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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068537 #
Numero do processo: 10120.008009/2004-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/07/1998, 01/11/1998 a 30/06/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Fazenda dispõe de 05 (cinco) anos para constituir o crédito contado do fato gerador quando há pagamento em conformidade com a norma do § 4º do artigo 150 do CTN, inexistindo aplica-se o disposto no artigo 173 do mesmo diploma legal, assim, acolhe-se parcialmente os Embargos de Declaração para afastar decadência em relação ao período de apuração de fevereiro de 1998. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3403-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeito modificativo para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 3403-001.243 e alterar o resultado do julgamento, que passa a ser o seguinte: “por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999, inclusive, exceto o mês de fevereiro de 1999, em relação ao qual aplica-se a regra de decadência do art. 173, I do CTN”. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Domingos de Sá Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  alegando, em síntese, que a tese do voto condutor ao reconhecer a decadência sustentada pela  Recorrente, afirma que existindo pagamento há de se aplica à regra disposta no § 4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, inexistindo é o caso previsto pelo art. 173 do mesmo diploma  legal.  Em sendo assim, sustenta que ao compulsar as planilhas acostadas aos autos  não  constatou  que  houve  pagamento  de  COFINS  referente  às  competências  de  fevereiro  e  março de 1999.  O  lançamento  abarcou  o  Período  de  Apuração:  01/02/1998  a  31/07/1998;  01/11/1998 a 30/06/1999; 01/04/1999 a 30/06/1999; 01/09/1999 a 31/10/2002 e 01/01/2003 a  31/01/2003.   A  decisão  ora  embargada  reconhece  a  perda  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito relativo aos fatos geradores do período de 01.03.1998 a 30.11.1999.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  Examinando  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  fls.  57,  constata  pagamento  relativo  ao  fato gerador do mês de março de 1999. O mesmo não  se verifica  em  relação ao mês de fevereiro de 1999. Portanto, nesse caso não há que se falar em decadência  em conformidade com o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, que decidiu  que a regra do § 4º do art. 150 do CTN somente quando verificado pagamento.   Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  embargos  declaratório  para  reconhecer  o  ponto  omisso  diante  da  inexistência  de  pagamento  relativamente  ao  mês  de  fevereiro de 1999 e sana­lo, dizer que no caso aplica a regra do art. 173 do CTN, de modo que  inexiste decadência a ser reconhecida relativo ao fato gerador de fevereiro de 1999.   É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10120.008009/2004­98  Acórdão n.º 3403­001.819  S3­C4T3  Fl. 4          3                                     Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5034664 #
Numero do processo: 10925.003029/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. PLANO DE MANEJO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO. Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de R$ 556,28 ha. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. PLANO DE MANEJO FLORESTAL. COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO. Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de R$ 556,28 ha. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.026          1 1.025  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003029/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.025  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  AGROFLORESTAL TOZZO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  PLANO  DE  MANEJO  FLORESTAL.  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO.  Para fins de apuração do ITR, considera­se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo  cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  COMPROVAÇÃO  POR MEIO  DE  LAUDO  TÉCNICO.  Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda  os  requisitos  essenciais  das  normas  da  ABNT  (NBR  14.653),  constitui  documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de  R$ 556,28 ha.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 29 /2 00 8- 31 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.027          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/CGE (Fls. 980), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (f.  01/04  e  644/655),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2004,  no  valor  total  de  R$  475.437,31, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  0.385.191­5, localizado no município de Ponte Serrada ­ SC.   Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área de  839 ha, declarada como de exploração extrativa, objeto de plano  de  manejo.  Houve,  também,  alteração  do  valor  da  terra  nua  (VTN),  em  adequação  aos  valores  constantes  da  Tabela  SIPT.  Em conseqüência, houve aumento da alíquota e do valor devido  do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  658/688.  Em  síntese, alega que a intimação fiscal foi integralmente atendida,  tendo  sido  apresentadas  todas  as  informações  requeridas.  Argumenta  que  proibições  de  ordem  ambiental  impediram  o  prosseguimento  do  plano  de  manejo.  Frisa  que  os  imóveis  localizados na região da Mata Atlântica devem ser preservados  e  que  a  revogação  do  plano  de manejo  existente  não  significa  dizer  que  não  houve  exploração  sustentável.  Afirma  que  ficou  provada a existência do Plano de Manejo Florestal Sustentado,  sendo  que  a  área  objeto  do  plano  encontra­se  em  fase  de  recuperação  ambiental,  decorrente  da  extração  realizada  no  passado.  Desta  forma,  a  empresa  optou  por  conservar  suas  florestas,  retirando  das  mesmas  somente  o  que  a  natureza  possibilitava, ou seja, colhendo as árvores mortas e em declínio  vital. Alega, ainda, que o que norteia a exploração extrativa é o  conceito de sustentabilidade, de forma que se preserve a flora e  a  fauna  do  conjunto  socioeconômico  e  ambiental,  por meio  de  uma  série  de  atividades  e  intervenções,  que  não  se  restringe  à  mera exploração propriamente dita. Defende que o  IBAMA é o  Órgão  competente  para  aferir  o  cumprimento  ou  não  do  plano  de manejo. Sustenta que o  ITR 2004  foi devidamente calculado  na  DITR  do  respectivo  Exercício.  Informa  que  o  Relatório  de  Execução não foi apresentado anualmente, mas a comprovação  do cumprimento dos requisitos do Plano de Manejo foi feita por  outros  documentos,  inclusive  por  meio  de  ADA  entregue  ao  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.028          3 IBAMA, em que consta a informação da área objeto de Plano de  Manejo.  Menciona  ainda  a  existência  de  averbação  da  área  junto  à  matrícula  imobiliária.  Com  relação  ao  valor  da  terra  nua, afirma que o valor atribuído no lançamento não condiz com  a realidade do imóvel e que deve ser acatado o valor estipulado  pelo  laudo  de  avalição  anteriormente  apresentado.  Solicita  a  realização de perícia.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ÁREA UTILIZADA .  Somente é possível a alteração da área utilizada considerada no  lançamento,  quando  o  contribuinte  comprova,  mediante  documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se em nível  superior ao do Auto de Infração.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Não  comprovada  a  efetiva  exploração  extrativa,  com  observância  dos  índices  de  rendimento  e  da  legislação  ambiental,  nem  a  aprovação  do  plano  e  cumprimento  do  cronograma  de  exploração  por  manejo  sustentado  de  floresta,  deve ser tida como procedente a glosa da área declarada a esse  título.  VALOR DA TERRA NUA .  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Cientificada  em  18/10/2011  (Fls.  990),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/11/2011 (fls. 991 a 1012), argumentando em síntese:  (...)  O  julgador  manteve  o  lançamento  efetuado,  fundamentando  a  sua  decisão  na  ausência  de  comprovação,  em  que  pese  os  inúmeros  documentos  anexados  à  impugnação  que  corroboravam  os  argumentos  da  recorrente,  afastando  por  completo  a  autuação,  desta  forma,  atendeu­se  a  disposição  do  art. 16 do Decreto 70.235/72.  Além desse aspecto, o julgador negou o pedido de prova pericial,  a  qual  atestaria  os  fatos  alegados,  em  que  pese  a  ampla  apresentação  de  prova  documental.  A  justificativa  para  o  seu  inacolhimento  causa  espanto,  pois  "(..)serviria  apenas  para,  eventualmente,  levantar  provas  a  favor  do  contribuinte,  que  poderiam  ser  por  ele  produzidas  por  outros  meios(...)V.  Neste  caso,  subentende­se  que  a  prova  pericial  deveria  ser  realizada  apenas  para  comprovar  os  elementos  traçados  no  auto  de  infração??  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.029          4 (...)  O  imóvel  denominado  Fazenda  Ponte  Serrada  bem  como  os  demais  imóveis  da  empresa  têm  por  objetivo  abastecer  com  matéria­prima  oriunda  da  floresta  de  forma  sustentada  o  complexo  industrial  madeireira  do  grupo  instalado  próximo  a  estes  imóveis.  A  matéria­prima  madeireira  é  basicamente  formada  pelas  árvores  de  Pinheiro­do­Paraná,  de  nome  científico  Araucária  angustifólia  existentes  nos  imóveis,  cujo  incremento volumétrico ou crescimento é muito lento e por isso  necessita de muitos anos para estarem em condições de colheitas  florestais.  (...)  Este planejamento vem sendo executado desde meados do século  passado  com  a  colheita  seletiva  e  racional  de  parte  dos  indivíduos,  deixando  como  remanescentes  um  estoque  considerável  para  perpetuar  a  espécie  e  garantir  a  sustentabilidade  da  indústria,  gerando  empregos,  rendas  e  protegendo  o  meio  ambiente  para  sempre.  A  execução  deste  planejamento  foi  sempre  assistida  pelo  IBAMA  através  das  sucessivas  autorizações  de  colheitas  florestais  dos  projetos  previamente  protocolados  e  analisados  pelo  IBAMA,  desde  o  início das atividades.  Mais recentemente, a partir de 1996, foram elaborados projetos  segundo as normas da Portaria Interinstitucional número 01/96  para o estado de Santa Catarina em todos os imóveis da empresa  que possuem floresta nativa destinada para o abastecimento da  indústria do grupo empresarial. Estes projetos foram elaborados  e  executados  seguindo  as  normas  da  portaria  e  para  dar  cumprimento  às  exigências  de  reformulação  dos  projetos  protocolados anteriormente.  (...)  Além destas colheitas florestais estabelecidas no cronograma do  plano  de  manejo  florestal  há  o  cronograma  do  adensamento  através  do  plantio  de  sementes  e  mudas  da  espécie  explorada  {Araucária  angustifóliá)  e  de  erva  mate  {/lex  paraguariensis)  nos  anos  posteriores  à  colheita.  Este  cronograma  também  está  sendo cumprido.  Como  todas  as  regras  estabelecidas  na  Portaria  Interinstitucional  número  01/96  foram  atendidas  o  plano  de  manejo  florestal  foi devidamente aprovado pelo IBAMA, o qual  emitiu  prorrogações  de  colheitas  florestais  e  várias  outras  autorizações no decorrer dos anos após a sua aprovação.  Sempre  que  o  IBAMA  exigia  relatórios  de  acompanhamento  estes eram prontamente atendidos pela empresa proprietária. De  forma  alguma  a  empresa  proprietária  deixou  de  atender  as  exigências  do  IBAMA  quanto  à  execução  de  seu  cronograma  estabelecido  no  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento sustentado.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.030          5 (..)  Não cabe a Receita Federal  glosar a área de plano de manejo  florestal  se  o  próprio  órgão  ambiental  competente,  através  de  seus  profissionais  habilitados  tanto  de  ordem  técnica  como  de  ordem  jurídica  tem  considerado  como  válido,  inclusive  com  a  emissão  de  sucessivas  autorizações  de  colheitas  florestais  a  partir  da  aprovação  do  mesmo.  Estas  autorizações  somente  foram emitidas após comprovação do cumprimento das normas  técnicas e jurídicas pertinentes.  (...)  A Portaria Interinstitucional número 01/96 foi atendida em todas  as  suas  regras.  Os  comprovantes  do  atendimento  à  Portaria  estão abaixo numerados:  1.  Elaboração  do  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado  e  protocolado  no  órgão  ambiental  estadual competente para ser submetido à análise e emissão da  licença  ambiental  prévia  para  plano  de  manejo  florestal,  conforme determina a portaria.  Este  procedimento  foi  devidamente  executado  com  o  protocolo  junto  à  FATMA  ­  Fundação  do  Meio  Ambiente  no  estado  de  Santa  Catarina  sob  o  número  3111/96  de  11  de  setembro  de  1996.  Como  o  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado  atendeu  às  regras  da  portaria  interinstitucional  número  01/96  que  exige  emissão  de  licença  prévia  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  após  sua  análise,  foi  prontamente  aprovado  através  da  emissão  da  LICENÇA  AMBIENTAL PRÉVIA PARA MANEJO FLORESTAL NÚMERO  001/96, com área de manejo de 946,98 hectares Cópia anexada  à impugnação.  2. Elaboração do plano de manejo florestal a ser submetido ao  órgão ambiental federal competente para a análise e aprovação  em  caráter  definitivo  após  a  emissão  da  licença  ambiental  prévia.  Este  procedimento  foi  devidamente  executado  através  do  protocolo do plano de manejo florestal no Instituto Brasileiro do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  sob o número 02026.00187/97 de 06 de fevereiro de 1997.  Como  o  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado  atendeu  às  regras  da  portaria  interinstitucional  número 01/96, após sua análise, foi prontamente aprovado pelo  órgão ambiental federal competente através da emissão do ofício  número 014/97 de 30 de setembro de 1997, com área de manejo  de  946,98  hectares,  portanto  anterior  à  data  de  31/12/2003  ­  cópia do ofício anexo ao processo.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.031          6 Portanto, a exigência da autoridade fiscal que diz ser necessária  a  apresentação  do  plano  de  manejo  florestal  aprovado  ou  autorizado  pelo  IBAMA  até  31/12/2003  é  cumprida,  pois  é  notória a existência do plano de manejo devidamente aprovado.  Primeiro  pelo  órgão  ambiental  estadual  com  a  emissão  da  licença  prévia  número  001/96  e  depois  pela  devida  aprovação  junto  ao  órgão  ambiental  federal  pelo  ofício  número  014/97,  cujas cópias encontram­se em anexo ao processo.  (...)  Estes  são  documentos  hábeis  e  que  não  deixam  dúvidas  comprovando cabal e inequivocadamente os fatos declarados de  que a área com 946,98 hectares é de manejo florestal em regime  de rendimento sustentado, sendo que, para efeito de declaração  do  ITR a área de manejo  florestal  foi  inferior a  esta por parte  dela situar­se em área de reserva legal.  3.  Averbação  do  Termo  de  Manejo  Florestal  às  margens  da  matrícula  do  imóvel,  conforme  determina  a  Portaria  Interinstitucional número 01/96.  Uma  das  exigências  da  portaria  Interinstitucional  001/96  é  a  averbação  do  termo  de  execução  do  plano  de  manejo  junto  à  matrícula  do  imóvel.  Este  procedimento  foi  devidamente  executado"  através  da  averbação  do  termo  às  margens  da  matrícula  sob  o  número  AV­9­281/2  com  área  de  manejo  florestal de 946,98 hectares em 15 de outubro de 1996. Se não  houvesse  atendido  às  regras  da  Portaria  In  erinstitucional  número  01/96  este  termo  não  seria  averbado  às  margens  da  matrícula.  Ainda mais,  a área  ficou vinculada ao  IBAMA e FATMA como  sendo para uso exclusivo para fins de plano de manejo florestal  em regime de rendimento sustentado onde consta o compromisso  da empresa proprietária que a área fica reservada para fins de  manejo florestal em regime de rendimento sustentado por si, seus  herdeiros  ou  sucessores,  ou  seja,  mesmo  que  o  imóvel  seja  transferido para outro proprietário a área delimitada no plano  de  manejo  florestal  sempre  estará  destinada  para  esta  finalidade.  Qualquer  alteração  da  destinação  da  área  somente  será  viável  desde  que  haja  anuência  dos  órgãos  ambientais  competentes.  Até  a  presente  data  ou  até  o  ano­calendário  do  ITR/2004  não  houve  nenhuma  manifestação  do  IBAMA,  bem  como  da  FATMA  sobre  a  alteração  desta  averbação  (cancelamento  da  averbação,  desapropriação)  bem  como  o  plano  de manejo  florestal  em  regime de  rendimento  sustentado  não foi cancelado pelos órgãos ambientais competentes.  4. Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  O Ato Declaratório Ambiental ­ ADA foi  instituído pela Receita  Federal para informar ao IBAMA as áreas isentas de tributação,  como  preservação  permanente,  reserva  legal,  etc.  Incumbe  ao  IBAMA  glosar  as  áreas  declaradas  em  caso  de  informações  inverídicas  neste  documento.  Assim,  o  IBAMA  com  seu  quadro  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.032          7 de técnicos habilitados no âmbito ambiental  têm a competência  de analisar as informações, efetuar vistorias e julgarem se estão  corretas ou não. Somente com a glosa por parte do IBAMA é que  a Receita Federal  pode descaracterizar  a  informação  e  efetuar  multa  de  ofício.  Não  se  pode  concordar  que  são  atividades  desvinculadas  (fiscal  e  ambiental),  evidente  que  andam  em  conjunto,  ainda mais  quando os  documentos  que  comprovam a  utilização  do  imóvel  são  aqueles  apresentados  aos  órgãos  ambientais,  os  quais  conferem  a  regularidade  da  conduta  da  recorrente.  Da mesma  forma o  IBAMA  incorporou ao ADA outros  campos  de  informação  da  utilização  da  terra  e  entre  eles  há  o  campo  para  informação  da  área  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado.  Assim,  o  ADA  foi  devidamente  protocolado  junto  ao  IBAMA  com  a  informação  da  área  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado.  Assim  como  incumbe  ao  IBAMA  através  de  seu  corpo  técnico  devidamente  habilitado  no  âmbito  ambiental  glosar  ou  não  as  áreas  isentas de tributação,  incumbe ao IBAMA também glosar  ou  não  as  áreas  declaradas  de  plano  de  manejo  florestal  em  regime  de  rendimento  sustentado  por  possuir  profissionais  habilitados para atuar sobre manejo de florestas nativas.  Portanto, o plano de manejo florestal no ano­lançamento do ITR  estava  devidamente  regular  e  em  execução,  pois  não  foi  descaracterizado  pelo  IBAMA  como  também  não  foram  descaracterizadas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Não  cabe  à  Receita  Federal  argumentar  que  o  ADA somente tem validade para áreas isentas de tributação.  5. Relatórios de Acompanhamento do plano de manejo florestal  Houve o efetivo acompanhamento do plano de manejo florestal,  a decisão ignora os documentos comprobatórios dessa situação.  Após a aprovação do plano de manejo florestal junto ao IBAMA  sucederam­se  vários  relatórios  de  acompanhamento  e  várias  visitas de profissionais do IBAMA para o acompanhamento "in  loco"  da  execução do plano  de manejo  florestal  para  atestar  o  cumprimento das regras estabelecidas no mesmo.  Estes  documentos  sempre  eram  elaborados  para  atender  exigências  contidas no plano de manejo  florestal  em  regime de  rendimento sustentado.  Cada  nova  autorização  de  colheitas  florestais  somente  era  emitida pelo IBAMA com a apresentação de um relatório. Neste  relatório  continha  informações  gerais  sobre  as  formas  de  colheitas e demais tratos silviculturais a serem desenvolvidos. Se  as  regras  não  estavam  sendo  cumpridas,  as  autorizações  não  seriam emitidas.  Todos  os  relatórios  exigidos  pelo  IBAMA  e,  portanto,  para  atender as  regras  estabelecidas pela Portaria  Interinstitucional  número 01/96 foram elaborados e devidamente protocolados no  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.033          8 IBAMA. Destes relatórios resultavam as posteriores visitas pelos  fiscais  do  IBAMA  que  sempre  atestaram  o  cumprimento  das  regras estabelecidas no plano de manejo florestal e, portanto, da  Portaria Interinstitucional número 01/96.  Deste  modo,  os  relatórios  elaborados  do  plano  de  manejo  florestal  foram  apresentados,  mas  pelo  teor  da  decisão,  ignoraram  todos  os  documentos  que  refutam  a  fundamentação  apresentada na decisão.  (...)  6.  Ofícios  de  aprovação  do  plano  de  manejo  florestal  e  das  autorizações de exploração florestal  Foram várias as autorizações de colheitas florestais no  imóvel.  Não  fossem  atendidas  as  regras  estabelecidas  na  Portaria  Interinstitucional  número  01/96  estas  autorizações  não  teriam  sido  emitidas  pelo  IBAMA.  Uma  das  exigências  eram  os  relatórios  à  medida  do  necessário,  como  por  exemplo,  ao  ser  protocolado pedido de nova colheita florestal.  O  plano  de  manejo  florestal  foi  aprovado  inicialmente  pelo  Órgão  Ambiental  estadual  competente  com  a  emissão  da  LICENÇA  A1"^  AMBIENTAL  PRÉVIA  PARA  MANEJO  FLORESTAL DE NÚMERO 01/96.  O  plano  de  manejo  florestal  foi  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA pela emissão do ofício número 014/97.  O  plano  de  manejo  florestal  teve  sua  continuidade  pela  autorização de colheitas emitidas pelo IBAMA posteriores a sua  aprovação  pelos  ofícios  números:  161/98,  1007/98,  160/2000,  036/2002 e 381/2002.  (...)  Conforme exposto as provas da  legalidade do plano de manejo  florestal sob o ponto de vista tanto de  fiscalização da atividade  florestal como da fiscalização tributária são claras, não cabendo  a  Receita  Federal  a  glosa  do  lançamento  da  área  de  manejo  florestal.  Portanto, o grau de utilização da terra declarado de 100 % com  alíquota de 0,30 % deve ser mantido.  Observa­se  no  próprio  laudo  de  avaliação  que  o  trabalho  foi  executado  dentro  dos  padrões  estabelecidos  pela  ABNT­NBR  14653­1  e  14.653­3,  sendo  feitos  todos  os  tratamentos  de  homogeneização  e  com  um  número  expressivo  de  dados  de  mercado, enquadrando­se dentro do grau de fundamentação II.  Questiona­se  inclusive  a  Receita  Federal  ao  exigir  grau  de  fundamentação de,  no mínimo,  II. Em  caso  de  não  se  alcançar  este  grau  de  fundamentação,  por  falta  de  elementos  amostrais  suficientes,  ou  outro motivo,  poderia  o  laudo  se  enquadrar  no  grau de fundamentação I. Informações técnicas obtidas pelo ora  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.034          9 recorrente  dão  conta  de  que  o  laudo de  avaliação  não  precisa  exatamente  estar dentro do grau de  fundamentação  II  para  ser  aceito como forma de demonstrar o VTN de imóvel rural. O que  interessa  é  o  VTN  mínimo  ou  máximo  apurado,  sendo  usualmente válido o VTN médio. Mas, mesmo assim, observa­se  que o laudo está dentro do grau de fundamentação II, conforme  demonstrado mais adiante.  Como motivo da glosa do laudo de avaliação a Receita Federal  sugere  que  o mesmo  não  atendeu  o  item  9.2.3.5  alínea  "b"  da  NBR 14653­3 da ABNT no que diz respeito ao número mínimo de  dados de mercado.  (...)  Portanto, o número de pontos obtidos no laudo de avaliação foi  de  61,  que  corresponde  ao  grau  de  fundamentação  II,  como  exigido pela Receita Federal.  O  laudo  de  avaliação  apontou  o  VTN  do  imóvel  em  R$  722.621,92 (setecentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e um  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  referenciais  ao  ITR/Exercício  2004. Este é o valor da terra nua que deve ser apurado para fins  de tributação.  Desta forma o cálculo do valor do imposto devido é o seguinte: .  Área  tributável  =  869,40  hectares.  .  Valor  da  terra  nua  =  R$  556,28  por  hectare  .  Valor  total  da  área  tributável  =  R$  483.629,83  .  Valor  d  im  osto  devido = R$  1.450,89  .  Val  r  do  imposto recolhido = R$ 1.173,57  . Valor da diferença a ser cobrada pela Receita Federal sem os  acréscimos = R$ 277,32  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Parte  do  recurso  diz  respeito  à  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  exploração extrativa. Quanto a ela, a autoridade fiscal foi bastante minuciosa, como se vê do  extenso relatório, parte do Termo de Verificação Fiscal.  A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente  a  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel.  As  regras  para  sua  caracterização  estão inseridas no art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.035          10 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  VI  Grau  de  Utilização  GU,  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de manejo  sustentado,  e  cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido.  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  entre  outros  tantos,  a  Licença Ambiental Prévia para Manejo Florestal.   Trouxe ainda autorizações para exploração deste Plano de Manejo emitidas, e  relativas, em anos diversos ao período em tela.  No  entanto,  como  demonstrado  acima,  não  basta  –  para  os  fins  da  lei  tributária – que se demonstre a existência do Plano de Manejo.  É preciso que o contribuinte demonstre não só a existência deste plano, mas  também, e principalmente, a sua efetividade e cumprimento em momento contemporâneo ao da  ocorrência do fato gerador do ITR.  Assim,  faltou  à  Recorrente  demonstrar  que  o  cronograma  do  Plano  de  Manejo vinha sendo cumprido naquele ano de  2004, demonstração  esta que não demandaria  grandes esforços, bastando um documento dos órgãos competentes que o atestassem.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10925.003029/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.025  S2­TE01  Fl. 1.036          11 Sendo assim, entendo que a Recorrente, a despeito de ter carreado aos autos  um  grande  volume  de  documentos,  deixou  de  comprovar  a  efetividade  do  cumprimento  do  plano de manejo, nos  termos que constam de sua DITR. Tal prova caberia certamente à ela,  maior interessada na desconstituição do lançamento em exame. Não o tendo feito, não há como  acolher  suas  alegações,  devendo  esta  parcela  do  lançamento  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Passo a analisar o arbitramento do VTN da propriedade da contribuinte.  A contribuinte, em seu recurso, alega a improcedência do lançamento e pede  a realização de perícia.  Como  será demonstrado a  seguir,  o  lançamento  relativo  a  essa matéria não  deve prevalecer; razão pela qual deixo de apreciar o pedido de realização de perícia.  Tratando­se  da  questão  do  VTN,  verifica­se  que  o  mencionado  Laudo  Avaliatório  às  fls.  15/142  foi  elaborado  por  profissionaL  habilitado  (engenheiro  agrônomo),  com  a  respectiva  ART  devidamente  registrada  no  CREA,  encontrando­se  o  documento  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  maneira  inequívoca,  a  preços  da  época do  fato  gerador do  imposto,  o VTN de R$ 556,28 o ha para o  imóvel  rural  objeto da  presente lide. Destaque­se que os elementos, métodos e critérios utilizados para determinação  do VTN foram perfeitamente demonstrados no referido documento. Deste modo, cabe rever o  VTN arbitrado pela fiscalização, reduzindo­o a R$ 556,28 ha.   Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para acatar o VTN constante do Laudo Técnico de Avaliação de  R$ 556,28 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/ 06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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5109052 #
Numero do processo: 10920.910745/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.910745/2009­05  Acórdão n.º 3403­002.443  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5034675 #
Numero do processo: 14120.000453/2008-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-002.150
