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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5800804 #
Numero do processo: 10707.000980/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 33 DECRETO Nº 70.235/72. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000980/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.653  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VANILDO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  33  DECRETO Nº 70.235/72.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de 30  (trinta) dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 09 80 /2 00 9- 93 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se de Recurso Voluntário objetivando a reforma do Acórdão de nº 13­ 33.862  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2  (fls.  433/442),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, resultando na manutenção do crédito tributário lançado a título de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, no valor total de R$ 510.871,89.    No caso, o Contribuinte/Recorrente teria deixado de comprovar a origem de  depósitos bancários existentes em contas correntes de sua propriedade, razão pela qual foram  tributados  os  referidos  valores  como  rendimentos  omitidos,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº 9.430/96.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Cientificado  do  lançamento  em  14/12/2009  (fl.  299),  o  interessado  apresentou  impugnação  em  05/01/2010,  aduzindo  alegações  que,  em  apertada  síntese, abaixo reproduzo.  ­ A presunção de omissão de rendimentos que sustenta o lançamento carece  de  fundamentação  fática,  pois  todos  os  depósitos,  cheques,  DOC  ou  TED  que  transitaram  nas  contas  do  recorrente  têm  sua  origem  na  distribuição  de  lucros  da  empresa  Silper  do  Brasil  Ltda.,  conforme  reiteradamente  informado  ao  fiscal  autuante durante todo o procedimento fiscal.  ­  Os  demonstrativos  elaborados  e  documentos  apresentados  claramente  apontam  as  origens  que  inequivocamente  justificam  toda  a  sua  movimentação  financeira.  ­  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  da  presunção  resultar  indevida  por  absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.000980/2009­93  Acórdão n.º 2101­002.653  S2­C1T1  Fl. 3          3 ­ No tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  ­ As  jurisprudências  judiciais  e  administrativas  são  uníssonas nesse  sentido,  devendo  inclusive  ser  citada  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TRF,  em  que  restou  registrado  o  entendimento  de  que  é  ilegítimo  o  lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  ­  É  invalida  a  multa  de  ofício  agravada  aplicada,  pois  não  atende  às  três  máximas do princípio do princípio da proporcionalidade, quais sejam: a adequação,  a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.  ­  A  simples  falta  de  esclarecimento  não  configura  uma  lesão  a  um  bem  protegido pelo ordenamento que justifique a imposição do agravamento da multa.  ­  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  não  pode  ser  considerado  como  infração.  E  necessário  que  esse  descumprimento  seja  fraudulento  e  tenha  como fim o descumprimento da obrigação tributária principal.  ­ A atitude de não atender aos pedidos de esclarecimentos não impede o fisco  de proceder ao lançamento do tributo, que pode ocorrer inclusive por arbitramento.  ­ Por força do art. 150, § 4°, do CTN, na data da ciência do Auto de Infração,  já encontrava­se decaído o direito da Fazenda Pública de  lançar  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/01/2003  até  19/11/2003,  não  devendo,  portanto,  prosperar  a  omissão  de  rendimentos autuada com base no depósito bancário ocorrido nessa data.  Por  fim,  protesta  o  impugnante  pela  realização  de  perícia  técnica  para  apuração dos fatos relacionados com o presente lançamento.”    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal no Rio de Janeiro II (RJ), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004    FATO  GERADOR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. Os rendimentos presumidamente omitidos com base no artigo  42, da Lei 9.430/96, estão sujeitos ao ajuste anual e, por isso, o fato gerador é  anual e ocorre no dia 31 de dezembro do correspondente ano.    INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Estabelecida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  produzir  provas  hábeis  e  irrefutáveis da não­ocorrência da infração.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O  percentual da multa de  lançamento de ofício  será elevado para 112,5% nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  concedido,  de  intimação para prestar esclarecimentos.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No Recurso disposto nas fls. 469/475, o Recorrente reitera os argumentos de  impugnação,  alegando  ainda  que  a  Fazenda  Pública  não  fez  relação  entre  os  depósitos  não  declarados e outros fatos que indicassem acréscimo patrimonial.    Argumenta  que  a  movimentação  bancária  por  si  só  não  corporifica  fato  gerador do Imposto de Renda, porquanto o depósito bancário é estoque e não fluxo. E o fluxo é  que teria conotação de acréscimo patrimonial.    Além  disso,  discorre  que  o  Fiscal  Autuante,  quando  apontou  valores  para  fundamentar a omissão de rendimentos, não teria realizado uma apuração conclusiva nem feito  o devido confronto entre os valores declarados pelo Recorrente e os apurados, razão pela qual o  lançamento fiscal careceria de fundamentação técnica para demonstrar a  imprestabilidade dos  documentos apresentados.    Aproveita  ainda  para  acrescentar  que  o  CARF  já  consolidou  entendimento  por meio da Súmula nº 25, no sentido de que a presunção  legal de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.    Assim,  como a Autuação não  trouxe  fundamentação quanto  à  existência de  dolo ou má fé do Recorrente, não haveria autorização legal para aplicação da multa qualificada.    Ao  final,  requereu  o  acolhimento  do Recurso Voluntário  com  o  fim  de  ser  cancelado o débito fiscal, ou alternativamente, expurgada a multa qualificada aplicada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10707.000980/2009­93  Acórdão n.º 2101­002.653  S2­C1T1  Fl. 4          5   Distribuído o feito para nossa Relatoria, coloco em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso não atende o requisito de tempestividade para sua admissão.    De  fato,  uma  melhor  observação  do  feito  aponta  que  existe  questão  prejudicial à análise de mérito do Recurso, tendo em vista a flagrante preclusão do prazo para  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ora, o prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário  é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.    No presente caso, tem­se que o Contribuinte foi induvidosamente cientificado  da  Decisão  de  primeira  instância  no  dia  30/11/2011,  conforme  declaração  expressa  neste  sentido, postada no Termo de Vista em Processo de fls. 451, autorizada pelos documentos de  fls. 452/456.    A  referida data  está  inclusive noticiada no Extrato do Processo de  fls.  479,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Rio  de  Janeiro  I,  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, sendo certo que o prazo para a apresentação do recurso se encerrou no  dia 30/12/2011, figura totalmente intempestivo o Recurso de fls. 489/498, protocolado apenas  em 11/01/2012.    Em consequência, nos  termos do art. 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972,  abaixo  transcrito,  a decisão de primeira  instância  é definitiva na  esfera  administrativa,  não havendo razões de debate quanto a pretensão do Recorrente/Contribuinte:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;    Considerando  que  no  presente  caso  figura  incontestável  a  interposição  de  Recurso Voluntário  apenas depois  do prazo previsto na  legislação de  regência,  e  inexistindo  quaisquer  razões  ou  fundamentos  que  estimulem  alguma  dúvida  sobre  a  regularidade  das  intimações efetivadas no feito, ou da legitimidade dos documentos acostados aos autos, restam  preclusas as matérias discutidas em sede recursal.    Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  em razão da sua flagrante intempestividade.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5779549 #
Numero do processo: 11065.922106/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se precluídas, delas não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente em sede de recurso voluntário. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 69          1 68  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922106/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.586  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de IPI  Recorrente  PROJELMEC ­ VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Consideram­se precluídas, delas não se  tomando conhecimento, as matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  em sede de recurso voluntário.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 10/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 06 /2 00 9- 74 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 70          2 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  17/09/2007,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP nº 14086.84739.170907.1.1.012611), referente ao  segundo trimestre de 2006, no valor de R$ 75.202,78.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  nos  demonstrativos  de  fls.  20/21  .  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  pelo  processamento  eletrônico  foi  inferior  ao  valor  pleiteado,  em  virtude  de  glosas  de  créditos  indevidos pelos motivos 1 – crédito de IPI não admitido para o  CFOP registrado, e 7 – empresa emitente da nota fiscal optante  do SIMPLES.  Em  decorrência  das  constatações,  foi  emitido  Despacho  Decisório,  fl.  02,  no  qual  foi  reconhecido  ao  interessado  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  74.462,47,  e  deferido  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/10, na qual apresenta suas razões 'para ver desconstituída  a  decisão  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  solicitados',  alega  preliminarmente  a  “irregularidade  decorrente de suposto débito”, dizendo que solicitou o pedido de  compensação dos débitos existentes, face a existência de créditos  suficientes para  liquidá­los; no mérito,  alega  tratar­se de mero  equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, requer a anulação  do  lançamento  tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções  efetivas em consonância com os documentos  fiscais e contábeis  da  empresa,  homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por conseqüência, a extinção/liquidação do crédito tributário.