Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714689 #
Numero do processo: 13806.000075/89-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04566
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13806.000075/89-26

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4178670

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04566

nome_arquivo_s : 10704566_004996_138060000758926_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 138060000758926_4178670.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4714689

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453725638656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:07:44Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:07:44Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:07:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:07:44Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:07:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:07:44Z; created: 2009-08-24T12:07:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T12:07:44Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:07:44Z | Conteúdo => • -•• • • •v): MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA TlasvID\3 Processo n° : 13806.000075189-26 Recurso n° : 04.996 - VOLUNTÁRIO Matéria : PIS/DEDUÇAO/FATURAMENTO - Ex.: 1984 e 1985 Recorrente : AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 107-04.566 PIS/DEDUÇÃO/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. co44Zia. cá leu_ goia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE (MIO ith4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ _ Processo n° : 13806.000075/89-26 Acórdão n° : 107-04.566 Recurso n° : 04.996 Recorrente : AUTO POSTO JUATINDIBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo das contribuições para o PIS/Dedução e PIS/Faturamento. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado na sessão de 27.02.97, Recurso 107.203, Acórdão n° 107-03.903, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 13806.000075/89-26 Acórdão n° : 107-04.566 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa- jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. /AM Ittefkiti NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 13806.000075189-26 Acórdão n° : 107-04.566 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 J A N 1998 aNQict;ia\eu. sofzikes ai-25 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 28 J A N 1998 , PROCIP • Do *A E\ E *A NA, *NAL 4 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

score : 1.0
4716316 #
Numero do processo: 13808.003771/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Numero da decisão: 102-45.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda tâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.003771/00-05

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4215141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.552

nome_arquivo_s : 10245552_128142_138080037710005_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 138080037710005_4215141.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda tâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4716316

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453744513024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:56:17Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:56:18Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:56:18Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:56:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:56:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:56:17Z; created: 2009-07-04T20:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T20:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:56:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ',;;;r•ãO Processo n°. : 13808003771/00-05 Recurso n°. : 128.142 Matéria : 1RF ANO(S): 1989 a 1991 Recorrente . ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.552 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda tâmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fas*'°- ANTONIO Dt. FREITAS DUTRA PRESIDENTE (24.1",*(a",-, MARIA e0RETTI DE BULHÕES CARVALHO R E L/ATORA FORMALIZADO EM: 9 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, MINISTÉRIO DA FAZENDA =3u -/".;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13808 003771/00-05 Acórdão n° 102-45.552 Recurso n° 128,142 Recorrente ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA RELATÓRIO ELMO EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 55 362 537/0001-93, com endereço a Rua Dr.. Samuel Porto, 351 — Saúde/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição do ILL — Declaração de Inconstitucionalidade e ilegalidade da exação, acostada aos autos às fls.. 01/10, com documentos em anexo Certidão de fls 11, remetendo os autos a DRF/DISIT/SPO/EQPTD. Certidão de fls.. 12, remetendo os autos a EQPIR/DRF/SP Despacho Decisório às fls., 13/15, indeferindo o pedido do Contribuinte Intimação às fls 16, AR juntado às fls. 17 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls.. 18/45 com documentos, requerendo que seja convalidado do pedido de restituição/compensação consubstanciado no direito de ação que flui a partir da homologação definitiva do crédito tributário. Certidão às fl.. 46, remetendo os autos à SECAV/DRJ/SP Certidão de fls 47, remetendo os autos à DRJ/SPO/DIRCO (SERCO) Decisão DRJ/SPO N ° 002047 de fls 48/55; in verbis f\rff;" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘, n ?'": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13808.003771/00-05 Acórdão n° 102-45 552 "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRRF Período de apuração 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/0111991 a 31/12/1991 Ementa ILL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Intimação ao Contribuinte de fls 56. AR juntado às fls. 57 Irresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso às fls 58/67, alegando em síntese - Que a autoridade fazendária equivoca-se mais uma vez faz interpretação distorcida, olvida-se que no capítulo da extinção do crédito tributário, enseja-se a seção IV que trata das demais modalidades de extinção do crédito tributário no qual encarta-se o art.. 174 que trata da prescrição e deflui sobre a prazo de 5 (cinco) anos constados da constituição definitiva do crédito tributário - Que importa trazer a colação julgado que profere o entendimento que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração ou pela justiça. (PC1 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ";;§' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808,003771100-05 Acórdão n° 102-45 552 Documentos de fls 68/72 Certidão de fls 73, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatóri°Ér 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808 003771/00-05 Acórdão n° 102-45 552 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art 35, da Lei n° 7 713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts 165, 1 e 168 1, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 16/11/2000, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em maio de 1990, abril de 1991, maio de 1991 e abril de 1992, conforme DARF às fls 03/04, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim ambas indeferiram o pedido Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7 713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11 1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade É que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ).% . ;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;4-Sá'-if- Processo n° . 13808.003771/00-05 Acórdão n°. . 102-45.552 neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em novembro de 2000, não há que se falar em decadência. Diante dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo Contribuinte, para afastar a decadência e determinar a volta dos autos a 1 a Instancia para analise do mérito Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. „g 7 , MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4716227 #
Numero do processo: 13808.002758/96-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17428
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ (padrão monetario à época).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.002758/96-45

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4172860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17428

nome_arquivo_s : 10417428_120179_138080027589645_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138080027589645_4172860.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ (padrão monetario à época).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4716227

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453756047360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:41:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:41:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:41:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:41:42Z; created: 2009-08-10T19:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:41:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;fLÇ=t,r; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002758/96-45 Recurso n°. : 120.179 Matéria : IRPF - Ex.1994 Recorrente : SEBASTIÃO GILBERTO TAVARES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.428 IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO GILBERTO TAVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 10.812.500,00 (padrão monetário á época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERFrER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 UR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 4!,k, St' MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":ft\e,{1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002758/96-45 Acórdão n°. : 104-17.428 Recurso n°. : 120.179 Recorrente : SEBASTIÃO GILBERTO TAVARES RELATÓRIO Contra o contribuinte SEBASTIÃO GILBERTO TAVARES, inscrito no CPF sob n°. 786.333.628-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 50/52, com a seguinte acusação: "RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme Termo de Verificação n.° 01, anexo do presente Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Na impugnação (fls. 57/61), o contribuinte através de seu procurador, alegou que, na realidade, fechou um negócio de compra e venda de gado com Agroseta Agropecuária Sebastião Tavares Ltda. em que no contrato constou que a entrega seria futura, sujeitas às condições inseridas no documento, sob condição suspensiva, mas tendo ficado inviável o primeiro ajuste, acertou-se então que os valores adiantados correspondiam a um mútuo, nada mais, conforme firmado em momento posterior. Acrescentou que a compra e venda para que aconteça necessita de pressupostos (acordo, objeto e preço, enquanto que no direito brasileiro indispensável a tradição dos bens móveis) e que, por outro lado, nos casos de compra e venda sob condição suspensiva, o negócio não se encontra realizado, o que só acontece quando verificado o evento, e que, ademais, os cálculos apresentam-se incorretos. 2 erk 114 a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21,"-.3: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002758196-45 Acórdão n°. : 104-17.428 Quanto à glosa da despesa, limitou-se a alegar que o fato reflete possível engano quanto à moeda, no momento do registro, o que será esclarecido, e que o contador está empenhado em verificar o ocorrido, cujos esclarecimentos serão apresentados tão logo em mãos." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Comprovada a venda de gado mediante a Nota Fiscal de Produtor corroborada com o Contrato de Venda, sem que o contribuinte tenha registrado tal operação como receita, fica caracterizada a omissão, devendo os documentos prevalecerem sob o simples argumento de que o dinheiro recebido fora em decorrência de mútuo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Redução de 100% para 75% em face do advento da Lei n.° 9.430/96, artigo 44, que se aplica retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 26/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/04/99, (lido na integra), acompanhado do documento de fls. 80/81. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 k. -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002758196-45 Acórdão n°. : 104-17.428 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Duas são as acusações endereçadas ao Contribuinte nos presentes autos, a saber: a) a glosa de valores registrados como despesas da atividade rural; b) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. Com relação à acusação mencionada na letra "a", o então impugnante "limitou-se a alegar que o Contador estava empenhado em verificar o ocorrido cujos esclarecimentos seriam tão logo apresentados". Já em suas razões finais assevera o ora Recorrente: tom relação às despesas mais uma vez laborou em equívoco o Fisco. O montante declarado está de acordo com as efetivamente acontecidas.' Como se vê, o Contribuinte não conseguiu ilidir a acusação fiscal sem produzir nenhuma prova e/ou fundamento novo, razão porque deve ser mantido o lançamento neste tópico. 4 t".. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etztt 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002758/96-45 Acórdão n°. : 104-17.428 Quanto à omissão de rendimentos, a fiscalização desclassificou um contrato de mútuo no valor de Cr$ 43.250.000,00, atingindo o contribuinte na parte que lhe era pertinente (1/4), equivalente a Cr$ 10.812.500,00, o que foi mantido pela decisão recorrida pela ausência de prova de que o valor recebido pela venda de gado passaria a ser considerado como mútuo. Os autos dão notícia de um contrato de venda de bovinos, dando origem à emissão de Nota Fiscal de produtor, emitida em 07/93, com entrega vinculada ao referido contrato que previa, na cláusula quarta, a retirada do gado em 12/93. Veio ao processo o instrumento particular de distrato de instrumento de venda e compra para entrega futura de gado e contrato de mútuo em moeda corrente. Esse instrumento, datado de 19/08/93, época dos fatos, tem firmas reconhecidas em 23/08/93 e devidamente autenticado, que entendo válido e no qual consta o desfazimento do contrato de compra e venda de gado, além da constituição do mútuo tendo por objeto o valor anteriormente adiantado. Não bastasse, inexistem provas quanto à efetiva entrega do gado com a qual se completaria o negócio jurídico da compra e venda. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002758196-45 Acórdão n°. : 104-17.428 Com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 10.812.500,00. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 40.1° • EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4716610 #
Numero do processo: 13811.000565/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI_ INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, 0 ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento das exigências constantes da Lei n° 8,248191 e do Decreto n° 792/93. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária, pendentes de apreciação na data da publicação da Lei n° 10,637/2002, foram convertidos em declarações de compensação, sujeitando-se à homologação tácita com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.588
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros. Vencidos os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente), que negaram provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI_ INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, 0 ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento das exigências constantes da Lei n° 8,248191 e do Decreto n° 792/93. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária, pendentes de apreciação na data da publicação da Lei n° 10,637/2002, foram convertidos em declarações de compensação, sujeitando-se à homologação tácita com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000565/98-44

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4901285

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 202-19.588

nome_arquivo_s : 20219588_138110005659844_200902.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 138110005659844_4901285.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros. Vencidos os conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente), que negaram provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4716610

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453758144512

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T14:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T14:09:39Z; Last-Modified: 2011-07-05T14:09:39Z; dcterms:modified: 2011-07-05T14:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:267f253c-3dba-420e-a834-7d9f5fad2e53; Last-Save-Date: 2011-07-05T14:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T14:09:39Z; meta:save-date: 2011-07-05T14:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T14:09:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T14:09:39Z; created: 2011-07-05T14:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-07-05T14:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T14:09:39Z | Conteúdo => CCO2/CO2 FM 561 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n" Sessão de 13811.000565/98-44 152.784 Voluntário IPI - Ressarcimento 202-19.588 04 de fevereiro de 2009 - SEGUNDO C,OHsELOO OE C.,()Nt t;:;31iitq't Et; CONFERE COM O 6RIC3INP.1.. 13rasilia, - OS r 03 r 0'2 Nana C1Óuclia Silva Castro -)-/ Mat. Sia 02135 D AR-TIC IPA çaSS-E--E11,4-P-R EENDIMEN-TO-S-LT-DA,- — ds DRJ .era.Ribeirão Preto - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO 'PI_ INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, 0 ressarcimento de créditos do IPI relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento das exigências constantes da Lei n° 8,248191 e do Decreto n° 792/93. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TACITA_ Os pedidos de compensação amparados na legislação tributária, pendentes de apreciação na data da publicação da Lei n° 10,637/2002, foram convertidos em declarações de compensação, sujeitando-se à homologação tácita com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Recurs° provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros. Vencidos os c'pnÍheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente), que negararn provimento. ://.? rdej,,,,,:v67, 7 1.4, / A NT6I<I1 rO'CARL-OAT(i4LIiLl Presidente Processo n ° 13311.00565195-44 Accirdii0 n ° 202-19.588 CCO2tCO2 Fs 562 - SEGUNDO CO i4-`::E1.1i0 DE e.ONTRiBUIIITF.::: CONFERE CUM 0 ORitilW1 Brasilia. O f (3 f OC1 ivana Cifaidia Silva Castro .x/ Sapo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselhenos Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lápez, Relatório _ Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela DRJ -- ern -Ribeirao - Pret-o-----SP,---no-VargesebirgidErTiffiiieRi -Srelitë-6-direitó creditótfo- da recorrente, mas foi reconhecida a homologação tácita dos pedidos de compensação corn débitos próprios, mantendo-se o indeferimento das compensações intentadas com débitos de terceiros. A decisão foi assim ementada: 'A.ssindo: Imposto sabre Produtos Industrialieados - IPI Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO LEI 1NSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. O ressarcimento de créditos do IN relativos as aquisições de insun2as utilizados na .fabricação de bens de informática e autornação esta condicionado ao cumprimento dos exigências existences na Lei 11 ° 8.248/91 e no Decreio 792/93. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS, NÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não se convertem em 'Declarações de Compensação', e por conseqüência, não octiTrj a honiciogação itiCita das co,i2penNetções requeridas. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujetto passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação a que se refere Transcorridos cinco CMOs do protocolo da DCO.ME, a compensação está tacitamente homologada Solicitação Deferida em Parte". A DR.J justificou a não-homologação das compensações de débitos de terceiros com o argumento, fundado no Parecer PGFN/CDA/CAT N° 1.499/2005, de 28/09/2005, de que estes pedidos não teriam sido convertidos em declaração de compensação pela Lei IV 10,637/2002. O pedido de ressaicimento foi apresentado em 27/03/1998 e refere-se a créditos básicos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de bens de informática, Processo n° 13811 000565/98-44 Acórclao ° 202-19.588 MF - KUNIO() CONSELHO DE coNTNI Butwa CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 4J1 Nana Claudia Siva Castre Sipe 611:35 CCO2/CO2 Fts 563 cujo direito encontraria respaldo na Lei n° 8.248/91, art. 4', no Decreto n° 792/93, art. 10 , parágrafo único, e na Portaria Interministerial 1VIF/MCT n° 27.3/93.. A empresa apresentou vários pedidos de compensação, tanto com débitos próprios corno corn débitos de terceiros, no período de 10/03/1999 a 10/02/2000. A Derat - SP indeferiu o ressarcimento porque a empresa não comprovou que cumpriu as disposições do art. 11 da Lei n° 8248/91, bem como dos arts. 7 0 e 9° do Decreto n° 792193.. Em conseqiiência não homologou as compensações . A ciência dessa decisão deu-se em 27/120005. _ __N.oe_re curs a_ :Yoluntári a,_ a _ emp rc...s a _ al egf.L_ qu C..11 0 -in Orilen to_ em _clue rmu 1 ou - - — pedidos não existia legislação vedando a compensação de seus créditos corn débitos de - terceiros; -p el o- que --tad as as -co-mp-ensaçõ es - real i zadas -por-ehr foram - hotriolrcigalus-tacitarrierite, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data do pedido e a de ciência do indeferimento da decisão da Derat-SP_ Quanto aos créditos, aduz que não cabe 6. receita federal avaliar o cumprimento dos requisitos mas sim ao MCT e que este desconsiderou indevidamente as aplicações realizadas pela recorrente na Fundação Polovale, pois entendeu que esta entidade não se enquadraria no conceito de instituto de pesquisa e desenvolvimento de que trata o art. 13 do Decreto n° 792/93. No entanto, na data da realização da atividade incentivada, aquela fundação se enquadrava, perante terceiros de boa-fé, no conceito preconizado pelo referido decreto. Sendo assim, não pode ela, recorrente, ser penalizada, já que destinou parte de seus recursos em prol do desenvolvimento tecnológico do pals. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida para: 1 reconhecer a homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros, urna vez que os pedidos foram apresentados antes da publicação da IN SRF n° 41/2000; 2 - reconhecer a prescrição incidente sobre os créditos tributários compensados, não homologados pela DR.1, tendo em vista o decurso do quinquênio legal para a sua cobrança; .3 - deferir o ressarcimento do IPI e, por consequência, homologar as compensações requeridas. o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele se conhece. 3 MF - SEGUNDO CONELliG END CONTRIBUf ES CONFERE COril O ORIGINP.L Processo n° 13811 000565 198-44 Actirdilo n ° 202-19.588 CCO2/CO2 Fls 564 Brasis. Oi o') F 00) Ivan Cláudia Silva Castro ,K../ Siapo 213G O pedido de ressarcimento foi apresentado em 27103/1998 e os pedidos de compensação foram requeridos no período de 10/03/1999 a 10/02/2000. A contribuinte tomou ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em Sao Paulo em 27/12/2005. Entre a data de ciência e a data de apresentação do último pedido de compensação transcorreram mais de cinco anos, dai porque a DIU, mesmo itiantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento, reconheceu que as cornpensações dos débitos próprios foram homologadas tacitamente. O não reconhecimento da ocorrência de homologação tácita dos débitos dc _terceiros_deur.se._por._conta_do._entenclimento-exarado—pela-P-rOGIIradoria--Geral—cla -Fazenda. Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT N° L499/2005, de 28/09/2005, no qual se registrou nas "143 Ante lock} o exposto, chega-se ás seguintes conclusões: a) Importante atentar para or atos normativos que autoriza(ra)in a utilização da compensação tributária, pelo que foi objeto de apreciação, no tópico I do presente trabalho, com breves comentários, evolução da legislação acerca do instituto sob comento., b) para a realização da compensação, quando a mesma é regida pelo Direito Tributário, é necessária a existencia de lei especifica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorren Além disso, eventual regra regulamen(ar, dispondo solve o encontro de contas, nunca pode ser contrária ás normas de hierarquia superior, mas sempre vinculada 00 5 seas limites: b. 1) o ente tributante possui autonomia mmci determinação dos critérios segundo os yards os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional do ente tributante, que a exerce de acordo coin a oportunidade e conveniéncia da politico fiscal, ou seja, objeiivandu torná-la mais eficieme, de modo a que seja impkmentado o ideal de justiga fiscal; c) a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros coin a finalidade de compensação Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a compensação do regime de Direito Público exige exist éncia de duos pessoas, simulianeamente credoras e devedoras uma cia outra, havendo duos obrigações reciprocas entre as partes, sendo que o que diferencia aqueles regimes de compensação é o fato de que no Direito Tributário (Direito Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e ab os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensagão, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei n°9430/96 e legislação comi elata,- c 2 assim, os pedidos administrativos de compensação, findados em créditos de tercel) o, pendentes de análise pela RFB, pi otocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis ;2"s 10.637/02 e 4 1.1i-- SEGUNDO COHEEL1i0 DE c.ONTRitiliFi72:3 CONFERE CCW OW-WIN,* Earailia. f (,) /3 f Cci 1 Ivans Claudia Silva Castro -,.../ L _ Mat. Sirlpe S236 10.833/03), não são alcançados pela nova SR temática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do ''pedido de compensação" em "declaração de compensação" (corn a extinção autoincitica do cr&lito tributário), e nem mesmo, por conseqãéricia, o pm azo previsto no § 5", do ai I. 74, da lei n 9 430/96 para homologa cão da compensação (cinco anos,),." Processo n ° 13811 000565/98-44 AcOrddo o 0 202-19.588 CCO2/CO2 Fls 565 Segundo restou registrado no item c.2 deste parecer, os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiros, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003), não foram convertidos em declaração de compensação, apta a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por consequência, tais pedidos não estariam submetidos ao prazo de cinco anos —pi-e—vi -s- f6-1-COT 3b do—aiiTI-4-11-a-aï .i-i(7 9,430/96. _ • No entanto, no mesmo parecer, no item anterior de suas conclusões foi registrado que foram convertidos em declaração de compensação todos os pedidos pendentes de apreciação, apresentados de acordo com a Lei n° 9A30/06 e legislação correlata, Dispõe o art 96 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172/66), que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes E o att. 100 do mesmo código esclarece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Não há dúvida de que a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, é norma complementar da Lei n° 9.430/96. E esta norma autorizou a compensação de créditos de urn contribuinte com débitos de outro em seu art. 15, verbis: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com cidbiros de (nitro contribuinte, inclusive se parcelado " Esta previsão normativa só veio a ser revogada pela Instrução Normativa SRF n° 41, de 10/04/2000. Portanto, no período de março de 1999 a fevereiro de 2000, quando da apresentação, pela recorrente, dos pedidos de compensação de seus créditos corn débitos de terceiros), a legislação tributária (correlata à Lei n° 9.430/96), dava amparo à contribuinte para que pudesse requerer o deferimento desta modalidade de compensação. Assim, não há como distinguir este tipo de pedido de compensação dos demais previstos na legislação tributária, pois a Lei n° 10.637/2002, quando determinou a conversão dos pedidos pendentes de apreciação em declaração de compensação não fez esta distinção . Se a lei não distinguiu, não cabe ao interprete fazê-lo. Conseqüentemente, todos os pedidos de compensação tratados no presente processo, incluindo aqueles em que os débitos são de terceiros, foram homologados tacitamente, com o transcurso do prazo de cinco anos sara quo a autoridade competente tenha se manifestado. 5 \.; 9 ANTOKI01Z ,IMER MF sEs1Jrql:A1 CON5E1.115 CONTMEsOIN CONFERE COM O ORMINAI. Brasilia, ift_f tD ! Ivan' Clóudia Silva Castro "../ Mat. Sip e 9 2:36 Processo 13811.000565/98-44 AcOrdiio n° 202-J 9.588 CCO2/CO2 Hs 566 Quanto ao pedido de ressarcimento, não há como reconhecer a pretensão da recorrente, de vez que não cabe à Receita Federal contestar as conclusões do MCT, que declarou, conforme oficio juntado ao processo, que a empresa não cumpriu os requisites legais que regem a fruição do beneficio em pauta. Descumpridos os requisitos legais, inexiste o direito ao ressarcimento. • Ressalte-se, porém, que -o reconhecimento da ocorrência de homologação tácita da compensação, conforme disposto nos §§ 4° e 5° do art, 74 da Lei n° 9.430/96, prejudica a análise do mérito do pedido de ressarcimento da parcela do crédito utilizada pelo contribuinte e resolve o processo administrativo, extinguindo o correspondente litígio, nesta parte _Ante_o_expostoy-dou_pro3Limento_parcial_ao-recurscA rpara-reconliecer--a.ocorrênciti- -- de homologação tácita das compensações realizadas com débitos de terceiros, requeridas -----quando-a-legislação-tributdria'chivailtrat6''avginfioda.lidadcdo-airtili-e-risayao. ... Sala,das Sess s, em 04 de fevereiro de 2009, V\,

