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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812930 #
Numero do processo: 13820.001275/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. A compensação pleiteada deve ser homologada até o limite do crédito efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1402-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001275/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  pleiteada  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  efetivamente demonstrado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 12 75 /2 00 2- 29 Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Tratam­se de pedidos de compensação em que o crédito é representado pelo  saldo negativo do IRPJ nos anos­calendário de 2000 e 2001 nos valores de R$ 33.303.285,50 e  R$ 51.883.026,06, respectivamente.  A  Unidade  Local  da  RFB  deferiu  em  parte  o  solicitado,  reconhecendo  o  direto creditório de R$ 33.200.261,15 em 2000, e R$ 49.684.787,78, em 2001. Especificamente  quanto ao ano­calendário de 2000, o valor disponível remanesceu em R$ 10.817.499,35; como  decorrência de compensações sem processo efetuadas pelo sujeito passivo.   Em  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresenta  informe  de  rendimentos  que  demonstraria  o  valor  de  R$  103.024,35  (R$  33.303.285,50  –  R$  33.200.261,15 ) não acatado no ano­calendário de 2000. Relativamente ao valor não aceito no  ano­calendário de 2001 (R$ 2.198.238,28 = R$ 51.883.026,06 – R$ 49.684.787,78), utilizado  na quitação das estimativas de fevereiro e março, apresentou os seguintes argumentos:  ­  parte  se  refere  a  retenções  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  pela  General Motors de Argentina S.A., em 1998 e 1999, no montante total de R$ 67.921;41, que  teriam  gerado  saldo  negativo  utilizado  na  compensação  da  estimativa  de março  de  2001,  no  valor de R$ 81.396,32:   ­ questiona o fundamento da glosa: não apresentação de documento emitido  pelo Consulado da Embaixada Brasileira do Pais em que o imposto foi retido, a reconhecer a  validade do comprovante de retenção (art. 26, §2° da Lei n° 9.249/95). Nos termos do art. 395,  §5° do RIR, a empresa estaria dispensada da apresentação de tal documentação.  ­  parte  se  refere  à  utilização  de  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997, no valor original de R$ 1.256.938,86 (R$ 2.116.634,45 em valores  atualizados  até  março  de  2001).  Contesta  a  conclusão  do  Fisco  de  que  os  valores  de  R$  142.194,32  e  R$  1.114.744,54  já  teriam  sido  utilizados  na  compensação  das  estimativas  de  dezembro de 1996 e dezembro de 1997, a titulo de incentivos fiscais   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP  prolatou  o  Acórdão  05­15.405  acolhendo  parcialmente  pleito,  no  entendimento  de  que  o  informe  de  rendimentos  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  demonstraria  a  retenção de R$ 103.024,35.   Também  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  436,56  referente  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  passível  de utilização  na  apuração  do  resultado  no  ano­ calendário de 2001.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.001275/2002­29  Acórdão n.º 1402­001.796  S1­C4T2  Fl. 3          3         Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto por agente devidamente  legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em relação ao não reconhecimento do valor de R$ 81.396,52 na composição  do  resultado no ano­calendário de 2001, como decorrência da glosa do  IRRF no exterior em  1998 e 1999 (R$ 67.921,41) a decisão recorrida deixou claro que a desconsideração não teve  como causa apenas as questões formais referentes ao documento de retenção.   Na  verdade,  o  motivo  crucial  foi  a  não  comprovação  de  que  a  recorrente  obedeceu ao limite de compensação para valores retidos no exterior, qual seja, o imposto pago  no Brasil sobre os mesmos rendimentos.  Isso porque o  sujeito passivo apurou prejuízos fiscais e saldos negativos do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999. Assim,  não  houve  incidência  de  imposto  no  país  sobre os rendimentos auferidos no exterior e lá tributados na fonte.  A  interessada  não  contesta  tal  fato,  sustenta  apenas  que  a  compensação  poderia  ocorrer  em  períodos  posteriores.  Parece­me  que  a  defesa,  na  verdade,  admite  o  erro  cometido, pois faz menção ao § 15, do art. 13, da IN SRF 38/96 que estabelece em casos como  o  presente  a  possibilidade  de  compensar  o  valor  em  discussão  com  o  imposto  devido  em  períodos posteriores. É justamente o que deveria ter sido feito.  Rejeita­se o recurso nesse item.  No que se refere aos valores de R$ 142.194,32 e R$ 1.114.744,54 utilizados  indevidamente  na  compensação  de  parte  da  estimativas  de  fevereiro  e  março  de  2001,  a  interessada  reafirma a procedência do  crédito  em função de  ter  realizado pagamento a maior  quando da retificação das DIRPJ dos anos­calendário de 1996 e 1997.  Se, de fato, os pagamentos argüidos tivessem sido realizados a argumentação  do sujeito passivo teria razoabilidade. Entretanto, como bem esclarecido pela decisão recorrida  os DARFs apresentados referem­se, cada um deles, a pagamentos no valor de R$ 1000,00.   No corpo dos documentos de arrecadação consta a informação de que o valor  devido,  correspondente  ao  IRPJ  dos  anos  calendários  de  1996  e  1997,  teria  sido  quitado  parcialmente por compensação.   Relativamente ao ano­calendário de 1996, o imposto apurado na retificação e  que  teria  sido  pago  foi  de R$  2.938.381,84;  acarretando,  segundo  a  defesa  em  pagamento  a  maior de R$ 142.194,32; eis que em momento posterior verificou­se que o valor correto seria  R$ 2.796.187,51.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Como  anteriormente  mencionado,  o  DARF  indica  um  pagamento  de  R$  1.000,00.  O  restante,  incluindo  a  atualização  de  R$  2.063.331,73;  teria  sido  objeto  de  compensação  com  um  suposto  crédito  de  R$  5.000.011,37,  sem  qualquer  esclarecimento  quanto a origem.   O mesmo ocorreu em 1997. O imposto apurado na retificação e que teria sido  pago  foi  de R$  7.681.707,93;  acarretando,  segundo  a  defesa,  em  pagamento  a maior  de R$  1.114.744,54;  eis  que  em  momento  posterior  verificou­se  que  o  valor  correto  seria  R$  6.566.963,38.  O  DARF  indica  um  pagamento  de  R$  1.000,00.  O  restante,  incluindo  a  atualização de R$ 3.605.025,53; teria sido objeto de compensação com um suposto crédito de  R$ 11.285.264,16, sem qualquer esclarecimento quanto a origem.   Do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.             Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5821252 #
Numero do processo: 10820.000517/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em sua produção.
Numero da decisão: 3803-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório relativo aos insumos do jornal produzido pela Recorrente, sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 331          1 330  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000517/2005­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­006.750  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  EDITORA FOLHA DA.REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de  direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  JORNAL COM PUBLICIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Como o jornal com publicidade se sujeita à alíquota zero do IPI, a lei autoriza  o ressarcimento dos créditos apurados na aquisição de insumos aplicados em  sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  com efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos do jornal produzido pela Recorrente, sujeito à alíquota zero. Vencidos os conselheiros  Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado, que negavam provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 17 /2 00 5- 11 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 332          2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,  Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Paulo Renato  Mothes de Moraes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  processo  com  retorno  de  diligência,  solicitada  na Resolução  nº  000.446,  de  24  de  abril  de  2014,  para  que  a  DRF/Araçatuba  juntasse  cópias  dos  jornais  editados pela Editora Folha da Região de Araçatuba Ltda.  A Interessada interpôs Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão  nº 3803­001.443, de 6 de abril de 2011, proferido por esta Turma, em que se negou provimento  ao recurso, por unanimidade de votos.  