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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5130807 #
Numero do processo: 10945.002335/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULUTIVA. ISENÇÃO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Para ter direito à isenção prevista no art. 5o, inciso III, da Lei nº 10.637/02, é essencial que a venda seja realizada para empresa comercial exportadora com o fim específico de comercialização. Se a venda for realizada a outra pessoa jurídica intermediária entre o vendedor e a empresa comercial exportadora, estará descaracterizada a venda com o fim específico de exportação e o vendedor não terá direito à isenção da COFINS. CRÉDITO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. RECÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DESCARACTERIZADAS. POSSIBILIDADE. Correto o recálculo do rateio proporcional do PIS não-cumulativo, quando algumas operações de exportação apresentadas pelo contribuinte são devidamente descaracterizadas. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. REMESSA PARA ARMAZÉNS E DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Carece de previsão legal a apropriação de créditos, na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação ao custo do frete arcado com a transferência de mercadorias acabadas ou prontas para consumo a depósitos ou armazéns, próprios ou de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS. PESSOA SECA, LIMPA, PADRONIZA, ARMAZENA E COMERCIALIZA CEREAIS SEM DEIXÁ-LO PRONTO PARA O CONSUMO ANIMAL OU HUMANO. NATUREZA JURÍDICA DE CEREALISTA. ENQUADRAMENTO NO §11, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.833/03 E NÃO NO §10, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.637/02 . As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista e não de agroindústria. Desse modo, o crédito a que elas tinham direito antes do advento da Lei nº 10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3o, da Lei nº 10.833/02. E, para ter direito a esse crédito, era necessário que venda fosse realizada à agroindústria. CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. O crédito previsto no art. 8o, da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria, de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E POSTERIOR VEDAÇÃO EXPRESSA. Até 30 de abril de 2004, faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária do ressarcimento da COFINS não-cumulativa. Após essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa.
Numero da decisão: 3401-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que davam provimento quanto ao frete. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl (substituto). Júlio César Alves Ramos - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     2 As pessoas  jurídicas que  apenas  secam,  limpam, padronizam,  armazenam e  comercializam  cereais,  sem  deixá­los  prontos  para  o  consumo  humano  ou  animal,  exercem  a  atividade  de  cerealista  e  não  de  agroindústria.  Desse  modo,  o  crédito  a  que  elas  tinham  direito  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3o, da Lei nº 10.833/02. E, para ter  direito  a  esse  crédito,  era  necessário  que  venda  fosse  realizada  à  agroindústria.  CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04.  O crédito previsto no art. 8o, da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria,  de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  E  POSTERIOR  VEDAÇÃO EXPRESSA.  Até 30 de abril de 2004, faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC  na atualização monetária do ressarcimento da COFINS não­cumulativa. Após  essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que davam provimento quanto ao frete. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl (substituto).    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.          Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.029          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMPs  transmitidas  em  21/09/2007,  pelas quais se pede o ressarcimento de PIS não­cumulativo do primeiro ao terceiro trimestre de  2004, no valor de R$205.561,84, para compensar débito da CSLL no valor de R$ 24.740,95.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu/PR  glosou  parte  do  crédito pelas seguintes razões (fls.794/831):  1­  Algumas  notas  fiscais  com  CFOP  5.502  e  6.502  não  estavam  caracterizadas  como remessas com  fim específico de exportação, vez que não  ia diretamente  para recinto alfandegário. Em vez disso, tinha um terceiro intermediário entre a Contribuinte e  a empresa exportadora;  2­  A  DDE  (Declaração  de  Despacho  de  Exportação)  nº  2040331161/6,  referente às notas fiscais de saída de remessa com o fim específico de exportação de fevereiro  de 2004  foi  cancelada. Além disso, essas notas  fiscais  também não  tinham características de  remessa com o fim específico de exportação, em razão da existência de intermediador entre a  Contribuinte e a empresa exportadora;  3­ Os pesos declarados nas notas fiscais nºs 13542 e 13567 são menores que  o peso declarado na DDE n٥ 2040263015/7, o que causa diferença no valor do produto;  4­  A  nota  fiscal  nº  13667  não  tem  informação  do  número  da  DDE  correspondente, de modo que não há como comprovar a efetiva exportação;  5­ Outras notas fiscais complementares não tiveram a exportação confirmada  por falta de DDE ou apresentaram divergência de valores, ou, ainda, tiveram o fim específico  de exportação descaracterizado.  6­  A  descaracterização  de  remessa  para  fim  específico  de  exportação  de  algumas notas fiscais levou à modificação do cálculo do rateio proporcional das operações no  mercado interno e externo, o que levou a glosa de parte do crédito.  7­ Também foram excluídos do cálculo do crédito algumas aquisições que a  autoridade fiscal entendeu não serem geradoras de crédito. São eles:  7.a­ aquisição de serviço de transporte pelo comércio, incluído na rubrica de  bens adquiridos para revenda;  7.b  –  Valores  de  juros,  multas  e  outros  encargos  das  faturas  de  energia  elétrica; faturas de energia elétrica que não estavam em nome de terceiros; divergência entre o  valor de algumas faturas de energia elétrica e o valor declarado na DACON; algumas faturas  de energia elétrica não foram apresentadas.  8­ Divergência dos valores declarados e dos valores comprovados em relação  às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas;  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     4 9­Inclusão  indevida  no  valor  do  frete  das  despesas  com  pedágio,  compras,  fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral e despesas com estadias;  10­ Alguns fretes declarados, mas não comprovados;  11­ Vários bens do ativo imobilizados cuja deterioração não gera o crédito da  COFINS não­cumulativa, por não serem utilizados na produção de bens para venda;  12­ Crédito presumido sobre aquisição de produto in natura. Foram glosados  nos  meses  de  agosto  e  setembro  em  razão  da  revogação  da  norma  que  dava  direito  a  esse  crédito;  13­  Glosas  em  razão  de  algumas  divergências  no  cálculo  do  crédito  presumido de abertura de estoque;    Depois  desses  ajustes,  pelo  despacho  decisório  (fl.832)  foi  reconhecido  o  crédito parcial somente no valor de R$562,59 e homologada a declaração de compensação até  esse valor.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, mas a DRJ em  Curitiba/PR  manteve  integralmente  o  despacho  decisório,  ao  prolatar  acórdão  (fls.945/963)  com a seguinte ementa:    “LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente.  ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  especifico  de  exportação  quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou  para recinto alfandegado.  FRETES NA VENDA DE MERCADORIAS.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  credito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústria que os utilizassem como insumos na  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.030          5 produção dos produtos especificados na lei e, como decorrência,  os  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  exportados  por  cerealista  não  dão  direito  a  crédito  presumido  das  citadas  contribuições.  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível a  incidência de  juros  compensatórios  com base na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  Compete a autoridade administrativa de julgamento a análise  da conformidade da atividade de lançamento com as normas  vigentes,  as  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade sob o argumento de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  15/07/2011  (fls.966)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/08/2011  (fls.968/1017),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­  Para  descaracterizar  as  vendas  com  fim  específico  de  exportação,  o  auditor­fiscal  considerou  isoladamente  o  §1o,  do  art.  45,  do  Decreto  nº  4.524/02.  Contudo,  esse  dispositivo não pode  ser  interpretado  isoladamente para  definir  o  que  é  venda  com  o  fim  específico  de  exportação. Além disso, os documentos comprovam que  as mercadorias foram efetivamente exportadas;  2­  O inciso  IX, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e o  inciso  IX, do art. 45, do Decreto 4.524/02,  definem  que  não  pode  haver  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  feitas  para  empresas  exportadoras  registradas  no  SISCOMEX;  3­  Quanto  às  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  com DDE  canceladas,  o  art.  9o,  da  Lei  nº  10.833/2003  disciplina  que  a  responsabilidade  pela  tributação  das  mercadorias não exportadas é da adquirente. Assim, se a  Recorrente  vendeu  para  seu  cliente,  exportador,  com  o  fim  específico  de  exportação  e  este  não  efetivou  a  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     6 exportação,  a  Recorrente  não  pode  ser  penalizada,  de  modo  que  as  receitas  dessas  operações  devem  ser  consideradas para fins de cálculo do crédito;  4­  A  Recorrente  não  concorda  com  o  recálculo  do  rateio  proporcional, pois as descaracterizações das vendas com  o fim específico de exportação foram indevidas;  5­  A Recorrente  transporta  suas mercadorias  até  armazéns  para  que  possa  formar  lotes  e,  então,  enviar  ao  consumidor final. As despesas com fretes para armazéns  são  necessárias,  pois  é  uma  etapa  intermediária  do  processo de venda e, como tal, deve gerar crédito;  6­  Em  conformidade  com  a  Lei  nº  9.972/2000,  regulamentada pelo Decreto nº 6.268/2007, a Recorrente  desenvolve o processo produtivo/atividade agroindustrial  (beneficiamento),  no  qual  se  alteram  as  características  originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo  humano  ou  animal,  resultando  os  grãos,  mercadorias  comercializadas,  de  modo  que  faz  jus  ao  crédito  presumido do IPI;  7­  Os  produtos  agropecuários  adquiridos  pela  Recorrente  são  insumos  que  passam  pelo  processo  produtivo.  Portanto, geram crédito presumido do PIS e da COFINS;  8­  A autoridade  entendeu  que  a Recorrente não  faz  jus  ao  crédito  na  aquisição  de  produto  in  natura  de  pessoa  física,  por  se  enquadrar  no  §11  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Contudo  a  Recorrente  se  enquadra,  na  realidade, no § 10, do art. 3o, da Lei nº 10.637/2002; §5o,  do art. 3o, da Lei nº 10.833/2003, e Caput do art. 8o, da  Lei nº 10.925/2004;  9­  A  DRJ  inovou  ao  entender  que  o  art.  8o,  da  Lei  nº  10.925/2004 passou,  a produzir  efeitos  somente a partir  de  04/04/2006,  pois  este  não  foi motivo  das  glosas  dos  créditos. Além disso, o art. 17, da referida lei, deixa bem  claro  que  o  art.  8o  começou  a  produzir  efeitos  em  01/08/2004;  10­  A Receita Federal  do Brasil  entende que os  créditos de  que  trata o  art.  8o,  da Lei nº 10.925/04  somente podem  ser  usados  com  débitos  do  próprio  PIS  e  da  COFINS.  Ocorre  que  por  esta  interpretação,  os  contribuintes  que  fazem  exportação  e  que,  portanto,  não  recolhem  PIS  e  COFINS na saída, ficam condenados a acumular créditos  infinitamente, sem poder ressarci­los;  11­  Tem direito à correção de seus créditos pela taxa SELIC;  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.031          7 Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, que seja reformado o acórdão da DRJ,  a fim de que seja reconhecido integralmente seu crédito, a atualização dele pela taxa SELIC e a  homologação de todas as compensações efetuadas.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa  dos  três  primeiros  trimestres  de  2004.  Contudo,  a  maior  parte  do  crédito  foi  indeferida,  em  razão  de  ajustes  no  cálculo  e  glosas  efetuados  pela  delegacia  de  origem  e  mantidos pela DRJ.  Em seu recurso voluntário a Recorrente devolveu as seguintes matérias para  serem apreciadas:  1­  Caracterização das vendas com fim específico de exportação;  2­  Impossibilidade  de  redução  de  crédito  em  razão  de  cancelamento  de  DDE;  3­  Impossibilidade de recálculo do rateio proporcional;  4­  Geração de crédito com despesas de frete para transportar mercadorias a  armazéns;  5­  Geração  de  crédito  presumido  na  aquisição  de  produto  in  natura  de  pessoa física;  6­  Indevida inovação de fundamentação pela DRJ;  7­  Possibilidade de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 8o, da Lei  nº 10.925/04;  8­  Direito à correção dos créditos pela taxa SELIC.    Delimitadas as matérias, pode­se passar à análise de cada uma.    1­  Das vendas com o fim específico de exportação  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     8 A autoridade fiscal descaracterizou algumas vendas com o fim específico de  exportação,  porque  as  mercadorias  não  iam  diretamente  para  recinto  alfandegário.  Em  vez  disso, havia um terceiro intermediário entre a Recorrente e a empresa exportadora.  A  Recorrente  não  negou  que  as  mercadorias  não  vão  diretamente  para  o  recinto  alfedagado,  mas  alegou  que  o  dispositivo  utilizado  para  fundamentar  a  descaracterização  (§1o,  do  art.  45,  do  Decreto  nº  4.524/02)  foi  interpretado  isoladamente.  Contudo, esse dispositivo não pode ser  interpretado  isoladamente para definir o que é venda  com  o  fim  específico  de  exportação.  Além  disso,  os  documentos  comprovam  que  as  mercadorias foram efetivamente exportadas.  Nesse caso, o embate consiste em duas teses: a fazendária, no sentido de que  para se considerar venda com fim específico de exportação é necessário que a mercadoria saia  das  instalações  da  empresa  diretamente  para  um  recinto  alfandegado;  e  a  da Recorrente,  no  sentido  de  que  para  ser  considerada  venda  com  o  fim  específico  de  exportação  basta  que  o  produto seja efetivamente exportado.  Para analisar melhor a situação, cabe transcrever o art. 6o, inciso III, da Lei nº  10.833/03, que assim dispõe:    “Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação”.    Como é possível verificar, para que a venda seja não tributada, é necessário  que ela seja realizada a uma exportadora e que tenha o fim específico de exportação. Por sua  vez, a venda com o fim específico de exportação, conforme a autoridade fiscal, é a prevista no  §1o, do art. 45, do Decreto nº 4.524/02, isto é, a venda de “produtos remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora”.  É  importante  salientar  que  esta  4a  Câmara,  em  fevereiro  deste  ano,  no  julgamento  do  Processo  13016.000241/2005­44,  de  relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  entendeu, por maioria, que quando a venda é feita a exportador e a exportação é efetivada, o  contribuinte  tem  direito  à  isenção  mesmo  que  a  mercadoria  não  saia  de  estabelecimento  diretamente para área alfandegada ou para o porto.  Contudo, no presente caso, a isenção foi negada por dois motivos: além de a  mercadoria  não  ter  ido  diretamente  para  recinto  alfandegado,  ele  não  foi  vendido  a  empresa  comercial exportadora.  Nos  documentos  juntados  nas  fls.  164/184;  290/300  e  596/605,  é  possível  observar que realmente o exportador não é a mesma pessoa para quem a Recorrente vendeu o  produto.  Portanto,  correta  está  a  descaracterização  de  venda  com  fim  específico  de  exportação daquelas operações cuja venda não foi a empresa comercial exportadora.    Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.032          9 2­  Da  redução  do  crédito  em  razão  do  cancelamento  da  DDE    Nesse ponto, a autoridade fiscal fundamentou que a Declaração de Despacho  de  Exportação  nº  2040331161/6,  referente  às  notas  fiscais  de  saída  de  remessa  com  fim  específico  de  exportação  de  fevereiro  de  2004,  foi  cancelada  pelo  exportador.  Para  provar,  juntou a tela de consulta do SISCOMEX na fl.658.  É fato que o art. 9o, da Lei nº 10.833/2003, determina que, se a mercadoria  adquirida pela empresa exportadora com fim específico de exportação não tiver sido exportada  no prazo de cento e oitenta dias, a exportadora ficará sujeita ao recolhimento dos tributos não  recolhidos pela vendedora.  Contudo,  além  do  cancelamento  da  DDE,  outro  motivo  para  a  descaracterização  de  venda,  para  fim  específico  de  exportação  das  notas  fiscais  acobertadas  pela  DDE  nº  2040331161/6,  foi  o  fato  de  a  exportadora  não  ter  adquirido  diretamente  da  Recorrente, mas sim de uma terceira empresa. Assim está descrito no relatório fiscal (fl.1205):    “Também  verificamos  nesta  operação  a  descaracterização  do  fim específico de exportação pois quem figura como destinatário  nas  notas  fiscais  de  remessa  com  fim  especifico,  emitidas  pela  DISAM  (fls.  39/47),  não  é  a  empresa  comercial  exportadora  e  sim  a  intermediária  ADM  do  Brasil  ltda,  CNPJ  02.003.402/0057­20, que revende, também com fim especifico de  exportação,  a  mercadoria  adquirida  da  DISAM  para  a  Votorantim  Comercial  Exportadora  e  Importadora,  CNPJ  01.428.233/0001­52,  conforme  verificamos  no  Memorando  de  Exportação  n°  003/04,  as  folhas  48  a  51;  e  na  nota  fiscal  n°  7996 (fls. 58). Sendo assim, o montante declarado de receitas de  exportação  será  reduzido  em  R$  2.075.529,00  (Dois  milhões,  setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) por não ter  se confirmado o fim especifico de exportação”.    Portanto, como a venda não foi feita à empresa exportadora, deve ser mantida  a descaracterizarão de venda com fim específico de exportação.    3­  Do recálculo do rateio proporcional  Como  algumas  vendas  com  fim  específico  de  exportação  foram  descaracterizadas, as  receitas geradas com elas passaram a  integrar as  receitas das operações  com o mercado interno, o que gerou diferença no rateio proporcional para fins de cálculo do  crédito.  A Recorrente  contesta  o  recálculo  do  rateio  proporcional  por  entender  que  foram  indevidas  as  descaracterizações  das  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Mas  como já esmiuçado acima, as descaracterizações foram corretas, de modo que não há reparos a  serem feitos no recálculo do rateio proporcional.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     10     4­  Das despesas de frete para transportar mercadorias a armazéns;  De  todas  as  inconsistências  com  os  valores  incluídos  como  frete  em  operações de venda, a Recorrente contestou somente a glosa relativa a despesa de fretes para  transporte de mercadorias a depósitos fechados ou armazéns.  A  Recorrente  alega  que  o  transporte  de  mercadoria  para  armazéns  é  uma  etapa intermediária do processo de venda, vez que ela coloca as mercadorias em armazéns para  formar lotes e então transportar para o cliente.  Nesse ponto, cabe razão à Recorrente. O direito ao crédito da COFINS não­ cumulativa  em  relação às despesas  com crédito  e  armazenagem de mercadorias destinadas  a  venda está disposto no inciso IX, do art. 3o, da Lei nº 10.833/03, in verbis:    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”.    Nesse ponto, entendo que o frete para transportar a mercadoria ao armazém  compõe a despesa com armazenamento, de modo que gera crédito da COFINS não­cumulativa.    5­  Geração de crédito presumido na aquisição de produto  in natura de  pessoa física  A Recorrente  alega  que  o  crédito  foi  indeferido  porque  a  autoridade  fiscal  interpretou erroneamente que a Recorrente se enquadra no §11, do art. 3o, da Lei nº 10.833/03,  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.033          11 contudo, ela se enquadra, na realidade, no §10, da Lei nº 10.637/02. Vejamos o que dizem os  dois dispositivos:    “§ 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País”. (grifo nosso)    “§ 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura”.(grifo nosso)    Da  leitura  dos  dois  parágrafos  é  possível  entender  que  o  §11,  da  Lei  nº  10.833/03,  está  tratando  da  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  “as  atividades  de  secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos” e posteriormente vende o  produto  à  pessoa  jurídica  do  §10,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  são  aquelas  que  produzem  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Em  outras palavras, o §11 trata das cerealistas, enquanto o §10 trata da agroindústria.  Da  análise  dos  autos,  da  descrição  do  processo  pela  qual  passam  os  grãos,  descrito  pela  própria  Recorrente,  nota­se  que  ela  se  enquadra  no  §11,  da  Lei  nº  10.833/02,  conforme entendimento do auditor­fiscal e não no §10, da Lei nº 10.637/02 , como pretende a  Recorrente. Isso fica ainda mais claro ao se ler o objeto social da empresa constante na cláusula  quarta, do seu contrato social, que assim dispõe:    “CLAUSULA QUARTA — OBJETO SOCIAL: CNAE: 46.22­2/00  Comércio  Atacadista  de  Soja;  CNAE  46.83­4/00  Comércio,  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     12 importação e exportação de: insumos agrícolas, cereais, sementes e  mudas;  CNAE  46.61­3/00:  de  tratores,  máquinas  e  implementos,  pegas e acessórios de uso na agropecuária;CNAE: 46.44­3/02: de  medicamentos veterinários; CNAE 46.71­1/00: de madeiras brutas  e beneficiadas; CNAE 45.11­1/03: de motos, veículos automotores,  pegas  e  acessórios  para  veículos; CNAE  46.49­4/04:  de móveis  e  artigos de colchoaria; CNAE 46.49­4/01: de equipamentos elétricos  de  uso  pessoal  e  doméstico;  CNAE  46.49­4/02:  de  aparelhos  eletrônicos  de  uso  pessoal  e  doméstico;  CNAE  46.39­7/01:  de  produtos  alimentícios  em  geral;  CNAE  46.47­8/01:  de  artigos  de  escritório  e  de  papelaria;  CNAE  46.51­6/01  de  equipamentos  de  informática; CNAE 46..23­1/08: de matérias­primas agrícolas com  atividade  de  fracionamento  e  acondicionamento  associada; CNAE  46.23­1/09:  de  aditivos,  concentrados,  ingredientes,  ração  suplementos  para  alimentação  animal;  CNAE  46.43­5/01:  de  calçados  e  artigos  de  couro;  CNAE  46.49­4/99:  de  outros  equipamentos  e  artigos  de  uso  pessoal  e  doméstico  não  especifi­  cados  anteriormente;  CNAE  46.41­9/01  de  tecidos  e  confecções;  CNAE 51.41­1/04  de artigos  de  armarinho; CNAE  46.45­1/03:  de  produtos  odontológicos;CNAE  46.46­  0/01:  de  cosméticos  e  produtos  de  perfumaria;  CNAE  01.41­5101:  produção,  re­ embalagem e comércio de sementes certificadas; CNAE 01.63­6/00:  prestação  de  serviços  a  terceiros  com  secagem,beneficiamento  e  depósitos  de  cereais,  tratamento  fito­sanitários,  serviço  de  armazém  geral  nos  termos  do  Decreto  1102  de  21/01/1903;  armazém  destinado  à  atividade  de  guarda  e  conservação  de  produtos  agropecuários;  CNAE  46.11­7/00:  representantes  comerciais  e  CNAE:  49.30­2/03:  transporte  rodoviário  de  cargas”.(grifo nosso)    Em  nenhum  momento,  a  Recorrente  demonstrou  que  em  seu  processo  os  grãos ficam prontos para consumo humano ou animal. Pelo contrário. O que se percebe é que  ela  apenas  exerce  a  atividade  de  cerealista  (seca,  limpa,  padroniza,  armazena  e  comercializa  tais produtos) e vende para pessoas jurídicas agroindustriárias que fazem a parte do processo de  produção que deixa os cereais prontos para o consumo humano ou animal.  Ainda cabe destacar que, muito embora a Lei nº 10.833/03 trate da COFINS  não­cumulativa,  o  seu  §11,  do  art.  3o,  aplica­se  também  ao  PIS  não­cumulativo  por  determinação expressa do art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03.  Portanto,  a Recorrente  realmente  se  enquadra  no  §11,  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/03 e somente poderia deduzir o crédito da PIS em relação às vendas efetuadas para a  agroindústria. Como no presente caso as vendas foram para exportação, a Recorrente não tem  direito ao crédito.    