score : 1.0
4713789 #
Numero do processo: 13805.002686/92-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, no presente a alíquota deve ser ajustada para 0,50 conforme decidido pelo E. STF.
Numero da decisão: 107-05977
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do FINSOCIAL e ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, no presente a alíquota deve ser ajustada para 0,50 conforme decidido pelo E. STF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.002686/92-88

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4183570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05977

nome_arquivo_s : 10705977_014790_138050026869288_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138050026869288_4183570.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do FINSOCIAL e ajustar a exigência ao decidido no processo principal.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4713789

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453783310336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:29Z; created: 2009-08-21T15:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1 .1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13805.002686/92-88 Recurso n° : 014790 Matéria FINSOCIAL FATURAMENTO — Ex.: 1989 Recorrente : RENATO DE MAGALHÃES GOUVEIA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n° : 107-05.977 FINSOCIALJFATURAMENTO — DECORRÊNCIA — Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, no presente a alíquota deve ser ajustada para 0,50 conforme decidido pelo E. STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO DE MAGALHÃES GOUVEIA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a aliquota do FINSOCIAL e ajustar a exigência ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. hbiLCOMilk RIA BEATRIZ AN RAD • ARVALHO RESIDENTE F - • CISC • 'EA -15 IMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 j uN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ VALERO MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • - Processo n° : 13805.002686192-88 Acórdão n° : 107-05.977 Recurso n° : 014.790 Recorrente : RENATO DE MAGALHÃES GOUVEIA ESCRITÓRIO DE ARTE S/C LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário do contribuinte nomeado ã epígrafe que, ao se insurgir contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apresenta os mesmos argumentos apresentados no processo matriz de n° 13805.002683192-90. É o Relatório. 1--\- 2 .. _ • _ Processo n° : 13805.002686192-88 Acórdão n° : 107-05.977 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Após a análise das peças que integram o presente processo, chega-se à conclusão que o mesmo é decorrente do processo n° 13805.002683/92-90, que foi provido parcialmente por este Colegiado. Assim, uma vez dado provimento parcial ao processo principal este deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para ajustá-lo ao processo principal, devendo a alíquota ser ajustada para 0,50 conforme decidido pelo E. STF. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. ç\-1FRs1"CIS ISVUCPAFtÃES 3 c Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4718326 #
Numero do processo: 13829.000195/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei nº. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN nº. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19040
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei nº. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN nº. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13829.000195/93-97

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4238462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19040

nome_arquivo_s : 10319040_114207_138290001959397_011.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 138290001959397_4238462.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4718326

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453791698944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:02:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:02:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:02:53Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:02:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:02:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:02:53Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:02:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:02:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:02:52Z; created: 2009-08-04T15:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T15:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:02:52Z | Conteúdo => 4.0 ?-; • -te MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000195/93-97 Recurso n° :114.207 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : SOCIEDADE POSTO ESTRELA LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 de novembro de 1997 Acórdão n°. :103-19.040 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, se do CTN e em consonância com o ADN n°. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ Constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instâccia administrativa, nji medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE POSTO ESTRELA LTDA. AdORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a muita de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.i•te Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° : 103-19.040 • cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ IDO ROD1IIQ1JESt4ËUBER PRESIDENTE ERÉLATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E ViCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Mgfs/msr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V.-,4kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° : 103-19.040 Recurso n° :114.207 Recorrente : SOCIEDADE POSTO ESTRELA LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE POSTO ESTRELA LTDA., com sede em Sabino/SP, inscrita no CGC sob o n°51.660.843/0001-55, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora singular, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 01/06) e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 51/56). Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, e da CSL, relativa aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo regime de lucro real e optante pelo recolhimento mensal por estimativa. Em tempestiva impugnação, fls. 11/31, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e que optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível correspondente à 'margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Mgfs/msr 3 2-‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA >gt 2:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° :103-19.040 Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n°8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a receita de terceiros que, também, é incompatível com a estrutura do Imposto de Renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 16), transcreve o seguinte trecho, para corroborar sua tese sobre a definição de receita bruta em sua atividade: Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição.' No mais, discorrendo sobre as atividades do setor, os controles exercidos pelo govemo federal e mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando- se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases do ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela conhecida como 'Margem de Revenda'. 1141 Mgfs/msr 4 - . . :pà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° :103-19.040 Ainda, discorda da aplicação da muita punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual. Neste particular, alega também, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição de penalidades (art. 42 da Lei n°8.541/92). Alfim, propugna pela insubsistência da autuação, com o conseqüente arquivamento do presente processo. A impugnação da autuação relativa à CSL reporta-se às razões de defesa aduzidas quanto ao IRPJ, conforme petição de fls. 61/62. A autoridade monocrática, fls. 111/116, decide por manter integralmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social, estando sua decisão assim ementada: "ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ES11MAT1VA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Mgts/msr 5 4t i I: 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:frd",•2> Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° : 103-19.040 • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais'. Irresignada com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 121/144, ratificando os termos constantes em sua peça inicial de defesa. A Procuradora da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 147/150 propugna pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. É o relatório. áS Mgfs/msr 6 t).1..4* 2'; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -op.—SÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z:n,- • Processo n° : 13829.000195/93-97 Acórdão n° : 103-19.040 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, deve, pois, ser conhecido. A questão posta a exame nos presentes autos, resume-se, basicamente, em se analisar, nas revendedoras de combustíveis, o que compõe a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social. A recorrente sustenta que sua receita bruta é a 'margem bruta de revenda", para o ramo de comércio varejista de combustíveis, e não o 'preço bruto de venda'. A fiscalização e a decisão guerreada, se apoiam no parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido, ou estimado (art. 23 c/c art. 24 da Lei n°. 8.541/92), como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia'. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n°. 8.541/92 que devem ser aplicadas as disposições Meshnsr 7 fej • , t• I. 4A -•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000195/93-97 Acórdão n° :103-19.040 pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos artigos 13 a 17 desta Lei. Ora, a lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabeleceu que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta mensal auferida na atividade (Lei n°. 8.541, art. 14, § 1°. , as). Por outro lado, a receita bruta mensal encontra-se definida no parágrafo 3°. do artigo 14 da Lei n°. 8.541/92, o qual reproduz conceitos já fixados pelo Decreto-lei n°. 1.598177, art. 12, combinado com a Lei n°. 4.506/64, art. 44, que dispõe: `... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheias. Como visto, a receita bruta está definida, há muito, de forma expressa em lei, sendo defeso à contribuinte, ou ao intérprete da lei, tentar quantificar a receita bruta de forma diferente daquela que foi prescrita na lei. Também, como bem lembrou a autoridade recorrida, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional, "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo", porquanto entende-se que a base de cálculo do imposto é fixada a partir da receita bruta, sobre a qual se calcula o lucro presumido (ou estimado). Aduz o sujeito passivo que, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. Mgfs/msr 5 141# 'h" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° :103-19.040 No entanto, esquece-se a recorrente que o percentual sobre a receita para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é de apenas 3%, ficando, portanto, os 97% restantes disponíveis para serem incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas incorridas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização confraria frontalmente o princípio da isonomia, por ela mesma defendido. Também, não merece guarida a assertiva da contribuinte sobre o alcance do disposto no Parecer CST n° 945/86, ao presente caso. O trecho reproduzido pela contribuinte explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que aplicando-se a tese da recorrente dever-se-ia calcular o imposto diretamente sobre sua 'margem de comercialização", isto é, sobre 100% desta, cálculo que creio não iria beneficiá-la. Porém, defendendo hipótese insustentável, requer a defendente que se estime o lucro aplicando-se 3% sobre sua 'margem bruta de remuneração', e a partir dessa base de cálculo se calcule o imposto devido. Como se vê, oposto ao afirmado pela recorrente, a margem de comercialização (diferença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro, base de cálculo do imposto, e difere muito do conceito de receita bruta base de cálculo do lucro. Ademais, a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou sobre a matéria, quando ao editar o Parecer COSIT/DMR n°. 740, de 29.06.93, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTIVEIS, condi, ser indevida a pretensão de se MgEshnsr 9 ti . • 2' • -9..• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° : 103-19.040 utilizar a 'Margem Bruta de Revenda', quando a base de cálculo do imposto de renda já encontra-se plenamente definida, através do artigo 14, parágrafo 3°. da Lei n°. 8.541/92. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal disposta no parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92 (DL N°. 1.598/77 c/c Lei n°. 4.506/64). Desta forma, resta inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na lei. Segundo o artigo 40 da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91. " O artigo 42 da Lei n°. 8.541192, não se refere a lançamento de oficio, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano- base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. ff,/ Mgfrimsr 10 a t41..44 ..";* " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000195/93-97 Acórdão n° :103-19.040 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantida a decisão recorrida. No entanto, com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de lançamento de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "C do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Dec.laratório Normativo n°. 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa lançada de 100% para 75%. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997 ROD I EUBER Mgfs/msr 11 Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

score : 1.0
4714986 #
Numero do processo: 13807.006347/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decissão de primeira instância que aplica retoativamente nova interpretação (art. 2º nº 9784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decissão de primeira instância que aplica retoativamente nova interpretação (art. 2º nº 9784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13807.006347/99-27

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4268189

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 302-35.956

nome_arquivo_s : 30235956_105845_138070063479927_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 138070063479927_4268189.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4714986

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453794844672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:18:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:18:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:18:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:18:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:18:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:18:36Z; created: 2009-08-07T02:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T02:18:36Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:18:36Z | Conteúdo => • r 1/4 5 5.,:rthsit MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.006347/99-27 SESSÃO DE : 17 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-35.956 - RECURSO N° : 125.845 RECORRENTE : GLOBAL PÃES E DOCES LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). A RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram - pela conclusão. - Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 r PAULO ROBE • 54- CO ANTUNES Presidente em Exercício SK,e;";47,-a; ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO •1 5 ABR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.956 RECORRENTE : GLOBAL PÃES E DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CUR1TIBA/PR RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem com objeto social o "Ramo de padaria, confeitaria, bar, café e congéneres" (fls. 51 e 57), apresentou, em 29/06/99, o Pedido de Restituição/Compensação e documentos de fls. 01 a 67, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de janeiro de 1988 a novembro de 1991. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 28/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio da Despacho Decisório n° 727/2000 (fls. 71), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 08/01/2001 (AR às fls. 74-v), a interessada apresentou, em 24 de janeiro de 2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls.75/81, acompanhada dos documentos de fls. 82/88, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA N°901 (fls.91/95), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/01/1998 a 30/11/1991 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. fr,66,r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.956 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 Cientificada da decisão em 30/10/2001 (AR às fls. 96), a interessada apresentou, em 07/11/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 97/106, acompanhado do documento de fls. 107, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 109 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 110 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 111 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. P, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.956 VOTO E recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita, conforme Contrato Social de fls. 46/48. O pleito tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial, o Decreto-lei n°2.049/83, a Lei n° 8.212/91, as várias instruções baixadas pela SRF sobre a matéria e a jurisprudência dos Tribunais que a ela se refere. A contribuinte transcreve em seu socorro vários acórdãos provindos do Poder Judiciário (fls. 80/81), que respaldam seu entendimento de que o prazo prescricional para a compensação de tributos sob o regime de lançamento por homologação é de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Requer, assim, que seja reconhecido seu direito à compensação. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no • artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 22/10/1999. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.956 Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: • Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos • princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não ,/72'6e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.956 observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E • DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 . • _4.4w.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘̀ .9/0ki. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:,-. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 125.845 Processo n°: 13807.006347/99-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.956. Brasília- DF, O V(.fil (2-00 PAIN1STÉ •* á A FAZENDA 43 Mr - Con U‘‘. ontrtul*.s Otactlio & "s Cot taxo Presidente do Conselho Ciente em: /,S704/ iziyo 4 4,b“, pte - Wit 4,-1/43 C- s! P Pedro \salter Leal plocuadd do Fazendo Nacional ui I CE 56À° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4714619 #
Numero do processo: 13805.012269/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Comprovado, pelos documentos juntados aos autos, o recolhimento do IR fonte devidamente declarado, descabe a glosa do valor informado pelo contribuinte em sua declaração a esse título. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42486
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - Comprovado, pelos documentos juntados aos autos, o recolhimento do IR fonte devidamente declarado, descabe a glosa do valor informado pelo contribuinte em sua declaração a esse título. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13805.012269/95-50

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4213420

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42486

nome_arquivo_s : 10242486_011890_138050122699550_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 138050122699550_4213420.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4714619

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453802184704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:46:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:46:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:46:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:46:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:46:06Z; created: 2009-07-07T17:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:46:06Z | Conteúdo => v&y.12zt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 012269/95-50 Recurso n° 11 890 - EX OFFICIO Matéria IRPF - EX . 1995 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada EDGARD DOS REIS FILHO Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.486 IRPF - Comprovado, pelos documentos juntados aos autos, o recolhimento do IR fonte devidamente declarado, descabe a glosa do valor informado pelo contribuinte em sua declaração a esse título Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN J3 n L'& VIS ALVE ; LATOR FORMALIZADO EM . 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.012269/95-50 Acórdão no. 102-42 486 Recurso n° 11.890 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de imposto de renda pessoa física referente a lançamento suplementar de página 02, no valor equivalente a 115 561,56 UFIR, multa de ofício de igual valor e juros de 10.400,54 UFIR O imposto refere-se ao exercício 1995 ano-base de 1994 e teve origem na modificação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte tendo sido reduzido a ZERO, o valor declarado como imposto de renda retido na fonte Tempestivamente o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01 e a ela juntou os comprovantes de retenção na fonte de folhas 07 a 12, ratificados pelo órgão pagador SECRETARIA DE NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, documentos de folhas 29 e 30 Os rendimentos referem- se a pagamentos de honorários de advo gado, realizados em função dos serviços prestados nos processos 176/84, 786/85, 1426/85, 1156/82, 746/85 e 229/86 conforme relação de folha 30. Consta também DARF contendo recolhimento em 29/11/94 de IRPF calculado sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas no mês de outubro de 1994, documento de folha 24 A autoridade monocrática, em vista da documentação apresentada, acatou a impugnação, porém alterou o valor dos rendimentos tributáveis por erro na transcrição, pelo contribuinte para a folha de rosto da declaração anual, abriu possibilidade para nova impugnação Com a alteração realizada pela autoridade singular o valor do imposto de renda a ser restituído foi reduzido de 15.657,42 para 14 954,13 UFIR O contribuinte não apresentou impugnação contra a alteração realizada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 012269/95-50 Acórdão n° 102-42.486 O valor contido na decisão foi restituído através da ordem bancária n° 960842372 em 05 de novembro de 1996 conforme documento de folha 46 De sua decisão o Delegado recorre a este Colegiado É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805.012269195-50 Acórdão n° 102-42 486 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Embora, nos termos da Lei n° 8 748/93 a autoridade julgadora não tenha competência para alterar o lançamento com a inclusão de valores não considerados na notificação inicial, contra essa medida o contribuinte não se manifestou, pelo que acatou como correta a modificação realizada pela autoridade monocrática A documentação juntada ao processo comprova que efetivamente o valor declarado como imposto de renda retido na fonte foi recolhido, estando portando correta sua aceitação e o respectivo cancelamento da notificação eletrônica emitida A decisão na parte referente ao deferimento da impugnação está correta pois o imposto retido ou pago na fonte correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, deve ser deduzido para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual Considerando que sobre a majoração do valor dos rendimentos tributáveis o contribuinte não se manifestou, encerra-se a lide Assim, conheço o recurso de ofício apresentado e, no mérito, voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 / • : ÓVIS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4717465 #
Numero do processo: 13819.003139/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertecente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituiçao Federal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : DECADÊNCIA - FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertecente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituiçao Federal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13819.003139/98-38

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4403710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-31.314

nome_arquivo_s : 30331314_125861_138190031399838_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 138190031399838_4403710.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4717465

