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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721039 #
Numero do processo: 13851.001247/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01-04.073). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.001247/2004-14 Recurso n° : 147.463 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 56 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.091 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover a segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, ' tributando apenas estes (Acórdão CSRF/01-04.073). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1445:.4 - VISALV 5 k"'RESIDE TE 1 .--il * ,----- EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • 4' 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘) ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. Rix > QUINTA CÂMARA ---, -22 Processo n° :13851.001247/2004-14 Acórdão n° :105-16.091 Recurso n° :147.463 Recorrente : UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de CSLL, lavrado para tributação de seu resultado global nos anos-calendário de 1999 e 2000, pelo fato de a contribuinte não segregar em sua contabilidade as operações com associados daquelas realizadas com não associados, e, ainda, pelo alegado fato de ser impossível essa segregação e a "identificação das importâncias não abrangidas pela não incidência tributária", conforme especificado no Relatório Fiscal de folhas 340 a 362. Impugnação às folhas 367 a 379. Acórdão julgando o lançamento procedente, às folhas 437 a 447. Recurso voluntário às folhas 453 a 463, alegando, em síntese: (i) que a tributação dos atos não cooperados só seria com a prévia segregação dos ingressos correspondentes daqueles resultantes de atos cooperados; (ii) que não seria legítima sua descaracterização como sociedade cooperativa, conforme procedeu a fiscalização; (iii) que não estaria sujeita à tributação pela CSLL por não auferir lucro. Despacho da autoridade preparadora à folha 474 atestando tempestividade do recurso e o regular arrolamento de bens como garantia recursal. Off É o relatório. ,4 •Ç 2 a. e k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.001247/2004-14 Acórdão n° :105-16.091 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A falta de segregação, pelas autoridades lançadoras, dos atos cooperados dos não cooperados, com a tributação de todo o seu resultado liquido positivo, inclusive aquele resultante da venda de serviços prestados pelos associados, implica a improcedência do lançamento, conforme reconhecido pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expressa nas ementas abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS — A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes." (Acórdão CSRF/01-04.073, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire) "IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso Provido: (Acórdão CSRF/01-04.961, Rel. Cons. José Clóvis Alves) 45 3 4 in MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13851.001247/2004-14 Acórdão n° : 105-16.091 Este Colegiado tem observado, em seus mais recentes julgados, a orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado líquido da Cooperativa (1° CC, Ac. n° 107-05.702)." (Acórdão 105-14601, Rel. Cons. Irineu Bianchi) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar o lançamento improcedente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4720094 #
Numero do processo: 13840.000034/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recursos voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da primeira instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-13863
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.863 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recursos voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da primeira instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁPIDO JAÚ VIAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HiRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4 C Lt-e7(0...» DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: ?. 3 su 20,2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13840.000034/97-04 Acórdão n° : 105-13.863 ecurso n° : 129.590 Recorrente : RÁPIDO JAÚ VIAÇÃO LTDA. RELATÓRIO RÁPIDO JAÚ VIAÇÃO LTDA., (incorporada por viação Santa Cruz S/A), foi autuada relativamente ao exercício de 1992, ano calendário 1991, em decorrência de revisão interna de sua declaração, através de lançamento suplementar no valor de 32.640,99 UFIR, por ter realizado lucro inflacionário abaixo do valor mínimo obrigatório (atividades tributadas a 30%), com infração dos art. 22 e 23 da Lei 7799/89 e por ter calculado valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pelo art. 19 da Lei 8218/91. A interessada acatou a parte relativa ao lucro inflacionário, pois não atacou o auto nesse aspecto, mas, quanto ao adicional alegou que os valores que servem de base para cálculo do mesmo no exercício de 1992 (Cr$ 35.000,00 e Cr$ 70.000,00) deveriam ser convertidos em U F I R. A DRJ em Campinas — SP, rejeitou tal argumentação (fls. 48 e seguintes) e manteve o auto. A interessada interpôs , então, recurso voluntário para este Conselho. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13840.000034/97-04 Acórdão n° : 105-13.863 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte tomou conhecimento da decisão da DRF em Campinas no dia 29 de dezembro de 1997, conforme carimbo aposto pela ECT de Mogi Mirim no verso do AR de fls. 53. Somente em 26 de fevereiro de 1998 é que a interessada protocolizou suas razões de recurso (fls. 54) nas quais, logo no inicio, abordou a questão da intempestividade, tentando se beneficiar do disposto no art. 28, § 2°, inciso II do Decreto 70.235/72, ou seja, considerando que o prazo para recurso seria de 15 dias após a entrega da intimação na agência postal e considerando como data dessa ocorrência o dia 29/12/97. Duplo erro: a uma, porque a data da postagem foi 23 (vinte e três) de dezembro de 1997, conforme carimbo no canto direito superior do anverso do AR de folhas 53 e também no canto esquerdo superior do verso e a duas porque há consignação da data do recebimento em Mogi Mirim, que ocorreu, esse sim, em 29/12/97. Sendo o recurso claramente intempestivo dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões — DF em, 21 de agosto de 2002. , (4&e,,c,e_IL.(ke-1 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4723515 #
Numero do processo: 13888.000572/96-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente durante a impugnação quanto às razões legais que justificassem o não recolhimento da contribuição social sobre o lucro, são mantidos os valores consignados na autuação a este título. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente durante a impugnação quanto às razões legais que justificassem o não recolhimento da contribuição social sobre o lucro, são mantidos os valores consignados na autuação a este título. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:16:36Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:16:36Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:16:36Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:16:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:16:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:16:36Z; created: 2009-08-31T19:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:16:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESb;• S-St. OITAVA CÂMARA,)••1/4.7..-: e>, Processo n°. : 13888.000572/96-17 Recurso n°. : 132.028 Matéria : CSL — Anos: 1995 e 1996 Recorrente : TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. • Recorrida : 5TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de março de 2003 Acórdão n°. :108-07.312 PAF - PRECLUSÃO CONSUMATIVA — Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9532/1997. PAF - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Não havendo qualquer manifestação da recorrente durante a impugnação quanto às razões legais que justificassem o não recolhimento da contribuição social sobre o lucro, são mantidos os valores consignados na autuação a este titulo. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/--1/4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA Dl S PRESIDENTE fr• IV E A • QUIAS PESSOA MONTEIRO RE • • si • FORMALIZADO EM: 2 1 2003 - Processo n°. : 13888.000572/96-17 Acórdão n°. : 108-07.312 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, 0L) justificadamente, o conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 filf) Processo n°. : 13888.000572/96-17 Acórdão n°. : 108-07.312 Recurso n°. : 132.028 Recorrente : TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA KAN-KAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 09/15 no valor de 3.980,21 UFIR e R$ 32.145,54 para Contribuição Social Sobre o Lucro, exercícios 1995 a 1997. Descrição dos Fatos às fls. 02 consignou infração aos artigos 38 e 40 da Lei 8541/1992 e 57 da Lei 8981/1995, por atraso nos pagamentos das parcelas mensais. Impugnação foi apresentada às fls.17/37, onde se contrapôs contra multa e juros, discordando dos cálculos do autuante, expendendo longo estudo sobre o tema. Decisão do juízo de 1° grau, fls.49/57 julga parcialmente procedente o lançamento. Reduz a multa para 75%, pelo princípio da retroatividade benigna. Como não houve manifestação expressa sobre o mérito, declara não impugnados os lançamentos. Rebate os argumentos expendidos quanto a suposta cobrança de correção monetária dos débitos. Justifica frente ao princípio da estrita legalidade, a aplicação da multa e dos juros. Ciência em 22 de abril de 2002, recurso interposto em 20 de maio seguinte, às fls.78/85. Despacho de fls.102 nega prosseguimento ao recurso, por falta de garantia de instância, nos termos da MP 2176-79. Mandado de Segurança de fls. 106/108 determina prosseguimento do feito. 3 14, Processo n°. : 13888.000572/96-17 Acórdão n°. : 108-07.312 As razões de recurso reclamam do procedimento fiscal, no tocante à glosa das despesas ativáveis. Entendeu que o autuante deveria ter procedido também à depreciação correspondente. Transcreve os artigos 244, 253, e parágrafo 1° e IN 72/84 que fixou os percentuais de depreciação e as ementas dos acórdãos 101-92.898 e 108-06.016. Refere-se à ilegalidade da taxa Selic e a inaplicabilidade dos juros por ela calculados sobre indébitos fiscais, com afronta ao inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. oÉ o Relatório.gt 4 ei).,, Processo n°. :13888.000572/96-17 Acórdão n°. : 108-07.312 VOTO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A auditoria realizada na escrita da recorrente nos anos calendários de 1994 a 1996, detectou recolhimento das contribuições fora dos prazos da legislação de regência, nos mês de dezembro de 1994; agosto a dezembro de 1995; janeiro a agosto de 1996, com infringência aos artigos 38 e 40 da Lei 8541/1992; 57 da Lei 8981/1995. O lançamento se baseou nos dados transcritos dos assentamentos fiscais e contábeis do sujeito passivo a quem caberia esclarecer possíveis dúvidas, se entendesse conveniente. A impugnação apenas reclamou da aplicação dos encargos moratórios e do método utilizado na apuração do quantum tributável. Tudo no campo discursivo, sem qualquer aprofundamento nas peças dos autos. Discorreu com veemência com relação a aplicação dos juros. Na fase recursal levantou a impossibilidade de manutenção do lançamento no tocante à glosa da despesa de bens passíveis de ativação, sem qualquer nexo com a matérias dos autos. Por isto, encontra-se em litígio somente a aplicação dos juros com taxa SELIC. Neste tocante, o artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional legitima sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa media 5 Processo n°. : 13888.000572/96-17 Acórdão n°. : 108-07.312 mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora sedam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. A matéria esta posta no STF que já se pronunciou quanto à sua inconstitucionalidade no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verificou no procedimento. Diante do exposto Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Saia. as Sessões, DF de 18 de março de 2003. rd—2m F • lvete Malaquias Pessoa Monteiro. 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4720110 #
