62          12 de  360  dias  do  pleito  ao  crédito  até  o  seu  efetivo  reconhecimento  ou  até  que  a  contribuinte  aproveitá­lo mediante compensação, o que se der primeiro.  No caso em tela, a Recorrente protocolizou seu Pedido de Ressarcimento em  30/12/2008,  no  entanto,  conforme  alegação  da  própria  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformiade, “não  tendo recebido resposta ou qualquer  justificativa administrativa para a  demora no deferimento ao seu pedido promoveu a declaração de compensação em 18/08/2009  através  da PER/CDOMP n.°  33180.40965.180809.1.7.01­5656  com seu  crédito  devidamente  atualizado com a aplicação exclusiva da Taxa SELIC.  Assim, respeitados os nossos argumentos supra apontados, não assiste razão à  Recorrente, na medida em que não havia decorrido o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta)  dias para que o órgão fazendário tivesse se pronunciado, sendo incabida, portanto, a aplicação  da correção pela Taxa SELIC à época da Declaração de Compensação apresentada que se deu  anteriormente a esse prazo e que o que acabou por antecipar as perdas decorrentes da demora  na análise do pedido de restituição porque o crédito posteriormente  reconhecido foi utilizado  no momento em que a contribuinte exerceu a sua opção de compensá­los com outros tributos.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduarso Stahl ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13886.000231/2003-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000231/2003­06  Recurso nº  2.226.88Voluntário  Resolução nº  1801­000.311  –  1ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  INDUSTRIAS ROMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.    (assinado digitalmente)    Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)      Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 86 .0 00 23 1/ 20 03 -0 6 Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000231/2003­06  Resolução nº  1801­000.311  S1­TE01  Fl. 3          2         Relatório.      Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  protocolizada  em  26/02/2003(fls.  01/04),  pela  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débitos  de  estimativas de  IRPJ e de CSLL de  janeiro de 2003, com direito creditório oriundo de saldos  negativos  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.228.947,49,  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$  348.633,25,  apurados  no  ano­calendário  2002,  cuja  somatória  perfaz  o  montante  original  de  R$  1.577.580,74, mediante o aproveitamento da parcela de R$ 1.078.634,59.   Pelo  processo  n  º  13886.000307/2003­95  a  empresa  apresentou  novas  Declarações de Compensação (fl. 38/41),  indicando a compensação de débitos de estimativas  de IRPJ de fevereiro de 2003 e de CSLL de fevereiro,  junho e julho de 2003, com o mesmo  direito creditório oriundo de saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano­calendário de 2002,  totalizando a utilização de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.228.947,49 e de CSLL de  R$  356.733,77,  razão  pela  qual  foi  providenciada  a  juntada  daqueles  autos  a  este  processo,  conforme informação de fl. 36.  Analisando o pleito e a fim de validar os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do  ano­calendário  2002  indicados  pela  contribuinte  para  as  compensações  pleiteada,  a DRF  em  Limeira/SP (despacho fls. 575 e seguintes) intimou a interessada a esclarecer divergências de  valores  de  estimativas  e  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  das  quais  resultaram,  inclusive,  retificação de DCTFs e da própria DIPJ. Nesse processo de análise de quitação de  estimativas  via  compensação  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  alguns  valores  deixaram de ser confirmados. Da mesma forma, na análise do IRRF utilizado como dedução na  apuração  do  saldo  negativo  pleiteado,  alguns  valores  relativos  a  retenção  de  aplicações  financeiras não foram aceitos dada a divergência entre o computo das receitas e as retenções.  Com base nos ajustes efetuados foi proferido o despacho decisório de fls. 575 a  598  pelo  qual  foi  reconhecido  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2002  no  valor  de  R$  675.094,43,  e  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2002 no valor de R$ 345.930,66. As compensações foram homologadas até o limite  do crédito reconhecido.  Ao apreciar o  litígio,  regularmente  instaurado pela apresentação  tempestiva de  manifestação de inconformidade, a DRJ em Ribeirão Preto/SP observou, quanto à apropriação  das  receitas  financeiras  que,  desde  que  devidamente  suportadas  por  documentos  hábeis  a  justificar  as  apropriações  efetuadas,  caberia  ao  contribuinte  contabilizá­las  pelo  regime  de  competência. Tais documentos seriam os informes de rendimentos das instituições financeiras,  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000231/2003­06  Resolução nº  1801­000.311  S1­TE01  Fl. 4          3 extratos  bancários,  contratos,  etc.,  além  dos  registros  contábeis  no  Diário  e  no  Razão  que  comprovassem as apropriações. Nesse sentido, se a divergência constatada pela auditoria fiscal  fosse  conseqüência  da  apropriação  de  receitas  pelo  regime  de  competência,  a  recorrente  precisaria provar que parte dos rendimentos pagos em 2002, pelas  instituições  financeiras,  já  teria  sido  oferecida  ao  Fisco  em  exercícios  anteriores,  pois,  em  tese,  todos  os  rendimentos  registrados em DIRF podem ser receitas do exercício, salvo prova em contrário. Tal conjunto  probatório, entretanto, não teria sido apresentado.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  defesa  observou,  quanto  à  questão  do  IRRF  que  na  declaração  do  ano  calendário  de  2002,  teria  informado  os  rendimentos  reconhecidos  naquele  ano,  referentes  a:  (i)  aplicações  financeiras  feitas  resgatadas  em 2002;  (ii) aplicações feitas em anos anteriores resgatadas em 2002, e, (iii) aplicações feitas em 2002  resgatadas posteriormente, e que teria considerado como IRRF o Imposto de Renda realmente  retido no ano, isto é, o Imposto de Renda incidente sobre as aplicações efetivamente resgatadas  no ano de 2002, incidente sobre o total dos rendimentos das aplicações, inclusive ocorridos em  anos anteriores. Sobre tal procedimento não haveria reparos por parte da Receita Federal, como  consignado  na  decisão  da  DRJ  resultando,  assim,  apenas  em  divergência  quanto  ao  valor  apropriado a título de IRRF.  Afirma ter anexado relação de fornecimentos feitos a órgãos públicos nos anos  base 1997 a 1999, 2001 e 2002  (docs.  21/25),  de cujas  retenções de  IRPJ  e CSLL não  teria  obtido os respectivos comprovantes. Teria anexado apenas as cópias Notas Fiscais relacionadas  no ano de 2002, deixando de fazê­lo com relação às Notas Fiscais dos anos anteriores, pelo seu  excessivo volume.   Solicitou  a  determinação  de  diligência  para  constatação  da  veracidade  dos  valores oferecidos à tributação.  Em sessão realizada em 21/02/2011, esta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara / 1a.  Seção do CARF converteu o julgamento na realização de diligências, nos termos da Resolução  n º 1801­00.055 (fls. 700/707), atendida parcialmente.  É o relatório.    Voto  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso tempestivo. Conhecido.  Dadas  as  especificidades  inerentes  às  retenções  na  fonte  sobre  receitas  de  aplicações financeiras é comum haver divergências entre os rendimentos declarados em DIRF  pelas fontes pagadoras e os apropriados pelo beneficiário na contabilidade, em razão de que a  apropriação  das  receitas  são  feitas  no  período  de  obtenção  enquanto  que  as  retenções  de  imposto são feitas apenas no momento do efetivo resgate.   Exatamente por tal razão este processo foi baixado em diligência, a fim de que a  auditoria  fiscal  do  órgão  de  jurisdição  da  recorrente,  efetuasse  procedimento  fiscal  com  o  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000231/2003­06  Resolução nº  1801­000.311  S1­TE01  Fl. 5          4 objetivo de esclarecer as divergências detectadas, que foram apontadas pela própria recorrente  e pela Turma Julgadora de 1a. instância.   Assim, da Resolução n º 1801­00.055, de 21/02/2011 (fls. 700/707), constou:  Em face do exposto proponho o retorno dos autos à DRF em Limeira/SP para  que efetue diligência fiscal junto à empresa recorrente para:  1)  intimá­la  a  demonstrar  a  contabilização  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  aplicações  financeiras  consignadas nos  informes  de  rendimentos  e  nas DIRF anexadas aos presentes autos, cujas retenções  influenciarão  diretamente  na  determinação  do  direito  creditório pleiteado;  2)  a  demonstração a  que  se  refere  o  item anterior deverá  ser  efetuada  nos  moldes  do  exemplo  apresentado  pela  recorrente na peça recursal, às fls. 635 deste processo;  3)  aos  valores  assim  demonstrados  deverão  estar  relacionadas  as  folhas  em  que  se  encontram  respectivamente escriturados nos livros diário e razão, a  fim de garantir a sua validade;  4)  uma  vez  apresentada  referida  demonstração  a  autoridade  fiscal  deverá  checar  os  valores  nela  consignados  com  aqueles  registrados  na  escrituração  contábil e fiscal da recorrente;  5)  ao  final  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  pormenorizado e conclusivo dos trabalhos efetuados no  que respeita aos valores dos rendimentos de aplicações  financeiras  contabilizados  e  oferecidos  à  tributação  e  do respectivo IRRF passível de dedução;  6)  do relatório deverá ser dada ciência à interessada para  seu pronunciamento, se assim o desejar, com posterior  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento.   A Agência da Receita Federal em Americana, vinculada à DRF em Piracicaba,  emitiu, em 30/07/2012 a intimação n º 701/2012 (fl. 811 processo digital), de seguinte teor:  Fica  o  interessado  ciente  da  Resolução  1801­00.055  proferido  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  cuja  cópia  segue  em  anexo,  devendo  ser  providenciado  o  atendimento  da  intimação  com  a  apresentação  dos  documentos  requeridos  no  prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta (data de assinatura do AR).  Transcorrido  o  prazo  acima mencionado  sem  que  a  intimação  seja  atendida,  o  processo  será  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento.  Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000231/2003­06  Resolução nº  1801­000.311  S1­TE01  Fl. 6          5 É facultado ao interessado, ou pessoa legalmente autorizada, ter vista ao processo  no endereço e horário supra mencionados.  (destaques do original)  Em  atendimento  a  tal  intimação  (fls.  818)  a  recorrente  apresentou,  em mídia  eletrônica,  os  documentos  solicitados  nos  itens  1  a  3  da Resolução  1801­00.055,  que  foram  validados, baixados em papel e anexados às fls. 848 a 3.080.  Pelo despacho de  fl.  .3.090 a ARF em Americana/SP encaminhou os autos ao  SEORT da DRF em Piracicaba para análise e prosseguimento.  Entretanto, sem atender aos demais itens constantes da Resolução 1801­00.055,  ou seja, sem efetuar análise dos documentos apresentados pela recorrente, deixando de elaborar  qualquer relatório fiscal e de cientificar a recorrente, o SEORT da DRF em Piracicaba devolve  os autos ao CARF para prosseguimento (fl. 3.091).  O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n  º 203, de 14 de maio de 2012, e alterações posteriores, dispõem a respeito das competências  das Unidades Descentralizadas. No presente caso, deve­se dar especial atenção ao que dispõe o  art. 224, XXVI:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF,  à  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas –  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  ALF  e  às  Inspetorias da Receita Federal do Brasil  –  IRF de Classes “Especial  A”,  “Especial  B”e  “Especial  C”,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver as atividades de arrecadação, controle e  recuperação do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento dos maiores contribuinte, de atendimento e interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização, modernização e especificamente,  ...  XXVI – realizar diligências e perícias fiscais, inclusive as de instrução  processual;  (destaquei)  Verificando­se, assim, que a solicitação desta 1a. TE / 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF não foi devidamente atendida, voto pela conversão do presente julgamento na realização  da diligência solicitada na Resolução n º1801­00.055, no que toca aos itens 4 a 6 daquele voto,  abaixo novamente reproduzidos, dando­se especial atenção aos grifos:  ...  