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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142109 #
Numero do processo: 10680.723026/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2301-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­  se de Auto  de  Infração  de Descumprimento  de Obrigação Acessória  lavrado em face de MIP ENGENHARIA S/A, por ter a empresa infringido o art. 30, I, “a”, da  Lei nº 8.212/1911, combinado com o art. 216. I, “a” do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  ao  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  devidas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, conforme se infere do Relatório Fiscal.     Segundo informa o Relatório Fiscal, foram apurados como fatos geradores da  contribuição previdenciária:     (a) abono de gratificação de férias, relativo à cláusula de convenção coletiva  que  prevê  prêmio  por  assiduidade  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  (b)  abono  indenizado,  relativo  a  valores  fixos  pagos  aos  segurados  empregados, cuja natureza não foi comprovada à  fiscalização,  tampouco a sua desvinculação  expressa do salário, nos termos da alínea j do inciso V do §9º do art. 240 do Regulamento da  Previdência Social (Decreto 3.048/99);  (c) despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, posto que não  estendidas a todos os segurados;   (d) previdência privada não oferecida a todos empregados e dirigentes e;  (e)  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra  que  não  se  enquadra na hipótese de não incidência da alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    Em decorrência da autuação em epígrafe, foi aplicada à Recorrente multa no  montante  de  R$  2.863,58  (dois  mil  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  com  fulcro  no  art.  92  e  102  da Lei  nº  8.212/1991  e  art.  283,  I,  “g”  e  art.373  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.    Ademais, foi lavrado auto de infração em procedimento fiscal anterior, o AI  nº  35.410.436­5,  pelas  mesmas  razões  da  autuação  em  epígrafe.  Destarte,  configura­se  a  ocorrência da circunstancia agravante do art. 290, V do RPS, qual seja, reincidência genérica  com  relação  à  infração  específica,  tendo  sido  o  valor  mínimo  da  multa  multiplicado  por  2  (dois), nos termos do art. 292, IV do RPS.     Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva.  Ato  contínuo,  foi  mantido  o  lançamento  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 4          3 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  não  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados que lhe prestaram serviços.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Insatisfeita, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser  resumidas às seguintes:    1)  A autuação é nula por carecer de indicação precisa de seus fundamentos,  limitando­se  a  adotar  entendimento  genérico,  o  que  restringiu  o  exercício  amplo e eficaz da defesa e do contraditório.     2)  No que diz  respeito ao abono de férias,  incide a excludente prevista na  alínea e §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que é pago nos moldes  do art. 144 da CLT, não fazendo parte da composição da remuneração pelo  trabalho,  pelo  que  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.      3)  Em  relação  ao  abono  indenizado,  este  não  era pago  de  forma habitual,  tratando­se  de  indenização  eventual  a  título  de  ajuda  de  custo  para  o  deslocamento para outros municípios quando dos descansos remunerados, o  que  exclui  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  decorre  da  retribuição pelo trabalho. No intuito de comprovar tal afirmação, requereu a  produção de prova testemunhal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999,  pedido este que restou indeferido pela fiscalização.    4)  Sobre  as  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  alegou  a  Recorrente  que,  visto  que  a  empresa  pratica  suas  atividades  em  lugares remotos, em que não há cobertura de plano de saúde (que é oferecido  a todos os empregados), realizou convênio com clínicas médicas localizadas  nas proximidades de suas obras. Desse modo, era suprida a ausência de plano  de  saúde,  tornando  abrangente  a  todos  os  colaboradores  o  auxílio  para  despesas com a saúde. Por essa  razão, é  incabível a autuação  também neste  ponto.    5)  No  que  tange  ao  plano  de  previdência  privada,  a  Recorrente  o  disponibiliza  sim,  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  legislação  não  estabelece  restrições  à  condição  de  adesão,  determina  apenas  que  o  plano  deve estar disponível a todos os funcionários, o que de fato ocorre.     6)  Por  fim, quanto  ao  aluguel,  afirmou  incidir  o disposto no  art.  28,  § 9º,  “m” da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 214, § 9º, XII do Decreto  3.048/1999,  por  tratar­se  de  ajuda  de  custo  para  habitação,  uma  vez  que  o  trabalho  se  dá  em  local  distante  da  residência  dos  empregados,  que  permanecem em alojamentos próximos aos locais das obras.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 5          4 7)  Uma  vez  procedente  o  recurso  relativo  às  obrigações  principais,  não  persistirá a autuação quanto à infração à obrigação acessória.    8)  A aplicação da multa em questão configura bis in idem, uma vez que já  foi aplicada multa pelo não recolhimento dos tributos.    9)  A  reincidência  deve  ser  afastada,  uma vez  que o  primeiro  fato  ocorreu  em  2002,  portanto,  mais  de  cinco  anos  antes  da  autuação,  que  se  deu  em  2010.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Preclusão sobre matérias não impugnadas    A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada  em  conseqüência  da  Recorrente  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  devidas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  referentes  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária    Da leitura das razões recursais em apreço, verifica­se que a Recorrente sequer  se defendeu quanto ao mérito da questão acima exposta, já que em nenhum momento nega que  deixou  de  lançar  em  sua  contabilidade  as  informações  especificadas  no Relatório  Fiscal,  ou  seja, apresentou uma defesa genérica, baseada no fato de que os valores não configuram fato  gerador de contribuição previdenciária, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário  do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 6          5 conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Ainda, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, uma vez que a multa  ora  aplicada  a  titulo  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  nada  se  confunde  com  a  multa  decorrente  do  não  recolhimento  dos  tributos.  Ambas  decorrem  de  condutas  diversas,  às  quais  devem  ser  especificamente  cominadas  as  penalidades  cabíveis.  Irretocável, pois, o Acórdão recorrido.    Por  fim,  não merece  prosperar  o  argumento  de  que  a  reincidência deve  ser  afastada em decorrência de  ter decorrido  lapso  temporal  superior  a  cinco anos  entre  as duas  infrações, posto que a autuação em vergaste diz respeito a fatos geradores ocorridos em 2006, e  não em 2010 como quer fazer parecer a Recorrente.    O parágrafo único do art. 290 do RPS, invocado pela Recorrente, dispõe que  caracteriza reincidência a prática de nova infração, e não a constatação de sua ocorrência pelo  Fisco, pelo que deve ser mantida a circunstância agravante.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.723026/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.443  S2­C3T1  Fl. 7          6                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por MAURO JOSE SILV A, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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5037214 #
Numero do processo: 11080.732621/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - RAT - TERCEIROS - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONVERSÃO DE REPOUSO EM TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. COOPERATIVA DE TRABALHO A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Foi identificado pelo auditor fiscal o registro contábil de pagamento de faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso, o fato gerador da contribuição sobre a contratação de cooperativas. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RAT - TERCEIROS - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONVERSÃO DE REPOUSO EM TRABALHO Para o empregado o salário de contribuição é: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Numero da decisão: 2401-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que votou por acolher a compensação referente ao adicional de férias (1/3 constitucional). Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - RAT - TERCEIROS - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONVERSÃO DE REPOUSO EM TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. COOPERATIVA DE TRABALHO A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Foi identificado pelo auditor fiscal o registro contábil de pagamento de faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso, o fato gerador da contribuição sobre a contratação de cooperativas. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RAT - TERCEIROS - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONVERSÃO DE REPOUSO EM TRABALHO Para o empregado o salário de contribuição é: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que votou por acolher a compensação referente ao adicional de férias (1/3 constitucional). Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RAT  ­  TERCEIROS ­ 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ CONVERSÃO DE  REPOUSO EM TRABALHO   Para  o  empregado  o  salário  de  contribuição  é:  a  remuneração  auferida  em  uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  RAT  ­  TERCEIROS ­ 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ CONVERSÃO DE  REPOUSO  EM  TRABALHO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  que  votou  por  acolher a compensação referente ao adicional de férias (1/3 constitucional).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AI,  lavrado  sob o n.  37.348.990­0, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  a  correspondente  a  glosa  de  compensação  indevida,  no  período compreendido entre as competências 01/2007 a 12/2008.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  28  a  33,  o  AI  refere­se  ao  lançamento de valores indevidamente compensados e incorretamente informados nas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  de  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  em  dobro  a  segurados  empregados  em  razão  de  serviços  prestados  em  domingos  e  feriados,  sem  a  respectiva  compensação  (Súmula  146  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST),  contribuições  para  o  SESC, SENAC e SEBRAE, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  terço  constitucional  de  férias;  e  contribuição  previdenciária  de quinze por  cento  (15%)  sobre o  valor  bruto  de nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço,  prestado  por  cooperado  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, no caso, Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. – Unimed Porto Alegre,  nas competências 01/2007 a 12/2008, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração –  RF. Procedeu a aplicação da multa,  realizando a comparação de acordo com as novas regras  disciplinadas na MP 449, convertida na lei 11.941/09  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/12/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  247  a  326.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 345 a 352.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  estão previstas em lei.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO –  RAT.  Fixada pelo legislador a hipótese de incidência da contribuição  destinada ao RAT, da base de cálculo e da alíquota, não há que  se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Incide contribuição previdenciária, parte patronal, sobre o valor  do  serviço  efetivamente  prestado  por  cooperados  através  de  cooperativas de trabalho.