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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438738 #
Numero do processo: 16095.720297/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DA OMISSÃO OU OBSCURIDADE. É omisso o voto que não contenha de forma clara o relatório e voto, conforme as normas vigentes e do próprio PAF, da qual deixou de apreciar todos os pontos do recurso voluntário apresentado, havendo necessidade, em sede de embargos de declaração, que seja sanado o vício contido em decisão proferida. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO. A fiscalização quando constata a ocorrência do fato gerador dos créditos relativos às contribuições previdenciárias, de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, e as contribuições destinadas a terceiros respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados tem o poder-dever de exigir o crédito fiscal. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1. Consoante a Súmula CARF n.º 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO JUDICIAL.COISA JULGADA. Não cabe ao CARF discutir o mérito ou o teor de decisão judicial, transitada em julgada ou não, que abranja matéria objeto de lançamento tributário discutido em processo administrativo, cabendo-lhe apenas fazer cumprir o entendimento consolidado na decisão exarada, quando decidida de forma definitiva. Embargos Acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2301-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2302-003.694, de 11/03/2015, reapreciar o recurso voluntário e, em o assim fazendo, não conhecer do pedido de duplicidade de lançamento e da matéria na qual há concomitância com ação judicial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  Contribuinte  contra decisão de Recurso Voluntário Acórdão  nº 2302­003.694, da Segunda Turma Ordinária,  da  Terceira Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF  (fls.  983  a  986),  julgado  na  sessão  plenária de 11 de março de 2015, que restou assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/10/2009  a  31/12/2009  LANÇAMENTO.  O  agente  fiscal  deve,  ao  verificar  o  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, efetuar o lançamento.   A decisão foi assim registrada:   "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 3          3 ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado".  Conforme  os  embargos  de  declaração  opostos  (fls.  996  a  998)  e  o  despacho  de  admissibilidade, o recurso é pautado pelo seguinte:  "Em síntese, sustenta que a decisão revela omissão frente às alegações  constantes da impugnação, mormente em relação ao duplo lançamento  de valores, que também são objeto do PAF nº 16095.720298/2012­48.  Ademais,  aduz  que  o  julgamento  proferido  pela  Corte  sequer  veio  acompanhado  de  relatório  e  voto.  Desta  forma,  argumenta  que  a  decisão  viola  gravemente  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  impedindo  ao  contribuinte  conhecer  da  fundamentação  pelas quais foi indeferido o recurso voluntário.  Cabe mencionar  que,  o  presente  auto  de  infração  se  refere,  consoante o  relatório  fiscal de fls. 639 a 641, aos Autos de Infração n.º 51.003.6376 e 51.003.6384, e foram lavrados para  a constituição dos créditos relativos às contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a III  do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e às contribuições destinadas a terceiros (Salário­educação, Incra, Sest,  Senat e Sebrae), respectivamente, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa BINOTTO  S/A. LOGÍSTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO aos segurados empregados e contribuições  individuais a seu serviço no período de outubro a dezembro de 2009 (incluindo o 13º salário).  Ainda,  nos  termos  do  relatório  fiscal  e  do  relatório  da  DRJ  de  origem,  os  fatos  ocorreram pelas seguintes razões:  "1º)  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  aludidos  segurados,  cujos  valores encontram­se demonstrados no Discriminativo de Débito – DD  e no Relatório de Lançamentos RL, em anexo;  2º)  Os  autos  de  infração  são  compostos  dos  levantamentos  “CP  –  Fopag  Contribuição  Empresa”  e  “CT  –  Fopag  Contribuição  Terceiros”, ambos abrangendo as competências 10/2009 a 12/2009;  3º)  Os  documentos  examinados  durante  a  auditoria  fiscal  foram  as  GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  as  Folhas  de Pagamento Analíticas  e  os Resumos Gerais  das  Folhas de Pagamento Mensais;  4º)  Embora  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  informados  na  última  GFIP  válida  transmitida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  sejam  idênticos  aos  das  folhas  de  pagamento,  “o  sujeito  passivo  apresentou GFIP’s  de Exclusão­EX,  e  posteriormente  Sem  Movimento  SM,  em  24/07/2010.  02/08/2010  e  03/08/2010, a partir da competência 10/2009. para a matriz e diversas  filiais,  zerando  com  isso  os  valores  devidos  à  previdência  social  e  a  outras entidades e fundos”;   e 5º) Foram devidamente apropriados todos os recolhimentos efetuados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  através  de  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  –  GPS  emitidas  sob  os  códigos  2100  e  2631,  conforme  se  depreende  do  RADA  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados".  Fl. 1009DF CARF MF     4 O Recurso Voluntário foi apresentado junto às fls. 946/976.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Portanto, passo a analisar o mérito.  DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  53  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  Pois bem. Latente é a constatação da falta de fundamentação no julgado, não  contendo  relatório  e  nem  voto  nos  termos  do  regimento  interno  deste  Conselho,  ferindo  igualmente dispositivos que regem o Processo administrativo fiscal.  Portanto, além de conhecer dos embargos, necessário se faz analisar de forma  integral  o  recurso  voluntário  apresentado,  com  o  intuito  de  trazer  claridade  ao  julgamento  e  entregar às partes a análise do direito ora protestado.  DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  recorrente  alega,  em  suma,  duas  situações:  a  primeira,  de  que  a  decisão  carece  de  fundamentação  legal,  não  contendo  relatório  adequado  e  voto.  De  certo,  nesse  aspecto a recorrente possui razão e nesse ato. Portanto, será analisado o mérito do seu recurso.  Entretanto, na mesma manifestação a recorrente aduz que não foi analisado a  alegação  de  "duplo  lançamento"  de  valores,  que  também  são  objetos  do  PAF  n.º  16095.720298/2012­48  (analisado  nessa  mesma  sessão  de  julgamento),  pela  DRJ  e  que  supostamente teria se omitido em analisar o tema em sede de primeira instância.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 4          5 Entretanto,  analisando  do  recurso  voluntário  interposto,  verifico  que  essa  matéria  não  foi  objeto  de  argumentação  recursal,  e,  tampouco, mencionada  na  impugnação,  inexistindo alegação expressa sobre o conteúdo.   O processo administrativo fiscal exige que toda a matéria seja argumenta de  forma expressa, conforme dispõe o art. 17, do Decreto   "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Portanto, inova a recorrente, em sede de embargos de declaração.  Ainda assim, em verificação das matérias de ambos os processos (autuações  fiscais  que  foram  promovidas  concomitantemente)  temos  que  são  autuações  resultantes  da  mesma ação fiscal, mas que constam em razões distintas, conforme das informações descritas  abaixo:  Processo  16095.720297/2012­01: Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  639  a  641,  refere­se aos Autos de Infração n.º 51.003.6376 e 51.003.6384, e  foram lavrados para a  constituição dos créditos relativos às contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a  III  do  art.  22 da Lei nº  8.212/91 e  às  contribuições destinadas  a  terceiros  (Salário­educação,  Incra,  Sest,  Senat  e  Sebrae),  respectivamente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  pela  empresa  BINOTTO  S/A.  LOGÍSTICA,  TRANSPORTE  E  DISTRIBUIÇÃO  aos  segurados  empregados  e  contribuições  individuais  a  seu  serviço  no  período  de  outubro  a  dezembro  de  2009 (incluindo o 13º salário).  Processo  n.º  16095.720298/201248:  refere­se  ao  Auto  de  Infração  nº  51.003.6392  foi  lavrado para a constituição do  crédito  resultante da glosa das compensações  realizadas pela empresa com as contribuições previdenciárias por ela devidas nas competências  04/2009 a 06/2009 e 10/2009 a 12/2009, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados e contribuições individuais a seu serviço.  Nota­se que, apesar da mesma ação fiscal, são situações (autuações) distintas  e períodos diversos também, descabendo se falar em duplicidade de lançamento, pois enquanto  um  trata  do  não  recolhimento  devido,  a  outra  autuação  trata  de  fiscalização  em  razão  de  compensação indevida, onde foi realizada a glosa pela fiscalização.  Assim, não acolho a alegação de duplicidade de lançamento. Resta, portanto,  analisar a segunda situação levantada nos embargos, que é justamente a falta de fundamentação  do voto.  Registro, ainda, que como relatório do voto, utilizo o conteúdo  já  transcrito  acima, que supre a necessidade de novo relatório.  DOS FATOS GERADORES DA AUTUAÇÃO   O Recurso Voluntário foi apresentado junto às fls. 946/976.  Quanto ao mérito, a recorrente pouco aborda em relação aos fatos geradores  do tributo.   Fl. 1011DF CARF MF     6 Em relação à incidência do tributo, entendo ser importante transcrever parte  do relatório fiscal, onde consta de forma clara o objeto autuado:    Nota­se que quanto ao mérito, a contribuinte não trouxe nenhuma informação  capaz de afastar a constatação e autuação da fiscalização.   