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica à recorrente Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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decisao_txt : Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica à recorrente Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000453/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.150  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED DE TRES LAGOAS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo  a mais benéfica à recorrente            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 53 /2 00 8- 40 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Acórdão n.º 2403­002.150  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, Acórdão 04­20.659  da 4ª Turma, que julgou procedente em parte a impugnação.  A autuação decorreu, segundo a fiscalização, da omissão de fatos geradores  em GFIP no ano 2004 relacionados a salário in natura para os empregados e deixar de informar  a totalidade das remunerações aos empregados e contribuintes individuais, conforme verificado  nos resumos das folhas de pagamento.  Na impugnação, a recorrente alegou que:  · Quanto à totalidade das remunerações dos empregados e contribuintes  individuais,  diverge  dos  valores  lançados,  apresentando  demonstrativo das diferenças.  · Reenviou GFIPs corrigindo as falhas.  · Em  relação  ao  lançamento  dos  salários  in  natura  –  cestas  básicas,  estes são procedentes.  · Requereu relevação da multa.  A DRJ baixou o processo em diligência para apreciação das alegações acerca  das divergências de valor.  A  fiscalização,  em  resposta,  informou  que  o  contribuinte  corrigiu  as  falhas  (enviou novas GFIP) no tocante ao salário in natura, que houve alteração nas competências 1,  4,  9  e 10/2004,  ainda  remanescendo valores não declarados  e que nas demais  competências,  nada foi alterado.  O contribuinte não se manifestou acerca da diligência.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reduzindo  o  crédito  tributário de R$ 145.931,58 para R$ 143.460,75.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Cerceamento de defesa. Relatório de Diligência Fiscal confuso.  · Declarou todos fatos geradores.  · Reenviou as GFIPs corrigindo as falhas.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Esta  turma  do  CARF  solicitou  nova  diligência  para  manifestação  da  fiscalização acerca da efetiva correção das omissões de fatos geradores.  A  resposta  da  diligência  foi  que  não  houve  correção  integral  das  GFIP  e  incluiu planilha especificando os valores omitidos.  Novamente o contribuinte não se manifestou acerca da diligência.  É o relatório    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Acórdão n.º 2403­002.150  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  CONFUSO.    Quando da primeira resposta da diligência, a recorrente não se manifestou e  após a decisão de primeira instância, apresentou a tese do cerceamento de defesa em razão de  considerar o relatório confuso.  Entendo que é necessária a  caracterização do prejuízo para  a decretação da  nulidade.   Não percebo o prejuízo presente.  Observo  que  nova  diligência  foi  requisitada,  agora  por  esta  turma,  e  a  ausência de manifestação pela recorrente se repetiu.  Não acato a tese do cerceamento de defesa.      MÉRITO    A  recorrente  afirma  que  declarou  todos  fatos  geradores  e  que  reenviou  as  GFIPs corrigindo as falhas.  Analisando os documentos juntados ao processo constato que efetivamente, a  recorrente entregou GFIP.  Ocorre que a autuação foi por não declarar a totalidade dos fatos geradores.  Destaco  que,  por  2  vezes  após  o  lançamento,  a  fiscalização  analisou  os  documentos e reafirmou os valores não declarados.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Entendo correta a autuação.      CÁLCULO DA MULTA    No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000453/2008­40  Acórdão n.º 2403­002.150  S2­C4T3  Fl. 5          7 II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica à recorrente.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5124429 #
Numero do processo: 36378.004047/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.379
Decisão: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3.726          1 3.725  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.004047/2006­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2013  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ACESITA S/A  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE ­ MG    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2004    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 63 78 .0 04 04 7/ 20 06 -1 3 Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004047/2006­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.379  S2­C3T1  Fl. 3.727            2   RELATÓRIO  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa ACESITA S/A em  face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela empresa e manteve o  lançamento de débito referente ao período de 04/2003 a 04/2004.  2.  O  crédito  tributário  se  refere  a  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas à seguridade social incidentes sobre o percentual de retenção do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços prestados mediante cessão de mão­ de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  a  cago  da  empresa  contratante,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelo  segurado  empregado  cuja  atividade  permite  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  3.  Após  ser  devidamente  intimada,  a  empresa,  apresentou  impugnação  tempestiva às ff. 119. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte o Colegiado  de primeira instância julgou improcedente a impugnação da empresa, mantendo o lançamento  em sua totalidade.  4. O  acórdão  recorrido  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo  abaixo:  “CRÉDITO  PREVIDÊNCIÁRIO.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL. RETENÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  O  contratante de  serviços mediante  cessão  de mão de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  e  recolher  à  Previdência  Social,  nos  termos  do  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.711/98,  o  percentual  adicional  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  n  10.666/2003,  relativamente  aos  serviços  prestados  pelos  segurados  empregados cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial  após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  A  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis  ou  a  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  enseja  a  apuração  por  arbitramento  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto  no  §º3  do  artigo  33  da  lei  nº  8.212/91  e  artigo  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  cabendo á empresa o ônus da prova em contrário.  Lançamento procedente.”  Em  suas  razões  recursais,  o  contribuinte  aduz  os  seguintes  argumentos  consoante trecho da contrarrazões fiscais:  “[...]  a  recorrente  alega,  em  síntese,  a  necessidade  de  cancelamento  da  NFLD, pelos seguintes motivos:  3.1 – não utilização do arbitramento, pois não fiscalizou os terceiros para  contestar a ausência dos documentos que ensejassem a aplicação do artigo  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004047/2006­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.379  S2­C3T1  Fl. 3.728            3 148 do CTN e não permitiu comprovar o contraditório, criando ua absurda  presunção absoluta;  3.2 – a autuação desprezou todo sos documentos juntados (a eles sequer a  decisão faz menção), em que se demonstra a correta gestão ambienta pelos  terceiros;  3.3  –  a  decisão  administrativa  sequer  permitiu  a  realização  da  prova  pericial...;  3.4 – a Acesita gere a segurança e medicina do trabalho com prioridade;  investe em segurança, em equipamentos de proteção coletiva e individual;  todos os documentos citados – PPRA, PCA, PCMSO, EPI’s, treinamentos,  etc, são realizados de acordo com a legislação, sendo feia a cada mudança  no  ambiente  de  trabalho;  os  EPI’s  são  fiscalizados  pelos  empregados  –  responsáveis  e  com  boa  formação  para  tanto  – mas  também  pela  equipe  técnica,  inclusive  durante  os  exames  periódicos;  o  Fiscal  não  tem  competência para ter acesso ou interpretar 848 exames médicos;  3.5  –  entende  que  o  presente  lançamento  é  improcedente,  pois  pegou  de  empréstimo as suposições constantes da NFLD 35.762.189­1, sendo que lá  estão sendo analisados os empregados da ACESITA S/A e aqui estão sendo  analisados  os  empregados  dos  terceiros  que  prestam  serviços  a  Acesita.  Somente  a  fiscalização  sobre  tais  terceiros  que  poderia  determinar  se  os  mesmos estão submetidos a condições especiais que gere o dever de pagar  (reter) o adicional;  3.6 – pede remissão ao recurso voluntário interposto na mencionada NFLD  n 35.762.189­1, e reproduz argumentos aduzidos anteriormente.  4. Os argumentos aduzidos pela recorrente,  limitam­se aos  termos de sua  defesa  inicial,  os  quais  foram  sobejamente  examinados  na  Decisão  –  Notificação  n  11.401­4/0899/2006,  às  folhas  3431  a  3444”.  (fl.  3480/3481)”  O fisco por sua vez, pugnou pela conservação da decisão recorrida, a qual  manteve  a  integralidade  do  lançamento  fiscal  haja  vista  a  ausência  de  elementos novos e suficiente para refutar tal decisão.  5. O processo entrou em pauta em 04 de junho de 2008 para a apreciação da  antiga  5ª  Câmara  de  Julgamento  (CAJ).  Nessa  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme Resolução nº 205­00.144,  para que um perito do  fisco  se manifestasse  sobre os quesitos formulados pelo colegiado a respeito da exposição dos segurados a agentes  de risco.  6. Não obstante o entendimento deste Colegiado para que fisco diligenciasse  às instalações da ora recorrente, consoante os quesitos determinados à fl. 3517, e emitisse um  relatório que refletisse fielmente as condições do ambiente de trabalho, tal procedimento não  foi realizado, limitando­se o fisco a responder as assertivas com base nos autos.  7. Baseado nisso em 08 de julho de 2010, a Resolução n 2301­00.076 desta  Turma novamente converteu o julgamento em diligência insistindo que o Fisco procedesse a  diligência e respondesse os quesitos elaborados, nos termos da Resolução nº 205­00.144.  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004047/2006­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.379  S2­C3T1  Fl. 3.729            4 8. Em resposta a essa segunda diligência o auditor fiscal emitiu o Relatório  complementar ff. 3678/3684. No entanto a perícia técnica in loco não foi realizada e o auditor  fiscal  manteve  o  posicionamento  da  primeira  resposta  à  diligência,  na  qual  “continua  reafirmando  todas  as  conclusões manifestas  no  relatório  fiscal  e  em  despachos  anteriores.  entende  que  se  esta  fiscalização  fosse  a  autora  de  laudo pericial  a  ser  realizado  conforme  solicitado,  não  se  chegaria  à  outra  conclusão  senão  aquela  manifesta  anteriormente  pela  mesma”. (f. 3678)  9.  O  contribuinte  se  manifestou  quanto  à  resposta  da  diligência  às  ff.  3690/3697 no qual aduz em síntese:  a) requer a insubsistência da referida cobrança diante do fato da perícia ser  indispensável para a solução da presente controvérsia, posto que somente ela  poderia, em tese, comprovar a ausência de motivação do ato administrativo  do  lançamento  e  ainda,  diante  da  recusa  injustificada  da  fiscalização  em  atender a determinação do CARF.  10. O fisco não se manifestou e o processo foi encaminhado para análise e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  VOTO  REALIZAÇÃO E DILIGÊNCIA  1.  Na  ocasião  em  que  foi  determinada  a  primeira  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  205­00.144,  a  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos converteu o julgamento em diligência nos termos do voto desse relator.  2.  O  objetivo  primordial  da  realização  da  diligência  era  para  que  o  Fisco,  mediante  inspeção  pericial  in  loco  à  sede  da  empresa,  respondesse  os  quesitos  listados  na  referida  resolução,  para  que  fossem  constatados  fatores  ambientais  que  justificassem  aposentaria especial aos empregados.  3. Os requisitos a serem respondidos eram os seguintes:  1º  .  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade  física,  no  ambiente  de  trabalho,  capazes  de  implicar  no  direito à aposentadoria especial aos segurados da Notificada?  2º. Em caso de resposta positiva, quais são?  3º. E em quais condições foram observados?  4º. Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente?  5º. Há histórico de concessão de aposentadoria especial aos segurados  da Notificada?  6º. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004047/2006­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.379  S2­C3T1  Fl. 3.730            5 7º. Há  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual  capazes, por si só, de afastarem a concessão do beneficio?  8º. Os equipamentos de minimização dos riscos ambientais do trabalho  atendem às especificações técnicas?  9º. Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições do  ambiente do trabalho procedem?  10. As condições do ambiente do  trabalho podem ser consideradas as  mesmas para todo o período pretérito abrangido pela Fiscalização?  11. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que possam  elucidar a questão controvertida.  4. Ocorre que nas duas  diligências  realizadas o Fisco não procedeu à perícia  solicitada, limitando­se a responder os mencionados requisitos baseando­se em informações já  constantes nos autos. No entanto, essa não é a  finalidade precípua da diligência, que almeja  esclarecer de forma técnica as condições de trabalho a que foram submetidas os funcionários  da empresa.  5. Em resposta à resolução 2301­00.076 (2ª diligência) o auditor fiscal responsável  pela autuação assim se pronunciou:  “Continua  reafirmando  todas  as  conclusões  manifestas  no  relatório  discal  em  em  despacho  anteriores.  Entende  que  se  esta  fiscalização  fosse  a  autora  de  laudo  pericial  a  ser  realizado  conforme  solicitado,  não  se  chegaria  á  outra  conclusão  senão  aquela manifesta anteriormente pela mesma.  Contudo, no intuito de atender à solicitação mencionada no item 1  acima {(e também da solicitação feita através da Resolução 2301­ 00.077 desta mesma Câmara e  turma do conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – Segunda Seção de Julgamento, no processo  37172.000235/33,  NFLD  DEBCAD  nº  35.762.189.1/2005  –  a  conversão  em  diligência  “a  fim  de  que  seja  elaborada  parecer  técnico  conclusivo  para  o  estabelecimento  da  empresa,  a  ser  elaborado  por  Médico  Perito  do  Fisco”  (...)},  esta  fiscalização  sugere,  a  critério  deste  I.  Conselho  (assim  como  foi  feito  na  resposta  a  Resolução  2301­00.077  datada  de  09/12/2011),  o  encaminhamento do presente processo ao INSTITUTO Nacional do  seguro  social,  AOS  CUIDADOS  do  (da)  Superintendente  da  Superintendência Regional Sudeste II, localizada à Av, Amazonas,  266  –  14º  and.  –  Belo  Horizonte/MG  –  CEP  30.180­001  (superintencia.sudesteII@previdencia.gov.br),  obtendo,  assim  a  realização  de  uma  conclusão  realizada  por  outros  profissionais  (médicos peritos do INSS).”  6. Considero aspecto essencial para o deslinde da controvérsia a inspeção do local  de  trabalho e a  respectiva apresentação de  laudo pericial que comprove a exposição ou não dos  segurados empregados a agentes nocivos.  Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 36378.004047/2006­13  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.379  S2­C3T1  Fl. 3.731            6 7. Sendo assim, diante do não cumprimento da perícia pela fiscalização, converto o  julgamento em nova diligência para que a Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte –  MG,  conforme  sugerido  pela  própria  autoridade  de  primeira  instância,  encaminhe  os  autos  à  Superintendência Regional Sudeste II do referido estado, para que médico perito do INSS proceda  a  inspeção da  empresa  recorrente,  a  fim de  identificar  fatores nocivos  à  saúde dos  empregados,  bem  como,  imprescindivelmente,  responder  aos  quesitos  supra  mencionados  e  dispostos  na  Resolução nº 205­00.143.  8.  O  contribuinte  se  manifestou  quanto  à  resposta  da  diligência  requerendo  a  insubsistência da referida cobrança diante do fato da perícia ser  indispensável para a solução da  presente controvérsia, posto que somente ela poderia, em tese, comprovar a ausência de motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento  e  ainda,  diante  da  recusa  injustificada  da  fiscalização  em  atender a determinação do CARF.  CONCLUSÃO  9.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  a  fim  encaminhar  os  autos à Superintendência Regional Sudeste II do referido estado, para que médico perito do INSS  proceda a inspeção da empresa recorrente e elabore laudo técnico a fim de responder aos quesitos  supra mencionados e dispostos na Resolução nº 205­00.143.        Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 12268.000151/2009-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 246          1 245  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000151/2009­52  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.087  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PATOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO,  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 01 51 /2 00 9- 52 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 247          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.815 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR que  julgou procedente  a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.196.998­0,  às  fls.  01,  sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.329,18.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.196.998­ 0, Código de Fundamentação Legal – CFL 59 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  o  sujeito  passivo  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregado  que  receberam  remuneração,  conforme  ANEXO  I,  onde  constam  as  competências,  os  históricos,  valores  e  respectivos códigos de levantamentos, estes, de acordo com o Auto de Infração — debcad —  37.196.990­5.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  30,  I,  "a",  e  alterações  posteriores,  e  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4°, "caput" e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a".  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "g" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 20.08.2009, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2005 a 12/2005.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  a) sua condição de instituição diretamente atrelada e vinculada  a outra, no caso, a Sociedade Brasileira de Patologia;  b)  a  existência  de  vícios  no  procedimento  fiscal  e  no  Auto  de  Infração, a saber:  b.1)  descumprimento  do  artigo  10,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/72  b.2)  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  falta  de  entrega  de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 c) a inexistência da obrigação de retenção das contribuições de  segurados contribuintes individuais com várias fontes de renda.  Anexou  à  impugnação,  por  cópia,  Estatuto  da  Associação  Paranaense  de  Patologia  e  ata  de  eleição  de  sua  diretoria,  Estatuto  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  Convênio  24/2005­ SESA ­ Secretaria do Estado da Sande, MPF, Termos  de  Inicio  e  Encerramento  da  ação  fiscal,  DIRF  do  exercício  2006,  Recibos  de  Pagamento  para  contribuintes  individuais  e  declarações  firmadas  por  contribuintes  individuais  sobre  já  contribuírem pelo limite máximo.  Após  análise,  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  emitiu  a Acórdão  nº  06­28.814  –  5ª  Turma,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   AI 37.196.998­0   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  cm  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em processo  instruído  com as peças  indispensáveis,  contendo descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da  infração cometida c não se vislumbrando nos autos a ocorrência  de preterição do direito de contraditório e de ampla defesa.  INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES  DOS SEGURADOS.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço.  ASSOCIAÇÃO DE MÉDICOS. EMPRESA. PREVISÃO LEGAL.  Para  fins  previdenciários,  por  expressa  disposição  legal,  a  associação  representativa  de  médicos  é  considerada  empresa,  cabendo­lhe todas as obrigações para com a Seguridade Social  aplicáveis as empresas em geral.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF   O MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é  mero  instrumento  interno  dc  planejamento  e  controle  das  atividades c procedimentos de auditoria fiscal, não podendo ser  invocadas  como  causas  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  eventuais  falhas na emissão,  tramite, alteração ou prorrogação  de tal documento.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PARA  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  0 fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as  remunerações  para  segurados  contribuintes  individuais  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 248          5 considera­se  ocorrido  no mês  em  que  for  paga  ou  creditada  a  remuneração o que ocorrer primeiro.  Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Noticia­se a existência de depósito extrajudicial relativo ao Auto  de  Infração  em  apreço,  conforme  folhas  177  e  seguintes  dos  autos.  Encaminhe­se à unidade de origem, para ciência do interessado  e demais providências, ressalvando ao contribuinte o direito de  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  no prazo de 30 dias da  ciência,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de mat ­go de  1972, alterado pelo art. 1 0 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro  de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 dc julho de 2002  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em 142 itens, resumidamente:   (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Desta forma, a ora Recorrente é uma sociedade associativa com  o  fim de, entre outros  tantos,  incentivar e promover programas  de  qualidade  da  pratica  da  patologia,  o  que,  em  síntese,  se  traduz  no  incentivo  e  na  promoção  da  realização  de  diversos  programas  na  área  da  saúde,  especificamente  da  patologia,  visando  não  só  o  aprimoramento  da  atividade  como  a  própria  proteção  da  sociedade  brasileira,  já  que  o  aprimoramento  e  a  execução  de  programas  de  qualidade  em  patologia  têm  por  objetivo  a  diminuição  dos  riscos  e  dos  óbitos  decorrentes  da  neoplasia ­ câncer.  A  propósito,  a  ora  Recorrente,  Seccional  da  Sociedade  Brasileira  de  Patologia,  recebeu  o  encargo,  por  força  de  seu  Estatuto Social e da condição de Seccional que é daquela outra  instituição,  assim  como  por  força  do  Estatuto  Social  da  Sociedade Brasileira de Patologia, de dar cumprimento com um  Convênio pactuado entre a Sociedade Brasileira de Patologia e  a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná ­ SESA ­, inclusive  para o ano de 2005, conforme se infere do Termo de Convênio e  Extrato  de  Convênio  n°  24/2005  anexos  Impugnação  Total  ao  Lançamento de fls. , pelo qual a ora Recorrente executa serviços  na área de saúde, em prol inclusive do Estado do Paraná e das  mulheres  que  nele  residem,  pelo  qual  exerce  o  controle  das  patologias  e  das  neoplasias  diagnosticadas  nas  pacientes  atendidas pelo SUS ­ Sistema Único de Saúde ­, o que o faz pelo  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 denominado  "Programa  de  Prevenção  e  Controle  do  Câncer  Ginecológico ­ Colo de Otero e Mama".  Assim e para alcançar e atender a esta finalidade,  inclusive em  prol da sociedade paranaense, haja vista o Termo de Convênio e  Extrato de Convênio citados, a ora Recorrente, no ano de 2005,  não só  incorreu com a contratação e, por conseqüência, com o  pagamento  de  empregados  contratados  sob  o  regime  celetista  (CLT), como também incorreu em despesas com o pagamento de  profissionais  autônomos,  cujos  custos  foram  indubitavelmente  incorridos para, em essência, alcançar e atender as obrigações  que lhe foram decorrentes do Termo de Convênio firmado com a  Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.  Desta  feita,  em  razão  da condição  assumida,  a  ora Recorrente  passou  a  se  subsumir  a  diversas  normas  legais  e  infralegais  imputadas  a  contribuintes  e  não­contribuintes  da  Seguridade  Social,  atualmente  aplicadas  e  exigidas  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil.    (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  .  Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como do  escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima, V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .   Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.   Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 249          7 (...)  Desta forma, infere­se, de forma clara, que o v. Acórdão a quo,  ao consignar decisão segundo a qual o MPF não se constitui em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno de planejamento econtrole das atividades e  procedimentos de auditoria fiscal, carece ser reformada.  (...)   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  observada  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria,  o  Auto  de  Infração  em  debate  apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.   Entretanto,  ao  se  observar  o  Auto  de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  . Ora, i. Julgadores, observada a situação fática acima descrita,  que se denota do compilar dos autos em epígrafe, é indubitável  que o Auto de Infração em debate foi lavrado em completa falta  de  sintonia  com  o MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1,  o  que  o  vicia  integralmente,  com  fulcro  no  art.  10,  caput,  combinado  com o art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72.  .  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.   Ademais,  todo o conteúdo acima fundamentado encontra­se em  consonância com o teor do enunciado da Súmula CARE n° 21, in  verbis,  com  interpretação  conferida  conforme  a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  (iii) cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  Isso, destaca­se, pelo fato de que ao receber o Auto de Infração  originador do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe,  el  ora  Recorrente  não  foi  entregue:  (i)  o  Relatório  Fiscal  previsto na norma do art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, em  meio físico; e (ii) o Relatório Fiscal em meio magnético, pois que  este  foi  entregue  apenas  com  o  preenchimento  de  seus  cabeçalhos;  o  que  caracteriza  falta  de  entrega  de  documentos  indispensáveis  para  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  autuação,  acarretando  em  um  prejuízo  enorme  para  a  compreensão dos fatos e dos fundamentos da autuação, também  ocasionando no • cerceamento ao direito de defesa..  (...)   Aliás,  não  obstante  a  revogação  dos  referidos  dispositivos,  os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.   Ademais, o art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, com redação  determinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...) Ora, i. Julgadores, percebe­se que tendo o Auto de Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão sustentação e valia aos procedimentos administrativos, resta  evidente que deixou a Autoridade Autuante de emitir e entregar  el  ora  Recorrente  documento  indispensável  para  o  preenchimento dos requisitos formais da autuação, qual seja, seu  DAD em meio  físico, o qual se prestaria não só para  indicar o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos  que  o  compõem  ­  base  de  cálculo,  alíquotas,  montante  devido,  deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido  pela  legislação  que  regia  e  que  rege  o  procedimento  em  epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 250          9 2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate   Assim, infere­se claramente que o prejuízo ao direito de defesa  da  ora  Recorrente  decorre  não  apenas  do  fato  de  um  dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...)  