7)  uma vez apresentada referida demonstração a autoridade  fiscal  deverá  checar  os  valores  nela  consignados  com  Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000231/2003­06  Resolução nº  1801­000.311  S1­TE01  Fl. 7          6 aqueles  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente;  8)  ao  final  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  pormenorizado e conclusivo dos  trabalhos  efetuados no  que  respeita  aos  valores  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras contabilizados e oferecidos à tributação e do  respectivo IRRF passível de dedução;  9)  do  relatório  deverá  ser  dada  ciência  à  interessada  para  seu  pronunciamento,  se  assim  o  desejar,  com  posterior  retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento.   Observo que deverão ser levadas em consideração as pesquisas ao sistema SIAF  anexadas ás fls. 502 e ss do processo digital.  O órgão  de  jurisdição  da  recorrente  deverá  ter  em  conta  que o  trabalho  fiscal  deve ter por objetivo a comprovação das alegações de defesa de forma a restar demonstrada, a  existência, composição e suficiência do direito creditório invocado pela recorrente  Atendida  inteiramente  a  presente  solicitação,  deverão  os  autos  retornar  a  esta  Turma de Julgamento do CARF para prosseguimento da análise do litígio.    (assinado digitalmente)      Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10783.903252/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de agências de publicidade pela Administração Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 244          1 243  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.903252/2008­41  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.634  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2013  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO.  DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  O  desconto  padrão  pago pelo  veículo  de divulgação  à  agência  de publicidade  integra  a  base de cálculo da COFINS. Não se aplica o  art. 19 da Lei nº 12.232/2010  nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de  agências de publicidade pela Administração Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros    Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente em exercício.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 32 52 /2 00 8- 41 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903252/2008­41  Acórdão n.º 9303­002.634  CSRF­T3  Fl. 245          2 EDITADO EM: 09/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo    Relatório  A  sociedade  empresária  acima  identificada  formalizou  diversas  declarações  de  compensação  visando  utilizar  como  direito  creditório  a  COFINS  recolhida  sobre  o  “desconto de agência”, recolhimento que entendeu indevido. Todas elas são anteriores à edição  da Lei 12.232/2010.  As compensações não foram homologadas pela DRFB Vitória, o que ensejou  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade,  que  foram  analisadas  e  decididas  pela  DRJ Rio de Janeiro II contrariamente à pretensão da interessada. Tanto a manifestação quanto  o  julgamento  pela DRJ  também ocorreram  antes  da  edição  da Lei  12.232,  de modo que  em  ambos não há qualquer referência a ela.  Em virtude dessa decisão, apresentou ela  recurso voluntário em que  apenas  reitera os mesmos argumentos já expostos em sua cópia da manifestação de inconformidade e  devidamente  contraditados  no  acórdão  então  recorrido.  Embora  datado  de  julho  de  2010,  quando já vigia a Lei 12.232, o recurso voluntário também não faz a ela qualquer referência. A  ele,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  com  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  pela  DRJ  e  que  não  haviam  sido  especificamente  contraditados  pela  recorrente,  mas  acresceu  um  último  tópico  enfrentando  especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, que sequer constara do recurso voluntário.  Ainda insatisfeita, apresenta agora ela recurso especial no qual aponta que a  Segunda Turma da Quarta Câmara desta Terceira Seção entendeu que o tal desconto não deve  ser  incluído na base de cálculo por aplicação do mesmo dispositivo da Lei 12.232 que havia  sido  mencionado  “de  ofício”  na  decisão  recorrida.  O  recurso  limita­se  a  demonstrar  a  divergência e postular a aplicação do entendimento a que chegou a Quarta Câmara sem sequer  se dar ao trabalho de expender algum argumento na direção do postulado de modo a se opor  àqueles esposados no acórdão que pretendia contestar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903252/2008­41  Acórdão n.º 9303­002.634  CSRF­T3  Fl. 246          3 Como  procurei  demonstrar  no  relatório,  o  processo  apresenta  como  “peculiaridade” o fato de que a decisão recorrida se manifestou sobre matéria não argüida pelo  contribuinte. Entretanto, fê­lo não para conceder o que não fora pedido, o que configuraria, a  princípio, hipótese de decisão ultra­petita, mas para negá­lo (?). Em outras palavras, o único  efeito de tal inclusão foi propiciar a apresentação do recurso especial que ora analisamos, visto  que  é  exatamente  sobre  essa  parte  do  acórdão  que  se  instaura  a  divergência  que  veio  a  ser  aceita no exame de admissibilidade.  Assim, apesar dessa estranheza quanto à inclusão da matéria não deduzida na  defesa, concordo que o recurso especial deve ser admitido na medida em que, uma vez incluída  ela, resta patente a divergência de entendimentos entre a câmara recorrida e a quarta câmara.  Dele conheço, pois.  E  sem  maiores  delongas,  a  ele  nego  provimento  com  os  argumentos  expendidos  pelo  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  julgamento  de  recursos  em  tudo  semelhantes  realizados  na  última  reunião  dessa  Câmara  Superior.  Peço  vênia,  pois,  para  transcrevê­los na  íntegra  a  seguir,  considerando­os bastantes na medida  em que o  recorrente  nada de novo traz em relação ao seu recurso voluntário, a não ser a pretensão de ver aplicada a  mencionada  Lei  12.232  argumento  muito  bem  enfrentado  pelo  dr.  Henrique,  a  quem  rendo  minhas homenagens. Transcrevo:  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  à  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  veículo  de  divulgação. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto  esta  defende  a  exclusão  do  desconto  padrão  pago  por  ela  às  agências  de  propaganda.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente  do  que  acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores  objeto  destes  autos,  incidia  sobre  o  total  do  faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda  de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou  a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com  esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou,  tão­somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela  recorrente,  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas,  como  determinava  a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  análise.  É  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da  base de  cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos de  desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.  19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre a interpretação da legislação de regência sobre os valores  correspondentes  ao  desconto  padrão  de  agência.  Acontece,  porém, que essa lei, conforme explicitado linhas abaixo, aplica­ se, exclusivamente, às relações dos serviços de publicidade com  a  Administração  Pública.  Não  dispõe  sobre  o  tratamento  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903252/2008­41  Acórdão n.º 9303­002.634  CSRF­T3  Fl. 247          4 tributário  das  pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No caso em exame, o  veículo de divulgação  recebeu o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante e, após a agência de publicidade emitiu uma  fatura  comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que se formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante e outra entre a agência de propaganda e o veículo de  divulgação.  E  cada  uma  dessas  relações  negociais  haverá  repercussão  financeira,  e,  por  conseguinte,  tributária.  No  caso  específico  dos  autos,  a  relação  entre  anunciante  e  veiculo  de  divulgação gera  receita  para  este,  no  valor  total  da  fatura  por  ele  emitida  contra  àquele.  Já  na  relação  estabelecida  entre  a  agência  de  propagada  e  o  veículo  de  divulgação,  a  receita  gerada  será da agência,  também, no  valor da  fatura  comercial  emitida contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade,  comporão  o  faturamento  tanto  da  agência  quanto  do  veículo  de  divulgação,  e  por  conseguinte,  integrarão  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  devidas  por  essas duas pessoas jurídicas. Assim, a receita referente à fatura  emitida pelo veiculo de divulgação deverá ser, por ele, oferecida  à  tributação dessas duas contribuições. O mesmo procedimento  é  esperado  da  agência  de  publicidade,  em  relação  à  receita  recebida do veículo de divulgação.  Note­se que as faturas emitidas, tanto pelo veículo de divulgação  contra o a anunciante quanto à da agência contra o veiculo de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados  por  duas  pessoas  jurídicas distintas, e cada uma delas foi remunerada pelo serviço  prestado. Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento da prestadora do serviço, e como tal está sujeita à  incidência do PIS e da Cofins.  Poder­se­ia argumentar, como de fato o fez a recorrente, que os  valores correspondentes ao desconto­padrão não seriam receitas  do veículo de divulgação, a teor do disposto no 1art. 19 da Lei nº  12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma nele incerta somente disciplina as relações de publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações  entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.                                                              1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903252/2008­41  Acórdão n.º 9303­002.634  CSRF­T3  Fl. 248          5 Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que,  nos  termos do § 1o do  art.  66 da Constituição,  decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público,  o Projeto  de Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na Câmara  dos  Deputados), que “Dispõe sobre as normas gerais para licitação e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda  e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação de serviços entre particulares, observadas normas de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  NormasPadrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado  do  projeto  em  causa,  a  qual  ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante disso, dúvida não há de que a norma trazida no art. 19 da  Lei  nº  12.232/2010,  é  inaplicável  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme explicado nas  razões de veto do parágrafo único que  previa  a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares.  As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem  regidas  com  fundamento na Lei  nº 4.680, de 18 de  junho de 1965, que  não dispõe sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelos  veículos de divulgação.   Em  outro  giro,  o  que  a  recorrente  pretende,  na  realidade,  é  tributar  apenas  a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia  encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de  lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da  Cofins,  que  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas  são  somente  aquelas  listadas,  numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903252/2008­41  Acórdão n.º 9303­002.634  CSRF­T3  Fl. 249          6 a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se  encontra a pretendida pelo sujeito passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­ padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor  a base de cálculo das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos  da  nobre  relatora  do  acórdão  recorrido, que deixo de transcrever porque já consta dos autos e  a transcrição alongaria ainda mais este voto, mas fica o registro  das merecidas homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  apresentado pelo sujeito passivo.  E assim também faço­o eu aqui.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15374.902569/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 28/09/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901656/2008-36), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.48, que a seguir transcrevo:  Trata­se  deDCOMP  Eletrônica  n°22790.59000.311003.1.3.04­ 7102,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ   Data de Arrecadação : 28/09/2001  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 164.551,79   Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 164.551,79   Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  164.551,79   O  crédito  teria  origem  no DARF  recolhido  em  28/09/2001,  de  IRPJ (código 2362), no valor de R$ 164.551,79.