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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430830 #
Numero do processo: 13603.723511/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.628  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELA SEMAAN             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 35 11 /2 01 1- 17 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 233          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13603.723511/2011­17, em face do acórdão nº 09­57.204, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 19 de  março de 2015, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  em  14/09/2011,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02  a  20,  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF, exercício 2008,  ano­calendário 2007, que resultou  em  imposto  suplementar,  no  valor de R$ 22.855,37, acrescido de juros de mora, no valor de  R$  10.973,82  (calculados  até  09/2011),  e  multa  de  ofício,  no  valor de R$ 17.141,53.  Motivou o lançamento de ofício a apuração de ganho de capital  na alienação dos imóveis:  1) Casa  de  267,86 m2,  localizada na Rua  Laranjeiras,  número  18, no Condomínio Retiro das Pedras em Brumadinho/MG, cujo  custo  de  aquisição  foi  de  R$  200.000,00,  valor  constante  de  DAA/2006  do  cônjuge,  vendida  por  R$  680.000,00,  em  08/01/2007,  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  constante  no  contrato de compra e venda, R$ 700.000,00, excluída a comissão  do vendedor, no valor de R$ 20.000,00. Apurado, assim, o ganho  de  capital  no  valor  de  R$  480.000,00,  sendo  o  imposto  devido  pela contribuinte no valor de R$ 20.379,12; tendo em vista que  possui 50% deste imóvel;  2) Apartamento,  localizado  na Rua Rei Alberto, Edifício Pedra  do Sino, número 36, Bloco G, integrante do conjunto Colina das  Veredas,  Bairro  Jabaquara,  São  Paulo/SP,  adquirido  por  arrematação  em  30/11/2004,  no  valor  de  R$  41.000,00,  proveniente da reclamação trabalhista movida pela contribuinte  contra  Global  Administração  de  Recursos  Humanos  S/C  Ltda,  vendido  por  R$  60.000,00,  valor  constante  da  escritura  de  30/05/2007  que  transferiu  o  imóvel  à  Adilson  da  Silva  Guilherme. Apurado, assim, o ganho de capital no valor de R$  19.000,00, sendo o imposto devido pela contribuinte no valor de  R$  2.476,23.  Conforme  acordo  judicial  da  separação  consensual, este imóvel coube integralmente à contribuinte.  A ciência do Auto de Infração se deu em 21/09/2011 (fl. 08), e a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 234          3 impugnação  de  fls.  103  a  107,  em  17/10/2011,  alegando,  em  síntese:  1)  Que  o  valor  resultante  da  alienação  da  casa  em  Brumadinho/MG,  R$  340.000,00,  foi  destinado  à  aquisição  de  único  imóvel  para  moradia  própria,  em  26/12/2006,  operação  ocorrida  em  apenas  15  dias  da  venda,  portanto  com  prazo  inferior a 180 dias, sendo isento de imposto de renda, o ganho de  capital apurado.  É importante ressaltar que o produto da venda não fora aplicado  na construção de outro imóvel, tendo sido destinado à aquisição  de residência pronta e acabada, por meio da construtora idônea,  que vendou o imóvel na planta.  A  compra  do  imóvel  foi  tão  factível,  que,  somente  após  a  aquisição da residência e que pode essa contribuinte adquirir o  terreno,  tendo  isso  ocorrido  em  13/01/2007,  aquisição  também  declarada no IR da contribuinte no ano­calendário 2007.  2) Que com relação à venda do apartamento, a aquisição deste  imóvel  teria  se  dado  por  força  de  recebimento  de  indenização  trabalhista,  sendo  o  produto  da  venda  isento  do  imposto  de  renda.  3)  Que  a  multa  e  os  juros  ferem  o  princípio  constitucional  da  vedação à utilização do tributo com efeito confiscatório.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 170/177, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação.  Junta, em anexo ao recurso, declaração de bens e direitos do exercício de 2008, bem como o  aditivo do contrato de mão de obra e compra e venda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Documentos juntados em fase recursal  Em  relação  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  recebo­os  nesta  fase  processual.  Alegações de inconstitucionalidade  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 235          4 pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Do Ganho de Capital  O  contribuinte  alega  que  ambas  as  operações  de  venda  de  imóveis  seriam  isento do imposto de renda.   Quanto à venda da casa em Brumadinho/MG, alega que o valor proveniente,  R$ 340.000,00, teria sido utilizado para a compra de outro imóvel.   A isenção pleiteada está prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005, que dispõe:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (g.n.)   §  1o  No  caso  de  venda  de  mais  de  1  (um)  imóvel,  o  prazo  referido neste artigo será contado a partir da data de celebração  do contrato relativo à 1a (primeira) operação.   §  2o  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.   § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a  isenção de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis residenciais.   §  4o  A  inobservância  das  condições  estabelecidas  neste  artigo  importará  em  exigência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital, acrescido de:   I  ­  juros  de  mora,  calculados  a  partir  do  2o  (segundo)  mês  subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor  do imóvel vendido; e   II  ­  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  calculada  a  partir  do  2o  (segundo)  mês  seguinte  ao  do  recebimento  do  valor  ou  de  parcela do valor do  imóvel vendido, se o imposto não for pago  até  30  (trinta)  dias  após  o  prazo  de  que  trata  o  caput  deste  artigo.   § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.   Para  comprovar  suas  alegações,  anexou  os  documentos  de  fls.  139  a  147,  quais  sejam,  Contrato  de  compra  e  venda,  cuja  vendedora  seria  Precasa  Ltda.  e  cujo  objeto  seria a compra de um Kit de uma edificação pré­fabricada, datado de 26/12/2006; e, outros dois  documentos que teriam sido emitidos pela vendedora já citada.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 236          5 Conforme  já  referiu  a DRJ de  origem,  a par  de  tais  documentos  não  terem  sequer firmas reconhecidas em cartório, não atende às disposições da isenção prevista no art.  39 da lei 11.196/2005, isto porque um Kit de casa pré­moldada não é imóvel residencial. Nem  mesmo a aquisição do terreno, que consta da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano­ calendário 2007, no quadro de Bens e Direitos, ainda que tivesse ocorrida no prazo previsto na  legislação  anteriormente  transcrita,  poderia  ser  considerado  na  apuração  do  ganho de  capital  ora questionado, isto porque terreno também não é imóvel residencial.   Assim, compreende­se que, ainda que se considere que a contribuinte tivesse  adquirido  terreno  e  kit  de  casa  pré­moldada,  frisa­se,  fatos  não  comprovados,  tais  não  são  considerados imóveis residenciais.   Vale  lembrar,  ainda,  que  o Código Tributário Nacional,  quando  se  refere  à  outorga  de  isenção  e  exclusão  do  crédito  tributário,  preconiza  que  somente  a  lei  pode  estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou dispensa ou  redução  de  penalidades,  e  mais,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção (artigos 97, inciso VI, e 111).   Quanto  à  venda  do  apartamento,  a  contribuinte  alega  que  o  imóvel  seria  proveniente  de  uma  reclamação  trabalhista,  tendo  natureza  indenizatória.  Primeiramente,  entendo que se a aquisição do imóvel teve natureza indenizatória, o que não está comprovado,  como se verá, tal fato não se confunde com sua venda ocorrida anos após, e que deu origem ao  ganho de capital apurado e ora contestado nos autos.   Isso porque, na  arrematação ocorrida  em 2004, o  imóvel  foi  adquirido pela  contribuinte  pelo  valor  de  R$  41.000,00.  Esta  aquisição,  cuja  origem  foi  a  reclamação  trabalhista, poderia  ter dado à época origem a tributação ou ao reconhecimento da isenção se  comprovada sua natureza indenizatória. No entanto,  tal operação não está sendo analisada no  presente processo, mas  sim o ganho de  capital  apurado na venda de  tal  imóvel,  ocorrida em  2007, cujo valor da venda foi R$ 60.000,00 e cujo custo de aquisição foi R$ 41.000,00. Ambos  os valores não contestados pela contribuinte.   Para comprovar suas alegações, a contribuinte anexou os documentos de fls.  148 a 151, quais sejam:   1) Cópia da escritura do  imóvel que atesta que este  teria sido adquirido em  30/11/2004, conforme carta de arrematação número 32/2004, extraída dos autos da reclamação  trabalhista movida pela contribuinte contra Global Administração de Recursos Humanos S/C  Ltda; e,   2) Carta de Arrematação 32/2004, na qual consta que a pessoa jurídica Global  Adm. Recursos Humanos S/C Ltda. foi condenada ao pagamento à contribuinte, por sentença  de 18/03/2002, já transitada em julgado, do valor de R$ 137.582,98, tendo sido levado à leilão  e arrematado pela contribuinte, o apartamento citado, pelo valor de R$ 41.000,00.   Conclui­se,  assim, que a natureza  indenizatória da aquisição do  imóvel não  está comprovada. Ademais, conforme já citado, tal fato não teria repercussão sobre o ganho de  capital  apurado  na  sua  venda. Não  vislumbro  que  os  documentos  juntados  em  fase  recursal  (.declaração de bens e direitos do exercício de 2008, bem como o aditivo do contrato de mão  de obra e compra e venda) tenha o condão dar suporte a reforma do acórdão recorrido.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13603.723511/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.628  S2­C2T2  Fl. 237          6 Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0
7441096 #
Numero do processo: 10320.002966/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator.. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.002966/2007­05  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUVEPAR  AUTOMÓVEIS  E  PECAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator..  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 29 66 /2 00 7- 05 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10320.002966/2007­05  Acórdão n.º 2402­006.342  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10320.002966/2007­05  Acórdão n.º 2402­006.342  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10320.002966/2007­05  Acórdão n.º 2402­006.342  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 132DF CARF MF

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7472821 #
Numero do processo: 10380.727213/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No caso concreto, porém, percebe-se que não se trata de uma situação isolada de omissão de receitas, de valor de pequena monta, não reincidente, que se poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo da inadimplência; trata-se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na definição de sonegação e fraude fiscais, pois demonstram o desígnio deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato gerador, assim como de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de ofício. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10380.727213/2014­12  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   15 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   REGINA AGROINDUSTRIAL S A  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  ou  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. No  caso concreto, porém, percebe­se que não se trata de uma situação isolada de  omissão  de  receitas,  de  valor  de  pequena  monta,  não  reincidente,  que  se  poderia interpretar como mero erro material, ou seja, situada dentro do campo  da inadimplência; trata­se de fatos que se enquadram de forma inequívoca na  definição  de  sonegação  e  fraude  fiscais,  pois  demonstram  o  desígnio  deliberado, por parte da empresa recorrente, de impedir a ocorrência do fato  gerador,  assim  como  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária de sua ocorrência, hipóteses suscetíveis à qualificação da multa de  ofício.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 72 13 /2 01 4- 12 Fl. 419DF CARF MF     2 Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10380.727213/2014­12  Acórdão n.º 1401­002.828  S1­C4T1  Fl. 420          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Terras  Altas  Agroindustrial  Ltda. contra o acórdão de nº 16­079.431 ­ 8ª Turma da DRJ/SPO, que julgou procedentes os  lançamentos do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS.  O lançamento de ofício se deu por arbitramento do lucro, tendo em vista que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização  e  termos  de  intimação  anexos,  deixou  de  apresentá­los,  conforme descrito no termo de constatação fiscal, parte integrante do auto de infração.  A acusação fiscal versa sobre omissão de receita da atividade, considerando  que  o  contribuinte  mesmo  tendo  emitido  notas  fiscais  referentes  às  vendas  de  produtos  de  fabricação própria durante o ano sob fiscalização, conforme demonstrado no livro de apuração  do ICMS, deixou de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil as vendas do período,  caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal.  Foi apurada também a falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas  da atividade omitidas.  Houve  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada  em  150%  em  razão  da  omissão apontada.  Conforme  narrado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  os  fatos  foram  os  seguintes:  1.  a  empresa  selecionada  para  fiscalização,  por  intermédio  do  mandado  de  procedimento  fiscal  já  mencionado,  tendo  tomado  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização em 17 de abril de 2014, por meio de aviso de recebimento;  2. em 11 de junho de 2014, emitimos o termo de  intimação fiscal nº 1, com  ciência por aviso de  recebimento, por não haver o contribuinte atendido em nosso  pleito inicial de 17 de abril;  3. como nenhuma de nossas intimações foi atendida, não tendo a empresa em  nenhum momento se manifestado sobre nossas intimações, foi solicitada a emissão  de RMF, tendo sido emitido o RMF nº 03.1.01.00.2014­00058­6, em 26 de junho de  2014, para o Banco do Brasil S/A;  4.  em  resposta  ao  RMF  acima,  o  Banco  do  Brasil  nos  enviou  o  extrato  da  conta corrente nº 1947, agência 3589 que depois de analisado os extratos bancários,  intimamos novamente o contribuinte, conforme termo de intimação fiscal nº 2, cuja  ciência, por meio de aviso de recebimento, ocorreu em 11 de agosto de 2014, desta  vez para justificar a origem do créditos lançados na conta corrente citada, tentativa  também infrutífera;  5.  como  a  empresa  também  está  sendo  fiscalização  no  que  concerne  à  previdência  social,  o  fiscal  encarregado  da  fiscalização  previdenciária  recebeu  o  livro de apuração do livro de apuração do ICMS, relativo ao ano­calendário de 2011,  que nos foi entregue;  6. ao examinarmos citado livro constatamos vendas durante o ano­ calendário  de  2011  no  montante  de  R$143.253.829,72,  representadas  pelo  código  fiscal  de  operações 5101 – VENDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO ­ , cópias  anexos;  Fl. 421DF CARF MF     4 7. para o ano­calendário de 2011 a empresa apresentou declaração de imposto  de renda da pessoa jurídica sem movimento, procedimento adotado também no que  se refere à DCTF e à DACON;  8.  como  não  houve  atendimento  do  contribuinte  às  nossas  intimações  e  também  por  adotar  um  procedimento  continuado  de  não  informar  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil as operações realizadas durante o ano­calendário de 2011,  conforme  pudemos  verificar  pela  análise  da  declaração  de  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica, entregue sem movimento, das DCTFs também sem movimentação e  pelas DACONs  entregues  sem  qualquer  registro,  optamos  por  agravar  a multa  de  ofício  para  150%,  bem  como  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte  de  acordo  com  as  determinações  do  artigo  530,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  jurídica.    Inconformado,  apresentou  impugnação,  na  qual  contesta  a  apuração  por  arbitramento  alegando existir documentação comprobatória da contabilidade do período,  fato  que obstaria a utilização desta medida extremada de aferição do lucro no período de apuração  em tela.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  em  sua  integralidade,  pois nos termos da decisão de piso, restou verificado que a autoridade administrativa buscou,  desde o início do procedimento de fiscalização, conhecer os livros comerciais (diário e razão) e  os  fiscais  (Lalur),  de molde  a  cotejar  as  informações  acessórias  que  se  encontravam em  sua  posse,  especialmente  uma  evidente  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  como  também  as  divergências  entre  as  receitas  de  vendas  declaradas  aos  fisco  estadual e aquelas arroladas na DIPJ e que mesmo após a regular intimação para a apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  tendentes  à  correta  aferição  do  lucro  real,  não  houve  manifestação da impugnante em apresentar tais documentos, o que se somou­se à ausência da  apresentação da ECD na base de dados da RFB, de sorte que a adoção do arbitramento foi a  única alternativa possível para o deslinde do procedimento de fiscalização.   Assim,  conforme  acórdão  recorrido  eventual  apresentação  da  ECD  posteriormente à ação fiscal sob exame não tem o condão de repristinar a apuração pelo lucro  real no ano de 2011, muito embora se reconheça sua existência. Eventual ausência até poderia,  por parte da impugnante, ser substituída pelos livros físicos, os quais tem o espeque, por razões  de estrita subsunção ao sistema de provas vigente, de provar em seu favor a apuração segundo  a norma de incidência; em outro giro, a impugnante tem o dever, tal qual o fisco, de colaborar  com  o  processo  administrativo,  trazendo  aos  autos  todos  os  elementos  visando  a  máxima  consecução da verdade material sobre os fatos examinados.  No que  tange  à  infração  ligada  à omissão  de  receitas  auferidas  no  período,  entendeu­se que  a  documentação  trazida  pelo  autuante  e  que  se  refere  à  declaração  do  fisco  estadual, por si só, comprova tal omissão, diz­se mais uma vez, direta e explícita, configurando  a  hipótese  da  qualificação  da multa  adunada  no  art.44,  I,  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  visando  a  reforma  do  julgado,  onde  repisa  basicamente  os  argumentos  da  impugnação  quando  ataca  a  opção  pelo  arbitramento  do  lucro,  alicerçada  nossa  fundamentação  pelo  fato  de  já  termos  colocados  à  disposição  do  auditor­fiscal  encarregado  da  fiscalização  previdenciária  toda  documentação  solicitada,  em meio  papel,  principalmente  os  livros  Razão,  Lalur  e  Diário  (com  os  devidos  balanços  arquivados  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Ceará),  consoante  prova  documental  emprestada  do  Processo  10380.730.538/2014­82,  Fls.  620,  626  a  630,  758  a  765,  do  e­ Processo), bem antes do encerramento da ação questionada; requer perícia na busca de auditar  os valores lançados diante prova documental da existência do livro diário e razão, bem assim,  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10380.727213/2014­12  Acórdão n.º 1401­002.828  S1­C4T1  Fl. 421          5 do  livro  LALUR,  comprovando  ainda  um  saldo  de  prejuízo  acumulado  no montante  de R$  13.683.020,46  (treze  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  três  mil,  vinte  reais  e  quarenta  e  seis  centavos);  requer  a  desqualificação  da  multa  de  150%  devido  à  sua  confiscatoriedade  e  ausência de dolo. Anexa ainda arquivos magnéticos não pagináveis representados pela cópia do  Livro Razão 2011.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Do Arbitramento.    De  início  a Recorrente  reclama que o arbitramento  fora arbitrário,  contudo,  do  Relatório  Fiscal  extraio  que  a  escrituração  do  contribuinte  continha  deficiências  que  a  tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, a fiscalização arbitrou  o  lucro  tudo  de  acordo  com  o  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  mesmo  tendo  sido  oportunizado inúmeras vezes que ela produzisse a prova da legitimidade de seus lançamentos,  tendo por diversas vezes sido intimado para tanto, como relatado, não o fez com êxito.  