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453812670464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:05:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:05:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:05:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:05:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:05:12Z; created: 2009-08-07T15:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T15:05:12Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:05:12Z | Conteúdo => ... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13819.003139/98-38 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 RECURSO N° : 125.861 RECORRENTE : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP DECADÊNCIA — FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados • da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueiredo Barros e João Holanda Costa. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 18 de março de 2004 • JOÃO H ANDA OSTA Preside ifi7 101Cr elatorAd oc BART I Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROGÉRIO SILVA VENÂNCIO PIRES OAB 898/DF. ünc3 1 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.861 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 RECORRENTE : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASIS RELATOR Ad hoc : NTLTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/02; 05/07 e 27, para exigência do tributo• Finsocial, por ter sido apurada pela autoridade autuante, falta de recolhimento do referido tributo no período de janeiro de 1992. Tendo tomado ciência do competente Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, aduzindo, em síntese, que o direito de constituição ao crédito relativo à competência em referência encontra-se irremediavelmente afetada pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sua conclusão é de que "o crédito relativo ao FINSOCIAL com competência JANEIRO/92 deveria ter sido definitivamente constituído em cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, até 31/01/97. Tendo sido o auto lavrado só agora em 30/11/98, não assiste mais à fiscalização o direito de constituir o indigitado crédito, motivo que por si só já leva ao cancelamento do auto ora impugnado." IP Alega que, apesar de não ter havido o recolhimento do tributo, pela forma antecipada, mas sim depósito judicial da respectiva importância, estaria ainda o direito de constituir o crédito abalado, pelo disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em socorro aos seus fundamentos, colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer o cancelamento do auto de infração impugnado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/01/1992 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.861 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os argumentos aduzidos em sua peça impugnatória, no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é o Finsocial, o prazo decadencial para que o Fisco possa constitui-los é regido pelo § 4° do artigo 150, do CTN, entendimento manifestado de forma unânime pela doutrina, pelo Poder Judiciário pátrio, também demonstrado pelo Conselho de Contribuintes. 111 Requer seja acolhido o argumento da decadência, a fim de que seja reformulada a decisão de Primeira Instância, e anulada a autuação fiscal. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 60/64 e 72. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 80, Ultima. É o relatório. 010 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.861 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do • lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. Com efeito, a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsidio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. • dispõe: linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência;" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o capa, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269 inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.861 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição," Todos, juízes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, no comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado • espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não o exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. 111 Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). E o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.861 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 Mais especificamente com relação à tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • §, 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, r. ed. Ed. Saraiva, 1998, p. 385). Contudo, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: 10 "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas portanto que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.861 ACÓRDÃO N° : 303-31.314 No presente, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IIRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, • amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 40 DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 2'. T., unanime, AMS • 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1'. Seção, unân., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, tendo o fato gerador, apurado pelo Auto de Infração, ocorrido no período de Janeiro de 1992, quando de sua lavratura já encontrava-se eivado com o instituto da decadência, uma vez ocorrido em 31 de. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.861 ACÓRDÃO N' : 303-31.314 Novembro de 1998, pelo que, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, no sentido de que seja insubsistente o discutido Auto de Infração. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 BART I - Relator ad hoc • 8 i a ' i '4Q MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sgifirir4=!'€.v.v.;4.---- j• " ' 1.. T t Processo n°: 13819.003139/98-38 Recurso n°: 125861 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31314. Brasília, 10/08/2004 01JOAO L::,A. COSTA Presi nte da Terceira Câmara • Ciente em . . Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4715932 #
Numero do processo: 13808.001611/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS – O Parecer Normativo CST n° 10/83, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.072/83, recomenda a adoção de metodologia que calcule a variação diária ou método hamburguês, com base no índice obtido mediante a divisão do valor da OTN com o valor da OTN do mês anterior. Esta interpretação está consoante com o comando explicitado no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.341/87 que trata da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988. Acolher os embargos e retificar o acórdão.
Numero da decisão: 101-92843
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS – O Parecer Normativo CST n° 10/83, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.072/83, recomenda a adoção de metodologia que calcule a variação diária ou método hamburguês, com base no índice obtido mediante a divisão do valor da OTN com o valor da OTN do mês anterior. Esta interpretação está consoante com o comando explicitado no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.341/87 que trata da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1989, correspondente ao período-base de 1988. Acolher os embargos e retificar o acórdão.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13808.001611/93-59

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4157071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92843

nome_arquivo_s : 10192843_115218_138080016119359_046.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 138080016119359_4157071.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4715932

