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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812859 #
Numero do processo: 13888.904185/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 337          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.288, às fls. 86 a 89:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  77/82,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de PIS/PASEP  (código  de  receita:  8109),  Cofins  (código  de  receita:  2172),  CSLL (código de receita: 5987) e IRRF (código de receita: 1708)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  73,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  00677.03068.221205.1.3.04­9879,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de  fl. 01, acompanhada dos documentos de  fls.  02/72, na qual alega, em síntese, que certamente havia o crédito  a  ser  compensado,  conforme  informado  na  PER/Dcomp  supra,  porém,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada por erro de fato na DCTF do 2° trimestre de 2002. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo  a  respectiva  DCTF retificadora, relativa ao 2° trimestre de 2002, DIPJ/2003  e  compensações  com  o  DARF  em  epígrafe,  para  requerer  o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 338          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/09/2010  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/10/2010, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 339          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 340          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 341          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 342          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 343          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 344          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.398  (fls.  267  a  284),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  313  a  326, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 330 a 332.    Este é o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 345          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  22/12/2005  (fls.  79  a  84),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  2º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/07/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 36.291,36.  A  compensação  abrange  débitos  de  PIS,  COFINS,  CSRF  e  IRRF,  no  montante de R$ 686,84 (principal mais acréscimos).  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 36.291,36 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 75.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF­ retificadora do 2° trimestre de 2002.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  importa  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o  tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente.  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  deveria  estar  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 346          11 necessariamente  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamenta, sob pena de indeferimento.  Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  dispõe:  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  apresentar  a  DIPJ/2003  (fls.  18/56)  e  a DCTF­ retificadora  (fls.  02/17).  na  qual  se  destaca  o  novo  valor  declarado.  De  se  lembrar  que,  por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  Nessa  linha,  saliente­se que  tal  qual o pagamento de  tributos e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado, de urna série de atos do sujeito passivo, como manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para materializar o indébito, atividade semelhante.  [...]  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto, VOTO pela  improcedência  da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 347          12 impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.398.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (22/12/2005),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 348          13 Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 349          14 Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 350          15 organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 351          16 exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 352          17 RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 353          18 7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 354          19 (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 2º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 7).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 355          20 Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 59.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 2º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  2º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 356          21 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 313 a 326.   Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  2º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  330  a  332,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 357          22 exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.398.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 358          23 também contribui para a quitação do  IRPJ do 2º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10880.003508/00-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se em declaração de compensação, conforme o § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente.
Numero da decisão: 9101-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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HOMOLOGAÇÃO TÃC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se ern declaração de compensação, conforme o § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente. relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCUS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalnzente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 CSRF-T1 Ft I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, er te !:.!.[ C.AP.10 S ALBERTO FREITAS ;JARRETO 073:12/2010 r Vi'v!A;qE VIDAL ii! ̀...T-IIAN E. VIAL 1201I r:eal ?In 1:1. 2 nardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio los Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Ional em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de tTibuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, siderando homologado pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos os pedido de compensação a izados entre 01.03.2000 a 14,07.2000,. 0 ilustre relator consignou em seu voto que "o termo inicial para contagem se deu em 09/03/2000, para o primeiro Pedido de Compensação, e em :14/07/2000, para o último Por conseqüência, o termo final foi ern 09/03/2005 e em 14/07/2005, respectivamente, O Despacho Decisório Os 139/141) que indeferiu o pedido de restituição foi lavrado em 06/04/2005 No entanto, a ciência do contribuinte somente se deu em 20/1012005". Diante disso, concluiu pela homologação tácita, tendo restado a decisão PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO Tà CITA — DiC011 idos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos das §§ e e 5° da Lei n° 9 430/1996, com as alterações inu aduzidas pelos al t49 da Lei n° 10 637/2002 e art 17 da Lei n° 1083312003, consideram-se tacitamente homologadas as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário, A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência com amento no art. 7°, 11, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais vado pela Portaria n° 147, de 25 06 2007, apresentando paradigma que, em caso análogo, diu que a previsão legal de homologação tácita não se aplica a pedidos de compensação entados antes de 30,10.2003, pela impossibilidade de retroatividade da legislação . rvemente à entrega do pedido Em contrarrazões, a interessada aduz que deve ser aplicada a legislação ificada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação à época e que a autoridade inistrativa teria reconhecido a retroatividade dos efeitos da norma com a edição da çâo Normativa SRF n° 460/2004. o relatório Az I loslci ,W Au ent r, Err tr.10.enl 7, '1 eere em 11'12120 10 pCti LC; .AI3ERTO FpErcAS 0,c ETO 0.:,i2 0 C.A. au .ente em C:?.¡"12/20 I 0 IVIANE VII)1--',L WAGNER 2 V2011 cab 1-Znrsti:/io di4 Processo n° 10880.003508/00-56 Acór18o n.° 9101-00,728 F $ CSRF-11 Fl 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Constatada a divergência jurisprudencial, o recurso merece ser conhecido e apreciado. A discussão cinge-se ao alcance da norma que prevê a homologação tácita da compensação informada em pedido de compensação posteriormente convertido em declaração' de compensação, como é o caso dos autos. 0 art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art, 74 da Lei n° 9.430/96, 1 instituindo a Declaração de Compensação (PER/DCONfP), em que a compensação procedida pelo próprio contribuinte tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória l de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente 0 artigo alterado teve l a seguinte configuração: Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restitui cão ou de ressarcimento, poderá na compensação de dibitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuigile.s administrados por aquele Órglio.(Redacão dada pela Lei n° 10.637. de 2002) Wide Decreto n°7.212, de 2010) § JC A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilkados e aos respectivos débitos compensados fincluido pela Lei n° 10.637, de 2002) ,f 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutórict de sua ulterior homologação.(7nchlido pela Lei n° 10,637, de 2002) -.I .§ 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Indada pela Lei n° 10.637, de 2002) A vigência da referida norma a partir de 10 de outubro de 2002 foi estabelecida no art. 68 da lei modificativa. Assim, a partir dessa data, os pedidos pendentes converteram-se automaticamente em declaração de compensação. Após essa alteração, novas disposições surgiram com a edição da MP no 135, ,:,:)..1.0.13,949,1319Kincilte..cns,t.M1:‘?,-_PPYI-RoargAIARTieic1P?:496c.10rec99PFWORO eelareda, como se vê: enl:r:?.. 122010 por VIDAL VIA (2,14,7..R t :2%21'; r,Io cr 3 1.3 § 52 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redacão dada pela Lei n°10.833, de 2003) j 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suliciente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados fincluido pela Lei n°10.833, de 2003) 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União. ressalvado o disposto no § (Inchtido pela Lei n°10.833, de 2003) Alega o recorrente que não se submeteriam os pedidos de compensação vertidos em declaração de compensação à regra do §5 0 do art_ 74 da Lei n° 9.430/96, com a ção dada pela MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, ern face do principio da xiatividade da legislação tributária. Para o deslinde da questão, faz-se mister examinar todo o sistema jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 50, inciso XXXVI, estabelece que "a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", O principio da inça jurídica aqui consubstanciado visa manter a estabilidade das relações jurídicas. Dele decorrem os princípios previstos no capitulo destinado ao Sistema , utario, dentre eles o princif4o da irretroatividade, que reza que aos entes tributantes é o cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência que os houver instituído ou aumentado" (destaquei) (art. 150, inciso Ill , alínea a, da CF) Nesse diapasão, o Código Tributário Nacional prevê, em seus arts. 105 e 106, gra de irretroatividade da legislação tributária e suas exceções A legislação tributária -se, imediatamente, somente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos moldes 105 do CIN, As hipóteses excepcionais de retroatividade, em beneficio do contribuinte, previstas no art. 106 e englobam a lei expressamente interpretativa e o ato não livamente julgado quando não importe mais ern in fração, não contrarie exigência de ação missão ou comine penalidade menos severa. A questão ora posta, contudo, não se submete ao principio da irretroatividade, rip se trata de instituição de tributo sobre fatos geradores já ocorridos e sim de forma de tituição e extinção do crédito tributário . , ebte i 112'2O ALBERTO FRE:TAS"JARRETO, D3 , 121201D p,of ,.'1%.r!Aird VIDAL ahnerite. 2t Vn!AG1.:ER 4 /2011 pc; f. n° 10880 003508100-56 rdiío n..° 9101-00.728 Fl. 5 CSRF-11 FL 3 ,N1F I I Onde antes se previa a mera suspensão da exigibilidade do crédito pela entrega de Pedido de Compensação, a partir da vigência do §5 0 do art 74 da Lei no 9.430/96, insorido pelo art. 17 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou-se a prever a extinção do crédito tributário pelo decurso do lapso temporal de cinco anos da data da entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP), considerada confissão de divida No momento em que estabelecido o prazo de homologação, considerando a linha cronológica das alterações legislativas, não havia mais que se falar em pedido I de compensação convertido, mas apenas em PER/DCOMP, já que aqueles, a partir de 01.10.2002, 1 deixaram de existir como tal e passaram a ser considerados declaração de compensação, desde a data do seu protocolo, para os efeitos previstos no art, 74 da Lei n° 9 430/96, nos termos do seu §4°. O estabelecimento de prazo para homologação tácita somente se tornou possível pela atribuição à PER/DCOMP do poder de confissão de divida, necessário para exigência dos débitos indevidamente compensados. Até a edição desse dispositivo, não havia prazo para que a Administração Tributária homologasse os pedidos de compensação, os quais não representavam confissão de divida. A constituição de crédito tributário pela declaração de compensação, dessa forma, equivale ao lançamento por homologação, o qual também se extingue pelo decurso do' prazo de homologação tácita. Assim, os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação (PER/DCOMP) não apreciados até 0110.2002, representam confissão de dividal- . e o crédito tributário compensado é extinto, sob ulterior homologação da Administração no prazo de cinco anos de seu.protpcolo, Cabe registrar, por fim, que a própria Administração Tributária, através da instrução Normativa SRF no 460/2004, reconheceu o alcance daquela norma sobre os pedidos antigos, nos termos seguintes: II Art. 29. A autoridade da SRF qua não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intinui-lo-ti a efetuar, no prazo de trino dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § IE Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no p>a:o previsto no caput, o débito deveici ser encaminhado à PG1W, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art 48. •, ! • 7 , ,Vt.! 1,(3144TNI ' Ao Cy: § 2 O prazo para homologação da compensa cão declarada pelo sujello passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensa ção. [- Art. 64, Serão considerados Declamação de Compensação, paro os efeitos previstos no art 74 da Lei 129 9.430, de 1996. com .E redação determinada peto art 49 da Lei n2 10637, de 2002, e lera- Pff.1.95 lii03, 1 -bef, `.) MT,. de ri3n..:420 I 1 pe4c F1 &A compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF: (destaquei) 1 6 11 t1 F Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, erando tacitamente homologados os pedidos de compensação relacionados na decisão rr da.. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner hr. , II ' „ Aa itiadq GWER 4t.it nO6zidli j Em tidri • rxm CARCCS ALE>IIRTO FREITAS BARRET°. 0'3 , 12 1 2 ,-J1 0 pot VIVIANE Al.re.r.7!: fl'31 I Ir) por V1V17-,Nr. v15,41, i2011 Fazend:',_ 6

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Numero do processo: 16327.000173/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 PRINCIPAL. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. Conforme se depreende do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o contribuinte tem o direito de extinguir, mediante compensação, o principal da CSLL lançada de ofício. Referido direito, entretanto, não se estende à multa de ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição.
Numero da decisão: 1201-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 287 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do ano­ calendário  de  2006,  relativamente  à  falta  de  adição  de  juros  sobre tributos com exigibilidade suspensa provisionados.  No Termo de Verificação de Infração – IRPJ e CSLL reflexa (fls.  126 a 133), relata a fiscalização que a contribuinte em epígrafe,  no  ano  de  2006,  efetuou  provisões  a  título  de  juros  calculados  sobre  os  valores  dos  tributos  suspensos,  tendo  como  contrapartidas contas de despesas, que reduziram o montante do  lucro  líquido  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Acrescenta  que  tais  provisões  não  foram  adicionadas  às  bases  de  cálculo  desses  tributos.  Sustenta  a  fiscalização  que  essas  provisões  são  indedutíveis,  a  teor do disposto no art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13, I,  da Lei nº 9.249/95 e nos artigos 3º e 50 da Instrução Normativa  SRF nº 390/2004.  Ante os fatos acima expostos,  foram lavrados autos de  infração  (fls. 113 a 125) para a exigência de R$ 38.070.064,40 a título de  IRPJ e de R$ 13.713.863,18 a título de CSLL, acompanhados de  multa  proporcional  e  de  juros  de  mora,  totalizando  R$  107.270.405,97.  Cientificada  das  autuações  em  23/02/2010,  a  contribuinte  apresentou em 01/03/2010, a petição de  fls. 135 a 137 dirigida  ao  Sr.  Delegado  da  Deinf/SPO,  na  qual  alega  que  efetuou  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL com os benefícios concedidos  pela Lei nº 11.941/2009.  Em  relação  à  CSLL,  alega  que  recolheu  montante  inferior  ao  lançado, pois tem direito à compensação de 30% nos termos do  art. 8º da Medida Provisória nº 1.858/99. Ressalta que o cálculo  e o pagamento consideraram o referido direito à compensação.  Caso  a  Deinf/SPO  não  reconheça  a  compensação  efetuada,  a  contribuinte  requer  que  a  petição  seja  recebida  como  impugnação,  pois  o  direito  à  compensação  está  expressamente  previsto em lei, sendo que a autoridade autuante tinha o dever de  ofício  de  considerar  a  compensação  no  cômputo  do  valor  lançado nos termos do art. 142 do CTN.  Em 27/06/2011,  a Deinf/SPO/Dicat  proferiu  o  despacho  de  fls.  238  e  239,  pelo  qual  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  do  parcelamento  foi  transferido  para  o  processo  nº  16327.720707/2011­54  (fls.  240),  apensado  ao  presente  processo.  Assim,  neste  processo,  foi  mantido  apenas  o  crédito  tributário  relativo  à  CSLL  no  montante  de  R$  4.114.158,95,  com  a  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 4          3 respectiva  multa  proporcional  de  R$  3.085.619,21,  além  dos  juros moratórios.  Ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  improcedência da impugnação, conforme trecho do voto a seguir transcrito (fl. 290 e ss.):  Assim,  dado  o  caráter  excepcional  do  crédito  compensável  criado  pelo  legislador,  calculado  pela  aplicação  do  percentual  de 18% sobre o valor da base de cálculo negativa e das adições  temporárias  havidas  em  31/12/1998,  resta  evidente  que  o  gozo  do benefício fiscal há de se efetivar dentro dos estritos termos da  lei,  sendo  incabível  interpretá­la  de  forma  extensiva.  O  texto  legal, acima reproduzido, indica que ao contribuinte que desejar  gozar do benefício fiscal – que é facultativo – cumpre escriturar  o  crédito  em  seu  ativo  e  utilizá­lo  por  ocasião  da  sua  compensação com a CSLL em cada período de apuração. Neste  diapasão, é de se concluir que o crédito compensável em questão  somente  pode  ser  utilizado  para  a  apuração  e  o  recolhimento  tempestivo  do  débito  de  CSLL,  jamais  para  liquidar  débitos  posteriormente lançados em procedimento de ofício.  Destarte, é de se concluir que a compensação do crédito de 18%  calculado sobre a base de cálculo negativa de CSLL e sobre os  valores  adicionados  temporariamente,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  constitui  faculdade a  ser  tempestivamente exercida pelo contribuinte por  ocasião da apuração, escrituração e recolhimento do débito da  CSLL, não sendo admitida a referida compensação para liquidar  o débito de CSLL lançado de ofício.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 295 e ss.):  a)  ao  contrário  do  afirmado  pela DRJ,  o  art.  8º  da Medida  Provisória  nº  1.858/99  não  veda  a  compensação  do  direito  creditório  ali  estabelecido,  com  débito  da CSLL  lançado  de  ofício;  b)  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vai  ao  encontro  do  acima  afirmado,  conforme  acórdão  101­96.869,  exarado  pela  1ª Câmara  em  14/08/2008,  e  acórdão  105­15.872, lavrado pela 5ª Câmara em 27/07/2006.  Ao  apreciar  o  voluntário,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim de  que  a  autoridade  local  verificasse  tanto  a  existência  do  direito  creditório  alegado  pela  interessada  quanto  a  observância  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  a  realização da compensação.  Elaborado o relatório de diligência e regularmente cientificada a interessada,  os autos retornaram ao CARF para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 5          4 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Compensação Pretendida  De  início,  importante  esclarecer que  a Medida Provisória nº 1.858­99, base  normativa  do  direito  alegado  pela  recorrente,  foi  reeditada  sucessivamente  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a qual  permanece  em vigor por  força  do  disposto  no  art.  2º  da  Emenda Constitucional nº 32/2001.  A  interessada exerce atividade de instituição financeira, conforme art. 22, §  1º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, cumprindo assim um dos requisitos impostos pelo art. 8º da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que assim estabelece:  Art. 8º As pessoas jurídicas referidas no art. 1º, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a períodos de  apuração  encerrados  até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §  2º  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser  efetuada com até  trinta por  cento do  saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §  3º  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2º  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  Pois bem, conforme alegado pela defesa, a norma acima transcrita não veda a  compensação do crédito ali descrito com a CSLL lançada de ofício, daí porque a autuada tem  direito a promovê­la, desde que existente o crédito e observadas as condições estabelecidas na  Medida Provisória em comento.  No  que  concerne  à  existência  do  alegado  direito  creditório,  bem  como  a  observância dos  requisitos estabelecidos para a  realização da compensação, a  autoridade que  realizou a diligência assim se manifestou:  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 6          5 11.  Pois  bem,  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  o  crédito  correspondente  a  18% da  base  negativa  da CSLL  e/ou  adições  temporárias  acumuladas  até  31/12/98,  seria  de  R$  447.907.892,90, como, aliás,  registrado no SAPLI – Sistema de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo Negativa da CSLL, da RFB, sem que tenha a autoridade  fiscal,  mesmo  após  o  encerramento  do  procedimento  a  que  se  refere o  item precedente, promovido qualquer alteração (folhas  328 a 348);  12.  No  mesmo  sentido,  dos  documentos  ora  anexados,  particularmente o mencionado SAPLI, salta evidente inexistir em  31/12/98 qualquer valor registrado a título de base negativa da  CSLL, não havendo como o interessado, com fulcro no art. 16 da  Lei nº 9.065/95, dele ter­se aproveitado para compensar a base  de cálculo da CSLL apurada em períodos posteriores;  13.  De  outro  giro,  quanto  aos  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base de cálculo da CSLL dos períodos encerrados até 31/12/98,  dos  quais  decorreu  o  crédito  apontado  no  item  11,  pode­se  também afirmar, a partir da resposta ao “Termo de Intimação”,  não  ter  sido  eles,  para  os  propósitos  da  presente  análise,  excluídos do lucro líquido apurado no encerramento de períodos  seguintes;  14.  Dessa  forma,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  dúvida  não  pode  remanescer  acerca  da  certeza  do  indigitado  crédito da CSLL;  15. Por outro  lado, no que diz  respeito ao  registro contábil  do  crédito  em  questão,  a  cópia  do  Balancete  entregue  ao  Banco  Central  do  Brasil  para  o  período  Jan/2013  comprova  sua  escrituração em conta ativa (conta COSIF nº 1899.901.000.000­ 1),  fato  esse,  ademais  daqueles  apontados  nos  itens  12  e  13,  suficientes,  no  nosso  entender,  para  atestar  a  sua  liquidez,  embora  não  para  convalidar  os  fatos  decorrentes  dos  lançamentos  contábeis  reflexos  em  conta  credora,  o  que,  no  entanto, foge ao escopo da Resolução do CARF (folha 703);  16. No tocante ao aproveitamento do crédito para compensação  da CSLL dos anos­calendário 99 e seguintes,  inclusive o objeto  do  Auto  de  Infração,  o  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado convalida as informações prestadas em DIPJ, assim  como  aquelas  constantes  do  SAPLI,  exceto  pela  revisão  a  ser  procedida,  caso  acolhido  o  Recurso  Voluntário  em  discussão  (folhas 349 a 392 e 702).  (...)  Registre­se  que  em  razão  do  disposto  no  art.  8º,  §  3º,  acima  transcrito,  o  direito  à  compensação  limita­se  “ao  valor  original  do  crédito”,  não  alcançando  a multa  de  ofício e os juros de mora lançados. Não custa lembrar que a multa de ofício e os juros de mora  foram lançados em razão de a compensação ter sido realizada após iniciado o procedimento de  ofício.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 7          6 3) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para excluir a exigência do valor principal da CSLL lançada, mantendo­se todavia a  exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Deverá a autoridade local registrar no SAPLI  o ajuste na conta “Saldo Crédito CSLL Decorrente BC Neg. e Adições Temp. até 31/12/1998”.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11516.005389/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE COMUM NA CAUSA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. As provas trazidas nos autos demonstram que o Sr. Daniel Pedro Morando possuía interesse no negócio e ficou com a maior parte dos bens após o esvaziamento patrimonial da empresa. Embargos conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, em NEGAR-LHES provimento. Ausente para tratamento de saúde o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Eliza Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, em NEGAR-LHES provimento. Ausente para tratamento de saúde o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Eliza Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente  Substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Maria  Eliza  Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Daniel Pedro Morando,  responsável solidário nos autos do processo administrativo em julgamento, que busca anular o  julgamento  já  realizado  do  Recurso  Voluntário  por  essa  mesma  Colenda  Turma,  sob  o  entendimento de que não havia sido intimado pelo Diário Oficial quanto à data do julgamento.  