Assim, pacificado nesse Conselho que o  lançamento baseado no art. 42,  da  Lei nº 9.430/96, e que é legítimo o lançamento com base na presunção legal por ele instituída,  desde que seguidos os procedimentos impostos no dispositivo.  Nota­se  que  a  Recorrente  vem  questionando  a  legalidade  do  arbitramento  desde a  impugnação,  sempre mantendo a negativa de haver  se esquivado à apresentação dos  documentos comprobatórios e registros contábeis necessários a comprovar a correção quanto à  identificação  e  apuração  do  seu  lucro  tributável,  em  face  de  ter  apresentado  a  aludida  documentação  no  bojo  do  programa  do  SPED  Fiscal,  fato  consubstanciado  pelo  recibo  de  entrega  de  escrituração  digital  acostado  nos  autos,  bem  como  o  recibo  assinado  por  outra  autoridade  fiscal  responsável  por  procedimento  de  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias transcorrido simultaneamente à ação fiscal em exame.  Contudo, mesmo em sede de Recurso Voluntário, embora tenha anexado aos  autos  cópia  do  Livro Razão  2011,  não  trouxe  o  contribuinte  nenhuma  outra  prova  capaz  de  desconstituir  a presunção  legal,  razão pela qual  o  crédito  lançado é devido e  legítimo,  tendo  agido bem a Delegacia de Julgamento.  Nota­se que a DRJ quando da análise da Impugnação sensibilizou­se com a  argumentação  do  contribuinte  e  formalizou  a  Resolução  de  Diligência  n.  16­000.628  ­  8ª  Turma da DRJ/SPO, afim de que a autoridade de origem procedesse nova verificação quanto à  correção do procedimento do arbitramento nos seguintes termos:  Com  efeito,  para  sanear  a demanda  e  esclarecer  a  questão  ora  suscitada,  os  autos  devem  ser  baixados  à  unidade  de  origem,  qual  seja,  Delegacia  da  Receita  Federal de Fortaleza (DRF/Fortaleza), para que se esclareça o seguinte:  Fl. 423DF CARF MF     6 1. Se os recibos de entrega de escrituração digital aduzidos pelo contribuinte  coincidem com o eventual  recebimento digital dos documentos, por parte da RFB,  no bojo da plataforma SPED Fiscal;  2.  Acaso  seja  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  supra,  queira  informar  se  a  escrituração  apresentada  pode  ser  reconhecida  formal  e  materialmente  como  elemento  hábil  e  idôneo  a  traduzir  os  eventos  contábeis  e  fiscais  do  período  em  exame,  ou  há  qualquer  vício  que  a  torne  imprestável  e,  portanto,  passível  de  desclassificação para fins fiscais.  Após os procedimentos adotados pela autoridade fiscal responsável, notifique­ se  o  contribuinte  para,  querendo,  apresentar,  no  prazo  de  30  (trinta  dias),  manifestação  acerca  da  diligência  e,  posteriormente,  encaminhe­se  a  esta  DRJ/SP  para adoção das providências cabíveis.  Em  decorrência  da  diligência  solicitada,  a  autoridade  de  origem  bem  considerou:  Para se apurar o lucro de uma empresa, optante pelo lucro real, é necessário  que se disponha de sistema contábil, no qual conste registrados todos os lançamentos  contábeis,  de  forma  que  se  possa  ter  completo  conhecimento  das  receitas,  das  despesas e dos custos operacionais. Por meio do SPED Fiscal não há como se obter  tais informações, pois como dito, tal documento registra somente entrada e saída de  mercadorias.  Dispêndios  outros  como:  mão­de­obra,  salários,  encargos  sociais,  depreciação,  despesas  financeiras,  receitas  financeiras,  custo  dos  produtos  fabricados, apuração do custo das vendas, não  têm como ser apurado por meio do  SPED Fiscal, por registrar tal sistema somente parte das operações de uma empresa.  Além  disso,  não  há  como  se  apurar  o  estoque  inicial  e  final,  indispensável  à  apuração do custo de produção e venda.  [...]  Portanto,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  da  empresa  não  nos  permite  a  apuração  de  seu  lucro  real,  restando­nos  a  opção  estabelecida  no  artigo  530, do Regulamento do  Imposto de Renda, ou seja, o arbitramento do  lucro para  efeito de apuração dos tributos a recolher; procedimento adotado quando da emissão  do auto de infração em questão.  Embora  intimada  a  se  manifestar  sobre  tal  situação,  a  Recorrente  seguiu  questionando a legitimidade do arbitramento, chegando a solicitar a improcedência do Termo  de Constatação de Diligência pela nulidade do lançamento, contudo sem em nenhum momento  cumprir com aquilo que lhe fora solicitado desde o Termo de Intimação Fiscal n. 01, ou seja,  apresentar os documentos relativos aos créditos lançados na sua conta corrente 1947, agencia  3589,  do  Banco  do  Brasil  S/A,  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  31  a  76,  assim  como  justificar por escrito a origem de tais lançamentos.  Por  tais  motivos,  acertadamente  o  Acórdão  DRJ  manteve  o  lançamento  consignando que:  Como  se  emerge  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa buscou, desde o início do procedimento de fiscalização, conhecer os  livros  comerciais  (diário  e  razão)  e  os  fiscais  (Lalur),  de  molde  a  cotejar  as  informações  acessórias  que  se  encontravam  em  sua  posse,  especialmente  uma  evidente  movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  como  também as divergências entre as receitas de vendas declaradas aos fisco estadual e  aquelas arroladas na DIPJ.  Nesta  toada,  após  a  regular  intimação  para  a  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  tendentes  à  correta  aferição  do  lucro  real,  não  houve  manifestação  da  impugnante  em  apresentar  tais  documentos,  o  que  se  soma  à  ausência da apresentação da ECD na base de dados da RFB, de sorte que a adoção  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10380.727213/2014­12  Acórdão n.º 1401­002.828  S1­C4T1  Fl. 422          7 do arbitramento foi a única alternativa possível para o deslinde do procedimento de  fiscalização.  Com  base  nas  informações  coligidas  na  diligência  instaurada  por  decisão  deste  colegiado,  tem­se  que  eventual  apresentação  da ECD posteriormente  à  ação  fiscal sob exame não tem o condão de repristinar a apuração pelo lucro real no ano  de  2011,  muito  embora  se  reconheça  sua  existência.  Vale  destacar,  à  época  da  fiscalização,  a  própria  impugnante  relata  a  ausência  de  apresentação  de  sua  escrituração,  haja  vista  dificuldades  que  se  subsumiam  à  atividade  empresária  naquele momento.  Em verdade, embora haja a previsão do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto nº  70235/72,  isto  é,  a  apresentação  de  documentos  de  prova  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  é  fato  que  no  momento  da  fiscalização  do  IRPJ  a  impugnante  não  mantinha  sua  escrituração  segundo  os  auspícios do Sistema Púbico de Escrituração Digital instituído em 22/01/2007, com  a emissão do Decreto 6.022/2007, disciplinado pela Instrução Normativa 787/2007.  Em outras  palavras,  andou  bem  a  fiscalização  quando  constatou  a  inexistência  da  referida escrituração  Eventual ausência até poderia, por parte da impugnante, ser substituída pelos  livros físicos, os quais tem o espeque, por razões de estrita subsunção ao sistema de  provas vigente, de provar em seu favor a apuração segundo a norma de incidência;  em  outro  giro,  a  impugnante  tem  o  dever,  tal  qual  o  fisco,  de  colaborar  com  o  processo  administrativo,  trazendo aos  autos  todos os  elementos visando a máxima  consecução da verdade material sobre os fatos examinados.  No que tange à infração ligada à omissão de receitas auferidas no período, a  documentação  trazida pelo autuante e que se refere à declaração do fisco estadual,  por  si  só,  comprova  tal  omissão,  diz­se  mais  uma  vez,  direta  e  explícita,  configurando a hipótese da qualificação da multa adunada no art.44, I, e § 1º, da Lei  nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Ante  o  exposto,  não  vislumbro  reparo  a  ser  encetado  ao  crédito  tributário  constituído mediante o auto de infração em tela, razão pela qual julgo improcedente  a impugnação administrativa.    Tem­se claro que a autoridade fiscal, somente, após ter intimado e reintimado  a  empresa,  acertadamente,  arbitrou  o  lucro,  com  fundamento  no  artigo  530,  inciso  III  do  RIR/1999, abaixo transcrito:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)    III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Em  função  desse  contexto,  cabe  enfatizar  novamente,  não  restou  ao  fisco  outra opção senão proceder a  apuração do  imposto com base no  lucro  arbitrado,  tomando­se  por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06.  Fl. 425DF CARF MF     8 Embora haja arguição do Recorrente no sentido de que a  fiscalização  tinha,  com base nos livros e arquivos magnéticos disponibilizados pela recorrente, meios suficientes  de  obter  com  precisão  as  base  tributável  dos  referidos  lançamento,  ela  não  faz  a  prova  necessária  a  sustentar  a  sua  alegação,  pois  sequer  demonstra  a  viabilidade  de  apuração  pelo  Lucro Real conforme pretendido. O que leva a crer que sequer ela foi capaz de tal apuração e  reforça ainda mais a necessidade de que a apuração tenha se dado na forma arbitrada.  Neste  aspecto  o  Livro  Razão  2011  anexado  juntamente  ao  Recurso  Voluntário  elenca  a  entrada  de  diversos  valores  intitulados  apenas  como  "transferência  de  clientes" ou "transferência entre depositários" sem qualquer indicação quando à sua origem, o  que respalda ainda mais a acusação fiscal.   Acrescento  que  ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  a  impossibilidade  da  alteração  pretendida  pelo  Contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  arbitramento  pela  juntada  de  livros e documentos em momento posterior a autuação, temos a Sum. CARF 59.    Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    No mais, como o recurso voluntário discute apenas o direito, não adentrando  entrando  na  individualização  dos  lançamentos  contábeis  somada  à  comprovação  de  suas  origens, deve ser mantido o lançamento neste ponto.    Da multa qualificada:  A qualificação da multa em 150%, conforme Termo de Constatação Fiscal fl.  80, se deu em razão do não atendimento pelo contribuinte às intimações, bem como e também  por  adotar um procedimento  continuado de  não  informar  à Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  as operações  realizadas durante o  ano­calendário de 2011,  conforme  restou verificado  pela análise da declaração de imposto de renda da pessoa  jurídica, entregue sem movimento,  das DCTFs também sem movimentação e pelas DACONs entregues sem qualquer registro.  Costumeiramente, nos  casos em que a apuração se dá por arbitramento  sou  bastante sensibilizada pela aplicação da Súmula CARF 96, segundo a qual:   Sum.  96:  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de  oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  Contudo,  no  caso  em  apreço,  considero  não  se  tratar  de  mera  não  apresentação de livros e documentos da escrituração, mas sim há presença de conduta dolosa  do  contribuinte  no  sentido  de  apresentar  DCTFs  e  DACONs  sem  qualquer  registro  de  movimentação, ao passo que no Livro Apuração de ICMS foram constatadas vendas durante o  ano­ calendário de 2011 no montante de R$143.253.829,72, representadas pelo código fiscal de  operações  5101  –  VENDA DE  PRODUTOS DO  ESTABELECIMENTO,  bem  como  foram  localizados na conta bancária da Recorrente vultuosa quantidade de depósitos sem origem.  Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz  Rodrigo no Acórdão 1104­002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.727213/2014­12  Acórdão n.º 1401­002.828  S1­C4T1  Fl. 423          9 "Pela  dicção  da  redação  da  Lei  nº  4.502/1964,  deve­se  comprovar  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.   O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela  exteriorização  destes;  característica  marcante  dos  elementos  objetivos  do  tipo  penal.  O  dolo  é  representado  pelo  elemento  subjetivo  do  tipo,  que  se  perfaz  pela  intenção  do  agente  em  praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua  configuração,  dever­se­ia  buscar  internar­se  na  mente  do  praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se  lícita  ou  ilícita.  Entretanto,  como  isso  não  é  possível,  busca­se  interpretar  a  exteriorização  dos  atos  e,  assim,  constatar  se  houve, ou não, má­fé na prática da conduta".  No  caso  em  concreto,  ao  entregar  as  DCTFs  e  DACONs  sem  qualquer  registro de movimentação, quando esta houve e em montante deveras elevado em relação ao  porte  da  empresa,  verifica­se  a  presença  da  figura  da  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar,  do  conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador.  Do percentual confiscatório da multa de ofício.  Argui a recorrente que o percentual de multa qualificada, seria exagerado, na  medida em que resta por arrancar uma parcela considerável do patrimônio do contribuinte. Este  é o caráter confiscatório da multa exigida.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 427DF CARF MF     10 Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.    Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 428DF CARF MF

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7414067 #
Numero do processo: 19515.002009/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE IR NA FONTE. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em operações de renda variável, tem o caráter de antecipação do pagamento, atraindo a regra do art. 150, § 4º do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. APURAÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO. COMPRADOR DO TERMO. LIQUIDAÇÃO DO TERMO. Em relação ao comprador, os rendimentos decorrentes de operações a termo devem ser apurados por ocasião da liquidação do termo. ERROS DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Demonstrada a ocorrência de erro nos cálculos efetuados pela auditoria, cabível a retificação dos valores lançados.
Numero da decisão: 2202-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos lançamentos até 06/2000, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para alterar os lançamentos da infração 01, de acordo com a planilha constante na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Rosy Adriane da Silva Dias
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2202­004.736  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  ALAIN FERNANDO BIRNBAUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  RETENÇÃO  DE  IR  NA  FONTE.  OPERAÇÕES  DE  RENDA VARIÁVEL.  A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em  operações  de  renda  variável,  tem  o  caráter  de  antecipação  do  pagamento,  atraindo a  regra do  art.  150, § 4º do CTN, para  fins de  contagem do prazo  decadencial.  APURAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  NO MERCADO A TERMO. COMPRADOR DO TERMO. LIQUIDAÇÃO  DO TERMO.  Em relação ao comprador, os rendimentos decorrentes de operações a termo  devem ser apurados por ocasião da liquidação do termo.  ERROS  DE  CÁLCULO.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  Demonstrada  a  ocorrência  de  erro  nos  cálculos  efetuados  pela  auditoria,  cabível a retificação dos valores lançados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência dos lançamentos até 06/2000, e, no mérito, em dar provimento parcial  ao recurso para alterar os lançamentos da infração 01, de acordo com a planilha constante na  conclusão do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 09 /2 00 5- 04 Fl. 1493DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  15­19.100,  proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (DRJ/SDR), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Conta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1157/1158):  Em 23/07/2004, foi enviado o Termo de Início de Fiscalização e  o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, em que no primeiro,  havia  a  intimação  ao  contribuinte,  para  em  20  (vinte)  dias,  apresentar  os  seguintes  documentos  necessários  ao  andamento  da  ação  fiscal,  relativa  ao  ano­calendário  2000:  notas  de  corretagem ou de negociação de todas as operações nas bolsas e  junto  às  instituições  financeiras  realizadas  no  período,  os  DARFs  de  recolhimento  de  imposto  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos no mercado de renda variável no período solicitado e  o  demonstrativo  de  apuração  de  ganhos  no mercado  de  renda  variável.  A  correspondência  foi  devolvida  com  a  mensagem  de  que  o  contribuinte "MUDOU­SE" e que o imóvel se encontrava vazio,  para alugar, fato que foi confirmado pela vizinha e proprietária  do imóvel, em diligência feita ao local em 04/08/2004, conforme  Temo  de  Constatação.  Em  novas  pesquisas,  verificamos  haver  um endereço comercial, Rua Araújo, 165, conj. 81, Centro, São  Paulo/SP, no qual o contribuinte constava como sócio e para lá  enviamos  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF.  Em  tempo,  fomos  atendidos  pelo  contribuinte  que  indicou­nos  um  novo  endereço,  Alameda  Casa  Branca,  299,  9o  andar,  Cerqueira César, São Paulo/SP, local do destino e recebimento  dos  Termos  de  Continuidade  por  nós  enviados.  Na  ocasião  entregou­nos  também,  um  demonstrativo  da  DELTA,  uma  das  corretoras nas quais manteve operações de renda variável e na  oportunidade  informou­nos  não  ter  nenhum  outro  documento,  fato  que  levou  à  solicitação  de  Requisição  de  Movimentação  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.494          3 Financeira ­ RMF, nos termos do artigo 6o da Lei Complementar  n° 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de  10/01/2001,  RMF  esta,  indispensável  ao  andamento  do  procedimento de ação fiscal em curso, nos termos do artigo 4o, §  6o e artigo 3o, inciso IV do Decreto n° 3.724/2001, solicitando às  corretoras,  citadas  acima,  as  aquisições  e  vendas  de  títulos  de  renda  fixa  ou  variável  do  contribuinte,  as  quais  nos  foram  enviadas.  De posse de toda a documentação, elaboramos planilhas com as  operações  de  day­trade  e  operações  comuns  nos  mercados  à  vista  e  outros  mercados,  para  avaliarmos  possíveis  ganhos  no  mercado  de  renda  variável  e  assim  estabelecermos  o  efetivo  valor  tributável.  Concluímos  que  houve  rendimentos  auferidos  pelo contribuinte, apuramos o imposto devido e descontamos no  Auto de Infração a retenção de imposto de renda incidente sobre  as  operações  de  day­trade,  como  discriminado  nos  demonstrativos anexos.  Cumpre ressaltar que nas operações comuns (não day­trade) foi  apurado o resultado líquido do ano, não tendo sido considerado  os estoques  iniciais e  finais, visto que  tais valores não constam  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  e  também  pelo  fato  de  que  o  mesmo  alegou  não  possuir os respectivos documentos.  Considerando  a  conclusão  acima,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício,  com  base  no  artigo  926  do Decreto  3.000  de  26/03/99,  lavrando  o  competente  Auto  de  Infração.Base  Legal:  Lei  9.959/2000, artigo 6o, 8o, § 4o, I e II, IN SRF 161/1999, artigo 1o,  2o, § 6o, I e II e IN SRF 25/01, artigo 31, § 7o.  Cientificado  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1226/1265), que foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, cuja decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  SIGILO BANCÁRIO.  As  normas  que  autorizam  o  acesso  às  informações  bancárias  aplicam­se  aos  procedimentos  em  curso,  ainda  que  relativos  a  fatos anteriores à sua promulgação.  GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  São  ineficazes as alegações de erros nos cálculos se não forem  apresentadas razões suficientes e demonstrativos válidos.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/SDR  em  31/07/2009.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/08/2009  (e­fls.  1432/1462),  alegando  tempestividade,  e  incorreção  na  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização; desenvolvendo esta tese nos seguintes tópicos:  Fl. 1495DF CARF MF     4 III. 1 ­ Da tributação incidente sobre os rendimentos advindos de  operações no mercado a termo  III.2  ­  Dos  rendimentos  advindos  de  operações  realizadas  por  intermédio da São Paulo Corretora de Valores Ltda  III.3  ­  Dos  rendimentos  advindos  de  operações  realizadas  por  intermédio  da  Comercial  Asset Management  S/A Distribuidora  de Títulos  III.4  ­  Dos  rendimentos  advindos  de  operações  realizadas  por  intermédio  da  Máxima  S/A  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  III.5 ­ Do valor tributável correto  For  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  revisto  o  montante  principal  do  débito,  considerando  o  que  fora  retido,  assim  como,  revisão  dos  montantes relativos a multa e juros.