Assim, deve ser mantida o auto de infração.  AÇÃO  JUDICIAL  E  DA  RENÚNCIA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA   Há a informação de que a recorrente teria ajuizado ação judicial para reaver  verbas indenizatórias.  Assim,  cabe  a  verificação  sobre  a  natureza  das  verbas  contestadas  judicialmente e os valores autuados. Com isso, tomo por empréstimo parte do voto da DRJ de  origem:  Na  tela  “CONSULTA  PROCESSUAL  1º  GRAU  –  SJSP  E  SJMS”,  juntada pela AFRFB autuante às fls. 442 e 443, verifica­se que o  objeto  da  ação processada  sob  nº  000482322.2010.4.03.6119 é  assim descrito:  “...  Binotto  S/A,  Logística,  Transporte  e  Distribuição  impetra  mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Guarulhos  objetivando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre os quinze primeiros dias de afastamento dos empregados  em  gozo  de  auxílio­doença  ou  de  auxílio  acidente,  sobre  o  salário­maternidade, férias e adicional de 1/3 sobre férias., bem  como a compensação do quantum recolhido a maior a esse título  nos  últimos  dez  anos  com  parcelas  vincendas  de  contribuições  previdenciárias, tudo atualizado monetariamente pela SELIC".  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 5          7 O  que  se  verificou  do  relatório  fiscal,  consoante  o  objeto  da  ação  é  que  a  recorrente  teria  "zerado"  as  informações  em GFIP para  contestar  essas verbas  judicialmente.  Porém, o que se observou da ação judicial diz respeito somente às verbas indenizatórias.  Por outro lado, mesmo que tivesse sido lançada as contribuições sobre essas  verbas  indenizatórias  não  cabe  a  esse  Conselho  discorrer  sobre  tal  objeto,  uma  vez  que  a  demanda judicial chancelada sob o número 000482322.2010.4.03.6119, de responsabilidade da  TRF  da  3ª  Região,  seria  o  ambiente  correto  para  deliberação,  já  que  teria  a  recorrente  renunciado às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF n.º 01, in verbis:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  Assim,  houve  expressa  renúncia  ao  contencioso  administrativo  pelo  recorrente, conforme prescreve o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que regula o processo  administrativo fiscal:  "Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada."  Como bem analisado pela DRJ de origem, a contribuinte renunciou ao direito  de contestar seu crédito na esfera administrativa de parte do débito autuado.  Verifica­se que do Recurso Voluntário apresentado, a recorrente também não  obrou  trazer  a  prova  de  que  esses  créditos  seriam  correspondentes  ao  que  ela  pretende  compensar, pois não correspondem aos valores da autuação, e, tampouco, houve comprovação  de  que  houve  o  crédito  correspondente  da  atuação  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  dos  empregados  em  gozo  de  auxílio­doença  ou  de  auxílio  acidente,  sobre  o  salário­maternidade, férias e adicional de 1/3 sobre férias, prova que caberia à recorrente.  De  qualquer  sorte,  essa  matéria  não  poderia  ser  abordada  em  sede  desse  recurso,  e  boa  parte  de  suas  alegações  são  no  sentido  de  que  teria  direito  à  compensação  e  direito creditório, e que deveria pelo menos o processo administrativo ser sobrestado enquanto  tivesse o trânsito em julgado da ação judicial, que até então teria não ocorrido.   Como já dito acima, a recorrente "zerou" as informações prestadas em GFIP,  ao passo que a verificação do não recolhimento do tributo gera a hipótese de incidência, uma  vez  que  as  informações  prestadas  em  GFIP  também  servem  como  base  de  lançamento  das  contribuições.  Nesse  ínterim,  verifica­se  o  intuito  da  recorrente  de  se  socorrer  ao  poder  judiciário  de maneira  a  tentar buscar  um  crédito  que  no  seu  entender  seria  devido, mas  que  nesse contexto não houve recolhimento das contribuições devidas.  Fl. 1013DF CARF MF     8 Contudo, mesmo que a autuada afirme que a legislação em vigência autoriza  que  o  contribuinte,  verificando  o  recolhimento  indevido,  compense,  independentemente  de  decisão judicial, o valor do indébito.   De  fato,  os  normativos  citados  pela  recorrente  autorizam  as  compensações,  das  quais  assiste  razão  a  recorrente  quando  afirma que  não  há  a  necessidade  de  autorização  prévia da administração tributária para a compensação de tributos e contribuições federais, que  tenham  sido  recolhidos  a mais  ou  indevidamente  com  futuros  débitos  de  exações  da mesma  espécie, conforme o disposto no art. 66, da Lei 8.383/91, que permite o tal procedimento.   Entretanto, esse procedimento pode ser feito desde que sejam observadas as  condições  da  própria  legislação  vigente.  Deve­se  observar  que  o  caráter  facultativo  da  compensação não desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o  Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/91. O que não foi a situação do presente processo.  Nesse  sentido,  as  contribuições  previdenciárias,  por  possuírem  natureza  tributária, são regidas pelo Código Tributário Nacional – CTN e pelas normas previdenciárias.,  e o artigo 170­A, do CTN, veda a compensação efetuada pela empresa:  "Art.170­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01)".  Apesar de querer afastar esse dispositivo em seu recurso, a recorrente deixou  de  observar  a  legislação  em  vigor,  e  lançou  de  forma  equivocada  o  direito  à  compensação.  Assim,  se  a  fiscalização  constata  que  a  compensação  não  está  de  acordo  com  a  legislação  tributária, é dever do fisco realiza a glosa dos valores constituindo o crédito.  Cabe  mencionar  que,  o  objeto  da  ação  e  o  objeto  da  autuação  estão  em  situações  assemelhadas,  pois  não  se  localizou  no  processo  o  direito  mencionado  pela  recorrente, conforme, inclusive, transcrição da DRJ de origem:  "Isto  significa  que  as  compensações  que  a  autuada  afirma  ter  realizado  nas  competências  10/2009,  11/2009,  12/2009  e  13/2009  devem  der  qualificadas  como  indevidas,  porquanto,  àquela época, o acórdão de que vimos falando não havia sequer  sido  prolatado  –  e  muito  menos,  por  óbvio,  transitado  em  julgado  –,  incidindo,  portanto,  in  casu,  a  vedação  estabelecida  no art. 170­A do CTN.  Nada obsta, é claro, que depois de a referida decisão revestir­se  do manto  da  coisa  julgada,  poderá  a  empresa  compensar  com  suas  contribuições  previdenciárias  então  vincendas  os  valores  que, comprovadamente, tenha recolhido sobre os valores pagos  aos  seus  empregados  a  título  de  abono  de  férias  e  dos  15  primeiros dias de afastamento em virtude de auxílio­doença ou  auxílio­acidente.  O  que  não  se  pode  admitir,  entretanto,  é  a  homologação  das  compensações de que a  impugnante nos dá conta nas peças de  fls.  837  a  864  e  793  a  820,  seja  por  realizadas  ao  arrepio  do  CTN  e  do  acórdão  do  TRF3,  seja  porque  não  comprovada  a  própria existência dos créditos que lhe dariam suporte, eis que,  como  alhures  ressaltado,  não  há  nestes  autos  elementos  que  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16095.720297/2012­01  Acórdão n.º 2301­005.525  S2­C3T1  Fl. 6          9 demonstrem  a  ocorrência  de  recolhimentos  sobre  as  verbas  citadas no parágrafo anterior.  Face  a  tais  considerações,  impõe­se  a  ratificação da  exigência  das  importâncias  lançadas  por  meio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.003.6376 e 51.003.6384.  Assim, sem razão a recorrente.  DA MULTA APLICADA  Por fim, sobre a multa aplicada, também não assiste razão a recorrente. Isso  porque a penalidade imposta já foi na nova sistemática após a vigência da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Nesse sentido, a lavratura dos AI nº 51.003.6376  e  51.003.6384  se  deu  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  consistente  em  não  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  culminando,  portanto,  na  penalidade  imposta pelo art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Contribuinte, para o fim de sanar o  vício da omissão de acórdão com relatório e voto, não conhecendo do pedido de duplicidade de  lançamento, por preclusão e por não haver "bis in iden" alegado, bem como para no MÉRITO  da  análise  do  Recurso  Voluntário  não  conhecê­lo  da  parte  que  contesta  judicialmente  a  incidência  de  verbas  indenizatórias  e  das  glosas  lançadas,  em  razão  da  interposição  da  ação  judicial, e na parte conhecida negar provimento.      (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                             Fl. 1015DF CARF MF

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7483789 #
Numero do processo: 10980.726445/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.897  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 45 /2 01 1- 41 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.035.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726445/2011­41  Acórdão n.º 3302­005.897  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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7482706 #
Numero do processo: 10880.662125/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 25 /2 01 2- 65 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao 2º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.662125/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.520  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 226DF CARF MF

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7482472 #
Numero do processo: 10925.902971/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não conhecimento.