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  (TERCEIROS).  As  empresas  em  geral  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições para outras entidades e fundos, arrecadadas pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo  à  incidência  de multa moratória  e  de  ofício,  conforme  legislação  aplicável à matéria, observado o disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 356 a 436 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições para o seguro acidente do  trabalho (SAT) e sua conseqüente inexigibilidade, por violação ao princípio da legalidade  tributária.  2.  Alega indevida a cobrança das contribuições para o SESC e SENAC, independentemente  da  decisão  judicial  em  seu  desfavor,  já  que,  em  consideração  ao  curso  da  demanda  judicial,  deveria  ficar  em  suspenso  a  exigência  fiscal  até  o  trânsito  em  julgado  da  sentença; entende inconstitucional e  ilegal a cobrança destas contribuições de empresas  que não realizam atividades ligadas ao comércio.  3.  Expõe  da  flagrante  ilegalidade  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  de  valores  que,  como  o  Vale  Transporte, não constituem remuneração ao trabalho.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  Argumenta  que  “Soa  incompreensível  a  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente à UNIMED, já que se trata de plano de saúde pago aos seus colaboradores”.  “Não se trata de serviços médicos tomados da UNIMED, mas de plano de saúde com ela  contratado, razão de não incidência da contribuição previdenciária.”  5.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho,  por  contrariedade  explícita  ao  artigo  195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 – CF/88.  6.  Afirma  que  a  suposta  ausência  de  recolhimentos  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  de  retenção  das  contribuições  pretensamente  devidas  por  terceiros  e  em  virtude  de  pagamento  da  folha  de  salários  decorre  de  compensações  efetuadas  com  créditos seus, oriundos de pagamentos indevidos, desconsideradas pela Fiscalização.  7.  Alega restar claro que a motivação que originou o ato administrativo de lançamento está  equivocada, não  tendo havido  falta de pagamento de contribuição,  “pois utilizou­se do  instituto da compensação para quitá­las”.  8.  Questiona  que  “No  entanto,  por  que  as  compensações  não  foram  aceitas,  uma  vez  registradas nas GFIP’s? Terá sido o índice de atualização utilizado? Terá sido o crédito  compensado? O Prazo?”  9.  Alega que, ao ter de supor as razões que levaram à desconsideração das compensações,  tem cerceado seu direito à ampla defesa.  10.  Informa  que  as  compensações  foram  efetuadas  com  os  valores  pagos,  indevidamente,  referentes  a  contribuições  destinadas  ao  SESC,  SENAC,  Vale  Transporte,  SEBRAE,  INCRA,  terço  constitucional  de  férias,  SAT, multa moratória  e  diferenças  de  correção  monetária  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  antes  do  respectivo  fato  gerador.  11.  Ataca a multa moratória por entender que o pagamento espontâneo do tributo, acrescido  da correção monetária e dos juros de mora é causa excludente da responsabilidade pela  infração e “em que pese a espontaneidade dos pagamentos, foi penalizada com a inclusão  de  multas  sobre  o  valor  total  dos  débitos  dos  valores  que  foram  quitados  durante  o  período compreendido entre 01/2007 e 12/2008”.  12.  Sua  conduta,  de  confessar  e  pagar  em  atraso  as  contribuições  devidas  ao  INSS,  demonstra boa fé, pelo que a imposição de multa moratória acarreta pesado fardo, “pois o  pagamento tardio já é fruto da falta de condições financeiras para honrar o débito fiscal  de forma integral na época em que exigido. É essa boa fé em sustar a irregularidade fiscal  o  fator  fundamental  a  configurar  a  denúncia  espontânea,  sendo  prescindível  a  comunicação expressa aos órgãos de arrecadação”.  13.  Alega  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  valores  pagos  a  título  de  terço  constitucional de férias, por não representar contraprestação de trabalhos prestados, pelo  contrário, já que “o segurado a recebe pela ausência ao trabalho!”.  14.  Afirma que as compensações efetuadas estão de acordo com o disposto no artigo 66 da  Lei nº 8.383/1991, que disciplina a compensação entre tributos da mesma espécie, sendo  ilegais as restrições,  trazidas pela Lei nº 9.129/1995 que, alterando o disposto no artigo  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  89  da  Lei  nº  8.212/1991,  limitou  a  compensação  à  razão  de  30%  sobre  os  valores  recolhidos  em  cada  competência,  o  que  configura  enriquecimento  ilícito  da  autarquia  previdenciária, contrariando fortemente o disposto no inciso IV do artigo 150 da CF/88.  15.  Expõe que “não é possível de ser  imposta qualquer restrição à  recorrente no sentido de  que  a  compensação  entre  as  indevidas  quantias  pagas  a  título  de  multa  de  mora  em  denúncia  espontânea de  si  cobradas,  seja efetuada com as demais contribuições  sociais  incidentes sobre salários e outras remunerações”.  16.  Ataca,  ainda,  a  multa  imposta,  por  constituir  penalidade  confiscatória,  tratando­se  de  punição por descumprimento de obrigação acessória.  “A multa  imputada à  Impugnante  estampada  no  corpo  da  peça  fiscal,  ora  impugnada,  é  absolutamente  indevida  como  penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que à autorize”.  17.  Requer  seja  decretada  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.348.9900 e declarada a inexistência do crédito tributário.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  CONTRIBUIÇÃO FACE A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS  Quanto  a  alegação  de  incompreensível  glosa  relativa  aos  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  à  UNIMED,  já  que  se  trata  de  plano  de  saúde  pago  aos  colaboradores, não confiro razão ao recorrente.  Em primeiro  lugar, cumpre­nos esclarecer que não se  trata de levantamento  de  glosa  (cabível  apenas  nos  casos  de  compensação  indevida),  mas  lançamento  de  contribuições sobre a contratação de cooperativas (conforme DAD), no período de 01/2007 a  12/2008.  A  lei  8212/91,  que  descreve  as  regras  de  custeio  de  contribuições  previdenciárias,  é  expressa  ao  determinar  a  incidência  da  contribuição  prevista no  artigo  22,  inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, sobre faturas/notas fiscais que, como no caso vertente, se  refiram  a  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  na  área de saúde, como é caso da UNIMED, senão vejamos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (.)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei n° 9.876, de 1999).  Foi  identificado  pelo  auditor  fiscal  o  registro  contábil  de  pagamento  de  faturas a cooperativas de trabalho, no caso a UNIMED, surgindo, neste caso, o fato gerador da  contribuição  sobre  a  contratação  de  cooperativas. O  argumento  de  que  a  contratação  visava  fornecer plano de saúde aos  seus colaboradores não  tem o condão de afastar a  incidência de  contribuições sobre as NF das cooperativas de trabalho contratada.  Da mesma forma, não existe respaldo para o argumento que a UNIMED não  forneceria  os  serviços  de  seus  cooperados  diretamente,  caracterizando  apenas  contratação  de  plano de saúde. O objetivo da constituição de uma cooperativa nada mais é por definição legal,  do que a prestação de serviços em nome dos seus cooperados sem finalidade lucrativa. Assim,  a UNIMED – Cooperativa Médica,  trabalha em nome de seus cooperados prestando serviços  na  área  médica,  porém  os  serviços  inclui  a  prestação  de  mão  de  obra  (sobre  o  qual  há  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  incidência)  e  fornecimento  de  outros  procedimentos. Contudo,  o  legislador,  já  vislumbrando  dita  possibilidade,  determinou  uma  base  de  calculo  diferenciada,  conforme  descrito  n  lançamento em tela.   Valho­me  ainda,  de  informação  descrita  no  sitio  http://www.unimed.com.br/pct/  index.jsp?cd_canal=58672&cd_secao=58671,  que  descreve  que atualmente o Sistema Unimed tem 32% de participação no mercado nacional de planos de  saúde, atendendo 15,1 milhões de clientes. São 377 cooperativas médicas com abrangência em  74,9%  do  território  nacional,  nas  quais  106  mil  médicos  cooperados  desenvolvem  suas  atividades.  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  rebateu  ditos  argumentos  pontualmente,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  fato  novo,  ou  prova  de  que  os  serviços ali destacados não e referiam aos serviços médicos ou que inexistiu a contratação.   Observa­se que a cooperativa é conceituada como uma sociedade de pessoas  sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de prestar serviços a seus associados na forma  estabelecida  pela  Lei  n°  5.764/71.  A  cooperativa  de  trabalho  é  uma  das  espécies  de  cooperativas  previstas  na  legislação  e  tem  como  objetivo  intermediar  as  relações  entre  seus  associados e terceiros contratantes.  Trata­se, portanto, de mera agenciadora das atividades dos  cooperados,  não  produzindo  bens  ou  serviços  próprios.  Por  não  se  tratar  de  trabalho  subordinado,  não  se  estabelece  vínculo  empregatício  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  mantendo,  esses  últimos, a qualidade de contribuintes  individuais  (parágrafo único do artigo 284 da  Instrução  Normativa SRP n° 003/05).  Portanto,  a  contribuição  em  tela  incide  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados por pessoas físicas, sendo este apenas intermediado pela cooperativa de trabalho. E a  remuneração do segurado contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho decorre da  prestação de serviços por intermédio da cooperativa às pessoas físicas ou jurídicas (artigo 285  da  IN SRP n° 003/05). Ou  seja,  a nota  fiscal  ou  fatura  emitida pela  cooperativa  encontra­se  diretamente  relacionada  à  remuneração  do  cooperado  e  por  esse motivo,  foi  utilizada  como  base para cálculo da contribuição em tela.  Assim,  ao  contratar  e  registrar  contabilmente  os  pagamentos  a  cooperativa,  passou o recorrente a ser sujeito passivo da obrigação que ora se lança.  DAS COMPENSAÇÕES INDEVIDAS  Primeiro não há que se falar em lançamento equivocado, posto que entende o  recorrente que não houve falta de pagamento, mas apenas compensação de valores indevidos.  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise dos relatórios, planilhas  e  documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações  independente  do  transito em julgado de ações judiciais, já que não foi possível identificar a verdadeira alegação  de  origem  dos  créditos,  posto  que  mesmo  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  os  esclarecimentos necessários acerca das origens dos crédits.  As contribuições, que segundo o recorrente teria direito de compensar são as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  em  dobro  a  segurados  empregados  em  razão  de  serviços  prestados  em  domingos  e  feriados,  sem  a  respectiva  compensação  (Súmula  146  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST),  contribuições  para  o  SESC, SENAC e SEBRAE, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 6          9 razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT  e  incidentes  sobre  os  pagamentos  de  terço  constitucional  de  férias).  Ao  observarmos o andamento dos processos em questão, identifica­se que não houve transito em  julgado,  impossibilitando,  legalmente  a  compensação  dos  créditos,  como  efetuado  pela  empresa.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de o ato administrativo do lançamento não restou  motivado  não  confiro  razão  ao  recorrente,  posto  que  a  autoridade  fiscal,  identificou  devidamente os fatos geradores, mensalmente tanto no relatório fiscal, como nos relatórios que  compõem  o  auto  de  infração.  Ademais  entendo  que  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  sentença  proferida,  posto  que  realizou  compensações  sem  que  o  processo  judicial  em  que  pleiteia o direito a restituição tivesse caráter definitivo.   Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  as  bases  em  que  teriam  sido  realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da  sua realização durante o período objeto do presente lançamento.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação. Conforme descrito pelo auditor e reforçado pelo órgão julgador,  não há sentença transitado em julgado que autorize o recorrente a realizar a compensação, nem  tampouco  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  verbas  objeto  de  lançamento  de  contribuições.  Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 7          11 Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado.   FATOS GERADORES OBJETO DE GLOSA DE COMPENSAÇÕES  Quanto a possibilidade de órgãos administrativos manifestarem­se acerca da  constitucionalidade de lei discordo do posicionamento adotado pelo recorrente.  No mérito o argumento do recorrente é no sentido de que a contribuição obre  as notas ficais, pelo serviço prestado por cooperativa de trabalho é inconstitucional.  Nesse sentido, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições pautada na lei n° 9.876/1999  institui contribuição (nova) não prevista no texto constitucional., determinando a exigência de  contribuições  sobre  a  faturas  de  cooperativas  de  trabalho,  frise­se  que,  assim  ,como  já  defendido  pela  autoridade  julgadora,  entendo  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as regras previstas  na Lei n ° 8.212/1991.   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições sobre as faturas emitidas pela contratação de Cooperativas de Trabalho médico.  Entendo assim, que externado pelo próprio recorrente, que a Constituição da República é clara  ao definir as competências para apreciar questionamentos de constitucionalidade, seja por via  de controle abstrato (concentrado), seja em via de controle concreto (difuso). E clara também a  Carta Magna em reservar apenas aos órgãos do Poder Judiciário a competência para declarar a  constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim sendo, a esfera administrativa não é o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade  das  leis  e  dos  atos  normativos,  estando  tal  vedação  atualmente  prevista  no  Decreto  n°  70.235/1972,  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal,  em  seu  art.  26­A,  incluído  pela  Medida  Provisória  n°  449/2008,  e  posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo,  observa­se  que  no  lançamento  em  questão,  a  autoridade  fiscal,  cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria.   QUANTO AO SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 8          13 Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 9          15  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art.  153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Quanto  ao  lançamento  referente ao pagamento de  feriados  e domingos  trabalhados e não convertidos em repouso e sobre 1/3 de férias.  Quanto  ao  argumento  do  recorrente  que  não  constituiriam  salário  de  contribuição razão não lhe confiro. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n  ° 8.212/1991, contudo a verba paga em razão da conversão de  repousos e  feriados em  trabalho,  nada mais  é  do  que  verba  salarial,  paga  em dobro,  fazendo  consistir  em  salário  de  contribuição. Não se trata de verba indenizatória, post que realizado o trabalho, sendo o mesmo  remunuerado.  Da mesma  forma,  entendo  não  existir  qualquer  respaldo  para  exclusão  do  valor de 1/3 de férias da base de cálculo de contribuição. Aliás, não existe reparo a ser feito na  decisão proferida, no que se refere ao terço constitucional de férias, tendo em vista que o artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  determina  que  não  incide  contribuição  previdenciária  apenas  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  seu  respectivo terço constitucional.   O  contribuinte  não  comprova  que  os  valores  referentes  ao  terço  constitucional de férias, por ele compensados, tenham natureza indenizatória.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que a referida parcela  não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida  previsão legal.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 10          17 Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto a contribuição destinadas a terceiros  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal descrita no relatório,  estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente.   A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na mesma linha é o pensamento do STJ com relação a contribuição destinada  ao  SESC  e  SENAC,  independente  da  atividade  exercida,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Quanto a cobrança da TAXA SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11080.732621/2011­91  Acórdão n.º 2401­003.129  S2­C4T1  Fl. 11          19 Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007,  Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Quanto  a  multa  entendo  que  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão,  considerando que no próprio relatório procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa, de  acordo com o disciplinado na lei 11.941.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10880.914904/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914904/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.289  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 04 /2 00 9- 56Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES  ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.,  João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).        Relatório  A  contribuinte  alegou  que  no  período  situado  entre  agosto/2004  até  dezembro/2007  efetuou  recolhimento  indevido  de  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  encargos  financeiros,  cobrados  em  relação  as  vendas  a  prazo  de  seus  produtos  e  mercadorias,  por  conseguinte resultando crédito por pagamento a maior ou indevido.  Partindo dessa premissa transmitiu o Per/Dcomp em 15/07/2008 e, decorrente  dessa  operação,  a  fiscalização  emitiu  o Despacho Decisório  de  23/10/2009,  concluindo  pela  insuficiência de saldo credor o bastante para realização da compensação declarada, eis que da  análise do  limite do crédito  informado na data da  transmissão, verificou­se que o mesmo foi  utilizado integralmente para a quitação de outros débitos próprios.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade, deduzindo sucintamente:  (i) – A cobrança é descabida nas vendas a prazo, que não configura hipótese  de incidência de tributos tais como o IPI, ICMS, PIS/PASEP e Cofins, que possuem a mesma  base de cálculo qual seja, a venda de produtos ou mercadorias vendidas.  (ii) – os encargos financeiros revelam típicas operações de cunho financeiro  submetidas, em última análise, ao IOF.  (iii)  –  tratando­se  de  indébito  tributário  elaborou  planilha  analítica  dos  créditos tributários em seu favor (CTN, art. 165, I) e providenciou a compensação dos mesmos  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  nos  moldes  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74  (com  redação dada pela Lei 10.637/02), consubstanciado ainda no art. 368 do Código Civil.  (iv) – A compensação declarada encontra­se de acordo com a regra matriz de  incidência tributária constitucional, com fundamento nos arts. 149, 195 e 239, da CF/88, cuja  base de cálculo é o faturamento, ou seja, o valor cobrado pela mercadoria. Assim, não se pode  incluir na base de cálculo de tais contribuições os encargos financeiros cobrados nas vendas a  prazo, haja vista que tais encargos revelam a hipótese de incidência de outro tributo, qual seja:  o  IOF.Que  reiteradas  decisões  do  STF  e  STJ  demonstram  a  plausibilidade  da  tese  que  visa  excluir da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins os valores cobrados a título de encargos  financeiros relativos ao financiamento do preço da mercadoria. Colorário disso, a manifestante  tem o direito líquido e certo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.914904/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.289  S3­TE03  Fl. 8          3 (v) – o direito à  repetição e compensação do  indébito  tributário encontra­se  consubstanciado nos arts. 165, I e 170, do CTN; no art. 74, §§ 1o e 2o, da Lei nº 9.430/96; nos  arts. 1o, 2o, 3o e 4o, da Lei nº 9.784/99, que regula os atos do processo administrativo federal.  Finalmente  a  Manifestante  concluiu  em  suas  deduções  pela  existência  de  direito líquido e certo à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS/PASEP e  Cofins, para postular pela homologação da compensação declarada.  Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.492, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal  contra  motivada decisão que – por conta da vinculação total de pagamento a débito  do  próprio  interessado  –  expressa  a  inexistência  de  saldo  pra  fins  de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  VENDAS A PRAZO.  Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou  serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta da venda de bens  e serviços, não constituindo, portanto, receita financeira.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado, em apertada síntese, constatou  que  o  recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, ou dito de outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 “conta corrente” da Receita Federal do Brasil – RFB saldo disponível para compensação; que o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos fazendários.  Assinalou,  ainda,  que os débitos dos  contribuintes decorrem de  lançamento  e/ou  de  confissão  de  dívida,  sendo necessária  a  regular  desconstituição do  título  no  qual  foi  assentado  o  crédito  tributário  para  que  o  DARF  a  este  vinculado  resulte  disponível  para  eventual  restituição ou compensação. E uma vez confessada a dívida ou havido e mantido o  lançamento, têm­se para a Administração um débito legítimo a ser extinto pelo pagamento.  Aludiu  o  voto  condutor  que  sendo  a  dívida  confessada  de  inteira  responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo – ressalvados os casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato – desconstituir a dívida pela regular  correção do documento de confissão, o que não foi efetuado.  Mencionou o referido voto o ADN COSIT nº 73/93, que remete ao art. 2o da  LC nº 07/90, que estipulava que  a base de cálculo da Cofins é o  faturamento mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, daí que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei  9718/98, em nada afetou a inclinação desse ato normativo.  Concluiu, enfim, que a contribuinte não trouxe aos autos documentos, provas  e  elementos  concretos  que  pudessem  estabelecer  limites,  os  contornos  e  real  natureza  dos  chamados encargos financeiros; que o ônus da prova é do contribuinte que não traz qualquer  documento que comprove o alegado, e que aqueles colacionados aos autos não são o bastante  para operar a liquidez e certeza do crédito declarado.     Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/07/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo.  Em  caráter  de  preliminar  indica  que  a  ação  fiscalizadora  resultou  em  cerceamento de defesa, eis que não houve qualquer comunicação por parte da Administração  em  face  da  não  homologação,  em  razão  da  possibilidade  de  a  recorrente  apresentar  a  sua  justificação  em  relação  dos  créditos  aproveitados,  tendo  em  vista  a  formulação  do  juízo  de  convencimento do julgador.  No mais  reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado  planilha  que  identifica  créditos  relacionados às contribuições para o PIS e Cofins.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do julgamento em diligência, nos termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.914904/2009­56  Acórdão n.º 3803­004.289  S3­TE03  Fl. 9          5 É o relatório.      Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues       O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre agosto/2004 e dezembro/2007, não logrando  êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos  pela  insuficiência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito creditório  alegado pelo contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância  quando  formulou assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a  existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma  vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados no  art.  170  do CTN,  para o  fim do disposto  no  art.  156,  II, do mesmo  diploma legal.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões de 26 de junho de 2013  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues    Relator  ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915904/2008-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.