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453831544832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:55:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:55:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:55:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:55:34Z; created: 2009-07-07T20:55:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2009-07-07T20:55:34Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:55:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13808.001611/93-59 RECURSO N° :115.218 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989 EMBARGANTE : WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMBARGADO : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE :19 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.843 IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO ENTRE COLIGADAS — O Parecer Normativo CST n° 10/83, combinado com o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.072/83, recomenda a adoção de metodologia que calcule a variação diária ou método hamburguês, com base no índice obtido mediante a divisão do valor da OTN com o valor da OTN do mês anterior. Esta interpretação está consoante com o comando explicitado no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.341/87 que trata da correção monetária das demonstrações financeiras, no exercício de 1989, correspondente ao período- base de 1988. Acolher os embargos e retificar o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAL1TA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 101-91.584, de 19 de novembro de 1997, para DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON • DRIGUES PRESIDENT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°: 13808.001811/93-58 ACÓRDÃO N°: 101-92.843 RECURSO N°. : 115.218 RECORRENTE : WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O recurso voluntário foi apreciado por esta Câmara, conforme acórdão n° 01-91.584, de 19 de dezembro de 1997 (fls. 89/95). Aquela decisão teve a seguinte ementa: "MÚTUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A receita de correção monetária a agregar ao lucro real, proveniente da correção monetária das contas de mútuo com pessoas jurídicas ligadas, deve refletir a efetiva inflação do período." Inconformada, a recorrente apresenta o pleito, de fls. 101/118, com base no artigo 26 da Portaria n° 537/92, alegando, em resumo, que a Câmara reconheceu correto o critério (método hamburguês) utilizado para correção monetária mensal da conta de mútuo mantida com a empresa ligada PHILIPS DO BRASIL S/A. Contudo, por entender o colegiado que os valores apurados em cada mês não foram capitalizados e nem recebidos da mutuária, restou, ao final do ano, apropriação a menor da receita de correção da mencionada conta. A recorrente sustenta ser equivocado o entendimento, uma vez que o somatório dos encargos financeiros apurados, dia a dia, foi acrescido ao saldo da conta de mútuo no início do mês imediatamente seguinte, onde também passou a ser corrigido. Para provar o alegado, o sujeito passivo traz novas planilhas de cálculo da correção monetária do mencionado mútuo e acrescenta que há inexatidão material decorrente de lapso manifesto que implicou em erro de cálculo e requer a retificação do equivocado cálculo. É o relatório. 2 PROCESSO N°: 13808.001611/93-58 ACÓRDÃO N°: 101-92.843 VOTO Conselheiro: ED1SON PEREIRA RODRIGUES - Relator O sujeito passivo argüi inexatidão material decorrente de lapso manifesto no acórdão n° 101-91.594/97 que implicou em erro de cálculo e solicita a retificação do equivocado cálculo e junta suas razões e demonstrações de cálculo. No voto condutor do acórdão atacado não foi retificado o cálculo efetuado pela fiscalização e portanto, inocorre o alegado erro de cálculo ou inexatidão material decorrente de lapso manifesto a que se refere o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 (correspondente ao artigo 26, da Portaria MF n° 537/92). Entretanto, naquele voto ficou registrado que: "Examinemos, agora, o critério de cálculo adotado pela fiscalização. Se a contribuinte apurou a variação da 01'N pelo método denominado hamburguês, procedimento admitido pela primeira parte do item 4.4 do Parecer Normativo 10/83, o fiscal adotou o critério previsto no artigo 5° do Decreto-lei 2.072, repetido na parte final do item 4.4 do Parecer Normativo retrocitado consistente da conversão em 07N diária dos incrementos/baixas na conta de mútuo. À primeira vista, ambos os critérios de cálculo são corretos. Como explica, então, a diferença de valor entre um e outro ? A diferença está na sistemática de cálculo da contribuinte, que não considera na base de cálculo o valor da correção monetária dos meses anteriores. Em resumo, entendo que o critério de cálculo adotado no Auto de Infração traduz a efetiva infração do período anual, o que não acontece com o método da recorrente, que peca por não considerar, no saldo inicial de cada mês, o valor da correção monetária apurada nos meses anteriores. Enfatize-se que a 3 PROCESSO N°: 13808.001611/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-92.843 diferença apurada não decorre da utilização do método hamburguês, mas, sim, da falta de capitalização, ao final do mês, da correção monetária apurada. A falta de capitalização só poderia se justificar se a devedora tivesse resgatado, a cada final de mês, o valor da correção monetária apurada." Estas assertivas poderiam ter causado certo desconforto por não terem sido suficientemente claras para o entendimento do sujeito passivo e poderia, eventualmente, caracterizar-se como obscuridade ou dúvida no voto condutor do Acórdão questionado. Se o voto dá margem a obscuridade ou dúvida, caberia os embargos declaratórios, como explicitado no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17 de março de 1998), com a seguinte dicção: "Art. 27 - Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar a Câmara." Desta forma, acolhe-se o pleito como embargos declaratórios para cabal esclarecimento da dúvida ou da obscuridade, porventura existentes no voto condutor do acórdão atacado. O primeiro esclarecimento refere-se a afirmativa de que a diferença apurada não decorre da utilização do método hamburguês, mas, sim, da falta de capitalização, ao final do mês, da correção monetária apurada. As Planilhas de Cálculo n° 01 e 02, anexadas as fls. 60 a 83, não tem consistência porquanto, além de promover o cálculo em duas planilhas, excluíram ou incluíram valores que não constavam da planilha elaborada pela fiscalização e, ainda, a planilha n° 02, efetivamente, não capitaliza a variação monetária calculada em cada mês. Assim, as duas planilhas apresentadas no recurso voluntário não demonstrou de forma plena a metodologia de cálculo utilizado pela recorrente e, portanto, se houve obscuridade ou dúvida no acórdão atacado, o fato decorre única e exclusivamente do teor do recurso voluntário e das planilhas acostadas aos autos.. 4 PROCESSO N°: 13808.001611/93-58 ACÓRDÃO N° : 101-92.843 Como consta do texto do voto, acima transcrito, a decisão recorrida expressou de forma condicional, ou seja, se o contribuinte apurou a variação da OTN pelo método hamburguês, procedimento admitido pela primeira parte do item 4.4 do Parecer Normativo 10/83, o fiscal adotou o critério previsto no artigo 50 do Decreto-lei 2.072, repetido na parte final do item 4.4. do Parecer Normativo retrocitado consistente da conversão em OTN diária dos incrementos/baixas na conta de mútuo mas o fundamento da decisão foi, sem dúvida, o de que a diferença apurada não decorre da utilização do método hamburguês, mas, sim, da falta de capitalização, ao final do mês, da correção monetária apurada. A rigor, o cálculo matemático não comporta resultados distintos, se utilizados os mesmos índices de atualização monetária e tendo em vista que para a solução do litígio proposto nestes autos, o que interessa é a verdade material, cabe uma análise mais minuciosa, em especial, quanto a aplicabilidade do método hamburguês e, principalmente, da metodologia utilizada pela autoridade lançadora. A aplicabilidade do método hamburguês e, também, do Decreto-lei n° 2.072/83 foi aceita pelo Parecer Normativo CST n° 10/83 e sobre este ponto não há controvérsia. O método hamburguês foi criado para calcular a incidência de juros, com taxa fixa no mês ou ano, sobre os depósitos e saques ocorridos no decorrer do mês ou ano. O método consiste em multiplicar o saldo pelos número dias que este saldo permaneceu rendendo juros ou correção monetária e, ao final do mês ou ano, o resultado obtido é multiplicado pelo percentual de juro diário, calculado pela média aritmética. O valor diário da ORTN foi instituído pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 2.072, de 20 de dezembro de 1983 (DOU de 21112/83) quando estabeleceu que: "Art. 50 - Para fins deste Decreto-lei, a correção monetária das obrigações ou títulos de crédito será calculada a partir da data de sua emissão até a data de sua negociação ou resgate, tendo por base o valor diário da ORM Parágrafo único - O valor diário da ORTIV, por ocasião da emissão, negociação ou resg te, será determinado mediante o seguinte procedimento. 5 PROCESSO N°: 13808.001611/93-58 ACÓRDÃO N°: 101-92.843 a - do valor da ORTN no mês em que se situar o dia da emissão, negociação ou resgate, será subtraído o valor da ORIN fixado para o mês que lhe for imediatamente anterior; b - a diferença será dividida pelo número de dias do mês da emissão, negociação ou resgate; c - o quociente será multiplicado pelo número de dias transcorridos no mês até o dia em que o valor da ORTN estiver sendo determinado; d - o produto será adicionado ao valor da ORTN fixado para o mês anterior e o resultado será o valor da OR1N do dia." De acordo com o comando acima, para calcular o valor diário da ORTN ou a OTN que a substituiu posteriormente, a atualização monetária é calculada com base no valor da OTN do mês em confronto com a OTN do mês anterior. Conjugando o entendimento exposto no Parecer Normativo CST n° 10/83 com o artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.072/83, não há dúvida que pode ser utilizado o método hamburguês, aplicando-se a variação de valores de OTN do mês a ser corrigido, com o do mês anterior. Este entendimento foi confirmado pelo Decreto-lei n° 2.341/87 que adota, também, como divisor o valor da OTN de dezembro, conforme explicitado no seu artigo 19, com a seguinte redação: "Art. 19 — Por ocasião do levantamento do balanço, os saldos corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para cruzados dos saldos do Razão Auxiliar, com base no valor da OTN no mês do balanço a corrigir." Desta forma, não vejo como se poderia corrigir as contas de mútuo por índice diferente do adotado para a correção monetária das demonstrações financeiras da pessoa jurídica. Pelo contrário, sob pena de distorção do resultado da empresa, entendo que todas as contas do ativo e passivo devem ser corrigidas com um só índice. Com estas considerações, é forçoso reconhecer que a metodologia utilizada pela fiscalização, embora mais precisa e espelhe a verdadeira perda do poder 6 PROCESSO N°: 13808.001611/93-58 ACÓRDÃO N°: 101-92.843 aquisitivo da moeda nacional, não está consoante com a legislação tributária vigente e nem com os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 101-91.584, de 19 de novembro de 1997 para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 N PEREI — OD - ES RE OR PROCESSO N°: 13808.001611/93-58 ACÓRDÃO N°: 101-92.843 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do Migo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 26 ouT q 9 ik‘ ON PER mát IGUES PRE7DENTEII Ciente em : NO'' 1999 ROD GO6 • DE MELLOV PROCU DOR I-3A FAZENDA NACIONAL 1 8 VVALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. QUADRO DEMONSTRATIVO No. 01 QUADRO COMPARATIVO DOS DIVERSOS CÁLCULOS MÊS CALCULADO P/ FISCAL HAMBURGUÊS (1) HAMI3URGUÊS (2) CALCULO DO RECORRENTE CONTABILIZADO JANEIRO (826.872,03) (868.250,05) (685.086,28) (685.086,42) (692.468,72) FEVEREIRO (1.119.768,86) (1.033.428,32) (992,251,64) (993.479,37) (990.609,97) MARÇO (1.108.901,69) (1.154.714,80) (1.213.352,85) (1.214.304,37) (1.218.982,70) ABRIL (1.861.487,33) (1.829.368,36) (1.543.224,05) (1.545.035,84) (1.539.109,28) MAIO (46.805.342,27) (35.682.247,17) (37.354.417,27) (2.038.588,15) (2.049.282,14) JUNHO (1.189.108.165,82) (1.166.913.482,62) (1.097.981.763,86) (1.009.755.431,74) (1.009.767.000,49) JULHO (3.612.343.773,61) (3.639.401.499,48) (2.943.424.442,86) (2.890.952.423,60) (2.890.952.423,73) AGOSTO (4.780.423.844,32) (4.938.584.274,70) (5.377,560.673,85) (5.335.278.030,50) (5.335.278.023,88) SETEMBRO (6.703.258.271,89) (6.522.481.512,41) (5.732.457.870,95) (5.687.369.393,53) (5.687.369.388,17) OUTUBRO (9.432.857.601,70) (8.304.273.649,93) (8,036.627.313,05) (7.973.446.732,30) (7.973.446.732,15) NOVEMBRO (11.848.369.729,43) (11.164.365.326,40) (11.301.185,095,92) (11.212.163.724,12) (11.212.140.423,05) DEZEMBRO (16.079.725.194,15) (15.542.116.246,34) (14,197.309.619,82) (14.085.341.841,55) (14.085.334.539,15) (53.697.808.953,10) (51.318.704.000,58) (48,728.335.112,40) (48.200.784.071,49) (48.200.778.983,43) 1a. COLUNA: CÁLCULO REALIZADO PELA FISCALIZAÇÃO (VARIAÇÃO NO MÊS) 2a. COLUNA : CÁLCULO PELO MÉTODO HAMBURGUÊS (VARIAÇÃO NO MÊS) 3a. COLUNA : CÁLCULO PELO MÉTODO HAMBURGUÊS (VARIAÇÃO MÊS/MÊS ANTERIOR) 4a. COLUNA : CÁLCULO ELABORADO PELO CONTRIBUINTE (VARIAÇÃO MÊS/MÊS ANTERIOR) 5a. COLUNA : VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CONTABILIZADA PELO CONTRIBUINTE WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. QUADRO DEMONSTRATIVO No. 02 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA CALCULADA PELA FISCALIZAÇÃO MESES SALDO EM OTN VALOR OTN SALDO CORRIGIDO MOVIMENTO DO MÊS MOVIMENTO ACUMULADO VARIAÇÃO ACUMULADA VARIAÇÃO MENSAL 9.322,63 596,94 5.565.048,74 5.565.048,74 5.565.048,74 JANEIRO 7.794,94 695,50 5.421.380,77 (970.540,00) 4.594.508,74 (826.872,03) (826.872,03) FEVEREIRO 8.465,31 820,42 6.945.109,63 403.960,00 4.998.468,74 (1.946,640,89) (1.119.768,86) MARÇO 9.365,72 951,77 8.914.011,32 860.000,00 5.858.468,74 (3.055.542,58) (1.108.901,69) ABRIL 9.316,69 1.135,27 10.576.958,66 (198.540,00) 5.659.928,74 (4.917.029,92) (1.861.487,33) MAIO 4.281.739,68 1.337,12 5.725.199.760,92 5.667.817.460,00 5.673.477.388,74 (51,722.372,18) (46.805.342,27) JUNHO 9.401.871,99 1.598,26 15.026.635.926,74 8.112.328.000,00 13.785.805.388,74 (1.240.830.538,00) (1.189.108.165,82) JULHO 11.671.536,51 1.982,48 23.138.587.700,34 4.499.608.000,00 18.285.413.388,74 (4.853.174.311,60) (3.612.343.773,61) AGOSTO 11.671.445,76 2.392,06 27.918.798.544,67 (213.000,00) 18.285.200.388,74 (9.633.598.155,93) (4.780.423.844,32) SETEMBRO 11.671.365,47 2.966,39 34.621.821.816,55 (235.000,00) 18.284.965.388,74 (16.336.856.427,81) (6.703.258.271,89) OUTUBRO 11.665.944,43 3.774,73 44.035.790.418,25 (18.889.000,00) 18.266.076.388,74 (25.769.714.029,51) (9.432.857.601,70) NOVEMBRO 11.657.281,47 4.790,89 55.848.753.221,81 (35.406.925,88) 18.230.669.462,86 (37.618.083.758,95) (11.848.369.729,43) DEZEMBRO 11.650.375,46 6.170,89 71.893.185.422,36 (35.292.993,60) 18.195.376.469,26 53.697.808.953,10) (16.079.725.194,15) 18,195.376.469,26 (53.697.808.953,10), , QUADRO 03/01 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - DEMONSTRADA PELA RECORRENTE MÊS JANEIRO TAXA DIÁRIA OTN = ((596,34/522,99)-1)/31= 0,004524 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO TAXA OTN VARIAÇÃO DIÁRIA (5.565.048,75) 1 - (5.565.048,74) 0,004524233 (25.177,58) i 2 - (5.565.048,74) 0,004524233 (25.177,58) 1 3 - (5.565.048,74) 0,004524233 (25.177,58) 4 294.000,00 (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 5 - (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 1 6 - (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 7 - (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 8 - (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 9 - (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 10 - (5.271.048,74) 0,004524233 (23.847,45) 11 2.430.000,00 (2.841.048,74) 0,004524233 (12.853,57) 12 (2.841.048,74) 0,004524233 (12.853,57) 13 - (2.841.048,74) 0,004524233 (12.853,57) 14 - (2.841.048,74) 0,004524233 (12.853,57) 15 576.000,00 (2.265.048,74) 0,004524233 (10.247,61) 16 - (2.265.048,74) 0,004524233 (10.247,61) 17 - (2.265.048,74) 0,004524233 (10.247,61) 18 (4.285.460,00) (6.550.508,74) 0,004524233 (29.636,03) 19 - (6.550.508,74) 0,004524233 (29.636,03) 20 685.000,00 (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) i 21 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 22 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 23 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 24 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 1 25 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 26 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 1 27 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 28 - (5.865.508,74) 0,004524233 (26.536,93) 29 1.271.000,00 (4.594.508,74) 0,004524233 (20.786,63) 30 - (4.594.508,74) 0,004524233 (20.786,63) 31 - (4.594.508,74) 0,004524233 (20.786,63) (4.594.508,75) (685.086,28) i VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA = (685.086,28) ADOTADO O MÉTODO HAMBURGUÊS UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OTN - INÍCIO DO MÊS E FINAL DO MÊS Página 1 z eu!Nd 1 S .31AI 00 1VNI3 3 83, 1/4 00 0191N1- N10 33t0Nt 30 oyávzrun s9notintmem oaaptiki o oavioav (179`1.9Z.Z66) = vavinoivo V12:1V13N0INOVÕVIdVA Il I „ , (v9r1.9Z.Z66) (£0`292.