Por meio de despacho foi proposto por esse Relator que se anulasse o acórdão  proferido  em  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  refeito  o  julgamento  com  a  devida intimação do responsável solidário, sendo devidamente acolhido pelo ilustre Presidente  desta Turma Julgadora.  Refeita a intimação do julgamento do Recurso Voluntário com a inclusão do  nome do responsável solidário na publicação da pauta por Diário Oficial, sendo dado a palavra  no  julgamento  ao  patrono  do  responsável  solidário,  que  se  manifestou  realizando  a  devida  sustentação oral, não há mais nos autos nenhuma nulidade de intimação.  Nestes  termos,  passemos  à  descrição  dos  fatos  tomando  como  parte  do  presente  relatório  os  enunciados  trazidos  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida pela DRJ:  A  pessoa  jurídica  acima  qualificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  formalizada  sua  exclusão  do Simples Federal (fl. 122), bem assim a exigência de IRPJ (fls.  432/441) e da CSLL  (fls. 458/468)  segundo as  regras do Lucro  Arbitrado,  e  ainda,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  442/449 e 471/480) e da Cofins  (fls. 450/457 e 483/492),  todas  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2003 e 2004, conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Conforme as DSPJ apresentadas (fls. 41 a 76), a pessoa jurídica  era optante pelo Simples Federal nos anos de 2003 e 2004.  O crédito tributário foi determinado a partir de base de cálculo  composta  da  receita  declarada  em Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  —  DSPJ,  e  de  receita  omitida  apurada  em  observância ao disposto no art. 287 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99).  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pela  exigência  fiscal  formalizada  no  presente  processo,  os  Srs.  Pedro  Luiz  da  Silva Filho e Daniel Pedro Morando.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 4          3 Registre­se,  a  pessoa  jurídica,  ao  tempo  da  fiscalização,  a  pessoa jurídica não mais se encontrava no endereço cadastrado  junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Destarte,  a  comunicação  à  fiscalizada  acerca  do  inicio  do  procedimento  somente  se  deu  quatro meses  após  a  emissão  do  Mandado  de Procedimento Fiscal,  com a  localização  do  único  sócio  remanescente,  Sr. Pedro Luiz da Silva Filho  (conforme a  Nona Alteração Contratual — fls. 02 a 06 do Anexo I).  Paralelamente  às  diligências  para  localizar  a  empresa  e  o  representante  legal perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, a fiscalização expediu Requisições de Informações sobre  Movimentação Financeira — RMF (fls. 150 a 155 e 211 a 222)  aos  bancos Unibanco, Real, Bradesco,  Itaú, HSBC e Banco do  Brasil.  Em  atendimento  às  RMF,  foram  encaminhados  à  RFB  extratos bancários e outros documentos (Anexos II e III).  A  fiscalização  intimou  diversos  supermercados  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais  de  mercadorias  adquiridas  junto  a  CB  Distribuidora,  e  do  Livro  Razão  onde  foram  registradas  as  referidas  compras  (fls.  164  a  187).  Os  documentos  obtidos  em  resposta às referidas intimações encontram­se nos Anexos IV.  Também  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF a OPA Factoring e Fomento  Mercantil  Ltda  (fls.  208  a  210).  Os  documentos  obtidos  em  resposta às referidas intimações encontram­se às fls. 02 a 60 do  Anexo IV.  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No Termo de Inicio da Fiscalização (fls. 161 e 162), do qual teve  ciência em 09 de maio de 2007, a contribuinte, na pessoa do Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros documentos:  a) Atos Constitutivos e Alterações posteriores;  b) Livros Diário e Razão;  c) Livro Caixa;  d)  extratos  de  contas  bancárias  de  todas  as  instituições  financeiras onde mantinha movimentação.  Em  24  de  maio  de  2007,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  respondeu ao Termo de  Inicio da Fiscalização  (fls. 188 e 189),  declarando que não dispunha da documentação contábil e fiscal  da pessoa jurídica, e que nem mesmo havia conseguido obter os  extratos  bancários.  Alegou  que  a  partir  de  24  de  setembro  de  2004 teve seu acesso à empresa impedido pelo Sr. Daniel Pedro  Morando,  que  afirmou  ser  o  proprietário  de  fato  da  pessoa  jurídica.  De posse dos extratos bancários, obtidos através das já referidas  RMF,  em 27  de  agosto  de  2007  (fls.  226  a  254)  a  fiscalização  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 5          4 intimou  a  contribuinte,  na  pessoa  do  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  nos  termos do art. 287 do RIR/99, a origem dos recursos utilizados  nas  operações  lançadas  a  crédito  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  mantidas  nos  bancos  Unibanco,  Real,  Bradesco,  Itaú e HSBC.  Na  intimação  acima  referida,  a  fiscalização  deu  ciência  à  contribuinte  de  que  havia  requisitado  os  extratos  bancários  diretamente as instituições financeiras, e anexou demonstrativos  contendo,  de  forma  individualizada,  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade, mantidas nos  bancos  Real, Unibanco, Bradesco, hall e HSBC. A fiscalização também  informou que nos referidos demonstrativos não  foram  incluídos  os  lançamentos  que  correspondem  a  estornos,  transferências  entre  contas  da  própria  contribuinte,  empréstimos  e  financiamentos, resgates de aplicações, devoluções de cheques e  coberturas de saldo devedor.  Em 31  de  agosto  de  2007  (fls.  271  a  300),  o  Sr. Daniel Pedro  Morando  foi  informado  acerca  do  procedimento  fiscal,  das  constatações  e  dos  atos  até  então  praticados  pela  fiscalização.  Destaca­se  a  seguir,  pela  relevância,  trecho  do  Termo  de  Intimação:  Neste  ato,  o  Senhor  Daniel  Pedro  Morando,  CPF  n°  003.511.759­11,  toma  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal que determina a presente fiscalização em empresa na qual  se  CONSTATA  ser  sócio  de  fato,  com  poderes  de  gestão,  utilizando  seu  filho, Matias Morando, CPF  n°  006.193.559­05,  como sócio de direito, até a quinta alteração contratual, quando  restou  no  quadro  societário  apenas  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  que  declarou  ter  deixado  a  empresa  com  a  respectiva  contabilidade em mãos do ora intimado, proprietário do imóvel  onde  a  empresa  então  operava,  conjuntamente  com  outra  empresa,  também  de  propriedade  do  intimado  —  "Meat  Plus  Alimentos Ltda.".  No mesmo Termo de  Intimação em que  foi  comunicada a ação  fiscal  que  se  encontrava  em  andamento,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando foi intimado a:  a) apresentar a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica;  b) apresentar notas fiscais de saídas e entradas;  c) comprovar, com documentos hábeis e  idôneos nos  termos do  art.  287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199),  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  relacionadas  em  demonstrativos anexos, lançadas a crédito nas contas bancárias  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  mantidas  nos  bancos  Unibanco, Real, Bradesco, Itaú e HSBC.  Em  14  de  setembro  de  2007,  em  resposta  A  intimação  acima  mencionada  (fls.  339  e  340),  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  afirmou que em nenhum momento era ou é sócio de direito ou de  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 6          5 fato da empresa CB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,  bem  assim  que  esta  providenciando  a  juntada  de  diversos  documentos que corroboram a afirmativa acima.  Em  24  de  outubro  de  2007,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  solicitou cópia dos extratos bancários da empresa  (fl. 357). No  atendimento da solicitação, a  fiscalização concedeu novo prazo  para apresentação de esclarecimentos acerca da movimentação  bancária (fls. 358 e 359). Nada foi apresentado.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em  09  de  novembro  de  2007,  a  fiscalização  apresentou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  da  CB  Distribuidora  do  Simples Federal (fls. 01 a 07), com efeitos a partir de janeiro de  2003, com base no inciso V do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996,  por negar­se a exibir  livros e documentos a que está obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  sua  movimentação financeira, pela utilização de interpostas pessoas  no seu quadro societário e pela pratica reiterada de infrações a  legislação  tributária,  consoante  o  estabelecido  no  artigo  14,  incisos II, IV e V, da Lei n° 9.317, 05 de dezembro de 1996.  Sobre a interposição de pessoas, segundo a fiscalização:  [..] a despeito do que retratam formalmente os contratos sociais,  constatou­se  que  o  verdadeiro  adquirente  da  empresa  "CB"  (/unto com a "Chapolin') não foram, efetivamente, Pedro Luiz da  Silva Filho e Matias Morando, mas Daniel Pedro Morando, pai  deste. Assim comprovam as escrituras de imóveis anexas, através  da  quais  fica  evidenciada  a  triangulação  que  simulou  a  aquisição  de  empresas  por  interposta  pessoa,  como  se  demonstra: [...]  A  seguir,  com  base  em  escrituras  públicas  lavradas  em  14  de  agosto de 2003 (fls. 18 a 30), a fiscalização explica que:  a) Daniel Pedro e esposa vendem a Pedro Luiz da Silva Filho e  esposa,  uma  residência  localizada  no  Loteamento  Praia  do  Jurerê II pelo preço de R$ 350.000,00;  b)  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  esposa  permutam  a  residência  citada no item "a" com dois terrenos localizados no Condomínio  Puerto Madero, no Cacupé, em Florianópolis, de propriedade de  DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  sócio  majoritário é o próprio Sr. Daniel Pedro Morando. Na escritura,  a residência foi dada em permuta pelo valor de R$ 350.000,00 e  cada terreno foi recebido em permuta por R$ 175.000,00. Aqui a  fiscalização  destaca  que  a  casa  retorna,  indiretamente,  ao  patrimônio de Daniel Pedro Morando;  c) Pedro Luiz da Silva Filho e esposa vendem os terrenos, cada  um por R$ 175.000,00, para Arnaldo Venicio de Souza e para a  empresa T&A Assessoria Financeira e Cobrança Ltda, que tinha  como sócio o próprio Arnaldo Venicio de Souza.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 7          6 A fiscalização destaca que, à época, Arnaldo Venicio de Souza,  cotista da empresa CHAPOLIN Distribuidora de Alimentos Ltda,  marido  de  uma  cotista  da  CB  Distribuidora  (Carmem  Beatriz  Menezes de Souza), e pai do outro sócio da CB (André Menezes  de Souza).  Segundo consta da Sexta Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  CB Distribuidora  (fls.  08  a  15),  de  1°  de  agosto  de  2003,  Carmem  Beatriz Menezes  de  Souza  e  André Menezes  de  Souza  cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  a  Pedro  Luiz da Silva Filho e a Matias Morando, filho de Daniel Pedro  Morando.  Pela  transferência  das  quotas,  ao  que  consta  do  referido documento, Carmem Beatriz Menezes de Souza recebeu,  no ato, em moeda corrente, R$ 74.000,00 de Pedro Luiz da Silva  Filho e R$ 21.000,00 de Matias Morando; e André Menezes de  Souza  recebeu,  no  ato,  em  moeda  corrente,  R$  5.000,00  de  Matias Morando.  Em  resumo,  a  fiscalização  entendeu  que  as  operações  imobiliárias  não  ocorreram  da  forma  como  apresentada  nos  documentados, e as empresas CB e Chapolin foram, na verdade,  adquiridas  pelo  Sr. Daniel Pedro Morando que,  para  esse  fim,  teria transferido ao Sr. Arnaldo Venicio de Souza dois  terrenos  de  propriedade  de  sua  empresa  (DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda).  Essa  conclusão  é  evidenciada  ao  final  da  descrição dos fatos. Nas palavras da fiscalização (fl. 05):  Indubitavelmente, quem adquiriu as participações societárias foi  Daniel  Pedro  Morando,  utilizando  como  interpostas  pessoas  Pedro Luiz da Silva Filho e seu próprio filho, Matias Morando.  Para  corroborar  a  conclusão  inescapável  de  que  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  era  o  verdadeiro  sócio,  constatou­se  que  o  imóvel  onde  funcionavam  todas  essas  empresas  (Rod.  SC  401  Km 5,5,  n.  5.309 — Cacupé — Florianópolis/SC)  foi  adquirido  pelo  Sr.  Daniel  Pedro Morando  em  28/11/2003,  em  parte  com  recursos  da  Meat  Plus,  e,  ainda,  que  esta  pessoa  também  adquiriu  da  CB  Distribuidora,  em  19/01/2004,  equipamentos  utilizados  por  ambas,  Meat  Plus  e  CB,  a  saber,  das  câmaras  frias e 156 freezers horizontais, conforme contrato de compra e  venda de equipamentos, móveis e utensílios em anexo.  Cabe esclarecer que, conforme destaca a fiscalização (fl. 400), a  pessoa  jurídica  interessada  no  presente  processo  (CB  Distribuidora  de  alimentos  Ltda)  e  a  empresa  acima  mencionada, denominada Meat Plus Alimentos Ltda, à época dos  fatos,  tinham  os  mesmos  sócios,  funcionavam  no  mesmo  endereço,  no  mesmo  ramo  de  atividade  e  com  os  mesmos  produtos,  compartilhando  instalações,  equipamentos  e  funcionários.  O  lançamento  tributário  contra  Meat  Plus  Alimentos  Ltda,  resultante  de  procedimento  fiscal  conduzido  simultaneamente  com o discutido no presente processo, encontra­se nos autos do  processo  administrativo  n°  11516.005429/2007­84,  também  nesta DRJ em fase de julgamento de impugnação ao lançamento.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 8          7 Quanto à prática reiterada de infrações i legislação tributária, a  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte movimentou,  no  período  fiscalizado,  mais  do  que  o  dobro  das  receitas  declaradas.  Segundo  a  fiscalização,  a  continua  movimentação  financeira  ocultada da fiscalização e a declaração de valores muito abaixo  dos devidos constituem evidente intuito de fraude.  Ressalta ainda a fiscalização que a contribuinte não apresentou  quaisquer  documentos  relativos  a  sua  escrituração  contábil  ou  Livro Caixa.  A exclusão do Simples Federal,  com efeitos  retroativos a 1° de  janeiro  de  2003,  foi  operada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS n° 63, de 12 de novembro de 2007, do qual Pedro Luiz  da Silva Filho teve ciência em 21 de novembro de 2007, e Daniel  Pedro  Morando,  por  meio  de  seu  procurador,  em  19  de  novembro de 2007 (fl. 122).  DA RECEITA TRIBUTÁVEL  Não  tendo  sido apresentadas quaisquer  justificativas acerca da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  a  fiscalização  considerou  como  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários relacionados nos demonstrativos de fls. 228 a 254.  A  partir  dos  depósitos  considerados  não  justificados,  e  após  deduzir  os  valores  declarados  pela  contribuinte  nas  DIPJ,  a  fiscalização  considerou  as  diferenças  como  sendo  receita  omitida,  com  base  no  art.  287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99).  A demonstração da receita tributável encontra­se à fl. 422.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Considerando  a  exclusão  de  oficio  do  Simples,  a  contribuinte  passou  a  se  sujeitar  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.317,  de 1996.  Conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração contábil e fiscal relativa aos anos de 2003 e 2004.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR199.  Na  determinação  dos  montantes  devidos,  a  fiscalização  considerou  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  segundo  as regras do Simples Federal (fls. 419 e 420).  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A  fiscalização  entendeu  estarem  presentes  as  circunstâncias  previstas  no  art.  957  do  RIR199,  que  ensejam  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%.  Nas  palavras  da  fiscalização (fl. 418):  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 9          8 A contribuinte movimentou de forma continuada recursos muito  superiores  aos  montantes  declarados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  sem  comprovação de  origem,  nos  dois  anos  fiscalizados,  em  diversas  instituições  financeiras.  Tal  comportamento  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda.  Mas,  há,  ainda,  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  práticas  operacionais  ilícitas,  flagrante  confusão  patrimonial  entre  empresas e seus dirigentes, falsidades nas informações prestadas  ao  fisco,  dissolução  irregular  das  empresas  e  tantos  outros  subterfúgios conforme histórico que ora se apresenta.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A fiscalização relata ter constatado a ocorrência de infrações à  lei, a utilização de interpostas pessoas e dissolução irregular da  pessoa  jurídica,  além  do  abuso  da  personalidade  jurídica  em  razão de desvio de finalidade e de confusão patrimonial.  Diante de sua constatação, a fiscalização atribui a condição de  responsáveis  solidários  a  PEDRO  LUIZ  DA  SILVA  FILHO  (único  sócio  remanescente,  com poderes de  administração)  e a  DANIEL PEDRO MORANDO, que entende tratar­se de sócio de  fato.  A  conclusão  da  fiscalização  está  demonstrada  nas  seguintes  passagens do Termo de Verificação Fiscal (fls. 410 e 412):  Sabido é que o mero inadimplemento tributário não é hábil para  justificar,  de  per  si,  a  responsabilização  dos  sócios  —  administradores. Mas, repita­se, o inadimplemento da obrigação  tributária  está  acompanhado,  no  caso  sob  exame,  da  comprovação  dos  poderes  dos  administradores,  do  abuso  da  personalidade  jurídica,  da dissolução  irregular das empresas  e  de infrações à lei.  No  presente  caso,  os  atos  abusivos  sobejam,  conforme  exaustivamente  se  historiou  e  comprovou,  bem  como  a  participação  de  Daniel  Pedro  Morando  na  "vida"  das  duas  empresas.  DO  INTERESSE  E  DOS  PODERES DO  SR.  DANIEL  PEDRO  MORANDO  Para demonstrar o  interesse  comum e os poderes de gestão do  Sr. Daniel Pedro Morando na CB Distribuidora, a  fiscalização  elaborou  extensa  argumentação,  relacionando,  em  síntese,  os  seguintes documentos, atos ou fatos:  a) a interposição de pessoas já descrita neste relatório, quando  foram relatados os motivos para a exclusão do Simples;  b) o Sr. Daniel Pedro Morando era proprietário desde janeiro de  2004  dos  equipamentos  utilizados  por  ambas,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  conforme  contrato  de  compra  e  venda de equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 10          9 c)  em  25  de  março  de  2004,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  transferiu, de sua própria conta bancária, R$ 5.000,00 para AP  MARTINS  (distribuidora  da  GELOKO)  e  R$  10.000,00  diretamente  para  a  GELOKO  Marketing  e  Promoções  Ltda,  ambas fornecedoras da MEAT PLUS e da CB Distribuidora (fl.  316);  d)  os  caminhões  de  propriedade  da  CB  Distribuidora  foram  localizados  posteriormente  na  FLORIGEL,  pessoa  jurídica  na  qual figurava como sócio o Sr. Daniel Pedro Morando, com 94%  do  capital,  constituída  em  20  de  setembro  de  2004  no  mesmo  endereço  onde  funcionavam  MEAT  PLUS  e  CB  Distribuidora,  com  mesmo  objeto  social  e  distribuição  dos  mesmos  produtos  (GELOKO).  Os demais argumentos utilizados pela fiscalização, e que dizem  respeito a fatos relacionados exclusivamente à MEAT PLUS, não  serão relatados.  DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  Além do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda,  foram  também  lavrados  Autos  de  Infração  em  que  são  exigidas  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  relativas  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2003 e 2004.  No caso das receitas declaradas, a fiscalização explica que não  há  lançamentos  reflexos,  tendo,  por  essa  razão,  constituído  de  oficio os créditos tributários em autos de infração apartados.  DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL  No  primeiro  item  de  sua  petição  (I  —  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO, fl. 534), a impugnante refere­se a crédito tributário  apurado com base em fatos geradores ocorridos em 2003, 2004  e  2005,  quando,  em  verdade,  o  lançamento  não  abrange  fatos  ocorridos em 2005.  No item II — Dos FATOS SUPERVENIENTES (fls. 535 a 537), a  impugnante  alega  que  não  raras  vezes  quantias  migravam  de  uma conta bancária para outra, entre as empresas MEAT PLUS,  CB DISTRIBUIDORA e  as  pessoas  físicas Pedro Luiz  da  Silva  Filho,  Daniel  Pedro  Morando  e  Matias  Morando,  razão  pela  qual  a movimentação  financeira  não  guarda  relação  com  base  de cálculo apurada pela fiscalização.  Ainda  no  item  II,  a  impugnante  faz  menção  a  planilhas  que  teriam  sido protocoladas em 26 de novembro de 2007 — após,  portanto,  a  ciência  do  lançamento  —  contendo  informações  sobre  movimentações  financeiras  realizadas  sucessivas  vezes  entre as empresas.  PRELIMINARES  O item III da petição é destinado a questões preliminares.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 11          10 No item III., a impugnante alega que o lançamento é nulo porque  não  foi  fixado  prazo máximo  para  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização,  conforme  o  disposto  no  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional.  E,  segundo  a  impugnante,  mesmo  que  tivesse fixado prazo máximo, deixou a autoridade administrativa  de lavrar Termo de Prorrogação.  A  preliminar  contida  no  item  III.II  diz  respeito  à  responsabilidade solidária de Pedro Luiz da Silva Filho, e será  relatada em momento próprio.  Na  preliminar  III.III  —  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO DE MULTA/VÍCIO DO LANÇAMENTO (fls. 542 e  543),  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  multa  de  oficio,  quando,  no  entendimento  da  impugnante,  deveria  ter  apenas proposto sua aplicação, alega a nulidade do lançamento  ou, ao menos, pugna que seja declarada indevida a aplicação da  multa.  No  seu  entender,  o  fisco  deveria  se  limitar  a  elaborar  um  relatório da ocorrência e levá­lo ao conhecimento da autoridade  julgadora,  quando  então  poderia  ser  efetivamente  imposta  a  penalidade.  Ainda no item III.III, citando Ruy Barbosa Nogueira, alega que  as  leis  ordinárias  e  os  regulamentos  que  atribuem aos  agentes  fiscais a lavratura de autos de infração com imposição de multas  violam o CTN.  Na  preliminar  III.IV,  a  impugnante  alega  que  a  forma  de  calcular os juros de mora, encargos e atualização monetária não  é  explicada  detalhadamente  nos  Autos  de  Infração,  nos  demonstrativos de multa e juros e nem no Termo de Verificação  Fiscal, o que representaria um erro grave.  Fundamenta  sua  afirmação  na  exigência  da  necessária  observância  do  aspecto  formal  do  ato  administrativo,  que  viabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Ainda  no  mesmo  item,  a  impugnante  afirma  que  deve  estar  expresso no lançamento o valor originário, os juros que incidem  sobre o valor originário (com indicação da data a partir da qual  devem  ser  computados  e  a  forma  de  calcular),  os  encargos  previstos na  lei, a atualização monetária, e o  fundamento  legal  dos elementos acima citados.  Para a impugnante, não basta apenas mencionar a legislação e  lançar números. Questiona se não haveria, no caso, a incidência  de juros sobre juros, ou de multa sobre multa.  No  item  III.V,  a  impugnante  expõe  seu  entendimento  sobre  o  instituto  do  lançamento  tributário,  para  então  afirmar  que,  no  presente  caso,  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  não  estão  identificados, o que ensejaria sua nulidade. Alega que as razões  legais  que  determinam  o  lançamento  estão  postas  de  forma  confusa,  o  que  acarreta  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 12          11 tornando difícil a averiguação dos números lançados pelo fisco  em seus cálculos matemáticos.  No mesmo  item,  afirma  que  o  Fisco  não  apresentou  elementos  que  pudessem ensejar o  referido  ato  fiscal  e  arremata,  citando  Paulo  de  Barros  Carvalho,  dizendo  que  "0  ato  jurídico  administrativo  de  lançamento  será  nulo,  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  declarado  —  a  ocorrência  de  determinado  fato  jurídico tributário por exemplo — inexistiu."  Por  fim,  em  item  não  numerado  denominado  DO  LANÇAMENTO  INSANÁVEL  (fls.  546  a  548),  a  impugnante  ataca  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  alegando que inexistiu um levantamento correto. Afirma que não  são  infreqüentes  as  ocasiões  em  que  o  profissional  do  Direito  Tributário se depara com autuações nas quais os fatos alegados  pelas  autoridades  fiscais  não  se  enquadram  em  hipóteses  abstratamente escolhidas pelo legislador para a exigência de um  tributo.  Citando  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  e  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo,  de  18/12/1985,  afirma  que,  para  a  configuração  do  fato  gerador,  compete  ao  poder  público,  de  modo  privativo  e  obrigatório,  a  comprovação da existência de  todos os  elementos  componentes  do fato, sob pena de mera presunção.  Para a impugnante, o contribuinte não pode em hipótese alguma  ser  apenado  por  alegações  decorrentes  de  mera  presunção  simples,  sem  provas  que  venham  a  materializar  o  dito  lançamento tributário.  QUESTÕES DE MÉRITO  No mérito,  a  impugnante  primeiramente  afirma  que  nada  deve  ao  Fisco,  tendo  sido  registradas  e  declaradas  todas  as  movimentações  financeiras,  e  comerciais  da(s)  pessoa(s)  jurÍdicas(s),  conforme  restará  evidenciado  no  decorrer  do  presente  procedimento  administrativo,  somado  a  matéria  indicada nos fatos supervenientes, e nas preliminares arguidas.  No  item  IV.I,  intitulado  DA  ILEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO,  E  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  (fls.  549  a  551),  a  impugnante alega que não apresentou a escrituração contábil e  fiscal à autoridade fiscal porque a contabilidade era controlada  pelo sócio administrador de fato DANIEL MORANDO.  