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminar. Decadência  Sendo  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  não  tendo  sido  alegada  no  Recurso Voluntário, estou aqui suscitando­a de ofício.  Nos  termos de decisão  do Superior Tribunal de  Justiça exarada no Resp nº  973.733/SC, julgado em sede de repetitivo em 12/08/2009, nos lançamentos por homologação,  em que ocorra o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial para o Fisco constituir o  crédito  tributário  segue  a  regra do § 4º do  art.  150 do CTN, ou  seja,  cinco  anos  a  contar da  ocorrência do fato gerador.  Por  sua  vez,  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  dos  ganhos  líquidos  em  renda variável não ocorre em 31 dezembro, como nos rendimentos que se sujeitam ao ajuste  anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mas varia ao longo do ano­calendário.  No caso dos autos, os ganhos do recorrente ocorreram no período de 01/2000  a 12/2000. De acordo com as notas de corretagem constante nos autos e planilha elaborada pela  auditoria  (fls.  1165),  o  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  essas  operações  foi  retido  pelas  corretoras, caracterizando o pagamento antecipado, e atraindo a regra decadencial da contagem  do prazo a partir da ocorrência do fato gerador.  Como a ciência ao Auto de Infração pelo contribuinte se deu em 04/07/2005,  as competências até 06/2000 estão decadentes e devem ser excluídas do lançamento.  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.495          5 Mérito  Delimitação da lide  Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal não considerou que nas operações  a  termo,  a  liquidação da operação  (aquisição  efetiva dos  ativos)  se dá pelo valor  integral  do  ativo, devendo ser realizado o ajuste para apuração do efetivo lucro ou prejuízo.  Assevera que, deve haver a compensação das operações de compras e vendas,  para  se  avaliar  se  houve  ganho  ou  perda,  e  uma  forma  de  fazer  isso  é  avaliar  cada  nota  de  corretagem,  em  relação  aos  contratos  a  termo.  Por  isso,  entende  incorreta  a  formulação  dos  cálculos utilizados para o lançamento fiscal.  Explica que, no momento da aquisição de ações a termo, não há desembolso  de  valores,  apenas  deposita  uma  garantia  perante  a  corretora.  O  desembolso  ocorre  apenas  quando as ações são efetivamente adquiridas, quando será possível apurar o ganho ou perda do  investidor na operação, que se dará pela diferença entre o preço efetivamente pago pelas ações,  e o valor dos ativos na data da liquidação do termo.  Acrescenta que a discrepância entre seus cálculos e os da fiscalização está no  montante  considerando  como  lucro  ou  perda  nas  notas  de  corretagem,  cujo  valor  lançado  nessas notas (liquidação de contratos a termo) corresponde ao total do ativo naquela data, e não  ao  lucro ou perda da operação. E o procedimento correto seria que os valores constantes das  notas de corretagem, quando da liquidação, fosse abatido o valor contratado, sendo passível de  tributação apenas a diferença entre esse valor e o de mercado naquela data.  Como  se  vê,  a  controvérsia  se  limita  ao  cálculo  da  base  utilizada  no  lançamento fiscal, a fim de que sejam considerados os contratos a termo nas operações comuns  no mercado à vista. Não foram contraditados no Recurso Voluntário os lançamentos relativos  às operações day­trade e operações comuns nos demais mercados.  Ademais, assevero que a defesa apontou apenas erro de cálculo na apuração  dos lucros nas notas de corretagem das corretoras São Paulo Corretora de Valores Ltda (01 a  12/2000), Comercial Asset Managment S/A Distribuidora de Títulos (11 e 12/2000) e Máxima  S/A Distribuidora  de  Títulos  e Valores Mobiliários  (08,  09  e  10/2000).  Portanto,  as  demais  matérias de tornaram incontroversas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/76.  Considerando as matérias que deixaram de ser impugnadas e a declaração de  decadência de parte do período objeto do lançamento, a lide se limita às operações comuns no  mercado à vista no período de 07 a 12/2000 realizadas nas corretoras São Paulo, Comercial e  Máxima.  Dos erros nos cálculos  Ao  longo de seu Recurso a defesa aponta erros nos cálculos efetuados pela  auditoria  para  apuração  dos  ganhos  líquidos.  Para  determinação  de  qual  seria  o  correto,  oportuno recorrer aos dispositivos normativos que tratam da matéria:  Lei nº 7.713/88  Art  40.  Fica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por  cento,  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  Fl. 1497DF CARF MF     6 líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  22  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.751, de 1989)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)  §  1º  Considera­se  ganho  líquido  o  resultado  positivo  auferido  nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a  dedução  dos  custos  e  despesas  efetivamente  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações,  e  à  compensação  das  perdas efetivas ocorridas no mesmo período.  §  2º O  ganho  líquido  será  constituído:(Redação  dada  pela  Lei  7.730, de 1989)  a) no caso dos mercados à vista, pela diferença positiva entre o  valor  de  transmissão  do  ativo  e  o  custo  de  aquisição  do  mesmo;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)  b) no caso do mercado de opções:(Redação dada pela Lei 7.730,  de 1989)  1. nas operações tendo por objeto a opção, a diferença positiva  apurada entre o valor das posições encerradas ou não exercidas  até  o  vencimento  da  opção;(Redação  dada  pela  Lei  7.730,  de  1989)  2. nas operações de exercício, a diferença positiva apurada entre  o  valor  de  venda  à  vista  ou  o  preço médio  à  vista  na  data  do  exercício  e  o  preço  fixado  para  o  exercício,  ou  a  diferença  positiva entre o preço do exercício acrescido do prêmio e o custo  de aquisição;(Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)  c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada  entre o valor da venda à vista ou o preço médio à vista na data  da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido;  d) no caso dos mercados futuros, o resultado líquido positivo dos  ajustes diários apurados no período.  §  3º  Se  o  contribuinte  apurar  resultado  negativo  no  mês  será  admitida  a  sua  apropriação  nos  meses  subseqüente.  (Redação  dada pela Lei 7.730, de 1989)  § 4º O imposto deverá ser pago até o último dia útil da primeira  quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos.  § 5º (Revogado pela Lei nº 8.014, de 1990)  § 6º O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e  demonstração  de  ganhos  líquidos,  bem  como  autorizar  a  compensação  de  perdas  entre  dois  ou  mais  mercados  ou  modalidades operacionais, previstos neste artigo.  Art. 41. As deduções de despesas, bem como a compensação de  perdas  previstas  no  artigo  anterior,  serão  admitidas  exclusivamente  para  as  operações  realizadas  em  mercados  organizados,  geridos  ou  sob  a  responsabilidade  de  instituição  credenciada pelo Poder Executivo  e  com objetivos  semelhantes  aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.496          7 Decreto nº 3.000/99  CAPÍTULO VI   DAS OPERAÇÕES EM BOLSA OU FORA DE BOLSA  Seção I  Incidência  Art.758.Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  à  alíquota  de  dez  por  cento  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 72).  §1ºSão consideradas como assemelhadas às bolsas de que trata  este artigo, as entidades cujo objeto social seja análogo ao das  referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização  da CVM.  §2ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 72, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71):  I­  aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  na  alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;  II­  aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  em  operações  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  com  qualquer ativo, fora de bolsa;  III­  aos  ganhos  líquidos  auferidos  por  qualquer  beneficiário  pelas  pessoas  jurídicas  na  alienação  de  participações  societárias, fora de bolsa.  §3ºO  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  conjugadas  de que  trata o  inciso  I  do art.  730, e às operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  previstas  no  art.  734,  cujos  rendimentos são tributados de acordo com as regras aplicáveis  às operações de renda fixa.  §4ºO  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  estabelecer  condições  para  o  reconhecimento  de  perdas  apuradas  nas  operações realizadas em mercado de liquidação futura,  fora de  bolsa (Lei nº 9.430, de 1996, art. 71, §2º).  §5ºO imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago  nos prazos previstos nos arts. 852 e 859, conforme o caso.  [...]  Conceito de Ganho Líquido  Art.760.Considera­se ganho líquido o resultado positivo auferido  nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  à  realização  das  operações, e a compensação de perdas apuradas nas operações  de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766, ressalvado o disposto  Fl. 1499DF CARF MF     8 no art. 767(Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, §1º, e Lei nº 7.799, de  1989, art. 55, §§1ºe7º).  §1ºAs perdas apuradas nas operações de que trata este Capítulo  poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos  meses  subseqüentes,  em  operações  da  mesma  natureza  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 72, §4º).  §2ºAs  deduções  de  despesas,  bem  como  a  compensação  de  perdas previstas neste Capítulo, serão admitidas exclusivamente  para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos  ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder  Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores,  de mercadorias ou de futuros (Lei nº 8.383, de 1991, art. 27).  Seção II  Mercados à Vista  Art.761.Nos mercados à  vista,  o ganho  líquido  será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu custo de aquisição (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea  "a", e Lei nº 8.541, de 1992, art. 29, §2º, alínea "a").  Custo de Aquisição  Art.762.Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações  de  que  trata  o  artigo  anterior  serão  considerados  pela  média  ponderada dos  custos unitários  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  72,  §2º).  §1ºQuando se  tratar de participações  societárias resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  apurados no ano­calendário de 1993, e a partir de 1ºde janeiro  de  1996,  o  custo  de  aquisição  é  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizados que corresponder ao acionista beneficiário  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 10,  parágrafo único).  §2ºNa  ausência  do  valor  pago,  o  custo  de  aquisição  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, incisos III, IV e  V):  I­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  II­ o valor de  transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho líquido do alienante;  III­  o  valor  da  ação  por  conversão  de  debênture  fixado  pela  companhia emissora;  IV­ o valor corrente, na data da aquisição.  §3ºO  custo  de  aquisição  é  igual  a  zero  nos  casos  de  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 16, §4º):  I­ partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  II­ acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.497          9 III­  aquisição  de  qualquer  ativo  cujo  valor  não  possa  ser  determinado pelos critérios previstos nos parágrafos anteriores.  [...]  Seção III  Mercados de Opções  Art.764.Nos  mercados  de  opções,  o  ganho  líquido  será  constituído (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea "b",e Lei  nº 8.541, de 1992, art. 29, §2º, alínea "b"):  I­ nas operações  tendo por objeto a negociação da opção, pelo  resultado  positivo  apurado  no  encerramento  de  opções  da  mesma série;  II­ nas operações de exercício da opção:  a) no caso do titular de opção de compra, pela diferença positiva  entre o valor da venda à vista do ativo na data do exercício da  opção  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  acrescido  do  valor  do  prêmio;  b)  no  caso  do  lançador  de  opção  de  compra,  pela  diferença  positiva entre o preço de exercício da opção, acrescido do valor  do prêmio, e o custo de aquisição do ativo objeto do exercício da  opção;  c) no caso do titular de opção de venda, pela diferença positiva  entre o preço de exercício da opção e o valor da compra à vista  do ativo, acrescido do valor do prêmio;  d)  no  caso  do  lançador  de  opção  de  venda,  pela  diferença  positiva  entre  o  preço  da  venda  à  vista  do  ativo  na  data  do  exercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o preço de  exercício da opção.  §1ºNão ocorrendo venda à vista do ativo na data do exercício da  opção, o ativo terá como custo de aquisição o preço de exercício  da  opção,  acrescido  ou  deduzido  do  valor  do  prêmio,  nas  hipóteses  previstas,  respectivamente,  nas  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso II.  §2ºPara  efeito  de  apuração  do  ganho  líquido,  o  custo  de  aquisição  dos  ativos  negociados  nos mercados  de  opções,  bem  como  os  valores  recebidos  pelo  lançador  da  opção,  serão  calculados pela média ponderada dos valores unitários pagos ou  recebidos.  §3ºNão havendo encerramento ou exercício da opção, o valor do  prêmio constituirá ganho para o lançador e perda para o titular,  na data do vencimento da opção.  Seção IV  Mercados Futuros  Fl. 1501DF CARF MF     10 Art.765.Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultado  positivo  da  soma  algébrica  dos  ajustes  diários  ocorridos  em  cada mês (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea "d",e Lei nº  8.541, de 1992, art. 29, §2º, alínea "d").  Seção V  Mercados a Termo  Art.766.Nos mercados a termo o ganho líquido será constituído  (Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §2º, alínea "c", e Lei nº 8.541, de  1992, art. 29, §2º, alínea "c"):  I­ no caso do comprador, pela diferença positiva entre o valor da  venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato a termo  e o preço nele estabelecido;  II­ no caso do vendedor descoberto, pela diferença positiva entre  o preço estabelecido no contrato a termo e o preço da compra à  vista do ativo para a liquidação daquele contrato.  §1ºNão ocorrendo venda à vista do ativo na data da liquidação  do  contrato  a  termo,  o mesmo  terá  como  custo  de  aquisição  o  preço da compra a termo.  [...].  Seção VI  Perdas em Day­Trade  Art.767.As  perdas  incorridas  em  operações  day­trade  somente  poderão  ser  compensadas  com  os  ganhos  auferidos  em  operações da mesma espécie  (day­trade)(Lei nº 8.981, de 1995,  art. 72, §5º).  §1ºPara efeito do disposto neste artigo, consideram­se day­trade  as  operações  iniciadas  e  encerradas  no  mesmo  dia,  independentemente  da  detenção  pelo  investidor  de  estoque  ou  posição anterior do ativo objeto da operação.  §2ºOs ganhos ou perdas em operações day­trade serão apurados  pelo  resultado  líquido  auferido  no  dia,  em  operações  com  o  mesmo ativo objeto.  §3ºNão se caracteriza como day­trade o exercício da opção e a  venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia.  §4ºO  ganho  líquido  mensal  correspondente  a  operações  day­ trade (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, §6º):  I­  integrará  a  base  de  cálculo  do  imposto  prevista  neste  Capítulo;  II­  não  poderá  ser  compensado  com  perdas  incorridas  em  operações de espécie distinta.  Comparando  os  dispositivos  acima  transcritos  e  os  cálculos  efetuados  pela  auditoria,  verifiquei  que  a  apuração  não  se  deu  pelo  valor  líquido  constante  nas  notas  de  corretagem, como afirma o recorrente.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.498          11 O  Auditor  Fiscal  fez  a  apuração  diária  por  operação  (fls.  1184/1196),  segregando as operações de mercado comum e day­trade, mercado à vista e demais mercados,  considerando  que,  como  bem  explicou,  para  o  ano­calendário  2000,  as  alíquotas  eram  diferentes para os tipos de mercado (fls. 1213/1214).  Por outro  lado, o  recorrente  faz um arrazoado sobre as operações a Termo,  cujo ganho líquido, para o comprador, é apurado pela diferença entre o valor da liquidação da  ação e o valor contratado.  Analisando as planilhas de cálculo constantes no Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 1157/1206), constatei que a auditoria não considerou na apuração as compras de ações a  termo,  tendo  apurado  o  valor  líquido  das  vendas  à vista  sem  atentar  que  algumas  das  ações  vendidas  à  vista  tinham  sido  compradas  por  meio  de  contratos  a  termo,  e  apurou­as  como  simples operações de venda à vista.  Como no Recurso Voluntário a defesa discriminou as datas dos  contratos a  termo e respectivas datas de liquidação, por ação e valores, verifiquei se tais informações eram  compatíveis com as notas de corretagem e demais documentos constantes nos autos, a fim de  considerar no cálculo efetuado pela auditoria os custos de aquisição das ações vendidas à vista  e decorrentes de compras a termo.  Diante dessa análise constatei que em parte assiste razão ao recorrente. Nas  próximas  linhas  demonstro  mensalmente,  por  corretora,  os  cálculos  de  apuração  do  ganho  líquido, considerando as inconsistências apresentadas pelo recorrente que entendi pertinentes.  Corretora São Paulo  Para  apontar  os  erros  de  cálculo  que  entende  terem  sido  cometidos  pela  fiscalização, a defesa apresenta a apuração dos  resultados das operações  a  termo. Entretanto,  antes  de  começar  a  demonstrar  os  cálculos  que  julgo  merecerem  reparos,  é  necessário  esclarecer alguns pontos ao recorrente:  · A  apuração  deve  ser  feita  por  mercado  e  operação,  da  forma  como  efetuada pela auditoria, pois além de apresentarem alíquotas diferenciadas  (10% operação comum, 15% demais mercados), as perdas nas operações  comuns  não  podem  ser  compensadas  com  ganhos  nas  operações  day­ trade.  · Os  resultados  que  a  defesa  chama  de  "valores  considerados  pela  auditoria  fiscal"  e  "somatória  das  notas  de  corretagem",  decorrem  apenas  de  uma  soma  algébrica  efetuada  pela  recorrente  utilizando  as  planilhas  elaboradas  mensalmente  pela  fiscalização.  De  forma  alguma  representam o  resultado  final  do  lançamento,  pois,  como  já  afirmado,  a  apuração  deve  ser  feita  por  mercado  e  operação,  como  corretamente  demonstrou a fiscalização.  · A auditoria  fiscal efetuou a apuração por nota de corretagem, conforme  apresentada  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  1171/1206).  Portanto,  não procede a alegação do recorrente de que não é possível depreender a  origem dos valores utilizados pela fiscalização.  Fl. 1503DF CARF MF     12 · Para  as  planilhas  apresentadas  abaixo,  a  coluna  denominada  "TERMO"  contém as operações de compra de ações a termo. A coluna "MERCADO  A  VISTA­AÇÕES",  contém  as  ações  que  foram  vendidas  no  mercado  comum  à  vista,  sendo  que  os  destaques  coloridos  representam  a  liquidação  do  contrato  a  termo.  Na  coluna  "MERCADO  A  VISTA­ AÇÕES considerando as compras a termo" apresento o cálculo do ganho  mensal, deduzindo das vendas à vista (liquidação dos contratos a termo)  os valores constantes no contrato de operações a  termo, observando que  para  determinados  meses  houve  venda  de  ações  à  vista  que  não  se  originaram de contratos a termo.  · Os  valores  de  venda  à  vista  apresentados  pelo  recorrente  apresentam  algumas divergências com os da fiscalização, porque, em seus cálculos a  auditoria apresenta o resultado das venda líquidas, pois foram deduzidas  as taxas e despesas de corretagem constantes em cada nota.  