Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704764 #
Numero do processo: 13161.000030/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - GRAU DE EFICIÊNCIA - REDUÇÃO - A comprovação, através de documentos, do grau de eficiência da propriedade rural, enseja a redução do imposto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04038
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : ITR - GRAU DE EFICIÊNCIA - REDUÇÃO - A comprovação, através de documentos, do grau de eficiência da propriedade rural, enseja a redução do imposto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13161.000030/96-31

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4451639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04038

nome_arquivo_s : 20304038_103605_131610000309631_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 131610000309631_4451639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4704764

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043268860641280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:26Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:26Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:26Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:26Z; created: 2010-01-22T05:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:26Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. O. U• A / 19 99 ' • c r,?!JAArÀÀ-Aier. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica tyt:10: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aT:44( Processo : 13161.000030/96-31 Acórdão : 203-04.038 Sessão • 19 de março de 1998 Recurso : 103.605 Recorrente : NILCE CARANGE POZZI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - GRAU DE EFICIÊNCIA - REDUÇÃO - A comprovação, através de documentos, do grau de eficiência da propriedade rural, enseja a redução do imposto até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILCE CARANGE POZZI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Saia das essões, em 19 de março de 1998 n\N" Otacilio Dan ;s Cartaxo Presidente, te. -•••.' ifi 44, f Mau e • silewski Sor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. sass/GB d .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'It5?› Processo : 13161.000030/96-31 Acórdão : 203-04.038 Recurso : 103.605 Recorrente : N1LCE CARANGE POZZI RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/92 mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada com o seguinte teor: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Redução do imposto. IX/1.992 A redução do imposto calculado nos termos do artigo 1° § 5° da Lei n° 6.746/79 será medida pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, e está condicionada a inexistência de débitos anteriores. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." A conclusão de tal decisão foi parcial, entendendo que a "utilização" é de 100% e que a "eficiência" é igual a zero, esta por não ter sido juntada a prova da colheita e da respectiva venda. A peça recursal discute, basicamente, que se foi considerada a utilização não haveria porque desconsiderar a eficiência. Diz, ainda, que foi cerceado seu direito de defesa, uma vez que o julgador poderia ter-lhe intimado para a juntada de documento e não o fez. Juntou a Declaração Anual de Produtor - DAP, feita com base em nota fiscal de produtor e das notas fiscais que comprovam a comercialização da safra agrícola. Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul - pugna pela mantença da decisão recorrida com o argumento que as notas fiscais juntadas no recurso não foram autenticadas. Como alternativa, sugere que a Recorrente apresente os originais. É o relatório. 2 / c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000030/96-31 Acórdão : 203-04.038 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Sem dúvida, nesta fase processual a Recorrente comprovou, através de cópias de 49 notas fiscais, a comercialização de seus produtos, fazendo, pois, jus à redução relativa ao Grau de Eficiência em seu limite máximo (45%). Por outro lado, como a autenticidade ou não das notas fiscais pode ser verificada pelo Fisco, inexistem razões para que o processo retorne em diligência para que a Recorrente providencie as autenticações sugeridas pela douta PGFN. Por outro lado, tais cópias não têm indícios de ilegitimidade e, até por uma questão de raciocínio simples, a Contribuinte não apresentaria documentos "frios" à própria Receita Federal. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, no sentido de que a redução referente ao Grau de Eficiência, no percentual de 45% (art. 50, § 5°, "b", da Lei n° 4.504/64, na redação da Lei n° 6.476/79), seja-lhe concedida. Sala de Sessões, em 19 de março de 1998 IML .4011 1a, - WASIL WSKI 3

score : 1.0
4706120 #
Numero do processo: 13525.000027/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74922
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13525.000027/99-75

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4106911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74922

nome_arquivo_s : 20174922_115819_135250000279975_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 135250000279975_4106911.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4706120

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269026316288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:56:11Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:56:11Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:56:11Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:56:11Z; created: 2009-10-22T16:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T16:56:11Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:56:11Z | Conteúdo => I IAF - Segundo Conselho de Contribuintes Public •io no Diário Oficial da Unia° de i __ Jc.2,. I Rubrica SP341 MINISTÉRIO DA FAZENDA '%¼ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #4.5:: Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : SANGALOS MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANGALOS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire Presidente AJO/ Luizal-le--1,- II •In e de Moraes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUcesa 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Recorrente : SANGALOS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos conforme as Leis n.'s. 7.689/88, art. 9°; 7.787/89, art. 7°, e 8.147/90, art. 1°. A contribuinte protocolizou o pedido de restituição apresentando como motivo o recolhimento a maior do F1NSOCIAL, o que lhe daria direito à restituição dos respectivos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela UFIR e juros pela Taxa SELIC, conforme o Decreto n°2.138/97 e a 1N SRF n.° 21/97. O pleito foi indeferido com base nos artigos 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n.° 1.538/99, e no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Intimada da decisão do Delegado da DRF jurisdicionante, a interessada, dentro do trintidio legal, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 84/86), alegando, em síntese, que: a) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; b) o Decreto tf 2.346/97 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; c) o Parecer COSIT n.° 58/98 aboliu as restrições quanto à restituição ou à compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF; estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; 2 • -4-c>5?....k, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 d) aduz que a própria administração já havia emitido as IN 31 e 32, de 1997, convalidando as compensações do FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS; e) acrescenta que a formalização do processo deu-se muito antes do parecer PGFN e da SRF que, mudando o entendimento até então vigorante, motivaram o indeferimento; Q deixa entender que o AD SRF n.° 96/99 determina a contagem do prazo de 05 anos da extinção do crédito, acrescido de mais 05 anos da homologação tácita, por ser esta a natureza do pensamento; e g) diz ser ilegal e inconstitucional os efeitos de um ato administrativo que retroaja para prejudicar o direito anteriormente legitimo e já estendido a muitos outros contribuintes. Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de F1NSOCIAL e respectivos juros. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 88/95, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA en SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão Singular, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário junto ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 98/100), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e pedindo o deferimento do pedido. É o relatório. 4 I kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.À.V ,St< 2r f": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa no 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 5 t_-,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:#•: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do F1NSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se toma indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a que para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 22.04.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçonha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FTNSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 • r -e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0-2'4> Processo : 13525.000027199-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da âíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttiSS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Contribuição ao FLNSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp les 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao F1NSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4 0 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o C1N, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &PC • Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do ST1). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALIOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 10 da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n°70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. 9 • zs,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAI- devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga ontnes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVLDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RNIS n°8.275-RJ, rel. Min Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITITICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 10 kt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCI 4SL em aliquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (.-) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 11 skFr--À , MINISTÉRIO DA FAZENDA tJki- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000027/99-75 Acórdão : 201-74.922 Recurso : 115.819 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1. 110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II ........ .......... ..... ...... - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em afiquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 LUIZA '! • • e • -v, DE MORAES 12

score : 1.0
4706026 #
Numero do processo: 13520.000295/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, I do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Salvo nos casos em que a lei expressamente autoriza inversão do ônus da prova, cumpre à Autoridade Lançadora comprovar os fatos que ensejaram o lançamento, podendo para tanto utilizar todos os meios de prova admitidos em Direito. Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativamente aos anos de 1996 e 1997 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, I do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Salvo nos casos em que a lei expressamente autoriza inversão do ônus da prova, cumpre à Autoridade Lançadora comprovar os fatos que ensejaram o lançamento, podendo para tanto utilizar todos os meios de prova admitidos em Direito. Decadência acolhida. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13520.000295/2003-48

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4164330

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.424

nome_arquivo_s : 10420424_141920_13520000295200348_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13520000295200348_4164330.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativamente aos anos de 1996 e 1997 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4706026