Numero do processo: 13840.000103/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33247
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DAN • S CARTAXO Presidente i" I • OSÉ d Z NOVO ROSSARI • • Or • Formalizado em: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces •• Processo n° : 13840.000103/2001-19 Acórdão n° : 301-33.247 RELATÓRIO Adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que transcrevo, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fl. 38), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/16), no valor de R$ 39.098,60, referente a saldo credor na escrita, com amparo • no art. 11 da Lei n°9.779/99, relativamente ao 4° trimestre de 2000. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos de fl. 02. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 36/37, que, em síntese, passo a relatar: 1. Pela análise das notas fiscais de saídas de produtos fabricados/importados pela contribuinte, foram constatados erros de classificações fiscais e alíquotas por ele adotadas, bem como a utilização indevida de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos aplicados na produção; 2. As reclassificações fiscais promovidas pela fiscalização apresentam alíquotas de IPI superiores àquelas adotadas pela requerente, provocando a reconstituição da escrita fiscal da • empresa, que resultou em saldos devedores para todos os períodos. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração para a cobrança do crédito tributário devido, cuja cópia do Termo de Verificação Fiscal e do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal foi juntada ao presente processo (lis. 37/50). Cientificada em 29/01/2003, a postulante apresentou, em 18/02/2003, manifestação de inconformidade de fls. 43/48, alegando, em resumo, o seguinte: I. O indeferimento do pleito deve ser reformado, haja visto que a decisão é destituída de fundamento legal e, ainda, não levou em consideração as razões expostas na Impugnação ao referido auto de infração, apresentada no processo em tramitação nessa Delegacia, na qual está demonstrada a legitimidade do procedimento adotado 2 • Processo n° : 13840.000103/2001-19 Acórdão n° : 301-33.247 pela impugnante, e por conseguinte, a inconsistência do entendimento fiscal; 2. Por estar o presente processo efetivamente vinculado ao auto de infração impugnado, repete as razões da impugnação. Defende as classificações fiscais adotadas para os produtos LIGAMAX, JUNTAPLUS e ADIMAX, bem como repele as alegações da fiscalização de que teria escriturado em sua escrita fiscal crédito básico de IPI a maior que o permitido, em razão de aliquotas maior do que as devidas, praticadas por seus fornecedores. Por fim, protesta pela juntada de documentos e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, e requer a reforma do despacho decisório, com o deferimento do pedido de ressarcimento." 110 O julgamento foi realizado nos termos do Acórdão DRJ/RPO 7.738, de 13/4/2005 (fls. 53/71), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPL SALDO DEVEDOR NA ESCRITA. Constatando-se saldo devedor na escrita fiscal da requerente em 31/03/2000, não há crédito de IPI a ser ressarcido, relativo ao trimestre de 2000. Solicitação Indeferida" A decisão de Primeira Instância resultou na Intimação rif' 13840/107/2005 (fls. 73/74) que foi entregue no domicilio da interessada conforme recebimento firmado no Aviso de Recebimento da ECT em 20/6/2005 (fl. 75). 111 Em 22/7/2005 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 76/84), não se conformando com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, ratifica as alegações trazidas por ocasião de sua impugnação e defende a legitimidade do crédito efetuado, ou do saldo credor do IP I em sua escrita fiscal, e pede o reexame da matéria e o provimento do recurso voluntário. É o relatório. 3 • • Processo n° : 13840.000103/2001-19 Acórdão n° : 301-33.247 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto ri" 70.235/1972, que estabelece, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." • A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo permitido em lei. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto if 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame, verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT acostado à fl. 91, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em 20/6/2005. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 22/7/2005, conforme registro do setor de protocolo da ARF em Mogi Guaçu chancelado no recurso apresentado. Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de • forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu era 20/7/2005. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 ' *SE L Z NOVO ROSSARI - Relator 4

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Numero do processo: 13888.000017/2001-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12996
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS SILVA DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ...00" ii,p,b ZUEL d e 4( • RTADO PR . I D s- I TE - --- pS ONF-CARLTOS FER DES ELATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13888.000017/2001-60 Acórdão n° : 106-12.996 Recurso n° : 131.338 Recorrente : MARCOS SILVA DE AGUIAR RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1997. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório>1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13888.000017/2001-60 Acórdão n° : 106-12.996 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n° 79.625/SP: "EMENTA: ( ) 3 92: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13888.000017/2001-60 Acórdão n° : 106-12.996 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1.Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido.' (REsp. n.° 272.443/SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 138- CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer: - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACAO. ART. 138 DO CTN.0 CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO,0 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13888.000017/2001-60 Acórdão n° : 106-12.996 DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ARE 138 DO CEN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda., Sala das Ses aes - .UF-erql7 de outubro de 2002. •N CARLOS FERNA ES 5 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4719784 #
Numero do processo: 13839.001229/2002-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE – MULTA ISOLADA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA. O recolhimento de estimativas do IRPJ, efetuado dias após à retificação da DIRPJ/98, desacompanhado de multa de mora, implica na aplicação da multa isolada nos termos da lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA – CARÁTER MORATÓRIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento imposto por estimativa fora do prazo, mas nos termos do art. 138 do CTN, impede a aplicação da multa isolada, com a natureza de multa moratória, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Esta não distingue os tipos de sanções tributárias, de modo que dela não pode ser excluída a multa moratória. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 107-08.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada relativa ao ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octavio Campos Fischer.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % ;-1,7;.",--•::kk: SÉTIMA CÂMARA "4: rs'Étr 4;00-b•í> Mfaa-7 Processo n2 :13839.001229/2002-21 Recurso n2 : 142832 Matéria : IRPJ — Exs.: 1998, 1999 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S/A Recorrida : 22 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.111 PENALIDADE — MULTA ISOLADA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA. O recolhimento de estimativas do IRPJ, efetuado dias após. à retificação da DIRPJ/98, desacompanhado de multa de mora, implica na aplicação da multa isolada nos termos da lei n 2 9.430/96. MULTA ISOLADA — CARÁTER MORATORIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO SEM MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento imposto por estimativa fora do prazo, mas nos termos do art. 138 do CTN, impede a aplicação da multa isolada, com a natureza de multa moratória, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Esta não distingue os tipos de sanções tributárias, de modo que dela não pode ser excluída a multa moratória. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLADORES SANTANA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada relativa ao ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octavio Campos Fischer ,.„, „ M yi OS I US NE, i R DE LIMA r •Ir . ib41, i , / / Áf, h I• - AVIO CA i• OS FISCHER REDATOR-DE IGNADO ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,is 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J1,1 :471; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13839.001229/2002-21 Acórdão n2 : 107-08.111 FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros : LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j'41,:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .0? Trn-•:1: Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 : 107-08.111 Recurso n 2 :142832 Recorrente : ISOLADORES SANTANA S.A RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls. 12 e 13), que resultou na exigência de multa isolada, por recolhimento do IRPJ dos períodos de apuração março, abril, agosto, a outubro de 1997 e janeiro de 1998, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora. Consta no corpo do auto de infração que a empresa apresentou em 29.10.2001, DIRPJ retificadoras para os anos-calendário de 1997 e 1998, efetuou espontaneamente o pagamento do valor principal do imposto acrescido de juros de mora e protocolizou pedido, para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, protocolizado sob ri 2 13836.000467/2001-68, em 05.11.2001. Como enquadramento legal, constam os artigos 43, 44, § 1 2 , inciso II, e 61, §§ 1 2 e 22 , da Lei 9.430/96. Não concordando com o lançamento, a empresa apresentou impugnação em que pede o cancelamento do lançamento de ofício, com as seguintes alegações: • Está amparada pelo instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. Entende que por ter se antecipado à ação fiscal, ao verificar que um tributo é devido, porém não pago a tempo, ao efetuar o pagamento espontâneo não cabe a aplicação da multa de mora, mas apenas, o pagamento do valor principal acompanhado somente dos juros de mora, não sendo civel a aplicação de qualquer multa seja moratória ou isolada. f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gra"44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J,‘"irt7t: viL. SÉTIMA CÂMARA w), Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 • Que o art. 61 da Lei n2 9.430/1996 não se aplica aos casos de denúncia espontânea. Que se aplica apenas e tão-somente aos casos em que o contribuinte efetua o recolhimento dos tributos em atraso, porém após o inicio do procedimento fiscal e que esse dispositivo serviu para definir o percentual da multa aplicável, a data em que se inicia