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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6978028 #
Numero do processo: 10640.003658/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CABIMENTO. A existência de equívoco no registro da data da sessão de julgamento justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.
Numero da decisão: 9202-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.318, corrigir a data da sessão de julgamento para 29/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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6877595 #
Numero do processo: 10708.000263/97-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. Uma vez reconhecida a homologação tácita, a conseqüência que se impõe, independentemente da liquidez, certeza e quantificação do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado pelo art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 1802-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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8ª Turma/DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.  Uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  conseqüência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito  pleiteado,  é  a  extinção  dos  débitos  que  foram  objeto  da  declaração atingida pelo prazo máximo de  cinco anos  estipulado pelo  art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Henrique Magalhaes de Oliveira e Gilberto Baptista.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Ocupamo­nos  de  processo  administrativo  no  qual  se  trata  de  pedido  de  restituição (fl. 01), protocolado em 14 de novembro de 1997, e de pedido de compensação de  (fl. 31), protocolado em 05 de junho de 1997.  Aludidos  pedidos  têm  como  objeto  o  mesmo  crédito,  no  valor  de  R$  110.346,60, referente a pagamento indevido ou a maior feito, sob o código 2362 (estimativas  de IR) referentes ao ano de 1996.  Consta  dos  autos  que  tendo  sido  solicitada,  em  14  de  janeiro  de  1998,  a  confirmação da  liquidez e certeza do crédito pretendido  (fl. 35),  foi  realizada diligência cujo  relatório conclusivo, juntado às folhas 43 e 44, ratifica a existência de indébito no total de R$  99.315,35.  Tendo em vista o referido relatório, foi emitido em 04 de setembro de 2008 o  despacho decisório de folhas 85 a 87, no qual se consignou que a recorrente fundamentou seus  pedidos de compensação em pagamento de  imposto de  renda que  teria  sido  feito a maior do  que o devido no ano de 1996, entretanto, pelo teor de sua declaração de rendimentos de 1997,  verificou­se na ficha 08 (fls. 15) que o valor pleiteado correspondia ao saldo negativo apurado  na  linha 18, a  título de  imposto de renda a pagar e por  isso, considerou que a  recorrente, no  preenchimento de  seu pedido,  cometeu um erro  de  fato,  ao  indicar o  crédito pleiteado como  pagamento indevido e não como saldo negativo de imposto de renda, tratando­o dessa maneira,  bem como conferindo ao pedido de compensação as inovações trazidas para o procedimento.  Salientou­se, no mérito, que de conformidade como que consta na ficha 08 da  declaração de rendimentos de 1997, o saldo negativo de imposto de renda pagar, no montante  de R$ 110.346,60, foi apurado, no encerramento do ano­calendário 1996, a partir da dedução  do  imposto  calculado  (alíquota  15%),  no  valor  de  R$  61.551,68  mais  o  adicional,  (R$  17.034,45), deduzidos do imposto de renda na fonte sobre operações com a Prefeitura de Angra  dos  Reis  (R$  18.480,06)  e  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  no  valor  de  R$  153.144,76 do imposto sobre o lucro real.  Sendo  assim,  destacou  a  autoridade  administrativa  que  conforme  se  verificaria no termo de diligência elaborado no âmbito da DRF em Nova Iguaçu, a recorrente  considerou  o  valor  de  DARF  pago  em  dezembro  de  1996  como  R$  15.785,73  e  o  valor,  comprovado (DARF) era de R$ 5.444,08 e por consequência a recorrente faria jus ao valor de  R$ 99.315,35, em conformidade com o Termo de Diligência de folhas 43 a 45.  Após  essas  claras  e  auto­explicativas  conclusões,  a  Autoridade  Administrativa afirmou expressamente que em nada obstante as considerações feitas acima, as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­00.788  S1­TE02  Fl. 184          3 compensações se encontravam homologadas tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, com  base  no  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  que,  portanto,  os  débitos  nela  relacionados  estavam extintos conforme disposto no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Surpreendentemente, a parte dispositiva do Despacho Decisório fez constar a  homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada  (fl.  113),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 125 – 126), reiterando seus argumentos e pugnando pelo reconhecimento  do direito creditório.  Verifica­se que consta na ementa da decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ  (fls.  143  –  148)  o  “status”  de  compensação  homologada,  consignando­se  que  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  conseqüência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez, certeza e quantificação do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que foram objeto  da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado pelo artigo 74, § 5º, da lei  9.430/1996.  Registrou  a  decisão  da  DRJ,  nessa  toada,  que  da  análise  do  despacho  decisório  depreende­se  que  já  se  havia  reconhecido  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação de folha 31, tendo, porém, sido atribuído a tal fato efeitos equivocados.  Sublinhou­se, portanto, que de conformidade com o comando do próprio ato  decisório  e  demonstrativo  de  folhas  107  a  108,  a  extinção  dos  débitos  que  constam  da  declaração  homologada  foi  operada,  tão  somente,  até  o  limite  do  direito  creditório  então  reconhecido e que nos termos do artigo 74, § 2° da Lei 9.430/1996, a compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  operando  efeito  o  ato  sob  condição  resolutória  após  o  seu  implemento,  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  se  imporia,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito  pleiteado,  o  reconhecimento  da  extinção  dos  débitos que foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado  pelo artigo 74, § 5º da mesma lei 9.430/1996.  Concluiu­se, destarte, pela extinção integral dos débitos que foram objeto da  declaração de compensação de folhas 31.  No  intuito  de manifestar­se  sobre  os  pontos  abordados  na Manifestação  de  Inconformidade,  que  surpreendentemente  nada  tratou  acerca  dos  efeitos  equivocados  emprestados  ao despacho decisório,  a DRJ afirmou que de  fato não existiria nenhum direito  creditório  além  daquele  já  reconhecido,  mas  nada  refletindo,  por  isso,  na  conclusão  de  homologar­se tacitamente as compensações declaradas.  Em  vista  dessas  circunstâncias,  a  DRF  devolveu  o  processo  à  DRJ  para  adequar­se o  julgamento,  que modificou  (fl.  160) o  resultado do  julgamento de  favorável  ao  interessado para desfavorável ao interessado.  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  (fl.  163),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 164 – 170),  insistindo na existência integral do  crédito, nada tratando acerca dos efeitos da já reconhecida homologação tácita.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES     4           Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Admito  o  presente  Recurso  unicamente  para  assegurar  efetividade  à  homologação  das  compensações  declaradas  à  folha  31  e  para  desfazer  o  imbróglio  criado  diante de tão simples conclusões a que chegaram tanto a DRF de origem como a DRJ.  É  pacífico  no  presente  processo,  que  desde  que  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  no  presente  processo,  foram  integralmente homologadas pelo decurso do tempo.  Quando  ambas  as  decisões  se  manifestaram  pela  inexistência  de  parte  do  crédito,  não  o  fizeram  para  atrelhar­lhe  às  homologações  das  compensações, mas  sim,  para  fundamentar, alternativamente, suas razões de decidir.  A  propósito,  a  ementa  da  decisão  recorrida  prescinde  de  qualquer  esforço  hermenêutico, estatuindo que se homologavam as compensações, tacitamente, a independer da  certeza e liquidez do crédito indicado.  Portanto,  não  há  mais  controvérsia  nos  autos,  as  compensações  foram  homologadas  tacitamente no mesmo valor do credito pleiteado, extintos os débitos  indicados  pela contribuinte, não havendo mais crédito a ser reconhecido.   Isto posto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­00.788  S1­TE02  Fl. 185          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10640.720138/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Consideram-se preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais. ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
Numero da decisão: 2201-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  BROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL MINAS GERAIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2005  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Consideram­se  preservação  permanente  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas ao redor de reservatórios d'água artificiais.  ÁREAS ALAGADAS. SUMULA CARF 45  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 38 /2 00 7- 21 Fl. 281DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  processo  trata  da  Notificação  da  Lançamento  nº  06104/00015/2017  (fl.  2  a  6),  pela  qual  a  autoridade  administrativa  lançou  crédito  tributário  relativo a  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 60.821,61,  com  Multa  de  Ofício  de  R$  45.616,20  e  juros  de  mora  de  R$  17.048,29  (calculados  até  31/10/2007), perfazendo o total apurado de R$ 123.486,10.  O  lançamento  é  relativo  ao  exercício  de  2005  e  o  imóvel  rural  em questão  está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 1.807.895­8.  Atesta  a  Fiscalização  que,  regulamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou o valor da terra nua declarado, mediante a apresentação de laudo de avaliação do  imóvel, o que ensejou o arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terra  ­ Sipt, fl. 03/04.  O Demonstrativo de apuração do imposto devido acostado às fl. 05 é claro ao  indicar que a única alteração promovida pela fiscalização foi no quadro destinado ao cálculo do  valor da terra nua. Alterou­se apenas o valor total do imóvel, que passou de R$ 7.448.453,63  para  R$  8.839.934,15,  o  que  resultou,  após  excluídos  os  valores  declarados  de  benfeitorias,  culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, a alteração do valor da terra  nua, que passou de R$ 78.454,48 para R$ 1.469.935,00.  Inconformado  com  a  imputação  fiscal,  da  qual  tomou  ciência  em  07  de  novembro de 2007, fl. 129/130, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 131 a 137, em  07 de dezembro de 2007, portanto, tempestivamente.  Relatando  a  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Brasília/DF pontuou algumas considerações do contribuinte efetuadas em sede de impugnação,  das quais entendo oportuno ressaltar, resumidamente, fl. 166:  ­  que  discorda  do  arbitramento  do  VTN  com  base  no  Sipt,  por  não  haver  incidência de ITR em área rural utilizada como reservatório de água para produção de energia;  ­  que  a  área  tributável  é  muito  inferior  à  apurada  pela  fiscalização  e  à  declarada pelo contribuinte;  ­  que  inexiste  domínio  privado  dos  bens  afetados  às  concessões  de  energia  elétrica, elemento essencial da propriedade de da posse;  ­ que a água é um bem de domínio público, de uso comum do povo, logo a  água represada nos reservatórios classificam­se como bem público de uso especial, destinado à  execução dos serviços públicos de energia elétrica;  ­ que os  reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público,  de uso especial, inalienáveis, sobre os quais há afetação pública pelo regime de concessão. que  não há que se  falar em propriedade no sentido  legal, excluída da posse civil por ausência de  domínio útil, descabendo­lhe o pagamento de qualquer imposto e seus acessórios;  ­  que  as  terras  submersas  servem  apenas  para  abrigar  o  reservatório,  não  sendo válido o arbitramento do VTN, já que não têm valor de mercado;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.883  S2­C2T1  Fl. 282          3 ­  que  é  improcedente  a  autuação,  pois  o  imóvel  não  tem  aptidão  diversa  daquela estritamente apontada no contrato de concessão de um serviço público essencial, o de  geração de energia;  ­ ao fim, requer que seja julgada improcedente a notificação de lançamento,  cancelando­se o crédito tributário constituído e arquivando­se o processo.   Após apresentar seus fundamentos e razões de decidir, o relator do Acórdão  de 1ª Instância conduziu seu voto chegando às seguintes conclusões:  Da incidência do ITR (fl. 169)  ...  que  as  áreas  contínuas  do  imóvel  que  abrigam  usinas  e  reservatórios  são  tributadas,  sujeitando­se  à  apuração  do  ITR,  excluídas  apenas  as  áreas  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse ambiental;  Do Grau de Utilização do Imóvel (fl. 169)  Para  aferição  do  grau  de  utilização  do  imóvel  e  aplicação  da  respectiva alíquota de  cálculo,  nos  termos do art.  10 da Lei nº  9.393/1996  e  Tabela  de  alíquotas  anexa,  o  que  importa  é  a  efetiva  utilização  das  áreas  aproveitáveis  do  imóvel  para  atividades  de  natureza  tipicamente  rural  (pecuária,  agrícola,  granjeira, aquícola ou florestal), sem levar em consideração, por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  outros  tipos  de  exploração  econômica.(...)  Assim, entendo que compete a esta turma de julgamento manter  o grau de utilização do imóvel em 40,3%, apurado pela prórpria  contribuinte na DITR/2005 (fl. 04), com aplicação da alíquota de  cálculo de 6,00%.  Do VTN Apurado (fl 170/171)  Para  a  revisão  desse  VTN  arbitrado,  a  impugnante  deveria  apresentar Laudo Técnico de Avaliação com ART/CREA, emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica, de  acordo  com a norma NBR nº  14.653­3  da ABNT,  no  teor  da  intimação  inicial  (fl.  09/10),  que  pudesse  demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado, a  preços de 1º de janeiro de 2005. No entanto, não foi apresentado  qualquer documento para justifica esse valor. (...)  Logo,  não  se  vislumbra  qualquer  ilegalidade  do  procedimento  seguido  pela  autoridade  fiscal,  ao  caracterizar  a  subavaliação  do VTN do imóvel.(...)  Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  mantida  a  tributação  do  imóvel, com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  para  que  se  julgue  precedente  o  lançamento  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento/anexos  de  nº  06104/00015/2007  (fls.  01/05),  mantendo­se  o  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade  fiscal, conforme demonstrado.  Fl. 283DF CARF MF     4 A  1º  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF,  por  unanimidade,  acompanhou o voto do relator.   Ciente do Acórdão da DRJ em 17 de junho de 2008, conforme AR de fl. 174,  o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 175/180, no qual, em síntese, reitera os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação,  os  quais  deixo  de  aqui  reproduzi­los  por  entender mais adequado fazê­lo no curso do voto..  Já em sede de julgamento em 2ª  Instância, a Primeira Turma Especial da 2ª  Seção  de  Julgamento  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, fl. 200/203, sendo oportuno destacar os seguintes excertos do voto condutor:  ...  a  Contribuinte  alega  não  haver  incidência  do  ITR  em  área  rural  utilizada  como  reservatório  de  água  para  produção  de  energia  elétrica,  conforme  ocorre  no  presente  caso,  pois  as  terras  submersas  servem  exclusivamente  para  abrigar  reservatório,  destinado  à  finalidade  especial  do  interesse  público, e assim o VTN arbitrado não é válido, eis que o imóvel  não tem valor de mercado.  No  que  diz  respeito  ao  mérito  da  questão,  não  obstante  o  lançamento refira­se a exercício anterior a vigência do art. 10,  §1º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, que, a partir do exercício 2009, exclui da área  tributável  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  por  meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural não  incide  sobre áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas."  Contudo,  existem dúvidas no  que  diz  respeito  à  delimitação  da  área  alagada,  pois  a  Contribuinte  não  juntou  qualquer  documento que a quantificasse, sem o qual não é possível fazer a  exclusão pretendida.  Dessa forma, a fim de que se possa formar convicção acerca da  matéria  em  análise,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  a  Contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico  de  Constatação  (ou  Vistoria),  elaborado por  profissional  habilitado de  acordo com  as  normas  da  ABNT,  para  comprovar  a  dimensão  das  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas,  descrevendo­as  e  quantificando­as  objetivamente  de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal.  Ciente das informações requeridas em sede de diligência em 19 de junho, fl.  206, o contribuinte apresentou a resposta de fl. 208/216, onde entra mais uma vez no mérito de  suas razões para entender que o lançamento é inválido, mas, em relação ao objeto da diligência  ( Laudo Técnico de Constatação ou Vistoria elaborado por profissional ou empresa habilitada),  limitou­se  a  apresentar  planta  do  imóvel  com  georreferenciamento  das  áreas,  fl.  216,  onde,  supostamente, seria possível identificar a dimensão das áreas o reservatório, áreas de estradas,  área ocupada por benfeitorias, área de preservação permanente e área de interesse ecológico.  Novamente submetido ao Colegiado de 2ª Instância, foi emitida a Resolução  nº  2201­000.236,  fl.  225/230,  que,  por  maioria  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  nova  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.883  S2­C2T1  Fl. 283          5 diligência reiterando a necessidade de que o contribuinte fosse intimado a apresentar laudo nos  mesmos termos solicitados em diligência anterior.  Ciente, conforme AR de fl. 233, o contribuinte junto ou laudo de fl. 238/274.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  as  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Sustenta  o  recorrente  que  foi  autuado  em  2005  por  ter  a  fiscalização  considerado todo o imóvel como sendo área tributável, sem fazer qualquer distinção em relação  às áreas rurais utilizadas como reservatório de água para produção de energia;  Afirma que a área tributável do imóvel é inferior à apurada pela fiscalização,  já que o mesmo não estaria sujeito ao pagamento do ITR por se destinar à produção de energia  elétrica  mediante  contrato  com  o  poder  público,  o  que  resulta  em  inexistência  de  valor  de  mercado para fins de apuração do imposto rural.  Aduz  que  as  terras  que  compõe  sua  propriedade  foram  adquirias mediante  compromisso  firmado  com o  poder  público,  resultando  em bem de  uso  restrito. Além disso,  que os  reservatórios das usinas  são bens de domínio público, de uso especial,  afetados a um  objetivo  e  inalienáveis,  sendo  a  União  a  legítima  possuidora  das  terras  submersas  e  a  concessionária mera detentora, concluindo que não são passíveis de incidência do ITR as terras  submersas utilizadas como reservatórios de usinas hidrelétricas.  Reitera  que  o  contribuinte  está  impedido  de  exercer  direito  idêntico  ao  daquele que detêm propriedade particular,  já que a União é detentora do verdadeiro domínio  útil da faixa de terras submersas.  Alega que, da base de cálculo do ITR, devem ser excluídos os reservatórios  de água, por não configurar fato gerador do Imposto, por não ser possível atribuir às áreas por  estes ocupadas valor de mercado,  já que são estão fora de comércio as áreas submersas, bem  assim aquelas sobre as quais se assentam as demais instalações inerentes à prestação do serviço  público de energia.  Em  fl.  208,  ao  responder  à  primeira  diligência  formalizada,  o  contribuinte  reitera  os  temos  da  impugnação  e  do  recurso  e  sustenta  que  as  áreas  adjacentes  às  áreas  alagadas, as áreas de preservação permanente e as áreas de  reserva  legal  também não devem  sofrer tributação do ITR, citando as leis 4.771/65 e 12.651/2012 (Código Florestal).  Em síntese, são estes os argumentos da defesa.  A  partir  da  inclusão  da  alínea  "f"  do  inciso  II,  do  art.  10,  da  lei  9.393/96,  levada  a  termo  pela  Lei  11.727/2008,  não  há  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  das  áreas  ocupadas  por  tais  reservatórios  da  área  tributável  do  imóvel,  não  sendo  tal  permissivo  Fl. 285DF CARF MF     6 legal  oponível  ao  presente  caso,  já  que  o  lançamento  em  discussão  trata  de  fato  gerador  ocorrido em 1º de janeiro de 2005.  Entretanto,  a  situação  em  tela  é  uma  questão  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido  Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  cujo  conteúdo  transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  45: O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas  para  fins  de  constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.  A Súmula Carf  nº  45  teve  como  um  de  seus  paradigmas  o Acórdão  3303­ 35.854, de relatoria da Conselheira Vanessa Albuquerque Valente e que tratava de ITR relativo  ao ano de 2003. Naturalmente, como, em 2003, a isenção prevista na Lei 11.727/2008, citada  alhures, ainda não emprestava seus efeitos à apuração do Fato Gerador do ITR, pode­se inferir  que o espírito da Súmula Carf nº 45 está alinhado ao voto condutor. Assim, entendo oportuno  destacar  algumas  conclusões  daquele  julgado,  ainda  que  não  fosse  a  recorrente  interessada  direta da lide então em discussão:  Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões  postas no decorrer do voto que:   a) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Fumas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  pois  após  terem  sido  desapropriadas  sobre  tais  áreas  foi  construída  a  referida  Usina  Hidrelétrica  recebendo  as  águas  represadas,  que  como  trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União.   b) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Fumas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  posto  que  a  transferência  da  referida  propriedade  para  a  Recorrente  foi  pressuposto  para  que  fosse  construída  a  referida  Usina,  que  após  construída  tornou  público  o  bem,  de  tal  modo  que  a  propriedade da Recorrente é  limitada aos aspectos de registros  formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das  características ou elementos da propriedade, de tal modo que a  Recorrente  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  do  ITR  por  não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras.   c) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Fumas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  pois  as  águas  represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém  o  domínio  útil  dessas  terras,  sendo,  portanto,  eventual  sujeito  passivo  do  imposto,  que  tem  a  sua  incidência  afastada  pela  imunidade recíproca.   