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  n°  de  rastreamento  757785968,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  164.551,79.  Analisando  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pleiteado.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação pleiteada."  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  05/05/2008,  conforme AR, fls. 06.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  04/06/2008, fls.09/12, alegando:  ­  para  efeitos  da  compensação  realizada,  atualizou  o  crédito  tributário disponível, com base na evolução da taxa SELIC, até a  data do efetivo vencimento dos débitos fiscais compensados.  ­  todavia, a administração fazendária resolveu  incluir encargos  moratórios  sobre  os  débitos  fiscais,  objeto  da  compensação  realizada,  não  obstante  a  existência  de  recursos  mais  do  que  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902569/2008­04  Acórdão n.º 1802­001.906  S1­TE02  Fl. 3          3 suficientes,  na  época  da  apresentação  do  pedido,  quitação  dos  tributos.  ­ não concorda que sejam cobrados encargos moratórios sobre  tributas  liquidados, em tempo hábil, com créditos disponíveis a  seu favor, na data da compensação efetivada.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 12­37.363  de 20 de maio de 2011 (fls.47/50).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/09/2001  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ­ ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  15/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/10/2011,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer provimento do recuso voluntário para que se dê a integral  compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  lhe  faltar  requisitos de admissibilidade como será visto adiante.  O  litígio  do  presente  processo  se  apresenta  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.09/12),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.07)  vinculado  ao  processo nº 15374.901656/2008­36 no qual constatou­se a procedência do crédito pretendido  no valor de R$ R$ 164.551,79  informado no PER/DCOMP nº 22790.59000.311003.1.3.04­7102.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  autoridade  administrativa  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE a compensação declarada.  O  contribuinte,  nos  presentes  autos,  contesta  a  cobrança  do  débito,  em que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  34.620,93  e  acréscimos  legais,  conforme detalhado às fls.38/39.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902569/2008­04  Acórdão n.º 1802­001.906  S1­TE02  Fl. 4          5 remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Portanto, cabe a manifestação de inconformidade e o recurso a ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 contra o não reconhecimento do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse  modo,  no  processo  nº  15374.901656/2008­36,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  (fl.07)  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 22790.59000.311003.1.3.04­7102,  ficando o sujeito  passivo  CIENTIFICADO  desse  despacho  e  INTIMADO  a,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo,  nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os  fatos  e  os  elementos  de  comprovação  que  lastrearam  o  processo  nº  15374.901656/2008­36,  inclusive  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.09/12,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 15374.901656/2008­36 em que  se  discutiu  o  crédito  e  a  compensação  do  débito  objeto  do  PER/DCOMP  em  comento,  é  principal (apreciado primeiro) e o presente processo é dele decorrente. Portanto, o objeto desse  é o resultado (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº  70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente,  devem os presentes autos ser juntados ao processo nº 15374.901656/2008­36 a fim de que não  sejam proferidas decisões contraditórias, no que tange à compensação não­homologada versada  nos mesmos processos.  A teor da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, acima transcrita, conclui­se  por  inadmissível que o  processo nº 15374.901656/2008­36  trate da  análise do PER/DCOMP  com decisão pela homologação parcial submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, e  o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa  dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se  analisou o direito creditório e a declaração de compensação homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da  análise do processo principal  submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes  autos ser encaminhados para juntada ao processo nº 15374.901656/2008­36, com observância  da decisão definitiva nele proferida.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902569/2008­04  Acórdão n.º 1802­001.906  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.009609/2004-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege-se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 9101-001.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Henrique Pinheiro Torres. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA. A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege-se pela regra normal de decadência prevista no art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Henrique Pinheiro Torres. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 18          1 17  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009609/2004­28  Recurso nº  158.854   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.801  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  CONSITA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DECADÊNCIA.  A multa de oficio isolada, aplicada pelo não recolhimento de estimativas de  CSLL, por ser lançada exclusivamente de oficio, rege­se pela regra normal de  decadência prevista no art. 173, I do CTN.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA ­ Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em afastar a decadência. No mérito, por maioria de votos,  DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e  Henrique Pinheiro Torres.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 09 /2 00 4- 28 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 19          2 Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de Sales Ribeiro  de Queiroz, Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca  de Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente). Ausente, justificadamente, Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  de  n°  1802­00.295,  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão de 08 de dezembro de 2009.  Trata­se de Auto de Infração para a exigência de crédito tributário no valor de  R$  6.325,17,  a  título  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo estimada nos meses de abril e junho de 1999.  Cientificado  do  lançamento  em  04/08/2004,  o  contribuinte  apresentou  impugnação (fls.71/78), aduzindo em síntese o que segue:  (i)  Da Decadência: argumenta o contribuinte que o presente  lançamento  deve  ser  cancelado  em  virtude  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do Código  Tributário Nacional, uma vez que o Auto de Infração foi  expedido  em  03/08/2004  e  o  fato  gerador  reporta­se  a  30/04/1999.  (ii)  Da  Impossibilidade  de  Lançamento  do  Crédito  Tributário:  o  contribuinte  alega  não  ser  cabível  o  lançamento para as estimativas após o encerramento do  período­base,  quando  já  é  possível  definir  o  valor  do  imposto efetivamente devido.  (iii)  Impossibilidade de concomitância entre multa isolada e  multa de ofício: aduz o contribuinte que não pode haver  cumulação entre multas isoladas (lançada sobre falta de  recolhimento sobre a base estimada) e multas de ofício (  lançadas  pela  ausência  de  recolhimento  da  CSLL  apurada),  sob  a  justificativa  de  evidente  desproporcionalidade na imposição da sanção.   Sobreveio acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.  102/109)  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e,  quanto  ao  mérito,  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  exigir  a  multa  isolada  no  percentual de 50%, e não de 75%. A decisão restou assim ementada:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 20          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999   DECADÊNCIA.  PRAZO  INICIAL  No  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento,  corretamente  ou  a  menor,  neste  caso,  o  termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato  gerador.  Caso  não  haja  antecipação  de  pagamento,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA  DA  CSLL.  O  prazo  decadencial  no  que  se  refere  a  Contribuição  Social  é  de  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AJUSTE  ANUAL.  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  calculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício  isolada, prevista na  legislação. O  lançamento da multa  isolada é compatível  com a exigência de tributo apurado ao final do Ano­calendário, acompanhado  da correspondente multa de oficio.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE CSLL. É devida a  multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa da CSLL, impondo­se,  porem,  a  redução  do  percentual  para  50%,  em  face  de  legislação  superveniente  ao  lançamento,  por  força  do  principio  da  retroatividade  benigna.  Irresignado, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação  (decadência  do  direito  do  Erário  ao  lançamento  fiscal;  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  período  no  qual  a  obrigação  deveria  ter  sido  cumprida  e  impossibilidade  de  cobrança  da  multa  isolada  concomitantemente com multa de ofício).   Sobreveio  o  acórdão  de  n°  1802­00.295,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, quanto  ao mérito, pelo voto de qualidade, negou provimento ao  recurso do contribuinte,  em decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/04/1999, 30/06/1999  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  –  DECADÊNCIA  As  estimativas  mensais  representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista  no  caput  do  art.  150  do CTN,  cujo  surgimento,  inclusive,  independente  da  ocorrência do fato gerador do tributo (lucro liquido ajustado), e que, por isso,  não se subsume as disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do  art. 173, I, do CTN.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 21          4 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ LIMITE TEMPORAL. O texto do inciso IV do  § 10 do art. 44 da Lei 9.430/96 não  impõe qualquer  limite  temporal para o  lançamento da multa  isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no  ano  em  curso.  Ao  contrário,  o  texto  prevê  a  multa  ainda  que  a  PJ  "tenha  apurado" prejuízo fiscal ou base negativa no final do período.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO  –  CONCOMITÂNCIA.  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do  fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em  razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou  de ser recolhido.  Não se conformando, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 142/153),  aduzindo que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  foi  dada por outra Câmara, em relação às seguintes matérias: (i) decadência da multa isolada em  razão de estimativa; (ii) limite temporal para imposição de multa isolada e (iii) impossibilidade  de cumulação da multa isolada com a multa de ofício.  Em  Exame  de  Admissibilidade  às  fls.  221/226,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  em  virtude  de  ter  logrado  êxito  em  demonstrar  o  alegado  dissenso  jurisprudencial,  colacionando  acórdãos  paradigmas  para  cada  uma  das  matérias  questionadas.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 230/235.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.   Delimitando a lide, insurge­se o recorrente contra as seguintes questões:  (i)  Decadência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa:  no  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido,  restou  decidido  que  as  estimativas  mensais  possuem  natureza  diversa  daquela  prevista  no  caput  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  possuem  natureza  autônoma  e  cujo  surgimento  independe  da  ocorrência  do  fato  gerador,  aplicando­se  às  mesmas  a  regra  do  artigo  173,  I  do  mencionado  codex.  