A  embargante  declara  que  o  referido  acórdão  contém  erros  materiais,  consubstanciados, primeiro, nas premissas equivocadas:  a)  de  que  os  documentos  de  nºs  06  a  12  não  teriam  sido  anexados  à  impugnação;  b) quanto à classificação fiscal do jornal que edita como Não tributável (NT),  em virtude da imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d", olvidando ser esta uma questão  superada  com  a  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba  no  Parecer SAORT 10820/52/2009, que admitira tratar­se de produto sujeito à alíquota zero.  Indica, ainda, a Embargante omissão quanto:  a) ao não conhecimento do argumento de tributação com alíquota zero;  b) à questão mudança de critério  jurídico  já não enfrentada na decisão que  desprovera  a  manifestação  de  inconformidade.  A  Interessada  obtivera  decisão  anterior  favorável,  em  similar  pleito,  por  meio  do  Despacho  Decisório  da  DRF/Araçatuba  que  respaldou­se  no  Parecer  SAORT  10820/52/2009,  de  fevereiro  de  2009,  em  que  fora  reconhecido estar o jornal submetido à alíquota zero.   A mudança  de  critério  jurídico,  estaria  configurada  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, que, ao restringir o significado do vocábulo imunes,  constante  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/99,  aos  produtos  exportados,  teria  modificado  o  entendimento do órgão, deixando de abarcar a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d",  que salvaguarda os jornais da Embargante. Se assim não se entendesse, a mudança de critério  jurídico  também  estaria  configurada  na  decisão  denegatória  do  presente  pedido  de  ressarcimento,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  contrária  à  decisão  que  se  fundou  no  dito  Parecer SAORT 10820/52/2009, de fevereiro de 2009  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 333          3 O acórdão embargado restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo  imposto. Súmula CARF nº 20.  Os  embargos  foram  submetidos  a  exame  de  admissibilidade  e  foram  admitidos.  As  questões  trazidas  nestes  embargos  foram  apreciadas,  no  processo  nº  10820.000723/2006­11, desta mesma pessoa jurídica, em 06 de abril de 2011, e rejeitadas no  voto condutor proposto pelo Relator. Contudo, foi vencido na votação, pelo encaminhamento  que  restou  consignado  no  voto  vencedor,  reconhecendo  a  omissão  relativa  à  análise  das  imagens  dos  jornais  editados  ­  apresentados  na  defesa  como  constantes  às  fls.  06  a  12,  dos  autos  ­,  as quais, no entender da Embargante,  se prestariam como prova de que o  jornal que  produz está sujeito à alíquota zero e, consequentemente, do direito ao ressarcimento pleiteado.   Em decorrência, deu­se a estes embargos o mesmo encaminhamento do voto  vencedor  naquele  processo,  tendo  em  vista  o  entendimento  da maioria  da Turma  conferir  à  Embargante  o  exercício  da  mais  ampla  defesa.  O  sucinto  voto  restou  vazado  nos  termos  a  seguir:  Com  efeito,  os  embargos  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, conforme a análise procedida no exame prévio,  portanto deles conheço.  Vez  que  o  entendimento  da  Turma  no  processo  nº  10820.000723/2006­11 foi garantir o amplo exercício da defesa  da Contribuinte  tendo considerado  imprescindível a apreciação  da prova consubstanciada nas folhas do jornal , concebo que os  demais  processos,  tal  qual  este  idênticos  na matéria  tributária  em foco e contingentes do mesmo elemento de prova, não podem  ter destino diverso daquele que caminha na frente.  Em vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Araçatuba  anexe  as  cópias  de  jornais  digitais  do  modo  como  o  procedido  no  processo  nº  10820.000723/2006­11,  preferencialmente  as  originais,  e  na  hipótese  de  não  sê­lo  informar  se  as  que  forem  anexadas  são  similares às que originalmente  foram juntadas na manifestação  de inconformidade, no que concerne à forma de apresentação da  publicidade.  Após  a  providência,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 334          4 para que se manifeste no prazo de 30 dias, conforme art. 35, I,  do Decreto nº 7.574, de 2011.  A diligência  foi  atendida  e  a DRF/Araçatuba  fez  anexar  as  imagens  às  fls.  269/318  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Reitere­se,  conforme  acima  relatado,  que  este  Relator  foi  vencido  no  voto  proposto no acórdão embargado. Adite­se, ainda, que o voto condutor da Resolução, subscrito  por  este  Relator,  teve  por motivo  propiciar  a  concretização  do  exercício  à  ampla  defesa  da  Contribuinte,  na  forma  como  anteriormente  considerado  necessário  no  processo  nº  10820.000723/2006­11, por maioria dos votos da Turma.   Erro material acerca dos anexos ausentes, de folhas 06 a 12  Quanto  ao  erro  material  de  que  as  folhas  06  a  12,  do  processo  ­  correspondentes a imagens do jornal demonstrando sua periodicidade e publicidade, tendente a  comprovar  sua  sujeição  à  alíquota  zero  ­,  não  haviam  sido  anexadas,  de  fato  foi  assim  afirmado,  ao  tempo  em  que  referiu  que  o  recurso  voluntário  não mais  fez  referência  a  elas  como argumento de sua defesa.   Suprida de forma plena esta lacuna da instrução, com a anexação de folhas do  jornal,  fls.  269/318,  fica  sem  efeito  este  questionamento,  cabendo  apreciar­se  o  juízo  que  podem produzir.  Erro material quanto à classificação fiscal do jornal como “NT”  Mesmo à  luz das  imagens dos  jornais anexadas, comprovando a veiculação  de  publicidade  em  seu  corpo  e  sua  periodicidade  de  seis  dias  por  semana,  sustento  o  entendimento  de  que  estas  características  não  desnaturam  a  sua  identidade  básica  de  ser  um  produto  “NT”,  e  não  o  remetem,  por  isso  só,  para  a  classificação  correspondente  à  alíquota  “zero” na TIPI.   49.02  JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO  ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE    4902.10.00  ­Que se publiquem pelo menos 4 vezes por semana  NT    Ex 01 ­ Com publicidade  0  Ancoro  este  entendimento  no  que  foi  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  213.094, cujo  relator  foi Min.  Ilmar Galvão, e em seu voto cita Aliomar Baleeiro, em que o  grande  mestre  destaca  a  importância  de  assegurar  a  imunidade  ao  papel  e  aos  órgãos  de  imprensa, tendo em vista inviabilizar a ação de governos tendentes a obstruir a divulgação de  novas idéias, de abafar a voz da imprensa, por meio da tributação. Veja­se a menção:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 335          5 "Na  verdade,  foi  o  controle  exercido  pelo  Governo,  durante  o  Estado Novo, por meio da  tributação, do  consumo de papel de  imprensa  e,  por  esse meio,  da  divulgação de novas  idéias,  que  levou  o  constituinte  de  1946  a,  cautelosamente,  assegurar  a  imunidade desse  insumo,  inviabilizando medidas da espécie,  de  parte  dos  governantes.  "Estava  muito  recente  a  manobra  ditatorial  de  subjugar  o  jornalismo  por  meio  de  contingentamento do papel importado. E em pais da vizinhança,  a  imitação  do  mau  exemplo  procurava  abafar  a  voz  independente de um dos mais reputados órgãos da imprensa sul­ americana",,  observa  Baleeiro  (Limitações  Constitucionais  ao  Poder de Tributar, Rio,1960; p.192)."  No  corpo  do  seu  voto,  defende  o  detrimento  do  erário  para  patrocinar  o  estímulo  e  amparo  à  educação,  à  cultura  e  à  livre manifestação  da  crítica. Vejo  que  a  estes  papéis  presta­se  a  edição  da  Folha  de  Araçatuba,  nada  obstante  venha,  ao  fim,  obter  lucro,  enquanto  empresa,  evento  que  não  se  incompatibiliza  com  o  desenvolvimento  destes  fins  precípuos do seu produto:  Presentemente,  com a  consolidação do  regime democrático  e a  superação  da  fase  de  absoluta  dependência  externa  do  abastecimento do papel de imprensa, a franquia já não pode ser  vista  como  um  meio  de  evitar  restrições  impostas  pelos  governantes  à  livre  manifestação  da  critica,  por  meio  da  utilização do imposto para objetivos extrafiscais.  Na aplicação da norma, por isso mesmo, não se pode perder de  vista o caráter, que tem, de instrumento de amparo e estimulo à  educação  e  à  cultura,  evitando­se,  por  essa  forma,  interpretações  suscetíveis  de  desvirtuar  essa  finalidade,  em  detrimento do erário.  De ver­se, por isso, que não há de ser estendida a imunidade a  veículos  de  comunicação  escrita  voltados  a  interesses  propagandísticos,  de  exclusiva  índole  comercial,  ainda  que  distribuídos em forma de encarnes em jornais e periódicos, como  o de que tratam estes autos.  Entendo que a classificação por que luta a Embargante, a alíquota zero, deve  ser aplicada os produtos impressos provenientes dos veículos de comunicação marcados pelo  preponderante  interesse  publicitário,  de  exclusiva  índole  comercial,  e,  relativamente  aos  jornais, distribuídos em forma de encartes. Sob este prisma, a classificação genérica da notação  “NT” é que corresponde ao jornal "Folha de Araçatuba".  