d)  Não  há  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  do  entorno  do  reservatório  que  forma  a  Usina  Hidrelétrica  por  ser  área  de  preservação  permanente  nos  termos  da  legislação  aplicável,  e  em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR.   e) Não há  incidência do  ITR sobre as áreas de propriedade de  Fumas  que  constituem  a  Usina  Hidrelétrica,  em  vista  da  impossibilidade  de  ser  atribuído,  nos  termos  da  legislação  aplicável, o valor da terra nua.   Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10640.720138/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.883  S2­C2T1  Fl. 284          7 Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo  como  impossível,  frente  ao  ordenamento  jurídico  vigente  a  incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que  compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas,  bem  como  de  toda  a  área  que  faz  margem  ao  referido  reservatório."  Como se constata nos autos, embora o contribuinte tenha resistido em prestar  as informações nos termos requeridos, finalmente juntou ao processo laudo de constatação de  autoria dos Engenheiros Pedro Augusto Kruk e Luis Antosczyszen, acompanhado das devidas  Anotações de Responsabilidade Técnica, fl. 238 a 278, em que são descritas de forma bastante  detalhada as características do imóvel rural que compõe o NIRF 1.807.895­8.  Inicialmente,  merece  destaque  para  as  conclusões  acerca  da  área  total  do  imóvel,  que  foi  recalculada  em  1.461,94  ha,  com  indicação  dos  motivos  que  levaram  à  divergência com o valor originalmente declarado.  A  composição  da  propriedade  está  resumida  no  quadro  abaixo,  com  a  ressalva  de  que  integra  a  área  identificada  como  de  interesse  ecológico  uma  área  de  310ha  averbada a título de Reserva legal (fl. 253):     Como  bem  destacado  no  corpo  do  Relatório  supra,  a  autuação  fiscal  se  limitou a alterar o valor da terra nua declarado, o que levaria o presente julgamento, mantendo­ se  nos  limites  do  litígio  instaurado  com  a  impugnação,  a  não  analisar  matéria  que  fossem  estranhas ao lançamento.  Não  obstante,  identifica­se  no  caso  em  tela  particularidades  que  ensejam  avaliação mais cautelosa, seja por conta da especificidade da atividade de geração de energia  elétrica mediante contrato de concessão com o poder público, seja em razão de que eventual  imposição fiscal indevida resultaria em enriquecimento sem causa da União e maior oneração  do  usuário  final  do  bem  produzido,  mediante  o  repasse  inevitável  ao  preço  cobrado  pela  energia.  Desta  forma,  tem­se  como  indiscutível que parte da propriedade, 321,90ha,  teria a  tributação pelo  imposto  rural afastada pela aplicação da Súmula Carf 45, que  conclui  pela não incidência do tributo sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios  de hidroelétricas.  Considerando  que,  no  período  da  aplicação  do  entendimento  sumulado  (anterior à vigência da alínea "f" do inciso II, do art. 10, da lei 9.393/96, com a redação dada  pela  Lei  11.727/2008)  a  exclusão  de  tais  áreas,  necessariamente,  deve  ocorrer  independentemente de eventuais informações em DITR ou em Demonstrativo de Apuração do  Fl. 287DF CARF MF     8 Imposto,  sem  quaisquer  exigências  periféricas  como  informação  em  Ato  Declaratório  Ambiental ou registro à margem da matrícula do imóvel e considerando, ainda, as conclusões  do  voto  paradigma  citado  alhures,  em  particular  sobre  as  limitações  impostas  ao  direito  de  propriedade,  é  forçoso  concluir  que  toda  a  área  do  imóvel  em  tela estaria  fora do  campo de  incidência  do  tributo  rural,  seja  por  conta  dos  termos  da Súmula Carf  nº  45,  seja  por  serem  ocupadas  por  benfeitorias  ou  por Áreas  de Preservação Permanente  e de  utilização  limitada,  impondo­se reconhecer a improcedência da exigência fiscal em tela.   Por fim, fica o registro, a título de orientação à recorrente, já que mapeadas as  áreas  do  imóvel,  para  que  passe  a  observar  com  maior  rigor  os  requisitos  impostos  pela  legislação em particular a apresentação do ADA e preenchendo corretamente suas DITR, para  que se evitem dispêndios de recursos particulares e públicos com demandas dessa natureza.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 288DF CARF MF

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6910246 #
Numero do processo: 13804.004678/2001-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Contribuinte acima identificado. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­000.797  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2017  Assunto  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  pelo  Contribuinte acima identificado.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 04 67 8/ 20 01 -4 7 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13804.004678/2001­47  Resolução nº  2202­000.797  S2­C2T2  Fl. 157            2 RELATÓRIO   Trata­se  de  revisão  da  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  –  DCTF,  correspondente  ao  1º  trimestre  do  ano  calendário  de  1997,  quando  a  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada  por  via  postal  a  recolher o  crédito  tributário  no  valor  de R$ 389.225,51,  sendo R$ 142.477,47  a  título de IRRF, R$ 106.858,10 a título de multa de ofício, R$ 139.889,94 a título  de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI (fls. 05/06).  Conforme  demonstrativos  de  fls.  07  a  11,  o  lançamento  em  tela  decorre da não localização de pagamentos vinculados a débitos declarados.  Inconformada com a exigência  fiscal,  a Contribuinte, por meio de  seu  representante  legal,  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02,  protocolizada  em  27/12/2001, na qual alega que o IRRF exigido no item 4.1 do Auto de infração foi  pago conforme comprovam os DARFs apresentados em anexo.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  Diante  da  comprovação  de  que  o  pagamento  do  débito  declarado  em  DCTF  foi  efetivado,  não  há  que  subsistir  o  lançamento  decorrente,  fundado  na  inexistência  do  recolhimento.  Mantêm­se  o  lançamento  correspondente  ao pagamento não comprovado.   A  DRJ  entendeu  que  o  saldo  de  R$  10.267,55  não  restou  comprovado, pois 5 (cinco) DARFs, nos valores de R$ 1.735,70, R$ 1.886,43, R$  1.684,80,  R$  1.614,80  e  R$  1.952,93,  não  constam  dos  arquivos  eletrônicos  da  RFB e o Contribuinte não comprovou o recolhimento.  O resultado da decisão da DRJ foi o seguinte:  Cod.  Rec  PA  Data de  Vencimento  EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO  0916  01­01/1997  08/01/1997  8.520,01  8.520,01  0,00  0916  02­01/1997  15/01/1997  13.497,41  13.497,41  0,00  0916  03­01/1997  22/01/1997  12.702,23  12.702,23  0,00  0916  04­01/1997  29/01/1997  11.815,52  11.815,52  0,00  0916  01­02/1997  05/02/1997  12.506,92  12.506,92  0,00  0916  02­02/1997  14/02/1997  22.319,42  12.051,87  10.267,55  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13804.004678/2001­47  Resolução nº  2202­000.797  S2­C2T2  Fl. 158            3 0916  03­02/1997  19/02/1997  10.655,20  10.655,20  0,00  0916  04­02/1997  26/02/1997  15.579,72  15.579,72  0,00  0916  01­03/1997  05/03/1997  19.056,53  19.056,53  0,00  0916  02­03/1997  12/03/1997  15.824,46  15.824,46  0,00  TOTAL  142.477,42  132.209,87  10.267,55    Cientificado dessa decisão em 22/04/2013 (fl. 128), o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2013 (fls. 133/147), no qual alega que os  pagamentos foram efetuados na época devida e que os valores foram lançados em  duplicidade  no  Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na  DCTF  (fl.  9).  Afirma  que  tais  pagamentos  foram  recolhidos  no  CNPJ  da  filial  0003 e, após descoberto o erro, foi corrigido por meio de REDARF, passando para  a  filial  0005.  Informa,  ainda,  não  ter  localizado  apenas  o  pagamento  de  R$  1.952,93 (02/1997), o qual já foi recolhido, conforme DARF anexo.   É o relatório.       VOTO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  em  função  da  revisão  da  declaração  de  contribuições  e  tributos  federais  –  DCTF,  correspondente  ao  1º  trimestre do ano calendário de 1997.   Após a decisão de primeira instância resta em litígio o valor de R$  10.267,55, referente ao PA 02­02/1997, código de receita 0916.  A Recorrente alega que os pagamentos foram recolhidos no CNPJ  da  filial  0003  e,  após  descoberto  o  erro,  foi  corrigido  por  meio  de  REDARF,  passando  para  a  filial  0005,  reconhecendo  apenas  a  falta  do  pagamento  de  R$  1.952,93  (02/1997), o qual  já  foi  recolhido, conforme DARF que apresentou em  anexo.  Diante dos  argumentos  apresentados  pela Contribuinte  e para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo  que  é  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  as  alegações  da  Recorrente  e  elabore  um  relatório  conclusivo  informando  se  os  DARFs,  nos  valores  de  R$  1.735,70,  R$  1.886,43,  R$  1.684,80  e  R$  1.614,80  foram  pagos  em  duplicidade  e  se  podem  ser  efetivamente  alocados  ao  débito  remanescente de R$ 10.267,55, relativo ao PA 02­02/1997.  Após, dê­se vista ao Recorrente para manifestação, no prazo de 30  (trinta) dias.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13804.004678/2001­47  Resolução nº  2202­000.797  S2­C2T2  Fl. 159            4 É o meu voto.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator     Fl. 159DF CARF MF

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6877108 #
Numero do processo: 10580.720882/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DESCARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO ANTERIOR. Ao não tomar conhecimento do recurso voluntário, por uma errônea constatação de intempestividade, a decisão anterior proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, Acórdão nº 1802-001.465, de 04/12/2012, ficou maculada pelo vício de nulidade, eis que incorreu em cerceamento de direito de defesa, e, por isso, deve ser anulada. TURMAS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. LIMITE DE ALÇADA. Se os processos a serem examinados conjuntamente pelo CARF (10580.720882/2010-83 e 10580.722802/2010-24) abrangem créditos tributários cujo montante supera o limite traçado para a definição de competência das Turmas Especiais, eles devem ser redistribuídos para uma das Turmas Ordinárias desta mesma Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 1802-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em ANULAR a decisão anteriormente proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, Acórdão nº 1802-001.465, de 04/12/2012, e DECLINAR da competência para o julgamento dos processos 10580.720882/2010-83 e 10580.722802/2010-24, em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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1802­002.376  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  SANEAMENTO PROCESSUAL  Recorrente  ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  EXERCÍCIO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INTEMPESTIVIDADE  DESCARACTERIZADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO ANTERIOR.  Ao  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  uma  errônea  constatação  de  intempestividade,  a  decisão  anterior  proferida  por  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Acórdão  nº  1802­ 001.465,  de  04/12/2012,  ficou  maculada  pelo  vício  de  nulidade,  eis  que  incorreu em cerceamento de direito de defesa, e, por isso, deve ser anulada.  TURMAS  ESPECIAIS.  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  LIMITE  DE  ALÇADA.  Se  os  processos  a  serem  examinados  conjuntamente  pelo  CARF  (10580.720882/2010­83  e  10580.722802/2010­24)  abrangem  créditos  tributários  cujo  montante  supera  o  limite  traçado  para  a  definição  de  competência  das Turmas Especiais,  eles  devem  ser  redistribuídos  para  uma  das Turmas Ordinárias desta mesma Primeira Seção do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  ANULAR  a  decisão anteriormente proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, Acórdão nº  1802­001.465, de 04/12/2012, e DECLINAR da competência para o julgamento dos processos  10580.720882/2010­83 e 10580.722802/2010­24, em razão do limite de alçada, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 82 /2 01 0- 83 Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  acima  identificado, com o fito de ver reformada a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Salvador/BA, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade  interposta  visando  à  anulação  do Ato Declaratório  n°  11/2010,  que  decretou  a  suspensão  da  imunidade tributária da entidade em relação ao imposto de renda ­ IRPJ e contribuições sociais,  nos seguintes termos:  INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal  alcança  somente  as  entidades  que  atendam  aos  requisitos  previstos  no  art.  14  da  Lei  n°  5.172/1966,  o  não  cumprimento  de  tais  requisitos  implica  a  suspensão,  pela  autoridade competente, da aplicação daquele "benefício".  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  As instituições que gozam de imunidade tributária, na forma do  art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988,  são obrigadas a manter escrituração completa de suas receitas e  despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a  respectiva exatidão. Constatada a não apresentação dos livros e  documentos contábeis, é lícito ao Fisco proceder à suspensão da  imunidade, no período em que ocorreram tais irregularidades.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  A prática de atos de natureza econômico­financeira por entidade  beneficente  de  assistência  social  caracteriza  desvio  de  seus  objetivos  essenciais,  uma  vez  que  estabelece  concorrência  com  organizações  que  não  gozam  do  mesmo  tipo  de  favor,  acarretando perda do direito de tratamento privilegiado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Para melhor entendimento da questão e por economia processual, transcrevo  abaixo o resumo dos fatos contido no acórdão exarado na primeira instância administrativa:  Trata o  presente processo,  de Manifestação  de  Inconformidade  protocolada contra decisão da Delegada da Receita Federal do  Brasil  de  Salvador,  que  através  do Ato Declaratório  Executivo  n° 11, de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da  União  de  30  de  março  de  2010,  suspendeu  a  imunidade  tributária da entidade em epígrafe.  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 5          4 O procedimento fiscal decorreu de representação do Ministério  Público  Federal  (MPF)  através  do  ofício  058/2009/PR/BA/AR,  onde a citada instituição encaminha relatório à Receita Federal  do  Brasil,  mencionando  a  movimentação  financeira  atípica  da  Organização  do  Auxílio  Fraterno  (OAF)  no  período  de  01/01/2006  a  26/03/2008,  além  de  mencionar  seu  relacionamento  financeiro  com  a  EBAL  ­  Empresa  Baiana  de  Alimentos S/A, alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI  da  Cesta  do  Povo)  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  da  Bahia. A movimentação de recursos no período citado pela OAF  fora classificada, pelo Banco Central do Brasil (Carta Circular  n°  2826),  como  incompatível  com  o  patrimônio,  atividade  econômica  ou  com  a  ocupação  profissional  e  a  capacidade  financeira presumida do cliente.  1  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  CASSAÇÃO  DA  IMUNIDADE E ISENÇÕES  Através do Termo de fls. 02 a 15, a autoridade encarregada do  procedimento fiscal propõe a suspensão da imunidade tributária  da impugnante, com base nos seguintes argumentos:  "O  contribuinte  fiscalizado  é  uma  organização  não  governamental (ONG), imune para fins tributários, filantrópica,  cadastrada  na  Receita  Federal  sob  o  CNAE  n°  9430800  (atividades  de  associações  de  defesa  de  direitos  sociais),  cadastrada no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  com  autorização  para  efetuar  operações  no  comércio  exterior,  estando,  inclusive,  habilitada  no  sistema  SISCOMEX  para  tanto”;  "No  site da mencionada ONG  (www.oaf.org.br)  se  informa  sua  fundação  em  outubro  de  1958,  quando  a  advogada  católica  Dalva  Matos  fundou  um  abrigo  para  crianças  abandonadas  e  mães  solteiras,  quando  o  serviço  oferecido  pela  instituição  restringia­se ao internato, onde crianças e mulheres conviviam e  eram assistidas. Com o  ingresso na  instituição do padre jesuíta  Clodoveo Piazza, em 1986, fora implantada uma pequena oficina  que  servia  tanto  como  instrumento  de  aprendizagem  para  os  jovens acolhidos pela entidade, quanto para o custeio da mesma.  O  objetivo  apresentado  no  site  é  a  educação  de  crianças  e  adolescentes em situação de risco pessoal e social (Instituição de  Educação e de Assistência Social)”;  "A entidade atualmente conta apenas com a matriz, instalada no  município de Salvador, mas  já  contou com quatro  filiais,  todas  extintas  por  encerramento  voluntário.  A  última  ata  de  assembléia  ocorreu  em  30  de  junho  de  2008,  quando  foram  eleitos  como  Diretor  Presidente  Francisco  Javier  Barturen  López  (CPF  040.230.565­53),  Maria  Miguel  Mendes  como  Diretora  Secretária  (CPF  674.550.267­49),  Maria  Conceição  Vieira  Gonçalves  para  Diretora  Social  e  de  Educação  (CPF  019.689.205­87),  todos  com mandatos até 30/06/2012. No ano­ calendário  2006  eram  os  dirigentes  da  entidade  a  sra.  Vanda  Raymunda  Pereira  (CPF  n°  050.379.805­34),  sra.  Margarida  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 6          5 Neves  de Almeida  (CPF n°  094.125.145­49);  sr. Marcos Paiva  Silva  (CPF n° 441.812.994­49) e  sra. Célia Pereira dos Santos  (CPF n° 205.958.978­94). No ano­calendário 2007 os dirigentes  informados  à  Receita  Federal  na  DIPJ  2008  eram  os  mesmos  que no ano anterior”.  "No  que  se  refere  à  entrega  da  DIPJ  2007  (ano­calendário  2006), o contribuinte de declarou como Entidade de Assistência  Social,  imune  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  desobrigada de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) e equiparado a industrial por opção, com saldo  devedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  nos  meses  de  agosto  (RS  231.755,75)  e  dezembro  de  2006  (R$  195.440,90). A entidade declarou ter adquirido, no ano de 2006,  diversos insumos/mercadorias (ficha 24 da DIPJ 2007) no valor  total  de  R$  840.696,99,  e  as  destinou,  conforme  informou  na  ficha  26  da  mesma  declaração,  à  fabricação  de  móveis  com  predominância  em  madeira  (classificação  fiscal  9403.90.90),  com  saídas  de  produtos  no  valor  de R& 4.710.554.80. O  ativo  total  declarado da entidade  em 2006  era  de R$ 19.848.980,42.  Do ponto de vista da origem e aplicação de recursos, a entidade  declarou  à  RFB  origens  ("outros  recursos")  que  somaram  R$  29.619.774,00  e  aplicações  ("impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  de manutenção")  de  R$  31.918.134,00,  resultando  no  déficit anual de R$ 2.298.360,00”;  "No  que  se  refere  à  entrega  da  DIPJ  2008  (ano­calendário  2007), o contribuinte se declarou como Entidade de Assistência  Social,  imune  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  desobrigada de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  porém  SEM  INFORMAÇÕES  DE  IPI  NO  PERÍODO.  A  contradição  registrada  com  as  informações  prestadas  em  DIPJ  decorrem  da  entrega,  pelo  próprio  contribuinte,  de  livro  de  registro  de  saídas  e  de  IPI,  contendo  vendas  de  produtos  industrializados  para  diversos  estados,  em  2007,  conforme  detalhado  adiante.  O  ativo  total  declarado  da  entidade em 2007 foi de R$ 14.166.384,00. Do ponto de vista da  origem  e  aplicação  de  recursos,  a  entidade  declarou  à  RFB  origens  ("outros  recursos")  que  somaram  R$  4.201.823,00  e  aplicações ("despesas de manutenção e outras despesas") de R$  9.567.448,00, resultando no déficit anual de R$ 5.365.625,00”;  "Os  livros contábeis do contribuinte, objeto do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  (05/06/2009)  e  do  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 002 (22/09/2009) não foram entregues até  a conclusão da fiscalização, registrando­se apenas a entrega, em  01/10/2009 dos mesmos, impressas em folhas soltas, sem registro  na  Junta  Comercial  (JUCEB),  sem  assinatura  de  responsáveis  legais e de contador, imprestável portanto à auditoria”. Quanto  aos  livros  fiscais,  de  registro  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias,  também  foram  entregues  em  folhas  soltas,  sem  assinatura  e  sem  numeração  de  folhas.  Porém,  informações  curiosas foram obtidas dos mencionados livros”;  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 7          6 1)  Embora  se  tratando  de  entidade  não  governamental  de  educação  e  assistência  social,  o  "livro  de  registro  de  saídas”(folhas  soltas),  denominado  de  livro  012,  evidenciou  vendas de mercadorias  para a Bahia, São Paulo, Pernambuco,  Alagoas, Minas Gerais, Goiás,  nos meses de  janeiro a outubro  de 2007.  2) No "livro de apuração do ICMS"(folhas soltas), para o mesmo  período  de  janeiro  a  outubro  de  2007  a  entidade  registrou  operações de saída com CFOP (código fiscal de operações e de  prestações)  variado,  listados  a  seguir:  5.101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento),  5.102  (Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros),  5.949  (Outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado),  6.101  (Venda  de  produção  do  estabelecimento),  6.124  (Industrialização  efetuada  para  outra  empresa),  6.949  (Outra  saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado),  6.551 (Venda de bem do ativo imobilizado), 5.556 (Devolução de  compra  de  material  de  uso  ou  consumo),  6.915  (Remessa  de  mercadoria ou bem para conserto ou reparo), 5.917 (Remessa de  mercadoria  em  consignação  mercantil  ou  industrial),  6.902  (Retorno  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda), 5.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde),  5.916 (Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou  reparo).  