a contagem do prazo para a aplicação da multa, o percentual máximo da multa e o percentual de juros moratórias. Todos no caso de pagamento fora do prazo, mas não espontâneo; • Que os dispositivos legais indicados no enquadramento legal da autuação convivem com o instituto da denúncia espontânea. Entende que, o inciso II do § lg, do art. 44, e o art. 61, da Lei n 9.430/1996 devem ser aplicados somente aos casos em que não há mais a espontaneidade, como acontece nos primeiros vinte dias após o início de qualquer procedimento fiscal (art. 46 da Lei n2 9.430/96, (sic)); • Conclui que a denúncia espontânea e a multa isolada não se aplicam concomitantemente. Cita acórdãos do Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão da DRJ manteve o lançamento, sendo proferida a seguinte ementa: "Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO — A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de,-75% sobre o valor do tributo ou contribuição. (9) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -•;&"(Pti:e Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento, fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN". Os argumentos contidos no julgado de primeira instância são os seguintes: • A matéria está centrada em torno da obrigação imposta aos optantes pela tributação anual do lucro real, no que diz respeito à antecipação de recolhimento do IR (no caso CSLL), feita por base estimada; • Que de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF n 2 93/1997, não incumbe ao fisco exigir o cumprimento da estimativa, quando constatada sua falta, seja ao longo do próprio período-base ou depois de encerrado este, sendo cabível a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44, § 1 2, inciso IV, da Lei n2 9.430/1996; • A contribuinte visando afastar a aplicação da referida multa, pela falta ou insuficiência de pagamento das estimativas devidas, apuradas segundo as declarações retificadoras apresentadas, efetuou o pagamento da obrigação antes de qualquer procedimento de ofício. Entende a relatora, que não há impedimento para que assim proceda, mas, que ao optar por tal via, cumpre à interessada a satisfação também dos acréscimos legais incidentes sobre o recolhimento fora do prazo legal, aí incluída a multa de mora prevista no art. 61 da Lei n 2 9.430/1996; • Assim não o fazendo, se sujeita a contribuinte à penalidade prevista no art. 44, § 12, inciso II, da Lei n2 9.430/1996. Cita acórdão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; • A incidência de multa de mora sobre o recolhimento intempestivo da obrigação já prevalecia no ordenamento tributário antes da Lei n2 9.430/1996, sendo equivocada a tese da contribuinte de que a multa moratória se aplica tão somente durante o prazo de vinte dias previsto no art.47 dessa Lei; • Considera que o instituto da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração relativa a fato desconhecido por parte do fisco, mas, que não tem aptidão para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'Ot-rt Processo n2 : 13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 afastar a multa de mora decorrente de inadimplência, configurada, no pagamento fora do prazo, de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do art. 150 do CTN. Cita acórdãos da 8 8. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foi apresentada relação de bens para arrolamento, nos termos da IN SRF n2 264/2002. A recorrente repete os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Cita três acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo que um traz o entendimento de que é incabível a exigência da multa de mora quando o pagamento resulta de denúncia espontânea e os outros acrescentam que a aplicação da multa de que trata a Lei n 2 9.430/1996 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período de 20 dias de que trata o art. 47 da mencionada Lei. Acrescenta argumento sobre a inaplicabilidade da multa isolada quando há recolhimento de estimativas durante o exercício. Diz que apura o IRPJ e CSLL com base no Lucro Real Anual e paga mensalmente as chamadas estimativas com base na receita bruta, para ao final do exercício efetuar o ajuste e verificar se o que pagou durante o exercício foi suficiente, ou se ainda há IRPJ ou CSLL a pagar. Cita acórdão da 8. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que considera que quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa promove o recolhimento espontâneo do tributo acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal, o art. 138 do CTN lhe confere o direito à não aplicação de nenhuma multa, inclusive a denominada moratória. 6 • • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA„. ,,,,4•51e. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •jk.!...-910 SÉTIMA CÂMARA Ntg--S .444P Processo n2 :13839.001229-21 Acórdão n2 : 107-08.111 Conclui que se é incabi el a multa de mora, com muito mais razão é incabível a multa de 75% do valor do tri 9 uto e pede o cancelamento do lançamento de oficio. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ItÀ:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41;c17. 1' Pre. SÉTIMA CÂMARA 10.w:a Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração em que é exigida multa isolada por pagamento após o vencimento do prazo legal do IRPJ (estimativa) declarado em declaração retificadora dos exercícios de 1998 e 1999, desacompanhada de multa de mora, com base nos artigos 43, 44, § 1 2, inciso II, e 61, §§ 1 2 e 22, da Lei 9.430/96. Consta no corpo do auto de infração que a empresa apresentou em 29.10.2001, DIRPJ retificadoras para os anos-calendário de 1997 e 1998, efetuou espontaneamente o pagamento do valor principal da Contribuição acrescido de juros de mora e protocolizou pedido para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, protocolizado sob n213836.000467/2001- 68, em 05.11.2001. Referido processo foi apensado a este. Os Documentos de Arrecadação de fls. 5 a 8 foram realizados em 31.10.2001. Como enquadramento legal, constam os artigos 43, 44, § 1 2, inciso II, e 61, §§ 1 2 e 22, da Lei 9.430/96. fi . , • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5,..*hca, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -47:k,Irfe SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13839.001229/2002-21 Acórdão n9 :107-08.111 O ponto central em discussão é se no instituto da denúncia espontânea, é possível pagar o tributo e juros de mora desacompanhado da multa de mora. A fundamentação legal para essa tese é o que dispõe o art. 138 do CTN. Entende a contribuinte que a multa de mora tem caráter punitivo. O Capítulo V do Título II do Livro Segundo do CTN dispõe sobre Responsabilidade Tributária. A Seção IV trata da Responsabilidade por Infrações. Fazem parte da Seção IV, os artigos 136 a 138. O art. 136 dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. O artigo 137 caracteriza as infrações em que a responsabilidade é pessoal ao agente: nas situações de infrações conceituadas por lei, como crimes ou contravenções; nas infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O artigo 138 trata da situação em que há a exclusão da responsabilidade por infrações, no caso de denúncia espontânea. Transcrevo, o referido art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O artigo 138 acima transcrito deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Seção acima referida, pois exime a responsabilidade infracional, mas não os efeitos da mora do contribuinte. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;417:Cr-4 SÉTIMA CÂMARA > Processo n9 :13839.001229/2002-21 Acórdão n9 :107-08.111 Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção; dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 138 não trata de nenhuma dessas situações, logo, não se exige interpretação literal para o entendimento do alcance desse artigo. Portanto, os demais métodos de interpretação da legislação devem ser utilizados para uma melhor exegese do artigo em comento. Nesse sentido é necessário, compreender a intenção da norma e verificar qual o elemento finalista que se insere no bojo da referida lei. O CTN não dispõe sobre a multa de mora e multa de ofício. São utilizados termos tais como "penalidades", "penalidades pecuniárias", "penalidades de outra natureza", "penalidade cabível" e "penalidades de caráter moratório". Para pagamento fora do prazo de vencimento, o art. 161 do CTN assim dispõe: "art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preiuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 9 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. fr io MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:.1i5144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;4; .7-7'4 SÉTIMA CÂMARA te Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 § 22 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". (grifei) Portanto, a exceção que o legislador complementar contemplou para a não aplicação do artigo é apenas quando há pendência de consulta. O artigo 161 não esclarece quais seriam as penalidades cabíveis. Portanto, o legislador complementar deixou para a lei ordinária definir quais seriam as penalidades cabíveis. Não se pode interpretar o art. 138 isoladamente do art. 161 do CTN. Na legislação tributária, as penalidades se revestem de natureza indenizatória ou compensatória e de natureza punitiva. As multas de natureza punitiva, chamadas de multas de ofício, espécie do gênero penalidades, têm a característica de punição. Têm origem no inadimplemento de obrigações tributárias detectadas no exercício regular da ação fiscal. Sancionam a conduta ilícita ou antijurídica. As multas de natureza indenizatória ou compensatória, denominadas de multas de mora, no Direito Civil resultam da impontualidade no cumprimento de determinada obrigação. Têm como objetivo indenizar o credor do atraso do pagamento por parte do devedor. Ao incorporar esse instituto ao Direito Tributário, a natureza jurídica permanece a mesma. Portanto, a multa de mora no Direito Tributário não confere a natureza de punibilidade ao contribuinte em mora. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA. 5,4k :44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA N't Processo ng :13839.001229/2002-21 Acórdão rig :107-08.111 A situação a que o art. 138 se refere é aquela em que mesmo sem intenção (CTN, art. 136), o agente tenha praticado crime ou contravenção (CTN, art. 137, I), ou agido com dolo específico (CTN, art. 137, II e III), na prática de infração prevista na legislação tributária e, antes do início do procedimento de ofício, efetua o pagamento do tributo sem a exigência da multa punitiva. O legislador concedeu um benefício ao infrator da legislação tributária. Exonerou-o de qualquer medida punitiva que lhe seria imposta se o fisco detectasse a infração. Entretanto, o art. 138 do CTN não exonerou a multa de mora haja vista que a mesma tem natureza civil, não se configurando hipótese de punição, mas de ressarcimento ao Erário pela mora. O pagamento de tributos viabiliza os serviços e bens disponibilizados pelo Estado à sociedade. A proposta orçamentária estabelece a receita prevista e a despesa fixada. Dessa forma, é legal e legítimo que a Administração Tributária utilize-se de um instrumento que estimule o contribuinte a cumprir com suas obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação, sem que isso signifique uma punição para o contribuinte. Para o pagamento fora do prazo, partindo-se da legislação da década de 40, em diante, o legislador tem mantido de forma constante, antes e depois da promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento espontâneo, e a multa de ofício para a exigência formulada em procedimento de ofício pela 12 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .À.“.";t... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA zwP - 4-itle Processo n2 :13839.001229/2002-21 acórdão n2 :107-08.111 autoridade fiscal. Iniciando-se o procedimento de ofício e identificada a infração cometida, fica o contribuinte sujeito à multa de lançamento de ofício, mais gravosa, também denominada de punitiva, exceção feita aos débitos declarados que gozam do benefício do recolhimento com os encargos previstos para a espontaneidade, de acordo com o art. 47, da Lei n 2 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70, inciso II da Lei n2 9.532/97, desde que o pagamento seja realizado dentro de 20 dias do início do procedimento fiscal. Fazendo uma análise histórica, se constata que a multa de mora e a de ofício foram previstas, nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n 2 5.844/43, RIR143; Lei n2 154/47; Lei n2 2.862/56; Decreto n2 40.702/56, RIR/56; Lei n 2 3.470/58, Lei n2 4.826/65, Lei ri 2 5.143/66, Decretos-Lei n2 352/68 e 401/68, RIR175; Decreto-Lei n2 1736/79, RIR/80; Lei ri 2 7.256/84, Lei n2 7.799/89, Lei n2 8.383/91; Decreto ri 2 1041/94 RIR/94; Lei n2 9.430/96; Decreto ri g 3.000/99, RIR/99; Lei n2 10.637/2002; Lei n2 10.684/2003 e, Lei n2 10.833/2003 (não houve a pretensão de citar todos os atos legais relativos a esse assunto). Portanto, por esses atos legais o legislador ordinário diferenciou multas de mora que devem ser pagas no pagamento espontâneo e multas de caráter punitivo. A aplicação da multa de mora decorre do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado e é devida sempre que o pagamento seja efetuado fora do prazo, ainda que espontaneamente. A denúncia espontânea (CTN, art. 138) exclui a responsabilidade por infrações, alcançando somente a multa punitiva, e não a multa de mora, de cunho indenizatório. A multa de mora não tem a natureza jurídica de sanção, mas de 13 (6P MINISTÉRIO DA FAZENDA tit,`,:ef44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w .ant, SÉTIMA CÂMARA 4a? Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo a sua exclusão da exigência feita pelo fisco. Destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento. É penalidade de caráter civil. Por essa razão nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo legal moratório. Não seria aceitável, em nome da justiça fiscal, que o legislador, principalmente nos casos de lançamento por homologação, pretendesse premiar o contribuinte em atraso simplesmente por ter obedecido ao comando da lei, que obriga ao pagamento do tributo. Seria uma afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, pois implicaria tratar igualmente contribuintes que recolhem seus tributos pontualmente daqueles que atrasam sistematicamente os seus recolhimentos, utilizando recursos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, em atividades privadas. A título ilustrativo, citamos três possíveis condutas por parte de contribuintes: 1) O contribuinte declara o tributo e o recolhe dentro do prazo previsto; 2) O contribuinte não declara o tributo e é detectado pela administração tributária que cobra em lançamento de ofício o tributo, os juros de mora, e a multa punitiva de 75%, ou de 150% se for comprovado crime contra a ordem tributária ou outros percentuais, se houver agravamento da penalidade; 3) O contribuinte não declara o tributo no prazo e antes de ser detectado pela administração tributária declara o tributo e efetua o pagamento dos juros de mora e da multa de mora, de no máximo 20% do tributo devido. 14 ()P . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - -.41:a.:4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Ac-1,: 1t SÉTIMA CÂMARA r&pt Processo 11 2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 O art. 138 do CTN aplica-se à situação "3". Entender que esse contribuinte não deveria efetuar o pagamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea seria estimular que não ocorra a situação "1". Estímulo para que o contribuinte em mora evite a situação "2", sempre haverá porque a multa de mora é bem menor que as multas proporcionais lançadas de ofício. Entender que na denúncia espontânea não pode ser exigida a multa de mora, é o mesmo que estimular que os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias pontualmente mudem seu comportamento e passem também a financiar sua atividade com recursos públicos. Outro exemplo pode ser citado. Numa situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento apenas no último dia do mês. Não pagaria juros de mora porque somente incidem a partir do mês seguinte ao vencimento. A probabilidade de a administração tributária detectar essa situação e lançar de ofício o crédito tributário em prazo tão curto é quase impossível. Para que serviria, nesse exemplo, o estabelecimento na legislação ordinária, de prazo de vencimento do tributo? Não teria aplicação. Também na situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento no último dia do mês seguinte, pagaria apenas 1% de juros de mora de acréscimo. Seria compensador para o contribuinte fazer o pagamento de seus tributos, sempre no último dia do mês seguinte ao vencimento, e aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em suas atividades operacionais. 15 ("P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 O Estado, privado do recebimento dos tributos teria que recorrer ao endividamento público, emitir moeda ou reduzir os serviços à sociedade, ou recorrer a alternativas. Entendo que a tese da recorrente de que o art. 138 do CTN dispensou o pagamento da multa de mora, é um verdadeiro estímulo à omissão de declarações e à apresentação de declarações com valores irrisórios e não ao contrário, um estímulo á confissão espontânea dos créditos tributários. Não é possível, portanto, admitir-se que a interpretação do artigo 138, do CTN, dada pela impetrante, esteja conforme a ordem legal e jurídica vigente. Da doutrina, pode ser citado o ilustre PAULO DE BARROS CARVALHO que considera que a iniciativa do sujeito passivo apenas afasta a aplicação de multas de natureza punitiva, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora, de natureza indenizatória e sem caráter de punição (Curso de Direito Tributário, 138 • ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 507-510). A não exigência da multa de mora na situação prevista no art. 138 do CTN significa macular o princípio da Igualdade, previsto no art. 5 2 da Constituição Federal, pois os inadinnplentes seriam privilegiados em detrimento daqueles que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias. Há outro princípio norteador de toda a Administração Pública, da qual faz parte, a Administração Tributária, que é a supremacia do interesse público. fia 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dokirr.' : "It; SÉTIMA CÂMARA -oktta Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 O interesse público está acima das vontades individuais, haja vista que a finalidade precípua do Estado é o bem estar da coletividade e, para realizá-la, são necessários instrumentos e garantias legais e legítimos. Responsabilizar o contribuinte por sua mora não é puni-lo, é, isto sim, um preceito de justiça fiscal. Do exposto, entendo que é devida a multa prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, quando o pagamento do tributo é realizado fora do prazo previsto na legislação, ainda que espontaneamente. Há uma outra tese, que defende que uma vez declarado o crédito tributário, e o pagamento for efetuado fora do prazo legal, não se pode falar no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Ou seja, por essa tese, somente pode se beneficiar desse instituto o contribuinte que efetuar o pagamento, espontaneamente, fora do prazo legal antes ou na mesma data em que declarado. Da jurisprudência, reproduzo ementa do STJ de recente julgado: HOMOLOGAÇÃO. AUTOLANÇAMENTO. A Seção, por maioria, reafirmou que, no trato de tributo sujeito à homologação ou autolançamento, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso não configura denúncia espontânea a ponto de excluir a multa moratória. Precedente citado: AgRg no EAG492.308-SC, DJ 22/3/2004. AgRg nos EREsp 462.584- RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 13/12/2004.(Informativo 233 do STJ) Por esse julgado, nos lançamentos por homologação ou antolançamento, quando o contribuinte declara um tributo e faz o respectivo recolhimento com atraso, não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa moratória. fi 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..C4 . .13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo ng :13839.001229/2002-21 Acórdão nQ :107-08.111 Quanto ao argumento da recorrente da inaplicabilidade da multa isolada quando há recolhimento de estimativas, durante o exercício, por ter, a recorrente, optado por pagar as diferenças do IRPJ, no regime de estimativa, mesmo após o encerramento do exercício, não tem fundamento, conforme abaixo se demonstra. Para tanto, transcrevo os inciso I e II do art. 44 da Lei n Q 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Conforme se verifica, o inciso I do art. 44, não previu exceção quanto à incidência da multa de 75% calculada sobre a diferença de tributo ou contribuição no pagamento de estimativas fora do prazo, sem o acréscimo da multa moratória. Portanto, em relação ao art. 138 do CTN, tanto pela tese de que uma vez vencido um tributo, não se cogita em dispensa do pagamento da multa de mora, ainda que o pagamento seja feito espontaneamente na mesma data em que a declaração for retificada, quanto pela tese do pagamento realizado fora do vencimento do prazo legal, espontaneamente, em data posterior à de sua declaração, não se pode admitir a dispensa do pagamento da multa de mora. 18 ' • , ,t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA qatfv. > Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 Cabe destacar, que a DIRPJ retificadora do exercício de 1998 e a do exercício de 1999 foram apresentadas, em 29.10.2001 e o pagamento da Contribuição acrescida dos juros de mora, foi efetuado em 31.10.2001. Quando realizado o pagamento, já haviam se passado dois dias da apresentação da declaração retificadora. Por ambas as teses, abordadas neste voto, é devida a multa de mora, e conseqüentemente, quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo fora do prazo, sem a multa de mora, aplica-se o art. 44, § 12 inciso II da Lei n2 9.430/96. Acrescente-se que conforme se observa do Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos retificadora, doc. de fls. 3 do processo n2 13836.000467/2001-68, apensado ao presente processo, a DIRPJ/98, constitui confissão de dívida, nos termos do art. 52 do Decreto-lei n 2 2.124/84. Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. G- ALBERTINA SIL A SANTOS D LIMA 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aerrilr.ti, SÉTIMA CÂMARA :ie:ffet: Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 VOTO VENCEDOR Conselheiro — Octavio Campos Fischer- Redator-Designado. A questão que se põe no presente processo diz com a possibilidade de exigência de multa isolada em face da realização da denúncia espontânea. Verifica-se do relatório que a imputação se refere a multa foi exigida porquanto a contribuinte efetuou o recolhimento "do IRPJ dos períodos de apuração março, abril, agosto, a outubro de 1997 e janeiro de 1998, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora". É que "a empresa apresentou em 29.10.2001, DIRPJ retificadoras para os anos-calendário de 1997 e 1998, efetuou espontaneamente o pagamento do valor principal do imposto acrescido de juros de mora e protocolizou pedido, para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, protocolizado sob n2 13836.000467/2001- 68, em 05.11.2001". "Como enquadramento legal, constam os artigos 43, 44, § 12, inciso II, e 61, §§ 1 2 e 22, da Lei 9.430/96". No seu voto, a ilustre Conselheira Relatora, Dra. Albertina Silva Santos Lima sustentou que "O artigo 138 acima transcrito deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Seção acima referida, pois exime a responsabilidade inf racional, mas não os efeitos da mora do contribuinte". O legislador concedeu um benefício ao infrator da legislação tributária. Exonerou-o de qualquer medida punitiva que lhe seria imposta se o fisco detectasse a infração. Cf} 20 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v't SÉTIMA CÂMARA <nI". 