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269071405056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:27:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:27:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:27:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:27:27Z; created: 2009-08-10T15:27:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-10T15:27:27Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:27:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -'gfr:Ti":;<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.00029512003-48 Recurso n°. : 141.920 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 a 1998 Recorrente : ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.424 LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 173, Ido CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. Salvo nos casos em que a lei expressamente autoriza inversão do ónus da prova, cumpre à Autoridade Lançadora comprovar os fatos que ensejaram o lançamento, podendo para tanto utilizar todos os meios de prova admitidos em Direito. Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativamente aos anos de 1996 e 1997 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação ao ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. 1434-2Ct", LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1.;.a - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zsg, PRIMEIRO DE CONTRIBUINTESQUARTA Processo n°. : 13520.00029512003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 R ALA;J2 P DRO AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 KAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDAAleaçyz:trt- tersitkle- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Recurso n°. : 141.920 Recorrente : ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A RELATÓRIO ISA — IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ S/A, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 33.796.830/0001-26, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 499/507, prolatada pela DRJ/SALVADOR-BA, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 509/544. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/19 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.626.386,75, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. A Autoridade Lançadora assim descreve, no próprio instrumento de autuação, os fatos que ensejaram o lançamento: 3 >1. ji,p•-31, MINISTÉRIO DA FAZENDA P:::41-0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 "A empresa ISA-IRRIGAÇÃO SANTO ANDRÉ contabilizou o montante de R$ 785.953,94 (setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) a título de pagamento por contratação de serviços à AGROMAX IRRIGAÇÃO E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA conforme lançamentos contábeis de igual montante (cópias do razão em anexo), contratos firmados entre as partes e notas fiscais emitidas pela AGROMAX (cópia em anexo), conforme demonstrado no ANEXO 01. Em visita in loco ao escritório contábil da empresa ISA — Irrigação Santo André S/A, por ocasião da entrega do Termo de Inicio de Ação Fiscal e em diversas oportunidades subseqüentes, observamos que junto aos livros e documentos contábeis da Isa estavam também os livros e documentos contábeis da AGROMAX, suposta prestadora de serviços. Verificamos ainda que a contabilidade de ambas é efetivamente manipulada no mesmo ambiente pela mesma equipe de trabalho e têm como responsável o mesmo contador, o senhor CARLOS AUGUSTO PRAZERES DANIEL, identidade n° 39830-0-CRC-RJ, que é também procurador juramentado das duas empresas, entre outras do mesmo grupo. Fato constatado na Procuração Pública (cópia em anexo) e no campo destinado à ciência do contribuinte, devidamente preenchido e assinado pelo referido Senhor em todos os Mandados de Procedimento Fiscal, Termos e Intimações de ambas as empresas (cópia em anexo). Em virtude disto, efetuamos diligência no suposto endereço da empresa Agromax Irrigação e Mecanização Ltda, CNPJ 34.194.951/0001-60, conforme mencionado no contato de prestação de serviços e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sito à rua Dr. Raimundo Lustosa Nogueira, S/N — parte, Parnaguá, Piauí, e, em lá chegando, percorremos toda a extensão da rua, já que no endereço fornecido pela empresa não é especificado o número, e verificamos que não existe nenhuma empresa com este nome no referido logradouro público. Indagando a diversos e antigos moradores da referida rua fomos informados de que a empresa em questão lá nunca existiu. Não satisfeitos fomos então à unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em Parnaguá e à Prefeitura Municipal de Parnaguá onde também obtivemos a mesma informação. Tomamos a termo os depoimentos do senhor Luiz Eduardo Arais Guide, CPF n° 216.769.173-49, chefe da Unidade de Atendimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em Pamaguá e do Sr. Roberto Benvindo Mascarenhas, CPF n° 363.820.869-91, funcionário público da Prefeitura Municipal de Pamaguá, onde ambos atestam que a referida empresa nunca funcionou naquele município, 4 5?!5 4•,.a.;-44 »j:;:al MINISTÉRIO DA FAZENDA r;- 4,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 conforme Relatório de diligência anexo. Verificamos ainda que a procuração outorgada por ambas as empresas ao Senhor CARLOS AUGUSTO PRAZERES DANIEL é extensiva à filial da AGROMAX, de CNPJ 34.194.951/0002-41 que tem como endereço no cadastro a FAZENDA DAS BALSAS (extrato em anexo), esta fazenda é de propriedade da Belap, conforme escritura declaratória de aditamento, lavrada no 5° Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, livro 2.960, fls. 123, em 03/08/84 e registrada no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barreira em 19/10/84 sob n° R-5- 6407, do livro '2' (cópia em anexo). Em diligência à Prefeitura Municipal de Barreiras/BA constatamos, conforme o Diretor da Divisão de Tributos e Arrecadação (documento em anexo) que a empresa Agromax não possui nenhum registro no cadastro daquele município. (sic) Estribado no Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 0510200.2002.00240-2, intimamos a Agromax Irrigação e Mecanização Ltda, CNPJ 34.194.951/0001-60, conforme Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, com ciência em 23/07/2003, não atendido, Termo de reitimação com ciência em 14/08/2003, igualmente não atendido e Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de Documentos, com ciência em 19/08/2003 (cópia em anexo), mais uma vez não atendido. É importante ressaltar que a ciência de todos os termos e intimações dirigidos à Agromax foram colhidos no mesmo ambiente onde funciona a contabilidade da Belap e foi assinada pelo mesmo contador e procurador juramentado uma vez que a empresa Agromax, como já dito, não foi localizada. Verificamos, ainda, que o número de inscrição no CNPJ: 31.194.951/0001- 60, aposto nas notas fiscais contabilizadas na ISA (cópias em anexo), como sendo de emissão da Agromax, não confere com o número de inscrição da Agromax no CNPJ. Em pesquisa ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, observamos que o CNPJ 31.194.951/0001-60, constante das notas fiscais em questão, apresenta-se como não cadastrado, fato que classifica as notas fiscais e questão como notas frias ou inidôneas. De tudo o acima exposto, devidamente documentado e comprovado, infere- se que a empresa AGROMAX IRRIGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 34.194.951/0001-60 e sua filial, de fato, não existem. Trata-se, efetivamente de uma empresa fictícia ou 'fantasma' que foi criada com a finalidade exclusiva de acobertar ilícitos fiscais, como, no caso, 5 4•À,44 -cr: si. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 a transferência de recursos a pessoas não identificadas. Por isso todos os documentos por ela emitidos são desprovidos de eficácia legal. Para resguardar os interesses da Fazenda Nacional, procedemos a retenção das vias originais das notas fiscais apresentadas pela Isa constante do ANEXO 01, que juntamente com os demais valores integrantes do referido anexo, foram consolidados no ANEXO 02, para cálculo da Base de cálculo do IRRF." Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 94/107, onde aduz, em síntese: - que o fisco declarou que os fatos geradores do Imposto ocorreram em 28/06/1996, 17/12/1996, 30/06/1997 e 30/06/1998 e o auto de infração só foi lavrado em 16/09/2003, sendo que a ciência foi tomada em 22/09/2003 e que, com base no art. 150, § 4° do CTN, o lançamento somente poderia atingir fatos geradores ocorridos a partir de 22/09/98 e, portanto, no caso, todos os fatos geradores foram alcançados pela decadência; - que o procedimento fiscal está prejudicado por ter se baseado na presunção da inexistência da empresa Agromax Irrigação e Mecanização Agrícola Ltda., a qual, assevera, existe; - que a empresa em questão é pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ, com endereço certo e inscrição estadual, possuindo escrituração regular de suas operações e, assim, os pagamento feitos pela recorrente foram feitos a pessoa identificada; - que caso alguma dúvida persistisse caberia ao Fisco apenas efetuar a glosa e não investir contra a Impugnante com a acusação de prática de ilícito fiscal; 6 Q11;5 V,iri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445:-T:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que fraude não se presume, havendo absoluta necessidade de ser provada por quem a alega e que a prova da inexistência da AGROMAX não foi apresentada nos autos, havendo tão-somente alegações fundamentadas numa certidão equivocada; - que para comprovar a existência regular da empresa AGROMAX apresenta diversos documentos tais como Contrato Social, Cadastro no CNPJ, contrato de locação, Portaria Sudene concedendo à empresa direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade e cópias de notas fiscais emitidas pela empresa; - que o Impugnante apresenta o comprovante de Autorização da Impressão de Documentos Fiscais n° 29, devidamente emitido em 05/12/95 pela Prefeitura de Pamaguá dele constando o visto da autoridade competente, valendo destacar o erro material quanto ao número do CNPJ; - que tal erro gerou discrepância verificada na numeração do CNPJ entre a constante das Notas Fiscais emitidas pela AGROMAX e número real de inscrição no CNPJ, mas que se trata apenas de erro material; - que não há comprovação de ter havido evidente intuito de fraude, o que afasta a aplicação da multa qualificada. Decisão de primeira instância A DRJ/SLVADOR/BA julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF 7 .5)9‘ it‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att.12.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Data do fato gerador 28/06/1996, 17/12/1996, 30/06/1997 e 30/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública terá prazo apenas para terminar o Lançamento, que será de 05 (cinco) anos, contados da data em que notificar o Sujeito Passivo no inicio do procedimento que culminará com o Lançamento, conforme se encontra regrado no Parágrafo Único do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN. PAGAMENTO A BENENFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte quando constatada a saída de numerário suportada em documentos inidõneos, caracterizando pagamento sem causa e a beneficiário não identificado. Lançamento Procedente". A r TURMA da DRJ/SALVADOR/BA fundamenta sua decisão, no mérito, enfatizando a circunstância de que as diligências levadas a efeito pela fiscalização demonstraram a inexistência física da empresa AGROMAX nos endereços indicados, o que foi corroborado pelas declarações das autoridades fazendárias municipais e estadual. Destaca, ainda, o fato de o contador da autuada ser o representante legal da referida empresa. Sustenta a decisão recorrida que essas provas são suficientes para atestar a inexistência de fato da empresa, embora admita sua existência formal. Daí não ter acolhido as provas apresentadas pela defesa, as quais demonstrariam apenas a existência formal da empresa. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 09/01/2004 (fls. 508) a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 509/544, onde alega, em síntese, 8 2a' -"='•"/*: MINISTÉRIO DA FAZENDA* '% ,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que ao tempo da ciência do lançamento estava decadente o direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência do tributo, com os mesmos fundamentos da peça impugnatória; - que houve deslocamento do fato gerador da data do pagamento para a data de emissão da Nota Fiscal; - que a legislação refere-se a pagamento a beneficiário não identificado, enfatizando a palavra pagamento, em cuja data ocorreria o fato gerador; - que as datas dos pagamentos não coincidem com as da emissão das notas fiscais, inclusive porque foram feitos adiantamentos, conforme atestariam os relatórios de auditoria da SUDENE o qual acosta aos autos; - que esse procedimento da fiscalização implicaram na postergação de datas dos fatos geradores, pois, segundo afirma, não houve pagamentos em 1998 e que os valores referentes a essas notas fiscais foram adiantados em 1996 e 1997; - que a Autuada e a empresa Agromax têm objetivos sociais distintos, sendo a primeira dedicada à agricultura e pecuária em geral e a segunda à automecanização agrícola, compreendendo preparo de área, preparo de solo, etc; - que ambas as empresas gozam de incentivos fiscais concedidos pela SUDENE, sendo isentas do Imposto de Renda sobre o lucro da exploração, de tal modo que, quando uma utiliza serviços da outra, aumenta o custo da primeira e gera receitas para a segunda, sem que ocorra nenhum efeito quanto ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, posto que dele ambas são isentas; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que quanto ao PIS e COFINS, contratar serviços, em lugar de executá-los diretamente, agrava a tributação, posto que a beneficiária dos rendimentos estará sujeita aos tributos incidentes sobre a totalidade da receita auferida; - que a empresa Agromax Irrigação e Mecanização Agrícola Ltda recolheu, no período, PIS, COFINS e CSLL, conforme comprovado por DARF anexados às fls. 199/202 e 211/213, o que demonstra que não houve nenhuma economia em relação aos tributos federais; - que a beneficiária dos pagamentos está perfeitamente identificada nos autos e que como prova cabal da perfeita identificação da beneficiária foram apresentados recibos de depósitos bancários, para confronto com as cópias dos cheques nominais emitidos pela recorrente; - que a beneficiária dos pagamentos existe de direito e de fato, conforme está fartamente documentado nos autos; - que, quanto à existência de fato, todas as notas fiscais emitidas em favor da recorrente discriminam prestação de serviços coerentes com seu objeto social, e constam dos autos cópias de notas fiscais de sua emissão e contratos de prestação de serviços; - que por ser beneficiária de incentivos fiscais, a recorrente submetia-se a auditorias regulares da SUDENE para verificação do efetivo cumprimento dos projetos por ela aprovados; - que a SUDENE fiscalizou permanentemente a execução dos projetos e a aprovou, já que os recursos foram totalmente liberados; io P.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA tipilkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que se encontram acostados aos autos vários documentos comprobatórios dos custos incorridos pela empresa AGROMAX, tais como pessoal, material, combustível, guia de recolhimento de Contribuição Sindical à Federação do Comércio do Estado do Piaui, guia de recolhimento da Contribuição Sindical Rural dos Assalariados — FETAG/BA; guia da Previdência Social, guias de Recolhimento do FGTS, recibo de entrega da RAIS, etc; - que a existência da empresa também se comprova pela utilização do imóvel objeto de contrato de locação firmado entre a AGROMAX e o locador sr. Absalão Castro Dias, CPF n° 184.929.673-15, referente a um prédio comercial localizado à rua Dr. Raimundo Lustosa Nogueira s/n — centro — Pamaguá — PI, que se destinava a ser escritório da empresa; - que como se não bastassem todas as evidências já apresentadas, merecem apreciação os Balanços Patrimoniais da AGROMAX, constantes se sua Declaração de Rendimentos, com destaque para o Património Líquido da empresa nos anos de 1996, 1997 e 1998, nos valores respectivos de R$ 4.154.537,86, R$ 5.754.596,55 e R$ 4.728.585,91. - que os serviços foram efetivamente prestados e, como comprovação disso, anexa algumas cópias de notas fiscais emitidas pela Recorrente referentes à venda de produtos agrícolas cujo plantio, irrigação e colheita se beneficiaram dos serviços prestados pela Agromax; - que anexa também fotos das construções edificadas pela questionada prestadora de serviços, as quais existem, estão sendo utilizadas e podem ser vistoriadas a qualquer momento; 11 _ _ .4,1(11-no MINISTÉRIO DA FAZENDA "1kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que os livros comerciais e fiscais da Recorrente foram auditados pela equipe da Secretaria da Receita Federal, não tendo sido encontrada neles qualquer incorreção e que a escrituração, nesse caso, faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis; - que quanto ao relatório da fiscalização segundo o qual não existia a empresa Agromax no endereço indicado no cadastro, tal relatório é datado de 21/07/2003 e nessa data seria impossível localizar a Agromax em Pamaguá, posto que em janeiro de 2002, a empresa transferiu seu endereço para o município de Luis Eduardo Magalhães, estado da Bahia, no endereço R. Cândido Portinari, Qd. 34, Lt. 01, Jardim Paraíso, conforme 7 a Alteração Contratual, cuja cópia junta aos autos; - que no mesmo ato havia extinguido a filial existente no km 29 da Estrada Barreiras/Dianópolis, em Luís Eduardo Magalhães/BA; - que os documentos apresentados pela Fiscalização, particularmente as declarações dos funcionários da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e da Prefeitura Municipal de Pamaguá padecem de falhas que os tornam inaptos para caracterizar a inexistência da empresa Agromax; - que as notas fiscais emitidas pela empresa Agromax tiveram sua impressão autorizada pela Prefeitura Municipal, de Pamaguá, conforme documentos acostados aos autos; - que a empresa Agromax não poderia ser declarada inapta posto que não está omissa com a entrega de suas declarações e nem transaciona com o exterior e, portanto, não se enquadra na hipótese referida no art. 29, incisos I, II e IV da Instrução Normativa n°200, de 13 de setembro de 2002; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.00029512003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 - que se se pretendesse enquadrar a empresa no inciso III do art. 29, pela inexistência de fato, a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 37, e, ainda assim, os auditores teriam que cumprir o determinado no parágrafo único, iniciando procedimento administrativo através de representação em que evidenciassem algumas das situações previstas, o que não foi feito; - que quanto à aplicação da multa qualificada, tal exigência é descabida, ante a falta de comprovação da ocorrência de ilícito caracterizado como fraude, pois a apresentação de declaração inexata não configura tal situação. É o Relatório. 13 le “S"' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t0S-;;;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Examino a preliminar de decadência argüida pela Recorrente. A defesa argúi essa preliminar sob o argumento de que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data do fato gerador, com fundamento no art. 150, § 40 do CTN e, portanto, no presente caso, o lançamento só poderia atingir fatos ocorridos a partir de 22/09/1998. Sustenta, ainda, que não está comprovada nos autos a existência de evidente intuito de fraude, o qual, afirma, não poderia ser presumido. A decisão de primeira instância baseia-se na tese de que, no caso de evidente intuito de fraude, o qual conclui ter ocorrido na espécie, o termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal é a data em que o contribuinte for notificado do inicio do procedimento que culminar no lançamento. Para maior clareza, transcrevo a seguir os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. 14 ;9 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'P-zj ,"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 "Art. 150. o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° (...) § 3° (...) § 4°. a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento o e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco), constados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição definitiva do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Do exame conjunto desses artigos, tenho claro que, nos caso de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173. 15 eaJt, MINISTÉRIO DA FAZENDA idr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Com a devida vênia, a tese de que, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública pode iniciar o processo de constituição do crédito tributário a qualquer tempo, tendo prazo apenas para conclui-lo, carece de base legal ou lógica. O CTN não só não traz qualquer disposição nesse sentido, como, ao contrário, define com precisão uma regra geral de determinação do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional Constituir o crédito tributário, no seu art. 173. A regra do art. 150 é específica, aplicável no caso particular do lançamento por homologação. Assim, a ressalva constante da parte final do § 40 do art. 150 deve ser entendida no sentido de que, nesses casos, deve ser observado o prazo do art. 173 e não um outro qualquer, como afirmado na decisão de primeira instância. Por outro lado, é inconcebível, em homenagem à segurança jurídica, valor que, aliás, justifica a existência no ordenamento jurídico de normas que fixam prazos prescricionais e decadenciais, a possibilidade de falta de um limite temporal para que o Fisco proceda ao lançamento. Sendo assim, em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997, os termos finais dos prazos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, eram, respectivamente, 31/12/2001 e 31/12/2002, anteriores à ciência do lançamento. Portanto, a pretensão da Fazenda Nacional já estava fulminada pela decadência. Acolho, portanto, a preliminar de decadência quanto aos anos-calendário de 1996 e 1997. Quanto ao ano-calendário de 1998, há estreita relação entre a preliminar e a circunstância de ter havido ou não evidente intuito de fraude, matéria que diz respeito ao mérito, o qual passo a examinar. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''s4111.:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Como explicitado no relatório, o lançamento tem por base o fato de que a empresa AGROMAX IRRIGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 34.194.951/0001-60 e sua filial, não existem de fato, mas é de uma empresa fictícia ou 'fantasma' que foi criada com a finalidade exclusiva de acobertar ilícitos fiscais. Daí as notas fiscais emitidas pela empresas serem consideradas notas frias e os pagamentos registrados como referentes a prestação de serviços serem considerados como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. A Fiscalização baseia essa afirmação nos seguintes fatos: a) os livros e documentos contábeis da empresa encontram-se fisicamente no mesmo local onde funciona o escritório da ora Recorrente; b) o responsável pela contabilidade de ambas as empresas é o mesmo contador; c) em diligência realizada no endereço indicado no cadastro da empresa no CNPJ não a localizou e indagando a antigos moradores da rua e, ainda, a funcionários da Prefeitura Municipal de Parnaguá e da Secretaria de Fazenda do Estado naquele município, foi informado de que a tal empresa jamais existiu naquele município; d) o número de inscrição do CNPJ constante das notas fiscais de emissão da empresa é diferente do constante do cadastro da SRF. A Autuada, por outro lado, defende-se dizendo que a empresa existe de fato e apresenta vários elementos, tais como, contratos e aditivos, declarações da Prefeitura de que registrou Notas Fiscais, Declarações de Imposto de Renda com registro de receitas e despesas, comprovantes de pagamento de tributos e contribuições, etc, conforme relatado acima. Resta claro, portanto, que a lide gira em tomo da comprovação da existência ou não da empresa AGROMAX e, conseqüentemente, da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Os elementos trazidos aos autos não deixam qualquer dúvida quanto a existência formal da empresa AGROMAX, senão vejamos. Consta dos autos o Contrato 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Now PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:L.14:119 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Social com várias alterações devidamente arquivadas no Registro próprio (fls. 116/151); a empresa apresentou declaração referente aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, onde declara receitas e despesas e informou ter apurado em 31/12/1998 um Patrimônio Liquido de R$ 4.728.585,91 (fls. 278/325); apurou e pagou tributos e contribuições (fls. 203/220); A Recorrente foi beneficiada com incentivo fiscal de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração devidamente reconhecido pela SUDENE (fls. 153); apresentou à fiscalização contrato de locação, onde figura como locatária e traz a completa identificação do locador (fls. 152); Consta dos autos Autorização de Impressão de Documentos Fiscais expedida pela Prefeitura Municipal de Parnagua-PI onde consta a autorização de impressão de notas fiscais de n°00001 a 10000 (fls. 50). A existência formal da empresa, entretanto, não é suficiente para comprovar a efetividade da prestação dos serviços, por um lado, e do pagamento destes por outro. Deve-se considerar, todavia, por outro lado, que o ônus da prova de que a empresa não existe de fato e de que os serviços não foram prestados, no caso, é do Fisco e não do Contribuinte. Diante da farta documentação trazida aos autos que comprovam a existência, pelo menos formalmente, da indigitada empresa, teria o Fisco o dever de reunir elementos objetivos capazes de lastrear, com razoável grau de segurança, a acusação. Não é o que ocorre nos autos. Senão vejamos. O fato de que os documentos da empresa AGROMAX encontravam-se no mesmo espaço físico onde funciona a ora Recorrente e de que o contador de ambos é a mesma pessoa, quando muito, será um indicio de que pode haver algum tipo de irregularidade, mas, com a devida vênia, está longe de representar, isoladamente uma prova. 18 eiétb:514, -,Seipvit. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,i t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Já a afirmação de que a empresa não foi encontrada no endereço declarado e que pessoas do local informaram desconhecer a presença da empresa, embora pudesse caracterizar-se como um elemento de prova da inexistência física da empresa, é rebatida pelo Recorrente com a afirmação, a qual comprova, de que a empresa já havia mudado de endereço, há mais de um ano da data em que se realizou a diligência no local. Nesse sentido as declarações dos moradores e dos funcionários Prefeitura e da Secretaria de Fazenda do Estado de que desconhecem a presença da empresa na cidade, as quais, por si só, não seriam suficientes para demonstrar a inexistência da empresa, perdem força. A discrepância entre o número de inscrição no CNPJ constante das notas fiscais e o constante no cadastro da SRF, de fato se verifica, mas apresenta características típicas de erro de fato. Note-se que a diferença entre um número e o outro é de apenas um dígito: o número constante nas notas fiscais é 31.194.951/0001-60 e o constante no cadastro da SRF é 34.194.951/0001-60. Não vejo como se extrair desse erro, portanto, a conclusão de que as notas fiscais são frias ou inidôneas. É verdade que a comprovação de infrações do tipo da que foi imputada ao Contribuinte neste processo, pela sua natureza, esbarra na dificuldade de arregimentação de provas documentas. Todavia, tal circunstância não pode ser pretexto para legitimar meras presunções. A dificuldade em reunir provas conclusivas deve ser superada, a meu juízo, com a reunião de elementos diversos que, embora individualmente não comprovem o fato imputado, quando examinadas em conjunto, pela sua convergência, apontem de forma consistente na direção dos fatos imputados. Não é o que ocorre neste caso. A autuação está baseada em alguns poucos e frágeis indícios, a meu juízo absolutamente insuficientes para sustentar a acusação. 19 at:if-,:tri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000295/2003-48 Acórdão n°. : 104-20.424 Impende assinalar que a atividade de fiscalização, que no presente caso iniciou-se em 14/08/2001 (ciência do termo de início) e se encerrou com a ciência do auto de infração em 22/09/2003, portanto durou mais de dois anos, tem a função inquisitorial, investigativa, destina-se a apurar os fatos e juntar elementos que comprovem a ocorrência desses fatos. Entretanto, o que se verifica dos autos é ausência de esforços no sentido de aprofundamento das investigações. Não se verifica nos autos, por exemplo, nenhuma tentativa de apurar a forma como os pagamentos foram feitos ou de rastreamento de cheques destinados aos pagamentos. A Recorrente, em contraposição, traz aos autos, cópias de cheques de sua emissão, nominais à referida empresa AGROMAX e que foram ditos cheques depositados em conta da indigitada empresa. Por tudo isso, é forçoso concluir pela ausência de prova da ocorrência dos fatos que ensejaram o lançamento e, portanto, pela improcedência deste. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997, no mérito, dar provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 2005 (7 ,n9 A ekai ) E°14W O PEREIRA BARBOSA 20 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4704978 #
Numero do processo: 13212.000025/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de Avaliação do imóvel, e emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34421
Decisão: : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ITR - A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pela contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de Avaliação do imóvel, e emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13212.000025/96-01