Numero da decisão: 1402-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902971/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.456  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE ­ COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. PERDA DO OBJETO.  Verificado nos autos que o recurso voluntário informa do pagamento em Darf  do  débito  pleiteado  a  ser  compensado  em  Per/Dcomp,  e  a  desistência  do  processo, caracteriza da perda de objeto da peça recursal e o respectivo não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por perda de objeto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 71 /2 00 9- 64 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.902971/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.456  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  de  antecipações  por  estimativa,  buscando  extinguir  por  compensação  de  débito  próprio, conforme detalhamento que consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida,  o  PER/Dcomp  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório de "não homologação da compensação", cujas razões de negação se fundam no fato  de que o pagamento a  título de estimativa mensal  somente pode ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.     Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade, na qual alega que  tem direito à  restituição/compensação do valor pago a  maior,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento.  Aduz  ainda  que  a  matéria  não  pode  ser  regulada por meio de instrução normativa, e sim por lei. E por fim, afirma a liquidez e certeza  de seu crédito.    Da  decisão  da  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  por  unanimidade  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente não homologação da compensação do PER/Dcomp objeto do presente processo.    Do Recurso Voluntário:  A  recorrente,  na  sua  peça  recursal,  pede anulação dos  valores  cobrados  no  presente  processo,  pois  quitou  os  débitos  em  discussão  na  per/dcomp,  através  de  DARFs  especificados como anexo.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.902971/2009­64  Acórdão n.º 1402­003.456  S1­C4T2  Fl. 4          3     Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.441,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10925.902212/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.441):    "Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Verifica­se nos autos que o recurso voluntário informa  do pagamento em Darf do débito pleiteado a ser compensado em  Per/Dcomp, e a desistência do processo, caracteriza da perda de  objeto da peça recursal.  Destarte,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  por  perda do objeto.  É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000055/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO EXTRA PETITA Devem ser acolhidos os embargos de declaração, para sanear vício consistente em julgamento de matéria não contida no recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-005.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENAR MÓVEIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO EXTRA PETITA  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  sanear  vício  consistente em julgamento de matéria não contida no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos com efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 55 /2 00 2- 95 Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 731          2 "Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, atualizado  pela Selic, que foi parcialmente deferido, para excluir do total pleiteado os valores  relativos às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros, o valor do IPI das  entradas, o valor dos fretes e a taxa Selic.  Apresenta a contribuinte manifestação de  inconformidade onde alega que as  receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros não fazem parte da receita  operacional bruta,  que  foram  indevidamente  incluídos na  receita operacional bruta  valores relativos a devoluções de compras para industrialização; que há um equívoco  no valor do  IPI do mês de  janeiro, que pela Lei n2 10.276/2001, os combustíveis,  energia elétrica e  industrialização por encomenda devem compor o crédito e que a  taxa Selic deve ser aplicada.  A DRJ  em Ribeirão Preto  ­  SP  reformou parcialmente  o  indeferimento,  tão  somente  para  recalcular  o  IPI  de  janeiro,  mantendo  o  indeferimento  quanto  ao  restante, pelos seguintes fundamentos:  ­  os  combustíveis,  energia  elétrica  e  industrialização  por  encomenda  estão  incluídos na apuração realizada pela fiscalização;  ­ inexiste previsão legal para a inclusão dos fretes no cômputo do crédito;  ­ descabe a utilização da taxa Selic.  Inconformada, recorre a contribuinte.  É o Relatório."  O  recurso  voluntário  foi  provido  em  parte  e  o  Acórdão  n°  202­19.340,  de  07/10/08, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  Impossibilidade de  inclusão como  insumo por  falta de previsão  legal.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  Não  se  vê,  na  legislação  de  regência,  nem  tampouco  na  ratio  essendi  do  conceito  de  receita  de  exportação,  previsão  de  exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos  no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o  mercado  externo,  por  óbvio  sua  receita  engloba  a  receita  de  exportação.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 732          3 implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte."  E o dispositivo foi o seguinte:  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída  a  receita  de  produtos  revendidos  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  devendo  a  referida  receita  ser  incluída  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; e II) pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  quanto  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic:  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar  (Relator),  Antônio  Lisboa  Carda  zo,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio  Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte.”  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  opôs  embargos  de  declaração (fls. 661 a 663), sob o argumento de que o  julgamento se deu extra petita, pois a  decisão, ao determinar a inclusão da receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente  de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética, teria extrapolado  os limites do que fora pleiteado no recurso voluntário."  O  então  Presidente  desta  turma  admitiu  os  embargos  (Despacho  de  Admissibilidade, fls. 713 a 716).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A matéria objeto dos embargos de declaração opostos pela PGFN exigiu que  o então Presidente desta turma realizasse um trabalho (Despacho de Admissibilidade, fls. 713 a  716, datado de 27/10/16) que, de tão apurado, extenso e detalhado, julgo estar apto a prover as  informações necessárias para que este colegiado forme seu juízo acerca do tema:   "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  tempestivamente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  202­19.340,  de  07/10/2008, cuja ementa abaixo transcreve­se:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 733          4 Impossibilidade de  inclusão como  insumo por  falta de previsão  legal.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  Não  se  vê,  na  legislação  de  regência,  nem  tampouco  na  ratio  essendi  do  conceito  de  receita  de  exportação,  previsão  de  exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos  no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o  mercado  externo,  por  óbvio  sua  receita  engloba  a  receita  de  exportação.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte."  O resultado do julgamento foi o seguinte:  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída  a  receita  de  produtos  revendidos  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  devendo  a  referida  receita  ser  incluída  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética  que  dá  origem ao referido coeficiente; e II) pelo voto de qualidade, em  negar  provimento  quanto  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic:  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar  (Relator),  Antônio  Lisboa  Carda  zo,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio  Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte.”  Alega a embargante que o julgamento se deu extra petita, vez que a decisão,  ao determinar a inclusão da receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente  de  exportação,  tanto  no  dividendo  quanto  no  divisor  da  operação  aritmética,  extrapolou os limites do requerido pela contribuinte no recurso voluntário.  Relatadas as razões em que se fundamentaram os embargos, passa­se à análise  de sua admissibilidade.  Razão cabe à embargante.  De  fato,  em  nenhum  momento  a  contribuinte  requereu  a  exclusão  das  revendas de mercadorias do cálculo das receitas de exportação, mas sim do cálculo  da  receita  operacional  bruta.  É  de  se  observar,  inclusive,  que  a  contribuinte  aquiesceu com o cálculo da receita de exportação formulado pela Fiscalização. Veja­ se o que diz o recurso voluntário:  'a) RECEITA DE EXPORTAÇÃO:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 734          5 Ao  formular  o  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  a  Recorrente  considerou  receita  de  exportação  o  valor  correspondente  às  notas  fiscais  de  saída  com  código  fiscal  7.11  (vendas  de  produção  do  estabelecimento)  cujo embarque efetivamente ocorreu no período de apuração. As informações foram  obtidas nos Despachos e Registros de Exportação.   Saliente­se  que,  dentre  o  total  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  Recorrente com o código 7.11, muitos produtos não foram embarcados no período  de apuração, e, portanto, não integraram o valor da receita de exportação.  Os  valores  informados  pela  Recorrente  como  exportações  efetivas,  utilizando como parâmetro a data do embarque, foram acatados pela Autoridade  Fiscal e utilizados no cálculo do Crédito Presumido: [negritei]  (...)'  Segue o recurso voluntário questionando a inclusão das receitas de revendas  de mercadorias no valor da receita operacional bruta. Veja­se:  'I)  QUANTO  À  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS:  Conforme  restou  demonstrado  através  do  detalhamento  da  composição  da  receita  operacional  bruta  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  nos  quadros supra, a Autoridade Fiscal incluiu no referido cálculo os valores relativos  aos códigos  fiscais 5.12, 6.12 e 7.12, que correspondem a "venda de mercadorias  adquiridas de terceiros". [negritei]  (...)  Assim, a  revenda de mercadorias não  compõe a  receita  operacional  bruta  para fins de apuração do Crédito Presumido do IPI, consoante orientação contida  no artigo 21,  I,  da  Instrução Normativa SRF n'  315, de 03 de abril  de 2003, que  dispõe  sobre  o  cálculo,  a  utilização  e  a  apresentação  de  informações  do  regime  alternativo  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n'  10.276,  de  10  de  setembro de 2001.” [negritei]  (...)  II) QUANTO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO:  (...)  Em  decorrência  dos  argumentos  supra,  a  Recorrente  entende  que  o  valor  correto da Receita Operacional Bruta do  trimestre, para  fins de determinação do  valor do Crédito Presumido do IPI, deverá ser obtido mediante:  a) Exclusão  dos  valores  relativos  a  revenda  de mercadorias  (CFOP  5.12,  6.12 e 7.12) e das respectivas devoluções de revenda de mercadorias (1.32 e 2.32).  (...)” [negritei]  Os  pedidos  formulados  pela  querelante  no  recurso  voluntário  deixam  claro  que em nenhum momento foi questionado o valor das receitas de exportação, mas  sim o valor da receita operacional bruta. Veja­se:  “Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  para  reformar  o  Acórdão  DRJ/RPO  n'  13.818,  de  27/09/2006,  proferido  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 735          6 pela 2 Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  para:  a)  Excluir  do  valor  da  receita  operacional  bruta  os  valores  relativos  à  revenda  de  mercadorias  (CFOP  5.12,  6.12  e  7.12)  e  as  respectivas  devoluções  de  revenda  de  mercadorias  (1.32  e  2.32).  b)  Considerar,  para  fins  de  determinação  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  o  valor  das  exportações  efetivamente  embarcadas  no  período,  eis  que  este  foi  o  valor  das  exportações utilizadas para  fins de cálculo,  e não a  totalidade das  saídas  (CFOP  7.11) escrituradas no Livro Registro de Apuração do IPI, que  inclui operações de  exportação não concretizadas. c) Incluir na base de cálculo do Crédito Presumido  de IPI os valores relativos aos fretes. Requer a final, que o valor do ressarcimento,  após procedidos os ajustes descritos nas alíneas "a" a "c" supra, seja acrescido da  Taxa do SELIC desde a data em que se tornou devido, ou seja, abril de 2002 até o  seu efetivo pagamento/ aproveitamento.”  Verifica­se, portanto, ter ocorrido julgamento extra petita, em que se analisou  algo que sequer foi objeto do pedido. Trata­se, nesse caso, de error in procedendo  intrínseco,  ou  seja,  de  um vício  formal  da  própria  decisão  impugnada,  que  leva  à  devolução  do  processo  à  Turma  julgadora  para  que  seja  proferido  um  pronunciamento adequado, devendo o julgado ser refeito, assim, apenas nesta parte,  mormente porque tal vício não interfere na rejeição das demais postulações.  Saliente­se  que  este  Conselho,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11065.001917/98­61,  já  aceitou  o manejo  dos  declaratórios  para  sanar  julgamento  extra petita. Veja­se:  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  •  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  o  julgamento  extra  petita  relativo  à  concessão  dos  expurgos  inflacionários  e  corrigir  erro  material  relativo  ao  julgamento quanto à aquisição de insumos de não­contribuintes  existentes no Acórdão n? 202­14.995.”  Assim,  entendo  que  restou  caracterizado  o  vício  no  decisum  apontado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  tenho  por  preenchidas  as  condições necessárias à admissibilidade do recurso.  Desse  modo,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Saliente­se, por fim, que à contribuinte deve ser dada ciência do Acórdão n°  202­19.340,  devendo­lhe  ser  oportunizada  a  interposição  de  embargos  de  declaração. Após, devem os autos retornar ao CARF, para as providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Presidente da 1° TO/3' CAM/ 3° SEJUL/CARF"  Pelos  motivos  expostos  no  Despacho  de  Admissibilidade  acima  transcrito,  proponho  que  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN  sejam  acolhidos,  com  efeitos  infringentes, para que sejam alterados os textos da ementa e do dispositivo, que passarão a ser  os seguintes:  EMENTA  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13986.000055/2002­95  Acórdão n.º 3301­005.051  S3­C3T1  Fl. 736          7 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2002  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. Impossibilidade de inclusão  como insumo por falta de previsão legal.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra previsão legal.  Recurso Voluntário negado."  DISPOSITIVO  “ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  à  inclusão  dos  fretes na base de cálculo do crédito presumido de IPI; e II) pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic:  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Kelly  Alencar  (Relator),  Antônio  Lisboa  Carda  zo,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Zomer  para  redigir  o  voto  vencedor nesta parte.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 736DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.003397/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 11/09/2002 IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA. Compete a Turma Especializada o julgamento de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do IPI a caso que não se trata de importação ou lançamento decorrente de classificação de mercadoria. Declinada a Competência.