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.199,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 71          3 a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  É o relatório.        Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 68, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.586, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Inicialmente  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  cuida,  tão­ somente,  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  (PER),  não  tendo  sido  vinculada,  pelo  contribuinte,  nenhuma DCOMP ao PER  tratado  nestes  autos. Desta  foram, o presente  litígio                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922106/2009­74  Acórdão n.º 3101­001.586  S3­C1T1  Fl. 72          4 restringe­se  ao  exame  das  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  a  saber:  glosa  de  créditos  indevidos  em  razão  de:  motivo  1  –  crédito  de  IPI  não  admitido  para  o  CFOP  registrado;  e  motivo  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES,  segundo  demonstrativo de análise do crédito, que integra o Despacho Decisório. .  Compulsando a Manifestação de Inconformidade apresentada constata­se que  a contribuinte se insurgiu apenas contra a homologação parcial das compensações, que sequer  são objeto do presente processo, de forma que suas alegações apresentadas em sede de recurso  voluntário não guardam relação com o Despacho Decisório proferido nestes autos, que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento.  Assim,  não  tendo  havido  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  que  totalizaram  R$740,31, tais glosas tornaram­se definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do  Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa. Quanto à glosa de créditos nas  aquisições  escrituradas  em  CFOP  que  não  gera  direito  a  crédito,  não  houve  contestação  da  contribuinte no recurso voluntário.  Por último, não cabe qualquer manifestação, neste voto, quanto às alegações  recursais  contra  as  supostas  multas  aplicadas  aos  débitos  cuja  compensação  foi  não­ homologada, pois, como visto, não se trata de compensação no presente processo.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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5778626 #
Numero do processo: 13005.001286/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 295          1 294  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001286/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.294  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  Diligência ­ COFINS  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira,  OAB/DF 15.791.    Assinado digitalmente   LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI­ Presidente Substituto.    Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino  Barbieri  (Presidente  substituto), Gilberto de Castro Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro  Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves  e Tatiana Midori  Migiyama (Relatora) .    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO AVÍCOLA  INDUSTRIAL contra Acórdão nº 04­32.485, de 16 de  julho de 2013  (de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 01 28 6/ 20 09 -9 9 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 296          2 fls. 254 a 257), proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou por unanimidade de votos,  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata­se de manifestação de  inconformidade referente ao  indeferimento de  direito  creditório  e  conseqüente  não­homologação  de  compensações,  conforme  Parecer  DRF/SCS/SAORT  nº  200/2009  (fls.  79/82),  devidamente  aprovado  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SCS/SAORT  nº  564/2009,  de  31/12/2009  (fls.  83),  que  não homologou as compensações declaradas nas Dcomp indicadas na Tabela 1 do  referido  Parecer  (fls.  79/80),  com  base  em  suposto  crédito  de Cofins  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior. O pagamento alegadamente indevido teria sido em  15/09/2004,  no  montante  de  R$  369.267,52,  mas  nas  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas Sinal10 e SIEF/Documentos de Arrecadação não  foi  possível  localizar  o  Darf indicado nas Dcomp, o que motivou o indeferimento.  Cientificada  do  citado  despacho  em  14/01/2010  (fls.  84),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12/02/2010  (fls.  92/95),  alegando, em síntese, que:  a)  transmitiu  eletronicamente  13  Dcomp,  tendo  todas  o  mesmo  crédito  decorrente  da Dcomp  nº  40841.50646.291204.1.3.04­2191,  visando  adimplir  suas  obrigações fiscais com o referido crédito decorrente de pagamento indevido;  b) a  referida Dcomp nº 40841.50646.291204.1.3.04­2191, em razão de erro  de imputação, foi retificada através da Dcomp nº 12818.05094.090205.1.7.04­0340;  c)  no  intuito  de  verificar  e  avaliar  as  13  compensações,  foi  formalizado  presente processo, nos  termos da Portaria RFB nº 666/2008, mas a conclusão  foi  pela  não  homologação  das  compensações  por  não  ter  sido  localizado  o  Darf  identificado em Dcomp;  d)  no  despacho  decisório  o  auditor­fiscal  relatou  que  o  crédito,  no  qual  se  fundou as 13 compensações, “foi apreciado pelo sistema PER/DCOMP que, através  do despacho decisório nº 808249232, não confirmou sua existência, visto que não  foi  possível  localizar  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nos  sistemas  da  Receita Federal. Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  declarada  foi  não  homologada.  Em  08/01/2009,  a  interessada  insurgiu­se  contra  o  despacho  apresentando  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  em  Santa  Maria  (RS),  que,  por  sua  vez,  manteve  a  decisão.  Após,  em  11/08/2009,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  Atualmente,  o  processo  13005­903.260/2008­04  encontra­se em julgamento no CARF”;  e) a existência ou não do crédito, no qual se funda as 13 compensações ora  sob análise, pende de julgamento no CARF no processo nº 13005.903260/2008­04,  razão  porque  reapresenta  as  justificativas  e  os  argumentos  apresentados  naquele  processo;  f) o sistema PER/Dcomp tratou o seu crédito como se fosse originário de um  Darf,  quando em verdade o  crédito é decorrente de um pagamento  indevido,  este  originário  de  um  anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através do qual restou pago indevidamente o valor de R$ 369.267,52, relativamente  à Cofins do mês de agosto de 2004;   g) impõe­se que a Receita Federal analise também as informações constantes  no  seu  sistema  quanto  ao  processo  nº  11065.002256/2005­36,  a  partir  do  qual  constatará que restou pago indevidamente o valor ora em análise (especificamente  o  lançamento nº 019 ­ 2172 – Cofins – PA/EX 08/2004, vcto.  imp. 15/09/2004, do  Extrato de Processo);  h) em outras palavras, o crédito no qual se funda as 13 compensações ora sob  análise  origina­se  do  indevido  pagamento  de  Cofins,  efetuado  através  de  compensação  processada  no  processo  nº  11065.002256/2005­36  que,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 297          3 posteriormente, foi parcialmente apropriado no processo nº 13005.903260/2008­04  e é agora, na sua parte restante, apropriado no presente processo;  i)  além  disso,  na  linha  37  da  Dacon  do  3º  trimestre/2004  não  consta  a  existência de qualquer débito de Cofins em todos os meses de tal trimestre;  j) a cópia da DCTF do 3º trimestre/2004 também comprova que não declarou  débito de Cofins no referido período.  Finalizou requerendo a reforma do despacho decisório.  É o relatório.”    A DRJ não acolheu as  alegações do  contribuinte  e considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A legislação de regência não permite a retificação de oficio de PER/Dcomp.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não existindo o pagamento apontado como sendo a origem do crédito vinculado ao  débito,  ambos  informados  em  PER/Dcomp,  não  há  como  homologar­se  a  compensação pretendida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  25  de  julho  de  2013  (fl.  265),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 2 de agosto de 2013 (fls. 266 a 54), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVÍCOLA  INDUSTRIAL  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 25 de julho de 2013, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias para apresentação dos presentes recursos voluntários – apresentando­os em 2 de agosto de  2013.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 298          4 Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide envolve a  não  homologação  de  compensações  realizadas  pela  recorrente  com  base  em  suposto  crédito  pendente de julgamento no CARF no processo nº 13005.903260/2008­04.    Segundo  a  recorrente,  o  sistema PER/Dcomp  tratou  o  seu  crédito  como  se  fosse originário de um Darf,  quando o  crédito  é decorrente de um pagamento  indevido,  este  originário  de  um anterior  processo  administrativo  nº  11065.002256/2005­36,  através  do  qual  restou pago indevidamente o valor de R$ 369.267,52, relativamente à Cofins do mês de agosto  de 2004.    Em análise, observa­se que para o deslinde da questão é necessário se obter o  resultado do julgamento do processo nº 13005.903260/2008­04.    Em  relação  a  esse  processo,  a  contribuinte  recorreu  ao  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, por  conseguinte,  após  apreciação,  a Terceira Seção de  Julgamento,  pelo  Acórdão  nº  32102­00.897,  de  03/02/2011,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário (fls. 01/05 do processo nº 13005.903260/2008­04), conforme ementa a seguir:  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  legislação  de  regência  não  permite  a  retificação  de  oficio  de  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não  existindo  o  pagamento  apontado  como  sendo  a  origem  do  crédito  vinculado  ao  débito,  ambos  informados  em  PER/DCOMP,  não  há  como  homologar­se a compensação pretendida.”    Não  obstante  à  decisão  descrita  acima,  especificamente  ao  processo  nº  13005.903260/2008­04  é  de  se  notar  que  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF    Em vista de  todo o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 13005.001286/2009­99  Resolução nº  3202­000.294  S3­C2T2  Fl. 299          5 · Junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  de  mérito proferida nos autos do processo nº 11065.002256/2005­36,  que  contempla  a  discussão  do  direito  creditório  referente  aos  créditos de Cofins do mês de agosto de 2004. Caso esta ainda não  tenha sido proferida, devem os autos aguardar naquela DRFB, até  que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo  administrativo, a existência, ou não, do crédito pleiteado;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para,  se  assim  desejar,  apresentar manifestação  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Cientifique a Procuradoria Geral da Fazenda para se manifestar sobre  o  resultado  da  diligência,  se  houver  interesse  e  caso  entenda  ser  necessário;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento    Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 10640.002691/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior..