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4269129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34421

nome_arquivo_s : 30234421_121220_132120000259601_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 132120000259601_4269129.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : : Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4704978

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269076647936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:11Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:11Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:11Z; created: 2009-08-06T22:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:11Z | Conteúdo => 4440-: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 13212.000025/96-01 SESSÃO DE : 20 de outubro de 2000 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.421 RECURSO N' : 121.220 RECORRENTE : ISNARD RODRIGUES DE PAULA RECORRIDA : DREBELEM/PA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm -. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida • 4,apacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art.3" da " Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectilia.ART registrada no CREA. ,RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 • HENRI RADO MEGDA Presidente 0".„—at j PAULO AFFONSECA B ‘7 OS FARIA JUNIOR 12 2 MAR 200lRelatorIRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA.. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.220 ACÓRDÃO N° : 302-34.421 RECORRENTE : ISNARD RODRIGUES DE PAULA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/P A RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Isnard Rodrigues de Paula é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no município de Paragominas/PA, com área de 544,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0022326.3. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região. Como prova, após intimado a tanto pela DRJ, traz aos autos laudo assinado por Engenheiro Agrônomo, sem o ART, de 04/07/96, no qual cita dois valores médios de hectare na região, um verificado em órgãos técnicos e entidades do município que aponta R$ 62,20/ha (na época a UFIR equivalia a 0,8847, representando 70,30 UFIR/ha), e outro na sua avaliação de R$ 33,00/ha (representando 37,30 UFIR/ha). Novamente é intimado, a mando da DRJ, a apresentar o ART, o que não fez. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 22/23). 111 "ITR. Revisão da Base de Cálculo. Laudo Técnico. Insatisfatório para ensejar possível revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm questionado pelo contribuinte, o laudo técnico desacompanhado da respectiva ART e cuja avaliação deixa de comprovar as fontes e datas dos preços tomados como amostra. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, e com depósito prévio, recurso voluntário (doc. fls. 24/31), que leio em Sessão, e que cito em resumo, argüindo preliminarmente a impossibilidade de adoção do VTNm constante da IN 16/95 para o cálculo do ITR no exercício de 1994 e a necessária prevalência do VTN declarado: MP 399/93 versus Lei 8.847/94. No mérito, afirma anexar laudo específico (fls. 32/35) que mostra ser inadequada a tabela da IN 16/95, este acompa do de ART, aduzindo que é 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.220 ACÓRDÃO N° : 302-34.421 princípio básico de Direito que os fatos essenciais podem e devem ser comprováveis e aceitos enquanto o processo fiscal ou judicial não está concluído. Seria injusto que o contribuinte, embora tivesse razão, seu direito fosse prejudicado, apenas pela pequena demora em comprová-lo. A única diferença entre esse laudo e o apresentado antes da decisão de 1° Grau, além do segundo ser acompanhado do ART, é a data de suas edições e o último ser firmado por uma Sra. En . Florestal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.220 ACÓRD -Á° N° : 302-34.421 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Não acolho as preliminares suscitadas. O Recorrente está misturando os conceitos de Declaração e do Lançamento do tributo. Os dados constantes da Declaração servem de subsídios para o lançamento do imposto e inexiste o alegado conflito entre a MP e a Lei 8.847/94 e, muito menos, há a prevalência do VTN declarado sobre o VTNm fixado pela SRF para estabelecimento do valor a ser tributado. No mérito, também descabe a alegação de ser o ART uma exigência formal desnecessária. Estendo-me um pouco, a seguir, na argumentação referente tanto às preliminares quanto à questão de mérito. O recorrente alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF n° 16/95, por ser superior ao VTN declarado. 111 A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.220 ACÓRDÃO N° : 302-34.421 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os documentos trazidos aos autos não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, além de não estarem acompanhados de respectivas ART devidamente registradas no CREA. Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 PAULO AFFONSECA DE BA OS ARTA JÚNIOR - Relator 5 (.• ,.,,„304Y:, MINISTÉRIO DA FAZENDA qr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,',"'13•:'gt> 2* CÂMARA Processo n°: 13212.000025/96-01 Recurso n° : 121.220 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda acionai junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão . na 302-34.421. • • • Brasília-DF, 2/42 2--/2-a-)/ MF'L-3.• Corm2.11,3 t:3 C.;ntrIbulata, Penr;47-11P rodo j i-leg da Presidenta da :..* Câmara • 410 • ' ••: ? Ciente em: 22 szt,c_. 3zt) dcrall Cnatirte PROCURADORA .A FALLINUA RAcionAl - • , „ , , o . . Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4706739 #
Numero do processo: 13602.000246/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa. OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo. CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a título de cortesias a seus clientes. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, torna-se insubsistente a tributação pretendida a esse título. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21416
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE: 1) "REDUÇÃO VINCULADA AO CAPITAL SOCIAL" (EX. 1991); 2) "OMISSÃO DE RECEITAS-SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS" (EX. 1992); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESAS" E RESPECTIVA; 4) "RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"(EX. 1993); VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E NILTON PÊSS QUE PROVIAM A MAIOR A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "COMISSÕES SOBRE VENDAS" (EX. 1993); BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIZIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTÍVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa. OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo. CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a título de cortesias a seus clientes. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, torna-se insubsistente a tributação pretendida a esse título. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13602.000246/95-42

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4226579

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21416

nome_arquivo_s : 10321416_127835_136020002469542_023.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 136020002469542_4226579.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS AUTUADAS A TÍTULO DE: 1) "REDUÇÃO VINCULADA AO CAPITAL SOCIAL" (EX. 1991); 2) "OMISSÃO DE RECEITAS-SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS" (EX. 1992); 3) "BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDAS COMO DESPESAS" E RESPECTIVA; 4) "RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA"(EX. 1993); VENCIDOS OS CONSELHEIROS JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RELATOR), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E NILTON PÊSS QUE PROVIAM A MAIOR A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "COMISSÕES SOBRE VENDAS" (EX. 1993); BEM COMO AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ. DESIGNADO PARA REDIZIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4706739