Embora  nem  todas  as  operações  constituam  vendas,  todas  elas  refletem  a  plena  atividade  comercial  da  entidade,  incluindo  operações  de  bens  industrializados  pela  entidade,  inclusive por encomenda”;  "O início da ação fiscal se deu com a ciência (em 05/06/2009),  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal, anexo ao processo. Neste, o contribuinte é  intimado a apresentar, em 20 (vinte) dias, para os anos de 2006  e  2007,  seu  estatuto  social  com  respectivas  alterações,  livros  contábeis  e  fiscais,  atas  de  eleição  do  conselho  diretor  ou  equivalente,  comprovante  de  reconhecimento  da  condição  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  municipal;  certificado  como entidade beneficente de assistência social ou registro como  entidade  para  fins  filantrópicos;  comprovante  de  isenção  fornecido pelo INSS; comprovação de  inscrição da entidade no  Conselho Municipal de Assistência Social; extratos bancários de  todas as contas correntes; contratos com fornecedores; folha de  pagamento de todos os funcionários e informação quanto ao tipo  de  relação  comercial mantida  com  a  empresa EBAL­ Empresa  Baiana de Alimentos S/A”;  "Em  09/07/2009  o  contribuinte  se  manifesta,  apresentando  apenas parte da documentação solicitada, sem fornecer ao fisco  os livros fiscais e contábeis e os extratos bancários de todas as  suas  contas,  esquivando­se  de  fornecer  aqueles  das  contas  movimentadas no banco Unibanco, objeto de citação explícita no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal.  Nesta  data  informou  que o "episódio EBAL" os conduziu a dificuldades em localizar  os documentos exigidos”.  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 8          7 "Dentre os documentos fornecidos pela OAF a este  fisco citam­ se o contrato de prestação de serviços de manutenção predial e  de reparos gerais celebrado com a EBAL ­ Empresa Baiana de  Alimentos S/A. Referente ao processo n° 918/03 e seus anexos o  objeto do contrato é a realização dos serviços citados, a serem  realizados pela OAF na rede de lojas e mercados da EBAL. Os  serviços  incluíam a revisão e execução de instalações elétricas,  hidro­sanitárias,  telefônicas,  incêndio,  ar  condicionado,  conservação de pisos, paredes, estruturas e fachadas; execução  de  pinturas  em  geral;  paisagismo;  revisão  de  cobertura;  impermeabilizações,  execução  de  esquadrias,  pavimentação,  dentre inúmeros outros serviços da área de engenharia. Através  da  cláusula  1.3  fica  estabelecida  a  vedação  à  subcontratação,  total ou parcial do objeto do contrato, condição esta que a OAF  também parece ter desrespeitado, haja vista o grande número de  empresas de construção civil contratadas no mesmo período, que  possuía como escopo exatamente o mesmo de seu contrato com a  EBAL. Tal fato está detalhado no item IV (Suspensão de Isenção  ou  Imunidade)  deste  relatório.  O  custo  estimado  mensal  do  contrato  firmado  era  de  R$  100.323,04  (cem  mil,  trezentos  e  vinte e três reais e quatro centavos) por mês. Segundo o item 4.1  do contrato, a EBAL pagaria pelo execução dos serviços o valor  correspondentes  à  soma  dos  custos  arcados  pela  OAF  com  a  aquisição de insumos, mão­de­obra, encargos sociais, materiais,  veículos,  equipamentos,  transportes  e  despesas  indiretas,  acrescidos de 5% a título de "taxa de programa educacional”;  "Da  diligência  efetuada  na  EBAL  obteve­se  as  notas  fiscais  emitidas pela OAF contra aquela, nos anos­calendários 2006 e  2007, todas se referindo, na descrição do serviço, a contratos de  manutenção firmados. O conteúdo de todas as notas obtidas foi  digitado  numa  planilha  denominada  "Notas  Fiscais  Emitidas  contra a EBAL". Embora as notas obtidas não sejam conclusivas  quanto  ao  faturamento  da OAF  nos  anos  de  2006  e  2007,  são  provas objetivas da fuga do objeto social desta ONG quando do  estabelecimento de relações comerciais com terceiros”;  "Em virtude da falta de cumprimento pela  fiscalizada do objeto  do Termo de Reintimação Fiscal  n°  002,  pela  não  entrega  dos  livros contábeis e fiscais, este fisco lavrou Termo de Constatação  Fiscal n° 003, no qual dá ciência ao contribuinte de que a falta  do  cumprimento  do  art.  14  do  CTN  poderia  acarretar  a  suspensão  da  imunidade  tributária  concedida  ao  contribuinte,  através  de  ATO  DECLARATÓRIO  expedido  pela  autoridade  competente da Receita Federal do Brasil”;  "Finalmente, dada à falta de dados para se apropriar as receitas  auferidas  pela  entidade  nos  anos  de  2006  e  2007,  vez  que  o  contribuinte  não  entregara  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  nem  forneceu a totalidade de suas contas bancárias, autorizado está  o  fisco  federal  de  efetuar  o  afastamento  do  sigilo  bancário  do  mesmo,  conforme  hipóteses  previstas  no  art.  33  da  lei  n°  9.430/96  (embaraço  à  fiscalização  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo,  bem  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 9          8 como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação financeira, quando intimado)”;  "Analisando a documentação apresentada pela OAF no curso da  ação  fiscal,  constatou­se  que,  no  ano  de  2006,  a  mesma  era  detentora  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  conforme processo 14.089/63­00, deferido em 14/05/63;  possuía certificado de entidade beneficente de assistência social  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  (Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS);  certidão  de  utilidade  pública  federal  decretada  pelo Ministério  da justiça; comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de  Assistência  Social  de  Salvador  (CMASS),  com  validade  de  02/06/2006  a  30/05/2011,  e  atestado  de  funcionamento  pelo  Juízo  da  1a  Vara  da  Infância  e  da  Juventude;  registro  no  conselho Municipal  de Direitos  da Criança  e  do Adolescente  e  certidão  negativa  de  débitos  mobiliários  da  Prefeitura  de  Salvador, de débitos tributários com o fisco do estado da Bahia e  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  com  a  União  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Apresentou  ainda  certidão negativa de débito, válida em 2006, junto à Previdência  Social  e  Ato  Declaratório  de  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições sociais, datada de 30/04/2007”;  "No  ato  constitutivo  da  OAF  consta  a  fundação  de  uma  sociedade  de  amparo  à  mulher  e  à  criança,  representando  a  ação  privada  para  amparo  às  mães­solteiras,  mulheres  e  crianças abandonadas. O art. 3° do capítulo II do estatuto social  de 22/11/2004 exibe como finalidade da OAF o planejamento e  execução  de  programas  de  amparo,  proteção  sócio­educativas  destinados  a  crianças,  adolescentes  e  jovens  em  situação  de  grave  dificuldade,  desamparo,  abandono  e  em  risco  pessoal  e  social,  além  de  ministrar  educação  infantil  e  ensino  fundamental:  conceber  programas  de  educação  profissional,  capacitando  jovens  e  adultos  para  o  exercício  de  atividades  produtivas”;  "O primeiro ato de desrespeito às condições estabelecidas pela  legislação  para  o  usufruto  da  imunidade  constitucional  do  Imposto  de  Renda  e  da  isenção  para  as  contribuições  sociais  fora a não apresentação ao fisco dos livros contábeis (Diário e  Razão),  conforme  determina  o  inciso  III  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  com  redação  dada  pela  Lei  Complementar n° 104/2001”;  "Intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal e  reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal n° 002, este  específico para o tema, a apresentar os livros fiscais e contábeis,  o  contribuinte  se  limitou  a  entregar  folhas  soltas  de  uma  pretensa  contabilidade,  sem  assinatura  de  contador  e  responsável legal e sem registro na Junta Comercial. Da mesma  forma  entregou  os  livros  de  registro  de  entradas  e  saídas  de  mercadorias e de apuração do IPI: também em folhas soltas, não  contendo  todos  os  meses  dos  anos  de  2006  e  2007,  portanto  imprestáveis para a auditoria, em desrespeito ao art. 12 da Lei  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 10          9 n°  9.532/97,  que  determina  a  manutenção  da  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades que assegurem a respectiva exatidão”;  "O  segundo  ato  de  desrespeito  às  condições  impostas  pela  legislação  para  usufruto  de  seu  benefício  fiscal  consistiu  no  pagamento, no ano­calendário 2004, de rendimentos à Diretora  Célia Pereira dos Santos (CPF n° 205.958.978­94), em mandato  na entidade no período de 30/12/2003 a 30/12/2007. Consulta à  Dirf  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  entregue  pela  OAF,  cuja  síntese  abaixo,  revelou  que  essa  entidade  pagou  à  diretora  rendimentos  tributáveis  (código  de  receita 0561) de R$ 557,19 naquele ano. Tal ato,  independente  de  sua  quantia,  afronta  o  determinado  pelo  art.  12  da  Lei  n°  9.532/97,  que  veda  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  dos  dirigentes da entidade pelos serviços prestados, conforme art. 12  da Lei n° 9.532/97 e art 34 da Lei n° 10.637/2002”;  "Finalmente,  o  terceiro  ato  de  transgressão  detectado  por  este  fisco foi a prática reiterada de atividades completamente alheias  ao  seu  objeto  social.  Através  da  diligência  efetuada  à  EBAL  Empresa Baiana de Alimentos S/A foram obtidas as notas fiscais  emitidas pela OAF contra aquela,  todas elas  fazendo menção a  serviços de manutenção predial, conforme contratos firmados, as  quais estão anexas a este processo”;  "Consulta  aos  contratos  em questão  revelaram que os  serviços  prestados  pela OAF à EBAL  incluíam a  revisão e  execução de  instalações  elétricas,  hidro­sanitárias,  telefônicas,  incêndio,  ar  condicionado,  conservação  de  pisos,  paredes,  estruturas  e  fachadas;  execução  de  pinturas  em  geral;  paisagismo;  revisão  de  cobertura;  impermeabilizações,  execução  de  esquadrias  ,  pavimentação,  dentre  inúmeros  outros  serviços  da  área  de  engenharia, conforme exposto anteriormente. Do total das notas  emitidas  em  2006,  somente  contra  a  EBAL,  constata­se  um  faturamento de R$ 13.320.177,03; em 2007 este total fora de R$  1.234.741,44”;  "Pesquisa às declarações prestadas pela OAF quanto à retenção  de imposto de renda e de contribuição social na fonte de pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço,  nos  anos  de  2006  e  2007,  revelou  a  contratação  de  inúmeras  empresas  da  área  de  construção  civil,  o  que  reforça  a  tese  da  atuação  da  entidade  fora  de  seu  objetivo  social.  Dentre  as  inúmeras  contratadas  podem  ser  citadas:  SIPLAR  SERVIÇOS  DE  RECUPERAÇÃO  (CNPJ  n°  00.972.960/0001­13,  no  valor  de  R$  13.022,41,  em  2006);  a  UBC  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  HIDRÁULICAS  (CNPJ  n°  02.062.220/0001­75,  de R$  137.209,34,  em  2006);  a  ÊXITO  PINTURAS  (CNPJ  n°  04.380.878/0001­50,  de  R$  7.118,82, em 2006); DOS ANJOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA  LTDA  (CNPJ  n°  05.913.720/0001­61,  de  R$  19.534,00,  em  2006);  QUALITY  ENGENHARIA  E  CONSULTORIA  (CNPJ  n°  34.306.019/0001­82,  de  R$  15.004,64  em  2006);  COMASA  CONSTRUÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  03.642.500/0001­15,  de  R$  5.684.440,00 em 2006); PAULUS CONSTRUÇÕES e SERVIÇOS  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 11          10 (CNPJ  n°  02.702.285/0001­38,  em  2006);  TREVO  ENGENHARIA  (CNPJ  n°  06.131.637/0001­01,  de  R$  2.230.178,99,  em  2006),  e  novamente,  em  2007,  a  UBC  INSTALAÇÕES ELÉTRICAS HIDRÁULICAS,  de R$  45.703,12.  Estes  dados  comprovam,  de  forma  cabal  e  indiscutível,  que  a  OAF estava contratada para executar obras de construção civil,  conforme  atestam  os  contratos  firmados  coma  EBAL,  assim  como deles  se depreende o  "modus operandi" da  entidade, que  subcontratava  os  serviços  de  diversas  empresas  da  área  da  construção civil”;  "Outro convênio (n° 061/2006) estranho ao objeto da OAF fora  aquele por ela firmado com a Prefeitura Municipal de Salvador,  através  da  Secretaria  Municipal  do  Desenvolvimento  Social  (SEDES),  tendo  como  objeto  social  a  capacitação  de  400  servidores desta secretaria e de 200 "parceiros de sua rede sócio  assistencial", tendo como contrapartida a captação de recursos.  O  período  do  convênio  foi  de  outubro  a  dezembro/2006,  num  valor  total  de  R$  259.193,99.  Não  ficou  evidente,  em  nenhum  documento  obtido,  como  a  receita  auferida  pela  entidade  se  reverteria em benefícios dos jovens em situação de risco”;  "Diante  do  anteriormente  disposto,  foi  expedido  TERMO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL,  encaminhado  ao  contribuinte  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  contendo  o  relato  dos  fatos  que determinam a suspensão do benefício,  indicando a data da  ocorrência da infração e a informação sobre o prazo de 30 dias  para a entidade apresentar provas e alegações em contrário, se  assim desejar”;  Por  fim,  o  processo  foi  encaminhado  ao  "SEORT  para  manifestação  quanto  às  eventuais  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  propositura  de  expedição  de  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE  DE  IMPOSTOS E DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,  para  posterior  lavratura  do  auto  de  infração  dos  tributos  devidos, para os anos­calendário 2006 e 2007 e Representação  Fiscal para Fins Penais".  2 DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE DOS MOTIVOS  QUE  ESTARIAM  DANDO  CAUSA  AO  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO DA IMUNIDADE   Em  decorrência  da  constatação  de  que  o  contribuinte  não  estaria  observando  os  requisitos  legais  para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  150  da  Constituição  Federal,  em  cumprimento  ao  §  1°  do  art.  32  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  Impugnante  foi  notificada  dos  fatos  que  estariam  dando  causa  ao  pedido  de  suspensão  do  citado  benefício fiscal (fls. 16 a 25).  Cientificado  pessoalmente  da  notificação  fiscal  em  04/02/2010  (fl. 19), na data de 08/03/2010 (fls. 2.393 a 2.400) o contribuinte  apresenta  suas  alegação  sobre  os  fatos,  informando  resumidamente o seguinte:  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 12          11 "Instituição de assistência social,  como a define a Constituição  Federal  (Art.  ­150,  ­  VI,  in  fine),  a  oponente  é  pessoa  jurídica  (Cód. Civ,­ arts. 40/52), associação, a união de pessoas que se  organizem  para  fins  não  econômicos  (Cód.  Civ.,  arts.  53  ­  definição  ­usque  61).  Pessoa  jurídica  sem  fins  econômicos,  a  associação, sobretudo nos moldes da oponente, dispensa capital  social.  Aos  titulares  dos  órgãos  de  sua  estrutura,  é  vedado  estatutariamente  auferir  benefício  ou  vantagem  patrimonial,  qualquer o pretexto, modo ou forma. O que acaso foi auferido, à  socapa e ao arrepio do  estatuto,  da  lei  e da Constituição,  foi  ,  reprimido  incontinente,  de  sorte  que  não  pode  ser  imputado  à  oponente”.  "Responsabilidade não se presume. Resulta de lei ou de negócio  jurídico.  No  caso,  de  lei.  O  autor,  por  ação  ou  omissão,  de  infração  constitucional  ou  legal  é que  é  o  responsável  por  ela,  recaindo sobre ele, autor, as cominações constitucionais e legais  cabíveis,  respondendo ele,  outrossim, pelas demais  seqüelas da  ilicitude cometida”.  "O  responsável  pela  infração  é  sempre  e  necessariamente,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  descumpriu  a  obrigação.  A  responsabilidade  é  incontroversa,  em  sé  tratando  de  pessoa­  física,  uma  vez  comprovados  a  autoria  e  a  infração.  Não  por  outra  razão  o  Código  Civil  dispõe  que  quem,  por  ação  ou  omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e  causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete  ato  ilícito  (Cód.  Civ.  art.  ­186),  ficando  sujeitos  às  sanções  e  conseqüências  corolários  legais  do  ilícito  cometido.  O  Código  Tributário Nacional,  lei  complementar de cunho constitucional,  proíbe a Legislação Tributária alterar a definição, o conteúdo e  o alcance dos  institutos,  conceitos e  formas do direito privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal, pelas Constituições do Estado, ou pelas Leis Orgânica  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou  limitar  competência tributárias (Art. 110). Quando todavia imputa­se a  autoria de infração à Pessoa Jurídica, as coisas já não são tão  simples assim. O responsável pela infração legalmente, é sempre  e necessariamente quem o cometeu no mundo real, disciplinado  juridicamente pelo Direito, mesmo que ele tente ocultá­la sob o  simulacro da titularidade do órgão d'uma pessoa jurídica”.  "Apesar  de  ainda  não  lhe  haver  a  comprovação  judicial,  não  obstante  já  esteja  em  curso  o  processo  penal  instaurado,  a  requerimento  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  sem  nele  figurar  como o Diretor­Presidente  da  oponente,  o  que  lhe  comprova a  inexistência de  responsabilidade,  e pessoa  jurídica  não é ré em processo penal, é  fato notório, dispensando prova,  havendo sido objeto anteriormente de Comissão Parlamentar de  Inquérito amplamente divulgada pela imprensa, que a oponente  foi envolvida por um titular de órgão de sua estrutura (que não o  Diretor­Presidente,  como  dito  neste  parágrafo),  num  pacto  sceleris, com um órgão público estadual, engendrado para lesar  o  Estado  da  Bahia,  dele  advindo  a  este  prejuízo  de  monta,  à  revelia dela, que reagiu tão­logo lhe teve ciência, assim como de  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 13          12 outra  infração,  implicando  locupletamento  do  respectivo  autor,  lesões repelidas tão­logo a oponente teve ciência delas”.  "É  igualmente  notório,  dispensando  prova,  outrossim,  que  Secretario de Combate à Pobreza do Estado da Bahia, Diretor­ Presidente  da  oponente,  assoberbado  pelos  afazeres  da  Pasta,  teve  de  deixar  a  administração  da  oponente  com  Marcos  de  Paiva Silva, também titular do órgão da estrutura da oponente, o  verdadeiro  e  único  responsável  por  sua  administração,  desde  então,  o  que  lhe  propiciou  envolvê­la  no  pactum  sceleris  e  em  outras  infrações,  inclusive  para  beneficiar  patrimonialmente  outro  titular  de  órgão de  estrutura  da  oponente,  que,  ao  saber  dessas  ocorrências,  adotou  prontamente  as  medidas  legais  cabíveis,  tanto  que  eles  há  muito  perderam  a  titularidade  dos  órgãos da estrutura dela”.  "Induvidoso, pois, que, as haver ocorrido, a autoria da infração  é imputável, tão­só e exclusivamente, a Marcos de Paiva Silva, e  ao  titular  de  órgão  da  estrutura  da  oponente  que  compactuou  com ele, qualquer a infração, pretexto, modo ou forma, tanto que  ele  é  réu  na  ação penal  promovida  pelo Ministério Público  do  Estado da Bahia”.  As alegações do  contribuinte,  juntamente  com a Representação  Fiscal  do  fisco  propondo  a  suspensão  da  isenção  e  imunidade  foram  submetidas  ao  SEORT/DRF/SDR,  unidade  da  Receita  Federal do Brasil encarregada da análise e emissão do parecer,  que subsidiará a decisão da autoridade competente para decidir  sobre a suspensão de benefícios fiscais, no caso a Delegada da  Receita Federal do Brasil em Salvador.  3 DO DESPACHO DECISÓRIO DO SEORT/DRF/SDR   Analisando  a  matéria,  o  SEORT/DRF/SDR  emite  o  Despacho  Decisório  0252/2010  (fls.  2.401  a  2.407),  onde,  em  síntese  afirma que:  "Cumpre  salientar  que  a  defesa  apresentada  pelo  procurador  não  refutou  as  irregularidades  identificadas  pela  fiscalização.  Apenas  atribuiu  a  responsabilidade  pelas  infrações  ao  administrador que figurava no período fiscalizado”;  "De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte é uma entidade  imune para fins tributários, cadastrada na Receita Federal sob o  CNAE  n°  9.430­8­00  (atividades  de  associações  de  defesa  de  direitos  sociais),  em  cujo  site  consta  informação  de  que  a  entidade havia sido fundada em outubro de 1958, com o objetivo  de abrigar crianças abandonadas e mães  solteiras,  tendo como  seu  atual  objeto  a  educação  de  crianças  e  adolescentes  em  situação  de  risco  pessoal  e  social  (Instituição  de  Educação  e  Assistência Social)”;  "A  fiscalização  identificou  atos  de  desrespeito  às  condições  estabelecidas  pela  legislação  para  fruição  da  imunidade  constitucional  do  Imposto  de  Renda  e  da  isenção  para  as  contribuições sociais, quais sejam”:  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 14          13 "Não  apresentação  ao  fisco  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão),  conforme determina o  inciso  III, do art. 14, do Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66)”;  "Realização  de  pagamento  a  uma  Diretora,  no  valor  de  R$  557,19,  no  ano­calendário  2004,  em  mandato  na  entidade,  no  período de 30/12/2003 a 30/12/2007, conforme consulta à DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte).  Ato  que  afronta o determinado pelo art. 12, da Lei n° 9.532/97 e art. 34,  da  Lei  10.637/2002,  que  vedam  a  remuneração,  por  qualquer  forma, dos dirigentes da entidade, pelos serviços prestados”;  "Prática  reiterada  de  atividades  completamente  alheias  ao  seu  objeto  social,  identificadas  por  meio  de  uma  diligência  à  Empresa  Baiana  de  Alimentos  S/A  (EBAL),  na  qual  foram  obtidas  notas  fiscais  emitidas  pela OAF  contra  a  EBAL,  todas  referentes a serviços de manutenção predial, conforme contratos  firmados, as quais se encontram anexadas ao presente processo.  Além disso, por meio de pesquisas às declarações prestadas pela  OAF, quanto à retenção de imposto de renda e de contribuição  social na fonte de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, nos  anos  de  2006  e  2007,  revelou­se  contratações  de  inúmeras  empresas da área de construção civil, o que reforçaria a atuação  da  entidade  fora  do  seu  objeto  social. Por  fim,  foi  identificado  um convênio com a Prefeitura Municipal de Salvador, que teria  como  objeto  a  capacitação  de  servidores  de  uma  Secretaria  Municipal e parceiros da rede sócio assistencial, com captação  de  recursos,  sem  documentação  que  comprove  o  benefício  a  jovens em situação de risco”;  Citando  ou  transcrevendo  toda  a  legislação  aplicável  aos  tributos  envolvidos  na  fiscalização,  conclui  o  SEORT  que  "a  defesa não refutou o cometimento das infrações, o que nos leva a  aceitar os fatos como verdadeiros, uma vez que são verossímeis.  · A  não­apresentação  dos  livros  fiscais  solicitados  nas  intimações demonstram violação à alínea "c", do § 2°, do art.  12, da Lei n° 9.532/97 e ao inciso III do art. 14 do CTN;  · Realização  de  pagamento  a  uma  Diretora,  no  valor  de  R$  557,19, no ano­calendário de 2004, em mandato na entidade,  no período de 30/12/2003 a 30/12/2007;   · As práticas reiteradas de atividades alheias ao objeto social  da  entidade,  elencadas  pela  fiscalização,  principalmente  no  contrato de manutenção predial, firmado com a EBAL, e nas  sub­contratações  de  empresas  de  engenharia,  que  nada  possuem  de  cunho  social,  fato  este  que,  inclusive,  motivou  rescisão  unilateral  do  contrato,  por  parte  da  EBAL  (fls.220/227), demonstram violação à alínea “b”, do art. 12,  § 2a, da Lei n° 9.532/97 e ao inciso II do art. 14 do CTN, que  determina  a  exigência  da  aplicação  dos  recursos  na  manutenção dos objetivos institucionais;  Sobre as alegações da defesa,  que buscou  transferir da Pessoa  Jurídica  para  Pessoa Física  a  responsabilidade  pelos  atos  que  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 15          14 ocasionaram  a  Representação  Fiscal  pela  cassação  da  imunidade  da  Impugnante,  conclui  a  Autoridade  Fiscal  que  "a  legislação  regulamentadora  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  Capítulo  V,  do  CTN,  que  leciona,  de  forma  induvidosa,  que  a  responsabilidade  de  terceiros  somente  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  art.  134.  Este  rol  não  prevê  a  hipótese da ação do administrador da empresa supracitada, uma  vez  que  ali  estabelece  a  responsabilidade  de  bens  de  terceiros,  somente pelos  tributos devidos por estes, circunstância que não  ocorre nos presentes autos. Aqui não se discute insuficiência de  recolhimento ou seu não recolhimento. O que se discute aqui é a  configuração de irregularidades capazes de suspender o gozo da  imunidade tributária”.  "Deve­se  destacar  ainda  a  disciplina  contida  no  art.  137,  do  CTN, quando estabelece, taxativamente, que a responsabilidade  não é pessoal do agente quando praticado no exercício regular  da administração, mandato, função, cargo ou emprego, que é a  hipótese desses autos”.  "Após  análise  dos  papéis  que  formalizam  o  presente  processo,  penso  ser  inequívoco  que  o  contribuinte  transgrediu  requisitos  estabelecidos  para  a  fruição  do  benefício  da  imunidade.  Ele  transgrediu o disposto nas alíneas "b" e "c" do § 2° do art. 12 da  Lei  9.532/97  e  nos  incisos  II  e  III  do  art.  14  do  CTN  (Lei  n°  5.172/66), conforme antes especificado”.  "Do exposto, submeto à apreciação da chefia do SEORT, com a  recomendação de que a autoridade  competente,  o Delegado da  Receita Federal  do Brasil  em Salvador,  determine  a  suspensão  da imunidade a que alude o art. 150 VI alínea "c", Constituição  Federal,  relativamente  aos  anos­calendário  2006  e  2007,  na  forma da competente e regular Representação Fiscal”.  4 DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 11/2010  Com  base  no  Despacho  Decisório  0252/2010  do  SEORT,  o  Delegado  Adjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador,  emitiu em 29 de março de 2010, o Ato Declaratório Executivo n°  11, suspendendo a imunidade da impugnante na forma do art. 32  da  Lei  9.430/96  (fl.  2.408/2.410),  cuja  ciência  ao  contribuinte  ocorreu  através  de  02  AR  dos  Correios,  sendo  o  1°  em  30/03/2010 (fl. 2.411) e o 2° em 01/04/2010 (fl. 2.412).  Cabe  esclarecer,  que  na  mesma  data  da  intimação  do  Ato  Declaratório que suspendeu a sua imunidade, o contribuinte foi  também  intimado  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  matéria  tratada  em  processo  específico  de  n°  10580.722802/2010­24 que  tramita apensado ao presente PAF,  cujo mérito  será  analisado  em momento  subseqüente  à  análise  do processo de suspensão da imunidade e das isenções.  5 DA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE AO ATO  DECLARATÓRIO  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 16          15 Regularmente  intimada da suspensão da sua imunidade através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  11,  em  29/04/2010  a  interessada  apresenta  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  02  petições  (fls.  2.416/2.431  e  2.433/2.443),  sendo  a  primeira  relacionada  aos  lançamentos  decorrentes  da  suspensão  da  imunidade  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  cujo  mérito  será  analisado  no  processo  n°  10580.722802/2010­24  que  tramita  apensado  ao  processo  ora  em  análise,  e  a  segunda  vinculada  ao  Ato Declaratório  n°  11,  cuja matéria será a seguir analisada.  Integra,  ainda,  o  presente  PAF,  04  pedidos  de  afastamento  de  responsabilização  solidária  e  impugnações aos  lançamentos do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  2.446  a  2.553),  protocolados  por  Vanda  Raymunda  Pereira,  Margarida  Neves  de  Almeida,  Marcos de Paiva Silva e Célia Pereira dos Santos, matéria cujo  mérito,  será  tratado  no  processo  referente  aos  lançamentos  (Processo n° 10580.722802/2010­24).  Em sua defesa de fls. 2.433 a 2.444, a Impugnante apresenta as  seguintes alegações:  "O  primeiro  passo  é  delimitar  a  defesa  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  suspendeu,  ou  pretendeu  suspender  a  imunidade  da Recorrente, qual seja, ao imposto de renda da pessoa jurídica  a que se refere, à Constituição Federal de 1988, no art. 150, VI,  alínea "c" e a norma adjetiva esculpida ­ o art. 32, da Lei 9.430,  de 1996”;  "Fixado os  limites da  lide, a alegação  inicial e preliminar é de  nulidade do ato declaratório executivo, nos termos seguintes. A  Lei  9.430  de  1996,  na  parte  de  que  trata  da  suspensão  do  benefício da imunidade, artigo 32, parágrafo 3°, traz a seguinte  dicção”:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude  de  falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  (...)  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  beneficio,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  "O  texto  identifica  a  autoridade  com  competência  legal  para  assinar e mandar publicar a decisão sobre o caso de suspensão  de  imunidade,  que  na  espécie  é  uma  Delegada,  conforme  indicação  que  consta  do  site  da  Receita  Federal,  cujo  cargo  é  privativo de Auditor Fiscal”;  "No entanto,  a assinatura que  consta do Ato Declaratório é de  Servidor que não  identifica o cargo, não diz a matrícula e nem  informa se sua assinatura decorre de delegação de competência.  Enfim,  o  ato  é  nulo  pela  falta  de  competência  legal,  sua  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 17          16 identificação,  ou  seja,  não  possui  os  requisitos  essências  de  validade do ato administrativo”;  "A segunda preliminar é em razão da ADIN.1802­3, cujo teor é o  seguinte”:  O Tribunal por unanimidade deferiu, em parte, o pedido  de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da  ação, a vigência do § 1° e a alínea f do § 2 °, ambos do  art.  12,  do  art.  13,  caput  e  do  art.  14,  todos  da  Lei  n°  9532,  de  10/12/97,  e  indeferindo­o  com  relação  aos  demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os  Srs. Ministros Marco Aurélio, Sidney Sanches e Celso de  Mello,  Presidente.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro  Carlos Velloso, Vice Presidente. ­ Plenário, 21/08/1998.  "Como  se  verifica,  a  Suprema  Corte,  em  sede  de  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade,  mediante  antecipação  cautelar, suspendeu a vigência dos artigos de lei que menciona.  Ao  suspender  a  vigência  do  art.  14,  a  decisão  antecipatória  cautelar por questão de causa e efeito, suspendeu também todo o  artigo 32, da Lei 9.430, que abaixo se reproduz parcialmente”;  "Da  representação  fiscal  e  do  despacho  anexo  ao  ato  declaratório  expedido  constam,  expressamente  os  enunciados  acima  descritos,  cuja  vigência  está  suspensa  por  força  de  cautelar  em  sede  de  ação de  inconstitucionalidade, Adin  1802­ 3”;  "Suspensa a vigência do enunciado da lei, o efeito, sobretudo em  matéria tributária, é sobrestar os lançamentos de constituição de  créditos  tributários  já  efetuados  em data anterior à publicação  da  sentença  e  proibir  qualquer  procedimento  preparatório  ao  lançamento, como o efetuado aqui, indevidamente. Tal proibição  não  decorre  de  mera  interpretação  da  Recorrente.  Ao  invés,  é  por determinação da Lei 9.868, de 1999”.  "Não  é  necessário  ser  expert  para  compreender  que  a  medida  cautelar  deferida  guarda  efeito  erga  omnes,  a  partir  da  publicação  da  sentença  (ex  tunc).  Sendo  assim,  não  é  difícil  concluir  que  o  crédito  lançado  e  os  pendentes  de  aperfeiçoamento em tramite no ambiente administrativo  ficarão  paralisados no aguardo da decisão judicial final”;  "Quanto aos eventos que subsumem a hipótese de incidência não  podem ser lançados uma vez que a lei autorizadora encontra­se  com  sua  vigência  suspensa  no  aguardo  de  decisão  final,  sob  pena de tornar letra morta a lei acima transcrita e a decisão da  Suprema Corte”;  "Por oportuno, vale ressaltar que a Delegacia de Salvador não  apenas desobedeceu a Corte Suprema e lançou o crédito a partir  de  norma  suspensa,  como  também  avançou  indevidamente,  ao  lançar  multa  de  ofício,  omitindo  o  sobrestamento  do  lançamento.Três ilegalidades, em um só ato”;  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 18          17 "Com  efeito,  a  autuação  fiscal  invocou  a  norma  suspensa  pela  Suprema Corte como lançou multa de ofício, apesar de proibida  por  lei  e  incluiu  no  auto  de  infração  as  contribuições  sociais,  sem autorização, uma vez que não estas exações não constam do  ato executivo”;  "Por  fim,  quer  a  Recorrente  que  sejam  considerados  todos  os  termos e argumentos trazidos na manifestação inicial, datada de  05 de março de 2010, como se aqui estivessem escritos em razão  da  Delegacia  de  Salvador  não  ter  considerado  nem  debatido  qualquer dos pontos controvertidos nela (impugnação inicial da  suspensão  da  imunidade),  atentando  contra  os  direitos  e  garantias  fundamentais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  prestação  jurisdicional  completa  (também  aplicável  ao foro administrativo) e ninguém ser obrigado a fazer ou deixar  de  fazer alguma coisa senão em virtude de  lei Const. Fed., art.  5°, LIV, LV, XXXV e II)”;  Em  suas  considerações  finais  alega  que  "a  diretora  Célia  Pereira  dos  Santos  jamais  foi  remunerada pela  Impugnante  no  decorrer de seu mandato de diretora. Como ela era empregada,  antes de ser eleita diretora pela Assembléia Geral, seu contrato  de  trabalho  foi  regularmente  extinto,  como  prova  a  xerox  do  TERMO  DÈ  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO  devidamente  homologado  cuja  juntada  ao  processo  administrativo é requerida, sendo que a expressão pecuniária de  seus  direitos  trabalhistas  pecuniários  decorrentes  só  lhe  foram  pagos quando ela, Célia Pereira dos Santos,  já era diretora da  Impugnante. Assim, não houve pagamento ilícito da Impugnante  a Célia Pereira  dos  Santos,  como  supõe  a  autuação  fiscal,  em  mais um equívoco, a ser corrigido ao ser provido o recurso”;  "Uma  instituição  de  assistência  social  obter  renda  ou  receita,  aplicada  integralmente  na  assistência  social,  sua  fina1idade  social, como é o caso concreto mediante a prestação de serviços  ou  produção  de  bens  que  seriam  mercantis,  se  prestados  por  empresa, não constitui infração das disposições constitucionais e  legais  às  quais  a  instituição  de  assistência  social  está  subordinada";  "Se o entendimento da autuação fiscal prevalecesse, não haveria  instituição  de  assistência  social  que  não  tivesse  a  imunidade  suspensa.  Ao  contrário,  exatamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Corte  Constitucional  do  país,  na  configuração  constitucional do Poder Judiciário, há mais de década assentou  a  imunidade  dos  alugueis  recebidos  por  Santa  Casa  de  Misericórdia,  pela  locação  de  seus  inúmeros  imóveis,  porque  renda  ou  receita  destinada  a  lhe  prover  a  existência,  assegurando­lhe,  destarte,  o  cumprimento  de  sua  finalidade  de  assistência social. O caso, mutatis mutandi, da Impugnante, em  seu  contrato  com  uma  entidade  da  administração  estadual  descentralizada.  Se  esta  se  houve  mal,  é  matéria  de  economia  interna do Estado da Bahia. A ingerência do fisco federal nessa  questão atenta contra a autonomia federativa (Const: Fed., arts.  1° e 18). É irrelevante a instituição de assistência social prestar  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 19          18 serviços  ou  produzir  bens  próprios  da  atividade  empresarial,  obtendo  renda  ou  receita  que  seria  empresarial,  não  fosse  prestada por ela, desde que a renda ou receita obtida com esses  serviços ou produtos seja totalmente aplicada em sua finalidade  social. Como é o caso concreto. Tanto que a autuação fiscal não  suspendeu a imunidade porque a renda ou receita obtida com os  serviços  prestados  e  os  bens  produzidos  pela  Impugnante  não  teriam sido integralmente aplicados em sua finalidade social”;  "Ante o exposto, a Recorrente  requer o provimento do recurso,  sendo  o  ato  declaratório  executivo  anulado,  ou  cancelado  vez  que  afronta  as  razões  de  fato  e  os  fundamentos  de  direito  apontados no recurso, assim resumidos: nulidade do ato devido  à  falta  da  assinatura  da  Delegada,  ou,  ainda,  pela  falta  de  identificação  funcional  do  Servidor  que  o  assinou  e  a  não  indicação da delegação; pela invocação, como se  fundamentos,  de  normas  com  vigência  suspensa  em  sede  de medida  cautelar  com efeito contra todos ex nunc”.  Conforme  mencionado  no  início  deste  relatório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Salvador/BA julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  n°  11/2010,  mantendo  a  suspensão  da  imunidade  tributária  da  entidade em relação ao imposto de renda ­ IRPJ e contribuições sociais.   Em 11/04/2012, a pessoa jurídica apresentou o recurso voluntário de fls. 2853  a 2866, objetivando novamente reverter o ato de suspensão de imunidade.  Em 04/12/2012, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF  exarou o Acórdão nº 1802­001.465, decidindo não tomar conhecimento do recurso voluntário  por considerá­lo intempestivo, nos termos do seguinte voto:   Admissibilidade do Recurso Voluntário   O recorrente foi intimado da decisão da DRJ, por via postal (fls.  3214),  no  dia  08/03/2012  (dia  útil)  sendo  certo  que  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  no  dia  11/04/2012,  ou  seja,  após  o  prazo estipulado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, que é de  30  dias  contados  após  a  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Assim,  o  presente  recurso  é  intempestivo,  vez  que  protocolado  fora do prazo previsto na legislação.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso,  mantendo a decisão da DRJ de Juiz de Fora.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator  O processo foi enviado à Delegacia de origem para seguir o seu curso normal  (para  que  fosse  dada  ciência  da  decisão  do CARF  à  interessada,  etc.),  mas  na  seqüência  os  autos foram devolvidos ao CARF com o Despacho de fls. 3244:  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 20          19 Tendo em vista que o recurso voluntário interposto no processo  n°  10580.722802/2010­24,  ora  apensado  a  este,  encontra­se  pendente  de  apreciação,  retornamos  os  processos  ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise,  observado  o  despacho  de  encaminhamento  Secat  n°  0701/2013  juntado  àquele processo.  O processo nº 10580.722802/2010­24, que está apensado ao presente, trata do  lançamento  realizado para a constituição de créditos  tributários que surgiram em decorrência  da suspensão da imunidade.  A primeira observação feita pela Delegacia de origem foi no sentido de que o  processo  apensado,  que  trata  das  exigências  fiscais  decorrentes  da  suspensão  da  imunidade,  também deveria ter sido julgado pelo CARF.   Além  disso,  a  Delegacia  de  origem  chama  a  atenção  para  “o  despacho  de  encaminhamento Secat n° 0701/2013 juntado àquele processo”, com o seguinte conteúdo:  PROCESSO N°: 10580.722802/2010­24  INTERESSADO: ORGANIZAÇÃO DE AUXÍLIO FRATERNO  DESPACHO SECAT N.° 0701/2013  Tendo  em  vista  o  aviso  de  recebimento  ­  AR  ­,  de  fl.  3353,  referente  à  ciência  do  Acórdão  DRJ/SDR  n°  15­26.318,  estar  com  a  data  de  recebimento  omitida  e  considerando  o  art.  23,  §2°,  inciso  II  do  Decreto  n°  70.235/72,  consideramos  feita  a  intimação,  s.m.j.,  em  23/03/2012,  considerando  a  data  de  expedição em 08/03/2012.  Tendo  em  vista,  ainda,  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  às  fls.  2953/2997,  encaminhamos  o  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Este é o Relatório.  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 21          20   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme relatado, este processo trata de Ato Declaratório de Suspensão de  Imunidade Tributária.  Aos presentes autos está apensado o processo nº 10580.722802/2010­24, que  trata  do  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  créditos  tributários  que  surgiram  em  decorrência da suspensão da imunidade.  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos  foi  objeto  de  uma  decisão  anterior exarada por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, Acórdão nº  1802­001.465, de 04/12/2012, ocasião em que o referido recurso foi considerado intempestivo.  Não houve decisão para o processo apensado, e os autos foram encaminhados  à Delegacia de origem.  Na seqüência, a Delegacia de origem devolveu os autos ao CARF, chamando  a atenção para a falta de julgamento do processo apensado, e também destacando informação  que descaracteriza a intempestividade declarada por este colegiado.  O “despacho de encaminhamento Secat n° 0701/2013” contido no processo  nº  10580.722802/2010­24  (apensado  ao  presente)  evidencia  que  a  ciência  das  decisões  de  primeira  instância  administrativa  (nos  dois  processos)  ocorreu  em  23/03/2012,  e  não  em  08/03/2012,  que  seria  a  data  de  expedição  das  correspondências  que  comunicavam  tais  decisões.   Importante destacar que o AR mencionado no despacho de encaminhamento  do processo 10580.722802/2010­24 ao CARF possui exatamente as mesmas características do  AR que embasou a decisão de intempestividade proferida por este colegiado no processo sob  exame.  É que as ciências das decisões de primeira instância administrativa exaradas  tanto no processo que trata da suspensão de imunidade (agora sob exame), quanto no processo  que trata dos créditos tributários decorrentes dessa suspensão (processo apensado), foram dadas  conjuntamente, encaminhadas pelo mesmo emissário e recebidas pela mesma pessoa do mesmo  modo, ou seja, sem aposição da data de recebimento da correspondência.   Considerado o dia 23/03/2012 como sendo a data de ciência das decisões de  primeira  instância  administrativa,  nos  termos  da  regra  contida  no  art.  23,  §  2°,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  fica  afastada  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  objeto  dos  presentes autos.  Nesses termos, a decisão anterior proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, Acórdão nº 1802­001.465, de 04/12/2012, padece do vício de  nulidade,  eis  que  ao  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  uma  errônea  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 22          21 constatação  de  intempestividade,  incorreu  em  cerceamento  de  direito  de  defesa,  e,  por  isso,  deve ser anulada.  Conforme já mencionado, este colegiado, após exarar o referido Acórdão nº  1802­001.465,  em  04/12/2012,  encaminhou  os  autos  à  Delegacia  de  origem  sem  julgar  o  recurso voluntário contido no processo 10580.722802/2010­24 (apensado ao presente), o que  também motivou o retorno dos autos ao CARF.  A  apensação  daquele  outro  processo  (que  trata  das  exigências  fiscais  propriamente  ditas)  a  este  se  deu  justamente  para  que  eles  fossem  julgados  conjuntamente,  principalmente porque há fatos e matérias que servem de fundamento tanto para a suspensão da  imunidade, quanto para o lançamento dos créditos tributários que dela decorreram.   É  o  caso  p/  ex.  da  falta  de  apresentação  de  livros,  que  implicou  tanto  na  suspensão da imunidade quanto no arbitramento dos lucros; e da constatação do exercício de  atividades estranhas ao objeto social, que implicou tanto na suspensão da imunidade quanto na  qualificação da multa dos autos de infração.   Além  disso,  as  questões  jurídicas  suscitadas  abrangem  igualmente  as  duas  situações ­ suspensão de imunidade e exigência dos tributos, de modo que após a anulação da  decisão anterior proferida por este colegiado, cabe realizar um novo julgamento, desta vez para  os dois processos.   Ocorre  que  a  controvérsia  no  processo  10580.722802/2010­24  abrange  créditos tributários no montante de R$ 16.330.907,92 (rubrica principal e multa).  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, limita a competência das  Turmas Especiais em razão dos valores discutidos no processo:   Art.  2°  Ficam  criadas  no  CARF  21  (vinte  e  uma)  turmas  especiais temporárias   § 1° As turmas especiais de que trata o caput serão instaladas no  ato de designação dos respectivos conselheiros.  §  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  Este  limite  atualmente  é  dado  pela  Portaria  MF  n°  3,  de  03/01/2008,  que  define os valores sujeitos a recurso de ofício pelas Delegacias de Julgamento:  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e no § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.224, de 4  de outubro de 2007, resolve:  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 10580.720882/2010­83  Acórdão n.º 1802­002.376  S1­TE02  Fl. 23          22 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Nesses  termos, como os créditos  tributários a  serem examinados superam o  limite  acima  referido,  os  dois  processos  em  questão  devem  ser  redistribuídos  para  uma  das  Turmas Ordinárias desta mesma Primeira Seção do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  anteriormente  proferida  por  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF,  Acórdão  nº  1802­001.465,  de  04/12/2012,  que  concluiu  indevidamente  pela  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado no presente processo, e declinar da competência para o julgamento dos processos  em  questão  (10580.720882/2010­83  e  10580.722802/2010­24),  que  devem  ser  redistribuídos  para uma das Turmas Ordinárias desta mesma Primeira Seção do CARF, em razão do limite de  alçada.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 3268DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.724559/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Tratando-se de prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado. Nesse caso a contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos serviços prestados. Consequentemente, ainda que ela registre esses valores como receita, eles não passam a assumir tal condição, já que não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas auferidas. Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 111/2014.