£99.9) „„ , (Z2`299.Z£) 9Z2££L900`0 (so`gsg•£89•Ç) 00`009.9£/7" I. 6Z 1 I (9 1. ` 9Z2'0V) 9Z2e£L900`0 (£0`290.0Z 1..L) 2Z I (91.`9Z2.017) 9Z9££L900`0 (£0`990.0ZvD - LZ (9 1. `gze •at,) 9ZeuLs00`0 (£0`990.0Z V L) ao' 000* O Lg 9Z (Vt?`£60*VP) 9Z9££L200`0 (£0'990069' L) - 9Z I (17V£60.1717) 9Z9££L200`0 (£0'92006923 - vz , (1717`£60-1717) 9Z2££L900`0 (£0`990.069.L) - £Z (1717` £60' .14') 9Z9££L200`0 (CW2900692) - zz , (ati`e60.tr17) 9Z2££L200`0 (£0`920.069.L) - 1.Z (117`£60 . V17) 9Z2££L900`0 (£0`990.069.L) - OZ, i (irti£60.1') 9Z2££L900`0 (£0'990069' L) 00'00021.6 61. 1-= (60`/.9£'617) 9Z9££L200`0 (£0'9909090 (00`09Y22Z-V) 9 I. I' (1.o‘s9rtoz) 9Z9££L200`0 (£0'26=-17) LI. l ' 1 (L0`99tt7z) t.crgortrz) (Wg9L17Z) 9Z9££L200`0 (£0`962="17) 9Z9££L900'0 (£0`269.ZZ£'17) 9Z2££L900 `0 (£0`962.ZZ£17) - - ( - 91. 21. V 1. (1.0 ` 99EVZ) 9Z2££L900`0 - (£0 `962 .ZZVV) - £1. (1.0 `98/.17Z) 9Z9££L900`0 (£0`269.ZZ£".17) 00000" L9L I. 1 (99`Ze 1..6Z) 9Z9££L900'0 (£0'9696909) - 1.1. (99 ` Z9 1..6Z) 9Z2££L900`0 (£0`962.690's) 00`000"6Z1. 01. II (Z9`ZZ6.6Z) 9Z8££L200`0 (£0`969.91.Z.9) . 000001.9 6, , (2Z`ZLZ'O£) 9zneL900ro (ca`g69-6L.Z.g) - t? (oz`zirtn) 9Z9££L200`0 (£0`262.6LZ.9) - L (gt zLz • 0£) 9Z9££L900'0 (£0`969-6LZ'S) - 9 , , (9Z`ZLZ"O£) 9Z9££L900`0 (£o`g6g•uz-g) - 9 (st ZLZ'Ot) 9Z9££L900`0 (£0`969.6LZ-9) ir I (9Z`ZLZ'O£) 9Z9££L900`0 (£0`962.6LZ'9) - £ (9rZLZ.0£) 9Z9££L200`0 (£0`262.6LZ.9) - Z 1 (9n/Z.0£) VItiVICI OYÕVItIVA N10 VXV1 9Z9££L900 ` 0 (£0'269.6izs) - t, (£0`969.6L.Z.g) 01IVI0 001VS 01N3IAIIAOIN Vla 1 , „ 9Z9££L90`0 =6Z1(1.-(17£‘969/09‘969)) = N10 V12:1V10 VXV1 0?:113$A33 3,31(11, „ „ , 3.013112103321 tf13d VGVUISNOIN3G - oniots 30 oyõvzrivniv 30 VH1INV1ct,. „ „„ 'Vali S305Vd101121Vd 3 01313W03 LOV5VIN0dX3 VillVAA , ,, , uno odavno,,, , , ,, ,, , £ eu!B% 83, 14100 "IVNIA 3 S30/ 00 0101N1 - N.1.0 3010M 30 oyõvziiiin sneansvgvH 00019vk1 o oavioav (99 ` Z9V£1.Z" h) = vavinoivo viuyi3Novg oyáviuvik (se`z9v c 1.z • O (2.9'9099E9D ,, (Z6' h 99'£17) 9Z6£6L900' O (L9'909' geg• i.) IX r r (Z6' 1.99i7) 9Z6£6L900'0 (L9'909'9E9' L.) 00'000'1347'1. 0£ (9 i. 'Les* t.g) 9Z6£6L900`0 (L9'9099176-9) 6Z ; (9 I. 'Lm i.$) 9Z6£6L900' O (L9'90991769) - OZ 1; (9 h 'Lm t.$) 936£6L900`0 (L9'909'91769) - LZ, (91. ` L£9' hs) 9Z6£6L900`0 (L9'909'9176'9) - 9Z ; (9 V ae • IS) 9Z6£6L900`0 (L9'909'9V6'9) - 93 (9 I. 'Lm is) 936£6L900 ` O (L9'909' 9V6'9) (00'000'L9Z't7) -17Z (99'96693) 936£6L900`0 (L9'909699' V) CZ (99'96693) 936£6L900'0 (L9'909699"17) 00`000"ZOZ ZZ (96'99v93) 936£6L900' O (L9'909'1.9917) 00'000'£99 1.3 (00 `99n£) 9Z6£6L900' O (L9'909' 1 O L" 9) OZ , (00'99Z'££) 936£6L900`0 (L9`909"trt7L'9) - 61. (00`99Z'££) 936£6L900`0 (L9'909417r9) - 91. 1 (onezu) 936£6L900`0 (2.9`909117L'9) - L I.; (00`99Z-££) 9Z6£6 L900'0 . (L9'90917/7E9) - 91., (00'99Z'n) 936£6L900' O (L9`9094VL'9) 00'000 1.ZZ 91., , (9V999-17£) 9Z6£6L900`0 (L9'9099969) 00'0009Z9 tr h, (90'£ h9" a) 936£6L900`0 (L9'909'1.6tr" 9) £ I. (90‘e 1.9*Lú _ 9Z6£6L900 ` 0 (L9909'1.6179) - 31. ; (90'£1.9'Lú 9Z6£6L900' O (L9'909- h617 - 9) - h h,, , ' (90'£1.9" a) - 9Z6£6L900 ` 0 (L9'9091.6179) 00`000$,91. 01. r (171.`6L99£) 9Z6£6L9000 (L9'909'9L9'9) 6 (17 h ` 6L9'9£) 9Z6£6L900`0 (L9` 909"9L9' 9) - 9 ,, (171.'6L9'9£) 936E6L900`0 (L9'909"9L9'9) - L , (171. ` 6L9`9£) 9Z6£6L900' O (L9'909'9 L 9' 9) - 9, ; (171. '6L9'9E) 9Z6£6L9000 (L9` 9099L99) - 9 (17 1. ` 6L99£) 9Z6E6L900`0 (L9'909"9L9' 9) - 17 (17h ` 6L9'9£) 9Z6£6 (17 1. ` 6L9' se) /.900` O 9Z6£6L900`0 (L9'9099L9 9) - (L9' 9099L9' 9) - e z ii (v1.`6L9"9£) 936£6L900`0 (L9'909'9L9'9) - I. i (L9'909'9L9' 9) , VIdyla oyÓviuvn N_LO VXV.I. ORAVI0 001VS 011n13011A01A1 V10 ,, , 936£6L900‘0 = h£/(1.-(09‘969/317 ` 0Z9) = N_LO vidyla vxv_i_ oSuvw s?vsi 31N3}M103321V13d VCIVUISNOW3C1- onion 30 oyóvznvniv 30 V1-1-1INVId ; 1/011 S305Vd131.1.21Vd 3 013113IA103 `0V5VISOdX3 VII1VM , £0/£0 otiavno ,,, , , ,, / ,, .17 eti/ Nd I 1 S31,11 OC1 1VNI3 3 S ,31A1 OCI 0101N1 - NILO 301C/N] 3C1 o,yávznan snetinetruvH oao.L9w o oavioav (go'vzzs . O = vavinoivo VIdY1.3NOIA10Y0VItIVA , (go'vzrEps. L) (c9'61.9.02Z.6) (99 `LN" 6V) L699££9000 (S '61.9O96) OL`Z96-£0Z 0£ (0'91.9'09) L699££900' O (£Z`Z09172Y6) 00 ` 000 - 170 VZ 6Z (99 ` tr179"1.9) L699££900‘0 (£Z`ZO9'929.14) - 2Z (9917179 . 1.9) L699££900s0 (£n09.999'1. I.) - LZ (99' lit,9 - 1.9) L699££900'0 (£Z`Z09.999.1.1.) - 9Z (92'1;179 . 1. 9) L699££900 '0 (£Z`Z09299.1.1.) - 9Z (99'17172 - 1.9) L699££900' O (£Z`ZOW999.1.1,) - 17Z (92 `VV9"1.9) L699££900'0 (£Z 'Z09.9991,1) - £Z (9n,w1.9) L699££900‘0 (£Z`Z09. 99g * (4) - zz (92‘m".1.9) L699££900' O (£Z`Z09"929. t. ) i.z (99 'fir9 . 1.9) L699££900 '0 (£Z`Z09.999.1.1,) 0£ 'Ll.0' 96L OZ (96 `Z60 .99) L699££900 ` O (£9' 61,9.179£"Z I,) (00' 09-1792VV) 61, (9L'ZZZ"£V) L699££900'0 (£9'691.'6602) 9 I. 1 (9L'ZZV£P) L699££900`0 (£9`69 V660 .9) - LI, I (9EZZZ*Cti) (9L'ZZUV) L699££900' O (£9 ` 691, '66013) - 91. L699££900'0 (£9 '69 V660 .2) 00'000.019 91. (9V9119"L17) L699££9000 (£9' 69 V606 .9) 'V t. (9svg•Lp) L699££900'0 (£9' 69 1.'6062) - £ I. (917`9179LV) L699££900'0 (£9'691.-606-9) (00'000" 99£) Z I. (69'L69" TO L699££900' 0 (£9' 691, '109" 9) 1.1. (69 `L.69917) L699££900 '0 (£9 '691, "tr179 . -2) 0 I, (69`L69917) L699££900' O (£9' 691, . tr179' -9) e (69`i.65 .917) L699££900'0 (£9'691,14'9.2)-2) 2 (69 `L69"917) L699££900'0 (£9'691..14'9'9)-9) L (69 L69 Si') L699££900 O (£9 ` 69 1.-17$'9.2) - 9 (69 `L69 .9V) L699££900`0 (£9'691.'17'49.2)-2) 9 (69' L69917) L699££900' 0 (£9'691..171799) 00'00090Z V i (1.9`1.69. 917) L699££900' 0 (£9'69 V 617£9) £ (1.9'1.69" 917) L699££900'0 (£s` 69 V617 L' -9) z , (1.9`469.917) L699££900`0 (£9'69 V 617t2) _ 1. , (£9 '691, "6tE9) IdVVICI OY. 6V12:1VA NIO VXV.1 _ 0124Y1C1 OCI1VS I 0.1.N31411A0W MCI L699££900`13 =0£/(1.-(ZVOZ9/LL'1.96) = NIO vitiyia vxvi 111113v S3LA1 31N3}32103321V13d VOYMI9NOIN3G- onion 3CI oyõvzinvniv 30 VH11NV1d 'Vali S395Vd131121Vd 3 0132131NO3 L OVÕVIII0dX3 VII1VM PO/£0 otiavno , , g et4Nd 1 1 S31/11 00 TINIA 3 S 311\1 00 010INI - NIO 301CINI 30 oyóvzrun , S3ftedi181AJVH oaat.9vg O 00VIOCIV (Lz`L tt7- 179£ . L£) = vavinoivo vitly13N0w oyõvitivn 1 , (Lz`t 14 . 179£*L£) (99`£0£' 1.179 .9/.9.9) ,,, , (00`ZI7Z"L t£'9£) Zt£61.Z900`0 (99`£0£' 149' 9/.9" 9) (00' 000 . 0917 .999*9) t£ (Z£ ` 96 V£9) Zt£61.Z900`0 (99`£0£' 1.91;0 t) 00'000'609Z t£ , (L9`009.9L) Zt£61.Z900`0 (99' £0£' OL9*Z t) - 0£ (ÁS' 008 . 9L) Z t£6 tZ900'0 (99`£OVOL9Z h) - 6Z , (L9`009•9L) Z t£6 tZ900 ` 0 (os 'M .M . Z t) - SZi 1 , (L9`009.9L) Zt£61.Z900`0 (99`£0£.0L9*Z t) - LZ,,, , (L9 '009'9L) Z l. £6 I. Z900 ` 0 (es`m"OL9'Z h) - 9Z (L9 ` 009 . 9L) Z t£6 tZ900'0 (99' wvoto • z h) (oo`09P.92Z"t7) 9Z, (96 ` Lt7 V Z9) Z t£64Z900 `0 (99 ` £V9 . 179£' 9) 17Z, , (96' LI7 I. 'Z9) Z t£6 tZ900' O (os' £t79 . tr-9£' e) ez,, , (96`L17 h • zg) z h£6 tZ9000 (99`£V9. vee' e) - zz1 (96`LV VZ9) Z 1, £61,Z900 ` 0 (99`£179.V9£'9) - tZ (96' Ltz V Z9) Z t £6 tZ900'0 (99`£179179£.9) 00'000' 1ZZ* I. OZ , (IQ' ti7L" 69) Z 1. £6 tZ900'0 (99 ` £179 -9096) 61.,,,, , (17L` 1.17E69) Z t£6 It Z900 ` 0 (99' £179 .9096) - 91,, , (17£ tVL - 69) Z t£6 I. Z900'0 (99' eve *9096) - LI,, iJ (17L' tt7L*69) Z I. £6 tZ900 ` 0 (99 ` £/79 . 909 .6) 00'000966 91.1 (Lt `9£6 . 99) Z LC612900'0 (99 `£179* 1-09 . 0 h) 9I 11 (t. 1. `9£6 . 99) Z I. e6 tZ900‘0 (99' £172' 1.090 t) - 17 I. 1 (L t ` 9£6 . 99) Z t£6 tZ900'0 (99' £179" 1.090 t) - £ 1. 1 (1. 1.9E699) Z 1.£6 4 Z900 ` 0 (99' £t79 . 1.09. 0 h) - z h1 „ (i. h ` 9£699) Z t£6 2900 ` 0 (99‘£179.1.09*0 t) - I. t (L t ` 9£6 .99) Z t £6 LZ900 ` 0 (os' £ .5,9* 1.090 h) oo`000"zzz o h 1 (99'9L9) Z 1.£6 tZ900` 0 (99 ` £t4r£Z9 - O ) - 6 il i (99'9 t£' L9) Z t£6 LZ900 ` 0 (os ` £178 . £Z9 - 0 t) - 2 , (99`91.£"L9) Z t£61.Z900 ` 0 (99 ` £179' £Z9'0 I.) - L,,, , (99 `91-£ . L9) Z 1.£6 I. Z900'0 (99 ` £179 . £zwo h) - 9,, , , (99 ` 9 I, £1.9) Z t£6 tZ900'0 (99`£tra`£Z9.0 I.) - 9,.,, , (99 ` 91, £ . L9) Z t £6 tZ900 ` O (99`£V9. £Z9" O t) - tP,, i (99'9L9) Z t£6 tZ900 ` 0 (es` evwcze • o h) - £ 1 (99 '9 tE`L.9) Z£61.900'0 (99`£V9.£Z9.0 t) - Z 11 (99'9L9)L9) Zt£6 tZ900 ` 0 (99 ` £179" £Z9' O t) - (99 ` £179 .£Z9'0 h) h , VR:IVICI OY, 61/123VA NIO vxvi OldYICI 0131VS 0IN3tA4IA0IAI Via ,, ,,, , Zi.£61.Z900`0 =0£/(t-(LL' 1.96/LZ ` 9£ V I.)) = NIO vhwia vxvi Oltitni 93, IN,,, , i 31.N3d2:103311 V13d VaMISNO11430 - onion 30 o ,y6v-zrivniv 30 VH1INV1d , ,,, liG11 S305Vd1311,2:1Vd 3 01321314103 ‘0V5VIN0dX3 V.1.11VM,, , , 901£0 oaavno ,,,, , 1,,,,,, , , ., g eu16?d S3, IN 00 1VNIA 3 S1A1 00 010INI - NIO 3910NI 30 oyõvziiiin sneungtsvH 000i3iN o oovioav (99` £9E1.96 - L60 - 1.) = vavinoivo 1/RW13Na/g 0Y5V12:1VA , (99'29E496- L60 - O (92`OZL-2Z2-2Z2-24) (40'99V - 996 - W L299Z6900`0 (99`0ZEEZV2Z9-2 I.) (00'000 - 92Z -ZZL*9) 02 (49 ` 01.67.42 -£2) L299Z6900`0 (92' OZL*L20*90L - 9) 00'000-96 VL oe (tis'ocs'owee) L299Z6900`0 (99`0ZL-99Z-£1.L. 9) - ' 6Z (179'0LS - 099U) LE99Z6900`0 (s9 'Ur 98Z . £ I. L* 9) - 9Z (17T O LT 099'££) L299Z6900`0 (99`OZL-99Z-£ IX g) - LZ (179 ` OL9 -099*22) L299E6900'0 (99`OZL-99Z-2 I. L' 9) - 9Z (t79 ` 0L9 - 099 - £2) L299E6900'0 (99`OZL*99Z*24 L- 9) - 9Z (179'0LS - 099 -W L299Z6900` 0 (92`OZL-99Z*2 IX s) - vz (ps'OL9 . 098 . ££) L299Z6900` O (99`OZL-99Z*2 I. L . s) - ez (V9 ` 0L9 - 099 - 22) L£99Z6900`0 (99`0Zt 99Z - 2 I. L' 9) - ZZ (179'0LS -099U) L299Z6900`0 (99 ` OZE 92Z*24L -9) - I.Z (179 `0L9 - 099 .22) L299Z6900'0 (sTOZEM£us) oo`oartge • I. oz (gii`vg9-999'ee) L £99Z6900'0 (99'UL-6179-V4 L - 9) - 61. (917'17991M - 22) 1.299Z6900`0 ' (99'0U - 6179 - V1. L' 9) - 24 (917 ` V99 -999 -20 L996900'0 (92`OZL-6179- V I.L*9) - Ll. (917`t•99 - 992 - 22) L299Z6900` O (99 'OU - 6179 - 174 L' 9) - 91. (9t7 ` tr99 - 999 - 22) L299Z6900`0 (92 ` OZL -6V9* 17 1.L9) 00`000-4ZZ Si. (9Z ` tf 9 6' 699' ££) L29936900`0 (se`ozroce•vi.ts) oo '0000179 174 (179 ` ZV6 - 17L9 - 22) 1299Z6900'0 (99`OZL-01.L94L-9) 2 I. (179 ` Z176 - 17L2 - 22) L299Z6900`0 (99 ` OZEO I. L - s I.L*9) - z I. (p9'zi=6* .nwee) - LE99Z6900 ` 0 (99'0U; O 4L - 9 I, L - g) - - (179`zt78 • 17/.9 • se) L299Z6900`0 (99`0ZE O I. L. - g i. E g) 00`0o0 • 99z 01. ter 429 - 9L9 - 22) L299Z6900` 0 (92' OZE966 - 9 I. L; s) - 6 (2/.. ` 429 - 9L9 - 22) L299Z6900`0 (92'0U-966-94 L . 9) - 2 (EL ` 429 .9/.9 - 22) L299Z6900`0 (99'On-966-94 L*9) - L (n ` 1.£9 - 9L2 - 22) L299Z6900` O (99`0ZE966-9 I. L' 9) - 9 (2L ` 429 - 9L9 .22) L299Z6900` O (99'On-966-94 L- 9) - 9 (2L. ` 1.29 - 922 - 22) L£99Z6900 ` 0 (99`0ZE966- 9 I. L' 9) - 17 (et' 1.£9 .9Lne L299Z6900`0 (99'0U-966-94E 9) - e (EL' 1.99L9) L299Z6900'0 (99‘OZL-966*9 1. L 9)9) - Z (CL' 1.99L9 22) L299Z6900`0 (99'0U-966-94 L . 9) - I. (99'0U - 966-9 1,/:9) 1 V12:1`110 0YáV12:IVA NIO VXV1 0 tuyta 001VS 01N3INIA001 VIG ,,, 1 I L£99Z6900‘0 =oen-Qz`sev uzt‘Lee • O) = N.1.0 vitlyta vxvi oHNnr sWi 31N3t12100313 V13d VCIVaLSNOIA130 - onion 3a oyõvzrivniv 30 VH1INtild "V011 S3OáVd1311.21Vd 3 0131131(403 `0V5V1310dX3 VII1VM 901£0 odavno j L etliõÇd I I S3,01 00 --IVNIA 3 S31A1 00 0101N1 - NIO 3010NI 30 oyãvziiiin snetinanvEi oaoL9ini o oavioav (98`zpv ..frzycvwz) = vatrinoivo V12:1‘113NOV4 oy,õvtuvA (92`zi7r17Z17-£176 .Z) (t.Lvwel.6.93-17.61,) (96' V9Z .£9£'33 1.) 00£900‘0 (u. '172P' £ 1.6'9 Z17 . 61.) (00000'000'00917) 1,-£ (96`179U£0176) 00£9000 (1.L'11269Z6171.) 0£1 I (96' V9Z' £E0-176) (9£`09Z.17£0.176) 00E900'0 ' (1. L' V9r£1.6.9Z6'171.) 00'000'291. 63 (11.'17917' 1.10.9Z617 là -00£9000 2Z 1 (9£‘09Z'17£0.1,6) 00£9000 (1.£17917' 1.L09Z6'171,) - LZ 1 i (9£' 09Z...17E0'176) 00£900 ` O (1.L' V917 1.L0'936'110 - 93 1 (9£'09Z17£0176) 00£900 O (1.L`nr L0'9Z6't+1,) - 9Z 1 (9£ ` 093 . 17£0 '1,6) 00£900 ` O (1. L1172tr'1.1.0'936.171.) - 17Z ' (9£'09Z" VE0' P6) 00E900'0 ( I. L' 17917' I.L09Z6171-) - £Z (9£ `09Z-17£0 . 176) 00£900`0 (1.L'17917' I. L09Z6170 - zzi (9c`osz•v£o"176) 00£900 ` O (I. L' 172fr' L09Z6'171.) - 1-Z (9£ `09Z .17£0 . 176) 00£9000 ( 1, L' V917 1.L0' 93614) - OZ (9£‘09Z17£0176) 00£900‘0 (1.£17917' 1.L0'9Z6171.) - 61. (9£'09Z.17£0176) 00£900 ` O (99`Z2£17£0 .176) 00E900'0 (1. L '17217- L09Z6171.) 00'000' 1.Z 91. (I. L' 17217' Z60'9Z6' VI) - £ 1. (99"Z2£17£0 . 176) 00£900"0 (1.L'17217.Z60.9Z6171.) - 91. (99' Z9£'17£0't6) 00£900 O (1.L 179r Z60'936'17 0 - 91. (99' Z9£'17£0 176) 00£900 ` 0 (1.L'17217360.936V I.) 17 1 (99' Z9£' V£0' ti6) 00£900 '0 ( I. L 't,917Z609Z6171.) - £1, (99' Z9£17£0 . 176) 00£900 0 (1.L'$'9$'36093641.)V91736093641) - 31. (99 `,39V17£0' V6) 00£900`0 (1.L V917'360'936' 171.) 00000- £ t-Z 1.1, (99'S'Zt9£0 .V6) 00£9000 (1.L'17er90£'936171.) - 01, (99' VZ1: G£CY 176) 00£900 ` O (1-L17217.90£.936.171.) - 6 (99 `t/ZE9£01/6) 00£900 ` O (1.£17817.90£9Z6171.) - 2 (sg`vzi:gurp6) 00£900‘0 (1,L172t. 90£'936'17 1,) - L (99 `473E9£0.tr6) 00E900'0 (1. L' tret''90£'9Z6'171-) - 9 (99 ` 17ZL'9£0 .t6) 00E900'0 (1.L`P217.90£'9Z6t,1.) - 9 (99 `17ZL9£0 .176) 00£900 '0 (1.L 'fiar 90£9Z617 I.) - 17 (99 ` 17ZL-9£046) 00£900 O (I, L17217 .90£9Z617 1.) - £ (99' t 1 Z L' 5£0.176) 00£900 ` O (1.£17917.90£'9Z6t. 1.) - Z (9917ZL9£0176) 00£900`0 (1.L'17917.90£'9Z6171.) - 1. 1 (1.L ' 179t7"90£'9Z617 I.) vidyia OVõVidVA NIO VX'Vl OldYla OMVS OIN3INIA01A1 Via £900'0 =1.£/(1.-(Z1.`L££' 1./9Z`969' 1.)) = NIO viuyta vxvi OH1ff 93V51 3.1-N3W:1033U V13d VCIVNISNOM130 - oniow 30 oyõvzinvniv 30 VH1INV1d liG11 S3OáVcil31121Vd 3 01W:1311403 ‘OVãV1110dX3 VII1VM L0i£0 ouavno QUADRO 03/08 VVALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - DEMONSTRADA PELA RECORRENTE MÊS AGOSTO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.982,48/1.598,26)-1)/31 = 0,007754804 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO TAXA OTN VARIAÇÃO DIÁRIA (22.369.337.927,58) 1 ( - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 2 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 3 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 4 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 5 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 6 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 7 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 8 - (22.369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 9 - (22_369.337.927,58) 0,007754804 (173.469.831,24) 10 15.000,00 (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 11 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 12 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 13 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 14 _ (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 15 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 16 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 17 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 18 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) . 