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 132          1 131  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002691/2008­60  Recurso nº  10.640.002691200860   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSUR TRANSP. ROD. MANSUR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2004, 2005  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS.  PORCENTAGEM  FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS.  Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de  PLR,  é necessário que os  critérios  seja vinculados  à  resultado e  lucro,  com  metas bem definidas.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Fábio  Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 26 91 /2 00 8- 60 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 133          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  ao  SAT  e  terceiras  entidades, incidentes de verbas pagas a segurados desvinculados à participação de resultados e  lucros  (Lei  n.  10.101/2000),  pois  os  valores  pagos  e  critérios  utilizados  não  atenderiam  o  disposto na legislação, no período de 01/07/2004 a 31/07/2005, a ciência do lançamento foi em  19.06.2008.  O recurso foi  tempestivo, e alegou a natureza não remuneratória das verbas  pagas, bem como não haveria irregularidades nos acordos coletivos que lhe deram base, e que  afronta o art. 7º, XI, da Constituição Federal, e que o art. 2º, §1º, I e II, da Lei n. 10.101/2000,  não seriam taxativos quanto aos critérios.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 134          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) Quanto ao lançamento com base no PLR, passa­se a considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades  entre  empregador e empregado, o mesmo foi feito de forma adequada na forma do art. 2º, I e II, da  Lei  n.  10101/2001.  Observe­se  que  a  lei  coloca  que  o  acordo  deve  ser  feito  de  forma  alternativa,  ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção  ou  acordo  coletivo.  A  sua  assinatura sucessiva não afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No tangente aos critérios serem claros e possibilidade da lei (art. 2º, I e II, da  Lei n. 10101/2001) ter apenas exemplificado os critérios de aferição dos valores a serem pagos  por PRL, deve­se ir além.  No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%)  sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários  (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e  lucros  da  empresa. Observe­se  que  tanto  o  disposto  no  art.  7º,  XI,  da Constituição  Federal,  regulado pelo  art.  2º,  da Lei n.  10.101/2001,  e  art.  28,  §9º,  j,  da Lei n.  8.212/1991, que são  claros a determinar que os valores pagos a título de PRL devem ser a vinculados dos valores  aos  lucros  ou  ao  resultado  da  empresa.  A  estipulação  de  porcentagens  fixas  simplesmente  incidentes  sobre  o  salário,  sem  apresentar  o  aumento  de  produção  ou  rentabilidade  das  atividades  da  empresa,  demonstram  apenas  um  aumento  de  salário,  não  a  transformação  do  trabalhador em participante do sucesso ou fracasso da empregadora, o que é a finalidade das  empresas:  elemento  de  integração  de  capital  e  trabalho. Assim,  o  caso  presente  demonstram  uma tentativa de mascaramento de remuneração pelos serviços em lucro. Ou seja, conforme o  art.  28,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  demonstra­se  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias em questão. Essa é a orientação do próprio CARF/MF:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  DESACORDO  COM  A  LEI.  INCIDÊNCIA.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  desacordo  com  as  diretrizes fixadas pela legislação pertinente, integra o salário de  contribuição.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  pela  empresa  ao  segurado  empregado  a  título  de  “produtividade”, quando paga ou creditada em desacordo com  lei  específica.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002691/2008­60  Acórdão n.º 2803­003.935  S2­TE03  Fl. 135          4 rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Ac. 2402­004.226,  Rel. Cons. Ronaldo Lima Macedo, da 2ª Turma Ordinária da 4ª.  Câmara  da  2ª.  Seção  de  Juldamento  do  CARF/MF,  julg.  13.10.2014)  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação do art. 2º, da Lei n.  10.101/2001, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF­MF.  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  3)  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10675.003709/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA. São cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre a ementa e a fundamentação do acórdão, corrigindo-se os equívocos para fins de corretamente delimitar as questões analisadas pelo julgador. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Numero da decisão: 1101-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em ACOLHER e PROVER, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003709/2005­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.216  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Uberlândia ­ Distribuidora de Petróleo do Triângulo Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ­ ERRO MATERIAL  ­ EXISTÊNCIA.  São  cabíveis embargos de declaração para sanar erro material existente entre a  ementa e a fundamentação do acórdão, corrigindo­se os equívocos para fins  de  corretamente  delimitar  as  questões  analisadas  pelo  julgador. Embargos  de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  ACOLHER  e  PROVER,  sem  efeitos  modificativos, os embargos de declaração, nos  termos do relatório e do voto que seguem em  anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 37 09 /2 00 5- 09 Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio  Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  2148/2149,  em  face  do  acórdão  n.  1101­00.003  desta E. Turma,  por meio  do  qual  se  negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos da seguinte ementa:  “RECURSO  ‘EX  OFFICIO’  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – É de se negar provimento  ao  recurso  ex  offficio  que  reduziu  parcela  do  lançamento  correspondente  a  cheques  devolvidos  que  não  caracterizam  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias  da  interessada.  Recurso de ofício a que se nega provimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO  IRPJ – CSLL – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  OBRIGATÓRIOS  E  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A  não  apresentação  dos  livros  obrigatórios  e  da  documentação  correspondente,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  conferência  dos  valores  tributados,  restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.   MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  – Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadores  dessa  prática  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  aplica­se a multa qualificada de 150%” (fl. 2135, destacamos).  No  aclaratórios,  suscita  exclusivamente  a  ocorrência  de  erro  material  na  ementa  referente  aos  fundamentos  para  desprovimento  do  recurso  de  ofício.  Alega  que  “a  matéria decadência não foi tratada no voto do Relator. O recurso de ofício, na verdade, versou  apenas  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  em  cheques  posteriormente  devolvidos” (fl. 2149), razão pela qual haveria necessidade de retificação daquela ementa a fim  de evitar quaisquer dúvidas sobre as matérias analisadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  r.  decisum  em  05/03/2010  (sexta­feira) –  consoante  termo de  intimação à  fl. 2146  ­, nos moldes do art. 63,  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.003709/2005­09  Acórdão n.º 1101­001.216  S1­C1T1  Fl. 3          3 §4°, do RICARF. Sendo assim, a Fazenda Nacional teria até o dia 12/03/2010 (sexta­feira) para  apresentar  seus  embargos  de declaração,  nos  termos  do  art.  65,  §1°,  do RICARF,  a  saber,  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  colegiada.  Tempestivo,  portanto,  o  recurso  apresentado em 09/03/2010 (fl. 2148).  Penso  que  o  vertente  recurso  de  embargos  de  declaração,  oposto  tempestivamente,  deve  ser  conhecido  e  acolhido  para  o  saneamento  de  erros  materiais,  conforme apontado pela Fazenda Nacional.  Com  efeito,  a  questão  ora  suscitada  cinge­se  à  verificação  da  efetiva  ocorrência  de  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  o  qual,  no  que  importa  ao  presente momento, negou provimento ao recurso de ofício para ratificar o entendimento da  decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, decisum  esse em que se lê, verbis:  “Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de  recurso de ofício interposto pela e. 2ª Turma da DRJ em Juiz de  Fora/MG,  em  relação  a  parcela  do  crédito  tributário  que  resultou reduzida por ocasião do julgamento em primeiro grau.  A  exclusão  efetuada  pela  turma  de  julgamento  refere­se  aos  créditos  em  conta  corrente  correspondentes  a  depósitos  em  cheques  efetuados  pela  interessada,  os  quais  posteriormente  foram devolvidos pela instituição financeira.  Referidos valores não deveriam compor a base de cálculo para  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  não  correspondem a ingresso de numerário nos ativos da empresa,  eis  que  posteriormente  resultaram  devolvidas  a  mesma”  (fl.  2138, grifei)  A  ementa,  quanto  ao  recurso  voluntário,  restou  lavrada  nos  seguintes termos:  “RECURSO  ‘EX  OFFICIO’  –  IRPJ  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA – ACOLHIMENTO – É de se negar provimento  ao  recurso  ex  officio  que  reduziu  parcela  do  lançamento  correspondente  a  cheques  devolvidos  que  não  caracterizam  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias  da  interessada.  