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269155291136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:47:46Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:47:47Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:47:47Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:47:46Z; created: 2009-07-31T13:47:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-31T13:47:46Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:47:46Z | Conteúdo => _a é 1" 414 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42. Recurso n° :127.835 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991, 1992 e 1993 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :103-21.416 DESPESA OPERACIONAL - COMPROVAÇÃO - A nota fiscal de serviços é o documento adequado para comprovação de serviço prestado por pessoa jurídica. IMOBILIZADO - CONSERTO DE VEÍCULOS - DESPESAS DEDUTIVEIS - Não comprovado que as despesas com a manutenção de veículos geraram aumento na vida útil do bem, é de se admitir a dedutibilidade da despesa. OMISSÃO DE RECEITAS - RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA - Incorreta a tributação dos valores apurados pela fiscalização quando da recomposição da conta caixa, mormente tendo o contribuinte justificado e comprovado a improcedência das diferenças inicialmente apuradas, inclusive por diligência realizada no curso do processo. CORTESIAS - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - Correta a glosa das despesas efetuadas pelo contribuinte por mera liberalidade a titulo de cortesias a seus clientes. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL AOS SÓCIOS - Não se verificando a hipótese, toma-se insubsistente a tributação pretendida a esse título. TRIBUTAÇAO REFLEXA - CSLL - FINSOCIAL - IRRF - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, a decisão proferida quanto ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de: 1) "Redução vinculada ao capital social" (Ex. 1991); 2) "Omissão de Receitas - Superveniêncis ativas" (Ex. 1992) 3) 127.835*MSR*15/03104 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:-p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 "Bens de natureza permanente deduzidas como despesas" e respectiva; 4) "receita de correção monetária" (Ex. 1993); vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Nilton Pêss que proviam a maior a verba autuada a titulo de "comissões sobre vendas" (Ex. 1993); bem como ajustar as exigências reflexas face ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. O RODRIGU UBER IJÀÇ PRESID 0 -*U..,—"-o • ALOYS P CINIO DA SILVA RELAT D SIG A O FORMALIZADO EM: 25 MAR 2 00 4 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselh 'ra: NADJA RODRIGUES ROMERO 127.83,5*M5R*15/03/04 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fit wia-,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 Recurso n° :127.835 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, de fls. 840/860, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e os decorrentes PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAUFATURAMENTO, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL e a Contribuição Social sobre o lucro Liquido, dos exercícios de 1991 a 1993, anos-calendários 1990 a 1992. A autuação decorreu da verificação das seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de receita operacional., no montante de Cr$ 740.219.989,62, caracterizada por superveniência ativa de origem não comprovada apurada mediante recomposição da conta CAIXA da empresa (TVF, item 2), relativo ao período encerrado em 31/12/91. Enquadramento legal: Artigos 154, 155, 157 e §1°. 197 e 387, inciso 1, do RIRMO; b) Valor de Cr$ 678.845,17, contabilizado a título de desconto concedido, considerado como ato de mera liberalidade da empresa, de comissões de Cr$ 7.120.000,00, pagas sem a comprovação do implemento da condição para o seu desembolso, e diferença de ICMS, no valor de Cr$ 5.100.000,00 não comprovada, do exercício de 1993, ano calendário 1992 (itens 1, 1.1 e 1.2 do TVF); Enquadramento legal: Artigos 154, 155, 157 e § 1°. 197 e 387, inciso I, do RIR/80; c) Glosa do valor de Cr$ 4.300.000,00 pela aquisição de bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa operacional pela empresa, exercício de 1993, ano calendário 1992 (item 1.3 do TVF); Enquadramento legal: Artigo 193, §§ 1° e 2°, e 3 • ciso I, do RIR/9 3127 835*MSR*10/11/03 ifab. • 4 ign: f", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/9542 Acórdão n° : 103-21.416 d) Insuficiência de receita de correção monetária, no montante de Cr$ 3.780.484,15, em virtude da não ativação de bem de natureza permanente, do exercício de 1993, ano calendário de 1992 (item 1.3 do TVF); Enquadramento legal: Artigos 4°, 10, 11. 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/99, e 387, inciso I, do RIR/80; e) Restituição de capital após capitalização, no valor de Cr$ 6.000.000,00, considerada lucro distribuído aos sócios, correspondente à parcela do capital restituído, mediante redução do capital social feita nos 5 (cinco) anos subsequentes a incorporação de lucros ou reserva de• capital, do exercício de 1991, ano calendário 1990 (item 1 do TVF, e item 5 do A. I.). Cientificado em 18 de dezembro de 1995, apresentou impugnação em 17 de janeiro de 1996 às fls. 502/527, com os documentos de fls. 528/554, alegando, em resumo: Preliminarmente - a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR em relação ao lançamento relativo ao exercício de 1992, tendo em vista que a Lei que a instituiu, não obstante ter sido publicada no Diário Oficial da União, em 31/12/1991, este somente circulou no dia 02/01/1992, não podendo ser aplicada retroativamente; - a inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária ou encargos, eis que, no seu entender, caso se aplique a TR como se estivesse corrigindo a inflação, na verdade se estará aumentando o tributo, com ofensa ao principio da capacidade contributiva do sujeito passivo e, se cobrada como encargos de juros de mora, estaria, também, infringido a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, pois estes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano. Para ambas hipóteses, transcreve e cita excertos e decisões proferidas pelo judiciário 127.835*MSR*10/11/03 4 -1 .4*, MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 NO MÉRITO: - quanto à redução vinculada do capital, na quantia de Cr$ 6.000,000,00, tributada como lucro distribuído aos sócios (item 5 do Auto de Infração), que, à vista da prova técnica que se faz mediante a ficha de correção monetária da conta Lucros e Prejuízos Acumulados, mais a demonstração da mutação patrimonial desta mesma conta, as alegações fiscais são vãs e desprovidas de fundamentos, pois o valor do aumento de capital ocorrido em outubro de 1990, era suficientemente adequado para as movimentações ocorridas na conta de lucros acumulados; - em relação à glosa das despesas consideradas não necessárias, que a importância de Cr$ 678.845,17 refere-se a desconto concedido à empresa administradora de consórcio que pagou à autuada o valor relativo à venda de veículo que havia sido faturado à empresa consorciada daquela administradora, sendo este ato decorrente de uma relação comercial começada e perfeitamente acabada entre vendedor, comprador e empresa consorciada, e, diante da impossibilidade de se provar que não houve o desconto, além de que ele não teria sido no interesse social da autuada, conclui pela dedutibilidade desta despesa; - quanto ao lançamento, no montante de Cr$ 740.219.989,62, relativo à omissão de receita, caracterizada pela constatação de superveniências ativas, que as autoras do feito fiscal cometeram vários erros quando da recomposição da conta Caixa, conforme demonstrativo que elaborou em sua impugnação. Ao final da impugnação relativa a este item, o defendente, sob o argumento de se evitar perícia, afirma que apresentará, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar daquela data, o restante do trabalho de recomposição dos erros fiscais; - no que diz respeito ao lançamento da glosa do valor de Cr$ 2.720.000,00, relativo à comissão, que a exigência de apresentação do contrato de prestação de serviços é indevida, tendo em vista que este pode ser firmado verbalmente, conforme admite a nossa legislação civil. ftuato à comprovação 127 835*M5R*10/11/03 5 -sri•; 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA sott f1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44bY;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 efetividade da prestação dos correspondentes serviços, alega que esta se encontra demonstrada pela juntada aos autos dos respectivos recibos emitidos pela prestadora dos serviços de intermediação e venda de três veículos, conforme notas fiscais que menciona. A alegação das autuantes no sentido de que possui vendedores em seu quadro de funcionários, no seu entendimento, não elide a contratação de intermediários externos; - sob o título de "Cortesias", no valor de Cr$ 5.100.000,00, que trata-se de valor não recebido e assumido como prejuízo, em razão das divergências comerciais ocorridas na operação de compra e venda de dois chassis, com pagamento de comissão, concluindo que este prejuízo não deve ser confundido com diferença de ICMS, pois se o fosse, deveria sê-lo destacado em nota fiscal; - relativamente à glosa do valor de Cr$ 4.300.000,00, que esta decorre da aquisição de um "motor parcial" e que, art. 227 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 - RIR, de 1980, admitida como operacionais as despesas com reparos e conservação de bens destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, das quais estão compreendidas também a substituição de partes desde que disso não resulte aumento superior a um ano na vida útil do bem, cabendo ao fisco a prova desse aumento; - Acrescenta que, sendo uma empresa de porte, concessionária da Mercedes Bens para a sua região, o atendimento a caminhoneiros, por sua natureza, requer constantes despesas de reparos e de conservação em seus bens e equipamentos, sendo que a aquisição de motor parcial é ato que permeia muito mais a manutenção do bem que o aumento da sua vida útil, eis que, instalar o motor parcial é condição para que o veículo tenha condições de uso, jamais se preocupando com o aumento da vida útil do veiculo. Considerando a hipótese de ser mantido a glosa em comento, requer a redução da presente autuação com os efeitos da deprec*.Co, já que a correçã 127.8351ASR*10/11/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q..f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 monetária decorrente da ativação está lhe sendo imposta, ou seja, os cálculos no mínimo devem ser refeitos; Por fim, requer o cancelamento ou a retificação do presente lançamento, com base nos fundamentos e provas apresentadas, e, se necessário, com perícia para fazer provar o alegado. Em sua petição apresentada também em 17 de janeiro de 1996 (fls. 555/556), o autuado, complementando o demonstrativo dos erros cometidos pela fiscalização quando da recomposição de sua conta "Caixa", elabora o "Demonstrativo de Lançamentos em Duplicidade" e o "Demonstrativo de Valores Lançados Incorretamente", os quais encontram-se anexos às fls. 557/559. Faz também acompanhar aquela petição os documentos juntados às fls. 560/816. À fl. 821, o presente processo foi baixado em diligência para fins de atendimento à orientação contida no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07 de maio de 1996 (Despacho de fl. 831). Em atendimento, a repartição de origem emitiu Termo Complementar ao Auto de Infração relativamente à contribuição para o Proarama de Intearação Social - PIS/Faturamento, exigência esta formalizada pelo processo n° 10680.007445/97-22 (cópia anexa às fls. 823/824 e respectivo Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 829). A decisão de primeiro grau n° 764, de 30/04/2001, de fls. 840/861, julgou o lançamento procedente em parte, que tem a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, uma vez que o exame dos lançamentos pelo ângulo de sua constitucionalidade transborda os limites das autoridades judicantes. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos"dfrqualquer natureza pay 127.8351.4SR*10/11/03 7 c' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrf'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' i --1,t,sN1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32, de 1997, quanto ao período de vigência. INDEXAÇAO PELA UFIR - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31/12/1991 e não pagos até 02/01/1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Ufir diária. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa de oficio e a multa por atraso na entrega da declaração não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo. LUCRO DISTRIBUÍDO - Inobservadas as condições excludentes da tributação previstas no Regulamento do Imposto de Renda, o valor da incorporação de lucros ao capital social será tributado na pessoa jurídica como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular sujeitos ao imposto de renda nas respectivas declarações de rendimentos, ou na fonte, no ano em que ocorrer a redução ou extinção. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias. Procede a glosa de valor contabilizado como despesa quando verificado que da substituição de partes e peças resultou em aumento de vida útil • do respectivo bem sujeito à correção monetária. • OMISSÃO DE RECEITAS - Há que se reduzir a matéria tributada em função dos valores que compro vadamente foram computados em duplicidade pelo levantamento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, quando tratar-se de lançamento decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o • contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho É o relatóriof 127.835*MS1210/11/03 8 - r MINISTÉRIO DA FAZENDAi, iops .P.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° : 103-21.416 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade, tanto no que se refere à tempestividade, quanto garantida recursal. Em sua decisão, a autoridade monocrática, assim concluiu: "CONCLUSà O Ante o exposto, RESOLVO: A) INDEFERIR o pedido de perícia adicional, por considerá-la prescindível nas questões examinadas; B) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 03/18 e 23/32, para exigir do autuado os valores a seguir relacionados, sobre os quais deverão incidir juros de mora, multa de oficio e demais acréscimos legais cabíveis: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de 300.624,28 (trezentas mil, seiscentas e vinte e quatro Unidades Fiscais de Referência e vinte e oito centésimos); Finsocial/Faturamento, no valor de 5.802,68 UFIR (cinco mil, oitocentas e duas Unidades Fiscais de Referência e sessenta e oito centésimos), Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de 70.940,06 UFIR (setenta mil, novecentas e quarenta Unidades Fiscais de Referência e seis centésimos); Contribuição Social, no valor de 107.607,28 UFIR (cento e sete mil, seiscentas e sete Unidades Fiscais de Referência e vinte e oito centésimos). C) TORNAR SEM EFEITO o auto de infração de fis. 19/22 relativo ao P1S/Faturamento, tendo em vista qu o crédito tributárici_i__ 9 127 835*MSR*10111/03 40;1.;41, 14' MINISTÉRIO DA FAZENDAs.1S ,ersit.rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 correspondente foi transferido para o processo n° 10680.007445/97-22, quando da retificação de oficio do lançamento, D) EXONERAR o contribuinte da exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração lançada no valor de 3.688,99 UFIR; E) SUBTRAIR os efeitos da aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposto no art. 1° da IN SRF n' 32/1997; F) REDUZIR O PERCENTUAL da multa aplicada sobre as exigências relativas aos períodos-base de 1991 e 1992, exercícios financeiros de 1992 e 1993, respectivamente, para 75%, em face do que determina o art. 44 da Lei n°9.430, de 1996 e AD(N) COSIT n° 01, de 1997." Em seu apelo, o contribuinte reproduz, em essência, as mesmas razões expostas na impugnação, reafirmando que a análise do seu mérito, acarretará a improcedência do Auto de Infração. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passamos ao exame dos argumentos da Recorrente quanto ao itens mantidos pela decisão recorrida. a) REDUÇÃO VINCULADA DO CAPITAL SOCIAL Ex: 1991, Ac: 1990 . Item 1 do TVF e Item 5 do AI. No valor de Cr$ 6.000.000,00, considerados como distribuídos aos sócios sob o argumento de "que o contribuinte utilizou-se de procedimento não admitido pela citada legislação tributária, visando encobrir contabilmente a redução de seu capital social restituído aos sócios, antes de expirar o prazo de 5 (cinco) anos da data da capitalização dos lucros acumulados" (fls. 849). Como se verifica da leitura dos autos, a ora Recorrente possuía lucros auferidos em períodos anteriores levados à conta de "lucros suspensos", passíveis de distribuição. Esse lucro encontra-se devidamente contabilizado nos livros fiscais, foi corrigido monetariamente pelos índices oficiais (OTN à época) parte, incorporadop., 127 835*MSR*10/11/03 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 capital social em 11/12/1990, conforme a alteração contratual registrada na junta Comercial do Estado de Minas Gerais e, uma outra parte, distribuída aos seus sócios. A fiscalização incorreu em erro ao considerar que todo o lucro suspenso e corrigido fora incorporado ao capital social. Como se verifica da análise dos documentos de fls. 157 a 160 e 529 a 537, apenas parte do lucro contabilizado foi incorporado ao capital social e, outra parte, os sócios deliberaram pela sua efetiva distribuição aos quotistas. Ora, a vista dos documentos constantes dos autos, não há o quê se falar em "restituição de capital social aos sócios", muito menos, na sua presunção, que é absolutamente descabida e sem qualquer respaldo legal. Por fim, releva ainda notar que os valores contabilizados pela Recorrente, até mesmo quanto a correção monetária, jamais foram objeto de impugnação por parte das autoridades lançadoras, razão pela qual entendo que deve ser dado provimento para cancelar a exigência fiscal relativa ao item 5 da autuação ou item 1 do termo de verificação fiscal de fls. 33/37). b) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS . Ex: 1992, Ac: 1991 . Item 1.1.1 e 1.2 do TVF, e Item 2 do A.I. Refere-se à contabilização , em 12/12/1991, conforme TVF, item 1 (fls. 34), a título de desconto, do valor de Cr$ 678.845,17, na duplicata n° 45.879 da empresa ND Engenharia e Construções Ltda. A questão a ser analisada consiste na possibilidade de serem considerados como dedutiveis na determinação do lucro real, os descontos eventualmente concedidos após a emissão da nota fiscal de venda. O RIR não especifica, nem poderia, quais seriam as despesas x, y ou z que seriam dedutíveis, ou não, na determinação do lucro real, mas sim, determina que serão dedutivels na determinacão do lucro real as despe ecessárias. 