Apuração relativa aos meses de Julho a Outubro  Considerando as informações do recorrente em relação às operações à termo,  os  cálculos  foram  ajustados  conforme  abaixo,  utilizando  como  parâmetro  as  planilhas  apresentadas pela fiscalização (fls. 1184/1193):     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­ TRADE  DATA  TERMO MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  considerando  contratos a  termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  02/jun         3.468,93      05/jun     ­56.600,00 ­56.600,00 ­2.520,00   182.62  06/jun     27.910,00 27.910,00 8.400,00 ­810,21 1.200,00  07/jun  144.381,00  28.500.00 28.500.00   1.544,43    08/jun     ­41.998,90 ­41.998,90   307,73    09/jun     59.100,00 1.347,60 32.462,79      12/jun     ­32.835,00 ­32.835,00 ­637,54      14/jun     120.950,00 34.321,40 452,55      15/jun           3.715,68    16/jun  104.965,40      ­150,71      19/jun           1.124.62    21/jun  59.231,25      ­86,68      RESULTADO  LIQ.DO MÊS     105.026,10 ­67.854,90 41.389,34 5.882.25 1.382,62  07/jul     57.932,41 5.432,41        12/jul  55.709,50  54.857,76 2.392,36        14/jul  127.954,72      ­182,88      17/jul  137.766,55  112.179,62 ­2.761,13        27/jul           ­4.889,70    RESULTADO  LIQ.DO MÊS     224.969,79 5.063,64 ­182,88 ­4.889,70    07/ago           1.167,79    08/ago           ­861,19    Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.499          13 09/ago  191.656,30  119.620,90 ­8.333,82        11/ago  124.378,85  121.128,55 ­16.638,00        15/ago           2.663,92    16/ago           ­1.724,24    17/ago     148.632,54 24.253,69        23/ago     56.633,86 ­966,14        24/ago     18.700,00 ­500,00   ­1.547,34    25/ago     57.532,86 ­67,14        28/ago     58.431,87 1.175,57        29/ago  128.524,00        ­244,68    RESULTADO  LIQ.DO MÊS     580.680,58 ­1.075,84 ­ ­545,74    12/set  119.385,54      ­170,90      25/set  301.231,42  118.443,62 ­10.080,38        29/set     292.784,81 ­8.446,61        RESULTADO  LIQ.DO MÊS     411.228,43 ­18.526,99 ­170,90 ­    02/out           ­16.538,40      09/out  217.082,34  111.998,68 ­7.386,86         20/out  85.762,32  80.197,74 86.832,94         27/out     89.297,88 3.535,56         31/out     126.900,00 ­3.349,40 15.078,59 23,87   RESULTADO  LIQ.DO MÊS     408.394,30 79.632,24 ­1.459,81 23,87   Para explicar os valores constantes na tabela acima, peguemos com exemplo  a liquidação em julho dos termos contratados em 16/06/2000.  Em  16/06/2000,  o  recorrente  comprou  a  termo  100.000  ações  da  Sadia  ao  valor de R$ 104.965,40, conforme abaixo (e­fls. 328):  fls.  Nota Data  Negociação C/V Tipo  mercado  Prazo Especificação  do titulo  Quantidade Preço/ Ajuste  Valor  Operação /  Ajuste      D/ C  328  938 16/06/2000 BOVESPA  C  TERMO  30SADIA S/A  3.460 1,04  3.598,40 D  328  938 16/06/2000 BOVESPA  C  TERMO  30SADIA S/A  96.540 1,05  101.367,00 D  Total  100.000   104.965,40    Custo médio unitário da ação: 104.965,40/100.000 = 1,05  Em 07/07/2000 vendeu 50.000 ações da Sadia ao valor de R$ 58.000,00 (e­ fls. 331):  fls. Nota  Data  Negociação C/V  Tipo  mercado  Prazo  Especificação  do titulo  Quantidade Preço/ Ajuste Valor  Operação /  Ajuste      D/ C  331  36007/07/2000BOVESPA  V  VISTA     SADIA S/A  3.000 1,16 3.480,00 C  331  36007/07/2000BOVESPA  V  VISTA     SADIA S/A  4.000 1,16 4.640,00 C  331  36007/07/2000BOVESPA  V  VISTA     SADIA S/A  5.000 1,16 5.800,00 C  331  36007/07/2000BOVESPA  V  VISTA     SADIA S/A  38.000 1,16 44.080,00 C  Total  50.000   58.000,00    custo das ações vendidas: 1,05*50.000=52.500,00  Fl. 1505DF CARF MF     14 Valor das taxas e despesas de corretagem segundo nota: 67,59  Valor das vendas à vista: 58.000,00­67,59 = 57.932,41   Valor das vendas à vista considerando contrato a termo: 57.932,41­52.500,00 = 5.432,41  Em 12/07/2000 vendeu 50.000 ações da Sadia ao valor de R$ 55.000,00 (e­ fls. 332):  fls.  Nota  Data  Negociação C/V  Tipo  mercado  Prazo   Especificação  do titulo  Quantidade Preço/ Ajuste  Valor  Operação  / Ajuste      D/ C  332  660 12/07/2000 BOVESPA  V  VISTA     SADIA S/A  50.000 1,10  55.000,00C  Total  50.000   55.000,00   Custo das ações vendidas: 104.965,40 ­ 52.500,00 = 52.465,40 (valor do contrato a termo (­) custo da  primeira venda das ações à vista)  Valor das taxas e despesas de corretagem segundo nota: 142,24  Valor das vendas à vista: 55.000,00­142,24 = 54.857,76  Valor das vendas à vista considerando contrato a termo: 57.857,76 ­ 52.465,40 = 2.392,36  A  metodologia  de  cálculo  para  ajuste  da  apuração  efetuada  pela  auditoria  considerando as operações a termo se reproduz para os demais meses e corretoras.  Apuração relativa aos meses de Novembro e Dezembro     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­ TRADE  DATA  TERMO MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  considerando  contratos a  termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  01/nov         13.238,01 1.200,00 716,26  03/nov         13.980,85      06/nov           1.552,02    07/nov         ­8.740,00 ­8.718,76    09/nov  48.971,10      ­72,32      10/nov  23.581,69        ­1.227,77    13/nov  117.179,88      ­167,82      14/nov           ­231,79    16/nov  111.397,00  35.190,00 35.190,00   ­7.157,00 ­2.953,02  17/nov           81.275,49    20/nov         ­6.300,00   2.563,92  21/nov  182.312,88  36.900,00 ­18.800,00   ­68.115,16    22/nov     51.000,00 ­4.697,00   82.778.30    23/nov           ­1.732,68    27/nov  45.800,30  97.470,00 6.313,56   ­37.999,37    28/nov     35.000,00 35.000,00   285,24    29/nov     101.211,00 10.054,56   ­2.452,49    30/nov  119.630,22        ­3.281,59    RESULTADO  LIQ.DO MÊS     356.771,00 63.061,12 ­14.537,30 36.174,44 327,16  04/dez             ­25.289,80   05/dez     73.165,65 27.365,35         06/dez  93.669,60          ­1.826,49   07/dez             ­2.970,58   11/dez     45.000,00 39.876,74   ­1.820,00 2.342,04  14/dez                ­1.184,60  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.500          15 15/dez     89.550,00 9.796,52 280,00 ­397,44   18/dez     93.024,00 ­645,60   ­1.061,27   19/dez             ­518,46   20/dez     70.786,23 ­1.766,56         26/dez             ­1.843,29   RESULTADO  LIQ.DO MÊS     371.525,88 74.626,45 280,00 ­35.727,33 1.157,44  Em relação a novembro, apesar de o recorrente informar que na nota às fls.  331 (e­fls. 366) seria parte da liquidação do contrato a termo das 60.000 ações de Globocabo  adquirida em 13/11/2000, tal informação não se confirma, pois a operação nessa nota se trata  de day­trade. E o somatório das vendas à vista dessa nota com a de fls. 330 (e­fls. 365) não  bate com o total contratado a termo em 13/11/2000. Por isso, não restou comprovado que tal  venda à vista foi contrapartida da operação a termo, como informado pelo recorrente. Por isso,  deixei de considerar o valor de R$ 117.179,88,  como custo da venda  à vista na apuração do  ganho nas notas de corretagem de 16/11/2000.  Corretora Comercial  Apuração relativa aos meses de Novembro e Dezembro     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE  DATA  TERMO  MERCADO  À VISTA­ AÇÕES  MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  considerando  as compras a  termo  (custo)  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO  À VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS 01/nov        ­8.413,00 ­4.846,39   03/nov         13.992,89     06/nov           489,41   07/nov           4.956,63   08/nov         ­10.728,00 ­1.200,00 1.587,11 09/nov         ­27.900,00   ­4.791,01 10/nov         26.650,00   1.238.91 13/nov         ­23.200,00   ­7.019,39 14/nov         3.358,00   3.280,29 16/nov         34.800,00   ­14.099,51 17/nov         ­13.250,00   ­10.505,50 20/nov         21.160,00   1.890,21 21/nov  119.486,80          1.368,92 22/nov  57.532,70          769,12 23/nov             148,90 24/nov           ­227 ­143,44 27/nov     66.800,00 7.060,00     6.096,87 28/nov     67.800,00 8.053,20 ­7.205,00   ­4.523,30 29/nov     68.400,00 10.867,30 ­3.390,00   ­934,38 30/nov  119.174,78      ­11.930,32 300,00   RESULTAO  LIQ.DO MÊS     203.000,00 25.980,50 ­6.055,43 ­527,35 ­35.256,37 01/dez           18.605,63   ­3.880,18 04/dez           ­5.700,00 3.450,00 1.904,03 05/dez           8.055,00 2.600,00 ­4.078,40 Fl. 1507DF CARF MF     16 06/dez           ­26.427,00 1.200,00 ­517,73 07/dez           19.000,00 ­3.926,00 1.958,89 08/dez           24.002,00 ­2.800,00 2.526,41 11/dez     90.100,00 10.660,00   ­1.300,00 3.073,99 12/dez  91.614,72        ­3.188,00 ­2.036,00 ­611,61 13/dez           4.500,00   ­1.613,45 14/dez     26.940,00 3.108,00 ­5.700,00   ­23.593,66 15/dez  103.238,00  17.960,00 2.057,22 1.700,00   ­7.286,78 18/dez     93.400,00 1.785,28   ­3.540,00 463,35 19/dez           ­10.400,00 ­878,52   20/dez              ­4.815,55   21/dez     53.210,00 53.210,00 800 49.577,50   22/dez           ­3.900,00 1.348,63   26/dez              ­200 ­724,38 27/dez                 103,40 28/dez           ­7.314,44      RESULTAO  LIQ.DO MÊS  COM  AJUSTES     281.610,00 70.820,50 14.033,19 38.680,06 ­32.276,12 RESULTAO  LIQ.DO MÊS  ANTES DOS  AJUSTES     279.550,00   13.233,19 37.925,06 ­31.476,12 Em relação ao mês de dezembro, apesar de o recorrente informar que a nota  fls.  197  (e­fls.  231)  seria  a  liquidação  do  contrato  a  termo  das  50.000  ações  de  Globocabo  adquirida em 15/12/2000, tal informação não se confirma, pois a operação nessa nota se trata  de  day­trade.  Por  isso,  não  restou  comprovado  que  tal  venda  à  vista  foi  contrapartida  da  operação a termo, como informado pelo recorrente. Por isso, deixei de considerar o valor de R$  103.238,00,  como  custo  da venda  à  vista  na  apuração  do  ganho nas  notas  de  corretagem de  19/12/2000.  Em relação à nota de 27/11/2000 (e­fls. 195), o valor de R$ 7.205,00 apurado  pela fiscalização deveria ser zero, vez que só houve operação comum no mercado à vista. O  valor  de  3.523,30  de  prejuízo  apurado  pela  fiscalização  na  operação  day­trade  demais  mercados deveria ser R$ 6.096,87 de lucro na operação com TNLPL15.  Em relação à nota de 21/12/2000 (e­fls. 228/229), ao invés de R$ 51.150,00  apurado pela fiscalização no mercado comum à vista, o valor correto é R$ 53.210,00; o valor  de R$ 800,00 apurado pela fiscalização como operação day­trade demais mercados é operação  comum demais mercados;  ao  invés  de R$ 48.822,50  apurado  como day­trade  no mercado  à  vista, o valor correto é R$ 49.577,50.  Corretora Máxima  Apuração relativa aos meses de Agosto a Outubro        OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE  DATA  TERMO  MERCADO  À VISTA­ AÇÕES  MERCADO  A VISTA­ AÇÕES  considerando  as compras a  termo (custo)  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO À  VISTA­AÇÕES       DEMAIS  MERCADOS  14/jul  108.608,66                 01/ago         31.000,00   1.130,10  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.501          17 02/ago           2.700,00 ­1.931,02  03/ago           6.200,00 469,38  07/ago    ­184.000,00  ­184.000,00   ­39.262,00 ­1.568,87  08/ago    229.120,00  229.120,00 43.909,31 1.354,00 7.100,00  09/ago    ­25.500,00  ­47.220,00 ­29.696,67 ­1.400,00    10/ago    24.150,00  24.150,00   28.250,00 147,02  11/ago           2.800,00 ­9.487,06  14/ago         23.748,21 700,00 14.260,00  15/ago    21.000,00  21.000,00 ­25.840,00 ­720,00 4.353,20  16/ago             ­4.492,63  17/ago    95.800,00  8.911,34 ­89.002,13 15.320,00 1.118,00  18/ago         ­28.050,00 ­ ­196,76  21/ago         ­15.570,00 2.500,00 ­1.016,63  22/ago    ­35.525,00  ­35.525,00 17.250,00 ­316,43    23/ago           28.971,00 1.298,32  24/ago    ­28.700,00  ­28.700,00 ­10.700,00 ­59.400,00 ­4.978,17  25/ago    ­23.000,00  ­23.000,00 14.625,00 83.518,24    28/ago  132.963,66 17.730,00  17.730,00 ­26.216,91 ­5.600,00    29/ago    7.680,00  7.680,00 25.884,79      30/ago    ­41.580,00  ­41.580,00 117.500.00 ­86.600,00 1.557,69  31/ago    148.000,00  15.036,34 53.342,44 112.630,00 3.500,00  RESULTADO  LIQ.DO MÊS     205.175,00  ­36.397,32 102.184,04 91.644,81 11.262,57  01/set          ­124.460,50   2.300,00  04/set  66.387,72 ­7.522,01  ­7.522,01   ­1.990,00    05/set     ­28.333,20  ­28.333,20   ­290,00 540,00  06/set          45.415,97      08/set          52.652,98      11/set     43.293,00    ­41.710,00   1.046,05  12/set          ­64.448,65 ­634,00    13/set     20.850,00  20.850,00 ­15.900,00 ­2.880,00 7.335,25  14/set     ­52.160,75  ­52.160,75   500,00 200,00  15/set  126.970,09      65.738,51 300,00    18/set         3.156,00 ­2.400,00 ­4.250,10  19/set         ­26.245,00 1.770,00 ­1.824,35  20/set    114.600,00  ­3.896,00 143.287,11 7.660.00 ­9.764,00  21/set          ­20.150,00 ­2.250,00 ­13.753,50  22/set            8.759,00 8.788,46  25/set  129.099,18      ­379,00 ­4.200,00 ­22.278,00  26/set          ­893,84 300,00 110,00  27/set          ­1.139,37 ­4.200,00 ­9.220,00  28/set          17.765,00 ­3.600,00 9.128,67  29/set     125.700,00  ­3.399,18 37.299,44 ­4.000,00 ­4.170,00  RESULTADO  LIQ.DO MÊS     216.427,04  ­74.461,14 69.988,65 ­7.155,00 ­35.811,52  02/out          ­11.730,00   3.652,77  03/out          ­6.197,00 ­46.530,00 ­1.008,08  04/out     45.130,00  45.130,00 ­17.450,00 ­200,00 ­5.361,41  05/out          15.024,49   ­895,00  06/out          ­5.000,00   ­627,41  09/out  131.182,40      ­11.357,06      10/out          ­5.770,00   ­1.543,17  Fl. 1509DF CARF MF     18 11/out          6.667,00   ­5.177,11  13/out          12.700,00 1.194,26    16/out     ­120.492,55  ­120.492,55        17/out     120.007,21  120.007,21        18/out            ­535,22    19/out            1.023.54    20/out     120.600,00  10.582,40 ­18.194,00   ­2.673,29  25/out  138.622,59      ­9.700,00 ­200,00 ­1.731,40  27/out    146.300,00  7.677,41 12.600,00   ­4.865,86  30/out             ­4.291,61  31/out         35.200,00   661,27  RESULTADO  LIQ.DO MÊS     311.544,66  62.904,47 ­3.206,57 ­45.247,42 ­23.860,30  Em relação ao mês de setembro, apesar de o recorrente informar que a nota  fls. 1058 (e­fls. 1097) seria parte da  liquidação do contrato a  termo das 3.000 ações de Cesp  adquirida em 04/09/2000, tal informação não se confirma, pois a operação nessa nota se trata  de  day­trade.  Por  isso,  não  restou  comprovado  que  tal  venda  à  vista  foi  contrapartida  da  operação a termo, como informado pelo recorrente. Por isso, deixei de considerar o valor de R$  66.387,72,  como  custo  da  venda  à  vista  na  apuração  do  ganho  nas  notas  de  corretagem  de  11/09/2000.  Da base tributável correta  Considerando  os  ajustes  acima  demonstrados,  os  resultados mensais  gerais  ficariam da seguinte forma:  JULHO     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE     MERCADO A  VISTA­AÇÕES  MERCADO A VISTA­ AÇÕES com alterações  considerando as  compras a termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO A  VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  DELTA  ­     14.458,50­  ­33.310,65 PORTUS  ­     ­  ­  ­  SÃO PAULO  224.969,79 5.063,64  ­182,88 ­4.889,70 ­  SAO PAULO/BMF ­     ­  ­  ­  COMERCIAL  ­     ­  ­  ­  MÁXIMA  105.870,97 105.870,97  ­90.785,49 2.949,98  25.029,40 TOTAL  330.840,76 110.934,61  ­76.509,87 ­1.939,72  ­8.281,25 AGOSTO     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE     MERCADO A  VISTA­AÇÕES  MERCADO A VISTA­ AÇÕES com alterações  considerando as  compras a termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO A  VISTA­ AÇÕES  DEVAIS  MERCADOS  DELTA  ­     ­13.998,70­  44.194,85 PORTUS  ­     ­  ­  ­  SÃO PAULO  580.680,58 ­1.075,84 ­  ­545,74 ­  SAO PAULO/BMF ­        ­  ­  COMERCIAL  ­     ­  ­  ­  MÁXIMA  205.175,00 ­36.397,32  102.184,04 91.644,81  11.262,57 TOTAL  785.855,58 ­37.473,16  88.185,34 91.099,07  55.457,42 SETEMBRO     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.502          19    MERCADO A  VISTA­AÇÕES  MERCADO A VISTA­ AÇÕES com alterações  considerando as  compras a termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO A  VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  DELTA  ­     ­28.000,00­  ­15.803,00 PORTUS  ­     ­  ­  ­  SAO PAULO  411.228,43 ­18.526,99  ­170,90­  ­  SÃO PAULO/BMF ­     ­  ­  ­  COMERCIAL  ­     ­  ­  ­  MÁXIMA  216.427,04 ­74.461,14  69.988,65 ­7.155,00  ­35.811,52 TOTAL  627.655,47 ­92.988,13  41.817,75 ­7.155,00  ­51.614,52 OUTUBRO     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE     MERCADO A  VISTA­AÇÕES  MERCADO A VISTA­ AÇÕES com alterações  considerando as  compras a termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO A  VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  DELTA  ­    3.153,75 ­  65.639,25 PORTUS  ­    ­ ­  ­ SÃO PAULO  408.394,30 79.632,24  ­1.459,81 23,87  ­ SAO PAULO/BMF  ­    ­ ­  ­ COMERCIAL  ­    ­ ­  ­ MÁXIMA  311.544,66 62.904,47  ­3.206,57 ­45.247,42  (23.860.30) TOTAL  719.938,96 142.536,71  ­1.512,63 ­45.223,55  41.778,95 NOVEMBRO     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE     [MERCADO A  VISTA­AÇÕES  MERCADO A VISTA­ AÇÕES com alterações  considerando as  compras a termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO A  VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  DELTA  ­     ­6.544,25   34.930,00 PORTUS  ­     ­  ­  ­  SÃO PAULO  356.771,00 63.061,12  ­14.537,30 36.174,44  327,16 SÃO PAULO/BMF ­     ­  ­  ­  COMERCIAL  203.000,00 25.980,50  ­13.260,43 ­527,35  ­35.256,37 MÁXIMA  ­     ­  ­  ­  TOTAL  559.771,00 89.041,62  ­34.341,98 35.647,09  0,79 DEZEMBRO     OPERAÇÕES COMUNS  OPERAÇÕES DAY­TRADE     MERCADO A  VISTA­AÇÕES  MERCADO A VISTA­ AÇÕES com alterações  considerando as  compras a termo  DEMAIS  MERCADOS  MERCADO A  VISTA­ AÇÕES  DEMAIS  MERCADOS  DELTA  ­     ­11.519,80­  ­11.472,10 PORTUS  ­     ­  ­  ­  SÃO PAULO  371.525,88 74.626,45  280,00 ­35.727,33  1.157,44 SÃO PAULO/BMF ­     ­  ­  395,20 COMERCIAL  279.550,00 70.820,50  13.233,19 37.925,06  ­31.476,12 MÁXIMA  ­     ­  ­  ­  TOTAL  651.075,88 145.446,95  1.993,39 2.197,73  ­41.395,58 Fl. 1511DF CARF MF     20 Diante disso, os lançamentos relativos à infração 001 (GANHOS LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL  OMISSÃO  DE  GANHOS  ­  OPERAÇÕES  COMUNS), do período de 07/2000 a 12/2000 devem ser alterados de acordo com a seguinte  planilha:  Infração 001  Fato  Gerador  Valor  tributável ou  imposto  lançado (DE) valor tributável  ou imposto  alterado  (PARA) 31/07/2000  330.840,76 110.934,61 31/08/2000  785.855,58 0,00 31/08/2000  11.675,47 11.675,47 30/09/2000  627.655,47 0,00 30/09/2000  41.817,75 41.817,75 31/10/2000  719.938,96 142.536,71 30/11/2000  559.771,00 89.041,62 31/12/2000  651.075,88 145.446,95 TOTAL  3.728.630,87 541.453,11 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  até  06/2000,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  alterar  os  lançamentos  da  infração 001, de acordo com a planilha abaixo:  Infração 001  Fato  Gerador  Valor  tributável ou  imposto  lançado (DE) valor tributável  ou imposto  alterado  (PARA) 31/07/2000  330.840,76 110.934,61 31/08/2000  785.855,58 0,00 31/08/2000  11.675,47 11.675,47 30/09/2000  627.655,47 0,00 30/09/2000  41.817,75 41.817,75 31/10/2000  719.938,96 142.536,71 30/11/2000  559.771,00 89.041,62 31/12/2000  651.075,88 145.446,95 TOTAL  3.728.630,87 541.453,11   (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                            Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 19515.002009/2005­04  Acórdão n.º 2202­004.736  S2­C2T2  Fl. 1.503          21     Fl. 1513DF CARF MF

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7428319 #