Em  sentido  inverso,  argumenta  o  recorrente  que  a  multas  isoladas  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas  sujeitam­se  ao  prazo  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 22          5 decadencial  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional.  (ii)  Limite temporal para imposição de multa isolada: no  acórdão  recorrido  concluiu­se  pela  inexistência  de  qualquer  limite  temporal  para  o  lançamento  da  multa  isolada, consoante disposto no artigo 44, § 1°, inciso IV  da  Lei  n°  9.430/96.  Contrariamente,  aduz  o  recorrente  que  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  passando  a  prevalecer  a  exigência  do  tributo efetivamente devido.   (iii)  Impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada:  no  acórdão  recorrido,  restou  assente  o  entendimento  de  que  justamente  por  configurarem  obrigações  autônomas,  não  há  previsão  legal  de  afastamento da multa  isolada  em  razão da  aplicação da  multa de ofício vinculada ao tributo anual que deixou de  ser  recolhido.  De  outro  lado,  o  recorrente  sustenta  o  entendimento de que a estimativa mensal consubstancia  etapa  preparatória,  ou  seja,  meio  de  execução  para  a  exigência do  imposto pago ao  final do  ano. Portanto,  a  aplicação  concomitante  implicaria  em  penalizar  duas  vezes o contribuinte.    Primeiramente,  no  que  tange  à  decadência,  esta  não  deve  ser  reconhecida,  uma  vez  que  em  se  tratando  de  multa  isoladamente  aplicada,  de  se  se  contar  o  prazo  decadencial conforme disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, uma vez que  se trata de lançamento de ofício por excelência, vez que a multa isolada nunca é antes sujeita à  declaração  pelo  contribuinte  e,  portanto,  na  origem  não  se  subsume  ao  lançamento  por  homologação.  Trata­se de  fato  jurídico  tributário  que  tem por  suporte  fático  uma conduta  ilícita  (não  recolhimento  da  estimativa)  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Desta  forma,  o  lançamento em questão tem natureza originariamente de ofício e não natureza de lançamento  por homologação. Nessa medida, parece­me que não há como se imputar pagamento parcial da  estimativa  à multa  isolada,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do Código  Tributário  Nacional,  porquanto  a multa,  quando  isoladamente  aplicada,  não depende da  constituição do  tributo, não se lhe caracterizando como procedimento sujeito ao lançamento por homologação.  Aplicável, assim, a  regra decadencial do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assim, proponho seja afastada a arguição de decadência para a multa isolada.  Apesar  de  existir  três  matérias  para  apreciação  desse  recurso  especial,  entendo  que  a  análise  de  apenas  uma matéria  apresentada  pelo  contribuinte  é  suficiente  ao  deslinde da questão.  Isto porque ainda que  afastados a decadência ou o  limite  temporal para  imposição da multa  isolada, fato é que, se houver impossibilidade de cumulação de multa de  ofício e multa isolada, esta ultima não poderia de qualquer forma subsistir.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 23          6   Sobre  a  existência  de  multa  isolada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  entendo que a matéria restou assentada no relatório da DRJ e nas ementas das decisões que se  seguiram. Neste  passo,  reproduzo  trecho  do  relatório  da DRJ  :  “ Diz  a  autuada  que  o  agente  fiscal,  além  de  lançar,  nestes  autos,  crédito  tributário  inerente  à CSLL  não  recolhida  (acrescida  de  juros  e  multa  de  ofício);  igual  e  simultaneamente  procedeu  ao  lançamento  da  multa  isolada  por  ausência de recolhimento da mesma obrigação (vide processo n° 10680.009610/2004­52)”  Ementa DRJ   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS. MULTA  DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA. A  falta  de  recolhimento  da CSLL  sobre  a  base  de  calculo estimada por  empresa  que optou pela  tributação com base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada,  prevista  na  legislação. O  lançamento da multa  isolada é compatível com a exigência de  tributo  apurado ao  final  do Ano­calendário,  acompanhado da  correspondente  multa de oficio.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA  DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE CSLL  Ementa Acórdão Recorrido.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  –  DECADÊNCIA  As  estimativas  mensais  representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista  no  caput  do  art.  150  do CTN,  cujo  surgimento,  inclusive,  independente  da  ocorrência do fato gerador do tributo (lucro liquido ajustado), e que, por isso,  não se subsume as disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do  art. 173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS ­ LIMITE TEMPORAL O texto do inciso IV do  § 10 do art. 44 da Lei 9.430/96 não  impõe qualquer  limite  temporal para o  lançamento da multa  isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no  ano  em  curso.  Ao  contrário,  o  texto  prevê  a  multa  ainda  que  a  PJ  "tenha  apurado" prejuízo fiscal ou base negativa no final do período.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO  –  CONCOMITÂNCIA  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do  fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em  razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou  de ser recolhido.  Pois bem, partindo da premissa de que houve a cumulação da multa de ofício  com  a  multa  isolada,  antes  de  adentrar  ao  caso  em  tela  e  para  que  se  firme  o  adequado  entendimento  da  questão  que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades e os critérios para a aplicação das multas.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 24          7 A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 25          8 descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  Feitas estas considerações, passamos à análise das multas específicas que são  objeto  do  presente Recurso,  quais  sejam,  (i)  a multa  isolada  e  (ii)  a multa  de ofício  sobre o  montante principal devido. A primeira delas foi aplicada pela falta de recolhimento antecipado  de  IRPJ,  e,  a  segunda  pela  ausência  de  pagamento  do  mesmo  tributo  quando  do  ajuste  na  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 26          9 Declaração  Anual  do  Contribuinte.  Ambas  as  multas  foram  apuradas  e  constituídas  simultaneamente em procedimento de ofício e ambas as multas referem­se à descumprimento  de obrigação de pagar tributo.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.                                                 1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda  e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 27          10  §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­  Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­  DJ  26.10.2006 p. 277)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 28          11  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 29          12 própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterado,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 30          13 obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 31          14 possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que, a multa isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que contribuinte não faça prova de que, mensalmente, inexiste  tributo devido, o que se  realiza através da apresentação dos balancetes mensais e desde que,  ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 32          15 tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  A MULTA DE OFÍCIO POR NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO  A multa de ofício, por sua vez, é aplicada em lançamento cujo objetivo é a  constituição  de  tributo  não  recolhido  e  tem  fundamento  no  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, verbis: 2  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(...)”  Esta  multa,  portanto,  é  aplicada  sempre  que  finalizado  o  procedimento  de  fiscalização,  quando,  de  ofício,  a  autoridade  administrativa  constitui  crédito  tributário  não  recolhido pelo contribuinte, como forma de penalizá­lo por não ter realizado a conduta devida,  deixando de cumprir a obrigação principal decorrente da realização de fato gerador tributário.  Evidentemente  que  a  multa  em  questão  relaciona­se  com  a  obrigação  principal, sendo calculada com base no valor do tributo que deixou de ser recolhido, de forma  integral ou parcial. Assim, a multa de oficio tem natureza tributária, pois aplicada em razão do  descumprimento  de  relação  jurídica  obrigacional  prevista  na  norma  primária  dispositiva  de  natureza tributária.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO                                                  2 Redação Original:     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:    I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;"    II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."    "§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos;    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 33          16 Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 34          17 de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­ 05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10680.009609/2004­28  Acórdão n.º 9101­001.801  CSRF­T1  Fl. 35          18 concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação”. (Recurso nº: 105­139794, Sessão: 04/12/2006,  Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo  que deveria  ser  calculado  por  estimativa.”  (Recurso  nº  :  107­139.896 ­ Sessão : 11/06/2007. ­ Acórdão nº : CSRF/01­05.675)  Assim,  na  esteira  do  quanto  já  se  pronunciou  reiteradamente  essa  Câmara  Superior, é incabível a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  em  razão  do  acolhimento  da  tese  de  impossibilidade de concomitância de multa – isolada e de ofício.   Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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5290852 #
Numero do processo: 11080.914970/2011-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RAZÕES DE DEFESA. APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB-RS 90.645. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914970/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.237  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RAZÕES  DE  DEFESA.  APRESENTAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.MATÉRIA  NÃO  ARGÜIDA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  não se devendo conhecer de matéria não argüida na primeira instância.  PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE.  O ônus da prova é de quem alega o direito ou o fato que o modifica. A mera  alegação do direito ao crédito desacompanhada de elementos de prova da sua  liquidez é inapta para fazer anular ou reformar a decisão administrativa que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Gustavo Rafael Fagundes Verch, OAB­RS 90.645.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 49 70 /2 01 1- 29 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  constituído  para  tratamento  de DComp  eletrônica  que  utiliza crédito de pagamento a maior ou indevido de Cofins, no valor de R$ 4.444,358, do total  pago em DARF de R$ 6.349,07, referente ao mês de novembro de 2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  Compensação  sob a  alegação de que o valor  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar  débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  empresa,  em  síntese,  alegou que o débito de Cofins relativo ao período de apuração de 11/2003 não corresponde ao  DARF de pagamento. Entende que apesar de ter informado em DCTF que o valor efetivamente  apurado estava de acordo com o despacho decisório da DRF, a existência do crédito independe  dos  valores  informados  em  suas  declarações.  Aduziu  que  as  DCTFs  não  são  documentos  legitimadores do crédito, pois isso poderia causar distorções.  Em julgamento da lide a DRJ/Porto Alegre referiu que o despacho decisório  está de acordo com o valor apresentado pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo  recolhido via DARF, e que para contrapor tais dados verificou que a Manifestante não juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprobatório  que  indicasse  o  erro  de  pagamento  alegado.  Aduziu,  ainda,  que  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo da Cofins são elementos  indispensáveis para a comprovação da certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO  DECISÓRIO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez,  não é suficiente para reformar a decisão de compensação.  Ainda mais  quando  a  declaração  apresentada DCTF,  e  o  recolhimento  em  DARF,  estão  de  acordo  com  o  valor  considerado pela DRF jurisdicionante.  