A impugnante alega, ainda, que os extratos bancários que foram  requeridos pelo Fisco, somados às notas fiscais obtidas junto a  clientes, seriam suficientes para ilidir o arbitramento.  A  impugnante  defende  que  o  arbitramento  alcançou  valores  muito elevados porque o "mesmo dinheiro" acabava circulando  na  conta  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  [..]  o  que  gerava grande vulto.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 13          12 Citando o disposto no art. 148 do CTN, afirma que a legislação  tributária nacional é clara ao dispor que somente será realizado  o arbitramento quanto [sic]  forem omissos, ou não mereçam fé  os  documentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  o  que  tornaria  inviável o arbitramento em exame, pois os documentos colhidos  de terceiros [...] são fidedignos.  Ainda no item IV.I, novamente afirma que não estando indicados  [...]  todos  os  dados  e  documentos  utilizados  para  aferição  dos  valores arbitrados, o lançamento coloca também os Impugnantes  em  evidente  hipótese  de  cerceamento  do  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.  O  item  IV.II  (fls.  551  a  558)  destina­se  a  atacar  a  constitucionalidade e a  legalidade da aplicação da  taxa SELIC  ao  caso.  Por  motivos  que  serão  explicadas  no  voto,  deixo  de  relatar essa parte da argumentação da impugnante.  No  item IV.III  (fls. 551 a 558), alegando que à época dos  fatos  geradores  era  optante  do  Simples,  a  impugnante  se  insurge  contra o lançamento fiscal efetuado segundo as regras aplicáveis  aos não optantes.  O  item  IV.IV  (fls.  561  a  564)  destina­se  a  atacar  a  constitucionalidade  das  normas  legais  que  cominam  as  multas  fiscais em 150% ou 75%. Por motivos que serão explicadas no  voto,  deixo  também  de  relatar  essa  parte  da  argumentação  da  impugnante.  No item IV.V a impugnante contesta a qualificação da multa de  oficio  alegando  que  não  existem  elementos  probatórios  acostados  nos  autos  administrativos  capazes  de  ensejar  a  aplicação  furiosa  de  percentuais  astronômicos.  Entende  que,  caso seja admitida a procedência do crédito em discussão, seria  o caso de aplicação da multa de 75%, prevista para a  falta ou  insuficiência de pagamento.  PEDIDOS  Por  fim,  no  item V — DOS PEDIDOS, a  impugnante  requer  o  acatamento das  preliminares  arguidas,  além de  toda  a matéria  de mérito; pugna pela produção de  todos os gêneros de provas  admitidas  em  direito;  requer  que  sejam  acostados  todos  os  documentos  que  constituíram  o  procedimento  que  originou  o  lançamento,  dentre  eles,  os  termos  de  abertura,  prorrogação,  diligências etc; e requer ajuntada de novos documentos tendo em  vista  as  buscas  incessantes  realizadas  pelo  Segundo  Impugnante/PEDRO  LUIZ  para  comprovar  as  teses  apresentadas.  DA  IMPUGNAÇÃO  Á  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ATRIBUÍDA A PEDRO LUIZ DA SILVA FILHO  A  impugnação  à  responsabilidade  tributária  solidária  do  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  foi  apresentada  em  conjunto  com  a  impugnação da pessoa jurídica ao lançamento.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 14          13 A seguir, portanto, serão relatadas apenas as alegações relativas  à responsabilidade tributária.  No item II — DOS FATOS SUPERVENIENTES (fls. 535 a 537),  o impugnante alega que:  ­ embora conste como sócio administrador da CB Distribuidora,  não  possuía  plenos  poderes  como  indicam  formalmente  os  contratos sociais;  ­  era  responsável  apenas  pelas  atividades  comerciais  da  CB  Distribuidora;  ­  atuava  subordinado  aos  comandos  do  sócio  de  fato  Daniel  Pedro Morando;  ­ deixou de apresentar a escrituração contábil e os documentos  que lhe dão suporte porque teve obstada sua entrada no imóvel  onde funcionava a CB Distribuidora;  ­  sua  ilegitimidade  passiva  é  evidente,  tendo  sido  posto  para  figurar nos contratos sociais como proprietário e administrador,  mas  efetuava  atos  apenas  por  subordinação  aos  comandos  de  Daniel Pedro Morando.  No  item  III.II  (fls.  539  a  541)  o  impugnante  aprofunda­se  nas  alegações de ilegitimidade passiva decorrente da inexistência de  solidariedade, aduzindo que:  ­  foi  inserido  nos  contratos  sociais  como  proprietário  a  administrador,  mas  nunca  ocupou,  ou  teve  proveitos  correspondentes  às  prerrogativas  que  lhe  foram  atribuídas  formalmente;  ­  sua  responsabilidade  com  base  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  exige  a  evidente  prática  de  atos  de  direção  ou  gerência,  que, de sua parte, não estiveram presentes;  ­  a  simples  condição  de  sócio  não  implica  a  responsabilidade  tributária prevista no inciso III do art. 135 do CTN;  ­  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  configura  violação à lei apta a ensejar a responsabilidade dos sócios.  No  mais,  o  impugnante  reiteradamente  alega  que  a  responsabilidade  tributária  deveria  recair,  exclusivamente,  sobre Daniel Pedro Morando.  DA  IMPUGNAÇÃO  À  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ATRIBUÍDA A DANIEL PEDRO MORANDO  Conforme  já  mencionado,  em  19  de  dezembro  de  2007,  o  Sr.  Daniel Pedro Morando apresenta impugnação de fls. 502 a 514.  O  impugnante  inicia  sua  petição  afirmando  que  a  fiscalização  não  foi  contundente  e  investigativa  a  ponto  de  demonstrar  que  era  sócio  de  fato  da  CB  Distribuidora,  que  praticava  atos  de  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 15          14 gestão  na  mesma,  ou  que  teria  se  beneficiado  com  a  movimentação financeira da empresa.  Alega que a fiscalização manipulou as informações e datas sobre  a  saída de Matias Morando,  seu  filho,  numa clara  tentativa de  induzir a idéia de que Matias Morando preparou de forma pré­ meditada a dissolução irregular da mesma.  Passando  para  outro  aspecto  do  relato  fiscal,  o  impugnante  afirma que a  fiscalização, numa clara  tentativa de  caracterizar  uma  continuidade,  uma  sucessão  da  CB  Distribuidora,  relata  que  ao  mesmo  tempo  em  que  Matias  Morando  saia  das  sociedades, seu pai Daniel Pedro Morando criava a FLORIGEL,  da qual era sócio com 94% do capital e com o mesmo objeto da  CB Distribuidora. No entanto, a fiscalização teria omitido o fato  de  que  a  FLORIGEL,  no  período  em  que  Daniel  Pedro  era  detentor  de  cotas  dessa  sociedade,  não  efetuou  qualquer  movimentação,  não  atuou  no  mercado,  não  tinha  inscrição  estadual,  não  tinha  talonário  de  notas  fiscais,  e  que  essa  informação foi prestada na declaração de inatividade à Receita  Federal do Brasil.  Fazendo  referência  a  processos  criminais,  a  que  teve  acesso  a  fiscalização, em que a suspeita dos juizes é de que Pedro Luiz da  Silva  Filho  roubou  da  Perdigão  e  agora  usa  Daniel  Pedro  Morando  como  seu  "laranja",  o  impugnante  alega  que  para  a  fiscalização é justamente o contrário: Pedro Luiz da Silva Filho  é "laranja" de Daniel Pedro Morando. Ou seja, a fiscalizado se  apóia em processos que até agora apuraram justamente o oposto  do que o apurado pela fiscalização.  O  impugnante  alega  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados  os  processos  criminais citados pela fiscalização.  Contesta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  é  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa.  Alega  que  a  tese  da  fiscalização  é  baseada  em  declaração  de  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  desconsiderando  documentos,  particulares  e  públicos,  atos  jurídicos  perfeitos  e  distorcendo  a  realidade  para  que  ela  se  adequasse a sua tese.  O  impugnante  afirma  que  durante  todo  trabalho  a  fiscalização  não se preocupou em apurar a verdade material.  Afirma  que  o  fato  de  ser  proprietário  e  locador  de  imóvel  no  qual está estabelecida a sociedade empresarial não o torna sócio  da empresa locatária.  Faz  considerações  sobre  o  que  denominou  "triangulação"  de  terrenos imaginada pela fiscalização, relativa ao que, segundo a  autoridade  autuante,  seriam  operações  imobiliárias  com  real  objetivo  de  aquisição,  por  Daniel  Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidora, utilizando­se de interpostas pessoas:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 16          15 43.  A  "triangulação"  de  terrenos  imaginada  pela  fiscalização  nas folhas 14 e 18 são [sic] de uma enorme capacidade criativa  e  de  um  total  desconhecimento  das  práticas  imobiliárias  e  registrais  [sic]  fiscalização  alega  que  se  trata  de  negócio  simulado  e  que  tudo  ocorreu  num  único  dia  (14  de  agosto  de  2003).  44. Senhores, as escrituras e os respectivos registros foram feitos  na mesma data, no entanto há contrato particular lastreando tais  documentos  públicos.  Por  exemplo,  o  contrato  de  promessa  de  compra e venda de imóvel, datado de 05 de março de 2003 e com  reconhecimento de firma datada de 04 de abril de 2003.  45.  0  que  ocorre  é  que  geralmente  se  procura  os  cartórios  quando  há  a  necessidade  de  se  formalizar  tais  operações,  isto  pelos custos envolvidos e pelo fato de o registro público não ser  obrigatório.  Afirma  que  nunca  realizou  qualquer  ato  de  administração,  gestão,  representação  ou  comércio  na  CB  Distribuidora,  não  havendo nenhum documento que provasse o contrário.  O  impugnante afirma que não há prova de que havia  confusão  patrimonial entre as empresas MEAT PLUS, CB e CHAPOLIN, e  seu patrimônio pessoal.  Alega,  por  fim,  que  a  fiscalização  não  comprovou  o  uso  de  recursos da CB Distribuidora para mutação de seu patrimônio.  As  demais  alegações,  que  dizem  respeito  a  fatos  relacionados  exclusivamente A. MEAT PLUS, não serão relatadas.  A DRJ de Florianópolis entendeu pela manutenção da exclusão do Simples e  pela manutenção dos lançamentos fiscais, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Nos  casos  de  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  e  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, a exclusão do Simples surte efeitos a partir do mês de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 17          16 Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  Fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Se as circunstâncias apuradas pelo Fisco, evidenciam a intenção  de ocultar a ocorrência do  fato gerador, pela prática reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  EMPRESA.  São  responsáveis  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  os  diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos  com  infração  de  lei,  tais  como  a  dissolução  irregular  da  empresa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO  PASSIVO. DESNECESSIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal possui  código de acesso à  Internet,  permitindo  que  o  sujeito  passivo,  sempre  que  necessitar,  acesse  o Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação.  Eventual  não  fornecimento  do  demonstrativo  de  prorrogação à  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 18          17 fiscalizada  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  procedimento  fiscal e, consequentemente, o auto de infração, haja vista que o  contribuinte  pode  acessar  a  situação  do  MPF  na  interne,  por  meio  do  código  de  acesso  (indicado  no  MPF),  quantas  vezes  necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal.  CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO  CONTRADITÓRIO.  Tendo  sido  pela  fiscalização  abordadas  detalhadamente  as  razões  que  levaram ao  arbitramento  dos  lucros,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Também  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  todos  os  documentos  referidos  pela  fiscalização  encontram­se devidamente juntados ao processo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  intimada  em  14/06/2010  da  decisão  da  DRJ.  Apenas  o  responsável  solidário  Daniel  Pedro  Morando  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/07/2010,  alegando em síntese que:  a)  Inicia  seu Recurso  afirmando  que  é  um  homem de  bem  empresário  que  nunca teve autuações fiscais em suas empresas;  b) No  final  de  2002,  decididos  a  se  separarem  de  fato,  o Recorrente  e  sua  então esposa (Ana Elena Rosario Pieruccioni de Morando) colocaram à venda a casa em que  moravam em Jurerê. O Recorrente foi apresentado a PEDRO, interessado na compra da casa,  por intermédio de imobiliária da região;  c) Em 05/03/2003, o Recorrente e PEDRO firmaram Contrato de Promessa  de  Compra  e  Venda  (fls.  518/520)  da  casa  pelo  valor  total  de  R$  350.000,00  (trezentos  e  cinqüenta mil reais), no qual restou consignado a seguinte forma de pagamento (...);  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 19          18 d) A RF afirma que a venda da casa de Jurerê é simulada (transação fictícia  parte  de  suposta  "triangulação"  de  imóveis)  e,  portanto,  não  haveria  comprovação  da  movimentação  financeira  relativa  ao  pagamento  da  mesma.  Ou  seja,  saída  de  capital  do  patrimônio de PEDRO e entrada no patrimônio do Recorrente;   e)  Efetivamente  houve  a  venda  e  a  transferência  de  valores  entre  os  patrimônios do vendedor e do comprador. Além disso, houve a transmissão da posse, passando  PEDRO e sua esposa realmente a residir na casa comprada a partir do contrato;  f) Conforme a DIRPF de 2004 de PEDRO, ele  inclusive fez benfeitorias na  casa! Ora, é o que se passa a explicar e comprovar!  g)  Dentre  as  quantias  explicitadas  no  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  está,  primeiramente,  o  valor  de  R$  105.000,00.  Uma  semana  após  a  assinatura  do  contrato  (em  12/03/2003),  PEDRO  pagou  a  quantia  referida  através  de  3  (três)  depósitos  bancários no valor de R$ 35.000,00 cada. Os depósitos saíram da conta bancária do Bradesco  em nome de MEAT PLUS e foram recebidas por Max, Helga e Friedrich Blaschke;  h)  Explica­se:  PEDRO  era  verdadeiro  sócio  de  fato  e  gestor  da  empresa  MEAT  PLUS  desde  julho/2002,  ou  seja,  antes  mesmo  de  constar  no  contrato  social  como  sócio­administrador (a sua entrada formal na empresa se deu apenas em 05/05/2003, conforme  28 alteração do contrato social da MEAT PLUS — fls. 18/26, do Anexo V), conforme apurou a  RF.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  estava  comprando  um  terreno  de Max,  Helga  e  Friedrich  Blaschke (escritura ­ fls. 521/523).   i) Portanto, PEDRO  (através da MEAT PLUS)  pagou ao Recorrente os R$  105.000,00  através  de depósito  direto  na  conta  de Max, Helga  e Friedrich Blaschke. Assim,  houve movimentação financeira e restou quitada a primeira parte do pagamento da casa.  j) O Recorrente deveria receber até 10 de março a quantia de R$ 35.000,00, o  que  se  efetivou  com  o  pagamento  em  dinheiro.  Portanto,  houve movimentação  financeira  e  transferência de patrimônio;  k) Além disso, o Recorrente deveria receber a quantia de R$ 90.000,00, em  15 parcelas mensais  de R$ 6.000,00 cada, das quais  algumas  foram pagas pontualmente por  PEDRO  (doc. 02 — extrato bancário do Recorrente)  e  algumas  restaram  inadimplidas. Mais  movimentação financeira;  l) Há que se esclarecer,  ainda, o "saldo de R$ 120.000,00.. com pagamento  do contrato n. 1500012289 do Banco Daimler Chrysler, correspondentes a 22 parcelas de R$  5.469,25...". Explica­se:  na  negociação  da  venda  da  casa,  PEDRO  queria  que  o  Recorrente  aceitasse  como  parte  do  pagamento  um  veiculo  Mercedes  Benz  ML  320  (parcialmente  financiado — leasing — fl. 259).   m) O Recorrente, não  tendo  interesse no veículo mas querendo viabilizar o  negócio, propôs que PEDRO trocasse o veiculo por dois de seu interesse (uma Mercedes Benz  C180  e  uma  Mercedes  Benz  classe  A160),  que  então  compraria  os  bens,  assumindo  os  respectivos financiamentos, o que realmente ocorreu (fls. 260/261 e doc. 03).   n) A obrigação constante do contrato era a de PEDRO pagar 22 parcelas de  R$ 5.469,25, que correspondiam as quitações dos contratos de financiamento dos veículos. E  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 20          19 PEDRO  efetivamente  depositou  mensalmente  na  conta  corrente  do  Recorrente  os  valores  avençados  até  começo  de  2004.  Ou  seja,  o  Recorrente  comprou  os  veículos  de  PEDRO  assumindo os financiamentos respectivos, mas constou no contrato de compra e venda da casa  de  Jurerê  o  recebimento  de  valores  que  permitiriam  ao  mesmo  quitar  os  contratos.  Logo,  movimentação financeira e transferência de patrimônio!  o) Por fim, para que não restem dúvidas de que: a) a venda da casa de Jurerê  pelo Recorrente  a PEDRO não  foi  fictícia:  b)  o  negócio  foi  realizado  em  05/03/2003  e  não  apenas  em 08/2003  (conforme  afirma  erroneamente  a RF);  colaciona­se  o Demonstrativo  da  Apuração  dos Ganhos  de Capital  do Recorrente  em  relação  à  referida  venda  do  imóvel  dos  anos de 2003 e 2004 doc. 04) e a prova da quitação do imposto (doc. 05), inclusive da primeira  parcela  do  imposto  paga  em 29/05/2003. Ou  seja,  não  há que  se  falar  em negócio  fictício  e  ausência de prova de movimentação financeira !  p) Repita­se: PEDRO efetivamente se mudou para a casa comprada com sua  esposa, onde passaram a residir!  q)  Tratando  do  relacionamento  do  Recorrente  com  Pedro,  argumento  que  possui 2 filhos: Matias Morando (MATIAS) e Santiago Morando. MATIAS cursava, à época, a  faculdade de administração de empresas  (conforme certidão em anexo — doc. 07), contando  com 20 anos. PEDRO informou ao Recorrente que estava para sair da Perdigão para assumir  empresa própria e sugeriu que MATIAS fosse seu sócio no pretenso "novo" negócio.  r) Argumentou que: i) seria bom para MATIAS ter uma rotina de trabalho e  poder ganhar experiência; ii) dominava o assunto e o mercado, de modo a ser um investimento  relativamente  seguro,  até  porque  a  empresa  já  estava  em  atividade  e  já  contava  com  receita  própria;  iii) a  inexperiência de MATIAS não seria problema porque  toda a  administração da  empresa estaria  sob a  sua responsabilidade;  iv)  seria uma  fonte de renda para MATIAS, que  estava iniciando a sua vida profissional.   s)  O  Recorrente  ressaltou  que  nada  conhecia  do  ramo  alimentício,  ao  que  PEDRO  respondeu  que  não  era  necessário,  já  que  assumiria  toda  a  gestão  do  negócio  e  já  contava com as portas abertas do mercado.  t) O Recorrente levou a proposta de PEDRO a MATIAS e incentivou o filho  a  trilhar  seus  primeiros  passos  como  empresário.  Em  05/05/2003,  MATIAS  adquire,  com  recursos próprios (conforme DIRPF 2002/2004 — doc. 08), 26% das cotas sociais da empresa  MEAT PLUS e passa a ser sócio cotista da mesma. Na mesma data, PEDRO formaliza a sua  condição de sócio da empresa (anteriormente se utilizava de interpostas pessoas) e, mais, resta  formalizada a sua condição de sócio ­administrador exclusivo (2ª alteração de contrato social da  MEAT PLUS fls. 18/26, do Anexo V).   u) Deveras, PEDRO já era o administrador de fato da empresa, inclusive com  poderes nos bancos os quais a MEAT PLUS era correntista e exercendo a negociação perante  os  clientes.  Nada mudou  com  a  entrada  de MATIAS,  apenas  o  fato  deste  ser  sócio  cotista.  Todas  as  decisões  e  atos  de  administração  continuaram  a  ser  exercidas  exclusivamente  por  PEDRO!  v)  MATIAS  não  buscava  resultado  econômico  imediato,  mas  aplicação  prática  do  conhecimento  adquirido  na  faculdade.  A  atividade  de  MATIAS,  durante  todo  o  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 21          20 período em que esteve na sociedade, foi de controlador de estoque da câmara fria da empresa,  conforme sabem todos os funcionários que trabalhavam na MEAT PLUS A. época.  z) Ou seja, de janeiro de 2003 até 05 de maio de 2003, sequer MATIAS era  sócio  cotista  da  empresa MEAT  PLUS,  período  este  no  qual  o  Recorrente  apenas  sabia  da  existência da empresa e sabia do interesse de PEDRO em ter MATIAS como sócio, nada mais!  Ainda  que  se  desconsiderasse  o  fato  de  não  ter  atuado  em  nenhum  momento  como  gestor/administrador da sociedade e não ser sócio de fato, NO MÍNIMO, há de se reconhecer  que o Recorrente não pode ser  responsabilizado pelos créditos  tributários em face da MEAT  PLUS apurados nesse período (01/2003 ­ 05/2003)! E mais, o certo é que não fosse responsável  perante terceiros (caso da RF), mas apenas junto aos antigos sócios, até o registro da alteração  contratual na Junta Comercial, que apenas se deu em 09/09/2003.  z.1)  Tratando  da  questão  da  aquisição  da  CD  Distribuidora,  o  Recorrente  aponta  em  seu  recurso  a  seguinte  história:  PEDRO,  já  tendo  a  confiança  do  Recorrente,  informou­o  de  uma  oportunidade  de  negócio  incrível  que  havia  aparecido  para  si.  Segundo  palavras de PEDRO: "é  o negócio da minha vida". Tratava­se da  aquisição da  empresa CB,  distribuidora  da  marca  de  sorvetes  "GELOKO".  Porém,  havia  um  empecilho  facilmente  contornável pela boa vontade do Recorrente, segundo asseverou PEDRO.  z.2)  Explica­se:  a  empresa  CB  era  de  propriedade  de  Carmem  Beatriz  Menezes  de  Souza  e André Menezes  de  Souza  (respectivamente,  esposa  e  filho  de Arnaldo  Venicio  de  Souza).  PEDRO  não  possuía  dinheiro  para  a  aquisição.  Por  outro  lado, Arnaldo  Venicio  de  Souza  demonstrou  interesse  na  aquisição  de  2  terrenos  de  propriedade  de  DGV  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  (cujo sócio majoritário era o Recorrente) que estavam à  venda. Ora, PEDRO pediu ao Recorrente, seu então amigo  intimo, que permutasse a casa de  Jurerê pelos 2 terrenos de propriedade da DGV para que pudesse vender a Arnaldo Venicio de  Souza e com o produto da venda comprar a empresa CB;  z.3)  Como  se  tratava  de  uma  expansão  do  negócio,  PEDRO  convidou  MATIAS a se juntar a ele na compra da empresa CB com o mesmo percentual que já tinha na  MEAT PLUS, como sócio cotista (portanto, sem participação na gestão/administração da nova  empresa  adquirida). MATIAS  aceitou  e  adquiriu  as  cotas  representativas  de  26% do  capital  social (DIRPF 2002/2004 — doc. 08);  z.4) Resta evidente pela análise dos fatos que quem adquiriu a empresa CB  foi PEDRO, não como  interposta pessoa do Recorrente, mas com  recursos próprios e com o  intuito  de  administrar  e  fazer  render  o  negócio.  O  Recorrente  em  NADA  influenciou  na  compra  da  empresa  CB,  muito  menos  era  sócio  de  fato  da  mesma,  quem  dirá  gestor/administrador.  z.5)  Além  disso,  prova­se  que  não  houve  qualquer  suposta  "triangulação"  com a venda da casa de Jurerê, que já havia sido negociada 5 meses antes de ter sido registrada  através de transação real e comprovada através: a) de contrato de promessa de compra e venda  com  firma  reconhecida;  b)  da movimentação  financeira  entre PEDRO  e o Recorrente;  c)  do  fato de PEDRO ter ido morar na casa comprada imediatamente e feito benfeitorias;  z.6)  Por  fim,  cabe  esclarecer  qual  a  relação  da  empresa  CHAPOLIN  Distribuidora  de Alimentos Ltda.  com a CB  e  a MEAT PLUS. Em 28/01/2004  (registro  em  21/06/2004, conforme 58 alteração de contrato social da CHAPOLIN), PEDRO adquiriu, sem  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 22          21 o conhecimento do Recorrente ou de seu filho MATIAS, através de interposta pessoa (seu pai  PEDRO LUIZ DA SILVA),  as  cotas da empresa CHAPOLIN,  então pertencentes  a Arnaldo  Venicio  de  Souza.  lid  fortes  indícios  de  que  PEDRO  utilizava  a  empresa CHAPOLIN  para  simular  negócios  com  as  empresas  CB  e  MEAT  PLUS,  principalmente  forjando  títulos  (duplicatas) utilizados para levantar dinheiro junto a instituições financeiras (inclusive existem  processos  criminais  em  segredo  de  justiça  que  tratam  do  assunto  contra  PEDRO).  Ou  seja,  tratava­se de mais um artificio de PEDRO para aplicar golpes em terceiros, no caso, os bancos.  z.7)  A  verdade  incontestável  é  que  PEDRO  demonstra  ser  um  fora­da­lei,  sendo  necessário  separar  o  trigo  do  joio  no  presente  caso,  sob  pena  de  pré­julgamentos  e  violação aos princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e contraditório (art. 5°, CF);  z.8) Portanto, manifestamente equivocada a tese aventada pela RF no sentido  de  que  o Recorrente  seria  o  pretenso  "sócio  de  fato"  e  "gestor/administrador"  das  empresas  fiscalizadas;  z.9)  Não  obstante,  ainda  que  por  hipótese  se  admitisse  como  verdadeira  a  referida  tese,  o  Recorrente  apenas  poderia  ser  tributariamente  responsabilizado  a  partir  da  compra  da  CB  por  sua  pretensa  interposta  pessoa  (no  caso,  PEDRO),  algo  ocorrido  em  19/08/2003 (registro Junta Comercial — fl. 15, Volume I). Ou seja, absolutamente impossível  e descabido responsabilizar o Recorrente pelos débitos tributários de 01/2003 até 19/08/2003.  z.10)  Afirma  ainda  que  o  relacionamento  entre  PEDRO  e  o  Recorrente  se  estreitou  desde  que  se  conheceram.  PEDRO  era muito  envolvente  e  sabia  como  conduzir  o  Recorrente.  Assim,  paralelamente  negociação  da  casa  de  Jurerê,  outros  negócios  foram  concretizados  entre  os  dois:  i)  conforme  esclarecimento  prestado  pelo  Recorrente  as  fls..  360/363, este efetuou vários empréstimos a PEDRO, todos constantes da sua DIRPF de 2004  (...) e devoluções, com saldo consolidado em 13/08/2003: divida de R$ 235.000,00.  z.11) Além disso, o Recorrente adquiriu um imóvel de PEDRO (fls. 262/264)  no valor de R$ 105.000,00 pagos com cheque endossado de  terceiro  (n° OP — 446865, Ag.  440, do Banco ltaú — fl. 263 e doc. 13) — prova de movimentação financeira. PEDRO alegou  que o  imóvel estava quitado, mas restou ao Recorrente uma divida  junto à Caixa Econômica  Federal  de  R$  60.816,72  (total  apurado  em  13/08/2003).  O  Recorrente  pagou  à  CEF  para  liberar o imóvel ­ doc. 14). O mesmo golpe sofreu o adquirente do imóvel vizinho a este, que  comprou de PEDRO e, igualmente, saiu no prejuízo (fls. 265/267 e doc. 28).   z.12)  PEDRO  recebia  parcelas  mensais  de  R$  6.000,00  (seis  mil  reais)  referentes A. venda do imóvel referido e repassava ao Recorrente, muitas vezes em dinheiro,  como  pagamento  da  parcela  (de mesmo montante)  que  devia  referente  à  compra  da  casa  de  Jurerê.  z.13)  Por  fim,  restavam  serem  pagas  as  parcelas  do  contrato  de  compra  e  venda da casa de Jurerê ainda não vencidas até 13/08/2003: i) 11 parcelas de R$ 6.000,00; ii)  18 parcelas de R$ 5.469,25; cujo total atualizado em 13/08/2003 era de R$ 164.124,00;  z.14) O contrato de confissão de divida abarca todas essas três dividas acima  especificadas, corrigidas até 13/08/2003.  