6­  Indevida inovação de fundamentação pela DRJ  A Recorrente  alega  que  a DRJ  inovou  ao  entender  que o  art.  8o,  da Lei  nº  10.925/2004, que também trata de crédito para dedução de PIS e COFINS, passou a produzir  efeitos somente a partir de 04/04/2006, pois este não foi motivo das glosas dos créditos. Além  disso, o art. 17, da referida  lei, deixa bem claro que o art. 8o começou a produzir efeitos em  01/08/2004.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.034          13 Nesse ponto, não tem razão a Recorrente. Quando a DRJ mencionou a Lei nº  10.925/2004 e  sua produção de efeitos,  ela estava discorrendo acerca da evolução  legislativa  dos  créditos  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  cerealista  e  das  que  exercem  atividade de agroindústria. Mas a produção de efeitos da mencionada lei não foi o fundamento  utilizado pela DRJ para manter o indeferimento do crédito da aquisição de produto  in natura.  Isso é evidente na leitura das fls. 1382/1384.  O fundamento utilizado pela DRJ foi que a Recorrente se enquadra no §11,  do art. 3o, da Lei nº 10.833/03 e, como tal, somente poderia apurar o crédito presumido do PIS  e da COFINS quando a venda fosse realizada para a agroindústria.  Portanto,  deve  ser  desconsiderada  a  alegação  da Recorrente,  no  sentido  de  que a DRJ inovou na fundamentação.    7­  Possibilidade de ressarcimento dos créditos de que trata o art. 8o, da  Lei nº 10.925/04  A  Recorrente  alega  que  é  incorreta  a  interpretação  de  que  os  créditos  previstos no art. 8o, da Lei nº 10.925/04,  somente podem ser usados com débitos do próprio  PIS  e  da COFINS.  Segundo  ela,  essa  interpretação  faz  com  que  os  contribuintes  que  fazem  exportação  e  que,  portanto,  não  recolhem  PIS  e  COFINS  na  saída,  fiquem  condenados  a  acumular créditos infinitamente, sem poder ressarci­los.  Nesse  ponto,  a  Recorrente  se  refere  à  glosa  dos  créditos  da  aquisição  de  produtos in natura dos meses de agosto e setembro de 2004. A DRF glosou esses créditos sob  o  fundamento  de  que  o  §11,  do  art.  3o,  da  Lei  nº  10.833/03,  produziu  efeitos  somente  até  31/07/2004, quando  foi  revogado pela Lei nº 10.925/04. Então a Recorrente pretende que os  crédito  de  agosto  e  de  setembro  de  2004  sejam  deferidos  como  base  no  art.  8o,  da  Lei  nº  10.925/04, cuja redação, vigente na época dos fatos geradores, era a seguinte:    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física”.    Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Como é possível notar, o conteúdo do caput do art. 8o, da Lei nº 10.925/04, é  quase o mesmo do §5o, do  art.  3o,  da Lei nº 10.833/03, ou  seja,  é destinado à agroindústria.  Como já analisado no tópico, a natureza jurídica da Recorrente não é de agroindústria, mas sim  de cerealista. Portanto, o art. 8o, da Lei nº 10.925/04 se não aplica à Recorrente, de modo que  ela não tem direito nem à dedução nem ao ressarcimento.    8­   Direito à correção dos créditos pela taxa SELIC.  O debate  acerca  da  aplicação  da Taxa SELIC  aos  tributos  é  de  longa data,  isso porque essa Taxa SELIC tem uma natureza jurídica indefinida, não sendo somente  juro,  muito menos somente atualização monetária. Nesse contexto, interessante a definição dada por  Alexandre  Barros  Castro  (in  Procedimento  Administrativo  Tributário  –  2008.  p.  201),  para  quem a Taxa SELIC é “um misto complexo de juros e correção monetária, de características  remuneratórias,  ora  utilizada  com  características  moratórias,  ora  com  caráter  compensatório”.  Esse  misto  entre  juros  moratórios  e  compensatórios  leva  ao  debate  da  constitucionalidade  da  Taxa  SELIC,  matéria  em  que  não  se  adentrará,  pois  não  merece  delongas  no  presente  caso,  além  de  ser  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  pelas  esferas administrativas.  O fato é que a correção monetária dos créditos tributários a favor da União é  autorizada pela Súmula nº 04 do CARF. No entanto, a aplicação da Taxa SELIC para corrigir  os  ressarcimentos  dos  contribuintes  sempre  padeceu  de  falta  de  previsão  legal  e,  no  caso  de  ressarcimento da COFINS não­cumulativa, a vedação é expressa, conforme o art. 13 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis:    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.    Portanto, no presente caso, não cabe a atualização monetária.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar  parcialmente  o  acórdão  da DRJ,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  a  despesa  com frete no transporte das mercadorias para o armazém, sem a correção pela taxa SELIC.     É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Relator        Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10945.002335/2008­11  Acórdão n.º 3401­002.373  S3­C4T1  Fl. 1.035          15     Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Respeitante  ao  reconhecimento  dos  fretes  arcados  para  transferência  das  mercadorias  a armazéns  e depósitos para  formação de  lotes  e posterior  comercialização, não  acolho a pretensão recursal, com todo o respeito às opiniões dissidentes.  Nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, a única despesa de frete passível  de gerar crédito da não cumulativadade é aquela incidente sobre a venda, desde que arcada pelo  vendedor (art. 3º).  A  Receita  Federal,  por  seu  turno,  entende  que  a  despesa  de  frete  debitada  o  adquirente,  na  nota  fiscal  de  compra  e  desde  que  apartada  do  preço  da mercadoria/insumo,  compõe o custo de aquisição e deve ser acrescida ao seu montante para apropriação do crédito.  Já o CARF, ou pelo menos  esta  turma  julgadora,  vem  firmando  entendimento  que  o  frete  incidente  sobre  a  transferência,  melhor  dizendo,  o  transporte  de  produtos  em  fabricação, isto é, inacabados, entre estabelecimentos da pessoa jurídica, naquelas situações em  que  o  processo  industrial  seja  segmentado  entre  vários  estabelecimentos,  gera  créditos,  caracterizando­se como serviços aplicado à produção.  Portanto, três são as situações em que o frete pode gerar apropriação de créditos  na  apuração  não  cumulativa das  contribuições  para o PIS/Pasep  e Cofins,  a  saber,  i)  o  frete  sobre venda, quando arcado pelo vendedor; ii) o frete como custo de aquisição; e, iii) o frete de  produto em elaboração, como serviço aplicado na produção.  No caso vertente,  o  frete de mercadorias para  armazém ou depósitos  fechados  não pode ser enquadrado em nenhumas das hipóteses arroladas, uma vez que não se cuida de  aquisição, produto em elaboração ou operação de venda, que sequer ocorreu, cuidando­se, isto  sim, de etapa intermediária, para o qual inexiste previsão legal para seu reconhecimento.  Outrossim, entendo que despesas de frete desta natureza não se confundem com  e não podem se qualificar como despesas de armazenagem, salvo se agregada e cobrada pelo  armazém ou depósito como parte da prestação do serviço de armazenagem.  Assim,  por  não  vislumbrar  respaldo  em  tal  pretensão,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  para  armazéns e depósitos, próprios ou de terceiros.    Robson José Bayerl    Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL     16               Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 16561.720040/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em regular aquisição de investimento entre empresas privadas, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência principal, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 3) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às multas isoladas, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; e 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Existindo ágio pago em regular aquisição de investimento entre empresas privadas, a interpretação equivocada do sujeito passivo acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da penalidade aplicável aos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da amortização daquele valor. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em:  1)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  principal,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva;  2)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade;  3)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às multas isoladas, vencido o Relator Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelo  Conselheiro  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva;  e  4)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira Bessa.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Em decorrência de ação fiscal  levada a efeito  junto ao contribuinte em epígrafe,  foi  lhe dada ciência em 12.01.2002 por via postal  (fl 2.117) de Auto de  Infração  (fls. 2075 a 2116), por  meio  dos  qual  foram  constituídos  os  seguintes  créditos  tributários:  (i)  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ no valor de R$ 164.585.080,43, (ii) Contribuição Social s/Lucro Liquido no valor de R$  59.250.628,76, (iii) Multa isolada for falta de recolhimento de estimativa de IRPJ nos anos­calendário  de  2007  e  2008  no  valor  de  R$  11.025.669,14  e  (iv)  Multa  isolada  for  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  nos  anos­calendário  de  2007  e  2008  no  valor  de R$  3.969.930,97,  totalizando  a  importância de R$ 238.831.309,30,  incluídos os valores dos  tributos, das multas de oficio que  foram  qualificadas (150%), das multas isoladas e dos juros de mora (estes calculados até 30/12/2011).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  acusações  devidamente  encontram­se capitulados no auto de infração.       1. Acusação Fiscal  Considerando  a  minudência  do  relatório  da  DRJ/SP1  do  qual  não  diverge  a  Recorrente no tocante aos negócios jurídicos e operações societárias ocorridas, faço uso de alguns de  seus trechos para o relato dos fatos considerados na lavratura do lançamento tributário ora guerreado:  “1 A Ticket Serviços S.A. (TICKET) tem como objetivo social, dentre outras atividades, a  prestação  de  serviços  de  administração  de  sistemas  e/ou  convênios  para  fornecer  vale  refeição,val ealimentação, vale farmácia, etc., às empresas e seus empregados;  2 A ação fiscal teve por escopo a análise da incorporação efetuada, em 20/08/2007, pela  TICKET, da sua controladora, a Sobraser Participações Ltda., CNPJ 08.767.306/000180  (SOBRASER),  constituída  em 17/04/2007,  que declarou  no Balanço Patrimonial  de  sua  única DIPJ  apresentada  (a  de  evento  especial)  um  investimento  de R$  104.622.166,80,  capital  de  R$  450.315.522,02,  e  ágio  de  R$  360.523.377,70,  acerca  do  qual  cabem  os  seguintes esclarecimentos:  a) a TICKET, desde os anos 80, era controlada, de forma compartilhada, pelo Grupo  Accor (entenda­se: Accor Hotels Belgium, Saminvest e Accor S.A., todas domiciliadas  no  exterior),  da  França  por  meio,  majoritariamente,  da  Accor  Participações  S.A.  (ACOPART),  esta  domiciliada  no  Brasil,  e  pelos  Grupos  Brascan,  do  Canadá,  e  Espírito Santo, de Portugal, estes dois por meio da Cia. Sinal de Participações e da  Sinal Participações S.A.;  b) em 01/12/2006, o Grupo Accor, por meio da ACOPART adquiriu a Cia. Sinal de  Participações  e  a  Sinal  Participações  S.A.,  contabilizando  o  investimento  por  equivalência patrimonial, reconhecendo o ágio pago na aquisição, fundamentando o  na expectativa de rentabilidade futura;  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 c) em 05/04/2007, ambas foram incorporadas pela ACOPART, que passou a registrar  em seu ativo permanente, investimentos adicionais na TICKET e na GR S.A.; o valor  do  ágio  ficou  assim  registrado  na  ACOPART:  R$  360.523.377,70,  referente  à  TICKET, e R$ 74.838.749,82, referente à GR S.A.;  d) por conta de estudos para  transformar a TICKET em instituição  financeira, esta  deveria  ser  controlada  por  uma  holding  exclusiva;  para  isso,  foram  constituídas  a  SOBRASER  e  a  Accor  Brasil  Participações  Ltda.(ACOBRASPART),  com  capital  simbólico de R$ 1.000,00 cada, subscrito e integralizado pelo Grupo Accor, devendo  vir a ser a ACOBRASPART essa holding exclusiva;  e) as quotas do capital da SOBRASER foram adquiridas pela ACOBRASPART, que,  por sua vez, teve suas quotas adquiridas pela ACOPART;   f)  em  10/08/2007,  a  ACOPART  sofreu  cisão  parcial,  vertendo  o  investimento  na  TICKET  (mais  o  ágio)  para  a  SOBRASER,  que,  na  seqüência  (após  dez  dias),  foi  incorporada pela sua controlada, a TICKET;  g)  em  razão  do  patrimônio  necessário  para  transformar  a  TICKET  em  instituição  financeira,  na  qual  não  se  admitiria  como  ativo  o  valor  do  ágio,  a  TICKET  incorporou a sua controladora, a SOBRASER, em 20/08/2007;  h) para atender o BACEN, as empresas estrangeiras que passaram a deter ações da  TICKET  após  a  cisão  parcial  da  ACOPART  conferiram  essas  participações  em  aumento de capital na ACOBRASPART;  i)  por  conta  da  incorporação  da  SOBRASER,  a  TICKET  iniciou  a  apropriação  de  1/60 do ágio por mês a partir de  setembro de 2007,  e,  conforme Lei n° 11.630/07,  baixou contra o patrimônio líquido o valor integral do ágio;  j) o ágio foi baixado na SOBRASER contra a contra Lucro e Prejuízos Acumulados,  mantendo­se,  entretanto,  na  incorporadora,  o  seu  valor  registrado  na  parte  B  do  LALUR;   3.  Já  havia  o  registro,  nas  Cia  Sinal,  de  um  ágio  de  R$  45.315079,48  atrelado  ao  investimento na Sinal Participações – que se originara em 1999 na aquisição de ações e  que  ainda  não  havia  sido  amortizado  e  que  na  incorporação  pela  ACOPART  foi  adicionado  ao  ágio  proveniente  da  aquisição  da  Cia.  Sinal  e  da  Sinal  Participações  S/A.”  De  forma  a  tornar  absolutamente  clara  a  ocorrência  dos  fatos  acima  descritos bem como sua interpretação para fins do presente julgamento, apresenta­se também de forma  esquemática o organograma societário das operações foco do lançamento perpetrado:  a) Cenário Original (NOV/06).  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 4          5     b) Aquisição pela ACOPART da  totalidade das  ações da Cia Sinal de Participações  e da  Sinal  Participações S/A, pertencentes a BRASCAN e ao Grupo Espírito Santo em 01.12.2006.  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   c) Após a incorporação da Sinal Participações e da Cia Sinal de Participações pela ACOPART em  21.05.2007      d)  Após  a  constituição  das  empresas  ACOBRASPART  e  SOBRASER  Participações  Ltda  em  ABR/07.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 5          7   e) Após  a  Cisão  ocorrida  em  10.08.2007  quando  a ACOPART  destacou  o  investimento  Ticket  Serviços  S/A  e  o  ágio;  o  patrimônio  cindido  foi  utilizado  para  a  integralização  de  capital  na  SOBRASER.  (Nesta  empresa  a  contabilização  do  investimento  Ticket  com  seu  ágio  se  deu  da  mesma forma que estava contabilizado na ACOPART. As quotas foram atribuídas para as sócias  estrangeiras da ACOPART Participações na mesma proporção)     Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   f) Organograma Final  (Após  com a  incorporação da SOBRASER pela TICKET em 20.08.2007  sem  aumento  de  capital.  As  empresas  sócias  da  SOBRASER  integralizam  capital  na  ACOBRASPART com as ações da Ticket Serviços. Ato contínuo, as quotas da ACOBRASPART  foram utilizadas para integralizar aumento de capital na ACOPART.    A partir da verificação e constatação deste cenário fático e do conjunto  das  operações  societárias  realizadas,  a  autoridade  fiscal  invalidou  a  dedução  da  amortização  de  ágio  efetuada  a  partir  de  Set/07  pela  autuada,  que  segundo  suas  ponderações  teria  sido  transferido  entre  entidades do mesmo grupo econômico, através de empresa veículo criada exclusivamente para esse fim.  Neste  liame  apresentou  os  seguintes  elementos  de  convicção  para  fundamentar o libelo acusatório:  ­ a DIPJ e os assentamentos contábeis de SOBRASER mostram que os  únicos  eventos  registrados  são  referentes  à  integralização  de  capital  com  as  ações  da  TICKET, ao ágio e ao reconhecimento do resultado de equivalência patrimonial;  ­  as  sócias  da  ACORPART  (Saminvest,  Accor  Hotels  e  Accor  S.A)  mantiveram,  durante  a  reestruturação,  a mesma  participação  e o  controle  total  de  todo  processo, ainda que às vezes  indireto; os administradores, procuradores  e contador das  sociedades em tela são os mesmos;  ­ no início de agosto (ANTES) havia o investimento na TICKET mais  o ágio contabilizado na ACOPART; no final do mês (DEPOIS), a ACOPART controlava  a TICKET  indiretamente por meio da ACOBRASPART, holding  constituída para  esse  fim; no DEPOIS, o  capital  da TICKET era o mesmo, mas  esta passou a  ter o  suposto  direito de se beneficiar da dedução do ágio (inciso III art. 386 do RIR), reduzindo o IRPJ  e a CSLL nos cinco anos seguintes, configurando uma economia fiscal indevida de cerca  de 34% de ágio.   ­  a  SOBRASER  foi  criada  em  abril  de  2007  com  capital  de  R$  1.000,00,  recebeu  todas  as  ações  da  TICKET  mais  o  ágio  em  10.08.2007  em  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 6          9 decorrência da cisão da ACOPART e versão de patrimônio, sendo incorporada por  sua controlada após 10 dias, em 20.08.2007;  ­  a  criação  de  uma  sociedade  efêmera  para  posterior  extinção  por  incorporação  revela  evidente  falta  de  propósito  negocial,  ou  seja,  a  inexistência  de  fundamento  econômico  da  transformação  societária;  não  se  concebe,  nas  operações  normais dos agentes econômicos, que se criem empresas para extingui­las em seguida,  pois são entidades criadas para explorar uma atividade econômica e, como regra geral,  tem como premissa a continuidade de suas operações;  ­  não  houve  outra  causa  econômica,  além  da  economia  fiscal,  para  a  criação da SOBRASER, de modo que não há a presença de um dos elementos essenciais  ao negócio jurídico: a vontade, o ânimo, de exercer a atividade econômica;  ­ o papel desta empresa foi apenas transferir o ágio antes contabilizado  na ACOPART para a TICKET, através de incorporação reversa da SOBRASER para que  aquela se beneficiasse da dedução da amortização do ágio;  ­ m suma, a SOBRASER foi criada exclusivamente para tal operação e  sem  motivação  econômica  empresarial  que  justificasse  a  sua  existência  (art.  966  do  Código Civil), e que logo desapareceu por ter sido incorporada pela investida;   ­ caso o ágio permanecesse na ACOPART, não haveria previsão para a  sua dedução, pois faz parte do valor de aquisição (art. 385 do RIR/99);  ­ portanto, a utilização da via indireta (constituição de empresa veículo)  teve  como  único  objetivo  contornar  a  restrição  da  legislação  tributária  para  operacionalizar a dedução da amortização do ágio, que originalmente estava  registrado  na companhia que realizou o investimento, a ACOPART;   ­  as  operações  societárias  realizadas  deixam  evidente  o  intuito  de  transferir o ágio para reduzir tributos devidos pela TICKET;  Para  lastrear  suas  conclusões,  o  auditor  no  TVF  (fls.  2011  a  2074),  além da fazer a descrição dos fatos, de pontuar sua interpretação acerca dos mesmos, de demonstrar os  ajustes nas apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL entre 2007 e 2010 em face da glosa de  amortização do ágio, cita legislação e doutrina tributária, comercial e societária acerca dos conceitos de  incorporação,  ágio  e  utilização  de  empresas  veículo,  relata  definições  atinentes  a  figura  jurídica  de  empresa nos termos do Código Civil, e faz alusão a jurisprudência administrativa atinente ao tema.  Em  face  dos  ajustes  promovidos,  além  da  constituição  de  créditos  tributários de IRPJ e CSLL na apuração definitiva de cada exercício fiscalizado, também foi lavrada a  exigência  de multas  isoladas  para  estimativas mensais  apuradas  entre  Set/07  e Dez/08. Nos  anos  de  2009 e 2010 a apuração destes tributos deu­se pelo regime trimestral.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  com  base  nos  elementos  a  seguir  apontados que foi visível a intenção dos agentes, por meio de ABUSO DE DIREITO consubstanciado  na  falta  de propósito  negocial  e  artificialidade  dos  negócios  realizados,  de  impedir  a  ocorrência  fato  gerador e a excluir ou modificar suas características essenciais, para tentar livrar a TICKET do IRPJ e  da CSLL, o que em sua  interpretação também justificou a aplicação da qualificadora para a multa de  ofício e todos os efeitos que dela decorrem:  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 ­ constituição/utilização da SOBRASER, pessoa jurídica de curtíssima  duração como “empresa veículo” que não teve outra finalidade se não a de transportar o  ágio para a TICKET SERVIÇOS S/A;  ­  as  operações  de  cisão,  subscrição/integralização  de  capital  e  incorporação  reversa  da  SOBRASER  foram  realizadas  num  período  de  aproximadamente 10 dias;  ­ a SOBRASER nunca teve funcionários ou empregados – “FICHA 58ª  – OUTRAS INFORMAÇÕES” da DIPJ da SOBRASER, pesquisas na GFIP e DIRF;  ­ a empresa veículo SOBRASER, foi extinta por incorporação, após ter  cumprido sua função, qual seja, transportar o ágio;  ­ o grupo ACCOR sempre controlou todo o processo;  ­ o mesmo contador era responsável pelas pessoas jurídicas envolvidas;  ­  todas as pessoas  jurídicas envolvidas possuíam representantes  legais  ou administradores comuns;  ­ a Ticket Serviços S/A era controlada pela ACCOR Participações S/A  antes do  início das operaçõese e, ao  final, continuou sendo a controladora, mesmo que  indiretamente através da ACCOR Participações Ltda;  ­ não se verifica nos  livros de apuração do  lucro  real  apresentados, o  controle na parte B do ágio que estava sendo amortizado.  ­  contabilizar o  ágio  e  uma  conta  redutora  para  o mesmo de  forma  a  não ser informado no balanço patrimonial e nas apurações de resultado da DIPJ;  ­ o valor do ágio amortizado não ter sido informado nas linhas próprias  da DIPJ 2008 e nos anos­calendário de 2009 e 2010 ter sido incluído dentro dos ajustes  do RTT, o que só possibilitou sua análise por meio do FCONT junto ao SPED.      2. Impugnação  A  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  em  10.02.2012 (fls. 2120 a 2175).   Como dito não discordou dos fatos descritos, mas sustentou a validade  das operações e, portanto, da amortização fiscal dos ágios.    2.1 Preliminar  Inaugurou  sua  peça  destacando  que  a  fiscalização  não  apontou  qualquer  senão  a  respeito  do  valor  do  ágio,  de  sua  formação,  ou  de  seu  pagamento  a  terceiros,  em  espécie, tampouco suscitou qualquer irregularidade quanto ao seu fundamento econômico, ou quanto ao  laudo elaborado por empresa especializada com  tal objetivo. Tais questões, assim, passaram a figurar  como fatos incontroversos.  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 7          11 2.2. Validade das Operações Realizadas e Direito a Amortização do Ágio.  Antes  de  expor  suas  razões  de  direito  propriamente  ditas,  fez  preâmbulo mais panorâmico acerca dos negócios jurídicos celebrados com terceiros e dos motivos que  levaram a realização das operações societárias intragrupo que culminaram na amortização do ágio em  seu CNPJ.  Alega  que  as  operações  societárias  que  deram  origem  ao  direito  de  amortização  fiscal  do  ágio  tiveram  como  objetivos:  i)  concentrar  o  controle  da  TICKET  no  grupo  ACCOR sem a participação dos grupos Espírito Santo e Brascan; ii) concentrar na TICKET somente as  atividades de gestão de benefícios ou despesas em geral, o que se deu por meio de alienação, a empresa  do grupo ACCOR, da participação acionária por ela detida em sociedade dedicada a hotelaria e também  em subsidiárias que desempenham outras atividades, de modo a: iii) viabilizar projeto intentado à época  pelo  grupo ACCOR  de  transformação  da  TICKET  em  instituição  financeira  permitindo  ainda maior  eficiência operacional nos diversos segmentos de atuação do grupo, inclusive no de refeição; na gestão  de despesas em geral e no setor hoteleiro.  Explica  que  por  meio  da  ACCOR  Participações  S/A  (ACOPART),  convencionou  em  dezembro  de  2006  com  os  grupos BRASCAN  e Espírito  Santo  (este  representado  pela empresa Interatlântico S/A) a aquisição, com ágio, da integralidade das ações, respectivamente, da  Cia Sinal de Participações (“Cia Sinal) e da Sinal Participações S/A (“Sinal”), de forma que o controle  da  TICKET  até  então  compartilhado  com  os  dois  grupos  econômicos  citados  passasse  a  ficar  concentrado apenas no grupo ACCOR (vide abaixo).   Em 30.03.2007,  a Cia Sinal promoveu a  incorporação da Sinal  e,  ato  contínuo em 21.05.2007, aquela foi  incorporada pela ACCOR Participações S/A (ACOPART). Como  resultado  destas  operações  societárias  a  ACOPART  passou  a  ser  controladora  direta  da  TICKET,  registrando em suas demonstrações financeiras este investimento e o ágio das aquisições anteriormente  procedidas.  