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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706991 #
Numero do processo: 13603.000930/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do IPI. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03980
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2. (9 3 ;9 9(3 ,sek),Lurxi., MINISTÉRIO DA FAZENDAtfa::1‘4,t,, Rubrica i=":' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.376 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : MSA - Infor Sistemas e Automação S/A IPI - SOFTWARE - Constitui bem intelectual o software fornecido mediante contrato de licenciamento ou cessão, não podendo ser considerado produto industrializado para efeito de incidência do IPI. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Otacilio ntas Cartaxo Presidente -e , ,- - - • Ric rdo Leite Rodrigues R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 Ait -44r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"tgr a Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 Recurso : 00.376 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG • RELATÓRIO A Autoridade Monocrática assim relatou o feito fiscal: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do crédito tributário no valor de Cr$ 113.418.951,45 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, taxa referencial diária — TRD, juros de mora e multa proporcional, referente aos períodos de apuração compreendidos entre a primeira quinzena de fevereiro de 1990 e a primeira quinzena de janeiro de 1991. Conforme descrição dos fatos de fls. 02 a autuação deveu-se à falta de lançamento do IPI incidente sobre as saídas de produtos de sua fabricação, ou seja programas de computador gravados em fitas magnéticas, uma vez que tal operação caracteriza-se industrialização na modalidade beneficiamento. Assim, foi apontado pela autoridade fiscal o descumprimento do disposto nos seguintes artigos: 3° - inciso II, 8°, 15, 17, 19 — inciso I, 22 — inciso II, 32, 62, 63 — inciso II, 318, 322, 347 — parágrafo único, 348 e 364 — inciso II, todos do Regulamento do lPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 32/45, acompanhada da documentação de fls. 46/61 e 67/75, com as alegações abaixo sintetizadas. Preliminarmente, afirma ser incabível a cobrança do IPI sobre a comercialização de "softwares" por entender estar fora do campo de incidência do tributo a atividade de elaboração de programas para processamento de dados. À luz da legislação que transcreve, defende que não promove a saída a produtos industrializados, como é o caso de fitas magnéticas formatadas, e sim cede ou licencia propriedade intelectual. Cita ainda entendimentos de vários autores, no sentido de confirmar, inclusive, que a comercialização de "softwares" é uma transação que envolve a propriedade intelectual, ou seja, 2 44fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA a,!k ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114 Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 direito do autor. Por esta razão, não se credita do imposto relativo às aquisições dos suportes fisicos, de terceiros. Sustenta também não ser admissivel confundir, para efeito de apuração de base de cálculo do imposto, o custo do suporte técnico formatado com o custo da propriedade intelectual, pois do contrário estar-se-ia tributando, pelo TI, a propriedade intelecutal. Do exposto requer a realização de diligência e que seja anulado o feito fiscal." O Julgador singular julgou improcedente o crédito tributário lançado, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CAMPO DE INCIDÊNCIA Os estabelecimentos que apenas executarem operações não consideradas industrialização, nos termos do art. 40 do Regualmento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, não são industriais para efeito da legislação de regência da matéria (PN CST 43/78). Na exclusão de uma operação do conceito de industrialização importa considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto (PN CST 90/75). Ação fiscal improcedente." A Autoridade a quo deu ciência de sua decisão à contribuinte e recorreu de oficio desta a este Conselho, conforme o estabelecido pela legislação em vigor. É o relatório. 3 *- ÁO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Hoje, entendo de maneira diferente a questão ora em julgamento já que no Acórdão n° 203-00.530, meu voto foi no sentido de considerar o "software" um produto industrializado. Por se tratar de matéria idêntica a aqui abordada e como concordei com os fundamentos exarados pelo ilustre Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos, transcrevo parte , do brilhante voto prolatado no Acórdão n° 203-02.706: "Meritoriamente, discute-se nestes autos tormentosa matéria, qual seja, a incidência do IPI sobre o software; não é pacifica a respeito, a jurisprudência deste Colegiado, nem mesmo emanada do Poder Judiciário, tendo-se presente a constante indagação em ser o programa produto industrializado, na expressão singela deste conceito, ou produto ou produção intelectual, com suportes fáticos e jurídicos vinculados ao direito do autor. Gilberto Ulhoa Couto, em lúcido parecer inserido em sua obra Direito Tributário Aplicado (Ed. Forense, 1982, pág. 267), esclarece que: "9.1 - Entende-se como "software" não somente o programa de computador, como também a sua descrição, o respectivo material de apoio ou suporte, para o seu entendimento e aplicação e ainda diversos outros elementos como: livretos, publicações e catálogos e outros escritos que complementem e possibilitem o seu uso". Verifica-se do conceito de software que ele compreende mais que um simples programa propriamente dito, abrangendo, é certo, também, a descrição de programa, material de apoio e instruções ao usuário. No direito brasileiro são escassas as obras sobre a matéria. Para o estudioso jurista Cláudio Amaral, "... se o "HARDWARE" quando trate de aparato novo original e útil, deve ser amparado pelo direito de propriedade industrial; o SOFTWARE deve ser defendido pelo direito do autor, quando expressamente descrito explicitado sob a forma literária." (in Proteção Jurídica de Programas de Computador n° 32, pág. 6/8 - publicação Telecom, 1979). Já o jurista Henrique Gandelman entende que: 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 "Desde logo, abandonamos a idéia de considerar o "software" como patente, preferindo qualificá-lo como direito autoral, já que segredo ou propriedade industrial estariam mais de acordo com o "hardware". Aliás, este é o entendimento que vem sendo aceito pelos países industrializados e com "KNOW HOW' avançado na matéria" (in Guia Básico de Direitos Autorais, pág. 17 - Ed. Globo, 1982 - Porto Alegre). No caso deste autos, vale ressaltar que o contrato efetuado entre as partes, recorrente e sua cliente, é o contrato de licenciamento, cujos modelos estão prestados às fls. 550 e seguintes. Carlos Alberto Bittar, especialista na matéria, ensina que o software é comercializado sob três modalidades de contrato: de licença, de cessão e de encomenda; diz ainda o autor que "são todos contratos especiais, que