Numero da decisão: 1301-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.509  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  VENDAS  CANCELADAS.   A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  quando  produtos  ou  serviços  produzidos  ou  prestados  pela  entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência  destas  e  mediante  pagamento  ou  compromisso  de  pagamento  especificado  perante a entidade produtora.   No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste  de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua  efetiva quitação.   Tratando­se  de  prestação  de  serviços,  vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que  ocorre quando o contratante não concorda com o valor cobrado. Nesse caso a  contratada não é detentora do direito de receber pagamento (no  todo ou em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores  como  receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não se consideram como receitas realizadas e, por conseguinte, como receitas  auferidas. Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 111/2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 45 59 /2 01 4- 39 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 405          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a compor o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira  Pinto.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 406          3   Relatório  CONSTRUTORA  BARBOSA  MELLO  SA  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­59.114  da  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  7.033.231,37,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  2.531.963,30,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  perfazendo o crédito tributário de R$ 9.565.194,67(fl. 02), em razão de adição  ao  lucro  líquido  do  período  relativo  a  glosa  de  receita  não  dedutível  na  determinação do  lucro  real,  relativa à perda no recebimento de  créditos  sem  garantia.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relata  a  fiscalização  que  através  de  Termo  de  Início  de  ação  Fiscal  foi  solicitada  documentação  contábil/fiscal  relativa à conta contábil "11202003950  ­ Obra 193 ­ UTG Petrobrás", como  contrato  de  prestação  de  serviço,  planilhas  de  medições  e  Notas  Fiscais  emitidas, inclusive canceladas.  A  fiscalizada  atendeu  apresentando  as  notas  fiscais  e  respectivas  medições,  cópia do razão da conta contábil referida e cópia do Contrato de Prestação de  Serviços entre Alusa Engenharia Ltda e Construtora Barbosa Mello S/A.  Em síntese, a fiscalização constatou que houve contrato prévio de prestação de  serviço,  estando  presente  o  vínculo  obrigacional,  com  a  efetiva  prestação  de  serviço, conforme a própria empresa declarou.  Aduz  que  conforme  cláusula  2.2  do  contrato  de  serviço,  está  previsto  que  a  Nota Fiscal só poderia ser emitida após o aceite da medição indicando que o  serviço foi prestado e de maneira correta.  Que  a  fiscalizada  ao  concordar  com  o  tomador  de  serviço  em  cancelar  as  Notas Fiscais, acabou por cancelar suas duplicatas e desistiu da cobrança dos  títulos de crédito preferindo não prosseguir com o protesto e eventual ação de  execução que lhe era de direito.  Intimada a informar se houve tentativa de cobrança destes serviços prestados e  se  houve  alguma  contestação  da  não  aprovação  dos  boletins  de medições,  a  mesma declarou que não  iniciou nem manteve nenhum procedimento  judicial  para o  recebimento. Reproduz a declaração do contribuinte de que os  custos  nos  boletins  de  medição  08,  09,  10  e  11  efetivamente  foram  prestados  e  incorridos e que houve várias tentativas amigáveis de aceitação das medições,  sendo que o cliente não acatou a medição e solicitou cancelamento das notas.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 407          4 A  autoridade  autuante  informa  também  que  correspondência  da  tomadora  Alusa  Engenharia  informa  apenas  a  devolução  das  notas  fiscais  para  cancelamento e nova emissão. Entretanto, a "nova emissão" não ocorreu.  Relata  que  os  prejuízos  operacionais  existentes  em 2011  foram  compensados  na autuação, bem como base de cálculo negativa e do ajuste no Lalur parte B.   Finaliza informando que os lançamentos de baixa dos créditos constantes das  NF/Faturas  n°  442,  443,  444  e  445,  em  contrapartida  de  estorno  na  conta  31101010101  "Obras"  ­  Grupo  Receitas  Operacionais  não  é  admitida  na  apuração do Lucro Real, por determinação expressa do art. 9° da Lei 9.430/96,  sendo  que  a  fiscalizada  não  efetuou  a  devida  adição  ao  Lucro  Líquido  nos  termos do Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°.  Ciente da autuação, o contribuinte apresentou em 07/07/2014, impugnação ao  lançamento, alegando em síntese, que:  PRELIMINAR  Em preliminar que o "contribuinte nunca,  jamais  fez  lançamento de provisão  para  perdas  no  recebimento  de  créditos,  MAS  ESTORNO  DA  CONTA  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS,  a  débito  da  conta  31101010101,  como  cancelamento de serviços prestados".  Não  corresponde  o  procedimento  com  a  hipótese  legal  prevista  na  lei  de  regência, ressaltando­se que vendas canceladas correspondem a anulação de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços  (redução  da  receita),  e  não  a  despesas  incorridas  como  pretendeu  a  fiscalização,  que  considerou  absurdamente  o  cancelamento  da  receita  como  despesa  não  dedutível.  NO MÉRITO  Da regularidade do cancelamento dos Serviços.  O  cliente  Alusa  Engenharia  não  deu  aceite  nas  notas  fiscais/faturas.  Em  correspondência de 06/01/2011 deixa claro a recusa das notas fiscais, por falta  de boletim de medição aprovado.  Em 16/03/2011,  a Alusa peremptoriamente,  afirma que  "estou  encaminhando  as notas fiscais abaixo relacionadas para cancelamento", restando claro que o  cliente  nunca  anuiu  com  o  aceite  das  faturas/duplicatas  e  solicitou  o  cancelamento das notas fiscais.  Conforme  o  item  1.2  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  ALUSA  a  Impugnante  "disponibilizará  para  as  atividades  de  gestão,  pessoal  técnico, equipamentos e ferramentas, em comum acordo com a ALUSA para a  fiel execução deste contrato".  Entretanto,  a  mera  disponibilização  de  pessoal,  equipamentos  e  ferramentas  (que  geraram  as  despesas  incorridas),  foi  insuficiente  para  gerar  "a  fiel  execução" das medições, objeto das notas fiscais canceladas.  O Cliente  Alusa  não  aceitou  e muito menos  as  assinou  pelo  simples  fato  de  discordar com as medições que deram origem às mesmas.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 408          5 Conforme item 4.1 da da Instrução Normativa SRF 51, de 03 de novembro de  1978 "eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou  de rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas e serviços,  mas serão computados nos resultados operacionais". Cita Solução de Consulta  Cosit n° 111, de 26/05/2014.  O crédito contra o cliente não restou consolidado e constituído, eis que faltou  sua  anuência  na  medição  e  não  outorgou  aceite  nas  duplicatas  emitidas,  motivo pelo qual o procedimento correto efetuado pelo contribuinte foi aquele  de  estornar  das  receitas  o  valor  dos  serviços  cancelados,  tudo  em  perfeita  sintonia  com  a  doutrina  citada  no  auto  de  infração  e  com  o  entendimento  consubstanciado na Solução de Consulta COSIT n° 111 , de 26/05/2014.  Aduz  que  no  cumprimento  de  seu  dever  fiscalizatório  seria  imprescindível  a  autoridade  fiscal  intimar  a  ALUSA  para  prestar  todos  os  esclarecimentos  necessários  à  elucidação  dos  fatos  por  ele  contextualizados  no  Auto  de  Infração, ora impugnado.  Requer por fim, em preliminar a declaração de nulidade do Auto de infração  por errônea capitulação legal ou acolhimento das razões de mérito.  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente, considerando que os valores em discussão referiam­se a perdas no recebimento  de  crédito  e,  que,  portanto,  para  sua  dedução  na  apuração  do  lucro  real  seria  necessário  o  cumprimento do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96.  A Interessada foi  intimada da decisão em 02 de setembro de 2015 (fl. 336),  apresentando  em  24  de  setembro  de  2015  (fl.  337)  recurso  voluntário  de  fls.  338­347.  A  Recorrente reafirma os termos de sua impugnação, trazendo argumentos também em relação à  suposta nulidade da decisão de primeira  instância. Em apertado  resumo,  argui  a nulidade do  lançamento em razão de jamais ter efetuado o registro de perda no recebimento de créditos mas  sim  de  estorno  da  conta  de  receitas  operacionais  (cancelamento  de  receitas  indevidamente  contabilizadas).  No mérito,  argui  que  o  procedimento  adotado  está  em  total  sintonia  com  a  melhor  técnica  contábil,  contando  inclusive  com  pronunciamento  da  RFB  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 111/2014 nos exatos termos levados a efeito pela Recorrente.  É o relatório.        Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 409          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  admissibilidade,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.    2 RECURSO VOLUNTÁRIO   2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente argui a Recorrente a nulidade do lançamento e da decisão de  primeira  instância,  sob  a  alegação de que  jamais  fez  lançamento de provisão para perdas no  recebimento  de  créditos,  mas  estorno  de  receita  operacional  por  cancelamento  de  serviços  prestados, o que geraria a incorreta capitulação legal.   Entendo  que  matéria  levantada  pela  Recorrente  diz  respeito  ao  mérito  da  exigência, sendo analisada na sequência de meu voto.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  2.2 MÉRITO  Para a decisão recorrida, o serviço a que se  referem as notas canceladas foi  efetivamente prestado e  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relata  a  fiscalização  que  através  de  Termo  de  Início  de  ação  Fiscal  foi  solicitada  documentação  contábil/fiscal  relativa à conta contábil "11202003950  ­ Obra 193 ­ UTG Petrobrás", como  contrato  de  prestação  de  serviço,  planilhas  de  medições  e  Notas  Fiscais  emitidas, inclusive canceladas.  A  fiscalizada  atendeu  apresentando  as  notas  fiscais  e  respectivas  medições,  cópia do razão da conta contábil referida e cópia do Contrato de Prestação de  Serviços entre Alusa Engenharia Ltda e Construtora Barbosa Mello S/A.  Observa­se  que  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  entre  a  tomadora  e  a  prestadora, comprova o vínculo obrigacional entre ambas, tendo como objeto a  parceria  com  a  empresa  Alusa  Engenharia  na  execução  das  obras  no  município  de  Anchieta  ES  referentes  ao  Contrato  da  UTG  Sul  Capixaba  n°  0801.0036398.07.2, firmado pela Alusa com a Petrobrás.  [...]  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 410          7 De posse dos boletins de medição, a fiscalização intimou através do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  04,  de  16/04/2014,  fls.  94,  a  contribuinte  a  informar  quanto  às  medições  ali  descritas,  se  os  custos  listados  e  serviços  descritos  foram realmente prestados e incorridos.  Intimou também a informar se a Construtora Barbosa tentou a cobrança destes  serviços  prestados  e  se  houve  alguma  contestação  da  não  aprovação  dos  boletins  de  medições,  seja  amigavelmente,  extrajudicialmente,  por  via  de  arbitragem ou judicialmente.  Em resposta a fiscalizada informou que:    No  presente  caso  além  de  não  ficar  demonstrado  o motivo  da  recusa,  outro  elemento caracterizador da relação e vínculo obrigacional entre as empresas,  são as Notas Fiscais n°s 2010/150 a 154, 189 e 239, as quais decorreram do  mesmo contrato e não foram canceladas.  Ademais, a impugnante admitiu que os custos foram incorridos e efetivamente  prestados,  portanto  as  despesas  dedutíveis,  concorreram  na  apuração  do  Resultado Fiscal.  [...]  Prestado  o  serviço  objeto  de  comprovado  vínculo  obrigacional  consubstanciado  no  contrato  entre  as  partes,  o  contribuinte  adquiriu  disponibilidade jurídica sobre o rendimento tributável.  Destaque­se  que  na  correspondência  da  Alusa,  da  data  de  19/01/2011,  a  tomadora devolve as Notas para serem canceladas, e para "nova emissão", que  segundo a fiscalização não ocorreu. Fato que também corrobora a ocorrência  da prestação dos serviços.   Também  a  impugnante  declara  que  houve  várias  tentativas  amigáveis  de  aceitação das medições, sendo que o cliente não acatou as medições e solicitou  o  cancelamento  das  notas.  Observa­se  que  a  recusa  e  tentativa  ocorreu  por  várias  vezes,  fato  que  demonstra  a  convicção  da  qualidade  de  credora  da  Construtora Barbosa.     Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 411          8 Pois  bem,  conforme  se  observa,  o  litígio  se  resume  a  classificar  valores  deduzidos  na  determinação  do  lucro  real  como  estorno  de  receita  por  cancelamento  dos  serviços  (nos  termos  realizados  pela  Recorrente),  ou  por  perda  no  recebimento  de  créditos,  entendimento  firmado  pela  autoridade  fiscal  autuante  e  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância.  Entendo que se faz necessária uma breve análise sobre o reconhecimento de  receitas na prestação de serviços para verificar se os fatos em questão enquadram­se ou não no  conceito  de  “cancelamento  de  vendas/serviços”,  e,  em  caso  contrário,  se  tais  deduções  na  apuração  do  lucro  real  seriam  consideradas  perdas  no  recebimento  de  créditos,  dedutíveis  somente nas hipóteses contidas nos artigos 9º e 10 da Lei nº 9.430/96.  A  esse  respeito,  transcrevo  os  itens  do  Pronunciamento  Técnico  ­ CPC  30  (R1)1, cujo objetivo é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos  de transações e eventos (destaques não contidos no original):  Prestação de serviços    20.   Quando  o  desfecho  de  transação que  envolva  a  prestação  de  serviços  puder  ser  confiavelmente  estimado,  a  receita  associada  à  transação  deve  ser  reconhecida  tomando por  base  a proporção dos  serviços  prestados  até  a  data  do balanço. O  desfecho  de  uma  transação  pode  ser  confiavelmente  estimado  quando  todas  as  seguintes condições forem satisfeitas:  (a)  o valor da receita puder ser confiavelmente mensurado;  (b)  for  provável  que  os  benefícios  econômicos  associados  à  transação  fluirão  para a entidade;  (c)  a  proporção  dos  serviços  executados  até  a  data  do  balanço  puder  ser  confiavelmente mensurada; e  (d)  as  despesas  incorridas  com  a  transação  assim  como  as  despesas  para  concluí­la possam ser confiavelmente mensuradas.    21.   O reconhecimento da receita com referência à proporção dos serviços executados  relativos  a  uma  transação  é  usualmente  denominado  método  da  percentagem  completada. Por esse método, a receita é reconhecida nos períodos contábeis em  que  os  serviços  forem  prestados.  O  reconhecimento  da  receita  nessa  base  proporciona  informação  útil  sobre  a  extensão  da  atividade  e  o  desempenho  dos  serviços  prestados  durante  o  período.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  17  –  Contratos de Construção também exige o reconhecimento da receita nessa mesma  base.  As  exigências  naquele  Pronunciamento  são  geralmente  aplicáveis  ao  reconhecimento da receita e aos gastos associados a uma transação que envolva a  prestação de serviços.    22.   A receita somente é reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos  associados  à  transação  fluirão  para  a  entidade.  Porém,  quando  surja  uma  incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável,  ou o valor com respeito ao qual a  recuperação  tenha deixado de ser provável,  é  reconhecido  como  despesa,  e  não  como  ajuste  (dedução)  do  valor  da  receita  originalmente reconhecida.    23.   A  entidade  geralmente  é  capaz  de  fazer  estimativas  confiáveis  após  ter  concordado com os outros parceiros da transação a respeito do seguinte:                                                              1 Nos termos da Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº  1.412, de 02 de outubro de 2012)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 412          9   (a)  os  direitos  que  cada  uma  das  partes  está  habilitada  a  receber  quanto  ao  serviço a ser prestado e recebido pelas partes;  (b)  a contraprestação a ser trocada; e  (c)  o modo e os termos da liquidação da operação.      É também importante que a entidade tenha um sistema interno eficaz de orçamento  e de relatórios financeiros. Tomando ambos por base, a entidade poderá revisar e,  quando necessário, alterar as estimativas de receita à medida que os serviços estão  sendo executados. A necessidade de tais revisões não é indício de que o término da  transação não possa ser estimado confiavelmente.    24.   A  fase de conclusão da  transação pode ser determinada por diversos métodos. A  entidade  dever  escolher  um  que mensure  confiavelmente  os  serviços  executados.  Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir:    (a)  levantamento ou medição do trabalho executado;  (b)  serviços  executados até a data,  indicados  como um percentual do  total  dos  serviços a serem executados; ou  (c)  a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados  da  transação.  Somente os  custos  que  efetivamente possam  ser  identificados  relativamente  aos  serviços  executados  devem  ser  incluídos  nos  custos  incorridos  até  a  data  de mensuração. Da mesma  forma,  somente  os  custos  que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos  nos custos totais estimados da transação.     Para  efeitos  de  reconhecimento  das  receitas  de  prestação  de  serviços,  os  pagamentos  parcelados  e  os  adiantamentos  recebidos  de  clientes  não  correspondem, necessariamente, aos serviços executados.    25.   Para  fins  práticos,  quando  os  serviços  prestados  correspondam  a  um  número  indeterminado de etapas, durante um período específico de tempo, a receita deve  ser reconhecida linearmente durante tal período, a menos que haja evidências de  que outro método represente melhor a fase da execução do serviço. Quando uma  determinada  etapa  for  muito  mais  significativa  do  que  quaisquer  outras,  o  reconhecimento da receita deve ser adiado até que essa etapa seja executada.    26.   Quando a conclusão da transação que envolva a prestação de serviços não puder  ser estimada confiavelmente, a receita somente deve ser reconhecida na proporção  dos gastos recuperáveis.    27.   Durante as primeiras fases da transação, é frequente ocorrer que a conclusão da  transação não possa ser confiavelmente estimada. Contudo, pode ser provável que  a entidade recupere os custos  incorridos até aquela data. Dessa  forma, a  receita  deve  ser  reconhecida  somente  na  medida  em  que  haja  indícios  consistentes  de  recuperação dos  custos  incorridos. Quando a conclusão da  transação não puder  ser confiavelmente estimada, não deve ser reconhecido qualquer lucro.    28.   Quando a conclusão da transação não puder ser confiavelmente estimada e não for  provável  que  os  custos  incorridos  sejam  recuperados,  a  receita  não  deve  ser  reconhecida e os custos incorridos devem ser reconhecidos como despesa. Quando  deixarem de existir tais incertezas, a receita deve ser reconhecida de acordo com o  item 20 e não de acordo com o item 26.    Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 413          10 Portanto, conforme se observa, tratando­se de receita de prestação de serviços  é necessário não só que haja medição dos serviços prestados, mas também que haja anuência  do outro parceiro da transação, observando­se o consignado em contrato.  No mesmo  sentido  concluiu  a  Solução  de Consulta Cosit  nº  111,  de  22  de  abril de 2014, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CANCELAMENTO  DE  NOTAS  FISCAIS.  NÃO  REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS  CANCELADAS.   O  fato  gerador  da  Cofins  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  é  o  auferimento  de  receitas  pelas  pessoas  jurídicas,  o  que  ocorre  quando  as  receitas  são  consideradas  realizadas.  A  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços  produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou  pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de  pagamento especificado perante a entidade produtora.   No  que  diz  respeito  à  prestação  de  serviços,  no  regime  de  competência,  a  receita  é  considerada  realizada  e,  portanto,  auferida  quando  um  serviço  é  prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de  pagar  o  preço  acertado,  sendo  irrelevante,  nesse  caso,  a  ocorrência  de  sua  efetiva quitação.   Não  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas. No que diz respeito à  prestação de serviços, vendas canceladas correspondem à anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  serviços,  fato  que  ocorre  quando  o  contratante  não  concorda  com  o  valor  cobrado  (no  todo  ou  em  parte),  seja  porque os serviços não foram prestados de acordo com o contrato, seja porque  os  serviços  prestados,  sem  a  sua  anuência,  não  foram  contratados,  ou  seja  porque o valor cobrado não tem previsão contratual. Nesse caso a contratada  não é detentora do direito de receber pagamento (no todo ou em parte) pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores  como  receita,  eles  não  passam  a  assumir  tal  condição,  já  que  não  se  consideram  como  receitas  realizadas  e,  por  conseguinte,  como  receitas  auferidas. [grifos nossos]  No  regime  de  competência,  o  cancelamento  de  notas  fiscais,  seja  no mês  da  prestação  de  serviço  ou  em  outro  mês  qualquer,  por  si  só,  não  afeta  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Todavia,  se as  causas que motivarem tal cancelamento,  configurarem vendas  canceladas,  o  correspondente  valor,  registrado  como  receita  de  serviços,  é  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  no  mês  da  devolução.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, arts. 3º e  4º, caput,  e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”;  Instrução  Normativa SRF nº 51, de 1978,  item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade  TG 30 ­ Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de  outubro de 2012), item 21.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 414          11 Vê­se, claramente, que a própria Receita Federal entende que, em relação à  prestação  de  serviços,  "vendas"  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como receita bruta de serviços, fato que ocorre quando o contratante não concorda com o valor  cobrado.  A  respeito  desse  pronunciamento  da  Cosit,  argumentou  o  redator  do  voto  condutor  do  aresto  guerreado  que  se  tratava  de  consulta  referente  à  Cofins,  não  aplicável,  portanto,  aos  aspectos  ligados  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  que  trata o art. 43 do CTN para fins de ocorrência de fato gerador do IRPJ.  Com a devida vênia, discordo de tal entendimento, pois se a base de cálculo  do  IRPJ,  no  caso  concreto,  é  o  lucro  real,  que  tem  como  ponto  de  partida  o  lucro  líquido  contábil, apurado em Demonstração de Resultado de Exercício a partir da Receita de Vendas  e/ou Prestação  de Serviços,  a  ser  registrada  nos  termos  da  legislação  comercial,  ora,  não  há  como desatrelar o resultado da consulta exarada pela Cosit, que trata do registro de receitas, ao  lucro  real  do  contribuinte.  Ressalta­se,  inclusive,  que  a  própria  RFB  citou  como  dispositivo  “legal” a justificar sua decisão a Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 ­ Receitas (com a  redação dada pela Resolução CFC nº 1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. Nessa mesma  linha  de  raciocínio,  nos  fundamentos  jurídicos  de  tal  Solução  de  Consulta  faz­se  menção  à  necessidade  de observância  da  legislação  comercial  no  que  diz  respeito  à  apuração  do  lucro  real. Veja­se:  9. Para solucionar essa consulta, torna­se necessário definir o alcance do conceito  “vendas canceladas”. De acordo com o item 4.1 da Instrução Normativa SRF nº 51,  de 3 de novembro de 1978, que disciplina procedimentos de apuração da receita de  vendas  e  serviços,  para  tributação  de  pessoas  jurídicas,  “vendas  canceladas  correspondem  à  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços”.   10.  De  acordo  com  essa  definição,  valores  que,  em  um  dado  momento  foram  registrados  como  receita  mas  que,  em  momento  posterior,  não  forem  assim  reconhecidos, devem ter seus registros anulados.   11. Pois bem, tratando­se de empresas tributadas com base no lucro real, como é o  caso da consulente, a legislação tributária determina, na apuração do lucro líquido,  a observância da legislação comercial e das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  independentemente  da  forma  societária  adotada  pela  pessoa  jurídica  –  arts.  247,  §  1º,  248,  251  e  274,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (arts. 7º e 67, inciso  XI, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977).   O  caput  do  art.  177  da Lei  nº  6.404,  de  1976,  prescreve  que  a  escrituração  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo  observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  O  §  1º  do  art.  187,  abaixo  transcrito, explicita esse regime, ao afirmar que na determinação do resultado do  exercício  serão  computadas  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda:   Art. 187 . (...)   (...)   § 1º. Na determinação do resultado do exercício serão computados:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 415          12 a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua  realização em moeda; e   b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou­se)   Observe­se  que,  de  acordo  com  o  “Princípio  da  Competência”  os  efeitos  das  transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem,  independentemente do recebimento ou pagamento, e pressupõe a simultaneidade da  confrontação de receitas e de despesas correlatas, consoante a Resolução CFC nº  750, de 29 de dezembro de 1993, na redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de  28 de maio de 2010.   