Numero da decisão: 3802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DE VENDAS REALIZADAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1o/02/1999 e 21/12/2000. As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (por força do caput do artigo 14 da MP no 1.858-6, de 29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da Medida Provisória 2.037-24 com a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I (Medida Provisória 2.037-25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000). Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/10/2000.  A  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de  R$  46.704,56  –  código  de  receita  8109)  teria  sido  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde alega:  a)  que o presente pedido  integra outros 90  (noventa) processos da empresa  que abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de  defesa  e  provas,  razão  pela  qual  requer  a  juntada  dos  autos  de  todos  os  processos, de forma que as defesas e provas sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,  c)  que  o  crédito  objeto  da  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos do PIS  e da COFINS no período de abril de 1999 a  fevereiro de  2004, haja vista que se tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e  que por isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento em face das  disposições  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  que  equiparou  referidas  vendas  a  operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela  reclamante, contudo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/06/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  18/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCT. Reclama, também, a  nulidade do acórdão vergastado por cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta  de clareza do acórdão e da esparsa e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela  recorrente.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 98          3 Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  A  nulidade  é  embasada  na  alegada  falta  de  clareza  nos  motivos  que  redundaram  na  negativa  do  recurso:  se  o  indeferimento  do  pleito  fora  decorrente  da  não  comprovação do crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo, da leitura do acórdão de fls. 45/52, constata­se que referida decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a)  na  hipótese  de  a  empresa  se  albergar  nos  institutos  da  isenção  ou  da  alíquota  zero,  e  a  teor da Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção da COFINS não alcança os  fatos geradores entre 1º de fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do inciso I do § 2º do artigo 14 da  MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b)  ainda  com  base  na  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  7/2006,  que  somente a partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­ 25, atual MP 2.158­35, a isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona  Franca  de  Manaus  só  alcançaria  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c)  que,  se  admitido  questionamento  com  base  na  imunidade,  o  mesmo  deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que  tal  instituto  é  de  natureza  constitucional; e,  d)  que não foram apresentadas provas do indébito, não tendo sido, portanto,  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  necessárias  à  compensação  tributária, a teor do artigo 170 do CTN.  Portanto,  a  meu  ver,  o  acórdão  recorrido  está  devidamente  fundamentado,  razão pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Do mérito  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que  esta  questiona  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa  questão  já  foi  analisada  por  esta  Turma  quando  do  julgamento  do  processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]  A Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­ 25, de 21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se,  então,  a  presente  legislação  à  disciplina  traçada  pelo art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o  estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação  em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias  no  2.037­24,  de  23/11/2000  e  n°  2.037­25,  de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000), sobreveio, em 07/12/2000, decisão  liminar unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da  ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto,  dada  a  cronologia  em  que  os  fatos  aconteceram,  parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada em 10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o  pedido por perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial  por conta das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim,  tendo  em  vista  que  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25  suprimiu a hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas  de vendas para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de  hipótese de afastamento da  isenção) conjugada com o art. 4º do DL  288/67, implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias  para o exterior) para essas operações.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 99          5 Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que  motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória no 2.037, foi a de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a  redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os  termos “Zona Franca de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  a  partir  da  publicação  da Medida  Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à isenção do  PIS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus  no mês de outubro de 2000, período em que não havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi  nos  autos  do  processo  nº  10880.915907/2008­26,  que  representa  um  dos processos da recorrente que  tratou da mesma questão abordada na presente  lide,  julgado  em 20/08/2013 (acórdão nº 3802­001.942):  De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo  CARF  que  trazem  regramento  jurídico  distinto  da  imunidade. E, como se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a  constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade de exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de  PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido  pelos casos  trazidos à  lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua  redação original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não  estavam abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona  Franca de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o  do art. 14).  Essa redação somente veio a ser modificada diante de decisão do STF  na  ADINC  2348,  cujo  mérito  terminou  não  sendo  julgado  por  perda  de  objeto  da  ação  direta.  A  decisão,  que  afastava  com  efeitos  ex  nunc  a  aplicação da norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Zona  Franca  de  Manaus,  levou  o  governo  federal  a,  na  vigésima  quinta  reedição da MP 2037, considerar isentas também as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona  Franca  de Manaus  se  deu  por  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus” do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da  MP 2037. Passava­se, então, a reconhecer que a isenção para a ZFM estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De todo modo, em termos infraconstitucionais o que se tem é: somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo  que  a  isenção  tenha  sido  concedida em caráter retroativo a 1o de fevereiro de 1999, como defendem  alguns diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A rigor, a alteração legislativa que suprimiu a vedação à isenção das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim,  o  fato  de  reedição  posterior  da  MP  permitir  uma  leitura  apriorística de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção,  não significa que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se  da  mesma  MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia ser reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De  todo  modo,  ao  menos  em  tese  os  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2000  em  diante  estão  beneficiados  expressamente  pela  exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para  a Zona Franca de Manaus.  Assim,  para  todos  os  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2000,  inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte;  por  outro  lado,  os  períodos  anteriores  não  podem  receber  a  mesma  validação.  Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos  fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 (conforme caput do artigo 14 da  MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da  referida Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente,  como o  crédito  aduzido diz  respeito  ao mês de outubro  de  2000,  resta  claro  que  não  há  fundamento  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915904/2008­92  Acórdão n.º 3802­001.992  S3­TE02  Fl. 100          7 Da conclusão  Com estas considerações, voto para negar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10835.902409/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 311          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  PIS, relativo ao fato gerador de 30/09/2001.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 312          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a  ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 313          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo do PIS devido pela recorrente no PA  setembro/2001 e a contribuição correspondente, considerando o  disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 314          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 315          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902409/2009­40  Acórdão n.º 3801­002.191  S3­TE01  Fl. 316          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10074.720662/2011-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2010 Ementa: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CULPOSAS. ART. 136 DO CTN. BOA-FÉ DO INFRATOR. IRRELEVÂNCIA. A boa-fé do contribuinte não impede a incidência de multa quando este comete sem dolo, mas culposamente, uma infração tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO A LANÇAR. CABIMENTO DA MULTA. ART. 113, §2º DO CTN. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória incide mesmo se, no caso concreto, não houver tributo a lançar, uma vez que a obrigação acessória é instituída a bem não apenas da arrecadação, mas da própria atividade fiscalizatória. ARTS. 84 DA MP 2.158-35 E 69 DA LEI 10.833/03. MULTA MÍNIMA DE R$500,00. INCIDÊNCIA POR ADIÇÃO DE DI. A multa mínima de R$500,00 prevista no art. 84, §1º da MP nº 2.158-35 aplica-se para cada adição da DI, e não para cada DI incorretamente preenchida. AFERIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E NÃO-CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso ao CARF, a teor do art. 62 do seu regimento, reconhecer a inconstitucionalidade de lei fora das hipóteses excepcionais do parágrafo único do mesmo artigo.