z.15) Com isso, a sua tese se resume em alegar que a gestão/administração e  a representação da empresa CD era ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE exercida por PEDRO;  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 23          22 z.16) Afirma que em 2005, PEDRO recebeu a contabilidade das empresas CB  e  MEAT  PLUS  das  mãos  do  contador  Rogério  Lino  Silveira,  representante  da  empresa  CONTASSC,  conforme  declaração  do  contador  constante  das  fl.  62,  do Vol.  I,  do  processo  administrativo  preparatório  para  Ação  Cautelar  relativo  ao  processo  11516.004656/2007­92  (doc. 01) e se negou a apresentá­la no presente procedimento fiscal quando intimado! Trata­se  de prática espúria que visa confundir o fisco e imputar falsa responsabilidade ao Recorrente;  z.17) Ficou claro por todo o exposto que PEDRO sempre agiu conforme seus  próprios  interesses  (inclusive  na  invenção  que  o  Recorrente  era  sócio  de  fato  das  empresas  fiscalizadas) e não segundo os interesses do Recorrente;  z.18)  Afirma  ainda  que  por  volta  de  março  de  2004,  PEDRO  pediu  emprestado ao Recorrente o montante de R$ 15.000,00 para o pagamento de fornecedores da  MEAT PLUS e CB, pois, segundo alegou, estava com "problemas de caixa" no curto prazo e  não  queria  atrasar  os  compromissos  assumidos  perante  seus  fornecedores.  0  Recorrente  novamente anuiu, depositando R$ 10.000,00 na conta de Geloko Mark. e Prom. Ltda. (fl. 316)  e R$ 5.000,00 na conta de AP Martins Fabr. Rec. Maq. (fl. 316). Nada além disso;  z.19) Afirmou que necessitava de um "último" favor. Já que os fornecedores  não confiavam mais nele, precisava de um aval. A muito custo e já com receio de não receber o  que lhe era devido (apesar de ainda nem desconfiar das falcatruas praticadas por PEDRO), o  Recorrente avalizou 5 cheques emitidos por PEDRO no valor de R$ 5.000,00 cada, os quais  foram utilizados para o pagamento do fornecedor "TERRE Alimentos" (fl. 100, Anexo VII);  z.20)  Posteriormente,  para  pagamento  da  divida  acima,  PEDRO  emitiu  duplicatas  da MEAT  PLUS.  A  empresa  credora  (TERRE),  que  tinha  a  garantia  do  aval  do  Recorrente nos cheques, apenas aceitou­as com a condição de que  também contassem com a  mesma  garantia,  razão  pela  qual  o  Recorrente  avalizou  as  referidas  duplicatas,  que,  posteriormente, se revelaram sem lastro;  z.21)  O  Recorrente  não  possuía  qualquer  controle  sobre  as  operações  da  MEAT  PLUS  ou  CB,  não  era  sócio  de  fato  e  nunca  agiu  como  administrador/gestor  ou  representante das empresas fiscalizadas, portanto, avalizou as duplicatas SEM TER A MENOR  NOÇÃO  de  que  careciam  de  lastro!  O  Recorrente  apenas  queria  que  PEDRO  ou  a MEAT  PLUS adimplissem a divida e o livrassem da responsabilidade subsidiária decorrente dos avais  prestados. Atos de gestão foram praticados única e exclusivamente por PEDRO.  z.22)  Já  temeroso  no  que  toca  ao  recebimento  dos  valores  devidos  por  PEDRO, o Recorrente  aceitou  firmar,  em 19/01/2004,  contrato de  compra de venda de bens  móveis com a CB, por meio do qual adquiriu os bens móveis ali discriminados (fls. 82/87) em  troca de parte da divida  que PEDRO possuía  consigo. Na verdade,  referido negócio  jurídico  aproximou­se  de  uma  compra  e  venda  com  reserva  de  domínio,  na  medida  em  que  a  CB  continuou com a posse direta dos bens e restou ao Recorrente a posse indireta. Tratava­se de  uma forma de o Recorrente se garantir do montante que PEDRO lhe devia;  z.23) Como dito acima, PEDRO ficou como depositário dos bens para que as  atividades  da  sociedade  não  fossem  paralisadas.  Contudo,  utilizando­se  da  má­fé  que  lhe  é  peculiar,  PEDRO  entregou  em  garantia  ao Banco  Itaú  (em  07/01/2004 —doc.  24)  parte  dos  bens  outrora  vendidos  ao  Recorrente  antes  de  alterar  o  endereço  da  sede  das  empresas  e  abandonar os bens móveis que ainda restavam em operação (o que_prova, mais uma vez, que é  um criminoso e que o Recorrente em nada gerenciava/administrava as empresas fiscalizadas).  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 24          23 z.24) Segundo a  fiscalização, 2 caminhões da CB foram  encontrados  sendo  utilizados pela FLORIGEL.   z.25)  Por  fim,  em  seu  longo  arrazoado  advogada  a  tese  da  exclusão  da  responsabilidade frente ao artigo 135 do CTN, que Matias não foi administrador, que ele não  era sócio de fato da CD, que a culpa e responsabilidade era do estelionatário Pedro;   z.26) Em seus pedidos, requereu:  (a)  desconstituir  a  situação  imposta  ao  Recorrente  de  sujeito  passivo  solidário  dos  autos  de  infração  resultantes  do  presente  procedimento fiscal e, na seqüência, cancelar o arrolamento de  bens imposto ao patrimônio do mesmo, bem como o lançamento  fiscal em face de sua pessoa;  (b) alternativamente, cancelar parcialmente o lançamento fiscal  e  excluir  a  responsabilidade  do  Recorrente  em  relação  aos  valores dos tributos apurados entre 01/2003 e 19/08/2003, data  registro da alteração do contrato social da CB, já que, segundo  a tese da RF, o Recorrente apenas passou a ser sócio de fato das  empresas fiscalizadas a partir da aquisição por PEDRO da CB;  ou ainda, no mínimo do período de 01/2003 a 01/08/2003 (data  da assinatura da referida alteração do contrato social);  (c)  alternativamente  e  cumulativamente  ao  pedido  "b"  supra,  cancelar  parcialmente  o  lançamento  fiscal  e  excluir  a  responsabilidade  do  Recorrente  em  relação  aos  valores  dos  tributos apurados entre 01/2003 e 09/09/2003, data do registro  da alteração do contrato social da MEAT PLUS, já que, segundo  a  tese  da  RF,  o  Recorrente  apenas  passou  a  ser  sócio  de  fato  dessa  empresa  a  partir  da  aquisição  por  MATIAS  das  cotas  sociais;  ou  ainda,  no  mínimo  do  período  de  01/2003  a  05/05/2003  (data  da  assinatura  da  referida  alteração  do  contrato social);  Juntou aos autos os seguintes documentos:  1) cópia da declaração do contador da MEAT PLUS e CB que  entregou  a  PEDRO,  em  mãos,  os  documentos  contábeis  das  empresas  em 2005, constante das  fl.  62, do Vol.  I,  do processo  administrativo  preparatório  para  Ação  Cautelar  relativo  ao  processo 11516.004656/2007­92;  2) cópia dos extratos bancários do Recorrente de 2003 no qual  constam  pagamentos  de  PEDRO  referente  ao  contrato  da  compra da casa de Jurerê;  3)  cópia  do  contrato  de  cessão  de  direitos  e  assunção  de  obrigações  no  qual  PEDRO  passa  ao  Recorrente  o  financiamento  (Banco  Daimler  Chrysler)  dos  dois  veículos  da  Mercedez Benz;  4) cópia do demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital  do Recorrente em relação venda da casa de Jurerê dos anos de  2003 e 2004;  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 25          24 5) cópia dos comprovantes do pagamento do imposto decorrente  da Apuração dos Ganhos de Capital  referente à venda da casa  de Jurerê;  6)  cópia  da  sentença  de  1°  grau  da  Ação  Penal  de  n°  064.02.015178­4, da 1ª Vara Criminal de São José/SC, na qual  consta  a  condenação  de  PEDRO  por  crime  de  apropriação  indébita;  7) cópia da certidão que prova que MATIAS cursou a faculdade  de administração de empresas;  8) cópia da DIRPF dos anos de 2002, 2003 e 2004 de MATIAS;  9)  cópia  do  contrato  de  obrigação  de  fazer  firmado  entre  o  Recorrente e PEDRO em 14/08/2003;  10)  cópia  da  retificação  do  contrato  de  obrigação  de  fazer  referido no doc. 9;  11) cópia do cheque do Banco do Brasil n° 850255, referente a  empréstimo do Recorrente a PEDRO no valor de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais);  12) cópia do cheque do Banco do Brasil no 850346, referente a  empréstimo do Recorrente a PEDRO no valor de R$ 70.000,00  (setenta mil reais);  13)  cópia  dos  documentos  que  comprovam  que  o  Recorrente  recebeu em negócio realizado com terceiro o cheque (n° OP —  446865, Ag. 440, do Banco  Itaú) utilizado para o pagamento a  PEDRO da compra da casa de Itaguaçu;  14)  cópia  do  comprovante  do  pagamento  pelo  Recorrente  de  saldo  de  financiamento  junto  a  CEF  referente  ao  imóvel  adquirido de PEDRO (casa de Itaguaçu);  15)  cópia  da  nota  promissória  no  valor  de  R$  449.415,00  do  qual consta como devedor PEDRO e avalista sua esposa, datada  de 17/03/2003;  16)  cópia  do  contrato  particular  de  confissão  de  divida  de  04/04/2003,  no  qual  PEDRO  confessa  dever  ao  Recorrente  a  quantia de R$ 525.000,00;  17)  distrato  do  contrato  particular  de  confissão  de  divida  firmado em 04/04/2003 referido no doc. 16;  18)  cópias  de  mais  de  70  cheques  sem  fundos  recebidos  pelo  Recorrente de PEDRO;  19)  cópia  do  distrato  do  contrato  de  comodato  datado  de  14/08/2003  firmado  entre  o  Recorrente  e  PEDRO  referente  à  casa de Jurerê;  20)  cópia  do  contrato  de aluguel  firmado  entre  o Recorrente  e  PEDRO referente à casa de Jurerê;  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 26          25 21)  cópia  da  notificação  efetuada pelo Recorrente  referente  ao  inadimplemento  do  contrato  de  aluguel  firmado  com  PEDRO  referente à. casa de Jurerê;  22) cópia da carta de apresentação que a empresa MEAT PLUS  utilizava  junto  aos  clientes  assinada  por  PEDRO  em  julho  de  2002;  23)  cópia  da  carta  de  arrematação  pelo  Recorrente  do  imóvel  sede da CB e MEAT PLUS;  24) cópia de documentos nos quais PEDRO entrega em garantia  ao Banco Itaú bens vendidos ao Recorrente em razão de dividas  da MEAT PLUS e CB;  25)  cópia  de  documentos  que  comprovam  a  compra  pelo  Recorrente de imóvel de GILDOMAR;  26)  cópia  da  rescisão  do  contrato  de  locação  firmado  entre  o  Recorrente e FLORIGEL, datada de 30/10/2006;  27)  cópia  da  consulta  de  viabilidade  feita  pelo  Recorrente  à  PMF  referente  ao  imóvel  que  havia  sido  sede  da  CB  e MEAT  PLUS;  28) cópia do contrato particular de promessa de compra e venda  entre  PEDRO  e  Arnaldo  Bigolin,  no  qual  PEDRO  afirma  não  constar  dividas  no  imóvel  (sendo  que  o  mesmo  tinha  financiamento não quitado junto a CEF).  O Recurso Voluntário interposto por Daniel Pedro Morando foi  julgado por  essa Colenda Turma, tendo como resultado por maioria de votos, vencido o Conselheiro João  Carlos de Lima Junior, por adotar critérios diversos do Relator, especialmente quanto à falta de  competência tributária dessa Corte em analisar a responsabilidade da matéria, entendemos pelo  reconhecimento da responsabilidade do único recorrente.  Repita­se,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pelo  Sr.  Daniel  Pedro  Morando,  que  entendeu  pela  nulidade  do  julgamento,  pois  o  nome  dele  não  constou  da  publicação no diário oficial da União quanto à data da realização da sessão de julgamento.  Como forma de evitar qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa,  entendeu este Relator por realizar novamente o julgamento do Recurso Voluntário, intimando o  Sr. Daniel Pedro Morando por Diário Oficial da União a comparecer em sessão de julgamento  datada de 7 de novembro de 2013.  Não havendo mais  nenhum prejuízo  ao Recorrente,  visto  inclusive  que  seu  patrono constituído nos autos também está ciente do julgamento na presente data, passemos ao  voto.  Este é o relatório!    Voto             Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 27          26 Conselheiro Rafael Correia Fuso  Antes de adentrar a qualquer análise do mérito dos Embargos de Declaração  opostos pelo responsável tributário, cumpre deixar consignado que analisei novamente os autos  e todas as provas trazidas no mesmo.  A  despeito  do  esforço  semântico  do  ilustre  e  renomado  patrono  do  Recorrente,  que  enalteceu  em  sua  sustentação  oral  argumentos  relativos  à  exclusão  da  responsabilidade do Recorrente, entendo que não vislumbro argumentos que possam modificar  minha opinião já exarada nestes autos.  Inicialmente, cumpre a esse Relator tratar de questão preliminar que envolve  o julgamento ou o sobrestamento do presente processo, visto que a matéria sobre a quebra de  sigilo bancário encontra­se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Muito  se discute  se  seria o  caso de  sobrestar o  julgamento,  considerando o  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste E. Tribunal, ou se seria o caso de julgar o  Recurso Voluntário do contribuinte atendendo o disposto na Portaria n° 1/2012, do Ministro da  Fazenda, que traz os seguintes enunciados sobre o tema:  Art. 1º(...)  Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos a matéria  recorrida,  independente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida para o caso.  Entendo, na minha modesta opinião, que a Portaria do Ministro da Fazenda  interpreta  a  questão  da  repercussão  geral  de  forma  parcial,  analisando  apenas  os  primeiros  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  procedeu  com  o  sobrestamento  dos  processos,  quando estava demonstrando a forma de se realizar o sobrestamento aos Tribunais de Justiça e  aos Tribunais Regionais Federais,  considerando  ainda  os  casos  que  já  haviam  sido  enviados  àquele Tribunal.  Tanto foi assim que os procedimentos de sobrestamento, conforme dispõe o  artigo 543 – B, § 1°, do Código de Processo Civil, é uma norma dirigida aos Presidentes dos  Tribunais de origem, ou seja, a norma não determina o sobrestamento ao STF:  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (destaquei)  Desta forma, considerar como sobrestado para fins de aplicação do disposto  no  artigo  62­A,  §  1°,  do  Regimento  Interno  do  Carf  apenas  os  processos  em  que  o  STF  sobrestou por decisão expressa a matéria de forma ampla é um exagero, pois limita inclusive o  próprio procedimento de processamento trazido no artigo 543­B do CPC, sendo muito aquém  do anseio do legislador quando dispõe:  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 28          27 Art.  62­A  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  feita, o entendimento desse Relator é pelo  sobrestamento do presente  processo,  visto  que  a matéria  que  fundou  o  lançamento  fiscal  está  sob  repercussão  geral  do  STF, a despeito de não existir uma decisão do próprio STF sobrestando expressamente todos os  demais processos, o que vem sendo feito pelos Presidentes dos Tribunais de origem.  Foi  feito despacho no sentido de sobrestar por esse Relator, sendo rejeitado  pelo Presidente  dessa Colenda Câmara  que  colocou  em votação  o  processo,  se  julga  ou  não  pelo colegiado, atendendo o disposto na Portaria CARF n° 1 de 3 de janeiro de 2012.  Vencido  o  relator,  curvo­me  ao  entendimento  dos  meus  pares,  visto  que  estamos num Estado Democrático de Direito,  fundado no princípio da  legalidade, e passo ao  julgamento.  Em  razão  da  interposição  de  Recurso  Voluntário  apenas  pelo  responsável  solidário  Daniel  Morando,  que  defendeu  também  a  exclusão  de  seu  filho  Matias  da  responsabilidade  solidária,  a  análise  do mérito  percorrerá  o  caminho  dos  fatos  e  do  direito,  adentrando aos argumentos da exclusão da solidariedade trazido nos autos.  Não  está  em  discussão  nestes  autos  a  questão  da  materialidade  do  lançamento, visto que a empresa não apresentou Recurso, e o Embargante também nada alegou  sobre os lançamentos fiscais.  Estamos  diante  apenas  da  análise  da Responsabilidade  Solidária  de  Daniel  Pedro Morando, que busca a reforma da decisão nessa parte.  A  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  a  Daniel  Pedro  Morando  encontra­se no Termo de Verificação Fiscal.   Nos  termos  dos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do CTN,  a dissolução  irregular  da  sociedade,  a  ocorrência  de  infrações  à  lei,  e  a  utilização  de  interpostas  pessoas  justificam a responsabilidade solidária:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 29          28 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  e direito privado.  O  art.  50  do  Código  Civil  é  aplicado  quando  se  evidencia  abuso  de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial, hipótese em que os bens dos administradores ou sócios podem ser atingidos pelas  obrigações da pessoa jurídica:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  É fato incontroverso nesses autos que a responsabilidade tributária de Pedro  Luiz da Silva Filho foi confirmada, tanto é que não recorreu da decisão de primeira instância  administrativa.  Contudo,  quando  tratou  da  questão,  imputou  a  responsabilidade  pela  administração da empresa a Daniel Pedro Morando. Vejamos:  Em  sua  impugnação  à  responsabilidade  tributária  solidária,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  alega  que  embora  conste  como  sócio  administrador  da  CB  Distribuidora,  não  possuía  plenos  poderes  como  indicam  formalmente  os  contratos  sociais,  sendo  apenas  responsável  pelas  atividades  comerciais  da  empresa.  Afirma que atuava subordinado aos comandos do sócio de fato,  Sr.  Daniel  Pedro  Morando.  Alega,  portanto,  ilegitimidade  passiva.  Na  decisão  da  DRJ,  quando  analisou  os  fatos  e  provas  dos  autos,  ficou  consignado:  Ao contrário do que alega, são vários os elementos trazidos aos  autos  pela  fiscalização  que  evidenciam  um  papel  do  Sr.  Pedro  Luiz da Silva Filho na administração da CB Distribuidora muito  mais  ativo  do  que  a  mera  gerência  de  suas  atividades  comerciais. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes atos e  fatos:  a) a abertura de contas bancárias da CB Distribuidora (fls. 107  e 108 do Anexo III);  b)  os  amplos  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  da  empresa (fls. 65 a 71 e 103 a 105 do Anexo III);  c) a assinatura de contrato de promessa de cessão de direitos da  empresa ao Unibanco (fls. 84 a 88 do Anexo III);  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 30          29 d)  a  retirada  de  valores  expressivos  de  conta  corrente  da  empresa,  mantida  no  Banco  Bradesco,  comprovada  pela  assinatura em recibo (fl. 114 do Anexo II);  e) a assinatura de cheques da empresa, a exemplo dos cheques  cujas cópias se encontram às fls. 139 a 152 do Anexo II;  f)  a  transferência  de  recursos  mantidos  em  conta  da  empresa,  comprovada  pelos  documentos  acostados  às  fls.  164  a  167  do  Anexo II;  g) a assinatura de duplicatas da empresa (fls. 36 a 60 do Anexo  IV).  Se por um lado é ponto pacífico que Pedro gerenciava a empresa, também é  fato que o Sr. Daniel possuía interesse comum na empresa, visto que ao analisarmos o filme e o  resultado das  transações  com o patrimônio,  o Recorrente possuía  relação  jurídica  e  interesse  jurídico e econômico nas atividades realizadas pela empresa autuada. Vejamos:  Para demonstrar o  interesse  comum e os poderes de gestão do  Sr. Daniel Pedro Morando na CB Distribuidora, a  fiscalização  elaborou  extensa  argumentação,  relacionando,  em  síntese,  os  seguintes documentos, atos ou fatos:  a) a interposição de pessoas já descrita neste voto, viabilizada a  partir  de  uma  sequência  de  operações  imobiliárias  que  teriam  como real objetivo a aquisição, por Daniel Pedro Morando, de  cotas  das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidoras de Alimentos;  b) o Sr. Daniel Pedro Morando era proprietário desde janeiro de  2004  dos  equipamentos  utilizados  por  ambas,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  conforme  contrato  de  compra  e  venda de equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  c)  em  25  de  março  de  2004,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  transferiu, de sua própria conta bancária, R$ 5.000,00 para AP  Martins (distribuidora da GELOKO) e R$ 10.000,00 diretamente  para  a  GELOKO  Marketing  e  Promoções  Ltda,  ambas  fornecedoras da MEAT PLUS e da CB Distribuidora (fl. 316);  d)  os  caminhões  de  propriedade  da  CB  Distribuidora  foram  localizados  posteriormente  na  FLORIGEL,  pessoa  jurídica  na  qual figurava como sócio o Sr. Daniel Pedro Morando, com 94%  do  capital,  constituída  em  20  de  setembro  de  2004  no  mesmo  endereço  onde  funcionavam  MEAT  PLUS  e  CB  Distribuidora,  com  mesmo  objeto  social  e  distribuição  dos  mesmos  produtos  (GELOKO).  Do  que  dos  autos  consta,  restou  demonstrado  mais  do  que  o  interesse comum nos negócios da CB Distribuidora, refletido na  interposição de pessoas e na confusão entre seu patrimônio e o  da empresa. Considerando que o Sr. Daniel Pedro Morando era  o  verdadeiro  proprietário  da  logística  e  de  equipamentos  essenciais  à  atividade  exercida  pela  empresa,  evidente  é  o  seu  poder  de  determinar  e  influenciar  seus  rumos.  Assim,  mais  do  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 31          30 que  sócio de  fato,  a  fiscalização demonstrou que Daniel Pedro  Morando  era  proprietário  de  fato  da  CB  Distribuidora,  senão  vejamos.  Como se afirmou acima, o interesse e os poderes do Sr. Daniel  Pedro Morando nos negócios da CB Distribuidora é evidenciado  pela  propriedade  de  importantes  equipamentos  utilizados  na  atividade da empresa, como câmaras frias e freezers horizontais,  conforme contrato de compra e venda de equipamentos, móveis e  utensílios de  fls.  173 a 179,  fato  citado pela  fiscalização e que  não foi contestado na impugnação.  Pesa  ainda  contra  o  Sr.  Daniel  Pedro Morando  o  fato  de  ter  transferido,  de  sua  própria  conta  bancária,  recursos  para  fornecedoras da CB Distribuidora.  O fato de a FLORIGEL não ter realizado qualquer operação no  período em que o Sr. Daniel Pedro era detentor de 94% de seu  capital  em  nada  altera  a  constatação  da  fiscalização  de  que  caminhões  ali  encontrados  eram  os  mesmos  utilizados  nas  operações  comerciais da CB Distribuidora. A  conclusão  lógica  que decorre dessa constatação também não restou prejudicada:  caminhões  de  propriedade  (de  fato)  do  Sr. Daniel  Pedro  eram  utilizados nas operações comerciais da CB Distribuidora.  No  entanto,  mais  importante  é  a  análise  do  que  seriam  operações  imobiliárias  com  real  objetivo  de  aquisição,  por  Daniel  Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  Distribuidora e CHAPOLIN Distribuidora.  Com base nas escrituras públicas  lavradas em 14 de agosto de  2003 (fls. 18 a 30), percebe­se que:  a) Daniel Pedro e esposa vendem a Pedro Luiz da Silva Filho e  esposa,  uma  residência  localizada  no  Loteamento  Praia  do  Jurerê  II  pelo  preço  de  R$  350.000,00,  em  moeda  corrente,  recebido do outorgado comprador, antes deste ato;  b)  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  esposa  permutam  a  residência  citada  noite  item  "a"  com  dois  terrenos  localizados  no  Condomínio  Puerto Madero,  no  Cacupé,  em  Florianópolis,  de  propriedade  de  DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  sócio majoritário  é  o  próprio  Sr. Daniel  Pedro Morando.  Na escritura, a residência foi dada em permuta pelo valor de R$  350.000,00,  e  cada  terreno  foi  recebido  em  permuta  por  R$  175.000,00.  Aqui  a  fiscalização  destaca  que  a  casa  retorna,  indiretamente, ao patrimônio de Daniel Pedro Morando;  c) Pedro Luiz da Silva Filho e esposa vendem os terrenos, cada  um por R$ 175.000,00, para Arnaldo Venicio de Souza e para a  empresa T&A Assessoria Financeira e Cobrança Ltda, que tinha  como sócio o próprio Arnaldo Venicio de Souza.  Segundo consta da Sexta Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  CB Distribuidora  (fls.  08  a  15),  de  1°  de  agosto  de  2003,  Carmem  Beatriz Menezes  de  Souza  e  André Menezes  de  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 32          31 Souza  cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  a  Pedro  Luiz da Silva Filho e a Matias Morando, filho de Daniel Pedro  Morando.  Pela  transferência  das  cotas,  ao  que  consta  do  referido documento, Carmem Beatriz Menezes de Souza recebeu,  no ato, em moeda corrente, R$ 74.000,00 de Pedro Luiz da Silva  Filho e R$ 21.000,00 de Matias Morando; e André Menezes de  Souza  recebeu,  no  ato,  em  moeda  corrente,  R$  5.000,00  de  Matias Morando.  A  fiscalização,  após  destacar  que,  à  época  dos  fatos,  Arnaldo  Venicio  de  Souza  era  cotista  da  empresa  CHAPOLIN  Distribuidora de Alimentos Ltda, marido de uma cotista da CB  Distribuidora  (Carmem  Beatriz  Menezes  de  Souza),  e  pai  do  outro sócio da CB (André Menezes de Souza), conclui que quem  adquiriu  as  participações  societárias  [das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOL1N  Distribuidora]  foi  Daniel  Pedro  Morando,  utilizando  como  interpostas  pessoas  Pedro  Luiz  da  Silva Filho e seu próprio filho, Matias Morando.  Sobre  o  fato  o  impugnante  afirma  que  a  "triangulação"  de  terrenos  imaginada  pela  fiscalização  é  de  uma  enorme  capacidade criativa e de um total desconhecimento das práticas  imobiliárias e  registrais,  e  tenta desqualificar as conclusões da  fiscalização apenas defendendo que não há nada de incomum no  fato de que o registro de  todas essas operações  tenha ocorrido  num único dia (14 de agosto de 2003).  Portanto,  são  quatro  as  operações  imobiliárias  a  serem  analisadas  (venda  da  casa;  permuta  da  casa  pelos  terrenos,  e  duas  vendas  de  terrenos). Embora  tenham a  aparência  de  atos  isolados,  os  documentos  acostados  ao  processo,  e  as  coincidências  neles  reveladas,  permitem  concluir  que  não  se  trata  de  atos  isolados.  As  escrituras  comprovam  que  a  formalização  das  operações  ocorreu  no mesmo  dia,  no mesmo  cartório,  e mais  ainda,  como  as  operações  são  registradas  em  folhas sequenciais do mesmo livro, é licito supor que as pessoas  envolvidas juntas se dirigiram ao cartório.  Comparando as situações individuais no inicio e ao final dessas  operações,  é  inegável que  terrenos  de  propriedade  da  empresa  do  Sr. Daniel Pedro Morando migraram para  o  patrimônio do  Sr. Arnaldo Venicio de Souza. Também é inegável que cotas da  empresa "CB" foram adquiridas pela mesma pessoa (Pedro Luiz)  que  vendeu  os  terrenos,  que  eram  da  empresa  do  Sr.  Daniel  Pedro Morando, para Arnaldo Venicio de Souza.  Nota­se que a conclusão da  fiscalização é muito convincente, e  não foi suficientemente afastada pelo impugnante. Lembro que o  impugnante apenas alegou que não haveria qualquer problema  no fato de a formalização das operações ter ocorrido no mesmo  dia.  No  entanto,  não  há  nos  autos,  além  das  escrituras,  qualquer  comprovação de que as operações imobiliárias tenham ocorrido,  efetivamente,  da  forma  como  o  impugnante  pretende  nos  fazer  crer.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 33          32 Nos autos, não há nenhuma prova do pagamento que Pedro Luiz  da Silva Filho teria feito a Daniel Pedro Morando pela compra  da  casa  localizada no Loteamento Praia  do  Jurerê  II,  segundo  consta da escritura, em moeda corrente, recebido do outorgado  comprador, antes deste ato.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  pagamento  pelas  cotas  da  CB,  aos  parentes  do  Sr.  Venicio,  tenha  efetivamente  ocorrido em moeda corrente como consta da Sexta Alteração e  Consolidação do Contrato Social da CB Distribuidora (fls. 106 a  211  do  Anexo  VI).  Ao  contrário,  tudo  leva  a  crer  que  o  pagamento  pelas  cotas  se deu mediante  a  entrega  dos  terrenos  da empresa do Sr. Daniel Pedro Morando.  Também  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  do  pagamento  feito  pelo Sr. Arnaldo Venicio de Souza, e pela sua empresa, em razão  da compra dos terrenos.  Diante  de  todas  essas  coincidências  e  inconsistências,  permanece  incólume a conclusão da  fiscalização de que Daniel  Pedro Morando  é  o  real  adquirente  da  participação  societária  das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidora,  utilizando­se de seu filho, Matias Morando, e de Pedro Luiz da  Silva Filho como interpostas pessoas.  Quanto  às  alegações  de  que  a  fiscalização  teria  manipulado  informações,  de  se dizer apenas que, neste voto, procedeu­se a  uma  análise  objetiva  dos  fatos  e  dos  documentos  trazidos  aos  autos.  Portanto,  tendo  sido  demonstrado  o  interesse  comum  do  Sr.  Daniel Pedro Morando sobre os negócios da CB Distribuidora,  de  ser  mantido  o  impugnante  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  Outra circunstância contrária A lei, fartamente comprovada pela  fiscalização,  é  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  e  os  sócios  (de  direito  e de  fato),  presente  quando  se  confundem os  negócios pessoais dos sócios com os da sociedade, a exemplo, no  presente caso:  a)  do  pagamento  de  dividas  junto  a  fornecedores  (Sorvepan  e  Terre Alimentos) com cheques de conta bancária (pessoa física)  do sócio (fls 101 e 102 do Anexo VII);  b)  dos  equipamentos  utilizados  pela  CB  Distribuidora,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  de  propriedade  de Daniel  Morando,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  de  equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  c) caminhões de propriedade (de fato) do Sr. Daniel Pedro eram  utilizados nas operações comerciais da CB Distribuidora;  d)  do  pagamento  efetuado  pelo  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  a  fornecedoras da CB Distribuidora (fl. 316).  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 34          33 Com base no art. 50 do Código Civil, anteriormente reproduzido  neste  voto,  pode­se  afirmar  que  a  confusão  patrimonial  é  contrária  à  lei  e ao  principio  da  autonomia  patrimonial,  e  sua  comprovação  é  elemento  fundamental  para  imputação  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN. De se  registrar  também que no próprio estatuto civil,  em  havendo  confusão  patrimonial,  os bens  dos  administradores  ou  sócios podem ser atingidos pelas obrigações da pessoa jurídica.  Nestes  termos,  analisando  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte,  conforme  descritas  no  relatório,  a  despeito  de  buscar  esclarecer  e  realizar  um  nexo  com  aquilo  que  entendeu como confusão patrimonial com a empresa e interesse comum na causa, entendo os  argumentos e a retórica trazida pelo recorrente são frágeis, o que não afasta a imputação de sua  responsabilidade fiscal, pois o mesmo tem interesse comum na causa.  Para  se  chegar  a  essa  opinião  valho­me  do  completo  e  profundo  trabalho  fiscal, enaltecido pela decisão da DRJ, conforme transcrições acima, para fins de valoração de  provas trazidas nos autos.  Diante  do  exposto, CONHEÇO dos Embargos,  e,  no mérito, NEGO­LHES  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