Abro  aqui  um  parêntese:  as  Soluções  de  Consulta,  no  âmbito  da  Receita  Federal, possuem efeito vinculante desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16  de setembro de 20132. É certo que tal entendimento não possui qualquer efeito vinculante em  relação a esta Corte Administrativa. Contudo, se o próprio ente tributante emite ato normativo  interna corporis no mesmo sentido do entendimento da Recorrente, entendo que cabe ao órgão  julgador somente homologar tal composição, pondo fim à lide. Obviamente, há se de analisar  se os fatos tratados nos autos amoldam­se à norma abstrata emitida pela RFB.  Retornam­se ao cerne do debate, em relação ao cancelamento de vendas, em  consonância com o aqui já exposto, explanou a RFB por meio da Solução de Consulta Cosit nº  111/2014 que   [...]  pode  ocorrer  de  o  contratante  não  realizar  o  pagamento,  seja  porque  tenha  problemas  financeiros,  seja  porque  simplesmente  não  queira  pagar  o  valor  contratado. Mas o  fato é que,  independentemente desse percalço  financeiro, nesse  caso, a receita deve ser reconhecida e seu registro deve ser realizado. Ressalte­se  que o reconhecimento de receitas prescinde de que a quitação se efetive.   16. Ademais, observe­se que, nesse caso, se a empresa é  tributada pelo regime de  competência, terá ocorrido,  inclusive, o fato gerador da Cofins. Na tributação por  esse  regime  o  pagamento  não  é  elemento  essencial  para  a  ocorrência  do  fato  gerador; uma vez prestado o serviço, com a anuência do tomador e o compromisso  contratual (seja escrito ou verbal) deste de pagar o preço acertado, aperfeiçoa­se o  negócio jurídico e o prestador passa a ter o direito de receber o seu pagamento. Em  outras palavras, a receita é considerada auferida.  De acordo com tal entendimento, resta claro que, se a receita for considerada  auferida,  o  não  recebimento  não  será  considerado  como  cancelamento  de  venda/serviços.  Nessa  hipótese,  em  relação  aos  valores  deduzidos  pela  Recorrente,  estaria  correto  o  entendimento da Fiscalização quanto à característica de “perda no recebimento de créditos”.   Contudo, a própria RFB esclarece ser distinta a situação quando o valor não é  pago porque o contratante não aceita o serviço:  17.  Situação  diferente  dessa  (contratante  inadimplente)  ocorre  quando  o  contratante não paga o valor cobrado pelo contratado porque não aceita o serviço                                                              2 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito  vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente,  desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento  de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434,  de 30 de dezembro de 2013)  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 416          13 (seja porque o serviço não foi contratado, seja porque o serviço não foi executado  conforme previsão contratual). Nesse caso a contratada não é detentora do direito  de  receber  pagamento  (seja  no  todo,  seja  em  parte)  pelos  serviços  prestados.  Consequentemente,  ainda  que  ela  registre  esses  valores  como  receita,  eles  não  passam a assumir tal condição, já que não podem ser considerados como receitas  realizadas.  Por  essa  razão  esses  valores  registrados  devem  ser  anulados  e  considerados  como  vendas  canceladas,  nos  termos  do  item  4.1  da  Instrução  Normativa SRF nº 51, de 1978.   A propósito, em situação idêntica, assim já se manifestara a Receita Federal  por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1, de 20 de janeiro de 2004:  Artigo  único.  Os  valores  glosados  pela  auditoria  médica  dos  convênios  e  planos de saúde, nas faturas emitidas em razão da prestação de serviços e de  fornecimento  de  materiais  aos  seus  conveniados,  devem  ser  considerados  vendas canceladas para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins).  Resta, portanto, analisar o  instrumento contratual  a que se  referem as notas  objeto de cancelamento, a fim de se verificar se a forma adotada pela Recorrente em cancelar  as notas fiscais de prestação de serviço estão com consonância com o contrato firmado.   Em primeiro lugar, há de se ressaltar que o art. 597 do Código Civil dispõe,  em regra, que a retribuição pagar­se­á depois de prestado o serviço. No contrato em questão, há  cláusula específica que determina em que situações será realizado o pagamento pela prestação  de  serviço,  e,  mais  especificamente,  em  que  hipótese  esse  será  considerado  efetivamente  prestado.  Por  oportuno,  reproduzo  a  Claúsula  2ª  do  contrato  em  questão  ("Da  Remuneração e Forma de Pagamento"), com os destaques por mim apostos:      Conforme se observa não bastaria tão somente o “boletim de medição” para  que  a  fatura  fosse  emitida,  havendo  previsão  contratual  expressa  no  sentido  de  que  a  fatura  somente  poderia  ser  emitida  após  a  aprovação  de  tal  medição  por  parte  da  contratante  (“ALUSA”).  Por consequência, se a Recorrente  já havia emitido a nota fiscal  referente à  prestação de serviços, escriturando as receitas correspondentes, em razão da desaprovação por  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15504.724559/2014­39  Acórdão n.º 1301­002.509  S1­C3T1  Fl. 417          14 parte da contratante, mostra­se absolutamente correto o procedimento adotado pela Interessada  ao  cancelar  as  receitas  correspondentes,  implicando,  assim,  a  exoneração  total  do  crédito  tributário constituído, aplicando­se à CSLL o mesmo entendimento aqui firmado, uma vez que  o  ponto  de  partida  de  sua  apuração,  no  lucro  real,  é  o  lucro  líquido  apurado  nos  termos  da  legislação comercial.  3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 417DF CARF MF

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6969312 #
Numero do processo: 12448.728610/2012-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. FILIAL ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE. As saídas para filiais atacadistas como também para todos os estabelecimentos equiparados à industrial pela aplicação do artigo 9º, inciso III, do RIPI/2002, não se sujeitam ao valor tributável mínimo, por força no disposto no item 4 da IN SRF nº 87/89. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.437  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Recorrente  FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI.  FILIAL  ATACADISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE.  As  saídas  para  filiais  atacadistas  como  também  para  todos  os  estabelecimentos equiparados à industrial pela aplicação do artigo 9º,  inciso  III, do RIPI/2002, não se  sujeitam ao valor  tributável mínimo, por  força no  disposto no item 4 da IN SRF nº 87/89.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Erika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 10 /2 01 2- 43 Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 9303­005.437  CSRF­T3  Fl. 1.023          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009,  em  face  do Acórdão  nº 3201­001.540,  de  29/01/2014,  que  possui  a  seguinte  ementa, transcrita na parte que interessa ao presente exame:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte  integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada  por meio de sua procuradora.  IPI. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Eventual  direito  à  compensação  de  IPI  deve  ser  apreciado  em  procedimento  administrativo  próprio,  não  sendo  possível  a  compensação de ofício por meio de Auto de Infração.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE.  A partir da alteração do artigo 74 da Lei 9.430/96 pelo artigo 49  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637,  de  30/12/2002  a  compensação  somente  se  efetua  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  na  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  IPI.  FILIAL  ATACADISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INEXIGIBILIDADE  PARA  DETERMINADOS  PRODUTOS.  À exceção dos produtos classificados na posição NCM 3401, as  saídas  para  filiais  atacadistas  como  também  para  todos  os  estabelecimentos  equiparados  não  se  sujeitam  ao  valor  tributável mínimo por força no disposto no item 4 da IN SRF nº  87/89.  RO Provido em Parte e RV Negado  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  a  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  sobre  produto  industrializado  nas  saídas  de  mercadorias  de  estabelecimento  filial,  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 9303­005.437  CSRF­T3  Fl. 1.024          3 equiparado a industrial, pela aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM), na forma do art.  136, inciso II, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002).  A turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, deu parcial provimento  ao  recurso de ofício para  reformar parcialmente  a decisão de primeira  instância, mantendo a  cobrança do IPI nas operações de transferência entre a filial autuada e a matriz da Recorrente,  apenas em relação aos produtos classificados na posição NCM 3401, por entender que a estes  produtos  não  se  aplicaria  o  disposto  no  item 4 da  IN SRF 87/1989;  e  por maioria  de  votos,  negou provimento ao recurso voluntário para manter as cobranças do IPI relativas às operações  de transferência entre a filial autuada e as demais filiais varejistas da Recorrente.  O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  quanto  à  inaplicabilidade  do Valor Tributável Mínimo  nas  saídas  de  produto  da  filial  para  a matriz  e  quanto  à  possibilidade  de  abatimento  (compensação)  no  auto  de  infração  de  valores  indevidamente  recolhidos.  O  Recurso  Especial  foi  parcialmente  admitido  apenas  quanto  à  matéria  relativa  à  aplicabilidade  do  Valor  Tributável  Mínimo  nas  saídas  do  produto  classificado  na  posição  NCM  3401,  do  estabelecimento  filial  para  a  matriz,  conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  977  a  981,  ratificado  pelo  despacho  de  reexame  às  fls.  982/983.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 985 a 990.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  parcialmente  admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF e ratificado pelo Presidente da  CSRF.  Conforme  relatado,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  seu  recurso  especial  em  13/5/2015, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  (i)  inaplicabilidade do Valor  Tributável Mínimo nas  saídas  de  produto  da  filial  equiparada  a  industrial  para  a matriz,  por  força do item 4 da IN SRF 87/1989; e (ii) possibilidade de abatimento (compensação) no auto  de infração de valores indevidamente recolhidos.  Apenas a primeira matéria foi admitida.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  valor  tributável  mínimo  ­  VTM,  seria  aplicável  ao  produto  classificado  na  posição  NCM  3401,  remetido  pela  filial  equiparada à industrial ao estabelecimento matriz, em razão de não se encontrar relacionado na  lista  do Anexo  III,  a  que  se  refere  o  art.  7º  da  Lei  nº  7.798/1989,  no  acórdão  paradigma  o  colegiado  entendeu  que  a  equiparação  à  estabelecimento  industrial  seria  suficiente  para  o  contribuinte desobrigar­se da aplicação do VTM.  A  segunda  matéria  foi  inadmitida  pela  constatação  de  que  os  acórdãos  paradigmas  (Acórdãos  3403­00.522  e  CSRF/03­04.745)  tratavam  de  situações  fáticas  e  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 9303­005.437  CSRF­T3  Fl. 1.025          4 jurídicas diferentes daquela analisada no acórdão recorrido, o que impossibilitou concluir pela  existência de divergência jurisprudencial.  Diante da comprovação parcial do dissídio jurisprudencial alegado e atendido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  parcialmente  do  recurso,  apenas  quanto  à  matéria  relativa  à  aplicabilidade  do  Valor  Tributável  Mínimo  nas  saídas  do  produto  classificado na posição NCM 3401, do estabelecimento filial para a matriz.  A decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso de ofício para manter  o  lançamento  efetuado  referente  aos  produtos  classificados  na  posição  NCM  3401,  por  entender que sobre tais produtos não se aplicaria o item 4 da Instrução Normativa SRF nº 87,  de 1989, que assim dispõe:  4.  A  equiparação  a  contribuinte  do  imposto,  decorrente  da  aplicação  ou  não  do  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  7.798/89,  desobriga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a  atender os  limites mínimos estabelecidos no artigo 68,  I "a" do  RIPI/82, cujo valor  tributável será o preço da operação de que  decorrer o fato gerador, salvo quanto aos produtos incluídos no  regime  de  que  tratam  os  artigos  1º  e  3º  da  referida  Lei  nº  7.798/89.  Assim dispõe o artigo 7º da Lei nº 7.798/89:  Art.  7º.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos seguintes estabelecimentos equiparados a industrial:  I  ­  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira;  II ­ filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de  produtos  importados  ou  industrializados  por  outro  estabelecimento da mesma firma;  III  ­  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiros, mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos; e   IV ­ estabelecimentos comerciais de produtos do capítulo 22 da  TIPI,  cuja  industrialização  tenha  sido  encomendada  a  estabelecimento  industrial,  sob  marca  ou  nome  de  fantasia  de  propriedade  do  encomendante,  de  terceiro  ou  do  próprio  executor da encomenda.  Entendeu  a  turma  a  quo  que  tal  situação  abrangeria  apenas  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III  da  Lei  nº  7.798,  de  1989:  2106.90.01,  2202,  2203,  2204,  2205,  2206,  2208,  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306,  3307,  4011,  4012,  4013,  9612  (exceto  9612.20) e 9613. Como, no caso concreto, os produtos transacionados entre a filial autuada e a  matriz foram classificados nas posições NCM 3303, 3304, 3305, 3307 e 3401, excetuaria­se da  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 9303­005.437  CSRF­T3  Fl. 1.026          5 previsão  legal  os  produtos  classificados  na  posição  3401,  devendo  ser  observado  o  Valor  Tributável Mínimo na saída de tais produtos entre a filial autuada e sua matriz.  A recorrente alega que as operações de transferência entre a filial autuada e a  matriz não se sujeitavam à aplicação do Valor Tributável Mínimo pela aplicação do disposto  no item 4 da IN SRF 87/89, visto que a matriz era atacadista equiparada por força do artigo 9º,  inciso III, do RIPI/2002, não pelo artigo 7º da Lei nº 7.798/89.  Vejamos o disposto no inciso III, do artigo 9º do RIPI/2002:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem exclusivamente  na  venda a  varejo  e  não  estiverem  enquadrados  na  hipótese  do  inciso  II  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  II,  e  §  2º,  Decreto­lei  nº  34,  de  1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 37, inciso I);  Assiste razão à recorrente.  É  fato  incontroverso que  a matriz  é equiparada  a  industrial. Entretanto,  sua  equiparação  deu­se  por  força  do  artigo  9º,  inciso  III,  do  RIPI/2002,  não  do  7º  da  Lei  nº  7.798/89, que estabelecia a equiparação aos produtos classificados posições NCM 2106.90.01,  2202, 2203, 2204, 2205, 2206, 2208, 3301.90.03, 3303, 3304, 3305, 3306, 3307, 4011, 4012,  4013, 9612 (exceto 9612.20) e 9613. No caso da recorrente não havia restrição à produtos em  sua  equiparação,  não  devendo  ser  aplicada  a  restrição  à  posição  3401  imposta  na  decisão  recorrida.  Entretanto,  para  a  aplicação  do  disposto  no  item  4  da  Instrução Normativa  SRF  nº  87/89,  que  expressamente  determina  que  a  equiparação  a  contribuinte  do  imposto  desobriga o estabelecimento  industrial  remetente dos produtos  a observar o Valor Tributável  Mínimo, estabelece uma exceção: produtos incluídos no regime de que tratam os artigos 1º e 3º  da Lei nº 7.798/89. Assim dispõe os referidos artigos:  Art. 1º. Os produtos  relacionados no Anexo  I desta Lei estarão  sujeitos,  por  unidade,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  fixado  em  Bônus  do  Tesouro Nacional  ­  BTN, conforme as classe constantes do Anexo II.  [...]  Art. 3º O Poder Executivo poderá, em relação a outros produtos  dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410,  de  23  de  dezembro  de  1988,  estabelecer  classes  de  valores  correspondentes ao IPI a ser pago.  E quais produtos  seriam estes? Aqueles  relacionados no Anexo  I da Lei nº  7.798/89, que estavam sujeitos à incidência do IPI por unidade.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 12448.728610/2012­43  Acórdão n.º 9303­005.437  CSRF­T3  Fl. 1.027          6   Como  os  produtos  transacionados  entre  a  filial  autuada  e  a  matriz  foram  aqueles  classificados  nas  posições  NCM  3303,  3304,  3305,  3307  e  3401,  não  se  aplica  a  exceção  determinada  pelo  item  4  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  87/89,  permanecendo  a  previsão  de  não  observação  do  Valor  Tributável  Mínimo  nas  remessas  de  produtos  para  contribuinte equiparado à industrial, como é o caso analisando no presente julgamento.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1027DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720072/2007-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA válido contemplando a área em litígio foi apresentado em 27/09/2006, assim, muito antes do início da ação fiscal, ocorrido em 31/07/2007. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.694  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ SOARES NASCIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o ADA válido  contemplando  a  área  em  litígio  foi  apresentado  em  27/09/2006,  assim,  muito  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ocorrido  em  31/07/2007. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base  de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 72 /2 00 7- 45 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 173          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2101­002.391,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  18  de  fevereiro  de  2014  (e­fls.  126  a  131). Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  Por  se  tratar  de  áreas  que  independem  do  reconhecimento  do  Poder Público para a exclusão da base tributável, desnecessária  a  apresentação  de  ADA  para  o  reconhecimento  de  APP  declarada em DITR.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  183,8  hectares, nos termos do voto do relator.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 26/03/2014 (e­fl. 132), esta apresentou, em 29/04/2014 (e­fl. 151), Recurso Especial (e­fls.  133 a 142 e anexos), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 153 a 155.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Especial do então 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 391­00.037, prolatado em  21 de outubro de 2008, de ementa e decisão a seguir transcritas:   Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 174          3 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;   c) A  exigência  do ADA  encontra­se  consagrada  na  Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto de 1981,  art.  17­O, § 1º,  com a  redação  dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000. /2000. Os artigos 17 da IN/SRF nº 73/2000 e da IN/ SRF nº 60/2001, bem  como o § 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, ratificaram tal obrigação;  Assim,  defende  que,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove  o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 43/97, com redação dada  pela IN SRF no. 67/97, 73/2000, 60/2001 e 256/2002, Manual de Perguntas do ITR/2002 e art.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 175          4 10 do Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT  no. 12, de 21 de maio de 2003;  f)  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  apresentou  ADA  ou  o  seu  requerimento  protocolados  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  não  atendendo,  portanto,  às  exigências da legislação do ITR.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 20/04/15  (e­fl. 159), esta ofereceu contrarrazões de e­fls. 161 a 168, onde:  a) Defende que, ao contrário da tese recursal advogada pela Fazenda Pública,  o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, expedido pelo IBAMA, faz­se prescindível para que seja  reconhecido o direito à isenção do tributo para a área respectiva. A exigência perpetrada pelo  fisco  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  do  IBAMA  para  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente  tem  como  alicerce  normas  secundárias  emanadas  da  própria  administração  pública,  que  contrariam  dispositivo  da  própria  Lei  n.°  9.393,  de  1996,  que  regulamenta a exação lançada, que isenta o proprietário do imóvel do referido procedimento,  bastando para que seja excluída a APP da base de apuração do ITR a simples declaração por  parte do contribuinte. Isto porque, a Medida Provisória n.° 2.166­67, de 2001, acrescentou o §  7o ao art. 10 da referida Lei n.° 9.393, de 1996, dispensando, a partir de então, o contribuinte da  apresentação do ADA, emitido pelo IBAMA, para o fim de excluir da base de cálculo do ITR  as  chamadasÁrea  de  Preservação  Permanente  ­  APP  e  Área  de  Reserva  Legal  Florestal.  Entende  que,  a  partir  do  advento  da  MP  n.°  2.166­67,  o  contribuinte  está  desobrigado  da  apresentação  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente da taxação pelo ITR;  b) A tese advogada pelo fisco, na busca pela prevalência do lançamento, de  que  a MP  n.°  2.166­67,  de  2001  teria  dispensado  o  contribuinte  apenas  da  comprovação  da  veracidade das declarações prestadas, mas não da apresentação do ADA é contraditória e não  possui qualquer nexo, pois, trata­se o ADA de ato administrativo cuja função consiste não só  em reconhecer, mas, comprovar a existência da área de preservação permanente e de reserva  legal  declarados  pelo  contribuinte.  Assim  sendo,  uma  vez  exonerados  de  comprovação,  encontram­se  automaticamente  dispensados  por  lei  da  apresentação  do  Ato  Declaratorio  expedido  pelo  IBMA  para  fins  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  apuração do ITR;  c) Outrossim,  sobre  a  aplicação  do  §  1o,  do  art.  17­O,  da  lei  n.°  6.938,  de  1981, ressalte­se que está tacitamente revogado, pelo § 7o, do art. 10, da Lei n.° 9.393, de 1996,  inserido  pela  MP  n.°  2.166­67,  de  2001,  por  versarem  sobre  a  mesma  matéria  de  forma  antagônica, a teor do disposto no § 2o, do art. 2o, do Decreto­Lei n.° 4.657, de 1942, ou caso  assim não entendam, resta no mínimo afastado pelo citado artigo da Lei n.° 9.393, de 1996, em  razão do critério da especialidade, não se aplicando in casu;  d) A exigência do ADA como condição para que se considere uma área como  de preservação ambiental consiste em uma obrigação imposta pela administração ao arrepio de  qualquer  respaldo  legal,  pelo  que  teve  sua  ilegalidade  reconhecida  pela  Corte  Superior  de  Justiça, que reiteradamente vem ratificando em suas decisões a desnecessidade de apresentação  de ato declaratório do IBAMA para exclusão da área de preservação da incidência do ITR. Pelo  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 176          5 art.  2o  do  Código  Florestal,  para  que  a  área  seja  de  preservação  permanente  basta  que  se  enquadre  nos  requisitos  previstos  no  dispositivo,  independentemente  de  declaração  do  proprietário ou de reconhecimento do Poder Público;  e)  Atente  ainda  que  o  recorrido,  malgrado  estivesse  desobrigado  de  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  declarada,  trouxe  aos  autos  deste  processo  administrativo uma série de provas da APP, sendo averiguado, inclusive, em vistoria realizada  por  engenheiro  agrônomo  competente  (laudo  acostado  na  impugnação  ao  lançamento)  a  existência de uma área de preservação permanente maior do que a originariamente declarada.  Dessa forma, existente a área de preservação permanente e assim declarada pelo contribuinte,  não pode a simples inexistência do ADA gerar para o contribuinte a incidência do ITR sobre a  área. Seria admitir que a  simples  inexistência do cumprimento do dever  formal  transforme a  realidade  fática  da  propriedade  rural,  que  preserva  permanentemente  suas  áreas  ambientalmente importantes, não podendo estas serem tributadas;  Requer, assim, que seja o recurso especial interposto impróvido em todos os  seus termos, mantendo­se, na íntegra, o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 31/07/2007 ­ consoante e­fl. 5;   b)  ADA/2006  ­  e­fl.  40,  contendo  a  área  de  Preservação  Permanente  em  litígio de 183,8 ha., protocolizado em 27/09/2006;   c) Laudo Técnico ­ e­fls. 79 a 82 e ss.  Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 183,8 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante demonstrativo de e­fl. 53), acerca do tema entendo  que  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  (possuidora,  a  meu  ver  de  natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 177          6 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 178          7 da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 27/09/06 (e­ fl.  40),  assim,  posteriormente  ao  prazo  estabelecido  pela  regulamentação  infra­legal  da RFB  (prazo  limite:  31/03/05,  consoante  Instrução  Normativa  SRF  no.  435,  de  2004),  mas  anteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 31/07/07 (e­fl. 05).  Quanto  ao  momento  de  entrega  do  ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal, com fulcro  nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 179          8 Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 180          9 que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10783.720072/2007­45  Acórdão n.º 9202­005.694  CSRF­T2  Fl. 181          10 Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA, contemplando  a área de preservação permanente glosada de 183,8 ha. em litígio, foi entregue em 27/09/06 (e­ fl. 40), o requisito restou cumprido, assim, anteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em  31/07/07, conforme e­fl. 5),  sendo de se rechaçar a glosa da área de preservação permanente  perpretada  pela  autoridade  fiscal.  De  se manter,  destarte,  o  reconhecimento  da  referida  área  como exclusão, na forma decidida pelo Colegiado a quo.  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 181DF CARF MF

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6951497 #
Numero do processo: 13830.721140/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. Não restando suficientemente comprovada a existência de simulação, permanece como válida alienação de imóvel rural tal como atestada pelas provas carreadas nos autos.