19 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 20 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 21 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 22 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 23 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 24 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 25 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 26 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 27 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 28 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 29 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 30 - (22.369.322.927,58) 0,007754804 (173.469.714,92) 31 198.000,00 (22.369.124.927,58) 0,007754804 (173.468.179,46) (22.369.124.927,58) (5.377.560.673,85) , VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA = (5.377.560.673,85) ADOTADO O MÉTODO HAMBURGUÊS UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OTN - INÍCIO DO MÊS E FINAL DO MÊS 1 Página 8 .., 6 euEB?d S31A/ OC1 1VNid 3 S3, IN 00 0101N1 - N1.0 391aNj 30 oy5vziiiin snedngtnivH 00013 V1 O oavioav (96' OL97.917" Z£L'9) = vavino-ivo VRIVI3NOIAIOV6V1dVA (96` 0LWL917.Z£E9) (£17`4.09.0917.917ELZ) (09' 1-L£090'1.61.) 99998900'0 (£17`1.09.0917.9PELZ) 00`000'££Z 0£ (60'9L6' 490' L6L) 99998900'0 (£17`1-09'£99.917L'LZ) - 6Z (60 ` 9L6'1.80 . 1.61-) 99989900'0 (£V1.09.£89.9j7L'LZ) - 2Z (60 `9L6'1.80 . 1.61-) 99929900'0 (£17' 1.09 . £99.917t a) - LZ (60'9L6'1.80'1.6 L) 99998900'0 (ev`(.09'£99.917ELZ) - 9Z (60 ` 9L6'1.90 . 1.61-) 99998900'0 (09' £99' 917L' a) - 9Z (60'9L6' 480' 1.61.) 99989900'0 (£17`1.09-£99.917t/Z) - t7Z (60 ` 9L6 L90'461.) 99922900'0 (£17`1.09.£99.917L'LZ) - £Z (60` 9L6'1-80' 46 L) 99922900'0 (£17' 1.09 .£89'9VLLZ) - ZZ (60 ` 9L6'1.90`46 L) 99989900'0 (£17`1-09.£99.917L'LZ) - 1.Z (60 ` 9L6'1.80 . 1.64) 999889000 (£17' L 09' £99' 9.PL' a) - OZ (60' 9L6'1.90' L6L) 99929900'0 (£17'1.09'£89' 917E a) - 61. (60` 9L6'1.80'1.61-) 99928900'0 (£17' L09 .£89. 917L'LZ) - 81. (60 ` 9L6'1.80 . 1.64) 99989900'0 (£17' L 09' £89.917£ a) - L1. (60' 9L6'1.90' L6 L) 99998900'0 (£17'409.£99'9VVLZ) - 91. (60'9L6' 490' L64) 99999900'0 (£17' L09 .£89' 9VE a) 00 ` 000 . Z 91. (98'686'1.80'1.64) 99922900'0 (£17` 1.09'999'91Q' LZ) - 174 (98'696'1.90'1.6 L) 99988900'0 (£17'1.09'989' 917£ LZ) - £ I. (99'696'49T L 6 L) 99922900'0 (£17' 1.09 .989'9VE a) - Z L (99'696'480'1.6 L) 99998900'0 (£17' L 09999' 917L' LZ) - 4 L (99'696' L90 . 1.64) 99992900'0 (EP' LO999'917ELZ) - 01. (99'686' L80' LU) 99998900'0 (£17' 1.09s89' 917E LZ) - 6 (98'696'1.80'1-60 99989900'0 (£17`1.09.989.917L-LZ) - 9 (98` 686`1.80' 1-61.) 99988900'0 (£17`1.09.989'91'VLZ) - L (9R'696'1.80'464) 99998900'0 (Cl" L 09' 999' 917L'LZ) - 9 (99'626'1-80'W L) 99988900'0 (£17' 409999'9n' LZ) - 9 (99 `626- 490' 1-61-) 99999900'0 (ev` I. 09. 999.917£ a) - 17 (98'696'1.90'1.64) 99998900'0 (£17' LO9'999 -917£ a) - £ (92'696480'1.60 99999900'0 (£17` 409.999917V a) - Z (98'686'1.90'1.60 99999900'0 (£17`1-09.989'917L'LZ) - 1. (£t" 1-09989.917L.LZ) V12:1Vla 0YÕV1dVA NIO VXV.I. 012W1C1 OtalVS 0IN3011A01A1 Via 99998900'0 =L£/(1.-(817`Z86'1190‘Z6VZ)) = NIO viuyia vxvi. owetnaus s9, ini 31N32D1033t1 V13d VCIVNISNOIA130 - oniovu 30 oyõvznvniv 30 VH1INVId 'vau S305Vd1311Wcid 3 013t131NO3 `0V5V13:10dX3 VII1VAA 60/£0 otiavno 1 QUADRO 03/10 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - DEMONSTRADA PELA RECORRENTE MÊS OUTUBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((2.966,39/2.392,06)-1)/31 = 0,007745112 DIA MOVIMENTO !SALDO DIÁRIO TAXA OTN VARIAÇÃO DIÁRIA (33.478.908.472,38) 1 - (33.478.908.472,38) 0,007745112 (259.297.895,76) 2 - (33.478.908.472,38) 0,007745112 (259.297.895,76) 3 - (33.478.908.472,38) 0,007745112 (259.297.895,76) 4 - (33.478.908.472,38) 0,007745112 (259.297.895,76) 5 - (33.478.908.472,38) 0,007745112 (259.297.895,76) i 6 - (33.478.908.472,38) 0,007745112 (259.297.895,76) 7 18.500,00 (33A78.889.972,38) 0,007745112 (259.297.752,47) 8 - (33.478.889.972,38) 0,007745112 (259.297.752,47) 9 - (33.478.889.972,38) 0,007745112 (259.297.752,47) 10 - (33.478.889.972,38) 0,007745112 (259.297.752,47) 11 - (33.478.889.972,38) 0,007745112 (259.297.752,47) 12 - (33.478.889.972,38) 0,007745112 (259.297.75247) 13 - (33.478.889.972,38) 0,007745112 (259.297.75247) 14 4.500,00 (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 15 - (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 16 - (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 17 - (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 18 - (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 19 - (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 20 - (33.478.885.472,38) 0,007745112 (259.297.717,62) 21 18.791.000,00 (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 22 - (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 23 - (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 24 - (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 25 - (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 26 - (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 27 - (33.460.094.472,38) 0,007745112 (259.152.179,22) 28 75.000,00 (33.460.019.472,38) 0,007745112 (259.151.598,34) 29 - (33.460.019.472,38) 0,007745112 (259.151.598,34) 30 - (33.460.019.472,38) 0,007745112 (259.151.598,34) 31 (33.460.019.472,38) 0,007745112 (259.151.598,34) (33.460.019.472,38) (8.036.627.313,05) VARIAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA = (8.036.627.313,05) ADOTADO O MÉTODO HAMBURGUÊS UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OTN - INICIO DO MÊS E FINAL DO MÊS Página 10 [ 14 eu!Nd I S 1N 00 1VNIA 3 SIAI 00 010INI - NIO 3010NI 30 oy5v-zruin s . neungwvH oaaL9w o oavioav (Z6'960991; LO£ 1. I.) = vavinoivo V12:1Y13NOVY oyõvitivn , (Z6'960991; 1.0£" 1.0 (99`699Z917' 1.9V. MA (£9 ` Z09- L09. 9L£) 6E90600'0 (99`699-Z9Y 1.917' 147) 00 ` 000.99£ 0£ (176 ` L 1.60 1.9 . 9L£) 6 1.££90600 ` 0 (99'699' L 1.9 . 1.917 ' 1.V) 6Z (176' L 1.60 1.9' 9L£) 6C906000 (99 Sgri. ',e* 1.917' 1.17) 00'09E09 9Z (1.9 ` 1.99' I. 1.9 .9L£) 6(.C90600'0 (9961.9969' 1-917' 1.V) - LZ (1.9 ` 1.99'4 L9'9L£) 6Ç90600'0 (99'61.9'969" 1..917' Lt7) - 9Z, 1 (1.9' 1..99' I. 1.9' 9L£) 6 L££90600 `0 .9 ` 1.99' 1.1.9.9L£) 1- 1. 6 1.££90600 `0 (99'61.996W 1.917' 147) (99'61.9969' L917 ' 1.17) - 6 Len06.00 ` o (99'619969' 1.917 ' 1.17) - (1 (1.9 ` 991.9' 9L£) - 9Z 17Z ez (1.9' L99' I. 1.9 -9L£) 6 1.££90600 ` 0 (99'61.9969' 1.917' 1.V) - ZZ., (1.9` 1.99' I. 1.9 . 9L£) 6 1-££90600` 0 (99'649969' 1.917 . 1.17) - 1.Z., (1.9` 1.99' 1. 1.9 - 9LE) 61-££90600`0 (9961.9'969" 1.917' 14) - OZ, (1-9` 1.99' LL 1.9'9L£) 69O600'0 (99'61.9969' 1.917' LV) - 61. (1.9 ` 1.99 - 1.1.9. 9L£) 6 1.££90600 ` 0 (99'61.9969' 1.917. I. V) - 9 I. .; (1.9` 1.99' I. 1.9'9L£) 6I.90600'0 (9961.9'969' 1.917" 1.17) - LI , (IS' 1.99 . I. 1.9'9L£) 6 L££90600 `0 (99'61.9969' 1.917' 1. V) 00009' L 91. (£9 ` 6 1.L* I. 1.9'9L£) 6I£90600'0 (99'61.1.'906' 1.917' 1.17) - 91.! (£9`61.L. I. 1.9 .9L£) 6 1.££90600 ` O (99'6 1.1.`906' 1.917 ' 1.17) - 17 1. (£9` 6 Lr i.t.9 . 9L£) 6 1-££90600 ` 0 (99'6 I. L'906' 1.917' 1.17) - £ I. (£9'61. L' 1.4 9.9L£) 6 1.££90600 ` 0 (996906' MV 1.17) - Z I. (£9` 61.L . 1. L9'9L£) 6 1.££90600 ` O (996906' 1,917' 1. 17) - (£9` 6 L.L • I. 1.9'9L£) 6i.90600'0 (99'61.1.'906' 1.9V . 14) 99 ` 999. 017£17£ O I. (e 1.`09Z'LZ6'9L£) 6 1.££90600 ` 0 (VV99L9179.9617`1.17) - 6 (9 1. ` 09Z' LZ6' 9L£) 6 1.££90600 ` O (£17`99L' 9179. 96V. 117) - e (e I. ` 09Z'LZ6' 9L£) 6 L££90600 ` 0 (£V`99L9179.9617* 1.17) - L (9 I. ` 09Z' LZ6'9L£) 6 L ££90600 ` 0 (£V99 L' 91'99617" 1.V) - 9 (9 1. `09Z'LZ6'9L£) 61.££90600`0 (£V`99£9179-9617" 1.17) - 9 (9 I. ` 09Z'LZ6' 9 L) 6 1.££90600 ` O (£17`99L9179.9617- LIA - V (9 1. ` 09Z. LZ6' 9 Le 6 1-££90600 ` 0 (£17`99L-9V9' 9617' 147) - £ (9 I. ` 09Z7Z6'9L£) 6i.£90600'0 (£V`99L'9V9'9617' 1.17) - z (8!.' 09Z" LZ6 - 9L£) 6 L££90600 ` 0 (£17`99£9179.9617' 1.17) - 1. 1 (£l7' 99L9179' 96V. 1-V) VIt1Y10 OYÓVItIVA NIO VXVI , O iuyia 00-1VS 0IN31/511A0IN V10 , .. ,, 6i.90600'0 =1.£/(1.-(6£`996.Z/£L'VLE£D = NIO viuyia vxvi 0191N3AON Sirsi 3.1N32123033¥ tf13d VCIVNISNOIN3C1 - oniow 30 ovõvznvniv 30 VH1INV1d , , 1/01.1 S3OáVd1311Wid 3 013d3R103 `0V5V1.210dX3 V111VM t• 4/£0 oaavno , Z I. eu16.?d , , 83,1N OG 1VNIA 3 SIAIOCI 010INI - N10 30113NI 3G ovóvznun s?neun8nvi-4 oaoi9vg o oavioav (z9 '6 1.9 . 60£' L6 1.'171) = vovinoivo vidY13NOIN OVÕVItiVA, (Z9`61.9.60£' L6 I.' VI) (L9'1.96't17£'LZVZ9) (Z9 ` 1, Z9-9L9'L917) £69£99900`0 (L9`1,96't717£'LZL'Z9) - 1.£ (Z9' I.Z9'9L9'L9t7) £69£999ocro (L2' 1.96* .frtivatn) - 0£ (Z9' I.Z9'9L9' Ls .a) £69E99900'0 (12'1.96'17n' LU.' Z9) (00'000' 09Z - Z) 6Z (90`£90699'L9.17) £69£99900`0 (L9' 1.961760SZLZ9) - 9Z (90' £90' 699' L917) £69£99900 '0 (L9 '1.96'1760'9U' Z9) _ LZ (90 `£90 699 . L917) £69£99900'0 (L9'1,961760'9ZLZ9) - 9Z (90'£90' 699' L917) £69£99900`0 (1.9`1.96.1760.9ZE Z9) - 9Z (90`£90 .699'L9V) £69£99900' O (1.9'I.96' V60 . 9ZE Z9) - VZ (90 `£90- 699 - L917) £69£99900`0 (1.9' 496' V60' 9ZEZ9) - £Z (90'£90 699 .L9.17) £69£99900'0 (1.9'1.961760' 9ZL .Z9) - ZZ (90`£90.699'L917) £69£99900`0 (1.9' 1.961160SZLn) - t.z (9o' £90699' L917) e68£89900` O (L9 '1.96' t760 .9Z£Z9) 00'000' Z9t7 OZ (Z0'960' £99 . L917) £69£99900'0 (1.9`1.96999.9ZL'Z9) - 61, (Z0 ` 960 . £99 .L9V) £69£99900`0 ' (L9'1.96 . 999 . 9ZEZ9) - 91. (Z0 `960'£99'L9V) £69E99900'0 (L9' 1.96 . 999 .9ZrZ9) - (Z0 ` 960 . £99 . L90 £69£99900'0 (L9'1.96999.9Zt Z9) - 91, (Z0'960' £99' L90 £69£99900'0 (22 '1.96' 999' 9Zi.' Z9) 00'000'9 91. (617'1794 ' £99' L917) £69£99900'0 (L2'1.964999=9) - 171. (617‘tr9 I.' £99'2.9 .17) £69£99900`0 (L9'1.96.V99.9ZrZ9) 09` £66 . V0 1. £1. (5z`9LO"t799'Lsv) £69£99900 '0 (L.V996' 699 .9ZE Z9) 00'0009969£ Z I. (OtiZ01.'991;9917) £69£99900' O (L17996' L£9' Uru) - (cw' zo 1.'59 v9911) £69£99900' O (LV`996'L£9.Z9L79) - 01, (OVZO 1.99 vagv) e68£89900`0 (L7'996' L£9'Z9L'Z9) - 6 (OVZ01.'591. •99v) c69£99800`0 (L17`996'L£9.Z9rZ9) - 9 (017' ZO v59 v9517) £69£99900`0 Q.:17`996L£9.Z9L.Z9) - L (917' zo 1, • 59 t. '9517) £68E99800'0 (LV9967.£9.Z9L79) - 9 (017 ` Z01;99 1.'9517) e69£99900`0 (L17'996' L£9 . Z9L - Z9) - 5 (os, ' zo i,*s9 v95 .0 £69£99900`0 (Lv`996.L£9.Z9VZ9) - 17 (OVZ01.'99 veçi,) £69£99900`0 (L7' 996' L£9. Z9L .Z9) - E (ov`zo i. sai. ' est,) £68£991300`0 (L:17`996'L£9-Z9L'Z9) - Z (OVZO I.'ss t; est) £69£99900 '0 (LV996'L£9' Z9L' Z9) - I. (LP'996' L£9' Z9L . Z9) V12:IVIG OYÕVIdVA N10 VXV1 °km() 0G1VS 01N31A11A01A1 VIG £69E99900'0 =1.£/(1.-(6£‘996.Z/69‘06L- V)) = N10 VIdVICI VXV1 Od 8 1N3Z3C1 S?I'M 31N3112103311 V13d VaVILLSNOIA130 - onioin 38 ov5vznvniv 30 VH1INV1d 'Vali S305Vc11311)3Vd 3 01321311403 'OVÕVD:10dX3 VII1VM Z L/£0 odavno QUADRO 04/01 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: JANEWO TAXA DIÁRIA OTN = ((596,341522,99)-1)/31= 0,004524 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO (5.565.048,75) 1 - (5.565.048,74) 0 - 2 - (5.565.048,74) 0 - 3 - (5.565.048,74) 3 (16.695.146,22) 4 294.000,00 (5.271.048,74) O 5 - (5.271.048,74) O - 6 - (5.271.048,74) O - 7 - (5.271.048,74) O - 8 - (5.271.048,74) O - 9 - (5.271.048,74) O - 10 - (5.271.048,74) 7 (36.897.341,18) 11 2.430.000,00 (2.841.048,74) O - 1 9 - (2.841.048,74) O - 13 - (2.841.048,74) O - 14 - (2.841.048,74) 4 (11.364.194,96) 15 576.000,00 (2.265.048,74) O - 16 - (2.265.048,74) O - 17 - (2.265.048,74) 3 (6.795.146,22) 18 (4.285.460,00) (6.550.508,74) O - 19 - (6.550.508,74) 2 (13.101.017,48) 20 685.000,00 (5.865.508,74) O - 21 - (5.865.508,74) O - 22- (5.865.508,74) O - 23 - (5.865.508,74) 0 - 24 - (5.865.508,74) O - 25 - (5.865.508,74) O - 26 - (5.865.508,74) O - 27 - (5.865.508,74) O - 28 - (5.865.508,74) 9 (52.789.578,66) 29 1.271.000,00 (4.594.508,74) O - 30 - (4.594.508,74) O - 31 - (4.594.508,74) 3 (13.783.526,22) (4.594.508,75) 31 (151.425.950,94) TAXA DIÁRIA = 0,004524 NÚMERO DE DIAS = 31 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (151.425.950,94) SALDO DEVEDOR x TAXA DIÁRIA = (685.086,28) Página 13 í V I. eu!Nd, i , , (179`1.9Z.Z66) = V121Y10 VXV1 x dOCI3 A30 001VS (66` 9LZ-Z90 - £L I.) = 2:10CI3A30 001VS X SVIG 30 Od31/VON , 6Z = SVICI 30 02:131AION i 9Z9££L900`0 = VIdt(10 V)(VI. ,, (66`9LZ.Z90.£1.1.) 6Z (£0`999.£99.9) , (£0`999.£99.9) I. (£0` 999 .£99.9) 00‘009.9£r I. 6Z , (01.'991;09£' I.Z) £ (£0`990 .0ZVL) - 9Z , - O (£0` 990 .0Z 1:à - LZ - O (£0`990 .0Z 1..L.) 00`000.0L9 9Z, , (17Z99£'0£9.£9) L (£0'990069-à - 9Z!,, ! - O (£0'9900697) - 17Z ! - O (£0 ` 990 . 069. /.) - CZ , - O (£0` 990 .069D - ZE,,, , - O (£0 ` 990.0691.) - I. Z , , - O (£0` 990 . 069. L) - OZ,,, - O (£0 `990. 069 . L.) 00'000.91.6 61. 1 (£0'9909099) I. (£0990'909'9) (00`09V.99Z.V) 9 I,,, (1•Z`OL9.9£6.9Z) 9 (£0 ` 969 . ZZ£ . 17) - L I.1 , - O (£o`s6s •zzvt7) - 91. , - O (£0` 969 . ZZVV) - 9 I. 1 - O (£0 ` 969 . ZZVt7) - V I., - O (£0 ` 969 . ZZ£'17) - £1. , ! - O (£0 ` 969 . ZZ£'17) 00`000.L9L Z I., ! (L0`061..6L VO 1,) Z (£0'9696909) - 1.1., ! - O (£0'9696909) 00'000' 6Z I. 01. (£0 ` 969 . 91.Z9) I. (£0 ` 969 . 91.Z . 9) 00'000'1.9 6 (LZ`09L*9£Z . Z17) 9 (£0` 969 . 6/Z.9) - 9 , - O (£0` 969 .6LZ. 9) - L ! - O (£0 `969 . 6LZ9) - 9, , - O (£0`969 . 6LZ.9) - 9!!,, , - O (£0` 969 . 6LZ .9) - 17 , , - O (£0` 969'6LZ9) - e , - o (w`969 .6LZ9) - Z - O (£0` 969 . 6LZ9) - I. (£0`969.6Lt9) 001VS X SVICPN SVIO _ OldVICI 001VS OIN3INIA0N1 VIC/ , , 9Z9££L90'0 =6Z/(1.-(fr£ `969/09‘969)) = N10 viuyia vxvi 01113d3A3d :S3,1111, ! ! S3fletinEINIVH 043013IN - oniow 30 ovõvznvniv 30 VH1INVIcl,,, ,!!,, ! , "VC111 S305Vd131.111Vd 3 01321314103 `0V5V1210dX3 VII1VAA, ,,, Zoivo omavno , , ,,,, ,, -- 91. eulNd , (99`Z9£' e t.z . t.) = viayia vxvi )( d0C13 /Ga 001VS (69'90091.17'60Z) = dOCI3A303 OCI1VS x SVIG 313 Oè19INON 1.£ = SVICI 30 Od31AION 9Z6£6L900'0 = VIdy10 VXV1 ‘ (69'9009 I.t7' 60Z) 1.£ --(9 1.`L6L9'L) (9£ ` £ 1.9' 1.L091.) Z (L9 ` 909' 9£97.) o 1.£ - o (L9'909' 9£9'L) 00'000" I. I. t,' I. 0£ (170 `0178 . 099' £9) 9 (L9'90991769) 6Z - o (L9'90991769) - 9Z - 0 (L9'90991769) - LZ - o (L9'909'91769) - 9Z - O (L990991769) - 9Z - 0 (L9'9099176 .9) (00`000.L9Z'17) 17Z (9£ ` £ 1.96 1.£'6) Z (L9'90969917) £Z - o (L9'90969917) 00' 000'ZOZ ZZ (L9 `909 . 1.99' V) 1. (L9 `9091.9917) 00 '000' £99 I.Z (110' 0179' 991717£) 9 (L9 ` 9091717LS) 0Z - 0 (L9 `909'17tft 9) - 61. - 0 (L9'9091417E9) - 91. - o (L9 ` 909 . 17PL' 9) - L I. - O (L9 ` 909'1717t9) - 91. - 0 (L9 ` 909 . 17VE9) 00'000' I.ZZ G 1. L9'9099969)9969) I. (L9'909'996'9) 00`000`9Z9 17(. (0 L' 9ZZ'L96' 9Z) 17 (L9'909' 1.617'9) - £1. - o (L9'909' I.619) - Z 1. - o ' (L9'909 . 1.6tr * 9) - 1.1. - 0 (L9'9091.617'9) 00' 000179 1. 01. (90 `09ZU009) 6 (2.9 ` 909' 9L9' 9) 6 - o (L9 ` 909 .9L99) - 9 - 0 (L9 ` 909'9L9'9) - L - O (L9 ` 909'9L9 - 9) - 9 - 0 (L9'909'9199) - 9 - 0 (L9'909'9L9'9) - 17,, , - O (L9'909' 9L9' 9) - £,, , - 0 (L9'909' 9L9'9) - Z 1 - 0 (2.9 ` 909' 9 L9' 9) - I. , (9 1. `L.1.96 1.9'9) 1 001VS x SVIGuN SVICI 012:1y10 001VS 01N3INIA01A1 VIG , ,, , , , 9Z6£6L900'0 =1.£/(1.-(09 `969/ZVOZ9) = N10 VItly10 VXV1 03'8VIAI :991A1, 1 s3netinsoivH 000131AI - oniow 30 ovõvziivniv 30 V1-11INV1d , , , Vali S30átfdl3iltiVd 3 013t13IA100 `OtfókatI0dX3 vinym, £0/P0 otiavno , 91, eti!e?d (90 ` 17ZZ"EV9'1.) = V12:1y10 VXV1 x 2:1003 A30 001VS (£9 `Z£ 1,'ZL4'69Z) = d0G3A30 001VS x SVIG 3G 02:131NON 0£ = SVIG 30. 