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5760006 #
Numero do processo: 12585.000247/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000247/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 47 /2 01 0- 61 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  21622.87358.131008.1.1.11­1041,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  3º  trimestre de 2006, no montante de R$ 11.573.923,04 (onze milhões quinhentos e setenta e três  mil e novecentos e vinte e três reais e quatro centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/87):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  apurados  no  3°  trimestre  de  2006,  acompanhado de uma declaração de compensação.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 20/24, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 117          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/87) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 95/111), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 118          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 119          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 3º Trimestre de 2006, no valor de R$ 11.573.923,04.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 120          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 121          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 122          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 123          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 124          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 125          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 126          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 127          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 128          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 129          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 130          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13609.720024/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Em razão do disposto no inciso II do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009), compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso cujos fatos referentes às exigências contidas no Auto de Infração estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 “  Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sete  Lagoas/MG,  em  14/12/2006, Auto  de  Infração  (fls.  1.342  a  1.369)  para  exigir  da  empresa  supra  identificada o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  no valor de  R$ 812.621,66, ao qual foram acrescidos multa de ofício, agravada e qualificada, e,  juros de mora com base na SELIC, calculados até 30/11/2006, totalizando o crédito  tributário de R$ 3.119.916,24  Foram constatadas as seguintes irregularidades:  1) Falta de destaque e recolhimento do IPI incidente na nota fiscal de saída nº  008352, datada de 26/06/2003;  2) O contribuinte,  equiparado a industrial, promoveu venda de refrigerantes,  recebidos  diretamente  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  que  os  industrializou sob encomenda, sem lançamento do IPI correspondente, no período de  abril de 2002 a dezembro de 2004.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1370 a 1508 a fiscalização descreveu  os procedimentos adotados,  a  constituição das diversas  empresas que formariam o  grupo  intitulado  “Del  Rey”,  a  forma  de  operacionalização  delas  e  as  infrações  constatadas.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  relata  que  “apesar  de  escrituração  obrigatória  e  de  várias  intimações  não  recebemos do contribuinte o Livro de Registro de Inventário”..., o RAIPI, bem como  os  livros  contábeis  – Diário  e  Razão,  ou  alternativamente  o  livro Caixa  (empresa  optante pela sistemática do Lucro Presumido).   “...O  ‘modus  operandi’  das  empresas  do  ‘Grupo  Del  Rey’  funciona  da  seguinte  maneira:  a  Distribuidora  Pequi  (matriz)  adquire  insumos  para  produzir  refrigerantes e remete­os para industrialização na fábrica em Ribeirão das Neves,  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  com  suspensão  do  IPI.  Após  industrialização, a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda emite duas notas  fiscais: 1)  para  a Distribuidora Pequi matriz  relativa  à  industrialização  efetuada  e  2)  outra  nota  para  a  Distribuidora  Pequi  –  filial,  relativa  à  remessa  dos  refrigerantes  já  industrializados por conta e ordem do remetente dos insumos, ou seja, a matriz da  Distribuidora Pequi”. Em nenhuma dessas notas referidas há destaque de IPI. Em  algumas operações a Belo Horizonte Refrigerantes enviou diretamente os produtos  finais para o estabelecimento filial da Distribuidora Pequi.”  “Ocorre que o estabelecimento da DISTRIBUIDORA PEQUI – FILIAL, não  destacou  o  IPI  nas  saídas  dos  refrigerantes  recebidos  diretamente  do  estabelecimento que os  industrializou na modalidade de  encomenda. Portanto,  o  IPI  é  devido  nas  saídas  dos  refrigerantes  industrializados  sob  encomenda,  com  remessa de insumos, recebidos diretamente do estabelecimento industrial por força  do art. 33 da Medida Provisória 2.158/35, que alterou a redação do art. 4º da Lei  7798 de 1989 (e, por conseguinte, os artigos 130 do RIPI/98 e 143 do RIPI/2002).  Observe­se  que  a  filial  é  equiparada  a  industrial  quando  promove  a  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente  da  indústria,  que  os  produziu  sob  encomenda.”  “Portanto, tendo ocorrido o fato gerador do IPI nas saídas de refrigerantes  industrializados  por  encomenda  recebidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  e  considerando  que  o  contribuinte  não  destacou,  nem  recolheu  o  IPI  devido  nessas  operações,  constituímos  o  crédito  tributário  neste  procedimento  fiscal, conforme ‘Demonstrativo Sintético das Entradas de Refrigerantes no Período  de  Janeiro  de  2002  a  Dezembro  de  2004’  (fls.  1335  a  1340),  que  resume  os  demonstrativos analíticos retro mencionados”   Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.819          3 Esclarece ainda o fisco que “como a Distribuidora Pequi não possui estoque  e  também  porque  não  comprovou  a  existência  de  qualquer  estoque,  embora  intimada a fazê­lo, pois não apresentou escrituração contábil, nem o livro Registro  de  Inventário,  é  de  se  concluir que  todo  o  refrigerante  industrializado  pela Belo  Horizonte  Refrigerantes  que  entrou  na  Distribuidora  Pequi  também  saiu  do  estabelecimento, ocorrendo, assim, o fato gerador do IPI.” (grifo nosso)  Ressalta  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  comprovar  os  créditos, não logrando fazê­lo.  Foram  relatados  diversos  procedimentos  adotados  na  circularização  com  fornecedores e com pessoas ligadas ao denominado “Grupo Del Rey”, assim como  os processos judiciais trabalhistas envolvendo esse mesmo grupo de pessoas físicas e  jurídicas  Com  fulcro  nos  arts.  124,  I,  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de n.ºs 007 a 12 (fls. 1513 a  1524),  que  arrolam  como  responsáveis,  solidária  e  pessoalmente,  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  as  seguintes  pessoas:  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20;  ROSILENE  BICALHO,  CPF  806.436.806­59; MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, CPF 023.781.976­75;  VANEI  AFONSO DE  SOUZA,  CPF  525.737.026­34; WANDERLEI  CARDOSO  DE SOUZA, CPF 053.368.186­31; ROGÉRIO LUIZ BICALHO, CPF 761.465.706­ 30.  Cientificados  da  autuação,  os  responsabilizados  apresentaram  impugnações  constantes do volume X, às  fls. 1.801 a 1.831, 1.838 a 1.868 e 1.873 a 1.959, nas  quais,  após  aduzirem  seus  argumentos,  ao  final  pedem  a  exclusão  de  suas  responsabilidades  tributárias  ou  a  anulação  dos  autos  de  infração,  bem  como  a  juntada de novos documentos e aditamentos às impugnações.   O  contribuinte  autuado  também entregou  impugnação,  às  fls.  2.125  a  2.200  (volume XI),  com  juntada  de  documentos  até  a  fl.  2.441,  na  qual  ao  final  requer:  “provar o alegado pelos meios  em direito admitidos,  especialmente documentos  e  perícia, e para tanto apresenta desde já os seguintes quesitos, indicando desde já ,  como  assistente  técnico  o  Sr.  Frederico  Ferreira  Pedrosa,  auditor  contábil  do  escritório  Pedrosa  Orsini  Auditores  Independentes,  brasileiro,  casado,  contador,  com  escritório  sito  na  Rua  Rio  Grande  do  Norte  nº  160,  sala  605,  Bairro  dos  Funcionários, Belo Horizonte­ MG”  Requer  ainda  seja  anulado  o  lançamento  ou  reduzido  o  valor  do  crédito  tributário, “devido a abusividade nos valores das multas.”  A vista  das  alegações  expendidas  nos  autos,  o  presente  processo  retornou  à  DRF responsável pelo lançamento, em diligência, para esclarecessem o seguinte:  a)  notas  fiscais  que  não  representem  saídas  tributadas,  por  ventura  existentes,  no Demonstrativo Analítico  das  Saídas  de Refrigerantes  no Período de  Janeiro/2002 a Dezembro/2004, constante do Anexo I,   b)caso  haja,  faz­se  necessário  que  se  refaça  o  Demonstrativo  Sintético  das  Saídas de Refrigerantes desse mesmo período,  reconstituindo­se a apuração do  IPI  devido em cada período base (Débito/Crédito).  c)  tendo  em  vista  os  argumentos  do  impugnante  e  com  intuito  de  evitar­se  qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa, solicita­se pronunciamento  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 pormenorizado do Fisco a respeito dos créditos de IPI, previstos no § 2º do art. 143  do RIPI.  Em resposta a esta solicitação a Fiscalização informou às fls. 2485/2489 que:  “A filial da Distribuidora Pequi somente foi autuada em virtude das saídas de  refrigerantes  que  ingressaram  diretamente  em  seu  estabelecimento,  oriundos  da  fabricante  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  ou  seja,  foi  autuada  somente  nas  operações  em  que  é  equiparada  a  industrial  –  quando  promoveu  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente  da  indústria,  que  os  produziu  sob  encomenda  (art. 33 da Medida Provisória 2.158­35 que alterou a redação do art. 4º da Lei 7798,  de  1989;  art.  130  do  RIPI/98  e  143  do  RIPI/2002).  Quando  a  filial  recebeu  refrigerantes  industrializados  por  encomenda,  em  transferência  da  matriz  e  promoveu a saída desses refrigerantes, não ocorreu o fato gerador do IPI...”  Afirma  mais  adiante  que  “não  estão  arroladas  no  demonstrativo  quaisquer  notas  fiscais  que  não  representem  saídas  tributadas.  Todas  as  notas  fiscais  (fls.  1291/1334)  referem­se  a  entradas  de  refrigerantes RECEBIDOS DIRETAMENTE  do estabelecimento industrializados situado em Ribeirão das Neves/MG, ou seja, da  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  e  que  posteriormente  saíram,  uma  vez  que  o  estabelecimento da Distribuidora Pequi não possui estoques de mercadorias.”  Portanto,  concluem  que  não  há  retificações  a  fazer  nos  demonstrativos  das  notas fiscais objeto do lançamento da mesma forma que não encontraram créditos de  IPI na forma permitida em lei .  Dado  ciência  à  empresa  ela  apresentou  em  22/10/2007  às  fls.  2.493/2.500  razões adicionais de defesa, quais sejam: que Laudo Pericial aponta erros grosseiros,  como transferência simbólica como a realizada pela NF 000724, ou a devolução de  produtos  impróprios  para  consumo  da  NF  6610,  etc.  reafirmando  os  termos  da  impugnação em sua íntegra e requerendo a nulidade do auto de infração ou quando  muito a redução do crédito tributário.”  A DRJ­Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento (fls. 2.549/2.595 – vol.  XIII), nos termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  REFRIGERANTES FABRICADOS SOB ENCOMENDA.  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será  devido  na  saída  do  produto  tanto  do  estabelecimento  que  o  industrializar;  como  do  estabelecimento  encomendante,  se  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  ainda  que  para  estabelecimento filial.  CRÉDITO BÁSICO.  O Princípio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais  de  embalagem  e  no  caso  específico,  na  entrada  de  refrigerantes fabricados sob encomenda. Não havendo exação de  IPI nessas entradas, não há valor algum a ser creditado.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.820          5 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.   A constituição e o uso de pessoas jurídicas para ocultar valores  tributáveis,  com  prática  de  simulação  absoluta  e  utilização  de  pessoas interpostas, denotam que o não recolhimento de tributos  resultou  de  ação  dolosa,  caracterizando,  assim,  o  elemento  fático  (“atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”)  para  a  responsabilização  pessoal versada no art. 135 do CTN.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Sendo  os  elementos  contidos  nos  autos  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  é  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento,  Às  fls.  2.629/2.716  (vol.XIII),  consta o recurso  voluntário apresentado pela  contribuinte.  A contribuinte, preliminarmente, alega que o Termo de Perempção lavrado nos  autos é infundado, visto o seu recurso ter sido apresentado tempestivamente. Afirma que, não  obstante estar regularmente inscrita junto à Receita Federal, sem ter havido qualquer alteração  do  endereço  no  qual  sempre  recebeu  suas  intimações,  a  intimação  da  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  foi  encaminhado  por  AR  no  endereço  residencial  do  responsável  pela  empresa, Sr. Valdez Antônio Maciel, tendo sido a correspondência destinada a ele, razão pela  qual a recebeu como se lhe tivesse sido endereçada, e não à empresa, haja vista que ele também  é parte neste processo. Além disso, o AR foi recebido por terceira pessoa, que não compõe o  quadro  societário  da  empresa,  nem  é  seu  preposto  ou  empregado.  Em  razão  da  ausência  da  intimação pessoal da recorrente, requer a nulidade da decisão recorrida.  Após tais considerações acerca da tempestividade de seu recurso, a contribuinte  passa todo tempo a apresentar argumentos de defesa para firmar a inexistência do “grupo Del  Rey”,  bem  como  para  negar  o  envolvimento  da  família  Bicalho  nas  operações  irregulares  apontadas pela autoridade autuante. Alega, em síntese:   ­  que  os  principais  indícios  utilizados  pela  Fiscalização  para  caracterizar  o  suposto  “Grupo Del Rey”  foram os  depoimentos  colacionados  no Auto  de  Infração  lavrado.  Afirma que  tais depoimentos  foram manipulados pela Fiscalização, que  retirou as partes que  não lhe interessava, violando o princípio da impessoalidade e moralidade administrativa;  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 ­  que, mesmo  após  a  contribuinte  ter  apresentado  as  contra­declarações  feitas  pelos declarantes, a DRJ,sme quaisquer argumentos válidos, preferiu manter o auto de infração  e a solidariedade, negando a aplicação do art 112 do CTN;  ­ que em nenhum momento o órgão julgador apresenta os fatos que motivaram o  lançamento, nem demonstra outras provas que  teriam sido utilizadas para manter a exigência  tributária  que  não  os  preditos  depoimentos,  os  quais  foram  desconstituídos  pela  defesa  por  meio de contra­declarações firmadas em cartório ;  ­ que os Sr. Rogério Luiz Bicalho e a Sra. Roseana de Fátima Bicalho Lourenço,  ao contrário do afirmado pela Fiscalização, não possuem sala no galpão ocupado pela empresa  Maxdrink,  nem mesmo  a  Sra.  Rosilene Bicalho  trabalha  na  empresa  T.A. Afirma  que  o  Sr.  Rogério e a Sra. Roseana freqüentam a Maxdrink vez ou outra, em razão de serem eles sócios  da empresa detentora das marcas comercializadas pela Maxdrink.  Informa que “quando o Sr.  Rogério  se  dirigia  ao  estabelecimento  da  Maxdrink,  era  no  intuito  de  fazer  levantamentos  sobre  números  comercializados,  uma  vez  que  o  contrato  de  Royalty  pelo  uso  das  marcas,  permite que, além de receber relatórios com quantidades vendidas e estocadas, o cedente da  marca pode  obter  tais  informações diretamente na  empresa  e nos  seus  distribuidores,  tendo  assim, livre acesso as dependências de estocagem para conferência de notas fiscais de entrada  e saída, nunca exercendo funções administrativas.” De forma que “a finalidade pela qual os  referidos  senhores  freqüentam  a  empresa  que  distribui  os  refrigerantes  da  marca  de  sua  propriedade é para conferência de vendas e conseqüente apuração de valores a serem pagos  para sua empresa”;  ­  que  se  o  Sr.  Rogério  e  a  Sra.  Roseana  fossem  sócios  de  fato  da Maxdrink,  certamente a freqüentariam com assiduidade e a Fiscalização, que tantas vezes esteve no local,  os teria lá encontrado;  ­ que, “quanto ao fato levantado pela 1ª Turma Julgadora, no sentido de que  em  relação  aos  processos  de marcas  junto  ao  INPI  de  n°  820948535  (titular  no  INPI Belo  Refrigerantes)  e  825762022  (titular  no  INPI  Reizinho  Consultoria)  teriam  especificação  do  produto  (refrigerantes)  e nome do procurador  (Carlos  José do Santos Linhares)  comuns  em  nada reforça a existência de grupo econômico, até mesmo porque o produto, obviamente, é o  mesmo  (refrigerantes)  e  o  procurador,  certamente  em  virtude  de  o  mesmo  ser  especialista  nesta área, atuando para clientes distintos”;  ­ que, quanto ao cartaz afixado na empresa Maxdrink referente à seleção de  pessoal para o grupo Refrigerante Del Rey, a DRJ não fundamentou o seu entendimento;  ­ que é praxe que as pessoas e setores de empresas se coloquem como parte  da marca mais  conhecida  que  o  estabelecimento  comercializa,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar em existência de Grupo Del Rey;  ­  que  o  Sr.  Rogério  é  conhecido  dos  funcionários  da  Distribuidora  Pequi  porque ele “efetivamente participou indiretamente, via RV Participações, do capital social da  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  Contudo,  o  mesmo,  à  época,  vislumbrou  haver  uma  boa  oportunidade na área de desenvolvimento, criação e gestão de marcas. Assim sendo, resolveu  franquear as marcas por ele adquirida,s cobrando royalty pela utilização das mesmas, tendo  em  vista  que  o  mercado  possuía  muitas  indústrias  de  refrigerantes  e  produzir  não  era  um  diferencial  competitivo.  Desta  feita,  o  Sr.  Rogério  fez  por  bem  deixar  de  trabalhar  com  as  unidades industriais, passando apenas a ceder o direito de uso de suas marcas, constituindo,  juntamente  com  sua  irmã,  Roseana  da  Fátima  Bicalho  Lourenço,  a  empresa  Reizinho  Consultoria e Empreendimentos Ltda”. Afirma que, “mesmo não sendo mais proprietário da  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.821          7 fabrica de refrigerantes, o Sr. Rogério Luiz Bicalho freqüentava suas instalações pelo simples  fato de ser a empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. proprietária das marcas,  e de poucas máquinas utilizadas pela Belo Horizonte Refrigerantes”  ­  que  “é  mais  do  que  normal  o  sócio  diretor  da  empresa  que  detém  as  marcas e as cede para terceiros explorar (industrializando e comercializando), freqüentar as  instalações  para  verificar  a  quantidade  de  refrigerantes  produzidas,  a  fim  de  receber  os  valores devidos a titulo de Royalty, bem como o estado de conservação das máquinas utilizadas  na produção”  ­ que a Turma Julgadora, na mesma linha da fiscalização autuante, utiliza­se  dos  depoimentos  apenas  quando  lhe  convém,  desprezando  as  contra­declarações,  que  com  muito  mais  propriedade  (declarações  registradas  em  cartório)  derrubam  os  fracos  indícios  fiscais da existência de "Grupo Del Rey";  ­  que, “em momento  algum,  os  declarantes  apontaram  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho ou qualquer outro membro da "Família Bicalho" como administradores de qualquer  das empresas autuadas”. Afirma que “os declarantes,  cujos depoimentos  foram coletados ou  obtidos em processos trabalhistas [...] apontam como "donos", mas não como administradores.”  ­ que não é estranho que o Sr. Rogério Luiz Bicalho seja devedor solidário no  contrato  de  abertura  de  crédito  fixo,  com  garantia  de  alienação  fiduciária,  firmado  entre  o  Banco Volkswagem e a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, na compra de cewículos efetuada  pela  Belo  Horizonte  Refrigetantes.  Afirma  que  sabendo  o  Sr.  Rogério  que  a  compra  dos  veículos aumentaria a venda de refrigerantes e, consequentemente ,o recebimento de Royalties,  “[...] nada mais lógico que prestar fiança numa operação que indiretamente o beneficiaria, o  que  comprova  não  se  tratar  de  um  grupo  econômico,  mas  sim  de  empresas  negociando  normalmente entre si”;  ­ que a habitualidade com que a Maxdrink efetuava pagamento das despesas  de  passagens  aéreas  do  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  também  é  absolutamente  normal,  pois  a  Maxdrink  “  é  devedora  de  Royalties  para  a  Reizinho,  empresa  de  que  [o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho] é sócio e administrador, e mais, este [o Sr. Rogério] tem interesse na divulgação da  sua  marca  para  possibilitar  o  aumento  de  vendas  pela  Maxdrink  e,  conseqüentemente,  aumento no pagamento dos Royalties (...)”  Enfim,  a  recorrente  procura  desconstituir  as  declarações  obtidas  pela  Fiscalização de várias pessoas  ligadas às empresas,  alegando,  inclusive, motivos de  interesse  pessoal  dos  declarantes  para  vincular  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  à  empresa  Maxdrink  e  prejudicá­lo.  Afirma  a  todo  o  tempo  que  as  três  empresas  (Distribuidora  Pequi  Ltda,  Belo  Horizontes  Refrigerantes  Ltda  e  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda)  são  empresas  completamente  distintas,  não  havendo  que  se  falar  em  grupo  econômico,  e  que  as  questões  apontadas  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  demonstrar  a  estreita  e  incomum  correlação entre as três empresas, são, na verdade, condutas absolutamente normais na prática  do  comércio,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  tem  interesse  no  aumento  das  vendas dos refrigerantes que comercializa, pois sobre ele recebe pagamento de royalties.  Justifica,  ainda,  a  estreita  relação  entre  a Maxdrink  e  a Distribuidora Pequi  em  razão  de  o  Sr. Vaney Afonso  de  Souza  ser  sócio  administrador  da Maxdrink  e  também  sócio majoritário  da Distribuidora Pequi  e,  de  forma que,  no  seu  entendimento, “nada mais  normal,  pois,  que  a Maxdrink,  como  forma  de  acerto  com  a  Distribuidora  Pequi,  efetue  o  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 pagamento  do  seu  débito  diretamente  aos  credores  da  Distribuidora  Pequi(...)”.  Afirma,  ainda,  que,  sendo  o  Sr.  Vaney  padrinho  de  casamento  da  Srª  Rosilene  Bicalho,  nada  mais  normal  que  presenteá­la  com  uma  viagem  de  lua­de­mel,  a  qual  foi  paga  com  cheque  da  empresa Maxdrink, tendo sido este o motivo da emissão do cheque nº. 850.098, do Banco do  Brasil.  