Numero da decisão: 3403-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a apuração da multa mínima deve ser referida à DI e não repartida por cada adição.Sustentou pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a apuração da multa mínima deve ser referida à DI e não repartida por cada adição.Sustentou pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que votou no sentido de que a  apuração  da multa mínima deve  ser  referida  à DI  e não  repartida  por  cada  adição.Sustentou  pela recorrente o Dr. Hélio Barthem Neto, OAB/SP 192.445.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Em auditoria  iniciada  em 28 de  junho de 2011,  a RFB  identificou diversas  importações  realizadas  pela  recorrente,  entre  janeiro  de  2007  e  outubro  de  2010,  com  exportadores  estrangeiros  com  os  quais  mantinha  vínculo  societário  direto  ou  indireto;  nas  respectivas Declarações  de  Importação  – DIs,  contudo,  a  recorrente  informara  que  as  partes  não eram vinculadas (fls. 25/347 e 561).  A  existência  de  vinculação  societária  entre  importador  e  exportador  é  uma  das  informações  a  que  o  importador  está  obrigado  a  prestar  na  DI,  segundo  a  IN/RFB  nº  680/06, que para logo se transcreve:  “Art. 4º. A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo  de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.  (...)  Anexo  Único.  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR:  (...)  44.1 – Método de Valoração.  Método  utilizado  para  valoração  da  mercadoria,  conforme  a  tabela  ‘Método  de  Valoração’,  administrada  pela  SRF,  e  indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor”  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 10          3 Diante da constatação, lavrou­se o presente auto de infração (fls. 2/33), em 10  de outubro de 2011, para lançamento da multa prevista nos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e 69 da  Lei nº 10.833/03, que já ficam aqui igualmente transcritos:  (a) MP nº 2.158­35/01:  “Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1o  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior”.     (b) Lei nº 10.833/03:  “Art.  69.  A multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §2o As informações referidas no §1o, sem prejuízo de outras que  venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 V ­ portos de embarque e de desembarque”.  Em impugnação (fls. 614/646), a recorrente reconheceu – tal como já houvera  feito na fase investigatória – a existência do vínculo societário com as exportadoras, e debitou a  informação  incorreta  das  DIs  à  conta  de  lapso  cometido  com  boa­fé.  Pediu,  no  entanto,  o  cancelamento, total ou ao menos parcial, da multa aos seguintes fundamentos:  (a)  inexistência de qualquer prejuízo ao erário, uma vez que as  importações  foram  valoradas  a  parâmetros  asrm’s  length,  tanto  que  não  houve  lançamento  de  tributos  aduaneiros ao final da fiscalização;  (b)  as  infrações  deveriam  ser  consideradas  como  “continuadas”,  com  aplicação de uma única multa singular para todas elas, e não para cada mercadoria importada;  (c) o valor mínimo de R$500,00 da multa deveria ser calculado por DI e não  por adição de DI;  (d) as multas violam os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­ confisco.  A  DRJ­Florianópolis/SC  (fls.  715/726)  manteve  as  autuações,  sobrevindo,  então,  tempestivo  recurso  voluntário  (fls.  733/769)  com  os  mesmos  argumentos  da  impugnação.  É o relato.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário bem preparado e tempestivo, do qual se conhece.  1  Boa­Fé da Recorrente – Exegese do art. 136 do CTN.  O  préstimo  de  informações  sobre  a  existência  de  vínculo  societário  entre  importador e exportador é obrigação tributária acessória a cargo do importador (IN nº 680/06,  art. 4º e anexo único, item 44.1).  Tal informação é claramente relevante para a autoridade aduaneira, uma vez  que a existência de vínculo societário entre as partes repercute, ou pode repercutir, na definição  do valor aduaneiro da operação (AVA­GATT, art. 1º) e na incidência de regras de preços de  transferência (Lei nº 9.430/96, art. 18).  O descumprimento, ou cumprimento deficiente, dessa obrigação acessória é,  assim, hipótese de incidência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (MP nº  2.158­35, art. 84 e Lei nº 10.833/03, art. 69).  Esse  descumprimento  é  fato  incontroverso  nos  autos.  Franca,  a  recorrente  desde  sempre  afirmou  a  existência  dos  vínculos  societários  com  os  exportadores  e,  por  conseguinte, o equívoco cometido no momento de preenchimento das DIs.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 11          5 Tudo  está  a  indicar  que  equivocou­se  sem má­fé,  afinal muitas  outras  DIs  foram por ela transmitidas indicando os mesmos exportadores e a existência do vínculo. Aliás,  foram essas outras DIs corretamente preenchidas que suscitaram o interesse da administração  tributária na fiscalização da empresa.  A boa­fé do contribuinte, contudo, não é fator capaz de afastar a  incidência  da norma sancionadora  in casu. Regra geral – e aqui não há norma especial que a  iniba –, a  infração tributária é dita “formal” e independe da intenção do agente, conforme quer o art. 136  do CTN:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Doutrina  e  jurisprudência,  é  certo,  por  vezes mitigam  o  alcance  da  norma,  aplicando­a  em  conjunto  com  a  regra  de  equidade  (CTN,  108,  IV),  sempre  que  as  circunstâncias materiais ou pessoais do caso concreto o justificarem.  A meu  ver,  o  art.  136  não  veicula  verdadeira  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte  faltoso,  isto  é,  responsabilidade  independente  de  culpa;  antes,  consagra  a  responsabilidade  independente  de  dolo.  Essa  é,  para  mim,  a  flexibilização  hermenêutica  admissível ao art. 136.  Luciano Amaro comunga o entendimento:  “O art. 136 não afirma a responsabilidade tributária sem culpa  (...). Em suma, parece­nos que não se pode afirmar ser objetiva a  responsabilidade  tributária  (em  matéria  de  infrações  administrativas) e, por isso, ser inadmissível todo tipo de defesa  do  acusado  com  base  na  ausência  de  culpa. O que,  em  regra,  não  cabe  é  a  alegação de  ausência  de  dolo  para  eximir­se  de  sanção”  (grifos  originais)  (direito  tributário  brasileiro.  São  Paulo: Saraiva, 2007. p. 445/446).  No caso dos autos, não vislumbro intenção da recorrente de ocultar o vínculo  societário com seus fornecedores estrangeiros. Mas, por outro lado, não se pode dizer que não  tenha  havido  culpa  sua;  o  equívoco  no  preenchimento  das  DI  decorreu,  certamente  e  no  mínimo, de imperícia ou negligência sua.  Por isso, mesmo encampando uma exegese mais suavizada do art. 136, ainda  assim não  se poderá  afastar  aqui  a  sanção cominada à  recorrente pela  só  constatação de  sua  boa­fé.    2  Inexistência de Prejuízo ao Fisco. Autonomia da Obrigação Acessória.  Tudo indica, ainda, que as partes, mesmo sob vínculo societário, praticaram  preços arm’s length. Tanto assim que o Fisco, após constatar ligação societária entre elas, não  reviu  o  valor  aduaneiro  das  importações,  aceitando  como  tal  o  valor  da  operação  entre  elas  consertado.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Isso  significa que o descumprimento da obrigação acessória pela  recorrente  não retardou a incidência de norma tributária principal, e nesse aspecto pode­se dizer que não  houve prejuízo ao sujeito ativo.  Isso, contudo, não pode afastar a incidência de sanção pelo descumprimento  da obrigação acessória.  O CTN consagra a autonomia das obrigações tributárias principal e acessória.  Esta  última  converte­se  em  penalidade  pecuniária “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância”  (art.  113,  §3º),  sem  qualquer  perquirição  quanto  à  influência  desta  inobservância  sobre  a  obrigação principal.  Não estou aqui a negar o caráter instrumental da obrigação acessória. Como  ensina  a melhor  doutrina,  esta  “nenhuma  finalidade  pode  ter,  além  daquela  de  viabilizar  o  controle do adimplemento da obrigação principal” (Brito Machado, Hugo de. Comentários ao  CTN. vol. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 302).  A  pertinência  da  obrigação  acessória  com  a  obrigação  principal  deve,  contudo,  ser  sempre  aferida  em  tese,  não  caso  a  caso.  O  que  a  doutrina  não  admite  é  uma  obrigação  acessória  que,  potencialmente,  em  nada  se  relacione  a  uma  obrigação  principal  qualquer,  que  em  nenhuma  hipótese  concreta  possa  ser  útil  à  atividade  da  administração  tributária na busca do tributo.  Realmente,  “não  teria  sentido  obrigar  o  comerciante  (...)  a  manter  escrituração de todas as compras, e de todas as vendas em livros especificamente a este  fim  destinados  (...)  se  não  existissem  tributos  incidentes  sobre  a  produção  e  a  circulação  de  mercadorias,  e  sobre  a  renda  de  tais  pessoas”  (Brito Machado,  Hugo  de.  Comentários  ao  CTN. vol. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 302).  Então, a pergunta que cabe aqui é: exigir do importador que preste declaração  informando  se  há  vínculo  societário  com  exportador  é  potencialmente  útil  à  aferição  das  obrigações tributárias principais aduaneiras? A resposta: sim, pois a regra de identificação da  base de cálculo dos tributos aduaneiros pode variar conforme haja ou não esse vinculo.  Isso  é  o  quanto  basta  para  que  essa  obrigação  acessória  passe  no  teste  da  instrumentalidade. Agora, se, em um caso concreto, essa informação não se revelar necessária  – porque, com ou sem vínculo, o valor de operação for aceito como base tributável –, nem por  isso a obrigação de prestá­la pode ser dispensada.  Lembre­se que a obrigação acessória serve ao “interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos” (CTN, art. 113, §2º). Se a obrigação acessória auxiliar o fisco a  identificar  a  inexistência  de  obrigação  principal  em  determinado  caso,  ainda  assim  sua  exigência terá sido plenamente justificada.  É,  pois,  uma  meia­verdade  que  o  lapso  da  recorrente  não  tenha  causado  prejuízo ao fisco. Não lhe trouxe prejuízo em termos de arrecadação, mas foi, sim, prejudicial  em  termos  de  fiscalização,  tolhendo­lhe  a  prerrogativa  de  definir  os  canais  de  controle  aduaneiro que entendesse aplicáveis se soubesse tempestivamente do vínculo entre as partes.  Se  a  inexistência  de  obrigação  principal  justificasse  a  inobservância  das  respectivas  obrigações  acessórias  que  a  permitem  fiscalizar,  estaria  instalado  o  caos  na  administração  tributária. O contribuinte que não auferiu  receita  alguma  em determinado mês  ignoraria  a  obrigação  de  transmitir  DCTF;  a  entidade  imune  auferiria  superávits  na  mais  absoluta informalidade contábil etc.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 12          7 Enfim, a obrigação acessória não fica dispensada em razão da circunstancial  inexistência de crédito tributário principal a lançar; por conseguinte, a sanção pelo respectivo  descumprimento há de incidir.  3  Infração Continuada.  Subsidiariamente,  pede  a  recorrente  que  as milhares  de DIs  incorretamente  preenchidas ao longo de 46 meses sejam catalogadas como infração continuada, aplicando­se a  multa uma única vez.  O pleito carece de sentido matemático. Ora, a multa cominada é de 1% sobre  o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Se fôssemos considerar todas as DIs como uma  única  infração,  a  base  de  cálculo  da  multa  por  essa  única  infração  haveria  de  ser,  necessariamente, a soma de todas as DIs. Daí que tanto faz aplicar 1% sobre o valor de cada  mercadoria ou, como quer a recorrente, aplicar 1% sobre o valor total de todas as importações.  A  caracterização  de  infração  continuada  somente  é  útil  quando  a  multa  aplicável tem valor fixo. Se a multa dos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e 69 da Lei nº 10.833/03  fosse, por exemplo, de R$5.000 para cada informação incorreta, o acolhimento do argumento  de infração continuada seria extremamente relevante, pois redundaria em uma única multa de  R$5.000.  Não sendo esse o caso, o “continuísmo delitivo” pleiteado resta irrelevante.  Caso  o  valor  equivalente  a  1%  das  mercadorias  importadas  seja  inferior  a  R$500,  aplica­se,  aí  sim,  uma multa  fixa mínima  de R$500  (MP  nº  2.158­35,  art.  84,  §1º).  