Numero da decisão: 3201-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para Turma especializada em IPI. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli, Heroldes Bahr Neto (Relator), Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Relator
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3201­000.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2009  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ APREENSÃO DE MERCADORIAS NACIONAIS  Recorrente  MONALISA JÓIAS E PRESENTES AGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 11/09/2002  IPI. COMPETÊNCIA. DECLINADA. TURMA ESPECIALIZADA.  Compete  a Turma Especializada  o  julgamento  de  recurso  voluntário  contra  decisão de primeira instância administrativa sobre aplicação da legislação do  IPI  a  caso  que  não  se  trata  de  importação  ou  lançamento  decorrente  de  classificação de mercadoria.  Declinada a Competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência para Turma especializada em IPI.      (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão      (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do  RICARF)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (Presidente), Anelise Daudt  Prieto, Nanci Gama,  Irene Souza  da Trindade Torres,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 33 97 /2 00 4- 64 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 3          2 Nilton  Luiz  Bártoli,  Heroldes  Bahr  Neto  (Relator),  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Vanessa  Albuquerque Valente.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  Em  01/12/2004,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal de fls. 227/232, juntamente com o Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal de fls. 202/226, que traz a respectiva capitulação legal (fls. 218/224), em que  se destacam os  artigos 202 e 484,  III  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.  Conforme  o  teor  da  descrição  dos  fatos  (fl.  228)  e  do  sobredito  termo  de  verificação,  em  11/09/2002,  foram  encontradas  jóias  em  bagagem de  condutor  de  veículo  automotor,  pela  Polícia  Militar  Rodoviária,  cujas  quantidades  não  correspondiam  às  quantidades  indicadas nas  notas  fiscais  (fls.  30/40)  apresentadas  pelo portador das jóias, que, segundo o depoimento do qual (fls. 28/29), não teriam  relação com as jóias transportadas e apreendidas.  Posteriormente, as jóias foram remetidas à DRF em Presidente Prudente, SP,  sendo constatadas diferenças de quantidades quanto a alguns  itens relacionados no  Auto  de  Apresentação  e  Apreensão  lavrado  pela  Polícia  Federal  (fls.  25/26),  conforme o quadro de fl. 204, e foi requisitado à Polícia Federal, mediante ofício, a  elaboração de  laudo pericial  referente às  jóias apreendidas,  sendo requisitada, pela  Polícia Federal, a liberação das jóias para remessa ao SECRIM/SP para a realização  do exame pericial, o que ocorreu mediante ofício com a discriminação das peças (fl.  206).  Em  ação  fiscal  desencadeada  na  empresa  em  tela,  foram  recebidas  notas  fiscais (fls. 81/112) com data de emissão de 11/09/2002, sem detalhamento da hora  de saída, e com quantidades discrepantes (a menor) em relação às jóias apreendidas.  Com  o  laudo  pericial  (fls.  155/165),  enviado mediante  ofício,  sem  as  jóias  anteriormente remetidas, houve a constatação das seguintes características: maioria  das peças em ouro, algumas de prata; peças de ouro, na maioria, com peso igual ou  superior a um grama, classificadas na posição 7113 da TIPI. No referido laudo, não  foi respondido o quesito respeitante à existência de punção. Solicitadas informações  complementares  e  a  devolução  das mercadorias,  a  Polícia  Federal  comunicou,  no  ofício de fl. 188, o desaparecimento do material remetido ao SECRIM/SP.   Segundo a autoridade fiscal, na ação fiscal, teria sido constatada visualmente  a  existência  de  superfície  livre  maior  que  meio  milímetro  para  a  gravação  de  algarismos  e  de  letras,  conforme,  inclusive,  reproduções  impressas  das  jóias  (fls.  41/66), angariadas junto destas na apreensão ocorrida.  Em virtude dos fatos narrados, notadamente a ausência de punção obrigatória,  as mercadorias apreendidas são reputadas como não identificadas com o descrito nos  documentos fiscais e, portanto, sujeitas à pena de perdimento.  A  contribuinte,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  239/248,  subscrita pelo respectivo patrono, Dr. Adriano Célio Alves Machado, qualificado à  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 4          3 fl. 249, e instruída com a documentação de fls. 250/264, em que, em síntese, há as  seguintes alegações:  1.  Em virtude da  falta de demonstração do enquadramento dos  fatos  em  cada um dos dispositivos legais citados, sem pormenorização e sem conclusão, teria  sido violada a garantia constitucional da ampla defesa;  2.  A  peça  impositiva  carece  de  objeto,  pois  a  pena  de  perdimento  é  inviável  por  conta  do  desaparecimento  das  jóias  nas  dependências  da  Polícia  Federal,  e,  também  porque  o  laudo  da  Polícia  Federal  deixou  de  dar  respostas  a  alguns quesitos formulados;  3.  A autuação é nula por ser baseada em meras presunções, sem a análise  física dos objetos,  já que os auditores acabaram fazendo um “laudo complementar  indireto”, cuja idéia, inicialmente, suscitada pela Polícia Federal, fora repudiada pelo  próprio Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP;  4.  A  autoridade  administrativa  não  pode  fazer  juízo  pessoal  e  subjetivo,  não  pode  acusar  sem  provas  suficientes;  segundo  os  laudos  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.163/165) e do Instituto de Criminalística (fls. 155/162) não apontaram  irregularidades  e  teria  sido  demonstrada  a  correção  dos  valores  consignados  pela  autuada  nas  notas  fiscais,  tendo  sido  recolhido  corretamente  o  imposto  devido  (documentos anexos); a inexistência de punção não poderia ser presumida com base  meramente  no  fato  de  a  primeira  perícia  não  ter  feito  nenhuma  referência  à  existência  de  letras  e  algarismos  nas  peças,  seria  necessária  uma  perícia  complementar; há vedação legal para a autuação administrativa baseada em simples  presunção; em virtude do desaparecimento das jóias, não foram atendidos os termos  do RIPI/98, art. 427 (verificação em diligência ou exame técnico da veracidade dos  elementos constantes da marcação); as  reproduções de peças não correspondem às  peças  apreendidas,  sendo  estas  destinadas  a  demonstração,  sendo,  assim,  prescindíveis reproduções fotográficas;  5.  Inexistem  as  falhas  de  correspondência  entre  as  quantidades  apreendidas e aquelas constantes das notas fiscais nº 006876 a 006898 e 006922 a  006928  e  006930:  seriam  exatamente  73  colares  e  162  pingentes,  conforme  as  quantidades  nas  referidas  notas  fiscais;  o  que  existiria  é  a  divergência  entre  os  números  apurados  pela  Polícia  Federal  e  pela  Receita  Federal,  o  que  desacredita  qualquer  confronto  com  as  notas  fiscais;  há  também  disparidades  entre  as  quantidades  avaliadas  pela  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  quanto  a  pulseiras,  anéis,  brincos  e  alianças,  que  são  itens  não  mencionados  na  peça  impositiva;  as  divergências apontadas desautorizam a alegação de falta de correspondência entre a  quantidade  de  mercadorias  apreendidas  e  a  quantidade  retratada  nas  notas  fiscais  citadas;  6.  Ao  contrário  do  que  é  afirmado  na  autuação,  as  notas  fiscais  identificariam  perfeitamente  as  peças,  com  a  discriminação  por  tipo,  modelo,  material,  pedras,  cor  das  pedras,  pérolas  e  madrepérolas;  cada  peça  apreendida  possuía uma etiqueta com o código lançado nas notas fiscais, utilizado pelo Instituto  de Criminalística para a individualização das peças periciadas (exemplo à fl. 246);  7.  A  ausência  de  alíquota  e  valor  do  IPI  nas  notas  fiscais  apreendidas  é  explicada  pela natureza  da  operação:  remessas  para demonstração,  com  suspensão  do IPI; foi  tudo feito de acordo com o RIPI/98, art. 303; como as mercadorias não  retornaram ao estabelecimento da autuada no prazo previsto na legislação, por causa  da apreensão, houve o recolhimento dos valores, conforme documentação anexa;  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 5          4 8.  A pena de perdimento é prevista em duas hipóteses (art. 484): falta de  comprovação da origem da mercadoria ou falta de inscrição no CNPJ; nenhuma das  hipóteses  ocorreu,  pois  há  regularidade  da  inscrição  da  impugnante  no  CNPJ,  e,  além da correta  identificação das peças, o fato de que a primeira perícia não tenha  feito  referência  à  punção  não  autoriza  a  presunção  da  respectiva  inexistência;  os  auditores não possuíam conhecimentos técnicos específicos para constatar a punção  ou a existência de superfície livre (> 0,5 mm) para punção;  9.  Quanto  às  notas  fiscais,  que  teriam  sido  emitidas  após  a  apreensão,  segundo presunção dos auditores,  não haveria  irregularidades,  conforme exame de  arquivos magnéticos efetuado pelos auditores, com acompanhamento de um técnico  de  informática;  se  as  notas  fiscais  tivessem  sido  emitidas  posteriormente  à  apreensão,  o  sistema  acusaria,  pois  há  registro  de  data  e  hora  da  emissão  de  documentos fiscais;  10.  Por  fim,  o  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente,  com  o  cancelamento da pena de perdimento imposta  Em  03/08/2007,  foi  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  o  Acórdão  DRJ/RPO  n°  14­16.571  (fls.  298/301),  com  o  julgamento  de  improcedência  do  lançamento, em virtude de ausência de comprovação da obrigatoriedade para punção  das jóias apreendidas, assim como da perda de objeto para o perdimento destas por  conta do respectivo desaparecimento nas dependências da Policia Federal.  