Aduz  ser  evidente  a  fragilidade  dos  fatos  alegados  pela  Fiscalização  e  que  inexiste qualquer grupo econômico. Afirma ser incabível a responsabilidade solidária das pessoas  físicas  de  Rogério  Luiz  Bicalho,  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Roseana  Bicalho  e  Maria Torres de Freitas Bicalho.  Quanto à exigência do IPI, alega, em síntese:  ­  que é  incabível  a  exigência do  IPI,  vez que  faz  jus  ao benefício  fiscal  de  redução  em 50% da alíquota  referente  aos  refrigerantes de Guaraná, Uva,  limão,  tangerina e  demais que utilizam extrato de frutas, consoante a Nota Complementar da TIPI n° 22­1;  ­  que  os  únicos  requisitos  exigidos  pela NC TIPI  22­1  são:  (i)  atender  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e; (ii) estarem os produtos registrados no órgão competente daquele Ministério.  Deste modo, entende que a concessão do Ato Declaratório por parte da Receita Federal é ato  vinculado, eis que a empresa preenche os  requisitos para a sua concessão, sendo  imperiosa a  necessidade de fazer jus ao beneficio previsto na NC TIPI ­22­1;  ­  que  os  requisitos  necessários  à  concessão  do  referido  Ato  Declaratório  foram  efetivamente  comprovados  pela  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda.,  consoante,  consoante expressamente reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 57 dos autos;  ­ que a atuação da Fiscalização foi arbitrária ao utilizar, como base de cálculo  do  IPI,  o  valor  de  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas,  tenham  sido  elas  de  venda,  devolução  simbólica ou retorno de industrialização, e que não se sustenta a argumentação da DRJ de que  a contribuinte foi intimada a apontar algum erro no cálculo e não o fez. Afirma que comprovou  as  alegações  constantes  da  impugnação  por meio  de  laudo  pericial  devidamente  juntado  aos  autos e que não foi objeto de análise pela Turma julgadora, contrariando, assim, o princípio da  verdade material;.  ­ que “é clarividente a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei 7.789/89 e  artigo 131, §3º do Decreto 4.544/02, na medida em que ambos desrespeitam a definição da  base  de  cálculo  do  IPI  prevista  no  artigo  47,  inciso  II,  alínea  a  do  Código  Tributário  Nacional,  que,  por  força  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  a  daConstituição  da  República,  detém a competência para definir a base de cálculo do IPI, sendo, hialino, pois, que o acórdão  recorrido carece de revisão também neste mister.”;  ­ que a Fiscalização simplesmente desconsiderou as determinações do §2° do  artigo  143,  que  garante  o  creditamento,  por  parte  do  encomendante,  do  valor  pago  pelo  estabelecimento industrializador;  ­  que  a  utilização  de  pautas  fiscais  para  cobrança  de  tributo  se  mostra  indubitavelmente inconstitucional e ilegal, à vista do ordenamento jurídico vigente. Afirma que  utilização de pautas fiscais somente é cabível quando não for possível a identificação da base  de cálculo real as operações;  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.822          9 ­  que  encomenda  a  industrialização  de  refrigerantes  à  empresa  Belo  Horizontes  Refrigerantes  e  que,  assim,  remete  ao  industrializador  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários e as embalagens necessárias à industrialização. Por força o artigo 42,  inciso VI do RIPI, essas  remessas, desde que os produtos  industrializados sejam enviados ao  remetente dos insumos, são suspensos de tributação pelo IPI. Da mesma forma, o retorno dos  produtos  industrializados  ao  estabelecimento  encomendante,  com  destino  ao  comércio  ou  emprego em outra industrialização, também é suspenso de tributação pelo IPI;  ­  que,  ao  realizar  o  envio  das  pré­formas  para  sopro,  com  a  subsequente  saída das garrafas PET sopradas, não há que se falar em cobrança do IPI, uma vez que este se  encontrava com a sua incidência suspensa, dada a determinação dos incisos VI e VII do artigo  42  do  RIPI.  Logo,  o  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  é  o  destinatário,  autor  da  encomenda,  tão  logo  ele  efetue  a  saída  do  produto  então  industrializado  por  encomenda,  sendo improcedente o auto de infração lavrado também neste mister;  ­ que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de  perícia pela DRJ;  ­ que a multas aplicada tem caráter confiscatório;  ­ que é incabível a aplicação da multa ao patamar de 225%, em face da falta  dos elementos de tipificação das irregularidades pretendidas pela Fiscalização;  ­  que,  em  momento  algum,  ficou  comprovado  nos  autos  o  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  o  fisco,  nem  mesmo  a  ocorrência  de  qualquer  divergência  entre  a  vontade real e a vontade declarada nos contratos sociais, de prestação de serviços, alterações  contratuais,  etc.,  relativo  às  empresas  Belo  Horizonte  Refrigerantes,  Maxidrink  e  Distribuidora Pequi, o que descarta por si só a ocorrência de simulação, sendo inaplicável a  majoração das multas;  ­ que as empresas autuadas não deixaram de atender às intimações e que não  se  pode  exigir  a  apresentação  de  documentos  que  as  intimadas  não  possuem,  de  forma  que,  bem ou mal, foram prestados os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e  ­  que  também  não  há  qualquer  irregularidade  no  contrato  de  aluguel  do  galpão  de  propriedade  da  Sra.  Maria  Torres,  onde  se  encontra  sediada  a  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  Afirma  que  não  há  registro  de  pagamento  de  aluguel  de  2002  a  dezembro de 2006 porque foi dado prazo de carência para empresa realizar obras no local e que  o valor da locação é baixo é razão da realização de benfeitorias no imóvel, pela locatária.  Neste  ponto,  retoma  a  recorrente  a  intenção  de  desconstituir  as  provas  trazidas pela Fiscalização para  configurar  a  existência do  grupo  econômico,  a  simulação  e o  envolvimento da família Bicalho.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  lançamento  de  ofício  e,  subsidiariamente,  a  redução ou exclusão das multas e juros aplicados.  Às  fls.  2.720/2.795  consta  o  recurso  voluntário  apresentado,  de  forma  conjunta,  pelos  responsáveis  solidários  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  ROSEANA  DE  FÁTIMA BICALHO, ROSILENE BICALHO e MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO.  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Em linhas gerais, o recurso repete os mesmos argumentos apresentados pela  contribuinte  quanto  à  inexistência  do Grupo Del  Rey.  Procura  desconstituir  os  depoimentos  colhidos  pela  Fiscalização  em  razão  dos  novos  depoimentos  prestados  em  cartório  pelos  mesmos  depoentes.  Tenta  demonstrar  que  as  relações  entre  os  responsáveis  solidários  e  as  empresas  fiscalizadas  se  restringiam  aos  aspectos  comerciais,  não  havendo  qualquer  envolvimento  pessoal  que  identifique  a  vinculação  entre  as  recorrentes  e  a  autuada,  não  se  configurando a hipótese prevista no art. 174 do CTN. Afirma que, mesmo que ficasse provada  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  “os  Recorrentes  não  poderiam  ser  responsabilizados  pessoalmente pelos débitos, eis que, em momento algum, em nenhum dos depoimentos tomados  como base pela  fiscalização autuante,  restou  consignado que o Sr. Rogério Luiz Bicalho ou  qualquer outro membro da "Família Bicalho" SERIAM OS ADMINISTRADORES de qualquer  das  empresas  autuadas”.Alega que  somente  os  sócios­gerentes  podem  ser  responsabilizados  pelos débitos da empresa e, mesmo assim, apenas quando os atos são praticados em infração à  lei  ou  ao  contrato  social,  razão pela qual não haveria base  legal para  a  responsabilização de  pessoas  físicas  que  sequer  figuram  como  sócios  quotistas  da  empresa  autuada.  Repete  os  mesmos argumentos da contribuinte autuada em relação à aplicação da multa.  Ao final, requer a exclusão dos recorrentes do pólo passivo.  Por fim, tem­se que, em cumprimento da diligência requerida por esta Turma  julgadora,  foram  intimados  da  decisão  da DRJ os  responsáveis  solidários VANEI AFONSO  DE SOUZA e WANDERLEY CARDOSO DE SOUZA, que não apresentaram recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata a lide de Auto de Infração lavrado contra a empresa DISTRIBUIDORA  PEQUI  LTDA,  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –IPI,  bem como acréscimos  legais  (multa proporcional  e  juros de mora),  no  valor total de R$ 3.119.916,24 (fls.1.342/1.369).   Afirma  a  autoridade  autuante  que  as  empresas  Distribuidora  Pequi  Ltda  e  Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda eram utilizadas pela empresa Belo Horizonte  Refrigerantes  Ltda  para  simular  operações  de  industrialização  sob  encomenda  e  comercialização dos  refrigerantes por ela mesma produzidos,  com evidente  intuito de  fraude  contra a ordem tributária.  Alega a autoridade autuante que a Distribuidora Pequi Ltda, juntamente com  as empresas Belo Horizonte Refrigerantes Ltda e Maxdrink Empreendimentos e Participações  Ltda, seriam empresas do mesmo grupo econômico, ao qual denominou de “Grupo Del Rey”.  Afirma a Fiscalização que as três empresas possuem comunhão de interesses e pertencem aos  mesmos proprietários, além de efetuarem atividades complementares. Aduz que, por meio do  artifício antes realizado pela empresa “Refribelô”, e, atualmente, pela Distribuidora Pequi, esta  (Distribuidora Pequi) "adquiria" e enviava insumos com o IPI e ICMS suspensos para a Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda, para a fabricação de refrigerantes "sob encomenda". Encomenda  dela própria, pois a Distribuidora Pequi, Refribelô, Maxdrink e Belo Horizonte Refrigerantes  pertenceriam aos mesmos proprietários: a família Bicalho. A operação de industrialização sob  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.823          11 encomenda proporcionava à Belo Horizonte Refrigerantes aparência de ser apenas prestadora  de  serviços,  quando,  na  realidade,  seria  uma  empresa  industrial,  sujeita  aos  impostos  pertinentes  na  operação.  Assim,  o  IPI  [seria]  devido  tanto  pelo  estabelecimento  que  industrializou  os  refrigerantes,  no  caso,  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  quanto  pela  Distribuidora Pequi, o estabelecimento encomendante. Ambas jamais poderiam utilizar­se do  instituto da suspensão, pois [estariam] impedidas por lei. Apesar disso, as empresas valeram­ se  da  suspensão  e  não  recolheram  qualquer  IPI  na  saída  dos  produtos  industrializados,  conforme estratégia das  três  empresas  envolvidas na operação mercantil: o  estabelecimento  industrial,  o  encomendante  e  o  distribuidor.  Esses  emitiram  várias  notas  fiscais  para  acobertar,  basicamente,  a  mesma  operação:  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes.  Ainda segundo a Fiscalização, a atuação das três empresas seria a seguinte:  “ ...a Distribuidora Pequi (matriz) adquire insumos para produzir refrigerantes  e  remete­os para  industrialização na  fábrica, em Ribeirão das Neves, da empresa  Belo Horizonte Refrigerantes Ltda com suspensão do IPI. Após industrializados, a  Belo Horizonte Refrigerantes emite duas notas fiscais: 1) para a Distribuidora Pequi  (matriz) relativa à remessa simbólica dos insumos utilizados na industrialização por  encomenda e à industrialização efetuada e 2) para a Distribuidora Pequi Ltda (filial,  CNPJ 03.743.779/0002­04), relativa à remessa do refrigerante já industrializado por  conta e ordem do remetente dos insumos, ou seja, a matriz da Distribuidora Pequi.  Em nenhuma das notas fiscais referidas há destaque do IPI. Em poucos casos, a Belo  Horizonte  Refrigerantes  remeteu  os  refrigerantes  diretamente  para  a  filial  da  Distribuidora Pequi Ltda.  Por  sua  vez,  a  Distribuidora  Pequi  Ltda  (matriz)  emite  uma  nota  fiscal  de  remessa dos refrigerantes para sua filial COM DESTAQUE DO IPI, mas sem nunca  ter  recolhido o  imposto, e a  filial  emite uma nota  fiscal  de saída para a  empresa  distribuidora  de  refrigerante,  em  geral,  para  a  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações Ltda, SEM DESTAQUE DO IPI”  Afirma ainda que “Na prática, a estratégia visou a criar aparência de que o  IPI estaria suspenso e a diminuir a base de cálculo dos impostos e contribuições ali gerados,  uma  vez  que  o  faturamento  estaria  dividido  entre  ela,  a  Maxdrink  e  a  Pequi.  Estas  duas  últimas não possuem bens para garantir a execução dos créditos tributários. É na fábrica de  refrigerantes que estão os ativos do "Grupo Del Rey".  Diante desse quadro, foi, ainda, aplicada multa agravada em 225% em razão  de a contribuinte não haver atendido às intimações e pela utilização de interpostas pessoas na  administração da empresa autuada, tendo sido também autuados, na condição de responsáveis  solidários,  as  seguintes  pessoas  físicas:  Rogério  Luiz  Bicalho,  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Rosilene  Bicalho,  Maria  Torres  de  Freitas  Bicalho,  Vanei  Afonso  de  Souza  e  Wanderley Cardoso de Souza, conforme se vê dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs.  007 a 012, constantes às fls. 1.513 a 1.524 (volume IX).  Observa­se que os fatos narrados pela Fiscalização, relacionados à formação  e  atuação  do  denominado  Grupo  Del  Rey,  fundamentaram  a  configuração  de  infração  à  legislação  referente  ao  IRPJ,  visto  que  serviram  de  base  para  autuação  da  empresa  Distribuidora  Pequi  Ltda  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  formando  o  processo  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 administrativo 13603.720076/2006­10, o qual já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção  de Julgamento do CARF (Acórdão nº. 103­23.409).  Naqueles autos, inclusive, foram analisadas as questões relativas à existência  do referido grupo econômico e à responsabilidade solidária dos sócios das três empresas.  Por outro lado, dispõe o art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................................................  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  (grifo não constante do original)  Tendo  em  visto  ser  este  o  caso  dos  autos,  visto  o Auto  de  Infração  do  IPI  encontrar­se  lastreado  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA,  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento deste CARF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5790195 #
Numero do processo: 19515.003182/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO DOS VALORES DIVERGENTES APONTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIA. O auto de infração lavrado pela falta de comprovação de custos pelo contribuinte deve ser cancelado, e exonerado o crédito tributário, quando comprovados pelo contribuinte, em sede de impugnação, a origem dos custos questionados, especialmente quando confirmado por diligência a idoneidade dos argumentos e documentos colacionados no curso da ação fiscal.
Numero da decisão: 1302-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. I(assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.119          1 4.118  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003182/2006­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DYSTAR LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NO  MOMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  JUSTIFICAÇÃO  DOS  VALORES  DIVERGENTES  APONTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  CONFIRMAÇÃO  POR  DILIGÊNCIA.  O  auto  de  infração  lavrado  pela  falta  de  comprovação  de  custos  pelo  contribuinte  deve  ser  cancelado,  e  exonerado  o  crédito  tributário,  quando  comprovados pelo contribuinte, em sede de impugnação, a origem dos custos  questionados, especialmente quando confirmado por diligência a idoneidade  dos argumentos e documentos colacionados no curso da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  I(assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 82 /2 00 6- 01 Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003182/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.594  S1­C3T2  Fl. 4.120          3 Relatório  Trata­se de recurso de ofício.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância  pela  DRJ/SP1,  a  seguir  transcrito  (fls.  3787/3795):  Trata­se  de  impugnação  a  auto  de  infração  lavrado  com  fundamento  em  glosa  de  custos,  em  que  foram  constituídos  créditos  tributários  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica no valor de R$ 28.986.415,46 e, à Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido  no  valor  de  R$  10.435.109,53,  neles  incluídos a multa e os  juros moratórios devidos até 30.11.2006  (fls. 217/227). O enquadramento legal do lançamento encontra­ se  grafado  nos  respectivos  campos  do  formulário  do  auto  de  infração.  O  relatório  fiscal  que  integra  o  presente  auto  de  infração  (fls.  207/208)  consigna  que  a  autuante  intimou  a  fiscalizada  a  apresentar  a  documentação  correspondente  a  lançamentos  a  débito em determinadas contas de Estoque, obtidas a partir dos  arquivos  magnéticos  de  seu  Livro  Razão,  que  registrariam  as  aquisições de matérias­primas embalagens e outros  insumos de  produção, destacando­se o seguinte excerto:  “(...).  1)  CONTA  RAZÃO  ­  113.01.0001  ­  Matérias­Primas  Importadas/Comprados:  Planilha  1  ­  todos  os  registros  relacionados  nesta  planilha  contêm  o  número  da  nota  fiscal  correspondente  (Referência).  Elaboramos  este  quadro,  relacionando  todos  os  valores  dos  débitos e seu total, correspondentes a cada nota fiscal intimada,  fazendo  comparação  entre  esse  total  e  o  valor  da  nota  fiscal  apresentada,  e  apuramos  que  vários  dos  valores  totais  dos  referidos débitos foram superiores aos valores das notas fiscais  correspondentes, configurando assim majoração de custos.  Planilha 2 ­ conforme informou a fiscalizada em sua resposta de  14/12/06,  os  registros  relacionados  nesta  planilha,  corresponderam à entrada de mercadorias no estoque devido à  sua  incorporação  da  empresa  Basf  Corantes  Têxteis  S.A.  ,apresentando  apenas  cópia,  da  Ata  da  Assembléia  que  a  deliberou, deixando de os comprovar ­ custos não comprovados.  Planilha 3 ­ constam registros referentes a esta conta, em cujos  arquivos não constaram o número da nota fiscal correspondente  (Referência 1); na sua resposta de 14/12/06 a empresa informou  o  número  das  mesmas  (Referência  2);  procedemos  da  mesma  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 forma  da  Planilha  1  acima  confrontando  o  valor  total  dos  débitos lançados com o valor da nota fiscal respectiva, apurando  aquelas que seus valores foram inferiores aos totais dos débitos  correspondentes, o que também configurou majoração de custos.  2) CONTA DO RAZÃO ­ 113.03.0001 ­ Mercadorias Importadas  e Comprados:  Planilha  4  ­  verificamos  a mesma  situação da Planilha  1  para  este caso, procedemos da mesma forma para com esta, apurando  os valores totais do débitos que foram superiores aos valores das  notas fiscais correspondentes e constatando  também majoração  de custos.  3) CONTA DO RAZÃO ­ 113.0I.0003 – Embalagens:  Planilha  5  ­  alguns  registros  desta  planilha,  no  arquivo  magnético não constou o número da nota fiscal correspondente,  mas  a  empresa  na  sua  resposta,  mencionada  acima,  informou  esses números. Procedemos da mesma forma que o da Planilha 1  e  apuramos  os  valores  totais  dos  débitos  que  foram  superiores  aos  valores  das  notas  fiscais  respectivas,  0  que  configurou  majoração de custos.  Todas  as  planilhas  referidas  acima  estão  anexas  ao  presente  termo, fazendo parte integrante do mesmo.  Tendo  em  vista  o  acima  mencionado,  os  valores  em  comento  serão glosados,  devido a  custos não comprovados e majoração  de  custos,  através  de  lançamento  de  oficio,  exigindo  o(s)  crédíto(s) tributário(s) devido(s).  RESUMO DOS VALORES MENSAIS A SEREM GLOSADOS:  MÊS/2001  VALOR – R$  JANEIRO  14.193,76  FEVEREIRO  6.326.574,53  MARÇO  6.144.4803,24  ABRIL  1.174.389,49  MAIO  431.955,38  JUNHO  2.154.488,91  JULHO  14.869,35  AGOSTO  109.347,20  SETEMBRO  28.281.342,11  OUTUBRO  191.028,56  NOVEMBRO  22.182,87  DEZEMBRO  52.693,72  TOTAL  44.917.546,15  (...)’’.  A diferença verificada entre os valores debitados nas contas de  estoques  da  contribuinte  e  os  constantes  dos  documentos  apresentados,  essencialmente  notas  fiscais,  foi  considerada  majoração de custos e custos não comprovados, levando à glosa  de tais valores e aos lançamentos de IRPJ e da CSLL.  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003182/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.594  S1­C3T2  Fl. 4.121          5 A  recorrente  tomou  ciência  dos  lançamentos  por  via  postal  em  29/12/2006  (fl.  275).  Inconformada,  apresentou  impugnação  em  30/01/2007  (fs.  277/331),  tendo  suas  alegações sintetizadas pela DRJ/SP1, nestes termos (conforme consta às fls. 3788/3792):  (i) O lançamento é nulo, uma vez que contém erro de cálculo, na  medida  que  os  valores  constantes  das  planilhas  para  o mês  de  abril  somam  R$  1.113.845,65,  enquanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  auto  de  infração  fo  fixado  em  R$  1.174.389,49, gerando uma diferença a maior de R$ 60.543,84;  (ii)  Relativamente  às  diferenças  apontadas  nos  lançamentos  contábeis  objeto  das  planilhas  1,  3,  4  e  5,  os  lançamentos  contábeis  ocorridos  na  entrada  das mercadorias  são  efetuados  pelo  custo  estimado  da  entrada,  sofrendo  ajustes  para  o  custo  real  médio  ponderado  ao  final  do  mês,  mediante  lançamentos  contábeis  do  "Tipo  ML",  com  codificação  "4700000XXX",  comprovados  mediante  cópias  de  notas  fiscais  juntadas,  relatório  de  controle  de  custos,  cópia  do  Livro  Modelo  3  de  Controle de Produção e do Estoque, lançamentos do Razão;  (iii)  A  auditora­fiscal  não  considerou  essa  sistemática,  nem  os  lançamentos  de  estornos  e  de  transferência  entre  estabelecimentos;  (iv) Em relação às diferenças apontadas na planilha 2,  trata­se  de  incorporação  do  acervo  líquido  da  sociedade  denominada  Basf Corantes Têxteis S/A, comprovados mediante apresentação  de  cópia  da  ata  da  Assembléia  de  Quotistas  que  aprovou  o  Protocolo­Justificação de Incorporação e o Laudo de Avaliação  Contábil  da  sociedade  incorporada,  cópia  do  balanço  de  transposição  dos  saldos  incorporados,  cópia  da  Ficha  38A  da  DIPJ  do  evento  de  incorporação,  composição  das  matérias­ primas  incorporadas  ao  estoque;  composição  dos  lançamentos  contábeis.  Os documentos que  subsidiam a  impugnação  foram encartados  em anexos e numerados de fls. 285/3608.  A  DRJ/SP1,  por  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação,  determinou  a  realização  de  diligência  (fls.  3692/3695),  para  que  a  autoridade  autuante  prestasse  as  informações abaixo relacionadas, buscando junto à contribuinte os seguintes esclarecimentos,  resumidos pela instância de origem (fls. 3790/3791):  “8.I.  O  método  de  custeio  utilizado  pela  impugnante  é  o  de  'custo­padrão'?  8.2.Caso  afirmativo,  os  lançamentos  do  tipo  'ML',  com  codificação  '4700000XXX'  que  aparecem  no  livro  Modelo  3,  assim como no Razão contábil, são  lançamentos de ajuste para  se reconhecer o custo real de aquisição de matérias­primas?  8.3.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML',  com  codificação  '4700000XXX'  sejam  considerados  ajustes  do  'custo­padrão’,  verificar relativamente à Planilha 1, a correção dos lançamentos  efetuados  para  apurar  o  custo  real  de  aquisição  de  matérias­ Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 primas, à luz das alegações da contribuinte e destacados às fls.  338, 384, 462, 457, 441, 450, 431, 453, 444, 682, 693, 691, 806,  805,  931,  986,  1038,  1059,  1150,  inclusive  com  manifestação  acerca  dos  estornos  apontados  às  fls.  441,  431,  444,  691,  806,  1038,  1150,  juntamente  com  os  documentos  constantes  dos  Anexos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, 0, P, Q, R e S;  8.4.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML',  com  codificação  '4700000XXX’  sejam  considerados  ajustes  contábeis  ao  'custo­ padrão”,  verificar  relativamente  à  Planilha  3,  a  correção  dos  lançamentos efetuados para apurar o custo real de aquisição de  matérias­primas, destacados pela contribuinte às fls. 1270, 1271  1297,  1339,  1373,  inclusive  com  manifestação  acerca  dos  estornos apontados as fls. 1297, juntamente com os documentos  constantes dos Anexos U, V, X, Z, AA, AB;  8.5.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML  ',  com  codificação  '4700000XXX'  sejam  considerados  ajustes  contábeis  ao  'custo­ padrão  ',  verificar  relativamente  à  Planilha  4,  a  correção  dos  lançamentos efetuados para apurar o custo real de aquisição de  matérias­primas,  à  luz  das  alegações  da  contribuinte  e  destacados  às  fls.  1444,  1480,  1554,  1561,  1670,  1747,  1798,  1825, juntamente com os documentos constantes dos Anexos AC,  AD, AE, AF, AG, AH, A1, AJ;  8.6.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML  ',  com  codificação  '4700000XXX'  sejam  considerados  ajustes  contábeis  ao  'custo­ padrão  ',  verificar  relativamente  à  Planilha  5,  a  correção  dos  lançamentos efetuados para apurar o custo real de aquisição de  embalagens, à luz das alegações da contribuinte e destacados às  fls. 1861, 1862, 1873, 1887,  inclusive com manifestação acerca  dos  estornos  apontados  às  fls.  1861,  1862,  juntamente  com  os  documentos  constantes  dos  Anexos  AK,  AL  AM,  AN,  AO,  AP,  AQ, AR, AS e AT; "  Assim,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Relatório  de  Diligência  juntado  às  fls.  3771/3775, cujas conclusões foram resumidas pela DRJ de origem, nos seguintes termos (fls.  3791/3792):   “(...).  II – CONSIDERAÇÕES:  3.  Para  se  ter  um  desenrolar  satisfatório  dos  trabalhos  de  fiscalização  é  necessário  que  haja  alguma  disposição  da  fiscalizada  a  colaborar,  principalmente  no  sentido  de  fornecer  subsídios à parte de sua contabilização, como controles e demais  (sic)  realizados  por  ela,  a  fim  de  favorecer  o  entendimento  e  análise.  ­ Quando a  intimamos  (fls.  51)  a  apresentar  a  documentação  que deu suporte aos  lançamentos elencados nas planilhas que  fizeram  parte  dos  termos  de  intimação  acima mencionados,  a  empresa  simplesmente  apresentou  notas  fiscais,  com  valores  inferiores  aos  lançamentos,  não  se  preocupando  em  elucidar,  ao menos por amostragem, alguns dos valores intimados, vindo  a  fazê­lo  somente  na  impugnação.  