4;:t(kft- Processo nQ :13839.001229/2002-21 Acórdão n9 :107-08.111 Entretanto, o art. 138 do CTN não exonerou a multa de mora haja vista que a mesma tem natureza civil, não se configurando hipótese de punição, mas de ressarcimento ao Erário pela mora. A multa de mora não tem a natureza jurídica de sanção, mas de indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo a sua exclusão da exigência feita pelo fisco. Destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento. É penalidade de caráter civil. Por essa razão nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo legal moratório. (...) Da doutrina, pode ser citado o ilustre PAULO DE BARROS CARVALHO que considera que a iniciativa do sujeito passivo apenas afasta a aplicação de multas de natureza punitiva, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora, de natureza indenizatória e sem caráter de punição (Curso de Direito Tributário, 13 a. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 507-510). A não exigência da multa de mora na situação prevista no art. 138 do CTN significa macular o princípio da Igualdade, previsto no art. 52 da Constituição Federal, pois os inadimplentes seriam privilegiados em detrimento daqueles que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias. Há outro principio norteador de toda a Administração Pública, da qual faz parte, a Administração Tributária, que é a supremacia do interesse público. O interesse público está acima das vontades individuais, haja vista que a finalidade precípua do Estado é o bem estar da coletividade e, para realizá-la, são necessários instrumentos e garantias legais e legítimos. Responsabilizar o contribuinte por sua mora não é puni-lo, é, isto sim, um preceito de justiça fiscal. Todavia, sempre respeitosamente, discordamos em parte de tal orientação. Em nosso entender, as multas, mesmo as moratórias, têm caráter punitivo e repressivo e não indenizatório. Ademais, o art. 138 do CTN não faz distinção entre as modalidades de sanção, não sendo possível que a doutrina e o julgador 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" ;:Zn. SÉTIMA CÂMARA -'»ickyt> Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 efetuem uma discriminação que importe em efeitos legislativos. Isto é, se referido dispositivo é genérico e não exclui as multas moratórias, não poderão os operadores do direito inserirem uma exceção no mesmo. Neste sentido, é clássica a lição do e. Supremo Tribunal Federal. No RE n2 106068, Rel. Min. Rafael Mayer, deixou-se claro que a multa moratória "é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório. (...) Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros e correção monetária". No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: ACÓRDÃO 107-07.919 Órgão: 1 2 Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara NULIDADE DE LANÇAMENTO. Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, conforme o disposto no art. 69 da Lei n2 9.784/99. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n 2 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - MULTA ISOLADA - Segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea, o pagamento de imposto ou contribuição, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, exclui a aplicação de penalidade, 22 (k729 - - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,„,40., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tpsititir ';&?:;-;;If> Processo n :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 compreendida nesse conceito genérico a multa de mora. Desta forma, a falta de recolhimento da multa de mora não dá ensejo à aplicação da multa isolada de que trata o artigo 44, inciso I, § 1 9, da Lei ri° 9.430/96. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a relatora Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Martins Valero. Publicado no DOU em: 12.07.2005 Relator: Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente, Luiz Martins Valero - Redator designado No presente caso, temos que a contribuinte efetuou o recolhimento "do IRPJ dos períodos de apuração março, abril, agosto, a outubro de 1997 e janeiro de 1998, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora". É que "a empresa apresentou em 29.10.2001, DIRPJ retificadoras para os anos-calendário de 1997 e 1998, efetuou espontaneamente o pagamento do valor principal do imposto acrescido de juros de mora e protocolizou pedido, para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, protocolizado sob rig 13836.000467/2001-68, em 05.11.2001". Todavia, o pagamento, apesar de realizado antes de qualquer procedimento fiscal, não se deu na mesma data em que foram apresentadas as Declarações Retificadoras. O pagamento de ambos os períodos ocorreu em 31.10.2001. Desta forma, quanto ao ano calendário de 1997, porque a Declaração do Imposto de Renda era uma forma de confessar a dívida, o art. 138 do CTN, somente seria aplicável se o pagamento do montante devido tivesse ocorrido na mesma data da entrega da Declaração Retificadora; o que, como verificamos, não ocorreu. Todavia, para o ano calendário de 1998, a Declaração do Imposto de Renda já não tinha mais o caráter de "confissão de dívida", motivo pelo qual se faz imperiosa a aplicação do art. 138 CTN. 23 : . • P • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,..4:4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tié-4::!rití. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13839.001229/2002-21 Acórdão n2 :107-08.111 Isto porque tal dispositivo estipula que se configura o benefício da denúncia espontânea somente se a contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, confessar e, se for o caso, efetuar o pagamento concomitantemente. Então, porque para o ano calendário de 1998, a confissão não se deu com a entrega da Declaração Retificadora, aplica-se o art. 138 do CTN. Já no caso do ano calendário de 1997, ao revés, afasta-se tal norma pelo motivo acima exposto. Assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para o fim de excluir da exigência a multa isolada relativa ao ano calendário de 1998. V Sa . d; s Sessões /em . e junho de 2005. . / /79F Aí / / _„/ all •o/AVIO CAMPO ISCHER 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003609/99-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Descabe invocar responsabilidade da fonte pagadora, tratando-se de exigência do Imposto apurado na Declaração de Ajuste. MULTA DE OFÍCIO - Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu no erro escusável no preenchimento da declaração, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MULTA DE OFÍCIO - Se o contribuinte induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu no erro escusável no preenchimento da declaração, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VIEIRA ALVES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ojAck. G2-4-C,eLontelfreVW cat VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 , . '47 '; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA "sa",.,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003609/99-33 Acórdão n°. : 104-19.081 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA teisa- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003609/99-33 Acórdão n°. : 104-19.081 Recurso n° 130.892 Recorrente • PAULO VIEIRA ALVES (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de procedimento de revisão, através do qual se constatou recebimento acumulado de rendimentos a titulo de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GDAA - do Centro Técnico Aeroespacial - CTA incluídos na Declaração de Ajuste como isentos e não tributáveis, no ano calendário de 1996, exercício 1997. Em conseqüência, por discordar a fiscalização desse entendimento lavrou- se Auto de Infração. Em impugnação, apresentada pelo inventariante, esclarece-se que o valor recebido pelo espólio, através de pagamento efetuado diretamente à herdeira menos Luciana Brini Vieira Alves, se refere a diferenças salariais, correspondentes aos meses de dezembro de 1989 a maio de 1991, pagas em duas etapas: em janeiro de 1996 e fevereiro de 1996. Não houve retenção do imposto em razão de orientação repassada à fonte pagadora pelo Ministério da Administração segundo a qual, o rendimento não era tributável. Apresenta então, o recolhimento de DARF, no valor equivalente ao principal do imposto - (R$ 6.455,43) fls. 83, para provar sua boa fé, sem que com isto reconheça o débito. Alega ainda que a responsabilidade é da fonte pagadora, pelo não ytiLv recolhimento no momento do pagamento das gratificações. 3 _ _ PYI'"?' MINISTÉRIO DA FAZENDA sor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 ,:-.eitka- ',3A-,N é QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003609/99-33 Acórdão n°. : 104-19.081 Insurge-se também quanto à aplicação da multa e dos juros de mora, por ter sido o espólio induzido a erro. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, na análise do processo, concluiu pela incidência do imposto, aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, refutando a alegação de erro. O contribuinte foi intimado através de AR recebido em 26 de setembro de 2001 (fls. 94). O recurso foi recepcionado em 26 de outubro de 2001 (fls. 97). Em razões de fls. 97 a 111, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, insurgindo-se contra a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Entende que a multa punitiva imposta por infrações é aplicada aos infratores, ou em casos excepcionalíssimos, aos que foram pessoalmente responsáveis por sua prática, de acordo com o art. 137 do CTN. Desta forma, alega que a multa punitiva ou de ofício, aplicada por infrações, é instituto que não enseja a co-responsabilidade ou obrigação por terceiros. Pede também a desconsideração da penalidade impostas pela mora. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtrf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003609/99-33 Acórdão n°. : 104-19.081 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A questão versa sobre valor recebido pelo espólio, através de pagamento efetuado à herdeira, a titulo de diferenças salariais, resultantes de gratificação de Atividade Técnica Administrativa, pagas pelo Centro Técnico Aeroespacial - CTA. O recorrente recolheu DARF referente ao principal do imposto, no total de R$6.455,43 (fls. 83), mencionando que não reconhece o débito em questão. Insurge-se porém contra a cobrança dos juros de mora e da multa de oficio, vêz que entende ter sido o espólio induzido a erro. Aduz que a multa de oficio aplicada quando se verifica infração, não enseja co-responsabilidade, ou obrigação de terceiro. Em relação ao mérito, na verdade o recorrente não contradiz diretamente a exigência do imposto, alegando apenas responsabilidade da fonte pagadora em relação ao ji— pagamento do tributo e seus acréscimos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003609/99-33 Acórdão n°. : 104-19.081 De se salientar que não é possível atribuir responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. A exigência do imposto ocorre no momento da Declaração de Ajuste. Há de se entender que a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos durante o ano calendário, que não sofreram a incidência do imposto na fonte. este fato é fundamental na identificação do sujeito passivo. Na verdade a exigência do imposto apurado na declaração é de responsabilidade exclusiva do beneficiário, quando não retido pela fonte pagadora no momento apropriado. Por oportuno, registre-se que realmente o recorrente foi induzido a erro pela fonte pagadora, conforme ficou sobejamente demonstrado no processo, ao observar "orientação" de órgãos da Administração. A respeito do assunto, de se mencionar manifestação da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-0.217 cuja ementa passa-se a transcrever: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Deste modo, deve-se exigir do contribuinte tão somente o imposto (já recolhido) e os encargos da mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 r:2:P,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':z3,1V1)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.003609/99-33 Acórdão n°. : 104-19.081 Em relação à multa de oficio, deve a mesma ser afastada, vêz que não agiu o recorrente de forma dolosa ou mesmo culposa, porquanto informou o rendimento ainda que de forma equivocada. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR PROVIMENTO parcial ao recurso, para que seja excluída a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 OiArx C-2-1-jecoç nUalre-05 cleN1.9 VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000018/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença prêmio trabalhadas, é considerada rendimento do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43046