Numero do processo: 10830.015574/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES NÃO ACOLHIDAS. Não constitui cerceamento do direito de defesa o não acolhimento das razões alegadas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam-se como receitas omitidas os valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTA DE TERCEIRO. A utilização de conta bancária do sócio majoritário para receber receitas da pessoa jurídica, combinada com o fato de que na DIPJ Simplificada não foram declaradas tais receitas autoriza aplicação da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 1302-000.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  RAZÕES  NÃO  ACOLHIDAS.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o não acolhimento das razões  alegadas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Caracterizam­se  como  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta  corrente,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DE CONTA DE TERCEIRO.  A utilização de conta bancária do sócio majoritário para  receber  receitas da  pessoa  jurídica,  combinada  com  o  fato  de  que  na  DIPJ  Simplificada  não  foram declaradas tais receitas autoriza aplicação da multa qualificada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula  CARF nº 28).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 955DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 956          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.  Fl. 956DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 957          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente  os  valores  lançados submetidos a julgamento, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  impugnação  parcial.  alegação  de  pagamentos  posteriores  a  ciência da autuação.   Inexistindo litígio em relação a parcela da exigência para a qual  alegado  pagamento  (efetuado  após  a  ciência  da  autuação),  consolida­se  administrativamente  o  correspondente  crédito  tributário.  nulidade.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.  limite  da  lide.  arrolamento  de  bens  e  direitos.  pedido  de  parcelamento  do  crédito  tributário  mantido  em  decisão  administrativa definitiva. representação fiscal para fins penais.  O  julgado  limita­se  à  esfera  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  relativamente  ao  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  tempestivamente  impugnado,  não  comportando análise de questões que tratam do arrolamento de  bens, de parcelamento do crédito tributário mantido em decisão  administrativa  final,  nem  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  omissão de receitas. depósitos bancários.   A  teor do parágrafo 2º, do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos, mantendo­se, portanto, o  lançamento,  diante  da  verificação  de  omissão  de  receitas,  não  afastada pela defesa mediante prova documental.   alegação de transferências entre contas.   Fl. 957DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 958          4 Tendo a fiscalização descriminado as exclusões contempladas na  determinação da base de cálculo,  a alegação de ocorrência de  transferências  entre  contas  que  não  teriam  sido  consideradas,  sem  a  demonstração  das  saídas  e  ingressos  respectivos,  com  identidade de datas e valores, não é capaz de justificar a origem  dos recursos e afastar a exigência.  alegação de empréstimos.  As  alegações  de  que  os depósitos  questionados  decorreriam de  empréstimos  recebidos  devem  ser  acompanhadas  dos  correspondentes  contratos  apontando  coincidência  de  datas  e  valores.  multa de ofício. agravamento.   Justifica­se  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  sobre  os  tributos relativos à receita omitida, ante a reiterada constatação  e confirmação pela autoridade fiscal de que recursos da pessoa  jurídica, não contemplados em sua escrituração, foram, de fato,  movimentados em conta­corrente de pessoa física de titularidade  de sócio, ficando à margem da regular tributação.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se dos autos de infração, de empresa optante pelo Simples, relativos ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  à  Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  cientificados  à  contribuinte  em  22/11/2010,  no  valor  total  de  R$  1.974.230,01,  devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ, fls. 33/43:  “........  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  INFRAÇÃO  001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CONTAS  BANCÁRIAS  21.134­6 E 51.704­6.      Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte  integrante  e  inseparável  deste  Auto  de  Infração,  a  fiscalizada  omitiu  receita  operacional do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda EPP, CNPJ 54.142.419/0001­ 07.  Os  valores  omitidos  foram  movimentados  nas  contas  bancárias  1)  conta  no.  21.134­6,  agência  4053­3  do  Banco  do  Brasil  e  2)  conta  no.  51.704­6,  agência  2389­2 do Banco Bradesco, de  titularidade da pessoa  física Maria  José Di Santo  Navarro, CPF 620.556.908­68.      Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nesta  infração foi aplicada multa de ofício qualificada no valor de 150% sobre o total da  receita omitida.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  de  31/01/2006  a  31/12/2006,  valor  tributável ou imposto e percentual de multa (150%)]  Fl. 958DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 959          5 Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2, §2º, 3º, §1º, alínea  “a”, 5º, 7º, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/96; Art. 3º da Lei nº 9.732/98. Art. 186, 188 e  199, do RIR/99.  002 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  INFRAÇÃO  002  –  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  SOBRE  RECEITAS DECLARADAS.      Como resultado do lançamento da infração “INFRAÇÃO 001 –  OMISSÃO DE RECEITAS  – CONTAS BANCÁRIAS  21.134­6 E  51.704­6”,  houve  alteração dos percentuais aplicáveis às receitas declaradas pela fiscalizada para o  ano­calendário 2006.      Os montantes devidos, decorrentes desse recálculo constam no  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES  NÃO  RECOLHIDOS”,  e  fazem parte do presente Auto de Infração.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  de  31/01/2006  a  31/12/2006,  valor  tributável ou imposto e percentual de multa (75%)]  Enquadramento  Legal:  Art.  5º  da  lei  nº  9.317/96  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98. Arts. 186 e 188, do RIR/99.      No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos  respectivos  demonstrativos de cálculo.      Fazem  parte  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  A autoridade fiscal elaborou o “Termo de Verificação Fiscal”, fls. 03/32, que,  em síntese, se transcreve:  “...  1 – CONTEXTO      No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, com base no MPF 08.1.04­00­2009­00997­4, passamos a relatar os fatos  verificados, relativos ao ano­calendário 2006, conforme segue.      Trata  a  fiscalizada  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  denominada  COLÉGIO  VIVENDO  E  APRENDENDO  LTDA  –  EPP,  CNPJ  54.142.419/0001­07, ....       A  fiscalizada  no  ano­calendário  2006  optou  pela  tributação  com  base  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  SIMPLES,  instituído  pela  Lei  9.317, de 5 de dezembro de 1996, conforme cadastro CNPJ e declaração PJSI/2007  enviada  à RFB  em  28/05/2007,  número ND 6.516.712.  tem por CNAE FISCAL  o  código  8513­9­00,  cuja  atividade  é  Ensino  Fundamental.  Tem  por  responsável  perante o CNPJ a Sra. Maria José Di Santo Navarro, CPF 620.556.908­68.      Em  resposta  ao  MPF  08.1.04.00­2009­00778­5,  a  sócia  majoritária  da  fiscalizada,  Sra.  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  .....,  declarou  ter  movimentado em  suas  contas bancárias: 1) conta nº 21.134­6, agência 4053­3 do  Fl. 959DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 960          6 Banco  do  Brasil  e  2)  conta  nº  51.704­6,  agência  2389­2  do  Banco  Bradesco,  de  titularidade de sua pessoa física, valores referentes à receita do Colégio Vivendo e  Aprendendo Ltda. EPP, CNPJ  ....,  conforme declaração prestada,  em 29/06/2009,  protocolo nº 5549, abaixo parcialmente reproduzida:  “Esclarece, por oportuno, que transitaram pela conta­corrente do Banco  do  Brasil  (21134­6),  Agência  4053­3,  valores  relativos  a  créditos  de  boletos  emitidos  para  cobrança  de  mensalidade  dos  alunos  do  Grupo  de  Ensino  Vivendo  e  Aprendendo,  portanto  receita  da  pessoa jurídica acima citada, ...” (grifamos)      Juntou inclusive declaração do Banco do Brasil, Agência 4053­ 3,  protocolo  nº  5549,  em  29/06/2009,  doc.  10,  afirmando  que:  “os  créditos  efetuados em conta corrente, ao longo do ano de 2006, correspondem ao movimento  de  cobrança  de  boletos  emitidos  para  cobrança  de  mensalidade  dos  alunos  do  GRUPO DE ENSINO VIVENDO E APRENDENDO.”      O  total dos créditos  efetuados nas contas bancárias: 1) conta  nº  21.134­6,  agência  4053­3  do Banco do Brasil  e  2)  conta  nº  51.704­6,  agência  2389­2 do Banco Bradesco ao  longo do ano­calendário 2006,  encontra­se abaixo  discriminado tendo seus valores agrupados por histórico:    Demonstrativo1: Conta 21.124­6, ag. 4053­3 do Banco do Brasil.  C/C  Histórico  Valores  creditados/depositados  21.134­6  502­Depósito em Dinheiro  R$ 9.110,12  21.134­6  505­Liberação Depósito Bloq 01 dia  R$ 3.429,80  21.134­6  505­Liberação Depósito Bloq 02 dias  R$ 2.020,23  21.134­6  510­Depósito Cheque BB Liquidado  R$ 8.291,03  21.134­6  605­Depósito em cheque liberado  R$ 26.559,00  21.134­6  612­Crédito cfe. Instruções  R$ 15.000,00  21.134­6  623­DOC­Crédito em Conta Corrente  R$ 6.448,12  21.134­6  624­Cobrança  R$ 3.941.113,54  21.134­6  630­Depósito On line  R$ 255,00  21.134­6  631­Desbloqueio de depósito  R$ 309.195,34  21.134­6  729­Transferência  R$ 71.000,00  21.134­6  830­Depósito On line  R$ 7.250,00  21.134­6  870­Transferência On line  R$ 1.146,50  21.134­6  900­Movimento do Dia   R$ 630,00  21.134­6  976 TED­Crédito em Conta  R$ 53.000,00    Total  R$ 4.454.448,68    Demonstrativo 2: Conta nº 51.704­6, ag. 2389­2 do Banco  Bradesco.  C/C  Histórico  Valores      creditados/depositados  51.704­6  DEPOS CC AUTOAT  R$ 177.472,45  51.704­6  DEPOSITO CHEQUE/DINHEIRO  R$ 15.367,23  51.704­6  DEPOSITO EM CHEQUE  R$ 192.712,40  51.704­6  DEPOSITO EM DINHEIRO  R$ 2.036,00  Fl. 960DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 961          7  TED TRANSF ELET DISP REMET.    51.704­6  MARIA JOSE DI S NAVARRO  R$ 10.000,00  51.704­6  TRANSF ENTRE AG CHQ/DINH  R$ 23.450,00  51.704­6  TRANSF. ENTRE AGEN. CHEQUE  R$ 8.742,00    Total   R$ 429.780,08        Tais  valores,  como  se  mostrará  adiante,  constituem  receita  operacional  omitida  pela  fiscalizada,  e  os  créditos  tributários  devidos  em  função  desta  omissão  estão  sendo  constituídos  de  ofício,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração, conforme descrito no tópico 3 deste Termo de Verificação Fiscal.     2 – DO PROCEDIMENTO FISCAL      A ação  fiscal  foi desenvolvida nos  termos do MPF­F 08.1.04­ 00­2009­00997­4,  e  neste  processo  administrativo  fiscal  abrange  o  período  janeiro/2006  a  dezembro/2006,  tendo  sido  iniciada  com  o  Termo  de  início  de  fiscalização nº 00622/001/2009, intimando­a a apresentar:  1)  Cópia  do  último  Contrato  Social  Consolidado  ou  equivalente  e  suas  alterações  posteriores;  2) Apresentar os extratos das contas bancárias  movimentadas  pelo  contribuinte,  nos  anos  calendário de 2006 e 2007.  Os extratos deverão ser apresentados em papel  e meio magnético........  3)  Apresentar  os  livros  Diário/Razão/Caixa/Livros  auxiliares  nos  quais  a  movimentação  financeira  esteja  escriturada, bem como a documentação que lhe  deu suporte.  Os  livros  Diário,  razão  e  o  plano  de  contas  deverão  ser  entregues  em  papel  e  meio  magnético....  4)  Apresentar  planilha  contendo  o  nome  do  aluno,  número  da  matrícula,  nome  e  CPF  do  responsável,  e  valor  total  das  mensalidades  pagas  nos  anos  calendário  2006  e  2007.  Separar  por  colunas  os  totais  dos  referidos  anos calendário.      Em  diversas  oportunidades,  em  resposta  aos  termos  de  intimação, a pessoa jurídica COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA – EPP,  ..., representada pela sócia majoritária ...., confirmou que os valores movimentados  nas  contas  bancárias  ....  são  valores  pertencentes  ao  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo, ...  [......]      Houve  também  declaração  emitida  pelo  Banco  do  Brasil,  agência 4053­3, conta 21.134­6, confirmando que os valores se referem a boletos de  cobrança de mensalidade dos alunos do Grupo de Ensino Vivendo e Aprendendo.  Fl. 961DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 962          8     A  fim  de  verificar  o  total  de  receita  operacional  da  pessoa  jurídica  ...,  transitada  nas  contas  bancárias...,  foram  lavrados  vários  termos  de  intimação, com a seguinte CRONOLOGIA:  ­ Em 25/02/2010, a fiscalização solicitou os seguintes esclarecimentos:    “1)  CONFIRMAR  se  o  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo movimentou  valores  pertencentes a mesma através da conta nº 21.134­6, do Banco do Brasil, de titularidade da  senhora Maria José Di Santo Navarro, ..., no ano calendário de 2006.    2) CONFIRMAR se os valores relacionados no Anexo a este Termo tratavam­ se de recebimento de boletos de pagamento de mensalidade de alunos do Colégio Vivendo e  Aprendendo.”  ­  Em  08/03/2010,  a  fiscalizada  solicitou  prazo  para  “verificar  todos  os  lançamentos relacionados nas planilhas anexas apresentadas por V. Sas.”  ­ Em 16/03/2010, solicita nova “dilação dos prazos para que possa suprir as  exigências efetuadas pela Receita Federal.”  ­ Em 05/04/2010, faz nova solicitação de prazo.  ­ Em 12/04/2010, em documento protocolizado sob o nº 4225, em referência  ao termo de intimação lavrado em 25/02/2010, a fiscalizada confirma:    “Conforme  item  1.)  ,  queremos  confirmar  que  os  valores  movimentados  em  conta n. 21.134­6 – Banco do Brasil S/A, de titularidade de Maria José Di Santo Navarro ­  ...., são em sua totalidade toda movimentação do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda EPP,  portanto a pessoa  física da Sra. Maria José Di Santo Navarro,  foi penalizada duplamente  com  o  CPMF,  no  ano  de  2006.  Por  desconhecimento  e  também  para  favorecimento  de  crédito, os boletos de cobrança do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda.,  foram cobrados  em  conta  da  pessoa  física  da  Sra.  Maria  José  Di  Santo  Navarro,  sócia  majoritária  do  mesmo, sendo assim estes valores repassados INCONTINENTE para o colégio.  Conforme  item  2.)  somente  confirmamos  que  o  demonstrativo  do  ANEXO  a  este  termo, são boletos de pagamentos de mensalidade de alunos do Colégio.” (grifamos)  ­  Ainda  em  relação  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  25/02/2010,  em  documento protocolizado sob o nº 4264, na data 13/04/2010, declara a fiscalizada:    “Maria  José  Di  Santo  Navarro  ....,  através  desta,  vem  confirmar  que  os  valores movimentados em conta ..., ambas de minha titularidade, são em sua totalidade toda  movimentação do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda  – EPP pessoa  jurídica, CNPJ  ...  o  qual fui penalizada triplamente com o CPMF no ano de 2006.”  ­Em  15/04/2010,  foi  elaborado  termo  de  intimação,  incluindo  o  Banco  Bradesco, conta n. 51.704­6, solicitando:    “1)  CONFIRMAR  se  todos  os  valores  discriminados  no  Anexo  ao  presente  Termo são valores pertencentes ao Colégio Vivendo e Aprendendo.”  ­ Tendo em vista o não atendimento ao  termo  lavrado em 15/04/2010, novo  termo foi lavrado em 18/05/2010, com as mesmas solicitações.  ­ Em dois documentos protocolizados sob os nºs. 6087 e 6088, ambos datados  de 28/05/2010, a fiscalizada solicita prazo de 20 dias.  ­ Em 01/06/2010, novo termo de intimação foi lavrado solicitando os mesmos  esclarecimentos efetuados em 15/04/2010 e 18/05/2010.  Fl. 962DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 963          9 ­  Em  11/06/2010,  conforme  documento  protocolizado  sob  o  nº  6460,  a  fiscalizada solicita novo prazo para atendimento do termo de intimação lavrado em  01/06/2010.  ­  Em  28/06/2010,  em  documento  recebido  em  mãos  por  esta  fiscalização  federal, a fiscalizada responde ao termo de intimação lavrado em 01/06/2010, onde  esclarece:    “Esclarece com referência aos depósitos das planilhas enviadas por V. Sas.,  que referida movimentação pertence ao Colégio Vivendo e Aprendendo.”  ­ Após conciliação efetuada por esta fiscalização federal entre o livro caixa e  as contas bancárias: 1) conta nº 21.134­6, agência 4053­3 do Banco do Brasil e 2)  conta nº 51.704­6, agência 2389­2 do Banco Bradesco e 3) conta 21.018­8, agência  1227­0  do  Banco  do  Brasil,  esta  última  da  pessoa  jurídica,  foi  lavrado  termo  de  intimação,  datado  de 08/09/2010,  com Anexo  discriminando  individualizadamente  créditos/depósitos efetuados nas referidas contas e não escriturados no livro caixa.  Tais valores encontram­se à margem do livro caixa escriturado pela fiscalizada. O  objetivo  foi  dar  oportunidade  para  a  fiscalizada  se  manifestar  sobre  os  valores  constantes do Anexo antes de proceder à tributação dos mesmos.  No termo de intimação foi solicitado:  “Fica portanto o Contribuinte INTIMADO a INFORMAR, no prazo de 10 (dez) dias,  a contar do recebimento do presente Termo:          1) Existência de algum valor relacionado no Anexo que  tenha sido escriturado. Em  caso positivo discriminá­lo e informar o respectivo lançamento no Livro­Caixa;  2) Informar a que título os valores foram creditados nas contas bancárias;  3) Informar se os valores foram oferecidos à tributação. Em caso positivo, apresentar  respectiva comprovação.”  [.........]  ­ Em 13/09/2010, a fiscalizada protocoliza documento nº 9747, sem, contudo,  responder ao termo de intimação lavrado em 08/09/2010.  ­ Em 24/09/2010, compareceu à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Campinas a Sra. Maria José Di Santo Navarro, ...  , e autorizou o fornecimento de  cópias dos extratos das contas nºs 21.134­6, 51.704­6 e 21.018­8, bem como cópia  do livro caixa do ano­calendário 2006, ao Sr. Aguinaldo de Siqueira Cortina, CPF  821.828.068­49,  para  proceder  à  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  08/09/2010. Foi lavrado Termo de Constatação e Intimação em 24/09/2010.  ­ Em 15/10/2010, a fiscalizada respondeu ao termo de INTIMAÇÃO, lavrado  em  08/09/2010,  apresentando  planilha  em  anexo,  analisando  cada  um  dos  créditos/depósitos das contas bancárias citadas, e  informando o histórico de cada  um  deles.  Resumidamente,  a  fiscalizada  alegou  tratar­se  de:  1)  mensalidades  referente  ao  ano­calendário  2005,  2)  valores  já  escriturados  em  livro  caixa  referente  a  outro  ano­calendário  diferente  do  período  fiscalizado,  3)  valores  de  mensalidades  que  englobariam  serviços  de  alimentação,  transporte,  material  didático, dos quais a fiscalizada seria apenas uma intermediária para o repasse de  tais valores e 4) valores referentes à sobra de caixa e outros.  Fl. 963DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 964          10 ­  Para  dirimir  as  alegações  efetuadas  pela  fiscalizada,  foi  lavrado  em  28/10/2010, termo de intimação, composto de 4 Anexos, agrupados de acordo com a  planilha  apresentada  pela  fiscalizada  em  15/10/2010,  solicitando  os  seguintes  esclarecimentos:  “Anexo  1:  Relativamente  aos  valores  de  receita  e  mensalidades  constantes  deste  anexo:  Apresentar documentação hábil e idônea, compatível em data e valor, que comprove  que os respectivos valores se referem às mensalidades do ano­calendário 2005;  Na  hipótese  de  referidos  valores  já  terem  sido  tributados,  apresentar  documentos,  hábeis e idôneos, compatíveis em data e valor que comprovem a sua efetiva tributação.  Anexo  2:  Relativamente  aos  valores  de  receitas  e  mensalidades  constantes  deste  anexo:  Apresentar  cópia  da  folha  do  livro  caixa  em  que  referidos  valores  foram  escriturados;  Na hipótese destes valores já terem sido tributados, apresentar documentação hábil e  idônea, compatível em data e valor, que comprovem a sua efetiva tributação.  Anexo  3:  relativamente  aos  valores  de  receitas  e  mensalidades  constantes  deste  anexo:  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  que  comprovem  que  a  pessoa  jurídica  atuou  meramente  como  intermediária  no  repasse  de  recursos  relativos  à  “alimentação”,  “materiais  didáticos”  e  “transporte”;  serviços  estes  efetuados por terceiros;  Apresentar documentação hábil e idônea, compatível em data e valor, comprovando  o efetivo repasse de tais valores;  Em relação a cada item justificado, na hipótese de valores referentes a outro período  de  apuração  (“RENEGOCIAÇÃO DE RECEBIMENTOS COM CHEQUES DEVOLVIDOS  ANTERIORMENTE  SEM  PROVISÃO  DE  FUNDOS,  JÁ  DECLARADOS  ANTERIORMENTE”) apresentar documentação hábil e idônea, compatível em data e valor,  que comprove qual parcela dos valores não se referem ao ano­calendário 2006, bem como  prova que estes valores já foram tributados.   Anexo 4: Relativamente aos valores constantes deste anexo:  Apresentar  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  data  e  valor,  que  comprovem os históricos alegados.”  ­  Até  o  presente  momento  –  21/11/2010  –  a  fiscalizada  não  apresentou  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  28/10/2010.  Também  não  solicitou  prazo  adicional.  Desta  forma,  procedemos  ao  lançamento  dos  valores  devidos  apurados  em  conformidade  com  o  Anexo  do  Termo  de  intimação  lavrado  em  08/09/2010 (fls. 08 a 22).    3  –  DA  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  DO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  3.1  –  INFRAÇÃO  001  – RECEITA OMITIDA  –  CONTAS  BANCÁRIAS  21.134­6 E 51.704­6  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 965          11     Como  já  citado  anteriormente,  a  fiscalizada  omitiu  receita  operacional do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda EPP, CNPJ 54.142.419/0001­ 07, nas contas bancárias 1) conta nº 21.134­6, agência 4053­3 do Banco do Brasil e  2) conta nº 51.704­6, agência 2389­2 do Banco Bradesco de titularidade da pessoa  física Maria José Di santo Navarro, CPF 620.556.908­68.      