Trata­se, contudo, de valor mínimo, somente aplicável quando 1% do valor aduaneiro seja­lhe  inferior.  No  caso  dos  autos,  o  equivalente  a  1%  do  valor  total  das  mercadorias  importadas  resulta muitíssimo superior ao valor mínimo, que, por isso, não tem aplicação.  4  Multa por DI x Multa por Adição de DI.  Também subsidiariamente, pede a  recorrente que a multa seja calculada por  DI e não por adição de DI.  Adições  são  capítulos  da  DI  onde  o  importador  presta  informações  complementares  e  específicas de  cada mercadoria objeto da DI  (cf. Manual do Despacho de  Importação disponível no site da RFB).  Pois  bem. A princípio,  o  pleito  padece  da mesma perplexidade matemática  referida no capítulo acima, afinal o valor da DI equivale à soma dos valores de suas respectivas  adições.  O pedido ganha, contudo, utilidade nos casos – bastante frequentes – em que  se aplica o valor mínimo de R$500.  Imagine­se,  por  exemplo,  uma  DI  de  R$20.000,  cujo  valor  é  dividido  em  duas adições de R$10.000 cada.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 Para  cada  adição  aplicar­se­ia,  então,  multa  de  R$100  (1%  de  R$10.000),  substituída  cada  qual  pelo  mínimo  de  R$500,  resultando  em  uma  multa  total  de  R$1.000  (R$500 x 2).  Se o cálculo considerasse cada DI como unidade, como quer a recorrente, a  multa seria de R$200,00 (1% de R$20.000), substituída pelo mínimo de R$500. Portanto nesse  exemplo, o pleito da recorrente implicaria em multa total de R$500, e não de R$1.000.  Embora  tenha  sentido  matemático,  o  argumento  não  tem  fundamento  jurídico. É que, na dicção clara do art. 84, caput da MP nº 2.158­35, a multa incide, à alíquota  de  1%,  sobre “o  valor  aduaneiro da mercadoria”. A mercadoria  –  e  não  a DI  –  é,  pois,  o  parâmetro para fixação da multa; a multa mínima fixa de R$500,00 substitui essa multa cuja  referência é a mercadoria, portanto o mínimo deve ser aferido para cada mercadoria e não para  cada DI.  E como cada adição refere­se a um tipo de mercadoria, a multa mínima deve  ser considerada para cada adição, e não para cada DI.  A  recorrente  afirma  que  essa  maneira  de  calcular  a  multa  redunda  em  situações  teratológicas;  menciona  algumas  adições  de  valor  irrisório,  inferior  R$10,00,  que  redundam em multa de R$500, ou seja, multa 5000% superior ao valor do bem importado.  Não  é  verdade  que  seja  assim,  pois  da  mesma  forma  que  a  lei  estipula  o  mínimo de R$500,00, também limita um teto de 10% do valor da mercadoria (art. 60, caput da  Lei  nº  10.833/03).  Em  resumo:  a multa  é  de  1%  do  valor  da mercadoria;  se  esse  valor  for  inferior a R$500,00, a multa fica em R$500,00; mas, se R$500,00 significarem mais de 10% do  valor da mercadoria, então a multa será de 10% do valor da mercadoria.  Portanto,  para  uma  adição  de  R$10,00,  a  multa  é  de  R$1,00  (10%  de  R$10,00), e não de R$500,00 como alardeia a recorrente.   Esse  limite máximo  foi  observado  pela  auditoria,  conforme  evidenciam  as  duas últimas colunas da planilha de fls. 25/347.    5  Razoabilidade, Proporcionalidade e Não­Confisco.  É ocioso investigar, aqui, se a multa fixada nos arts. 84 da MP nº 2.158­35 e  69 da Lei nº 10.833/03 viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não­confisco,  considerando  que  o  art.  62  do  RICARF  veda  a  este  colegiado  o  afastamento  de  norma  ao  fundamento de inconstitucionalidade.  6  Conclusão.  Em razão das considerações acima e repensando a posição que firmei sobre o  tema  ao  julgá­lo  em  hipótese  semelhante  a  esta  –  por  ocasião  da  apreciação  do  recurso  voluntário  aviado  no PAF nº  15224.001109/2009­53  –  voto  pelo  desprovimento  do  presente  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10074.720662/2011­51  Acórdão n.º 3403­002.417  S3­C4T3  Fl. 13          9 Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 29/09/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/09/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 13609.900290/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relato Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 319          2     Relatório  Adoto, por suficiente o relatório da DRJ, assim expresso:  A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp de fls. 264/268  visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador  de 30/09/2001.  A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  260)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignada com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificada  em 04/03/2009 (fl. 261), a contribuinte apresentou, em 03/04/2009 (fl.  234),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  com  os  argumentos a seguir resumidos.  Alega  que  contabilizou  indevidamente  como  receita,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  um  valor  que  representava  uma  recuperação  de  custos  decorrente  de  créditos  extemporâneos  ­  IPI,  presumidamente  considerado  nas  compras  de  insumos não tributados e isentos, na base da alíquota de 4%. Aduz que  o lançamento na escrita fiscal se deu suportado em ação judicial, por  intermédio  da  qual  a  manifestante  obteve  liminarmente  o  direito  de  realizar o referido crédito.  Informa  a  interessada  que  utilizou  o  valor  recolhido  a  maior,  no  montante  de  R$23.339,52,  acrescido  de  Selic  resultando  em  R$40.249,00  para  a  compensação  da Cofins  referente  ao  período  de  10/2005, sendo que deixou de providenciar as necessárias retificações  de Dipj e Dctf.  Aduz que procedeu a retificação da Dipj (que faz anexar às fls. 09/113)  na  mesma  data  da  manifestação  de  inconformidade,  em  03/04/2009,  requerendo seja apresentada posteriormente a retificação da Dctf.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  Julgada  Improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito objeto da Declaração de Compensação ­ Dcomp.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 320          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso  no qual pede a homologação da compensação com base nos seguintes  argumentos:  Que  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que  no  ano  de  2000,  a  REQUERENTE ajuizou na 22ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG a  ação  declaratória  de  n.º  2000.38.00.035732­4,  buscando  ver  reconhecido  o  direito  de manter  o  direito  de  créditos  presumidos  do  IPI,  na  sua  escrita  fiscal,  quando de aquisições de  insumos  isentos e  não tributados, destinados a seu estabelecimento fabril.  Que  a  ação  foi  sentenciada  em 2003  favoravelmente  reconhecendo  o  direito  da RECORRENTE  e  que  posteriormente  por  decisão  plenária  do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o direito  ao referido creditamento teve seu direito negado.  Deparando­se com a decisão do STF e considerando recente Lei de n.º  11.941/09,  que  admitiu  pudessem  ser  parcelados  débitos  dos  tributos  federais vencidos até outubro de 2008, a RECORRENTE decidiu aderir  e  desistiu  e  renunciou  aos  recursos  administrativos,  originários  de  autos de infrações, que estavam a exigir os recolhimentos dos valores  creditados.   Assim diante da referida ação a RECORRENTE ao realizar os créditos  dos chamado IPI  ­ PRESUMIDO, por não ser o  imposto lançado nas  notas  fiscais  dos  fornecedores,  quando  da  sua  entrada  nos  registros  contábeis dos seus estoques, se via obrigada a reconhecer uma receita,  face a que era obrigada a manter como custo dos insumos no estoque,  o valor líquido.   Ao reconhecer essa receita, decorrente do ajuste do estoque, promovia  como  se  sabe  ao  reconhecimento  contábil  de  uma  recuperação  do  custo.  É assim um procedimento contábil que revela na verdade mero ajuste  de custo, não podendo a referida receita vir a ser considerada na base  de cálculo, tanto da contribuição do PIS, quanto na da COFINS.  Trata­se de receita que deveria na verdade, nos períodos de apurações  respectivos ser deduzida da base de cálculo da referida contribuição, o  que  claramente  reconhecido  na  jurisprudência  de  nosso  Tribunais  Superiores.   Assim  sendo,  justifica­se  o  direito  à  compensação,  reafirmando  a  REQUERENTE  o  que  se  fez  constar  nas  razoes  apresentadas  na  manifestação  e  inconformidade  e  defesa,  no  sentido  de  que  incluiu  indevidamente na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS  no  referido  período  de  apuração  valor  que  na  verdade,  como  já  evidenciado, representa apenas uma recuperação de custo decorrente  do creditamento do IPI, presumidamente considerado nas compras dos  insumos  de  insumos  não  tributados  e  isentos,  na  base  da alíquota  de  4%  Posteriormente  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor do IPI presumido, constatou que tinha direito ao valor do crédito  correspondente  a  recolhimento  a  maior  no  período  referenciado  e  diante  da  legislação  que  assim  permite,  utilizou­o,  devidamente  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 321          4 acrescido da SELIC do período, para compensar a COFINS relativa ao  período de apuração 10/2005, no valor de R$ 40.249,00 (quarenta mil,  duzentos e quarenta e nove reais).  Requer,  ainda,  lhe  seja  autorizada a  realização de prova pericial para provar o  alegado,  terminando­se  as diligências necessárias,  voltadas basicamente  a atender quesito no  sentido  de  ser  apurado  contábil  e  fiscalmente  a  inclusão  indevida  do  IPI  creditado,  representativo da receita decorrente de uma recuperação de custo na base de cálculo da referida  contribuição.  É o relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 322          5 Voto  Por atender todos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso.  A  discussão  do  presente  processo  cinge­se  a  dois  pontos:  o  um,  o  pedido  de  prova pericial formulado pela recorrente; o dois o exame se o crédito presumido do IPI integra  ou não a base de cálculo da COFINS.  Quanto ao primeiro ponto  tenho que não é cabível prova pericial. Conforme o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias pelo sujeito passivo é o da impugnação. Porém, há ainda outras formalidades a serem  cumpridas quais sejam: pedido acompanhado dos motivos que a  justifiquem, formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado  e,  no  caso  de  perícia,  indicação  do  perito  que  procederá ao exame.   O não atendimento desses requisitos é causa de desconsideração do pedido sem  que  isso  signifique  cerceamento  do  direito  de  defesa.  No  entanto,  se  atendidos  todos  os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A solicitação de realização de diligências tem fundamento no poder instrutório  geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para a decisão  administrativa. Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado  ou  a  terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites normativamente  estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência faça  com  que  sejam  agregadas  ao  processo  administrativo  um  conjunto  de  informações  que  não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em  resumo:  diligência  serve para  esclarecer,  não  para  produzir  prova  e  não  é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes  ou  colher  juízo  de  terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo.  Devem  ser  indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Tenho,  assim,  que  a  contribuinte  deveria  ter  feito  prova  do  seu  crédito,  não  sendo cabível deferir a diligência requerida no recurso voluntário, entretanto, no presente caso  entendo que, mesmo que  superficialmente  a  contribuinte  apresentou  documentações  que  dão  indício da plausibilidade de seu direito.  Assim,  apesar  de  parecer  paradoxal,  tenho  que  não  se  pode  deferir  a  perícia  requerida porque  veio  desamparada  dos  elementos mínimos  legalmente  necessários  para  sua  autorizá­la,  mas,  por  outro  lado,  existem  provas  razoáveis  a  se  supor  um  bom  direito  da  Recorrente e que deve ser devidamente instruído pela autoridade competente.