127.835m5ir10n voa 11 Processo n° :13602-000246/9542 Acórdão n° :103-21.416 compreendidas aquelas usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa e que sejam efetuadas no sentido de produzir rendimentos. No caso em exame, o Fisco glosou encargos suportados pela Recorrente em sua atividade pois, sequer foi concedido ao adquirente do veículo, ainda que posteriormente à emissão da nota fiscal ou fatura. Ressalte-se, por outro lado, que sequer foram apresentados documentos hábeis, comprovando que o valor recebido, de fato, tratava-se de um desconto concedido em razão de relações comerciais mantidas com bancos, financeiras ou consórcios, restando, assim, insubsistentes as alegações quanto a esse item. c) OMISSÃO DE RECEITAS - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS . Ex: 1992, Ac: 1991 . Item 2 do TVF e Item 1 do A.I. A autuação decorreu pela verificação de omissão de receita operacional., no montante de Cr$ 740.219.989,62, caracterizada por superveniência ativa de origem não comprovada apurada mediante recomposição da conta CAIXA da empresa (TVF, item 2), relativo ao período encerrado em 31/12/91. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte reconheceu, em parte, as alegações expostas na impugnação e reduziu o crédito tributário lançado a titulo de omissão de receita, para Cr$ 706.070.708,20. Na Sessão de 21 de agosto de 2002, a matéria em causa foi objeto da Resolução n° 103-01.759, para fins de diligência, nos termos do seguinte voto: 'Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade, tanto no que se refere à tempestividade, quanto garantida recursal. Da leitura do recurso voluntário de fls. 863/886 o contribuinte protestou pela posterior juntada aos autos de demonstr o capaz de ilidir 127.835*MSR*10/11/03 12 Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 acusação fiscal de omissão de receitas - superveniências ativas, formulada na autuação que instrui os presentes autos De fato, em 12/11/2001 requereu ajuntada dos documentos de fls. 1033 a 1188, suscitando impropriedades do trabalho fiscal relativo a recomposição da conta caixa. Em que pese ter formado minha convicção quanto às demais razões expostas no recurso voluntário, entendo que a fim de assegurar a mais ampla defesa ao contribuinte e a verdade material, principio orientador do processo administrativo, oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim que sejam verificadas as alegações e documentos constantes de fls. 1033/1188. A fiscalização deverá, a partir da recomposição já procedida às fls. 268/460, com as alterações promovidas pela decisão de primeira instância (fls. 850), verificar se os documentos anexados pelo contribuinte são capazes de alterar em todo ou, em parte, o valor apurado a titulo de omissão de receitas — superveniências ativas. Ressalto que caso as alegações do contribuinte sejam procedentes, deve ser elaborado novo demonstrativo de recomposição da conta caixa, dando ciência ao contribuinte para, querendo se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. As fls. 1200/1208, consta o cumprimento da diligência, da qual (fls. 1205/1208), transcreveo: "Conforme decisão do Conselho de Contribuintes, às fls. 1197/1198 procedi a verificação das alegações e documentos constantes de fls. 1033/1188. Às fls. 1038/10390 contribuinte apresenta um demonstrativo intitulado "RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA", em que enumera 07 anexos englobando por tipo as falhas apuradas na recomposição da conta caixa pela fiscalização. ANEXO 1 - estorno lançamento das NF's consideradas a vista em 1991, apurado p/ fiscalização (anexo 1) 903.722.038,36 Esta fiscalização elaborou o demonstrativo, ANEXO FISOW, e considera que deverá ser estornado o valor correspondente a: 889.246.391,10 ANEXO 1 - Valor ingresso liquido de caixa spondente as NFs 127.835*MSR*10/11/03 13 • -1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 estornadas no item anterior (anexo) 177.202.884,96 Pelo demonstrativo, ANEXO FISC/01, elaborado pela fiscalização, consideramos correto o valor proposto pelo contribuinte. ANEXO 2 - Cheques emitidos c/c Bco Brasil em dez/1991- não considerados p/fiscalização 22.169.000,00 Pela análise da cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte o valor acima está correto. ANEXO 2 - Cheques emitidos c/c Bco Real em dez/1 991 - não considerados p/ fiscalização 17.400.000,00 Neste item o contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar este valor, mas pela análise de todos os documentos anexados verificamos, às fia 1093, que realmente houve a emissão deste cheque, devendo portanto considerar correto este valor. ANEXO 2 - Cheques emitidos c/c Bco Crédito Real em dez/1991 - não considerados p/ fiscalização 4.211.578,00 À vista da cópia do extrato bancário e da folha do livro Razão anexado às (fls. 1076/1077 o valor questionado está correto. ANEXO 3 - Documentos não considerados pela fiscalização - entrada de caixa 46.555.962,23 Pela análise do demonstrativo de fis. 1079 e cópia dos documentos anexos ((Is. 1080/1088) consideramos correto o valor de 32.080.185,57 A diferença apurada neste item se refere ao valor das Notas Fiscais n° 72063 e 72064 que o contribuinte alega que foram lançadas a menor, no valor de 7.237.888,33 cada uma As notas fiscais citadas acima foram lançadas às fls. 455, do Demonstrativo de Levantamento da Conta Caixa pela fiscalização pelo valor de 27.923.449,18 cada uma. Às (Is. 1088 o contribuinte anexa uma folha de papel em branco, sem nenhuma assinatura, com os seguintes dizeres : "Lançamento efetuado a débito a menor pela fiscalização em 19/12191: Complemento NF 072063 7.237.888,33 Complemento NF 072064 7.237.888,33" O contribuinte não anexou cópia das Notas Fisi ke. is citadas, mas pela análise de todos os documentos anexado fis. 1013 e 1,0,1 127.835*MSR*10/11/03 rhç \ 1 • • n to 1." — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <5(1:siPc:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 localizamos a cópia das Notas Fiscais n o 072063 e 072064, respectivamente, e constatamos que o valor lançado pela fiscalização encontra-se correto. ANEXO 4 - Depósitos no Bco Crédito Real em dez/91 - não considerados pela fiscalização 5.475.460,25 Pela cópia do extrato anexo às fls. 1091 consideramos que realmente este valor não foi lançado pela fiscalização. ANEXO 4 - Depósitos no Bco Real em dez/91 - não considerados pela • fiscalização 21.400.000,00 A vista da cópia dos documentos de tis. 109211093 consideramos que realmente este valor não foi lançado pela fiscalização. ANEXO 4 - Depósitos no Bco Econômico em dez/91- não considerados pela fiscalização 24.000.000,00 A vista da cópia dos documentos de fls. 1094/1095 consideramos que realmente este valor não foi lançado pela fiscalização. ANEXO 5 - Documentos não considerados pela fiscalização - saída de Caixa 18.641.026,49 Pela análise da cópia dos documentos de fls. 1098/1125 consideramos correto o valor apresentado pelo contribuinte. ANEXO 6 - Documentos lançados incorretamente pela fiscalização 30.376.227,50 • As fls. 1126 o contribuinte apresenta relação de documentos lançados incorretamente e às fls. 1127/1140 cópia destes docs. e após análise de todos, consideramos correto o valor apresentado pelo contribuinte. ANEXO 7 - documentos lançados indevidamente pela fiscalização 4.144.440,59 Pela análise da cópia dos documentos de fis. 1142/1187 consideramos correto o valor apresentado pelo contribuinte. Refazendo o LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA para o ano de 1991, considerando-se os argumentos/provas apresentados pelo contribuinte e análise desta fiscalização apuramos o descrit seguW 4127 835*MSR*10/11/03 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° : 103-21.416 DÉBITO CRÉDITO SALDO D/C SALDO APURADO P/ FISC 744.054.288,53 D ANEXO 1-(NF À VISTA) 889.246.361,10 145.192.072,57 C ANEX01-INGRESSO CX 177202 884,96 32010.812,39 D ANEXO 2-CH BCO BRASIL 22.169.000,00 54.179.812,39 D ANEXO 2-CH BCO REAL 17.400.000,00 71.579.812,39 D ANEX02-CH BCO CRÉDREAL 4.211.578,00 75.791.390,39 D ANEXO 3-ENTRADA CX 32.080.185,57 107.871.575,96 D ANEXO 4-DEP.BCO CRÉD 5.475.460,25 102.396.115,71 DREAL ANEXO 4-DEP.BCO REAL 21.400.000,00 80.996.115,71 D ANE_X04-DEP.BCO 24.000.000,00 56.996.115,71 D • ECONÕMICO ANEXO 5-SAIDA DE CX 18.641.026,49 38.355.089,22 D ANEXO 6-DOCS INCORRETOS 30.376.227,50 7.978.861,72 D ANEXO 7-DOCS INDEVIDOS 4.144.440,59 3.834.421,13 D Conclusão : À vista dos demonstrativos e cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte não restou nenhuma diferença a tributar. Proponho o encaminhamento deste processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2003 Júnia Maria Cordeiro De Paoli - AFRF Mat. 12-547." Em face do resultado da diligência requerida verifica-se serem procedentes as alegações da Recorrente quanto à inexistência da aludida OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIENCIAS ATIVAS (Item 2 do TVF), motivo pelo qual oriento o meu voto no sentido de afastar a exigência relativa a este item d) COMISSÕES SOBRE VENDAS . Ex: 1993, Ac: 1992 Item 1.1.1 do TVF e Item 2 do A.I.• Nos montantes de Cr$ 2.720.000,00 e Cr$ .400.000,00, pagos a Recottelles Repres. Transp. Assessoria Ltdat 127.835*MSR*10/11/03 • te. --- + MINISTÉRIO DA FAZENDAw v.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/9542 Acórdão n° :103-21.416 Segundo as autoridades lançadoras, essas despesas seriam desnecessárias em razão de não haver um instrumento de contrato firmado entre a Recorrente e a sociedade em referência. A exemplo do que já fora exposto no item "b" acima, é de notório conhecimento que nas atividades de venda de veículos, principalmente os pesados, é comum a intermediação de negócios e a representação de marcas. A Recorrente anexou aos autos documentos hábeis que fazem prova da efetividade do negócio (em datas e valores) e do pagamento das comissões, bem como, das saídas dos veículos (fls. 546 a 549 e 551/552). Por último, ressalto que os valores das comissões pagas estão dentro dos parâmetros comuns a intermediação de negócios do setor automotivo. Por essas razões, não vejo outra altemativa senão o de restabelecer a glosa, para considerar como dedutíveis os valores pagos a titulo de comissões. e) CORTEZIAS Ex: 1993, Ac. 1992• Item 1.2 do TVF e Item 2 do A.I. No valor de Cr$ 5.100.000,00, contabilizado a título de Cortesias na conta 3412, refere-se à diferença de ICMS na compra do chassis n°944103/944108. Pelas mesmas razões expostas no item "b", supra, entendo que essa despesa foi efetuada pela Recorrente a título de mera liberalidade, devendo a mesma • ser considerada como indedutível na determinação do lucro tributável. Nesse item, não vejo reparos a serem feitos nos bons fundamentos da decisão recorrida17 127.835*MSR*10/11/03 MINISTÉRIO DA FAZENDAr wri-tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 O BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS e INSUFICIENCIA DE RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA . Ex: 1993, Ac. 1992 Item 1.3 do A.I. e Itens 3 e 4 do A.I. Refere-se a aquisição de "motor parcial", no valor de Cr$ 4.300.000,00, adquirido em 02.10.992, e aplicado em veículo de propriedade da Recorrente, marca Volkswagem, tipo Gol/CL, ano de fabricação 1987, adquirido em 1988. As autoridades lançadoras consideraram que, pelo simples fato da nota fiscal ser relativa a aquisição de "motor parcial", essa despesa deveria ser ativada. A questão a ser analisada, sob o ponto de vista da dedutibilidade da despesa, envolve a possibilidade da peça adquirida "motor parcial" influenciar na vida útil do veículo. O chamado motor parcial envolve, resumidamente, apenas o bloco do motor, ou seja, a sua parte central onde estão localizados os cilindros, pistões e sobre o qual é encaixado o cabeçote, os coletores e demais peças como bombas de água e combustível, etc. É certo que qualquer peça nova inserida no motor de um veiculo, em tese, é capaz de aumentar-lhe a vida útil, até mesmo porque, a vida útil de uma máquina • nada mais é do que a soma da vida útil de várias peças, em conjunto. Nesse casso, entendo que a simples aquisição de um bloco de motor não seja, por si só, suficiente e necessária para aumentar a vida útil do motor ao ponto de ser necessária a ativação da despesa. Ademais, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado, firmou seu entendimento que a simples troca de motor, hipótese m • gravosa do que aqui analisada, não deva estar sujeita a ativação, vejamos: 127.835*MSR*10/11103 18 a 44, 4-ktt.'"A",--- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ptl-,Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 • Acórdão n° :103-21.416 "IMOBILIZADO - MOTOR DE VEICULO - A troca de motor de veiculo, ao invés de sua retifica, por si só, não leva a conclusão de que houve aumento de mais de 1 (um) ano na vida do bem. Despesa possível- No voto condutor do Acórdão n° 101-84.593, de 25/01/1993 extrai-se o seguinte entendimento exposto pelo Conselheiro Celso Alves Feitosa: "Quanto a questão da troca do motor de um veiculo e o aumento de sua vida útil por mais de um ano, tenho entendido que a tal fato se aplica o mesmo critério adotado para os casos de retifica, onde se tem admitido o lançamento direto como despesa ao invés de imobilização do custo e sujeição à depreciação. Não é, ao meu ver, necessário que um motor novo, só porque entendido a peça principal de um veiculo, aumente a vida útil do mesmo por mais de um ano. A prova seria do Fisco, dela não tendo cuidado, ainda que fiscalizado a Recorrente após tal prazo. Neste sentido os seguintes Acórdãos deste Conselho de Contribuintes: 'CONSERTO DE VEÍCULOS - Não comprovado que as despesas com manutenção dos veículos (substituição de anéis e bronzinas, regulagens, limpeza de radiador, etc.) aumentaram a vida útil destes, não procede a glosa e a exigência de que sejam ativados' (105- 1.851/86) e ainda: 'CONSERTO DE VEÍCULOS - Não tendo a autuação demonstrado de que forma teriam os consertos e reparos descritos nas notas fiscais aumentado a vida útil do veículo por mais de um ano, impõe-se o acolhimento da irresignação do contribuinte' (103-9.966/90) Dou provimento a esse item do auto de infração." Assim, por entender que no presente caso, não se deve adotar solução • diversa, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal formulada quanto ao presente ao item da autuação, inclusive em relação ao item Insuficiência de Receita de Correção Monetária, no valor de Cr$ 3.780.484,15, decorrente do item acima examinado. g) TAXA DE JUROS COM BASE NA SELIC: No que diz respeito à cobrança dos juros equivalentes ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, falece competência a este Conselho para apreciar as argüições de incompatibilidade com a Constituição F deral de 198842___ •19127.835*MSR*10/11/03 :ft Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 Também é certo que os juros estão previstos em lei e foram calculados corretamente na autuação, razão pela qual rejeito as alegações expostas no recurso voluntário quanto ao presente item. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL: o que foi decidido quanto ao IRPJ lhe deve ser aplicado, no que couber, com os ajustes decorrentes, mediante a exclusão da exigência relativa à OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIÊNICAS ATIVAS do Ex. 1992, Ac. 1991, no montante de Cr$ 740.219.989,62, e BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS no valor de Cr$ 4.300.000,00 e INSUFICIENCIA DE RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA, no montante de Cr$ 3.780,484,15. FINSOCIAL: o que foi decidido quanto ao IRPJ lhe deve ser aplicado, no que couber, com os ajustes decorrentes, mediante a exclusão da exigência relativa à OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS do Ex. 1992, Ac. 1991, no montante de Cr$ 740.219.989,62; IRRF: o que foi decidido quanto ao IRPJ lhe deve ser aplicado, no que couber, com os ajustes decorrentes, mediante a exclusão das exigências relativas a OMISSA() DE RECEITA SUPERVENIENCIAS ATIVAS do Ex. 1992, Ac. 1991, no montante de Cr$ 740.219.989,62, BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS, no valor de Cr$ 4.300.000,00 e respectiva RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA, Ex. 1993, Ac. 1992, no montante de Cr$ 3.780.484,15. • CONCLUSÃO: Neste sentido, considerando tudo que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exigências fiscais contidas nos itens "a" (REDUÇÃO VINCLUADA AO CAPITAL SOCIAL, EX. 1991, AC 1990), "c" (OMISSÃO DE RECEITAS - SUPERVENIÉNCIAS ATIVAS, EX 1992, AC 1991), "d" (COMISSÕES SOBRE VEND4S, EX 1993, AC 1992, e "r (BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COÇ4AESPESAS, EX 1993 127.835*MSR*10/11/03 20 • ,41,1k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 AC 1992) e respectiva RECEITA DE CORREÇAO MONETARIA, Ex. 1993, Ac. 1992 da autuação, mantendo as demais, com multa de 75% (setenta e cinco por cento), juros de mora, inclusive SELIC, e as TRIBUTAÇÕES REFLEXAS, feitas os necessários ajustes, nos termos da fundamentação exposta acima. É como voto. Sala das Sessões - DF,e •e : - novembro de 2003 firrIly JULIO CEZAR DA ( ONSECA FURTADO 127.835*MSR*1 0/1 1/03 21 $Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f4 .&::: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 • Acórdão n° :103-21.416 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator-Designado Fui designado pelo Senhor Presidente desta Câmara para redigir o voto vencedor. Devo reconhecer que se trata de uma árdua tarefa não apenas pela consistente fundamentação do voto vencido, mas também em face do reconhecido brilhantismo que tem pautado a atuação do Conselheiro Júlio César da Fonseca Furtado neste Colegiado. No entanto, permito-me discordar do ilustre colega pelas razões que passo a expor. Ressalve-se que a divergência de entendimento se deu unicamente acerca do item de autuação "DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS — COMISSÕES SOBRE VENDAS A TERCEIROS", relativo ao exercício 1993, conforme descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL". A autoridade fiscal desconsiderou as despesas por entender que seria necessária a existência de contrato de prestação de serviço uma vez que a empresa mantém seus quadros próprios de vendedores e também pela inexistência de documento fiscal emitido pelo prestador do serviço. O fato de a Recorrente ter quadro próprio de vendedores não a impede de utilizar terceiros na intermediação de suas vendas e deduzir as despesas correspondentes, assim como me parece dispensável a existência de contrato. Contudo, faz-se necessário que seja comprovada a efetividade da prestação do serviço acompanhada da documentação apropriada em cada situação especifica, de acordo com o tipo de negócio. Essaé a conclusão que se obtém da anárse do § 1° do art. 9° do Decreto-lei 1.598/77, o qual transcrevo, abaixo: 22 (\r&127.835*MSR*15/03/04 : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .... . ., • ; , •n tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13602-000246/95-42 Acórdão n° :103-21.416 "§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."1 Nos presentes autos, a Recorrente não apresentou nota fiscal de prestação de serviços, que seria o documento adequado para comprovação, dada a natureza da operação e por se tratar de serviço prestado por pessoa jurídica, no caso, Recoteles Representações, Transportes e Assessoria Ltda. Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal ao rejeitar a comprovação da despesa por meio de recibo. Em tudo o mais, adoto as conclusões do eminente Conselheiro Júlio César, autor do voto vencido. (7Sala das ssõ C- D em 04 de novembro de 2003 ALOYSI 21kn CI DA SILVA' '• I Correspondente ao art. 174 do RIR/80, ao art. 223 do RIR/94 e ao art. 923 do RIR/99. 23 127.835*M5R*15103/04 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4703621 #
Numero do processo: 13116.000483/2004-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10320
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13116.000483/2004-29