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' REITAS DUTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 3 E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA FIANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000018/96-84 Acórdão n°. : 102-43.046 Recurso n°. : 13.095 Recorrente : NILTON DOS SANTOS RELATÓRIO NILTON DOS SANTOS, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho contra decisão da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento suplementar de Imposto de Renda (fl. 04), efetuado em decorrência de revisão da declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1995- ano-calendário 1994, que considerou tributáveis os valores recebidos pelo Recorrente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor de 1.698,83 UFIR's, a título de férias indenizadas e não gozadas por absoluta necessidade de serviço, alterando dessa forma o saldo do imposto apurado em sua declaração de rendimentos de 64,26 UFIR's a restituir, para 190,56 UFIR's a pagar. No prazo regulamentar, o contribuinte impugnou a pretensão do FISCO FEDERAL, sustentando, que: a) a Declaração de Imposto de Renda, foi apresentada conforme determinam os comandos legais aplicáveis à espécie; b) Seguindo determinação expressa do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi as férias recebidas em pecúnia excluída da relação de rendimentos tributáveis, haja vista que foi a mesma indenizada em padrão monetária por absoluta necessidade de serviço; c) que o quantum resultante do pagamento em pecúnia de férias não gozadas jamais pode ser considerada como produto de capital, 2 • •$0'., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000018/96-84 Acórdão n°. : 102-43.046 do trabalho, sequer da combinação de ambos, muito menos representa acréscimo patrimonial; d) que tratando-se de uma indenização paga ao servidor com o claro intuito de compensá-lo pelos desgastes inerentes ao longo período de trabalho, sem utilizar-se do repouso legalmente assegurado, este valor não constitui renda, isto sob o estrito ponto de vista legal, não pode a lei exigir o pagamento de imposto, salva se for admitida a vulneração ao Artigo 153, inciso III da Constituição Federal de 1988, e que legalmente falando, tratar-se de uma clara hipótese de não-incidência, ou seja, de uma inexigibilidade de tributo. Nesse sentido, transcreve súmula 125 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço. Cita também e anexa o Resp. de n°. 34.988-0-SP no mesmo sentido. Por fim requer em sua Impugnação, seja reconhecida a impossibilidade jurídica da exação exigida, efetuando, via de conseqüência, as necessárias alterações no sentido de serem consideradas corretas as informações originariamente prestadas na Declaração do Imposto de Renda. Antes de proferir a decisão, a autoridade julgadora intimou o contribuinte a informar se ingressou com ação judicial conta a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da impugnação, isto é, se está discutindo naquela esfera, se importâncias recebidas a título de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, são ou não isentas do Imposto de Renda (fls. 31), tendo o contribuinte, 3 • . 1n,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000018/96-84 Acórdão n°. •. 102-43.046 informado (fl. 33), que até aquela presente data, não havia sido proposta Ação Judicial. É o Relatório. 4 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000018/96-84 Acórdão n°. : 102-43.046 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. O litígio está centrado em duas hipóteses, sendo a primeira de natureza constitucional, base da impugnação e recurso do contribuinte, e que está fulcrado nas disposições constitucionais que estabelecem a configuração da tributação da renda, no caso as disposições do art. 153, III e infra-constitucionais, Código Tributário Nacional, art. 43. A Segunda hipótese, base da decisão de primeira instância, está fulcrada nas disposições legais, consubstanciadas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11.01.1994, que estabelecem que "os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outra circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei". Delimitado, assim, o litígio, desde já, apesar do brilhantismo das razões do contribuinte, entendo que a razão está com o Fisco. Tendo como moldura, as razões do voto do eminente Conselheiro José Resende Minatel, proferido no Acórdão 108-04.777, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, ou seja que mesmo não desconhecendo que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores, entende que não se deve generalizar pronunciamentos que não têm efeito erga omines, porque restritos aos casos julgados, não se constitui interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. 5 "'"' • Kv MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000018/96-84 Acórdão n°. : 102-43.046 Aduz, ainda, o ilustre julgador que "A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizídico de dizer o Direito, com grau de definitividade." Na hipótese, como acentuou o julgador de primeira instância, existe legislação específica, que considera as férias e licença-prêmio indenizadas como rendimento tributável. De fato, é o seguinte o texto dos dispositivos legais que regem a matéria: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (.-..) II - Férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia;" (Decreto n.° 1.041, de 11.01.1994, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda)." Assim, entendo que existem disposições legais ainda em vigor, sendo defeso ao julgador, principalmente deste Egrégio Conselho aplicá-las. O julgador só poderia não aplicar as referidas disposições se existisse, além de decisão específica em demanda proposta pelo RECORRENTE liminar ou decisão definitiva proferida pela Egrégia Suprema Corte, considerando tais dispositivos inconstitucionais. Além disso, deve ser ressaltado que em 08.04.1997, o DOU publicou o Decreto n.° 2.194, de 07.04.1997, do Ex.mo. Sr. Presidente da República, que determinou às autoridades administrativas que se abstivessem de 4111W 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000018/96-84 Acórdão n°. : 102-43.046 cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Não existindo tal decisão só resta ao julgador, cuja competência, entendo estar circunscrita ao julgamento e controle dos atos da administração fazendária, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. _ V Á LÀ ANDRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003613/2003-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OP •VIS - • '1- sidente e Relator FORMALIZADO EM: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n° 13839.003613/2003-49 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.227 Fls. 2 Relatório COMERCIAL PEREIRA ALIMENTOS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1' Turma da DRJ em Campinas São Paulo SP-, contida no acórdão de n° 9.098 de 29 de março de 2005, que julgou procedente o lançamento conforme dispõe relatório da decisão de 1° instância. 1. Contra o interessado foram lavrados, com ciência em 29/12/2003, autos de infração respeitantes a exigências de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins (esses últimos de dois modos: como reflexos da primeira exigência, assim encartados nos autos sob n° 13839.003614/2003-93; e como autuações autônomas, assim encartadas nos autos sob n° 13839.003612/2003-02, para a Contribuição ao PIS, e sob n° 13839.003613/2003-49, para a Coftns). Consta do Termo Conclusivo da Ação Fiscal às fls. 3651/3658 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93, às fls. 122/129 dos autos sob n° 13839.003612/2003-02, às fls. 123/130 dos autos sob n° 13839.003613/2003-49, comum a todas as autuações, lavrado em 22/12/2003: 4. No ano de 1999 apresentou DIPJ relativa ao ano calendário de 1998 na opção Lucro Real Trimestral, arquivada sob n° 0347246, onde consta Lucro Real com resultado positivo nos quatro trimestres, respectivamente nos valores de: (1°) — R$ 182.616,70; (2°) — R$ 94.073,60; (3°) — R$ 180.242,60; e (4°) — R$ 182.042,60 (Ficha 10), bem como os mesmos valores e trimestres como Base de Cálculo Negativa [leia-se Positiva] da CSLL (Ficha 30). Sobre tais valores declarou, respectivamente, os seguintes tributos a pagar: IRN (Ficha 13): (1°) — R$ 39.654,18; (2°) — R$ 17.518,40; (3°) — R$ 39.060,65 e (4°) — R$ 39.510,65; CSLL (Ficha 30): (1°) — R$ 14.609,34; (2°) — R$ 7.525,89; (3°) — R$ 14.419,41; (4°) — R$ 14.563,41. 5. Sua atividade preponderante é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, ou seja, supermercado. [...1 7. No ano calendário de 1999, entre a DIPJ/2000 apresentada (ND 0848794), no mês de junho/1999, ocorreu um divergência de valor de receitas com o livro fiscal [este anotava, no mês de junho/1999, o valor de R$ 1.947.580,00 e aquela, R$ 1.927.580,00, uma diferença de R$ 20.000,00]. [...] [Refeito os cálculo para o 2° trimestre de 1999, com inclusão da receita omitida na declaração] As diferenças suplementares de IRPJ e CSLL serão motivos de lançamentos dos créditos tributários correspondentes, através da formalização em processos distintos, muito embora o presente Termo seja comum a todos. 2 • Processo n° 13839.003613/2003-49 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.227 Fls. 3 [...] 12. Partindo-se das bases de cálculo conhecidas conforme demonstrativo "Composição da Base de Cálculo — (Apuração Sintética) anexo, apurou-se os débitos, levou-se em consideração os pagamentos efetuados e as DCTFs apresentadas, para ao fmal, elaborar-se o "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", também anexo. [...] Nos períodos de novembro e dezembro/1997, além do sistema não acusar a entrega das DCTFs, o contribuinte também não logrou comprovar as suas entregas, como ainda, os recolhimentos efetuados quanto aos períodos, tanto de PIS como de COFINS, foram insuficientes. Também apresentaram insuficiências de recolhimentos de débitos não constantes das DCTFs apresentadas, relativos aos períodos de junho11999; janeiro, agosto, outubro e dezembro/2002 e maio/2001, exceção quanto ao período de janeiro/2000 que não o foi para o PIS. A seguir as bases de cálculos e os valores não recolhidos de PIS e COFINS. [...] 