Assim,  não  considero  ter  havido  erro  material  no  acórdão  do  recurso  voluntário em ter feito todo o seu juízo em torno do produto como sendo imune. O que se deu  na decisão foi a valoração jurídica dos fatos.  Mudança de critério jurídico  Ao  fazer  a  valoração  acima  referida,  o  acórdão  do  recurso  voluntário  confirmou a decisão de piso, aplicando de forma sumária a Súmula nº 20 do CARF, e, de fato,  deixou de se debruçar na questão posta de mudança no entendimento da Administração.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 336          6 Ao  visualizar  o  produto  como  imune,  entendeu­se,  de  fato,  ser  dispensável  arrazoar sobre a hipótese de ele não estar enquadrado na alíquota zero. Do que, não se pode,  razoavelmente, dizer que a matéria não foi atacada.   Tenho que o ADI nº 5/2006 não modificou o entendimento da RFB manifesto  na regulamentação do crédito básico de IPI e do direito ao ressarcimento do saldo credor, pela  IN SRF nº 33/99. Isso porque se o termo "imunes" utilizado na instrução normativa pretendesse  abarcar  todo  o  espectro  de  não  incidência  constitucional,  estaria  criando  um  direito  sem  fundamento de validade no art. 11 da Lei nº 9.779/99, que não fizera tal inclusão, e por ela veio  a ser regulamentado.  E o que se pode dizer do despacho decisório  resultante do Parecer SAORT  10820/52/2009? Ali, o que se tem é que a Autoridade Administrativa subsumiu a produção dos  jornais  Folha  de Araçatuba  à  norma  de  incidência  que  os  classificava  na  alíquota  zero.  Isso  deu­se  em  fevereiro  de  2009. Na  decisão  neste  processo,  ocorrida  em  dezembro  de  2009,  a  Autoridade  valorou  o  fato  jurídico  daquela  produção  não  mais  pela  norma  anterior,  e  subsumiu­o, então, à norma de  imunidade. Erro na aplicação da  lei para a construção do ato  administrativo.  Isto  não  se  confunde  com  o  disposto  no  art.  146  do  CTN[1].  Com Alberto  Xavier  concebo  que  "[...]  a mudança  de  critério  jurídico  ocorre  em  duas  situações  distintas:  uma primeira, consiste na substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação  por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta; uma segunda, consiste na  substituição  de  um  critério  por  outro  que,  alternativamente,  a  lei  faculta  ao  órgão  do  Fisco,  como sucede no caso de arbitramento do lucro das pessoas jurídicas” 2.  De  sorte,  então,  que  nas  decisões  antecedentes  não  houve  mudança  de  interpretação da norma de incidência.  Por  outro  giro,  ainda  que  se  entendesse  tratar­se  de  mudança  de  critério  jurídico, a decisão neste processo poderia ser tocada na forma como produzida, porquanto:  a) não estaria reformando a decisão anterior, subvertendo direito adquirido e  ato jurídico perfeito;  b)  o  pedido  de  ressarcimento,  mercê  da  apreciação  e  decisão  da  Administração Tributária,  configurava  apenas  expectativa de direito,  não  se  conformando ao  tempo  da  decisão,  dezembro  de  2009,  em  situação  jurídica  plenamente  constituída,  hipótese  que impede a aplicação retroativa de novo critério jurídico.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.                                                              1 Art. 146. A modificação  introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou  judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  2 XAVIER, Alberto. Do  lançamento:  teoria geral  do  ato,  do procedimento  e do  processo  tributário. São Paulo:  Forense, p.254.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 337          7 (assinado digitalmente).  Belchior Melo de Sousa.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo sido designado pelo Presidente da Turma para redigir o voto vencedor  do presente acórdão, passo a expor os fundamentos que embasaram o entendimento adotado.  Compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  que  as  premissas  do  acórdão  embargado não se sustentam em face dos elementos fáticos amplamente destacados.  Conforme restou comprovado, o contribuinte produz jornais impressos com  publicidade classificados no capítulo 49 da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados – TIPI, posição 4902.10.00.  De acordo com a TIPI3, os jornais e os periódicos se classificam na posição  49.02, sendo identificados como não tributáveis (NT) as publicações com expedição igual ou  superior  a  quatro  vezes  por  semana  (4902.10.00),  assim  como  outras  da  mesma  espécie  (4902.90.00),  excetuando­se  aquelas  com  veiculação  de  publicidade  (Ex  01),  às  quais  se  aplica a alíquota zero.  Como  o  Embargante  produz  jornal  com  publicidade,  produto  esse  que  se  sujeita  à  alíquota  zero  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  ele  é  permitida  a  utilização de saldo credor do IPI, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei)  Destaque­se que, diferentemente do alegado no voto vencido, os veículos de  comunicação marcados pelo preponderante  interesse publicitário, os quais não se confundem  com os “jornais com publicidade”, não se classificam no Ex 01 da posição 49.02.10.00, pois,  de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações consagradas essencialmente à  publicidade,  como  brochuras,  prospectos,  catálogos  comerciais,  propagandas  etc.,  se  classificam na posição 49.11 da TIPI, sujeitando­se, também, à alíquota zero.  Nesse sentido, o Ex 01 da posição 49.02.10.00 da TIPI se refere aos jornais  publicados ao menos quatro vezes por semana que contenham publicidade em seu corpo, sendo  essa, portanto, a classificação a ser aplicada ao jornal editado pelo Embargante.                                                              3 Decreto nº 4.542/2002, Decreto nº 6.006/2006 e Decreto nº 7.660/2011.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 338          8 Como se trata de produto sujeito à alíquota zero, o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, autoriza o pedido de ressarcimento do IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados  em sua produção.  Por fim, resta perquirir acerca da possibilidade de manejo dos Embargos de  Declaração com efeitos modificativos ou infringentes.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  4,  bem  como  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  5,  admitem  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  em  casos  excepcionais,  “para  correção  de  premissa  equivocada”,  dada  a  ocorrência  de  error  in  judicando, “decorrente da má apreciação da questão de fato e/ou de direito”.  Eis o teor de parte da ementa do acórdão decorrente do julgamento do REsp  nº 891.268:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ARTIGOS 535 E 536, DO CPC. ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  ACÓRDÃO REGIONAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE  ERRO  NO  JULGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  LEI  8.021/90  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  Os  efeitos  modificativos  dos  embargos  de  declaração  são  admitidos,  em  casos  excepcionais,  para  correção  de  premissa  equivocada,  sobre  a  qual  se  tenha  baseado  o  decisum  embargado,  como ocorreu,  in  casu,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Tribunal  de  origem  que,  em  sede  de  aclaratórios,  observada a prévia  intimação da parte embargada, procedeu à  reforma do julgado (proferido em 08.06.2004), que apreciara a  causa (intentada em 11.02.1994) à luz do artigo 38, § 5º, da Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  olvidando­se  do  disposto  nos  artigos  6º  e  8º,  da  Lei  8.021/90,  incorrendo em manifesto error in judicando, decorrente da má  apreciação da questão de fato e/ou de direito (Grifei)  Se no Poder Judiciário, em que o princípio dispositivo é a regra, se aceita o  manejo dos embargos de declaração com efeitos modificativos, muito mais se deve acatá­los  no processo administrativo, este regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material.  Uma  vez  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  com  base  em  premissas  inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente,  evidenciando­se  o  erro material  e/ou  a  omissão  apontados  pelo Embargante,  uma  vez  que  a  Turma Especial equivocou­se em relação à materialidade do objeto sobre o qual se controverte  no processo.                                                              4 REsp 891268, 1ª Turma,  julgamento 06/08/2009, relator Ministro Luiz Fux; EDcl no AgRg no AI 852.914, 3ª  Turma, julgamento 07/10/2008, relator Ministro Sidnei Beneti etc.  5  ED  RE  478.410,  julgamento  15/12/2011,  relator  Ministro  Luiz  Fux;  AgR­ED  RE  650.148,  julgamento  06/12/2011, relator Ministro Ricardo Lewandowski etc.