Cientificada  da  decisão  em  29  de  abril  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 29 de maio de 2013, em que:  a)  reclama  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  o  Colegiado  promovido  a  instrução  do  processo  mediante  solicitação/intimação  à  Manifestante  para  apresentação dos documentos contábeis/fiscais que comprovassem o montante das receitas que  haveriam de lhe conferir o direito ao crédito utilizado na DComp;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.914970/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.237  S3­TE03  Fl. 79          3 b) no mérito, inova no argumento trazido na manifestação de inconformidade  pretendendo  a  reprodução  no  presente  julgamento  da  decisão  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com fulcro no art. 62­A do RI/CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  No  voto  condutor  o  Julgador  a  quo  mencionou,  de  forma  expressa,  a  necessidade  de  anexação  dos  elementos  de  verificação  e  mensuração  do  reclamado  direito,  consubstanciados na escrita contábil e fiscal.  De  fato,  a  decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  suprime a manifestação esclarecedora prévia do contribuinte, em resposta a  intimação. O art.  16, III, do Decreto nº 70.235/72 elucida todas as providências que o contribuinte inconformado  com  o  despacho  decisório  deve  tomar  na  feitura  da  sua  defesa,  inclusive  determinando  a  anexação das provas que possuir. Nada obstante isso ­ dado ser o primeiro esclarecimento que  presta  ­  há  situações  em  que  os  elementos  de  prova  colacionados  na  defesa  possam  ser  insuficientes  ao  juízo  do  julgador  de  primeira  instância  e,  por  isso,  ao  invés  de  permitir  a  complementação  das  provas,  por  meio  de  diligência,  pode  ocorrer  que  julgue  pelo  desprovimento da manifestação de inconformidade.  Por  essa  razão  ­  e  com  arrimo  no  princípio  da  verdade material,  que  deve  informar  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  não  se  tratando  de  processo  de  determinação  e  exigência de crédito tributário, não se deve levar a extremo o princípio da preclusão da prova.  Contudo,  para  afastá­lo  é  imperioso  que  o  recorrente  preencha  a  lacuna  da  sua  defesa,  conforme apontado pela decisão de primeira  instância,  suprindo o  recurso voluntário com as  provas que possuir  e,  de preferência,  se necessário,  de acordo  com a  conformação da  causa,  aparelhando­o com demonstração gráfica do direito em disputa.  A  decisão  de  primeiro  grau  já  lhe  deve  dar  esse  norte,  de modo  a  poder  o  recorrente aprumar a sua defesa. Somente diante de provas cabais com que instrumentalizar o  recurso  poderia  o  julgador  de  segunda  instância  propugnar:  (i)  pelo  seu  provimento,  se  abraçasse tese distinta da decisão recorrida ou diante de causa madura, na hipótese de mérito  não  apreciado  na  primeira  instância;  (ii)  pela  anulação  da  decisão  de  primeiro  grau  para  apreciação do mérito, caso este não o tenha sido.  Não é o que se dá neste processo, em que o recurso voluntário novamente não  se fez acompanhar das provas do direito alegado.   É dever do  inconformado com decisão administrativa juntar à sua defesa as  provas  que  possuir,  segundo  o  ditame  da  norma  que  regula,  em  específico,  o  processo  administrativo fiscal, segundo disposição do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Esta norma mandamental não é ofuscada pela norma genérica do art. 29 da  Lei nº 9.784/99[1] (que regula a atividade de instrução pertinente à Administração, para tomada  de  decisões,  seja  de  ofício  ou  por  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo),  que  não  possui um comando para a Administração, sobretudo quando a decisão em meio eletrônico se  dá sobre as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte.  Não  resta,  pois,  configurado  o  direito  à  ampla  defesa,  que  daria  ensejo  à  nulidade da decisão.  De mais a mais, restaria ineficaz a decretação de nulidade de decisão de piso,  vez que a questão da prova é prejudicada pelo direcionamento dado à decisão.  Ante o exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Na  manifestação  de  inconformidade  a  Manifestante  nada  aduz  acerca  da  origem do seu crédito perante a RFB. E como não trouxe elementos de prova a decisão de piso  ficou circunscrita à questão da falta de prova do alegado.  No recurso voluntário, a Recorrente vem sustentar que o crédito utilizado na  DComp sob análise decorre de pagamento indevido de Cofins vinculado a receitas de cessão de  uso de fonogramas, que por sua natureza não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo da  contribuição, valores pagos que estão regidos pela sistemática de apuração cumulativa, prevista  na Lei nº 9.718/98.  Tal  questão  não  foi  prequestionada  perante  o  órgão  julgador  de  primeira  instância, tendo precluído o direito de a Recorrente apresentá­la em grau de recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.914970/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.237  S3­TE03  Fl. 80          5                 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/02/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5291071 #
Numero do processo: 37299.003570/2004-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADICIONAL DO SAT. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O DEVIDO GERENCIAMENTO DOS RISCOS OCUPACIONAIS EXISTENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. LANÇAMENTO. NULIDADE. Tendo em vista que no caso dos autos do presente processo a própria Secretaria da Receita Previdenciária reconheceu de forma expressa que a documentação trazida aos autos pelo contribuinte era eficaz no sentido de afastar a tributação do adicional do Sat, previsto nos arts. 56 e 57 da Lei 8.212/91, é de ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Juliana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. ADICIONAL DO SAT. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O DEVIDO GERENCIAMENTO DOS RISCOS OCUPACIONAIS EXISTENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. LANÇAMENTO. NULIDADE. Tendo em vista que no caso dos autos do presente processo a própria Secretaria da Receita Previdenciária reconheceu de forma expressa que a documentação trazida aos autos pelo contribuinte era eficaz no sentido de afastar a tributação do adicional do Sat, previsto nos arts. 56 e 57 da Lei 8.212/91, é de ser negado provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de Ofício Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  Vieira  e  Silva  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 37299.003570/2004­03  Acórdão n.º 2401­003.292  S2­C4T1  Fl. 1.188          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto contra o acórdão de fls., que anulou  integralmente a NFLD n. 35.629.022­0,  lavrada para a cobrança de contribuição adicional do  SAT, prevista nos art. 56 e 57 da Lei 8.212/91, tendo em vista que a auditoria fiscal apurou que  a  recorrente  não  efetuava  o  devido  gerenciamento  da  presença  de  agentes  nocivos  em  seu  ambiente de trabalho.  O  lançamento  compreende  o  período  de  04/99  a  09/03  e  foi  efetuado  por  arbitramento,  tendo  em vista  que  a  fiscalização  apontou  que  a  recorrente  deixou  de  entregar  todos os PPRA´s que lhe foram requeridos.  Após  a  interposição  da  impugnação,  fora  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal  pela  DRJ,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  a  documentação  trazida  aos  autos  na  defesa,  sobretudo  se  esta  tinha  o  condão  de  demonstrar  o  efetivo  gerenciamento do ambiente de trabalho.  Sobreveio resposta, no sentido de que a documentação trazida aos autos pelo  contribuinte  era  eficaz  em  demonstrar  o  correto  gerenciamento  dos  agentes  nocivos  em  seu  ambiente de trabalho.  O  julgamento  de  primeira  instância,  com  base  no  resultado  da  diligência,  anulou o lançamento.  Interposto o recurso de ofício, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o contribuinte foi exonerado de crédito tributário superior  a  R$  1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  conforme  prevê  a  Portaria MF/2008,  conheço  do  recurso de ofício.  Sem preliminares.  MÉRITO  Conforme já relatado, o acórdão da DRJ entendeu por anular a totalidade do  lançamento, eis que o mesmo fora efetuado em desconformidade com o que propõe o art. 37 da  Lei 8.211/91.  Na origem o lançamento efetuado se deu em decorrência da verificação da   Vejamos os fundamentos adotados, para o reconhecimento da nulidade:  20.  Analisando­se  a  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal  substitutivo  observa­se  a  ocorrência  de  nova  informação  trazida  pela  fiscalização  com  relação  aos  valores  lançados,  de  que  a  empresa  reconhece  que  segurados  trabalham  expostos  a  agentes  de  risco.  Por  sua  vez  •  a  empresa nega contundentemente em sua defesa essa situação. Por outro  lado,  verifica­se  não  ter  havido  o  esclarecimento  necessário  de  quais  seriam os segurados que se enquadrariam neste caso Este  fato  torna o  relatório fiscal inconsistente e configura cerceamento de defesa.  21.  Alem  disso,  cotejando­se  todas  as  informações  trazidas  aos  autos,  mormente  a  diligência  fiscal  de  fls.  1148/1175,  e  a  copia  do  Livro  de  Inspeção do Trabalho, DRT/Sorocaba de fls. 1146/1147, constata­se que  haviam  elementos  em  que  a  fiscalização  poderia  se  basear  para  a  apuração dos fatos geradores.  22.  Portanto,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  conclui­se  que  o  lançamento não cumpriu os pressupostos do art. 37 da Lei n° 8.212/91,  ferindo  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa,  o  que  o  torna  passível  de  nulidade  conforme  o  art.  32,  parágrafo  único  da  Portaria  n°520 de 19/05/04, sendo necessária a revisão de oficio do lançamento,  conforme determina o art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN.  lnocorrência do pressuposto do art. 31, § 30 da Portaria n°520/2004.  E assim o fez, adotando como razões de decidir as conclusões da fiscalização,  lançadas nos autos após a realização de diligência fiscal em virtude da impugnação apresentada  pela recorrida, que trouxe a documentação necessária para avaliação do correto cumprimento  de suas obrigações. E ao analisar referida documentação, a própria fiscalização manifestou­se  no sentido de que toda a documentação de PPRA apresentada pela contribuinte, comprovaram  fielmente que esta efetuava de forma adequada o gerenciamento dos agentes nocivos à saúde  dos trabalhadores em seu ambiente de trabalho.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 37299.003570/2004­03  Acórdão n.º 2401­003.292  S2­C4T1  Fl. 1.189          5 Vejamos as conclusões do fiscal:  43. Ante todo o exposto e considerando mais que consta do procedimento  administrativo  fiscal,  em  especial  o  Livro  de  InsPeção  do  Trabalho,  DRT/Sorocaba  aut.  660,  em  11/08/95,  utilizado  como  elemento  subsidiário,  inexiste  Termo  de  Notificação  referente  às  Normas  Regulamentadoras ­ NR, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214, de 08 de  junho  de  1978,  relativas  a  Segurança  e Medicina  do  Trabalho,  ficando  destacada  a  •  orientação  dada  em 07  de  dezembro  de  2004:  "Manter  o  Atendimento às Normas Regulamentadoras, em Especial à NR­5 (CIPA),  NR­6 (EPI), NR­7 (PCM50), NR­ 9 (PPRA) e NR­18, esta fiscalização é  pela alteração total do presente lançamento fiscal, restando comprovada  de  maneira  inequívoca  a  eficácia  de  toda  documetção  •...analisada  especificamente  dos  laudos  tecnicos,  ante  aplicabilidaTcre—dã—noTtria  Jurídica vigente na época.  Ante  todo  o  exposto,  entende  que  diante  de  todas  as  provas  juntadas  nos  autos, principalmente aquelas que foram objeto de análise quando da diligência, resta de fato  demonstrado que no presente caso, o relatório fiscal foi falho seja em apontar quais foram as  irregularidades verificadas nos documentos de gerenciamento de agentes nocivos no ambiente  de  trabalho,  ou  mesmo  quais  seriam  os  empregados  que  estavam  sujeitos  a  exposição  a  referidos agentes.  Ademais, conforme reconhecido pela própria Receita federal, os documentos  trazidos aos autos, ao contrário das poucas conclusões lançadas no relatório fiscal, demonstram  que os laudos apresentados, eram capazes de afastar o lançamento das contribuições objeto do  presente Auto de Infração.  Desta feita, entendo que no presente caso a decisão ora recorrida não merece  quaisquer reparos.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 19515.001274/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 SALDO DE BASE NEGATIVA DA CSLL. CISÃO PARCIAL. BAIXA PROPORCIONAL. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar o próprio saldo de base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Entretanto, tal disposição somente tem aplicação aos eventos de cisão ocorridos a partir da publicação da MP nº 1.858-6, de 29/06/1999. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1102-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e a decadência. Vencida a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto em ambas as matérias e o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira no que se refere à decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. Designado o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Redator Designado. Documento assinado digitalmente. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001274/2010­24  Recurso nº  914.509   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.657  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  MOTIVAÇÃO  E  FATO  TÍPICO.  INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a  motivação  inserta  no  Auto  de  Infração  não  se  coadunaria  com  a  acusação  fiscal  que  lhe  foi  atribuída,  quando  o  Termo  de  Verificação,  ainda  que  sucinto,  descreve  exatamente  o  teor  da  irregularidade  que  implicou  na  lavratura do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal,  quando  têm  impacto  tributário  em  exercícios  não  atingidos  pela  caducidade.  No  caso,  a  restrição  decadencial  volta­se  à  impossibilidade do lançamento de crédito tributário no período em que se deu  o fato.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  SALDO  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  CISÃO  PARCIAL.  BAIXA  PROPORCIONAL.   No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  o  próprio saldo de base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores,  proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Entretanto,  tal disposição somente tem aplicação aos eventos de cisão ocorridos a partir  da publicação da MP nº 1.858­6, de 29/06/1999.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 74 /2 01 0- 24 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 3          2 MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS DE MORA.  Sobre  a multa  de  oficio  lançada  juntamente  com o  tributo  ou  contribuição,  não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do  art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  argüição de nulidade do lançamento e a decadência. Vencida a Conselheira Silvana Rescigno  Guerra Barreto em ambas as matérias e o Conselheiro Gleydson Kleber Lopes de Oliveira no  que se  refere à decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto  (Relator)  e  Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira.  Designado  o  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann Thomé para redigir o voto vencedor. Declarou­se impedido o Conselheiro Antonio  Carlos Guidoni Filho.   Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Redator Designado.   Documento assinado digitalmente.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (Presidente  à  época),  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto  e Antonio  Carlos Guidoni Filho.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 4          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Em  procedimento  de  Ação  Direta  de  Fiscalização  efetuou­se  a  Revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  anos­calendário  de  2006  e  2007,  exercícios  2007  e  2008, da empresa acima qualificada, sendo autuada em 17/05/2010, e, notificada em  31/05/2010, a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 8.777.567,67, a título  de CSLL, incluídos nesse total a multa e os juros de mora calculados até 30/04/2010.  O enquadramento legal para a CSLL está discriminado à fl. 118.  Conforme  descrição  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.108/112, a  fiscalização constatou em procedimento de revisão da declaração de  rendimentos, relativamente aos períodos encerrados em 31/12/2006 e 31/12/2007, a  compensação de base negativa da CSLL superior a 30% do Lucro Líquido antes das  compensações. No ano­calendário de 2006, a interessada compensou indevidamente  o montante de R$ 37.458.506,01 e no ano­calendário de 2007, o quantitativo de R$  9.681.715,07.  Cientificada do feito em 31/05/2010 (fls.117 e 120), apresenta em 29/06/2010,  impugnação de fls. 123/162, para todos os feitos, argüindo, em síntese, o seguinte:   ­ Alega que detinha saldo de base negativa de R$ 445.533.530,17 no ano­calendário  de 1996 (doe.06) e, que, parte foi compensado no ano­calendário de 1997 (doe.07)  resultando em saldo negativo disponível de R$ 246.841.910,74 no ano­calendário de  1998 (doc.08);  ­  O  saldo  registrado  no  SAPLI,  a  partir  de  1998,  foi  modificado  para  o  quantitativo  de  R$  111.547.859,46,  em  virtude  de  ter  ocorrido  a  cisão  parcial  da  empresa com a redução patrimonial da ordem de 54,81%;  ­  O presente Auto de Infração é nulo devido a vício de motivação. O fundamento  legal  do  ato  administrativo  não  justifica  a  glosa  da  base  negativa  a  qual  a  contribuinte fazia jus;  ­  O presente ato viola o art. 142 do CTN;  ­  Para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  com  as  bases  negativas  nos  anos­ calendário de 2006 e 2007, a autoridade fiscal efetuou ajustes no saldo existente no  ano­calendário de 1998 (prazo final para análise esgotado em 31/12/2003), o que é  vedado dado o prazo decadencial de 5 anos, ou seja, a situação não poderia ter sido  alterada por expressa previsão legal;  ­  A  revisão  do  lançamento  bem  como  a  análise  dos  livros  fiscais  fica  condicionado ao lapso temporal extintivo do direito da Fazenda Pública de 5 anos a  contar da constituição do crédito tributário;  ­  Deve ser observado o disposto no art.Io da Lei n° 9.873/1999, o qual limita a 5  anos  o  exercício  do  Poder  de  Polícia  objetivando  apurar  infração  à  legislação  em  vigor (compensação indevida de bases negativa de CSLL);  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 5          4 ­  A glosa da base negativa da CSLL do ano­calendário de 1998 é ilegal (por motivo de  cisão  parcial),  pois  inexistia  disposição  legal  ou  mesmo  regulamentar,  o  qual  obrigasse  a  impugnante a proceder à baixa na proporção do patrimônio cindido;  ­  O disposto no art.33, § único, do Decreto­lei n° 2.341/87 refere­se tão somente ao IRPJ  e sem extensão para a CSLL (Na cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os  seus próprios prejuízos proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido);  ­  O  mesmo  ocorre  com  o  art.57  da  Lei  n°  8.981/95,  o  qual  dispõe  a  respeito  das  compensações de prejuízos fiscais, em que as normas aplicáveis ao IRPJ se aplicam à CSLL,  uma vez que não há previsão desta prerrogativa para a base negativa;  ­  O regramento quanto à aplicação às bases negativas de CSLL do disposto nos arts.32 e  33 do Decreto­Lei n° 2.341/1987 para o IRPJ veio somente com a edição da MP n ° 1.858­6, de  28/06/1999 (MP n° 2.158­31/2001, art.22);  ­  Dessa forma, inaplicável o tratamento dado pela MP mencionada para o ano­calendário  de 1998, ano da cisão parcial da impugnante, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio da  anterioridade.  A  referida  norma  também  não  possui  caráter  interpretativo,  razão  pela  qual  é  inaceitável sua eficácia retroativa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou o Acórdão 16­27.009 rejeitando as preliminares suscitadas e a argüição de decadência.  No mérito,  considerou  improcedente  a  impugnação,  em decisão  consubstanciada na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  LIMITE.  A  partir  do  ano­calendário  1995,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido  por compensação da base de cálculo negativa apurada em  períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento,  desde que haja crédito.  Devidamente  cientificada  da  decisão  a  interessada  apresenta  recurso  voluntário onde ratifica as razões expedidas na peça impugnatória e acrescenta a argüição de  nulidade do Acórdão que teria  introduzido modificação no critério jurídico do lançamento ao  mencionar  violação  ao  §  1º  do  art.  229  da  Lei  das  S/A  como  fundamento  para  a  baixa  proporcional da base de cálculo negativa da CSLL. Questionou também a imputação dos juros  de mora sobre a multa de ofício.  É o Relatório.     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 6          5     Voto Vencido  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Em preliminar,  o  sujeito  passivo  suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  sob  o  argumento  de  que  a motivação  inserta  no Auto  de  Infração  não  se  coadunaria  com  a  acusação fiscal que lhe foi atribuída.  Isso  porque  a  fundamentação  do  auto  de  infração  seria  a  inobservância  do  limite de 30% à compensação do saldo de bases negativas da CSLL, quando na verdade o real  motivo  da  autuação  foi  a  suposta  inexistência  de  saldo  passível  de  compensação  nos  anos  calendários de 2006 e 2007.  Pelo exame do Termo de Verificação e Constatação Fiscal entendo que não  assiste  razão  ao  reclamante.  No  item  3  referente  ao  “lançamento”  a  autoridade  lançadora  descreve (destaque acrescido): Na referida DIPJ, o contribuinte na Ficha 17 e em sua linha 37,  utilizou­se do valor de R$37.458.506,01, sendo que no Demonstrativo SAPLI, não há indícios  de  montante  suficiente  na  qual  se  permita  abater  o  valor  supra,  para  o  ano  calendário  de  2.006, conforme QUADRO I abaixo:   No  quadro  a  que  se  refere  o  Termo  em  questão  constam  as  seguintes  informações:  Valor utilizado de BCNCSSL de períodos anteriores............R$ 37.458.506,01   Saldo de BCNCSSL em 31/12/2005.......................................zero  Excesso de compensação................................................. R$ 37.458.506,01  Mais  além  o Termo  ratifica: Pelo  exposto,  fica  caracterizado  o  excesso  de  compensação de base de cálculo negativa na apuração da CSLL, no ano­calendário de 2.006,  no valor de R$37.458.506,01.   A meu ver o Termo de Verificação deixa claro que a origem da irregularidade  foi a ausência em 2006  (e  também em 2007) de  saldo de base de cálculo negativa da CSLL  passível de compensação. Sob esse prisma, a desobediência ao limite de 30% representa apenas  uma  conseqüência  aritmética  natural  de  se  estabelecer  um  parâmetro  de  dedução  sobre  uma  base inexistente.   Assim, rejeito a preliminar arguida.  Em relação à decadência, tal questão foi suscitada pelo fato do equívoco que  gerou a ausência de saldo de base de cálculo negativa da CSLL em 2006 e 2007 ter ocorrido  em 1998; irregularidade essa caracterizada pela não redução do saldo existente naquele ano em  montante proporcional à cisão parcial ocorrida.   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 7          6 Meu  entendimento  em  relação  à  decadência  tem  como  norte  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  pois  é  nesses  termos  que o CTN  se  manifesta ao estabelecer o regramento geral da matéria no art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   (........)  A aplicação da regra específica do lançamento por homologação (§ 4º, do art.  150,  do  CTN)  não  elide  tal  entendimento  pois  também  se  discute  o  direito  da  Fazenda  de  constituir o crédito tributário das diferenças porventura devidas, nesse caso como decorrência  do exame dos procedimentos a que o sujeito passivo estava obrigado.  Em questões envolvendo a dedução do saldo de base de cálculo negativa da  CSLL  apurada  em  exercícios  anteriores,  por  óbvio  que  a  verificação  da  regularidade  das  deduções envolve a correta apuração do saldo que, muitas vezes, tem origem em períodos de  apuração ocorridos há mais de cinco anos.  Na linha do posicionamento esposado, eventual irregularidade na composição  do saldo de base de cálculo negativa da CSLL apurada há mais de cinco anos, ainda que não  possa  mais  gerar  lançamento  no  período  em  que  ocorreu,  deve  ter  seus  efeitos  tributários  considerados nos períodos ainda não atingidos pela decadência.  Daí  o  porquê  do  legislador  ter  estabelecido  a  necessidade  da  guarda  de  documentos  relativos  a  fatos  com  impacto  em  exercícios  futuros  até  a  decadência  destes  últimos. O art. 37 da Lei nº 9.430/96 é claro:  Art.  37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.   Em comentário  ao  §  3º,  do  art.  264  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99),  que  teve  base  legal  no  dispositivo  em  comento,  os  autores  usam como  exemplo  a  compensação de prejuízos, que pode perfeitamente ser aplicável ao caso em tela:  1  –  GUARDA  DE  COMPROVANTES  ­  PRAZO  –  Esse  dispositivo  não  representa  uma  “nova  regra  de  decadência”,  como  a  primeira  vista  aparenta.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  é  um  bom  exemplo  para  ilustrar  a  sua  aplicação.  