abrangem direitos de cunho intelectual sujeitos à disciplinação jurídica própria, em que avulta no âmbito direto dos contratantes, a prevalência dos direitos morais do titular sobre sua criação, e que se constitui na baliza primeira e maior das negociações." (in Novos Contratos Empresariais, Ed. RT, 1990, SP, pág. 39). Na mesma obra, conceitua o contrato de licença assim: "O contrato de licença (licensing) é aquele, através do qual, o titular de direitos concede a outrem o uso do bem, nos fins e pelas condições convencionadas, podendo revestir-se, ou não, de exclusividade." (op. cit. pág. 39/40). A Lei n° 5.988/73, ao regular no capítulo próprio as "obras intelectuais", assim dispõe: "Art. 60 - São obras intelectuais as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas, tais como: "I - Os livros, brochuras, folhetos, cartas emissoras e outros escritos; ,2 Ao comentar referida lei, Henrique Gandelman (op. cit. pág. 17), indaga se o programa de computador constitui um "escrito", afirmando ser a resposta 5 N MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e v',,,W C' -, ' ,.(sgv p" , , -'.;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le , Processo : 13603.000930/91-17 Acórdão : 203-03.980 positiva, pelo que está incluída na categoria de "outros escritos", expressa no art. 6°, inciso I, da Lei n° 5.988/73, e dai sob o manto do direito autoral. Não obstante, dispõe o art. 1° da Lei n° 7.646/87 (Lei do Software) serem livres a produção e comercialização de programas de computador no País, cujo parágrafo único conceitua o "programa de computador", e ainda, no art. 2°, prescreve ser o regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador o disposto na Lei n° 5.988/87 (a Lei do Direito Autoral), já referida neste voto. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível n° 192.456-25 (fls. 570/579) entendeu que "o programa de computador ou software constitui bem intelectual regido pelas Leis IN 5.988/73 (Lei dos Direitos Autorais) e 7.646/87 ("Lei do Software"), esta regulamentada pelo Decreto n° 96.036/88" (fls. 572). Nessa esteira, o entendimento esposado no RE n° 39.797-9-SP (93.0029003-7) - ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa está 1 assim redigida: "ICMS - PROGRAMAS DE COMPUTADOR - NÃO INCIDÊNCIA A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, está sujeita apenas ao ISS. Referidos programas não se confundem com seus suportes fisicos, não podendo ser considerados mercadorias para fins de incidência do ICMS. Recurso improvido." (fls. 574/579). É inegável ser o ICMS um tributo indireto e não-cumulativo da mesma natureza que o IPI; idênticos, pois. Inocorre assim, na espécie, o fato gerador do IPI." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ., i n I I n 4, 0 O' f i li RI* • ' P O LEI : ' ;DM UES 6

score : 1.0
4704414 #
Numero do processo: 13134.000202/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - 1994 O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha firmado para o município onde se encontra o imóvel rural. Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35152
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL — ITR — 1994 O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha firmado para o município onde se encontra o imóvel rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Siclney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía, também, os juros. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 ~PRADO MEGDA 1110 Presidente I , I LUI. 1)(1 ,I•k,1 LORA Rela • 2 3 SEI 2002 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 RECORRENTE : crLmÁmo LEITE DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1994 junto ao Delegado da Receita Federal em Goiás/GO, alegando na SRL que o imóvel em questão fica localizado em área de serra, portanto, possui um baixo valor de mercado. Por conseguinte, solicitou a retificação do VTNm • utilizado como base de cálculo do ITR/94. Tendo sido tempestiva a impugnação, esta foi remetida ao DRJ/DF. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município onde se encontra o imóvel rural. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" • Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 23/37, requerendo seja diminuído o VTNm, sendo apurado novo valor segundo elementos constantes em Laudo Técnico anexo. Em razão da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, que alterou a Portaria n°260, de 24 de outubro de 1995, a Fazenda Nacional não apresentou contra- razões de recurso voluntário. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 VOTO Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo. Antes, porém, de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 111 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. •No mérito, verifica-se que a prova documental apresentada pela recorrente não menciona a data de realização da vistoria, sem mencionar que não esclarece qual foi o critério utilizado para a obtenção dos valores nele lançados. Cumpre esclarecer, outrossim, que o mesmo documento não mostra os elementos da comprovação, embora utilize o método comparativo (fls. 51). No que se refere à área de preservação, esta questão não integra a impugnação cuja peça recursal reitera. O mesmo sucede com a questão de grau de utilização. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, procedimento este reiterado nos casos análogos. Sala das Sessões, em 8 de abril de 2002 LUIS s à I I FLO — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTIUBUENTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo '9\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se II quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do 1TR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbá: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de t)5') . s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.980 ACÓRDÃO N° : 302-35.152 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 - /LIARIA HELENA COTTA CARDOZO — Conselheira • • 6 L • Fra O MINISTÉRIO DA FAZENDA 2f4.4"n , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES brg-akt.,,, 2. CÂMARA Processo n°: 13134.000202/95-31 Recurso n.°: 120.980 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento temo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.152. Brasília- DF, 2-Wo 570 Z-- Lii — ontribulataa Pena hpi3 P1030 _Meada Prieldenta Câmara Ciente em: D9 /21:» e• 1.k Atvoftz çg. -€4/3 1-7-Ftv )DP

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4705738 #
Numero do processo: 13502.000145/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS - UTILIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97 e art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º e 8º da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07392