Destaca  que  após  estas  incorporações  teria  surgido  o  direito  a  amortização  fiscal  do  ágio  pela  ACOPART,  não  restando  guarida  ao  entendimento  da  fiscalização,  relatado  no  TVF,  de  que  “caso  o  ágio  permanecesse  na  ACCOR  Participações  S/A  não  haveria  previsão  legal  para  sua  amortização  tributária,  pois  faz  parte  do  valor  da  aquisição  (valor  do  patrimônio e valor do ágio)”  Em sua interpretação, todavia, o momento para o exercício do direito a  amortização  fiscal  do  ágio  é  opcional.  Assim,  por  conta  dos  atos  societários  que  ainda  se  faziam  necessários ao grupo ACCOR para a transformação da TICKET em instituição financeira, não houve o  exercício de tal direito pela ACOPART logo após as incorporações realizadas.  Considerando o projeto de transformação em instituição financeira e a  segregação de ativos ligados as áreas financeira e não­financeira, foram criadas duas novas empresas a  ACCOR Brasil Participações Ltda (ACOBRASPART) e a SOBRASER Participações Ltda, sendo que  esta última na estrutura  formada passou a controlar diretamente a TICKET, após a cisão da ACCOR  Participações  S/A  (ACOPART)  em  10.08.2007  e  versão  do  patrimônio  cindido  em  seu  favor,  o  que  incluiu o investimento na TICKET e o ágio pago nas aquisições da “Cia Sinal” e da “Sinal”.   A  adoção  de  todos  estes  procedimentos,  a  um  só  tempo,  segregou  as  atividades  financeiras das não­financeiras na  impugnante,  assim como permitiu que ela  apresentasse,  nos termos da Resolução BACEN 3040/2002, requerimento ao Banco Central do Brasil em nov/07, (fls.  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 2.576 a 2582), visando sua transformação em instituição financeira (sociedade de crédito, investimento  e financiamento).   Justifica que referido peticionamento foi arquivado em mai/08 a pedido  da  impugnante  (fls.2583)  em  decorrência  de  mudanças  da  legislação  fiscal  tributária  que  alterou  a  alíquota da CSLL para instituições financeiras e extinguiu a CPMF, prejudicando o plano de negócios  anteriormente elaborado, de forma que ao invés de transformação da TICKET em instituição financeira,  apresentou­se novo pedido para abertura de uma nova instituição (fls. 2583 a 2589)   Apenas  a  título  de  esclarecimento,  pontua  que  este  segundo  peticionamento  também  foi  arquivado  a  pedido  da  impugnante  (fls.  2590)  em  nov/09  por  conta  do  cenário econômico duvidoso após a crise do cenário mundial de 2008.  Passa  a  fazer  então  arrazoado,  abordando  conceitos  jurídicos  e  bases  legais que norteiam o tratamento jurídico de ágio e do deságio. Defende a validade do ágio amortizado,  visto  que  a  reorganização  societária  efetivada  pelo  grupo  ACCOR  tinha  caráter  extra  fiscal,  sendo  dotada de  propósito  negocial,  não  obstante  houvesse  obviamente  interesse  na  dedução  fiscal  do  ágio  anteriormente constituído de forma legítima na aquisição da “Cia Sinal” e da “Sinal”.  Expõe que a amortização efetuada por meio de incorporação reversa da  SOBRASER  (último  ato  societário  da  reorganização)  poderia  ter  se  dado  em  decorrência  de  várias  operações societárias distintas, exemplificando­as através de organogramas (fls. 2139 e 2140).  Argui a impugnante que a opção adotada foi a que lhe pareceu melhor  aplicável,  inclusive,  do  ponto  de  vista  operacional,  razão  pela  qual  descaberia  falar  em utilização  de  empresa  veículo,  sem  propósito  negocial,  já  que  a  criação  da  SOBRASER  se  deu  em  razão  de  reestruturação societária, visando, também, evitar entraves burocráticos, pois nenhuma outra alternativa  societária,  que  não  a  criação  da  SOBRASER  e  sua  posterior  incorporação, mostrou­se  vantajosa  ou  conveniente,  de modo  que  senão  todas,  quase  todas  as  estruturas  aplicáveis  implicariam  extinção  da  TICKET (via incorporação ou fusão), o que traria como maior inconveniente a extinção de seu CNPJ;  ou seja: a SOBRASER era uma sociedade de propósito específico, para o qual não eram necessários  empregados, nem a realização de outros negócios desconectados com a sua razão de existir, nem sendo  necessário que ela tivesse longa existência.  Esclarece ainda nesta linha que a simples incorporação da autuada pela  ACOPART ou a fusão das duas empresas, traria uma série de convenientes pela extinção do CNPJ da  autuada, existente há mais de 35 anos, citando como efeitos colaterais:  ­ alteração da impugnante em relação ao PAT, perante o Ministério do  Trabalho;  ­ alteração de regimes especiais em face de diversas municipalidades;  ­ renovação de milhares de contratos junto a clientes e fornecedores, o  que inclui os estabelecimentos credenciados;  ­  prejuízos  nos  recebimentos  junto  a  órgãos  públicos  por  conta  de  questões cadastrais.  Discorre  que  não  há  como  admitir  a  simulação  alegada  pela  fiscalização  na  medida  em  que  as  operações  realizadas  pela  impugnante  não  visaram  buscar  um  resultado vedado legalmente, que inclusive poderia ser alcançado, como dito, de outras formas.  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 8          13 Passa então a discorrer que os conceitos de empresa veículo e a falta de  propósito  negocial  não  se  aplicam  as  operações  realizadas  pelo  grupo  ACCOR,  principalmente  no  tocante  a  SOBRASER,  que  como  sociedade  de  propósito  específico  apenas  visou  implementar  a  sucessão  de  um  direito  pré­existente  pela  ACCOR  Participações  S/A  (ACOPART),  por  meio  dos  institutos  previstos  pelos  arts.  227  e  229  da  LSA  (incorporação  e  cisão),  procedimento  este  perfeitamente legítimo.  Como  forma  de  corroborar  suas  ponderações,  passar  citar  jurisprudência administrativa (CARF), inclusive com citação de trechos das decisões colacionadas.  Pondera que a identidade de administradores das empresas envolvidas  na reorganização societária, arguída como elemento de acusação pela fiscalização, não se justifica, pois  a  reorganização  societária  interna,  somente  se  deu  em  função  de  operação  anterior  de  aquisição  realizada entre partes independentes.  Esta constatação também faria cair por terra a ponderação fiscal de que  o  grupo  Arcor  foi  o  único  a  frente  das  operações  que  culminaram  na  incorporação  reversa  e  amortização fiscal do ágio pela impugnante.  Na mesma linha, o alardeado prazo ínfimo de ocorrência as operações  societárias alegado pela autoridade tributária como indício de simulação e  falta de propósito negocial  também  não  se  sustenta,  na  medida  em  que  o  contexto  negocial  que  culminou  na  incorporação  da  SOBRASER e amortização fiscal do ágio pela autuada iniciou­se em 2006, com as aquisições da “Cia  Sinal” e “Sinal”, junto aos grupos Brascan e Espírito Santo.  Continua sua defesa, alegando que a incorporação reversa não padece  de  restrição  legal,  sendo admitida,  inclusive, no âmbito de planejamentos  tributários. Novamente cita  jurisprudência administrativa.  Rebate também a acusação fiscal da falta de menção na documentação  societária  da  reorganização  realizada  acerca  da  intenção  de  transformar  a  autuada  em  instituição  financeira. Para tanto, destaca que por se tratar de companhia fechada não está obrigada a publicação de  fatos relevantes, muito menos de citar esse tipo de intenção em suas notas explicativas de balanço, cuja  função é esclarecer com maior detalhamento a situação patrimonial da empresa e não seus planos de  negócio/investimentos futuros.  A petição endereçada ao Banco Central do Brasil, citada e apresentada  em  sua  defesa,  é  mais  do  que  prova  suficiente  para  comprovar  referida  intenção,  ainda  que  posteriormente não consumada, em razão de fatores conjunturais da economia brasileiro.  Passa  então  a  discorrer  em  tese  sobre  a  questão  da  simulação,  principalmente sobre o fato de que a mesma até pode se pautar em provas indiciárias (ex: ocultação das  ocorrências,  proximidade  cronológica  de  negócios  jurídicos,  negócios  jurídicos  entre  partes  ligadas,  retorno a situação original, uso de empresas veículo etc.), desde que tais  indícios sejam convergentes  para a conclusão da existência da falsidade apontada.  Todavia,  em  seu  entendimento  as  operações  realizadas  no  caso  concreto  se  deram  as  claras  e  a  vista,  diferentemente  de  uma  simulação  onde  nela  em  essência  se  esconde o que deseja fazer e se exibe o que não se quer fazer.   Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Nenhum dos indícios normalmente arrolados pela jurisprudência para a  caracterização  de  operações  simuladas  teriam  se  caracterizado  no  presente  caso,  até  porque  o  ágio  surgiu de operação de aquisição de participação societária feita com terceiros não integrantes do grupo  ACCOR, sendo real e efetiva a mudança de composição societária daí decorrente, não havendo retorno  a situação original.  2.3. Multa Qualificada.  Abre  tópico  para  atacar  a  qualificação  da  multa  aplicada  pela  autoridade lançadora, destacando que em face da comprovada inexistência de dolo em seus atos, como  restou  minuciado  em  sua  impugnação  quanto  ao  mérito,  não  haveria  a  possibilidade  de  sinalizar  a  ocorrência de nenhuma das três modalidades de  intuito fraudulento arroladas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude, conluio), que na dicção do art. 44 da Lei nº 9.430/96 autorizariam a  qualificação da multa de ofício.  Novamente faz menção a jurisprudência administrativa para atestar sua  argumentação,  principalmente  com  esteio  no  fato  de  que  suas  operações  se  fizeram  as  claras,  sem  qualquer  tipo  de  ocultação  de  intenções,  com  obediência  aos  trâmites,  e  visando  alcançar  resultado  permitido em lei, sendo que todo o procedimento realizado foi referendado previamente com lastro em  pareceres  emitidos  por  renomados  juristas  (fls  2612  a  2672),  o  que  no mínimo  já  lhe  asseguraria  o  direito a aplicação da  interpretação mais benéfica prevista no art.112 do Código Tributário Nacional,  impossibilitando senão a autuação em si, pelo menos a aplicação da írrita qualificação feita pelo agente  fiscal, já que na pior das hipóteses restaria configurado tão somente o mero “erro de proibição”.  2.4 Do descabimento da Multa Isolada.  Por  fim,  abre  ponto  em  sua  defesa  para  impugnar  a  aplicação  da multa  isolada de 50% sobre o valor das estimativas de IRPJ e CSLL que se tornaram devidas em função das  glosas de amortização fiscal do ágio, caso validadas pelos órgãos de julgamento administrativos.  Basicamente, alega que uma vez encerrado o período de apuração anual,  não há mais que se falar em imposição de multa isolada, porque o que será exigido é a diferença a título  de  IRPJ/CSLL,  cumulada  com multa  de  ofício  de  75%  ou  150%,  se  for  o  caso.  Apenas  esta  seria  aplicável após o encerramento do exercício.   Assenta que  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  com  a multa  de  ofício caracteriza dupla penalidade pela mesma infração. Utiliza ainda a máxima do direito penal que a  infração primária ­mais grave ­ absorve a secundária (conceito jurídico de consunção).  Aponta ainda que a alteração redacional do art.44 da Lei nº 9.430/96 pela  Lei nº 11.488/07 não altera o raciocínio acima.  Mais uma vez recorre à jurisprudência (CSRF) para atestar a procedência  e aplicação de sua interpretação também pelos tribunais administrativos.  2.5 Pedidos  Encerra a  impugnação pedindo a  improcedência  in  totun do  lançamento.  Caso não reconhecida, que seja desqualificada a multa de ofício e canceladas as multas isoladas pelos  argumentos expostos.  Suscita  a  impossibilidade  de  correção  da multa  de  oficio  por  juros  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 uma vez que o mesmo aplica­se apenas ao valor de principal de  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 9          15 tributos  e  contribuições. Faz  ainda um paralelo  com o art.  43 da Lei nº  9.430/96 que expressamente  determina a aplicação de juros para a correção de multas isoladas.  Por fim para provar os fatos expostos, protesta pela produção de todos os  meios de prova em direito admitidos, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências.  Assenta ainda que não discute a matérias dos autos perante o Poder Judiciário.    3. Acordão DRJ/SP1   Ao analisar as razões de impugnação da contribuinte a DRJ/SP1 a julgou  totalmente improcedente, mantendo a integralidade do lançamento em julgamento assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  realização  de  diligência  é  indeferido, tanto  por  estar  em  desacordo  com  os  requisitos  legais,  quanto  por  ser  desnecessária.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   GLOSAS. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.   Não são dedutíveis as amortizações de ágio por meio de operações  societárias que  revelam a prática de artifícios dolosos evidenciados pelo “planejamento tributário”  efetuado por meio da utilização de pessoas jurídicas criadas para esse fim e que não  se caracterizam como sociedades empresárias.  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS.   Mantém­se a multa aplicada, dada expressa previsão na legislação vigente.   MULTAS DE OFÍCIO QUALIFICADAS.   Justificam as multas de 150% a reincidência no procedimento e a prática de artifícios  dolosos  evidenciados pelo “planejamento  tributário”  efetuado por meio de pessoas  jurídicas  criadas  para  esse  fim  e  que  não  se  caracterizam  como  sociedades  empresárias.   JUROS SOBRE MULTAS.   Não  conheço  do  argumento  a  respeito  de  ilegalidade  de  futura  aplicação  de  juros  sobre a multa, pois  tais  juros não  fazem parte do  litígio, visto que não constam do  Auto de Infração  AUTOS REFLEXOS. CSLL.   Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação dele decorrente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”     Aproveita­se para citar trecho da decisão proferida com o fito de demonstrar como em  poucas  linhas o voto da DRJ  (fls 2685 a 2.702)  resolveu a questão principal por meio de uma única  linha de argumentação:  “A fiscalização chama essa figura (SOBRASER) de empresa veículo, com o que não  concorda a  impugnante, para quem essas  seriam empresas do mesmo modo que as  demais.   A  fiscalização  se  apóia  nos  dispositivos  do  Código  Civil  a  respeito  de  sociedade  empresária, que foram violados, no que diz respeito à SOBRASER, entendendo que a  transferência de ágio por meios artificiais  (uso de empresa veículo) não pode  levar  ao gozo do benefício fiscal da dedução das parcelas do ágio.   A  impugnante  nada  diz  a  respeito  da  violação  dos  dispositivos  do  Código  Civil,  sustentando apenas que, havendo o ágio, surge o direito da  investidora amortizá­lo  fiscalmente, sendo legítimas as meras sucessões do respectivo direito.   Este ponto é crucial: apenas um contrato social regular e um CNPJ não significam a  existência  de  uma  sociedade  empresária,  nos  moldes  do  que  preconiza  o  Código  Civil.  Em  outras  palavras:  a  impugnante  não  seguiu  o  Código  Civil,  no  que  diz  respeito à SOBRASER.   Em  conseqüência,  está  correta  a  fiscalização  ao  classificar  a  SOBRASER  como  “empresa  veículo”,  de  modo  que  a  transferência  de  ágio  por  meio  desse  tipo  de  entidade  não  pode  ser  aceita,  para  fins  fiscais.  Em  resumo:  houve,  sim,  abuso  de  direito.   O resultado do cotejo do ANTES e do DEPOIS é um para a fiscalização e outro para  a impugnante, pois o marco inicial é diferente, visto que:  1 ­ para a impugnante, o marco inicial é o início das negociações para adquirir as  participações societárias dos Grupos BRASCAN e ESPÍRITO SANTO;   2 ­ para a fiscalização, o marco inicial é a aquisição, pela ACOPART, da Cia. Sinal,  que já havia incorporado a Sinal.  Há, aqui, uma questão ideológica e, ao mesmo tempo, um paradoxo, que antecedem  qualquer interpretação da legislação aplicável.  Apesar de reconhecer que a dedução da amortização do ágio é um benefício fiscal, a  impugnante,  como  tantas  outras  empresas,  entende  que  toda  e  qualquer  empresa  pode dele se aproveitar, bastando, para isso, que crie/utilize pessoas jurídicas como  se  empresas  fossem,  cumprindo  as  formalidades  da  lei,  de modo  a  se  adequar  aos  dispositivos que concedem o benefício.  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 10          17 Ora,  se  as  empresas,  a  seu  bel­prazer,  pudessem  decidir  se,  quando  e  quanto  pagariam  de  tributos,  bastando  para  isso  moldar  pessoas  jurídicas  e  operações  societárias aos dispositivos que concedem o benefício, estaríamos diante de flagrante  violação  do  princípio  da  isonomia.  E,  certamente,  para  não  inviabilizar  o  seu  financiamento, o Estado seria obrigado a  suprir  suas necessidades  financeiras com  recursos de outra origem. Resultado: gravíssima injustiça fiscal.   Em  outras  palavras:  o  cumprimento  dos  princípios  de  isonomia  e  de  justiça  fiscal  dependeria  apenas  da  boa  vontade  das  empresas,  que  é  o  referido  paradoxo.  A  questão  ideológica  é que a  tributação progressiva  sobre a  renda é,  sem  sombra de  dúvida, uma das grandes conquistas sociais do Estado moderno, o qual pressupõe o  respeito à cidadania e ao contrato social.   Outra  forma  de  mostrar  os  valores  em  jogo  é  indagar:  a  “lei  de  Gérson”  é  o  princípio basilar da sociedade moderna ou é o da solidariedade?   Afinal, se pagar  tributos  (IRPJ e CSLL no caso) é um ônus que deve recair apenas  sobre os outros, a quem caberia a dura tarefa de financiar o Estado?   Em  resumo:  fazer,  na  prática,  da  exceção,  a  regra,  sob  o  pretexto  de  pleno  cumprimento das formalidades da lei, para aproveitar­se de benefício fiscal, remete à  ideia  de  que  aos  suficientemente  espertos  (e  ricos,  para  poder  antecipar  os  gastos  com  renomados  advogados  especializados)  tudo  é  permitido  e  que  os  grupos  econômicos não precisam, de fato, pagar tributos.   O  marco  inicial  correto  é  o  que  propõe  a  fiscalização,  ou  seja,  a  aquisição,  pela  ACOPART,  da Cia.  Sinal,  pois  a  existência  do ágio,  em  si,  não  está  em discussão,  mas, sim, a legalidade de transferi­lo artificialmente.   A  fiscalização  também  está  correta  quando  afirma  que  a  ACOPART  não  poderia  deduzir o ágio, a menos que vendesse, liquidasse ou incorporasse o investimento.   Além disso, a impugnante deixa claro que queria manter o CNPJ da TICKET, o que  levou  o  Grupo  ACCOR  a  descartar  quase  todas  as  outras  opções  de  operações  societárias para tornar o ágio dedutível.  Em  decorrência,  havendo  evidência  da  artificialidade  da  operação,  a  respectiva amortização de ágio não pode ser aceita”    4. Recurso Voluntário  Intimada de da decisão  proferida  (fls.  2712),  a Recorrente  apresente  seu  recurso voluntário (fls.2.714 a 2898), no qual reitera suas razões de impugnação e junta adicionalmente  prospecto  do  estudo  que  teria  embasado  a  intenção  não  concluída  de  transformá­la  em  instituição  financeira.  5. Contrarrazões ao Recurso Voluntário  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 A  Fazenda  Nacional  apresentou  (fls.  2902  a  2945)  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  da  impugnante,  discorrendo  sobre  as  normas  e  doutrina  que  preveem  sobre  as  condições para o reconhecimento do ágio com base em rentabilidade futura e seu direito a amortização,  para a partir desta digressão apontar no caso concreto os motivos que levam a indedutibilidade do ágio  amortizado pela Recorrente.  Tais  motivos  seguem  linha  muito  semelhante  a  adotada  no  TVF  e  no  julgamento da DRJ, pelo que permito­me não  trancrevê­los. Adicionalmente aponta a necessidade de  observância quanto ao que dispõe o art. 111 do CTN para o aproveitamento de favores fiscais como o  ágio, que deve se dar nos estritos limite da lei, o que não que teria sido atendido pelo grupo societário  ao  qual  pertence  a  Recorrente  através  das  sucessivas  operações  societária  que  resultaram  na  incorporação .  Pondera, em suma, que a aquisição de um investimento por meio de mera  escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, e sem observar os requisitos  impostos  pela  lei  que  concede  o  benefício  fiscal,  não  é  hábil  a  gerar  um  ágio  cuja  despesa  de  amortização seja dedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL, tendo sido exatamente este o cenário do  presente caso em face dos fatos evidenciados por meio do TVF.  Colaciona farta jurisprudência desta casa que em seu entendimento dariam  corpo e sustentação as acusações do libelo fiscal.  A  peça  fazendária  também  reitera  a  necessidade  de  manutenção  da  aplicação da qualificação da multa com base nas mesmas razões da autoridade lançadora, bem como da  aplicação das multas  isoladas  relativas  as  estimativas de  IRPJ  e CSLL  e dos  juros  de mora  sobre  as  multas ofício.  É o relatório.          Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais para  seu seguimento. Dele, portanto, conheço.  Considerando  o  detalhamento  dos  fatos  e  do  direito  feito  por  meio  do  relatório, principalmente quanto à diagramação das operações societárias ocorridas permito­me ir direto  ao ponto nevrálgico que permeou o presente lançamento, qual seja, a utilização de operações societárias  sucessivas  que  culminaram  na  passagem  de  ágio  anteriormente  constituído  na  empresa  ACCOR  Participações S/A (ACOPART) para a autuada, com sua consequente amortização fiscal.  Digo  isto,  pois,  como  evidenciado,  restou  incontroversa  e,  portanto,  impassível  de  questionamento,  a  origem  e  a  formação  dos  ágios  objeto  de  transferência  para  a  Recorrente. Os mesmos pautaram­se em aquisições feitas pela Cia Sinal de participações em 1999 (ágio  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 11          19 na aquisição do investimento na Sinal Participações) e em 2006 (ágio na aquisição dos investimentos nas  empresas  “Cia  Sinal”  e  “Sinal”  junto  aos  grupos  Brascan  e  Espírito  Santo,  respectivamente),  dispensando­se assim maiores comentários acerca de sua procedência.  Sustenta a Recorrente, que o  intuito da reorganização societária ocorrida  dentro do grupo ACCOR, que envolveu a criação da SOBRASER, visou segregar ativos relacionados a  suas  atividades  financeiras  e  não­financeiras,  considerando  a  futura  intenção  do  grupo  à  época  em  transformá­la uma sociedade de crédito, investimento e financiamento (instituição financeira), que apesar  de  não  levado  a  cabo  após  a  reestruturação  ocorrida,  por  alegadas  questões  conjunturais  de  ordem  legislativo­tributária  e  econômica,  foi  objeto  de  amplo  estudo  interno  conforme  denota  prospecto  anexado aos autos (fls 2773 a 2898).  Por outro lado, o fisco ataca as sucessivas operações societárias ocorridas  internamente no grupo ACCOR após a incorporação pela ACOPART das adquiridas “Cia Sinal” e “Sinal  Participações”  (detentoras  de  investimento  na  autuada),  principalmente  a  criação  e  efemeridade  da  empresa SOBRASER Participações Ltda,  para  a qual  foi  vertido por meio de  cisão o  investimento na  Recorrente e os ágios anteriormente constituídos.  Em  suma,  a  acusação  que  paira  sobre  a  Recorrente  (itens  5.2.3  e  6  do  TVF,  fls  2059 a 2065)  foi  de  ter  constituído  empresa  sem  efetiva  finalidade empresarial  (exercício de  atividade econômica,  representada pela produção de bens e/ou serviços) em desrespeito a preceitos do  Código  Civil  (arts  966,  981  e  982)  para  tão  somente  transferir  o  ágio  da  ACOPART  a  autuada,  possibilitando  nela  sua  amortização  fiscal.  Seria  um  clássico  exemplo  de  ocorrência  da  alcunhada  “empresa veículo”, tão combatida em vários julgados deste colegiado.   Segundo  o  fisco  não  haveria  causa  econômica  além  da  economia  fiscal  para  a  criação  da SOBRASER  em 19.04.07  por  representantes  legais  da ACCOR Participações S/A  e  pela própria ACOPART, que teria sido utilizada apenas como artifício para a dedutibilidade na autuada  do ágio pago pelas aquisições efetuadas pela ACOPART no ano anterior, tanto que em um período de 10  dias (entre 10.08.2007 e 20.08.2007) teria recebido parte do acervo patrimonial da ACOPART relativo  ao investimento na autuada, bem como o ágio oriundo de operações com terceiros, e sido incorporada por  sua própria investia (a Recorrente) de forma reversa.  A DRJ corrobora o entendimento da autoridade lançadora, concluindo que  apenas um contrato social regular e um CNPJ não significam a existência de uma sociedade empresária.  