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­006.750  S3­TE03  Fl. 339          9 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  aos  insumos  do  jornal  produzido pela Recorrente sujeito à alíquota zero.  Esclareça­se que o provimento apenas parcial  se deve ao  fato de que, nesta  decisão, está sendo reconhecido apenas o direito creditório na perspectiva do direito material,  encontrando­se  pendente  a  apuração  dos  valores  dos  créditos  que  serão  objeto  de  ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 08/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10882.000713/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado do IRPF do exercício de 1999, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (18/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 129          1 128  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000713/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.864  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CRISTINA ROSA KARTALIAN AYROSA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  1999, e não houve a  imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 13 /2 00 4- 81 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 130          2 Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (18/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Relatório  0 auto de infração de fls. 17/21, lavrado em 05/04/2004, exige do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  de  R$  368.808,94,  sendo  imposto  devido  no  valor  de  R$  114.123,62;  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2004)  no  valor  de  R$  88.990,01;  multa  proporcional  no  valor de R$ 85.592,71 e multa isolada no valor de R$ 80.102,60.  0  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.18/21,  originou­se  da  revisão  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física — DIRPF,  referentes  aos  exercícios  de  1999  —  ano­calendário  1998  e  2000  —  ano­ calendário  1999  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de Fabio Correa Ayrosa Galva°, CPF 804.836.588­04,  a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e a falta de recolhimento  do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê­ leão  pelos  rendimentos  decorrentes  da  referida  Pensão  Alimentícia.  Cientificada  do  lançamento  em  06/04/2004,  a  contribuinte  apresentou  em  06/05/2004  a  impugnação  de  fls.  34/59,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  61/65,  alegando,  em  síntese que:  •0  lançamento  é nulo de pleno direito,  por  ter  sido  feito  sem a  observância  da  legislação.  A  autoridade  lançadora  fez  incidir  Imposto de Renda Pessoa Física sobre Rendimentos Brutos, sem  levar  em  consideração  os  gastos  que  a  legislação  permite  que  sejam  reduzidos  para  incidência  da  exação  (deduções  e  abatimentos  ­  pela  legislação  antiga,  desconto  padrão  pela  legislação vigente);  • A tributação recaiu sobre a totalidade dos depósitos efetuados  na conta da Impugnante, sem levar em consideração que a parte  que  lhe  cabe  é  somente  a  quarta  parte  conforme  consta  do  "Termo  de Homologação",  feito  na  Justiça  em Barueri  (Anexo  A);  • Não  tendo  incluído  os  filhos  como dependentes,  uma  vez  que  recebem  pensão  alimentícia,  não  há  como  incluir  os  seus  rendimentos  entre  os  valores  tributáveis  na  declaração  da  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 131          3 Impugnante, razão pela qual os valores tributados, além de fazer  incidir  sobre  os  rendimentos  brutos,  o  AFRF  fez  incidir,  indevidamente, sobre valores que não lhe pertencem;  • 0 RIR/99 admite, opcionalmente, que o responsável pelo menor  inclua os  rendimentos  em  sua declaração de ajuste,  lembrando  que a opção é do contribuinte e não da autoridade lançadora;  •  Portanto,  a  exação  da  totalidade  dos  rendimentos  em  uma  única declaração sem a observância das normas tributárias não  está  correta,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídas  as  parcelas  que não são de sua responsabilidade perante a autoridade fiscal;  •  A  partir  da  vigência  da  Lei  n°  7.713/88,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  passou  a  ser  definido  como  lançamento por homologação, o qual tem o prazo de decadência  estabelecido  no  §  4°,  artigo  150,  da  Lei  n°5.172/1966  (CTN).  Assim sendo, o período anterior a abril de 1999 já está atingido  pela decadência, não podendo ser objeto de lançamento;  •  É  a  natureza  do  tributo  que  define  se  a  decadência  é  por  homologação  ou  por  declaração  e  o  prazo,  uma  vez  estabelecido,  independe de recolhimento, uma vez que o que se  homologa  é  o  negócio  e  não  o  recolhimento,  conforme  as  decisões cujas ementas reproduz;  • 0 parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96 especifica que  a  multa  será  exigida  juntamente  com  o  imposto  devido  ou  isoladamente  e  nunca  as  duas  juntas.  Esta  questão  já  foi  submetida ao  julgamento do E. Conselho de Contribuintes, que  em diversas decisões  já  cancelou a  exigência,  como  se  verifica  das decisões que transcreve;  •  0  lançamento  é  nulo,  pois  foi  feito  sem  a  observância  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  que  instituiu  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal,  porque  a  interessada não  foi  cientificada  da  emissão  do  "Mandado".  Trata­se,  portanto,  de  lançamento  resultado  de  revisão  interna,  cuja  ciência  deverá  ser  dada  através de Notificação de Lançamento, com os requisitos do art.  11 do PAF;  • Por  se  tratar de cobrança  indevida de  correção monetária  já  extinta,  requer  que  a Taxa Referencial do  SELIC  seja  excluída  do Auto de Infração;  • Ao final, requer seja declarado nulo, ou como alternativa, seja  cancelado o lançamento.  É o relatório.  Passo  adiante,  a  8a  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  por  bem  julgar  procedente em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 132          4 Ano­calendário:  1998,  1999  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL. MODELO SIMPLIFICADO. DEDUÇÕES.  As  deduções  previstas  no Modelo  Completo  ficam  substituídas  pelo desconto simplificado na declaração de ajuste entregue no  Modelo Simplificado.  DECADÊNCIA.  Tratando­se de tributação de fatos geradores que se completam  em trinta e um de dezembro do ano calendário, com apuração do  imposto devido na declaração de ajuste anual, incabível cogitar  em prazo decadencial contado do fato gerador mensal.  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste  Anual inexata.  Aplica­se  a  lei  retroativamente  ao  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  REVISÃO  INTERNA DE DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.   Nos  procedimentos  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos é dispensada, por expressa disposição normativa, a  emissão de Mandado de Procedimento Fiscal.  SELIC.  Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  autoridade  julgadora  exonerar  a  correção  dos  valores  legalmente estabelecida.  Lançamento Procedente em Parte   Cientificado  em  27/08/2009,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando sua argumentação apresentada na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 133          5 a) Desistência parcial do Recurso Administrativo   Ab initio, conforme MEMO DRF/BRE/N° 82/2010­S (fl. 110) verifica­se que  a  recorrente  desistiu  parcialmente  do  recurso,  quanto  ao  IRPF  do  ano­calendário  de  1999,  referente  ao  lançamento  de  R$  14.394,19  (fls.  112  e  113),  portanto  referido  julgamento  do  recurso  voluntário,  deve  prosseguir  somente  em  relação  ao  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 1998.  b) Preliminar de decadência  Importa  registrar que não houve a  imposição de multa de oficio qualificada  para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 134          6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  no  ano­ calendário de 1998,  conforme consta do demonstrativo do próprio  auto de  infração,  à  fl.  25.  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  de  31/12/1998.  Como  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  06/04/2004  (fl.  22),  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado pela decadência.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.000713/2004­81  Acórdão n.º 2801­002.864  S2­TE01  Fl. 135          7 Reconhecida  a  decadência,  deixa­se  de  se  analisar,  por  desnecessário,  os  demais argumentos do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10980.927100/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.