13. Assim, tal qual já comentado no item 11 precedente, serão constituídos os créditos tributários correspondentes, formalizados em processos distintos para cada contribuição, embora, conforme já dito, o presente Termo seja comum a todos. 14. Dentro do limite das verificações e das amostragens realizadas, e das dificuldades encontradas na obtenção dos livros e documentos, conforme se constata pelos constantes Termos lavrados, procedeu-se à auditoria contábil e fiscal. A fim de se obter as compras do ano de 1998 como os seus respectivos pagamentos, foram feitas circularizações junto aos Fornecedores do contribuinte ora fiscalizado, conforme Mandados de Procedimento Fiscal Extensivos e Intimações expedidas, presentes ao processo às fls. 143 a 199. As informações e documentos retomaram e se acham inseridas às fls. 273 a 3.424, as quais foram manuseadas e digitadas [...], inclusive com as datas dos respectivos pagamentos, resultando nos relatórios de fls. 202 a 271 agrupados por trimestre. Não sendo possível a conferência individual de cada operação com a escrituração feita nos Livros Registros de Entradas, eis que totalmente codificados em que tenham sido fornecidos a identificação dos respectivos códigos, como também junto ao Livro Diário, vez que escriturado por partidas mensais, sem a individualização de cada operação, fornecedor, data e valor, adotou-se a confrontação com os valores declarados na DIPJ/1999, base do pagamento do IRPJ e CSLL, pelos seus totais trimestrais. Ressalte-se que os livros auxiliares da escrituração contábil também não foram apresentados ou afirmados que existiam. Assim, considerando que todas as compras foram pagas, nos termos do artigo 281, II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de março/1999, fica caracterizado a omissão no registro da receita em valores trimestrais superiores aos declarados na DIPJ, conforme a seguir se sintetiza: Histórico 1° Trimestre 2° Trimestre 3° Trimestre 4° Trimestre Relatórios 4.364.707,89 2.256.419,75 4.275.320,86 5.600.462,79 DIPJ 2.472.179,36 3.233.181,92 5.031.391,45 4.921.321,24 Diferenças 1.892.528,53 Nihil Nihil 679.141,55 3 • Processo n° 13839.003613/2003-49 CCO I /CO5 Acórdáo ri.° 105-17.227 Fls. 4 De se observar que a circularização não feita junto o todos os Fornecedores, mas somente aos mais expressivos, o que justifica os valores a menor nos 2° e 3° Trimestres. 15. Conforme se constata pelas próprias afirmações acima, também constatada pelo Termo cientificado em 09/dezembro/2003, a escrituração contábil foi feita por partidas mensais, sem individuação das operações, e sem possibilidades, através dela própria, de conseguir identificar e ou precisar as pessoas, valores e datis, haja vista que a conta "Fornecedores" não possibilitou a identificação de cada operação de compra de mercadorias. Não obstante, também não foi observado a formalidade de autenticação do Livro Diário até a presente data, como ainda, mesmo solicitado desde os primórdios da fiscalização, não foram apresentados os livros auxiliares, sequer afirmado que existiam, tudo consignado no já referido Termo de 09/12/2003. 16. A legislação comercial e fiscal exige a escrituração diária, com clareza e na ordem cronológica dos acontecimentos, tolerando as partidas mensais desde que corroboradas em livros auxiliares que possibilitem identificar pormenorizadamente todas as operações. Desta feita, está comprovado que a escrituração do contribuinte não reúne as condições legais necessárias a considerá-la válida e aceitável, o que nos termos do artigo 530, I, RIR/1999, justifica o seu arbitramento, vez que se obrigou à escrituração contábil pela opção exercida de tributação pelo Lucro Real, porém não a realizou dentro dos preceitos legais. 17. Mais ainda, a própria omissão de receitas acima caracterizada, representando 76,55% e 13,80% para o 1° e 4° Trimestres, respectivamente, das receitas registradas, demonstra a total imprestabilidade da escrita para a determinação do lucro real, o que nos termos do artigo 530, II, "b", do mesmo diploma legal, também justifica o arbitramento. [...1 19.Em decorrência do arbitramento do lucro serão devidos o IRPJ e a CSLL, descontado-se os tributos declarados na DIPJ, conforme cotação já feita no item 4 precedente. Assim, sob a formalização de um único processo, serão lançados os créditos tributários correspondentes, inclusive as contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre a omissão de receitas. 20. A prática reiterada do não registro das compras e, conseqüentemente, dos seus respectivos pagamentos, configura a intenção clara da diminuição do movimento financeiro e, com ele, o não pagamento integral da carga tributária devida. Não se trata de algumas operações, mas de inúmeras, haja vista a quantidade de documentos presentes aos autos (mais de 3.000). Devido, portanto, a multa capitulada no artigo 957, II, do RIR/99, qual seja, 150%. 2. O contribuinte tomou ciência das autuações em 29/12/2003. As exigências, incluídos multa de oficio e juros de mora somaram: 2.1. Nos autos sob n° 13839.003614/2003-93, R$ 2.139.555,59; 2.2. Nos autos sob n° 13839.003612/2003-02, R$ 394.051,71; e 2.3. Nos autos sob n° 13839.003613/2003-49, R$ 1.309.270,80. ---'......" 4 Processo n° 13839.003613/200349 CCO 1 /035 Acórdão a° 105-17.227 Fls. 5 3. Em 28/01/2004 vieram as impugnações. Nestas, argumenta-se: 3.1. Já se haveria configurado a decadência, pois: O prazo para o Fisco constituir o crédito tributário, através de lançamento (autuação), é de 05 anos, contados a partir da data da apresentação à Receita Federal, pelo Contribuinte, de sua DCTF (Declaração de Tributos Federais), que contém informações sobre seus débitos para com o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc., etc., o que acontece trimestralmente. (fls. 3690, 3734, 3778, 3821, dos autos sob n° 13839.003614/2003-93; fl. 142 dos autos sob n° 13839.003612/2003- 02; fl. 143 dos autos sob n° 13839.003613/2003-49). [Fl. 3690 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93, impugnação à autuação de IRPJ] a última DCTF relativa ao 30 trimestre de 1998, fora entregue ao Fisco em Outubro/98, quando começou a fluir o prazo decadencial de 05 anos, findado em Outubro/2003, mais de 02 meses antes da lavratura deste auto, que se deu em 29/12/03, em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, [...]. (destaques do original). [Fl. 3735 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93, impugnação à autuação de Contribuição ao PIS] a DCTF a ele relativa (1° trimestre de 1998), fora entregue ao Fisco em Abril/98, quando começou a fluir o prazo decadencial de 05 anos, findado em Abril/2003, oito (08) meses antes da lavratura deste auto, que se deu em 29/12/03, em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, [...]. (destaques do original). [Fl. 3779 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93, impugnação à autuação de Cofins] a DCTF a ele relativa (1° trimestre de 1998), fora entregue ao Fisco em Abril/98, quando começou a fluir o prazo decadencial de OS anos, findado em Abril/2003, oito (08) meses antes da lavratura deste auto, que se deu em 29/12/03, em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, [...]. (destaques do original). [Fl. 3822 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93, impugnação à autuação de CSLL] a última DCTF relativa ao 30 trimestre de 1998, fora entregue ao Fisco em Outubro/98, quando começou a fluir o prazo decadencial de 05 anos, findado em Outubro/2003, mais de 02 meses antes da lavratura deste auto, que se deu em 29/12/03, em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, [...]. (destaques do original). [Fl. 142 dos autos sob n° 13839.003612/2003-02, impugnação à autuação autônoma de Contribuição ao PIS] a última DCTF relativa ao ano de 1997 [compreensiva dos períodos de apuração de Novembro/1997 e de Dezembro/1997, então autuados], fora entregue ao Fisco em Janeiro/98, quando começou a fluir o prazo decadencial de 05 anos, findado em Janeiro/2003, quase 01 ano antes da lavmtum deste auto, que se deu em 29/12/03, em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, [...]. (destaques do original). [Fl. 143 dos autos sob n° 13839.003613/2003-49, impugnação à autuação autônoma de Cofins] a última DCTF relativa ao ano de 1997 [compreensiva dos períodos de apuração de Novembro/1997 e de Dezembro/1997, então autuados], fora entregue ao Fisco em Janeiro/98, dioll • pr 5 Processo n° 13839.003613t2003-49 CCOI/CO5 Acércláo o.° 105-17.227 Fls. 6 quando começou a fluir o prazo decadencial de 05 anos, findado em Janeiro/2003, quase 01 ano antes da lavratura deste auto, que se deu em 29/12/03, em consonância com o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, [...]. (destaques do original). Ora, i. Julgador, é de clareza solar a determinação contida na norma em apreço, quando se refere a exercício seguinte, e não, ano seguinte, ou seja, com o advento da apuração trimestral de resultados para fins de tributação do IRPJ e CSLL, cada trimestre que se encerra, é um exercício fiscal em sua plenitude, com todos os deveres a serem exercidos pelo Fisco e o Contribuinte. (destaques do original; fls. 3690 e 3822 dos autos sob n°13839.003614/2003-93). Ora, i. Julgador, é de clareza solar a determinação contida na norma em apreço, quando se refere a exercício seguinte, e não, ano seguinte, ou seja, com o advento da apuração trimestral de resultados para fins de tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, cada trimestre que se encerra, é um exercício fiscal em sua plenitude, com todos os deveres a serem exercidos pelo Fisco e o Contribuinte. (destaques do original; fls. 3735, 3779 dos autos sob n°13839.00361412003-93; fl. 142 dos autos sob n° 13839.003612/2003-02; fl. 143 dos autos sob n° 13839.003613/2003-49). Destarte, i. Julgador, do total de impostos supostamente devido, segundo o auto em comento, deve-se, "data máxima vênia", ser expurgado os valores relativos aos 03 primeiros trimestres de 1998, correspondentes à R$ 344.794,02 (RS 103.909,47, RS 122.754,77 e RS 118.129,78), pela caducidade do seu direito de cobrança, pela consumação da decadência. (destaques do original; fl. 3691 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93). Destarte, i. Julgador, do total de impostos supostamente devido, segundo o auto em comento, deve-se, "data máxima vênia", ser expurgado os valores relativos aos 03 primeiros trimestres de 1998, correspondentes à R$ 12.301,43, pela caducidade do seu direito de cobrança, pela consumação da decadência. (destaques do original; fl. 3736 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93). Destarte, i. Julgador, do total de impostos supostamente devido, segundo o auto em comento, deve-se, "data máxima vênia", ser expurgado os valores relativos aos 03 primeiros trimestres de 1998, correspondentes à R$ 37.850,57, pela caducidade do seu direito de cobrança, pela consumação da decadência. (destaques do original; fl. 3780 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93). Destarte, i. Julgador, do total de impostos supostamente devido, segundo o auto em comento, deve-se, "data máxima vênia", ser expurgado os valores relativos aos 03 primeiros trimestres de 1998, correspondentes à R$ 147.056,26 (R$ 41.657,19, R$ 3.558,93, R$ 50.983,38 e RS 50.856,76), pela caducidade do seu direito de cobrança, pela consumação da decadência. (destaques do original; fl. 3823 dos autos sob n° 13839.003614/2003-93). Ademais, mesmo que se admitisse, o que não é o caso, que o prazo de caducidade desses impostos (1997), iniciasse somente com a apresentação da DIPJ, o que se deu em Junho/98, ainda assim, restaria configurada a sua decadência, posto que o seu prazo qüinqüenal teria se consumado em Junho/2003, 06 (seis) meses antes da presente autuação (29/12/03). 