De  acordo  com  planilha  apresentada  pela  fiscalizada  em  15/10/2010,  a  mesma  assumiu  que  os  valores  transitados  nas  contas  bancárias  supracitadas  referem­se  a  mensalidades  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  Ltda  EPP, CNPJ 54.142.419/0001­07.      A fiscalizada não comprovou que tais valores já tivessem sido  tributados (termo de intimação lavrado em 28/10/2010).      Abaixo os valores movimentados nas contas correntes 1) conta  nº  21.134­6,  agência  4053­3  do Banco do Brasil  e  2)  conta  nº  51.704­6,  agência  2389­2 do Banco Bradesco, receita operacional do Colégio Vivendo e Aprendendo  Ltda EPP, CNPJ  54.142.419/0001­07,  totalizados mensalmente,  bases  de  cálculo  para  apuração  dos  valores  devidos  do  SIMPLES  FEDERAL  –  Lei  9.317/96  –  apurados de ofício, mantendo a forma de tributação adotada pela fiscalizada.  Demonstrativo 4: Receita operacional mensal – Base de cálculo   para lançamento dos valores devidos – simples federal.  PA  RECEITA  OMITIDA ­  ANEXO (fls 08 a  22)  Valores não  caracterizados  como receita  Cheques  devolvidos ­  conta 21.134­6  Cheques  devolvidos ­  conta 51.704­6  Valores conta  21.018­8 do  Banco do  Brasil  RECEITA OMITIDA  OBJETO DE  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  (1)  (2)  (3)  (4)  (5)  (6)  (7) = (2) ­ {(3) (4) (5) (6)}  jan/06  R$ 230.452,03  (R$ 4,50)  (R$ 14.549,80)  (R$ 1.964,00)  ....  R$ 213.933,73  fev/06  R$ 219.432,48  (R$ 13.940,63)  (R$ 18.016,92)  (R$ 8.594,00)  (R$ 180,00)  R$ 178.700,93  mar/06  R$ 465.161,31  (R$ 3.000,00)  (R$ 6.114,50)  (R$ 10.401,26)  (R$ 1.091,00)  R$ 444.554,55  abr/06  R$ 425.316,63  ....  (R$ 74,00)  (R$ 15.414,80)  ....  R$ 409.827,83  mai/06  R$ 523.623,37  ....  ....  (R$ 18.390,22)  ....  R$ 505.233,15  jun/06  R$ 462.008,09  ....  ....  (R$ 23.866,31)  ....  R$ 438.141,78  jul/06  R$ 466.608,04  ....  ....  (R$ 15.273,96)  (R$ 165,46)  R$ 451.168,62  ago/06  R$ 418.208,05  ....  (R$ 307,75)  (R$ 5.971,00)  (R$ 1.111,00)  R$ 410.818,30  set/06  R$ 396.490,23  ....  ....  ....  (R$ 7.485,33)  R$ 389.004,90  out/06  R$ 415.265,64  ....  (R$ 307,26)  (R$ 772,00)  (R$ 4.172,59)  R$ 410.013,79  nov/06  R$ 389.314,66  ....  (R$ 1.281,80)  ....  (R$ 12.544,58)  R$ 375.488,28  dez/06  R$ 472.348,23  (R$ 10.000,00)  (R$ 726,66)  (R$ 12.677,83)  (R$ 12.791,05)  R$ 436.152,69  TOTAL  R$ 4.884.228,76  (R$ 26.945,13)  (R$ 41.378,69)  (R$ 113.325,38)  (R$ 39.541,01)  R$ 4.663.038,55      A  coluna  (2)  do  demonstrativo  acima,  refere­se  à  totalização  mensal dos créditos/depósitos efetuados nas contas: 1) conta nº 21.134­6, agência  4053­3  do  Banco  do  Brasil,  2)  conta  nº  51.704­6,  agência  2389­2  do  Banco  Bradesco  e  conta  21.018­8,  agência  1227­0  do  Banco  do  Brasil,  conforme  Demonstrativo 3 ....      Conforme  resposta  apresentada  pela  fiscalizada  em  15/10/2010, foram descontados os valores referentes aos itens 2, 59, 62, 137 e 507,  aceitos por esta fiscalização federal – coluna (3).  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 966          12     Foram abatidos  os  cheques  devolvidos,  relativos às  contas  1)  conta  nº  21.134­6,  agência  4053­3  do  banco  do  Brasil  e  2)  conta  nº  51.704­ 6,agência 2389­2 do Banco Bradesco, conforme colunas (4) e (5) do demonstrativo.      Por  fim,  foram  retirados  os  valores  da  conta  bancária  nº  21.018­8, agência 1227­0 do Banco do Brasil, por terem sido abatidos dos cheques  devolvidos da referida conta.    3.2 – INFRAÇÃO 002 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.      Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  alteração  de  alíquota – receitas declaradas tributadas em alíquota inferior.      Como resultado do lançamento da INFRAÇÃO 001 – RECEITA OMITIDA  – CONTAS BANCÁRIAS  21.134­6 E  51.704­6,  houve  alteração  dos  percentuais  aplicáveis às receitas declaradas pela fiscalizada para o ano­calendário 2006.  Os  montantes  devidos,  decorrentes  desse  recálculo  constam  no  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES  NÃO  RECOLHIDOS”,  e  fazem parte do presente Auto de Infração.    3.3 – DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Os valores mensais devidos, tributados com base na sistemática do SIMPLES  (Lei  9.317/96),  referente  aos  meses  de  janeiro/2006  a  dezembro/2006  que  estão  sendo  constituídos  de  ofício  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração,  são  os  apurados  de  acordo  com  a  coluna  (7)  do  demonstrativo  4  (fl.  25),  tipificado  na  seguinte infração:  [..........]    4 – DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS      Pelo  exposto  nos  tópicos  anteriores,  depreende­se  que  a  fiscalizada  ao  transitar  receita  operacional  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  ....nas  contas  bancárias  .....  de  titularidade  da  pessoa  física Maria  José Di  Santo  Navarro,  ....,  conforme  descrito  ...,  teve  por  intenção  ocultar  da  Administração  Tributária o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  conduta esta tipificada no inciso I do art. 71 da Lei 4.502/64 (sonegação fiscal).  [.....]      Nesta infração,  foi aplicada multa de ofício de 150% do  total  da receita omitida, conforme inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, ...      A  fiscalizada  praticou  a  conduta  descrita  na  infração  001 do  sub­tópico 3.1, isto é, transitou valores de receita operacional do Colégio Vivendo e  Aprendendo  Ltda  EPP  em  contas  pessoais,  também  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  cujos  valores  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  em  processo  administrativo  próprio,  após  desenquadramento  da  fiscalizada  do  SIMPLES  FEDERAL e NACIONAL.  Fl. 966DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 967          13     Desta forma, pela conduta da fiscalizada, configurar, em tese,  Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de  27  de  dezembro  de  1990,  foi  elaborada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  conforme  determinado  no  Decreto  nº  2.730,  de  10/08/1998  e  na  Portaria SRF nº 326, de 15/03/2005, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério  Público Federal, observando­se o artigo 3º da Portaria SRF nº 326/2005.    5 – CONCLUSÃO      Este Termo de Verificação Fiscal constitui parte integrante do  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  dos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.      Com base no disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, e no artigo 7º da  IN SRF nº 264/2002, de 20 de dezembro de  2002  e  tendo  sido  constatado  que  a  soma  dos  créditos  tributários  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  ultrapassa  30%  (trinta  por  cento)  do  seu  patrimônio  e  é  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  formalizou­se  processo de Arrolamento de Bens.      Para constar  e produzir os devidos  efeitos  legais,  lavramos o  presente  termo  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor  que  vão  assinadas  pelos  auditores  signatários  e pelo  representante/preposto  do  contribuinte,  que  neste ato  toma ciência de seu conteúdo e recebe uma de suas vias.”  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  com  instrumento  de  procuração  à  fl.  681,  apresentou  em  16/12/2010, impugnação com as seguintes razões de defesa.  ­  Diz  inicialmente  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  porquanto  o  mesmo  é  impróprio, uma vez que inexistiu justa causa para sua lavratura, dada a inocorrência  de qualquer ilicitude, principalmente aquela imposta à defendente. A corroborar sua  assertiva, cita o art. 5º, inciso II, da CF/1988.   ­ Nesse sentido, acrescenta que não vulnerou os dispositivos legais inseridos  no auto de infração.  ­ Ainda  a  justificar  a  impropriedade do  auto de  infração,  e  sua  conseqüente  nulidade, alega que nele “não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob  contestação.”  ­ No tópico seguinte, acerca da opção pelo parcelamento especial, sustenta:  “Requer os benefícios previstos na lei 11.941/2009, a fim de que, caso venha  a  responder,  após  total  julgamento  dos  recursos  cabíveis  e  previstos  em  lei,  por  débitos  relativos  a  período  abrangido  por  citada  norma  legal,  seja  autorizado  a  consolidá­lo  para  pagamento  até  o  prazo  máximo  permitido,  uma  vez  que  a  ora  recorrente é optante pelo parcelamento especial.  Requer, a fim de beneficiar­se das reduções de multa e juros para pagamento  à  vista,  também  previstos  na  lei  citada  acima,  que  sejam  aceitos  os  pagamentos  efetuados  em  30/11/2010,  (doc  anexos  às  fls)  considerando  os  períodos  bases  de  apurações  declarados,  uma  vez  que  a  própria  recorrente  ofereceu  à  tributação,  como poderá ser constatado durante a apreciação deste recurso, evitando que, caso  não o fizesse, viesse a acarretar, em maiores prejuízos à contribuinte, sendo certo  Fl. 967DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 968          14 que,  caso  venha  a  ser  retificado  o  presente  AIIM  ou  até  mesmo  considerá­lo  improcedente em todo,  tais valores então recolhidos sejam levados a crédito para  que  a  contribuinte  possa  vir  a  utilizá­los  através  de  compensação  com  futuros  débitos que venha gerar.  Requer a dispensa do arrolamento de bens da recorrente, haja visto que com  o pagamento dos valores citados acima,  seu débito deixou de ultrapassar o  limite  máximo previstos na lei nº 9532/97 e IN SRF nº 264/02   ­  Prosseguindo  em  sua  defesa,  transcreve  trechos  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  e  assevera  que  em  nenhum  momento  a  interessa  deixou  de  atender  as  intimações da autoridade fiscal, bem como negou que os valores movimentados nas  contas  elencadas  pela  fiscalização  correspondiam  a  mensalidades  dos  alunos  do  Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda.   ­ Acrescenta que a gerência da empresa estava totalmente a cargo de sua sócia  majoritária  e  que  esta  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  ao  movimentar  valores  da  empresa em sua conta particular, apenas tentou atender suas necessidades, uma vez  que o banco oferecia vantagens na movimentação de sua conta bancária, bem como  um  atendimento  diferenciado  com  descontos  e  taxas  de  serviços  e  créditos  pela  movimentação  de  um  melhor  saldo  médio,  podendo  com  isso  formar  caixa  para  pagamento de seus fornecedores e colaboradores da empresa.  ­  Assevera  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  excluir  itens  como  transferências entre contas de valores ou mesmo créditos de empréstimos, que não se  relacionam com os ditos faturamentos omitidos. E acrescenta, em suas palavras:  “Em relação à movimentação bancária particular da sócia da empresa ora  recorrente,  informa ainda que nem  todos os  valores que nelas  transitaram podem  ser  qualificadas  como  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  que  como  bem  declara  a  titular  das  mesmas,  “os  valores  pertencem  ao  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda.”  ­ Acerca da movimentação bancária relacionada pela fiscalização e tida como  receita  operacional  omitida,  sustenta  que,  através  dos  demonstrativos  e  relatórios  que  acompanham  a  presente  impugnação,  verifica­se  que  em  diversas  oportunidades os valores correspondem a renegociação de  receitas não recebidas  mas já declaradas anteriormente e em outras depósitos de valores retirados através  de saques efetuados em moeda corrente para o uso diário do caixa da empresa e  por  não  serem  totalmente  utilizados  enviados  novamente  para  depósito  a  fim  de  evitar riscos em mantê­los no caixa da empresa.   ­  Inclui  em  seus  argumentos  de  defesa,  trechos  esparsos  do  que  diz  ser  julgados  onde  tais  situações  são  plenamente  aceitas  como  provas,  acrescendo  ementa fundamentada na Súmula 182 do TRF. Por meio de tais excertos, depreende­ se  que  busca  a  impugnante,  em  síntese,  opor­se  à  tributação  calcada  em  mera  presunção de renda, defender a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  mencionar o princípio da legalidade como garantia dos contribuintes face a possíveis  excessos por parte do Estado, e também, rechaçar o acesso a informações bancárias.  ­ Alega que a fiscalização utilizou­se, para justificar a omissão de receita, de  extratos bancários, passando ao contribuinte o ônus de provar o contrário, porém não  comprovou em nenhum momento suas razões.   ­  Diz  que  a  intenção  da  empresa  –  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo  –  foi  sempre  de  manter  uma  relação  escola­aluno  da  melhor  forma,  levando  com  isso,  Fl. 968DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 969          15 muitas vezes, a praticar atos que aos olhos punitivos do Estado sejam vistos como  prática de atos tributariamente incorretos.      ­ Especificamente quanto às infrações lançadas no auto de infração expõe:  INFRAÇÃO Nº 01  DA  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO  Diz os Senhores agentes  fiscais que a  fiscalizada omitiu receita operacional  do colégio Vivendo e Aprendendo Ltda. nas contas bancárias  1 – Conta nº 21.134­6 agência 4053­3 do Banco do Brasil e conta nº 51.704­6  agência 2389­2 do Banco Bradesco, ambas de titularidade da pessoa física Maria  José Di Santo Navarro – CPF nº 620.556.908­68, e que, de acordo com a planilha  apresentada em 15.10.2010, a mesma assumiu que os valores transitados nas contas  bancárias  supracitadas  referem­se  a  mensalidades  do  colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda.   Impugna tal alegação, uma vez que em momento algum a fiscalizada alegou  tratar­se de “Receita Operacional”, mas declarado que os valores que transitaram  em  suas  contas  correntes  eram  de  propriedade  da  empresa  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo Ltda – EPP, conforme os próprios Srs. Agentes fiscais relatam às fls.  05 do termo de Verificação Fiscal, ...  [......]  ENFIM,  EM  NENHUM MOMENTO  A  FISCALIZADA  NEGOU  SER  DE  FATO  VALORES  PERTENCENTES  AO COLÉGIO, MAS  JAMAIS  AFIRMOU  SER  RECEITA OPERACIONAL,  POIS  NADA  IMPEDE  QUE  UM  CORRENTISTA  RETIRE  DETERMINADOS  VALORES  EM  MOEDA  CORRENTE  DE  UM  BANCO  E  O  REDEPOSITE  CASO  VENHA  A  SOBRAR  VALORES  NÃO  UTILIZADOS  COMO  BEM  EXPLICOU  EM  SEUS  RELATÓRIOS,  PRINCIPALMENTE  HOJE  EM  DIA, ONDE DIARIAMENTE SOMOS VÍTIMAS DE ROUBOS E ASSALTOS.   TAMBÉM NADA IMPEDE QUE RENEGOCIE COM SEUS ALUNOS, ATRAVÉS DE NOVOS  CHEQUES  PRÉ  DATADOS  OU  BOLETOS  DE  COBRANÇA,  VALORES  ANTERIORMENTE  DECLARADOS COMO RECEITAS MAS NÃO RECEBIDOS.  NOTA­SE  QUE  ATÉ  NA  DECLARAÇÃO  FORNECIDA  PELO  BANCO  DO  BRASIL,  AGÊNCIA 4053­3 C/C 21.134­6 O MESMO CONFIRMA QUE OS VALORES SE REFEREM A  COBRANÇA  DE  MENSALIDADES  DOS  ALUNOS  DO  GRUPO  DE  ENSINO  VIVENDO  E  APRENDENDO, E EM MOMENTO ALGUM CITA COMO “RECEITA OPERACIONAL”, MAS  SIM “VALORES”.    INFRAÇÃO Nº 002  DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Diz os Srs. Agentes fiscais que como resultado da infração nº 001 – Receita  Omitida – contas bancárias 21.134­6 e 51.704­6, houve alteração dos percentuais  aplicáveis as receitas declaradas pela fiscalizada para o ano calendário de 2006.  Fl. 969DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 970          16 IMPUGNA  TAL  ALEGAÇÃO,  POIS  COMO  JÁ  DITO,  EM  MOMENTO  ALGUM  A  FISCALIZADA  ALEGOU  TRATAR­SE  EM  SUA  TOTALIDADE  COMO  “RECEITA  OPERACIONAL”,  MAS  SIM  QUE  “OS  VALORES  QUE  TRANSITARAM  EM  SUAS  CONTAS  CORRENTES  ERAM  SIM  DE  PROPRIEDADE  DA  PESSOA  JURÍDICA”,  NÃO  SENDO  ESTE  O  MOTIVO DE TRIBUTA­LA EM SUA TOTALIDADE.  INCONFORMADA  COM  TAL  ALEGAÇÃO,  E  COM  RECEIO  DE  SER  ALVO  DE  UMA  TOTAL  DISCREPÂNCIA  TRIBUTÁRIA,  NOVAMENTE  SELECIONA  OS  ITENS  QUE  FORAM  OBJETOS  DE  INFORMAÇÃO  E  OFERECE  À  TRIBUTAÇÃO  AQUELES  QUE  REALMENTE  CONSTATA QUE NÃO POSSUI MAIORES INFORMAÇÕES A SEREM DADAS, DEIXANDO CLARO  QUE  COM  TAL  ATITUDE,  NÃO  SE  CONFESSA  DEVEDORA,  MAS  SIM,  DEMONSTRA  SUA  BOA­FÉ  EM  ARCAR  COM  AS  CONSEQÜÊNCIAS  DOS  ATOS  QUE  ATÉ  ENTÃO  ENXERGAVA  COMO  ATO  DE  HUMANIDADE,  CORDIALIDADE  E  COMPREENSÃO  COM  AQUELES  QUE  UTILIZAM  DE  SEU  ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO,  HOJE  DE  FORNECIMENTO  TÃO  CARENTE PELOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.  [elabora  a  seguir,  planilha  de  fls.  570/603,  contendo:  DATA  (ref.  aos  depósitos  nas  contas­corrente  elencadas  pela  fiscalização;  VALOR  APURADO  (valor  constante  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  e  VALOR  CONSIDERADO  (valor  considerado  pela  fiscalizada  e  constante  na  tabela  final  como DIF A TRIBUTAR)  [.......]  A  IMPUGNANTE,  NESTE  ATO,  APRESENTA  NA  PRIMEIRA  COLUNA  DO  RELATÓRIO  ACIMA,  OS  VALORES  APURADOS  PELOS  SENHORES  AGENTES  FISCAIS,  E,  OFERECE  A  TRIBUTAÇÃO,  NA  SEGUNDA  COLUNA  OS  VALORES  CONSIDERADOS,  OS  QUAIS  A  FISCALIZADA  NOVAMENTE  AFIRMA,  QUE, MESMO  SEM  SEREM  DEVIDOS,  POR  SEREM  PARCIALMENTE REEMBOLSO DE  DESPESAS  LEVADAS  A  EFEITO  COM  ALIMENTAÇÃO  E  MATERIAIS  PEDAGÓGICOS,  FICA  EM  MUITO  SUPERIOR  À  REALIDADE  DEMONSTRADA  ANTERIORMENTE.  DESTA FORMA, OFERECE À TRIBUTAÇÃO A TÍTULO DE RECEITA OPERACIONAL O  VALOR DE R$ 1.523.168,25, O QUE SOMADA AOS VALORES JÁ DECLARADOS NO SEU IRPJ  2007/2006,  R$  1.609.909,46  TOTALIZAM  R$  3.133.077,71  TUDO  CONFORME  DEMONSTRATIVOS A SEGUIR:  [elabora  planilha  de  fls.  604/606,  a  seguir  reproduzida  em  parte  (janeiro  e  fevereiro/2006),  contendo  os  seguintes  dados:  MÊS;  VALOR  RECEBIDO;  FATURAMENTO  DECLARADO  e  DIF  A  TRIBUTAR;  FATURAMENTO;  ACUMULADO; (%) e Valor]  MÊS   FATURAMENTO  ACUMULADO  %    jan/06 VALOR RECEBIDO  R$ 87.308,64  R$ 87.308,64  0,04  R$ 3.492,35   FATUR DECLARADO  R$ 77.675,82         DIF A TRIBUTAR  R$ 9.632,82    0,04  R$ 385,31              MÊS   FATURAMENTO  ACUMULADO  %    fev/06 VALOR RECEBIDO  R$ 123.478,89  R$ 210.787,53  0,054  R$ 11.382,53   FATUR DECLARADO  R$ 117.816,91         DIF A TRIBUTAR  R$ 5.661,98    0,054  R$ 305,75  [..............]  