Recurso  de  ofício  a  que  se  nega  provimento.”  (fl.  2135,  destaquei).  Da análise comparativa entre os termos da ementa supratranscrita (trechos em  negrito  x  trecho  sublinhado),  bem  como  das  razões  do  voto  embargado  (fls.  2138  e  2139),  ressoa  inequívoca  a  ocorrência do  erro material  suscitado  pela Fazenda Nacional,  eis  que  aquele julgamento laborou sob a premissa de que valores depositados em cheque na conta da  empresa  e que  foram, posteriormente,  estornados,  não podem compor a base de cálculo para  fins de arbitramento de lucro.  Por todo o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração  opostos para retificar a ementa do v. acórdão embargado a fim de que conste corretamente a  matéria  do  recurso  de  ofício  e  o  entendimento  exposto  pelo  Ilustríssimo  Conselheiro  José  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 Ricardo  da  Silva,  Relator  à  época  do  julgamento,  a  qual  passa  a  ter  os  seguintes  termos  substitutivos:  “RECURSO ‘EX OFFICIO’ – IRPJ – LUCRO ARBITRADO –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  POR  CHEQUES  POSTERIORMENTE ESTORNADOS  – EXCLUSÃO DESSE  MONTANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  É  de  se  negar  provimento  ao  recurso  ex  offficio  para  que  seja  mantida  a  decisão de primeira instância que excluiu parcela do lançamento  correspondente  a  depósitos  bancários  realizados  por  meio  de  cheques  que  foram  devolvidos  à  própria  empresa,  por  não  caracterizarem  ingressos  de  numerário  em  contas­correntes  bancárias da interessada.  Recurso de ofício a que se nega provimento”  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.694471/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 332          1 331  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694471/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.501  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  outubro/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 47 1/ 20 09 -1 5 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 333          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 334          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 335          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 336          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 337          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 338          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 339          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 340          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 341          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 342          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 343          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 344          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 345          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694471/2009­15  Resolução nº  3302­000.501  S3­C3T2  Fl. 346          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 18470.722287/2011-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO RESTRITA À PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/1989 a 31/12/1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESSA ESPÉCIE. Se a decisão judicial somente restringe a isenção à complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes do referido período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 95          1  94  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722287/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.246  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  AÇÃO  DECLARATÓRIA  COLETIVA.  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO  RESTRITA  À  PARCELA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NO  PERÍODO  DE  01/01/1989  a  31/12/1995,  CUJO  ÔNUS  TENHA  SIDO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DESSA ESPÉCIE.   Se  a  decisão  judicial  somente  restringe  a  isenção  à  complementação  da  aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus  tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a  isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes  do referido período.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 06/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 87 /2 01 1- 12 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS no valor de R$48.966,43.   No lançamento, foi procedida a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF correspondente a esses rendimentos.  A  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  foi  indeferida  sob  fundamento de que a documentação apresentada foi insuficiente.  Na  impugnação,  alegou­se  que  não  houve  infração,  uma  vez  que  o  valor  considerado  omitido  é  rendimento  isento  pois  se  refere  à  complementação  de  aposentadoria  sobre a qual, por força de decisão judicial, transitada em julgado em 14/04/2005, foi declarada  a inexistência de relação jurídico­tributária (processo judicial 2002.02.01.0246750/ RJ).  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que o direito reconhecido na  ação  judicial  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  mas  apenas  da  parcela  do  benefício  que  corresponda  às  próprias  contribuições,  de  forma  que  era  necessário  que  o  contribuinte  trouxesse  aos  autos  elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclarecessem qual percentual  do  benefício  recebido  representa  a  parcela  isenta,  e  qual  percentual  do  benefício  remanesce  tributável. Na ausência dessa comprovação, deve­se manter a omissão lançada.  O  Setor  da  Unidade  da  Receita  Federal  encarregado  de  analisar  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  proferiu  despacho  em  que  relata,  alusivamente  ao  ano­ calendário  2007,  que,  tendo  em vista  a data  de  aposentadoria  do  contribuinte  em questão,  o  mesmo  permanece  obrigado  ao  recolhimento  do  Imposto  de Renda  sobre  a  integralidade  da  complementação  de  aposentadoria  percebida  da  PETROS,  independente  de  qualquer  outra  discussão (de fato ou de direito). (fls. 54).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/03/2012 e o recurso  voluntário foi interposto no dia 05/04/2012 com as alegações adiante resumidas:  1.  a ação  judicial  transitou em  julgado em 14/04/2005 com  reconhecimento  de isenção do imposto de renda em relação à complementação de aposentadoria, entretanto, o  Juízo da liquidação entendeu que a isenção seria apenas em relação à fração do benefício que  decorre da contribuição do autor;  2.  a  PETROS  foi  intimada  para  efetuar  a  retenção  de  forma  a  observar  a  decisão judicial, porém continua retendo o imposto na integralidade e não se pronunciou sobre  a  parcela  da  complementação  de  aposentadoria  que  advém  dos  participantes  ou  não;  o  contribuinte não pode ser prejudicado por essa omissão da PETROS;  3. é inegável seu direito à isenção total ou parcial sobre a complementação de  aposentadoria, não merecendo, portanto, prosperar o lançamento; e  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.722287/2011­12  Acórdão n.º 2802­003.246  S2­TE02  Fl. 96          3  4. descabida a multa de ofício, pois não omitiu rendimentos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente assevera ter sido reconhecido judicialmente o direito à isenção  em  relação  ao  complemento  de  aposentadoria  pago  pela  PETROS  (processo  judicial  2002.02.01.0246750/ RJ).  Com  acerto  a  decisão  recorrida  consignou  que  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade dos rendimentos recebidos a titulo de complementação de aposentadoria.  A decisão judicial declarou a existência do direito à  isenção sobre a parcela  dos  benefícios  recebidos  da  entidade  de  previdência  privada  correspondentes  ao  valor  das  contribuições vertidas ao plano, cujo ônus tenha sido do participante, no período de 01/01/1989  até 31/12/1995 ­ desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da  entidade tenham sido tributados na fonte.  O  recorrente  não  fez  qualquer  prova  ou  mesmo  alegação  objetiva  de  que  tenha  suportado  o  ônus  de  contribuições  ao  Plano  de  Previdência,  ente  01/01/1989  e  31/12/1995 (período de vigência da Lei 7.713/1988).  Tanto  assim  que  Unidade  da  Receita  Federal  assinalou  (fls.  52)  que  a  autoridade  jurisdicional  determinou  a  intimação  da  PETROS  para  que  voltasse  a  efetuar  a  retenção do IR sobre as parcelas da complementação de aposentadoria que não correspondam  às contribuições dos contribuintes ao fundo na vigência da Lei nº 7.713/88, bem como para que  informasse  ao  juízo  os  valores  que  indevidamente  tenham  deixado  de  ser  retidos  para  cada  autor desde Fev/2006.  É notório que os participantes dos planos de aposentadoria complementar , no  caso  da  Petros  contribuem  juntamente  com  a  empresa,  mas  após  a  aposentadoria  não  mais  efetuam contribuição alguma, por este motivo, é relevante para deslinde do julgamento, o fato  de  o  recorrente  ter  se  aposentado  em  01/12/1984,  como  anotado  pela  Unidade  da  Receita  Federal (fls. 52).  Já  estando  aposentado  antes  de  01/01/1989,  o  recorrente  não  estaria  contribuindo para complementar sua aposentadoria, portanto, o acórdão recorrido não merece  reparo.   Ao  não  declarar  os  rendimentos  como  tributáveis,  o  recorrente  omitiu  rendimento da tributação, o que implica na exigência da multa de ofício.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5779185 #