6 Processo n° 13839.003613t2003-49 CC01/CO5 Acóreláo a° 105-17.227 Fls. 7 E-1 1 Destarte, i. Julgador, do total de impostos supostamente devido, I segundo o auto em comento, deve-se, "data máxima vênia", ser 11 expurgado os valores relativos à exação de 1997, correspondente à R$ 125.123,05 (R$ 66.250,98 e RS 58.872,07), pela caducidade do seu direito de cobrança, pela consumação da decadência. (destaques do original; fls. 142, 144 dos autos sob n° 13839.003612/2003-02). Ademais, mesmo que se admitisse, o que não é o caso, que o prazo de caducidade desses impostos (1997), iniciasse somente com a apresentação da DIPJ, o que se deu em Junho/98, ainda assim, restaria configurada a sua decadência, posto que o seu prazo qüinqüenal teria se consumado em Junho/2003, 06 (seis) meses antes da presente autuação (29/12/03). I...] Destarte, i. Julgador, do total de impostos supostamente devido, segundo o auto em comento, deve-se, "data máxima vênia", ser expurgado os valores relativos à exação de 1997, correspondente à R$ 384.994,02 (R5 203.849,17 e RS 181.144,17), pela caducidade do seu direito de cobrança, pela consumação da decadência. (destaques do original; fls. 143, 145 dos autos sob n° 13839.003613/2003-49). 3.2. Quanto aos períodos restantes, alega que ou já houvera confessado o tanto quanto devido no âmbito do PAES, ou já tivera promovido o respectivo pagamento. A la Turma da DRJ de Campinas em São Paulo SP-I julgou procedente em parte o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/05/2001 a 31/05/2001. Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. O prazo de decadência, no que importa a Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n°8.212/91.. . Ciente da Decisão de Primeira Instância em 07 de novembro de 2006, conforme AR de fl.220, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12 de dezembro de 2006 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 224. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese as mesmas razões da impugnação: (ver o que a empresa argumenta) É o relatório5P. 1 7 1 I Processo n° 13839.003613/2003-49 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.227 Fls. 8 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 07 de novembro de 2006, conforme AR constante da página 220, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 08 de novembro de 2006 numa quarta- feira, e vencimento em 07 de dezembro de 2006 numa quarta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 12 de dezembro de 2006 numa terça feira, conforme protocolo de fl.224. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 07 de dezembro de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 12 de dezembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das - e . flia - DF, em 18 de setembro de 2008 //ip J ' • 'VI AL 8 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000025/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LTDA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o 411 termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução o processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005. be)(2___,Ágisig ,ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação dos valores da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da aliquota de 0,5%, referentes ao períodos de 09/1989 a 10/1991, conforme planilha de fls. 49 e 50, 411 com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marilia-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 105 a 108, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que, como o crédito a compensar mais recente remonta a dezembro de 1991, o prazo para se pleitear a compensação venceria em dezembro de 1996, assim, todos os períodos já foram alcançados pela decadência, pois o pedido de compensação foi protocolizado em março de 1999. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 111 a 120, alegando, em síntese que: 1. houve equívoco, pois solicitou compensação e não O restituição; 2. a partir da publicação das Instruções Normativas (IN) SRF n's 21, de 10 de março de 1997, e 32, de 9 de abril de 1997, a Administração convalidou as compensações de Finsocial com débitos da Cotins e admitiu que os contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação o fizessem; 3. que o direito à compensação é garantido pela Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; (1416e 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação". O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo em seus ensinamentos sobre as diferenças existentes entre os institutos da compensação e da restituição, defendendo que o prazo prescricional da ação em pauta seria de dez anos e demonstrando o que, a seu ver, realmente seriam os institutos da decadência e da prescrição. oÉ o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Antes de mais nada, deve ser esclarecido que o que se está a cuidar no presente processo é, na verdade, do direito creditório do contribuinte, para obter seja a restituição, seja a compensação de pagamentos indevidamente efetuados. Quanto às alegações trazidas, relativas ao nome do instituto do qual se estaria a cuidar, decadência ou prescrição, entendo-as irrelevantes para a resolução da lide. O que realmente importa é a resposta à seguinte questão: qual é o prazo (e o seu termo inicial) que o contribuinte tem para peticionar a restituição do tributo que entende ter sido pago indevidamente? DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma cias teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° • 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 16. 8 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. /447 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a • realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para • quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 'Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria ras„...m)suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a • restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder _à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de O 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstitulda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos er tunc, alcança o_ ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutéria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ricto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex time. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior', (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). /91347 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a • participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL • nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição e contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: - 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profiinda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico"6. • Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 1.699- O 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da . respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. /Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689 de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do árt. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O AT? disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 (---) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. • 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP rt 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP r12 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP 1 .12 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, s6 a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei 1.12 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. • 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2." Arly Concordo com tal interpretação. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga amues. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. o Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela fra9 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". • 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que ainconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: urna, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COS1T, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu paeamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: • 1 -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido oumaior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai (quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; M -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artieo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, O impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. /211211 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. • 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 18 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, O ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura 7-2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de 111 uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. O 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso!, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 101 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. railej 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da • Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da O decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C77V, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do ireP 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se • inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos O vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto e 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito eX tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente 17 fee MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituldo ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. • 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado O pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinzidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já /919° 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status guo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex time das decisões - • que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja ineonstitucionalidade, seja ilegalidade O do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (..-) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. Irai° 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: • I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito • decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. ((tri2 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. • Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 9, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 02/03/1999, O antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. a "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...)" "Art, 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretaçâo."(grifei) Slet 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.312 ACÓRDÃO N° : 303-32.037 DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi • entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos • relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. - Aqtrigfr ctiae_im, LI DAUDT PRIETO - Relatora 22 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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