Outrossim,  ao  se  proceder  com  a  análise  dos  documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.   Ademais,  nem em meio magnético  o mesmo  foi  entregue  ora  Recorrente.   Desta  feita,  tem­se  que  ao  ser  lavrado  o Auto  de  Infração  em  debate,  resta  evidente  que  deixou  a  Autoridade  Autuante  de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  .  Ademais,  a  falta  do  referido  Relatório  Fiscal  não  pode  ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.196.998­0,  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;   0  Auto  de  Infração  em  debate,  bem  como  o  teor  decisório  do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) Por conseguinte,  é  indubitável que a Autoridade Fiscal, ao  lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em uma  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...) Assim sendo, percebe­se que de acordo com a  lei  e mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição indireta das contribuições previdenciárias apenas pode  ser  utilizado  quando  "a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  (...)  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado,  reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, § 2°, da  IN MPS/SRP n° 03/2005, dispõe aue a escrituração contábil em  livro Diário  e Razão é prova hábil  e  regular, motivo pelo qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas e lançadas no Auto de Infração em debate.    No Mérito.    (v)  a  inexistência  da  obrigação  de  retenção  das  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  com  várias  fontes  de  renda;      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 251          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i) Apresenta as finalidades sociais da Recorrente.  Em que pese a argumentação da Recorrente, ela é equiparada à empresa nos  termos do art. 15, parágrafo único, Lei 8.212/1991, portanto, sujeita à normatividade legal que  rege as obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições sociais previdenciárias:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) descumprimento do art. 10, caput, e art. 59, inciso I, ambos  do Decreto n° 70.235/72;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 252          13 .  Julgadores, do compilar dos autos em epígrafe, bem como do  escorço histórico do embate, consignado no  tópico I. acima, V.  Sas.  depreenderão  que  a  ora  Recorrente,  ao  impugnar  a  totalidade do Auto de Infração em debate, esteve a postular que  o mesmo fosse reconhecido como nulo, em especial por deixar de  observar as normas dos arts. 10, caput, e 59, inciso I, ambos do  Decreto n° 70.235/72.   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  o  Auto  de  Infração  fora  lavrado  por  Autoridade  incompetente,  já  que  o  Auditor  Fiscal  que  lavrara  o  Auto  de  Infração  em  debate  não  se  encontrava  autorizado  para  assim  proceder,  haja  vista  o  conteúdo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  de  n°  0910100.2009.00048­1,  acostado  como  documento  04,  anexo  à  Impugnação Total ao Lançamento de fls. .   Contudo, não obstante os fundamentos da Impugnação de fls.  ,  os  mesmos,  ao  serem  julgados  na  instância  a  quo,  foram  rechaçados  pelas  Autoridades  Fiscais  julgadoras,  em  especial  sob  o  fundamento  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não anula qualquer Auto de Infração lavrado, haja vista que se  constitui  em  "mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  de  auditoria  fiscal",  conforme se infere da ementa de fl. 440 dos autos em epígrafe.   Por  conseguinte,  no  decisum  ora  recorrido,  estiveram  as  Autoridades  Julgadoras  a  consignar  que  "eventuais  falhas  na  emissão,  trâmite,  alteração  ou  prorrogação"  dos  MPFs  "não  podem ser invocadas como causas de nulidade do procedimento  fiscal" (fl. 440), motivo pelo qual o Auto de Infração em debate  não  poderia  ser  declarado  nulo,  pois  que  "(...)  o  Auto  de  Infração não foi lavrado por pessoa incompetente para tal e sim  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício  de  suas  atribuições",  conforme se infere do teor de voto de fl. 443.  (...)  Desta forma, infere­se, de forma clara, que o v. Acórdão a quo,  ao consignar decisão segundo a qual o MPF não se constitui em  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  que  é  mero  instrumento  interno de planejamento econtrole das atividades e  procedimentos de auditoria fiscal, carece ser reformada.  (...)   Isso,  destaca­se,  pelo  fato  de  que  observada  a  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria,  o  Auto  de  Infração  em  debate  apenas  poderia  ter  sido  lavrado  pelos  Auditores  Fiscais  que  foram  elencados no MPF que se encontra acostado como documento  04, anexo CI Impugnação Total ao Lançamento de fls., quem  sejam,  os  Auditores  Fiscais  registrados  como  servidores  públicos  sob  as  matriculas  de  n°s  00877220/0953926  (SIPE/SIAPE) e 01217549.   Entretanto,  ao  se  observar  o  Auto  de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  . Ora, i. Julgadores, observada a situação fática acima descrita,  que se denota do compilar dos autos em epígrafe, é indubitável  que o Auto de Infração em debate foi lavrado em completa falta  de  sintonia  com  o MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1,  o  que  o  vicia  integralmente,  com  fulcro  no  art.  10,  caput,  combinado  com o art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72.  .  Desta  feita,  atrelando­se  os  atos  administrativos  exarados  enquanto  perdurou  a  validade  do  MPF  de  n°  0910100.2009.00048­1, em especial com a lavratura do Auto de  Infração  em  debate,  exarada  por  Autoridade  Fiscal  não  autorizada  naquele  instrumento  administrativo  que  instaurou  a  execução dos procedimentos fiscalizatórios, resta evidente que o  Auto de Infração ainda em discussão é nulo, por força da norma  do art. 10, caput,  combinado com o art. 59,  inciso I, ambos do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  combinado  com  o  art.  7°,  inciso  V.  da  Portaria  RFB  n°  11.371/07,  já  que  o  mesmo  foi  exarado  por  autoridade  incompetente,  não  autorizada  para  executar o procedimento ora debatido.   Ademais,  todo o conteúdo acima fundamentado encontra­se em  consonância com o teor do enunciado da Súmula CARE n° 21, in  verbis,  com  interpretação  conferida  conforme  a  situação  concreta exposta:  "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."  Analisemos.  A questão e fundo é saber se o Auditor­Fiscal que lavrou o Auto de Infração  AIOP  nº  37.196.998­0  está  presente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659, a fim de se aferir a hipótese de violação  ao art. 10, caput e art. 59, inciso I, ambos do Decreto n° 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  (...)  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  De plano, observa­se que na  capa do Auto de  Infração,  às  fls.  01,  consta o  nome  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1.451.073, responsável pela lavratura do AIOP.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 253          15 No  Relatório  Fiscal,  às  fls.  09,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula SIAPE nº 1.451.073 e matrícula  SIAPECAD nº 1217549.  No  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  às  fls.  013,  consta  a  assinatura do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº  1.451.073.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  às  fls.  016,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil EDUARDO TANAKA, matrícula nº 1.451.073.  No  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  –  TEPF  às  fls.  034,  consta  a  assinatura  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula nº 1.451.073.  Em  consulta  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910100.2009.00048 – código de acesso nº 59582659 no site da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp, extraído em  18.06.2013, constata­se que o Mandado de Procedimento Fiscal determina ao Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA,  matrícula  nº  1217549,  bem  como  à  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  ROSA  MARIA  BONTORIN  DIPP  matrícula  00877220 / 0953926, na qualidade de SUPERVISORA da Equipe Fiscal:  Determino,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  a  execução do  procedimento  fiscal  definido  pelo presente Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s), que está(ão) autorizado(s) a praticar, isolada ou  conjuntamente, todos os atos necessários a sua realização.   Este Mandado  deverá  ser  executado  até  20  de Maio  de  2009.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste  procedimento  fiscal,  ou  a  sua  conclusão.  Curitiba, 20 de Janeiro de 2009.  VERGILIO CONCETTA ­ Matrícula: 00002549   DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DRF  CURITIBA   Assinado eletronicamente conforme Portaria RFB nº 11.371, de  12 de dezembro de 2007    Vide a tela extraída do referido site abaixo:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16   Por outro lado, a Recorrente centra asua argumentação na afirmação de que o  Auditor­Fiscal que lavrou o AIOP não estava relacionado no Mandado de Procedimento Fiscal:  59. Entretanto,  ao  se  observar  o Auto de  Infração  em  debate,  denota­se que a Autoridade Fiscal que o lavrou não é nenhuma  dentre  as  que  tiveram  suas  matriculas  indicadas  no  MPF  suscitado,  já que a Autoridade que  lavrou o Auto de  Infração  em debate encontra­se  registrada como servidor público sob a  matricula de n° 1451073.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  comprovou­se  no  exposto  acima  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  EDUARDO  TANAKA, matrícula  SIAPE  nº  1.451.073  e matrícula  SIAPECAD nº  1217549,  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura do AIOP nº 37.196.998­0 estava regularmente autorizado para fazê­lo nos termos do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  0910100.2009.00048  –  código  de  acesso  nº  59582659.  Com  isso  não  há  a  ocorrência  de  violação  ao  disposto  no  art.  10,  caput,  Decreto 70235/1972 e no art. 59, I, Decreto 70235/1972.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 254          17     (B) Da regularidade da lavratura do AIOA.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PARANAENSE DE PATOLOGIA contra Acórdão nº 06­28.815 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba – PR que  julgou procedente  a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.196.998­0,  às  fls.  01,  sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 1.329,18.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.196.998­ 0, Código de Fundamentação Legal – CFL 30 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  o  sujeito  passivo  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.196.998­0 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 255          19 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 256          21 (iii)  cerceamento do direito de defesa pela  falta de entrega de  documento hábil quando da expedição do Auto de Infração;  Isso, destaca­se, pelo fato de que ao receber o Auto de Infração  originador do Procedimento Administrativo Fiscal em epígrafe,  el  ora  Recorrente  não  foi  entregue:  (i)  o  Relatório  Fiscal  previsto na norma do art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, em  meio físico; e (ii) o Relatório Fiscal em meio magnético, pois que  este  foi  entregue  apenas  com  o  preenchimento  de  seus  cabeçalhos;  o  que  caracteriza  falta  de  entrega  de  documentos  indispensáveis  para  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  autuação,  acarretando  em  um  prejuízo  enorme  para  a  compreensão dos fatos e dos fundamentos da autuação, também  ocasionando no • cerceamento ao direito de defesa..  (...)   Aliás,  não  obstante  a  revogação  dos  referidos  dispositivos,  os  mesmos são aplicáveis à hipótese do Auto de Infração em debate  em  razão  de  que  à  época  em  que  ocorridos  os  supostos  fatos  geradores originadores das  exigibilidades  lançadas no Auto de  Infração  em  debate,  as  regras  acima  se  encontravam  vigentes,  não  podendo  ser  ignoradas  nem  mesmo  após  o  advento  das  normas que lhe foram supervenientes.   Ademais, o art. 663 da  IN MPS/SRP n° 03/2005, com redação  determinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  851/08,  corrobora  o  entendimento  acima  consignado,  calcado  nas  normas dos arts. 660 e 661 outrora vigentes, conforme se infere  da reprodução normativa a seguir:  "Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em  arquivos  digitais  autenticados  pelo  AFRFB  por  meio  de  sistema  informatizado próprio da RFB, devendo ser entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal e Fundamentos Legais desses lançamentos." (Os grifos  não constam do original.)  (...) Ora, i. Julgadores, percebe­se que tendo o Auto de Infração  em  debate  sido  lavrado  sem  que  ao  mesmo  fossem  acostados  documentos  que  são  exigidos  nos  instrumentos  normativos  que  dão sustentação e valia aos procedimentos administrativos, resta  evidente que deixou a Autoridade Autuante de emitir e entregar  el  ora  Recorrente  documento  indispensável  para  o  preenchimento dos requisitos formais da autuação, qual seja, seu  DAD em meio  físico, o qual se prestaria não só para  indicar o  montante  do  débito  previdenciário  exigido,  como  também  para  elucidar  os  cálculos  e  demonstrar  todos  os  elementos  que  o  compõem  ­  base  de  cálculo,  alíquotas,  montante  devido,  deduções legais admissíveis e diferenças constatadas.  Ao assim incorrer a Autoridade Fiscal, especialmente com a não  entrega  e  a  não  emissão  do  documento  antes  aludido,  exigido  pela  legislação  que  regia  e  que  rege  o  procedimento  em  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 epígrafe,  por  força  dos  arts.  660  e  661,  à  época  dos  fatos  vigentes,  e  por  força  do  art.  663,  todos  da  IN MPS/SRP n°  03  2005  restou  viciado  o  procedimento  fiscal  sue  culminou  com a  lavratura d Auto de Infração em debate   Assim, infere­se claramente que o prejuízo ao direito de defesa  da  ora  Recorrente  decorre  não  apenas  do  fato  de  um  dos  documentos  acima  aludidos  não  lhe  terem  sido  entregues  em  meio físico, mas sim e também em razão do fato de que sem os  mesmos,  a  ora  Recorrente  desconhece  os  supostos  elementos  probatórios  que  o  compõem  e  originaram  o  crédito  tributário  exigido.  (...)  Outrossim,  ao  se  proceder  com  a  análise  dos  documentos  entregues em meio físico ­ papel ­, depreende­se que o Relatório  Fiscal elencado na atual redação da norma do art. 663 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  também  não  foi  entregue  à  ora  Recorrente.   Ademais,  nem em meio magnético  o mesmo  foi  entregue  ora  Recorrente.   Desta  feita,  tem­se  que  ao  ser  lavrado  o Auto  de  Infração  em  debate,  resta  evidente  que  deixou  a  Autoridade  Autuante  de  emitir e entregar ora Recorrente outro documento indispensável  para o preenchimento dos requisitos  formais da autuação, qual  seja,  seu Relatório Fiscal,  especialmente  porque  este  é  exigido  pela legislação que atualmente rege o procedimento em epígrafe,  por  força  do  art.  663  da  IN/MPS  n°  03/2005,  assim  como  era  exigido nas normas vigentes à época em que ocorridos os  fatos  que originaram a autuação, conforme já exposto acima.  .  Ademais,  a  falta  do  referido  Relatório  Fiscal  não  pode  ser  dizimada em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  NR.  37.196.998­0,  fornecido  como anexo ao Auto de Infração em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na violação do direito de defesa  porque não foi entregue o Relatório Fiscal da autuação, ora em meio físico, ora em meio digital.  No entanto, a Recorrente admite que recebeu em meio físico, papel, o Relatório  Fiscal em razão da entrega do denominado "Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ DEBCAD  nº  37.196.998­0”,  fornecido  como  anexo  ao Auto  de  Infração  em debate  exclusivamente  em  meio físico ­ papel.  De plano, ao contrário do que aduz a Recorrente, os artigos 660 e 661 da IN  MPS/SRP  n°  03/2005  já  tinham  sido  revogados  há  mais  de  um  ano  pela  IN  RFB  851,  de  28/05/2008, por ocasião da lavratura do AIOP nº 37.196.998­0, cuja ciência do sujeito passivo  ocorreu em 20.08.2009.  Portanto, à época da  lavratura do AIOP, o art. 663 da MPS/SRP n° 03/2005, na  redação  dada  pela  IN RFB  851,  de  28/05/2008,  indicava  que  os  relatórios  e  os  documentos  emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais,  devendo ser entregues  também em meio  impresso os  termos,  intimações,  folhas de rosto dos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 257          23 documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos:  Art.  663.  Os  relatórios  e  os  documentos  emitidos  em  procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos digitais autenticados pelo AFRFB por meio de sistema  informatizado  próprio  da  RFB,  devendo  ser  entregues  também  em  meio  impresso  os  termos,  intimações,  folhas  de  rosto  dos  documentos  de  lançamento,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  e  Fundamentos  Legais  desses  lançamentos.  (Nova  redação  dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Outrossim,  verifica­se  que  a  Recorrente  teve  pleno  acesso  aos  documentos  elencados na Folha de Rosto do AIOP ao dar ciência ao AIOP em 20.08.2009, às fls. 01:  IPC  ­  Instruções  para  o Contribuinte;  REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais;  VINCULOS  ­  Relatório  de  Vínculo;s  REFISC ­ Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  teve  ciência  do  documento  "Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  em meio  digital",  emitido  pelo Auditor Fiscal,  às  fls.  37,  efetuando o recibo, em meio magnético, do Auto de Infração, bem como dos Relatórios IPC, ,  REPLEG, VÍNCULOS e REFISC.  Ora, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa da Recorrente,  posto que a mesma foi cientificada em todos os atos do procedimento fiscal, recebeu todos os  documentos integrantes do AIOP – incluindo­se o Relatório Fiscal ­, nos termos do art. 663 da  MPS/SRP n° 03/2005, na redação dada pela IN RFB 851, de 28/05/2008, bem como interpôs  tempestivamente a Impugnação e o Recurso Voluntário.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  decorrer  de  lançamento  calcado  em  procedimento  especial  de  aferição  indireta,  inaplicável  ao  caso  concreto.  A  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos em competências do ano­calendário de 2004;   0  Auto  de  Infração  em  debate,  bem  como  o  teor  decisório  do  Acórdão de fls. 440 a 456 dos autos em epígrafe, consignam que  parte  dos  débitos  previdenciários  lançados  pela  Autoridade  Fiscal  encontram­se  pautados  em  convicção  da  Autoridade  Autuante que se originou das informações constantes da DIRF  entregue,  por  meio  eletrônico,  pela  ora  Recorrente  à  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  cujo  conteúdo  pode  ser  vislumbrado  como  anexo  àquela  pega  de  Impugnação  ­  documento 07­.  (...) Por conseguinte,  é  indubitável que a Autoridade Fiscal, ao  lavrar o Auto de Infração em debate, sendo em seu todo, em uma  boa  parte,  pautou­se  em  informações  contidas  em  outro  documento  fiscal  outrora  lhe  entregue,  o  que,  de  fato,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 caracteriza  procedimento  especial  de  aferição  indireta  das  contribuições previdenciárias.  (...) Assim sendo, percebe­se que de acordo com a  lei  e mesmo  com  a  regulamentação  especifica,  o  procedimento  especial  de  aferição indireta das contribuições previdenciárias apenas pode  ser  utilizado  quando  "a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real [i] de remuneração  dos segurados a seu serviço, [ii] do faturamento e Liii] do lucro",  conforme se infere da norma do art. 33, § 6°, da Lei n°8.212/91.  (...)  A  propósito,  a  regulamentação  do  dispositivo  legal  citado,  reproduzida neste tópico, em especial em seu art. 597, § 2°, da  IN MPS/SRP n° 03/2005, dispõe aue a escrituração contábil em  livro Diário  e Razão é prova hábil  e  regular, motivo pelo qual  afasta  a  sistemática  de  aferição  indireta  das  contribuições  ora  aludidas e lançadas no Auto de Infração em debate.  Tal  tópico  foi  analisado  pela  decisão  de  primeira  instância  no  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.196.990­5,  às  fls.  452,  a  qual  mostrou  que  para  os  Levantamentos  não  foram  consideradas  exclusivamente  informações  oriundas  da  DIRF  de  modo  a  se  ter  uma  aferição  indireta,  mas  sim  o  Relatório  Fiscal  demonstrou  que  tais  informações  constam  do  Livro  Razão,  conta  contábil  "1123­4.1.05.002  —  Repasses  para  Pessoas Físicas":  Equivoca­se  a  defendente  em  seu  entendimento  de  que  a  fiscalização  violou  normas  c  que  levou  cm  consideração  exclusivamente  as  informações  constantes  em  DIRF  para  os  aludidos  lançamentos,  realizando  aferição  indireta  e  desconsiderando o Livro Razão c os recibos de pagamento para  autônomos  apresentados.  Pelo  contrário,  embora  o  Auditor  Fiscal  informe  que  uma  parte  dos  valores  relativos  aos  levantamentos PCI­PGT A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E Z­ 2  Transferido  do  Lev  PCI  (75%)  tem  origem  em  valores  declarados  em  DIRF,  esclarece  também  que  tais  informações  constam  no  Livro  Razão,  conta  contábil  "1123­4.1.05.002  —  Repasses  para  Pessoas  Físicas"  e  que  foram  anexadas  à  autuação as cópias do Livro Razão com as contas contábeis que  originaram  os  levantamentos  procedidos,  bem  corno  copias  de  recibos  de  contribuintes  individuais  referentes  ao  lançamento  PCI,  ou  seja,  não  desconsiderou  tais  documentos,  os  quais  demonstram  corn  precisão  os  valores  das  remunerações  que  ocasionaram as autuações lavradas na ação fiscal.  Em relação ao fato gerador das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados contribuintes individuais, a decisão de primeira instância no correlato processo  principal AIOP nº 37.196.990­5, às fls. 452, mostra que considera­se ocorrido no momento do  pagamento  ou  do  crédito  da  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro,  com  fundamento  na  IN  INSS/DC 100, de 18/12/2003, bem como na IN MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  No que tange as competências a serem consideradas para efeito  dos lançamentos, esclarece­se que, diferentemente do que ocorre  com  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  para  segurados  empregados,  o  fato  gerador  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais considera­se ocorrido no momento do pagamento ou  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 258          25 do crédito da remuneração, o que ocorrer primeiro, podendo tal  momento não coincidir com o mês da prestação de serviços.    IN  INSS/DC  100/2005,  de  18/12/2003,  revogado  pela  IN  MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Art.  72.  Salvo  disposição  c/c  lei  em  contrario,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada a remuneração.    IN MPS/SRP 03/2005, de 14/07/2005:  Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  I ­ em relação ao segurado:  b)  contribuinte  individual,  no  mês  em  que  lhe  for  paga  ou  creditada remuneração;   Outrossim,  em  relação  à  revisão  do  lançamento  com  a  compulsão  dos  elementos fáticos, a decisão de primeira instância ao proceder a análise dos elementos fáticos  do  lançamento,  no  correlato  processo  principal  AIOP  nº  37.196.990­5,  às  fls.  447  a  448,  retificou o débito com a exclusão de parcelas indevidas  Para  tal correção, necessário  se faria excluir os valores acima  relacionados  da  competência  fevereiro  de  2005,  onde  foram  lançados,  procedendo­se  o  concomitante  lançamento  nas  competências corretas (janeiro e março/2005).  Todavia,  isto  acresceria  as  contribuições  devidas  em  janeiro  e  março  de  2005,  sendo  que  a  competência  atribuída  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  respeito  ao  principio  da  vedação  à  Reformatio  in  Pejus,  não  compreende  a  função  de  lançamento,  com  a  conseqüente  majoração  da  exigência  fiscal,  ainda  que  apenas  em  algumas  competências.  Por  outro  lado,  a  possibilidade  de  novo  lançamento  fiscal  dos  aludidos  valores  relativos  a  janeiro  e  março  de  2005,  competências  nas  quais  a  empresa  apresenta  recolhimento  parcial,  encontra­se  hoje  decaída,  consoante  o  previsto  no  Parecer  PGFN/CAT  1617/2008  que,  ao  analisar  os  efeitos  da  edição  da  Súmula  Vinculante  11`)  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF  (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 Destarte,  apenas  devem  ser  excluídos  do  débito  os  valores  lançados  em  competência  indevida  (fey/05),  abaixo  discriminados, mantendo­se sem alteração para maior os valores  lançados nas competências janeiro/2005 e março/2005.  (...)  Além  disto,  e  considerando  que  não  se  encontra  anexada  ao  processo copia do recibo de pagamento de R$ 477,73 para Luiz  Marcelo  Agustinho,  lançados  na  competência  09/2005,  no  levantamento PCI­PGT A CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL, nem  tampouco comprovação dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  realizamos  consulta  ao  CNIS,  onde  foi  verificado  que  tal  segurado  foi  empregado  da  empresa  até  31/08/2005.  Na  cópia  da  D1RF  anexada  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação  o  aludido pagamento figura com código 0561— IRRF Rendimento  do Trabalho Assalariado , enquanto que na Planilha "FP x GFIP  x  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal  como  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  01,  de  janeiro  de  2009,  tal  segurado  consta  com categoria 01, de empregado.  Assim sendo, tem­se que o mencionado pagamento não se refere  a contribuinte individual e sim a segurado empregado, estando,  pois, incorreto o corre    lato  lançamento no  levantamento PCI­PGT A CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  devendo,  cm  conseqüência,  ser  excluída  da  competência  setembro  de  2005  a  contribuição  de  R$  95,54  (20%) a ele correspondente.  Diante do exposto, concluo que não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (v)  a  inexistência  da  obrigação  de  retenção  das  contribuições  de  segurados  contribuintes  individuais  com  várias  fontes  de  renda;  Analisemos.  Conforme  a  decisão  de  primeira  instância,  em  resumo,  a  Recorrente  argumenta que os contribuintes individuais a seu serviço já recolhiam no teto máximo quando  da prestação de serviço para outras empresas:  Alega  a  impugnante  serem  indevidas  as  contribuições  dos  segurados  que  originaram  a  autuação  pois  os  contribuintes  individuais  prestavam  serviços  também  para  outras  empresas,  que  já  retinham  as  contribuições  por  eles  devidas,  no  limite  máximo, sendo que  tais contribuintes entregaram à  impugnante  as  declarações  neste  sentido  previstas  normativamente,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000151/2009­52  Acórdão n.º 2403­002.087  S2­C4T3  Fl. 259          27 conforme  pode  ser  observado  pelos  documentos  anexados  à  impugnação.  Diz que, se possuía tais declarações cm seu poder, resta evidente  que  não  deveria  proceder  as  retenções  das  contribuições  dos  segurados,  não  tendo,  portanto,  cometido  a  infração  que  originou  a  autuação  em  apreço,  pois  estava  dispensada  de  exercer  a  conduta  ali  prevista,  em  razão  das  normas  consagradas  nos  artigos  87,  II,  §§  1  °  e  2°  da  IN  INSS/DC  100/03 e artigo 81, inciso I, §§ 1 0 e 2°, combinado com o artigo  78,  §  10  ,  ambos  da  IN MPS/SRP  03/05,  devendo  ser  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento,  cancelando­se  a  autuação.  