Numero do processo: 10840.720376/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se cancelar a parte do lançamento de imposto de renda em relação aos rendimentos comprovadamente destinados a terceiros, haja vista que referidos valores levantados não se referem a rendimentos do contribuinte. Em relação às demais parcelas do rendimento, deve ser mantido o lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram de levantamento de valores próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 2102-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$4.125,02 e determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte. No caso concreto, comprovado que o contribuinte atuou apenas como representante de escritório de advocacia do qual é sócio quando do levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais, e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve-se cancelar a parte do lançamento de imposto de renda em relação aos rendimentos comprovadamente destinados a terceiros, haja vista que referidos valores levantados não se referem a rendimentos do contribuinte. Em relação às demais parcelas do rendimento, deve ser mantido o lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram de levantamento de valores próprios. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$4.125,02 e determinar que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e José Raimundo Tosta Santos que mantinham a incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. Realizou sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP nº 189.262. assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 30/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 150          1 149  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720376/2008­61  Recurso nº  123.456   Voluntário  Acórdão nº  2102­003.177  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSE LUIZ MATTHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante  legislação  pertinente,  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação  de  prova  inequívoca de que tais valores não pertenceram ao contribuinte.  No  caso  concreto,  comprovado  que  o  contribuinte  atuou  apenas  como  representante  de  escritório  de  advocacia  do  qual  é  sócio  quando  do  levantamento de determinados alvarás relativos a honorários sucumbenciais,  e que os valores foram transferidos para conta da sociedade, deve­se cancelar  a  parte  do  lançamento  de  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  comprovadamente  destinados  a  terceiros,  haja  vista  que  referidos  valores  levantados não se referem a rendimentos do contribuinte.  Em  relação  às  demais  parcelas  do  rendimento,  deve  ser  mantido  o  lançamento, por falta de comprovação do contribuinte de que não se trataram  de levantamento de valores próprios.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 76 /2 00 8- 61 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 151          2 De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à  razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  valor  de  R$4.125,02  e  determinar  que  os  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa  de  ofício  não  deve  exceder  ao  percentual  de  1%  ao  mês.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernardo  Schmidt  e  José  Raimundo  Tosta  Santos  que  mantinham  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  João  Henrique  Gonçalves  Domingos,  OAB/SP  nº  189.262.    assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 30/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Bernardo Schimidt, Alice  Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.        Relatório  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 152          3 Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  após.  Sendo  assim,  por  economia processual, valho­me do relatório proferido pelo julgador que inicialmente apreciou  o feito (fls. 65/66):  “Em  face  do  contribuinte  JOSE  LUIZ MATTHES,  CPF/MF  nº  046.311.598­80,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  04/08/2008, auto de infração, com ciência postal em 13/08/2008,  decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2006.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros  de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 8.525,38  MULTA DE OFÍCIO  R$ 6.394,03  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  no  importe  total  de  R$  56.964,83  (com  IRRF  de  R$  5.814,53),  decorrente  de  informação  de  DIRF  de  duas  fontes  pagadoras  (Caixa Econômica Federal e Procuradoria Geral do Estado).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  alegando que  os  valores  constantes  do  auto de infração referem­se a importes em benefício de terceiros,  decorrentes  da  atividade  de  advocacia  desempenhada  pelo  impugnante,  sendo  certo  que  sequer  houve  a  identificação  dos  valores  mês  a  mês,  pois  a  DIRF  denota  os  valores  anuais,  impedindo  a  defesa  do  contribuinte.  Ainda  atacou  a  utilização  dos  juros  de  mora  à  taxa  selic,  bem  como  discorreu  sobre  o  caráter confiscatório da multa de ofício lançada.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 17­51.866, de 22 de junho de 2011.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2011.  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I. houve cerceamento de seu direito de defesa, pois é advogado e  patrocina  diversas  demandas,  nos  quais  recebeu  recursos  de  terceiro, sendo que a fiscalização teria obrigação de explicitar a  origem  dos  recursos  tidos  como  omitidos,  fato  aqui  não  ocorrido, o que inquina de nulidade o lançamento;  II. o  lançamento presumiu que os valores  informados em DIRF  são rendimentos tributáveis, sem haver qualquer intimação para  as fontes explicitarem a origem deles, ou seja, não houve nestes  autos a comprovação material da omissão de rendimentos, aqui  lembrando  que  sequer  o  contribuinte  recebia  eventuais  honorários em sua conta bancária particular, mas em conta da  sociedade de advogados da qual faz parte, sendo em tal pessoa  jurídica tributados. Ademais, caso se entenda de forma diversa,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 153          4 deve­se converter o julgamento em diligência, para que as fontes  pagadoras  especifiquem  pormenorizadamente  os  recebimentos  do exercício (datas, valores, processo judicial etc.);  III. os juros de mora não podem exceder o percentual de 1% ao  mês, como previsto no CTN;  IV. a multa de ofício lançada no percentual de 75% é claramente  confiscatória,  como  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  sendo  que  sobre tal multa não pode incidir juros de mora, por ausência de  previsão legal.  É o relatório.”    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA    Na sessão do dia 17/04/2012, esta Câmara julgadora determinou a conversão  do  julgamento  em  diligência,  “para  que  as  fontes  pagadoras  sejam  intimadas  a  especificar  pormenorizadamente  os  rendimentos  constantes  destes  autos  (se  provenientes  de  ações  judiciais, especificar a data do pagamento, a conta bancária de crédito, os valores e o número  do processo judicial)”.  Após a conclusão da diligência, foi determinada a intimação do contribuinte  para  que  oferecesse  razões  adicionais,  em  30  (trinta)  dias.  Posteriormente,  determinou­se  a  devolução dos autos para este Colegiado.  Em  atendimento  ao  solicitado  por  esta  Câmara  julgadora,  o  auditor  fiscal  intimou o Banco do Brasil e a CEF para prestarem os esclarecimentos necessários (fls. 72/76).    DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS FONTES PAGADORAS    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP apresentou resposta  à fl. 77 e acostou os documentos de fls. 78/87. A CEF, por sua vez, ofereceu resposta à fl. 88 e  acostou aos autos os documentos de fls. 89/111.  Munida  dos  documentos  apresentados  pelas  fontes  pagadoras,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório  Circunstanciado  de  fls.  112/114,  onde  colacionou  os  valores  informados pela PGE/SP e levantados pelo RECORRENTE em decorrência de pagamentos de  verbas  de  sucumbência  em  cinco  processos  em  que  atuou  como  advogado,  nos  seguintes  valores:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 154          5   Também colacionou os  valores  dos  depósitos  a  ordem da  Justiça Federal  e  levantados pelo RECORRENTE perante a CEF, relacionados abaixo:        DA RESPOSTA DO CONTRIBUINTE    Intimado  em  06/06/2013  (fl.  116),  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente, a  sua manifestação de fls. 120/123 e acostou aos autos a documentação de  fls. 124/147), composta por alvarás de levantamento e extratos bancários.  Os autos retornaram para julgamento da demanda.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 155          6 Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Tanto  o  recurso  voluntário  como  as  razões  adicionais  apresentadas  são  tempestivas e atendem aos demais requisitos legais, razões por que deles conheço.  Após a realização de diligência, tanto a CEF como o a PGE/SP informaram  que os  rendimentos  indicados em DIRF em nome do RECORRENTE foram provenientes de  diversos  levantamentos  de  valores  depositados  em  conta  judicial,  disponível  ao  RECORRENTE, em decorrência de honorários sucumbenciais.  A CEF informou que o valor total de R$ 34.146,34 foi auferido ao longo do  ano­calendário 2006 por meio de dezenove  levantamentos diferentes,  todos com a respectiva  retenção do imposto de renda.  Já a PGE/SP informou que o valor total de R$ 25.788,28 informado na DIRF  foi auferido através de cinco levantamentos, com a respectiva retenção do imposto, exceto em  relação ao valor levantado em 28/12/2016.  Ciente  das  especificações  dos  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos  diversos  documentos,  os  quais  passo  a  analisar.  Dos valores recebidos da PGE/SP  De acordo com as informações prestadas pela PGE/SP, os valores levantados  pelo  RECORRENTE  referem­se  aos  honorários  sucumbenciais  provenientes  dos  seguintes  processos:  · nº 49/1996, no valor de R$ 2.329,70 em 23/02/2006 (fl. 81);  · nº 37/1993, no valor de R$ 14.844,09 em 30/10/2006 (fl. 82);  · nº 944/1997, no valor de R$ 5.644,79 em 30/11/2006 (fl. 83);  · nº 21/1995, no valor de R$ 1.731,98 em 27/12/2006 (fl. 84); e  · nº 3557/1988, no valor de R$ 1.237,72 em 28/12/2006 (fls. 85/86).  De início, observo que há uma diferença em relação ao valor do rendimento  informado  em DIRF  pela  PGE/SP  e  o  somatório  dos  valores  acima  apresentados  pela  fonte  pagadora.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 19, o valor do  Rendimento informado em DIRF pela PGE/SP foi de R$ 22.818,59, ao passo que o somatório  dos valores fornecidos pela fonte pagadora após a diligência é de R$ 25.788,28.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 156          7 Observei,  assim,  que  o  valor  que  está  sendo  objeto  de  análise  no  presente  processo  representa  a  soma  dos  honorários  provenientes  dos  processos  nº  49/1996  (R$  2.329,70),  nº  37/1993  (R$  14.844,09)  e  nº  944/1997  (R$  5.644,79),  cuja  soma  representa  exatamente o sob investigação (R$ 22.818,59).  Sendo assim, de logo afasto a análise a respeito dos valores provenientes dos  processos nº 21/1995 e nº 3557/1988, nos  respectivos valores de R$ 1.731,98 e R$ 1.237,72  (datados de 27 e 28 de dezembro de 2006), na medida em que tais quantias não são objeto do  presente processo.  