Enaltece  que  o  uso  de  uma  empresa  veículo  como  a  SOBRASER  em  sua  acepção  corriqueira  ­  em  dissonância  aos  ditames  do  Código  Civil  ­  para  a  mera  transferência  artificial  do  ágio,  representa  o  alardeado abuso de direito.  A  Recorrente  por  sua  vez,  destaca  que  o  grupo  ACCOR  poderia  ter  alcançado o mesmo resultado de outras formas, qual seja de amortização do ágio na autuada, inclusive de  forma direta sem a criação da ACOBRASPART e da SOBRASER, uma vez que a partir da incorporação  da  “Cia  Sinal”  e  da  “Sinal”  em  21.05.2007  a  ACOPART  já  faria  jus  a  sua  dedução,  bastando,  por  exemplo,  apenas  incorporar  a  autuada  para  que  o  benefício  fiscal  em  debate  pudesse  ser  gozado  legitimamente no âmbito de suas atividades.  Só não o  fez por uma série de entraves burocráticos que decorreriam da  extinção do CNPJ da autuada junto a órgãos públicos, fornecedores (incluindo credenciados) e clientes,  bem como organizacionais, no âmbito do grupo ACCOR.  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20  Em  suma,  sustenta  que  a  SOBRASER  foi  uma  sociedade  de  propósito  específico,  para  a  qual  não  eram  necessários  empregados,  nem  a  realização  de  outros  negócios  desconectados de sua razão de existir, não sendo necessário que tivesse longa existência.  Entendo  que  este  preâmbulo  dos  argumentos  apresentados  pelas  partes  denota  claramente  a  questão  em  jogo,  sendo  desnecessário  ponderar  neste momento  sobre  as  demais  infrações  relativas  a  aplicação  da  qualificação  da multa de  ofício  e  exigência  de multa  isolada,  pois  a  prevalência  ou  no mínimo  a  discussão  acerca  destas  somente  se  faz  pertinente  se mantidas  as  glosas  relativas a amortização fiscal do ágio.   Tenho  acompanhado  nesta  casa  as  mais  variadas  discussões  acerca  do  direito a amortização fiscal de ágio lastreado em rentabilidade futura previsto nos arts 7º e 8º da Lei nº  9.532/97 (regulamentado pelo art. 386,III do RIR/99), que surgiu à sua época como forma de incentivo às  privatizações.  Já  foram  trazidos  a  julgamento  inúmeros debates  acerca da  legitimidade  de sua formação, inclusive pela utilização de empresas veículo, analise das partes envolvidas (ágio de si  mesmo), questionamento acerca de sua forma de pagamento (incorporação de ações), contendas sobre os  critérios dos  laudos de avaliação que o suportam, e como no presente no caso a análise de  litígios que  envolvem o uso de sucessivas operações societárias visando implementar seu aproveitamento.  Pois bem. Particularmente entendo que deve ser reprimida a utilização de  reorganizações  societárias  para  fins  de  amortizações  fiscais  de  ágio  quando  o  resultado  delas  provenientes  propicia  de  forma  simulada  a  obtenção  de  resultados  que  não  seriam  lídimos  pelas  vias  normais e diretas, sem a aplicação de métodos heterodoxos.  Todavia,  no  presente  caso  enxergo  que  o  direito  a  amortização  do  ágio  fiscal  no CNPJ  da  autuada,  não  necessitaria  da  estrutura  utilizada  pelo  grupo ACCOR  e  atacada  pela  fiscalização, podendo  realmente ser obtido de forma direta, uma vez que com a  incorporação das “Cia  Sinal” e da “Sinal” a ACOPART teria o legítimo de direito de amortizar o ágio pago nestas aquisições,  inclusive aquele já carregado pela Cia Sinal.  Neste  cenário,  bastaria  apenas  incorporar  a  autuada,  o  que  seria  plenamente  possível,  de  forma  a  proceder  a  amortização  fiscal  do  ágio  no  âmbito  das  atividades  operacionais da TICKET.  O  resultado  obtido  pela  reorganização  societária  engendrada  teve  o  mesmo efeito do cenário ortodoxo acima descrito.  Não  vejo  como  usar  o  verbo  simular  para  operação  em  que  o  resultado  obtido é o mesmo independente das vias eleitas para sua obtenção.  A  mim  resta  muito  claro,  que  os  motivos  que  levaram  a  criação  da  ACOBRASPART  e  principalmente  da  SOBRASER  tiveram  nítido  intuito  organizacional  e  não  sonegatório como tentar fazer crer a fiscalização.  Os  indícios  apontados  pela  autoridade  fiscal  e  o  suposto  desrespeito  a  dispositivos  do  Código  Civil  quanto  a  uma  suposta  falta  de  propósito  negocial  e  econômico  da  SOBRASER  somente  perfariam  prova  contra  a  Recorrente,  se  por meio  da  reorganização  realizada  o  resultado obtido fosse defeso pelas vias ordinárias. Não é o que ocorre.  Nesta  ordem  de  considerações,  filio­me  à  corrente  jurisprudencial  deste  pretório  e  ao  entendimento  dos  pareceristas  que  assessoram  a Recorrente  no  sentido  de  que  o  uso  de  roupagem  jurídica  diferenciada,  mas  que  não  interfere  no  resultado  obtido  é  um  direito  disponível  e  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 12          21 acessível ao contribuinte, sem que  tal exercício possa ser oposto pelas autoridades fiscais, sob pena de  ingerência na atividade econômica do contribuinte.  Peço  vênia  inclusive,  para  a  transcrição  de  outras  possíveis  operações  societária  elencadas  pela  Recorrente  que  levariam  ao  mesmo  fim  obtido,  sem  ofensa  a  legislação  instituidora do guerreado benefício fiscal.        Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     22      Como  bem  destacado  pela  Recorrente,  múltiplas  eram  as  alternativas  viáveis e capazes de assegurar o direito à amortização fiscal do ágio. E para isto, sequer era necessária a  criação da SOBRASER, como evidenciam as estruturas acima.  Até  mesmo  a  incorporação  reversa  efetuada  nada  tem  de  ilegítimo  conforme várias vezes assentado em decisões deste Conselho,  já que o que se veda  e  se pune é o uso  indevido  de  institutos  jurídicos  para  a  obtenção  de  resultados  simulados  e  transversos  aos  que  efetivamente se deseja obter.  O negócio  jurídico  indireto  tão combatido pela  fiscalização não diverge,  quanto à sua tradução, de qualquer ato jurídico, seja para impedir ou para reduzir a tributação, opondo­se  ou não ao fato jurídico tributário. O negócio jurídico, indireto ou não, há de ser oponível ao fisco sempre  que efetivamente ocorrido sob o manto do Direito Positivo, ou seja, sempre que presente seus elementos  essenciais, do que decorre a possibilidade de verificação do exercício ou da ocorrência de seus efeitos  próprios.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 13          23 A  norma  legal  prevê  a  possibilidade  de  transferência  de  ágio  entre  empresas na ocorrência de fusão, cisão e incorporação. Assim, o patrimônio da empresa sucedida passa  para o patrimônio da sucessora, representado pelos bens, direitos e obrigações. No caso da existência de  ágio no patrimônio da empresa sucedida, será o mesmo transferido para o patrimônio da sucessora.  O  entendimento  por  mim  aqui  esposado  ecoa  em  julgados  deste  órgão  paritário de julgamento, conforme se denota a seguir:    ACÓRDÃO 1402­00993 (Caso COSERN)  “INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações, regrado  pelas  Leis  nº  9.472/97  e  9.494/9  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  essa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada de planejamento inoponível ao fisco.” (destaquei)  Trecho do Voto:  “Ora,  inquestionavelmente ocorreu o  efetivo pagamento do  custo  total  da aquisição,  incluindo  o  valor  pago  a  título  de  ágio,  na  operação  originária  que  gerou  a  contabilização  do  ágio.  Outrossim,  da  análise  do  conjunto  das  operações,  resta  comprovado que a forma jurídica adotada para a aquisição pelo grupo NEOENERGIA  (nova denominação da Guaraniania), para a participação nos Leilões de Privatização  e  nas  aquisições  em Ofertas Públicas  de Ações  são  legais,  legítimas  e  tinham  como  objetivo  e  fundamento  econômico  a  aquisição  do  controle  da  COSERN,  visando  melhorar o desempenho da empresa e consolidá­la no mercado. É certo que todas as  operações praticadas pelo grupo NEOENERGIA tiveram como objetivo a criação de  uma estrutura societária viável, como planejamento estratégico, para a aquisição da  COSERN,  com  o  conseqüente  aproveitamento  do  direito  à  amortização  do  ágio  gerado, nos exatos termos do artigo 386, § 6º, inciso II, do RIR. Não olvidemos que se  trata de propósito negocial legitimo a economia de IRPJ e CSLL sobre lucro gerado a  partir da aquisição societária realizada com ágio sobre a expectativa de rentabilidade  futura, que efetivamente ocorreu no presente caso.” (destaquei)    No mesmo sentido:  Acórdão nº 1201­00.689 (Caso CELPE)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006 NULIDADES.  INEXISTÊNCIA.  Não se constata nos autos mudança de entendimento na decisão da DRJ, adotando os  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     24  mesmos  fundamentos  do  lançamento  fiscal.  Não  há  omissão  quanto  à  análise  da  concomitância da multa isolada e da multa de ofício, conforme demonstrado nos autos.   AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO ÁGIO RECONHECIDA.  AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.  A  aquisição  de  participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por outra que venha a  ser  incorporada,  permite  a  dedução  do  ágio  pago,  no  cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora, haja vista que se extinguiu o investimento anteriormente realizado com  a  incorporação  às  avessas,  a  teor  do  inciso  II  do  §  6°  do  artigo  386  do  RIR/99.  A  existência de documento  (demonstrativo ou  laudo) que  contempla por metodologia o  valor dos ativos em razão de rentabilidade futura permite que a contribuinte realize o  aproveitamento  do  ágio  apurado.  Inexistência  de  ágio  interno,  visto  que  o  valor  do  ágio apurado na aquisição da Celpe foi  transmitido às demais empresas pelo mesmo  valor, conforme laudos juntados nos autos. Empresa veículo utilizada sob fundamento  econômico devidamente justificado nos autos.   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO  FISCAL  Considerando que a dedutibilidade da despesa do ágio foi correta, o saldo de prejuízo  fiscal em 2006 se mantém conforme declarado pelo Recorrente.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base  no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto,  calculadas  com  base  em  estimativa.  Sendo  o  ágio  deduzido  da  base  de  cálculo  reconhecido, não há que se falar em multa de oficio isolada prevista no art. 44, II, da  Lei 9.430/96.   LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O entendimento adotado para o lançamento matriz  estender­s­eá  ao  lançamento  reflexo,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  feito  entre  ambos.   Trecho do Voto:  “Em  resumo,  no  meu  entender  o  vício  para  se  considerar  uma  despesa  do  ágio  indedutível para fins de apuração do IRPJ e da CSLL está na formação do ágio, e  não no seu aproveitamento posterior, quando da incorporação às avessas da empresa  veículo  pela Celpe.  (...) Diante  dos  fundamentos  trazidos  acima,  entendo que  o  ágio  gerado  na  empresa  veículo  LEICESTER,  que  fora  incorporado  pela  empresa Celpe,  sob  o  fundamento  do  artigo  386,  §  6°,  inciso  II,  do  Regulamento  do  IR/99  (incorporação  às  avessas),  tem  amparo  legal,  não  está  sob  o  manto  do  abuso  de  direito,  pois  a  criação  de  empresa  veículo  teve  de  fato  fundamento  econômico  e  negocial, qual seja a absorção do ágio fundado em rentabilidade futura pela própria  empresa  que  gerou  o  ágio,  não  sendo  viável  a  incorporação  das  controladas  pela  controlada  Celpe  num  primeiro  momento,  como  forma  de  preservação  dos  ativos  dessas  empresas  investidoras,  porém  o  resultado  do  aproveitamento  do  ágio  foi  o  mesmo  após  a  aplicação  da  reestruturação  societária  fundada  em  negócio  jurídico  indireto, não existindo, sob esse aspecto, dano ao erário.” (destaquei)  Para mim ficou meridianamente claro que a ACOBRASPART e a SOBRASER foram  criadas  para  evitar  contratempos  organizacionais  e  burocráticos  que  seriam  enfrentados  pela  autuada,  caso fosse incorporada diretamente pela ACOPART e não para redução ilícita da carga tributária, posto  que  tal  empresa  já  fazia  jus  a dedução  fiscal  do  ágio  em  razão das  incorporações da  “Cia Sinal”  e da  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 14          25 “Sinal”,  bastando  somente,  como  destacado,  incorporar  a  autuada  para  que  os  efeitos  fiscais  da  amortização também se irradiassem para suas atividades.   Por mais que me esforce, não consigo enxergar a má­fé aventada pela fiscalização, que  inclusive gerou a qualificação da multa de ofício.  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  cancelando  as  glosas  relativas  ao  ágio  fiscalmente  amortizado  e  por  conseguinte  as  multa, de oficio e isoladas, aplicadas no lançamento.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR    Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    As  amortizações  aqui  em  debate  referem­se  a  ágio  pago  por  Accor  Participações S/A ao adquirir Cia. Sinal de Participações e Sinal Participações S/A, holdings  que possuíam como únicos ativos ações das empresas Ticket Serviços S/A e GR S/A. Por meio  destas  operações,  Accor  Participações  S/A  passou  a  deter  a  parcela  do  capital  de  Ticket  Serviços S/A até então detida pelos Grupos Brascan e Espírito Santo. O ágio foi fundamentado  em rentabilidade futura, e a Fiscalização não questiona este aspecto.  Segundo  esclarecimentos  prestados  à  Fiscalização  (fls.  154/168),  ao  incorporar Cia. Sinal de Participações e Sinal Participações S/A em 05/04/2007 – para redução  de custos administrativos e burocráticos, em face da desnecessidade de holdings superposta ­,  Accor  Participações  S/A  passou  a  registrar  em  seu  ativo  permanente,  em  substituição  ao  investimento que possuía nas incorporadas, investimentos adicionais em Ticket Serviços S/A e  em GR S/A. Especificamente em relação à primeira, houve o registro de ágio em duas parcelas  – uma formada na aquisição já mencionada e outra decorrente de operação realizada em 1999,  quando Cia.  Sinal  de  Participações  adquirira  ações  de  Sinal  Participações  –,  totalizando R$  360.523.377,70.   Sob a  justificativa de que a Ticket Serviços S/A deveria ser controlada por  uma  holding  exclusiva,  com  vistas  a  tornar­se  instituição  financeira,  foram  criadas  Sobraser  Participações Ltda e Accor Brasil Participações Ltda, sendo ações da primeira adquiridas pela  segunda, e as ações da Accor Brasil Participações Ltda subscritas por Accor Participações S/A.  A Fiscalização aponta que Accor Brasil Participações Ltda seria  esta holding  exclusiva, mas  em  10/08/2007,  promovida  a  cisão  parcial  de  Accor  Participações  S/A,  o  patrimônio  correspondente  ao  investimento  na  Ticket  Serviços  S/A  foi  vertido  em  favor  de  Sobraser  Participações Ltda,  que  assim  passou  a  ter  como  sócios  não  só  a Accor Brasil  Participações  Ltda, como também os sócios estrangeiros da Accor Participações S/A. A Fiscalização destaca  que na justificação da cisão inexiste qualquer menção à transformação da Ticket Serviços S/A  em  instituição  financeira, mas  apenas  referências  à  simplificação  da  estrutura  societária  do  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     26 grupo Accor no Brasil, reduzindo os custos de administração... bem como maximizar o retorno  dos investimentos realizados pelo grupo Accor na autuada.  Em  20/08/2007  a  Sobraser  Participações  Ltda  é  incorporada  por  Ticket  Serviços  S/A,  sob  a  justificativa  de  que  para  a  transformação  da  Ticket  Serviços  S/A  em  instituição  financeira  não  seria  admitido  como  ativo  o  valor  do  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento.  Contudo,  novamente  a  Fiscalização  destaca  a  ausência  de  qualquer  referência  neste sentido nas justificação da incorporação, motivada nos mesmos termos acima transcritos  relativamente à operação de cisão. Ao final desta operação, o quadro social da Ticket Serviços  S/A passou a ser composto pelos mesmos sócios da Sobraser Participações Ltda: os três sócios  estrangeiros da Accor Participações S/A e a Accor Brasil Participações Ltda.  A abordagem da recorrente, em memoriais, é interrompida neste ponto, mas a  autoridade  lançadora  prossegue  aduzindo  que,  para  atender  às  exigências  do  BACEN,  as  controladoras  estrangeiras  da  Ticket  Serviços  S/A  teriam  conferido  suas  participações  no  capital desta para aumento de capital na Accor Brasil Participações Ltda. Em suas palavras:  No  momento  seguinte,  os  acionistas  da  Accor  Participações  S/A  integralizaram  capital na Accor Brasil Participações Ltda com as ações da Ticket Serviços S/A. O  último  passo:  as  quotas  da  Accor  Brasil  Participações  Ltda  são  utilizadas  pelas  sócias para integralizar um aumento de capital na Accor Participações S/A.  A  primeira  operação  está  demonstrada  às  fls.  367/373  e  está  datada  de  24/08/2007,  porém  não  justificada  pela  alegada  exigência  do  BACEN,  mas  sim  para  restabelecer  a  pluralidade  de  sócios  da  Accor  Brasil  Participações  S/A,  que  até  então  tinha  como  sócio  apenas Accor Participações S/A. Significa que  a  partir  daí,  Ticket  Serviços S/A  volta ao controle indireto dos sócios estrangeiros da Accor Participações S/A e desta própria.   Por fim, na segunda operação, datada de 29/08/2007 (fls. 565/580), os sócios  estrangeiros  da  Accor  Participações  S/A  reunificam  seus  investimentos  nesta  empresa,  nela  aportando as ações da Accor Brasil Participações S/A, que na operação anterior passou a ser a  controladora direta de Ticket Serviços S/A, visto que as controladoras estrangeiras da Ticket  Serviços S/A teriam conferido suas participações no capital desta para aumento de capital na  Accor Brasil Participações Ltda.  Significa dizer que, ao  longo das operações realizadas, o controle da Ticket  Serviços  S/A  passou  da  Accor  Participações  S/A  para  a  Sobraser  Participações  Ltda,  mas  sempre  esteve  sob  o  Grupo Accor,  que  ao  final  transfere  este  controle  para  a  Accor  Brasil  Participações Ltda, e submete esta ao controle da Accor Participações S/A.  O  quadro  a  seguir  sintetiza  o  cenário  vislumbrado  pela  Fiscalização  para  opor­se à amortização do ágio:  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 15          27   Significa dizer que Ticket Serviços S/A permanece submetida ao controle de  Accor  Participações  Ltda, muito  embora  o  ágio  por  ela  pago  na  aquisição  das  participações  societárias que os Grupos Brascan e Espírito Santo detinham na Ticket Serviços S/A tenha sido  transportado para o patrimônio da investida, e a partir daí amortizado com efeitos fiscais.  A autoridade fiscal, frente a tais circunstâncias, anota que a incorporação da  controlada  pela  controladora  está  prevista  em  lei, mas  pode  ser  realizada  abusivamente,  em  fraude à lei tributária e societária; que a criação de uma pessoa jurídica tem sentido na medida  em  que  está  associada  a  idéia  de  empreendimento  econômico  ou  profissional,  quando  haja  propósito  negocial;  que  a  dedutibilidade  do  ágio  está  restrita  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio, fundamentado na rentabilidade futura da coligada ou controlada;  e  que  a  amortização  não  está  autorizada  nas  hipótese  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar  a  transferência  do  ágio  a  ser  amortizado  em  futura  incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis.   Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     28 Observa  que  os  únicos  eventos  registrados  na  Sobraser  Participações  Ltda  são  referentes  à  integralização  de  capital  com  as  ações  da  Ticket  Serviços  S/A,  o  ágio  e  o  reconhecimento  de  resultado  de  equivalência  patrimonial,  e  reitera  que  a  Accor  Brasil  Participações Ltda  foi  a holding  exclusiva constituída para  fins de  transformação da  autuada  em  instituição  financeira,  prestando­se  a  Sobraser  Participações  Ltda  apenas  como  empresa  veículo  criada  e  utilizada  para  a  transferência  do  ágio  para  a  Ticket  Serviços  S/A,  com  a  pretensão de legitimar sua amortização.  Conclui  que  a  utilização  da  via  indireta  (constituição  de  empresa  veículo)  teve como único objetivo contornar a restrição da legislação tributária para operacionalizar a  amortização  do  ágio  originalmente  registrado  na  companhia  que  realizou  o  investimento,  buscando, assim, os benefícios fiscais de se pagar menos tributos. Por esta razão, enfatizando a  ausência  de  propósito  societário  e  reportando­se  ao  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  a  autoridade  fiscal  formaliza  a  exigência  com  aplicação  de  multa  qualificada,  bem  como  impõe  multa  isolada sobre as estimativas não recolhidas nos períodos fiscalizados.  A recorrente defende que após incorporação da Cia. Sinal de Participações e  da Sinal Participações S/A já existia o direito à amortização fiscal do ágio. Olvida­se, porém,  que  o  ágio  foi  justificado  em  rentabilidade  futura  de Ticket  Serviços  S/A,  cuja  participação  societária,  juntamente  com  as  de  GR  S/A,  eram  os  únicos  ativos  detidos  por  aquelas  sociedades. Ademais, esta amortização possivelmente não era de seu interesse, pois ainda que  representassem  despesas  dedutíveis,  seriam  contrapostas  aos  resultados  da  investida  reconhecidos por meio de equivalência patrimonial, não sujeitos a tributação. A amortização do  ágio, assim, somente surtiria ganhos tributários se promovida no patrimônio da investida Ticket  Serviços S/A, e confrontada com seus resultados diretamente.  A  recorrente  também  insiste  em  defender  a  constituição  da  Sobraser  Participações  Ltda  como  holding  exclusiva  da  autuada,  de  modo  a  segregar  da  Accor  Participações S/A os  ativos  ligados  à  área  financeira,  e  viabilizar a  futura  transformação da  recorrente em instituição financeira. Contudo, o investimento na Ticket Serviços S/A é cindido  da Accor Participações S/A e vertido para a Sobraser Participações Ltda em 10/08/2007, e esta  permanece como holding da autuada apenas até 20/08/2007, quando é por ela incorporada. Na  seqüência,  em  24/08/2007,  as  ações  da  Ticket  Serviços  S/A  detidas  agora  diretamente  por  Saminvest Sociéte Anonyme, Accor Hotels Belgium e Accor S/A são utilizadas para aumento  de capital de Accor Brasil Participações Ltda e esta, em 29/08/2007 passa a ser controlada por  Accor  Participações  Ltda,  na  qual  os  sócios  reunificam  seus  investimentos.  Por  sua  vez,  somente  em  23/11/2007  é  requerida  ao  Banco  Central  do  Brasil  manifestação  favorável  a  projeto de  constituição  de  instituição  financeira,  já  informando o  controle direto da  autuada  por Accor Brasil Participações Ltda (99,01%), subsidiária integral de Accor Participações S/A  (fls. 189/190). E em 16/05/2008, Accor Participações desistiu do projeto de transformação da  Ticket  Serviços  S/A  em  instituição  financeira,  informando  que  seria  constituída  uma  nova  sociedade para esse fim.  Assim,  tem  razão  a  Fiscalização  quando  conclui  que  a  Accor  Brasil  Participações Ltda seria a holding constituída para atender às exigências do BACEN. Por sua  vez,  para  nela  aportar  o  investimento  detido  na  autuada  por  Accor  Participações  S/A,  e  promover  a  pretendida  segregação  de  atividades,  bastaria  que  a  cisão  promovida  em  10/08/2007 vertesse o correspondente patrimônio em favor de Accor Brasil Participações Ltda,  e não de Sobraser Participações Ltda.   De outro  lado, para  ter direito à amortização com efeitos  fiscais, necessária  seria  a  extinção  do  investimento  adquirido  com  ágio.  Ou  seja,  a  adquirente  (Accor  Participações S/A) deveria incorporar ou ser incorporada pela investida (Ticket Serviços S/A),  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 16          29 ou  mesmo  ser  realizada  uma  fusão  entre  elas.  Todavia,  como  insiste  a  interessada  em  sua  defesa,  não  havia  interesse  negocial  em  promover  esta  extinção,  de  um  lado  porque  as  atividades da Ticket Serviços S/A não poderiam agregar outras que prejudicassem seu interesse  de  se  tornar  uma  instituição  financeira,  e  de  outro  porque  a  extinção  do  CNPJ  da  Ticket  Serviços  S/A  causaria  transtornos  operacionais  em  razão  do  volume  de  contratados  por  ela  mantidos.  Não  está  em  discussão  a  efetiva  aquisição  do  investimento  na  autuada,  até  então  detido  pelos Grupos  Espírito  Santo  e  Brascan,  e  o  pagamento  de  ágio,  nesta  ocasião,  fundamentado em rentabilidade futura. Apenas não se verificou a condição exigida no art. 386  do RIR/99 para dedutibilidade da amortização do ágio antes da alienação do investimento.   