No entanto, o órgão julgador de primeira instância ao analisar os autos, bem  como acessando os sistemas informatizados da Receita Federal, constatou que as alegações da  Recorrente  não  procedem  porque  se  constatou  a  existÊncia  de  contribuintes  individuais  que  não estavam recolhendo a contribuição previdenciária no teto máximo:  Analisando­se  as  declarações  anexadas  à  peça  de  defesa  verifica­se  que  se  referem  aos  segurados  contribuintes  individuais  Vilson  Cândido  da  Silva,  Luiz  Fernando  Bleggi  Torres,  Luiz  Martins  Co!law,  Elizabeth  Schneider  Gugelmin  e  Joel  Takashi  Totsugi,  para  os  quais  constam  no  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  contribuições  pelo  valor  máximo  para  a  parte  dos  segurados  cm  todas  as  competências  do  ano  de  2005,  exceto  na  competência  abril  de  2005  para  o  segurado  Vilson  Cândido  da  Silva,  onde  o  recolhimento  localizado  atinge  R$  198,00,  faltando  R$  77,96  para o teto máximo, que na época era de R$ 275,96.  Embora a defendente tenha demonstrado em sua peça de defesa  que  parte  dos  segurados  relacionados  no  "Anexo  1"  já  contribuíam pelo teto máximo, a autuação não se refere apenas  a eles, havendo outras pessoas ali listadas (Afonso Coelho,Ofélia  Ramos  Rodrigues,  Josilene  S.  Santos  Costa,  Olivia  Pereira  de  Cristo, Mauricio Todeschi, Daniel Franco A. Oliveira, Adelaide  Franco  A.  de  Oliveira,  José  Pinto  dc  Paula  e  Matti()  A.  M.  Vieira) para as quais não ficou comprovada a contribuição pelo  limite  maxim°  vigente  na  época,  nem  que  a  autuada  tenha  procedido  ao  devido  desconto  da  contribuição  dos  segurados  incidente sobre os valores que a eles pagou.  Ora, a argumentação deduzida pela Recorrente obviamente foi analisada pela  instância “a quo” que conclui pela  improcedência da argumentação  tendo­se em vista que se  comprovou a existência de contribuintes  individuais que não  recolhiam a contribuição social  previdenciária pelo teto máximo.  Considerando­se que a matéria  fática  foi analisada pela decisão de primeira  instância, além do que a multa aplicada está no patamar mínimo, considero que pela  falta de  elementos  fáticos  idôneos que permitam a  reforma da decisão da  instância  “a quo”,  concluo  que não há o que reformar em tal decisão.  Diante do exposto, não procede a argumentação da Recorrente.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28       CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.915295/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. A insuficiência de provas enseja a não homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915295/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.972  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ COFINS  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PROVA  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos.  Na  decisão  adotada  o  julgador  deverá  indicar  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento,  podendo  determinar as diligências ou intimação, quando entendê­las necessárias.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  A  insuficiência  de  provas  enseja  a  não  homologação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita à homologação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 95 /2 00 8- 71 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES    Relatório    Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.    Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PERDCOMP  nº  02111.98606.15404.1.3.04­0800)  em  15/04/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 15.599,63, com  supostos  créditos  (R$  15.880,44),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 22.219,36  (código de receita: 2172), com período de apuração 31/01/2003,  recolhido em 28/02/2003.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798488  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  10),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 12/47 (cópia da DCTF – 1º trimestre de 2003  retificadora,  enviada  em  24/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915295/2008­71  Acórdão n.º 3803­003.972  S3­TE03  Fl. 8          3 Que  os  valores  referentes  ao  período  de  01/2003  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.  Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.  Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer  seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada  a compensação declarada.    Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.848,  de  03/06/11  (fl.  50),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Data do fato gerador: 28/02/2003.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DECOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado, em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 05/07/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 04/08/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior do que o devido no período de apuração de 31/01/03, quanto ao débito de Cofins (cód.  2172).  Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito creditório.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (janeiro/2003), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele conheço.  A  controvérsia  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  circunscreve­se  a  questão atinente à comprovação ou não pela contribuinte da  liquidez e certeza de seu direito  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915295/2008­71  Acórdão n.º 3803­003.972  S3­TE03  Fl. 9          5 creditório,no valor suficiente à satisfação da compensação do débito declarado no Per/DComp  nº 02111.98606.15404.1.3.04­0800.  A  recorrente  após  intimação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada  por  meio  da  DComp  suso  mencionada,  por  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  do  débito  nela  declarado,  reconheceu  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento deste documento, arguindo haver sanado essa falha mediante a apresentação de  DCTF retificadora, servindo  tal documento como elemento probante da  liquidez e certeza do  saldo credor.  O  Juízo  a  quo  negou­se  a  se  pronunciar  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos alegados pela contribuinte, a partir da retificação efetuada, limitando­se à arguição de  que  a  mera  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  caracterizar  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  de  direito  creditório  para  a  autoridade  administrativa,  havendo  a  necessidade  da  apresentação  de  outros  documentos  contábeis  e  fiscais  para  a  consecução  da  pretensão.  Opondo­se  ao  decidido  persistiu  com  a  tese  expendida  na  exordial  a  contribuinte e, dentre os pleitos demandados pela recorrente há o de deferimento para posterior  juntada de outros documentos e demonstrativos relacionados ao período relativo ao do crédito  apurado, que comprovam o crédito alegado.  Como se trata a pretensão de comprovação da existência de direito creditório  pelo sujeito passivo, compete­lhe carrear aos autos documentos hábeis e idôneos a corroborar  com  os  fatos  alegados  no  Per/DComp  informado  à  repartição  fiscal,  oportunamente.  No  entanto, somente na fase recursal é que tais documentos foram colacionados aos autos.  De  plano  rejeita­se  o  pedido  formulado  neste  sentido  por  se  contrapor  aos  dispositivos contidos no artigo 151,  c/c o § 4º doartigo 162,  ambos do Decreto nº 70.235/72,  haja  vista  dos  autos  não  constar  justificação  da  juntada  de  tais  documentos  extemporaneamente, motivo de força maior, eis que a regra geral é pela colação de elementos  probantes por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade.  Acerca da certeza,  liquidez e disponibilidade do direito creditório objeto da  lide,repita­se,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  defesa  apresentada  pela  contribuinte  não  logrou demonstrar a existência de vício no despacho decisório e nem o crédito alegado, eis que  as informações apresentadas na DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.    2 Art. 16. (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento  processual,  a  menos  que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 suficiência do saldo credor informado no Per/DComp, sendo certo que a não homologação da  compensação  deu­se  em  razão  da  inexistência  de  crédito,  em  face  de  sua  utilização  integral  para a liquidação de débito referente ao período de apuração de 28/02/03.  Havendo participado  como Conselheiro Relator  em outros  julgamentos  que  trataram  de  compensação  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  onde  o  êxito  da  pretensão deduzida pela contribuinte depende da eficácia de matéria probante, notadamente ao  que  atine  à  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  declarado,  tenho  pautado  o  meu  pronunciamento em consonância com o pensamento majoritário adotado pela colenda Turma,  qual seja: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou ao  seu oponente, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do  autor,  independentemente da persecução da verdade material,  limitada, outrossim, ao alcance  imposto pela lei.  A título de precedentes menciono os julgados seguintes: 3803­003.759, 3803­ 003.760 e 3803­003.761.  Em síntese a recorrente não juntou a sua manifestação documentos atinentes  à sua escrita fiscal e contábil (Livros Diário e Razão, notas fiscais, DARF’s, DIPJ) que dessem suporte  à  sua  pretensão.  Com  isso  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  arguido, nos termos da exordial, reiterada no recurso sob exame.  Quanto  à  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  art.  29  do  Dec.  nº  70.235/72  estabelece  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”. Para  tanto,  deverá  indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).  Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo,  eis  que  entendeu  despicienda  a  realização  de  diligência  ante  os  elementos  contidos  nos  sistemas  eletrônicos  da Receita  Federal  do Brasil,  alimentados  com  a  declaração  do  próprio  contribuinte, bem assim não houve contestação acerca dos valores levantados pela fiscalização.  Resumidamente, não basta alegar, é necessário demonstrar o direito arguido,  ou seja,  a  liquidez, a certeza e a disponibilidade, e  isto não ocorreu nos  autos, não havendo,  portanto, como adequar o provimento da jurisdição à causa de pedir.  Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915295/2008­71  Acórdão n.º 3803­003.972  S3­TE03  Fl. 10          7               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13886.001346/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001346/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.196  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL BATISTA DE JESUS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  À míngua  de  comprovação,  cabível  a  glosa  de  despesas  que o  contribuinte  pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros  Pierre.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 13 46 /2 00 9- 03 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001346/2009­03  Acórdão n.º 2801­003.196  S2­TE01  Fl. 67          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2007,  por meio  do  qual  se  exige  do  contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 13.497,04.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes, previdência privada e pensão alimentícia judicial.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que sua irmã e seus sobrinhos são  seus  dependentes,  vivem  sob  sua  dependência  econômica,  porém  não  possui  nenhum  documento  judicial  referente  à  tutela dos mesmos. Em  relação  à  pensão  alimentícia  judicial,  informou  os  valores  descontados  de  seus  proventos,  conforme  comprovantes  do  INSS  e  da  Portus,  além  do  depósito  realizado  em  22/09/2006,  comprovado  por  documento  de  transferência da CEF. Ainda afirmou que a contribuição à previdência privada está consignada  no Comprovante fornecido pela Portus.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls. 35/41, que restabeleceu dedução a título de previdência privada e parcela de R$ 18.713,36  da dedução a título de pensão alimentícia judicial.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  26/05/2011  (fl.  55),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  58/59,  em  16/06/2011,  no  qual,  em  síntese,  requer:  · seja reconhecido seu filho como dependente;  · a  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial  ­  FAPI,  referente  a  Portus, no valor de R$ 2.174,64;  · a  dedução  da  pensão  alimentícia  da  ex­cônjuge,  conforme  sentença  judicial que estipula o valor R$ 5.500,00 à Maria Lucia de Freitas a  titulo  de  Pensão  Alimentícia,  processo  n°  2271/02  da  Quarta  Vara  Civil de São Vicente.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  requer  seja  acolhido  seu  filho  como dependente,  juntando  aos  autos, à fl. 60, a certidão de nascimento de Leandro Izael dos Santos Ramos, filho de Sergio  Luiz Ramos e não do contribuinte. Assim, não restando comprovada a dependência alegada, é  de  se  manter  a  decisão  recorrida  que,  no  que  se  refere  à  dedução  a  título  de  dependentes,  concluiu:  Em sua defesa vem alegar que os dependentes relacionados eram sua  irmão  e  dois  sobrinhos,  que  viviam  na  sua  dependência  econômica  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13886.001346/2009­03  Acórdão n.º 2801­003.196  S2­TE01  Fl. 68          3 mas, à luz da legislação transcrita e do fato de que nenhum documento  relativo á guarda judicial foi apresentado pelo impugnante, conclui­se  que  o  contribuinte  não  tem  direito  à  dedução  desses  dependentes  pleiteada no valor de R$ 4.548,96.  Quanto à dedução a  título de previdência privada,  importa esclarecer que o  valor glosado de R$ 2.174,66 foi restabelecido pela decisão de primeira instância.  Em  relação  à  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  a  decisão  recorrida  restabeleceu  a  parcela  de  R$  18.713,36,  considerando  a  natureza  dos  documentos  apresentados  referentes  aos  benefícios  do  INSS,  extraídos  dos  próprios  sistemas  previdenciários, constando a identificação precisa da alimentanda e o montante pago a título de  pensão alimentícia, bem com o Informe de Rendimentos da Portus evidenciando o mesmo.  O  valor  de  R$  6.124,72  constante  do  depósito  bancário  apresentado  pelo  contribuinte não foi aceito pela decisão recorrida, tendo em vista que não indica o favorecido e  não tem justificativa na sentença judicial, pois nada foi apresentado neste sentido.  A  quitação  do  pagamento,  em  24/09/2007,  a  título  de  pensão  alimentícia  consignada no documento apresentado pelo recorrente, à fl. 61, não revela correlação alguma  com o depósito de R$ 6.124,72 apresentado novamente à fl. 63.  Ausentes os elementos de provas hábeis a demonstrar que tal depósito refere­ se à pensão alimentícia judicial, não merece acolhida a pretensão do recorrente.  Ressalte­se, ainda, que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5068527 #
Numero do processo: 11080.008337/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins que gera direito de crédito restringe-se aquele utilizado na produção ou fabricação de bens e produtos, não alcançando despesas posteriores ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de PIS e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No âmbito de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULAIIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa decorrente da inclusão das vendas para a ZFM na base de cálculo da Cofins devida no mês, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso, e Alexandre Gomes (relator), Leonardo Mussi da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito ao crédito sobre fretes entre estabelecimentos da empresa e consideravam a receita da venda para a ZFM como receita de exportação. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro José Antonio da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961 e, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins que gera direito de crédito restringe-se aquele utilizado na produção ou fabricação de bens e produtos, não alcançando despesas posteriores ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de PIS e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No âmbito de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição não cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo, uma vez que o objeto do procedimento é a apuração do saldo passível de ressarcimento e não a exigência de tributo. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULAIIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Sebe, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa decorrente da inclusão das vendas para a ZFM na base de cálculo da Cofins devida no mês, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso, e Alexandre Gomes (relator), Leonardo Mussi da Silva e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito ao crédito sobre fretes entre estabelecimentos da empresa e consideravam a receita da venda para a ZFM como receita de exportação. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva apresentou declaração de voto. Designado o Conselheiro José Antonio da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19961 e, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008337/2005­51  Recurso nº  507.506   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não  cumulatividade de PIS e Cofins que gera direito de crédito restringe­se aquele  utilizado  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  produtos,  não  alcançando  despesas posteriores ao processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de PIS e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  A  isenção  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. No que se refere à Cofins, a  isenção  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  fevereiro  de  1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida Provisória  nº  1.858­6,  de  1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     2 Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE  DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE  DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  não  cumulativa, é legítima a redução do valor objeto do pedido de ressarcimento  pela inclusão na base de cálculo de valor desconsiderado pelo sujeito passivo,  uma  vez  que  o  objeto  do  procedimento  é  a  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento e não a exigência de tributo.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC  INAPLICABILIDADE.  Ao  ressarcimento não se aplicam os  juros Sebe,  inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  os  arts.  13  e  15,  VI,  da  Lei  nº  10.833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  glosa  decorrente  da  inclusão  das  vendas para a ZFM na base de cálculo da Cofins devida no mês, nos termos do voto do redator  designado. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso,  e  Alexandre  Gomes  (relator),  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Fabiola  Cassiano Keramidas,  que  reconheciam  o  direito  ao  crédito  sobre  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  consideravam  a  receita  da  venda  para  a  ZFM  como  receita  de  exportação.  O  Conselheiro  Leonardo  Mussi  da  Silva  apresentou  declaração  de  voto.  Designado  o  Conselheiro  José  Antonio  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  a Dra.  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  OAB/DF  19961  e,  pela  recorrida,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional, Dr. Rodrigo Burgos.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Redator designado  EDITADO EM: 14/09/2011  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 2          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi.  Relatório  Por fielmente retratar a controvérsia tratada no presente processo, transcreve­ se o relatório produzido pela decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação  de  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  apurados no 2º trimestre de 2005.  O Despacho Decisório n° 110/2008 proferido pelo Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  aprovou  a  Informação Fiscal de  fls. 315/323 e  reconheceu parcialmente o  direito  creditório  requerido,  homologando  as  compensações  declaradas até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.315/323),  a  empresa  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  vendas  para  clientes  com  sede  em  diversos  municípios  localizados  nos  estados  da  região  norte,  por  considerar  que  essas operações estariam albergadas pelo benefício de alíquota  zero concedido à Zona Franca de Manaus. Uma • parte dessas  vendas  refere­se  a  leite  fluido  industrializado  que,  no  segundo  trimestre  de  2005,  já  estava  com  alíquota  do  PIS  reduzida  a  zero.  Entretanto,  os  demais  produtos  comercializados,  notadamente leite em pó e queijos, tinham as respectivas receitas  tributadas  normalmente.  Os  valores  referentes  às  vendas  tributadas foram incluídos na base de cálculo da contribuição.  Com  relação  aos  créditos  apontados  no  DACON,  verificou  a  fiscalização a existência de divergências nos valores informados.  A  empresa  reconheceu  as  divergências  que  tiveram  origem  no  cômputo em duplicidade de créditos calculados sobre aquisições  de determinados serviços.  Sobre  o montante  reconhecido  como  correto  pelo  contribuinte,  constatou­se que as contas "Frete Transferências para Vendas"  referem­se  a  fretes  pagos  pela  transferência  de  produtos  acabados  entre diversos  estabelecimentos da  empresa ou  então  para estabelecimentos de terceiros não clientes e, portanto, não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Sendo  assim,  essa  parcela foi glosada pela Fiscalização.  Observou­se  também  que  o  crédito  presumido,  concedido  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação,  nos  termos  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15/2005. A parcela de crédito vinculada à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  também  não  é  passível de compensação, só podendo ser objeto de dedução da  própria contribuição. Já os créditos que decorrem dos custos e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     4 despesas  vinculados  à  receita  bruta  não  tributada  no mercado  interno,  tendo  em  vista  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero e não incidência, bem como a parcela de  créditos  vinculada  à  receita  de  exportação  são  passíveis  de  compensação  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  segregação  desses  créditos,  no  2º  trimestre  de  2005,  foi  efetuada com base na receita bruta auferida, uma vez que essa  foi a opção da interessada no DACON do primeiro trimestre de  2005  (fis.109). Foram  incluídas  receitas  tributadas que haviam  sido  consideradas  não­tributadas  pela  empresa,  tal  fato  provocou  alteração  no  montante  creditório  passível  de  compensação  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Tempestivamente,  a  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade, onde inicialmente pondera que:  a)  apurou  no  2°  trimestre  de  2005  créditos  de  exportação  no  valor total de R$ 20.624.029,41, sendo que parte deste valor foi  utilizado para quitar débitos de Cofins decorrentes de operações  realizadas no mercado interno (R$ 2.068.731,70);  b)  entregou Declarações  de  Compensação  (fis.79,  81  e  82)  no  valor  de  R$  R$  15.102.830,00  para  compensar  débitos  da  própria Cofins;  c)  foram  transferidos  para  o  presente  débitos  tributários  de  Cofins oriundos de  lançamento de ofício constante do processo  nº 11080.005027/200­08, no valor de R$ 4.618.666,00.   A empresa prossegue na sua manifestação juntando Declarações  de Ingresso emitidas pela SUFRAMA, as quais teriam o condão  de  comprovar  a  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  desconsideradas  pela  Fiscalização.   Insurge­se  contra  a  glosa  de  créditos  escriturados  nas  contas  "Fretes Transferências para Vendas", alegando que a legislação  admite o aproveitamento de créditos em duas situações: no caso  de serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  e  na  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda.  Na  primeira  situação, o frete representaria custo de produção e, na segunda,  uma  despesa  operacional  sendo  passível  de  creditamento.  Entende que a autoridade  fiscal não poderia embasar  tal glosa  nas afirmações da empresa de que os fretes escriturados nessas  contas referem­se à etapa anterior à venda (fis.209). Afirma que  não  houve  comprovação  nos  autos  da  situação  descrita  pela  fiscalização.  Com relação ao crédito presumido concedido pelo art. 8° da Lei  n°  10.925/2004,  afirma  que  houve  inovação  na  interpretação  dada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 15/2005, que  teria restringido a utilização do crédito presumido apenas para  dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  não  podendo  ser  ressarcido  ou  utilizado  para  compensação de  outros  débitos  tributários.  Acredita  que  o  crédito  presumido  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 3          5 deveria  compor  a  totalidade  dos  créditos  de  Cofins  —  Exportação  e  somente  após  a  apuração  total  ser  utilizado  na  dedução do débito da contribuição mensal, afim de não diminuir  a base de cálculo dos créditos de PIS — Exportação.  Argumenta que a receita provenientes das vendas efetuadas para  a  Zona  Franca  de Manaus  deveria  compor  o  receita  bruta  de  exportação  na  segregação  de  créditos  de  Cofins,  por  serem  vendas  equiparadas  à  exportação,  nos  termos  do  disposto  no  Decreto­Lei n° 288/1967.  Após análise do processo, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem indeferir  a solicitação em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005 a 30/06/2005 ZONA FRANCA DE MANAUS ­  ALÍQUOTA  ZERO­  Apenas  as  vendas  para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão albergadas  pelo  benefício  concedido  de  redução  a  zero  da  alíquota  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  não  cumulativos,  não  sendo  extensivo tal benefício para outras cidades da região norte.  FRETES  ­  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos  da mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não clientes.  CRÉDITO PRESUMIDO  ­ UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  n°  10.925/2005  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  80  à  dedução  de  débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não  cumulativos.  TAXA  SELIC  ­  VEDAÇÃO  LEGAL  ­  De  acordo  com  o  disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e de Cofins objeto de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.  Contra esta decisão foi proposto Recurso Voluntário onde, em síntese, alega:  a) sobre a questão das vendas para a Zona Franca de Manaus aduziu que: Não  assiste razão à fiscalização reconstituir a base tributável da COFINS nos referidos meses, pois  as receitas de vendas computadas no (novo) cálculo se referem a mercadorias internadas na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  como  provam  as  Declarações  de  Ingresso  —  SUFRAMA,  anexadas  aos  autos,  de  n°s  e96e9bf34a0a1d9b9bb6e45aa64c41b3,  099dcca5d983915954441d4bedd45a0a,  708266970c89c095c8b3809aa3111cc3,  dcf791acOdb2b4aae3de065998ae82f5,  a5e45ca5579df4711a17ab9f63014a8a6  e  b05808446d1f3b2cc55ee558c427cec6, confirmando­se, portanto, que as receitas provenientes  da  venda  desses  produtos  não  está  sujeita  à  tributação,  vez  que  referidas  operações  são  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     6 equiparadas à exportação como demonstraremos posteriormente” e ainda que “se examinadas  as Declarações de Ingressos na SUFRAMA em referência, será possível constatar que nelas  contém os dados mínimos previstos na Portaria da SUFRAMA, uma prova inequívoca de que  efetivamente  as  mercadorias  ingressaram  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Ao  contrário,  se  mantido o entendimento da autoridade julgadora a quo de que as Declarações de Ingresso não  comprovam o internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus, o ônus da prova se  inverte para a Administração Tributária”;  b) que possui direito aos créditos de fretes “uma vez O texto legal não admite  interpretação  que  não  a  literal.  