02:134NON L699££900'0 = vidyici vxvi , (£9`Z£1.'ZL4 -69Z) 0£ (£9`61.909Z'6) (£9`61.9'09I'6) 4 (£9`61.9'09Z .6) OL`ZO6'£OZ 0£ (£Z `ZO9179176) 4 (£Z ` Z0917917 6) 00000'170 V Z 6Z (90' OZti L6Z*1701.) 6 (£Z` Z09999 44) 9? 0 (£Z`ZO9'999'I4) - LZ - o (£Z‘ZO9'999' 44) - 9Z - o (£Z `ZO9'999*41,) - 93 - o (£Z`ZO9'999'1. 4) - 17Z - o (£Z`3O9'999' 1.4) - , £Z - 0 (£Z`3O9'999' 41.) - ZZ - 0 (£n099991.1.) - 1.Z - o (£3‘ZO9'999'44) OE'Ll.0'96L OZ (£9‘61.9179£'ZI) 4 (£9'61,94.9£'Z 4) (00`0917'99rP) 61. (4 1.'13£9'96£'Z£) 17 (£9 `691.'6609) - 94 o (£9'6946609) - LI. - 0 (£9'691;6609) - 91. - o (£9694'6609) 00'000'01,9 94 (99 `9LV'LZL'93) £ (£9‘694'6069) - 174 o (£9'694'6069) - £ I, - o (£9'6946069) (00'000'99£) 31. (Zr9LZ'es£'29) 9 (£9'694171799) - o (£9 ` 69 V17179.9) - 01. _ 0 (£9'694'171799) - 6 - 0 (£9`691:171799) - 9 - o (£9'691.4179'9) - L - 0 (£9'691.171799) - 9 - o (£9'694'17179'9) - 9 - o (£9'694'17179'9) 00' 000'90Z 17 (99 `9L17 ' L 7Z'9Z) £ (£9' 69 4 -617£9) £ - o (£9' 691617L' 9) - Z , - 0 (£9694'617E9) (£9'691.'617E9) 1, , 001VS x SVIGM SVIa o Idyla OC11VS OIN31/111A01/k1 V1G , L699££900`0 =0£/(1.-(Z17`0Z9/LL`(.96) = RUO viuyia vxvi itdav :slisi, ,nednevovH 0G0I3IN - onion 30 oyõvziieniv 30 VH1INNf1d 'Vali S305Vd131.1.11Vd 3 0132131NO3 `0\15V1210dX3 VII1VAA PO/PO oaavno QUADRO 04/05 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÉS MÊS: MAIO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.135,27/951,77)-1)130 = 0,006219312 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (10.823.843,58) (10.823.843,58) O - 2 - (10.823.843,58) O - 3 - (10.823.843,58) O - 4 - (10.823.843,58) O - 5 - (10.823.843,58) O - 6 - (10.823.843,58) O - 7 - (10.823.843,58) O - 8 - (10.823.843,58) O - 9 - (10.823.843,58) 9 (97.414.592,23) 10 222 000,00 (10.601.843,58) O _ 11 - (10.601.843,58), O _ 12 - (10.601.843,58) O _ 13 - (10.601.843,58) O - 14 - (10.601.843,58) O - 15 - (10.601.843,58) 6 (63.611.061,49) 16 996.000,00 (9.605.843,58) O _ 17 - (9.605.843,58) O - 18 - (9.605.843,58) O - 19 _ (9.605.843,58) 4 (38.423.374,33) 20 1.221.000,00 (8.384.843,58) O - 21 - (8.384.843,58) O - 22 - (8.384.843,58) O - 23 - (8.384.843,58) O - 24 - (8.384.843,58) 5 (41.924.217,91) 25 (4.285.460,00) (12.670.303,58) O - 26 - (12.670.303,58) O - 27 - (12.670.303,58) O - 28 - (12.670.303,58) O - 29 - (12.670.303,58) O - 30 - (12.670.303,58) 6 (76.021.821,49) 31 2.509.000,00 (10.161.303,58) 1 (10.161.303,58) 31 (5.668.480.000,00) (5.678.641.303,58) 1 (5.678.641.303,58) (5.678.641.303,58) 31 (6.006.197.674,60) TAXA DIÁRIA = 0,006219312 NÚMERO DE DIAS = 31 SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (37.354.417,27) Página 17 _I QUADRO 04106 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS JUNHO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.337,12/1.135,27)-1)/30= 0,00592663; DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (5.715.995.720,85) (5.715.995.720,85) O - 2 - (5.715.995.720,85) O - 3 - (5.715.995.720,85) O - 4 - (5.715.995.720,85) O - 5 - (5.715.995.720,85) O - 6 - (5.715.995.720,85) O - 7 - (5.715.995.720,85) O - 8 - (5.715.995.720,85) O - 9 - (5.715.995.720,85) 9 (51.443.961.487,68) 10 285.000,00 (5.715.710.720,85) O 11 - (5.715.710.720,85) O - 12 - (5.715.710.720,85) O - 13 - (5.715.710.720,85) 4 (22.862.842.883,41) 14 840.000,00 (5.714.870.720,85) 1 (5.714.870.720,85) 15 221.000,00 (5.714.649.720,85) O 16 - (5.714.649.720,85) O - 17 - (5.714.649.720,85) O - 18 - (5.714.649.720,85) O - 19 - (5.714.649.720,85) 5 (28.573.248.604,27) 20 1.364.000,00 (5.713.285.720,85) O 21 - (5.713.285.720,85) O - 22 - (5.713.285.720,85) O _ 23 - (5.713.285.720,85) O - 24 - (5.713.285.720,85) O - 25 - (5.713.285.720,85) O - 26 - (5.713.285.720,85) O - 27 - (5.713.285.720,85) O - 28 - (5.713.285.720,85) O - 29 - (5.713.285.720,85) 10 (57.132.857.208,53) 30 7.198.000,00 (5.706.087.720,85) 1 (5.706.087.720,85) 30 (8.122.236.000,00) (13.828.323.720,85) 1 (13.828.323.720,85) (13.828.323.720,85) 31 (185.262.192.346,45) TAXA DIÁRIA = 0,005926637 NÚMERO DE DIAS 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR (185.262.192.346,45) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA (1.097.981.763,86) Página 18 - , QUADRO 04/07 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: JULHO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.598,26/1.337,12)-1)131 = 0,0063 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (14.926.305.484,71) (14.926.305.484,71) O - 2 - (14.926.305.484,71) O - 3 _ (14.926.305.484,71) O - 4 - (14.926.305.484,71) 0 - 5 - (14.926.305.484,71) O - 6 - (14.926.305.484,71) O - 7 - (14.926.305.484,71) O - 8 - (14.926.305.484,71) O - 9 - (14.926.305.484,71) O - 10 - (14.926.305.484,71) 10 (149.263.054.847,15) 11 213.000,00 (14.926.092.484,71) O - 12 - (14.926.092.484,71) 0 - 13 - (14.926.092.484,71) O - 14 - (14.926.092.484,71) O - 15 - (14.926.092.484,71) O - 16 - (14.926.092.484,71) O - 17 - (14.926.092.484,71) 7 (104.482.647.393,00) 18 21.000,00 (14.926.071.484,71) O - 19 - (14.926.071.484,71) O - 20 - (14.926.071.484,71) O - 21 - (14.926.071.484,71) O - 22 - (14.926.071.484,71) O - 23 - (14.926.071.484,71) O - 24 - (14.926.071.484,71) O - 25 - (14.926.071.484,71) O - 26 - (14.926.071.484,71) O - 27 - (14.926.071.484,71) O - 28 - (14.926.071.484,71) 11 (164.186.786.331,86) 29 158.000,00 (14.925.913.484,71) O - 30 - (14.925.913.484,71) 2 (29.851.826.969,43) 31 (4.500.000.000,00) (19.425.913.484,71) 1 (19.425.913.484,71) (19.425.913.484,71) 31 (467.210.229.026,16) TAXA DIÁRIA = 0,006300 NÚMERO DE DIAS 31 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR (467.210.229.026,16) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA (2.943.424.442,86) Página 19 QUADRO 04/08 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: AGOSTO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.982,48/1 .598,26)-1)/31= 0,00775480s DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.D1AS x SALDO 1 (22.369.337.927,58) (22.369.337.927,58) O - 2 - (22.369.337.927,58) O - 3 - (22.369.337.927,58) O - 4 - (22.369.337.927,58) O - 5 - (22.369.337.927,58) 0 - 6 - (22.369.337.927,58) O - 7 - (22.369.337.927,58) O - 8 - (22.369.337.927,58) O - 9 - (22.369.337.927,58) 9 (201.324.041.348,22) 10 15.000,00 (22.369.322.927,58) O 11 - (22.369.322.927,58) O - 12 - (22.369.322.927,58) O - 13 - (22.369.322.927,58) O - 14 - (22.369.322.927,58) O - 15 - (22.369.322.927,58) O - 16 - (22.369.322.927,58) O _ 17 - (22.369.322.927,58) O - 18 - (22.369.322.927,58) O - 19 - (22.369.322.927,58) O - 20 - (22.369.322.927,58) O - 21 - (22.369.322.927,58) O - 22 - (22.369.322.927,58) O - 23 - (22.369.322.927,58) O - 24 - (22.369.322.927,58) O - 25 - (22.369.322.927,58) O - 26 - (22.369.322.927,58) O - 27 - (22.369.322.927,58) O - 28 _ (22.369.322.927,58) O - 29 - (22.369.322.927,58) O 1 - 30 - (22.369.322.927,58) 21 (469.755.781.479,18) 31 198.000,00 (22.369.124.927,58) 1 (22.369.124.927,58) (22.369.124.927,58) 31 (693.448.947.754,97) TAXA DIÁRIA = 0,007754804 NÚMERO DE DIAS 31 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR (693.448.947.754,97) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA (5.377.560.673,85) Página 20 ‘ , QUADRO 04/09 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: SETEMBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((2.392,06/1,982,48)-1)/31= 0,00688666 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (27.746.685.601,43) (27.746.685.601,43) O - 2 - (27146.685.601,43) O - 3 - (27.746.685.601,43) O - 4 - (27.746.685.601,43) O - 5 - (27.746.685.601,43) O - 6 - (27.746.685.601,43) O - 7 - (27.746.685.601,43) O - 8 - (27.746.685.601,43) O - 9 - (27.746.685.601,43) O - 10 - (27.746.685.601,43) O - 11 - (27.746.685.601,43) O - 12 - (27.746.685.601,43) O - 13 - (27.746.685.601,43) O - 14 - (27.746.685.601,43) 14 (388.453.598.419,96) 15 2.000,00 (27.746.683.601,43) O - 16 - (27.746.683.601,43) O - 17 - (27.746.683.601,43) O - 18 - (27.746.683.601,43) O - 19 - (27.746.683.601,43) O - 20 - (27.746.683.601,43) O - 21 - (27.746.683.601,43) O - 22 _ (27.746.683.601,43) O - 23 - (27.746.683.601,43) O - 24 - (27.746.683.601,43) O - 25 - (27.746.683.601,43) O - 26 - (27.746.683.601,43) O - 27 - (27.746.683.601,43) O - 28 - (27.746.683.601,43) O - 29 - (27.746.683.601,43) 15 (416.200.254.021,39) 30 233.000,00 (27.746.450.601,43) 1 (27.746.450.601,43) (27.746.450.601,43) 30 (832.400.303.042,77) TAXA DIÁRIA = 0,006886660 NÚMERO DE DIAS = 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (832.400.303.042,77) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (5.732.457.870,95) Página 21 — QUADRO 04/10 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: OUTUBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((2.966,39/2.392,06)-1)/31= 0,00774511: DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS ' Nr.DIAS x SALDO (33.478.908.472,38) 1 - (33.478.908.472,38) O - 2 - (33.478.908.472,38) O - 3 - (33.478.908.472,38) O _ 4 - (33.478.908.472,38) 0 - 5 - (33.478.908.472,38) O - 6 - (33.478.908.472,38) 6 (200.873.450.834,27) 7 18.500,00 (33.478.889.972,38) O - 8 - (33.478.889.972,38) O - 9 - (33.478.889.972,38) O - 10 - (33.478.889.972,38) O - 11 - (33.478.889.972,38) O - 12 - (33.478.889.972,38) O - 13 - (33.478.889.972,38) 7 (234.352.229.806,65) 14 4.500,00 (33.478.885.472,38) O - 15 - (33.478.885.472,38) O - 16 - (33.478.885.472,38) O - 17 - (33.478.885.472,38) O - 18 - (33.478.885.472,38) O - 19 - (33.478.885.472,38) O - 20 - (33.478.885.472,38) 7 (234.352.198.306,65) 21 18.791.000,00 (33.460.094.472,38) O - 22 - (33.460.094.472,38) O - 23 - (33.460.094.472,38) O - 24 - (33.460.094.472,38) O - 25 - (33.460.094.472,38) O - 26 - (33.460.094.472,38) O - 27 - (33.460.094.472,38) 7 (234.220.661.306,65) 28 75.000,00 (33.460.019.472,38) O - 29 - (33.460.019.472,38) O - 30 - (33.460.019.472,38) 0 - 30 - (33.460.019.472,38) 4 (133.840.077.889,51) (33.460.019.472,38) 31 (1.037.638.618.143,73) TAXA DIÁRIA = 0,007745 NÚMERO DE DIAS = 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (1.037.638.618.143,73) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (8.036.627.313,05) Página 22 QUADRO 04/11 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: NOVEMBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((3.774,73/2.966,39)-1)/31= 0,00908331Ç DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO (41.496.646.785,43) 1 213.000,00 (41.496.646.785,43) O - 2 - (41.496.646.785,43) O - 3- (41.496.646.785,43) O - 4 - (41.496.646.785,43) O - 5 - (41.496.646.785,43) O - 6 - (41.496.646.785,43) O - 7 - (4t496.646.785,43) O - 8 - (41.496.646.785,43) O - 9 - (41.496.646.785,43) 9 (373.469.821.068,84) 10 34.740.665,88 (41.461.906.119,55) O - 11 - (41.461.906.119,55) O - 12 - (41.461.906.119,55) O - 13 - (41.461.906.119,55) O - 14- (41.461.906.119,55) O - 15 - (41.461.906.119,55) 6 (248.771.436.717,28) 16 7.500,00 (41.461.898.619,55) O - 17 - (41.461.898.619,55) O - 18 - (41.461.898.619,55) O - 19 - (41.461.898.619,55) O - 20 - (41.461.898.619,55) O - 21 - (41.461.898.619,55) O - 22 - (41.461.898.619,55) O - 23 - (41.461.898.619,55) O - 24 - (41.461.898.619,55) O - 25 - (41.461.898.619,55) O - 26 - (41.461.898.619,55) O - 27 - (41.461.898.619,55) 12 (497.542.783.434,56) 28 80.760,00 (41.461.817.859,55) O , - 29 - (41.461.817.859,55) 2 (82.923.635.719,09) 30 365.000,00 (41.461.452.859,55) 1 (41.461.452.859,55) 35.406.925,88 30 (1.244.169.129.799,32) TAXA DIÁRIA = 0,009083319 NÚMERO DE DIAS = 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (1.244.169.129.799,32) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (11.301.185.095,92) Página 23 QUADRO 04/12 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: DEZEMBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((4.790,89/2.966,39)-1)/31= 0,00868389: DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO (52.762.637.955,47) 1- (52.762.637.955,47) O - 2- (52.762.637.955,47) O - 3- (52.762.637.955,47) O - 4 - (52.762.637.955,47) O - 5- (52.762.637.955,47) O - 6- (52.762.637.955,47) O - 7- (52.762.637.955,47) O - 8- (52.762.637.955,47) 0 - 9- (52.762.637.955,47) 0 - 10 - (52.762.637.955,47) O - 11 (52.762.637.955,47) 11 (580.389.017.510,13) 12 36.968.000,00 (52.725.669.955,47) 1 (52.725.669.955,47) 13 104.993,60 (52.725,564.961,87) O - 14 - (52.725.564.961,87) 2 (105.451.129.923,73) 15 8.000,00 (52.725.556.961,87) O - 16- (52.725.556.961,87) O - 17- (52.725.556.961,87) O - 18- (52.725.556.961,87) O - 19- (52.725.556.961,87) 5 (263.627.784.809,33) 20 462.000,00 (52.725.094.961,87) O - 21- (52.725.094.961,87) O - 22- (52.725.094.961,87) O - 23- (52.725.094.961,87) O - 24- (52.725.094.961,87) O - 25- (52.725.094.961,87) O - 26- (52.725.094.961,87) O - 27_ (52.725.094.961,87) O - 28- (52.725.094.961,87) 9 (474.525.854.656,80) 29 (2.250.000,00) (52.727.344.961,87) O - 30- (52.727.344.961,87) O - 31 - (52.727.344.961,87) 3 (158.182.034.885,60) (52.727.344.961,87) 31., (1.634.901.491.741,06) TAXA DIÁRIA = 0,008683893 NÚMERO DE DIAS = 31 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (1.634.901.491.741,06) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (14.197.309.619,82) Página 24 , 93 eu!B?cl (90' 09Z .999) = Vld \fI0 V)(Vi x dOCI3A3CI 001VS (176 ` 096 . 9317 . 1. 9 I,) = t:1003A30 001VS x SVICI 30 013IAION 1,£ = SVICI 30 Ot131AION 9Z9C£L900 ` 0 = viuyia vxvi (i76`096 .9Z17. 1.9 I.) 1.£ ( 9 L' ROT 17 69 . 17) (ZE ` 9Z9 .£9E£1.) £ . (17L ` 9091769 . 17) - 1.£ O (' I 7 L' 909" 1769 . 17) - 0£ - O ( t 7 1: 909 . V 69 .1") 00'000-142 I. 63 (99 `9L9"69EZ9) 6 (17/9099999) - 93 O (17i:9099999) - LZ - O (t0.9.999.9) - 9Z - O (I'L:909999'9) SE - O (4L:909'9999) - 17Z - O (17/A099999) - CE - O (4i9099999) - ZE - O (17L '9099999) - 1.3 - O (17£909.999.9) 00'000999 OZ (917` L 1.0" 1.0 1.*£1.) Z (17£909.099.9) - 61. O (17t909.099.9) (00‘0917.99ZV) 91. (ZZ ` 9S' V96L .9) £ (t.L`9170.993.Z) LI, O (17£91709933) - 91. - O (17£9170.993Z) 00'0009L9 91. (96 ` 461;V9C" 1.0 17 (17/A4011793) - 171. O (tif 91701.179"Z) - cl- - O (17L'eva Lvw z) zi. - o (17i.`914)1-1,23) 00'000•0E17'Z 1.1. (91-' 1-17C .L69 . 9£) L (17£9170.1-/39) - 01. O (t7r9170"1-/2.9) - 6 - O (17£9170.1-/.3.9) - 9 , - O (17t9170.1-LZ9) - L - O (17E9170' Las) - 9 - o (17£9170. I.L3 -9) - 9 - O (17L`9170" 1-L.3 .9) 00'000-176Z 17 (ZZ‘917 1. -969 - 9 1.) £ (t7t 91709999) - £ O (4L:91709999) - Z - O (17/.` 91709999) - 1, 1(9r9t70.999.9) 001VS x SVICYJN SVIG 012:IVICI 001VS OIN31A11AOIN V10 939C£L900 ` 0 =631(4-(17£ ` 969/09 ` 969)) = N.1.0 viuyta vxvi ouoNvr :S,91111 s3notin8vovH oaapiN - oniovy 30 oyõvztivniv 90 VH1INV1d 'Vali S395Vd1311tItfd 3 0132131NO3 `0V5V1110dX3 VII1VM , 1.0/90 ottavno ,, , ,, , 9Z eu!Nd (z£`9Z17'££0.1.) = viuyia vxvi x d003 A30 001VS (££` 9Z0179£*9L1.) = dOCI3A3C1 00^1VS )( SVIC1 30 Od31/110N 6Z = SVIO 30 Od3INON 9Z6£6L900'0 = VIdY10 VXV.I. , (££ ` 9Z0"179£`9L1) 6Z (09' 91X999' 9) (09'91,r9999) 1. (o9`91./:998S) 00' 009 . 9£17' I, 6Z (i 7'999606" I-Z) £ (oe` e t.novL) - 9Z - o (oe'sizcov z.) - LZ - o (oe`ei.noc•L) 00`000.0L9 9Z (£9' 1,e9'z I. vss) i. . (09`91.Z'£/.97..) - 9Z - O (oe`e IZ£L8' z.) - 17Z - O (09`91.ZU9'L) - £Z - O (09`91Z£L9'D - ZZ - o (oe's Lua' L) - 1,Z - O (09`91,Z'eL9*/) - OZ - O (09`91,UL9D 00'00091.6 61. (09 ` 91Z1,6L'9) 1. (09`91,Z.1,6E9) (00`091799Z.17) (£9 `Z99'17£0 -LZ) 9 (09`99(90911) - L I. - o (oe`ggrços•tà - 91, - O (09'99E909'17) - 91. - O (09'99E909' V) - 171. - O (09'99E909M - £1. - O (o999E90917) 00'000' L9L Z I. ,,, (1.9'L 1,9V901,) Z (09'99E ZLZ - 9) 1-1- - , - O (09`99L'ZLZ*9) 00'0006Z I. 01. (09 ` 99L'1.017 . 