Em 15/10/2007, foram exarados os embargos de declaração, por omissão de  decisão  administrativa,  de  fls.  307/309,  em  que  é  apontada  a  existência  de  um  segundo  laudo  pericial  oriundo  da  Policia  Federal  (fls.  269/282),  de  27/07/2005,  ignorado  pelo  acórdão,  em que  são  respondidos  quesitos  anteriormente  ignorados,  ficando  patente,  inclusive,  o  reaparecimento  das  jóias  de  que  trata  a  pena  de  perdimento.  A  contribuinte  tivera  ciência  do  referido  laudo  pericial  em  25/01/2006,  conforme  AR  nos  autos,  e  apresentou,  em  2310212006,  a  manifestação  de  fls.  287/290  em  que,  basicamente,  vergasta  a  legitimidade  do  segundo  laudo,  que  padeceria de vicio insanável, por não ter sido informada, por mais de sete meses, do  reaparecimento das jóias e, assim, acabou sendo impedida de verificar a integridade  das mercadorias, e não foi intimada a acompanhar a realização da nova perícia.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  DRJ/RPO  decidiu  pela  procedência  do  lançamento  em  acórdão  cuja  ementa  está  assim  redigida:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 11/09/2002  JÓIAS. PUNÇÃO. SUPERFÍCIE LIVRE PARA ALGARISMOS  E LETRAS COM ALTURA IGUAL OU SUPERIOR A 0,5 MM.  OBRIGATORIEDADE.  A punção em jóias é obrigatória naquelas com superfície livre  que,  comprovadamente,  permita  a  aposição  de  algarismos  e  letras com altura igual ou superior a meio milímetro.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 6          5 PENA DE PERDIMENTO. PRODUTOS DA POSIÇÃO 7113  DA TIPI CUJA ORIGEM NÃO FOR COMPROVADA.  As jóias apreendidas, sem punção obrigatória ou acobertadas  por  notas  fiscais  sem  as  especificações  mínimas,  vale  dizer,  sem valor legal, são reputadas como não identificadas com o  descrito nos documentos fiscais e, portanto, sujeitas à pena de  perdimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/09/2002  REVISÃO DE ACÓRDÃO.  Constatada, antes da ciência do sujeito passivo, a existência  de  lapso manifesto em acórdão originalmente proferido, este  deve ser submetido a revisão.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA.  A  descrição  suficiente  e  completa  dos  fatos,  com  a  adequada  indicação  dos  dispositivos  regulamentares  infringidos,  na  peça  fiscal,  desautoriza  a  denúncia,  pelo  sujeito  passivo,  do  cerceamento do direito de defesa.  Lançamento Procedente”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo o processo sido distribuído ao Conselheiro Heroldes  Bahr Neto.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc.  O  processo  foi  julgado  em  sessão  de  17/06/2009,  tendo  sido  declinada  a  competência do julgamento para turma especializada em IPI.  Tendo  em  vista  que  o Conselheiro  Heroldes  Bahr  Neto,  Relator,  não  mais  integra  o  CARF  e  não  formalizou  o  acórdão,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  distribuiu­me  o  processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­252.  Na data da sessão de julgamento estava em vigor Regimento Interno anterior  ao atual.  Transcrevo  disposições  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, vigente à época do julgamento:  “Art.  21.  Compete  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre a aplicação da  legislação,  inclusive penalidade  isolada, observada a seguinte distribuição:  I  ­  às  Primeira,  Segunda,  Terceira  e  Quarta  Câmaras,  os  relativos a:  a)  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias  e o IPI nos casos de importação;  (...)  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre a aplicação da legislação referente a:  I ­ imposto sobre a importação e a exportação;  II  ­  imposto  sobre  produtos  industrializados  nos  casos  de  importação;  III  apreensão  de  mercadorias  estrangeiras  encontradas  em  situação irregular, prevista no art. 87 da Lei n.º 4.502, de 30 de  novembro de 1964;  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 8          7 IV ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  V ­ classificação tarifária de mercadoria estrangeira;  VI  isenção,  redução  e  suspensão  de  impostos  de  importação  e  exportação;  VII  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  VIII  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  IX  infração  relativa  a  fatura  comercial  e  outros  documentos  tanto na importação quanto na exportação;  X  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  especiais  e  atípicos,  salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do art. 105, do Decreto­ lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;  XI  ­  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas  nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­lei nº 37, de 1966.;  XII ­ valor aduaneiro;  XIII ­ bagagem;  XIV ­ imposto sobre propriedade territorial rural (ITR);  XV  ­  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  cujo  lançamento decorra de classificação de mercadorias;  (...)  Conforme  relatado,  as  mercadorias  foram  apreendidas  pela  Polícia  Militar  dentro do País, em zona secundária, ou seja, não estaria em procedimento de importação e não  se trata de exigência de IPI decorrente de classificação das mercadorias.  Com  a  produção  de  efeitos,  em  1º/7/2009,  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/6/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­ CARF, houve a substituição dos antigos Conselhos de Contribuinte pelo CARF, de modo que  cada  um  dos  Conselhos  se  transformou  em  uma  Seção  de  Julgamento  do  novo  Órgão  Colegiado, que compôs­se de Câmaras, constituídas de Turmas Ordinárias e Turmas Especiais  de julgamento.  Apenas após 1º/7/2009, a 3ª Seção de Julgamento passou a  ter competência  para julgamento de matérias relativas à aplicação da legislação do IPI em geral, com exceção,  apenas, dos casos previstos no art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF, que trata de procedimentos  conexos, decorrentes ou reflexos.  Porém, uma vez que o RICARF não estava em vigor na data do julgamento,  não poderia ser aplicado.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10835.003397/2004­64  Acórdão n.º 3201­000.189  S3­C2T1  Fl. 9          8 Por  todo  o  exposto,  com  fundamento  nos  arts.  21  e  22  do  Regimento  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/6/2007, tendo em vista  que  a  matéria  em  discussão  se  trata  de  aplicação  da  legislação  do  IPI  a  fatos  que  não  se  enquadram  nas  competências  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  vota­se  por  declinar  a  competência para o julgamento do recurso voluntário para turma especializada na aplicação da  legislação do IPI.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Redator ad hoc.                                Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914277/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  11ª Turma da DRJ/RPO, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 27 7/ 20 12 -4 4 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 03790.39998.301012.1.3.04­8308 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 09/2012 no valor de R$  6.313,71 com crédito de COFINS (cód.5856) por recolhimento a maior que o devido, através  de DARF no valor de R$ 171.252,74 do período de apuração 03/2012, arrecadado na data de  25/04/2012. Foi utilizado na presente PER/DCOMP o valor original de R$ 6.251,20.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Campinas/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  com data de emissão 03/01/2013,  rastreamento nº 042010145  (e­fls.18),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/03/2012.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.2), nos seguintes termos: “O crédito informado pela empresa na Perdcomp  acima  informado  está  correto,  e  portanto,  estamos  apresentando  a  DCTF  referente  março  de  2012  para comprovação do mesmo”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  11ª  Turma  da DRJ/RPO,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2012   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.   Aludi o autor do voto como principal premissa a sustentar a decisão proferida, o  fato de a interessada ter apresentado DCTF Retificadora após a ciência do Despacho Decisório,  quando  “a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida,  conforme  dispõe  o  inciso  I,  alínea  c  do  §  2º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010”.  Do Recurso Voluntário  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.59)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos:  (a) que o crédito  informado pela empresa na  PER/DCOMP está correto. A redução do débito ocorreu pela retificação da apuração de PIS e  COFINS,  por  não  ter  sido  incluído  os  créditos  relativos  aos  Retornos  de  Mercadorias  não  entregues,  emitidas  com o CFOP 1949/2949;  (b)  ocorreram vendas  e por  algum motivo não  foram aceitas pelos clientes, estando o motivo da recusa firmado no verso da Nota Fiscal de  venda, o que acarretou a emissão de Notas Fiscal de entrada;  (c)  apresenta  relação de Notas  Fiscais e cópia de algumas delas para comprovar o ocorrido.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A  contribuinte  em  procedimento  de  revisão  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  constatou  haver  erro  de  apuração  e  de  declaração  em  DCTF  dos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS do período março de 2012. O valor originalmente declarado e pago de COFINS foi  R$  171.252,74  quando  o  correto  seria R$  165.001,54  informado  em DCTF Retificadora  (e­ fls.32),  transmitida na data de 22/01/2013. A diferença entre o valor pago e o  informado em  DCTF Retificadora corresponde ao valor do crédito indicado na PER/DCOMP ­ R$ 6.251,20.   O  ponto  central  da  controversa  fisco/contribuinte  está  no  fato  de  ter  sido  transmitida  DCTF  Retificadora  em  22/01/2013,  data  posterior  ao  de  ciência  do  Despacho  Decisório  dado  por  “AR”  em  21/01/2013  (e­fls.49),  o  que  teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade. Dessa forma, só a apresentação de DCTF retificadora não seria mais suficiente  para atestar a liquidez e certeza do crédito, necessitava o interessado trazer elementos hábeis a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Ocorre que com o Recurso Voluntário a recorrente procurou esclarecer as razões  que  a  levaram  a  ingressar  com  a  PER/DCOMP  e  também,  proceder  com  a  apresentação  de  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 5            4 DCTF Retificadora.  Junta  as  fls.  63/64  relatório  indicando  as  notas  fiscais  que  teriam  dado  origem ao crédito, redutor do débito originalmente declarado em DCTF, cópia de documentos  fiscais (por amostragem), além de cópia do livro fiscal de entradas e planilha de apuração do  PIS e da COFINS do mês de março de 2012 (e­fls.101 a 119).  Dessa forma, não cabe ao CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de compensação. Assim estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Não podem as autoridades administrativas omitir­se de analisar a materialidade  dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.914277/2012­44  Resolução nº  3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 6            5 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 127DF CARF MF