Como  vimos,  a  legislação  prevê  duas  situações  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  calculados  em  relação  a:  (i)  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (art. 30 inciso I); (ii) a frete na operação de venda (art. 3° inciso IX). Na  primeira, o frete representa custo de produção e na segunda trata­se de despesa operacional.  c) que possui direito crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04  uma vês que “O permissivo legal é o de que o crédito presumido de PIS apurado pela pessoa  jurídica  deve  ser  compensado  com  a  contribuição  de  PIS  devida  em  cada  período  de  apuração. O mesmo procedimento deve ser adotado com relação a COFINS. A lei não diz que  a compensação só é admitida com relação ao crédito presumido calculado sobre os insumos  da  produção  vendida  no mercado  interno,  ou  determina  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária  deva segregar os créditos presumidos • em razão do destino das vendas (mercado interno ou  externo).  d)  que  foram  realizadas  segregações  ilegais  da  uma  vez  que  conforme  se  verifica  no  “demonstrativo  às  fls.  170  fine  (Tabela  5),  a  fiscalização  segregou  receitas  auferidas pela Recorrente no 3° trimestre­calendário de 2005, em: (i) receita bruta tributada  no mercado interno; (ii) receita bruta não tributada no mercado interno; (iii) e receita bruta  de exportação, para fins de apurar os respectivos créditos em percentual (%) e em valor (R$),  observando a opção da Impugnante pela segregação dos créditos com base na proporção da  receita  bruta  total.  A  fiscalização  considerou  receitas  brutas  não  tributadas  no  mercado  interno as seguintes: (i) vendas de leite UHT e leite tipo C; (ii) vendas para a Zona Franca de  Manaus e; (iii) vendas de ovos. E como receita bruta de exportação apenas a proveniente das  vendas  para  o  exterior.  Neste  particular,  fazemos  o  seguinte  questionamento.  (...)  Embora  estas  receitas  tenham  sido  contabilizadas  pela  Recorrente  em  separado  das  receitas  de  exportação,  inclusive  destacadas  na Memória  de Cálculo  (fls.  149),  decorrem de  operações  equiparadas  à  exportação,  consoante  legislação  sobre a Zona Franca  de Manaus,  devendo,  portanto,  integrar a  receita bruta de exportação para  fins de apuração dos créditos de PIS­ exportação”.  e) por fim, que é devida a atualização dos créditos pela SELIC.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 4          7 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  cinco  os  temas  a  serem  analisados no presente processo:  (i)  a  reconstituição da base de  calculo  do PIS por  conta da  tributação de vendas consideradas pela Recorrente como sujeitas a isenção; (ii) não existência  de direito ao credito relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes;  (iii)  a  limitação  ao  ressarcimento  e  a  compensação  do  credito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8º  da Lei  10.925/05;  (iv)  incorreta  segregação  das  vendas  para  a  Zona  Franca  como  sendo  vendas  no mercado  interno;  e  (v)  a  correção dos créditos pela SELIC.  Para melhor entendimento trataremos pontualmente cada um dos itens acima  listados.  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  por  conta  da  tributação  de  vendas  consideradas pela Recorrente como isentas  A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da não cumulatividade do PIS, entendeu por bem glosar parte dos créditos pleiteados  sob os  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos a vendas que não teriam sido alcançadas pela alíquota zero uma vez  que não haveria prova de que teriam sido efetuados com destino a Zona Franca de Manaus.   Independente  da  questão  de  terem  sido  internalizadas  corretamente  na  SUFRAMA e terem de fato sido destinadas a Zona Franca de Manaus, há tema de fundo que  merece análise preliminar, qual seja, a modificação da base de cálculo do tributo em sede de  pedido de ressarcimento.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como vemos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     8 Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de l'IS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IN,  como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 5          9 Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULAIIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido citamos ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     10 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não lhe sendo permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação.  Diante dos precedentes citados, entendo que as glosas decorrentes da inclusão  das vendas para a Zona Franca de Manaus devem ser canceladas, e eventual discussão acerca  da  incidência  sobre  as  operações  efetuadas  pela  Recorrente  deverá  ser  tratada  mediante  lavratura de auto de infração.  (ii) não existência de direito ao crédito relativo aos fretes  A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes  É certo que nessas contas não se faz o registro de aquisição de  serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  pois  para  isso  existem  outras  contas  especificas  principalmente  no  subgrupo  "Estoques  de Matéria­ prima" (folha 118).  Do  exame  de  alguns  documentos  fiscais  comprobatórios  de  operações  lançadas  nas  contas  "Fretes  s/  Vendas"  e  "Fretes  Transferência  p/  Vendas",  observou­se  que  os  fretes  objeto  de  registro na primeira conta foram aqueles pagos pelo transporte  dos  produtos  acabados  de  um  estabelecimento  do  contribuinte  até  seus  clientes  (folhas  122  e  123).  Já  os  fretes  objeto  de  registro  na  segunda  conta  foram  aqueles  pagos  pela  transferência  de  produtos  acabados  entre  os  diversos  estabelecimentos do contribuinte ou então para estabelecimentos  de  terceiros,  não  clientes,  o  que  caracteriza  fretes  não  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 6          11 vinculados  a  operações  de  venda  (folhas  124  a  128).  Em  conseqüência,  não  geram  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  (g.n)  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não­cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática  “não­cumulativa”  do  PIS  e  COFINS,  diferentemente  da  existente  para  o  IPI  e  o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não­cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o cálculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     12 Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 7          13 Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Neste contexto, entendo que assiste  razão a  recorrente, que pode creditar­se  de frete realizado pela empresa, uma vez que se tratam de despesas operacionais indispensáveis  e essenciais ao  funcionamento da Recorrente, sem os quais a atividade  industrial da empresa  fica evidentemente prejudicada.  (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     14 Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A leitura da legislação é clara ao afirmar que o credito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  credito  presumido  só  podem ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona do STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso  especial não provido.  (REsp 1240954  / RS. Relator.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 8          15 Assim correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.  (iv)  incorreta segregação das vendas para a Zona Franca como sendo vendas no mercado  interno  A  fiscalização  contabilizou  os  créditos  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus como créditos oriundos de receita bruta não tributada no mercado interno, já  que estas estão sob o abrigo da alíquota zero para a contribuição em tela.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equiparam­se, para todos os efeitos, a uma venda para o exterior, devendo, portanto,  ser incluídas na parcela denominada receita bruta exportação.  Afirma  a  Recorrente  que  “a  fiscalização  considerou  receitas  brutas  não  tributadas no mercado interno as seguintes: (i) vendas de leite UHT e leite tipo C; (ii) vendas  para a Zona Franca de Manaus e;  (iii) vendas de ovos. E como receita bruta de exportação  apenas  a  proveniente  das  vendas  para  o  exterior.  Neste  particular,  fazemos  o  seguinte  questionamento.  Informa ainda que, embora tenham sido escrituradas em conta separada das  receitas de exportação, trata­se de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus revestindo­ se de natureza equiparada a exportação.  Com razão a Recorrente.  Quando da criação da Zona Franca de Manaus, assim prescreveu o art. 4º do  Decreto­Lei 288/67:  Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  A Constituição Federal de 1988, nos Atos das Disposições Transitórios assim  tratou do tema:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovações dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Estando às vendas para a Zona Franca de Manaus equiparadas às vendas para  o  exterior,  para  todos  os  efeitos  legais,  correta  o  critério  de  incluí­las  entre  a  denominada  “RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO”.  (v) a correção dos créditos pela SELIC.  Em relação à SELIC sem razão a recorrente.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     16 A  Lei  no  10.833/03,  sem  seu  art.  15,  combinado  com  o  art.  13,  veda  expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros aos pedidos  de ressarcimento por ela regulados.  Estando  a  aplicação  da  SELIC  expressamente  afastada por Lei  em vigor,  é  vedado ao julgador administrativo afastá­la.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário nos  termos do voto acima transcrito.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Divirjo do ilustre Relator em relação ao direito ao crédito sobre fretes entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  equiparação  da  receita  da  venda  para  a  ZFM  à  receita  de  exportação, matérias para as quais fui designado redator para o acórdão.  Em relação à primeira questão, destaque­se que o creditamento das despesas  de frete é somente permitido em relação às operações de venda, “quando o ônus for suportado  pelo vendedor”.  De  fato,  frete  representa,  por  definição,  prestação  de  serviço  de  transporte.  Dessa forma, quando se  fala em frete está­se  falando de serviço prestado por terceiro, sendo,  portanto, discutido, no âmbito de sua natureza, a possibilidade ou não de creditamento.  Afora a expressa previsão acima mencionada, o creditamento de despesas de  frete somente seria admissível na definição do art. 3º, II, da Lei no 10.833, de 2003 (ou da Lei  no 10.637, de 2002, no caso do PIS).  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse conceito é que se  tentam enquadrar as mais variadas despesas  incorridas  pela  empresa  produtora  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A  condição  é  de  que  o  bem  ou  serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que deva ser utilizado na prestação de  serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 9          17 Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Dessa  forma,  embora  o  frete  entre  estabelecimentos  seja  insumo,  relativamente  ao  produto  final,  ele  não  se  enquadra  na definição  do  dispositivo  legal  citado,  não gerando direito a crédito das contribuições.  Quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, primeiramente há  que se analisar a questão da necessidade de lançamento para efetuar a inclusão dos débitos na  apuração do saldo passível de ressarcimento.  Em  regra,  o  crédito  tributário  não  constituído  por  meio  de  declaração  do  sujeito passivo tem que ser objeto de lançamento, atividade vinculada e obrigatória, nos termos  do art. 142 do CTN.  Entretanto, no presente caso, embora não tenha havido um lançamento sob o  ponto  de  vista  formal  (não  há  ato  administrativo  denominado  de  lançamento  nos  presentes  autos),  houve  lavratura  de  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  de  um  lançamento.  Houve autorização para reexame (fl. 52); termo de início de fiscalização (fl.  53); relatório que descreveu as infrações, apurou a base de cálculo e o valor devido (fls. 68 e  seguintes), efetuado por auditor­fiscal; ciência de todo o procedimento com direito ao processo  previsto no Decreto no 70.235, de 1972, satisfazendo o procedimento ao disposto no art. 11 do  referido decreto.  Portanto, deve­se considerar que o procedimento adotado foi hábil e  idôneo  para o efeito de constituir o crédito do fisco, tornando­o líquido e certo, sujeito à impugnação.  Ademais, ainda que não fosse legítima a interpretação acima exposta, deve­se  considerar  que  o  procedimento,  desde  seu  início,  foi  o  de  apuração  do  saldo  passível  de  ressarcimento, conforme requerimento do sujeito passivo.  Nas verificações que se seguiram, o fisco apurou irregularidade na apuração  dos débitos. Como o saldo a ser ressarcido é a diferença positiva entre os créditos e os débitos,  tanto  a  majoração  irregular  de  créditos  como  a  redução  indevida  dos  débitos  influem  o  resultado apurado.  Assim, da mesma forma como é possível, por meio do procedimento adotado  nos  presentes  autos,  reduzir  o montante  de  créditos  do  sujeito  passivo,  também é  possível  a  majoração de débitos, independentemente de lançamento, uma vez que o objetivo não é exigir  tributo, mas apenas apurar o montante de ressarcimento devido ao sujeito passivo.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     18 Quanto ao mérito, primeiramente há que se esclarecer que, se uma lei dispõe  em sentido contrário ao que determina a constituição, há inconstitucionalidade material. Não há  como  simplesmente  “abandonar”  suas  disposições  para  “preferir”  as  disposições  constitucionais sem considerar que a lei contraria a Constituição.  Nesse  contexto,  aplicam­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  e  a  Súmula Carf no 2, descabendo também sua apreciação no âmbito do presente recurso.  Quanto ao mérito, adoto o entendimento do Acórdão 203­08988, RV 122018,  de lavra da Ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 10          19 c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  início  dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     20 hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada  para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais previstos nos Decretos­Leis nº  s  491, de 5 de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 11          21 Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de 21  de  dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para  complementação  do  voto,  adoto  o  entendimento  do  Acórdão  204­ 01.806, de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     22 STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622, de 22.09.94)  “§  2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:(Parágrafo  incluído  pela MP  622,  de  22.09.94) a) a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia  Ocidental ou em Área de Levre Comércio;”  Ademais,  adoto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  que  considera  que  “A  isenção  da  Cofins  (ou  PIS/Pasep)  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”  O  entendimento  acima,  exposto  na  Solução  de  Consulta  n.  8,  de  2002,  é  exatamente de que somente aquelas isenções previstas à época do mencionado Decreto­Lei n.  288, de 1967, é que se aplicam e não todos os casos do art. 14 da MP citada.  À  vista  do  exposto,  na  parte  em  que  dá  provimento  ao  recurso,  voto  por  seguir o relator apenas em relação às glosas decorrentes da inclusão das vendas para a ZFM na  base de cálculo do PIS (item IV de seu voto).    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Declaração de Voto  Conselheiro Leonardo Mussi  1)  A  questão  da  reconstituição  da  base  de  cálculo  do  PIS  por  conta  da  tributação das vendas para Zona Franca de Manaus.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 12          23 O  ilustre  Relator,  de  forma  brilhante,  rechaçou  a  possibilidade  de,  em  procedimento,  visando  a  homologar  a  compensação,  as  autoridades  administrativas  promoverem  a  redução  do  crédito,  por  suposto  erro  do  contribuinte  na  apuração  do  débito  tributário a ser quitado mediante compensação. Com razão o Relator.  Ao tratar “da competência para apreciar pedido de restituição, ressarcimento  ou reembolso e declaração de compensação”, a IN 900, deixa patente que o objeto da análise a  ser realizada pela autoridade competente é tão somente sobre a restituição, o ressarcimento ou  a homologação da compensação, verbis:  “Art.  57.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado o disposto nos arts. 58 e 60.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação  de ofício com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à Derat  ou  à Deinf  que,  à  data  da  restituição, do reembolso, do ressarcimento ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  . . . .   Art. 63. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à RFB será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.”  A competência atribuída é tão somente para julgar o pedido de restituição ou  homologar  a  compensação.  O  fisco  pode  negar  a  restituição  ou  deixar  de  homologar  a  compensação se há problema em relação ao crédito a ser restituído.  Mas não é dado o direito de, no âmbito restrito do processo instaurado para se  discutir  o  pedido  de  restituição  ou  compensação,  a  autoridade  exigir,  por  vias  obliquas,  eventuais  débitos  encontrados  na  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A competência de exigir o crédito tributário é regulada por outras regras, que  visam dar certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito do fisco.  Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração, o fisco apura  o montante do  tributo devido e expede a notificação de  lançamento, estabelecendo a data ou  termo  para  o  pagamento  da  dívida.  A  certeza,  liquidez  e  exigibilidade  do  crédito  foram  devidamente determinadas pela legislação e pela administração pública.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     24 Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a questão é um pouco  diversa. Num primeiro momento,  a  legislação determina que  a dívida  tributária  seja  apurada  pelo  próprio  contribuinte,  devendo  este,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria tributável e recolher antecipadamente, se for o caso, o montante do débito acrescido ou  não  de  penalidades.  Além  de  realizar  esta  atividade  (apurar  e,  eventualmente,  pagar),  o  lançamento  por  homologação  somente  se  opera,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  isto  é,  somente  produz  efeitos,  se  as  autoridades  administrativas  tomarem  conhecimento  daquela  atividade exercida pelo contribuinte.  As  autoridades  administrativas  tomam  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  por  intermédio  das  obrigações  acessórias,  notadamente  das  declarações  criadas  com  esta  finalidade.  Estas  declarações  constituem  instrumento  hábil  à  exigência  do  crédito, consoante expressamente previsto no § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “§ 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Se  o  contribuinte  deu  ciência  às  autoridades  administrativas  quanto  à  atividade por ele exercida (determinar a matéria tributável, apurar o montante do tributo devido  e,  se  for  o  caso,  recolher  o  tributo  devido  com  ou  sem  multa),  opera­se  o  lançamento  por  homologação.  Nesta hipótese,  tendo em vista o  lançamento  realizado pelo contribuinte,  as  autoridades administrativas poderão realizar a sua revisão nos termos da cabeça do art. 149 do  CTN. Se o fisco não encontrar qualquer erro na atividade exercida pelo contribuinte, haverá a  sua homologação expressa, que ocorre com o simples termo de encerramento de fiscalização.  Mas  se  as  autoridades,  ao  realizarem  a  revisão,  encontrarem  algum  equivoco  na  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  deverão  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  de  modo  a  exigir  eventual diferença do tributo, nos termos do inciso V do artigo 149, que assevera:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  …..  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;”  O artigo seguinte mencionado no dispositivo acima é exatamente o artigo 150  que trata do lançamento por homologação, que vem a ser, segundo o dispositivo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.” (grifamos)  Desta  forma,  se  o  contribuinte  apurou  e  deu  conhecimento  da  atividade  exercida às autoridades administrativas, eventual revisão desta atividade, poderá ser realizada  pelas autoridades administrativas nos termos do artigo 149, V, do CTN antes mencionado, que  condiciona  a  revisão  “quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 13          25 legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade”  realizada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Toda  esta  revisão  é  executada  por  intermédio  de  um  procedimento  administrativo  de  fiscalização  regulado,  dentre  outras  regras,  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  que  prescreve:  "Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . .   § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.”  O Decreto nº 70.235/72 também estabelece que:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  A  função  do  procedimento  de  fiscalização  é  a  de  dar  a  certeza  e  liquidez  necessárias  ao  crédito  tributário.  A  exigibilidade,  necessária  a  qualquer  crédito,  depende  da  formalização  de  um  ato  administrativo,  qual  seja,  o  auto  de  infração  ou  a  notificação  de  lançamento, conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 70.235/72, verbis:  “Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.”  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     26 Em  apertada  síntese,  o  crédito  tributário  no  caso  do  lançamento  por  homologação  possui  exigibilidade  em  razão  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  atividade  que  determina  o  artigo  150  do  CTN,  apurando  a  dívida  e  informando  as  autoridades  administrativas, ou se estas, tomando conhecimento da atividade assim exercida, ao realizarem  a  revisão  daquela  atividade,  encontram  eventual  diferença,  lavrando o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento.   No caso dos autos, as autoridades administrativas encontraram diferenças na  base  de  cálculo  do  tributo  apurado  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Ao  invés  de  promoverem  o  início  de  um  procedimento  de  fiscalização,  nos  termos da legislação acima mencionada, optaram por simplesmente negar parte da restituição  do contribuinte.   Ou seja, exigiram o crédito tributário de forma oblíqua, por intermédio de um  procedimento interno sem previsão legal e em manifesta violação com as regras do Decreto nº  70.235/72 e do Decreto nº 3.724/01.   E  o  que  é  pior,  com  a  possibilidade  de  violar  a  regra  fundamental  do  parágrafo único do artigo 149 do CTN, que prescreve que “a revisão do lançamento só pode  ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”, que é de 5 anos contado do  fato gerador do tributo.   Ademais, ao realizar este procedimento interno, deixando de lavra o auto de  infração para exigir tributo, as autoridades, discricionariamente, estarão abrindo mão da multa  de  ofício,  o  que  é vedado pelo  artigo  142,  parágrafo  único  do CTN,  que  diz  ser  a  atividade  administrativa  do  lançamento  vinculada  e obrigatória. Neste  caso,  essas  autoridades  deverão  ser responsabilizadas pessoalmente pela multa que deixou de ser exigida.   E mais,  além de violar  todas as  regras  acima mencionadas, o procedimento  pretendido  constitui  verdadeira  compensação  de  ofício,  sem  obediência  às  regras  desta  modalidade de compensação, e sem existir dívida líquida e certa, necessária a qualquer tipo de  compensação, nos termos do artigo 170 do CTN.  No mérito,  acompanho o entendimento do  relator,  exarado em seu voto, no  sentido  de  que  as  vendas  para  a  zona  franca de Manaus  constituem,  ao  fim  e  ao  cabo,  uma  receita  de  exportação  isentas  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  na  esteira  de  diversos  julgados deste Conselho.    2) A questão envolvendo o crédito de PIS sobre frete  A questão objeto dos autos, diz respeito exclusivamente ao direito do crédito  de  PIS  sobre  gastos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  frete  entre  estabelecimento  da  mesma empresa.   Como  a  legislação  que  regula  a  não­cumulatividade  está  “consolidada”  na  Lei nº 10.833/04, que  trata da COFINS, vou me referir na maior parte do voto apenas a esta  norma legal, valendo o mesmo raciocínio para o PIS.    2.1) A não aplicação da regra do IPI e do IRPJ à não­cumulatividade do  PIS e da COFINS  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 14          27 Recentemente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  forma  acertada,  rejeitou a aplicação da legislação do IPI como fonte de inspiração para se interpretar e aplicar a  não­cumulatividade do PIS, em aresto assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.”  (Grifos nossos)  (Acórdão 9303­01.35)  Esse aresto rechaçou o entendimento que aplicava a legislação do  IPI, mais  precisamente, o Parecer Normativo nº 65/79, à não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   O  Parecer  Normativo  nº  65/79,  cabe  ressaltar,  alterou  um  posicionamento  anterior mais restrito sobre as regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em  razão da alteração legislativa no RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de  1979 (RIPI/79). Eis o que diz a ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  "stricto  sensu",  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos "que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     28 10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  Duas  observações  são  necessárias.  A  primeira,  diz  respeito  ao  alcance  da  legislação do  IPI, pois  esta  sempre  tratou  tão somente da definição  legal de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, e nunca definiu o conceito de insumo. E  assim o faz pelo simples motivo de que no IPI o crédito denominado de básico é do “imposto  relativo  á  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;” (art. 226, I, do Decreto 7.212/10 – RIPI). O Decreto 7.212/10, ao fim e ao cabo,  incorpora o entendimento exarado pelo referido Parecer Normativo nº 65/79.  A  segunda  observação  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  legislação  do  IPI  estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii) produto intermédio e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  convenção  normativa.  Estes  termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou de forma  mais  ampla,  com  a  alteração  do  RIPI/79.  A  definição  legal  pode,  ainda,  ser  delimitada  em  razão da aplicação do Direito aos casos concretos, que demandam uma interpretação específica  e uma decisão do caso em concreto à luz da não­ cumulatividade prevista na Carta Magna. No  âmbito do IPI não é inusitado a discussão se determinados bens conferem ou não crédito para  efeito da não­ cumulatividade.  O  que  quero  demonstrar  com  essa  singela  evolução  legislativa  é  que  a  legislação  do  IPI  sempre  cuidou  da  definição  legal  de  matéria­prima,  produto  intermédio  e  material de embalagem para efeito de crédito de  IPI, na vigência do RIPI/72, de  forma mais  restrita, e a partir do RIPI/79 até os dias atuais, como o RIPI/10, de forma mais ampla. E tratou  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 15          29 apenas destas espécies de insumo, posto que o direito ao crédito está inexoravelmente jungido  ao imposto incidente na aquisição desses produtos.   