Esta Relatora  já  se manifestou  contrariamente  a  este  tipo  de  operação,  que  busca  superar os  impedimentos práticos verificados no  atendimento  às  condições  legais  para  dedução,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  da  amortização  do  ágio  antes  da  alienação  do  investimento. Neste sentido é o voto no Acórdão nº 1101­000.835, proferido na sessão de 04 de  dezembro  de  2012,  em  razão  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16682.720233/2010­11:  Os efeitos das amortizações de ágio e deságio estão assim disciplinados no Decreto­ lei nº 1.598/77:  Art. 23.   [...]  Parágrafo único ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art.  33  ­ O valor  contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma  algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do  lucro real.   § 1º ­ Os valores de que tratam os itens II a IV serão corrigidos monetariamente.   §  2º  ­  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  porcentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada  ou  controlada.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.648, de 1978). (negrejou­se)  Dessa  forma,  as  amortizações  de  ágio  e  deságio  deveriam  ser  adicionadas  ou  excluídas na apuração do lucro real, e controladas na parte B do Livro de Apuração  Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     30 do  Lucro  Real  –  LALUR,  para  posteriormente  compor  a  apuração  do  ganho  de  capital na alienação ou liquidação do investimento. Mas, segundo a Lei nº 6.404/76:   Art. 219. Extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio  em outras sociedades.  Nestes termos, por vislumbrar distinção entre a hipótese do inciso II do art. 219 da  Lei nº 6.404/76 e de encerramento prevista no  inciso  I do mesmo dispositivo, esta  hábil  a  ensejar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  33  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  o  legislador assim fixou na seqüência deste dispositivo:  Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes normas:  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de  10 anos;   II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido  o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações ou quotas extintas, mas  o contribuinte poderá, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação  sobre  a parte do ganho de  capital  em bens do  ativo permanente,  até que  esse  seja realizado.   §  1º O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho de  capital correspondente a bens do ativo permanente se:   a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder o ganho  de  capital  diferido, de modo a permitir  a determinação do valor  realizado em  cada período­base; e   b) mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária anual, por ocasião do balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na  correção do ativo permanente.   § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­base a parte  do ganho de capital  realizada mediante alienação ou  liquidação, ou através de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa operacional.   Nos  casos  em que  a  incorporação,  fusão  ou  cisão  ocorre  em momento  próximo à  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  valor  contábil  do  investimento  é  sempre  superior ao acervo líquido contábil que substitui as quotas/ações extintas em razão  da incorporação,  fusão ou cisão, ensejando perda de capital. Para que esta perda  fosse  dedutível,  em  interpretação  literal  do  texto,  necessário  seria  que  o  acervo  líquido vertido em razão da incorporação, fusão ou cisão fosse avaliado a preços de  mercado.  De outro lado, caso atendido este requisito, qualquer ágio apurado na aquisição de  investimentos,  quando  esta  fosse  seguida  de  incorporação  da  investida,  ensejaria  perda dedutível. A exposição de motivos da Lei nº 9.532/97 expressa preocupação  com circunstâncias semelhantes a esta, como a seguir transcrito:  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 17          31 O  art.  8o  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela  inexistência de  regulamentação  legal  relativa a esse assunto,  diversas empresas utilizando dos já referidos “planejamentos tributários”, vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa  lucrativa  pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo  em  visto  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.   Neste contexto, as disposições da Lei nº 9.532/97 podem ser interpretadas como um  instrumento para evitar a dedução do ágio apurado sem fundamento econômico, o  qual deveria ser mantido em conta do ativo permanente, não sujeita a amortização,  bem  como  uma  forma  de  parcelar  os  efeitos  tributários  do  ágio  pago  sob  outros  fundamentos:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "b"  do § 2º do  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista  no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     32 a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do  intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.   No  mesmo  sentido  manifesta­se  Luís  Eduardo  Schoueri,  na  obra  Ágio  em  Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  Dialética:  São  Paulo,  2012.  Depois  de  reportar­se  à  doutrina  que  se  posiciona  em  sentido  contrário,  diz  o  referido autor (p. 67):  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso. Afinal,  se  anteriormente  o  ágio  era  deduzido  integralmente,  a  imposição  de  restrições  não  poderia  ser  considerada  um  incentivo.  A  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  no  1.602/1997  deixou  hialino  esse  instituto  de  restrição  da  consideração  do  ágio  como  despesa  dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer  tipo  de  ágio  nas  operações  de  incorporação.  Com  isso,  o  legislador  visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que forem acarretados efeitos  econômico­tributários que o justificassem.  Realizada  a  incorporação,  na  escrituração  comercial,  o  acervo  líquido  recebido  pelo valor contábil anula o investimento correspondente, avaliado pela equivalência  patrimonial,  e  remanesce  no  patrimônio  da  sociedade  resultante  apenas  o  ágio/deságio,  classificado  em  Ativo  Diferido,  quando  fundamentado  em  rentabilidade futura, para amortização no período pelo qual ela foi projetada. Com  a edição da Lei nº 9.532/97 a amortização do ágio com este fundamento passa a ser  dedutível,  na  apuração  do  lucro  real,  no  mesmo  momento  em  que  registrada  contabilmente,  desde  que  observado  o  prazo  mínimo  de  5  (cinco)  anos  para  amortização.  Quanto  ao  ágio  fundamentado  em  ativos  ou  em  outras  razões  econômicas,  a  doutrina  contábil  orienta  em  sentido  semelhante  ao  da  lei,  pois  no  primeiro  caso  vincula seus efeitos no resultado à realização do ativo  incorporado, e no segundo  caso determina sua baixa imediata, por não ser possível associar seu pagamento a  algum critério que permita dimensionar sua amortização.  Esta abordagem não autoriza a conclusão de que a Lei nº 9.532/97 tenha instituído  um  benefício  fiscal.  A  regra  expressa  em  seus  artigos  7o  e  8o,  nos  termos  de  sua  exposição  de  motivos,  prestou­se,  em  verdade,  a  evitar  planejamentos  tributários  que  viabilizassem a dedução de ágios,  como perda de  capital,  qualquer que  fosse  seu fundamento.   Na sistemática vigente, a amortização do ágio realizada pela investidora permanece  indedutível  na  apuração  do  lucro  real,  e  somente  gera  efeitos  na  alienação  ou  liquidação do investimento. Já a amortização do ágio realizada após a extinção do  investimento  não  precisa  ser  adicionada  ao  lucro  real,  desde  que  o  ágio  esteja  fundamentado  em  rentabilidade  futura  e  a  amortização  observe  o  limite  temporal  mínimo estabelecido pela legislação.  Diante deste contexto, defende a Fiscalização que deve ser observada a finalidade  do  instituto  da  incorporação  como  forma  de  agregação  de  empresas,  com  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 18          33 conseqüente confusão patrimonial do investimento para que a amortização do ágio  gere  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Vislumbrando  que,  ao  término  das  operações,  nada  mudou,  pois  a  Guaraniana  S/A  permaneceu  com  a  mesma  quantidade de ações e na mesma condição de controladora da Termopernambuco  S/A, destaca a Fiscalização que:  36.  A  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  reconhece  distorção  prevista  na  legislação  societária,  ao  analisar  a  incorporação  feita  através  de  uma  sociedade  veículo,  como  a  que  ora  se  examina.  Senão, veja­se o  trecho  inicial  da nota  explicativa  à  Instrução CVM n°  349, de 06 de março de 2001, que alterou a redação da Instrução CVM n°  319  e  dispõe  sobre  as  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  envolvendo companhia aberta.  Nota  explicativa  à  Instrução  CVM  n.°  349,  de  6  de  março  de  2001  A  Instrução CVM n° 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando,  nos  casos  de  ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um  acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou  por  distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo  de  incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio  permanecem inalterados na controladora original.  Significa  dizer  que  embora  transferido  o  ágio  para  a  empresa  veículo,  e  na  seqüência para a incorporadora desta, os efeitos econômicos do ágio originalmente  contabilizado  na  controladora  subsistem.  Ou,  nas  palavras  da  Fiscalização,  a  controladora  permanece  com  os  seus  investimentos  na  TERMOPE  intocados,  apenas, agora, não mais apresentado contabilmente desdobrado em "investimento +  ágio". Assim, a definição acerca do atendimento à finalidade dos arts. 7o e 8o da Lei  nº 9.532/97 passa, primeiramente, pelo exame da validade da transferência do ágio  originalmente  contabilizado  pela  investidora  para  a  empresa  Rio  Japuri  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  mediante  subscrição  de  seu  capital  com  o  investimento por ela detido na Termopernambuco S/A.  Manifestando­se precisamente sobre este aspecto da legislação, assim concluiu o I.  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, no voto condutor do Acórdão nº 1302­ 00.834:  Apreciando,  contudo,  os  fatos  e  a  legislação  a  eles  aplicada,  inclino­me  a  acolher a tese expendida pela autoridade fiscal no sentido de que não encontram  presentes circunstâncias capazes de autorizar a amortização do ágio em questão.  Com  efeito,  considerado  o  disposto  no  caput  do  art.  385  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  (RIR/99),  abaixo  transcrito,  descabe  falar  em  apropriação  de  ágio  por  parte  da  CAMARGO  CORRÊA  CIMENTOS,  a  fiscalizada, quando resta indiscutível que quem incorreu no suposto sobrepreço  foi  a  pessoa  jurídica  CAMARGO  CORRÊA  S/A  e  que  a  transferência  das  participações, dela para a fiscalizada, se deu em razão de aumento de capital e  quitação de dívida.  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  ...  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     34 Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado na peça de autuação no sentido de  que  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  386  do RIR/99  (abaixo  reproduzido)  não  pode ser interpretado de forma dissociada da norma estampada no caput do art.  385  do  referido  ato  regulamentar,  ou  seja,  o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição,  no  caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido, obviamente é de quem incorreu em  tal  custo,  e  a  faculdade  de  amortizar  o  ágio  antes  segregado não  é  deferida  a  outro senão àquele que adquiriu a participação societária com sobrepreço.  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  7º,  e  Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 10):  ...  III  ­  poderá  amortizar o valor do  ágio  cujo  fundamento  seja o de que  trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração;...  Registro  que  a  única  transferência  de  ágio  albergada  pela  legislação  vigor,  condenada, diga­se de passagem, por robusta doutrina, é a prevista no inciso II  do parágrafo 6º do art. 386 do RIR/99, que em nada se assemelha à situação sob  exame.  Considerado  o  relato  feito  pela  autoridade  autuante,  parece  que  a  própria  empresa  CAMARGO  CORRÊA  S/A  tinha  conhecimento  da  impossibilidade,  face a ausência de previsão legal, da transferência do ágio em questão, eis que,  ao aportar as ações das empresas GABY 1, GABY 2 e GABY 3 na subscrição  de capital feita na fiscalizada, o fez pelo valor “cheio”, ou seja, pela soma não  segregada de valor de patrimônio líquido e ágio.  Apesar  de  concordar  com  a  decisão  de  primeiro  grau  no  sentido  de  que  não  restam  configurados  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem  a  constituição  de  “empresa­  veículo”  no  âmbito  de  um  planejamento  tributário,  rejeito  o  argumento ali esposado de que a legislação fiscal não proíbe que a controladora  repasse  o  controle  de  empresas  adquirida  com  ágio  efetivamente  pago,  à  sua  controlada , pelo valor total pago.  Não se trata, como parece crer a Turma Julgadora de primeiro grau, de vedação  ao repasse de controle de empresas, mas, sim, de ausência de lei autorizadora de  transferência  de  ágio  por  meio  de  subscrição  de  aumento  de  capital  e  de  quitação de dívida.  [...]  Aqui diverge­se apenas em um aspecto do que exposto pelo I. Conselheiro: não se  vislumbra a necessidade de uma lei autorizadora de transferência de ágio por meio  de subscrição de aumento de capital. Se não há vedação legal e os atos societários  são realizados com observância dos requisitos formais, e têm por objeto ágio efetivo  e pago, seria necessário disposição legal específica para se negar validade aos atos  societários no âmbito tributário.  Interpreta­se que o repúdio presente na doutrina acerca de incorporações reversas  reporta­se à existência de ágio gerado internamente, sem substância econômica, na  medida  em  que  originado  de  operações  entre  partes  vinculadas,  a  impedir  a  caracterização de uma efetiva aquisição.   [...]  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 19          35 Como dito, não  se  vislumbra,  na  legislação,  impedimento  a  esta  transferência, de  modo que é necessário, então, verificar se a incorporação entre a  investida e esta  empresa para a qual foi transferido o ágio atende aos requisitos legais para que a  amortização deste afete o lucro tributável.  Recorde­se o que diz a Lei nº 9.532/97:  Art.  7º A pessoa  jurídica que  absorver patrimônio  de outra,  em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº  135, de 30.10.2003)  I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "b"  do § 2º do  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  [...]  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Claro  está  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente,  a  adquirente  da  participação  societária  com  ágio  e  a  investida  adquirida.  Em  que  pese  a  lei  não  vedar  a  transferência  consoante  antes  demonstrado,  este  procedimento  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente  ao  ágio,  de  modo  que  ao  final  dos  procedimentos  realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a propriedade da  participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio da Guaraniana  S/A, diversamente do que cogita a lei.  Em  tais  condições,  a  amortização  do  ágio  que  passou  a  existir  no  patrimônio  da  investida,  Termopernambuco  S/A,  somente  poderia  surtir  efeitos  na  apuração  do  lucro real da própria Termopernambuco S/A caso se verificasse a sua extinção, ou  da Guaraniana S/A, mediante  incorporação,  fusão ou cisão entre elas  promovida,  por meio  da  qual  o  ágio  subsistisse  evidenciado  apenas  no  patrimônio  resultante  desta operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Na medida  em  que  tal  não  ocorreu,  a  dedutibilidade  do  ágio  submete­se  à  regra  geral exposta no Decreto­lei nº 1.598/77:  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     36 Art. 23.   [...]  Parágrafo único ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  contrapartidas  de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art  33  ­ O valor  contábil, para  efeito de determinar  o  ganho ou perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma  algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros  de  1979  e  1980,  na  determinação  do  lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV ­ provisão para perdas (art. 32) que tiver sido computada na determinação do  lucro real.   [...]  Pertinente citar,  novamente,  abordagem contida na obra Ágio  em Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  antes  referida.  Nela,  o  autor  Luís  Eduardo  Schoueri preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é  custo que deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados  auferidos  com  este  investimento  são  reconhecidos,  no  patrimônio  do  investidor,  como resultados da equivalência patrimonial, não sujeitos a tributação nesta ótica.  Seguindo a mesma lógica, a amortização contábil do ágio por rentabilidade futura,  por parte do investidor, também não deve afetar o lucro tributável.   Diante  deste  contexto,  o  autor  reputa  incabível  afirmar  que  o  ágio,  ainda  que  fundamentado  na  rentabilidade  futura,  pode  ser  considerado  realizado  antes  da  incorporação  de  uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (exceto  se  antes  disso  tiver  ocorrido  baixa  da  participação  societária  adquirida,  quando,  em  regra  o  ágio  será  realizado) (Op. cit. p. 73). E complementa mais à frente: com a incorporação, alerte­ se,  já  não  há  mais  que  falar  em  investimento  nem  em  ágio.  Ambas  as  figuras  desaparecem (Op. cit. p. 74).  Entende  o  referido  autor  que  a  partir  da  incorporação,  os  lucros  passam  a  ser  tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial,  não  tributável  (Op.  cit.  p.  79).  Aqui,  porém,  os  lucros  permanecem  tributados na  investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de  investimento que  subsiste no patrimônio da  investidora original. Deste modo, não  fosse  a  provisão  determinada  pela  Instrução  Normativa  CVM  no  349/2001,  a  equivalência patrimonial faria refletir no patrimônio da investidora o valor líquido  dos  resultados,  produzindo  o mesmo  efeito  que  teria  o  reconhecimento  bruto  dos  resultados  da  investida,  associado  à  amortização  do  ágio  pela  investidora.  A  diferença  está  na  redução  da  carga  tributária  da  investida  que  esta  manobra  permite, em desrespeito ao previsto no art. 7o da Lei no 9.532/97.  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Significa  dizer  que  a  amortização  contábil  do  ágio  transferido  para  o  patrimônio  da  Termopernambuco  S/A  deve  ser  adicionada  ao  lucro real, e seu reflexo no patrimônio da Guaraniana S/A, mediante equivalência  patrimonial,  deve  ser  controlado  na  parte  B  do  LALUR  para  integrar  o  valor  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 20          37 contábil  do  investimento  na  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  em  caso  de  alienação ou liquidação do investimento.   Importante destacar que o entendimento aqui  firmado não pode ser comparado ao  posicionamento  desta  Relatora  expresso  em  declaração  de  voto  no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 1101­00.354, divergindo dos  fundamentos do voto  condutor de lavra do I. Conselheiro José Ricardo da Silva (caso Vivo):  Com  a  devida  vênia,  registro  as  razões  de  minha  divergência  quanto  ao  posicionamento  do  I.  Relator,  que  acolheu  os  fundamentos  adotados  pela  5a  Turma da DRJ/Porto Alegre para exoneração parcial da exigência, bem como  deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Como  relatado,  a Turma  Julgadora  restringiu  as  hipóteses  de  transferência  de  ágio  aos  casos  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  envolvendo  a  investida  e  a  investidora,  e  afastou  tal  hipótese  no  contexto  presente  nestes  autos,  no  qual  vislumbrou aquisição de  investimento por  realização de  capital,  em  razão da  qual surgiria novo ágio na nova investidora, ao passo que a antiga investidora  deve baixar seu investimento (e respectivo ágio), apurando eventual ganho de  capital.  Admitiu aquela Turma Julgadora que a entrega, à “Investidora”, de ações  (ou  quotas  de  capital)  de  emissão  da  “Nova  Investida”  representaria  um  “pagamento” desta em favor daquela, e sendo ele maior que o valor patrimonial  da  participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”),  seria  possível o registro de ágio na aquisição de ações.   E  transportando  estes  conceitos  para  o  caso  concreto,  assim  concluiu  o  I.  Relator da DRJ/Porto Alegre:  Ora,  foi esta a situação que ocorreu com a criação da empresa TULA  Part.  Ltda..  Com  efeito,  a  empresa  “Nova  Investida”  (TULA  Part.  Ltda.): (1) recebe ações da antiga “Investida” (Celular CRT Part.) e (2)  entrega  à “Investidora”  (TBS Celular Part. S/A) quotas de  capital  de  sua própria emissão. No caso o valor “pago” pela “Nova Investida” –  TULA Part.  Ltda.  (representado  pelo  valor  de  seu  capital,  entregue  à  “Investidora” – TBS Celular Part. S/A – na forma de quotas de capital  de  sua  emissão)  foi maior  do  que  o  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”  –  Celular  CRT  Part.,  entregue  pela  “Investidora”  à  empresa  “Nova  Investida”  –  TULA Part. Ltda.).   Assim,  nos  termos  do  art.  385  do  Decreto  3.000,  de  1999,  cabe  o  registro  de  ágio  na  aquisição  de  ações,  no  patrimônio  de TULA Part.  Ltda. Por outro lado, há que ser baixado o investimento anteriormente  mantido pela Investidora – TBS Celular Part. S/A – na Antiga Investida  –  Celular  CRT  Part.  –  podendo  gerar  um  ganho  de  capital  para  a  Investidora.  Dessa  forma,  depreende­se  claramente  que  o  ágio  eventualmente  existente na “Investidora” não é transferido para a “Nova Investida”,  mas somente é baixado do ativo da “Investidora”, reduzindo o eventual  ganho de capital a ser por ela auferido.   Isso  denota  que  os  vícios  dos  ágios  anteriormente  existentes  em  empresas do grupo não têm o condão de serem transferidos para o ágio  surgido  no  patrimônio  da  TULA  Part.  S/A.  Com  efeito,  esses  vícios  lograriam  a  existência  de  ganho  de  capital  nas  empresas  que  deram  baixa de  seus  investimentos  (e dos  respectivos  ágios). Entretanto,  não  foi esse o lançamento efetuado.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     38 Todavia,  como  bem  consignou  o  autuante  nos  demonstrativos  anexos  ao  Relatório  Fiscal,  não  houve  ali  ágio  pago,  ao  qual  pudesse  ser  associado  o  motivo  expresso  no  laudo  de  rentabilidade  futura  apresentado  pela  empresa  fiscalizada. E  isto porque não houve  terceiros envolvidos nesta operação, mas  sim transferência da titularidade das ações entre empresas do mesmo grupo, sob  controle comum.  O próprio procedimento  adotado para esta  transferência,  e para aquelas que a  antecederam, evidenciam que o ágio em questão, na verdade, formou­se quando  da  privatização  dos  serviços  de  telefonia,  e  foi  sendo  atribuído  às  empresas  sucessoras/adquirentes  pelo  valor  remanescente  após  as  amortizações  apropriadas nas empresas sucedidas/alienantes, enquanto estas eram titulares do  investimento.  Ressalto  que  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras,  FEA/USP) elaborado por Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke  (7a  Edição)  é  claro  quanto  à  inexistência  de  ágio  formado  em  operações de transferência como estas:  [...]  Logo, é necessária uma aquisição onerosa de terceiros para formação do ágio,  exigência também expressa na legislação tributária:  Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977   [...]  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997   [...]  É, portanto, o ágio pago na aquisição de investimentos que pode ser amortizado.  Refere­se o art. 7o da Lei nº 9.532/97 ao ágio apurado segundo o disposto no  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e este, por sua vez,  trata do ágio formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor do  patrimônio líquido na época da aquisição.  Assim, se houver uma efetiva aquisição, e o patrimônio líquido da adquirida se  mostrar menor que o custo de aquisição do investimento surgirá o ágio passível  de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  desde  que  a  pessoa  jurídica  detentora  da  participação  societária  adquirida com ágio  incorpore a  investida, ou vice­versa  (art. 8o,  alínea “b” da  Lei nº 9.532/97).   