Numero da decisão: 2402-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.973  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ROBERTO CASAGRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012, 2013  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO.  Não  restando  suficientemente  comprovada  a  existência  de  simulação,  permanece  como  válida  alienação  de  imóvel  rural  tal  como  atestada  pelas  provas carreadas nos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 11 40 /2 01 5- 89 Fl. 493DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13830.721140/2015­89  Acórdão n.º 2402­005.973  S2­C4T2  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) relativo aos exercícios 2013 e 2014 (fls.  338/353), face à apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis.  O  relatório  fiscal  (fls.  345  e  ss)  descreve  os  fatos  constatados,  cabendo  reproduzi­lo, no essencial:  2.2­ FAZENDA ESTRELA DO SUL – 50%  2.2.1­  Imóvel  adquirido  em  08/04/2010  de  ITA AGROPECUARIA  LTDA,  CNPJ:  43.274.968/0001­19,  pelo  valor  de  R$  9.063.000,00,  sendo  9,65%  (R$  874.579,50) correspondente à terra nua e 90,35% (R$8.188.420,50) correspondente  à pastagens e benfeitorias, conforme Contrato Particular de Compromisso de Venda  e  Compra,  cuja  Escritura  Pública  de Compra  e Venda  foi  lavrada  em  10/01/2011  pelo 4° Serviço Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Três  Lagoas/MS – Livro 79, Fls. 33/40.  2.2.2­ Em sua resposta o sujeito passivo alega que o imóvel  foi vendido em  18/11/2011,  pelo  valor  de  R$  12.400.000,00,  para  suas  filhas  Kelly  Casagrande,  Kenia Casagrande e Karol Casagrande Crepaldi e para seus sobrinhos Cláudio Luiz  Casagrande  Junior  e  Cassiano  Casagrande,  filhos  de  Cláudio  Luiz  Casagrande,  proprietário  de  50%  do  referido  imóvel.  Para  comprovar  sua  alegação  apresenta  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  datado  de  18/11/2011,  Escritura Pública lavrada em 17/02/2012 e comprovantes de recebimentos ocorridos  entre 17/04/2012 a 02/09/2013. Alega ainda, não ter ocorrido ganho de capital uma  vez que o imóvel foi adquirido antes da apresentação do DIAT 2010 e vendido após  a  apresentação  do  DIAT  2011,  sendo  que  em  ambos  foram  declarados  valores  idênticos.  2.2.3­  Quanto  aos  recebimentos,  verificamos  tanto  no  contrato  particular,  quanto na escritura pública a previsão de que o valor de R$ 12.400.000,00 será pago  em parcelas, da seguinte forma:  a) R$ 3.250.000,00 a ser pago no dia 08/01/2013;  b) R$ 3.000.000,00 a ser pago no dia 20/01/2014;  c) R$ 3.100.000,00 a ser pago no dia 20/01/2015;  d) R$ 3.050.000,00 a ser pago no dia 20/01/2016.    2.2.4­  Para  comprovar  os  recebimentos,  o  sujeito  passivo  juntou  comprovantes  relativos  ao  período  de  17/04/2012  a  02/09/2013,  sobre  os  quais  tecemos os seguintes comentários:  a)  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  17/04/2012  (R$  1.000.000,00),  20/07/2012  (R$  1.000.000,00),  09/11/2012  (R$  320.000,00),  26/11/2012 (R$ 414.054,14) e 02/09/2013 (R$ 1.500.000,00), tratam­se de depósitos  Fl. 495DF CARF MF     4 efetuados na conta bancária de Cláudio Luiz Casagrande, sócio do sujeito passivo,  nos quais consta como depositante “o próprio favorecido”;  b)  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  22/08/2012  (R$  1.000.000,00)  e  em  17/09/2012  (R$  182.796,00)  não  demonstram  o  efetivo  desembolso  por  parte  dos  compradores  (filhos)  e não  são  documentos  hábeis para  comprovar o efetivo pagamento;  c) os comprovantes de 14/11/2012, no valor de R$ 2.520.000,00 referem­se a  doação feita pelo sujeito passivo para suas filhas, de crédito decorrente da alienação  do imóvel adquirido pelas próprias filhas;  d) os comprovantes de 07/12/2012, no valor de R$ 2.520.000,00 referem­se a  doação feita por Cláudio Luiz Casagrande, proprietário de 50% do imóvel Fazenda  Estrela do Sul, para seus filhos, doação essa de crédito decorrente da alienação do  referido imóvel, adquirido pelos próprios filhos.  e) devemos destacar que o primeiro pagamento estava previsto somente para  08/01/2013,  e  o  sujeito  passivo  tenta  justificar  o  recebimento  antecipado,  com  comprovantes  que  não  se  constituem  em  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento feito pelos supostos compradores (filhos).  2.2.5­ Na escritura pública lavrada em 09/10/2012 consta que a alienação feita  pelos filhos dos proprietários, interpostos como adquirentes do imóvel rural, ocorreu  em  16/08/2012,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra.  Cabe  observar  que  a  venda  foi  efetuada  por  R$  10.782.600,00,  valor  inferior ao de aquisição que foi de R$12.400.000,00.  2.2.6­ Tanto no contrato particular de 18/11/2011, quanto na escritura pública  lavrada  em  17/02/2012,  os  compradores  (filhos)  autorizam  os  vendedores  (pais)  a  fazer  uso  das  pastagens  do  imóvel  objeto  da  venda,  até  a  data  de  08/02/2013,  ou  seja,  os  filhos  declararam  aquisição  por  R$12.400.000,00  e  ainda  deixaram  de  explorar  o  imóvel  por mais  de  um  ano  e  ainda  alegam  pagamento  antecipado  da  compra.  2.3­ FAZENDA ESTRELA DO SUL II – 50%  2.3.1­  Imóvel  adquirido  em  08/04/2010  de  JOSE FRANCISCO DENALDI,  CPF: 037.281.708­44, pelo valor de R$1.007.000,00, sendo 77,96% (R$785.057,20)  correspondente à  terra nua e 22,04% (R$221.942,80) correspondente à pastagens e  benfeitorias,  conforme  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  cuja  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  foi  lavrada  em  10/01/2011  pelo  4°  Serviço  Notarial  e  Registral  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Três  Lagoas/MS – Livro 79, Fls. 27/32v°.  2.3.2­ Em sua resposta o sujeito passivo alega que o imóvel  foi vendido em  18/11/2011, pelo valor de R$1.400.000,00, para suas filhas Kelly Casagrande, Kenia  Casagrande  e  Karol  Casagrande  Crepaldi  e  para  seus  sobrinhos  Cláudio  Luiz  Casagrande  Junior  e  Cassiano  Casagrande,  filhos  de  Cláudio  Luiz  Casagrande,  proprietário  de  50%  do  referido  imóvel.  Para  comprovar  sua  alegação  apresenta  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  datado  de  18/11/2011,  Escritura  Pública  lavrada  em  17/02/2012  e  comprovantes  de  recebimentos.  Alega  ainda não ter ocorrido ganho de capital uma vez que o imóvel foi adquirido antes da  apresentação do DIAT 2010 e vendido após  a  apresentação do DIAT 2011,  sendo  que em ambos foram declarados valores idênticos.  2.3.3­  Quanto  aos  recebimentos,  verificamos  tanto  no  contrato  particular,  quanto na escritura pública a previsão de que o valor de R$1.400.000,00 será pago  em parcelas, da seguinte forma:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13830.721140/2015­89  Acórdão n.º 2402­005.973  S2­C4T2  Fl. 603          5 a) R$360.000,00 a ser pago no dia 08/01/2013;  b) R$340.000,00 a ser pago no dia 20/01/2014;  c) R$350.000,00 a ser pago no dia 20/01/2015;  d) R$350.000,00 a ser pago no dia 20/01/2016.  2.3.4­  Quanto  aos  comprovantes  apresentados  pelo  sujeito  passivo  para  justificar os recebimentos relativos à operação de venda, verificamos o seguinte:  a) o valor de R$120.000,00 em 07/12/2012 refere­se a depósitos efetuados na  conta  bancária  de  Cláudio  Luiz  Casagrande,  sócio  do  sujeito  passivo,  nos  quais  consta como depositante “o próprio favorecido”;  b)  os  comprovantes  de  20/12/2012  e  de  21/12/2012,  no  valor  total  de  R$900.000,00,  que  equivale  a  64,28% do valor  da  venda,  refere­se  a  doação  feita  pelo  sujeito  passivo  e  por  seu  sócio,  para  seus  filhos,  doação  essa  de  crédito  decorrente da alienação do referido imóvel, adquirido pelos próprios filhos.  2.3.5­ Na escritura pública lavrada em 09/10/2012 consta que a alienação feita  pelos filhos dos proprietários, interpostos como adquirentes do imóvel rural, ocorreu  em  16/08/2012,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra. Cabe observar que a venda foi efetuada por R$1.217.400,00, valor inferior  ao de aquisição que foi de R$1.400.000,00.  2.3.6­ Tanto no contrato particular de 18/11/2011, quanto na escritura pública  lavrada  em  17/02/2012,  os  compradores  (filhos)  autorizam  os  vendedores  (pais)  a  fazer  uso  das  pastagens  do  imóvel  objeto  da  venda,  até  a  data  de  08/02/2013,  ou  seja,  os  filhos  adquiriram  um  imóvel  por  R$1.400.000,00  e  ainda  autorizaram  os  vendedores  a  continuar  usufruindo  do  imóvel  por mais  de  um  ano,  sem  qualquer  ônus, e ainda alegam pagamento antecipado da compra.  2.4­  Por  todo  o  exposto,  constatamos  que  as  vendas  das  FAZENDAS  ESTRELA DO SUL E ESTRELA DO SUL II, feitas pelo sujeito passivo e seu sócio  aos  seus  filhos  caracterizam­se  como  simulação,  promovendo  a  interposição  de  pessoas nos negócios praticados objetivando  impedir o conhecimento por parte do  fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, eximindo­se, portanto, da  apuração  e  pagamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  ganhos de capital auferidos nas vendas das citadas propriedades rurais.  2.5­ Os atos praticados pelo  sujeito passivo objetivaram afastar a  incidência  tributária sobre os ganhos de capital auferidos pelas vendas das propriedades rurais,  para tanto, simulou a venda dos imóveis aos seus filhos, fazendo coincidir as datas  de aquisição, antes da entrega do DIAT e de alienação após sua entrega, assim, não  ocorrendo  o  ganho  de  capital,  por  se  tratar  de  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  de  aquisição e de alienação de mesmo valor.   (...)  2.7­ Assim, excluindo as interpostas pessoas dos negócios realizados concluí­ se que os imóveis rurais FAZENDA ESTRELA DO SUL E FAZENDA ESTRELA  DO  SUL  II  foram  alienados  pelo  sujeito  passivo  e  por  seu  sócio  em  16/08/2012  diretamente  para  o  adquirente  ROMILTON  FERREIRA  LIMA,  pelo  valor  de  R$10.782.600,00  e  R$1.217.400,00  respectivamente,  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração do IRPF incidente sobre Ganhos de Capital.   Fl. 497DF CARF MF     6 Na  sequência,  a  autoridade  lançadora  estende­se  em  explicações  sobre  a  apuração  dos  cálculos  dos  ganhos  de  capital,  e  detalha  suas  conclusões  acerca da  simulação  que considera ter ocorrido, concluindo:  5.4­  Por  todo  o  exposto,  entendemos  evidente  a  intenção  dolosa  do  sujeito  passivo  de  evitar  a  incidência  tributária,  simulando  a  venda  dos  imóveis  aos  seus  filhos, fazendo coincidir as datas de aquisição, antes da entrega do DIAT e alienação  após sua entrega, não ocorrendo o ganho de capital, por se tratar de Valor da Terra  Nua – VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. Por outro lado, a tributação  também não alcançará seus filhos, interpostos nos negócios, que vendem os imóveis  com valores inferiores aos da compra.  5.5­  A  prática  fictícia  de  ato  jurídico  configura  simulação  e  evidencia  a  intenção dolosa do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabendo  ao  Fisco  desconsiderar  os  efeitos  dos  atos  simulados,  apurar  os  tributos  devidos e aplicar a multa de ofício qualificada de 150%.  O lançamento foi impugnado (fls. 368/424), havendo juntada de documentos  adicionais, porém a exigência foi mantida em sua quase integralidade pela decisão de primeira  instância (fls. 427/463), a qual apenas acolheu o cômputo dos custos de transação relativos à  venda do imóvel na apuração do ganho de capital.   O recurso voluntário foi interposto em 15/7/2016 (fls. 469/491), sendo então  arguído que:  ­  o  fato  de  a  venda  a  seus  herdeiros  ter  se  dado  após  a  data  de  entrega  da  DIAT 2011 não  se  configura descumprimento de  lei,  ainda que  tenha  resultado em eventual  economia tributária;  ­  os  documentos  colacionados  atestam  que  efetivamente  ocorreram  as  operações conforme sua versão;  ­ o depositante constar como o próprio favorecido é  tão somente reflexo do  grau de confiança mútua existente entre  as partes envolvidas,  sendo que não se verificam as  condições para caracterizar simulação;  ­ houve elevado recolhimento de ITCMD nas doações efetuadas, o que não  faria sentido se a operação fosse simulada, e, a entender­se como simuladas as vendas a data de  alienação  teria de  ser  considerada  como ocorrida  em 18/11/2011, data das operações  entre o  recorrente, seu irmão e seus filhos;  ­ não se  tratando de simulação, com todas as operações realizadas às claras  não há falar em qualificação de multa, dada a ausência de dolo, e a comprovação amparada em  documentos  públicos,  considerando,  ainda,  que  devam  ser  observadas  as  decisões  administrativas;  Ao final, demanda a anulação do auto de infração.  É o relatório.      Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13830.721140/2015­89  Acórdão n.º 2402­005.973  S2­C4T2  Fl. 604          7 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Observe­se  que,  confundindo­se  as  alegações  de  nulidade  com  matéria  de  mérito, como tal serão abordadas.  Isso  posto,  tem­se  que,  conforme  bem  sintetizado  pela  instância  de  piso,  a  fiscalização entendeu ter havido nas alienações das fazendas Estrela do Sul e Estrela do Sul II  para suas filhas Kelly Casagrande, Kenia Casagrande e Karol Casagrande Crepaldi, e para seus  sobrinhos  Cláudio  Luiz  Casagrande  Junior  e  Cassiano  Casagrande,  filhos  de  Cláudio  Luiz  Casagrande, seu irmão e condômino, proprietário de 50% dos referidos imóveis, a intenção de  evitar a  incidência tributária sobre o ganho de capital fazendo coincidir as datas de aquisição  antes da entrega do DIAT e de alienação após a sua entrega, assim, não ocorrendo o ganho de  capital, por se tratar de valor da terra nua ­ VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  Supostamente  esta  alienação  teria  ocorrido  por  um  preço  elevado  para  que  as  vendas  posteriores  fossem  efetuadas  pelos  seus  filhos  por  valores  reais  e  inferiores  aos  de  compra,  gerando prejuízos e por conseguinte nenhuma tributação do imposto de renda.  Para a fazenda Estrela do Sul, pode­se assim resumir a sequência de eventos,  tal  como  constante  nos  documentos  colacionados  aos  autos:  adquirida  pelo  recorrente  e  seu  irmão  em  8/4/2010  por  R$  9.063.000,00  de  Ita  Agropecuária  Ltda.  (fls.  84/107),  foi  ela  alienada em 18/11/2011 para seus filhos e sobrinhos por R$ 12.400.000,00 (fls. 51/83), e por  estes vendida em 16/8/2012 para Romilton Ferreira Lima por R$ 10.782.600,00 (fls. 321 e ss).  Por sua vez, a Fazenda Estrela do Sul  II  foi adquirida pelo recorrente e seu  irmão em 8/4/2010 por R$ 1.007.000,00 de José Francisco Dinaldi (fls. 176/193), foi alienada  em  18/11/2011  para  seus  filhos  e  sobrinhos  por R$  1.400.000,00  (fls.  162/175),  e  por  estes  vendida em para 16/8/2012 para Romilton Ferreira Lima por R$ 1.217.400,00 (fls. 321 e ss).  As  operações  documentadas  não  acarretaram  ganho  de  capital  para  o  contribuinte, haja vista as prescrições das normas de regência:   Lei nº 9.393/96:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  Fl. 499DF CARF MF     8 Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o VTN declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.(grifei)  IN SRF nº 84/01  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  Tal como comprovado pelos documentos e por ele defendido, o autuado não  teria auferido ganho de capital nas operações em tela, pois os VTN declarados nas DITR dos  ano de compra (2010) e de venda (2011) são iguais para ambos os imóveis, R$ 4.366.800,00 no  tocante  à  Estrela  do  Sul  (fls.  108/120),  e  R$  1.224.750,00  para  a  Estrela  do  Sul  II  (fls.  194/204).  Já  a  fiscalização  parte  do  entendimento  de  que  a  alienação  ocorrida  em  18/11/2011  teria  sido  apenas  formal,  e  que  a  verdadeira  venda  dos  imóveis  aconteceu  em  16/8/2012, com a sua alienação para Romilton Ferreira Lima.  Primeiramente,  cabe  discordar  de  certas  considerações  da  autoridade  lançadora, bem como presentes no acórdão contestado, no que se refere à eficácia probatória  dos documentos juntados. De modo mais específico:  ­  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  17/4/2012  (total  R$  1  milhão),  20/7/2012  (total R$  1 milhão),  9/11/2012  (total R$  320 mil);  26/11/2012  (total R$  414.054,12) e 2/9/2012 (total R$ 1.500 mil) tratam­se de depósitos em dinheiro efetuados na  conta bancário do irmão do recorrente, e co­vendedor dos imóveis em apreço, em relação aos  quais, embora constasse como depositante "o próprio favorecido", foi devidamente esclarecido  ­ consoante admitido pela decisão a quo ­ que se tratam de valores que efetivamente saíram das  contas  dos  adquirentes  e  depositados  na  conta  em  evidência,  conforme  cheques  juntados  à  impugnação.  A  não  coincidência  entre  os  pagamentos  e  datas  desses  depósitos  com  os  previstos no instrumento de alienação não é suficiente para macular sua eficácia como prova,  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13830.721140/2015­89  Acórdão n.º 2402­005.973  S2­C4T2  Fl. 605          9 pois  não  se  nega  a  correspondência  entre  os  montantes  totais  devidos  e  pagos,  sendo  compreensível  a  divergência  apontada  estando­se  diante  de  pessoas  ligadas  por  estreitos  vínculos familiares, não sendo inconcebível a antecipação de valores nesse contexto.  ­ há comprovação hábil e idônea atestando a realização de doações realizadas  pelos alienantes aos compradores em 14/11/2012 e 7/12/2012, alcançando a cifra total de R$  5.040,000,00, dos créditos decorrentes da alienação dos imóveis, e atestado o recolhimento dos  tributos devidos.  Inexiste  impedimento  legal  para  tal  proceder,  e  as  operações  foram  devidamente registradas e sujeitas ao recolhimento dos encargos tributários devidos. Ainda que  pudessem ter sido doadas as terras diretamente, como alega a DRJ/REC, esse raciocínio seria  aplicável  apenas a esse montante doado, não  ao conjunto da alienação, que envolveu efetiva  transferência de numerário.  ­ quanto aos recibos referentes a pagamentos efetuados em 22/8/2012 (R$ 1  milhão) e em 17/09/2012 (R$ 182.796,00),  foram eles emitidos pelo recorrente e seu sócio e  irmão dando quitação aos seus filhos, de parte da parcela com vencimento em 08/01/2013 em  virtude das transferências de valores que supostamente ocorreram na conta do Banco Itaú da Ita  Mercantil Ltda.  Reconhece­se  que  tal  recibo  não  comprova,  de  modo  satisfatório,  as  operações a que aludem. Impende ressaltar, contudo ­ e quanto a esse ponto a decisão recorrida  não  atenta  ­  que  eles  aludem  a  pagamentos  que  o  comprador  último  do  imóvel,  Romilton  Ferreira Lima, faz diretamente ao vendedor original do imóvel, a Ita Mercantil Ltda, para fins  de quitação das dívidas recíprocas, relativa as alienações em referência, firmadas em cadeia: o  autuado e  seu  irmão  tinham dívidas para  com a  Ita Mercantil Ltda.  e  eram credores de  seus  filhos;  estes,  por  sua  vez,  passaram  com  a  venda  do  imóvel  em  ago/2002  a  ser  credores  de  Romilton,  dando  ensejo  a  que  este  pagasse  diretamente  à  Ita  Mercantil  os  montantes  envolvidos, de modo a quitar as obrigações pendentes consequentes às sucessivas alienações.  Tendo  sido  os  documentos  bancários  discriminados  no  recibo  emitidos  por  Romilton Ferreira Lima,  e  recebidos  pela  Ita Mercantil  Ltda,  é  fato  que  o  autuado não  teria  acesso  aos  extratos  bancários  consignando  tais  operações,  por  serem  de  terceiros,  o  que  dificulta a produção de prova de sua parte.   E,  já que considerava as operações suspeitas, poderia perfeitamente o Fisco  demandar aos terceiros em questão a apresentação dos documentos correspondentes, ao menos  para  aprofundar  a  instrução  probatória,  necessária  para  a  desconsideração  do  teor  dos  documentos. Acrescente­se que Romilton Ferreira Lima é também signatário do recibo, o que  implicaria  em  participação  do  referido  em  produção  de  documento  falso,  caso  assim  se  constatasse, de modo conclusivo.  As  razões  acima  expendidas  referem­se  especificamente  à  propriedade  Estrela  do  Sul,  mas  são  aplicáveis  à  alienação  da  Estrela  do  Sul  II,  para  as  quais  foi  comprovada a  transferência de numerário na alienação, por parte dos compradores,  e doação  documentada de R$ 900 mil, correspondente a 64,28% do valor da operação.  Diante  desse  quadro,  tem­se  como  satisfatórios  os  elementos  que  apontam  para a efetividade das operações analisadas, sob o aspecto formal.  Fl. 501DF CARF MF     10 Sem  embargo,  poderiam  elas  ser  consideradas  ineficazes  ou  mesmo  "inoponíveis"  ao  Fisco,  caso  comprovado  terem  sido  artificialmente  engendradas  com  o  fim  precípuo de economia tributária.  Mais uma vez, contudo, não se apresentam provas a contento para suportar  conclusão nesse sentido.  De  pronto,  nota­se  que  as  operações  sob  exame  não  se  conformam  ao  esquema clássico das "step by step  transactions", visto que elas se deram em lapso  temporal  suficientemente  largo  e  adequado  aos  seus  objetivos  formais:  o  recorrente  e  seu  irmão  adquiriram os imóveis em 8/4/2010, em novembro do ano seguinte, 2011, os alienaram a seus  filhos, e estes somente em agosto de 2012 os venderam a terceiros.  