Em  verdade,  a  legislação  do  IPI  nunca  tratou  do  conceito  de  insumo,  até  mesmo por lhe ser despiciendo. Quando a legislação do IPI utiliza o termo insumo, o faz em  substituição  aos  termos  específicos  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  O  faz,  por  exemplo,  no  artigo  42  do  RIPI/10,  ao  dispor  que  podem  sair  com  suspensão  “as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).   Não há a menor dúvida que matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem  são  espécies  do  gênero  insumo,  mas  daí  a  dizer  que  o  conceito  de  insumo  restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.   Em  resumo,  o  que  importa  e  foi  amplamente  discutido  e  delineado  pela  legislação  do  IPI  foram  os  conceitos  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, que são meras espécies de insumo. O gênero insumo nunca foi conceituado pela  legislação do IPI para efeito de crédito.   Então,  é  totalmente  descabido,  violador  das  regras  mais  comezinhas  da  hermenêutica  jurídica,  utilizar os  conceitos da  legislação do  IPI que definem  tão  somente os  termos  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cuja  legislação em momento algum utiliza tais termos.   Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela  aplicável  ao  IPI  e  ao  ICMS,  até  porque  o  pressuposto  de  fato  é  diferente,  como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo:          "Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI  e  a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:        a) esconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;        b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e        c)  contrariar a  coerência  interna da exigência, pois esta  se  forma a partir do pressuposto de "receita" e não "produto".        Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     30       O significado não é algo que se agregue indissociavelmente  à palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­ Tû. O significado é evocado no interlocutor e determinado pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria."(Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  Mas se é verdade que a legislação que trata do IPI não serve como paradigma  à  interpretação das  regras da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, não é menos correto  que não se presta a esta finalidade as regras do IRPJ, como pretende o ilustre Relator do caso,  com a devida venia.  Por exemplo, a mão de obra ligada a fabricação é custo, e portanto,  insumo  aplicado na produção, de acordo com a legislação do imposto de renda. Porém, esse custo foi  excluído  expressamente  para  efeito  de  crédito  de PIS  e COFINS,  pela  simples  razão  de não  influenciar  na  cumulatividade  do  tributo,  na medida  em que  as  pessoas  físicas  estão  fora  do  campo de incidência do PIS e COFINS. Há outros exemplos de insumos que seriam custos ou  despesas para o imposto de renda, mas que não dariam direito a crédito do PIS e da COFINS,  exatamente por não violar a não­cumulatividade.   Outro exemplo interessante, a demonstrar que é equivocado usar a legislação  do  IRPJ  como  parâmetro  para  se  interpretar  as  regras  atinentes  aos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  diz  respeito  ao  período  de  competência  do  reconhecimento  do  custo.  Para  a  legislação do IRPJ, o custo somente impactará a base de cálculo do tributo quando da efetiva  venda da mercadoria  ou  do  produto,  havendo  a  baixa  do  estoque,  no  ativo,  contra Custo  do  Produto/Mercadoria Vendido, no resultado. Esse mesmo custo, por outro  lado, gera o crédito  de  PIS  e  da  COFINS  quando  da  aquisição  do  bem  ou  do  serviço,  e  não  quando  o  custo  impactar  o  resultado,  o  que  demonstra  um  descasamento  entre  a  legislação  do  IRPJ  e  das  contribuições em tela no que tange ao tratamento fiscal dos custos e despesas fundamentais a  ambos os tributos.  Então como decidir a questão posta nos autos?   Só há uma resposta a essa indagação: resolve­se o problema por intermédio  da  interpretação  jurídica  específica  das  normas  legais  atinentes  a  não­  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e COFINS. Vejamos.    2.2) A necessidade de se interpretar a regra da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS  É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”1,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.                                                               1 Celso Bastos, op. cit., p. 34­35.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 16          31 A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.   Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete2,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.   Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros, o:     “intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).   Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas, assim elencadas por Grau: (i) a primeira  relacionada à interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  antinomias”3, como condição de justiça do próprio ordenamento.4 É certo que existem normas                                                              2 Idem, Ibidem, p. 56.  3 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico. 8. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110  4 Idem, Ibidem,, p. 113  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     32 jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em  que  cada  um  tem  o  seu  porto  próprio,  conforme  ensina  Ferrara (2002)6.  No âmbito do direito tributário esta pauta é fundamental, visto que, consoante  Amaro  (2006), “não se  legisla, nem se  teoriza, nem se  ensina matéria  tributária  sem que se  tenha presentes conceitos estruturados noutros ramos da ciência jurídica.”7 Por este motivo é  fundamental à compreensão dos institutos, conceitos e formas de outros ramos do Direito.   Isto porque as regras tributárias são ditas de sobreposição. Segundo Francisco  Bianco:  "o direito tributário, como todo mundo sabe, é aquele direito de sobreposição, é um  direito  que  se  sobrepõe  ao  direito  privado  para  dele  extrair  o  conceito  e  regular  os  efeitos  tributários  decorrentes".8  Esta  sobreposição,  inclusive,  foi  regulada  pelo  próprio  CTN,  ao  estabelecer dentre as “regras legais”9 de hermenêutica, no artigo 109, que "os princípios gerais  de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos e  formas, mas não para definição dos  respectivos efeitos  tributários”,  e  também no art. 110, que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico que  não deva sua origem a uma finalidade”, concluindo que “a “contemplação, no sistema jurídico,  de  normas­objetivo  importa  a  introdução,  na  sua  “positividade”,  de  fins  aos  quais  ele  –  o  sistema  –  está  voltado.  A  pesquisa  dos  fins  da  norma,  desenrolada  no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme.”  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema.”                                                              5 “A coerência não é condição de validade, mas é sempre condição para a justiça do ordenamento. É evidente que  quando duas normas contraditórias são ambas válidas, e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra,  conforme o livre­arbítrio daqueles que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em  que se  inspiram ou  tendem a  inspirar­se os ordenamentos  jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor  da  igualdade).  Onde  existem  duas  normas  antinômicas,  ambas  válidas,  e  portanto  ambas  aplicáveis,  o  ordenamento jurídico não consegue garantir nem a certeza, entendida como possibilidade, por parte do cidadão, de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria  conduta,  nem  a  justiça,  entendida  como  o  igual  tratamento das pessoas que pertencem à mesma categoria.”   (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 8.ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  113)  6 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37.   7 Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2006, p 9   8  BIANCO, João Francisco. O Planejamento Tributário e o Novo Código Civil. In: Eduardo de Carvalho Borges  (Coordenador).Impacto Tributário do Novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 124.  9 V. R. Limongi França, Hermenêutica Jurídica. 6ª ed. Ver. E aum. – São Paulo: Saraiva, 1997, p. 21  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 17          33 As regras de hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  na  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  intepretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida.”  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao “espírito  da  lei” ou à “vontade do  legislador”, estará sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao  “texto” do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  E finaliza o ilustre Professor da Universidade do Largo de São Franciso, que:  “A  “abertura”  dos  textos  de  direito,  embora  suficiente  para  permitir que o direito permaneça ao serviço da realidade, não é  absoluta. Qualquer  intérprete estará,  sempre, permanentemente  por  eles  atado,  retido.  Do  rompimento  dessa  retenção  pelo  intérprete autêntico resultará a subversão do texto.  Além disso, outra razão impele­me a repudiar o entendimento de  que  o  intérprete  autêntico  atua  no  campo  de  uma  certa  “discricionariedade”. Essa razão repousa sobre a circunstância  de  ao  intérprete  autêntico não  estar  atribuída  a  formulação de  juízos  de  oportunidade  –  porém,  exclusivamente,  de  juízos  de  legalidade.  Ainda  que  não  seja  o  juiz meramente  a  “boca  que  pronuncia as palavras da lei”, sua função – dever­poder – está  contida  nos  lindes  da  legalidade  (e  da  constitucionalidade).  Interpretar  o  direito  é  formular  juízos  de  legalidade.  A  discricionariedade  é  exercitada  em  campo  onde  se  formulam  juízos de  oportunidade  (=  escolha  entre  indiferentes  jurídicos),  exclusivamente,  porém,  quando  uma  norma  jurídica  tenha  atribuído à autoridade pública a sua formulação.”  São  estas  as  premissas  que  pretendo  adotar  nas  razões  do  meu  voto,  que  passo a expor.    2.3) O princípio da não­cumulatividade e o seu papel na aplicação da lei.   Muito se discute sobre a natureza da não­cumulatividade no âmbito da Carta  Magna, se esta norma seria um princípio ou uma regra jurídica. Esta norma foi primeiramente  fixada para o IPI e ICMS e, mais recentemente, para o PIS e a COFINS.    Fl. 33DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     34 Canotilho  propõe  um  método  para  distinguir  as  regras  dos  princípios,  de  acordo com as seguintes razões, a saber:      “a) Grau de abstracção; os princípios são normas com um  grau de abstracção relativamente elevado; de modo diverso, as  regras possuem uma abstracção relativamente reduzida.    b)  Grau  de  determinabilidade  na  aplicação  do  caso  concreto:  os  princípios,  por  serem  vagos  e  indeterminados,  carecem de mediações  concretizadoras  (do  legislador,  do  juiz),  enquanto as regras são susceptíveis de aplicação directa.    c) Carácter  de  fundamentalidade  no  sistema das  fontes  de  direito:  os  princípios  são  normas  de  natureza  estruturante  ou  com  um  papel  fundamental  no  ordenamento  jurídico  devido  à  sua  posição  hierárquica  no  sistema  das  fontes  (ex.:  princípios  constitucionais)  ou  à  sua  importância  estruturante  dentro  do  sistema jurídico (ex.: princípio do Estado de Direito).    d)  “Proximidade”  da  idéia  de  direito:  os  princípios  são  “standards” juridicamente vinculantes radicados nas exigências  de  “justiça”  (Dworkin)  ou  na  “idéia  de  direito”  (Larenz);  as  regras  podem  ser  normas  vinculativas  com  um  conteúdo  meramente funcional.    f) Natureza normogenética: os princípios são fundamento de  regras,  isto  é,  são  normas  que  estão  na  base  ou  constituem  a  ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função  normogenética fundamentante.”      Alerta Canotilho  que  “a distinção  entre  princípios  e  regras  é particularmente  complexa”, e mais adiante assevera que:   “Os  princípios  interessar­nos­ão,  aqui,  sobretudo  na  sua  qualidade de verdadeiras normas, qualitativamente distintas das  outras  categorias  de  normas,  ou  seja,  das  regras  jurídicas.  As  diferenças  qualitativas  traduzir­se­ão,  fundamentalmente,  nos  seguintes  aspectos.  Os  princípios  são  normas  jurídicas  impositivas  de  uma optimização,  compatíveis  com  vários  graus  de  concretização,  consoante  os  condicionalismos  fácticos  e  jurídicos;  as  regras  são  normas  que  prescrevem  imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem)  que é ou não é cumprida (nos termos de Dworkin: applicable in  all­or­nothing fashion); a convivência dos princípios é conflitual  (Zagrebelsky),  a  convivência  de  regras  é  antinômica;  os  princípios  coexistem,  as  regras  antinômicas  excluem­se.  Conseqüentemente, os princípios, ao constituírem exigências de  optimização, permitem o balanceamento de valores e  interesses  (não  obedecem,  como as  regras,  à “lógica  do  tudo ou  nada”),  consoante  o  seu  peso  e  a  ponderação  de  outros  princípios  eventualmente conflituantes; as regras não deixam espaço para  qualquer  outra  solução,  pois  se  uma  regra  vale  (tem  validade)  deve  cumprir­se  na  exacta  medida  das  suas  prescrições,  nem  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 18          35 mais nem menos. Como se verá mais adiante, em caso de conflito  entre  princípios,  estes  podem  ser  objecto  de  ponderação  e  de  harmonização,  pois  eles  contêm  apenas  “exigências”  ou  “standards” que, em “primeira linha” (prima facie), devem ser  realizados; as regras contêm “fixações normativas” definitivas,  sendo  insustentável  a  validade  simultânea  de  regras  contraditórias.  Realça­se  também  que  os  princípios  suscitam  problemas de validade e peso (importância, ponderação, valia);  as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são  correctas devem ser alteradas).”    A não­cumulatividade, em sua essência, é uma mera técnica de apuração do  tributo,  que  pode  ser  concretizada  de  várias maneiras  (imposto­contra­imposto,  base­contra­ base,  dentre  outras  técnicas).  Porém,  quando  alçada  a  nível  constitucional,  a  não­ cumulatividade  pode  adquirir  feições  de  princípio  ou  regra,  ao  talante  do  legislador  constitucional.  A definição quanto a ser um princípio ou uma regra, a não cumulatividade,  dependerá  exclusivamente  (i)  do  grau  de  abstração;  (ii)  do  grau  de  determinabilidade  na  aplicação  do  caso  concreto;  (iii)  do  carácter  de  fundamentalidade  no  sistema  das  fontes  de  direito; (iv) da “proximidade” da idéia de direito; (v) da natureza normogenética.   No caso do IPI e do ICMS, me parece que a Constituição instituiu uma regra,  estabelecendo,  de  plano,  qual  seria  a  técnica  da  não  cumulatividade  a  ser  empregada  pelo  legislador  ordinário. Com  isso,  a  regra da  não  cumulatividade  do  IPI  e  do  ICMS  é  aplicada  diretamente  e  com  um  conteúdo meramente  funcional,  perdendo  certo  grau  de  abstração,  o  carácter de fundamentalidade no sistema das fontes de direito, e a natureza normogenética.  Por outro lado, quando a Constituição estabelece a não cumulatividade para  as  contribuições  sociais,  o  faz  de  forma  principiológica,  exatamente  pelo  elevado  grau  de  abstração e pela necessidade de determinabilidade na aplicação do caso concreto, pois, carece  de mediação  concretizadora  (do  legislador  e  do  juiz).  E  neste  contexto,  a  não  cumulativide  ganha um carácter de  fundamentalidade no sistema das  fontes de direito, pois deve ser visto  com  um  subprincípio  concretizador  de  outros  princípios  (o  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade,  dentre  outros),  passa  a  ter mais  proximidade  da  ideia  de  direito,  tendo  natureza  normogenética, ao ser fundamento das regras legais necessárias à sua concretização.   Este é o ponto fundamental, ao deixar ao talante do legislador ordinário traçar  as  normas  legais  concretizadoras  da  não­cumulatividade,  a Constituição  a  traçou  como  uma  verdadeira  ratio  para  tais  regras. O  legislador  possui  liberdade  para  traçar  os  parâmetros  da  não­cumulatividade, mas a sua atuação não é absoluta, na medida em que poderá ser mediada  pelo  juiz,  que  dirá  se  em  determinado  caso  concreto  a  regra  legal  da  não  cumulatividade  respeitou o princípio constitucional da não­cumulatividade.     2.4) A concretização do princípio pela regra da não­cumulatividade, que  adotou o método indireto subtrativo: crédito sobre aquisição de bens e serviços e custos,  despesas e encargos  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     36 A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/03 (EM no 197­A/2003  – MF),  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/03,  esclarece  que  a  legislação  adotou  o  denominado “método indireto subtrativo”, para efeito de aplicar a regra da não­cumulatividade  das contribuições em comento, assim descrito:    “Por se ter adotado, em relação à não­cumulatividade, o método  indireto  subtrativo,  o  texto  estabelece  as  situações  em  que  o  contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida,  créditos  apurados  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos,  custos, despesas e encargos que menciona.” (Grifos nossos)  O legislador optou por usar o denominado “método indireto subtrativo” como  forma de aplicar ou concretizar a não­cumulatividade no âmbito do PIS e da COFINS. Assim,  do  valor  apurado  das  contribuições  calculadas  sobre  as  receitas  (vendas,  serviços  e  outras)  auferidas pelo contribuinte, deduz­se créditos calculados sobre os “bens e serviços adquiridos,  custos, despesas e encargos mencionados pela norma legal”.   É importante notar que o crédito de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em  momento  algum  a  norma  legal  diz  isso. Mas  voltaremos  a  falar  sobre  isso mais  adiante.  O  crédito é sobre bens e serviços adquiridos e custos, despesas e encargos incorridos, pagos  ou  creditados.  Basta  uma  leitura  perfunctória  pelos  dispositivos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03 para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de  um custo, despesa ou encargo. O § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, é expresso neste sentido  ao explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  Mas  há  diferença  entre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos incorridos, pagos ou creditados?  Certamente que sim.  Em  relação  a  bens  e  serviços,  não  há  grande  dificuldades. O Código Civil  cuida  tanto de um quanto de outro,  bem como o Código de Defesa do Consumidor e outras  normas que dão a conformação do conceito jurídico de bens e serviços, a servir de parâmetro  para aplicação da regra tributária, ex vi do artigo 109 e 110 do CTN.   Porém,  a  questão  não  é  tão  simples  relativamente  a  custos,  despesas  e  encargos.  A  dúvida  que  exsurge  é  a  de  se  existe  um  conceito  jurídico  de  custo,  despesa  e  encargo, que possa ser utilizado para efeitos da legislação tributária?  Acreditamos  que  sim.  Com  efeito,  o  conceito  jurídico  de  custo,  despesa  e  encargo há ser perquirido no conjunto da  legislação que regula a geração e a divulgação das  informações  contábeis,  que  vem  sendo  chamado pela  doutrina  de Direito Contábil.  Segundo  Edmar Oliveira Andrade Filho:   “No  Brasil,  o  Direito  Contábil  é  formado  pelo  conjunto  das  normas  jurídicas  que  dispõe  sobre  a  formação,  elaboração  e  divulgação  de  demonstrativos  contábeis,  e  visam  á  tutela  de  diversos direitos dos usuários imediatos de tais informações (os  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 19          37 sócios  ou  acionistas)  ou  mediatos,  como  são  os  investidores  potenciais  Esse  conjunto  de  normas  é  formado  por  normas  imperativas  (também denominadas normas de ordem publica) e  por normas jurídicas dispositivas ou facultativas.”10  E complementa Andrade mais adiante, verbis:  “No  ornamento  jurídico  brasileiro,  a  Lei  n.  6.404/76,  diversas  vezes  modificadas,  é  o  principal  diploma  em  matéria  contábil  porque veicula inúmeras regras sobre o registro, e mensuração e  a divulgação de fatos contábeis. Também o Código Civil de 2002  contém normas de índole contábil que devem ser adotadas pelas  sociedades empresárias sujeitas a ele.  A  lei  ordinária  não  é  a  única  fonte  formal  de  introdução  de  normas jurídicas no ornamento estatal, na medida em que certa  parcela do poder de legislação vem sendo transferida a órgãos  do  Poder  Executivo  que  são  constituídos  sob  a  forma  das  denominadas Agências ou semelhantes, como é o caso da CVM.  A  lei  outorga  poderes  normativos  a  vários  órgãos:  assim,  por  exemplo, o poder de expedir normas contábeis é deferido á CVM  pelo  parágrafo  3º do  artigo  177  da Lei n.  6.404/76, que  tem o  seguinte enunciado:  “  §  3º  As  demonstrações  financeiras  das  companhias  abertas  observarão,  ainda,  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  e  serão  obrigatoriamente  auditadas  por  auditores independentes registrados na mesma comissão.”  No  fim  do  ano  de  2007,  foi  editada  a  Lei  n.  11.638/07,  que  introduziu  o  parágrafo 5º do artigo 177 da Lei n. 6.404/76, para reafirmar os poderes normativos da CVM  em  matéria  contábil  que,  a  partir  de  então,  recebeu  autorização  para  editar  normas  que  introduzissem  no  ornamento  jurídico  brasileiro  regras  alinhadas  com  padrões  contábeis  adotados em outros países. O preceito em questão tem a seguinte redação:  ‘’  §  5º  As  normas  expedidas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  a  que  se  refere  o  §  3º  deste  artigo  deverão  ser  elaboradas  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  adotados  nos  principais  mercados  de  valores  mobiliários. ‘’11  A legislação tributária utiliza reiteradamente os conceitos e qualificações dos  fatos  fornecidos  por  este  conjunto  de  regras  do  Direito  Contábil,  notadamente  da  Lei  nº  6.404/76,  para manter  os mesmos  efeitos  que  estes  fatos  produzem no  resultado  da  empresa  também em âmbito fiscal. Em outras situações, a legislação tributária utiliza o fato qualificado  pelo  Direito  Contábil  e  regula  os  seus  efeitos,  para  restringir  total  ou  parcialmente  ou  para  ampliá­los. O regramento do IRPJ sobre despesas é um bom exemplo.                                                              10 O Direito Contábil e a Disciplina Jurídica das Demonstraçoes Financeiras  Andrade Filho, Edmar Oliveira  11 Ob. cit.     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     38 As  despesas,  pelo Direito  Contábil,  todas  elas,  reduzem  o  lucro  líquido  da  pessoa jurídica. Porém, a legislação do imposto de renda somente permite a redução do lucro  tributável  (lucro  real)  pelas  despesas  a  que  denominou  de  “despesas  operacionais”  ou  “despesas necessárias”. Tais despesas, segundo a legislação fiscal, são aquelas “necessárias à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora”  (art.  299  do RIR/99)”.  Para não  deixar  o  conceito  de  necessidade  ao  juízo  subjetivo  de  cada  aplicador  da  norma,  a  legislação,  ademais,  definiu  que:  “são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa” (§ 1º); e que: “as  despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou  atividades da empresa” (§ 2º).  Veja  que  a  legislação  tributária  não  altera  o  conceito  de  despesa dada  pelo  Direito  Contábil,  esta  continua  sendo  um  gasto  despendido  para  obtenção  de  receitas,  cujo  efeito é o de reduzir o lucro líquido da sociedade, em termos gerais. A norma tributária apenas  qualifica,  para  efeitos  tributários,  dentre  a  totalidade  daquelas  despesas,  quais  as  que  serão  admitidas  para  redução  do  lucro  tributável.  As  que  não  forem  admitidas  fiscalmente  serão  somadas  ao  lucro  líquido  exclusivamente  para  efeito  da  apuração  do  lucro  real  (lucro  tributável). Ou seja, a legislação tributária restringiu o efeito fiscal das despesas conceituadas  pelo Direito Contábil. Mas a norma fiscal também pode ampliar os efeitos do Direito Contábil  para beneficiar o contribuinte, como no caso da depreciação acelerada, dentre outros exemplos.   Em  diversas  oportunidades  as  autoridades  administravas  manifestaram  o  entendimento quanto a estreita relação entre a norma contábil e a tributária. Neste sentido é o  Parecer Normativo CST nº 26/82, cuja ementa preceitua:  “EMENTA ­ As expressões "inexatidão quanto ao período­base  de  escrituração"  e  "inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência",  contidas  no  "caput"  e  no  §  1º  do  art.  171.  do  Regulamento do Imposto de Renda/80, significam inobservância  do regime de competência contábil previsto no art. 177. da Lei nº  6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).”  Mais  recentemente,  a  Lei  nº  11.683/07,  ao  alterar  a  Lei  nº  6.404/76,  expressamente dispôs:  “Art. 177...........................................................  §  2º  As  disposições  da  lei  tributária  ou  de  legislação  especial  sobre  atividade  que  constitui  o  objeto  da  companhia  que  conduzam  à  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem  a  obrigação  de  elaborar,  para  todos  os  fins  desta  Lei,  demonstrações  financeiras  em  consonância  com  o  disposto  no  caput  deste  artigo  e  deverão  ser  alternativamente  observadas  mediante registro:  I  –  em  livros  auxiliares,  sem  modificação  da  escrituração  mercantil; ou  II  –  no  caso  da  elaboração  das  demonstrações  para  fins  tributários,  na  escrituração  mercantil,  desde  que  sejam  efetuados  em  seguida  lançamentos  contábeis  adicionais  que  assegurem  a  preparação  e  a  divulgação  de  demonstrações  financeiras  com observância do disposto no caput deste artigo,  devendo  ser  essas  demonstrações  auditadas  por  auditor  independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.”  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 20          39 A norma demonstra a prevalência da escrituração mercantil sobre a tributária,  estabelecendo que  eventual  efeito  fiscal  diverso daquele estabelecido pela  lei  societária deva  ser  registrado  de  forma  apartada  (em  livros  ou  escrituração  própria).  Por  outro  lado,  deflui  deste dispositivo que se  inexistir  “lei  tributária ou de  legislação especial  sobre atividade que  constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis  diferentes”, prevalece os critérios da norma contábil para efeito fiscal.  O  que  estou  querendo  dizer  é  que  o  conceito  jurídico  de  custo,  despesa  e  encargo  para  efeito  da  aplicação  das  regras  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  à  não­ cumulatividade,  deve  ser  perquirido  no  conjunto  da  legislação  que  regula  a  geração  e  a  divulgação das informações contábeis, no Direito Contábil, notadamente na Lei nº 6.404/76 e  sua regulação.  De posse destes conceitos do Direito Contábil é que devemos identificar se a  legislação desses tributos, do PIS e da COFINS, os absorveu e deu o mesmo tratamento ou se  os tratou de forma diversa do ponto de vista fiscal, para extrair o correto alcance da norma.    2.5 O conceito jurídico de bem e serviços e de custo, despesa e encargos.  Bens,  segundo Silvio Rodrigues, “são  coisas  que,  por  serem úteis  e  raras,  são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico.”12 Segundo o Vocabulário Jurídico,  “toda  coisa,  todo  direito,  toda  obrigação,  enfim,  qualquer  elemento  material  ou  imaterial,  representando uma utilidade ou uma riqueza, integrado no patrimônio de alguém e passível de  apreciação monetária, pode se designada como bens” (De Placido e Silva, p. 208).  Quanto a serviço, o código civil dispõe que: “a prestação de serviço, que não  estiver  sujeita  às  leis  trabalhistas  ou  á  lei  especial,  reger­se­á  pelas  disposições  deste  Capítulo”  (Art. 593), estabelecendo ainda que: “toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,  material  ou  imaterial,  pode  ser  contratada  mediante  retribuição”  (Art.  594).  