E, A PARTIR DOS RELATÓRIOS ACIMA, EFETUOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS  APURADAS,  VALENDO­SE  DOS  BENEFÍCIOS  PREVISTOS  PELA  LEI  11.941/2009,  PARA  PAGAMENTO À VISTA, A QUAL COMPREENDE DÉBITOS ATÉ NOVEMBRO DE 2008:­  Fl. 970DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 971          17     EMPRESA ­ COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  PLANILHA DE CÁLCULO DO AIIM Nº MPF ­ 0810400­00997/09 ­ PARTE CONSIDERADA  TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ SIMPLES COD. RECEITA: 7104    PERÍODO  BASE CÁLCULO  ALÍQUOTA  VALOR PRINCIPAL  JUROS %  VALOR JUROS  TOTAL A PAGAR  31/01/06  R$ 9.362,82  0,28  R$ 26,97  51,75  R$ 13,96  R$ 40,93  28/02/06  R$ 5.661,98  0,38  R$ 21,52  50,33  R$ 10,83  R$ 32,34  31/03/06  R$ 14.086,92  0,41  R$ 57,76  49,25  R$ 28,45  R$ 86,20  30/04/06  R$ 196.268,51  0,49  R$ 961,72  47,97  R$ 461,34  R$ 1.423,05  31/05/06  R$ 109.650,44  0,55  R$ 603,08  46,79  R$ 282,18  R$ 885,26  30/06/06  R$ 206.668,91  0,64  R$ 1.322,68  45,62  R$ 603,41  R$ 1.926,09  31/07/06  R$ 138.027,10  0,69  R$ 952,39  44,36  R$ 422,48  R$ 1.374,87  31/08/06  R$ 158.625,84  0,78  R$ 1.237,28  43,30  R$ 535,74  R$ 1.773,02  30/09/06  R$ 174.943,12  0,86  R$ 1.504,51  42,21  R$ 635,05  R$ 2.139,56  31/10/06  R$ 100.131,67  0,89  R$ 891,17  41,19  R$ 367,07  R$ 1.258,25  31/10/06  R$ 71.946,28  1,068  R$ 768,39  41,19  R$ 316,50  R$ 1.084,88  30/11/06  R$ 163.403,17  1,068  R$ 1.745,15  40,20  R$ 701,55  R$ 2.446,69  31/12/06  R$ 174.121,49  1,068  R$ 1.859,62  39,12  R$ 727,48  R$ 2.587,10  TOTAL      R$ 11.952,22    R$ 5.106,03  R$ 17.058,25      EMPRESA ­ COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  PLANILHA DE CÁLCULO DO AIIM Nº MPF ­ 0810400­00997/09 ­ PARTE CONSIDERADA  TRIBUTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO CSLL ­ SIMPLES COD. RECEITA: 7307    PERÍODO  BASE CÁLCULO  ALÍQUOTA  VALOR PRINCIPAL  JUROS %  VALOR JUROS  TOTAL A PAGAR  31/01/06  R$ 9.362,82  0,28  R$ 26,97  51,75  R$ 13,96  R$ 40,93  28/02/06  R$ 5.661,98  0,38  R$ 21,52  50,33  R$ 10,83  R$ 32,34  31/03/06  R$ 14.086,92  0,41  R$ 57,76  49,25  R$ 28,45  R$ 86,20  30/04/06  R$ 196.268,51  0,49  R$ 961,72  47,97  R$ 461,34  R$ 1.423,05  31/05/06  R$ 109.650,44  0,55  R$ 603,08  46,79  R$ 282,18  R$ 885,26  30/06/06  R$ 206.668,91  0,64  R$ 1.322,68  45,62  R$ 603,41  R$ 1.926,09  31/07/06  R$ 138.027,10  0,69  R$ 952,39  44,36  R$ 422,48  R$ 1.374,87  31/08/06  R$ 158.625,84  0,78  R$ 1.237,28  43,30  R$ 535,74  R$ 1.773,02  30/09/06  R$ 174.943,12  0,86  R$ 1.504,51  42,21  R$ 635,05  R$ 2.139,56  31/10/06  R$ 100.131,67  0,89  R$ 891,17  41,19  R$ 367,07  R$ 1.258,25  31/10/06  R$ 71.946,28  1,068  R$ 768,39  41,19  R$ 316,50  R$ 1.084,88  30/11/06  R$ 163.403,17  1,068  R$ 1.745,15  40,20  R$ 701,55  R$ 2.446,69  31/12/06  R$ 174.121,49  1,068  R$ 1.859,62  39,12  R$ 727,48  R$ 2.587,10  TOTAL      R$ 11.952,22    R$ 5.106,03  R$ 17.058,25      EMPRESA ­ COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  PLANILHA DE CÁLCULO DO AIIM Nº MPF ­ 0810400­00997/09 ­ PARTE CONSIDERADA  TRIBUTO: COFINS ­ SIMPLES COD. RECEITA: 7403        PERÍODO  BASE CÁLCULO  ALÍQUOTA  VALOR PRINCIPAL  JUROS %  VALOR JUROS  TOTAL A PAGAR  31/01/06  R$ 9.362,82  0,83  R$ 79,95  51,75  R$ 41,37  R$ 121,33  28/02/06  R$ 5.661,98  1,13  R$ 63,98  50,33  R$ 32,20  R$ 96,18  31/03/06  R$ 14.086,92  1,21  R$ 170,45  49,25  R$ 83,95  R$ 254,40  30/04/06  R$ 196.268,51  1,46  R$ 2.865,52  47,97  R$ 1.374,59  R$ 4.240,11  31/05/06  R$ 109.650,44  1,63  R$ 1.787,30  46,79  R$ 836,28  R$ 2.623,58  30/06/06  R$ 206.668,91  1,88  R$ 3.885,38  45,62  R$ 1.772,51  R$ 5.657,88  Fl. 971DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 972          18 31/07/06  R$ 138.027,10  2,04  R$ 2.815,75  44,36  R$ 1.249,07  R$ 4.064,82  31/08/06  R$ 158.625,84  2,29  R$ 3.632,53  43,30  R$ 1.572,89  R$ 5.205,42  30/09/06  R$ 174.943,12  2,54  R$ 4.443,56  42,21  R$ 1.875,62  R$ 6.319,18  31/10/06  R$ 100.131,67  2,61  R$ 2.613,44  41,19  R$ 1.076,47  R$ 3.689,91  31/10/06  R$ 71.946,28  3,132  R$ 2.253,36  41,19  R$ 928,16  R$ 3.181,52  30/11/06  R$ 163.403,17  3,132  R$ 5.117,79  40,20  R$ 2.057,35  R$ 7.175,14  31/12/06  R$ 174.121,49  3,132  R$ 5.453,49  39,12  R$ 2.133,40  R$ 7.586,89  TOTAL      R$ 35.182,49    R$ 15.033,87  R$ 50.216,36      EMPRESA ­ COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  PLANILHA DE CÁLCULO DO AIIM Nº MPF ­ 0810400­00997/09 ­ PARTE CONSIDERADA  TRIBUTO: PIS ­ SIMPLES COD. RECEITA: 7200        PERÍODO  BASE CÁLCULO  ALÍQUOTA  VALOR PRINCIPAL  JUROS %  VALOR JUROS  TOTAL A PAGAR  31/01/06  R$ 9.362,82  0,21  R$ 20,23  51,75  R$ 10,47  R$ 30,70  28/02/06  R$ 5.661,98  0,28  R$ 15,85  50,33  R$ 7,98  R$ 23,83  31/03/06  R$ 14.086,92  0,30  R$ 42,26  49,25  R$ 20,81  R$ 63,07  30/04/06  R$ 196.268,51  0,36  R$ 706,57  47,97  R$ 338,94  R$ 1.045,51  31/05/06  R$ 109.650,44  0,40  R$ 438,60  46,79  R$ 205,22  R$ 643,82  30/06/06  R$ 206.668,91  0,46  R$ 950,68  45,62  R$ 433,70  R$ 1.384,38  31/07/06  R$ 138.027,10  0,50  R$ 690,14  44,36  R$ 306,14  R$ 996,28  31/08/06  R$ 158.625,84  0,57  R$ 904,17  43,30  R$ 391,50  R$ 1.295,67  30/09/06  R$ 174.943,12  0,63  R$ 1.102,14  42,21  R$ 465,21  R$ 1.567,36  31/10/06  R$ 100.131,67  0,65  R$ 650,86  41,19  R$ 268,09  R$ 918,94  31/10/06  R$ 71.946,28  0,78  R$ 561,18  41,19  R$ 231,15  R$ 792,33  30/11/06  R$ 163.403,17  0,78  R$ 1.274,54  40,20  R$ 512,37  R$ 1.786,91  31/12/06  R$ 174.121,49  0,78  R$ 1.358,15  39,12  R$ 531,31  R$ 1.889,45  TOTAL      R$ 8.715,36    R$ 3.722,90  R$ 12.438,26      EMPRESA ­ COLÉGIO VIVENDO E APRENDENDO LTDA  PLANILHA DE CÁLCULO DO AIIM Nº MPF ­ 0810400­00997/09 ­ PARTE CONSIDERADA  TRIBUTO: CONTRIBUIÇÃO PARA SEG SOCIAL ­ INSS ­ SIMPLES COD. RECEITA: 7500    PERÍODO  BASE CÁLCULO  ALÍQUOTA  VALOR PRINCIPAL  JUROS %  VALOR JUROS  TOTAL A PAGAR  31/01/06  R$ 9.362,82  2,40  R$ 231,19  51,75  R$ 119,64  R$ 350,83  28/02/06  R$ 5.661,98  3,23  R$ 182,88  50,33  R$ 92,04  R$ 274,93  31/03/06  R$ 14.086,92  3,47  R$ 488,82  49,25  R$ 240,74  R$ 729,56  30/04/06  R$ 196.268,51  4,20  R$ 8.243,28  47,97  R$ 3.954,30  R$ 12.197,58  31/05/06  R$ 109.650,44  4,67  R$ 5.120,68  46,79  R$ 2.395,96  R$ 7.516,64  30/06/06  R$ 206.668,91  5,38  R$ 11.118,79  45,62  R$ 5.072,39  R$ 16.191,18  31/07/06  R$ 138.027,10  5,88  R$ 8.115,99  44,36  R$ 3.600,25  R$ 11.716,25  31/08/06  R$ 158.625,84  6,58  R$ 10.437,58  43,30  R$ 4.519,47  R$ 14.957,05  30/09/06  R$ 174.943,12  7,31  R$ 12.788,34  42,21  R$ 5.397,96  R$ 18.186,30  31/10/06  R$ 100.131,67  7,56  R$ 7.569,95  41,19  R$ 3.118,06  R$ 10.688,02  31/10/06  R$ 71.946,28  9,072  R$ 6.526,97  41,19  R$ 2.688,46  R$ 9.215,42  30/11/06  R$ 163.403,17  9,072  R$ 14.823,94  40,20  R$ 5.959,22  R$ 20.783,16  31/12/06  R$ 174.121,49  9,072  R$ 15.796,30  39,12  R$ 6.179,51  R$ 21.975,81  TOTAL      R$ 101.444,70    R$ 43.338,03  R$ 144.782,73      RESUMO PARA PAGAMENTO        RECEITA  JUROS   TOTAL  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 973          19 TOTAL GERAL  R$ 169.246,99   R$  72.306,85  R$  241.553,84  ­ Há ainda nos autos a  impugnação à Representação Fiscal para  fins Penais,  bem como o pedido de dispensa do arrolamento de bens, nos seguintes termos, em  síntese:  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  IMPUGNA  E  CONSEQÜENTEMENTE  REQUER  O  NÃO  ENCAMINHAMENTO  DA  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS AO DD. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UMA  VEZ QUE,  CONFORME COMPROVA  NOS  RELATOS  E  FATOS  AQUI  CITADOS,  EM  NENHUM  MOMENTO  A  RECORRENTE  APRESENTOU  CONDUTA  QUE  POSSA  CONFIGURAR,  MESMO  QUEM EM TESE, DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, POIS CONFORME PREVÊ A LEI  Nº 4.502/64 EM SEUS ARTIGOS 71 E SEGS.,  ...  SONEGAÇÃO  É  TODA  AÇÃO  OU  OMISSÃO  DOLOSA  TENDENTE  A  IMPEDIR  OU  RETARDAR,  TOTAL  OU  PARCIALMENTE,  O  CONHECIMENTO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE FAZENDÁRIA...”  FATO ESTE QUE JAMAIS OCORREU, TANTO QUE OS ELEMENTOS UTILIZADOS PELOS  SENHORES AGENTES FISCAIS FORAM TODOS FORNECIDOS PELA ORA RECORRENTE, TAIS  COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, RELATÓRIOS, LIVROS ETC..., E, MESMO QUE SE ASSIM NÃO  OCORRESSE,  A  MESMA  ESTARIA  ENQUADRADA  NOS  TERMOS  DO  ART.  83  DO  DECRETO  2.730/98 CONFORME TRANSCREVE:­  [......]  Requer,  ainda,  que  seja  desconsiderada a multa  aplicada,  uma  vez  que  em  momento  algum  foi  demonstrado  ou  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte da ora recorrente, citando­se para tanto o que preceitua a PORTARIA CARF  106 e SUMULA 25 do mesmo órgão, conforme segue:­  [........]  E, FINALMENTE REQUER A DISPENSA DO PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS,  TENDO EM VISTA O PAGAMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APONTADOS NO  PRESENTE AIIM.  OUTROSSIM INFORMA TAMBÉM, QUE POR SER OPTANTE AO PARCELAMENTO  PREVISTO NA LEI 11.941/2009 E, CASO VENHA SEU DÉBITO, DEFINITIVAMENTE SER  OBJETO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O MESMO NÃO DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE  GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 11  INCISO  I  DE CITADA LEI.  ­ Ao final, requer a nulidade ou insubsistência do auto de infração, bem assim  da multa pretendida, com a conseqüente baixa dos seus registros nesse órgão, por  não  estar  legitimada  a  pretensão  do  agente  do  fisco,  bem  como,  todos  os  pagamentos  efetuados  à  maior  sejam  levados  à  crédito  no  conta  corrente  da  empresa  ora  recorrente,  e  que  os  mesmos  possam  ser  compensados  em  impostos  futuros. E,  finalmente  requer  que  todos  os  itens  constantes  preliminarmente  nesta  impugnação sejam aceitos, e na sua totalidade declarados como verdadeiro os fatos  e declarações aqui elencados, tornando desta forma IMPROCEDENTE EM TODO  o  presente  auto  de  infração,  e  solicita  que  toda  e  qualquer  tipo  de  comunicação  Fl. 973DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 974          20 relativa ao presente processo sejam também envidas ao endereço do escritório do  advogado que esta subscreve.  ­ Registre­se, também, que se encontra apenso ao presente processo aquele de  nº  10830.015756/2010­14,  que  trata  da  Representação  para  Exclusão  do  Simples,  cientificado à interessada em 02/12/2010.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  cerceou  seu  direito  de  defesa  ao  não  acolher  nenhum de seus argumentos, abaixo apresentados:  a) Em nenhum momento foi omitido que os valores movimentados eram de  propriedade  da  pessoa  jurídica.  Porém,  há  diferença  entre  o  significado  dos  termos  “propriedade”  e  “receita”.  O  gerente  da  agência  do  Banco  do  Brasil  que  declarou  que  os  valores se referiam a mensalidades da escola agiu com desconhecimento dos fatos econômicos  praticados pela escola, sendo mero representante de instituição financeira.  b) houve emissão de boletos para substituírem cheques devolvidos;  c) apresenta  relação dos valores que entende devidos baseado numa relação  matemática, que envolve o valor da mensalidade e o número de alunos matriculados;  d) por ter perdido documentos não consegue recompor as despesas incorridas  com repasses de alimentação e material didático;  e) requer o não encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais e  a  não  aplicação  da  multa  de  ofício,  porque  não  foi  comprovada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  nos  art.71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  além  do  que  atendeu  a  fiscalização  e  apresentou os extratos bancários que culminaram no lançamento. Invoca a Súmula Carf nº 25;  Assim, requer sua nulidade e total improcedência.  É o relatório.    Fl. 974DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 975          21 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    (a) Cerceamento de defesa pelo não acolhimento das razões de alegação  Entende  a  recorrente  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  pela  rejeição completa dos argumentos alegados na impugnação.  Desde  já  esclareço  que  tais  argumentos  de  defesa  serão  devidamente  apreciados adiante.  No que tange à alegação de cerceamento de defesa, contudo, adianto­me para  concluir  pela  sua  improcedência,  pois  a  rejeição  das  razões  de  direito  não  equivale  a  cerceamento  do  direito  de  defesa,  afinal,  o  direito  à  ampla  defesa  garante  a  apreciação  das  questões levantadas, mas não seu acatamento, vez que a análise é feita pelo julgador à luz da  legislação vigente, dos elemento de prova disponíveis e de sua convicção acerca dos fatos.  Destarte,  fosse  o  julgador  obrigado  a  acatar  os  argumentos  lançados,  o  julgamento não teria razão de ser, estando desde o início resolvido o litígio.  Verifico  da  análise  do  acórdão  recorrido  que  o  voto  condutor  aprecia  cada  uma das matérias argüidas, nas suas 38 laudas, não havendo, portanto, qualquer preterição do  direito de defesa.  Além disso, restaram apreciadas as questões concernentes à propriedade dos  valores  depositados  na  conta  corrente  da  sócia  majoritária, Maria  José  di  Santo  Navarro,  a  questão  dos  cheques  devolvidos,  a  relação  dos  valores  que  a  recorrente  entende  devidos,  as  despesas repassadas e não documentalmente comprovadas, bem como a procedência da multa  de ofício e do encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público  Federal.  Desta forma, posiciono­me pela rejeição da preliminar.    (b) Os valores movimentados na conta corrente da sócia majoritária são  de  propriedade  da  escola  mas  não  necessariamente  se  caracterizam  como  receita.  Aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Alega  a  recorrente  que  em  nenhum  momento  foi  omitido  que  os  valores  movimentados eram de propriedade da pessoa jurídica. Porém, há diferença entre o significado  Fl. 975DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 976          22 dos  termos  “propriedade”  e  “receita”.  Aduz,  ainda,  que  o  gerente  da  agência  do  Banco  do  Brasil  que  declarou  que  os  valores  se  referiam  a  mensalidades  da  escola  agiu  com  desconhecimento  dos  fatos  econômicos  praticados  pela  escola,  sendo mero  representante  de  instituição financeira.  A  afirmação  não  se  sustenta  em  provas.  Com  efeito,  afirma  a  recorrente  textualmente, na resposta dada em 13/09/2011, que as entradas de dinheiro... são do colégio  Vivendo e Aprendendo. Afirma, adiante, no mesmo documento, que nos anos de 2007, 2008,  todas as contas mantidas no Banco do Brasil, Banco Real, Banco Bradesco,  foram de uso e  para  uso  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo;  e  são  cobranças  do  Colégio  Vivendo  e  Aprendendo que transitaram por estas contas.  Na  resposta  datada  de  23/07/2010,  afirma  a  recorrente  que  utilizou­se  das  contas  bancárias  da  titularidade  de Maria  José  di  Santo  Navarro.  Adiante,  ressalta  que  os  bancos  as  quais  (sic)  a  Sra.  Maria  José  usava  para  entradas  de  boletos  e  empréstimos  bancários...  Já  na  resposta  datada  de  12/04/2010,  vem  a  recorrente  confirmar  que  os  valores  movimentados  em  conta  n.  21.134­6  –  do  Banco  do  Brasil  S/A,  de  titularidade  de  Maria  José  di  Santo  Navarro  –  CPF  620.556.908­68,  são  em  sua  totalidade  toda  movimentação do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda – EPP. Adiante, aduz que confirmamos  que  o  demonstrativo  do  Anexo  a  este  termo,  são  boletos  de  pagamentos  de mensalidade  de  alunos do colégio.  No  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  aduz,  ademais  que  conforme declaração prestada em 29/06/2009, protocolo n.  5549,  a  recorrente  esclarece,  por  oportuno, que transitaram pela conta corrente do Banco do Brasil (21.134­6), Agência 4053­3,  valores relativos a créditos de boletos emitidos para cobrança de mensalidade dos alunos do  Grupo de Ensino Vivendo e Aprendendo, portanto, receita da pessoa jurídica acima citada.  Acrescenta  a  autoridade  fiscal  adiante  que,  a  recorrente  juntou  inclusive  declaração  do Banco  do Brasil, Agência 4053­3,  protocolo  n.  5549,  em  29/06/2009,  doc.10,  afirmando  que  os  créditos  efetuados  em  conta  corrente,  ao  longo  do  ano  de  2006,  correpondem ao movimento de cobrança de boletos emitidos para cobrança de mensalidade  dos alunos do GRUPO DE ENSINO VIVENDO E APRENDENDO.  Ambos  os  documentos  citados  pela  autoridade  fiscal  estão  encartados  no  Anexo I destes autos (digitalizadas sob nº de fl.821 e 827).  No  documento  datado  de  08/09/2009,  novamente  afirma  a  recorrente  que  apresentou a  esta  fiscalização cópias de  extratos bancários de contas­correntes,  registradas  em seu nome,  junto ao Banco do Brasil  e ao Bradesco, nas quais  transitaram quantias que,  segundo  já  informou  a  contribuinte,  referem­se  a  valores  de  mensalidades  e  matrículas  de  alunos do Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda.   Assim,  diante  de  tais  evidências,  é  de  hialina  clareza  que  a  recorrente,  nas  respostas que ofereceu à fiscalização, efetivamente afirmou que os valores ingressados em sua  conta corrente derivaram de receita auferida pelo Colégio Vivendo e Aprendendo Ltda­ EPP,  contrariamente ao que passou ulteriormente a sustentar.  Fl. 976DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 977          23 Todavia,  a  prova  deste  fato  é  coadjuvante  para  o  efeito  de  considerar  tais  valores na composição da base de cálculo da recorrente.  Isto porque o mero fato de serem de propriedade da referida pessoa jurídica  basta  para  que  sejam  considerados  como  receita  bruta,  caso  não  se  desincumba  de  produzir  provas no sentido de demonstrar a origem dos valores e regular tributação na pessoa jurídica.  Isto  porque  a  presunção  feita  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/96,  estendida  ao  contribuinte optante do Simples Federal, pelo art.18 da Lei nº 9.317/96, estabelece presunção  que, acaso não atacada, implica serem considerados receita omitida os depósitos em conta cuja  origem não foi justificada.  Neste  caso,  cumpre  à  autoridade  fiscal  provar  o  fato  indiciário,  constituído  pela prova dos depósitos bancários efetuados nas contas do contribuinte, e intimá­lo a justificar  sua origem. Do que se vê dos autos, tal condição foi satisfeita.  Passado  isto,  cumpre  ao  sujeito  passivo  inverter  o  ônus  da  prova,  demonstrando  a  origem  dos  recursos  depositados. Caso  não  produza  esta  prova,  sujeita­se  à  tributação dos valores depositados.  Observe­se, por oportuno, que a tributação dos valores depositados em conta  corrente, cuja origem não foi demonstrada pelo titular, como receita omitida, é pacificamente  aceita por este órgão de julgamento, conforme julgados abaixo.  Acórdão: 101­97116 – 1ªTO/1ªC/1ªSJ ­ Relator: Valmir Sandri  IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS ­  PRESUNÇÃO LEGAL ­ Caracterizam como omissão de receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão: 103­23588 – 1ªTO/2ªC/1ªSJ ­ Relator: Antônio Bezerra  Neto  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Acórdão: 105­17370 – 5ªC/1ªSJ ­ Relator: Waldir Veiga Rocha  (c) Argumentação desprovida de prova que a sustente.  Alega a recorrente que emitiu boletos para substituírem cheques devolvidos,  apresentando relação dos valores que entende devidos baseado numa relação matemática, que  envolve  o  valor  da mensalidade  e  o  número  de  alunos matriculados.  Por  outro  lado,  por  ter  Fl. 977DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 978          24 perdido  documentos  não  consegue  recompor  as  despesas  incorridas  com  repasses  de  alimentação e material didático.  A alegação segue desacompanhada de provas que a sustentem.  O  art.333  do  CPC,  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo,  estabelece que incumbe a produção de prova àquele que alega o fato, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;    II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso vertente, a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 tem o condão de  inverter o ônus da prova, que passa a ser do contribuinte. Assim, cabe a ele produzir a prova de  que os valores creditados em conta corrente tem origem não tributável, ou que a tributação foi  realizada de forma regular, em caso contrário.  Meras alegações não infirmam a prova produzida pela fiscalização, alçada à  condição de prova da omissão de receita, caso não infirmada, nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430/96, mediante evidências concretas.  Além  disso,  a  tabela  consolidada  pela  fiscalização  exclui  os  cheques  devolvidos, e, por outro lado, induções matemáticas, embora possam auxiliar o raciocínio, não  provam fatos econômicos concretos.  (d) Aplicação de Multa Qualificada (150%)  A  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada  por  entender  que  a  conduta  da  pessoa jurídica de desviar receitas para a conta corrente da sócia majoritária objetivou ocultar  da Administração Tributária o  conhecimento da  ocorrência dos  fatos geradores da obrigação  principal dos tributos lançados.  Diverge  a  recorrente,  afirmando  que  não  restou  demonstrada  ocorrência  de  quaisquer das condições elencadas nos art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Além disso, aduz  que atendeu a fiscalização, apresentou os extratos bancários e não se utilizou de “laranjas”.  Para mim, o fato de desviar parte do faturamento para conta de terceiro, ainda  que seja para conta­corrente de sócio da pessoa jurídica, combinado com a prestação da DIPJ  Simplificada  que  não  contempla  as  receitas  recebidas  na  conta  alheia  demonstra  intuito  de  ocultar da fiscalização a ocorrência de fatos geradores.  Desta  forma,  afigura­se  correta  a  qualificação  da  multa,  com  o  correto  enquadramento dos fatos no art.71 da Lei nº 4.502/64.    (e) Representação Fiscal para Fins Penais  O requerimento feito para que não se encaminhe a Representação Fiscal para  Fins Penais ao Ministério Público não encontra abrigo na legislação vigente.  Fl. 978DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.015574/2010­43  Acórdão n.º 1302­00.661  S1­C3T2  Fl. 979          25 A  fiscalização,  ao  verificar  a  ocorrência  de  crime  em  tese,  tem  o  dever  de  comunicá­los  ao  Ministério  Público  mediante  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  determinação do Secretário da Receita Federal, estabelecida em portaria.  Os  órgãos  de  julgamento,  ao  conhecer  da  lide  tributária  não  têm,  contudo,  competência para apreciar ou mesmo para obstar o seguimento do processo.  A  matéria  está,  inclusive,  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho,  senão  vejamos:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 979DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/08/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 17/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7472199 #
Numero do processo: 13971.002429/2006-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2000 EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. Comprovada a existência simulação pela existência de interposta pessoa, ocorre a exclusão do Simples.