Deveras, a compensação de prejuízo fiscal, com a atual limitação de 30% do lucro  real  ajustado,  pode  levar,  por  exemplo, mais  de  10  anos  para  esgotar  o  saldo  do  prejuízo  apurado  num exercício.  Se  essa  compensação  findar­se  no  décimo  ano,  a  empresa deve fazer a comprovação da existência desse prejuízo no momento de sua  compensação  (décimo  ano),  apresentando  a  documentação  de  10  anos  atrás  para  comprovar a geração pretérita do prejuízo. Contando do décimo ano (ano em que se  operou  a  compensação),  o  Fisco  tem  cinco  anos  para  fiscalizar  esse  fato,  agindo  portanto no período ainda não atingido pela decadência. Se não  for  comprovada  a  existência do prejuízo compensado, haverá a glosa dessa compensação. Todavia, o  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 8          7 resultado do período­ base em que se originou o prejuízo (10 anos atrás) não pode  ser atingido pela fiscalização, pois está protegido pela decadência. 1   Fica claro, portanto, em sentido análogo à transcrição supra, que o saldo de  bases negativas de CSLL de exercícios anteriores sujeita­se à demonstração desde sua origem.  Registre­se que a irregularidade ocorrida em 1998, com impacto tributário em  2006 e 2007 que gerou a presente exigência, não implicaria em qualquer alteração nos dados  informados na DIPJ daquele ano­calendário. Em primeiro lugar porque não houve alteração na  apuração da base de cálculo da CSLL no período.  Além disso, o saldo de bases negativas de CSLL de exercícios anteriores após  a  cisão  parcial  no  ano­calendário  de  1998  foi  reduzido  de  R$  246.841.910,74  para  R$  111.547.859,46. Ainda assim, pela aplicação da trava de 30% sobre a base de cálculo apurada  no período (R$ 49.529.184,66) o valor da dedução não seria alterado (R$ 14.858.755,40).  Assim,  as  alterações  seriam  feitas  apenas  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR)  e  não  na  DIPJ.  Cairiam  por  terra  todas  as  razões  de  defesa  direcionadas  à  impossibilidade de revisão da Declaração após o decurso do prazo decadencial.  O sujeito passivo alegou que sequer a  escrituração contábil  e  fiscal poderia  ser  objeto  de  averiguação,  independentemente  de  lançamento.  Usou  como  base  de  seus  argumentos o art. 29, da Lei nº 2.862, de 1956; matriz legal do § 2º, do art. 898 do RIR/99. O  dispositivo em questão estabelece (destaques acrescidos):  Art. 898.  O  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  (Lei  nº  5.172,  de 1966, art. 173):  (.......)  § 2º  A  faculdade  de  proceder  a  novo  lançamento  ou  a  lançamento  suplementar,  à  revisão  do  lançamento  e  ao  exame  nos  livros  e  documentos  dos  contribuintes,  para  os  fins  deste  artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do  lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29).  Verifica­se  que  a  restrição  temporal  ao  exame  de  livros  e  documentos  mencionada  no  parágrafo  dirige­se  à  matéria  de  que  trata  o  artigo,  qual  seja,  o  direito  de  proceder ao lançamento.  Isso apenas confirma o exposto em momento anterior deste voto no  sentido  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  envolve  o  direito  do  Fisco  de  proceder  ao  lançamento e não impede o exame de fatos ocorridos em exercícios abrangidos pela decadência  quando tenham impacto em períodos não atingidos pela caducidade.   Do até aqui exposto, seja pelo entendimento de que a decadência envolve o  direito  da  Fazenda  efetuar  o  lançamento,  seja  pela  circunstância  do  caso  em  tela  onde  a  irregularidade constatada em 1998 não implicou em qualquer alteração nos dados informados  na DIPJ daquele ano­calendário, entendo que não ocorreu a caducidade.                                                              1 Ferreira, Antonio Airton. Regulamento do  imposto de  renda 1999 anotado e comentado: atualizado até 30 de  abril de 2009/Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Marcos Shigeo Takata,  Julizan M. O. Ono, Victor  Hugo Isoldi de M. Castanho e Marcos Vinícius Neder de Lima.12ª ed. São Paulo: FISCOsoft, 2009, pg. 264.    Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 9          8 No mérito,  o  cerne  da  questão  consiste  em  analisar  a  existência  ou  não  de  norma  que  determine  a  realização  da  baixa  do  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  proporcionalmente ao patrimônio cindido. A redução efetuada pela autoridade fiscal em 1998  como  decorrência  da  cisão  parcial  ocorrida,  implicou  na  inexistência  de  saldo  de  bases  negativas da CSLL de exercícios anteriores em 2006 e 2007 passível de dedução, o que gerou a  presente autuação.  A  redução  proporcional  feita  em procedimento  de  revisão mediante SAPLI  (Sistema  de  acompanhamento  de  prejuízo,  lucro  inflacionário  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL) teve como base legal o parágrafo único do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87:  “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida”.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido. "   Ainda  que  o  dispositivo  em  questão  trate  da  compensação  de  prejuízos,  a  aplicação dessa norma ao saldo de base de cálculo negativa da CSLL apoiou­se no art. 57, da  Lei nº 8.981/95 :  "Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065. de 1995)"   No entendimento do sujeito passivo, o art. 57, da Lei nº 8.981/95 não teria o  alcance que lhe foi dado pela autoridade fiscal em relação à CSLL, pois se limitaria a questões  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição.  Apenas  com  o  advento  da  MP  nº  1.858­6,  de  29/06/99, a aplicação da norma passou a ter a plenitude que lhe deu o Fisco:  Art.20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto  nos  arts.32  e  33  do  Decreto­Lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987. ““.   Em caso  anterior  semelhante ao presente que,  inclusive,  foi mencionado na  peça  recursal,  manifestei­me  de  acordo  com  a  tese  do  sujeito  passivo.  Posteriormente,  analisando  a  questão  referente  à  insubmissão  das  empresas  que  exercem  atividade  rural  ao  limite  de  30%  para  dedução  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  exercícios  anteriores, uma maior reflexão levou­me a acatar a natureza consolidatória do art. 20, da MP nº  8.981/95  e,  por  conseguinte,  sua  aplicação  a  situações  anteriores. Reproduzo  trecho  do  voto  para deixar claro meu posicionamento (destaques acrescidos):  “A  limitação  imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas  jurídicas  em geral, veio com a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de  determinar  o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 10          9 legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.   No que se refere à CSLL, a Lei nº 8.981/95 estabeleceu o mesmo tratamento:  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento.   Percebe­se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de  renda e à CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma dúvida ainda existisse  quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma é basilar (redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995):   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor,  com as  alterações  introduzidas por  esta Lei.   O mesmo paralelismo entre o IRPJ e a CSLL foi mantido na Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência  dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 até 31/12/95, o texto legal previu o seguinte  tratamento aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, a partir dessa  data:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido lucro líquido ajustado.  (.......)  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado do período de apuração ajustado pelas adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado o  limite máximo de  redução de  trinta  por  cento,  previsto  no  art  58  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Todos  os  dispositivos  citados  referem­se  às  pessoas  jurídicas  em  geral.  No  que tange às empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei nº 8.023,  de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1º que os resultados  provenientes da atividade  rural estariam sujeitas ao  Imposto de Renda conforme o  nela disposto, deixa bem clara a especificidade da atividade exercida pelas empresas  por ela reguladas.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 11          10 O artigo 14 da Lei nº 8.023/90  tratou da  compensação dos prejuízos  fiscais  nos seguintes termos:  Art.  14.  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica poderá ser compensado com o resultado  positivo obtido nos anos­base posteriores.  É  razoável  supor  que  se  o  legislador  editou  norma  específica  tratando  das  empresas que exploram atividade rural, deve­se usar de parcimônia ao transpor para  essas pessoas jurídicas dispositivos normatizados como regra geral.  Sob  esse  prisma,  o  artigo  14  supra  transcrito  não  impõe  restrições  à  compensação. Pelas disposições da Lei específica, não vejo como impor à atividade  rural uma restrição contida em norma genérica.  Esse entendimento consolida­se com a Instrução Normativa SRF nº 39, de 28  de junho de 1996 que esclarece:  Art.  2º  À  compensação  dos  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural,  com  lucro  real  da mesma  atividade,  não  se  aplica  o  limite  de  trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995.  Considerando  que  o  cerne  da  questão  é  a  natureza  da  atividade  exercida  e  tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicadas à CSLL as mesmas  normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo que a insubmissão  ao  limite  de  trinta  por  cento  deve  abranger  também  a  compensação  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.   Penso  ser  essa  a  interpretação  mais  lógica,  que  foi  apenas  ratificada  pelo  artigo 41 da MP nº 2.158­35/01 (originalmente artigo 42 da MP nº 1.991­15, de 10  de março de 2000). Assim, não resta dúvida quanto à natureza interpretativa desse  dispositivo e sua aplicabilidade a fatos geradores anteriores.”“.   Vê­se  que,  sob  a ótica  de  que  se  estendem à CSLL  as mesmas  normas  de  apuração e pagamento do IRPJ, consolidei o entendimento de que não se aplicaria o limite de  30%  à  dedução  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  exercícios  anteriores  no  caso  de  atividade rural, mesmo antes de haver previsão legal expressa legal nesse sentido.   Por  uma  questão  de  coerência,  penso  que  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado ao presente caso, o que implica na realização da baixa do saldo de bases negativas de  CSLL proporcionalmente ao patrimônio  cindido,  conforme estabelecido  para  a  compensação  de prejuízos nessas situações.   Do  exposto,  entendo  como  correto  o  procedimento  fiscal  de  baixa  proporcional do saldo de base negativa de CSLL em 1998 e a  tributação daí decorrente, pela  inexistência de saldo dedutível em 2006 e 2007.  Com  relação  à  violação  ao  disposto  no  §  1º,  do  art.  229,  da  Lei  das  S/A  mencionado na decisão recorrida., tem razão o sujeito passivo ao sustentar que tal questão não  foi aduzida no procedimento fiscal.   Entretanto,  a  inovação  trazida  pelo  acórdão  recorrido  só  implicaria  em  mácula insanável na decisão hostilizada se fosse a única razão de decidir. Em outras palavras,  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 12          11 se  houvesse  o  abandono  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  utilizados  pela  autoridade lançadora.   Nos  termos  em  que  ocorreu,  a  utilização  do  dispositivo  questionado  funcionaria apenas como um reforço aos motivos pelos quais a decisão manteve o lançamento.  Por não ter sido mencionado no procedimento fiscal, mesmo que por hipótese pudesse ter dado  mais embasamento à primeira instância julgadora, não será aqui considerado.  A questão da  incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa de ofício  exigida  junto com o tributo adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que  poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 13          12 ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 14          13  Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 15          14 Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 16          15 Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 17          16 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 18          17 apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 19          18 Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano2  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.                                                               