O  Código  de  Consumidor, no art. 3º, § 2°, prevê que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de  consumo, mediante remuneração,  inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e  securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.  Há  uma  relação  direita  entre  o  conceito  de  bens  e  serviços  e  o  de  custo,  despesas e encargos. A rigor, para o Direito Contábil, todos os bens e serviços adquiridos por  uma empresa constituem ou custo, ou despesa ou geram um encargo. A classificação do bem  ou serviços dentre uma destas categorias depende exclusivamente do destino a ele dado dentro  da  empresa.  Posso  adquirir  um  serviço  que  pode  ser  reconhecido  como  um  custo,  num  momento, e o mesmo serviço, ser uma despesa ou um encargo noutro, dependendo da utilidade  deste serviço.  Podemos dizer que para o Direito Contábil custo, despesa e encargo são bens  e serviços devidamente qualificados de acordo com a sua destinação dada pela empresa.  E qual a diferença entre custo, despesa e encargo?                                                              12 Direito Civil, 34ª ed., at., ­ São Paulo. Saraiva. 2003., p.116  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     40 Vejamos o que diz o Direito Contábil. O artigo 187 da Lei das Sociedades  Anônimas  (Lei  nº  6.404/76),  separa,  didaticamente,  o  “custo  das mercadorias  vendidas”  das  “despesas”  com  vendas,  financeiras,  gerais  e  administrativas,  se  referindo,  ainda,  a  outras  despesas operacionais, a saber:  “Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  ....  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;”  Os  custos,  despesas  e  encargos  impactam  o  resultado  da  mesma  forma,  reduzindo o  lucro  comercial  (lucro  líquido), mas  cada um ao seu  tempo e modo devidos, de  acordo com o tratamento despendido pela norma em comento.  O artigo 187 da Lei nº 6.404/76 não faz por mero acaso a distinção entre “os  custos das mercadorias e serviços vendidos” (i) das “despesas” (ii). Ensina o Professor Eliseu  Martins  da  FEA/USP,  que  custo  constitui  o  “gasto  relativo  à  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção de outros bens ou  serviços”,  enquanto que despesa  representa o “bem ou  serviço  consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas”.  Veja  que  bem  e  serviço  podem  ser  tanto  custo  quanto  despesa.  Será  custo  quando o bem ou serviço forem empregados na produção de outros bens e serviços e despesa  quando consumidos na obtenção de receitas.  Noutras  palavras,  considera­se  custo  todos  os  gastos  da  entidade  com  a  aquisição de bens e serviços (gastos com MP, PI, ME, serviços de manutenção, fretes, energia,  aluguel  etc.)  para  a  produção  daqueles  bens  e  serviços  que  serão  postos  a  venda  pela  companhia. O conjunto desses gastos denomina­se “custo de produção”.   Segundo  o  catedrático  paulista:  “são  custos  de  produção  os  gastos  incorridos no  processo  de  obtenção de bens  e  serviços  colocados  à  venda,  e  somente  eles.  Não  se  incluem  nesse  grupo  as  despesas  financeiras,  os  de  administração  e  as  de  vendas(...)”.  Todos  os  dispêndios  realizados  após  o  produto  ser  colocado  à  venda  pela  empresa constituem­se despesas, que podem ser de vendas (comissões e fretes), administrativas  (estabelecimento de venda, aluguel, luz etc.), financeiras (juros, encargos etc.).  Eliseu  Martins  assevera  que  “teoricamente,  a  separação  é  fácil:  os  gastos  relativos ao processo de produção são custos, e os  relativos à administração, às vendas e aos  financiamentos  são  despesas”. O  ilustre Professor  da USP,  ainda,  em  sua  festejada  obra,  ao  tratar da questão de “Onde Terminam os Custos de Produção”, assevera o seguinte:  “É bastante  fácil a visualização de onde começam os custos de  produção,  mas  nem  sempre  é  da  mesma  maneira  simples  a  verificação de onde eles terminam.   É relativamente comum a existência de problemas de separação  entre custos e despesas de venda.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 21          41 A  regra  é  simples,  bastando  definir­se  o  momento  em  que  o  produto  está  pronto  para  a  venda.  Até  aí,  todos  os  gastos  são  custos. A partir desse momento, despesas.  Por exemplo, os gastos com embalagens podem tanto estar numa  categoria  como  noutra,  dependendo  de  sua  aplicação;  quando  um  produto  é  colocado  para  venda  tanto  a  granel  quanto  em  pequenas quantidades, seu custo terminou quando do término de  sua produção. Como a embalagem só é aplicada após as vendas,  deve ser tratada como despesa. Isso implica a contabilização do  estoque  de  produtos  acabados  sem  a  embalagem,  e  esta  é  ativada num estoque a parte.  Se,  por  outro  lado,  os  produtos  já  são  colocados  à  venda  embalados de  forma diferente,  então seu custo  total  inclui o de  seu  acondicionamento,  ficando  ativados  por  esse  momento.”  (grifamos)    Todos  os  custos  estão  diretamente  ligados  ao  processo  de  produção  de  bens e serviços, até a efetiva venda do produto acabado. Enquanto não vendidos, os custos são  contabilizados na conta de estoque. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16(R1),  estoques são ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;  (b) em processo de produção para venda; ou  (c)  na  forma  de  materiais  ou  suprimentos  a  serem  consumidos  ou  transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.  Ainda de acordo com o referido Pronunciamento:     “10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais.   Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição. (NR)”  Então,  todos  os  “gastos  incorridos  no  processo  de  obtenção  de  bens  e  serviços colocados à venda, e somente eles” são “custos de produção, conforme ensina Eliseu  Martins, e são agrupados na conta de estoque da empresa até o momento da venda do produto.   Fl. 41DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     42 Quando  se  efetiva  a  venda  do  produto,  e  tão  somente  neste  momento,  o  estoque  é  baixado mediante  um  crédito  contra  um  débito  na  conta  de  “Custo  dos  produtos  Vendidos” (art. 187, II, da Lei 6.404/76), que é uma conta de resultado.   De acordo com o Manual de Contabilidade FIPECAF, “a apuração do custo  dos produtos vendidos está diretamente relacionada aos estoques da empresa, pois representa  a baixa efetuada nas contas dos estoques por vendas realizadas no período.”   Sérgio  Iudícibus  e  José Carlos Marion  demonstram  que  para  cada  setor  da  economia deve haver uma denominação para o custo de venda ou custo de produção, a saber:  para empresas industriais o custo das vendas é denominado Custo do Produto  Vendido (CPV);  para  empresas  comerciais  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV);  para  empresas  prestadoras  de  serviços  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo dos Serviços Prestados (CSP).13  Alexandre Assaf Neto  demonstra  com muita  propriedade  o  custo  de  venda  por cada atividade:  “O custo das mercadorias vendidas na empresa comercial nada  mais  representa  do  que  o  custo  histórico  de  aquisição  desses  bens. Nesse custo foram incluídos, ainda na forma de estoque, os  gastos com colocação das mercadorias em condições de venda,  como transporte, seguros, etc.   (...)  No caso da indústria, o custo dos produtos vendidos é obtido em  função da soma dos estoques iniciais com os custos de produção  do período e a diminuição dos estoques finais. Nesses custos de  produção,  como  também  comentado  na  seção  relativa  a  imobilizado, é adotado, no Brasil, o custeio por absorção.  Nesse principio de avaliação entram todos os custos relativos á  área de produção, quer direitos com relação aos produtos, quer  indiretos, quer fixos, quer variáveis.   (...)  Nas vendas de serviços as regras são as mesmas, teoricamente, é  comum encontrar empresas que não apuram o custo dos serviços  prestados  e  acabam  tratando  todos  esses  gastos  diretamente  como  despesas  do  exercício  e  misturando­as  ás  despesas  administrativas. Dentro de algumas áreas, com energia elétrica  e  telefonia,  há  certa  homogeneidade  de  tratamento  no  custo  desses serviços, mas tal fato não é comum em outras áreas. Isso,  porem,  não  é  tão  grave  já  que  a maioria  dessas  empresas  não  estoca  serviços  e  tal  tratamento  não  afeta  o  resultado  do  exercício. Para as sociedades que executam projetos e ordens de  serviços,  isso é altamente relevante, pois muitas vezes deveriam                                                              13 Contabilidade comercial: atualizado conforme Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09 / Sérgio de Iudícibus, José  Carlos Marion. – 9. Ed. – São Paulo : Atlas, 2010, p. Pagina 229  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 22          43 constar  no  Ativo  como  serviços  em  elaboração  os  custos  com  serviços parcialmente elaborados, mas cujas receitas ainda não  foram apropriadas porque mesmo sendo serviços de curto prazo,  não foram ainda transferidos aos clientes.14   Registre­se, por ser  importante à questão dos autos, na lição de Assaf Neto,  que são tidos como custos todos “os gastos com colocação das mercadorias em condições de  venda,  como  transporte,  seguros,  etc.”  Ou  seja,  os  gastos  realizados  pela  empresa  até  o  momento da  colocação  do produto  em condições de venda, o que  abarca os  fretes,  inclusive  entre estabelecimentos da própria  empresa,  constituem custo de produção.Com o advento da  venda,  há  a  baixa  do  estoque  e  o  correspondente  registro  do  custo  do  produto/mercadoria/serviço vendido, não se falando mais em “custos”.   A  partir  deste  evento,  a  venda,  a  empresa  reconhece  apenas  despesas,  que  “constituem­se das despesas pagas ou incorridas para vender produtos e administrar a empresa  e, dentro do conceito da Lei nº 6.404/76, abrangem também as despesas liquidas para financiar  suas  operações;  os  resultados  líquidos  das  atividades  acessórias  da  empresa  são  também  considerados operacionais.”15 Despesa, portanto, são todos os “gastos que se destinam às fases  de administração, esforço de venda e financiamento”.16  As despesas mais comuns são as de venda e as administrativas. As de venda  “representam os gastos de promoção, colocação e distribuição dos produtos da empresa, bem  como os riscos assumidos pela venda, constando dessa categoria despesas como: o pessoal da  área de vendas, marketing, distribuição, pessoal administrativo interno de vendas, comissões  sobre vendas, propaganda e publicidade, gastos estimados com garantia de produtos vendidos,  perdas estimadas dos valores a receber, provisão para créditos de liquidação duvidosa etc.” 17  As  despesas  administrativas  são  “os  gastos,  pagos  ou  incorridos,  para  a  direção  ou  gestão  da  empresa,  e  constituem­se  de  varias  atividades  gerais  que  beneficiam  todas as fases do negócio ou objeto social. Constam dessa categoria itens como honorários da  administração (Diretoria e Conselho), salários e encargos do pessoal administrativo, despesas  legais e judiciais, material de escritório etc.”  Dentre  as  despesas  administrativas  “estarão  registradas  as  despesas  com  a  ocupação  física  dos  imóveis  e  as  instalações  representadas  por  alugueis  e  despesas  de  condomínio, quando os  imóveis ou bens  forem de terceiros”, sendo certo que “para os bens  próprios,  a  despesa  seria  de  Depreciação  e  Amortização”,  isto  é,  os  denominados  encargos.  Desta  forma, o  art. 187 da Lei nº 6.404/76, quando menciona o “custo das  mercadorias e serviços vendidos”, está se referindo exatamente a  todos os custos atinentes à                                                              14 Finanças corporativas e valor / Alexandre Assaf Neto. – 3. Ed. – 2. Reimpr. – São Paulo : Atlas, 2008, Pagina  102  15   Manual de Contabilidade das sociedades por ações: aplicável ás demais sociedades / FIPECAFI; diretor  responsável Sergio de Iudícibus. 7ªed. – 4. Reimp. – São Paulo : Atlas, 2008  manual .....  16 Cf. Eliseu Martins, ob. cit. P. 27  17 Ob. cit.     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     44 produção de bens e serviços postos à venda, que são denominados também de custos de venda,  todos estes calculados até o momento em que o produto/serviço está pronto para a venda.   Estando  o  produto/serviço  pronto  para  a  venda,  ou  seja,  efetivamente  colocado  no  ponto  de  venda  da  pessoa  jurídica  (no  estabelecimento  vendedor),  não mais  se  cogita  de  custos,  e  sim,  de  despesas  com  as  vendas,  despesas  financeiras,  administrativas  e  outras operacionais.  Do  exposto,  em  apertada  síntese,  pelas  regras  do  Direito  Contábil,  mais  precisamente do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 e das normas que o regulam, conclui­se que:   Custo é o gasto relativo à aquisição de bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços;  Despesa representa o bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para  a obtenção de receitas.  Os  custos  de  produção  agrupados  no  estoque  da  empresa  são  os  gastos  despendidos  até o momento  em que o produto  está pronto para  a venda, no  estabelecimento  vendedor da empresa;  Com a venda, o estoque é baixado contra o Custo de produtos vendidos no  resultado da empresa;  A partir da venda somente há de se falar em despesas, como as despesas de  venda, as administrativas e financeiras.  Determinados dispêndios, com aquisição de bens e serviços podem ser tanto  custos como despesas. Será custo quando o bem ou serviço servir para a produção de outros  bens  e  serviços  e  despesa  quando  usado  para  a  obtenção  das  receitas,  como  a  embalagem  utilizada  até  o momento  em  que  o  produto  é  posto  à  venda,  ou  despesa  (de  venda),  se,  por  exemplo, a embalagem for utilizada após a venda.  Identificando  o  conceito  legal  de  custos,  despesas  e  encargos,  devemos  verificar o tratamento fiscal dado a cada um destes itens pela legislação fiscal que engendrou a  sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS.     2.6)  Dos  créditos  regulados  pelas  normas  legais  que  tratam  da  não  cumulatividade do PIS e da COFINS  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que cria a regra da não cumulatividade, com  as  alterações  perpetradas  posteriormente,  estabelece  que  do  débito  de  COFINS “a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 23          45 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.”   Esta  regra  deve  ser  analisada  na  sua  íntegra.  Não  há  como  compreender  o  inciso  I  e  II  dos  demais  incisos  da  norma  legal.  Eles  se  completam  como  norma  e  sentido.  Vejamos.    2.7 O crédito de bens adquiridos para a revenda (atividade comercial)  O item I do dispositivo, a toda evidência, cuidou da atividade comercial, ou  seja, aquela em que o bem é adquirido para ser revendido, sem ingressar em qualquer processo  de produção ou fabricação. Tanto é assim que o próprio dispositivo, ao excetuar determinados  bens para efeito do crédito, utiliza o termo mercadoria e não produto, sendo este ligado apenas  à atividade industrial.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     46 Na atividade comercial, portanto, o crédito de PIS e da COFINS, para efeito  da não­ cumulatividade, será apurado sobre os “bens adquiridos para revenda”.   Consoante  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  este  crédito  de  bens  adquiridos para a  revenda será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista na Lei  sobre o valor: “dos  itens mencionados  (...), adquiridos no mês”. Noutro giro, o crédito nesta  hipótese  será  calculado  sobre  o  valor  do  bem  adquirido  para  revenda  e  apropriado  pelas  aquisições ocorridas no próprio mês.   Duas  importantes  observações  devem  ser  feitas. A primeira  diz  respeito  ao  significado de “bens adquiridos para revenda” para o Direito Contábil. “Bens adquiridos para  revenda”  representa  exatamente  o  custo  das  vendas  ou,  mais  acertadamente,  o  Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV), nas atividades comerciais, nos termos do artigo 187 da Lei nº  6.404/76. Eis as palavras de Assaf Neto, que vale novamente transcrever, quando diz que “o  custo das mercadorias vendidas na empresa comercial nada mais representa do que o custo  histórico de aquisição desses bens.”  A segunda observação refere­se ao efeito fiscal do crédito de PIS e COFINS,  tratado  de  forma  diversa  do  efeito  previsto  no  Direito  Contábil,  mais  precisamente  no  que  tange ao momento de apropriação. Para a  legislação comercial o custo de venda ou custo da  mercadoria  vendida  (CMV)  somente  é  apropriado  e  impacta  o  resultado  da  empresa  no  momento da efetiva venda da mercadoria.   Para a  legislação em  tela,  o  crédito de PIS  e COFINS  calculado  sobre  este  custo  da mercadoria  vendida  (CMV)  é  apropriado  no mês  de  aquisição,  que,  em  regra,  não  coincide com o momento da venda da mercadoria.    2.8) O crédito de bens e serviços adquiridos para serem usados na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  (atividade  industrial e de prestação de serviços)   O II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 estabelece que “a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes”. Analisemos esse dispositivo detalhadamente.    ...crédito calculado em relação a bens e serviços...    Dissemos  acima  que  bens  são  todas  coisas,  direitos,  obrigações,  enfim,  qualquer  elemento  material  ou  imaterial,  representando  uma  utilidade  ou  uma  riqueza,  integrado  no  patrimônio  de  alguém  e  passível  de  apreciação  monetária,  e  que  serviços  são  quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração.   O dispositivo  é de  clareza meridiana  ao  dizer  que  o  crédito  é  sobre  bens  e  serviços. Insisto neste ponto, porque não é inusitado encontrar afirmações no sentido de que o  crédito do PIS e da COFINS é  sobre  insumos, buscando no  conceito deste a delimitação do  alcance da norma.   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 24          47 Em nossa opinião,  constitui  equívoco manifesto  esta  forma de  interpretar o  dispositivo, invertendo a equação da norma. O crédito não é calculado em relação aos insumos,  mas  sim  sobre  bens  e  serviços,  não  constituindo  esta  questão mero  jogo  de  palavras,  como  demonstraremos adiante.     ... utilizados como insumo ...    O  crédito  é  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  diz  a  norma. O  verbo utilizar neste trecho possui o sentido de “empregar (algo) em ou para determinado fim”  (Houaiss). Tal verbo no particípio (forma nominal) expressa uma ação plenamente concluída.  Ou  seja,  o  crédito  somente  pode  ser  calculado  em  relação  aos  bens  e  serviços  que  foram  efetivamente empregados em determinada  finalidade. Se o bem ou o serviço for desviado da  finalidade, o crédito não poderá ser usado.  A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  que  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo, com adiante veremos.  Insumo,  segundo  o  Dicionário  Houaiss,  constitui  “cada  um  dos  elementos  (matéria­prima,  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis  insumo “designa  todas as despesas  e  investimentos  que  contribuem  para  a  obtenção  de  determinado  resultado,  mercadoria  ou  produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um  dos elementos ou fatores (como máquinas e equipamentos, energia, trabalho ou mão de obra)  envolvidos na produção de mercadorias ou serviços.”  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technolog) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:   “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos necessários à produção de pães, bolos e confeitos.  Como se vê, podemos dividir os  insumos em amplas categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas incluir subdivisões mais limitadas. O trabalho abrange os  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     48 trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa.  As  matérias­primas incluem o aço, o plástico, a eletricidade, a água  e  quaisquer  outros  materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações, a maquinaria e outros equipamentos, bem como os  estoques.”  O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:     “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado, ou para a obtenção de  uma mercadoria ou produto até o consumo final. 2. É tudo aquilo que entra (input), em  contraposição  ao  produto  (output),  que  é  o  que  sai.  3. Trata­se  da  combinação  de  fatores  de  produção,  diretos  (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.18(grifamos)    Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, a energia, apenas para citar estes dois. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.   O  que  quero  dizer,  é  que  a  expressão  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo” abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria­ prima),  ou  insumos  diretos,  mas  sim,  todas  as  coisas  que  são  empregadas  como  fator  de  produção  e  que,  portanto,  são  também  consideradas  insumo,  os  denominados  insumos  indiretos.   Por exemplo, um serviço de manutenção, por sua natureza, não constitui um  insumo. Porém, se este serviço for empregado na produção ele equivalerá, para todos os fins, a  um fator de produção ou insumo. A energia elétrica, a rigor, também não é um insumo, mas o  será  quando  for  empregado  na  produção.  Os  combustíveis  e  lubrificantes  também  não  são  insumos  propriamente  ditos,  mas  adquirem  esta  qualificação  se  utilizados  como  fator  de  produção. Aliás, este exemplo foi dado pela própria norma, o que comentaremos mais adiante.  Assim,  verificamos  que  há  bens  e  serviços  que  são,  por  sua  natureza,  insumos, como a mão de obra, a terra, o capital, a matéria prima, que são ligados diretamente à  produção de bens e serviços. São os denominados fatores de produção diretos, que são assim  identificados por estarem ligados inexoravelmente à produção.  Mas  há  outros  bens  e  serviços  que  somente  ganharão  o  status  de  insumo  (indiretos)  ou  fator  de  produção,  pelo  fenômeno  da  equivalência,  quando  (estes  bens  e                                                              18 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 870  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 25          49 serviços)  forem  efetivamente  empregados  no  processo  de  produção  da  empresa.  São  os  denominados fatores de produção indiretos.   Em resumo, o crédito do PIS e da COFINS são calculados em relação a todos  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo,  assim  entendido  como  todos  os  fatores  de  produção diretos e indiretos aplicados na prestação de serviço ou no processo de produção das  empresas, os termos do II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03.    ...  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda ...  O  crédito  é  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  A  evolução  legislativa deste dispositivo revela, neste particular, a abrangência do seu alcance e a amplitude  do termo insumo.  Com efeito, na redação original do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02,  que tratava apenas do PIS, a previsão era de que o crédito seria calculado sobre: “II ­ bens e  serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação  de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  A redação deste dispositivo era confusa, pois dava a entender que no caso de  prestação  de  serviço  o  crédito  previsto  era  tão  somente  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos que seriam usados, os produtos fabricados, na prestação de  serviços. Ou seja, o crédito não seria de bens e serviços usados na prestação de serviços, mas  sim de bens e serviços utilizados na fabricação de produtos que seriam destinados à prestação  de serviços.  Por ser confuso, o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 foi rapidamente  alterado pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003, passando a dispor que o crédito seria sobre “II ­ bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.” A substituição foi sutil, a troca  do “à” por “na”, mas alterou substancialmente o sentido da frase, pois o crédito passou a ser  conferido  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços,  abarcando,  como  demonstrado  acima,  todos  os  fatores  de  produção,  diretos  e  indiretos,  aplicados na prestação de serviço.  Mas repare que, até este momento, o dispositivo mencionava apenas créditos  calculados sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados  á venda. Ou seja, apenas os bens e serviços empregados no processo de fabricação poderiam  gerar o crédito, o que na minha opinião abarcava apenas os fatores de produção diretos.  Posteriormente, o legislador alterou novamente a regra, inclusive para o PIS,  ao  instituir  a  não­cumulatividade  para  a  COFINS,  por  intermédio  da  Lei  nº  10.833/03,  que  estabeleceu o crédito sobre “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes”.  Este dispositivo foi alterado pela Lei nº 10.865, de 2004, que deu a redação  atual  acima  transcrita.  Para  facilitar,  vejamos  a  evolução  deste  normativo  num  quadro  comparativo:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     50 Lei 10.637  Lei nº 10.684  Lei nº 10.833  Lei nº10.865  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”  II  ­  bens  e  serviços utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.”  II ­ bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)    Portanto,  até o  advento  da Lei nº 10.833/03, os  bens  e  serviços que davam  direito ao crédito eram os utilizados como insumo apenas na atividade de fabricação, ou seja,  os  insumos  ou  fatores  de  produção  diretos.  Após  aquele  normativo,  a  regra  ampliou  sobremaneira  o  seu  alcance,  passando  a  admitir  o  crédito  dos  bens  e  serviços  não  apenas  usados como insumo na fabricação (fatores de produção diretos), mas sim em todo o processo  de produção (fatores de produção diretos e indiretos).  O  sentido  teleológico  da  alteração  foi  o  de  ampliar  o  alcance  da  regra  de  crédito, não apenas para abarcar os bens e serviços usados como insumo na fabricação, que é  uma  das  formas  de  produção,  mas  os  bens  e  serviços  usados  como  insumo  em  todas  as  atividades em que haja produção.  Fabricação,  na  verdade,  foi  mantido  no  texto  e  passou  a  ser  um  termo  meramente expletivo do gênero produção. Neste sentido o “ou” que liga produção a fabricação,  tem a função de uma conjunção explicativa.  Assim,  o  dispositivo  passou  a  abarcar  o  conceito  econômico  de  produção,  que,  segundo Marco Antonio Sandoval  de Vasconcellos,  “é o  processo  pelo  qual  uma  firma  transforma  os  fatores  de  produção  adquiridos  em  produtos  ou  serviços  para  a  venda  no  mercado.”19 No mesmo sentido assevera Antonio Barros de Castro e Carlos Francisco Lessa, a  saber:   “A produção baseia­se no trabalho humano dirigido no sentido  do  atendimento  de  necessidades  econômicas  individuais  e  coletivas.    Em dependência  do  produto  que  se  tenha  em  vista,  o  processo  produtivo envolverá o uso de determinadas formas de trabalho,  capital  e  recursos  naturais.  Cada  combinação  de  fatores  trabalho, capital e recursos naturais ­ constituindo uma unidade  produtora  ­  é  alimentada  pelo  resto  do  sistema,  que  lhe  provê  matérias­primas,  combustíveis,  energia,  serviços  de  diversas  ordens etc. Note­se, enquanto o emprego de fatores não implica  modificar  substancialmente  sua  existência,  os  bens  correntemente  adquiridos  pelas  unidades  produtoras  para                                                              19 Cf., in Economia Micro e Macro, 4ª ed. – SP: Atlas. 2011, p. 109.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 26          51 alimentar  seu  processo  produtivo  ­  ditos  insumos  ­  sofrem  sucessivas  transformações,  pelas  quais  chegam ulteriormente  a  converte­se em bens de utilização final. Com efeito, a produção  constitui,  por  vezes,  uma  longa  cadeia  composta  de  diversas  fases nas quais os bens, em processo de elaboração, incorporam,  progressivamente,  as  características  com  que  se  deverão  apresentar em mercado quando prontos para uso final.”    