Numero da decisão: 3802-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso a que se dá parcial provimento para que a instância a quo, considerando a inconstitucionalidade da norma, se manifeste sobre a materialidade do crédito tributário reclamado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  28/31  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de COFINS efetuado em 14/12/2001, que a interessada buscava compensar  com débito da própria COFINS vencido em 13/10/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/08/2011 (fls. 34). Inconformada, a mesma apresentou, em 02/09/2011, o recurso  voluntário de fls. 35/38, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento  de  que  o  STF  efetivamente  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  tal  entendimento  deveria  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  do  CARF,  por  força do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927100/2009­99  Acórdão n.º 3802­003.929  S3­TE02  Fl. 42          3  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10980.927100/2009­99  Acórdão n.º 3802­003.929  S3­TE02  Fl. 43          5  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.  Digno de nota o entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396,  de 11/03/2013, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 02/07/2013, segundo o qual  nova  interpretação  assumida  pela  Fazenda  Nacional  também  deverá  ser  seguida  pelas  autoridades  julgadoras  no  âmbito  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento/DRJ  quanto  aos  processos  que  estejam  aguardando  julgamento  na  primeira  instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12  de julho de 2011.  Vale  lembrar,  no  entanto,  que  quando  proferido  o  julgado  de  primeira  instância referido Parecer ainda não tinha sido editado.   Assim,  não  obstante  a  legitimidade  do  direito  aduzido  pela  reclamante  em  vista da inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, e:  a)  considerando  que  não  foi  acostada  aos  autos  nenhuma  documentação  comprobatória do direito reclamado;  b)  considerando,  ainda, que não consta do processo comprovação de que o  sujeito passivo não pleiteia o mesmo crédito mediante ação judicial;  voto para dar parcial provimento ao recurso para que a primeira instância  de  julgamento,  considerando  a  inconstitucionalidade  da  norma  em  evidência,  se  manifeste  sobre a materialidade do direito reclamado pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 12 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                                1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13896.906193/2012-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de 10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1801-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906193/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.211  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento  por homologação possui duas regras de contagem: para os pedidos realizados  antes  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  é  de  10  anos  contados  da  data  do  pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9 de junho de  2005,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados  também  da  data  do  pagamento  antecipado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 93 /2 01 2- 61 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 67          2   Relatório  AMIGO  PRODUÇÕES  FONOGRÁFICAS  S/S  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 02­47.664 (fl.  25), pela DRJ Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  da  DCOMP  nº  27566.62685.240510.1.3.04­5165  (fl.  17),  que  pretende  extinguir  débitos  de  PIS  e  Cofins  por  meio  da  utilização  de  crédito  de  R$  3.756,51  originalmente  demonstrado  e  reconhecido  na  DCOMP  nº  28264.76245.201006.1.3.04­2999.  O  crédito  apontado  nesta,  por  sua  vez,  seria  devido  a  pagamento  a maior/indevido  realizado  em  31/10/2002,  no  valor  de R$  92.395,37,  conforme  descrito no despacho decisório (fl. 14).  A compensação em análise foi não homologada, dada a seguinte motivação:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 10.036,56.  PER/DCOMP  referenciado,  com  demonstrativo  do  crédito:  28264.76245.201006.1.3.04­2999   Data de Arrecadação: 31/10/2002   Data de Transmissão do PER/DCOMP em análise: 24/05/2010  Analisadas  as  informações  prestadas  nos  documentos  acima  identificados,  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do  crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que o crédito  já  foi  reconhecido em outro processo e a utilização do saldo remanescente não  pode ser obstada.  A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 25).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 68          3 entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido  de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do referido prazo.   Cientificado  dessa  decisão  em  24/09/2013,  por  via  postal  (fl.  32),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 36), em 23/10/2013, em que alega, em  síntese, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior  ou indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, que se dá na data da homologação tácita do pagamento realizado  no lançamento por homologação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em resumo, o contribuinte efetuou pagamento a maior/indevido de tributo em  31/10/2002.  Esse  indébito  foi  reconhecido  e  parcialmente  utilizado  por  meio  de  DCOMP  transmitida  em  20/10/2006.  O  valor  remanescente  desse  crédito  está  sendo  indicado  na  presente DCOMP, transmitida em 24/05/2010.  O  lapso  temporal  entre  a  realização  do  pagamento  a  maior/indevido  e  a  apresentação da presente DCOMP é superior a cinco anos e esse é o fundamento fático para a  não homologação aqui guerreada.  O  dispositivo  legal  que  determina  o  prazo  de  decadência  para  a  restituição  dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o artigo 168, inciso I, do CTN, que tem a  seguinte redação:   Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  A Receita Federal há muito firmou o entendimento de que a data de extinção  do crédito tributário a que se refere o dispositivo supracitado é a data do pagamento antecipado  do tributo, conforme se verifica no disposto no §10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  nº 460, de 18 de outubro de 2004, in verbis:  Art. 26. Omissis  ...  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde  que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 69          4 de  ressarcimento  apresentado  à  SRF  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as  condições  previstas no § 5º.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  a  referida extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento que, em regra,  ocorre  tacitamente após cinco anos contados da data do fato gerador, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN. De efeito, o prazo decadencial seria de dez anos a contar da data do fato gerador,  sendo cinco para  a homologação  tácita  e  cinco  para  a  contagem do prazo previsto no  artigo  168, I, ao que ficou alcunhado o título de “tese dos cinco mais cinco”.  O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, veio para  determinar a correta interpretação do indigitado artigo 168, I, do CTN:   Art. 3o Para efeito de  interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.   Assim, conforme o novo dispositivo, a tese dos cinco mais cinco deveria ser  superada e o prazo de decadência deveria ser de cinco anos a contar do pagamento antecipado,  o  que  corresponde  ao  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  prolatou  decisões  em  que  foi  descaracterizado  o  caráter  interpretativo  do  referido  dispositivo,  impedindo  a  sua  aplicação  retroativa,  conforme  a  argüição  de  inconstitucionalidade  nos  embargos  de  divergência  em  recurso  especial  2005/0055112­1 (AI nos EREsp 644736 / PE):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim na data  da  homologação –  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 70          5 conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  A inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar  nº  118,  de  2005,  declarada  incidentalmente  pelo  STJ,  foi  levada  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal Federal, que deu solução final às divergências quando, em sessão plenária,  julgou o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, de reconhecida repercussão geral. Naquela assentada, o  STF verificou o caráter modificativo do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, ante a  consolidada  jurisprudência  do  STJ,  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo 4º do mesmo diploma legal, conforme transcrito abaixo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 71          6 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Conforme  visto,  a  decisão  do  STF  não  apenas  declarou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  afastando  a  aplicação  retroativa  do  artigo  3º,  mas  também  reconheceu  como  parte  do  ordenamento jurídico a tese dos cinco mais cinco, introduzida pela jurisprudência consolidada  do STJ.   