Em  relação  aos  processos  nº  49/1996  (R$  2.329,70,  levantado  em  23/02/2006) e nº 37/1993 (R$ 14.844,09 levantando em 30/10/2006), o RECORRENTE afirma  que solicitou o desarquivamento dos respectivos autos. Assim, requereu a concessão de 30 dias  de prazo para comprovar que os valores não foram creditados na sua conta corrente.  No  entanto,  até  o  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  nenhum  outro  documento.  Sendo  assim,  por  falta  de  comprovação,  deve  ser  mantido  o  lançamento  do  imposto de renda sobre a verba de R$ 2.329,70, percebida em 23/02/2006, e sobre a verba de  R$ 14.844,09, percebida em 30/10/2006.  Já em relação ao processo nº 944/1997, o RECORRENTE acosta  aos autos  documentação  comprovando  que  o  valor  líquido  dos  honorários  (após  dedução  do  IR)  foi  depositado em conta judicial pela PGE/SP no dia 30/11/2006, sendo posteriormente depositado  diretamente na conta do escritório do qual o RECORRENTE é sócio em 27/04/2007 (fl. 131).  Inclusive no verso do mandado de levantamento, o RECORRENTE requer o depósito do valor  na conta de seu escritório (fls. 141/142).  Ou seja, os valores provenientes do processo nº 944/1997  (R$ 5.644,79 em  30/11/2006) pertenceram, na verdade, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, não  sendo,  portanto,  renda  do  RECORRENTE.  Consequentemente,  deve  ser  cancelado  o  lançamento em relação a tais valores.  Ademais, importante esclarecer que referidos valores relativos ao processo nº  944/1997, a despeito de terem sido depositados judicialmente no ano­calendário 2006, apenas  se tornaram renda quando foi autorizado o seu saque pela autoridade judicial, momento em que  se  tornaram  disponíveis  ao  favorecido,  o  que  ocorreu  tão­somente  em  2007.  Portanto,  ainda  que  tais  valores  pertencessem  ao  RECORRENTE,  houve  equivoco  da  fonte  pagadora  ao  informa­los  como  rendimentos  auferidos  em  2006,  o  que  macula  o  presente  lançamento  do  imposto em relação a tais verbas.  Dos valores recebidos da CEF  Em  relação  aos  valores  recebidos  da  CEF,  o  RECORRENTE  acostou  aos  autos documentação relativa a dois do total de dezenove levantamentos apontados pelo banco,  visando a comprovação de que  também se  trataram de valores de honorários pertencentes ao  seu escritório.  Neste sentido, foram apresentados os seguintes documentos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 157          8 · Alvará  nº  064/2006  (processo  nº  91.0317631­2),  relativo  ao  levantamento do valor de R$ 2.188,24 em 27/04/2006 (fls. 129/130),  além de  pagamento  de  taxa para  transferência  do  valor  (fl.  134),  de  comprovante de aviso de crédito na conta do escritório (fls. 135/136),  guias de retenção da CPMF (fls. 137/138) e das guias de retenção do  IR na fonte (fls. 139/140); e  · Alvará  nº  250/2006  (processo  nº  92.0300096­8),  relativo  ao  levantamento do valor de R$ 1.936,78 em 05/12/2006 (fls. 127/128).  Importante  mencionar  que  os  valores  acima  indicados  estão  atualizados  à  época do levantamento, não correspondendo, portanto, ao valor de face dos alvarás. Ademais,  representam  os  valores  brutos  dos  alvarás,  englobando  o  imposto  que  foi  retido  e  a  CPMF  cobrada para a transferência da quantia.  Entendo que ambos os valores acima especificados  referem­se a honorários  pertencentes à sociedade de advogados da qual o RECORRENTE é sócio. Ou seja, os referidos  honorários pertenceram, de fato, ao escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, CNPJ/MF  44.230.464/0001­60,  e  não  ao  RECORRENTE.  Alguns  alvarás,  inclusive,  apontavam  que  o  escritório era o destinatário dos honorários.   Consta no verso dos dois alvarás a autorização do RECORRENTE para que a  quantia  fosse creditada na conta bancária do  escritório,  sendo notório que o RECORRENTE  atuou  como mero  representante  da  sociedade,  visando o  levantamento  dos  valores.  Portanto,  não pode ser cobrado do RECORRENTE o  imposto de renda sobre os mencionados valores,  eis que, comprovadamente, não representam renda do mesmo.  Neste sentido, deve ser cancelado o lançamento do imposto de renda sobre a  verba de R$ 2.188,24, percebida em 27/04/2006, e sobre a verba de R$ 1.936,78, percebida em  05/12/2006.  Em  relação  aos  dezessete  levantamentos  restantes,  o RECORRENTE  alega  que não conseguiu identificar o processo de origem dos mesmos. Assim, notificou o Gerente  Nacional de Tributos da CEF para prestar os devidos esclarecimentos a fim de poder elaborar  sua defesa no sentido de demonstrar que  todos os  levantamentos foram depositados na conta  corrente do escritório do qual é sócio. Com isso, solicitou a concessão de prazo de 30 dias para  complementar sua defesa.  No  entanto,  até  o  momento,  não  foram  acostados  aos  autos  mais  nenhum  outro documento. Sendo assim, por falta de comprovação, deve ser mantido o lançamento do  imposto de renda sobre os valores levantados perante a CEF, exceto em relação ao valor de R$  2.188,24, aferido em 27/04/2006, e sobre o valor de R$ 1.936,78, auferido em 05/12/2006.  Aplicação da multa de ofício  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE no  que diz respeito à aplicação da multa pela autoridade fiscal. O lançamento ora em análise diz  respeito à omissão de rendimentos que originou a constituição do crédito tributário.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 158          9 Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício aplicada decorre de previsão  legal e está atrelada ao lançamento de ofício, conforme disciplina o art. 44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Cumpre esclarecer que a atividade de  lançamento é vinculada e obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Neste sentido, a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a referida multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o  lançamento  do  imposto  de  renda,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  o  imposto  suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício de 75%.  Da aplicação da taxa SELIC  O RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  que  o  índice  do  SELIC  não  poderia ser utilizada como taxa de juros moratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04  deste CARF, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, sendo a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 159          10 Entendo, portanto, que deve ser mantido o lançamento do imposto de renda  sobre os seguintes valores:    Originários da PGE/SP  Data do pagamento  Valor dos Honorários (R$)  IRRF sobre Honorários (R$)  23/02/2006  2.329,70  160,89  30/10/2006  14.844,09  3.579,54  Total  17.173,79  3.740,43      Originários da CEF  Data do movimento  Valor do levantamento (R$)  IRRF sobre levantamento (R$)  07/12/2006  3.631,72  108,95  07/12/2006  1.701,75  51,05  07/12/2006  152,48  4,57  07/12/2006  578,02  17,34  22/11/2006  3.418,27  102,55  04/09/2006  1.733,13  51,99  30/08/2006  1.767,94  53,04  30/08/2006  5.494,74  164,84  10/08/2006  278,14  8,34  10/08/2006  733,59  22,01  10/08/2006  2.890,82  86,72  10/08/2006  2.250,09  67,50  01/08/2006  252,44  7,57  01/08/2006  378,30  11,35  01/08/2006  390,03  11,70  18/07/2006  3.634,61  109,04  25/05/2006  735,15  22,05  Total  30.021,22  900,61  Sobre o imposto relativo aos valores acima identificados, deve incidir a multa  de ofício de 75% e os juros de mora calculados pela taxa Selic.  No  que  pertine  à  argumentação  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  sobre multa,  para evitar  a  repetição desnecessária e por  concordar  com seus  fundamentos  e  com a conclusão, sirvo­me integralmente do acórdão proferido pela Conselheira Núbia Matos  Moura,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  10830.007163/2004­36,  em  sessão de 4 de novembro de 2014:  Por fim, no que tange à aplicação dos juros de mora, calculados  com base na  taxa Selic,  sobre a multa de ofício proporcional é  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 160          11 questão que já vem a algum tempo sendo tratada no âmbito deste  Conselho, existindo para a matéria  três posicionamentos, quais  sejam: (i) não cabe a aplicação de juros de mora sobre a multa  de ofício proporcional, (ii) devem incidir juros de mora sobre a  multa  de  ofício  proporcional,  apurados  pela  variação  da  taxa  Selic; e (iii) devem incidir juros de mora sobre a multa de ofício  proporcional,  apurados  à  razão  de  1%  ao  mês,  na  forma  estabelecida no art. 161 do CTN.  Filio­me à corrente que entende cabível os juros de mora sobre a  multa proporcional, apurado à razão de 1%.  O art.  161 do CTN, abaixo  transcrito,  estabelece que o crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Com  o  devido  respeito  aos  que  pensam  de  maneira  diversa,  considero  que  uma  leitura  harmônica  do  CTN,  sem  apego  a  possíveis  imperfeições  de  escrita,  principalmente  no  que  diz  respeito aos arts. 113, 139 e 142 do referido texto legal, abaixo  transcritos, conduzem à conclusão de que o conceito de crédito  tributário abrange a multa de ofício proporcional.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 161          12 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Pois muito bem. O art.  161  do CTN prevê  que  sobre  o  crédito  tributário  (aí  incluída a multa proporcional) não  integralmente  pago até a data do vencimento incide juros de mora, que serão  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de  modo diverso.  Ocorre que o parágrafo 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, a seguir  transcrito, dispôs de modo diverso,  introduzindo a taxa Selic ao cálculo dos juros de mora:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O art. 61, como se vê, somente autoriza a cobrança de juros de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  aos  débitos  decorrentes de tributos e contribuições.  De pronto, deve­se observar que a multa de ofício proporcional  decorre  do  não­pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição.  Incorreta,  portanto,  seria  a  afirmação  de  que  a  multa  proporcional decorre do tributo ou da contribuição.  Vale destacar que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, versa sobre  a incidência de juros de mora e multa de mora em procedimento  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.720376/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.177  S2‐C1T2  Fl. 162          13 espontâneo.  Se  assim  não  fosse,  não  haveria  necessidade  de  o  art.  43,  §  único,  da mencionada  lei,  dispor  sobre  a  incidência  dos juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício isolada.  