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4130399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10320

nome_arquivo_s : 20310320_128241_13116000483200429_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13116000483200429_4130399.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4703621

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269252808704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:25Z; created: 2009-08-05T16:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:25Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Segundo Conselho de Contribuintes .. 0:!;› Publicado no Diário ()Wel da União - -.., -e-. ..., Ministério da Fazenda De 26 / 2 Ob 2° CC-MF TcP ,7;;; •F Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;n,,t12,,P, - TO Processo n° : 13116.000483/2004-29 [Mitnd i ai° DA FAZENDARecurso n't : 128.241 2. Conselho da Contribuintes Acórdão n° : 203-10.320 CONFERE COM ....t.Brasmai_w_71b Recorrente : IRMÃOSBRITO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasliis - DF ____---.--S5e---- VISTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. II - Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. ,.." f C ^"el-k,d o i - 12 tmo ezerra Neto Presidente ., — Maria Wtésa Martínez LOpez Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp I a e 2R CC-MF of Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40- Processo n° : 13116.000483/2004-29 Recurso n° : 128.241 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n° : 203-10.320 r Conselho ne Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : IRMA- OS BRITO LTDA. BrasIlia,01“2/ RELATÓRIO VISTO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 31/01/99 a 31/12/2003. Consta dos autos que a ação fiscal se verificou em virtude das irregularidades constantes às fls. 257, ou seja: "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - COFINS". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 258. Foi aplicada a multa qualificada de 150%. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. - Em preliminar, alega nulidade eis que recebeu das autoridades autuantes a 2.a via da peça inicial e o quadro Demonstrativo de Crédito Tributário, mas sem os documentos relacionados que deram origem aos valores da base de cálculo. Alega que a omissão não dá condições de identificar com precisão os cálculos contidos no auto de infração. - Alega que os juros não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano, sendo cometido crime de usura uma cobrança acima deste valor. - Quanto à multa, aduz que o CTN, em seu art. 97, § 2°, permite somente a atualização da base de cálculo do imposto devido e não da multa. - Por último, invoca a Lei n°9784, de 29 de janeiro de 1999, para aduzir que se a Administração praticou ato ilegal pode anulá-lo por seus próprios meios. Por meio do Acórdão/DRJ/ BSA n° 10.449, de 30 de julho de 2004, os Julgadores da 2.a Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE, NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. FICÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se venfica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A autuação fiscal se mostra escorreita quando aplica os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não if 2 Ministério da Fazenda coM NiNEl tS:Rel PLC2' Co n ao de COQ nultRi biurNet .tly ..+1 ElfaSnia, jr102/2„..faç 2 CC Fl. -INF tr.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000483/2004-29 VISTO Recurso n° : 128.241 Acórdão n° : 203-10.320 cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Lançamento Procedente. Inconformada a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MEMinistério da Fazenda'te 2° Conse/ho a C.AtribuMtes Fl. '.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL> tarar-Via, OK/ /1 I pg--- Processo e 13116.000483/2004-29 CSPRecurso n° : 128.241 VISTO Acórdão n° : 203-10.320 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A defesa da contribuinte pode ser discriminada em duas partes: a primeira referente à nulidade do auto, eis que teria havido falta e condições de identificar com precisão os cálculos nele contidos. No mais, quanto ao lançamento, invoca a ilegalidade dos consectários legais — juros e multa de oficio. Conforme relatado, a autuada apresenta recurso onde repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação, sem se opor diretamente aos argumentos trazidos pela autoridade recorrida.. O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1 instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo principio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate nenhuma das alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos ipsis litteris apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. ,7 Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de ' Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do Fisco e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". , 4 .1) • i , 4› ,i.' :,s, MINISTEFVO DA dFdi FAZENDA l 2° CC-MF Ministério a Fazenda 2* Cs. Isethc ia C o:.tdbuIntes I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ......ihnts'.- CO NFt fZ E C D :,I O ORIGINAL ,,Z,3( _. f • e Brasliia, _.7Z./ /12S: Processo n° : 13116.000483/2004-29 Recurso n° : 128.241 vis Acórdão n° : 203-10320 defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, por amor ao debate, e na essência de rever o lançamento como um todo é que adentro nas questões a seguir discriminadas: Em preliminar, quanto à nulidade, verifico que a constituição do crédito tributário foi efetuado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. No mais, quanto aos consectários legais, nenhum reparo há de se fazer eis que a autuação fiscal aplicou os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. frs -, — MARIA TERES RTÍNEZ LÓPEZ , 2 Calamandrei, Pico. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Boolcseller, Campinas, 2001, p. 256. 5 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

score : 1.0
4707224 #
Numero do processo: 13603.002081/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes.
Numero da decisão: 105-15.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.002081/2004-77

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4256488

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.508

nome_arquivo_s : 10515508_146185_13603002081200477_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 13603002081200477_4256488.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4707224