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Otacilio D:: tas Cartaxo Presidente 4ato Sd14 uier-LitAl‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 Utel5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ",5;::::41% ;81,71> • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4i14/ Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento formulado pela interessada, acima identificada, do saldo credor de IPI, relativo ao período de apuração de 30/06/98. Pelo relatório de verificação fiscal, a autoridade fiscal alerta que o crédito não pode ser ressarcido, em razão das normas comidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX e 14°, Decreto n°2.179/97, art. 60, VI e parágrafo único; RIPI/82, art. 103 e §, 1 0, e IN SRF n°21/97. art. 30, III e art. 40, todas no sentido de que tais valores somente podem ser utilizados para dedução do IPI devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento, devendo ser obrigatoriamente transferido o eventual saldo credor para o período seguinte. O Delegado da Receita Federal de Camaçari - BA, pelo despacho de fl. 35, indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, repisando os fundamentos lançados no, já citado, relatório fiscal. Inconformado com o indeferimento, a interessada interpôs recurso dirigido à Delegacia de Julgamento (tis. 37 e seg.), no qual informa que somente formulou os pedidos de ressarcimento do imposto para o reconhecimento do crédito, mas que pretende ver compensados os valores, objeto de ressarcimento com débitos de IPI, COFINS e PIS, razão pela qual protocolou simultaneamente com os pedidos de ressarcimento pedidos de compensação findados na IN SRF n° 21/97. Relativamente ao direito ao ressarcimento dos valores, objeto do presente processo, sustenta que tem direito ao incentivo estabelecido no art. I°, IX, da Lei n° 9.440/97, por ter cumprido todas as condições para o seu gozo, conforme reconhecido no Termo de Aprovação n° 150/97, expedido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que faz expressa referência à Empresa Beneficiária, devendo ser considerado, portanto, o estabelecimento matriz e todas as suas filiais. Diz que tal Termo configura "verdadeiro contrato" entre a empresa e o Ministério, e que não há qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão no referido Termo, não havendo qualquer fundamento que justifique o indeferimento do pedido formulado. 2 wo 6 41..41. MINISTÉRIO DA FAZENDA • O: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44;v Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 Acrescenta, ainda, com relação ao seu direito de compensação, que a Lei n° 9.430/96, art. 74, expressamente lhe assegura a possibilidade de abater o saldo credor apurado com débitos de quaisquer tributos, direito esse devidamente regulamentado pelos artigos 3°, III, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97. Rejeita, portanto, a alegação de falta de previsão legal contida no despacho de indeferimento do Delegado da Receita Federal. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, pela decisão de fls. 61 e seg., manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento sob o fundamento de que o art. 6°, parágrafo único, do Decreto n° 2.179/97, regulamentando a utilização dos créditos do incentivo em tela, conforme autorização contida no art. 1°, § 14, da Lei n° 9.440/97, expressamente restringiu à hipótese prevista no art. 103 e seu parágrafo único, do RIPI/82, ou seja, dedução do imposto devido pela saida de produtos do mesmo estabelecimento, ou transferência do saldo credor para o período seguinte. Acrescenta a autoridade julgadora que a IN SRF n° 21/97 somente autoriza o ressarcimento do IPI nos casos do art. 3°, sendo que os créditos presumidos decorrentes do incentivo instituído pela Medida Provisória n° 1.532/96 (da qual resultou a Lei n° 9.440/97), somente há previsão para "ressarcimento sob a forma de compensação com débitos de IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno", conforme previsto no caput. Nos casos em que há autorização de ressarcimento em espécie, ou compensação com débitos de outras espécies, os arts. 4° e 5° o fazem de forma expressa somente em relação aos valores especificados nos incisos I e II do art. 3°, e o valor, objeto do pedido da interessada, está arrolado no inciso 111 desse mesmo artigo. Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão que lhe foi contrária, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 69 e seg.). Sustenta que os pedidos de ressarcimento e compensação, como foram formulados de forma simultânea, deveriam ser julgados conjuntamente, pois representam uma única pretensão. Em razão disso, passa discorrer a recorrente sobre o seu direito à compensação pretendida, reiterando seus argumentos já expendidos no recurso dirigido à Delegacia de Julgamento, especialmente de que o pedido formulado encontra fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/97 e arts. 3°, 8° e 12 da IN SRF n° 21/97, refutando as decisões anteriores que evocam a falta de fundamento legal para a sua pretensão. É o relatório. 3 fs.; "SJ:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 144, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir que os pedidos de compensação e de ressarcimento protocolados pela empresa não necessitam ser examinados conjuntamente, como quer a recorrente. Tratam-se de pedidos de natureza diferente, e, embora evolvam os mesmos valores, apresentam aspectos que devem ser apreciados isoladamente. Aliás, não vejo como necessário ao pedido de compensação, a apresentação de pedido de ressarcimento, como fez a empresa. O exame da norma contida no art. 12, § 4 0, da IN SRF n° 21/97 confirma o que foi dito, uma vez que permite o protocolo do pedido de compensação, mesmo após a formulação do pedido de ressarcimento, verbis: "§ 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." O incentivo fiscal de que se trata foi instituído pela Lei n° 9.440/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1.532/96). Assim dispôs o art. 1° do referido diploma legal: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: C..) IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares TN 07, 08 e 70, de 07 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § I° deste artigo. 4 -171 439' MINISTÉRIO DA FAZENDA • siç.. e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; O carroçarias para veículos automotores em geral; g)reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (—) § 14 A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento." Como se observa, a forma de utilização dos créditos criados pelo inciso IX do art. 1° antes transcrito, não foi definida pela lei que outorgou ao regulamento o poder de regulamentar essa matéria, conforme expressamente consta do § 14 reproduzido em destaque. Em cumprimento á norma contida no § 14 do art. 1° da Lei n° 9.440/97, foi editado o Decreto n° 2.179/97, que em seu artigo 6°, parágrafo único, assim dispõe: • Art. 6°. (...) 5 4rA e k̀41, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40; Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 Parágrafo único. Os créditos a que se refere ao inciso VI serão escriturados no Livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." O inciso VI a que se refere o texto legal é exatamente o que prevê o incentivo fiscal criado pela Lei n° 9.440/97, art. 1°, IX, objeto do presente pedido de ressarcimento. O artigo do Regulamento do IPI mencionado diz respeito á compensação dos créditos de IPI com o mesmo imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento. O mesmo artigo permite, ainda, em seu parágrafo único, a transferência do saldo não utilizado, para o período de apuração seguinte. Assim está redigida a norma em comento: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1°. Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." O exame conjunto das normas contidas na Lei n° 9.440/97, art. 1°, 14, Decreto n° 2.179/97, art. 60, parágrafo único e 103 do RIP1 levam à inequívoca conclusão de que o incentivo fiscal somente pode ser utilizado para compensação com o imposto devido pelas saídas de produtos tributados do mesmo estabelecimento. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, consolidando as regras a respeito de ressarcimento dos créditos de 1P1, exclui expressamente da hipótese de ressarcimento em espécie o referido incentivo fiscal, conforme se verifica nos artigos 3° e 4° da referida norma administrativa: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos as operações no mercado interno, os créditos: 1 - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; 6 çko vc, J MINISTÉRIO DA FAZENDA t • j4<; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I )4:tavr Processo : 13502.000145/98-98 Acórdão : 203-07.392 Recurso : 115.520 II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei no 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória no 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 40 Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno." O incentivo fiscal, objeto do presente processo, corresponde ao crédito presumido contido no inciso III do art. 3 0, para o qual somente há previsão de utilização mediante compensação com débitos de IPI, tal como regulado no Decreto n° 2.179/97. Inaplicável, na espécie, o artigo 8° da mesma Instrução Normativa, porquanto esse artigo regulamenta o ressarcimento em espécie previsto nos incisos I e II do artigo 3°, o que se infere pelo exame conjunto e integrado das normas contidas nos arts. 3°, 4° e 8 0. O artigo 4°, conforme antes mencionado, restringe o ressarcimento em espécie a outros créditos do IPI que não o tratado nos pedidos objeto do presente processo. Por outro lado, o artigo 12, ainda da mesma IN, trata de hipótese de compensação, cuja análise cabe ser feita no processo que trata o pedido de compensação feito pela mesma empresa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 kATO 'SCA O IS 0 LERDO 7

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Numero do processo: 13609.001015/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.001015/2003-49 Recurso n° : 129.962 Acórdão n° : 303-32.606 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : ARIZONA CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. ANELISE DAUDT PRIE • Presidente Relatora ignada Formalizado em: gS MM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. , , Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 07, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, • de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/02, em suma, que: (i) é indevida a canhestra pretensão, eis que, por tratar-se de entrega da DCTF de obrigação acessória ao efetivo pagamento do tributo, é impossível a aplicação da multa prevista, unicamente em Instrução Normativa, uma vez que a hipótese passível de sanção pecuniária deve estar expressamente prevista em lei, para que possa possuir eficácia jurídica; (ii) houve por parte da impugnante entrega da DCTF espontaneamente, antes mesmo de qualquer procedimento administrativo e por este motivo, reduziu a multa imposta com redução de 50%; (iii) por sua vez, o art. 138 do CTN, dispõe que fica isento de qualquer sanção administrativa aquele que entrega obrigação acessória ou pagamento • do imposto quando devido, quando entregue espontaneamente pelo contribuinte; (iv) desta forma, por hierarquia das normas legais, a redução prevista em instrução normativa, não pode estar acima da Lei Federal n° 5.172/66 do CTN, onde este prevê a isenção de sanção pela mesma conduta. Pelo exposto, requer o julgamento procedente da impugnação e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 03/08. ; ..Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 10/13), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 10 e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo 2 1. Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 17/18), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 24, última. • É o relatório. • 3 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instáncia, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo 41 administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os - princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 Processo n" : 13609.001015/2003-49 Acórdão n" : 303-32.606 e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de P de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 5 , Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descurnprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida urna norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo.• Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. • A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei ne2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: 9‘ 6 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões 011 contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos 410 dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 31( Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) • Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o O seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. (tk.) _ _ _ Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de • Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar á Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, urna vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF188) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis rad°, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE 9 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal • estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser • validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de io Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por Ouma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de urna norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. (X111 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 Oestabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da 12 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. • No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade O(dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) (3t) 13 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e • punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da 14 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: 15 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, • majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela • qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 16 Processo n0 : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. • - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 11.