Como  se  pode  verificar,  a  título de exemplo, tomando por base a Nota Fiscal 000972­002,  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003182/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.594  S1­C3T2  Fl. 4.122          7 datada  de  08/01/2001  ­fls.  232,  na  impugnação  a  empresa  prestou  esclarecimento  detalhado,  apresentou  nota  fiscal  complementar,  controle  'Apuração  do  Custo  dos  Processos  de  Importações  ',  cópia  do  Livro  Modelo  3  de  Controle  de  Produção e do Estoque, cópia do Razão. Se agisse dessa forma,  quando  intimada,  utilizando­se  de  amostragem,  comprovaria  a  efetiva  aquisição  dos  insumos  e  proporcionaria  a  formação  de  consenso da veracidade do lançamento e valores agregados.  ­ O mesmo aconteceu com os lançamentos da série 490000 ­fls.  79 no item (2), quando informou que se referiam à entrada no  estoque  de  mercadorias,  resultantes  de  processo  de  incorporação. A empresa limitou­se somente a apresentar cópia  da Ata da incorporação e nada mais ­ somente na impugnação,  às  fls.  258  e  Anexo  T,  apresentou  os  registros  contábeis  correspondentes e a composição das referidas matérias­primas  incorporadas ao estoque.  4. As indagações do Julgador, de fls. 3617 e 3618, se pautaram,  em  especial  nos  lançamentos  com  codificação  '47000000XXX',  as quais passamos a respondê­las, conforme sub­itens elencados  pelo mesmo:  ­  8.1  ­  diante  dos  esclarecimentos  prestados/demonstrados,  da  documentação  e  cópia  dos  lançamentos  apresentados  pela  empresa, todos na impugnação, não resta dúvida de que se trata  de custo­padrão;  ­ 8.2 ­ os lançamentos são de ajuste para se reconhecer o custo  real de aquisição de matérias­primas;  ­ 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6 ­ as alegações da impugnante, mediante os  elementos constantes do sub­item 8.1, são procedentes.  5.  Quanto  aos  valores  relativos  a  estorno,  referidos  na  impugnação  pela  empresa,  tivemos  a  precaução  no  sentido  de  excluí­los, quando da fiscalização, conforme se pode verificar às  fls. 173 deste processo, na 'Observação' aposta por nós na cópia  do Razão  ­ conta 113.01.0003  ­ Embalagens:  'Não  localizamos  lançamentos  estornando  os  valores  em  destaque.  Quanto  aos  valores que a empresa mencionou serem de estorno, no arquivo  magnético  das  contas  analisadas  não  constou  o  número  correspondente  a  qual  nota  fiscal  se  referia,  motivo  pelo  qual  não foram considerados como estorno. O fato de não constar no  arquivo magnético o no. da nota  fiscal,  pode  ser observado na  'Nota'  constante  da  Planilha  5  (fls.  158):  'Referência  2  ­  informou  número  das  notas  fiscais  através  da  resposta  de  14/12/06,'  no  arquivo  magnético  não  constaram'.  Nesta  impugnação  demonstrou/esclareceu  os  referidos  valores  de  estorno.  IV ­ CONCLUSÃO  Na  impugnação,  a  empresa  apresentou  justificativas  e  documentos  relativos  aos  valores  impugnados,  tais  como  notas  fiscais  complementares,  cópia  de  escrituração  contábil,  etc.,  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 vindo  a  elucidar,  a  contento,  os  valores  selecionados  por  esta  fiscalização e objeto de autuação.” (grifos originais).  A  empresa  contribuinte  foi  notificada  do  Relatório  de  Diligência  efetuado  pela fiscalização, conforme Aviso de Recebimento às fls. 3779, apresentando manifestação às  fls. 3780/3783, cujos principais pontos foram aduzidos pela DRJ de origem conforme segue:  (...)  aduz,  em  resumo,  que  a  d.  fiscalização  reconheceu  que  os  documentos  apresentados  em  impugnação  são  hábeis  a  demonstrar os custos glosados, pugnando que o auto de infração  seja  julgado  improcedente  e  que  seja  levantado  o  gravame  consubstanciado  no  “Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos”, decorrente do processo n° l95l5.002895/2007­20.   Encerrada a fiscalização, os autos foram remetidos à 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamentos do Estado de São Paulo (DRJ/SP1), que julgou procedente a  impugnação e exonerou  integralmente o crédito  tributário constituído nos autos, proferindo o  Acórdão nº. 16­24.628 (fls. 3787/3795), de 17/03/2010, cuja ementa merece ser transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  VALOR  TRIBUTÁVEL.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O manifesto erro material cometido no momento do cálculo dos  tributos é passível de correção de ofício ou por provocação do  contribuinte,  não  dando  causa  à  anulação  do  lançamento  por  ausência de prejuízo à defesa.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  COMPROVAÇÃO  É cancelado o auto de infração lavrado em decorrência de falta  de  comprovação  de  custos  de  contribuinte  quando,  em  impugnação,  são  prestados  esclarecimentos  e  juntados  elementos  documentais  que  suprem  a  deficiência  probatória  observada, anteriormente, no curso da ação fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O Presidente da 1ª Turma da DRJ de São Paulo (DRJ/SP1) recorreu de ofício  do  acórdão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  por  ser  caso  de  exoneração do crédito tributário de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  É o Relatório.  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003182/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.594  S1­C3T2  Fl. 4.123          9     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/SP1  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  exonerou  integralmente o crédito tributário objeto do presente processo administrativo.  O Recurso de Ofício atende o requisito legal previsto no art. 1º, da Portaria  MF n.º 03/2008 e, portanto, dele conheço.   1. Dos lançamentos constantes nas Planilhas 1, 3, 4 e 5  Tem­se que a fiscalização lavrou auto de infração devido ter realizado glosa  de custos, constituindo­se créditos tributários referentes à IRPJ e CSLL.   Isto  porque,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  houve  insuficiência  de  apresentação  documental,  bem  como  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  para  que  fosse comprovada  a  regularidade de  “lançamentos  a débito”  em certas  contas de  estoque,  as  quais registraram as aquisições de matérias­primas, embalagens e demais insumos apropriados  aos custos de produção da empresa contribuinte.  A  empresa  explanou,  em  sua  impugnação,  todas  as  divergências  existentes  entre a escrituração e os documentos de suporte, bem como apresentou diversos documentos  até  então  ausentes  da  fiscalização.  Ou  seja,  as  divergências  que  originalmente motivaram  a  lavratura do auto de infração foram todas explanadas e justificadas pela parte contribuinte em  sede de impugnação.  Tendo o  contribuinte  juntado muitos  documentos  que  até  então  não  tinham  sido  analisados  pelo  Fisco,  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  pela  DRJ  de  origem,  para  que  fossem  analisados  de  forma  pormenorizada  tais  documentos,  conforme  Decisão de fls. 3692/3695.  Foram solicitados os seguintes esclarecimentos ao contribuinte, pela origem:   “8.I.  O  método  de  custeio  utilizado  pela  impugnante  é  o  de  'custo­padrão'?  8.2.Caso  afirmativo,  os  lançamentos  do  tipo  'ML',  com  codificação  '4700000XXX'  que  aparecem  no  livro  Modelo  3,  assim como no Razão contábil, são  lançamentos de ajuste para  se reconhecer o custo real de aquisição de matérias­primas?  8.3.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML',  com  codificação  '4700000XXX'  sejam  considerados  ajustes  do  'custo­padrão’,  verificar relativamente à Planilha 1, a correção dos lançamentos  efetuados  para  apurar  o  custo  real  de  aquisição  de  matérias­ Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 primas, à luz das alegações da contribuinte e destacados às fls.  338, 384, 462, 457, 441, 450, 431, 453, 444, 682, 693, 691, 806,  805,  931,  986,  1038,  1059,  1150,  inclusive  com  manifestação  acerca  dos  estornos  apontados  às  fls.  441,  431,  444,  691,  806,  1038,  1150,  juntamente  com  os  documentos  constantes  dos  Anexos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, 0, P, Q, R e S;  8.4.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML',  com  codificação  '4700000XXX’  sejam  considerados  ajustes  contábeis  ao  'custo­ padrão”,  verificar  relativamente  à  Planilha  3,  a  correção  dos  lançamentos efetuados para apurar o custo real de aquisição de  matérias­primas, destacados pela contribuinte às fls. 1270, 1271  1297,  1339,  1373,  inclusive  com  manifestação  acerca  dos  estornos apontados as fls. 1297, juntamente com os documentos  constantes dos Anexos U, V, X, Z, AA, AB;  8.5.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML  ',  com  codificação  '4700000XXX'  sejam  considerados  ajustes  contábeis  ao  'custo­ padrão  ',  verificar  relativamente  à  Planilha  4,  a  correção  dos  lançamentos efetuados para apurar o custo real de aquisição de  matérias­primas,  à  luz  das  alegações  da  contribuinte  e  destacados  às  fls.  1444,  1480,  1554,  1561,  1670,  1747,  1798,  1825, juntamente com os documentos constantes dos Anexos AC,  AD, AE, AF, AG, AH, A1, AJ;  8.6.  Caso  tais  lançamentos  do  tipo  'ML  ',  com  codificação  '4700000XXX'  sejam  considerados  ajustes  contábeis  ao  'custo­ padrão  ',  verificar  relativamente  à  Planilha  5,  a  correção  dos  lançamentos efetuados para apurar o custo real de aquisição de  embalagens, à luz das alegações da contribuinte e destacados às  fls. 1861, 1862, 1873, 1887,  inclusive com manifestação acerca  dos  estornos  apontados  às  fls.  1861,  1862,  juntamente  com  os  documentos  constantes  dos  Anexos  AK,  AL  AM,  AN,  AO,  AP,  AQ, AR, AS e AT; "  Prestados os esclarecimentos devidos pela contribuinte, bem como analisados  todos  os  documentos  colacionados  aos  autos,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  de  Diligência juntado às fls. 3771/3775, cuja conclusão foi conforme segue (relatório mencionado  pela DRJ de origem, à fl. 3792):  IV ­ CONCLUSÃO  Na  impugnação,  a  empresa  apresentou  justificativas  e  documentos  relativos  aos  valores  impugnados,  tais  como  notas  fiscais  complementares,  cópia  de  escrituração  contábil,  etc.,  vindo  a  elucidar,  a  contento,  os  valores  selecionados  por  esta  fiscalização e objeto de autuação.(grifo não original).  Dessa  forma,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  confirmou  todas  as  explicações dadas pela impugnante sobre seu método de apuração de custos. A respeito de tal  método, a DRJ de origem se manifestou no seguinte sentido (fls. 3793/3794):  A contribuinte controla seus custos em tempo real e, assim, por  ocasião  das  aquisições  das  matérias­primas  e  insumos  de  produção,  efetua  o  registro  do  custo  por  um  valor  estimado,  denominado  “custo  padrão”.  Ao  final  do  mês,  as  contas  de  estoque  sofrem  lançamentos  de  ajustes,  mediante  lançamentos  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003182/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.594  S1­C3T2  Fl. 4.124          11 contábeis do “Tipo ML”, com codificação que segue o  formato  “4700000XXX”, de maneira a se obter o custo real médio.  Essa  sistemática  de  apuração  de  custos  está  em  consonância  com a legislação do Imposto de Renda, tendo a Receita Federal  já  se pronunciado sobre o  tema mediante o Parecer Normativo  CST  n°  6/79,  publicado  no DOU de  02.02.1979,  que  discorreu  sobre aspectos relacionados à avaliação de estoques de produtos  acabados e em fabricação segundo custos apurados por sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante da escrituração, do qual destaco o item 3.5:  3.5  ­  No  caso  em  que  a  empresa  apure  custos  com  base  em  padrões pré­estabelecidos  (custo­padrão),  como  instrumento de  controle  de  gestão,  deverá  cuidar  no  sentido  de  que  o  padrão  incorpore todos os elementos constitutivos atrás referidos, e que  a avaliação final dos estoques (imputação dos padrões mais ou  menos as variações de custos) não discrepe da que seria obtida  com  o  emprego  do  custo  real.  Particularmente,  a  distribuição  das  variações  entre  os  produtos  (em  processo  e  acabados)  em  estoque  e  o  custo  dos  produtos  vendidos  deve  ser  feito  a  intervalos não superiores a três meses ou em intervalo de maior  duração,  desde  que  não  excedido  qualquer  um  dos  prazos  seguintes: (1) o exercício social; (2) o ciclo usual de produção,  entendido  como  tal  o  tempo  normalmente  despendido  no  processo industrial do produto avaliando. Essas variações, aliás,  haverão  que  ser  identificadas  a  nível  de  item  final  de  estoque,  para permitir verificação do critério de neutralidade do sistema  adotado de custos sobre a valoração dos inventários.  Ademais,  restaram  justificadas  no  caso,  após  a  realização  da  mencionada  diligência,  as diferenças entre os  lançamentos contábeis objeto das Planilhas 1, 3, 4 e 5 e as  respectivas  notas  fiscais,  pelos  documentos  e  cópias  das  razões  contábeis  juntados  às  folhas  especificadas  pela  DRJ  de  origem  na  seguinte  tabela  por  ela  confeccionada,  constante  à  fl.  3794, que abaixo segue:        Planilha constante à fl. 3794 do Acórdão de origem.  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Logo,  a  empresa  contribuinte,  neste  caso,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  juntou  os  documentos  suficientes  a  justificar  as  inconsistências  encontradas  no  procedimento  fiscal,  bem  como  a  desconstituir  o  lançamento  tributário,  o  que  foi  confirmado pela diligência realizada nos autos, que concluiu pela veracidade dos documentos e  alegações do contribuinte.  Assim, voto por negar provimento  ao  recurso de ofício neste ponto para  se  manter  incólume  o  acórdão  da  DRJ  de  origem,  no  qual  se  exonerou  a  contribuinte  integralmente do lançamento tributário, nos termos acima lançados.   2. Dos lançamentos constantes na Planilha 2  Conforme  argumentado  pela DRJ de  origem,  os  lançamentos  constantes  na  Planilha 2, anexa ao auto de infração (fls. 260), não foram objeto da diligência realizada nos  autos,  já que “os documentos apresentados na  impugnação  foram suficientes para  formar a  convicção de que se tratavam de entradas de matérias­primas decorrente de incorporação do  acervo líquido da sociedade denominada Basf Corantes Têxteis S/A”1.   Dessa forma, não merece procedência o recurso de ofício, visto que correto o  entendimento  proferido  pela  DRJ  de  origem.  Isso  porque  os  documentos  acostados  à  impugnação,  referentes  à  Planilha  2,  realmente  foram  suficientes  para  se  constatar  que  se  tratavam  de  entradas  de  matérias­primas  decorrentes  de  incorporação  do  acerco  líquido  da  sociedade Basf Corantes Têxteis S/A.  Destaco  que,  quanto  aos  documentos  juntados  no  processo  pela  empresa  contribuinte, a DRJ de origem por bem se manifestou nos seguintes termos (fls. 3795):  É  de  se  observar  que  a  contribuinte,  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  apresentou  apenas  uma  cópia  da  ata  da  Assembleia  de  Quotistas  que  aprovou  o  Protocolo  ­  Justificação  de  Incorporação  e  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  da  sociedade  incorporada,  o  que  levou  a  auditora­fiscal  a  considerar  não  comprovado  tais  valores,  conforme  consignado  em  nota  de  rodapé da Planilha 2 (fls. 212).  Entretanto,  junto  com  a  peça  impugnatória,  a  contribuinte  fez  juntar,  além  de  cópia  da  referida  ata,  cópias  do  balanço  de  transposição dos  saldos  incorporados  e a  sua versão analítica,  além da composição do estoque da incorporada à data do evento  (Anexo T2), em que é possível identificar um valor registrado de  matérias­primas de R$ 9.727.166,83.  A impugnante também juntou um relatório com a discriminação  dos lançamentos referentes à incorporação das matérias­primas,  debitados à conta 113.01.0001, que somam R$ 9.727.166,83 (fls.  2910 e 2920), encontrando­se, dentre eles, aqueles selecionados  e  glosados  pela  autoridade  fiscal,  de  valores  superiores  a  R$  55.000,00, que somam R$ 2.872.573,83.  Outrossim,  o  anexo  “T”  trazido  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  comprovou  de  forma  cabal  a  origem  dos  lançamentos  contábeis  relacionados  à  Planilha  02,  anexa ao auto de  infração,  restando plenamente justificados os valores constantes na referida  planilha.                                                              1 Conforme consta à fl. 3795 do Acórdão proferido pela DRJ de origem.  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.003182/2006­01  Acórdão n.º 1302­001.594  S1­C3T2  Fl. 4.125          13 Por  conseguinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  neste ponto, mantendo integralmente o decidido pela DRJ de origem, para que seja cancelado o  crédito  tributário  oriundo  do  presente  processo  administrativo,  conforme  demonstrativo  colacionado à fl. 3795 pelo Juízo de origem.  3. Da conclusão  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 14489.000031/2007-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARADO INTEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO APARTADA, NA QUAL O CONTRIBUINTE SUSCITA A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a rejeição da preliminar de tempestividade apresentada em petição apartada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 216          1 215  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000031/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.924  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/06/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARADO  INTEMPESTIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  PETIÇÃO  APARTADA,  NA  QUAL  O  CONTRIBUINTE  SUSCITA  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  PRELIMINAR  REJEITADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  ALEGAÇÃO  DE ERRO NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a rejeição da preliminar de  tempestividade apresentada em petição apartada.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio  Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 31 /2 00 7- 14 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000031/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.924  S2­TE03  Fl. 217          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI ­ DEBCAD 37.108.988­3, CFL.91, que objetiva a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, que consistiu em apresentar a empresa o documento a que se refere a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  acrescentado  pelo  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  em  desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art. 32, IV, parágrafos 1. e 3., combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal do Auto  de Infração, de fls. 44, com período de apuração de 10/2001 a 12/2002, segundo Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 06 a 08.  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 03/07/2007, conforme,  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 69 a 76, recebida, em 02/08/2007, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 77 a 144.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 138 e 139.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­19.146  ­  10ª  Turma da DRJ/RJOI, em 12/05/2008, fls. 142 a 149.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 11/12/2008, AR, de  fls. 153.  Consta,  as  fls.  156,  a  emissão  de  Termo  de  Revelia  em  face  da  não  impugnação  ao  crédito  pelo  contribuinte,  tal  termo  foi  recebido  pelo  contribuinte,  em  19/05/2009, AR, de fls. 158.  Irresignada a autuada apresentou recurso voluntário, petição de interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  159  a  167,  recebida,  em  13/01/2009,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 168 a 178.   As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A  empresa  recorrente  apresentou,  as  fls.  179  a  182, manifestação  quanto  a  declaração de revelia, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 183 a 187.   As razões dessa manifestação estão sumariadas a seguir.  · alega  a  recorrente  que  o  recurso  foi  protocolizado,  em  12/01/2009,  sendo assim tempestivo;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000031/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.924  S2­TE03  Fl. 218          3 · afirma,  ainda,  que  foi  surpreendida,  em  19/05/2009,  com  o  recebimento  do  Termo  de  Revelia,  pois  tendo  seu  recurso  sido  protocolizado dentro do prazo este é  tempestivo, dizendo que a data  de 13/01/2009, que consta da autenticação mecânica do protocolo esta  incorreta, tendo agido em erro o órgão fiscal;  · aduz  que buscou  esclarecimento  junto  a  IRFB  em Campo Grande  e  foi  informada  que  a máquina  de  protocolo  havia  sido  jogada  fora  e  que nada poderia ser feito, sendo a data da autenticação a correta para  o fisco;  · assevera, ainda, que o próprio protocolo realizado, em 12/01/2009, é  irregular, pois não identifica o servidor que o realizou por ausência de  assinatura, o que a impede de realizar o contraditório, ampla defesa e  de realizar o devido processo legal em razão da declaração de revelia;  · diz,  também, que caso a máquina de protocolo, ainda, existisse seria  possível realizar perícia nesta a fim de comprovar o erro;  · por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  tempestividade  do  recurso  e  realizadas  perícias  e  diligências  necessárias  para  apurar  que  a  data  correta da protocolização do recurso é 12/01/2009 e não 13/01/2009,  como constou.  O órgão preparador reconheceu o recurso como INTEMPESTIVO, fls. 191,  mas, também, reconheceu que o mesmo estava aparentemente desaparecido.  Os autos subiram ao CARF, fls. 191.   É o Relatório. Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000031/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.924  S2­TE03  Fl. 219          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário foi declarado intempestivo pela autoridade preparadora  local,  porém  em  petição  apartada  o  contribuinte  está  contestando  a  declaração  de  intempestividade, assim essa alegação preliminar merece ser apreciada.   Preliminar  apresentada  em  petição  apartada,  recebimento,  processamento e conhecimento.  A  questão  da  intempestividade  devido  a  suposta  falha  na  datação  do  protocolo eletrônico do recurso voluntário é sui generis.   Mas,  penso  que  cabe  ao  contribuinte  no momento  do  protocolo  diligenciar  pela regularidade daquele, ou seja, tem o contribuinte o dever de observar se o procedimento  de  protocolização  desenvolveu­se  de  maneira  regular  e  adequada  e  em  caso  contrário  de  imediato protestar pela regularização da situação ou ao menos promover um registro do evento  de imediato junto às autoridades competentes.  Verifico no presente que o contribuinte recorrente alega que o protocolo de  seu recurso voluntário, se deu, em 12/01/2009, mas apenas, em 25/05/2009, depois de receber  o Termo de Revelia, em 19/05/2009, foi que o contribuinte protestou alegando erro, isto é, no  momento do evento da protocolização nada alegou ou reclamou o contribuinte, passados mais  de  cento  e  vinte  dias  deste  protocolo,  nada  percebeu  ou  reclamou  o  contribuinte,  só  com  o  recebimento do Termo de Revelia do  fisco,  ainda,  que  indevido  é que o  contribuinte  se deu  conta do suposto erro na protocolização de seu recurso, isso é o que se infere dos autos.  No  entanto,  a  mera  alegação  desprovida  de  elementos  probatórios,  de  que  houve  erro  na  datação  do  protocolo  eletrônico,  bem como  a  de que  a máquina  de protocolo  utilizada tenha sido descartada, jogada fora, não socorre o contribuinte recorrente e não merece  acolhida.  Tal máquina é parte do  patrimônio da  receita  e por  consequência da União  Federal, por certo classificado como material permanente e não pode simplesmente ser jogada  fora,  se  foi  substituída  por  outra,  deve  haver  o  competente  registro  e  procedimento  na  repartição, aliás, é o que prevê o Decreto 99.658/1990, que traz as formas de desfazimento do  material permanente, como exemplificam o texto a seguir transcrito.   Art.  18.  A  inutilização  e  o  abandono  de  material  serão  documentados  mediante  Termos  de  Inutilização  ou  de  Justificativa  de  Abandono,  os  quais  integrarão  o  respectivo  processo de desfazimento.      Art.  19.  As  avaliações,  classificação  e  formação  de  lotes,  previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que  integram o  processo  de  alienação  de material,  serão  efetuados  por  comissão  especial,  instituída  pela  autoridade  competente  e  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000031/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.924  S2­TE03  Fl. 220          5 composta de, no mínimo, três servidores integrantes do órgão ou  entidade interessados.  Assim  sendo,  entendo que  era ônus  do  contribuinte  provar  a  ocorrência  do  evento acaso existente, o que nos autos não foi feito.  Outro,  não  é o pensamento de nossas  cortes,  veja­se,  o que algumas dizem  sobre a matéria.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  –  AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA  – PETIÇÃO DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  –  CARIMBO  DO PROTOCOLO ILEGÍVEL.  1.  Não  há erro material  na  decisão  agravada,  pois  consta  ilegível  o  carimbo  do protocolo na  peça  trasladada,  revelando  deficiente  o  instrumento  do  agravo  dirigido  a  esta  Corte  Superior.  2.  A  juntada  posterior  à  interposição  do  agravo  não  supre  a  irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3. Ressalte­se  o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras  do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela  correta  instrução  do  agravo.  4.  A  falta  ou  a  ilegibilidade  do  carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a  aferição de  sua  tempestividade, o que obsta o conhecimento do  agravo  de  instrumento.  Precedentes.  5.  Não  procede  a alegação de que consta no questionário da Seção de autuação  de  REsp  a data de  17  de  maio  de  2006,  pois  o  que  se  está  afirmando  como  ilegível  é  a data da  reiteração  do  recurso  especial interposto após a publicação do acórdão que julgou os  embargos  de  declaração,  este  sim  completamente  ilegível.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:  AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  –  877440,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJ DATA:17/10/2007 PG:00278 ..DTPB:  EMEN:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.  PETIÇÃO  RECURSAL  ENCAMINHADA  POR  FAC­SÍMILE.  AFERIÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE.  DATA  DO  RECEBIMENTO  DO  DOCUMENTO,  COM  O  DEVIDO  REGISTRO,  NA  SEÇÃO  DE  PROTOCOLO  DE  PETIÇÕES  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  RECURSO  TERIA  SIDO  ENCAMINHADO  DENTRO  DO  PRAZO.  MERA  AFIRMAÇÃO  DO  RECORRENTE,  INSUFICIENTE  PARA  A  REFORMA  DA  DECISÃO  QUE  RECONHECEU  A  INTEMPESTIVIDADE.  1.  A  aferição  da  tempestividade  dos  recursos  interpostos  contra  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  feita  com  base  na  data  do  protocolo da petição na Secretaria do Tribunal. 2. Para que se  coloque em dúvida a veracidade da informação referente à data  em que protocolada a petição recursal, é necessário mais que a  simples  afirmação  do  recorrente  de  que  o  documento  foi  encaminhado  dentro  do  prazo:  cogitando­se  de  erro  de  procedimento da Secretaria do Tribunal, a afirmação de que os  fatos  sucederam  de  outra  forma  deve  ser  provada  pelo  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14489.000031/2007­14  Acórdão n.º 2803­003.924  S2­TE03  Fl. 221          6 recorrente,  viabilizando,  assim,  um  eventual  juízo  de  reconsideração. 3. No caso dos autos, à míngua de prova de que  a petição enviada por fac­símile foi recebida nesta Corte dentro  do prazo recursal, é de ser mantida a decisão que reconheceu a  intempestividade  do  recurso.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  ..EMEN:(EDAGRESP  200801822060,  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  STJ  ­  QUINTA  TURMA,  DJE  DATA:29/04/2013 ..DTPB:.)  EMENTA:  Agravo  regimental.  ­  Não  há  na  cópia  de  recurso  extraordinário o carimbo com a data legível de seu lançamento  em  protocolo.  A  tempestividade  do  recurso  é  pressuposto  de  ordem  pública  de  seu  cabimento.  Por  isso,  é  necessário  que  conste  do  traslado  a  peça  que  viabilize  sua  aferição,  que  compete  a  esta  corte  e  é  indispensável  para  o  provimento  ou  desprovimento do agravo de instrumento. Não supre a ausência  do  protocolo  a  juntada,  à  petição  de  agravo  regimental,  de  certidão  que  ateste  o dia da  interposição  do  recurso,  porque o  traslado deve processar­se perante o tribunal a quo no prazo da  interposição  do  agravo  de  instrumento,  não  se  admitindo  sua  juntada posterior neste  tribunal. ­ Ademais,  esta corte não está  vinculada  à  afirmação  de  tempestividade  feita  pelo  vice­ presidente do tribunal a quo, cujo acerto ou erro a ela compete  fiscalizar. ­ De outra parte, compete ao agravante a fiscalização  da correta formação do instrumento. Não lhe aproveita, assim,  a alegação de que houve falha da secretaria do tribunal a quo  quanto  a  essa  formação.  Agravo  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR 493916, JOAQUIM BARBOSA, STF.)   Destarte,  com  os  esclarecimentos  acima  conheço  da  peça  que  alega  a  preliminar de tempestividade do recurso voluntário, mas não acolho a preliminar rejeitando­a  em razão da falta de prova do alegado.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  tendo em  vista a rejeição da preliminar de tempestividade apresentada em petição apartada.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5804422 #