Tal  tema,  inclusive,  já  foi  apreciado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mas  em  situações  mais  gravosas,  nas  quais  o  ágio  surge  internamente, mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum. Neste  contexto,  foram  as  seguintes  as  conclusões  do  I.  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  expressas  no  Acórdão  nº  1301­ 00.058  e  acolhidas  por  unanimidade  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  desta 1a Seção de Julgamento, em sessão de 13 de maio de 2009:  [...]  Aqui, porém, a autoridade lançadora entendeu que houve formação de ágio na  criação  da TBH S/A,  cujo  capital  foi  integralizado mediante  conferência  das  ações  (mantidas  pelos  antigos  acionistas)  da  CRT,  o  qual  não  estava  devidamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  a  inviabilizar  a  dedução  parcial dos valores contabilizados pela autuada.  No entanto,  há  evidências de  formação de  ágio na  aquisição original da CRT  por  aqueles  acionistas,  aquisição  esta  que  se  deu  em  razão  da  privatização  daquela  empresa,  cujo  Edital  estipularia  preço  inicial  fundamentado  em  rentabilidade futura.  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 21          39 Assim,  no  suposto  de  que  sejam  verdadeiras  estas  alegações  contidas  em  recurso voluntário – até porque sua confirmação não se justifica ante o resultado  do  julgamento  favorável  à autuada, pelas  razões  expostas pelo  I. Relator  José  Ricardo  da  Silva  –  o  ágio  transferido  até  o  momento  em  que  se  verificou  o  evento  previsto  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  teria  fundamento,  sim,  em  rentabilidade  futura,  não  havendo  motivo  para  acolher  o  recurso  de  ofício  decorrente da exoneração desta exigência.  Naquele  caso,  a  acusação  fiscal  centrava­se  na  falta  de  comprovação  do  fundamento  do  ágio  amortizado  e,  admitindo­se  a  transferência  do  ágio,  vislumbrou­se  a  possibilidade  de  seu  fundamento  em  rentabilidade  futura  estar  evidenciado  no  momento  da  aquisição  em  processo  de  privatização,  o  que  desconstituiria  a  acusação  fiscal,  vez  que  não  opostas  outras  condições  para  dedutibilidade  do  ágio  amortizado.  Já  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  precisou  questionar  o  fundamento  do  ágio  contabilizado,  pois  observou  que  requisitos preliminares  impediram a repercussão de sua amortização na apuração  do lucro real.   Por  fim,  a  recorrente  enuncia  outras  formas  que  poderia  ter  adotado  para  beneficiar­se  da  amortização  fiscal  do  ágio.  Contudo,  o  fato  é  que  elas  não  foram  implementadas, optando­se por fórmula, em razão de interesses negociais diversos, e por meio  da qual subsistiram ativas investidora e investida, em afronta ao requisito essencial da lei, que é  a unificação patrimonial destas entidades.  Assim,  resta  comprovada  a  conduta  contrária  à  lei,  intencionalmente  praticada  pelo  contribuinte,  mas  que  no  entender  da  Fiscalização  seria,  inclusive,  hábil  a  justificar a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de  dados e informações constituem o dolo necessário para caracterização da fraude, verificando­se  esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para aparentar a presença dos  requisitos  legais que autorizariam a dedução por ele pretendida, não é possível afirmar que a  conduta da  autuada, no  presente  caso,  tenha  alcançado estes  contornos. O grupo  empresarial  buscou usufruir do que entendia ser um benefício  fiscal constituindo empresa veículo para, a  partir dela,  formalizar uma  incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a  união  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  De  outro  lado,  porém,  o  ágio  efetivamente  existiu  e  foi  pago,  apenas  não  se  verificando  a  efetiva  incorporação  entre  investidora  e  investida.  Na medida em que somente a adquirente original do investimento detinha as  condições necessárias para a aquisição, a impossibilidade de aproveitamento do ágio era uma  desvantagem a ser considerada nas decisões empresariais. Mas, interpretando de forma diversa  a  legislação, o  grupo empresarial  praticou os  atos  que  reputou válidos para  amortizar o  ágio  pago aos Grupos Brascan e Espírito Santo, atos que devem ser reprovados com a conseqüente  exigência  do  crédito  tributário.  Contudo,  mesmo  valendo­se  da  Sobraser  Participações  Ltda  apenas para atribuir efeitos  fiscais à amortização do ágio, não se vislumbra dolo  suficiente à  caracterização da fraude tributária, na medida em que o ágio existe e foi pago, à semelhança de  outros casos práticos que ensejaram o aproveitamento do disposto no art. 7o da Lei nº 9.532/97,  a motivar a equivocada interpretação da contribuinte.   Encerrando, quanto à multa  isolada, a  recorrente questiona o fato de ela  ter  sido formalizada concomitantemente com a multa de ofício aplicada sobre o ajuste anual, em  decorrência da mesma infração.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     40 Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 22          41 Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     42 ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%,  como aplicado pela autoridade lançadora.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de uma mesma  infração: o  fato  ilícito que  justifica  a multa  isolada  é o não cumprimento da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis – e o fato ilícito que motiva a  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido ao final do período.  E,  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício,  adoto  as  razões  de  decidir  da  I.  Conselheira  Viviane Vidal Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no  Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 23          43 Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     44 §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.720040/2011­17  Acórdão n.º 1101­000.936  S1­C1T1  Fl. 24          45 No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para excluir a qualificação da penalidade.    EDELI PEREIRA BESSA                Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.912769/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 158          1 157  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912769/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2002  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 69 /2 00 9- 61 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  de  débitos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  29/07/2005, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 08, transmitida na data  de  14/07/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de outubro de 2002, recolhida em 14/11/2002.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 07.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 02­38.032, datado de 20/03/2012, às fls. 45/49, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 3301­001.967  S3­C3T1  Fl. 159          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  57/59),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de outubro de 2002 e recolhida em 14 de novembro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  outubro  de  2002,  no  valor  de  R$1.659,31,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 14/11/2002, visando à compensação de débitos do IRPJ e CSLL, nos valores de  R$382,06  e  R$2.041,86,  respectivamente,  vencidos  em  29/07/2005.  Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o  mês  de  outubro  de  2002:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.659,31;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado àquele débito, no mesmo valor. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.659,31 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  82/89,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  120/156,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912769/2009­61  Acórdão n.º 3301­001.967  S3­C3T1  Fl. 160          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de outubro de  2002  e  recolhida  em  14  de  novembro  do  mesmo  ano  era  devida  e  não  constitui  indébito  tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de outubro de 2002, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.004384/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004384/2008­60  Recurso nº  13.971.004384200860   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.471  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  DISTRIBUIDORA CONDOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/10/2008   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 84 /2 00 8- 60 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.004384/2008­60  Acórdão n.º 2803­002.471  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.004384/2008­60  Acórdão n.º 2803­002.471  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, por ter a empresa apresentado o documento a que se refere à Lei nº 8.212/91, art.  32,  IV,  §  3º,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art.  32, IV, § 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, IV, § 4º, do  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  01  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    AIOA DEBCAD n. 37.188.505­1 – CFL 68    OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.    Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5º, da  Lei nº 8.212/91.    MULTA. CONFISCO.    A multa aplicada encontra respaldo na legislação vigente e  não se caracteriza como de natureza confiscatória.    Impugnação Procedente em Parte     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação  contra  o  Auto  de  Infração  nº  37.188.505­1,  segundo  o  qual  a  empresa  teria  apresentado  GFIPs  com  dados  não  correspondentes a todos os “fatos geradores” das contribuições previdenciárias por ela devidas,  no período (mês de competência) de 01/2004 a 12/2004, o que constituiria infração ao disposto  no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.      ­ Em primeira  instância,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  para  (a)  afastar  a multa  aplicada em relação aos valores relativos à assistência médica e odontológica; e (b) adequar, se  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.004384/2008­60  Acórdão n.º 2803­002.471  S2­TE03  Fl. 5          4 for mais benéfico, o valor da multa “aos termos” do art. 35­A da Lei nº 8.212//91 (com redação  dada pela Medida Provisória nº 449/08).      ­  A  Recorrente  entende  que  o  Acórdão  de  primeira  instância  merece  ser  revisto, nos pontos contrários aos seus interesses.      ­ Inexiste a infração.      ­  Considerando­se  a  realidade  dos  autos  neste  exato  momento,  a  alteração  benéfica trazida pela MP nº 339/08 (Lei nº 11.941/09), sem dúvida, é aquela que resultou no  art. 32­A, I, da lei nº 8.212/91.      ­ A multa exigida é abusiva.      ­ Em face do acima exposto,  requer seja este Recurso conhecido e provido,  para  que,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  seja:  (a)  integralmente  cancelado  o  auto  de  Infração, pela ausência de infração; ou, caso assim não se entenda, (b) revisto o valor da multa  exigida,  adequando­o  (b.1)  às disposições do  art.  32­A,  I,  da Lei nº 8.212/91;  (b.2)  ao valor  base  vigente  na  época  de  cada  “infração”;  (b.3)  ao  número  de  segurados,  por  competência,  diretamente relacionado à suposta infração; e (b.4) aos preceitos constitucionais arrolados.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.004384/2008­60  Acórdão n.º 2803­002.471  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Segundo os autos, durante a ação fiscal  realizada, o contribuinte apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Agindo  desse  modo,  a  empresa  alterou  o  valor  das  contribuições,  ferindo,  assim, a legislação previdenciária.    É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.    Sabe­se  também  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  essa  infração  equivale  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  às  contribuições não declaradas, respeitado o limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284  do  RPS,  quando  o  contribuinte  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Apesar do inconformismo do contribuinte, há que se destacar que no acórdão  recorrido, o julgador de primeira instância acatou alguns pontos e concedeu, em parte, pleitos  formulados na impugnação.    No  concernente  à  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  discordo  do  posicionamento  contido  no  acórdão  recorrido,  quando  se  invoca  a  aplicação  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.    Nada obstante à discussão sobre qual dispositivo legal ampara o lançamento,  há que se considerar, in casu, que a multa imposta ao contribuinte, baseada no art. 32 da lei nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.004384/2008­60  Acórdão n.º 2803­002.471  S2­TE03  Fl. 7          6 Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­ A da Lei nº 8.212/91.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.004384/2008­60  Acórdão n.º 2803­002.471  S2­TE03  Fl. 8          7 Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13841.000483/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/03/1994 a 28/02/1999 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo artigo 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido for anterior a esta data é que permanece o entendimento anterior, ou seja, cinco anos contados da homologação do pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. [assinado digitalmente] Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender  que teria ocorrido a decadência do direito à repetição.   A ora Recorrente apresentou, em 26/10/1999, Pedido de Restituição ao qual  vinculou  pedidos  de  compensação,  relativos  aos  períodos  de  apuração  11/10/1988  e  15/05/1995. O indébito seria decorrente das diferenças entre a contribuição devida com base  no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme Lei Complementar nº 8, de  1970, e os valores recolhidos de acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  A  DRF  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  declaradas,  por  entender  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  20/10/1944, teria operado a decadência do direito à repetição pela fluência de prazo superior a  cinco anos entre as datas dos recolhimentos supostamente indevidos e as datas das Declarações  de Compensação,  quanto  a  o  período  posterior,  o  indeferimento  decorreu  da  inexistência  de  saldo  em  favor  da  interessada  a  título  de  PIS,  calculado  com  base  na  Lei Complementar  nº  7/70.   Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, alegando, em apertada síntese, que seu direito creditório decorre da declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs.  2.445  e  2.449,  que  teria  resultado  em  recolhimento  a  maior,  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  é  de  dez  anos,  conforme  entendimento  pacificado  no  STJ.  Tratou  do  direito  à  compensação,  discorrendo  sobre  seu  fundamentos  constitucionais  e  legais.  Defendeu  a  correção  monetária  sobre  o  indébito.  Transcreveu jurisprudência para embasar suas alegações.  A DRJ em Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentadas, também por entender que o prazo para pleitear a restituição dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação é cinco anos.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIR.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção  do crédito tributário.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 12          3 Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pelo  ora  Recorrente  e  a  consequente  não  homologação  da  compensação  declarada  decorreu, exclusivamente, do reconhecimento da decadência do direito à repetição do indébito  tributário.   Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Deve­se  esclarecer  que  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  ao  precedente  acima  transcrito.  Afinal,  trata­se  de  pedido  de  restituição  de  indébito  tributário,  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  transmitido  em  26/10/1999, ou seja, anteriormente a 09/06/2005.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  permanece  prevalecendo o prazo de 10 (dez) anos contados da data dos respectivos fatos geradores para a  repetição. Isso porque o acórdão foi bastante claro ao prescrever aplicação plena do novo prazo  de  5  (cinco)  apenas  às  medidas  ajuizadas  a  partir  de  09.06.05,  o  que  não  é  caso  já  que  o  protocolo  foi  feito  em  26/10/1999.  Por  outro  lado,  os  fatos  geradores  a  que  se  referem  o  pedido ocorreram entre outubro de 1988 a maio de 1995, ou seja, exceção feita ao período de  outubro de 1988 a setembro de 1989, todos os outros com menos de 10 anos do protocolo da  medida administrativa.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  eventuais  indébitos  tributários  no  período  de  dez  anos  contados  a  partir  dos  fatos  geradores  indicados  nos  pedidos  de  restituição/compensação, ou  seja,  do  período  outubro  de  1989  a  maio de 1995.  No que se refere propriamente ao mérito da restituição, como bem colocado  pela  Recorrente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  semestralidade  da Contribuição  ao  PIS/PASEP  estabelecidas  pelos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88, nos seguintes termos:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445  E  2.449,  DE  1988.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS:  SUA  ESTRANEIDADE  AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 13          5 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).  II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A  SISTEMÁTICA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  (RE  148754,  Rel. Min. Carlos Velloso, Relator(a)  p/ Acórdão: Min.  Francisco Resek, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1993, DJ 04­ 03­1994 PP­03290 EMENT VOL­01735­02 PP­00175 RTJ VOL­ 00150­03 PP­00888)  Posteriormente,  relativamente ao PIS, o Senado Federal  editou a Resolução  49/95,  suspendendo  a  execução  dos  Decretos  supracitados.  Como  consequência,  a  base  de  cálculo dessa Contribuição, voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  6º,  da Lei Complementar  nº  07/70. A  exigência manteve­se  nesses moldes até a publicação da Medida Provisória no 1.212/95, quando a base de cálculo da  Contribuição ao PIS passou a ser o faturamento do mês anterior.  Sendo este o contexto normativo e jurisprudencial no qual se insere o crédito  pleiteado,  entendo,  com base no  art.  59 do PAF, que não há necessidade de  se determinar  a  devolução  do  processo  para  a  instância  inferior  analisar  o  mérito,  sendo  legítimo  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente  nesta  instância  recursal,  cabendo  à  autoridade de origem apenas a sua quantificação.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  correção  do  indébito  tributário,  importa  esclarecer  que o Superior Tribunal  de  Justiça,  valendo­se  da  sistemática prevista  no  art. 543­C, do CPC, pacificou, no RE 993.164, o entendimento de que deve  incidir  correção  monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento quando a utilização  do crédito é obstada por ato do Fisco:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ Fl. 569DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Este  entendimento,  inclusive,  vincula  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais­MF, em face do que prescreve o art. 62­A do RICARF.   Como no presente caso restou configurada resistência pelo Fisco, é cabível a  correção monetária, mediante aplicação da Taxa Selic, a partir da transmissão das respectivas  declarações de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  ora  Recorrente  à  restituição  de  eventuais  indébitos tributários no período de dez anos contados a partir dos fatos geradores indicados nos  pedidos de restituição/compensação (outubro de 1989 a maio de 1995), devidamente corrigidos  pela Taxa SELIC a partir da data da transmissão das declarações de compensação, tomando por  base  seus  cálculos  e  considerando  a  semestralidade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  homologando a compensação até o limite dos valores dos créditos apurados.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                             Fl. 570DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13841.000483/99­60  Acórdão n.º 3102­001.998  S3­C1T2  Fl. 14          7     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10840.003308/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de analisar a matéria objeto de glosa pela Fiscalização e que foi contestada pela contribuinte, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 132          1 131  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003308/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.871  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS.DCOMP.  Recorrente  USINA BAZAN S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2005  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar  a  matéria  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foi  contestada  pela  contribuinte,  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela  recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.    Relatório  Trata­se de DCOMP apresentada pela contribuinte, por meio da qual pretende  a  interessada compensar débitos  seus utilizando­se de créditos que alega possuir  referentes  à  Cofins, relativa ao período de apuração de outubro/2005, no valor total de R$ 374.178,44.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 33 08 /2 00 5- 91 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  meio  do  Relatório  Fiscal,  constante  às  e­fls.  33/43,  informou  a  Fiscalização  haver  constatado  as  seguintes  irregularidades  no  cálculo  dos  créditos  da Cofins  não­cumulativa:  a)  A  contribuinte  havia  incluído  aquisições  de  produtos  que  não  seriam  considerados  como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Verificou­se  que  a  interessada  havia  inserido,  indevidamente,  as  aquisições  relacionadas  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento da cana de açúcar, assim como nos caminhões que transportam a cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar  e  álcool.  Verificou­se,  ainda,  que  as  referidas  aquisições  são  registradas  contabilmente  em  contas  disitintas.  b) Foram incluídas aquisições de serviços que não seriam considerados como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  A  contribuinte  teria  incluído,  indevidamente,  os  valores  relacionados  ao  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana­de­açúcar.  c)  Foi  inserido  o  valor  da  venda  de  álcool  para  o  mercado  externo,  no  montante  de  R$  2.910.000,00,  o  que  ocasionou  um  acréscimo  de  8,0575%  no  percentual  utilizado para o cálculo do crédito da Cofins não cumulativa. A Fiscalização refez o referido  cálculo,  somando o  alor  da venda  do  álcool  para  o mercado  externo  ao  valor  de  “Venda  de  álcool combustível” no mercado interno, decorrente, daí, redução do percentual do cálculo do  crédito de 52,6530% para 44,5955%.  d)  A  empresa  efetuou  o  rateio  da  totalidade  das  receitas,  segregando  as  receitas auferidas no mercado interno e aquelas auferidas no mercado externo. Sobre as receitas  auferidas  no  mercado  externo,  a  contribuinte  tomou  o  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  e  procedeu  a  compensação  deste  crédito  presumido  com  outros  tributos  federais.  Diante  disso,  a  Fiscalização  elaborou  nova  planilha  de  cálculos,  inserindo  todo  o  crédito  presumido  da  agroindústria  na  coluna  dos  créditos  relativos  às  vendas  no  mercado  interno, resultando, assim, na redução dos créditos vinculados às receitas de exportação.  A DRF­Ribeirão Preto/SP, por meio do Despacho Decisório constante às e­fl.  44/45,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de R$  273.118,60,  e  homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  Irresignada,  a querelante  apresentou manifestação de  inconformidade  (e­fls.  50/83).   A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada (e­fls. 90/97), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003308/2005­91  Acórdão n.