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. 17 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente • repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • )2LTON IZ — Relator 18 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 VOTO VENCEDOR Ousando discordar do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, adoto o voto do Conselheiro Zenaldo Loibman, que passo a transcrever: "A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por • atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. .5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir Oobrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifri)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n" 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: ) 19 a a , Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (..-) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 110 § 30 Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega • da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontãnea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141 -PR, D.1 de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" 20 Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da • responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1a e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o benefício da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1a Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: e "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontãnea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 21 e e-e Processo n° : 13609.001015/2003-49 Acórdão n° : 303-32.606 4. Recurso provido". (..)" Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao) presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. • W-----9—KINIC.1- G. — Relatora Designada • 22 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000331/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09972
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4706093 #
Numero do processo: 13524.000158/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N D.W 0DRC4frEUBER • - SIDENT - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacional. -a syM.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,CH.:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=f4--g,.: )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Acórdão n° :103-22.761 Recurso n° :152.850 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL DE TERRA BOA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2000, ano- calendário 1999. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Inconformada com a exigência tributária, o interessado apresentou impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de Direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante de seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que tomaria desobrigado da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 10 a 12. Ciência da decisão em 06/02/2006, segundo "A. R." afixado às fls.14. Às fls. 14 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 06/02/2006. lrresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/2006, fls. 15/16. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. i É o relatório. CRN — R152.850 — Caixa Escolar do Centro Escolar Educacional de Terra Boa. 2 4tL'41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n;lt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;;•?.*: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000158/2005-35 Acórdão n° :103-22.761 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 14, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/02/2006, iniciando-se a contagem do trintidio recursal em 07/02/2006, com termo final em 08/03/2006, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 13/04/2006, fls.15, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. —AND r. -0DR r .:ER CRN - R152.850 - Caixa Escolar do Centro Escolar Educacional de Terra Boa. 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4703913 #
Numero do processo: 13119.000034/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR 94. VTN. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, pam adeqiiá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro quanto ao valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adotado no lançamento, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTN. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, pam adeqiiá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro quanto ao valor da terra nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo • adotado no lançamento, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 n0111•11"1".". • MOAC • - a 1 -DEIROS 3 O MAR 2001 atAl24 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc f: • NRNTSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.034 ACÓRDÃO N° : 301-29.379 RECORRENTE : JOÃO BORGES ROSA • • RECORRIDA : DRUBRAS1LIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Insurgiu-se o notificado contra o lançamento do ITR194, sob a alegação de que o VTN declarado foi muito superior ao real, anexando o laudo de avaliação de fls. 03 e ART. • A área do imóvel é de 193,6 ha, o VTN declarado foi de 571.177, 51 UF1R, correspondendo a 2.950,29 UFIR/ha, a IN SRF 16/95 fixou o VTN em 222,68 UF1R/ha. A DRJ manteve a exigência fiscal sob o fundamento da inadmissibilidade da retificação da declaração por solicitação do contribuinte após a notificação do lançamento, conforme estabelecido no art. 147, 1°, do CTN. Em seu recurso (fls. 21/22) alegou, o notificado, que a exigência fiscal se deve a erro no preenchimento do "recadastramento" de 1994, pois o imóvel não vale mais do que 110.000 UFIR, o que corresponde a 568,18 UFIR/ha, sustentando que a onerosidade excessiva é obstáculo ao cumprimento da obrigação, cita a cláusula rebus sic standibus, afirma que a cobrança é injusta e viola dispositivo legal ou de direito aplicável à espécie. É o relatório • )1‘15, 2 b; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.034 ACÓRDÃO N° : 301-29.379 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da declaração prestada pelo contribuinte após lançamento. Não se trata, porém, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado, cuja argumentação não foi apreciada. A autoridade administrativa pode rever o ViNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional • devidamente habilitado (§ 4 0, do art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico de fls. 03, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada é muito superior ao VTNm fixado pela IN SRF 16/95 para os imóveis situados no município. O Conselho de Contribuintes tem anulado decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, do art. 147, do CTN. Mas, pelo principio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantia tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa • discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errrado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN pleiteado pelo recorrente, superior ao 'VTNm fixado na IN SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 • - ict.y MINISTÉRIO DA FAZENDA -`:149,-> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ï:;.....4; .-„t 1f.- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13119.000034/95-81 Recurso n° :121.034 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.379. Brasília-DF, if • CU. -kof Atenciosamente, lo NI • I O•;:sin3 - e Primeira Câmara Ciente em 30763 /2-Co UMA OCA?? /MIRA PI9Ordwa 'de fiando Nacional Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000596/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13975