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269421629440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:17:53Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:17:53Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:17:53Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:17:53Z; created: 2009-07-15T16:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T16:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:17:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. .-ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:;:-fetr,J5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002081/2004-77 Recurso n°. : 146.185 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2002 Recorrente : MERCANTIL PLANETA LTDA. Recorrida : 3° TURMNDRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.508 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - Em se tratando de exigências fiscais procedidas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo aos procedimentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL PLANETA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sam - integrar o presente julgado. ' L.VIS ALV - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 138 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Recurso n°. : 146.185 Recorrente : MERCANTIL PLANETA LTDA. RELATÓRIO MERCANTIL PLANETA LTDA., CNPJ 04.092.010/0001-55, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 222/246, da decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 210/218, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS E CSLL.. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fl. 08), as seguintes irregularidades fiscais: 1— OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação, da origem e ou da efetividade da entrega de numerário, conforme circunstanciado no Relatório Fiscal em anexo. Enquadramento legal: Art. 24 da Lei 9.249/95. Arts. 249 inciso II e § único, 279, 282 e 288 do RI9199. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização das peças impugnativas de fls. 140/203, tendo a empresa argumentado, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos para em seguida alinhavar sua defesa. DO DIREITO ARBITRAMENTO Que o lucro não poderia ser arbitrado, que houve presunção de lucro, a base não pode ser a totalidade das vendas. A autuação se baseou em informações dadas por terceiros sem chance da empresa contestar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Protesta contra o agravamento da multa. Protesta contra os juros com base na SELIC diz serem indevidos por ferirem o artigo 171 do CTN que estabelece juros de 1% ao mês. A Turma julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, visto que na realidade o contribuinte não atacou os fatos que levaram à lavratura dos autos de infrações. Ciente da decisão de primeira instância em 25/04/05, a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 24/05/05, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: O douto julgador não levou em consideração que, para que haja a presunção que inverta o ônus da prova é necessário que o fisco investigue de forma insistente e profunda o caso que se lhe apresenta. Está havendo tributação da receita e não do lucro. Que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais, os impostos indiretos e as vendas canceladas. No entanto os fiscais somaram os empréstimos feitos pelo sócio e os consideraram como receita, desconsiderando que, se houvesse uma presunção desta ordem sem considerar as deduções mencionadas. Diz que se a tributação deve ser sobre a receita liquida na apuração normal assim teria que ser na presunção Fiscal. Protesta contra a não admissão dos custos e despesas. Afirma que há impossibilidade de presumir a ocorrência de fato gerador descrito em lei em tese, isto é não só o legislador ordinário não pode declarar como fato gerador por ficção, algo que concretamente não o é de acordo com o CTN. /27 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Que a legislação tributária não pode alterar os conceitos contidos na lei comercial — 6.404/76. Protesta contra a cobrança dos juros com base na SELIC, diz que são rernuneratórios e não compensatórios e que o artigo 161 do CTN, cita jurisprudência. Pede a aplicação a decisão dada ao IRPJ aos decorrentes. Pede o cancelamento dos autos de infrações. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, como visto do relatório, trata-se de lançamento de oficio em razão da constatação de omissão de receitas operacionais em virtude de suprimento de numerários realizados ao caixa da empresa por sócio, a titulo de empréstimos, e cuja origem não foi comprovada. Os sócios se declararam isentos no ano objeto da autuação. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte foi intimada a comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário contabilizado a titulo de empréstimos dos sócios, fl. 47. Em resposta quanto à origem disse a empresa que foram recursos captados no mercado da CEASA, como prática comum entre os comerciantes, para amortização conforme disponibilidades futuras. Para comprovar a efetiva entrega apresenta recibos passados pela empresa. Em face da sua não comprovação, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Para terem validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ::,&; QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto- lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso li). O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui, pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indicio para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, esta deve realizar prova hábil e idónea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. Trata-se portanto de uma presunção relativa e não absoluta, logo admite prova em contrário, caberia à empresa provar que a omissão não ocorrera, ao fisco cabe tão somente a prova do fato, ou seja o suprimento de numerário desacobertado de prova da origem e efetiva entrega. Tal fato demonstra por si só indicio da existência de movimentação financeira à margem da contabilidade, e que no momento de dificuldade do caixa em suportar as saídas de numerários, busca a empresa através de diversos -r2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,7;,5 ;:•„t. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.002081/2004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 artifícios supri-lo, entre eles recursos advindos de empréstimos ou integralizações de capital por parte de sócios ou administradores. Esse indício da existência de movimentação financeira à margem da contabilidade atende à parte inicial da norma base da autuação. Não houve tributação da receita e sim de lucro, evidenciado por receita omitida, conforme a presunção legal transcrita. No caso de empresa tributada pelo lucro real, salvo prova em contrário, a tributação por omissão de receitas deve ser feita pelo valor da omissão visto que ninguém em sã consciência deixa de registrar custos ou despesas que reduzirão a base de cálculo. O recorrente protesta dizendo que tal atitude fere o conceito de renda, contido no CTN, porém embora proteste em relação à não consideração de custos e despesas porém não aponta quaisquer custos relacionados com a omissão e nem poderia pois as teses favoráveis existentes no Conselho dizem respeito à tributação via outra presunção legal, ou seja de omissão de compras e não a presunção legal relativa a suprimento de numerário. Também em relação às parcelas dedutíveis da receita bruta para se determinar a receita líquida o contribuinte tão somente protesta porem não aponta qualquer um dos elementos e nem comprova seus valores, ou seja só alegou, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O legislador ao estabelecer a presunção legal não afrontou e nem deixou de levar em consideração a lei comercial, que é aplicada nas situações normais de escrituração e apuração espontânea dos tributos, podendo o legislador eleger situações que entende como evidenciadoras de omissão de receitas para determinar a tributação. TAXA SELIC Diz o recorrente que a legislação só autoriza a cobrança de multa de oficio e não dos juros com base na SELIC, e ainda que a exigência contraria o artigo 161 do CTN. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13603.00208112004-77 Acórdão n°. : 105-15.508 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Não assiste razão ao recorrente, os juros estão previstos no artigo 61 da Lei n°9.430/96, e não há vedação no artigo 161 do CTN a que se estabelece percentual diverso do nele constante, tanto é que há a ressalva no seu próprio texto "se a lei não dispuser de modo diverso", logo tendo a norma citada disposto outro método, não há choque com a referida lei complementar. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Aos decorrentes aplico o decidido no IRPJ por terem a mesma base factual. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. Je aVIS L S 8 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4706015 #
Numero do processo: 13520.000188/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10178
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13520.000188/96-11

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4464734

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10178

nome_arquivo_s : 20210178_103007_135200001889611_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 135200001889611_4464734.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4706015

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269553750016

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:16:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:16:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:16:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:16:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:16:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:16:04Z; created: 2010-01-30T01:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T01:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:16:04Z | Conteúdo => L) - • _ 2.2 ! PUBLI'ADO NO D. G. 5 / / ig ...... tgLAraList Rubrica ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 •Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.007 Recorrente : ADEMAR ALMEIDA SODRÉ Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADEMAR ALMEIDA SODRÉ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 'es Oes, em 02 de junho de 1998 M. re.s 'nicius Neder de Lima P e d / •nte , José me A 6cli Coelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez LOpez e Ricardo Leite Rodrigues. eaallmas/fclb 1 J(1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 Recurso : 103.007 Recorrente : ADEMAR ALMEIDA SODRÉ RELATÓRIO O contribuinte Ademar Almeida Sodré impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda MCSSilk?" e localizado no Município de Cotegipe - BA (fl. 01). Sustentou o irnpugnante que o "... valor do ITR está acima do normal, com base no preço por hectare da terra bruta..". Para instruir o pleito, juntou declaração da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. — EBDA (fls. 04). A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 09/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR II' 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 15, no qual, em resumo, cita as características de sua propriedade rural e afirma que "(...) esse valor VTNm na região de 245,15ha é um absurdo não existe (...)". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pelo indeferimento do recurso, posto que "(...) as alegações do(a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadamente apreciado em Primeira Instância (...)"(fls. 20). É o relatório. 2 / • ss. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas á propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "... o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa" O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel, através de impugnação. Entretanto deve ter em mente certas regras, tais como a do § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847, que estabelece: "1 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capucha cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos laudo que não demonstra como se obtiveram os valores, restringindo-se à uma declaração da EBDA, que dá faixas de valores para o município, mas não especifica o imóvel em questão. Desse modo, tal laudo não se enquadra nos requisitos metodológicos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR — 8799). 1 MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13 5 ed.. SI) Paulo, 1998. p. 253 3 2502, • ,.../ANk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit Processo : 13520.000188/96-11 Acórdão : 202-10.178 Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário, para, não obstante, no mérito não acolhê-lo, por entender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 JOSÉ DEHOA141A0E'L 4

score : 1.0
4706915 #
Numero do processo: 13603.000565/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93930
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13603.000565/99-62

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4151475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93930

nome_arquivo_s : 10193930_127967_136030005659962_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 136030005659962_4151475.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4706915

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269630296064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:04:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:04:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:04:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:04:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:04:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:04:46Z; created: 2009-07-08T04:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T04:04:46Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:04:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° : 13603.000.565/99-62 Recurso n.°. : 127.967 Matéria : IRPJ — Exercício de 1994 Recorrente : D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : BMG LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.930 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente li- tígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpreta- ção aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício in- terposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER, ef` O PRESIDENTE f SEBASTIÃO ; . RELATOR FORMALIZADO EM : 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convoca- do). Processo n.°. : 13603.000565/99-62 2 Acórdão n.°. : 101-93.930 Recurso n.°. : 127.967 Recorrente : D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, recorre de Oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento formalizado através do Auto de Infração para exigência do I.R.P.J. (fls. 01/16), lavrado contra a pessoa jurídica BMG LEASING S/A. -ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabe- lecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamen- tos fiscais e deram ensejo ao recurso ex officio, foram assim sintetizadas pela deci- são recorrida "1 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de julho, setembro e outubro de 1994, nos valores de R$ 530.460,38, R $2.226.583,00 e R$ 2.363.218,00, respectivamente, tendo em vista a recomposição a que se submeteram, após o lançamento das infrações lançadas no item 2 do Auto de Infração ou se referem a saldos insuficientes de prejuízos apurados nos a- nos-calendário de 1992 e 1993, após recomposição de ofício formalizada nos processos nos 13603.000002/98-39 e 13603.000272198-11, respectivamente. Enquadramento legal: Arts. 196, inciso III, 197, § único, 502, 504 e 505 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR de 1994). 2— LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tributação, nos meses de janeiro a dezembro de 1994, da realização do sal- do credor de correção monetária complementar, relativa à diferença entre a variação dos índices IPC e BTNF. Enquadramento legal: Arts. 195, 417, 418, 419, 420, 422 e 424 Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994; art. 30, inciso II, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991; e art. 38, inciso II, do De- creto n° 332, de 04 de novembro de 1991." Reportando-se ao Termo de Verificação Fiscal de folhas 22 a 32, a autora do feito informa que este procedimento é decorrente do lançamento constante do pro- cesso n° 13603.000742/97-94, pelo qual foi apurado saldo credor de correção mone- f Processo n.°. : 13603.000565/99-62 3 Acórdão n.°. : 101-93.930 tária da diferença IPC/BTNF, no montante de Cr$ 1.823.339.196,47 (17.615.425,2331 BTNF) que, após realização da parcela relativa ao ano-calendário de 1993, conforme lançado no Auto de Infração constante do processo n° 13603.000272/97-94, restou saldo remanescente a realizar em 31/12/1993, no mon- tante de CR$ 1.799.141.650,27, equivalente a 9.718.785,9241 UFIR. Inicialmente caber esclarecer não ser exatamente correta a afirmativa da autora do feito, quando se refere aos autos do Processo n° 13603.000742/97-94, pois as exi- gências fiscais foram consubstanciadas nos autos do Processo n° 13603.000743/97- 57, como será esclarecido no voto. Como se declara às fls. 358, de acordo com o item 1 do Auto de Infração de fl. 02, a matéria ora tributada decorre da glosa da compensação indevida de prejuízos fiscais com o lucro que havido sido declarado nos meses de julho, setembro e outu- bro de 1994, tendo em vista que os mesmos haviam sido convertidos em lucro real, após procedimento fiscal instaurado pelos mencionados processos n°s 13603.000002/98-39 e 13603.000272/98-94. Assim, o presente lançamento tem ori- gem em ações fiscais que culminaram com a lavratura das exigências formalizadas pelos processos n°s. 13603.000743/97-57 e 13603.000002/98-39 e 13603.000272/98-94. Tendo sido intimado em 26 de fevereiro de 1999, em 29 de março de 1999 o sujeito passivo contestou integralmente o lançamento, mediante o instrumento de impugnação de fls. 148 a 171. Especificamente, no que concerne à matéria objeto da decisão recorrida, declara o impugnante que na presente defesa não tratará da análise dos fatores que compõem o saldo a tributar, apurados nos processos matrizes, haja vista que os fundamentos contrários a tal apuração já foi objeto de impugnação e recursos vo- luntários nos processos originários. Apreciando a impugnação apresentada, o DD. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente pro- cedente, consoante Decisão de fls. 353/365, que ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADOi Processo n.°. : 13603.000565/99-62 4 Acórdão n.°. : 101-93.930 Os valores de crédito de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, não contabilizados, deverão ser tributados segundo o critério utili- zado para determinação do lucro inflacionário realizado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Fundamentando o seu decisório, a autoridade recorrente inicialmente declara que, segundo o item II.1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 26, o valor que ser- viu de base para a apresente exigência equivale àquele que remanesceu após a res- pectiva decisão proferida em primeira instância, estando, portanto, em conformidade com a referida decisão de primeiro grau, não modificada, em face de o referido pro- cesso encontrar-se atualmente em grau de recurso a ser apreciado pelo Primeiro Con- selho de Contribuintes. A seguir diz que, conforme constou da respectiva decisão proferida pela pró- pria DRJ em relação ao litígio instaurado pelo processo n°13603.000272/98-11 (có- pia anexa às fls. 352/363), em face de a formalização da exigência daquele tributo decorrer da adoção de critérios definidos por disposição legal para a tributação do saldo credor de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF (art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991), tornou-se necessária a verificação das questões que envolvam o tema, em consonância, inclusive, com as normas que regulam os processos admi- nistrativos fiscais. Assim, no que tange às diferenças apuradas pela fiscalização e que encontra- vam detalhadas no item IV do Termo de Verificação Fiscal (cópia anexa à fl. 45 dos presentes autos), o contribuinte, naquela oportunidade, não logrou comprovar as ale- gações apresentadas em relação a tais diferenças, exceto em relação à glosa de des- pesa de correção monetária complementar (devedora) relativa à conta de código 494300020052, no valor de Cr$ 807.437.600,57. Evidenciou-se, portanto, que a linha indicativa da "Redução do Saldo Conta Especial Correção Monetária Apurada pelo Fisco" deveria ser reduzida de Cr$2.140.653.372,80 para Cr$1.333.215.712,23, valor expresso em 31/12/1991. Diante de tal circunstância e da desconsideração do valor de Cr$ 317.314.176,33 representativo do saldo da rubrica contábil "Correção Especial Lu- cros e Prejuízos Acumulados — código 618100010059", conclui-se que o saldo do lucro inflacionário a tributar das diferenças apuradas pela fiscalização, seria, em 31/12/1993, equivalente a CR$ 1.315.522.597,94 (7.106.323,45 UFIR). Processo n.°. : 13603.000565/99-62 5 Acórdão n.°. : 101-93.930 Após as considerações acima, e levando-se em conta o princípio da relação de causa e efeito a que se sujeitam os lançamentos decorrentes, consigna que deverão ser promovidas as alterações que aponta no demonstrativo de fls. 25. E, continua a autoridade recorrente dizendo que, tendo em vista a redução dos valores do lucro inflacionário realizado nos meses indicados no Quadro Demonstra- tivo, há que se recompor os prejuízos fiscais glosados pela fiscalização, na mesma proporção do valor da matéria tributável mantida após esta decisão. Diz ainda que também deverá ser levado em consideração a recomposição dos prejuízos apurados nos meses de março, setembro, novembro e dezembro de 1993, após decisão proferida no processo n°16303.000272/98-11, assim como permanecer inalterada a glosa da compensação do prejuízo fiscal apurado no 2° semestre do ano- calendário de 1992, anteriormente mencionada, após a recomposição de oficio pro- cedida em decisão administrativa de primeiro grau proferida no processo n°13603.000002/98-39, conforme abaixo se demonstra: Concluindo, afirma que deverá, portanto, ser excluído da base tributada no mês de julho de 1994 o valor de R$ 530.460,38, tendo em vista o restabelecimento parcial do saldo dos prejuízos fiscais acumulados em 1994; ser reduzida a glosa pro- cedida no mês de setembro de 1994 no valor de R$ 2.226.583,00, para R$ 1.602.636,42; e, por fim, permanecer inalterado a glosa procedida em relação à com- pensações realizada no mês de outubro de 1994, no valor de R$ 2.363.218,00, con- foime acima demonstrado. Em razão dos ajustes, conclui a autoridade recorrente, ser parcialmente proce- dente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/16 para exigir do autuado o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 2.424.973,64 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), sujeito à multa de oficio e aos acréscimos legais cabíveis. Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamen- to no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. 1, Processo n.°. : 13603.000565/99-62 6 Acórdão n.°. : 101-93.930 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário cujo valor ultra- passa o limite fixado pela citada norma legal. Inicialmente, cabe ressaltar que embora se relate ser a presente exigência de- corrente do Auto de Infração constante dos autos do Processo n° 10680.000742/97- 94, na verdade, neste não foi exigido qualquer tributo, mas apenas a multa regula- mentar, prevista no art. 723, do RIR/80, a qual inclusive foi excluída quando a Co- lenda 8a Câmara deste Conselho apreciou o recurso voluntário nos autos apresentado, conforme faz certo o Acórdão 108-05.665, de 13/04/1999, relatando-nos a decisão recorrida que à mesma época houve efetiva exigência de tributo, através do Processo n° 10680.000743/97-57 (o prefixo correto na verdade é 13603 e não 10680). A exigência constante desse Processo 13603.000743/97-57, em razão do aco- lhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de re- curso ex officio, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão n° 101-93.188. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.000099/99-51, numerado neste Conselho sob o n° 118.965 e cujo julgamento foi convertido em diligência, a- través da Resolução n° 101-02.344, datada de 21/02/2001, até hoje em poder da re- partição preparadora local para atendimento. A exigência constante desse Processo 13603.000002/98-39, em razão do aco- lhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de re- curso ex officio, cuja decisão foi ratificada pelo Acórdão n° 108-06.419. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.002.335/99-83, sendo pro- Processo n.°. : 13603.000565/99-62 7 Acórdão n.°. : 101-93.930 tocolado neste Conselho sob o n0 122.601, cujo julgamento foi convertido em dili- gência, através da Resolução n° 101-02.379, datada de 22/08/2002. Quanto ao Processo 13603.000272/98-94 de que o presente lançamento tam- bém é decorrente, cabe esclarecer em razão do acolhimento parcial da exigência em primeira instância, propiciou a interposição de recurso ex officio n° 128.938, incluí- do na pauta para julgamento no dia 23 do corrente, às 12h15min. Tendo sido apresentado recurso voluntário quanto à parte mantida pela DRJ a parte do débito foi transportada para o Processo n° 13603.001.059/2001-67, sendo protocolado neste Conselho sob o n° 128.180, ainda pendente de inclusão em pauta. Todavia, como nestes autos em parte se aprecia o erro na da fiscalização na qualificação da parcela de Cr$ 807.437.600,37, como visto do Relatório, corretamen- te examinado pela autoridade recorrente e do reflexo da exclusão de parte da exigên- cia constante dos autos Processo n° 13603.000743/97-57, cuja decisão já foi homo- logada por esta Câmara através do Acórdão n° 101-93.188, do reflexo do da exclu- são de parte da exigência constante do Processo n° 13603.000002/98-39, cuja deci- são foi ratificada pelo Acórdão n° 108-06.419 e ainda de parte da exclusão por parte da DRJ nos autos do Processo 13603.000272/98-94, que propiciou a interposição de recurso ex officio n0 128.938, incluído na pauta para julgamento no dia 23 do corren- te, mas que nele tendo sido excluída apenas a parcela incluída na base de cálculo por erro na identificação de sua natureza e dos reflexos de outras decisões já homologa- das por este Conselho:não há qualquer empecilho na sua apreciação e também ratifi- cação, dado ser inquestionável a sua legalidade. Em conclusão, tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 23 de a!Asto de 2002. 4 44 SEBASTIÃO ROD ABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4705807 #
Numero do processo: 13502.000420/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - DIVIDENDOS - Se, na forma da legislação anterior, o IRFONTE sobre lucros ou dividendos recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real era considerado antecipação da incidência sobre os resultados distribuídos pela pessoa jurídica beneficiária, nos termos da Lei nº. 9.064, de 1995, art. 2º, § 1º, b, e, se, por materialidade factual (inexistência de resultados próprios a distribuir, ou, por posterior obstrução legal - não tributação de dividendos, Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10), não mais existiam condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. IRFONTE - LEI Nº. 8.849, DE 1994, ART. 8º. LEI Nº. 9.064, DE 1995, ART. 2º - Se a própria fiscalização constata o cumprimento da condição objetiva para usufruto do estimulo à reaplicação de lucros e dividendos recebidos, nos termos do art. 8º da Lei nº. 8.894, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº. 9.064, de 1995, as condições acessórias, previstas no diploma legal, ainda que descumpridas a prazo, não descaracterizam o fato concreto, condição objetiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRFONTE - DIVIDENDOS - Se, na forma da legislação anterior, o IRFONTE sobre lucros ou dividendos recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real era considerado antecipação da incidência sobre os resultados distribuídos pela pessoa jurídica beneficiária, nos termos da Lei nº. 9.064, de 1995, art. 2º, § 1º, b, e, se, por materialidade factual (inexistência de resultados próprios a distribuir, ou, por posterior obstrução legal - não tributação de dividendos, Lei nº. 9.249, de 1995, art. 10), não mais existiam condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. IRFONTE - LEI Nº. 8.849, DE 1994, ART. 8º. LEI Nº. 9.064, DE 1995, ART. 2º - Se a própria fiscalização constata o cumprimento da condição objetiva para usufruto do estimulo à reaplicação de lucros e dividendos recebidos, nos termos do art. 8º da Lei nº. 8.894, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº. 9.064, de 1995, as condições acessórias, previstas no diploma legal, ainda que descumpridas a prazo, não descaracterizam o fato concreto, condição objetiva. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13502.000420/99-81