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7440929 #
Numero do processo: 10880.963859/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.963859/2009­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 38 59 /2 00 9- 63 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.963859/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.424  S1­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.963859/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.424  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.963859/2009­63  Acórdão n.º 1201­002.424  S1­C2T1  Fl. 5          4 A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 66DF CARF MF

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7441735 #
Numero do processo: 10140.720416/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720416/2017­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.306  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  ROSANE MIOTTO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 16 /2 01 7- 53 Fl. 90DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2012, ano­calendário  de 2011, em que foi apurada omissão de rendimentos.  0'./*$.73*,! ,+)0#!/*&'"'+,!*1!"#$8#&1' 0  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da PORTO ALEGRE.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  67/70.  Em  síntese,  alega  ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna,  desde  agosto  de  2011).  Informa que recebe proventos de aposentadoria. Sustenta que o Laudo Médico, apesar de ser  simples, atende as exigências da Lei, complementados por exames laboratoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10140.720416/2017­53  Acórdão n.º 2001­000.306  S2­C0T1  Fl. 3          3 Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o documento  de f. 70. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados, inclusive  para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Fl. 92DF CARF MF     4 Importante  frisar  acerca  da  documentação  apresentada,  que,  conforme  já  explanado na decisão de primeira instância, o laudo anexado não possui os elementos mínimos  exigidos  para  aceitação.  A  interessada  apresenta  Laudo  Médico  emitido  pelo  Serviço  de  Dermatologia  Dr.  Günter  Hans,  que  não  identifica  o  serviço  médico  oficial  a  que  estaria  vinculado.  Ademais,  o  próprio  texto  do  documento  não  menciona  diagnóstico,  mas  procedimento ("exérese de lesão").  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 12719.001435/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-Lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  II  Recorrente  PORTOBELLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN.   A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final  para  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  portanto  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  do  regime  de  drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte,  àquele  em  que  foi  extinto  o  prazo  para  a  conclusão  do  regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  esse  regime  aduaneiro  especial, acrescidos dos encargos legais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 00 14 35 /2 00 8- 20 Fl. 4270DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.02  a  134),  notificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em  29/08/2008  (fls.05,  68,  101  e  133), lavrado em face de inadimplência de Atos Concessórios de  Drawback Suspensão.  Na  tabela  seguinte,  podem­se  ver  alguns  dados  extraídos  do  Relatório produzido pela fiscalização:      A C nº  Fls.  Situação Siscomex ­  Inadimplência  Validade  DI vinculado  (fls.)  RE vinculado  pelo nº do AC  (fls.)  20020202245  189 a 193  Parcial  17/12/2003  878 a 880  888 a 901  20040029484  194 a 202  Total  20/02/2005  884 a 885  902 a 910  20040085007  203 a 209  Parcial  03/05/2006  884 a 885  911 a 914  20050080083  210 a 211  Parcial  28/03/2007  886 a 887  915 a 919      Foram objeto do lançamento, que montou um valor total igual a  R$ 1.669.263,82: o Imposto de Importação, o IPI – vinculado, o  PIS/Pasep Importação, a Cofins Importação, os Juros de Mora e  a Multa de Ofício  (75%), estes dois últimos sobre cada um dos  tributos em questão.  Segundo consta do auto de infração, bem como do Relatório de  Ação  Fiscal  (fls.135  a  152),  que  o  acompanha,  referido  procedimento  teve  início  em  08/02/2008,  visando  auditar  mencionados  Atos  Concessórios,  que  deram  amparo  às  importações  de mercadorias  classificadas  na NCM 3207.10.90,  3207.10.10, 3207.40.90 e 2530.90.90, provenientes dos Estados  Unidos, da Itália e da Espanha, com vistas à industrialização de  revestimento cerâmico (NCM 6907.90.00), a ser posteriormente  exportado.  Após  discorrer  brevemente  sobre  a  norma  que  regia  os  procedimentos fiscais à época, bem assim a legislação específica  sobre  o  Drawback  Suspensão,  ainda  sob  a  vigência  do  Fl. 4271DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 3          3 Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543/2002),  a  fiscalização abordou os fatos apurados.  Houve comparecimento pessoal da Auditora Fiscal no endereço  do  contribuinte,  para  cientificar  o  interessado  do  início  do  procedimento e intimar­lhe a apresentar alguns documentos.  Com  a  resposta,  foi  informado  pelo  contribuinte  que  este  “desconhecia  os  motivos  pelos  quais  os  Atos  apresentavam  situação ‘inadimplente total’ e ‘inadimplente parcial’ no sistema  Siscomex e, portanto, havia protocolado pedido de explicação à  Secex”  (fls.137  e  901/904).  Ademais,  foi  dito  à  fiscalização,  pelo  contribuinte, que “não foi tomada nenhuma providência prevista  no art.342 do Regulamento Aduaneiro” (item “6”, à fls.158).  A  fiscalização  destacou  que  o  art.  352,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  determinava  que  a  utilização  do  Regime  deveria  ser  anotada  no  documento  comprobatório  da  exportação,  o  que  deveria  ser  feito  no  Registro  de Exportação  (RE).  Acostaram­se  aos  autos,  as  telas  dos Registros  de Exportação,  vinculados  aos  respectivos  Atos  Concessórios,  não  tendo  sido  considerados aqueles RE que, eventualmente, tiveram “erros de  digitação”, não contendo, assim, o exato número do AC ao qual  deveria estar vinculado.  Embora tendo sido verificado que havia Registros de Exportação  vinculados  a  cada  um  dos  Atos  Concessórios,  foi  necessário  “analisar  se  foi  exportada  toda  quantidade  de  mercadoria,  conforme acordado no AC e se toda mercadoria importada com  suspensão  de  impostos  foi  utilizada  no  processo  produtivo  da  mercadoria que foi exportada”.  No  quadro  abaixo,  resumo  das  análises  levadas  a  efeito  pela  fiscalização aduaneira:        AC nº  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO    QT  (m2)  total  efetivamente  exportada  QT  (m2)  total  a  exportar,  segundo AC  NCM   (Import)  QT  (kg)  total  necessária  para  fabricação  do  que  foi  exportado  QT  (kg)  total  efetivamente  importada  QT  (kg)  total  importada a mais  do  que  a  necessária  3207.10.90  17.569,37  85.490,00  67.910,63 20040029484  324.942,15  768.394,36  3207.10.10  259.953,72  760.000,00  500.046,28  3207.10.90  7,120,95  6.050,00   20040029483  131.625,70  111.788,00  3207.10.10  105.300,56  40.000,00    3207.10.90  29.119,03  56.175,00  27.055,97 20020202245  538.244,63  466.898,00  3207.10.10  430.595,70  520.000,00  89.404,30  2530.90.90  11.025,43  90.707,60  79.628,17  3207.10.90  37.509,46  7.400,00    20040085007  261.390,00  112.377,54  3207.40.90  914,87  6.753,00  5.838,14      Para fins de cálculo dos tributos devidos, a fiscalização utilizou­ se do critério PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), que  privilegia  o  consumo  das  entradas  mais  antigas,  em  face  das  mais  recentes,  lançando  os  tributos  correspondentes  às  Declarações de Importação com datas de registro mais recentes,  considerando que as DI mais antigas carrearam as importações  Fl. 4272DF CARF MF     4 de mercadorias que foram utilizadas efetivamente na fabricação  do produto exportado.  Em  outras  palavras,  uma  vez  identificada  a  quantidade  de  mercadoria importada a mais do que a que seria necessária para  fabricação do produto efetivamente exportado,  essa quantidade  foi  apropriada  nas  Declarações  de  Importação,  vinculadas  ao  AC,  registradas  mais  recentemente,  sendo  notado  que  houve  casos  em  que  se  procedeu  a  determinados  “ajustes  de  quantidades”, haja vista que houve saldos finais a apropriar que  “consumiram”  apenas  parte  da  quantidade  total  efetivamente  importada numa DI.   Assim, a fiscalização efetuou os cálculos dos tributos constantes  do auto de infração sobre as quantidades totais de mercadorias  que  foram  importadas em “valores” superiores aos que seriam  necessários  para  fabricação  das  quantidades  de  produto  efetivamente exportado ­ o que correspondeu à última coluna à  direita, na segunda tabela desse Relatório.  