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ME- Segundo conseAho de Contribuintes r CC-MF1 PutilecpelQ no diria Will diz UMinistério da Fazenda de t...2.5 / o O Fl. '1,'> k Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 Recorrente : FFtANCOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FFtANCOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Henrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "efliito: 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 Recorrente : FRANCOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 04/1991. Mediante o Despacho Decisório de fls. 22/23, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 25/29, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 32/35, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 37/41), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria se firmado no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF teria como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. É o relatório. .5. 2 - 22 CC-MF • "" .'"; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "C..) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do C7'N diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01,), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de engomas, veiculada pela Lei n° 7.689 , 88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-I/PE. DJU de 02/04193), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no Dl —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 ec1,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2' ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bast , em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. -zt$9 3 _ ;211A:CÁ.L. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, tios moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN i fi 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento? No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei ir2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga 071771eS da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim corno estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no mi 9 da Lei tr 2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis IrG2 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: n/ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de incortstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). .7-45 4 . -') '1 22 CC-MF -et' --;-:‘--iáv • Ministério da Fazenda2 !: ...-4.i.it. Fl. :t».. 1- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tP 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRI13UTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCOIVSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - conto regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretario da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÉ1VCI4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo clecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, ar!. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncrmentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda acionaial -- 22 CC-MF -f4'..-":-',, : Ministério da Fazenda Fl. t-.7:1 7....4tt Segundo Conselho de Contribuintes 4r.' Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja tia via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cl?'!: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei tu° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizcmlento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuiramento da ação para contagem prazoof 7 6 oc, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr:r:AI:k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVIMMEIVTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constiMcionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitzicionalidade - ADI,' e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não uns caso concreto. 4. O controle difilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental ('incidenter tcnituni) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex 1101C (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquii o de . 7 , ..,.,. , 2Q CC-NIF •••• t.-4. Ministério da Fazenda :.,::-_-%!..,•L, Fl. -I) ,,z4it Segundo Conselho de Contribuintes ,•:kfr:W. b-;.,•c, i Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 inconstitucionctlidade (Regimento Interno do STF, ans. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionaliciade no controle difilso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex Misc. 6. 1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 2( - suspender 17 execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle chins° somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, mcznifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: '... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos. no plano temporal, ainda com relação ao controle ~is°, cz doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tutic (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) etlquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não si desconstituiria, por si só, os atos jurídicos per eitos e '15 . 8 __ _ '9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ti° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difitso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obsenyidas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex 11I71C ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados gos da ADM. 9 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-'7•7-,j+;,Slt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- !idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unia exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 55. 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 0/IP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde to, três alterações em sua redação. '5 • 10 Jdj 22 CC-MY Ministério da Fazenda Fl. lt,bits. :it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n° 1.214, de 14/12/95) e IX (IVIP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa 777 :dança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação 7IOS casos expressamente previstos na Mi' Pl ° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do "-insocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,596 (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstituciormlidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar d indébito tributário neste caso. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "75:_44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ii° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. -705 22 CC-NIF --V Ministério da Fazenda• ?: .24-• Fl. y;ilt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V- estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do Cr-IV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci lavei; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuadas efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zs>...;:3t Segundo Conselho de Contribuintes -:-;:fieir:,^'r lt Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia J71; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ti° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pe.? o SRF, ou 6' • 14 22 CC-MF ,="r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 seja, 5 (cinco) anos (CT7V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta ex-pressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art 17, com as alterações da 1.1V SRE n° 73/1997. Neste caso, não há que se _falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado) não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF' que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex 111l7C; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: J. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado,- ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas tia MF' n° 1.699-40/1998, art. 18; 15 -4) k 22 CC-MF c" - zoe Ministério da Fazenda .,,c.;14n ; „I\ Fl. 's-4,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 c,) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle dijilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a UI; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da M? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - AI»n° 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da ME 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.4451/988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase c_1e execução do titulo judicial)." 749 16 • -1 22 CC-MF • '; "Ti; Ministério da Fazenda Fl. 2â.10 .1-7Lt4ç. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13629.000596/99-43 Recurso n° : 118.338 Acórdão n° : 202-13.975 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 12.05.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17

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Numero do processo: 13147.000201/93-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - Na apuração da base tributável, em ganho de capital advindo de alienação imobiliária, o percentual de redução, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, diz respeito a ano civil; não, a período completo de doze meses. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16719
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO REMANESCENTE APÓS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU O VALOR DE CR$ 12.389.675,45.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. Na apuração da base tributável, em ganho de capital advindo de alienação imobiliária, o percentual de redução, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, diz respeito a ano civil; não, a período completo de doze meses. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS OLIVASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo remanescente, após decisão de primeiro grau, o valor de Cr$ 12.389.675,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ,-• 1 • RIA CLÉLIA PEREIRA'EA 1 t" h E • RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os 'Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , d. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Recurso n°. : 06.722 Recorrente : RUBENS OLIVASTRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o , contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991. Fundamenta a exigência a majoração de custos de aquisição imobiliária, apropriados pelo contribuinte, quando da apuração do ganho de capital na alienação de que tratam os documentos de fls .02 a 04, retificados pelo autor do feito às fls. 09. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega incorreção do fisco quanto às retificações, em função das datas efetivas das aquisições. Faz juntada da documentação de fls. 50(79 para comprovar sua alegações. Baixado o processo em diligência face às declarações da adquirente dos imóveis, foram-lhe anexados os documentos de fls. 127/132. A autoridade recorrida, com base na documentação acostada aos autos, reduz a exigência ante as datas efetivamente comprovadas de aquisição e pagamentos dos imóveis alienados. Ajusta, em conseqüência, a base imponível do tributo. Na peça recursal o sujeito passivo alega erros na apuração dos ganhos de capital, por ter sido considerada a redução de 5% por ano completo de doze meses, 4_, apuração do ganho de capital tributável. Funda-se em seu demonstrativo de fls .145/146, 2 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Alega, finalmente, dificuldades financeiras para arcar com os dispêndios exigidos pela decisão recorrida ( tributo + encargos). É o Relatório. 3 Pcc , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA n' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. De fato, incorreu em lapsos a decisão recorrida na apuração dos custos e na base imponível do imposto sobre os ganhos de capital objeto desta lide. Quanto aos primeiros, foram considerados, como custos de aquisição, os valores contabilizados pela alienante, pessoa jurídica, nas datas dessas contabilizações, conforme documentos de fls. 127/132. Ora, para o contribuinte, os valores e datas são os constantes dos recibos de fls. 52/57. E, não poderia ser de outra maneira, porquanto, este não tem acesso à contabilidade da então alienante. Outrossim, mesmo na apuração de custos a autoridade recorrida omitiu a 1 parcela de Cr$199.650.000,00, de 18.11.85, primeira parcela da aquisição do lote 497. Quanto ao ganho de capital, a autoridade monocrática decidiu, em todas as alienações, pela redução de 10% das diferenças dos valores de alienação e custos de aquisição dos imóveis alienados, embora tenham sido considerados adquiridos, para esses efeitos, em NOV/85, MAR/86 e JUL/86 e alienados em 28.11.91, fls. 139. Ocorre que, na forma do artigo 18 da Lei n° 7.713/88, na apuração do ganho de capital tributável em alienações imobiliárias, o percentual de redução, de 5% a.a., dirf respeito a ano civil. 4 Pcc 1.' • e". • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Isto posto, tendo em vista o congelamento do índice oficial de correção monetária de março/86 a março/87 (OTN = Cz$106,40) e a equivalência 01 OTN = 6,17 BTN, têm-se os seguintes custos corrigidos, lucro imobiliário e bases imponíveis do imposto: 1 - CUSTOS LOTE n° 497, data de aquisição: 18/11/85 Datas valores pagos conversão p/BTN valores em BTN 18.11.85 Cr$ 199.650.000,00 Cr$ 63.547,22 X 6,17 = 19.384,64 03.04.86 Cz$ 186.646,34 Cz$ 106,40 X 6,17 = 10.823,38 21.07.86 107.926,50 Cz$ 106,40 X 6,17 = 6.258,52 11.11.86 62.127,53 Cz$ 106,40 x 6,17 = 3.602,69 TOTAL 40.069,23 LOTE n° 757, data de aquisição: 11/11/86 11.11.86 Cz$ 300.000,00 Cz$ 106,40 X 6,17 = 17.396,61 23.03.88 700.000,00 Cz$ 820,42 X 6,17 = 5.264,37 TOTAL 22.660,98 LOTES 602 e 603, data de aquisição: 12.03.86 12.03.86 Cz$ 250.000,00 Cz$106,40 X6,17 = 14.497,18 1.1 - CUSTOS CORRIGIDOS LOTE 497 = 40.069,23 x Cr$ 229,56(*) = Cr$9.198.368,10 LOTES 602 e 603 = 14.497,18 X Cr$ 229,56 = Cr$ 3.327.972,60 (* ) valor do BTN em 11/91, mês das alienaçõesy 5 Pcc • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 2- LUCRO IMOBILIÁRIO, em Cr$ LOTE VALOR DE ALIENAÇÃO CUSTO CORRIGIDO DIFERENÇA 497 15.000.000,00 9.198.368,10 = 5.801.631,90 757 25.000,000,00 5.202.054,50 = 19.797.945,50 602 15.000.000,00 1.663.986,30(*) = 13.336.013,70 603 15.000.000,00 1.663.986,30 = 13.336.013,70 (*) Cr$3.327.972,60/2 3.