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13609.900290/2009­32  Resolução nº  3801­000.516  S3­TE01  Fl. 323          6 A  questão  objeto  do  segundo  ponto,  o  exame  se  o  crédito  presumido  do  IPI  integra ou não a base de cálculo da COFINS, é objeto de processo objeto do Repercussão Geral  no STF (RE 593.544), a saber:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  PIS.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DESSAS  CONTRIBUIÇÕES  (“CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI”).  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RECEITA  BRUTA.  ALCANCE  DA IMUNIDADE CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO  FISCAL. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 149, § 2º, I, 150, § 6º E 195, I. LEI  9.363/1996.  Tem repercussão  geral  a discussão  sobre  o  cômputo  dos  valores recebidos a título do incentivo fiscal previsto na Lei 9.363/1996  na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS.  Apesar dessa decisão não obrigar a essa turma que proceda o sobrestamento do  referido  processo  tenho  que  deve­se,  antecipadamente,  zelar  pela  correta  instrução  desse  processo,  eis  que  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade  judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29,  36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material decorrente do pedido da  Recorrente.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito nos termos expressos da ementa citada.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  se  as  compensações  foram  devidamente  realizadas  e  registradas  na  contabilidade  do  sujeito  passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação à compensação  requerida  identificando se  foi  incluída na base de  cálculo  da  contribuição  o montante  referente  ao  crédito  recuperado  pela  contribuinte  e,  se  positivo,  apure  qual  é  o  montante  tributado  pela  contribuição decorrente dessa inclusão no período;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  de  20  dias para manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.723517/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-001.991
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723517/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.991  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário provido em Parte      Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa GFIP, com base na redação  dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 17 /2 00 9- 97 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.860 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.6380,  lavrado  em  14.07.2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  conversão  de  obrigação  acessória  em  principal  relativamente  à  imposição  de  penalidade  pecuniária,  por  descumprimento  da  obrigação  da  empresa  de  informar  mensalmente,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores de  contribuição  social  previdenciária,  seja  em  relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  no  montante  de  R$  146.209,80 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e nove reais e  oitenta centavos).  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (08 a 17) que a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  informado  na  GFIP  remunerações de empregados e de contribuintes individuais que  lhe  prestaram  serviço  no  período  de  01/2005  a  12/2006,  infringindo  a  legislação  (Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso IV e parágrafos 3° e 5º, combinado com o art. 225, IV e  parágrafo  4º  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).  No  mencionado  relatório  consta  que  as  remunerações  e  contribuições  não  informadas  em  GFIP  (obrigação  acessória)  guardam  relação  com  os  lançamentos  (obrigação  principal)  constantes  nos  processos  DEBCAD  nº  37.169.6402  (parte  patronal)  e  37.169.6410  (parte  do  empregado)  onde  estão  consignados os seguintes levantamentos:  ALM ­ DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO   BRE­ BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM   FUT ­ ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL   PLI ­ PROLABORE INDIRETO   PRE ­ PRESTADORES DE SERVIÇO   TAX ­ TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 HON ­ HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.  Consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a legislação  norte da aplicação da penalidade: Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  art.  32  parágrafo  5º  (acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997),  combinado com o RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99,  combinado  com  o  inciso  II  do  art.  284,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.  O Relatório Fiscal ainda esclarece sobre a questão das multas.  Durante  o  período  da  auditoria,  houve  uma  alteração  na  legislação  provocada  pela  edição  da  MP  449/2008,  de  03/12/2008, que alterou o percentual da multa de ofício de 24%  para 75% e extinguiu o Auto de Infração por descumprimento de  obrigação  acessória  com  código  de  Fundamentação  Legal  68  (não  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP)  e  inclusão  dos  artigos 32A e 35A na Lei n° 8.212/91,  incluindo os Al CFL 77,  entrega  de  GFIP  em  atraso,  e  CFL  78,  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não a  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  A MP 449/2008  foi  convertida na  lei  n° 11.941/2008, de 27 de  maio  de  2009,  mas  por  conta  do  princípio  da  retroatividade  benigna estipulada pelo Código Tributário Nacional no art. 106,  incisso  II,  c,  devese  comparar  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente, aplicando a mais benigna, por competência.  O valor e metodologia de cálculo do Al por descumprimento de  obrigação  acessória  com  CFL  68  estão  discriminados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  10  a  17,  sendo  que  em  todas  as  competências  a  empresa  foi  beneficiada  com  o  limite  máximo  definido em lei, por competência, no valor de R$ 13.291,80.  Dessa  forma,  comparando­se  as  duas metodologias,  verifica­se  que para as competências 01/2005, 03/2005, 04/2005/ 05/2005,  06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 04/2006,  05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é a  definida na Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008.  Da  mesma  forma,  para  as  competências  02/2005,  10/2005,  11/2005, 12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006,  10/2006,  11/2006,  a  metodologia  adotada  foi  a  anterior  à  publicação da MP n° 449,  com multa de ofício de 24% mais o  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Acessória  no  Código  de  Fundamentação Legal 68.  Por  conta  da  adoção  do  princípio  da  retroatividade  benigna  foram  criados  levantamentos  espelhos,  separando  os  levantamentos  da  com  cobrança  das  contribuições  previdenciárias pela metodologia anterior à MP 449/2008 e pela  atual.      Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Multa revogada pela Lei 11.941/2009.  · Aplicação da penalidade mais benéfica.    É o relatório  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 449DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.723517/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.991  S2­C4T3  Fl. 5          7 I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa GFIP, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91,  com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5108952 #
Numero do processo: 10280.900261/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta à empresa recorrente juntar ao feito a DCTF como forma de comprovar, de forma pretérita ao procedimento fiscal, para fazer jus à denúncia espontânea pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.900261/2008­41 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.740  –  3ª Turma Especial  Sessão de 13 de junho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta   à   empresa   recorrente   juntar   ao   feito   a  DCTF   como   forma  de  comprovar,   de   forma   pretérita   ao   procedimento   fiscal,   para   fazer   jus   à  denúncia espontânea pleiteada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 61 /2 00 8- 41 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da  Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos). A   Delegacia   de   Origem   (Belém),   através   do   despacho   decisório   de   nº  757747868, não homologou o pedido, asseverando que  “não houve apuração de crédito na   DIPJ   correspondente   ao   período   de   apuração   do   saldo   negativo   informado   no   PER/DCOMP”. Devidamente   cientificada,   a   recorrente   apresentou,   tempestivamente,  manifestação de inconformidade, alegando que optou por apurar, no ano calendário de 2003 o  IRPJ e CSLL devidos com base no lucro real  anual  e antecipações mensais calculadas por  estimativas  e  que   a  antecipação  efetuada  mensalmente   excedeu  ao  valor  da  CSLL devida  anualmente  em crédito  passível  de   recuperação.  Aduz ainda  que  o valor  das   antecipações  mensais e a CSLL efetivamente devidas podem ser observadas em fichas específicas (16 e 17),  sendo que o valor nominal do crédito perfaz o total de R$ 457.138,81.  Salienta,   a   empresa   recorrente,   que   os   motivos   que   sustentam   o  indeferimento, além de serem inverdades são criminosos, já que não houve análise acerca da  existência do crédito. Afere que DIPJ, DCTF`s, DARF`s e DCOMP`s comprovam que houve a  apuração e pagamento/compensação de CSLL. Afirma a empresa que optou pelo pagamento da  CSLL via estimativas mensais e transcreve o art.2º da Lei 9.430/96 e IN 93/97, salientando que  o inciso II, §1º do art.6º da Lei 9.430/96 estabelece o direito à restituição do valor estimado em  excesso, sendo que se aplicam, à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela  Lei 8.541/92. Transcreve os artigos 38 e 39 da norma referida acima.  Prossegue   a   empresa   recorrente   aferindo   que   efetivamente   recolheu   as  estimativas mensais, antecipando a CSLL devida e apurando, com base na estimativa sobre as  receitas e, neste contexto, a empresa demonstra os pagamentos efetuados e as compensações.  Ao   contrário   do   que   afirma   a   decisão   que   impugna,   salienta   que   os  recolhimentos/compensações realizados pela empresa configuram­se saldo negativo CSLL e  que o direito da impugnante emerge cristalino das disposições constantes do art.165 do CTN  que transcreve assim como o art.170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. Afirma que o direito à atualização do crédito pleiteado é claro e robusto já  que determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda e transcreve o art. 894 do Decreto  3.000/99, cita jurisprudência do TRF4, bem como requer perícia contábil para que se comprove  a   total   procedência   do   pleito.   Por   fim,   a   recorrente   requer   o   reconhecimento   do   direito  creditório e a homologação das compensações.  2 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A  autoridade   julgadora,   de   primeira   instância,   deu   parcial   provimento   à  manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no valor de  R$ 222.397,98, posto considerar as compensações parcialmente homologadas, nos termos da  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e do Demonstrativo Analítico de Compensação,  nos seguintes termos: “SALDO   NEGATIVO   CSLL.   FALTA   DE   APURAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovado  o   erro   de   fato   no  preenchimento  da  ficha de apuração do CSLL na DIPJ,   que   olvidou   os   pagamentos   de   estimativas   mensais   já   informados em ficha própria, a autoridade administrativa,   em  nome  da   verdade  material,   deve   apurar   o   saldo   de   imposto a pagar com base nas informações declaradas e   comprovadas.” Devidamente   cientificada   da   decisão   proferida   em   primeira   instância,   a  empresa   recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   reiterando   os  argumentos   já   dispostos   na   Impugnação,   requerendo   a   homologação   integral   das  compensações, assim como correção do crédito pela Selic. Ressalvou que ao julgamento da manifestação de inconformidade, o agente  fiscal deixou de exonerar o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre os tributos que  pretendia a compensação,  assim como deixou de fixar a  Selic como forma de correção do  crédito. Argumenta que: “[...]   