Com isso, a decadência do direito de repetir o indébito perante o Fisco possui  duas regras de contagem: para os pedidos realizados antes de 9 de junho de 2005, o prazo é de  10 anos contados da data do pagamento antecipado, e para os pedidos realizados a partir de 9  de junho de 2005, o prazo é de cinco anos contados também da data do pagamento antecipado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13896.906193/2012­61  Acórdão n.º 1801­002.211  S1­TE01  Fl. 72          7 O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deve  acolheu  a  referida  decisão  judicial,  trazendo­a para o âmbito do processo administrativo  tributário, por  força do  artigo  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  que  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros  do  CARF,  das  decisões  do  STF  e  do  STJ  que  possuam  repercussão  geral  ou  sejam  objeto  de  recursos repetitivos.  Nesse  sentido,  esta  corte  administrativa  emitiu  a  Súmula  nº  91,  que  tem  o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Na  espécie,  o  contribuinte  formalizou  a  compensação  em  2010,  razão  pela  qual deve ser adotado o prazo de decadência de cinco. Considerando que o crédito apontado é  de 2002, verifica­se que a compensação é intempestiva.  Embora o crédito tenha sido submetido à análise da Administração Tributária  em 2006, menos de cinco anos após o pagamento, esse fato não tem o condão de interromper o  prazo de decadência, conforme muito bem assinalou a decisão recorrida.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.907496/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 190          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 35,04.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 191          3  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 02/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722564/2013­72, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 192          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/05/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 21/08/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 04/09/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 193          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 194          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 195          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907496/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.721  S3­TE03  Fl. 196          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10218.900038/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10218.900038/2010­72  Resolução nº  3302­000.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida.   Trata­se de pedido de ressarcimento transmitido em 14/01/2009 e declaração de  compensação transmitida em 31/07/2009 (fls. 26/109), em que foi indicado crédito total  de R$ 87.620,36, resultante de ressarcimento de IPI relativo ao 1º Trimestre de 2004.  A Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  19.05.2010,  expediu  o  despacho  decisório de fl. 12, do qual consta que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$  87.620,36  ­  Valor  do  crédito  reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível de  ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre  em  referência,  até a  data da apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  Exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:(...);  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP  (...)."Cientificada  em  16.08.2010,  a  interessada  apresentou,  em  15/09/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/05,  na  qual  alega:  "Considerando  que  as  informações  apresentadas  são  exíguas  para  a  perfeita  identificação dos motivos que levaram à consideração de insuficiência de crédito, coube  à Manifestante analisar as informações complementares que constam no sítio da Receita  Federal do Brasil, mais especificamente o item  'PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise do Crédito'.  Ao  efetuar  a  análise  das  informações  contidas  em  referido  tópico  auxiliar,  a  Manifestante conseguiu identificar, de forma precisa, o motivo que levou a fiscalização  a considerar como insuficientes os créditos utilizados: ela se equivocou na identificação  do 'Saldo Credor do Período Anterior' para a 1ª quinzena de abril de 2004, constante do  'Demonstrativo  da  Apuração Após  o  Período  do  Ressarcimento"  (...),  o  que  fez,  por  conseqüência, com que todos os saldos posteriores fossem contaminados.  Veja­se,  com  efeito,  que  o  valor  identificado  no  citado  demonstrativo  é  de R$  352.952,28,  quando,  na  realidade,  o  valor  informado  pela  Manifestante  (...)  é  absolutamente diverso, na importância de R$ 744.303,18!!  (...)  Considerando­se  corretamente  o  saldo  informado  pela  Manifestante  em  seus  PER/DCOMPs, o crédito será absolutamente suficiente para amparar as compensações  realizadas, sendo, por isso, improcedentes as glosas realizadas.  Para tornar mais claro o que se alega, a Manifestante anexa, ainda, uma planilha  comparativa  dos  saldos  disponíveis  para  compensação,  sendo  uma  a  cópia  fiel  do  demonstrativo  (equivocado'.'.!)  da  Fiscalização,  e  outra,  nos  mesmos  moldes,  com  o  crédito  correto  identificado  nos  PER/DCOMPs  transmitidos.  Vê­se,  por  referida  planilha, a indiscutível validade e suficiência dos créditos informados e utilizados.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10218.900038/2010­72  Resolução nº  3302­000.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 Registre­se,  por  fim, que  se o  saldo  informado pela Manifestante  fosse mesmo  aquele  informado no  'Demonstrativo  da Apuração Após  o Período do Ressarcimento'  apresentado  pela  fiscalização,  o  próprio  programa  do  PER/DCOMP  teria  informado  quanto seria passível de ressarcimento, limitando, portanto, as futuras compensações.   (...)  desde  já  requer,  caso se mostre necessário, a  realização de diligência para  atestar  regularidade  da  compensação  realizada  e  das  informações  prestadas  nos  respectivos PER/DCOMPs.   Para tanto, indica como Perito (...).  Os Membros  da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Intimada em 24/08/2011, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário  em 21/09/2011.  É o relatório.    Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  resultante  de  créditos  presumidos  de  IPI  relativo ao 1º o Trimestre de 2004.  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Normas  da  Administração  Tributária  ­  Do  processo  administrativo  contencioso  tributário. Da Verdade Material.  Há  muito  se  sabe  que  no  processo  fiscal  predomina  o  princípio  da  verdade  material, onde o Fisco busca descobrir se ocorreu, ou não o fato gerador do tributo. Por esse  motivo, no processo administrativo fiscal, as provas da ocorrência, ou não do fato gerador do  tributo  podem  ser  juntadas  aos  autos  a  qualquer momento. O  princípio  da  verdade material  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos.  No presente caso, a questão acerca do reconhecimento de Crédito Presumido de  IPI merece uma análise mais detalhada, em respeito ao princípio da verdade material.  Na condução do processo há que se ter em conta o processo de fixação formal  da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à valoração  e admissibilidade das provas apresentadas, para formar o seu livre convencimento para decidir.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10218.900038/2010­72  Resolução nº  3302­000.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 Verifico no entanto que apesar de não homologar a compensação do recorrente e  inverter o ônus da prova, a fiscalização não intimou a contribuinte para demonstrar o porquê d  divergência  entre  seu  banco  de  dados  e  a  própria  obrigação  acessória  do  contribuinte,  particularmente às fls.190, em que consta declarado o valor.  A  divergência  verificada  entre  a  Autoridade  Fazendária,  qual  seja  o  "Saldo  Credor do Período Anterior" para a 1ª quinzena de abril de 2004 no valor de R$ 352.952,28  (Fls.  13/15),  e  o  Contribuinte,  no  importe  de  R$  744.303,18,  conforme  página  03  da  PER/DCOMP n ° 31088.36759.140110.1.5.01­2237 persiste.  Nesse particular voto no sentido de encaminhar a presente lide à diligência, para  que  seja  intimada  a  contribuinte  a  demonstrar  o  seu  direito  ao  credito  presumido  de  IPI,  referente ao 1º Trimestre de 2004, no importe de R$ 744.303,18, declarado à RFB, e para que a  fiscalização confirme à este E. Conselho se o direito pleiteado à restituição/compensação pela  Recorrente é legítimo, devendo prevalecer.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10945.000948/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadrada  no  SIMPLES  no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000948/2008­14  Acórdão n.º 3801­004.634  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.000416/2002-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. O crédito presumido de IPI destina-se a ressarcir a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, ainda que as últimas aquisições da cadeia produtiva não tenham sido tributadas.