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4165069

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.683

nome_arquivo_s : 10419683_131272_135020004209981_026.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 135020004209981_4165069.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4705807

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043269686919168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:02:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:02:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:02:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:02:10Z; created: 2009-08-10T17:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-10T17:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:02:10Z | Conteúdo => 4 g4 :". , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Recurso n°. : 131.272 • Matéria : IRF - Ano(s): 1994 a 1996 e 1998 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.683 IRFONTE — DIVIDENDOS - Se, na forma da legislação anterior, o IRFONTE sobre lucros ou dividendos recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real era considerado antecipação da incidência sobre os resultados distribuídos pela pessoa jurídica beneficiária, nos termos da Lei n°. 9.064, de 1995, art.- § 1 0 , b, e, se, por materialidade factual (inexistência de resultados próprios a distribuir, ou, por posterior obstrução legal - não tributação de dividendos, Lei n°. 9.249, de 1995, art. 10), não mais existiam condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. IRFONTE - LEI N°. 8.849, DE 1994, ART. 8°. LEI N°. 9.064, DE 1995, ART. 2° - Se a própria fiscalização constata o cumprimento da condição objetiva para usufruto do estimulo à reaplicação de lucros e dividendos recebidos, nos termos do art. 8° da Lei n°. 8.894, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n°. 9.064, de 1995, as condições acessórias, previstas no diploma legal, ainda que descumpridas a prazo, não descaracterizam o fato concreto, condição objetiva. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. eft, . . • t • " 1 • 4,4,, ;•••'1'•."--;.*.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,-:-/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 I1ILA MARIA SCHERRER LEITÃO "1 - SIDENTE w,„„gaid -OBERTO WILL•NÇAL ES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 4 1004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . z 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA W47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Recurso n°. : 131.272 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA RELATÓRIO NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n.° 15.659.535/0001-46, com sede na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, à Rua Eteno, n.° 1561 — Bairro Complexo Petroquímico, jurisdicionado a DRF em Camaçari - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 676/682, prolatada pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 685/701. A requerente apresentou, em 29/12/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.396.452,28, conforme se constata às fls. 01/15, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que a requerente é pessoa jurídica, tributada pelo imposto de renda, apurado com base no seu lucro real, conforme testificam as declarações de imposto sobre a renda apresentadas nos últimos cinco anos; - que nos exercícios de 1994 a 1998, a requerente, na qualidade de acionista, percebeu dividendos distribuídos por COPENE — Cia Petroquímica 1 (o Nordeste S/A e da BIOLAB, os quais foram apurados nos anos-calendário 1994 e 1995; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que conforme disposto na legislação que regulamentava a incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, a COPENE e a BIOLAB procederam à retenção e ao recolhimento do imposto na fonte, à alíquota de 15% incidente sobre os dividendos distribuídos; - que ocorre, entretanto, que a requerente vem amargando sucessivos prejuízos contábeis, demonstrados nas declarações anexadas e sintetizadas no quadro demonstrativo abaixo e, conseqüentemente, não realizou qualquer distribuição de lucros ou dividendos no período compreendido entre 1994 e 1998; - qu com a edição da Lei n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, os lucros e dividendos auferidos a partir do ano-calendário de 1996 e posteriormente distribuídos passaram a não ter qualquer incidência de imposto quando de sua distribuição; - que, como se pode verificar, a ora requerente recebeu dividendos e lucros de empresas das quais tem participação societária, com retenção de 15% de imposto de fonte. Por ser pessoa jurídica tributada pelo lucro real, tal imposto é considerado ex vi legis como antecipação do imposto devido sujeito à correção monetária; - quei o próprio Regulamento do Imposto de Renda, como regra geral, em seu artigo 837, determina que no cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurada a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração; - que, por outro lado, esta faculdade de compensação imediata prevista no artigo 2° da Lei n° 9.064, de 1995, evidentemente não mais existe, em face de que n são 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tgr;;; n-•'k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 mais submetidos à tributação os dividendos que porventura a requerente vier a distribuir no futuro. Acresça a isto, ao fato de que a mesma não recolheu imposto sobre a renda de pessoa jurídica nos mencionados exercícios, à vista dos vultosos prejuízos auferidos;. - que é, pois, indiscutível que o imposto retido por ocasião dos pagamentos de dividendos à requerente constitui indébito tributário, na forma do inciso I do artigo 2° da IN 21/97, eis que considerado como antecipação de um imposto cujo resultado foi zero. Sendo indébito tributário, a hipótese em exame é disciplinada pelas Instruções Normativas nos 21 e 73, ambas de 1997. Em 16/11/00, a Fiscalização da DRF de Camaçari — BA, apresenta o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 557/560, onde, entre outros, observa-se as seguintes considerações: - que a empresa pleiteou a restituição do IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas, nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. O montante do valor pleiteado, atualizado pela taxa Selic até 31/12/99, foi de R$ 14.396.452,28; - que verificamos que a origem dos créditos pleiteada é relativos à parte do IRRF retido pela COPENE e pela BIOLAB no período em 'que distribuíram os dividendos calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. A NORQU1SA tinha participação no capital social da COPENE, tendo recebido dividendos nos anos calendários de 1995, 1996 e 1998. Já, os créditos pleiteados referentes ao IRRF retido pela BIOLAB, decorrem da incorporação, em 26/02/96, da CIBRAFAR pela NORQUISA, tendo sido incorporados os valores de imposto de renda a recuperar constantes do a Ivo da 5 s . .. •s -' • . • :,, is.,:•:,,:s ‘.4. • -•.::- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,s,,trir,.5• •>z=rf,,,,•-:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 CIBRAFAR referentes a dividendos recebidos da BIOLAB nos anos calendários de 1994 a 1996; - que conforme exposto no pedido de restituição, a NORQUISA percebeu nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998 dividendos distribuídos por suas investidas, tendo incidido o IRRF em função destes dividendos terem sido calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários 1994 e 1995. Nos termos da referida legislação, este IRRF é considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; ou definitivo nos demais casos; - que tendo apresentado prejuízos desde de 1994, com exceção do ano calendário de 1995, a NORQUISA não teve como compensar o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas com o IRRF que incidiria caso distribuísse dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, nos termos do art. 2°,§ 1°, alínea b, da Lei n° 9.064/95. Em vista do exposto, a NORQUISA considerou que o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos constituiu indébito tributário, na forma do inciso 1 do art. 2a da IN 21/97, motivo pelo qual pleiteou sua restituição; , - que a Lei n° 9.064/95, em seu artigo 2°, § 1°, alínea b, só autoriza a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de dividendos, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995, com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Nos demais casos, este imposto de enda retido na fonte é definitivo, nos termos do art. 2°, § 1 95 °, alínea C, da Lei n° 9.064/ • ,.j 6 _ .... •. .. ._ _ • .,,4•4!..4• .,,,,-‘!-;.:•::-..4-,-,4'.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que de acordo com o exposto no parágrafo anterior, entendemos que não há base legal que autorize a restituição dos créditos pleiteados referentes ao IRRF incidente 1 1 sobre dividendos recebidos pela NORQUISA. Em 28/12/01, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari - BA, indefere o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em relação à retenção e restituição de valores do Imposto de Renda na Fonte, relativos à distribuição de dividendos, dispõe a Lei n° 9.064/95 ser considerada tal retenção como antecipação compensável apenas com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, considerando-se tributação em definitivo nos demais casos; 1 1 - que não pode interessada proceder à compensação dos valores retidos a título de IRRF, na medida em que apresentou, desde 1994, prejuízos contábeis, excetuando- se o ano calendário de 1995. Não houve, dessa forma, distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, os quais autorizariam especificamente a realização de tal compensação, utilizando-se dos valores retidos como antecipação do imposto devido; - que o parágrafo 1°, "c", do art. 2° da Lei n° 9.064/95, de forma expressa, considera todos os demais casos de retenção do Imposto de Renda relativo a dividendos como sendo tributação definitiva e, portanto, não sujeitos a compensação ou mesmo restituição. Resta-se, pois, plenamente impossibilitada a realização da restituição . perseguida' 7 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;‘4:,ÇP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que no que se refere às alegações da requerente de que os dividendos distribuídos a partir de 1996 estariam desobrigados à retenção do IRRF, não podem as mesmas ser aplicadas ao presente caso. Os dividendos percebidos pela interessada a partir de tal ano, relacionados neste pedido de restituição, reportam-se tão somente a valores apurados anteriormente ao ano de 1996 e, portanto, não estariam sob o alcance do art. 10 da Lei n° 9.249/95. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 06/02/02, a sua manifestação de inconformidade de fls. 657/674, solicitando que seja acolhida a sua manifestação de inconformismo e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados juntamente com o pedido de restituição, reforçado pelas seguintes considerações: - que com a nova ordem preceituada pela Lei n° 9.249/95 e a prevalecer o entendimento equivocada das autoridades da DRF de Camaçari, o IRRF em questão, que expressamente foi retido sob a natureza de antecipação, se converteria, sem previsão legal, em tributação definitiva, exclusivamente na fonte. Ora, em nosso Sistema Tributário, ou a fonte retém a título de antecipação, ou a retenção é exclusiva. Só se toma definitiva a tributação, nos casos expressamente previstos pela legislação, ou quando esta assim preceitua, à opção do beneficiário; - que não é admissivel que o beneficiário dos rendimentos, titular do direito adquirido outorgado pela Lei n° 8.849, de 1994, de compensar o IRRF antecipado com futuras retenções que viessem a ser efetivadas, como fonte pagadora, se defrontasse, inopinada e aleatoriamente, tolhido de exercer esse direito de se ressarcir, por mera alteração na legislação tributária posterior que alterou as regras que vigiam à ocorrência do fato gerador. Se a alteração da legislação tributária interrompeu o usufruto do direito de 8 . i. . .. . . . ‘;'#4 n-.q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 compensar, deve a Receita Federal devolver o que indevidamente foi cobrado. E, não se venha com argumento impróprios de que os dividendos recebidos já foram capitalizados e não poderão mais ser redistribuídos. A norma previu a compensação com quaisquer dividendos futuros, independente de sua origem; - que quanto ao cumprimento parcial do prazo preceituado na alínea "a" do § 1°, do artigo 8° da Lei 8.849/94, assim como a não comunicação prévia a SRF, das integralizações de capital, são obrigações secundárias, superáveis com a diligência realizada pelo AFTN que já deve ter comprovado In loco" a idoneidade dos documentos ora acostados, assim como a veracidade de todas as demais informações prestadas e documentos fornecidos pela impugnante, constante dos autos. Nada obstante, todas as subscrições de aumento de capital, integralizadas pela impugnante nas investidas, foram objeto de ampla publicação na imprensa, constituindo comunicação a que alude O citado dispositivo legal que, a rigor, não explicita a forma dessa comunicação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA (autoridade julgadora revisora) resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional — CTN), determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Essa caracterização decorre da verificação de que não 43ocorreu no mundo fático a hipótese legalme te definida como necessária e suficiente para ensejar o nascimento da obrigação tributári 9 _ - '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 - que entendo que nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido. A possibilidade de abatimento dos referidos valores se justifica exatamente no sentido de evitar que os dividendos sofram tributação quando da nova distribuição. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não-incidência firmada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, que, ressalte-se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago; - que aqui cabe um raciocínio analógico com a sistemática do IPI, já que a legislação em debate visou a tratar os rendimentos dos dividendos de forma não-cumulativa. Caso uma indústria adquira um insumo tributado para seu processo de industrialização, sofrerá a carga econômica do IPI no preço de compra, já que o imposto é recolhido pela vendedora. Em passo seguinte, escritura contabilmente o valor do imposto, para a compensação quando da saída do produto. Caso o produto esteja isento da tributação do imposto, não poderá o contribuinte se utilizar do valor escriturado em qualquer outro tipo de produto, ou pedir restituição. Vale dizer, a possibilidade de compensação visa a evitar que o IPI seja pago duas ou mais vezes sobre a mesma base de incidência. No entanto, se na saída o produto é isento, não há que se falar em aproveitamento do valor do imposto suportado quando da entrada; - - que o argumento da requerente que tal hermenêutica fere os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e isonomia não se sustenta, tendo em vista que a empresa que teve imposto retido na fonte quando do recolhimento de lucros/divide d e 10 s . , • .• - ; . .H:..+" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 posteriormente redistribuiu esses lucros pagou o mesmo imposto que a empresa que não os redistribuiu. Da mesma forma, não se sustenta argüir o direito adquirido em compensar o imposto retido na fonte, já que a distribuição de lucro deixou de ser tributada, o que não causou nenhum prejuízo à contribuinte. Se ainda fosse tributada a distribuição de lucro, simplesmente o imposto devido nessa operação seria compensado com o imposto retido na operação anterior, conforme determinava a Lei, razão pela qual não é relevante a alegação de que foi alterada a natureza jurídica do imposto retido, até porque o próprio artigo 2°, alínea "c", da Lei n° 9.064/95, já contemplava a hipótese; - que o artigo 8° da Lei n° 8.849/94 (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/95), concedeu um benefício fiscal mediante o cumprimento de certas condições, conforme se observa no art. 8°, que não foram atendidas pela requerente, conforme ela própria reconhece. Ora, a Lei que pretendeu incentivar o reinvestimento dos lucros auferidos, o fez mediante determinadas condições, que não devem ser entendidas como meras formalidades passíveis de serem adiadas ao alvedrio da requerente. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1998 Ementa: IRRF SOBRE DIVIDENDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os valores do imposto de renda retidos na fonte sobre os dividendos recebidos durante a vigência do disposto no art. 2° da Lei 8.849/94 e alterações posteriores, não podem ser objeto de restituição, por lhes faltar o pressuposto essencial, ou seja, a identificação do recolhimento indevido ou maior que o devido. Solicitação Indeferida." 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/02, conforme Termo constante às fls. 683/684, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (01/07/02), o recurso voluntário de fls. 685/701, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Na Sessão de 28 de fevereiro de 2003, por unanimidade de votos, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência para que a digna autoridade fiscal se manifeste sobre a tempestividade da peça recursal. Em 18/06/03, a DRF em Camaçari — BA, manifesta-se pela tempestividade da peça recursal, conforme é possível se constatar no expediente de fls. 723. É o Relatório. 12 -" s. 4. • Is • nJ• • MINISTÉRIO DA FAZENDAgt, ;r•it-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer, que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Verifica-se nos autos do processo, através do formulário de fls. 01, que a suplicante requer a restituição do IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas, nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998, calculados com base nos 13 .„. .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,obi :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. O montante do valor pleiteado, atualizado pela taxa Selic até 31/12/99, é de R$ 14.396.452,28. Observa-se, ainda, que a origem dos créditos pleiteados são relativos à parte do IRRF retido pela COPENE e pela BIOLAB no período em que distribuíram os dividendos calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. Verifica-se que a NORQUISA tinha participação no capital social da COPENE, tendo recebido dividendos nos anos calendários de 1995, 1996 e 1998. Já, os créditos pleiteados referentes ao IRRF retido pela BIOLAB, decorrem da incorporação, em 26/02/96, da CIBRAFAR pela NORQUISA, tendo sido incorporados os valores de imposto de renda a recuperar constantes do ativo da CIBRAFAR referentes a dividendos recebidos da BIOLAB nos anos calendários de 1994 a 1996. Consta no Pedido de Restituição que a NORQUISA percebeu nos anos calendários de 1994, 1995, 1996 e 1998 dividendos distribuídos por suas investidas, tendo incidido o IRRF em função destes dividendos terem sido calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários 1994 e 1995. Constata-se nos autos do processo, que tendo apresentado prejuízos desde de 1994, com exceção do ano calendário de 1995, a NORQUISA não teve como compensar o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas com o IRRF que incidiria caso distribuísse dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b", da Lei n° 9.064/95. 14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Diante disso a NORQUISA considerou que o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos constituiu indébito tributário, na forma do inciso I do art. 2 a da IN 21/97, motivo pelo qual pleiteou sua restituição. É de se ressaltar, que, nos termos da legislação de regência, este IRRF é considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; ou definitivo nos demais casos. A tese principal da argumentação desenvolvida pela suplicante fica em tomo de que não se pode aceitar que o IRRF em questão, que expressamente foi retido sob a natureza de antecipação, se converta, sem previsão legal, em tributação definitiva, exclusivamente na fonte, bem como, entende que o direito de compensar foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não poderia alcançar os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Por outro lado, tanto a autoridade administrativa como a autoridade julgadora em Primeira Instância indeferiram o pedido de restituição amparado na tese de que o parágrafo 1°, alínea "c", do art. 2° da Lei n° 9.064, de 1995, de forma expressa, considera todos os demais casos de retenção do Imposto de Renda relativo a dividendos como sendo tributação definitiva e, portanto, não sujeitos a compensação ou mesmo restituição. Inicialmente é de se ressaltar, que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação 15 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -:.*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 tributária aplicável. Portanto, não resta menor dúvida, que o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Em assim sendo, da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela Turma de Julgamento em sua decisão ao confirmar a impossibilidade de se acatar o pedido de restituição formulado pela suplicante. Não há como prosperar o argumento da suplicante no sentido de que a Lei n° 8.849, de 1994, outorgou ao beneficiário dos rendimentos o direito adquirido de compensar o IRRF a qualquer título, até mesmo o direito de se ressarcir, da mesma maneira não concordo com o entendimento de que o tributo foi indevidamente cobrado. Ora, a partir de 10 de janeiro de 1994, por força do artigo 2° da Lei n° 8.849, de 1994, e o artigo 1° da Lei n° 9.064, de 1995, a distribuição de dividendos ficou sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento. Para efeitos da legislação tributária de regência, o lucro se apura ao final de cada período-base, de modo a determinar-se o resultado tributável do exercício. Sendo que a distribuição de dividendos deve obedecer a este regime de apuração de lucros. Diz o diploma legal - Lei n° 8.849, de 1994: "Art. 2°. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas ffsicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1°. O imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. 16 • I 1 1. 1. . • • 'rhr ‘4,of' • •%." MINISTÉRIO DA FAZENDA '":14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 § 2°. O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR diária pelo valor desta na data do fato gerador. § 3°. A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a)distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido deduzido o imposto de renda sobre ele incidente. § 4°. A alíquota prevista neste artigo alcança a distribuição automática de lucros prevista no art. 22 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5°. O imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para cruzeiros reais com base na expressão monetária da UFIR diária vigente na data do pagamento." Sobre o mesmo assunto, a Lei n° 9.064, de 1995, esclarece e altera o seguinte: "Art. 1° O disposto no art. 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 1° de janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionista, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais. Art. 2° Os dispositivos da Lei n° 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 9° o seu art. 8°: "Art. 2° ... § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; 17 •„ ,1 ... . . • • • =%•..1;-••••;-;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-~1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 b) considerado como antecipação, sujeita à correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. § 2° A compensação a que se refere à alínea "b" do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior." Art. 8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; b) a incorporação, mediante aumento de capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos. Manifesta-se a Lei n° 9.249, de 1995 da seguinte forma: "Art. 10 — Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." 18 n*a-7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Como se vê o texto legal (Lei n° 8.849, de 1994, com nova redação dada pela Lei n° 9.064, de 1995), só autoriza a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de dividendos, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995, com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Nos demais casos, este imposto de renda retido na fonte, é definitivo. Da análise dos autos se verifica que a suplicante não pode proceder à compensação dos valores a título de IRRF, na medida em que apresentou, desde 1994, prejuízos contábeis, excetuando-se o ano calendário de 1995. Não houve, dessa forma, distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, os quais autorizariam especificamente a realização de tal compensação, utilizando-se dos valores retidos como antecipação do imposto devido. A legislação de regência, acima transcrita, prevê de forma expressa que os demais casos de retenção de imposto de renda relativo a dividendos como sendo tributação definitiva e, portanto, não sujeitos a compensação ou mesmo restituição. Entendo correta a posição da autoridade julgadora em Primeira Instância quando asseverou que "nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido. A possibilidade de abatimento dos referidos valores se justifica exatamente no sentido de evitar que os dividendos sofram tributação quando da nova distribuição. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não-incidência firmada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, que, ressalte-se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se 19 •iI,, • -,45 • •••I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago.". Argumenta, ainda, a recorrente, que a meta insculpida na Lei n° 8.849, de 1994, é o benefício fiscal mediante restituição do IRRF incidente sobre os dividendos recebidos quando estas entidades reaplicarem os referidos recursos sob a forma de - investimento em outras pessoas jurídicas. Entende a recorrente, que a intenção do legislador, à época, é clara. Condiz com a política de não tributar as distribuições de dividendos e utilizar a devolução do adicional de receitas decorrentes do IRRF, para estimular a expansão das atividade econômicas do país, por intermédio da reaplicação dos lucros e dividendos recebidos. Não há dúvidas, que o objetivo do artigo 8° da Lei n° 8.849, de 1994, era estimular a reaplicação dos lucros e dividendos recebidos, entretanto, também não há dúvidas, que a lei estabeleceu limites e condições. Ora, o artigo 8° da Lei n° 8.849, de 1994 (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064, de 1995), concedeu um benefício fiscal mediante o cumprimento de certas condições, conforme se observa na legislação retro transcrita, que não foram atendidas pela requerente, conforme ela própria reconhece na sua peça recursal. Assim, correto está o entendimento do relator da matéria no julgamento de Primeira Instância, quando diz "a Lei que pretendeu incentivar o reinvestimento dos lucros auferidos, o fez mediante certas condições, que não devem ser entendidas como meras formalidades, passíveis de serem adiadas ao alvedrio da requerente". 20 • n‘ • • .. ?- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 É de se observar, ainda, que a não incidência prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95 aplica-se apenas aos lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996, devendo os lucros correspondentes a períodos-base anteriores serem submetidos à tributação conforme norma legal então vigente. É conclusivo que a razão está com a Turma de Julgamento de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 21 - ,. -.. . . • .1.;';•7!:::.:;5,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '414-,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Assim, diante dos fatos, entendo que nenhuma razão assiste a suplicante, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido, o que, efetivamente, não é. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 N r 2 <legarl(7 , 7 1 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tk:-7:-Z-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-designado Conforme exarado nos comandos legais que regiam a matéria, reproduzidos no voto do ilustre Conselheiro Relator, não há dúvidas de que: a)sob a regência da Lei n° 8.849/94, art. 2°, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 9.064/95, a incidência do IRFONTE sobre lucros/dividendos, recebidos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, constituía mera antecipação compensável quando de seus próprios lucros ou dividendos apurados fossem objeto de distribuição; b)mencione-se, por oportuno, a sucessão de antecipações quando o beneficiário dos lucros/dividendos distribuídos fosse pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Para esses contribuintes, o tributo era, em última instância, simplesmente transferido a terceiros, contribuintes de fato, mediante ressarcimento, via compensação; c)assim, posterior inexistência de condições materiais à autorizada compensação - apuração de resultados negativos-, não implicava, por si, em alteração da forma legal da incidência tributária, antecipação, caso da recorrente; d)por outro lado, se a legislação de regência da matéria foi posteriromente alterada, tomando não incidente a incidência, conforme prescrição do art. 10 da Lei n° 9.249/95, impossibilitou, legalmente, a pessoa jurídica de 23 • ' • - 4' 1*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 promover quaisquer compensações futuras de tributo que, de fato, em última instância concreta, não era seu, dada a expressa compensação legal autorizada, Lei n° 8.849/94, art. 2°, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 9.064/95; e) assim, quer por materialidade factual - inexistência de resultados próprios a distribuir-, quer por posterior obstrução legal — alteração legislativa que tomou não incidente a incidência, se não existiam mais condições de ressarcimento, via compensação tributária, nem por isso o direito legal assegurado ao contribuinte foi afastado. f) inequívoco ser a compensação forma de ressarcimento tributário. Menos, ainda, ao arrepio de comando legal, conforme prefixado no artigo 97 do CTN, não se pode transformar tributo, como antecipação, tributo de incidência exclusiva. Quanto à capitalização de dividendos, em preliminar, mencione-se que se tratam de dividendos calculados com base em resultados apurados nos anos calendário de 1994 e 1995, embora recebidos em 1994, 1995, 1996 e 1998, conforme Relatório de Diligência Fiscal de fls. 557/560, cujas conclusões são mencionadas e ratificadas pelo ilustre Relator. Portanto, sujeitos à legislação vigente á época, CTN, art. 144. Ora, a mesma Lei n° 8.849/64, em seu artigo 8°, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n° 9.065/95, formalizou estímulo à capitalização das empresas, mediante re-aplicação de lucros/dividendos recebidos, conforme ressaltado pelo mesmo ilustre Relator. Ora, o benefício fiscal em questão se encontra atrelado a uma condição objetiva: não distribuição; sim, capitalização de lucros/dividendos recebidos. E, condiçõe- 024 ,, i.! I • 4q,• ‘`" "*"...•;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA:e -.: .o, ,,g,:.•,.t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -do,N '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 acessórias, prescritas no próprio caput do artigo 8° da Lei n° 8.849/94, conforme redação do art. 2° e § 1° da Lei n° 9.064/95, já transcritos no voto do ilustre Relator. Em relação à condição acessória, prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, trata-se de proporcionar condições ao órgão fiscalizador de comprovar a factualidade da condição objetiva. Comprovação somente possível a posteriore à destinação dos recursos à incorporação ao capital da pessoa jurídica, pelo contribuinte. Ora, se a própria fiscalização, em diligência provocada pelo sujeito passivo, fls. 557/560, atesta do cumprimento da condição objetiva: não distribuição; sim, capitalização de lucros/dividendos recebidos, inequivocamente, a própria autoridade administrativa atesta da materialidade da condição objetiva, ínsita no comando legal. Por oportuno, mencione-se que o comando legal do art. 8° da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/95 atinge a todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, independentemente de sua constituição social. Ora, em se tratando de sociedade por ações há providência necessárias, exigidas pela lei das sociedades anônimas para concretização de eventual aumento de capital, ainda que por incorporação de dividendos/lucros recebidos. Inclusive, com formal e necessária divulgação, prévia e posterior, até pela imprensa escrita, em respeito a acionistas minoritários. Ao contrário das demais pessoas jurídicas. Exigências da legislação societária que, ao tomarem pública pretensão societária, não só cumprem condição acessória daizilegislação tributária, como se enquadram no objetivo limado pelo contexto legal, de interesse do Estado: fortalecimento da empresa privada 25 n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000420/99-81 Acórdão n°. : 104-19.683 Essas, pois, as razões porque dou provimento ao recurso. S. :s Sessões - DFAi- 04 de dezembro de 2003 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 26

score : 1.0