Ora,  se  entendermos  que  os  débitos  mencionados  no  caput  do  art.  61  abarcam  as  multas  de  ofício  proporcionais  e  isoladas,  despiciendo se tornaria o § único do art. 43.  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Nestes  termos,  há  de  se  concluir  que  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de  1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando  parte  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  não  se  trata  de  rendimento  do  RECORRENTE,  mantendo  o  lançamento  sobre  a  omissão  de  rendimento  ajustada  para  o  valor  de  R$  47.195,01,  com  o  imposto  já  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  4.641,04,  determinando  que  os  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício não deve exceder ao percentual de 1% ao mês.  assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 30/11/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13888.904194/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 338          1 337  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904194/2009­74  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.478  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MODELO  Recorrida  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 94 /2 00 9- 74 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 339          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.265, às fls. 81 a 87:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende  compensar débitos  (Cofins  e PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  72,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 1, na qual alega, em síntese, que:  a) Houve erro de fato ao preencher a DCTF do 1° trimestre de  2002,  no  que  se  refere  ao  IRPJ  do  período  de  apuração  31/03/2002.  A  DIPJ  foi  retificada  mas  por  um  lapso  a  DCTF  não.  b) Após  a  ciência  do Despacho Decisório  de  fl.  72,  a  empresa  tomou ciência do erro e procedeu à retificação da DCTF do 1°  trimestre de 2002.  c) O crédito informado na PER/DCOMP está correto, porém em  razão  da  informação  incorreta  na  DCTF  do  1°  trimestre  de  2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  encontrou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP.  d)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  manifestação de inconformidade.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 340          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2002   Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 341          4 5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO  ATENDIMENTO  DO  PRAZO  EXPRESSAMENTE  PREVISTO  NO  ARTIGO 168, INCISO I, DO CTN PELA RECORRENTE  ­ como pode se verificar da decisão recorrida, a mesma discorreu acerca de  eventual  preclusão  do  direito  da  Recorrente,  diante  de  suposta  retificação  tardia  da  DCTF,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 342          5 balizando­se para tanto em analogia, o que se demonstra inaplicável ao caso em tela, haja vista  disposição  expressa  no  CTN  acerca  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito  tributário,  não  obstante impossibilidade de se impor obrigação acessória dissociada de lei;  ­ o período de apuração do recolhimento indevido/a maior objeto da presente  análise  se  perfez  em  03/2002,  enquanto  que  a  PER/DCOMP,  informando  o  pagamento  equivocado e conseqüente compensação fora transmitida em 19/05/2006, conforme documento  anexo;  ­ é norma cogente descrita no artigo 168, inciso I, do CTN, que o direito de  pleitear  a  restituição  nas  hipóteses  de  pagamento  indevido/a  maior  se  extingue  com  o  transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do efetivo recolhimento;  ­  em  sendo  assim,  a  Recorrente  agiu  em  conformidade  com  mencionada  determinação, pois procedeu com o pedido a que fazia jus dentro do lapso qüinqüenal arrolado  acima. Para tanto, retificou a DIPJ do ano­calendário em questão, que apesar de ser meramente  informativa, demonstrou a composição dos valores realmente devidos a título de IRPJ;  ­ o fato de que a retificação da DCTF fora procedida em momento posterior,  não prejudica o direito pleiteado  tempestivamente, pois configura­se em obrigação acessória,  sanável  a  qualquer momento,  o  que  de  fato  ocorreu. A  única  implicação  que  eventualmente  poderia decorrer deste ato, seria o afastamento de espontaneidade para efeito de cobrança de  multa de ofício,  na hipótese de  lançamento  tributário,  o que não  se demonstra nos presentes  autos;  ­ é  incabível a aplicação de analogia no caso em comento, pois se  figuraria  em  nova  imposição  tributária  em  face  do  contribuinte  (retificação  dentro  de  prazo  pré­ definido),  sem  a  existência  de  determinação  expressa  em  lei,  não  obstante  a  violação  ao  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  do CTN,  que  regulamenta o  prazo  e  forma da  repetição  do  indébito tributário, o que fora efetivamente cumprido pela Recorrente;  ­  imposições  de  qualquer  espécie  no  âmbito  tributário,  no  que  se  refira  a  prescrição e decadência, ainda que de caráter acessório, devem estar definidas estritamente por  meio  de  lei  complementar,  nos  termos  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “c”,  da Constituição  Federal,  sendo  insuscetível  de  extensão  e  utilização  análoga  em  casos  não  previstos  em  lei  específica;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 343          6 princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 344          7 ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 345          8 ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 346          9 ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  afastada  a  imposição  constante  da  decisão  recorrida,  quanto  a  eventual prazo para retificação da DCTF relativa à competência em exame, haja vista pleito da  Recorrente  transmitido  dentro  do  qüinqüênio  previsto  no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  não  obstante a impossibilidade de utilização de analogia no caso em tela, conforme demonstrado;  2)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  3)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras;  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 347          10 Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.404  (fls.  269  a  286),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  315  a  328, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 332 a 3334.     Este é o Relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 348          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  19/05/2006  (fls.  76  a  79),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  1º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  30/04/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 23.812,02.  A compensação abrange débitos de PIS e COFINS do mês de abril/2006, no  montante de R$ 11.109,29 (principal mais acréscimos legais).  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 23.812,02 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 72.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação, considerando:  ­ que a DCTF ­ Declaração de Contribuições e Tributos Federais,  instituída  pela  Instrução Normativa SRF n° 129/1986, é confissão de divida, enquanto que a DIPJ  tem  caráter meramente informativo;  ­  que para  retificar  a DCTF,  a Contribuinte  estaria  sujeita  ao mesmo prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­ que a DCTF retificadora foi  transmitida em 07/05/2009, após a ciência do  despacho decisório e já transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato ao  IRPJ, de 31/03/2002;  ­  que  dessa  forma  a  respectiva  exigência  fiscal  atrelada  ao  IRPJ  já  se  encontrava formalmente homologada e definitivamente extinta perante a Fazenda Nacional, em  conformidade com os termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Além disso, a DRJ também entendeu que a Contribuinte não se desincumbiu  do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, afirmando que ela não  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 349          12 apresentou em sua peça impugnatória qualquer documentação com esta intenção, limitando­se  a apresentar a DIPJ retificadora do ano calendário correspondente.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.404.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 350          13 No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (15/03/2005),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se falar em homologação de lançamento e  constituição  definitiva  do  débito  se  a  Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada graduando a importância destas declarações, como  fez  a  Delegacia  de  Julgamento.  Se  uma  é  confissão  de  dívida  (DCTF), a outra  traz  informações e detalhes  sobre a apuração  dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 351          14 Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto, ancorada  também no  fato  de a Contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF antes do  despacho decisório,  e nem  em tempo hábil, a Delegacia de Julgamento mencionou que ela  não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar  a certeza e liquidez do alegado direito creditório, limitando­se a  apresentar  a  DIPJ  retificadora  do  ano  calendário  correspondente.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 352          15 Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 353          16 2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 354          17 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 355          18 5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 356          19 hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 357          20 Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 1º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 6).  Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 56.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 1º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  1º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 358          21 apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 315 a 328.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  1º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 359          22 2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  332  a  334,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.404.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904194/2009­74  Acórdão n.º 1802­002.478  S1­TE02  Fl. 360          23 Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  também contribui para a quitação do  IRPJ do 1º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5812762 #