Em 30/09/2008, o contribuinte autuado interpôs sua impugnação  (fls.975 a 987 – volume VI), alegando, em síntese:  a)  Que  o  trabalho  da  fiscalização  foi  incompleto,  embora  minucioso, pois que foi considerado somente parte dos Registros  de  Exportação  –  somente  aqueles  que  estavam  vinculados  ao  módulo drawback, no Siscomex, bem como aos respectivos Atos  Concessórios.  Segundo  suas  palavras:  “Assim,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  todos  os  demais  Registros  de  Exportação,  que  também servem para demonstrar a  remessa desses produtos ao  exterior,  ainda  que  possa  ter  existido  falha  da  empresa  na  vinculação  desses  REs  aos  respectivos  Atos  de  Concessão,  ou  ainda ao módulo Drawback do Siscomex.”;  b)  Que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  como  a  vinculação do RE ao AC, não representou qualquer benefício ao  contribuinte,  muito  menos  uma  prática  comercial  abusiva  ou  desleal,  não  implicou  qualquer  majoração  de  tributos,  nem  prática  de  ato  ilícito  ou  má­fé  do  contribuinte,  não  representando,  aliás,  qualquer  tipo  de  dano  ao  erário  ou  a  terceiros.  Ademais,  a  “legislação  vigente  estabelece  a  necessidade de que a interpretação das infrações tributárias seja  efetuada  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte  acusado,  sobretudo  quando  existir  dúvida  quanto  a  natureza  ou  as  circunstancias  materiais  do  fato,  ou  a  natureza  e  extensão  de  seus  efeitos”,  consoante  dispõe  o  art.112,  do  CTN,  o  que  se  aplicaria  ao  caso,  uma  vez  que  não  poderia  haver  a  “desclassificação do regime aduaneiro especial, em decorrência  da simples inobservância de obrigações secundárias”.  c) Que os RE acostados aos autos estão devidamente vinculados  aos  respectivos  AC,  embora  a  empresa,  por  equívoco,  não  providenciou a vinculação desses RE ao módulo de drawback do  Siscomex;  d)  Que  também  houve  falta  de  vinculação  de  algumas  exportações  a  um  dos AC  de  que  era  titular, muito  embora  as  mercadorias  importadas  foram  utilizadas  na  fabricação  do  produto exportado;  e) Que o art.342 – III (destacado pelo contribuinte – volume VI,  à fls.984/985), do Regulamento Aduaneiro de 2002, possibilitava  a regularização da situação junto ao órgão concedente;  Fl. 4273DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 4          5 f)  Que  na  hipótese  de  ser  “necessária  a  regularização  das  obrigações  acessórias”,  fosse  deferida  a  possibilidade  dessa  regularização, haja vista que a documentação apresentada seria  suficiente  para  comprovar  a  utilização  das  mercadorias  importadas na produção do que fora exportado.  Nos pedidos formulados, ao final, demandou pelo conhecimento  da  impugnação,  pelo  julgamento  da  procedência  de  suas  alegações, pela possibilidade de sustentação oral de sua defesa  em  sessão  de  julgamento,  previamente  notificada  ao  contribuinte,  que  todas  as  intimações  sejam  endereçadas  em  nome do patrono do contribuinte autuado.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:    Assunto: Regimes Aduaneiros Especiais.  Ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS DEVERES INSTRUMENTAIS. A correta fruição do Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  Suspensão,  requer  a  observância  dos  deveres  instrumentais  previstos  na  legislação  expedida  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  Secex. O Registro de Exportação deve trazer consigo a indicação  do  código  específico  de  enquadramento  da  operação,  como  vinculada ao Regime de Drawback, bem como indicar o número  do  Ato  Concessório  ao  qual  se  liga.  Se  o  código  de  enquadramento  da  operação  se  vincula  a  uma  “exportação  genérica”  ou  se  não  há  indicação  do  número  do  Ato  Concessório, o respectivo Registro de Exportação não pode ser  aceito  como  integrante  do  cumprimento  das  condições  do  Regime. EXPORTAÇÕES DESCONHECIDAS PELA SECEX. A  existência de exportação de produto  fabricado com mercadoria  amparada  pelo  Drawback  Suspensão,  mas  cujo  Registro  de  Exportação não  foi  apresentado à  Secex  para  comprovação do  atendimento  das  condições  do  Ato  Concessório,  não  pode  ser  aceita pela RFB, ainda que a exportação tenha sido tempestiva.  REGULARIZAÇÃO  PERANTE  A  SECEX.  Os  procedimentos  a  serem tomados, no caso de as mercadorias admitidas no Regime  de  Drawback  Suspensão  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo,  ainda  que  parcialmente,  nos  termos  previstos  no  Ato  Concessório,  ou  seu  emprego  em  desacordo  com esse mesmo Ato, devem ser seguidos nas exatas prescrições  regulamentares,  que  se  adequam  aos  casos  de  inadimplemento  do compromisso de exportar, de renúncia à aplicação do Regime  ou  de  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  Ato  Concessório. Não se pode escolher uma das opções disponíveis  sem  que  seja  observado  o  requisito  ao  qual  se  vincula,  por  estarem previstas em texto do Regulamento Aduaneiro. Assim, se  for  o  caso  de  descumprimento  do  compromisso  de  exportação,  não pode haver regularização  junto ao órgão expedidor do Ato  Concessório.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS  CÁLCULOS.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  seus  próprios  cálculos  para  Fl. 4274DF CARF MF     6 contrapor os que foram elaborados pela fiscalização, limitando­ se  a  apresentar  um  conjunto  de  documentos,  com  a  alegação  genérica de que os cálculos foram impugnados, há preclusão nos  termos  do  art.17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NA  DRJ.  A  Portaria  MF  nº  341/2011  não  prevê  sustentação oral em sede de primeira instância administrativa de  julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  origem  no  descumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido em Atos Concessórios de Drawback, conforme consta detalhadamente do  relatório. A  teor do  relatado, o  cerne da  lide esta  em decidir  se  a obrigações  acessórias para  confirmar  as  exportações  vinculadas  ao Drawback  seria  um mera  obrigação  formal  que  não  inviabilizaria a comprovação do compromisso de exportação como quer fazer crer a Recorrente  ou  tal  fato  inviabiliza  a  correta  aferição  do  compromisso  assumido  no  Ato  Drawback  e  portanto,  desqualifica  as  exportações para cumprimento do  regime, o que  enseja  a exigência  dos tributos devidos, entendimento adotado pela Fiscalização.  Para a  solução da  lide  é necessário  relembrar  a  definição do Drawback  e o  procedimento de comprovação do adimplemento do regime.  Do Regime de Drawback e a exigência da comprovação das obrigações pactuadas no Ato  Concessório.    O benefício do Drawback pressupõe o acordo entre o Estado e o contribuinte,  onde é concedido um benefício  tributário  tendo como contrapartida o cumprimento de certos  requisitos.  A  materialização  deste  acordo  é  feito  mediante  o  pedido  e  a  emissão  do  ato  concessório, fixando os benefícios e as obrigações do beneficiário do regime.  A Receita Federal  responsável pela  fiscalização e a Secretária de Comércio  Exterior ­ SECEX, que responde pela concessão do regime, definiram, que determinam a forma  a  ser  utilizada  o  Drawback,  as  informações  a  serem  prestadas  e  prazos  que  deverão  ser  cumpridos  pelos  contribuintes.  O  conjunto  destas  obrigações,  tais  como,  informar  um  determinado código nos documentos de exportação e informar os dados de cumprimento dos  Fl. 4275DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 5          7 atos  nos  sistemas  informatizados  responsáveis  pelos  controles  do  regime,  dentre  outros,  passaram  a  ser  complementares  ao  regime  e  são  utilizados  para  comprovar  a  realização  dos  compromissos assumidos.   O  cumprimento  das  obrigações  administrativas  de  nenhum  forma  torna  impossível a revisão ou de forma definitiva o adimplemento das obrigações registradas no ato  concessório. Podendo  ser objeto de  revisão  e  fiscalização por parte dos  órgãos  responsáveis,  neste  caso  específico  a  Secretária  de  Comércios  Exterior  ­  SECEX  e  a  Receita  Federal  do  Brasil.  De outro giro, o descumprimento das obrigações, apesar de poder ensejar a  aplicação  de  penalidades  administrativas  não  se  torna  verdade  absoluta  quanto  ao  descumprimento  da  obrigações  pactuadas  no  regime.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte, comprovam o cumprimento do ato concessório e permitem aos órgãos controlador  e fiscalizador a auditoria da efetiva ocorrência da operação. A falta de informação nos termos  determinados em atos administrativos, implica em considerar que não existiu o adimplemento  das  obrigações  do  regime,  determinando  que  a  Fiscalização Aduaneira  realize  o  lançamento  para a exigência dos tributos suspensos    Do descumprimento de deveres instrumentais no Drawback Suspensão    Verifica­se  que  as  exportações  efetuadas  através  dos  respectivos  RE  ­  Registros  de  Exportações,  preenchidos  pelo  próprio  exportador,  foram  enquadradas  como  "exportação normal" quando o correto a ser informado para justificar o cumprimento do regime  é que tratava­se de exportações vinculadas ao Drawback.  Ao  solicitar  o  enquadramento  da  operação  de  exportação  no  “regime  normal”,  o  exportador  fez  com  que  todo  o  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  na  exportação fosse conduzido com o tratamento fiscal de uma exportação no "regime comum" ou  “Sistema  Geral  de  Preferência”  sem  que  fossem  adotadas  as  cautelas  próprias  para  uma  exportação  no  "regime  drawback"  (solicitar  a  apresentação  do  Ato  Concessório  Drawback,  confrontar as mercadorias exportadas com aquelas autorizadas pelo Ato Concessório, etc. ... ).  