O  legislador  optou  por  conferir  o  crédito  abarcando  o  conceito  de  insumo  ligado  à  produção  ou  fator  de  produção,  em  razão  da  diversidade  de  atividades  produtivas  sujeitas  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Empresas  que,  a  despeito  de  serem  industriais,  não possuíssem unidade  fabril,  por  esta  ser  em parte ou  totalmente  realizada por  terceiros, como é comum no setor de bebidas e automotivo, por exemplo, estariam prejudicadas  se não fosse o alargamento da regra referente ao crédito.   A  produção  agrícola,  mineral  e  outras,  por  exemplo,  estariam  também  prejudicadas  com  o  conceito  restrito  de  insumos  empregados  na  fabricação,  na  forma  da  legislação anterior. Com o alargamento perpetrado pela Lei nº 10.833/03 para abarcar bens e  serviços empregados como insumo na prestação de serviços ou produção e fabricação, todas as  atividades  produtivas  estão  alcançadas  pela  norma,  de  forma  a  dar  a máxima  efetividade  ao  princípio da não­cumulatividade.  Cabe  ressaltar  que  não  há  como  restringir  o  sentido  de  produção  à  determinada atividade, como pretendem alguns, que sustentam que este termo foi inserido no  dispositivo apenas para abarcar a produção agrícola.   Com a devida vênia, além de ser uma interpretação que contraria o princípio  da não­cumulatividade, esta pretensa restrição do dispositivo viola as regras mais comezinhas  da  hermenêutica,  pois,  ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus  (onde  a  lei  não  distingue, não pode o intérprete distinguir). Como ensina Carlos Maximiliano:     “Quando o  texto menciona o gênero, presumem­se  incluídas as  espécies respectivas; se faz a referência ao masculino, abrange o  feminino;  quando  regula  o  todo,  compreendem­se  também  as  partes. Aplica­se a regra geral aos casos especiais, se a lei não  determina evidentemente o contrário.  Asseverando de forma contundente o saudoso Maximiliano, que:   “Quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplica­lo  a  todos  os  casos  particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstancias  da  questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar  condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas.” 20                                                              20 Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro : Forense, 1996, p. 246/247  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     52 O  termo  “produção”  mencionado  no  dispositivo  em  comento,  constitui  o  processo de transformação dos fatores de produção adquiridos em produtos ou serviços para a  venda, sendo gênero de várias espécies (produção industrial, agrícola, mineral, agropecuária e  etc), todas elas abarcadas pelo dispositivo para efeito de crédito. Tratou do gênero produção, e  não apenas de um processo produtivo, que é a fabricação.  ... inclusive combustíveis e lubrificantes  O  advérbio  inclusive,  significa  “com  inclusão  de,  de  forma  inclusiva”  (Aulete)  ou  ainda,  “inclusivamente”  (Michaellis).  Inclusivamente  significa  “de  maneira  inclusiva,  com  inclusão,  de  modo  que  fique  incluído  ou  compreendido;  sem  exceção,  sem  exclusão” (Aulete).  O  legislador  desde  a  edição  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  tornar  incluso  os  combustíveis e lubrificantes dentre os bens e serviços que dariam direito ao crédito, explicitou  que  não  apenas  os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo  diretamente  no  processo  de  fabricação,  isto  é,  os  fatores  de  produção  diretos,  serviriam  para  o  cálculo  do  crédito,  mas  também os  fatores de produção  indiretos,  aqueles bens  e  serviços  equivalentes  a  insumo em  razão  de  serem  empregados  no  processo  de  produção  (fatores  indiretos),  como  são  os  combustíveis e lubrificantes.   A questão controvertida estava em saber se, com a inclusão de combustíveis e  lubrificantes,  o  legislador  ampliou  o  dispositivo  para  abarcar  todos  os  fatores  de  produção  indiretos,  ou  apenas  aqueles  que  mencionaram.  Essa  discussão,  entretanto,  tornou­se  despicienda  com  a  alteração  legislativa  levada  a  efeito  pela  Lei  nº 10.833/03,  que  inseriu  o  termo “produção” no texto do normativo, para deixar claro que todos os insumos ou fatores de  produção diretos e indiretos conferiam o crédito de PIS e da COFINS.  Então o crédito do PIS e da COFINS é calculado em relação a todos os bens e  serviços empregados como insumo, assim entendido como todos os fatores de produção diretos  e indiretos aplicados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda.    2.9) O valor e o momento de apropriação do crédito   O § 1º do  artigo 3º da Lei  nº 10.833/03  estabelece que o  crédito  calculado  sobre os “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833) será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  na  Lei  sobre  o  valor  “dos  itens  mencionados (...), adquiridos no mês”, ou seja, dos bens e serviços empregados como fator de  produção direto ou indireto.  No Direito Contábil  o  valor  dos  fatores  de  produção  diretos  e  indiretos  ou  insumo  é  representado  pelo  custo  de  produção  ou  custo  das  vendas,  ou  mais  precisamente,  usando  o  termo  legal  previsto  no  artigo  187  da  Lei  nº 6.404/72,  e  na  lição  de  Iudícibus  e  Marion:  para  empresas  industriais,  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo do Produto Vendido (CPV);  para  empresas  comerciais,  o  custo  das  vendas  é  denominado  Custo das Mercadorias Vendidas (CMV);  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 27          53 para  empresas  prestadoras  de  serviços,  o  custo  das  vendas  é  denominado Custo dos Serviços Prestados (CSP).21    É  fundamental  observar  que  os  termos  “insumo”  ou  “fator  de  produção”,  “custo  de  produção”,  “custo  de  venda”,  “Custo  do  Produto  Vendido  (CPV)”,  “Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV)”, “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, são representações de  uma mesma realidade, o que muda é apenas a visão do observador.   Quando se  fala em  insumo ou  fator de produção a  realidade é descrita pela  ótica da economia. Ao mencionar custo de produção, custo de venda, esta mesma realidade é  descrita pelos  contadores. Quando  falamos em Custo do Produto Vendido  (CPV), Custo das  Mercadorias Vendidas (CMV), Custo dos Serviços Prestados (CSP), àquela realidade é tratada  pelo Direito Contábil.  Do ponto de vista  fiscal esta mesma  realidade  foi absorvida pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  ao  dispor  sobre  os  créditos  calculados  sobre  os  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda”.  Aliás,  se  fizermos  uma  comparação  entre  os  conceitos  de  custo,  custo  de  produção e a referida norma fiscal, veremos que todos tratam de uma mesma realidade:     Conceito da Lei nº 10.833  Conceito de custo  Conceito  de  custo  de  produção  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  “gasto  relativo  à  bem  ou  serviço  utilizado  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços” (Eliseu Martins)   “os  gastos  incorridos  no  processo  de  obtenção  de  bens  e  serviços  colocados  à  venda”. (Eliseu Martins)    O sentido teleológico do dispositivo é muito simples, os custos ou custos de  produção,  ou  CPV  e  CSP,  são  os  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços empregados ou utilizados na obtenção dos produtos destinados à venda. Para o direito  fiscal,  esses  dispêndios  são  os  essenciais  à  obtenção  da  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  O legislador, em nossa opinião, empregou este conceito de custo de produção  ou  de CPV, CMV e CSP  exatamente  por  serem  conceitos  técnicos,  razoavelmente  definidos  pelo  Direito  Contábil,  deixando  ao  intérprete  apenas  a  função  de  analisar  as  operações  concretas de cada empresa para identificar se este ou aquele gasto é efetivamente um custo de  produção.  É  vasta  a  doutrina  sobre  custo,  seja  na  economia,  na  contabilidade  ou  no Direito                                                              21 Contabilidade comercial: atualizado conforme Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09 / Sérgio de Iudícibus, José  Carlos Marion. – 9. Ed. – São Paulo : Atlas, 2010, p. Pagina 229  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     54 Contábil, por serem estes os gastos fundamentais à Teoria da Empresa, na medida em que estão  ligados à sua produção.   Cabe ressaltar que dois equívocos são comumente praticados ao se analisar a  questão  em  tela. O  primeiro,  e mais  comum,  é  de  inserir  determinadas  despesas  no  rol  dos  gastos que seriam custo. Custo e despesa são termos técnicos e possuem conceitos diversos e  delimitados,  como  demonstrado  acima. Um  dispêndio  não  é  custo  ou  despesa  ao  talante  do  aplicador  da  norma,  pois  as  normas  do Direito  Contábil  delimitam  com  razoável  precisão  o  alcance de cada termo.   O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  tratou  do  crédito  de  PIS  e  COFINS apenas dos custos de produção, e não de despesas. As despesas, que geram o crédito  de PIS e COFINS, foram taxativamente determinadas nos demais incisos III a IX do artigo 3º  da  Lei  nº  10.833/03.  Ou  seja,  o  legislador  didaticamente  separou  os  custos  de  produção,  permitindo  que  todos  eles  gerassem  crédito  de  PIS  e  da  COFINS,  no  inciso  II  acima  mencionado,  e  nos  demais  inciso  cuidou  de  determinadas  despesas,  e  apenas  estas,  dariam  direito ao crédito.   O  segundo  equívoco  é  trazer  para  a  análise  do  caso  o  conceito  de  necessidade,  ou  seja,  sustentar  que  daria  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  os  gastos  que  seriam  necessários  à  empresa.  Daí  advém  a  dúvida:  os  créditos  gastos  seriam  necessário  à  produção? Necessários à atividade? Necessários ao empreendimento? Necessários ao dono da  empresa? Necessários para a Receita Federal do Brasil?   Ora,  o  legislador  ao  regular  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  em momento  algum  usou  o  termo  “necessidade”.  Utilizou  o  termo  “utilizado”,  no  sentido  de  empregado,  para  regular  os  bens  e  serviços  ligados  à  prestação  de  serviço  ou  produção,  para  efeito  de  conferir o crédito.   E mais, quando se traz o conceito de necessidade haverá sempre a tentação de  se  buscar  na  legislação  do  imposto  de  renda  a  definição  de “despesas  necessárias”,  para  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  referentes  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS.  Veja  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  define  as  “despesas  necessárias”,  como  um  limitador  do  conceito  de  “despesa”  do  Direito  Contábil,  como  acima  demonstrado.  Esta  definição  em  hipótese  alguma  se  aplica  aos  custos  ou  custos  de  produção. Os  custos  são  gastos  sempre  e  inexoravelmente  essenciais  à  empresa,  e  não  apenas  necessários. O  conceito  de  necessidade  não se aplica aos custos de produção.   Mas  qualquer  custo  de  produto  (direto  e  indireto)  é  passível  de  conferir  o  crédito  de  PIS  e  COFINS?  A  resposta  é  negativa.  Sobre  esta  questão,  mais  uma  vez  o  legislador foi didático, criando as seguintes restrições:   veda o crédito sobre custos diretos e indiretos de mão­de­obra paga a pessoa  física;  veda  o  crédito  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  (custos  de  produção)  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição;  limita  o  crédito  exclusivamente  aos  bens  e  serviços  (custo  de  produção)  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 28          55 que  os  custos  incorridos,  sejam  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País.   A  título  de  conclusão,  podemos  ressaltar  que,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito do PIS e da COFINS é calculado em relação a todos os  bens  e  serviços  empregados  como  insumo,  assim  entendido  como  os  fatores  de  produção  diretos e indiretos, na prestação de serviço ou no processo de produção das empresas. O valor  do  crédito  será  apurado  aplicando­se  a  alíquota  regular  sobre  o  Custo  do  Produto  Vendido  (CPV)” ou o “Custo dos Serviços Prestados (CSP)”, registrado na contabilidade da empresa, e  serão apropriados no mês da aquisição do bem ou serviço.     2.10) O frete como custo de produção.  Feitas as considerações acima, a respeito do conceito legal de bens e serviços  e  custo  e despesa,  para  efeito  do  crédito  de PIS  e COFINS,  vejamos  onde  se  enquadram  os  gastos feitos pelas empresas a título de frete.    Num  ciclo  de  produção,  até  o  momento  em  que  o  produto  é  colocado  efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos  com  transporte  (frete).  Assim,  da  fábrica  o  produto  pode  ser  enviado  para  armazéns,  para  centros de distribuição (CD), inclusive em outros Estados.   Todas essas remessas ainda fazem parte do processo de produção da empresa,  segundo  o  Direito  Contábil.  Mesmo  estando  o  produto  acabado,  apenas  o  processo  de  fabricação foi esgotado, não o processo de produção o qual se finaliza apenas quando o produto  é colocado efetivamente à venda.   Os gastos de frete da empresa até o momento em que o produto está colocado  à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado, irão integrar o custo  da  mercadoria  ou  produto  vendido,  segundo  o  Direito  Contábil  (art.  187,  II,  da  Lei  nº  6.404/76).  Nesses  casos,  em  todos  eles,  o  frete  é  tido  como  custo  de  produção  ou  fator  de  produção.   Na verdade, a produção inicia­se com a aquisição das matérias­primas, antes  de  iniciado qualquer processo de fabricação. Com a fabricação, o ciclo de produção somente  encerra após o produto estar disponível para a venda. Durante todo este processo de produção  os gastos com transportes irão integrar o custo de produção, ou custo de venda, ou, ainda, custo  do produto vendido.   Aliás,  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  vem  reconhecendo  reiteradamente o direito ao crédito sobre o custo de fretes na aquisição de matéria prima, isto é,  o  custo de  algo que sequer  ainda  integrou o processo de  fabricação. E o  fundamento para  o  deferimento  desse  crédito  é  singela,  pois  o  valor  do  frete  integra  o  custo  do  bem,  conforme  diversas soluções de consulta, a saber:    “CRÉDITO.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  O  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica,  para  transportar  bens  adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     56 produtos destinados à venda, compõe o custo do bem, podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado  do  PIS/Pasep não­cumulativo.”  (Solução de Consulta nº 132 de 10 de maio de 2005)    ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA:  CRÉDITO.  FRETE.  O  valor  do  frete  pago  na  aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito  previsto  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  a  aquisição  do  insumo  dê  direito  à  apuração  de  crédito  e  desde  que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência da Cofins. (  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63 de 12 de Julho de 2010)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  O  VALOR  DO  FRETE  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE COMPÔEM  O  CÁLCULO  DA  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos da COFINS. (SOLUÇÃO DE CONSULTA  Nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Este  é  o  ponto  fundamental,  nobres  colegas.  O  fato  é  que  pelo  Direito  Contábil,  todos  os  valores  despendidos  com  transporte  (frete)  desde  a  aquisição  da  matéria  prima até o produto acabado ser colocado à venda nos pontos de vendas, fazem parte do custo  do produto e são considerados custo de produção.   Em  outras  palavras,  os  fretes  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  produtivo,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição  do  produto acabado e a remessa para os pontos de venda, compõem o custo do produto destinado  à venda, nos termos do artigo 187 da Lei nº 6.404/76. Esta é, aliás, a jurisprudência reiterada  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aresto cuja ementa é a seguinte:   “FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  ­  O  preço  do  frete  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  empresa complementa o custo de aquisição delas, nos termos do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  182  do RIR/80  (Ac.  1º CC  101­82.937/92 ­ DO 08/05/95).”  O  Conselheiro  José  Eduardo  Rangel  de  Alckmin,  Relator,  em  seu  aresto  asseverou:  “Está correto o entendimento da autoridade revisora, segundo o  qual  o  custo  com  a  transferência  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos da empresa complementa o custo de aquisição  delas, nos termos do disposto no parágrafo único do art.182 do  RIR/80.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 29          57 Com  efeito,  o  preço  do  transporte  da  mercadoria  de  um  para  outro estabelecimento é inerente à própria mercadoria e a ela se  agrega para compor­lhe o custo.  Há  um  vinculo  específico  do  frete  à  mercadoria  transportada,  não  podendo  dela  ser  apartado  para  ser  incluído  em  despesas  gerais como pretende a recorrente.”    A despeito  de  ser  aplicada  no  âmbito  do  IRPJ,  esta  decisão  é  inteiramente  aplicável  ao  presente  caso,  exatamente  porque  trata  do  frete  como  custo  de  aquisição  da  mercadoria antes dela ser colocada a venda. O Conselho reconheceu que o frete como custo é  do Direito Contábil, devendo, pelas  regras do  IRPJ,  ser mantido o mesmo efeito. No  IRPJ o  impacto de se reconhecer este gasto como custo de produção ou despesa é temporal. Se fosse  despesa  o  contribuinte  anteciparia  o  impacto  do  gasto,  pois  como  custo  este  gasto  somente  reduziria o lucro líquido quando da venda, com a baixa do estoque. O Conselho decidiu que o  frete  entre  estabelecimentos,  pelo  Direito  Contábil,  é  efetivamente  custo  do  produto  ou  mercadoria.   Neste  mesmo  sentido,  são  os  seguintes  arestos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, verbis:    “FRETES  ­  SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES  ­ Os  dispêndios  com fretes de mercadorias  integram o custo de aquisição e são  imputados  proporcionalmente  aos  estoques,  sendo  elementos  constitutivos do custo das mercadorias vendidas nas posteriores  saídas.  Em  havendo  subavaliação  de  estoques  no  balanço  de  encerramento  do período, decorrente  da não  inclusão  do  valor  dos  fretes  correspondentes,  correta  é  a  glosa  dos  valores  apropriados  indevidamente  como  despesas,  quando  nos  exercícios envolvidos foram apurados ou compensados prejuízos  fiscais.” (Ac. CSRF/01­1.253/91 ­ DO 25/11/94).   “FRETES ­ A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar  o diferimento da tributação do  lucro para o exercício  seguinte.  Os fretes, por se integrarem ao custo das mercadorias vendidas,  não  podem  constar  como  despesas  relacionadas  com  as  mercadorias  que  se  encontram  em  estoque  no  momento  da  apuração  dos  resultados  do  exercício.  Em  ambos  os  casos,  há  postergação do pagamento do imposto.”   (Ac.  1º  CC  103­8.957/89  ­  Resenha  Tributária,  IR  ­  Jurisprudência Administrativa 12.2, pág. 261).  O  frete  como  custo  de  aquisição  não  é  uma  regra  do  direito  tributário,  da  legislação do IRPJ, mas sim do Direito Contábil, que regula e limita o conceito de custo.   E  neste  ponto,  é  fundamental  trazer  a  baila  novamente  a  questão  da  coerência. Não há  como  interpretar  e  aplicar  a  norma dizendo que  os  dispêndios  com  fretes  integram  o  custo  de  aquisição  e  são  imputados  proporcionalmente  aos  estoques,  sendo  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO     58 elementos  constitutivos  do  custo  do  produto  vendido  para  efeito  do  IRPJ,  e não  aplicar  este  mesmo raciocínio para efeito da legislação do PIS e da COFINS.  A coerência é  fundamental a qualquer pessoa que queira  realizar um pouco  de justiça!  A realidade é que o Direito Contábil regula e determina que todos os valores  pagos de frete, desde a aquisição da matéria­prima até o produto ser posto à venda, fazem parte  do  custo  de  produção,  estando  o  crédito  assegurado  pelo  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03.   Desta forma, o contribuinte possui o direito de utilizar o crédito do PIS e da  COFINS sobre os fretes pagos para a movimentação de seus produtos até a sua colocação no  estabelecimento  vendedor,  visto  que  todos  esses  gastos  constituem,  exatamente,  o  custo  de  produção, crédito este assegurado pelo inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03.   E não se pode confundir o crédito de PIS sobre o frete utilizado como insumo  na produção, isto é, como custo de produção, crédito este que tem fundamento no inciso II do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, com o frete pago na venda do produto, tido como despesa, cujo  crédito foi assegurado no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03.    2.11) O crédito de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete  Se é verdade que pelo Direito Contábil todos os gastos do frete pagos antes  da  venda  da mercadoria  compõem o  custo  da mercadoria  ou  produto  vendido,  não  é menos  correto que o dispêndio com frete na venda do produto será tido como despesa.  Esta despesa decorre de operações mercantis de compra e venda, em que cabe  ao  vendedor  a  obrigação  de  entregar  a  mercadoria  ao  comprador  em  seu  estabelecimento,  correndo  por  conta  do  vendedor  as  despesas  com  frete.  São  negócios  com  a  denominada  cláusula  CIF  (abreviatura  da  expressão  inglesa  “Cost,  Insurance  and  Freight”),  nos  quais  o  preço  da  venda  abarca  as  despesas  com  seguro  e  frete  até  o  local  de  destino  o  vendedor. A  cláusula  CIF  se  contrapõem  a  cláusula  FOB  (“Free  On  Board”),  quando  é  atribuído  ao  comprador as despesas decorrentes do transporte (frete e seguro).   O  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  ao  estabelecer  o  crédito  calculado em relação ao “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o  ônus for suportado pelo vendedor”, cuidou exatamente do frete tido como uma despesa, aquele  pago pela empresa nas operações realizadas com a cláusula CIF.   O  legislador  foi  didático  e  cuidou  neste  dispositivo  apenas  do  frete  “na  operação  de  venda”  e  apenas  quando “ônus  for  suportado  pelo  vendedor”,  referindo­se  às  operações de venda com cláusula CIF.   Cabe registar que a referência a que o dispositivo faz a “nos casos dos inciso  I e II”, tem o condão de restringir o crédito com despesas frete. É que somente dará crédito os  fretes  cujo  ônus  foi  assumido  pelo  vendedor  (cláusula  CIF)  na  operação  de  venda  de  mercadorias  revendidos,  no  caso  da  atividade  comercial  (inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03), ou na operação de venda de produtos, no caso da atividade produtiva (inciso II  do art. 3º da Lei nº 10.833/03). Com esta restrição, por exemplo, o frete pago pela empresa na  venda, de um ativo, não estaria abarcado pelo dispositivo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO Processo nº 11080.008337/2005­51  Acórdão n.º 3302­01.168  S3­C3T2  Fl. 30          59 Na minha ótica, seria um nonsense a conclusão de que o legislador concedeu  o  crédito  sobre  uma  despesa  de  venda,  isto  é,  o  frete  “na  operação  de  venda”,  na  forma do  inciso IX, e não ter concedido o crédito sobre os custos que a empresa realizou com fretes, o  que decorreria da interpretação do inciso II.   Os custos, inclusive com frete, fazem parte da própria existência, da razão de  ser das  empresas,  sem eles não há produto,  não há  receita,  não haveria PIS  e COFINS. Não  existe  nem  na  legislação  contábil  ou  na  tributária  um  conceito  de  custo  necessário,  pois  o  adjetivo  necessário  seria  um  pleonasmo. Todo o  custo  é  necessário  à  empresa,  diferente  das  despesas.  E  é  por  esse motivo  que  os  incisos  I  e  II  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03  asseguram  os  créditos  sobre  os  custos  de  produção  das  empresas  nas  atividades  neles  mencionadas (atividade comercial, de serviço e de produção), estabelecendo os demais incisos  (III a IX) daquele normativo a regra de crédito de PIS e COFINS sobre determinadas despesas  neles especificadas.   Em  conclusão,  a  Lei  nº  10.833/03,  em  homenagem  ao  princípio  da  não­ cumulatividade,  estabelece  o  direito  de  crédito  de  todos  os  custos  ou  despesas  com  frete,  o  primeiro, o frete como custo de produção, no inciso II do artigo 3º, e, o segundo, despesas com  frete, no inciso IX, do artigo 3º, ressaltando que este crédito está condicionado à assunção do  custo pelo vendedor  (cláusula CIF)  e  a que as operações  sejam de venda de mercadorias ou  produtos.  Por estas razões, neste particular, acompanho o voto do ilustre Relator, para  dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, mas o faço apenas pelas conclusões.   É como voto.     (Assinado digitalmente)  Leonardo Mussi  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/01/20 12 por LEONARDO MUSSI DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assina do digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por JOSE ANTO NIO FRANCISCO

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Numero do processo: 11065.914564/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914564/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.405  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 64 /2 00 9- 30 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914564/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.405  S3­TE03  Fl. 105          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  156,52,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914564/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.405  S3­TE03  Fl. 106          3 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original  total da contribuição a recolher de R$ 7.852,77, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 156,82, contrastado com o recolhido de R$ 567,27, indicaria que o valor total a recolher  apurado  na  diligência  seria  superior  à  soma do  valor  originalmente  recolhido  com  o  crédito  obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o contribuinte reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  abril de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em abril de 2007, em razão do que a  apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão por parte  da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914564/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.405  S3­TE03  Fl. 107          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição apurada em abril de 2002, que corresponde ao período sob análise nestes autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914564/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.405  S3­TE03  Fl. 108          5 Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida  em  abril  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  desde  abril  de  2007,  em  razão do que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de  revisão por parte da Fazenda Pública, há que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe  favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (15/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em abril de 2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu                                                              3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914564/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.405  S3­TE03  Fl. 109          6 mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em  abril  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914564/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.405  S3­TE03  Fl. 110          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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