Numero da decisão: 3803-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI, na parte relativa às aquisições de matérias-primas junto a empresários individuais. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 515          2  Trata­se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem.  O  presente  processo  originou­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl.  01)  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  07/12/2005 (fls. 301 a 304).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, após a realização  de  auditoria  fiscal,  decidiu  por  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  por  considerar  não  declarada  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  por  se  fundar  em  crédito  pendente  de  decisão judicial.  O Termo de Verificação Fiscal presente às fls. 199 a 202 informa que foram  detectadas divergências entre os valores dos insumos (matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem)  declarados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  constantes  de  sua  escrituração  fiscal,  tendo  sido  efetuadas  glosas  de  aquisições  de  matérias­primas  junto  a  pessoas  físicas,  bem  como  relativas  a  devoluções  de  compras  e  a  insumos  aplicados  em  produtos não acabados e em produtos acabados mas não vendidos.  Posteriormente,  emitiu­se  despacho  decisório  (fls.  306  a  312)  em  que  se  consignou que decisão em Agravo de Instrumento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,  não  transitada  em  julgado,  havia  assegurado  ao  interessado,  liminarmente,  o  direito  à  escrituração  e  a  utilização,  mediante  compensação,  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento das Contribuições para o PIS e da Cofins, conforme dispõe a Lei n° 9.363/1996,  sem  as  restrições  impostas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nº  23  e  nº103/1997,  e  edições  posteriores  —  ou  seja,  considerando­se  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos  comercializados por pessoas físicas.  Registrou­se, ainda, que inexistia reconhecimento judicial quanto ao direito à  utilização dos créditos presumidos de IPI mediante ressarcimento e compensação, mas apenas  o direito à escrituração desses créditos para fins de dedução na apuração do IPI, e somente após  o trânsito em julgado.  Por fim, decidiu a autoridade administrativa de origem por indeferir o pedido  de ressarcimento e por considerar não declarada a compensação pleiteada, sendo determinado o  lançamento de ofício da multa isolada de que trata o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003.  Inconformado, o contribuinte protocolizou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  322  a  324)  e  requereu  o  deferimento  do  montante  dos  créditos,  ignorando­se  a  Ação  Judicial  em  andamento,  uma  vez  que  o  resultado  final  dessa  ação  não  diminuiria  o  crédito  utilizado,  bem  como  a  revisão  do  procedimento  de  verificação  da  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  nos  termos  apontados  pela  fiscalização,  dado  que  não correspondia à verdade material.  Informou o então Manifestante que a ação Judicial em curso, efetivamente,  visava à garantia dos créditos nas aquisições de matérias­primas  junto a pessoas  físicas, mas  que, nos anos de 2000 e 2001, essas aquisições não foram utilizadas para compor o montante  dos créditos a serem compensados, em razão do quê eventual decisão final favorável a ele lhe  asseguraria  um  montante  maior  de  crédito,  a  ser  ou  não  utilizado,  a  depender  de  sua  discricionariedade.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 516          3  Afirmou, ainda, que utilizara no cálculo do montante dos créditos presumidos  de  IPI  dos  anos  de  2000  e  2001  apenas  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  conforme planilha anexada, e que a Fiscalização incorrera em erro pelo fato de o fornecedor da  matéria prima ter nome de pessoa física, mas se tratar, em verdade, de uma firma individual,  com  CNPJ  e  sujeita  aos  tributos  conforme  o  regime  de  tributação  adotado,  como,  exemplificativamente,  o  fornecedor  de  nome  José  Ribeiro  Carnaúba,  cujo  CNPJ  seria  02.579.249/0001­29.  A DRJ Belém/PA decidiu por  reconhecer  em parte o direito  creditório  (fls.  332 a 335), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Quando o valor constante de pedido de ressarcimento não sofre  a  influência  do  resultado,  qualquer  que  seja  ele,  de  processo  judicial  em  que  seja  parte  a  pessoa  jurídica,  inexistem  razões  para que incidam as disposições constantes dos arts. 25 e 70 da  IN RFB no 900/2008.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Demonstrada,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  existência  de  parcela  do  direito  creditório  invocado  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se o ressarcimento do valor assim apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF. ÔNUS DA PROVA.  Os argumentos erigidos pelo impugnante devem­se acompanhar  de meios de prova hábeis e idôneos, sendo que a ausência de tais  elementos,  nos  autos,  impõe  negativa  à  pretensão,  que  se  vê  embargada em sua certeza e liquidez necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Registrou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  apenas  subira  à  apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA a matéria relativa ao  indeferimento  integral do pedido de ressarcimento,  tendo em vista que, nos  termos da Lei n°  11.051,  de  29/12/2004,  que  promovera  a  inclusão  dos  §§  12  e  13  no  art.  74  da  Lei  n°  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 517          4  9.430/1996, os débitos objeto de compensação considerados não declarados não poderiam ser  objeto de manifestação de inconformidade contra a decisão da autoridade administrativa que os  indeferisse.  Consignou­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo  apresentara  junto  ao  pedido  de  ressarcimento, dentre outros, o demonstrativo em que se informava que as compras de pessoas  físicas não estariam sendo computadas no cálculo do crédito presumido do  IPI,  em razão do  quê  se  concluiu  pela  inexistência  de  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  administrativa e judicial.  Não obstante ter concluído nesses termos, a autoridade julgadora de piso não  acatou  as  alegações  do  contribuinte  de  que  todas  as  aquisições  teriam  se  originado  de  transações comerciais com pessoas  jurídicas pelo fato de não  terem sido apresentadas provas  nesse sentido, mas meras indicações de que se tratava de firmas individuais  Além disso, registrou­se que as glosas efetuadas pela Fiscalização abarcaram  outros fatos, como devolução de mercadorias e estorno de insumos aplicados na produção em  estoque,  sendo  que  o  contribuinte  se  insurgira  apenas  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas, tendo, ocorrido, por conseguinte, o trânsito em julgado na esfera administrativa dessas  outras glosas por ausência de contestação.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  salientou o relator a quo que incumbiria à unidade de origem, como decorrência do julgado de  primeira  instância,  e  em  assim  indicando  o  seu  livre  convencimento  motivado,  adotar  as  providências  necessárias  à  revisão  de  oficio  do  despacho  decisório  na  parcela  que  não  fora  objeto de conhecimento e de decisão.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 348 a 351) e reiterou  seu  pedido  de  deferimento  do  montante  dos  créditos  legalmente  aproveitados,  revendo­se  a  questão  relativa  à  utilização  de  créditos  oriundos  de  aquisições  junto  a  pessoas  físicas,  nos  termos apontados pela fiscalização, dado não corresponder à verdade material.  Junto ao recurso voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópias de notas  fiscais  e  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  sendo  salientado  que  as  notas  fiscais  faltantes  haviam sido extraviadas durante fiscalização do Fisco Estadual (anexou carta protocolizada na  SEFAZ solicitando a devolução das  referidas notas fiscais e ressaltou que por meio do Livro  Registro  de  Entradas  e  de  outras  notas  do  mesmo  fornecedor  seria  possível  comprovar  sua  personalidade jurídica.)  