Desta forma, não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos  de  despacho  de  exportação,  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  "regime  comum"  ou  “Sistema Geral de Preferência” para comprovar um Ato Concessório Drawback ­ Suspensão.  Neste  caso,  somente  exportações  enquadradas  nos  códigos  de  operação  para  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  é  que  são  hábeis  para  comprovar  o  Ato  Concessório  Drawback ­ Suspensão.  No  caso  em  tela  a  fiscalização  após  detalhado  procedimento  de  auditoria  verificou  a  ausência  de  exportações  que  estivessem  vinculadas  ao  Regime  Drawback.  A  alegação da Recorrente  que  existiram exportações  e que seriam aptas  a  comprovar o  regime  carece de amparo nos sistemas informatizados da Receita Federal e do MDIC. Tal fato pode ser  comprovado  com  a  informação  da  SECEX  que  os  Atos  Concessórios  fiscalizados  estavam  inadimplidos.  Fl. 4276DF CARF MF     8 A  obrigatoriedade  de  informação  nos  Registros  de  Exportação  para  as  exportações do drawback esta prevista no art. 325 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto nº 91.030/85, vigente a época dos fatos.    “Art.  325  –  A  Utilização  do  benefício  previsto  neste  Capítulo  será anotada no documento comprobatório da exportação.”      A  obrigatoriedade  de  incluir  as  informações  referentes  ao  drawback  nos  Registros  de  Exportação  advém  da  necessidade  dos  procedimentos  aduaneiros,  adotados  no  desembaraço  das  exportações,  serem  diferentes  de  uma  exportação  normal,  pois  nas  exportações  que  visam  o  cumprimento  do  regime  de  drawback  é  necessário  verificar  se  a  mercadoria  exportada  corresponde aquela  informa no  ato  concessório  e  atende  as  exigências  necessárias para  serem consideradas para  cumprimento do  regime. A necessidade de atender  todos  os  requisitos  necessários  para  a  comprovação  do  regime  de  Drawback  é  matéria  já  discutida  neste  Conselho  e  a  sua  obrigatoriedade  para  comprovação  do  regime  vem  sendo  adotada  pela  Câmara  Superior  deste  Conselho,  conforme  pode  ser  verificado  nos  acórdãos  abaixo:    “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 05/08/1999 a 02/09/1999  DRAWBACK SUSPENSÃO  O  encerramento  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos  documentos  fixados  na  legislação  de  regência,  de  que  o  beneficiário  empregou  os  insumos  importados  sob  o  manto  do  regime  nas  mercadorias  exportadas  em  cumprimento  do  compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se  considerar o regime adimplido.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.”(Acórdão  9303­ 002869.julgado em 19/02/2014. Rel. Henrique Pinheiro Torres)      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 16/01/1995 a 27/03/1998  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES.  A  concessão  do  regime  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do  Decreto­Lei  nº  37/1966).  O  descumprimento  das  exigências  estabelecidas  em  Ato  Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  a  cobrança  de  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  esse  regime  aduaneiro  especial,  acrescidos dos encargos legais.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.”(Acórdão  9303­ 002.174.  julgado  em  18/10/2012.  Rel.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim)    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/02/1992, 21/02/1992, 13/04/1992  Fl. 4277DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 6          9 DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar  o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback,  ai  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  ASSUNTO:. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/07/1996  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMUM.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO FÍSICA. IMPOSIÇÃO LEGAL.  0  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  comum  exige, em regra, sejam controlados, em separado, os estoques de  insumos  nacionais  e  importados,  de  forma  a  possibilitar  a  perfeita  demonstração  de  que  os  insumos  importados  foram  efetivamente empregados nas mercadorias exportadas,  DRAWBACK  SUSPENSÃO,  EXPORTAÇÕES  NÃO  VINCULADAS  A  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESATENDIMENTO  A  REQUISITOS  FORMAIS  QUE  IMPEDEM  A  VINCULAÇÃO  DAS  EXPORTAÇÕES  A  ATO  CONCESSÓRIO DO REGIME. INADIMPLEMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  de  drawback  suspensão  o  controle  atinente  à  vinculação, material  e  formal,  quanto ao emprego dos insumos importados na industrialização  e  exportação  das  mercadorias  compromissadas  no  ato  concessório  correspondente.  A  absoluta  ausência  de  qualquer  informação  acerca  do  regime  de  drawback,  ou  de  eventual  Vinculação  ao  Ato  Concessório  do  regime  no  Registro  de  Exportação,  não  autoriza  sua  utilização  para  comprovação  do  adimplemento das exportações compromissadas.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.  .”(Acórdão  9303­ 01.248.julgado em 06/12/2010. Rel. Henrique Pinheiro Torres)    Da  possibilidade  de  consideração  de  regularização  de Atos  Concessórios  e  exportações  não informadas à SECEX     A Recorrente argumenta que caberia a Fiscalização da Receita Federal aceitar  exportações que não foram informadas à SECEX.   Entendo não assistir razão ao recurso. A  legislação ao definir os papeis dos  órgãos  responsáveis  por  conceder  os  benefícios  do  DrawBack,  determinou  à  SECEX  competência para a concessão do Ato Concessório e verificar o cumprimento das exportações  acordadas  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  beneficiário.  A  SECEX  no  seu  trabalho  de  conceder  e  acompanhar  os Atos Concessórios  realiza  procedimentos  próprios  de  sua  competência,  não  cabendo  à  Receita  Federal  interferir  nestes  procedimentos.  A  Receita  Federal  possui  a  competência  de  fiscalização  das  operações  de  DrawBack,  entretanto,  não  possui a competência para conceder, alterar ou aceitar exportações que não foram informadas à  SECEX.   Fl. 4278DF CARF MF     10 O pleito  da Recorrente  esbarra  em  barreira  intransponível  de  competências  governamentais.  que  impede  ao  CARF,  órgão  responsável  pela  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  adentrar  as  competências  legais  e  institucionais de outro Ministério.  A  simples  leitura  do  pleito  da  Recorrente,  por  si  só  já  demonstra  a  total  impropriedade  deste  pedido.  A  análise  das  informações  sobre  compromissos  de  exportar  é  realizada pela SECEX, a partir de informações prestadas pelo Beneficiário, eventuais ausências  e equívocos destas informações devem ser solucionadas junto à SECEX, não cabendo nenhuma  manifestação deste colegiado sobre este Ato Administrativo.  Da impugnação dos cálculos    Alega a Recorrente que diferente da posição adotada pela decisão de primeira  instância, apresentou impugnação aos cálculos do auto de infração.   Analisando a decisão da primeira instância verifica­se que o acórdão afirmou  que  não  existiam  na  impugnação  questionamentos  quanto  aos  cálculos  realizados  pela  Fiscalização. A Recorrente afirma que se considerados todas as exportações que constam das  alegações o Regime estaria cumprindo na sua  totalidade. Assim, afirma a Recorrente, existiu  uma impugnação aos cálculos.  Em  que  pese  a  discussão  ou  não  da  existência  de  impugnação  do  cálculo,  entendo  que  nos  termos  detalhados  neste  voto,  não  existe  reparo  no  trabalho  realizado  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  e  portanto,  os  valores  constantes  do  lançamento  devem  ser  mantidos  na  sua  integralidade.  A  alegação  da  Recorrente  que  existiriam  equívocos  neste  cálculo  somente  poderiam  prosperar  se  houvessem  sido  consideradas  exportações  além  daquelas considerada no trabalho fiscal. Considerando que a posição deste voto é por manter  integralmente  as  conclusões  do  Auto  de  Infração  não  existem  erros  ou  equívocos  no  lançamento fiscal.  Da afronta aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal ­ afastamento dos  erros formais    Alega  a  Recorrente  que  caberia  a  Receita  Federal  buscar  as  informações  necessárias  para  confirmar  o  cumprimento  do  Ato  Concessório  do  Drawback.  Neste  ponto  discordo  dos  argumentos  do  recurso.  A  Autoridade  Autuante  fez  um  trabalho  detalhado,  identificando  as  exportações  informadas  pela  Recorrente  aptas  a  serem  utilizadas  para  o  Drawback, a exigência fiscal foi exaustivamente motivada, portanto, o trabalho fiscal atendeu  plenamente  as  previsões  legais  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas  legais,  atendendo  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  quanto a formalização do lançamento tributário.   O  Drawback  é  um  benefício  fiscal  que  tem  origem  no  Contribuinte,  os  benefícios  concedidos  pressupõe um acordo que  o beneficiário  é  responsável por  cumprir  as  obrigações acordadas e demonstrar de forma clara e inequívoca o cumprimento do regime aos  órgãos  de  controle.  Não  é  responsabilidade  da  Receita  Federal  suprir  eventuais  falhas  ou  ausências de informações que são de responsabilidade do beneficiário.  Fl. 4279DF CARF MF Processo nº 12719.001435/2008­20  Acórdão n.º 3301­005.215  S3­C3T1  Fl. 7          11 Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  estaria  ferindo  princípios  constitucionais.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena vigência,  não há que se considerar qualquer ofensa a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar  alguma dúvida sobre a  legalidade sob o viés constitucional do  lançamento  tributário, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante  da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento  sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 4280DF CARF MF

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