º 3202­000.871  S3­C2T2  Fl. 133          3 O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 100/121), alegando, em síntese:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de  gastos  referentes  a  combustível  utilizado  no  transporte  de  trabalhadores,  quando,  na  verdade,  seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte de cana. Assim, diante do equívoco cometido pela DRJ, entende que o processo deveria  retornar  à  instância  de  origem  para  que  esta  analise  corretamente  o  insumo  que  a  empresa pretende tomar o crédito;  b) que os dispêndios incorridos pela Recorrente efetivamente estão atrelados  ao seu processo produtivo, delimitando­se, assim, o correto alcance do conceito de "insumo"  para fins de apropriação dos créditos da COFINS;  c) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção”. Desse modo, não  haveria  como  não  se  considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 d)  que o  próprio CARF,  ao  analisar  a questão  dos  insumos  em  relação  aos  créditos de PIS e Cofins , não mais vem utilizando o conceito restrito imposto pela IN/SRF nº.  404/2004;  e)  que  a  compensação  utilizando  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  encontra  fundamento no  art.  8º  da Lei nº.  10.925/2004 c/c o  art.  5º,  §1º,  inciso  II  da Lei nº.  10.637/2002.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o  tema.  Com  relação  às  matérias  enfrentadas  pela  DRJ,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso. Subsidiariamente, caso não seja determinada a devolução dos autos à DRJ, pede pela  procedência do recurso, com a consequente homologação das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Logo  de  plano,  vê­se  caber  razão  à  querelante  quando  afirma  que  a  autoridade julgadora de piso teria decidido sobre a adequação no conceito de insumo, para fins  de creditamento da Cofins, de gasto diverso daquele que fora objeto de glosa.  A  Fiscalização  deixou  claro:  desconsiderou,  como  insumos,  os  gastos  relativos  às  aquisições  de  serviços  referentes  ao  transporte  de  pessoas  (trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana). Veja­se (e­fl. 39 e ss):  “B.  DA  GLOSA,  NO  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA, DE AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS,  PELA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  PARA  A  FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  Observando a mesma base legal citada e transcrita no item anterior, ou seja, o  Art. 8º , inciso I, alínea b), b.1) e b.2)), parágrafo 4º item I, alínea a) e parágrafo 9º  inciso I da Instrução Normativa nr. 404, de 12 de março de 2004, a fiscalização  apurou que a contribuinte  inseriu no cálculo dos créditos da COFINS (Fl. 21) não  cumulativa valores pagos a empresas prestadoras de serviços, a título de Transporte  de Pessoas  ­ PJ. Diante  desta  verificação,  em 18/09/2009  a  empresa  foi  intimada  (Fl.23 ­ item e)) a informar, especificadamente, a que se referem estes transportes.  Em 22/10/2009 a contribuinte apresentou resposta à intimação (Item e) da Fl.  27) informando que :  a. Transp.  de  Pessoas  ­  PJ: Trata­se  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos na atividade de corte da cana­deaçúcar esmagada na unidade  industrial  da contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10840.003308/2005­91  Acórdão n.º 3202­000.871  S3­C2T2  Fl. 134          5 Diante  do  exposto,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  (Fls.  29)  de  todas as aquisições de serviços a título de Transporte de Pessoas entendendo não  haver  amparo  legal  vigente  para  considerar  estas  aquisições  como  INSUMOS  na  produção e fabricação de AÇÚCAR e ÁLCOOL pela contribuinte.  Vide às Fls. 17/20 cópia do livro razão contábil da empresa referente as contas  530 ­ Transporte de Pessoas ­ PJ .”  Quanto aos insumos glosados pela Fiscalização, manifestou­se genericamente  a autoridade julgadora administrativa de primeira instância, em relação à aquisição de bens:  “ Bens não incluídos no conceito de insumos  Dispõe o art. 92 da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 92. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito  de sua competência,  as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.  Por conta da delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal  do Brasil  editou  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  que  em  seu  art.  8º  ,  §  4º  ,  definiu  o  conceito de insumos para efeito da legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Art.  8­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos nos incisos 111 e IV do § lº do art.  4°;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.  1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda; ou  (...)  §  4­  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  Ido  caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação  do produto  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim, o combustível utilizado no transporte de pessoas ou mercadorias,  por falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo gerador de  crédito  a  ser  descontado  na  apuração  do  valor  da  contribuição  apuração.”  (negritei).   Desta  forma,  tem­se  claro  que  o Acórdão  recorrido  não  analisou  a  questão  referente ao objeto desta lide e que foi contestada na impugnação, pois afastou o creditamento,  a  título  de  insumo,  de  gasto  referente  ao  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas,  quando,  na verdade,  houve a  glosa  do  pagamento,  a  pessoa  jurídica,  referente  ao  serviço  de  transporte de pessoas (trabalhadores rurais envolvidos no corte de cana).  Assim,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para anular a decisão administrativa de primeira instância, a fim de que outra seja  proferida,  decidindo  sobre  as matérias  efetivamente  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foram trazidas na manifestação de inconformidade pela contribuinte  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11060.003033/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA - A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir a multa isolada do carnê-leão nos anos-calendário de 2005 e 2006. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad, que desqualificaram a multa de ofício e excluíram a multa isolada do carnê-leão nos anos-calendário de 2005 a 2007, e Rayana Alves de Oliveira França, que desqualificou a multa de ofício e excluiu todas as multas isoladas do carnê-leão. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da multa isolada do carnê-leão nos anos-calendário de 2007 e 2008 o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora (Assinado Digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Redator designado EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir a multa isolada do carnê-leão nos anos-calendário de 2005 e 2006. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad, que desqualificaram a multa de ofício e excluíram a multa isolada do carnê-leão nos anos-calendário de 2005 a 2007, e Rayana Alves de Oliveira França, que desqualificou a multa de ofício e excluiu todas as multas isoladas do carnê-leão. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da multa isolada do carnê-leão nos anos-calendário de 2007 e 2008 o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora (Assinado Digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Redator designado EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  (Assinado Digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Redator designado  EDITADO EM: 23/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  292/308), para exigir crédito tributário de IRPF, exercícios 2006 a 2009, acrescido de juros de  mora,  multa  de  oficio  qualificada  e  multa  isolada  no  montante  total  de  R$310.096,69,  originado das seguintes infrações:   001.  Omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  sobre  a  qual  foi  aplicada multa de oficio qualificada;  002.  Multa  Isolada.  Falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  à  título de carnê­leão.  O Relatório de Fiscalização,  fls.296/300, descreve, pormenorizadamente,  os  procedimentos  de  fiscalização,  incluindo  as  intimações  de  outros  contribuintes  que  teriam  vinculação com o recorrente, tais como clientes e sócios.  Nessas diligências, os contribuintes foram intimados a apresentar documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  do(s)  pagamento(s)  efetuado(s)  a  Rogério  José  Duarte,  a  título  de  honorários  advocatícios,  conforme  informações  prestadas  nas  suas  respectivas  declarações de ajuste anual.  Os  recibos  apresentados  pelos  contribuintes  (fls.  110/199  e  202/230)  estão  relacionados no Anexo  I – Relação de Valores Recebidos nos Anos­Calendário 2005 a 2008  (fls.301)  Após o recebimento das respostas, o contribuinte foi cientificado dos valores  apurados pela fiscalização e intimado a (fls.231/238):  ­  Informar  a  data  do  recebimento  dos  valores  correspondentes  aos  recibos  apresentados  pelos  contribuintes  Carina  Iserhardt  da Silva, Dílson Taborda de Oliveira e Marco Antônio Woloski;  ­  Apresentar  demonstrativo  dos  valores  mensais  recebidos  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  conforme  informado  nas  Declarações de Ajuste Anual apresentadas;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11060.003033/2010­01  Acórdão n.º 2201­001.852  S2­C2T1  Fl. 392          3 ­  Apresentar  demonstrativo  detalhando  a  composição  dos  rendimentos  tributáveis  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual dos exercícios 2006/2009;  ­ Manifestar­se a respeito do exposto nos valores apurados pela  fiscalização.  Em sua resposta (fls. 239/291), o contribuinte esclarece as datas dos referidos  recebimentos  e  explica  que  faz  parte  de  uma  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  advocacia.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação de fls.311/316, cujos principais argumentos estão assim sintetizados pela decisão  recorrida:  “em  resumo,  que  os  rendimentos  relacionados  pela  fiscalização  como  omitidos  foram  auferidos  pela  sociedade  civil  Duarte  &  Milanesi  Advogados  Associados,  da  qual  é  sócio. Os rendimentos auferidos na condição de pessoa física são originários de pro­labore e  lucro presumido, da sociedade Duarte & Milanesi Advogados Associados, isentos de imposto  de renda na fonte.  Afirmou  adiante  que  a  fiscalização  não  reconheceu  a  sociedade  com  personalidade jurídica pelo fato da mesma não ter o CNPJ.”    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 8ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre/POA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão DRJ/POA  n10­33.193,  de  20  de  julho  de  2011, fls. 331/332, em decisão assim ementada:  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  DECORRENTES  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  OMISSÃO.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física decorrentes de  trabalho sem vínculo empregatício  estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda.  Impugnação Improcedente  Quanto à qualificação da multa, não houve pronunciamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  dessa  decisão  em  05/08/2011  (“AR”  fls.  336),  o  contribuinte  apresentou,  em  29/08/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.337/340,  ratificando  os  argumentos de defesa apresentados, nos seguintes termos:  ­  Restou  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  faz  parte  de  uma  sociedade de prestação de serviço de advogados, devidamente inscrita na OAB;  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 ­  Para  cada  nome  que  originou  eventual  infração,  foi  provado  através  de  procuração  e  documentação  de  toda  ordem,  que  o  outorgado  era  em  nome  de  Duarte  &  Milanesi – Advogados Associados, na pessoa de Derli Vicente Milanesi e Rogério Jose Duarte;  ­ As procurações jamais foram outorgadas em nome de pessoa física;  ­ Foi acostado documento individual provando que a pessoa contratada era a  sociedade civil de advogados;  ­ Não há que se negar a existência da sociedade de fato, conforme se verifica  nas procurações, bem como por ocasião da movimentação processual ser sempre realizada em  nome  da  sociedade  de  advogados.  Tampouco  podem  negadas  as  despesas  em  nome  da  sociedade de advogados;  ­ A grande maioria dos processos dá conta de uma média de 10 (dez) anos de  tramitação;  ­ Quando do recebimento de tais verbas, o escritório adimplia as dividas e por  lucro presumido dividia valores;  ­ Os valores recebidos guardam relação com a DIPF dos anos­calendário de  2005 a 2008, no montante de R$88.681,00, muito próximo ao valor apurado pela fiscalização  de R$93.228,13. Não havendo portanto qualquer causa para o lançamento em nome da pessoa  física, por inexistência de divida.  ­ A  autoridade  fiscal  reconheceu  a  existência  de  fato  da  sociedade  civil  de  prestação de serviço de advocacia;  ­ Por fim, argumenta:  “Se  trabalhando  4  anos  obtive  remuneração  de  lucro  de  R$  90.000,00 (noventa mil reais) e declarei  ter recebido um pouco  mais de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), pergunto: Como  pagar  a  quantia  de  mais  de  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)????  O Recorrente não vislumbra outra  situação a não ser  encerrar  suas atividades pois esse valor é impagável.”  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme fl. 345 (ultima).  Voto Vencido  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No  mérito,  a  questão  em  análise  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física pela prestação de serviços advocatícios.  Omissão de rendimentos   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11060.003033/2010­01  Acórdão n.º 2201­001.852  S2­C2T1  Fl. 393          5 Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  os  recebimentos,  considerados  omitidos  na  fiscalização  referem­se  a  recebimentos  da  pessoa  jurídica, Duarte & Milanesi  –  Advogados Associados, na qual é sócio com Derli Vicente Milanesi.  Não se nega que o Contribuinte possa organizar as suas atividades da forma  que lhe parecer melhor, ocorre que, para tanto, deve cumprir as obrigações legais.  Assim,  para  demonstrar  que  os  valores  recebidos  eram  relativos  a  pessoa  jurídica  da  qual  era  sócio  e  referia­se  a  dividendos  isentos  de  tributação  na  pessoa  física,  é  imprescindível o contribuinte comprovar a emissão de notas fiscais e a escrituração contábil da  pessoa jurídica.  Cabe  destacar  ainda,  que  esses  rendimentos  são  isentos  na  pessoa  física,  exatamente porque já  foram tributados na pessoa jurídica. A lei busca nesse caso exatamente  evitar a bitributação.  Ocorre  que,  o  contribuinte  não  comprovou  a  tributação  na  pessoa  jurídica,  que  sequer  poderia  fazê­lo,  pois  a  pessoa  jurídica  não  tinha  inscrição  de  CNPJ,  conforme  determinação do art.214 do RIR/99, que assevera:  Art.  214.  As  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  as  empresas  individuais,  serão  obrigatoriamente  inscritas  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ,  observadas  as  normas  aprovadas pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº 9.250 , de  1995, art. 37 , inciso II ).  O  contribuinte  alega  que  ocorreram  despesas  durante  o  longo  período  de  tramitação dos processos. Efetivamente as despesas podem ser deduzidas tanto na apuração das  pessoas  jurídicas,  como  nas  pessoas  físicas,  mas  para  tanto  o  contribuinte  deve  apresentar  Livro Caixa, nos termos dos artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99,  que assim dispõe:   “Art. 75 – O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho  não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  artigo  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade  ( Lei nº 8134, de 1990, art.  6º  e Lei nº  9250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  –  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II – os emolumentos pagos a terceiros;  III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e a manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9250. de 1995, art. 34):  I  –  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como despesas de arrendamento;  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 II – as despesas com locomoção e  transporte, salvo no caso de  representante comercial autônomo;  III – em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76 – As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º)  §  1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8134, de 1990, art. 6º, § 3º)  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escriturados em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8134, de 1990, art. 6º, § 2º)  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.”  No processo, o contribuinte comprova a inscrição da sociedade de advogados  na  Ordem  dos  Advogados  e  até  mesmo  sua  existência  de  fato.  Não  obstante,  isso  não  é  suficiente para afastar suas obrigações tributárias.  Se  quisesse  tributar  seus  rendimentos  na  referida  pessoa  jurídica,  o  contribuinte deveria ter seguido todo procedimento legal e efetivado o registro da a sociedade  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ, emitido notas fiscais, recolhido os impostos,  apresentado declaração da pessoa jurídica e etc.  Entretanto, nada disso foi feito pelo contribuinte. Portanto, efetivamente, ele  não  tem  como  comprovar  que  essas  receitas  são  da  pessoa  jurídica,  nem  mesmo  se  foram  devidamente nela tributadas, permitindo, assim o contribuinte receber seus dividendos isentos  de impostos.  Tanto o contribuinte sabe que esses rendimentos não são dividendos que não  os  declarou  como  tal,  pois  não  há  nas Declarações  de Ajuste Anual,  acostadas  às  fls.02/16,  qualquer outro rendimento que não seja recebido de pessoa física.  Nesse momento, cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo  apreciada:  “Allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”  que  significa:  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou  seja, não basta comprovar a existência da pessoa jurídica, mas é imprescindível demonstrar que  os rendimentos recebidos são dela provenientes, para tanto faz­se necessário comprovar que a  pessoa  jurídica  está  apta  e  operante,  através  de  documentos  comprobatórios  da  sua  movimentação e não apenas da sua constituição.  Não há, portanto, qualquer reparo a fazer ao lançamento nesse tocante.  Multa Isolada  Quanto à multa de ofício isolada, por falta de recolhimento do IRPF, devido à  título de carnê leão, com base no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, verifica­se que a  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11060.003033/2010­01  Acórdão n.º 2201­001.852  S2­C2T1  Fl. 394          7 sua base de cálculo é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos  no item 1 do auto de infração, os quais já estão penalizados com a multa de ofício.   Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o  Contribuinte duas multas, de oficio e isolada. Comparem­se os demonstrativos de cálculos de  fls. 293 e 294, para se constatar que a base de cálculo de ambas as penalidades é exatamente a  mesma.  Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está  sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de ofício.   Esse  tema é,  também, há muito  tempo, objeto de  estudos por  este Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  cabendo  destacar  as  conclusões  constantes  do  acórdão  nº  104­ 20.773,  de  16.06.2005,  da  lavra  do  Conselheiro  Nelson  Mallmann  que  bem  esclarecem  a  questão:   “Da  análise  dos  dispositivos  legais  retro  transcritos  é  possível  se  concluir  que  para  aquele  contribuinte,  submetido  à  ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que deixou  de  recolher  o  ‘carnê­leão’  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma isolada.  É cristalino o texto legal quando se refere às normas de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo  (normal)  e  multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o  lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício  normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a  cobrança da multa de  lançamento de ofício  isolada. Por outro  lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação  de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que  não  foram  levantadas  de  ofício,  a  exemplo  da  apresentação  espontânea  da  declaração  de  ajuste  anual  com  previsão  de  pagamento  de  imposto  mensal  (carnê­leão)  sem  o  devido  recolhimento, caso  típico da aplicação de multa de  lançamento  de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além  da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada,  entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega  da declaração de ajuste anual,  já que após esta data o imposto  não  recolhido  está  condensado  na  declaração  de  ajuste  anual.”(Grifei).  Assim,  tratando­se  da  mesma  base  de  cálculo,  improcede  a  cominação  da  multa de ofício, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item.  Multa Qualificada  Por fim restar­nos analisar a qualificação da multa, que não foi analisada na  decisão recorrida e restou assim justificada no Relatório de Fiscalização, fls.300:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 A infração constitui fato que, em tese, configura crime contra a  ordem  tributária,  de acordo com o  inciso  I  do artigo  I  o da Lei  número 8.137, de 1990, sujeita à representação fiscal para fins  penais, de acordo com a Portaria RFB n° 665, de 24/04/2008.  "Art. Io. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante as seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;"  O  elemento  subjetivo  previsto  neste  dispositivo  é  o  dolo  específico, ou seja, a vontade livre e consciente para praticar o  fato, sabendo da  ilicitude e da antijuridicidade, além do desejo  interno do agente de não pagar tributo.  O  objeto  material  do  delito  descrito  no  inciso  I  do  artigo  Io  ,  acima  referido,  é  a  omissão  das  informações  que  devam  ser  prestadas às  autoridades  fazendárias  via Declaração de Ajuste  Anual da Pessoa Física.  No  caso  em questão,  ficou  demonstrado  que  o  contribuinte,  de  maneira  corriqueira  e  reiterada,  omitiu  rendimentos  nos  anos­ calendário  2005/2008,  com  intenção  de  fraudar  o  fisco,  conforme definido no  inciso  I  do artigo 71 da Lei n° 4.502, de  1964.  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;"  Diante  do  exposto,  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  os  rendimentos  omitidos  nos  anos­calendário  2005/2008  foi  a  relacionada no inciso I, c/c §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996 (multa qualificada).  Analisando  os  motivos  apresentados,  tenho  para  mim  que,  a  rigor,  essa  explicação não justifica, nem motiva a aplicação da multa qualificada. Não há a apresentação  de qualquer conduta  concreta  e objetiva por parte do Contribuinte que seja  indicativa de um  evidente intuito de fraude.   Dentre  os  casos  típicos  de  evidente  intuito  de  fraude  pode­se  mencionar  a  adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  ou  seja,  situações  onde  é  possível  identificar  uma  ação  dolosa  específica. Ora, não é disso que aqui se trata.   Apenas  a  conduta  “corriqueira  e  reiterada”  do  contribuinte,  não  é  caracterizadora  de  evidente  intuito  de  fraude,  ensejadora  da  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  o  qual  deve  restar  inequivocamente  demonstrado e comprovado nos autos, o que não me parece ser o caso.   Em situações como a presente, aplicável a Súmula nº 14 deste Conselho:   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11060.003033/2010­01  Acórdão n.º 2201­001.852  S2­C2T1  Fl. 395          9 “Súmula  CARF  nº  14.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%  e  afastar  a  exigência da multa isolada.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Voto Vencedor  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora quanto à multa isolada relativa  aos anos­calendário de 2007 e 2008. É que, se antes da vigência da Medida Provisória nº 351,  de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) não havia previsão  legal de  incidência  de multa  isolada,  esta  lei  introduziu mudança  significativa  na  legislação  quanto  a  este  aspecto. Mais  especificamente  previu  a  incidência  de multa  isolada  no  caso  de  falta  de  pagamento/recolhimento do imposto devido sujeito ao carnê­leão.  Historicamente  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que  não  são  devidas  concomitantemente a multa isolada do carnê­leão com a multa de ofício regular, tendo ambas a  mesma base. É que entendia, e ainda entendo, que até a vigência da Medida Provisória nº 351,  de 22 de janeiro de 2007 não havia previsão legal para a essa incidência cumulativa.   