9) 1- (09'99E1,017'9) 00'000'1.9 6 (1717`OLO'ZOLSV) 9 (09 '99EZ9r 9) - 9, , - O (09' 99EZ9V 9) - c , - O (09`99LZ9179) - 9 - O (09`99EZ9r9) - 9 - O (09`99EZ917.9) - 17 - O (09`99Lt917*9) - £ - o (oe`99EZ9VS) - Z - O (09`99E Z917 ' 9) - I, (09`99EZW9) OCI-1VS )1 SVICPN SVIO ottlyta ocrivs ' 01N3INIA01/11 VIC1 - 9Z6£6L900' O = I. £/(1.-(09`969017`0Z9) = N10 VItlyK3 VXV1 O 813t13A3d :S9,fi S3110t11113INVH 00013W - oni)w 30 oyõvznvniv 30 VH1INV1d 'Vali S305Vd131121Vd 3 013t131/103 "0V5V1210dX3 VII1VM I ZO/90 wavno, : , ,, I- 1 1 2 et,116?d , 1 (09' tr I.L179 1" I.) = V12:1y10 VXV.I. x ti003 A30 OG1VS (99 `099*ZLE' 91,Z) = 24003A3CI 001VS )( svia 30 Od3lAION 1.E = SVICI 30 0231/MON L699E£900 ` 0 = viuyia vxvi , I (se` 099'ZLE' 9 I.Z) t.e (e t.'L t.T6L9'L) , (9Z`176Z'OZS'S I.) Z (£ I. 'LM. " 09EL) o 1£, O (£1.`/.171."09L-L) 00'000' 1.1r 1 0£ (çrZ99'9Z0'9ç) 9 (£1,`L171; I.L V6) 6Z j O (C 1. ` LV V I.L 1'6) - 9Z - O (£1`Lt71.' LL 1'6) - LZ - o (e VLI71.* 1.L. vo) - 9Z - O (£ I: L'Il V 1. 1 .1, "6) - SZ , - O (£1`LIII.' I.L I.'6) (00`000L9Z17) VZ (9Z176Z" 99E6) z (c t.`L1799'17) EZ O te 1,`L.fr i.*V98'17) 00`000*Z0Z ZZ , (C I. ` Lt7 1. - 990' 9) I, (£ I. ` Ltr 1.'9909) 00000£99 I.Z (9/2Z99'1719 .9£) 9 (£1`LV1,-696'9) OZ , O (£ I. ` L17 V 6969) - 61., - O (£ I. ` Lr I. '696'9) - 9 I. - O (£1.‘Lrl.'696'9) - L 1. _ O (£ I. 'Lr I, '696' 9) - 91. - O (£ I. ` Ltr 1'6969) 00'000' I.ZZ 9 I. (C I. ` Lt7 1.'0619) I. (C 1.‘LI7 V061'9) 00'000'9Z9 V I. (09'9991799'9Z) 17 (£1.`LI71'91.E9) - £ I. O (£1.`L171-91.V9) - Z I. - O (£1.`L171.-91L9) - I. I. - o (£ c 'a i. * g u:9) ao' 000' t79 I. 01. (e I. ` 17ZE . 1.0 V Z9) 6 (£ I, ` L17 V 006' 9) 6 O (£ I. ` L17 I: 006' 9) - e - o (e 1:L171.'0069) - L - O (£ 1 ` LVI. '0069) - 9 - O (£1` Lt' 1'0069) - 9 - O (£ 1. ` LV 10069) - 17 - O (E I, 'Lr 1.006'9) - £ - O (£ 1. ` L17 1;0069) - Z - O (£ I, ` LI7 1' 006' 9) - I. (91, `L.196 499) 001VS )( SVIaiN SVIG 01.61y10 OCI1VS OIN31/111A0141 VIC1 L699££900‘0 =0£/(1.-(ZrOZ9/LL' 1-96) = N.1.0 Vidy10 vxfvi obavol :s3vm s .. nowneiNvil 00013IN - onion 30 oy,Õvzinvniv 30 VH1INV1d 'Vali S30óVd131.1.HVd 3 OW21314103 `0 ,V5VIMOdX3 VII1VM £0/90 oaavno , - 9Z eu!B?d (9£ ` 99£'6Z9 . 1.) = V11 ,VICI VXV1 x 210a3 A30 OMVS (99 '170Z" £17 1..176Z) = 2:10C13A3CI OC:11VS x SVICI 30 02:13IAION 0£ = SVIC1 30 Od3INON Z1£61.Z900 ` 0 = VitIYICI VXV.1. (99` 170Z.£171 . 176Z) 0£ (Z6` 1.Z£'917V-6) (Z6 ` 1.Z£'91717 .6) 1. (Z6` 1.Z£'9W6) 0L`Z26.£0Z 0£ (Z9 `170£'099'6) I. (Z9`170£'099-6) 00'0001701'Z 6Z (09' 11lt 99E90 1.) 6 (Z9`170£179L. 11) 2Z - O (Z9‘170£4'9L. 11) - LZ - O (Z9`170£'179L. 1 1.) 9Z - O (Z9`170£.1792.* I. I.) - 9Z - O (Z9`VO£'179L.1.1.) - "frZ - 0 (Z9`170£179/.. 1. 1.) - £Z - O (Z9`170£179L. 14) - ZZ - O (Z9`170£179L. 14) - 1Z - O (Z9`170£479£ 1,) 0£` L 1.0 .96L OZ (Z6' 1.Z£099 . Z1,) I. (Z6 ` 1.Z£ .099 . Z 1.) (00`0917.92Z.17) 61 (69 ` L1717-690"££) 17 (Z6` 1,99179Z . 9) - 21. - O (Z6` 1.99 .179Z .2) L I. - O (Z6`199.179Z9) - 91 - O (Z6' 1.99'179Z .9) 00'0000 49 91 (LL ` 999'VZZ'LZ) £ (Z6` 1,99'17/.06) 171 - O (Z6` 1.99 .17LO*6) - £ I. - O (Z6‘ 1,99 . 17L0 .6) (00'00099£) Z 1. (L£ 'S69'91.969) e (zo‘ t.98'60E 9) - 14 - O (Z6` 19960E9) - 01. - O (Z6'1.9960E9) - 6 - O (Z6` 1,9260E9) - e - o (zo` 1.99 .60 L . 2) - L - O (Z6s 1.9960E9) - 9 - O (Z6 ` 19260E2) - 9 - O (Z6'19960E9) 00'00090Z 17 (Lr 999'1717E9Z) £ (Z6' 1.92 . 17 1.6 . 9) - £ - O (Z6'1.99171.6.9) - Z - O (Z6` 1.99"17 1.6" 9) (Z6'1.99171.6-2) I. OCI1VS x SV1CPN SVIO Oldt/ICI OCI1VS 01N3INIAOIN Via Z 1. £6 I.Z900 ` 0 =0£/(1.-(LL' 1.96/LZ ` 9£ V 1.)) = NIO V12:IVICI VXV.1.. 11U8V S119t1112LAIVH 00013IN - oniow 9 .0 oyõvziivniv 30 VH1INV1d "Vali S305Vd1311tIVd 3 013t13LNO3 `0V5V1/10dX3 VII1VM V0190 odavno QUADRO 05/05 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: MAIO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.337,12/1.135,27)-1)/30= 0,005926637 DIA MOVIMENTO 'SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (11.275.690,28) (11.275.690,28) O - 2 - (11.275.690,28) O - 3 - (11.275.690,28) O - 4 - (11.275.690,28) O - 5 - (11.275.690,28) O - 6 - (11.275.690,28) O - 7 - (11.275.690,28) O - 8 - (11.275.690,28) O - 9 - (11.275.690,28) 9 (101.481.212,56) 10 222.000,00 (11.053.690,28) O - 11 - (11.053.690,28) O - 12 - (11.053.690,28) O - 13 - (11.053.690,28) O - 14 - (11.053.690,28) O - 15 - (11.053.690,28) 6 (66.322.141,70) 16 996.000,00 (10.057.690,28) O - 17 - (10.057.690,28) O - 18 - (10.057.690,28) O - 19 - (10.057.690,28) 4 (40.230.761,14) 20 1.221.000,00 (8.836.690,28) O - 21 - (8.836.690,28) O - 22 (8.836.690,28) O - 23 - (8.836.690,28) O - 24 - (8.836.690,28) 5 (44.183.451,42) 25 (4.285.460,00) (13.122.150,28) O - 26 - (13.122.150,28) O - 27 - (13.122.150,28) O - 28 - (13.122.150,28) O - 29 - (13.122.150,28) O - 30 - (13.122.150,28) 6 (78.732.901,70) 31 2.509.000,00 (10.613.150,28) 1 (10.613.150,28) 31 (5.668.480.000,00) (5.679.093.150,28) 1 (5.679.093.150,28) (5.679.093.150,28) 31 (6.020.656.769,09) TAXA DIÁRIA = 0,005926637 NÚMERO DE DIAS = 31 SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (35.682.247,17) Página 29 ,... QUADRO 05/06 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS 7 MÊS: JUNHO TAXA DIÁRIA OTN = ((1.598,2611.337,12)-l)131 0,0063 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (5.714.775.397,46) (5.714.775.397,46) O - 2 - (5.714.775.397,46) O - 3 - (5.714.775.397,46) O - 4 - (5.714.775.397,46) 0 - 5 - (5.714.775.397,46) O - 6 - (5.714.775.397,46) O - 7 - (5.714.775.397,46) O - 8 - (5.714.775.397,46) O - 9 - (5.714.775.397,46) 9 (51.432.978.577,10) 10 285.000,00 (5.714.490.397,46) O - 11 - (5.714.490.397,46) O - 12 - (5.714.490.397,46) O - 13 - (5.714.490.397,46) 4 (22.857.961.589,82) 14 840.000,00 (5.713.650.397,46) 1 (5.713.650.397,46) 15 221.000,00 (5.713.429.397,46) O - 16 - (5.713.429.397,46) O - 17- (5.713.429.397,46) O - 18 - (5.713.429.397,46) O - 19 - (5.713.429.397,46) 5 (28.567.146.987,28) 20 1.364.000,00 (5.712.065.397,46) O - 21 (5.712.065.397,46) O - 22 - (5.712.065.397,46) O - 23 (5.712.065.397,46) O - 24- (5.712.065.397,46) O - 25- (5.712.065,397,46) O - 26- (5.712.065.397,46) O - 27- (5.712.065.397,46) O - 28 - (5.712.065.397,46) O - 29- (5.712.065.397,46) 10 (57.120.653.974,56) 30 7.198.000,00 (5.704.867.397,46) 1 (5.704.867.397,46) 30 (8.122.236.000,00) (13.827.103.397,46) 1 (13.827.103.397,46) (13.827.103.397,46) 31 (185.224.362.321,14) TAXA DIÁRIA = 0,006300000 NÚMERO DE DIAS 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR (185.224.362.321,14) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA (1.166.913.482,62) Página 30 ..-t 1.£ eu!6Çdl (917'6617 1.017 .6£9£) VId90 VXV.I. x d003 A9C1 001VS (91"Z9Z-Z9t60£'6917) 2:1003A3C1 OCI1VS x SVIO 30 02:13VlION 1.£ SVIC1 30 Ot131AION 1709179LL00 `0 = vtuyia vxvi , (91"Z9Z*Z9Z .60£'69V) ' 1£ (90`09917Z9-£617.61) I (90 099 - 17Z9' £617 '6 1.) 1. (90 099' 1'Z9' £617 '6 1.) (00000'000'009'17) 1£ (91. ` 09L '617Z' L96 6) Z (90099'17W' £66 '17 1.) - 0£ - O (90 ` 099 'tvZ9" £66171) 00'00099 1 6Z (L9'099' I. 19' 1£6179 1) 1.1. (90' 099-Z9L' £66 - 17 1.) - 9Z O (90 ` 099' Z9L' £66 . 17 1.) - LZ - O (90 ` 099 .Z9E£66. 17 1.) - 9Z - O (90`099.Z9L' £66 '17 1) - 9Z - O (90 '099 -Z9L' £6617 I) - VZ - O (90 '099' Z9L' £66'17 I.) - £Z - O (90099-Z91:£66'171) - ZZ - O (90 ` 099 .Z9L . £66 '17 I) - 1Z - O (90 ` 099Z9L ^ £66 '17 1.) - OZ - O (90 '099.Z9E £6617 1) - 61. - O (90‘099.Z9L' £66'17 1) 00'000' 1.Z 91. (99 ` 09 1' LZ9' 996170 1) L (90 ` 099 -£09' £664' 1.) - LI. O (90' 099 . £09' £66 17 1) - 91 - O (go` 099" £09' £66" V 1-) SI. - O (90 '099' £09 . £6617 1.) - 171 - O (90 099' £09 - £66 . 17 4) - £1. - O (90 099' £oe- £66 17 1.) - Z1 - O ' (90 '099 . £09 . £66 '17 I) 00 ' 000 . £ 1.Z 11. (6L ‘ 009' 99 1'0176' 617 1.) 01 (90'099'9101766'171) - 01. - O (90'099910'1766171) - 6 - O , (90'099910'176617 1) - 9 - O (90'0999101766171) - L - O (90'099'9101766110 - 9 - O (90'0999101766171.) - 9 - O (90' 0999 1.0 . V66 . 17 1.) - 17 - O (90'099910'176617 I.) - £ - O (90099' 9 10' V66 . 17 1.) - Z - O (90 ` 0999 1. O' P66 ''fr 1.) (90'0999101766171) 1 001VS x SVICYJN SVI Cl 01IVICI 001VS 01N3INIA001 Via 17091'9LL00 ` 0 =1.£/(1.-(9Z ` 969' 1/91"Z96' 1)) = N.10 vtuyia vxvi 01-1111r :S ,31A1 sgnetinsiNvH 000131/4 - onioin 3a oy,Õvzrivniv 3a VH1INV1d V011 S305Vd1311.2Nd 3 013t1314103 `oyõviliodx3 vinvm LOSO ouavno , QUADRO 05/08 ~LHA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÉS I. MÊS AGOOTO TAXA DIÁRIA OTN = ((2.392,06/1,982,48)-1)131 = 0,00688666 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (23.133.026.379,56) (23.133.026.379,56) O - 2 - (23.133.026.379,56) O - 3 - (23.133.026.379,56) O - 4 - (23.133.026.379,56) O - 5 - (23.133.026.379,56) O - 6 - (23.133.026.379,56) O - 7 - (23.133.026.379,56) O - 8 - (23.133.026.379,56) O - 9 - (23.133.026.379,56) 9 (208.197.237.416,04) 10 15.000,00 (23.133.011.379,56) O - 11- (23.133.011.379,56) O - 12- (23.133.011.379,56) O - 13- (23.133.011.379,56) O - 14- (23.133.011.379,56) O - 15- (23.133.011.379,56) O - 16- (23.133.011.379,56) O - 17- (23.133.011.379,56) O - 18- (23.133.011.379,56) O 19- (23.133.011.379,56) O - 20- (23.133.011.379,56) O - 21- (23.133.011.379,56) O - 22_ (23.133.011.379,56) O - 23(23.133.011.379,56) O - - 24(23.133.011.379,56) O - - 25- (23.133.011.379,56) O - 26- (23.133.011.379,56) O - 27- (23.133.011.379,56) O _ 28(23.133.011.379,56) O - - 29(23.133.011.379,56) 0 - - 30 - (23.133.011.379,56) 21 (485.793.238.970,77) 31 198.000,00 (23.132.813.379,56) 1 (23.132.813.379,56) (23.132.813.379,56) 31 (717.123.289.766,37) TAXA DIÁRIA = 0,006886660 NÚMERO DE DIAS 31 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR (717.123.289.766,37) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA (4.938.584.274,70) Página 32 QUADRO 05/09 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS MÊS: SETEMBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((2.966,39/2.392,06)-1)/31 = 0,007745112 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO 1 (28.071.397.654,26) (28.071.397.654,26) O - 2 - (28.071.397.654,26) O - 3 - (28.071.397.654,26) O - 4 - (28.071.397.654,26) O - 5 - (28.071.397.654,26) O - 6 - (28.071.397.654,26) O - 7 - (28.071.397.654,26) O - 8 - (28.071.397.654,26) O - 9 - (28.071.397.654,26) O - 10 - (28.071.397.654,26) O - 11 - (28.071.397.654,26) O - 12 - (28.071.397.654,26) O - 13 - (28.071.397.654,26) O - 14 - (28.071.397.654,26) 14 (392.999.567.159,68) 15 2.000,00 (28.071.395.654,26) O - 16 - (28.071.395.654,26) O - 17 - (28.071.395.654,26) O - 18 - (28.071.395.654,26) O - 19 - (28.071.395.654,26) O - 20 - (28.071.395.654,26) O - 21 - (28.071.395.654,26) O - 22 - (28.071.395.654,26) O - 23 - (28.071.395.654,26) O - 24 - (28.071.395.654,26) O - 25 - (28.071.395.654,26) O - 26 - (28.071.395.654,26) O - 27 - (28.071.395.654,26) O - 28 - (28.071.395.654,26) O - 29 - (28.071.395.654,26) 15 (421.070.934.813,94) 30 233.000,00 (28.071.162.654,26) 1 (28.071.162.654,26) (28.071.162.654,26) 30 (842.141.664.627,89) TAXA DIÁRIA = 0,007745112 NÚMERO DE DIAS = 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (842.141.664.627,89) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (6.522.481.512,41) Página 33 QUADRO 05/12 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS 3 MÊS: DEZEm Eoto TAXA DIÁRIA OTN = ((6.170,19/4.790,89)-1)/31 = 0,009287115,- DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO (54.008.200.217,12) 1 (54.008.200.217,12) O - 2- (54.008.200.217,12) O - 3- (54.008.200.217,12) O - 4- (54.008.200.217,12) O - 5- (54.008.200.217,12) O - 6- (54.008.200.217,12) O - 7 - (54.008.200.217,12) O - 8 - (54.008.200.217,12) O - 9- (54.008.200.217,12) 0 - 10- (54.008.200.217,12) O - 11 - (54.008.200.217,12) 11 (594.090.202.388,33) 12 36.968.000,00 (53.971.232.217,12) 1 (53.971.232.217,12) 13 104.993,60 (53.971.127.223,52) O - 14- (53.971.127.223,52) 2 (107.942.254.447,04) 15 8.000,00 (53.971.119.223,52) O - 16(53.971.119.223,52) O- - 17 - (53.971.119.223,52) O - 18 (53.971.119.223,52) O - 19 - (53.971.119.223,52) 5 (269.855.596.117,61) 20 462.000,00 (53.970.657.223,52) O - 21(53.970.657.223,52) O- - 22(53.970.657.223,52) O- - 23(53.970.657.223,52) O- - 24_ (53.970.657.223,52) O - 25(53.970.657.223,52) O- - 26 - (53.970.657.223,52) O - 27 - (53.970.657.223,52) O - 28 _ (53.970.657.223,52) 9 (485.735.915.011,69) 29 (2.250.000,00) (53.972.907.223,52) O 30 - (53.972.907.223,52) O - 31 - (53.972.907.223,52) 3 (161.918.721.670,56) (53.972.907.223,52) 31 (1.673.513.921.852,35) TAXA DIÁRIA = 0,009287115 NÚMERO DE DIAS = 31 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (1.673.513.921.852,35) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (15.542.116.246,34) Página 36 1 I i1 11 QUADRO 05/12 i 11 1 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. i 1 = = PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS I 1 3 MÊS: DEZEMBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((6.170,19/4.790,89)-1)/31= 0,009287115 I I DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO (54.008.200.217,12) 1 - (54.008.200.217,12) O - I 2 - (54.008.200.217,12) O - I 3 - (54.008.200.217,12) O - 4 - (54.008.200.217,12) O - I 5 _ (54.008.200.217,12) O _ I 6 - (54.008.200.217,12) O .. I 7 _ (54.008.200.217,12) O - 8 - (54.008.200.217,12) O - 9 - (54.008.200.217,12) O - I 10 - (54.008.200.217,12) O - 11 - (54.008.200.217,12) 11 (594.090.202.388,33) 1 12 36.968.000,00 (53.971.232.217,12) 1 (53.971.232.217,12) / 13 104.993,60 (53.971.127.223,52) O - 14 - (53.971.127.223,52) 2 (107.942.254.447,04) I 15 8.000,00 (53.971.119.223,52) O - 1 16 - (53.971.119.223,52) O - 17 - (53.971.119.223,52) O - I 18 - (53.971.119.223,52) O - 19 - (53.971.119.223,52) 5 (269.855.596.117,61) I 20 462.000,00 (53.970.657.223,52) O - I 21 - (53.970.657.223,52) O - 22 - (53.970.657.223,52) O - 23 - (53.970.657.223,52) O - I 24 - (53.970.657.223,52) O - I 25 - (53.970.657.223,Ç2) O - 1 26 - (53.970.657.223,52) O - 27 - (53.970.657.223,52) O - 28 - (53.970.657.223,52) 9 (485.735.915.011,69) 29 (2.250.000,00) (53.972.907.223,52) O 30 - (53.972.907.223,52) O - 31 - (53.972.907.223,52) 3 (161.918.721.670,56) I (53.972.907.223,52) 31 (1.673.513.921.852,35) 1. I TAXA DIÁRIA = 0,009287115 NÚMERO DE DIAS = 31 I NÚMERO DE DIAS.x SALDO DEVEDOR = (1.673.513.921.852,35) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (15.542.116.246,34) • Página 36 QUADRO 05/11 WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE MÚTUO - MÉTODO HAMBURGUÊS 3 MÊS: NOVEMBRO TAXA DIÁRIA OTN = ((4.790,89/2.966,39)-1)/31= 0,008683893 DIA MOVIMENTO SALDO DIÁRIO DIAS Nr.DIAS x SALDO (42.879.028.816,60) 1 213.000,00 (42.879.028.816,60) O - 2 - (42.879.028.816,60) O - 3 - (42.879.028.816,60) 0 - 4 - (42.879.028.816,60) O - 5 - (42.879.028.816,60) O - 6 - (42.879.028.816,60) O - 7 - (42.879.028.816,60) O - 8 - (42.879.028.816,60) O - 9 - (42.879.028.816,60) 9 (385.911.259.349,44) 10 34.740.665,88 (42.844.288.150,72) O 11 - (42.844.288.150,72) v 12 - (42.844.288.150,72) O - 13 - (42.844.288.150,72) O - 14 - (42.844.288.150,72) O - 15 - (42.844.288.150,72) 6 (257.065.728.904,35) 16 7.500,00 (42.844.280.650,72) O - 17 - (42.844.280.650,72) O - 18 - (42.844.280.650,72) O - 19 - (42.844.280.650,72) O - 20 - (42.844.280.650,72) O - 21 - (42.844.280.650,72) O - 22 - (42.844.280.650,72) O - 23 - (42.844.280.650,72) O - 24 - (42.844.280.650,72) O - 25 - (42.844.280.650,72) O - 26 - (42.844.280.650,72) O - 27 - (42.844.280.650,72) 12 (514.131.367.808,69) 28 80.760,00 (42.844.199.890,72) O - 29- (42.844.199.890,72) 2 (85.688.399.781,45) 30 365.000,00 (42.843.834.890,72) 1 (42.843.834.890,72) 35.406.925,88 30 (1.285.640.590.734,65) TAXA DIÁRIA = 0,008683893 NÚMERO DE DIAS = 30 NÚMERO DE DIAS x SALDO DEVEDOR = (1.285.640.590.734,65) SALDO DEV EDOR x TAXA DIÁRIA = (11.164.365.326,40) - , Página 35 J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0