Por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.100,  de  5  de  maio  de  2011,  esta  3ª  Turma Especial, a par dos dados constantes da documentação apresentada em sede de recurso,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  procedesse  ao  batimento  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  Recorrente,  bem  como  das  notas fiscais a que se reportavam, com os dados levantados pela Fiscalização e a escrituração  da pessoa jurídica, confirmando­se ou não o erro de identificação da origem das aquisições de  determinados insumos no 3º trimestre de 2001.  Por meio de Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade de origem informa  que, a partir da auditoria realizada, constatou­se que o crédito presumido efetivamente apurado  no período é de R$ 55.327,58,  e não de R$ 20.772,13,  conforme havia  sido originariamente  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 518          5  calculado  pela  Fiscalização,  dada  a  comprovação  das  aquisições  de matérias­primas  junto  a  empresários individuais e não junto a pessoas físicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Diante  dos  dados  apurados  pela  Fiscalização  na  realização  da  diligência  determinada  por  este Colegiado,  constata­se  que,  diante  da  confirmação  de  que  as matérias­ primas glosadas haviam sido adquiridas junto a empresários individuais e não junto a pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  apurado  passou  a  ser  de  R$  55.327,58,  valor  esse  inferior  ao  montante  originalmente  pleiteado  de  R$  57.937,11,  dada  a  manutenção  das  demais  glosas  realizadas pela Fiscalização que restaram não controvertidas nestes autos em razão da ausência  de impugnação.  Saliente­se que  inexistem dúvidas quanto  à qualidade de matéria­prima dos  produtos  adquiridos  pelo  Recorrente,  este  produtor  de  couros,  peles  e  seus  manufaturados,  controvertendo­se nos autos somente quanto à sua origem, se adquiridos junto a pessoas físicas  ou jurídicas.  Destaque­se  que,  ainda  que  as  referidas  matérias­primas  tivessem  sido  adquiridas  de  pessoas  físicas,  o  crédito  presumido  correspondente  deveria  ser  reconhecido,  dada a decisão definitiva proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos  recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 993.164, em que se reconheceu o  direito ao crédito nas aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela Cofins, decisão essa  de  reprodução  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF1.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito ao Crédito Presumido de IPI na parte  relativa às aquisições de matérias­ primas junto a empresários individuais.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.000416/2002­24  Acórdão n.º 3803­006.838  S3­TE03  Fl. 519          6  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10865.900856/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.152, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 06/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.293  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  365  a  366.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.379  (fls.  368  a  379),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 387 a 388, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 391 a 401.    Este é o Relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.293  (fls. 348 a 356),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No presente processo, a Contribuinte questiona decisão que não homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 26/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de junho/2003, no valor de R$ 16.469,48.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido  ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 7          6 Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.293,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ  do  ano­calendário de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  anual  no  valor  de  R$  36.839,63  e  realizou deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa  no montante de R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo  de CSLL no valor de R$ 218.360,83.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes  da  DIPJ  (Ficha  16)  e  os  valores  dos  DARF´s  apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   36.032,06   36.012,82  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 8          7 fev/03   28.466,83   25.613,77  mar/03   25.369,49   25.208,27  abr/03   21.814,26   21.662,03  mai/03   26.174,28   26.141,76  jun/03   16.482,89   16.469,48  jul/03   27.325,85   27.327,01  ago/03   23.516,59   23.517,42  set/03   25.499,72   23.977,77  out/03   26.825,37   28.945,73  Total   257.507,34   254.876,06    Como mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos  R$  255.200,46  a  título  de  estimativas  mensais  na  Ficha 17 da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor, porque há divergências  entre as estimativas constantes da Ficha 16 da DIPJ, os DARF´s  correspondentes e o montante deduzido a esse título na Ficha 17  da DIPJ.  Estas questões não foram dirimidas porque o despacho decisório  não tratou do reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo,  o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  respectiva CSLL  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 9          8 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 365/366, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  39866.43075.260704.1.3.04­ 5007 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de CSLL do mês de junho de 2003, no  valor de R$ 16.469,48 para compensação de débito próprio.  A  compensação  não  foi  homologada,  porque  o  pagamento  encontra­se  totalmente  vinculada  ao  débito  correspondente  e  esta decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocada e que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  iminente  de  se  multiplicar  indevidamente  o  crédito  reconhecido  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  mais  processos  com  esta  mesma matéria  a  ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.3.03­6500  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de CSLL  do mês  de  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  16.469,48 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de CSLL  desse mesmo  período,  o  que  só  vem  confirmar  que  o  pagamento não era não é e nunca  foi  indevido e  este processo  não pode ser convertido em saldo negativo.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 10          9 Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.379 (fls. 368 a 379), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.293,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 11          10 Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  07372.76811.221208.1.2.03­0666,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 12          11 Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 13          12 dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.293,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de CSLL em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido,  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  387/388,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1802­000.293  requeria  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003 bem como o valor a ser considerado como dedução a título  de estimativas mensais, o processo  foi encaminhado ao Serviço  de Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  contribuinte  e  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 14          13 depositou em sua conta corrente o valor de R$474.901,37, no dia  20/05/2014.  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31344.03323.230609.1.6.03­6500  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  39866.43075.260704.1.3.04­5007 em que o contribuinte utilizou  como crédito para compensação o pagamento da estimativa da  CSLL do mês de junho de 2003, no valor de R$ 16.469,48, objeto  deste processo, tiveram sua análise automática pelos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1802­000.293, o  sistema que analisa automaticamente o saldo negativo de CSLL  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1802­000.293.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  391  a  401,  informando:   ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 474.901,37;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 15          14 ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900856/2008­26  Acórdão n.º 1802­002.432  S1­TE02  Fl. 16          15                               Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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