2 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 20          19 Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 21          20 Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício3:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos                                                              3  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 22          21 compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 23          22 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Em resumo do voto, manifesto­me pela rejeição da preliminar de nulidade e  da argüição de decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 24          23 Voto Vencedor  Conselheiro JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ  Conforme  exposto  pelo  i.  Relator,  em  seu  bem  fundamentado  voto,  no  mérito, o cerne da questão consiste em analisar a existência ou não de norma que determine a  realização  da  baixa  do  saldo  de  bases  negativas  de CSLL  proporcionalmente  ao  patrimônio  cindido, sendo este o ponto sobre o qual possuo entendimento divergente, o qual passo a expor.  A  redução  proporcional  efetuada,  conforme  visto,  teve  como  base  legal  o  parágrafo único do art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87, o qual possui a seguinte redação:  "Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido. "   Discute­se aqui se o referido dispositivo, que faz menção exclusivamente ao  IRPJ, pode ser aplicado à CSLL antes do advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e  suas reedições, cujo artigo 22, na atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, possui a  seguinte redação:  “Art.  22.  Aplica­se  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  disposto  nos  arts.  32  e  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  29  de  junho de 1987.”  Em  julgamento  ocorrido  no  mês  de  maio  de  2010  (PAF  no  19515.000307/2004­71),  analisando  esta  questão,  contudo  em  caso  que  envolvia  a  compensação de base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada, manifestei­me no  sentido  de  que  o  quanto  disposto  no  artigo  22  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  acima  transcrito,  teria  caráter meramente  interpretativo,  naquelas  circunstâncias,  podendo, portanto, ser aplicado a fatos passados.  Ocorre  que  o  caso  presente  envolve  empresa  submetida  à  cisão  parcial,  e,  como aqui a conclusão será em sentido diverso do acima exposto, entendo oportuno esclarecer  meu ponto de vista sobre a questão de forma mais ampla.  O raciocínio então exposto, quando do julgamento do citado PAF, e que ora  reafirmo, tem por base o princípio de que, em se tratando de exclusões ou compensações, cujo  efeito é o de  reduzir a base de cálculo  tributável da CSLL, estas  tem de estar expressamente  autorizadas na legislação tributária, à semelhança do que se dá também com o IRPJ.  No caso do IRPJ, por exemplo, verifica­se que no Decreto­lei nº 1.598/77, na  redação  original  do  seu  artigo  64,  havia  autorização  expressa  para  que  as  sociedades  incorporadoras  e  as  resultantes  de  fusão  ou  cisão  sucedessem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  a  compensar  prejuízos.  Posteriormente,  o  Decreto­Lei  nº  1.730/79  revogou  esta  expressa  autorização,  ocasião  em  que  foi mantida  somente  uma  autorização  excepcional,  na  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 25          24 qual  o  prejuízo  apurado  por  uma  pessoa  jurídica  somente  poderia  ser  compensado  com  o  prejuízo  de  outra,  em  situações  especiais  autorizadas  pelo Conselho Monetário Nacional.  E,  posteriormente, mesmo esta excepcional autorização foi revogada pelo Decreto­lei nº 1.870/81.  Desde  aquele  momento,  portanto,  tendo  em  vista  que  as  exclusões  ou  compensações tem de estar expressamente autorizadas na legislação tributária, verifica­se que  houve  o  retorno  à  regra  geral  de  que  somente  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  própria  pessoa  jurídica  poderia  ser  objeto  de  compensação  com  resultados  positivos  futuros,  nos  termos  do  previsto no caput do artigo 64 do Decreto­lei nº 1.598/77.  Neste  aspecto,  portanto,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  quando  estabeleceu a vedação expressa a que as pessoas jurídicas sucessoras por  incorporação,  fusão  ou cisão compensassem prejuízos fiscais da sucedida, na verdade nada inovou, com relação ao  IRPJ,  mas  apenas  confirmou  aquilo  que  já  se  poderia  inferir  da  análise  sistemática  da  legislação e da sua evolução no tempo, conforme acima relatado.  Para que não pairem dúvidas quanto ao até aqui exposto, reproduzo abaixo os  textos legais acima citados:  Decreto­lei nº 1.598/77 (redação original):  “Art  64  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  prejuízo  apurado em um período­base com o lucro real determinado nos  quatro períodos­base subseqüentes.  (...)  § 5º ­ A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  a  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  § 6º ­ O disposto no parágrafo anterior se aplica, nos termos dos  atos  da  operação,  às  sociedades  resultantes  de  cisão  e  à  que  incorporar parcela do patrimônio de sociedade cindida.  (...)  §  8º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  do  sistema financeira nacional.”  Decreto­Lei nº 1.730/79  “Art 1º ­ São procedidas as seguintes alterações no Decreto­lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  IX  ­  São  revogados  os  parágrafos  6º  e  8º  do  artigo  64,  renumerado como parágrafo 6º o atual parágrafo 7º, e passando  o parágrafo 5º a vigorar com a seguinte redação:   ‘§  5º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  pode  autorizar  a  compensação  do  prejuízo  de  uma  pessoa  jurídica  com  o  lucro  real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 26          25 medida  atender  a  interesses  de  segurança  e  fortalecimento  da  empresa nacional.’.”  Decreto­lei nº 1.870/81  “Art.  3º  Fica  revogado  o  §  5º  do  artigo  64  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  alterado  pelo  item  IX  do  artigo 1º do Decreto­lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.”  No  âmbito  da  CSLL,  de  forma  análoga,  verifica­se  que,  num  primeiro  momento, quando instituída a referida contribuição pela Lei nº 7.689/88, sequer havia previsão  para a compensação das bases de cálculo negativas apuradas pela própria pessoa jurídica. Tal  autorização  foi  instituída  somente  com a Lei nº 8.383/91,  com aplicação aos  fatos geradores  ocorridos a partir do ano calendário de 1992.  Nesta  conformidade,  e  seguindo  a  mesma  lógica  de  que  as  exclusões  ou  compensações  de  base  de  cálculo  tem  de  estar  expressamente  autorizadas  na  legislação  tributária,  a  posterior  proibição  expressa  a  que  as  pessoas  jurídicas  sucessoras  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  compensassem  bases  de  cálculo  negativas  apuradas  pelas  sucedidas,  a  qual  constou  na MP nº  1.858­6,  de  1999,  e  suas  sucessivas  reedições,  em nada  inovou  neste  aspecto,  posto  que  apenas  positivou  o  quanto  se  podia  inferir,  sem  sombra  de  dúvida, da análise sistemática da legislação e da sua evolução no tempo.  Além de em nenhum momento ter havido qualquer autorização expressa para  que as bases de cálculo negativas de CSLL apuradas pelas sucedidas pudessem ser objeto de  compensação  nestes  casos,  nem  mesmo  por  analogia  poder­se­ia  sustentar  tal  direito  à  compensação,  posto  que  para  o  tributo  análogo,  no  caso,  o  IRPJ,  já  desde  o Decreto­Lei  nº  1.730/79  não  mais  subsistia  tal  direito,  ante  a  revogação  ali  feita  da  norma  que  antes  expressamente o concedia, conforme acima exposto.  Por isto a conclusão, por mim externada no PAF no 19515.000307/2004­71,  de que o quanto disposto no  artigo 22 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  ao  norte transcrito, teria caráter meramente interpretativo, podendo, portanto, ser aplicado a fatos  passados.  O caso dos autos, contudo, é ligeiramente diverso, posto que aqui o que está  em litígio não é o direito (ou não) das sucessoras à compensação dos prejuízos apurados pelas  sucedidas, mas sim a obrigatoriedade (ou não) de a empresa submetida à cisão realizar a baixa  do  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL,  por  ela  mesma  apurada,  proporcionalmente  ao  patrimônio cindido.  Mais uma vez, antes de tratar da CSLL, falemos do IRPJ.   Conforme visto, o Decreto­lei nº 1.598/77, mesmo após as alterações sofridas  por  força  do  Decreto­Lei  nº  1.730/79  e  do  Decreto­lei  nº  1.870/81,  em  nenhum  momento  estabeleceu  que,  por  força  da  ocorrência  de  evento  de  cisão,  haveria  qualquer  restrição  à  compensação, pela pessoa jurídica, dos seus próprios prejuízos.  No  caso  concreto,  tampouco  o  artigo  229  da  Lei  no  6.404/76  (Lei  das  Sociedades por Ações),  citado pela decisão  recorrida para  fundamentar seu entendimento, dá  respaldo ao entendimento de que esta baixa deveria ser procedida, nem mesmo em se tratando  de prejuízos fiscais (IRPJ).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 27          26 Verifique­se a redação do citado artigo 229, que trata da cisão:  “Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere  parcelas  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio,  ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  §  1º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  233,  a  sociedade  que  absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a  esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta,  na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos  e obrigações não relacionados.”  Pela  redação  do  parágrafo  1o,  verifica­se  que  a  sucessão,  no  caso  de  cisão  parcial, ocorre tão somente com relação aos direitos e obrigações expressamente relacionados  no  ato  da  cisão.  Somente  no  caso  de  cisão  com  extinção  é  que  as  sociedades  resultantes  sucedem,  nos  direitos  e  obrigações  não  relacionados  no  ato,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos transferidos.  Assim, se não foi relacionada no ato da cisão, e tendo esta sido parcial, como  o foi, o entendimento que da leitura do artigo 229 se poderia extrair seria o de que os prejuízos  fiscais poderiam permanecer integralmente na sociedade cindida, e serem por ela aproveitados.  Tal  só  não  acontece  porque,  a  este  respeito,  há  a  expressa  previsão  legal  contida no parágrafo único do artigo 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87, que assim dispõe:  “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.”  E este é precisamente o cerne da questão. O referido artigo 33, portanto, tem  duas  facetas:  enquanto  o  seu  caput,  que  se  refere  à  compensação,  pelas  sucessoras,  dos  prejuízos apurados pelas sucedidas, nada inovou com relação ao IRPJ, o seu parágrafo único,  ao contrário, que se  refere à  compensação, pela  cindida, dos  seus próprios prejuízos, de  fato  trouxe  inovação,  com  relação  ao  IRPJ,  ao  expressamente  determinar  a  baixa  proporcional  desses prejuízos fiscais, no caso de cisão parcial.  E, assim, chegamos à análise da equivalente determinação  legal, agora com  relação à CSLL, que é, por fim, o caso dos autos.  À semelhança do que se dá com o IRPJ, a previsão contida no artigo 22 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que determina a aplicação, à base de cálculo negativa da  CSLL, do disposto nos artigos 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341/87, possui uma dupla faceta:  com relação ao disposto no caput do artigo 33 do referido Decreto­Lei, conforme já ao norte  exposto, não houve qualquer inovação no que diz respeito à CSLL; entretanto, com relação ao  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 19515.001274/2010­24  Acórdão n.º 1102­000.657  S1­C1T2  Fl. 28          27 disposto no parágrafo único do artigo 33, bem assim com relação ao disposto no artigo 32, do  mesmo Decreto­Lei, houve sim inovação.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  a  determinação  legal  para  que  seja  feita  a  baixa  do  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  proporcionalmente  ao  patrimônio  cindido,  só  passou  a  surtir  efeito  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  1.858­6,  de  29/06/1999  (DOU  30/06/1999),  sucessivamente  reeditada,  pelo que  não pode  ser  aplicada  ao  ano calendário de  1998, ano da cisão parcial da recorrente.  Consequentemente,  insubsiste  a  alegada  inexistência  de  saldo  de  bases  negativas  da  CSLL  de  exercícios  anteriores  em  2006  e  2007,  a  qual  motivou  a  presente  autuação.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Redator designado                    Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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