O  cerne  da  questão  estava,  e  está,  na  compreensão  da  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  [...].  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput do art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº 9.430,  interpretação que  implique em  incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Ora,  a  incidência da multa  isolada por  falta de  recolhimento do  carnê­leão,  não  tinha  até  então outro objetivo  senão o de  evitar a  formalização de  exigência de  imposto  devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do  lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada,  exigindo­se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando­se para formalizar a  exigência  do  tributo  apenas  na  apuração  do  imposto  devido  no  ajuste  anual. Nesse  segundo  momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da  multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  Ocorre que a Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida  na Lei nº 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituindo a  hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O Art. 44  passou a ter, então, a seguinte redação:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11060.003033/2010­01  Acórdão n.º 2201­001.852  S2­C2T1  Fl. 396          11 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento  ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento deo carnê­leão.  Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades, mas  a  falta  de  previsão  legal  de  incidência  das  duas multas,  calculadas  sobre  a  mesma base. Pois bem, a Lei nº 11.488, de 2007, criou esta previsão legal.  Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a  multa  isolada,  para  os  anos­ calendário  de  2008  e  2009,  independentemente  da  aplicação  da  multa  pela  falta  de  recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir a multa isolada do carnê­ leão nos anos­calendário de 2005 e 2006.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11060.003033/2010­01  Acórdão n.º 2201­001.852  S2­C2T1  Fl. 397          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.        __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10611.004172/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/04/1997 a 14/08/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso de ofício interposto em face de decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTAS. SUPOSTA IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (ART. 543-C DO CPC). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RICARF). A partir do julgamento do Resp 973.733/SC, o prazo decadencial para o lançamento de ofício dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação seguirá o disposto no art. 150 § 4º do CTN, e nos casos em que não houverem sido efetuados pagamentos ou nos casos de verificada a prática de fraude, dolo ou simulação aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Antônio Lisboa Cardoso - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 16/04/1997 a 14/08/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso de ofício interposto em face de decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTAS. SUPOSTA IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO DO STJ (ART. 543-C DO CPC). REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF (ART. 62-A DO RICARF). A partir do julgamento do Resp 973.733/SC, o prazo decadencial para o lançamento de ofício dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação seguirá o disposto no art. 150 § 4º do CTN, e nos casos em que não houverem sido efetuados pagamentos ou nos casos de verificada a prática de fraude, dolo ou simulação aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN. Recurso de Ofício Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Antônio Lisboa Cardoso - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso de ofício  interposto pela DRJ de Fortaleza­CE, em face  do acórdão que exonerou a Recorrente do crédito tributário constante do Auto de Infração de  fls.  2  e  seguintes,  cientificado  à  Recorrente  em  17/12/2009,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação, acrescido de multas, além de juros de mora, por suposta importações fraudulentas  no  período  de  apuração  de  16/04/1997  a  14/08/2002,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  Período de apuração: 16/04/1997 A 14/08/2002  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em que se vislumbra a prática de dolo,  fraude ou simulação, o  prazo para a contagem do direito da Fazenda cobrar o crédito  tributário inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte  áquele em que poder8ia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  interposto  de  acordo  com  a  legislação pertinente, inclusive pelo fato do crédito tributário exonerado extrapolar o limite de  alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes termos:  “ Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de  ofício  sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10611.004172/2008­83  Acórdão n.º 3301­001.908  S3­C3T1  Fl. 268          3 Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput  deverá ser verificado por processo.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.  3º  Fica  revogada  a  Portaria  MF  nº  375,  de  7  de  dezembro de2001.”  A  decisão  recorrida  deve  ser mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  bem  como  pelo  fato  de  tratar­se  de  matéria  que  encontra­se  pacificada  em  sede  de  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),segundo o qual a decadência do direito de  constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo  sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial  antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art.173, I,  do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  tal  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (REsp973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe  18.9.2009,submetido ao art. 543­C do CPC).  Desta  forma,  como  o  contribuinte  deu  ciência  ao  auto  de  infração,  em  17/12/2009  (fls.  2),  já  se  encontravam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  fiscalizado,  ou  seja,  16/04/1997  A  14/08/2002,  mesmo  em  sendo  aplicada  a  contagem  nos  termos do art. 173, I, do CTN, dada a possibilidade das importações terem sido fraudulentas.  Assim, considerando os  fatos mais  recentes  (14/08/2002), contando o prazo  decadencial  a  “partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  ou  seja,  iniciando­se  em  01/01/2003  e  encerrando­se  em  01/01/2008.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5051599 #
Numero do processo: 10850.004034/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de analisar a matéria objeto de glosa pela Fiscalização e que foi contestada pela contribuinte, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de analisar a matéria objeto de glosa pela Fiscalização e que foi contestada pela contribuinte, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 136          1 135  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.004034/2004­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.875  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS/PASEP. DCOMP.  Recorrente  USINA BAZAN S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser anulada  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar  a  matéria  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foi  contestada  pela  contribuinte,  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Acompanhou o julgamento, pela  recorrente, o advogado Luiz Fernando Ruck Cassiano, OAB/SP nº. 228.126.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 40 34 /2 00 4- 58 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2   Relatório  Trata­se de DCOMP apresentada pela contribuinte, por meio da qual pretende  a  interessada compensar débitos  seus utilizando­se de créditos que alega possuir  referentes  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  relativa  ao  período  de  apuração  de  outubro/2004,  no  valor  total de R$ 90.997,75  Por  meio  do  Relatório  Fiscal,  constante  às  e­fls.  34/47,  informou  a  Fiscalização  haver  constatado  as  seguintes  irregularidades  no  cálculo  dos  créditos  da  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo:  a) Foram incluídas aquisições de serviços que não seriam considerados como  insumos,  para  a  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda.  A  contribuinte  teria  incluído,  indevidamente,  valores  pagos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de  transporte de  trabalhadores rurais envolvidos no corte da cana­de­açúcar.  b)  A  empresa  efetuou  o  rateio  da  totalidade  das  receitas,  segregando  as  receitas auferidas no mercado interno e aquelas auferidas no mercado externo. Sobre as receitas  auferidas  no mercado  externo,  a  contribuinte  tomou  o  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  da  atividade  agroindustrial  e  procedeu  a  compensação  deste  crédito  presumido  com  outros  tributos  federais. Diante disso,  a Fiscalização elaborou nova planilha de cálculos,  inserindo  todo  o  crédito  presumido  da  agroindústria  na  coluna  dos  créditos  relativos  às  vendas  no  mercado  interno,  resultando,  assim,  na  redução  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  A DRF­Ribeirão Preto/SP, por meio do Despacho Decisório constante à e­fls.  48/49,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  83.566,48,  e  homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  Irresignada,  a  querelante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­ fls.65/76).   A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada (e­fls. 87/92), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2004  DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10850.004034/2004­58  Acórdão n.º 3202­000.875  S3­C2T2  Fl. 137          3 dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (e­fls. 95/111), alegando, em síntese:  a)  que  houve  indevida  desconsideração  de  insumos  para  composição  do  crédito submetido à compensação. Aduz que a DRJ confundiu o dispêndio que a contribuinte  pretende ver integrado ao seu direito creditório, presumindo, equivocadamente, que se trataria  de gastos referentes a combustível utilizado no transporte de cana, quando, na verdade, seriam  despesas  com  serviços  de  transporte  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  no  corte  de  cana.  Assim,  diante  do  equívoco  cometido  pela  DRJ,  entende  que  o  processo  deveria  retornar  à  instância de origem para que esta analise corretamente o insumo que a empresa pretende tomar  o crédito;  b) que os dispêndios incorridos pela Recorrente efetivamente estão atrelados  ao seu processo produtivo, delimitando­se, assim, o correto alcance do conceito de "insumo"  para fins de apropriação dos créditos da COFINS;  c) que “a recorrente exerce atividade agroindustrial, cujo objeto consiste na  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível,  para  o  exercício  dessa  atividade,  a  observância de  todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio, o  corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool,  a distribuição e a venda deste produto”. Assim ,“nesse sentido, desde a colheita e recebimento  da  cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção”. Desse modo, não  haveria  como  não  se  considerar  como  serviço  essencial,  para produção do açúcar  e do  álcool,  o  transporte dos  trabalhadores  que  fazem  o  corte  da  cana­de­açúcar,  que  é  a matéria­prima  para  a  produção  do  açúcar  e  o  álcool;  d)  que o  próprio CARF,  ao  analisar  a questão  dos  insumos  em  relação  aos  créditos de PIS e Cofins , não mais vem utilizando o conceito restrito imposto pela IN/SRF nº.  404/2004;  e)  que  a  compensação  utilizando  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  encontra  fundamento no  art.  8º  da Lei nº.  10.925/2004 c/c o  art.  5º,  §1º,  inciso  II  da Lei nº.  10.637/2002.  Ao  final,  requer  seja  anulada  parte  da  decisão  recorrida  que,  ao  invés  de  julgar  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  dos  serviços  de  transporte dos cortadores de cana, enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 no transporte da cana, determinando­se o retorno dos autos a instância de origem para enfrentar  o  tema.  Com  relação  às  matérias  enfrentadas  pela  DRJ,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso. Subsidiariamente, caso não seja determinada a devolução dos autos à DRJ, pede pela  procedência do recurso, com a consequente homologação das compensação efetuadas.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Logo  de  plano,  vê­se  caber  razão  à  querelante  quando  afirma  que  a  autoridade julgadora de piso teria decidido sobre a adequação no conceito de insumo, para fins  de creditamento da contribuição para o PIS/PASEP, de gasto diverso daquele que fora objeto  de glosa.  A  Fiscalização  deixou  claro:  desconsiderou,  como  insumos,  os  gastos  relativos  às  aquisições  de  serviços  referentes  ao  transporte  de  pessoas  (trabalhadores  rurais  envolvidos no corte da cana). Veja­se:  “A. DA GLOSA, NO CÁLCULO DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP NÃO  CUMULATIVO, DE AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS  COMO  INSUMOS,  PELA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  PARA  A  FABRICAÇÃO OU PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA.  ............................................................................................................................  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  inseriu  no  cálculo  dos  créditos  do  PIS/Pasep (Fl. 19) não cumulativo valores pagos a empresas prestadoras de serviços,  a  título  de Transporte  de Pessoas  ­  PJ. Diante  desta  verificação,  em 25/02/2009  a  empresa foi intimada (Fl. 25 ­ item 2.) a informar, apresentando documentação hábil  e  idônea que comprovassem o  valor  informado na planilha do  cálculo do PIS  (Fl.  18),  referência 530 e 885  ­  "Transporte de Pessoas" bem assim,  informar  também  que tipo de transporte e que pessoas foram transportadas.  Em 13/03/2009 a contribuinte apresentou resposta à intimação (Item 2. da Fl.  29) informando que no tocante ao valor informado na planilha de cálculo do PIS, ,  referência  530  e  885  ­  (Transporte  de  Pessoas),  “trata­se  do  transporte  de  trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte de cana­de­açúcar esmagada na  unidade industrial da contribuinte."  Diante do exposto, a fiscalização efetuou a glosa dos créditos (Fl. 30) de todas  as  aquisições  de  serviços  a  título  de Transporte  de Pessoas  entendendo não  haver  amparo legal vigente para considerar estas aquisições como INSUMOS na produção  e fabricação de AÇÚCAR E ÁLCOOL pela empresa.”  Quanto aos insumos glosados pela Fiscalização, manifestou­se genericamente  a autoridade julgadora administrativa de primeira instância, em relação à aquisição de bens:  “ Bens não incluídos no conceito de insumos  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10850.004034/2004­58  Acórdão n.º 3202­000.875  S3­C2T2  Fl. 138          5 Dispõe o art. 66 da Lei n° 10.637, de 2002:  Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  editarão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  as  normas  necessárias  à  aplicação do disposto nesta Lei.  Por conta da delegação de competência conferida pelas leis, a Receita Federal  do Brasil  editou  a  IN  SRF  n°  404,  de  2004,  que  em  seu  art.  8º  ,  §  4º  ,  definiu  o  conceito de insumos para efeito da legislação do PIS e COFINS não­cumulativo:  Art.  8­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos nos incisos 111 e IV do § lº do art.  4°;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.  1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda; ou  (...)  §  4­  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  Ido  caput,  entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:  a) a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;(grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação  do produto  Assim,  o  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apuração,  por  falta  de  previsão  legal”.  (negritei)   Tem­se claro, portanto. que a DRJ afastou o creditamento, a título de insumo,  de  gasto  referente  ao  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  à  de  fabricação  do  produto,  quando,  na  verdade,  houve  a  glosa  do  pagamento  de  prestação  de  serviços  a  pessoas  jurídicas  referente  ao  transporte  de  trabalhadores.  Desta  forma,  houve  decisão  sobre  situação  fática  diversa  daquela  que  efetivamente  foi  objeto  da  glosa  e  que  foi  combatida na manifestação de inconformidade.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  recorrida,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  decidindo  sobre  as matérias  efetivamente  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  e  que  foram trazidas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5042692 #
Numero do processo: 10580.726847/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32 DA LEI 8.212. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à Lei 8212/91 deixar de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 230          1 229  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726847/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CARDIO PULMONAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ART. 32 DA LEI 8.212. DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à Lei 8212/91 deixar de preparar folhas­de­pagamento das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 47 /2 00 9- 34 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  CARDIO  PULMONAR  SERVIÇOS  MÉDICOS  LTDA,  contra  acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  ementa  foi  dispensada  nos termos da Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  (AI), Debcad nº 37.248.5243,  lavrado em 17/10/2009, para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação de preparar folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  valor  de  R$  1.329,18  (um  mil,  trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  3.  Consta  ainda  no  mencionado  Relatório  Fiscal  que,  desta  forma,  o  contribuinte infringiu o comando normativo contida na legislação que rege a matéria (art. 32, I  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  9º  do  Regulamento  da  Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Em seqüência, o  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa consigna a legislação da aplicação da multa: arts. 92 e  102  da Lei  n°  8.212,  de  1991  e  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  no  valor  de  R$  R$  1.329,18, conforme previsto na Portaria MPS/MF nº 48, de 12/02/2009, em seu art, 8º, V.  4. O contribuinte,  cientificado do  lançamento ora  sob  julgamento  em 03 de  novembro  de  2009  (fl.02),  apresentou,  em  02  de  dezembro  de  2009  (fl.85),  sua  peça  de  impugnação, mediante instrumento acostado ao presente processo (fls. 85 a 91), alegando, em  apertada síntese: a) nulidade absoluta do auto de infração, por inobservância de seus requisitos  formais;  b)  o  auto  de  infração  fundamenta  a  imposição  de  multa  somente  para  os  itens  referentes  aos  valores  contabilizados  como  “lucros  distribuídos”  e  “alimentação  dos  empregados”; c) que os valores distribuídos aos acionistas como  lucro estão  respaldados nos  permissivos legais, sendo que em assembleia os sócios homologaram a distribuição de lucro de  forma diversa à participação societária de cada um; d) os valores pagos como alimentação não  devem integrar o salário de contribuição; d) não cabe qualquer penalidade, vez que a recorrente  cumpriu com  todos os  requisitos exigidos por  lei para a escrituração dos  lançamentos. Além  disto, lembra a regra de que o acessório segue o principal.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.726847/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.367  S2­C3T1  Fl. 231          3 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Preliminarmente, alega o contribuinte a existência de nulidade do auto de  infração,  em  razão de  existir omissão ou  imprecisão na descrição dos  fatos que  ensejaram o  lançamento fiscal e na fundamentação e na quantificação dos valores das multas aplicadas.  3.  Contudo,  entendo  que  razão  não  lhe  assiste,  pois  foram  apontados  os  motivos de fato, conforme se depreende do item 3 do Relatório Fiscal, in verbis:  “3.1. Durante a Ação Fiscal realizada na Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda,  abrangendo  período  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  verificamos  que  a mesma  deixou de recolher as  importâncias cobradas neste auto e que são devidas para a  Seguridade Social, sendo estas importâncias referentes às contribuições relativas à  empresa  sobre  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados  por  empregados,  empresários e por autônomos – Contribuintes Individuais.  3.2.Restou constatado também, que a empresa deixou de incluir nas Guias do FGTS  e  Informações  à  Previdência  –  GFIP´s  do  período,  os  fatos  geradores  destas  contribuições.   3.3 Os dados foram extraídos das declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRF,  das Folhas de Pagamento e dos Livros Razão e outros documentos fornecidos pela  empresa.  4.  Desse  modo,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  6. Conforme  já explicitado nos  autos, Relatório Fiscal do Auto de  Infração  sob  julgamento,  o  lançamento  foi motivado  por  ter  a  autuada deixado de preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  7.  Planilha  anexa  ao  referido  Relatório,  às  fls.  63  a  68,  discrimina,  por  competência, os nomes dos segurados e os valores de pagamentos / créditos relativos aos fatos  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 geradores  que  não  foram  incluídos  em  folha  de  pagamentos,  bem  como  os  levantamentos  correspondentes.  8.  Pelo  descumprimento  de obrigação  acessória,  a  auditoria  fiscal  autuou  o  contribuinte por descumprimento ao disposto no art. 32,  I da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991,  combinado com os  artigos 225,  I,  parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  9. No mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999,  em seus  artigos 225,  I  e parágrafo 9º,  assim  dispõe:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:  I  – discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função ou  serviço  prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 1999)  III – destacar o nome das seguradas em gozo de salário­maternidade;  IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os  descontos legais; e  V  –  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado empregado ou trabalhador avulso.  10. A própria empresa reconhece o cometimento da infração quando lembra  que as parcelas não consignadas em folha de pagamento não teriam a seu ver natureza salarial.  De  fato,  a  questão  da  natureza  salarial  das  rubricas  envolvidas  será  tratada  no  âmbito  do  Processo principal de nº 10580.726850/2009­58.  11.  As  alegações  relativas  ao  segurado  Hélio  Silva,  dando  conta  que  as  retenções e os respectivos recolhimentos não foram executados em face de serem inferiores aos  valores mínimos de recolhimento ao INSS, conforme disposto na Resolução INSS/DC nº 39 de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.726847/2009­34  Acórdão n.º 2301­003.367  S2­C3T1  Fl. 232          5 23/11/00, não excluem a obrigação acessória objeto da presente autuação. Ao invés, reforçam  ainda mais as razões apontadas no Relatório Fiscal.  12.  Desta  forma,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  auditoria  fiscal autuou corretamente o contribuinte por descumprimento ao disposto no art. 32, I da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  combinado  com  os  artigos  225,  I,  parágrafo  9º  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  13. Correta a aplicação da multa com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n°  8.212, de 1991 e art. 283, inciso I, alínea “a”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, no valor de R$ 1.329,18 (um mil, trezentos e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos). Razão  pela  qual,  neste  tópico,  o  recurso  não merece  prosperar.  CONCLUSÃO  14. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, com o desiderato de manter o crédito  tributário  em sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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