Há certa singularidade na venda dos  imóveis de pais para  filhos, não sendo  negócio usual, mas não há evidências que tal negócio tenha se dado por preço fora dos padrões  do mercado, sendo atestado pela Prefeitura Municipal de Miranda/MS que o valor atribuído aos  bens para efeito de ITBI é o mesmo que o da alienação (R$ 12,4 milhões). A venda posterior  do  imóvel a  terceiro por cerca de 10,78 milhões, deve ser admitido,  também não  foge muito  desse parâmetro de preço.  E  a  venda,  pelos  filhos  e  sobrinhos,  do  imóvel  por  preço  inferior  ao  de  aquisição  não  causa  tanta  espécie  no  caso  concreto,  pois  parte  bastante  significativa  do  montante necessário  expendido na aquisição  ingressou no patrimônio por doação, não  sendo  decorrente assim do labor ou poupança daqueles.  Quanto  à  economia  tributária,  note­se  que  o  imposto  devido  apurado  de  ofício, já com a reforma promovida pelo acórdão de origem, foi de R$ 207.788,86. Porém os  encargos  tributários  relativos às doações promovidas pelo  recorrente aos  alienantes  foram de  2%  sobre  o  montante  doado  e  não  contestado  pela  autoridade  lançadora,  R$  2.520.000,00  atinente à Estrela do Sul. Para a Estrela do Sul  II, foi apontado pelo Fisco o montante de R$  900 mil doados, então supondo­se que metade foi doado pelo recorrente (o valor específico não  consta  do  relato  fiscal),  chegaríamos  a  um  total  de R$  2.970.000,00  por  ele  doados,  com  o  imposto recolhido sobre a transmissão alcançando R$ 59.400,00.  Ou seja, ainda que se tenha como fato a economia tributária, ela ao final seria  25% menor  do  que  a  constatada  pela  fiscalização,  descontando­se  os  substanciais  encargos  tributários do ITCMD.  Por  fim,  e  talvez  mais  importante,  é  inegável  que  as  partes  envolvidas  possuam interdependência, tratando­se de pais e filhos, mas para a consecução das operações  tal  como  efetivamente  levadas  a  efeito  era  imprescindível  a  participação  de  terceiros,  notadamente do adquirente final das propriedades, Romilton Ferreira de Lima.  Em  outros  termos,  para  reputar  a  alienação  ocorrida  em  18/11/2011  como  meramente  formal  ou mesmo  artificial,  realizada  para  fins  de  evadir­se  do  recolhimento  do  imposto de renda sobre o ganho de capital, é preciso inferir que, necessariamente, iria ocorrer a  venda posterior  a um  terceiro  antes da entrega da DITR do ano de  alienação  (2012)  ­  o que  costuma acontecer entre  final de agosto e setembro ­ de modo a "forçar",  face à ausência de  VTN declarado  para  aquele  ano,  que  o  cálculo  do  ganho  de  capital  se  desse  pelo  cotejo  do  valor de alienação e custo de aquisição efetivos, como prescreve o § 2º do art. 10º da IN SRF  nº 84/01.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13830.721140/2015­89  Acórdão n.º 2402­005.973  S2­C4T2  Fl. 606          11 E  não  há  qualquer  indício  de  prova  de  que  tal  situação  já  estivesse  em  condições de ser prevista em novembro de 2011, além de, inequivocamente, tal raciocínio ter  por  pressuposto  a  participação  ativa  de  Romilton  Ferreira  de  Lima  no  estratagema,  o  que  implicaria conluio nos termos legais, imputação não realizada pela autoridade lançadora.  Ademais,  não  se vislumbra,  e  tampouco a  fiscalização elucida,  qual  seria  a  vantagem  para  o  referido  terceiro  adquirente  em  comprar  bem  por  valor  que  em  tese  seria  abaixo do mercado, estipulado unicamente para "livrar" os alienantes do imposto de renda, pois  lhe  seria,  justo  pelo  contrário,  de  interesse majorar  seu  custo  de  aquisição  para  fins  de,  em  eventual posterior alienação do imóvel, apurar menor ganho de capital.  Ainda: poderiam o recorrente e seu irmão ­ caso efetivamente cientes  já em  2011,  do  interesse  de  Romilton  na  propriedade,  como  parece  cogitar  a  autuação  ­  não  ter  realizado  a  venda  a  seus  filhos,  mas  sim  a  efetuado  diretamente  a  Romilton,  só  que  posteriormente à data de entrega da DITR 2012, utilizando­se do mesmo VTN declarado em  2010 e 2011. Teria­se então o mesmo resultado ­ ganho de capital "zero", sem a necessidade de  buscar  artifícios mais  complexos,  tais  como  os  aventados  pela  fiscalização. Bastaria  esperar  apenas alguns dias para realizar o negócio jurídico, pois a venda final a Romilton ocorreu em  16/8/2012, e o prazo para entrega DITR 2012 começou em 20/8/2012.   Em  suma,  os  elementos  que  apontam  para  a  artificialidade  das  operações  questionadas pelo Fisco são circunstanciais e insuficientes para corroborar a versão de que teria  havido simulação no caso concreto, não servindo de amparo sólido ao lançamento contestado,  o qual, dessa maneira, não deve prosperar.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 503DF CARF MF

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6902657 #
Numero do processo: 19515.002523/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.
Numero da decisão: 2402-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.684  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   O Relatório Fiscal e os Anexos do Al oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao  lançamento, estando discriminados, nestes,  a  situação  fática constatada  e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.   Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial  da União  em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 23 /2 00 9- 65 Fl. 155DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 19515.002523/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.684  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI) DEBCAD n.°  37.117.594­1  lavrado,  em  30/06/2009, pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5°  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo  com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 09, e planilhas anexas às fls. 26 a 35, ela apresentou,  para  os  estabelecimentos  63.054.266/0001­37  (Matriz),  63.054.266/0003­07  (Filial  Fortaleza/CE),  63.054.266/0004­80  (Filial  Fernandópolis/SP),  63.054.266/0005­60  (Filial  Salvador/BA) e 63.054.266/0006­41  (Filial Descalvado/SP), GFIP”s  (Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social)  de  competências entre 01/2004 e 13/2007 com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  com  aplicação  de  multa  no  valor  originário  de  R$  3.128.183,14  (três milhões,  cento  e vinte  e  oito mil  e  cento  e  oitenta  e  três  reais  e  quatorze  centavos).  O Relatório Fiscal da Infração, de fls. 09, informa, ainda, que:  ­ foi aplicada a multa em seu valor integral, por não ter a empresa corrigido a  infração até o encerramento da ação fiscal;  ­ no Termo de Antecedentes, emitido em 02/10/2008, consta emissão de Auto  de Infração com código de fundamentação legal 68, mas que tal AI não produz efeitos no valor  desta multa.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  de  fls.  10,  por  sua vez,  informa  que:  ­  a  empresa  foi  notificada  a  apresentar  os  documentos  citados  no Relatório  Fiscal da  Infração,  através do Termo de  Início da Ação Fiscal­ TIAF e Termo de  Intimação  Fiscal ­ TIF;  ­  foi  aplicada  a multa  prevista  na  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  32,  parágrafo  5°,  acrescentado  pela Lei  n.°  9.528,  de 10/12/1997  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999,  artigo 284,  inciso  II  e  artigo  373, tendo sido considerada, ainda, a Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009,  artigo 8°, inciso VI.  E  o  Termo  de  Antecedentes,  de  02/10/2008,  às  fls.  24  a  25,  informa  a  existência de alguns Autos de Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores ­  DEBCAD,  data  de  emissão,  código  de  fundamentação  legal,  período  da  infração  e  data  de  pagamento, revelia ou decisão irrecorrível.  Fl. 157DF CARF MF     4  Foram  anexados,  também,  pela  fiscalização:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vinculos; MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal; TIAF ­ Termo de  Início da Ação Fiscal;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Termos  de  Prosseguimento  de Ação  Fiscal;  TEPF  ­  Termo  de  Encerramento  do Procedimento Fiscal;  e,  planilhas  demonstrativas  do  cálculo  da multa  e  de  apuração dos valores pagos na rubrica “Ajuda de Custo”.  E,  consta,  às  fls.  74,  termo  de  juntada  de  processo,  segundo  o  qual,  em  30/06/2009, este processo foi apensado ao processo de n.° 19515.002529/2009­32.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada,  pessoalmente,  em  30/06/2009 (fls. 03), a empresa apresentou, em 29/07/2009, a impugnação de fls. 75 a 91, com  documentos anexos às  fls. 92 a 115  (Procuração, e cópias de documento de  identificação do  subscritor  da  impugnação,  de  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  31/10/2007,  e  do  Estatuto Social adaptado às Leis 10.406/2002 e 11.127/2005, aprovado pela Assembléia Geral  Extraordinária de 1 1/01/2007), na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas.  Das considerações iniciais:  Primeiramente,  afirma  a  empresa  estar  apresentando  impugnação  á  constituição do crédito previdenciário  (multa) consignado no AI n.° 37.117.594­1, datado de  30 de junho de 2009, no valor de R$ 3.128.183,14.  Informa,  então,  que  o  relatório  fiscal,  de  forma  concisa,  descreve  que  o  lançamento se  refere a contribuições previdenciárias devidas  referentes ao período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2008  não  declaradas  em  GFIP  e  destacadamente  reembolso  de  despesas, e que referida exigência não poderia prosperar.  Do cerceamento ao direito do exercício da ampla defesa:  Segundo  a  impugnante,  a  afirmação  de  forma  unilateral  e  genérica  de  que  teria  deixado  de  recolher  valores  devidos  à  Previdência  Social,  sem,  contudo,  demonstrar  a  origem  e  a  natureza  da  contribuição  e  os  segurados  beneficiários  da  previdência  social,  impediria a perfeita identificação da obrigação inadimplida, sendo que o obscurantismo do ato  administrativo o inquinaria de nulidade.  Sustenta  que  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação legal, sob pena de violar os princípios da legalidade e da motivação, celebrados  pelos artigos 37 e 150, inciso I da Constituição Federal de 1988, e artigos 97, inciso I, e 142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  possuir  descrição  correta,  ou  seja,  identificar com clareza o ato praticado, permitindo ao administrado a prática de ampla defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  assegurados  pelo  inciso  LV  do  aitigo 5° da Constituição Federal de 1988.  Para ela,  a  infração cometida,  a  fundamentação  jurídica  e  a base  imponível  deveriam  estar  indicadas  de  forma  precisa,  de  modo  a  respaldar  a  validade  da  autuação,  possibilitando, com sua identificação, 0 exercício da ampla defesa na esfera administrativa.  Alega, então, que houve, no caso, violação aos artigos 2° e 50,  inciso  II da  Lei  n.°  9.784,  de  29/01/1999,  e  conclui  que  padece  de  vício  de  nulidade  a  constituição  do  crédito sem a identificaçao dos segurados beneficiários, bem como dos fatos geradores.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 19515.002523/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.684  S2­C4T2  Fl. 4          5  Da decadência e prescrição:  Afirma  a  empresa  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  é  denominado  por  homologação,  aplicável  aos  tributos  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  dispondo  o  INSS  de  cinco  anos  para  homologar  o  pagamento, e que, findo este prazo sem que o Fisco tenha se manifestado, se operam os efeitos  da  decadência  e  se  considera  tacitainente  homologado  o  pagamento  antecipado,  feito  pelo  sujeito  passivo,  extinguindo­se,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN).  Informa que, nesta modalidade de  lanÇamento, o prazo conta­se a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  se  extinguiu  o  seu  direito  de  rever  e  homologar  o  lançamento,  como  ocorre  nas  hipóteses  de  lançamento direto (art. 173, Ido CTN).  Segundo ela, a jurisprudência do STJ teria se reorientado, corretamente neste  sentido,  citando 0  “Resp  180.879­SP, STJ,  2” Turma,  unânime,  15­5­2001”,  segundo o  qual  “havendo pagamento antecipado,  conta­se 0 prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato  gerador”.  Relata que  a natureza  tributária das  contribuições dos  artigos 149  e 195  da  Constituição Federal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e que a Lei Ordinária n.°  8.212/91, em seus artigos 45 e 46, teria fixado o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos  créditos  oriundos  das  contribuições  sociais  e  para  a  sua  cobrança,  contrariando  as  regras  contidas no CTN.  Destaca  que  a  Constituição  de  1988  reservou  à  lei  complementar  a  competência  para  disciplinar  a  matéria  atinente  à  decadência  tributária;  e  que  a  Lei  n.°  5.172/66,  recepcionada  como  lei  complementar,  estabelece  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar o crédito tributário, sendo que as contribuições  sociais são espécies de tributos.  Alega  que  os  dispositivos  dos  artigos  45  e  46  ferem  o  principio  da  competência  legislativa,  pois,  se  o  Constituinte  outorgou  competência  ao  legislador  complementar para  regular  normas  gerais  de  direito  tributário,  dentre  as  quais  a  decadência,  somente  o  legislador  complementar  poderia  disciplinar  tal  matéria,  sob  pena  de  inconstitucionalidade por inobservância do quorum especial e qualificado.  Faz  menção,  então,  à  Súmula  Vinculante  n.°  08,  ressaltando  os  efeitos  vinculantes  introduzidos  pela  Emenda Constitucional  n°  45  de  30/12/2004,  ao  acrescentar  o  artigo 103 ­A da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n.° 11.417, de 19/12/2006.  E  conclui  que,  no  seu  entendimento,  restariam  prescritas  as  penas  por  descumprimento de obrigações acessórias do período de 01/2004 a 06/2004.  Da penalidade mais benéfica:  Destaca,  aqui,  a  empresa,  algumas  modificações  introduzidas  na  Lei  n.°  8.212/91 pela Medida Provisória n.° 449/2008,  já convertida em lei,  transcrevendo os artigos  32­A e 35, em sua nova redação, e infonna que o Código Tributario Nacional, em seu artigo  106, regulamenta os efeitos mais benéficos de forma retroativa.  Fl. 159DF CARF MF     6  Segundo  ela,  a  autoridade  lançadora,  no  caso,  teria  deixado  de  cumprir  o  parágrafo primeiro do artigo 32­A da Lei n.° 8.212/91, não  fixando o  termo  inicial do prazo  para a entrega da declaração.  E  afirma que  restou  cristalino que não houve aplicação da penalidade mais  benéfica, até mesmo diante dos valores conflitantes consignados no relatório fiscal.  Da multa confiscatória:  Sustenta  a  impugnante  que  o  valor  atribuído  da  penalidade  pelo  descumprimento de obrigações acessórias extrapola todos os princípios constitucionais do não  confisco e da razoabilidade em sede constitucional (art. 150, IV da CF/ 88).  Entende  que  a  sanção  tributária  teria  por  finalidade  apenas  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  a  que  esteja  sujeito  e,  assim,  estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração, e que a multa  tributária  não  poderia  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo  disfarçado,  não  devendo  qualquer  atraso  no  pagamento  dos  tributos,  ou  ausência de declaração do mesmo, legitimar a previsão de multa exacerbada.  Para  ela,  a  multa  aplicada  feriria  também  o  princípio  da  capacidade  contributiva, indo o acréscimo pretendido muito além da simples tentativa de coibir infrações  tributárias, importando em majoração de tributo para além da sua capacidade econômica.  Afirma, ainda, que o Auto de Infraçao gerador da multa foi lavrado com base  em  seus  próprios  documentos,  e  que  cooperou  com  a  fiscalização,  sendo  que,  em momento  algum, teria sido indicada qualquer razão específica para a imposição de multa tão exacerbada.  Do pedido:  Para  ela,  assim,  restaria  demonstrada  a  necessidade  de  revisão  do  ato  impugnado para declarar a sua nulidade.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração à legislação previdenciária.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. O Relatório  Fiscal e os Anexos do AI oferecem as condições necessárias para  que o contribuinte conheça O procedimento fiscal e apresente a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  por  meio  da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.002523/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.684  S2­C4T2  Fl. 5          7  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual  o julgador administrativo É vinculado.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  A  MAIOR  EM  PARTE.  COMPETÊNCIAS. RETIFICAÇÃO.  Verificado erro no cálculo da multa aplicada, sendo constatada,  no  caso,  aplicação  de  penalidade  maior  que  a  devida,  em  algumas  competências,  deve­se  corrigi­la  para  adequá­la  às  normas legais.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática. O cálculo para aplicação da multa mais benéfica  ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito,  comparando­se  a  legislação vigente à época dos fatos geradores com os termos da  Lei n.° 11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado da decisão de primeira instancia em 01/02/2011, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  143  e  segs.,  em  28/02/2011,  o  recurso  voluntário  repisa  os  argumentos  ja  levantados  em  sede  de  impugnação  em  relação  ao  cerceamento  ao  direito  do  exercício da ampla defesa e decadência e prescrição.  Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade do presente lançamento  de débito.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF     8    Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 01/02/2011,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  28/02/2011,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  Em  linha  com  a  decisão  de  primeira  instancia,  entendo  que  os  Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa  e  os  anexos  do  AI  ofereceram  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conhecesse  o  procedimento  fiscal  e  apresentasse  suas  alegações de defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada  e os dispositivos legais que amparam a autuação, não há que se falar em declaração de nulidade  do lançamento por cerceamento de defesa.  DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  A Recorrente aduz em sede de Recurso Voluntário que, no seu entendimento,  restariam  prescritas  as  penas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  do  período  de  01/2004 a 06/2004.  Cabe observar, no caso, que a constituição do crédito, por meio de AI lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  se  deu  através  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo  149,  inciso  VI  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ­  Lei  n.°  5.172,  de  25/10/1966.   É de se ressaltar, aqui, que o presente Auto de Infração (AI), cientificado ao  contribuinte em 30/06/2009, decorre de infração referente ao período de 01/2004 a 13/2007, de  acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 09, e planilhas demonstrativas do cálculo da  multa, de fls. 26 a 35.  Tendo sido declarado inconstitucional, por meio de Súmula Vinculante, pelo  STF,  o  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  com  o  reconhecimento,  pelos  ministros  do  STF,  de  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  tributária  ­  como  a  decadência, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, deve ser  observado,  agora  pe1a  Administração  Pública  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  qüinqüenal previsto no artigo 173 inciso I do CTN.  Cabe  destacar,  aqui,  que,  no  caso  em  análise,  é  inadequada  a  aplicação  do  parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, para fins de cálculo do prazo de decadência, uma vez que o  caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento, e que o  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  não  é  instância  procedimental  que  se  equipare à antecipação do pagamento.  Então, com base no prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I do  CTN, e tendo em vista que a ciência da autuação pela empresa ocorreu em 30/06/2009, tem­se  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19515.002523/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.684  S2­C4T2  Fl. 6          9  que  poderiam  ser  exigidas,  aqui,  pela  fiscalização,  competências  a  partir  de  12/2003  (o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponderia,  no  caso,  a  01/01/2005,  podendo  o  lançamento  ser  realizado  até  31/12/2009,  data posterior à constituição do presente crédito, que se deu em 30/06/2009).  Deste  modo,  se  constata  que  não  há  qualquer  competência  fulminada  pela  decadência em relação ao lançamento ora analisado.  Tendo em vista  todo o acima, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 163DF CARF MF

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