Numero do processo: 19515.722974/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a existência de obscuridade, impõe-se acolher os embargos para que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para, eliminando as obscuridades, ratificar a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausentes justificadamente os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 17.172          1 17.171  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722974/2012­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.737  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Glosa de Despesas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E O RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  RECONHECIDA,  SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.  Verificada  a  existência  de obscuridade,  impõe­se  acolher  os  embargos  para  que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para, eliminando as obscuridades, ratificar a decisão recorrida, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.      Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  e  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 29 74 /2 01 2- 18 Fl. 17173DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.737  S1­C3T1  Fl. 17.173          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1301­001.452,  proferido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  13/03/2014, com a seguinte ementa:  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO DO  LANÇAMENTO.  AGENTE  COMPETENTE. INOCORRÊNCIA.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  é  a  autoridade  administrativa  competente  para  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  realizando  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  mediante a lavratura de auto de infração.  ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  procede  a  alegação  de  decadência  para  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  2007,  considerando  que  o  contribuinte  apurou  seus  resultados  pelo  Lucro  Real  anual,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetivado  em  28/12/2012 e o prazo final, ainda que observado o disposto no §  4º do art. 150 do CTN, somente se esgotaria em 31/12/2013.  REPASSE  DE  EMPRÉSTIMOS  AOS  SÓCIOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. GLOSA.  Comprovado  o  imediato  repasse  ao  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  dos  empréstimos  bancários  tomados  por  esta,  sem  o  reconhecimento  de  receita  financeira  na mesma proporção das  despesas financeiras imputadas, correta é a glosa destas por se  caracterizarem como desnecessárias.   GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS INEXISTENTES.  Comprovada  a  inexistência  das  operações  comerciais  contabilizadas  pela  recorrente,  amparadas  em  documentos  inidôneos  e  a  existência  de  Caixa  2  formado  com  os  recursos  supostamente  utilizados  no  pagamento  das  compras  não  comprovadas, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS. SUPERAVALIAÇÃO  DE ESTOQUE. GLOSA.  Não  comprovado  o  erro  contábil  alegado  para  justificar  a  diferença identificada entre o estoque final de um ano calendário  e  o  estoque  inicial  do  ano  calendário  seguinte,  correta é  glosa  dos  valores  excedentes  do  custo  das  mercadorias  vendidas  apurados no período.  MULTA ISOLADA.CABIMENTO.  Fl. 17174DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.737  S1­C3T1  Fl. 17.174          3 A  exigência  da  multa  isolada  decorre  de  expressa  disposição  legal  e  impõe­se  diante  da  modificação  da  base  mensal  do  Imposto de Renda e da CSLL devida a título de estimativas.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE.  Restando caracterizado o  intuito doloso da recorrente ao  inflar  os seus custos de aquisição de mercadorias mediante o registro  de  operações  fictícias  e  utilização  de  documentos  fiscais  inidôneos  e,  ainda,  comprovado  pela  fiscalização  que  os  recursos  supostamente  utilizados  para  o  pagamento  das  operações comerciais eram utilizados e/ou sacados e retornavam  para  compor  Caixa  2  da  empresa,  impõe­se  a  aplicação  da  multa qualificada sobre a infração apurada.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  integralmente  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  SÓCIO.  ATOS  PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI.  Comprovado  que  o  sócio­gerente  foi  o  principal  artífice  de  esquema  criminoso  que,  durante  anos  consecutivos,  utilizou­se  de documentos fiscais falsos e inidôneos com vistas a simular a  aquisição  de  mercadorias  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada,  no  intuito  de  reduzir  os  lucros  tributáveis  e  ocultar  o  desvio  dos  recursos  para  um  “Caixa  2”,  utilizado  para  pagamentos  de  despesas  estranhas  à  empresa,  correta  a  imputação  de  responsabilidade com base no inc. III do art. 135 do CTN.  O colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo,  para  excluir  da  exigência  parte  dos  valores  glosados  a  título  de  receitas  financeiras  e,  ao  recurso  do  responsável  solidário,  para  limitar  a  imputação  da  responsabilidade  apenas  pelos  tributos  apurados  em  face  da  glosa  de  custos  dos  bens  vendidos  e/ou  serviços  prestados,  devidos a utilização de documento inidôneos (item 7 do voto).  Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 28/04/2014,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  restou  configurada  a  intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 28/05/2012, nos termos do § 9º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972.   Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  em  15/05/2014,  embargos  de  declaração,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissões  que  necessitam ser sanadas.  A  primeira  omissão  apontada  teria  ocorrido  no  dispositivo  do  acórdão,  sustentando a embargante que:  Fl. 17175DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.737  S1­C3T1  Fl. 17.175          4 Primeiramente, verificou­se omissão em relação ao dispositivo da ementa e o  inteiro  teor  do  julgado,  nos  termos  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  Luiz  Tadeu Matosinho Machado.  Segue o dispositivo da ementa:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, exceto  quanto  à  exigência  da multa  isolada, mantida  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier. (...)”  Cotejando o dispositivo da ementa com o inteiro teor do voto do relator, resta  clara a omissão e contradição, pois, por não  ter especificado a matéria em que foi  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  no  dispositivo  da  ementa,  pode­se  entender,  equivocadamente,  que  foi  dado  provimento  as  matérias  objeto  do  lançamento, com exceção apenas da multa isolada.  Contudo,  ao  analisar  o  inteiro  teor  do  acórdão,  verifica­se  que  foi  dado  provimento parcial ao recurso da empresa apenas no tocante ao item 6 do voto, que  se refere à glosa de despesas financeiras, tendo em vista o decidido no voto condutor  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL os valores dispostos nas tabelas concernentes aos encargos dos empréstimos  tomados em 24/05/2007 e 29/06/2007. Assim, quanto às demais matérias objeto do  lançamento fiscal, foi negado provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, considerando que é o dispositivo do acórdão que transita  em  julgado  administrativamente,  requer  a União  seja  sanada  a  omissão  apontada,  para esclarecer o resultado do julgado e viabilizar a interposição de eventual recurso  especial por divergência.  A segunda omissão apontada teria ocorrido quanto ao exame da imputação da  responsabilidade solidária, que não teria apontado o fundamento, no voto, para a limitação do  alcance da responsabilidade pelo colegiado, asseverando que:  Configurou­se  omissão,  outrossim,  na  parte  relativa  à  responsabilidade  do  sócio administrador. Entendeu a e. Turma:  “Acordam,  ainda,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário Eloizo Gomes Afonso Durães, mantida  apenas  em  relação  à  infração analisada no item 7 do voto condutor.”  Analisando o voto condutor do julgado, não foram expostos os fundamentos  fáticos  e  jurídicos  para  exclusão  da  responsabilidade  do  sócio  quanto  às  demais  matérias, e manutenção da responsabilidade “apenas quanto aos tributos devidos em  decorrência da infração relativa à glosa de custos referentes à compras inexistentes,  analisada no item 7 deste voto” (trecho do voto condutor do julgado).  [...].  Ao final requer que os embargos sejam conhecidos e acolhidos para sanar as  omissões apontadas.  É o relatório.  Fl. 17176DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.737  S1­C3T1  Fl. 17.176          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos regimentais.  Examinando as alegações da embargante entendo que não existem omissões  no  acórdão  embargado,  mas  dada  a  leitura  empreendida  pela  recorrente  nos  pontos  por  ela  indicados vislumbro a possibilidade da existência de obscuridade nas situações apontadas, que  merecem ser aclarados pelo colegiado.  O  primeiro  aspecto  questionado  é  o  enunciado  do  acórdão  que,  segundo  a  embargante, poderá gerar interpretação dúbia quanto ao resultado do julgamento.  Como bem observou a embargante, foi dado provimento parcial ao recurso da  empresa  apenas  no  tocante  ao  item  6  do  voto  condutor,  que  se  refere  à  glosa  de  despesas  financeiras. O provimento parcial quanto a  esta matéria  se  refletiu,  também, na exigência da  multa isolada. Quanto às demais matérias objeto do lançamento fiscal, foi negado provimento  ao recurso voluntário.  Assim,  para  que  se  evite  interpretação  dúbia  quanto  ao  resultado  do  julgamento, o enunciado do resultado deve ser alterado para:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares. No mérito,  acordam por unanimidade, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  montante  da  glosa  de  despesas  financeiras  (conforme  o  item  6  do  voto),  e,  por  voto  de  qualidade,  manter  parcialmente  a  exigência da multa isolada, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e  Carlos  Jenier,  que  votaram pelo  cancelamento  integral  desta  parte  do  lançamento.  Acordam,  ainda,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães,  mantida  apenas  em  relação  à  infração  analisada no item 7 do voto condutor.  Por  oportuno,  observo  que  ocorreu  um  lapso  manifesto  na  conclusão  da  análise quanto à exigência de multas  isoladas (item 9 do voto). Ao fazer remissão ao que foi  decidido  sobre  a  glosa  de  despesas  financeiras,  cujo  provimento  parcial  deveria  se  refletir  também  no  lançamento  das multas  isoladas,  o  voto  condutor  referiu­se  à  análise  da matéria  contida no tópico 8 do voto, quando o correto seria se referir ao tópico 6 da análise.  Assim, impõe­se retificar a conclusão constante do último parágrafo do item  9 do voto condutor para a seguinte redação:  Assim, impõe­se dar provimento parcial ao apelo, nesta parte, para reduzir a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  aplicadas  em  face  da  exclusão  parcial  do  lançamento relativo à glosa de despesas financeiras, conforme descrito no tópico 6  deste voto.  Fl. 17177DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.737  S1­C3T1  Fl. 17.177          6 O  mesmo  lapso  manifesto  se  deu  na  conclusão  quanto  aos  lançamento  reflexos, analisada no item 11 do voto condutor, que deve ser retificado para:  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso em relação à CSLL, para  excluir  da  base  de  cálculo  anual  e  da  multa  isolada  por  estimativas  os  valores  referentes à glosa de despesas  financeiras excluídas do  lançamento, nos  termos do  item 6 deste voto.  Por fim, cumpre analisar a outra alegação de omissão feita pela embargante,  relativamente ao recurso voluntário do responsável solidário.  A  embargante  alega  que  a  omissão  do  acórdão,  quando  do  exame  da  imputação da responsabilidade solidária do sócio, que não teria apontado o fundamento para a  limitação do alcance da responsabilidade pelo colegiado.  Embora tenha sido feito de forma sucinta, a decisão traz o fundamento para a  exclusão  da  responsabilidade  sobre  as  demais matérias,  limitando­a  à  exigência  apurada  em  face  da  glosa  de  despesas  pela  utilização  fraudulenta  de  documentos  inidôneos.  É  o  que  se  extrai do voto condutor, verbis:  Não obstante, entendo que a imputação restou caracterizada apenas quanto à  infração  relativa  à  glosa  de  custos  relativos  à  compras  inexistentes,  tanto  que  em  relação  às  demais  infrações  a  fiscalização  sequer  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  que  requer  a  comprovação  do  intuito  doloso.  Assim,  em  consonância  com o disposto na Súmula nº 430 do STJ, à míngua de outros elementos, entendo  que a imputação de responsabilidade não pode subsistir quanto aos tributos devidos  em face das demais infrações apuradas na autuação.  Ao  se  referir  à  Súmula  nº  430  do  STJ  este  relator  indicou  que  as  demais  matérias  constantes  do  auto  de  infração  não  se  amoldavam  à  responsabilidade  imputada  ao  sócio (art. 135, inc. III do CTN), qual seja, aquela resultante de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A indicação de que sequer havia sido  aplicada multa qualificada em relação às demais infrações tem o intuito de revelar que tratam­ se de infrações de outra natureza, das quais resultou o inadimplemento dos tributos exigidos,  mas que não restou indicado, nem comprovado, que decorreram da prática de atos com excesso  de poderes ou  infração  à  lei  por parte do  sócio. Assim, há que  se  limitar  a  responsabilidade  áquelas situações decorrentes da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei por  parte do sócio, como ficou sobejamente comprovado no caso da infração analisada no item 7  do voto condutor do acórdão embargado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  embargos  interpostos  sejam  acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para aclarar as questões obscuras apontadas  e corrigir as inexatidões matérias apontadas.  Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator              Fl. 17178DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722974/2012­18  Acórdão n.º 1301­001.737  S1­C3T1  Fl. 17.178          7                   Fl. 17179DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03 /02/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13706.000202/00-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1990 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para restituição. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (art. 168, I do CTN). Aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5+5), para pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF.
Numero da decisão: 3301-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1990 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para restituição. 5 (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos para protocolar o pedido de restituição (art. 168, I do CTN). Aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5+5), para pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez, Bernardo Motta Moreira e Fábia  Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Açougue  e  Mercearia Redentor  Ltda.  contra Acórdão  n.  13­20.435,  de  30  de  junho  de  2008  (fls. 156/161), proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJOII, que manteve o indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  (R$  2.975,76)  a  título  de  contribuição  para  o  Finsocial.  Por  bem  descrever  os  fatos,  pede­se  vênia  para  adotar  integralmente o relatório da DRJ, que diz:  “Mediante o Despacho Decisório datado de 01/11/2001 (60/61),  a autoridade competente não reconheceu o direito creditório da  interessada.  O  pedido  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  ocorreu  a  decadência,  uma  vez  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados  da extinção do crédito  tributário, com base nos artigos 165,  I  e  168, I, da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99.   A interessada protocolizou, em 04/01/2002, o requerimento de fls.  62/63, no qual se limitou a afirmar que:   "Conforme pesquisas realizadas nesse órgão, o referido processo  encontra­se  pendente  de  apreciação  ate  a  presente  data,  não  obstante o disposto nos citados artigos 48/49 da Lei n° 9.784/99.   Considerando que o não cumprimento do dispositivo legal citado,  bem  como  as  recentes  decisões,  por  unanimidade,  do  Egrégio  Conselho de Contribuintes, comunicamos a V. S° que a partir da  protocolização  da  protocolização  da  presente,  passaremos  a  compensar  o  valor  do  referido  crédito  (acrescido  de  juros  SELIC),  com  débitos  vencidos  e/ou  a  vencer  relativos  a  Pis,  Cofins, Imposto De Renda P. Jurídica e Contribuição Social".   Observou­se que as considerações apresentadas pela contribuinte  não  apresentavam  quaisquer  pontos  de  discordância  com  a  decisão  proferida  pela  DIORT/DERAT/RJ.  Portanto,  não  havia  se instaurado o contraditório.   Como  não  constava  dos  autos  a  comprovação  de  que  a  interessada  tivesse  tomado  ciência  da  decisão  de  fls.  60/61,  o  processo  foi  encaminhado  à  DIORT/DERAT/RJ  para  que  fosse  confirmado se, realmente, foi dada ciência à contribuinte.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000202/00­39  Acórdão n.º 3301­002.185  S3­C3T1  Fl. 3          3 A interessada tomou ciência do despacho decisório de fls. 60/61  em 13/12/2007.   Em  16/01/2008,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  152/154,  na  qual  contestou  o  despacho  decisório  que  indeferiu  seu pleito (fls. 60/61), argumentando, em síntese, que:  a)  conforme  reiterados  julgados  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  "dies  a  quo"  para  aferição  da  decadência  é  31  de  agosto  de  1995,  data  da  publicação  da  medida provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995. Tendo sido  protocolado seu pedido de restituição em 25 de janeiro de 2000,  ou seja, dentro do prazo;  b) A Fazenda, alegando a nova interpretação dada ao inciso I, do  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  pela  Lei  Complementar  n°  18,  de  09/02/2005,  concluiu  que  não  há mais  qualquer dúvida que o prazo para extinção do crédito tributário  do  contribuinte  expirou­se  cinco  anos  após  o  pagamento  do  tributo;  c)  Data  vênia,  em  homenagem  ao  principio  constitucional  da  segurança  jurídica,  ainda  que  os  contribuintes  tenham  antecipado objetivamente seus direitos e deveres tributários, que,  por  isto  mesmo  só  podem  surgir  de  lei,  igual  para  todos,  irretroativa  votada  pela  pessoa  política  competente.  Ou  seja,  deve haver segurança jurídica;   d) Não procede também a argumentação da Fazenda em base no  entendimento do Sr. Secretario da Receita Federal, materializado  através do Ato Declaratório n° 96/99, onde "estabeleceu" aquela  autoridade fazendária que o prazo para que o contribuinte possa  pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou em valor  maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  anos, contados da data da extinção do crédito tributário;   e)  Data  vênia,  em  momento  algum  o  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal manifestou­se sobre a perda do direito após o transcurso  do  prazo  de  5  anos,  singelamente  contado,  pelo  julgador  primário, da data do pagamento do tributo. Ateve­se logicamente,  o  Sr.  Secretário,  as  normas  contidas  no CTN,  as  quais  definem  com  clareza  meridiana  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário;  f)  O  referido  ato  declaratório  é  abrangente,  sendo  aplicável  a  situações distintas,  dependendo da modalidade de  lançamento a  que  se  sujeitam  os  respectivos  tributos.  Exemplo:  lançamentos  por  declaração  (IRRT,  IRPF,  CSLL)  —  lançamentos  por  homologação (PIS, Cofins, Finsocial, etc);  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  g) O julgador de primeira instância deixou de observar que trata  o presente processo de pedido de restituição de Finsocial, tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  conforme  preceitua  o  parágrafo primeiro do artigo 150 do CTN. Ora, se o § 4°, do art.  150 do CTN estabelece que, em não havendo outro prazo fixado  em lei, o crédito tributário estará extinto após: decorridos 5 anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Se  o  Secretário  da  Receita  Federal  determina  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  a  maior  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  parece  de  meridiana  clareza  que  este  prazo  do  contribuinte  será,  consequentemente, de dez anos contados do fato gerador”.  A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  indeferimento  do  direito  pleiteado  em  acórdão  com  a  seguinte  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992  PEDIDO DE RESTITUICAO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do credito  tributário.  Solicitação Indeferida  Intimado do referido acórdão em 04 de junho de 2009 (fl. 169), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 12 de junho de 2009 (fls. 170 a 176)  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituições  dos  valores de FINSOCIAL recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis n.  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Considerando que a Fazenda Nacional entende que o prazo para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário, em consonância ao artigo 168, I, do CTN, e que o pedido de restituição  foi protocolado pelo contribuinte em janeiro de 2000, para valores de FINSOCIAL  relativos ao período de março de 1990 a março de 1992.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13706.000202/00­39  Acórdão n.º 3301­002.185  S3­C3T1  Fl. 4          5 Considerando que o  artigo  62­A do  atual Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  vincula  os  Conselheiros do CARF às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora aplicar ao presente caso o entendimento do STF consubstanciado no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto  do  julgamento do REsp nº 1.002.932.   De  acordo  com  referida  jurisprudência,  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por  homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência  da Lei Complementar 118 ocorrida em 09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar (artigo 150, §4º do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir  dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I do CTN).   E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição  ter sido protocolado antes do dia 09/06/2005 (vigência da LC 118/05),  plenamente aplicável ao presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos  objeto do REsp nº 1.002.932, por força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.    O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.     Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.     O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.     Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.     Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de  9 de junho de 2005.    Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    Face ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso  Voluntário para afastar a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição  de valores de FINSOCIAL em referência.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  presente  Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2014.    Fábia  Regina  Freitas.                             Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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