Numero do processo: 10380.012277/2008-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012277/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.803  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERJAK MANUFATURA ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA.  As  verbas  à  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 77 /2 00 8- 77 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  com  julgamento  em  Fortaleza,  nº  08­17.342,  fls.  202/206,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no DEBCAD 37.149.810­4,  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  no  valor de R$ 48.248,84 (quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro  centavos).  A presente autuação almeja o  recolhimento de crédito  tributário,  referente à  parte  do  contribuinte  e,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, por  ter  a  empresa  fornecido  alimentação  aos  seus  empregados  sem  estar  devidamente  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Para tanto, veja­se  trecho do relatório fiscal de fls. 50/56:  1.INTRODUÇÃO  1.1  Trata  o  presente  relatório  do  crédito  lançado  através  do  Auto de Infração 37.149.810­4, referente:  a) À parte do contribuinte (quota patronal – 20%)  b) Ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (também  conhecido  por  Seguro  de  Acidente de Trabalho – SAT – 2%)  ...  3. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO  ...  3.2.  Analisando  os  documentos  apresentados,  folha  de  pagamento, livros contábeis, guias da Previdência Social – GPS,  guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e  informações à Previdência Social – GFIP, constatou­ se os seguintes fatos:  3.2.1.  A  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados,  conforme pudemos atestar pelos arquivos magnéticos, sem estar  devidamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT.  No  referido  relatório  fiscal  foi  elaborada  planilha  com  os  dados  da  contabilidade do  contribuinte que demonstram como histórico  as  seguintes  anotações,  dentre  outras: a) PAGTO GAS BUTANO; b) PAGTO DISTRIB DE CEREAIS; c) PAGTO LG DIST  CEREAIS  ACUCAR;  d)  PGTO  DIS  CEREAIS  CAFÉ;  e)  CH427479  NF000019  MAR  TROPICAL; f) CH427560 NFC782 MAKRO.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 3          3 Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 74/84.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ/FOR, prolatou o acórdão 08­17.342 de  fls.  202/206,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário, conforme ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  dos  agentes  da  administração  tributária  é  plenamente vinculada, não podendo a autoridade fiscal afastar a  aplicação  da  norma  legal,  plenamente  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional – art. 142, parágrafo único, do CTN.  EFICÁCIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais,  na  ausência  de  declaração  definitiva  de  inconstitucionalidade  do  STF,  somente  obrigam  as  partes  envolvidas no processo, não tendo eficácia erga omnes.  EMPREGADOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT.  O valor da alimentação  fornecida ao por  empresa não  inscrita  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ­, integra o  salário para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  Serjak Manufatura  de  roupas LTDA.,  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, contestando a autuação fiscal em epígrafe por meio de  instrumento  de  fls.  218/222,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto, dos seguintes argumentos:  1 – O auto de infração não encontra respaldo jurídico;  2 – O pagamento do  auxílio­alimentação não  foi  em pecúnia  e diretamente  aos trabalhadores, não configurando como salário indireto ou salário utilidade.  3 – A empresa teve sua inscrição processada em 23/06/2006, assim, como a  recorrente atendeu ao reclame, seus efeitos envolvem todo o período anterior.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl.236, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Conforme se pode observar pelo Relatório Fiscal, a recorrente servia aos seus  empregados auxílio alimentação sem estar inscrita no PAT.  O contribuinte afirma que a alimentação foi fornecida in natura e diretamente  aos trabalhadores.  Informa também que teve sua inscrição processada em 23/06/2006. Diante  dos fatos analisados no processo, passa­se ao mérito.  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 4          5 A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, que in casu foi in natura, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza  salarial  eis  que  é  patente  a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho, e de modo algum caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.   1. O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­alimentação  não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em  que o referido benefício é pago em dinheiro.   2.  A  exegese  hodierna,  consoante  a  jurisprudência  desta  Corte  e  da  Excelsa Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito,  e  não  mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago em espécie sobre o vale­transporte do trabalhador,  mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF ­ RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente  antes  e  ir  ao  trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é  decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e  é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma,  julgado em 17/08/2010, DJe  26/08/2010);  (b)  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja  indireto  (in  natura  ).  Suas  causas  não  são  remuneratórias,  ou  seja,  não  representam  contraprestações,  ainda  que  em  bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com  as  conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que  não  correspondem  a  contraprestações  sinalagmáticas  da  relação  existente  entre  ele  e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada,  de  que  não  integram  a  base  de  cálculo  in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  fls.  2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ. 1.185.685 – SP 2010/0049461­6, Relator: Ministro HAMILTON  CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/12/2010, 1ª TURMA, Data de  Publicação: DJe 10/05/2011) (grifos acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO 150,  I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO  COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em  vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do  benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem  que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da  moeda nacional.   3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 5          7 somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.   4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator:  Ministro  EROS  GRAU,  Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe  14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação,  por  tratarem­se  de  verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal Superior é no sentido de que não tem o condão de alterar a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando  a  obrigação  de  indenizar.  Precedentes.  2.  Não  há  de  se  falar  em  contribuição  previdenciária em relação ao valor recebido a título de indenização de  alimentação, porque seu pagamento destina­se a viabilizar o trabalho  do empregado, e não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes.  3. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do  despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de  instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (  TST­AIRR  ­  43340­ 34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho  Sirangelo,  Data  de  Julgamento:  09/05/2012,  5ª  Turma,  Data  de  Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 PRECEDENTES. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia, no acordo judicial, decorre do descumprimento de obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza  jurídica  indenizatória.  Assim,  nos  termos  do  artigo 28, § 9º, ­c­, da Lei 8.212/91, não há incidência de contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­80.2009.5.15.0079,  Relator Ministro  Guilherme  Augusto Caputo  Bastos, Data  2ª  Turma,  DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada  ­vale­alimentação­  recebida  em  acordo  judicial  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Assim  é  porque  o  recebimento  da  referida  parcela  em  pecúnia  ocorreu  para  compensar  o  não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua natureza  jurídica que é  indenizatória. Recurso de Revista de que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­76.2008.5.15.0003,  Relator Ministro  João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­ em pecúnia, em razão da homologação de acordo judicial, não  tem o condão de  transmudar a natureza do auxílio­alimentação para  salarial.  Incidência  da  Súmula  333  do TST  e  do  §  4º  do  art.  896  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,  6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não tem o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­ alimentação o  fato de a parcela ser paga em pecúnia, uma vez que o  pagamento decorre do descumprimento de obrigação de fazer, gerando  a  obrigação  de  indenizar.  Precedentes.  2.  Não  há  de  se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes  os  dispositivos  legais  apontados  na  revista  e  superada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  da  Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, DEJT 15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.012277/2008­77  Acórdão n.º 2403­002.803  S2­C4T3  Fl. 6          9 beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2005  a  03/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura"; II) por maioria de votos determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto  e Leôncio Nobre  Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos a título de alimentação in natura, estando ou não a empresa inscrita no PAT.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, exonerando o crédito tributário  Marcelo Magalhães Peixoto.                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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