- GANHOS DE CAPITAL, EM Cr$ LOTE LUCRO IMOBILIÁRIO % DE REDUÇÃO VALOR DIFERENÇA TRIBUTÁVEL 497 5.801.631,90 20 1.160.326,38 = 4.641.305,52 757 19.797.945,50 15 2.969.691,82 = 16.828.253,68 602 13.336.013,70 15 2.000.402,05 = 11.335.611,65 603 13.336.013,70 15 2.000.402,05 = 11.335.611,65 TOTAL 8.130.812,30 = 44.140.782,50• Portanto, da base imponível constante da decisão recorrida (Cr$56.530.458,45, fls. 139), deverão ser reduzidos Cr$12.389.675,95 = Cr$56.530.458,45 — Cr$44.140.782,50). Finalmente, incabível a alegação do sujeito passivo, de dificuldades financeira. Porquanto, quando das alienações supra elencadas, inequivocamente, detinha tais disponibilidades. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo d, -xigência, mantida na decisão recorrida, Cr$20.230.326,45, valores monetários à época II 6 PcC , '.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-16.719 Na execução deste decisório deverá ser observado o disposto no Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 01/97. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MARIA CLÉL1A P RE1RA DE ANDRADE • 7 Pce

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Numero do processo: 13133.000189/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Recurso Extraordinário nº 150.764/PE, publicado no DJ em 02/04/93, reconheceu a inconstitucionalidade de todos os atos legais que introduziram alterações na alíquota do FINSOCIAL acima dos 0,5% (meio por cento) estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.940/82. COMPENSAÇÃO - O direito à compensação de créditos tributários previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 deve ser exercido perante a autoridade tributária do domicílio do contribuinte em procedimento específico, e não como argumento de defesa contra crédito tributário regularmente constituído. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-74139
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL — ALIQUOTA - O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, publicado no DJ em 02/04/93, reconheceu a inconstitucionalidade de todos os atos legais que introduziram alterações na alíquota do FINSOCIAL acima dos 0,5% (meio por cento) estabelecidos pelo Decreto-Lei n° 1.940/82. COMPENSAÇÃO - O direito à compensação de créditos tributários previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deve ser exercido perante a autoridade tributária do domicilio do contribuinte em procedimento específico, e não como argumento de defesa contra crédito tributário regularmente constituído. Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 a/// Lu e - a i. te de Moraes 'resid nta tivr, ' • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallcf 1 • t :p MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z‘f‘;' Processo : 13133.000189/93-02 Acórdão : 201-74.139 Recurso : 109.205 Recorrente : MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 04/07, referente à falta de pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, nos períodos de setembro de 1991 a março de 1992, no valor de 28.268,74 LIFIR. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando, em suma, que: - é improcedente os cálculos efetuados à aliquota de 2%, dada a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Lei Complementar n° 70/91; - seja determinado o recolhimento do F1NSOCIAL no período de 09/91 a 03/92, à aliquota de 0,5%, conforme legislação regulamentadora em vigência; e - seja declarado o direito da contribuinte poder compensar a quantia paga ilegalmente a título de FINSOCIAL, corrigida monetariamente, com as obrigações tributárias em débito. A autoridade julgadora singular deferiu parcialmente a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "-Base de Cálculo: I — Mantém-se o lançamento quando a empresa não consegue demonstrar a inocorrência do fato gerador do Finsocial levantado pela ação fiscal nos termos da legislação vigente; 2 — As incorreções existentes na quantificação da base de cálculo não importarão em nulidade e serão sanadas, de oficio, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. -Compensação do Crédito Tributário —Para que seja possível a compensação é necessário que o crédito do sujeito passivo contra o fisco seja líquido e certo, de acordo com o art. 170 do CTN. -Inconstitucionalidade — A autoridade administrativa não é competente para discutir a constitucionalidade ou não das leis, cabendo-lhe, tão somente, a aplicação da lei lato senso." 2 °G 7), :_k* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgiz;5- - Processo : 13133.000189/93-02 Acórdão : 201-74.139 Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática a impugnante apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória É o relatório 3 g • ta MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000189/93-02 Acórdão : 201-74.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide versa sobre exigência tributária referente à falta de recolhimento do FINSOCIAL, calculado sob uma aliquota de 2% (dois por cento), quando a recorrente entende como devido somente o valor calculado com base na aliquota de 0,5% (meio por cento). O questionamento supra já se encontra definitivamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por intermédio do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, reconheceu, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a inconstitucionalidade da legislação tributária, que introduziu no recolhimento do FINSOCIAL aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), decisão esta já totalmente absorvida pela administração tributária. No que se refere à compensação de créditos tributários com débitos tributários, apesar de este direito se encontrar reconhecido pela legislação vigente, este direito não pode ser exercido como argumento de defesa em casos de lançamento por falta de pagamento da obrigação tributária, mas, sim, perante a autoridade administrativa local de domicilio da contribuinte. Embora o artigo 2° da IN SRF n° 32/97 determine a convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS, espontaneamente efetuada pela contribuinte, esta não conseguiu demonstrar nos autos que já tinha efetuado esta compensação anteriormente à ação fiscal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para que a exigência tributária seja recalculada com base na aliquota de 0,5% (meio por cento). É• • ,to. Sala das s• s, em 06 de dezembro de 2000 „o/a V miliktfrto r ~ai 4

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