tão   logo  apurou o  credito  constante  dos  autos  do   presente   processo   providenciou   a   sua   compensação   de   livre   e   espontânea   vontade,   antes   que   qualquer   procedimento   fiscal   fosse  deflagrado  e  que   tais   créditos   tributários lhes fossem exigidos de oficio pela autoridade   fazendária,  competente e mais,  antes de tê­los declarado  em   sua   DCTF   –   Declaração   de   Débitos   e   Créditos   Tributários   Federais   o   que   configuraria   o   lançamento   definitivo   do   crédito   nos   termos   da   jurisprudência   do   Egrégio STJ (Sumula 360­STJ). Ocorreu,  portanto,   por  parte  da  Recorrente,  a  denúncia   espontânea,   seguida   da   correspondente   liquidação   do  débito – ambas via declaração de compensação. Diante   disso,   apurou   o   principal   em   aberto   e   os   correspondentes  juros devidos,  deixando de considerar a   multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea,   compensando, assim, somente a parcela do principal e dos   3 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 juros   e   deixando,   conseqüentemente,   de   compensar   a  parcela da multa por ser indevida.” Analisando­se   aquela   listagem   e   demonstrativo   de  compensações   (anexo)  observa­se  que  o agente   julgador   deixou de considerar a não incidência da multa no caso da   denuncia   espontânea,   tendo   com   isso   rateado   o   valor   compensado a titulo de principal e juros e “distribuído”  para principal, juros e multa proporcionalmente. [...] Repita­se,   a   homologação   parcial   da   compensação   (a   menor   que   o   declarado   originalmente)   deve­se   exclusivamente ao fato de que o agente julgador originário  pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por  ser   indevida no caso específico  da Recorrente  diante  da  sua exclusão pela denuncia espontânea.” O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço. É o breve relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos).   A   decisão   proferida   em   primeira   instância   não   homologou   totalmente   a  compensação, porquanto entender que apenas em parte o crédito havia sido comprovado.  Ocorre que o presente feito trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais, tem­se que a própria autoridade de primeira instância  reconheceu parte dos valores e a recorrente admite que deveria ter indicado o pagamento de  estimativas  mensal  nas   fichas   (16  e  17)  para  as  devidas  deduções  ao   final  do  período  de  apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.  4 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  Contudo, o que se tem de fato no presente feito é a discussão quanto aos  acréscimos legais,  multa  de mora, que persiste no feito. Como o a empresa  recorrente não  juntou ao presente feito a DCTF, com a finalidade de comprovar que a mesma foi realizada de  forma pretérita ao procedimento, não faz jus à denúncia espontânea, tal como pleitea. Diante   do   exposto   voto   no   sentido   de   NEGAR   provimento   ao   recurso  voluntário.  É como voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        5 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10120.727991/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PERIODICIDADE. DCTF. A apresentação da primeira DCTF Mensal como opção é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 460          1 459  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727991/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.632  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE JARDIM AMÉRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PERIODICIDADE. DCTF.  A  apresentação  da  primeira  DCTF  Mensal  como  opção  é  definitiva  e  irretratável para todo o ano­calendário que contiver o período correspondente  à declaração apresentada.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 91 /2 01 1- 20 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 461          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foram  lavradas  as  seguintes  Notificações  de  Lançamento,  fls.  222­306,  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF), em conformidade  com a Tabela 1.  Tabela 1­ Notificações de lançamento por atraso na entrega de DCTF    Período  (A)  Prazo Final de  Entrega  (B)  Data da Entrega  (C)  Número de Meses  em Atraso  (D)  Valor  R$  (E)  Fl.  (F)  Janeiro de 2006  07.03.2006  24.09.2011  67  200,00  09  Fevereiro de 2006  07.04.2006  24.09.2011  66  200,00  12  Março de 2006  08.05.2006  24.09.2011  65  200,00  15  Abril de 2006  07.06.2006  24.09.2011  64  200,00  18  Maio de 2006  07.07.2006  24.09.2011  63  200,00  21  Junho de 2006  07.08.2006  24.09.2011  62  500,00  24  Julho de 2006  08.09.2006  24.09.2011  61  500,00  28  Agosto de 2006  06.10.2006  24.09.2011  60  500,00  32  Setembro de 2006  08.11.2006  24.09.2011  59  500,00  36  Outubro de 2006  07.12.2006  24.09.2011  58  500,00  40  Novembro de 2006  08.01.2007  24.09.2011  57  500,00  44  Dezembro de 2006  07.02.2007  24.09.2011  56  500,00  48  Janeiro de 2007  07.03.2007  24.09.2011  55  500,00  52  Fevereiro de 2007  09.04.2007  24.09.2011  54  500,00  56  Março de 2007  08.05.2007  24.09.2011  53  500,00  62  Abril de 2007  08.06.2007  24.09.2011  52  500,00  66  Maio de 2007  06.07.2007  24.09.2011  51  500,00  70  Junho de 2007  07.08.2007  24.09.2011  50  500,00  74  Julho de 2007  10.09.2007  24.09.2011  49  500,00  78  Agosto de 2007  05.10.2007  24.09.2011  48  500,00  82  Setembro de 2007  08.11.2007  24.09.2011  46  500,00  86  Outubro de 2007  07.12.2007  24.09.2011  46  500,00  90  Novembro de 2007  08.01.2008  24.09.2011  45  500,00  94  Dezembro de 2007  11.02.2008  24.09.2011  44  500,00  98  Janeiro de 2008  07.03.2008  24.09.2011  43  500,00  102  Fevereiro de 2008  07.04.2008  24.09.2011  42  500,00  106  Março de 2008  08.05.2008  24.09.2011  41  500,00  110  Abril de 2008  06.06.2008  24.09.2011  40  500,00  114  Maio de 2008  07.07.2008  24.09.2011  39  500,00  118  Junho de 2008  07.08.2008  24.09.2011  38  500,00  122  Julho de 2008  05.09.2008  24.09.2011  37  500,00  126  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 462          3 Agosto de 2008  07.10.2008  24.09.2011  36  500,00  130  Setembro de 2008  07.11.2008  24.09.2011  35  500,00  134  Outubro de 2008  05.12.2008  24.09.2011  34  500,00  138  Novembro de 2008  22.01.2009  24.09.2011  33  500,00  142  Dezembro de 2008  20.02.2009  24.09.2011  32  500,00  146  Janeiro de 2009  20.03.2009  24.09.2011  31  500,00  150  Fevereiro de 2009  23.04.2009  24.09.2011  30  500,00  154  Março de 2009  22.05.2009  24.09.2011  29  500,00  158  Abril de 2009  22.06.2009  24.09.2011  28  500,00  162  Maio de 2009  21.07.2009  24.09.2011  27  500,00  166  Junho de 2009  21.08.2009  24.09.2011  26  500,00  170  Julho de 2009  22.09.2009  24.09.2011  25  500,00  174  Agosto de 2009  22.10.2009  24.09.2011  24  500,00  178  Setembro de 2009  23.11.2009  24.09.2011  23  500,00  182  Outubro de 2009  21.12.2009  24.09.2011  22  500,00  186  Novembro de 2009  22.01.2010  24.09.2011  21  500,00  190  Dezembro de 2009  23.02.2010  24.09.2011  20  500,00  194    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01, 200 e 425, com  as alegações a seguir transcritas.  Suscita que os lançamentos devem anulados e   [...] vem requerer o cancelamento dos arquivos enviados e o cancelamento das  multas geradas em consequência do envio do mesmas, no dia, 24/09/2011, tendo em  vista  o  envio  indevido através  do  programa DCTF 2.2 mensais,  dos exercícios de  2006, 2007, 2008 e 2009. Assim, que o cancelamento for efetuado, procederemos ao  envio do programa correto DCTF 1.5 semestral, para a devida regularização. [...] No  aguardo do cancelamento, para que possamos proceder com o envio correto [...].  Aduz  [...] solicita urgência no procedimento de cancelamento das DCTFs entregues  dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, e o cancelamento das multas  [...]  tendo em  vista não conseguirmos realizar a transmissão no programa correto. [...]  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­24.959, de 27.02.2013, fls. 428­431: Impugnação Improcedente:  Consta no Voto condutor  De acordo com a legislação, o sujeito passivo, ao entregar a primeira DCTF  mensal,  exerceu  a  opção  por  essa  periodicidade  na  prestação  de  sua  obrigação  acessória, dado esse que afasta a possibilidade do cometimento de erro. Com efeito,  o  erro  é  uma  antítese  à  verdade  fática  ou  normativa,  ao  passo  que  a  opção  é  o  exercício  de  uma  escolha  entre  alternativas  igualmente  amparadas  em  norma  jurídica.[...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 463          4 Convém registrar, a propósito, que a utilização errônea do programa gerador  da DCTF não exime o sujeito passivo do “erro” cometido, já que disponível também  à  época  a  versão  do  programa  que  facultaria  a  opção  pela  entrega  semestral  da  declaração. [...]  Além  disso,  a  escolha  feita  é  irretratável  para  todo  o  ano­calendário. Dessa  forma,  se  inicialmente  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  entregar  a  DCTF  semestralmente, feita a opção prevista no §1º do art. 5º supra, a obrigação acessória  passou a ser devida por períodos mensais. [...]  Portanto, tendo optado pela entrega da DCTF mensal, com a apresentação em  atraso da declaração, o impugnante sujeitou­se à multa, nos termos do art. 7o da Lei  nº 10.426, de 24 de abril de 2002. [...]  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Sob essa ótica, são juridicamente irrelevantes  os argumentos de equidade trazidos na impugnação (por exemplo: optante pelo lucro  presumido, movimento apenas em alguns meses do ano calendário, tipo de atividade  econômica  exercida,  escolha  da  versão  do  programa  gerador  corresponde  à  determinada periodicidade da DCTF).  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A opção pela entrega da DCTF mensal, para contribuintes sujeitos à entrega  semestral,  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período correspondente à declaração apresentada.  Notificada  em  22.03.2013,  fl.  442,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.04.2013,  fl.  445,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 464          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações  acessórias  para  serem  adimplidas,  inclusive,  na  forma,  no  tempo,  e  no  local  previstos em normas, condições estas  indispensáveis para que o seu cumprimento produza os                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 465          6 efeitos  legais  pertinentes.  Ademais,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos2.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto                                                              2 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 466          7 dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, se superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) é obrigatória, e em caso de  opção é definitiva e irretratável para todo ano calendário sendo apresentada até o quinto dia útil  do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores3.  No presente caso, a Recorrente está evidenciado que optou pela apresentação  mensal  mediante  a  apresentação  da  primeira  DCTF,  sendo  que  essa  opção  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração  apresentada.  Assim  restou  comprovado  que  houve  na  entrega  válida  em  24.09.2011  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de janeiro de 2006 a  dezembro  de  2009,  cujos  prazos  finais  estavam  compreendidos  no  período  de  07.03.2006  a  23.02.2010,  em  conformidade  com  o  demonstrativo  Consulta  da  Intimação  elaborado  pela  RFB,  fls.  219­220.  Ressalte­se  que  está  expressamente  vedado  alterar  a  periodicidade  de  entrega da DCTF já apresentada mensalmente para a semestralidade, fls. 09­197. A proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 467          8                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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