Numero da decisão: 1001-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.802  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  TECELAGEM MARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2000  EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Para efeitos  de exclusão  ao Simples  aplica­se  a  lei  vigente  à  época  em que  restou  caracterizada  a  situação  impeditiva,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  existência  simulação  pela  existência  de  interposta  pessoa,  ocorre a exclusão do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 29 /2 00 6- 08 Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1040  a  1065)  interposto  contra  o  Acórdão nº 01­027.019, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Belém/PA  (fls.  1030  a  1036),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES FEDERAL  ANO­CALENDÁRIO: 2000  Ementa:  EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Para efeitos de exclusão ao Simples aplica­se a  lei  vigente à época  em  que  restou  caracterizada  a  situação  impeditiva,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  existência  simulação  pela  existência  de  interposta  pessoa, ocorre a exclusão do Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  1.  O  processo  teve  início  com  a  Representação  Administrativa,  fls.04/11,  através  da  qual  a  fiscalização  previdenciária  noticiou  ter  a  empresa  em  epígrafe  incorrido em uma das hipóteses de vedação ao Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições SIMPLES Federal.  2.  A  conclusão  de  que  a  empresa  incorreu  na  hipótese  de  vedação,  foi  alcançada pelo resultado da autuação contida no processo N.35339.001240/200515,  que trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD)  N. 358023050, fls.23/72.  3.  No  referido  processo  N.35339.001240/200515,  fls.20/458,  o  contribuinte  foi considerado como sendo uma empresa criada apenas para a contratação de mão­ de­obra que na verdade atuaria na INDUSTRIA TEXTIL LOOSTEX LIDA – CNPJ:  03.503.941/000136.  4.  A  constatação  defendida  no  lançamento,  era  de  que  a  empresa  TECELAGEM MARIANA LTDA, aproveitando­se de sua condição de optante do  Simples Federal, não arcava com o encargo previdenciário patronal incidente sobre a  remuneração  paga  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  estes  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 4          3 funcionários de fato trabalhavam para a empresa INDUSTRIA TEXTIL LOOSTEX  LIDA – CNPJ: 03.503.941/000136.  5. Extraímos um trecho do relatório fiscal, in verbis:  Todos  os  fatos  relatados  contemplam  provas  evidentes  de  que  o  controle  gerencial, financeiro e administrativo é único e centralizado. A empresa, no intuito  de  expandir  seus  negócios,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  empresa  optante do SIMPLES, para que esta, mantendo seus faturamentos dentro do  limite  estabelecido pela Lei n.9.317/96, não arque com o encargo previdenciário patronal  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviço.  A  simulação esta plenamente caracterizada, pois a MARINA não apresenta autonomia  gerencial: o controle gerencial é único e exercido pela LOOSTEX, na pessoa do SR.  JOSÉ CARLOS LOOS não apresentam autonomia patrimonial: os empregados da  MARINA  exercem  suas  atividades  utilizando  equipamentos  e  instalações  de  propriedade da LOOSTEX não possuem autonomia financeira: a LOOSTEX é a que  possui  maior  faturamento  e  conseqüentemente,  area  com  os  pagamentos  das  obrigações da MARINA, já que estas têm insuficiência de recursos;  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  esta  auditoria  conclui  que,  os  empregados  da  empresa  MARINA  devem  ser  enquadrados,  para  fins  previdenciários,  como  empregados da LOOSTEX, o qual é o verdadeiro empregador de tais trabalhadores.  6.  O  contribuinte  INDUSTRIA  TEXTIL  LOOSTEX  LIDA  –  CNPJ:  03.503.941/000136, teve a oportunidade de se defender das conclusões narradas na  autuação citada, como o fez às fls.247/318.  7.  O  recurso  foi  julgado  pela  Seção  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário – SCAP, da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária,  em  Blumenau/SC,  resultando  em  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  fls.384/398.  8.  Deste  julgado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  fls.402/430,  o  qual  foi  julgado  novamente,  fls.446/457,  mantendo  o  mesmo  entendimento  do  lançamento,  seja  este,  de  que  houve simulação na contratação de empregados pela empresa INDUSTRIA TEXTIL  LOOSTEX, utilizando­se da empresa TECELAGEM MARIANA LTDA, para evitar  encargos trabalhistas.  9. Extraímos o seguinte excerto do julgamento acima citado:  As  provas  carreadas  aos  autos  são  suficientes  para  colocar  abaixo  os  argumentos da empresa. Basta verificar a dinâmica dos fatos para concluirmos que  a empresa procurou na verdade simular a contratação de empregados por empresa  optante pelo SIMPLES, para que esta, mantendo seus faturamentos dentro do limite  estabelecido  pela  Lei  n.°  9.317/96,  não  fosse  responsabilizada  pelos  encargos  previdenciários.  Segundo,  porque  a  fiscalização  adotou  todos  os  procedimentos  necessários  para  demonstrar  que  a  recorrente  era  a  verdadeira  contratante  dos  serviços  prestados pelos empregados segurados arrolados na presente notificação, devendo,  portanto, arcar com os tributos levantados contra si.  Também não tenho dúvida quanto ao surgimento do fato gerador, conforme  levantamento realizado detalhadamente pelo auditor fiscal, de maneira que o débito  restou incontroverso.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 5          4 10.  Restado  demonstrado  em  âmbito  administrativo  que  o  contribuinte  incorreu em hipótese de exclusão de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas  de  pequeno Porte  –  SIMPLES, o Delegado da receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, determinou a  emissão do Ato Declaratório Executivo n. 37, de 17/08/2012, (fls.468), com base no  inciso  IV, do art.  14,  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  com efeitos  a  partir de 13/09/2000.  11. Inconformado com a exclusão, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, (fls.471/496), de 26/09/2012, alegando o seguinte:  12. O dispositivo legal que embasou o Ato Declaratório Executivo n. 37, de  17/08/2012,  (fls.468),  encontra­se  totalmente  revogado  pela  LEI  COMPLEMENTAR  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  em  seu  art.  89  estabelece a revogação integral da Lei 9.317/96:  Art. 89. Ficam revogadas, a partir de Io de julho de 2007, a Lei n° 9.317. de 5  de dezembro de 1996, e a Lei rf 9.841, de 5 de outubro de 1999. (grifos nossos)  13.  Assim,  a  autoridade  fiscal  aplicou  sanção  administrativa,  pena  de  exclusão, indicando como incurso em dispositivo de Lei revogada.  14.  Justo  por  isto,  o  ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/BLU N°  37/2012  merece  ser  anulado,  mantendo­se  os  efeitos  do  Simples  Federal  para  a  Tecelagem Marina.  15.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PESSOA  JURÍDICA  CONSTITUÍDA  POR  INTERPOSTAS PESSOAS  16. As demais alegações apresentadas pela impugnante referem­se ao mérito  do  processo  N.35339.001240/200515,  que  trata  da  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) N. 358023050, fls.23/72."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  na mesmas alegações já aventadas em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 6          5 Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  " DA VALIDADE DA LEI N.9.317/96  18. Alega o contribuinte que a fundamentação legal que embasou a exclusão  ora tratada encontra­se revogada.  19. O Ato Declaratório Executivo n. 37, de 17/08/2012, (fls.468), declara a  EXCLUSÃO  da  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  (Simples),  com  base  no  inciso  IV,  do  art.  14,  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, com efeitos a partir de 13/09/2000.  20. A exclusão se faz em decorrência do apurado no processo administrativo  N.35339.001240/200515,  que  trata  da  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) N. 358023050, fls.23/72, por observância às  determinações contidas na Lei nº 9.317, de 1996, que no Capítulo VI Da  Exclusão do Simples assim dispõe:  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  IV  ­ constituição da pessoa  jurídica por  interpostas pessoas que não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual;  21. Em sede de Manifestação de Inconformidade, alega a contribuinte que à  empresa não pode ser aplicada norma  já revogada,  fazendo  referência à citada Lei  9.317 de 1996, revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.  22. Entretanto, insta esclarecer que, conforme dispõe o artigo 144 do Código  Tributário Nacional, o lançamento reporta­se à data do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  REVOGADA,  o  que  se  aplica  aos  procedimentos  de  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES.  23. E, conforme previsão da Lei Complementar nº 123, em seus artigos 88 e  89:   Art.  88.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas  e  empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007.  Art.  89.  Ficam  revogadas,  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  a  Lei  nº  9.841,  de  5  de  outubro  de  1999.  24. Perceba­se que o legislador fez questão de ressaltar que a Lei nº 9.317 de  1996 só perderia sua eficácia a partir de 01/07/2007, o que significa dizer que em se  tratando da sistemática do Simples, todos os fatos ocorridos até aquela data ou que  tenham como data de ocorrência períodos anteriores a 01/07/2007 continuam sendo  regidos pela Lei nº 9.317, de 1996.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 7          6 25. Assim, estando o ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO devidamente  fundamentado em lei regularmente inserida no sistema tributário nacional, vigente à  época dos fatos, não cabe qualquer questionamento dirigido aos dispositivos que o  respaldam na esfera administrativa.  DAS  ALEGAÇÕES  REFERENTES  À  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD) N. 358023050, fls.23/72  26.  Excluindo­se  a  alegação  referente  à  validade  da  Lei  N.9.317/96,  acima  tratada,  todas  as  demais  alegações  apresentadas  pela  impugnante  referem­se  à  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD)  N.  358023050, fls.23/72, contida no processo N.35339.001240/200515.  27. Ilustrando o que se observa, apresentamos a conclusão da manifestação de  inconformidade mencionada:  Por  toda  a  fundamentação  explicitada  até  o  momento,  diante  das  provas anexadas e em razão da real situação fática e jurídica apresentada,  chega­se às seguintes conclusões:  A TECELAGEM MARINA possuía o  controle  gerencial,  financeiro ou  administrativo autônomo, exercido pelo Impugnante Klaus Peter Loos;  A TECELAGEM MARINA possuía sede em parte adversa do  imóvel,  não  havendo  qualquer  utilização  de  áreas  pertencentes  à  empresa  INDÚSTRIA TÊXTIL LOOSTEX;  A  TECELAGEM  MARINA  exercia  suas  atividades  com  maquinário  obtido em comodato da empresa TÊXTIL RENAUX S.A., de modo que não  utilizava nenhum maquinário da empresa INDÚSTRIA TÊXTIL LOOSTEX;  A  TECELAGEM  MARINA  prestou  serviço  à  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LOOSTEX, em uma única ocasião, sendo a LOOSTEX um das mais de 15  (quinze) empresas do ramo têxtil que teve como cliente;  O  maior  faturamento  da  TECELAGEM  MARIANA  era  da  empresa  TÊXTIL  RENAUX,  que  representava  78,9%  do  faturamento  total  da  TECELAGEM MARINA;  O  faturamento  da  TECELAGEM MARINA  com  serviços  prestados  à  LOOSTEX representa apenas 1,51% do faturamento total da TECELAGEM  MARINA ao longo de seus dez anos em que esteve em atividade;  A  TECELAGEM  MARINA  é  autônoma  no  tocante  ao  número  de  funcionários, cuja quantidade de estava relacionada com a necessidade das  atividades  da  empresa,  não  existindo  quaisquer  subordinações  com  a  LOOSTEX, de modo que a simulação é afastada no imediato instante que a  empresa optante pelo SIMPLES tem redução no quadro de funcionários e a  não­optante tem gradual aumento nas contratações de funcionários;  28.  Cabe  esclarecer  que  estas  alegações  já  foram  analisadas  pela  Fazenda  Pública  em  duas  instâncias,  uma  pela  Seção  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário – SCAP, da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária,  em  Blumenau/SC,  resultando  em  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO,  fls.384/398; e outra pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls.402/430,  o  qual  foi  julgado  novamente,  fls.446/457,  mantendo  o  mesmo  entendimento  do  lançamento,  seja este, de que houve simulação na contratação de empregados pela  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 8          7 empresa  INDUSTRIA  TEXTIL  LOOSTEX,  utilizando­se  da  empresa  TECELAGEM MARIANA LTDA, para evitar encargos trabalhistas.  29.  Deste  modo,  é  importante  frisar  que  ao  contribuinte  foi  garantido  em  âmbito  administrativo  o  direito  à  ampla  defesa,  apesar  da  derrota  de  sua  tese  nas  duas instâncias administrativas citadas.  30.  Observe­se  ainda,  que  o  tema  já  foi  julgado  IMPROCEDENTE  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls.402/430, sendo esta, uma instância  superior à esta Delegacia de Julgamento. Neste caso, a análise do mesmo objeto já  julgado em instância superior, seria equivalente a criação de uma terceira instância,  sendo  esta  inferior  à  segunda,  o  que  por  óbvio,  não  está  previsto  em  qualquer  normativo legal.  31.  Há  que  se  ressaltar  também,  que  a  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  está  condizente  com a  decisão  contida  no  processo N.35339.001240/200515,  visto  que  está  demonstrado  que  a  empresa  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LOOSTEX  procurou  na  verdade  simular  a  contratação  de  empregados  pela  empresa  TECELAGEM  MARIANA  LTDA,  optante  pelo  SIMPLES,  para  que  esta,  mantendo  seus  faturamentos  dentro  do  limite  estabelecido  pela  Lei  n.°  9.317/96,  não  fosse  responsabilizada pelos encargos previdenciários.  32.  Constatado  tal  fato,  está  correta  a  EXCLUSÃO  da  empresa  TECELAGEM MARIANA LTDA,  com  base  no  inciso  IV,  do  art.  14,  da  Lei  nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, com efeitos a partir de 13/09/2000, sendo esta a  data de seu registro no CNPJ.  Lei nº 9.317/1996:  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (…)  IV  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso  de  firma  individual;  (…)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts.  13 e 14 surtirá efeito:  (…)  V  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13971.002429/2006­08  Acórdão n.º 1001­000.802  S1­C0T1  Fl. 9          8 Desta forma, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade  alegada  e NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 1076DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.955155/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 51 55 /2 00 8- 36 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo valor  inicial  original  seria de R$ 264.881,84, pleiteado por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  30/06/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor total de R$ 264.881,84(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 49.996,82(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega que errou no preenchimento do PER/DCOMP classificando o tipo de  crédito  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior"  quando  o  correto  seria  "Saldo Negativo de IRPJ".   É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 4          3 (A) Quanto  à possibilidade de  retificação após  o despacho decisório de  estimativa mediante PER/DCOMP. Violação ao princípio da legalidade.  · A  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008  está  impondo  requisito  que  extrapola as exigências legais relativas ao procedimento de compensação  de  créditos,  o  que  configura  manifesta  violação  ao  principio  da  legalidade.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)   [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.955155/2008­36  Acórdão n.º 1402­003.398  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.720176/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) .
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.901  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  ANJOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente)    .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 01 76 /2 01 2- 71 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13906.720176/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.901  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação, na qual  solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia  espontânea na entrega da declaração e o efeito confiscatório da multa.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­038.727.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13906.720176/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.901  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 13906.720176/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.901  S3­C3T2  Fl. 5          4 Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13906.720176/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.901  S3­C3T2  Fl. 6          5 Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13906.720176/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.901  S3­C3T2  Fl. 7          6 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13906.720176/2012­71  Acórdão n.º 3302­005.901  S3­C3T2  Fl. 8          7 vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000370/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.914  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 70 /2 00 9- 92 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.113,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .   (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16349.000370/2009­92  Acórdão n.º 3401­004.914  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 408DF CARF MF

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7437750 #
Numero do processo: 13116.002822/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO – O prazo disposto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 para interposição do recurso voluntário expirou em 04062009 e o recurso só foi apresentado no dia seguinte, não merecendo acolhimento posto que perempto.
Numero da decisão: 1302-000.570
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 164          1 163  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002822/2007­54  Recurso nº  503661   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.570   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA   Recorrente  L P DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RECURSO  INTEMPESTIVO  – O  prazo  disposto  no  artigo  33  do Decreto  70.235/72 para interposição do recurso voluntário expirou em 04­06­2009 e o  recurso só foi apresentado no dia seguinte, não merecendo acolhimento posto  que perempto.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente),  Irineu  Bianchi  (vice­presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andre Ricardo Lemes da Silva.     Relatório  A  empresa  LP  Distribuidora  sofreu  lançamento  fiscal  em  decorrência  da  omissão  de  receitas  e  tributos  em  sua  DIPJ  e  DCTF,  no  ano­calendário  de  2005.  O  contribuinte     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 apresentou DIPJ e apurou IRPJ a pagar, pelo Lucro Presumido, no total de R$ 191.344,57, fls. 60 a 61.  Porém não apresentou a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  referentes aos  tributos e contribuições devidos com base na receita auferida/escriturada nos livros fiscais, fls. 62. Nessa  medida, a autoridade fiscal efetuou a autuação do valor declarado em DIPJ.     Mais  ainda,  confrontando  a DIPJ  com os  registros  contábeis  da  empresa,  a  autoridade fiscal verificou a existência de receitas não tributadas no montante de R$ 11.556.634,03, nos  livros DIÁRIO/RAZÃO, conforme cópias de fls. 64 a 103, e efetuou o lançamento de ofício sobre essa  receita. A contribuinte foi intimada a manifestar­se sobre os valores apurados, mas restou omissa.    Foi aplicada multa de 150% pela  ausência de entrega das DCTF no ano de  2005.    Ciente, a empresa impugnou o lançamento alegando que o valor das receitas  objeto de  lançamento  fiscal diverge daquelas escrituradas contabilmente pela empresa e  sua defesa  foi  prejudicada  pois  a  autoridade  fiscal  reteve  os  documentos  fiscais  e  contábeis  entregues  pela  empresa.  Liberados os documentos, foi aberto novo prazo de impugnação.     A  empresa  alegou  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  da  segurança  jurídica dada a apreensão dos documentos, protestou por prazo e produção de provas, alegou equívoco no  lançamento fiscal, no cômputo da base de cálculo e improcedência da multa de 150% por falta de provas.  A DRJ em sua decisão manteve o lançamento fiscal.    Em sua defesa, a recorrente reforça os argumentos de sua impugnação e pede  produção de provas para demonstrar o erro da autoridade autuante no cômputo do tributo devido e multa.    Intimada  em  05­05­2009  (fls.  319),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário em 05­06­2009 (fls. 325). Às folhas 350 consta o termo de perempção, vale citar:    “Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  n°  70.235/1972,  art.  33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância superior da decisão da autoridade de primeira instância,  lavra­se  este termo de perempção na forma da legislação vigente.  • Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a  • exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional  para cobrança executiva (art. 21, § 30 do Decreto 70.235/1972).”    É o relatório.            Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 13116.002822/2007­54  Acórdão n.º 1302­000.570   S1­C3T2  Fl. 165          3 Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  70.235/72,  da  decisão  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Pelo  artigo  5  do mesmo Decreto  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Como  a  ciência  foi  dada  em  05­05­2009,  uma  quarta­feira,  o  vencimento do prazo de defesa deu­se em 04­06­2009, uma quarta­feira.     Nesse  sentido,  entendo  que  o  recurso  voluntário  é  intempestivo.    Ocorreu  perempção do direito ao recurso. Voto por não conhecer o recurso voluntário.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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